Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11134964 #
Numero do processo: 15956.720258/2016-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. REGIME DE CAIXA. DECADÊNCIA. A incidência do IRPF ocorre sob o regime de caixa, é dizer, no momento da efetiva percepção dos rendimentos. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I DO CTN. O lapso de tempo para a constituição do crédito tributário, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade da decisão recorrida por ausência de análise de teses defensivas, uma vez que o acórdão de primeira instância enfrentou expressamente a alegação de presunção indevida. VALOR DA OPERAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. LEGITIMIDADE DA PERÍCIA. Inverossímil a alegação de antecipação de legítima na transferência de cotas sociais entre irmãos, sem demonstração de patrimônio suficiente do alienante ou observância dos limites do art. 549 do Código Civil. Ausentes elementos que indiquem liberalidade lícita, correta a requalificação do negócio e o arbitramento do valor real das cotas, nos termos do art. 148 do CTN. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Mantida a multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, diante da comprovação de conduta dolosa do contribuinte, que simulou a venda de cotas sociais por valor irrisório para ocultar acréscimo patrimonial decorrente de aquisição de imóvel rural de elevado valor, valendo-se de fraude e falsidade ideológica. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Superveniente alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 impõe, aos processos não definitivamente julgados, a aplicação da penalidade menos severa. Na inexistência de reincidência, reduz-se a multa qualificada para 100%, aplicando-se de ofício a retroatividade benigna, permanecendo a multa de 150% apenas para hipóteses legais de reincidência.
Numero da decisão: 2201-012.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. REGIME DE CAIXA. DECADÊNCIA. A incidência do IRPF ocorre sob o regime de caixa, é dizer, no momento da efetiva percepção dos rendimentos. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I DO CTN. O lapso de tempo para a constituição do crédito tributário, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade da decisão recorrida por ausência de análise de teses defensivas, uma vez que o acórdão de primeira instância enfrentou expressamente a alegação de presunção indevida. VALOR DA OPERAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. LEGITIMIDADE DA PERÍCIA. Inverossímil a alegação de antecipação de legítima na transferência de cotas sociais entre irmãos, sem demonstração de patrimônio suficiente do alienante ou observância dos limites do art. 549 do Código Civil. Ausentes elementos que indiquem liberalidade lícita, correta a requalificação do negócio e o arbitramento do valor real das cotas, nos termos do art. 148 do CTN. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Mantida a multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, diante da comprovação de conduta dolosa do contribuinte, que simulou a venda de cotas sociais por valor irrisório para ocultar acréscimo patrimonial decorrente de aquisição de imóvel rural de elevado valor, valendo-se de fraude e falsidade ideológica. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Superveniente alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 impõe, aos processos não definitivamente julgados, a aplicação da penalidade menos severa. Na inexistência de reincidência, reduz-se a multa qualificada para 100%, aplicando-se de ofício a retroatividade benigna, permanecendo a multa de 150% apenas para hipóteses legais de reincidência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15956.720258/2016-80

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7317194

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-012.376

nome_arquivo_s : Decisao_15956720258201680.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 15956720258201680_7317194.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11134964

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:35 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751508020199424

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-24T19:29:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-24T19:29:26Z; Last-Modified: 2025-11-24T19:29:26Z; dcterms:modified: 2025-11-24T19:29:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-24T19:29:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-24T19:29:26Z; meta:save-date: 2025-11-24T19:29:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-24T19:29:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-24T19:29:26Z; created: 2025-11-24T19:29:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-11-24T19:29:26Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-24T19:29:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15956.720258/2016-80 ACÓRDÃO 2201-012.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIA JOSE PEIXOTO DE CAMPOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. REGIME DE CAIXA. DECADÊNCIA. A incidência do IRPF ocorre sob o regime de caixa, é dizer, no momento da efetiva percepção dos rendimentos. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I DO CTN. O lapso de tempo para a constituição do crédito tributário, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade da decisão recorrida por ausência de análise de teses defensivas, uma vez que o acórdão de primeira instância enfrentou expressamente a alegação de presunção indevida. VALOR DA OPERAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. LEGITIMIDADE DA PERÍCIA. Inverossímil a alegação de antecipação de legítima na transferência de cotas sociais entre irmãos, sem demonstração de patrimônio suficiente do alienante ou observância dos limites do art. 549 do Código Civil. Ausentes elementos que indiquem liberalidade lícita, correta a requalificação do negócio e o arbitramento do valor real das cotas, nos termos do art. 148 do CTN. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Mantida a multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, diante da comprovação de conduta dolosa do contribuinte, que simulou a venda de cotas sociais por valor irrisório para ocultar acréscimo Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720258/2016-80 2 patrimonial decorrente de aquisição de imóvel rural de elevado valor, valendo-se de fraude e falsidade ideológica. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Superveniente alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 impõe, aos processos não definitivamente julgados, a aplicação da penalidade menos severa. Na inexistência de reincidência, reduz-se a multa qualificada para 100%, aplicando-se de ofício a retroatividade benigna, permanecendo a multa de 150% apenas para hipóteses legais de reincidência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre exigência de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao ano-calendário 2012, mediante Auto de Infração (fls. 1.628 a 1.633). A infração foi Acréscimo Patrimonial a Descoberto (fl. 1629), descrita como Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720258/2016-80 3 sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Houve aplicação de multa de 150%. O Termo de Verificação Fiscal (TVF – fls. 1.539 a 1.626) detalha que: 7.5 LAUDO DE AVALIAÇÃO REFERENTE À FAZENDA RIO VERMELHO Das análises anteriores (Itens 7.1 a 7.4), conclui-se que a avaliação das 245.000 quotas da empresa R.V., transferidas do Sr. Geraldo Antônio Peixoto para a contribuinte fiscalizada Sra. Maria José, pelo valor de R$ 245.000,00, não merece fé, tendo em vista que representa menos do que 10% do real valor de mercado. Portanto, cabe a esta Fiscalização o arbitramento, conforme determina o art. 148 do CTN1. Assim, a Receita Federal do Brasil, através de sua Superintendência da Receita Federal em São Paulo-SRRF/08, solicitou à empresa Rede All Eireli, CNPJ 02.564.301/0001-73, um LAUDO DE AVALIAÇÃO referente à Fazenda Rio Vermelho, com o objetivo de Determinação de seu Valor de Mercado para Alienação em Outubro do Ano de 2010. Referido instrumento, datado de 23 de dezembro de 2014 encontra-se às fls. 905/929. Segue, abaixo, a transcrição do Item "VII) ENCERRAMENTO": "VALOR DE MERCADO DEFLACIONADO Apuramos o valor de R$ 7.144.540,72 (Sete milhões cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), ou seja, R$ 7.296,90 o hectare, na data base Outubro/2010, referente a 979,12 hectares da Fazenda Rio Vermelho, localizada no Município de Gália/SP (81,99% da área total de 1.194,20 hectares = 979,12 hectares), conforme cópia da matrícula n° 6.462 livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Garça - SP." Referido Laudo, elaborado em 24 páginas ao todo, além do documento de aquisição, traz a metodologia utilizada para a aferição do preço. Portanto, o valor da participação da empresa RV na Fazenda Rio Vermelho (81,99%) corresponde a R$ 7.144.540,72 (sete milhões, cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais, e setenta e dois centavos). 7.6 REAL VALOR DAS 245.000 COTAS DA EMPRESA RV 7.6.1 Conforme visto anteriormente (Item 5.16), a empresa R.V. apresentava o seguinte balanço em 15/10/2010: (...) A partir do Laudo de Avaliação (fls. 905/929), será atribuído o valor de R$ 7.144.540,72 para a Fazenda Rio Vermelho. Portanto, deverá ser incluída mais uma conta no Ativo do Balanço, denominada "Diferença entre Laudo de Avaliação 1 Art. 148 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720258/2016-80 4 e o valor contabilizado", de R$ 6.898.640,72 (R$ 7.144.540,72 - R$ 245.900,00). A partir dessa informação, o novo balanço em 15/10/2010 será o seguinte: (...) Tendo em vista a falta de apresentação de documentos quanto aos valores referentes às contas contábeis "Caixa", "Banco" e "Aplicações Financeiras", estes valores não serão considerados por esta Fiscalização, situação mais benéfica à contribuinte. Portanto o ativo da empresa RV será representada apenas pela Fazenda Rio Vermelho, no valor de R$ 7.144.540,72 (sete milhões, cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais, e setenta e dois centavos). O capital social da empresa R.V. está representado por 250.000 cotas, ou seja, o valor de cada cota equivale a R$ 28,5782 (R$ 7.144.540,72 / 250.000 cotas). Do acima exposto, o valor das 245.000 cotas transferidas do Sr. Geraldo para a contribuinte fiscalizada Maria José correspondem, em 15/10/2010, a R$ 7.001.659,00 (245.000 cotas x R$ 28,5782 por cota), em razão do ajuste do valor da Fazenda Rio Vermelho, conforme Laudo de Avaliação acima apresentado. Tendo em vista a necessidade de arbitramento por esta Fiscalização, as 245.000 quotas negociadas entre o Sr. Geraldo Antônio Peixoto e a contribuinte fiscalizada Maria José, terão como base, para esta Fiscalização, o valor de R$ 7.001.649,91 (sete milhões e mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos). Considerando que a contribuinte fiscalizada Maria José já demonstrou (fls. 221/223) o pagamento de parte desse valor, no total de R$ 313.569,27 (trezentos e treze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos), valor esse composto pelo valor principal, de R$ 245.000,00, pago em 08/11/2012 (conforme cheque à fl. 221), pelos juros, de R$ 69.088,22, pagos em 12/11/2012 (conforme recibo à fl. 223), e devolução de R$ 518,95, em 12/11/2012 (fl. 222), a Fiscalização irá inserir a diferença de R$ 6.688.080,64 (R$ 7.001.649,91 - R$ 313.569,27) em DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES na Linha 37 ("Aquisição de Bens e Direitos - AJUSTE ref. à Aquisição de Cotas da Empresa RV") do FLUXO DE CAIXA (analisado no Item 7 adiante), no mês de novembro/2012, pelos seguintes fatos, conforme abaixo demonstrado: a) A Fiscalização ignora a data do seu efetivo dispêndio referente à diferença (R$ 6.688.080,64), tendo em vista que, embora as cotas tenham sido negociadas em 15/10/2010, os pagamentos do valor principal e dos juros ocorreram somente em novembro de 2012, conforme já analisado anteriormente; e b) Por ser o procedimento mais benéfico à contribuinte. O Laudo de Avaliação da Fazenda Rio Vermelho encontra-se nas fls. 905/929. O contribuinte apresentou Impugnação (fl. 1.655 a 1.685). São seus argumentos: a) A recorrente adquiriu as cotas da empresa RV Assessoria em 15/10/2010, e a Fazenda desqualificou o valor da operação, dado que seria inferior ao valor da Fazenda de propriedade da pessoa jurídica transacionada (fl. 1657); Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720258/2016-80 5 b) A Fazenda concluiu que o valor de mercado das cotas da empresa deveria ser majorado, mesmo não tendo encontrado qualquer pagamento não declarado, tendo reconsiderado o valor sem qualquer laudo ou trabalho técnico (fl. 1657); c) É inviável trazer a valor de mercado o preço de uma operação havida entre irmãos, dado o caráter familiar (fl. 1659); d) Não há presunção legal aplicável à hipótese para gerar tributação da renda (fl. 1664); e) Houve erro na fixação da data da ocorrência do fato gerador do tributo (fl. 1665), o que implica na nulidade do auto de infração (fl. 1671); f) A reavaliação do imóvel foi imprestável (fl. 1672); g) Houve erro na forma de avaliação de mercado das cotas da empresa (fl. 1674); h) Houve decadência (fl. 1677); i) A multa não poderia ter sido agravada (fl. 1679). Requereu juntada de laudo de avaliação do imóvel rural – “Parecer Técnico do Laudo de Avaliação da Fazenda Rio Vermelho” (fls. 1.714 a 1.726). O Despacho 90 – 6ª Turma da DRJ/FOR (fl. 1.748 a 1.756), em 31/08/2017, determinou a realização da diligência: (fl. 1.755) Assim, para fins de esclarecimento do teor do Laudo de Avaliação da Fazenda Rio Vermelho, impõe-se a necessidade de converter o julgamento em diligência. Com base nos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, prevalece no processo administrativo tributário o princípio de que as partes devem dar os fatos ao julgador para que ele possa exercer sua função de dizer qual o direito aplicável ao caso concreto. Os demais itens da impugnação serão examinados após o retorno desta diligência. A Rede All Eireli – EPP foi intimada em 10/10/2017 (fl. 1.801). A Manifestação (fl. 1.879 a 1.897) de Maria José Peixoto de Campos, em 12/12/2017, em resposta à diligência determinada, reiterou as razões de sua defesa, discorrendo sobre a falta de liquidez e certeza na determinação da matéria tributável (fl. 1.880), dado que o negócio de aquisição da fazenda não se deu pelo valor afirmado no laudo do perito da Receita Federal. Isso porque a fazenda foi incorporada ao patrimônio de uma empresa, cujas cotas foram transferidas ao patrimônio da recorrente em valor diferente do valor de mercado, sob fundamento da livre iniciativa do alienante. Além disso, a metodologia empregada pela perícia foi questionada, considerando-se que: a) Não houve menção de visita do perito ao imóvel; b) Não houve menção a características próprias do imóvel rural avaliado; c) A metodologia empregada, de comparação com imóveis e comparação do valor do imóvel por aplicação de índices de deflação, desconsidera o Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720258/2016-80 6 descolamento entre inflação e valor da terra, violando normas específicas de perícias sobre imóveis rurais. O Acórdão 08-42.335 – 6ª Turma da DRJ/FOR (fl. 1.948-1.977), em Sessão de 13/03/2018, julgou a impugnação procedente em parte. Essas foram suas razões: a) O fato gerador se deu com o pagamento, e a obrigação de pagar só surgiu após 30/10/2012, de forma que não houve decadência (fl. 1961); b) A presunção empregada foi legítima (fl. 1963); c) Não é crível que a transação entre os irmãos tenha se dado com condições privilegiadas, de forma que a operação deve ser considerada sob os termos do mercado (fl. 1964) d) O laudo de avaliação da Fazenda foi afastado, tendo sido aproveitado o laudo acostado pelo contribuinte às fls. 1900 a 1912, de forma que falta interesse à parte para contestar o valor do imóvel, haja vista que este foi definido por ela própria (fl. 1965); e) Quanto à avaliação do valor de mercado das cotas da empresa, o RIR 1999 só é aplicável até o referido ano, de forma que deve ser mantida a lógica da fazenda de que o valor de mercado da sociedade corresponde, no mínimo, ao valor do imóvel rural somado com as disponibilidades financeiras, tendo em vista a ausência de “contas a pagar” (fl. 1972); f) A qualificação da multa deve ser mantida, dado que houve dolo para recolher menos tributos (fl. 1974). A contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 1.988) em que narra o que segue. Sobre a autuação sofrida, resume a exigência do IR e da multa de ofício agravada decorrente da variação patrimonial incompatível com seus rendimentos em 2012. Que no curso da investigação fiscal foi levantado sigilo bancário. A fiscalização recaiu sobre a aquisição de cotas da empresa RV Assessoria em 15/10/2010, formalizada em alteração de contrato social da RV Assessoria, que determinava que as cotas vendidas eram transferidas no mesmo ato e incorporadas ao patrimônio de Maria José Peixoto Campos. Dada a transferência pelo valor nominal, o fisco não concordou com tal aquisição. Isto porque não haveria motivos que justificassem que Geraldo, irmão de Maria José, alienasse cotas de empresa por valores nominais, sobretudo pelo fato de que a empresa RV possuía como principal ativo uma propriedade rural (Rio Vermelho), a qual valeria no mercado mais do que o recebido pelas cotas. O novo valor de cotas da RV, estimado pelo fisco, foi imputado diretamente ao patrimônio de Maria José, proporcionalmente às cotas adquiridas, impondo IR e multa de ofício agravada (fraude na aquisição de imóveis rurais). Afirma que o Fisco silencia sobre a evidência de pagamentos pela aquisição das cotas da empresa RV pelo suposto valor de mercado. Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720258/2016-80 7 O Fisco também desconsiderou a data de ingresso das cotas no patrimônio de Maria José, postergando-a (fl. 1.992). O contrato foi firmado na Junta Comercial em 15/10/2010, prevendo a imediata cessão de cotas, enquanto o Fisco entendeu que o acréscimo patrimonial ocorreu em 30/10/2012. Ao adquirir as cotas da sociedade Maria José assumira dívida para com o irmão, tendo terminado de pagar pelas cotas adquiridas em dezembro/2012. (fl. 1.993) Finalmente, é auto de infração lavrado quando já ocorrida a decadência, vez que o suposto acréscimo patrimonial pela incorporação de cotas ao patrimônio de Maria José ocorreu em 15/10/2010, tendo sido o auto de infração cientificado ao contribuinte somente em 13/12/2016. Apresentada a impugnação, sobreveio decisão determinando a Conversão do julgamento em diligência (fl. 1.094) para que a empresa Rede All Eireli – EPP esclarecesse pontos contraditados pela defesa. (fl. 1.994) Isso porque se apontou uma série de falhas de metodologia do laudo técnico, notadamente a falta de visita ao imóvel, falta de avaliação de condições peculiares da terra avaliada e, fundamentalmente, falta de paradigmas para comparação válida, bem como inviabilidade de critério de atualização de valore utilizados pelo laudo do fisco ante a ausência de paradigmas de comparação contemporâneos à data em que a fazenda deveria ter sido avaliada. (...) Juntou a então defendente manifestação, refutando novamente a metodologia de avaliação do fisco e juntando ao processo (de boa-fé) um laudo de avaliação do imóvel, às fls. 1900 e seguintes. No julgamento de 1ª instância, o órgão julgador desprezou a data da ocorrência de 15/10/2010, considerando somente os pagamentos de 2012; considerou a variação patrimonial a descoberto sem que se tivesse utilizado de presunção; desprezou os valores do negócio; considerou falta de motivação no negócio; e finalmente: (fl. 1.995) (v) Embora julgasse imprestável por uma série de critérios a prova fundamental da autuação (qual seja, a estimativa do valor do bem realizada por laudo da Receita Federal), não cancelou, mas reduziu o auto de infração, adotando como valor de mercado das cotas da empresa RV o valor de avaliação do laudo trazido pela defendente. a) Eventual acréscimo patrimonial consolidar-se-ia na data da aquisição das cotas (15/10/2010), o que atrairia a decadência mesmo sob a regra do art. 173, I, do CTN. b) Nulidade da decisão de 1ª instância por não não haver qualquer tributação de acréscimo patrimonial em si, pretendendo o fisco, em realidade, que incida sobre o caso uma presunção de receita omitida da tributação, verificada a partir de um acréscimo patrimonial não suportado pela renda declarada pelo contribuinte (fl. 1997 e 1998). Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720258/2016-80 8 c) A fiscalização desprezou os valores reais da operação entre irmãos (fl. 1998), presumindo acréscimo patrimonial superior sem qualquer pagamento suplementar comprovado (apesar da quebra de sigilo bancário). d) Inviabilidade de trazer a valor de mercado o preço da operação havida entre irmãos (fl. 2000). e) O caso mais se assemelharia a uma antecipação de legado do que a uma venda subfaturada (fl. 2002). f) Vício de motivação por resumo excessivo do auto de infração e o termo de verificação fiscal do TDPF 0810900-2016-00146-7 (fl. 2.003). g) Subsidiariamente, que a multa de ofício de minorada, cancelando-se o agravamento da multa (fl. 2.018). É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. Cientificada em 08/05/2018 (fl. 1983), a recorrente interpôs recurso voluntário em 30/05/2018 (fl. 1988). Tempestivo o recurso, portanto. 2. Decadência. Alega a contribuinte que a decisão de primeira instância desprezou a data da ocorrência do negócio de alienação de cotas e da incorporação das cotas, ocorrido em 15/10/2010, tendo considerado a data dos pagamentos realizados em novembro e dezembro de 2012 (fl. 1995 e 1996). Caso tivesse sido considerada a data de 15/10/2010, teria se operado a decadência, dado que a ciência do contribuinte da lavratura do auto de infração teria se dado em 13/12/2016: (fl. 1.996) Ocorre, diferente do que tenta fazer parecer o Fisco e do que aceitou a decisão recorrida, a variação patrimonial da qual resultaria eventual tributação de renda da Sra. Maria José não ocorreu em 2012, mas em 15/10/2010, estando, se tributável, alcançada pela decadência quando do lançamento havido em 12/12/2016. A alienação de cotas da empresa RV ocorreu em 15 de outubro de 2010, sendo tais cotas imediatamente transferidas e incorporadas ao patrimônio de Maria José. Assim se percebe por contrato devidamente registrado na Junta Comercial, sem condição suspensiva que impedisse Maria José de, desde 15/10/2010, usar, fruir e dispor das cotas na condição de proprietária. Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720258/2016-80 9 No momento da transferência das cotas, pois, incorpora-se o seu valor ao patrimônio de Maria José. Daí porque, no momento da alteração do contrato social da empresa RV já existiu um aumento patrimonial da Sra. Maria José. Analisemos, a propósito, qual o valor de bens que Maria José adquiriu e quanto se obrigou a pagar pelas cotas. Há três momentos patrimoniais distintos de Maria José a se considerar para fins de avaliar o conteúdo do auto de infração e sua adequação quanto à data do fato gerador nele contida. São eles: Momento 01: Até 15/10/2010, Maria José não tinha cotas da empresa (nem pretensão remota de usufruir economicamente do imóvel que integrava o patrimônio da empresa). TambénI não possuía dívidas para com seu irmão. Momento 02: Em 15/10/2010, Maria José adquire cotas da empresa RV, incorporando-as a seu pálmônio. Assume, concomitantemente, passivo correspondente à obrigação e pagar R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais pelas cotas adquiridas). Haveria, nesse momento, pois, acréscimo patrimonial correspondente à diferença entre a dívida assumida e o suposto real valor que deveriam ter as cotas, tudo segundo a lógica fiscal de reavaliar o imóvel rural que integrava o patrimônio da pessoa jurídica cujas cotas foram incorporadas ao patrimônio de Maria José. Momento 03: Em novembro de 2012, Maria José paga a dívida assumida, continuando com as cotas da empresa. Reduziu, portanto uma dívida registrada por R$ 245.000,00, sacrificando, concomitantemente, de seu patrimônio, montante idêntico. Por tal razão, não ocorreu qualquer acréscimo patrimonial no momento 03, não havendo, por conseguinte, que se cogitar de fato gerador do LR. em 2012. Exposto que o documento de alteração do contrato social da RV Assessoria, datado de 15/10/2010, dá conta da imediata cessão de cotas para Maria José é essa a data em que ocorre o acréscimo patrimonial sobre o qual o fisco deveria impor eventual tributação renda. A data do fato gerador no auto de infração, portanto, deveria ser outubro de 2010 e não 2012, como indicou o fisco. Ocorreu, pois, decadência tributária na espécie, vez que, ainda que contada pelo artigo 173, I do CTN, a decadência teria tido seu lapso iniciado em 1° de janeiro de 2011 e encerrado em 31/12/2015. A justificativa da 1ª instância foi de que a incidência do Imposto de Renda é sob o regime de caixa: Isso porque é pacífico o entendimento no sentido de que a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF se dá sob o regime de caixa, ou seja, a incidência ocorre no momento da efetiva percepção dos rendimentos (Lei nº 7.713/1998, art. 2º; Lei nº 8.134/1990, arts. 2º e 3º e Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, art. 2º, §2º, e art. 38, parágrafo único): Lei nº 8.134/1990 Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720258/2016-80 10 Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. 11. Portanto, a data da alienação das cotas só seria o momento da ocorrência do fato gerador se a apuração do IRPF fosse regida pelo regime de competência, o que, conforme visto acima, não é o caso. A controvérsia gira em torno do momento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física (ganho de capital) decorrente da alienação de cotas — se em 15/10/2010 (data da assinatura e registro do contrato de cessão de cotas) ou em 2012, quando houve o pagamento efetivo do preço. O argumento da contribuinte confunde o momento da aquisição patrimonial (contrato de 2010) com o momento da percepção de rendimento (pagamento em 2012). No regime jurídico do IRPF, a tributação incide apenas sobre a renda efetivamente percebida, não sobre variações patrimoniais potenciais. Não assiste razão à contribuinte. O fato gerador ocorreu em 2012, e o lançamento de 2016 é tempestivo. No mais, há a impossibilidade de se aplicar o art. 150, §4º do CTN, dada a ressalva constante no artigo – “salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. Dada a conduta dolosa do contribuinte (tema desenvolvido no item 5 deste voto), a aplicação é do art. 173, I do CTN. 3. Nulidade da decisão de primeira instância. Falta de apreciação de argumento do contribuinte. Alega o contribuinte que não há qualquer tributação de acréscimo patrimonial em si, pretendendo o fisco, em realidade, que incida sobre o caso uma presunção de receita omitida da tributação, verificada a partir de um acréscimo patrimonial não suportado pela renda declarada pelo contribuinte (fl. 1997 e 1998). Sustenta que a decisão de primeira instância é nula, pois não apreciou o argumento do contribuinte no sentido de que há cálculo de disponibilidades financeiras do ano de 2012, comparando-se tais disponibilidades com o suposto acréscimo patrimonial correspondente à aquisição das cotas da empresa RV considerado como havido em 2012 (fl. 1998). Também seria nula (assim como o lançamento) por ter sido reduzido a termo o auto de infração e o termo de verificação fiscal do TDPF 0810900-2016-00146-7, o que teria impedido o conhecimento formal da motivação e, por conseguinte, o contraditório (fl. 2003). Quanto ao argumento de que a decisão seria nula sob fundamento da não apreciação do argumento do contribuinte, não há razão. A matéria foi apreciada, como se depreende da seguinte passagem da decisão de piso: (fl. 1962 e 1963) 18. Quanto ao tema da presunção, verifica-se que: (a) não foi utilizada a presunção para imputar “omissão de receitas” ao contribuinte, já que a Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720258/2016-80 11 acusação fiscal diz respeito a “acréscimo patrimonial a descoberto”, ressaltando- se que tal acréscimo foi aferido direta e concretamente pela autoridade fiscal, mediante declarações de ITR [item 7.2 do TVF], valor informado pelo Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo – IEA [item 7.2 do TVF] e laudo referente à Fazenda Rio Vermelho [item 7.5 do TVF]; (b) quanto à data do pagamento das 245.000 cotas, foi utilizada presunção hominis na forma estabelecida neste Voto e plenamente aplicável no direito tributário, consoante lição de Fabiana Tomé: (...) 19. No mesmo sentido estão os Acórdãos n° 1302-001.056 (j. 09/04/2013) e 3401- 002.811 (j. 12/11/2014), ambos da lavra do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf. 20. Das premissas acima traçadas, tem-se como correta a autuação fiscal quanto à data do pagamento das 245.000 cotas imediatamente após a alteração contratual de 30/10/2012, é dizer, em novembro/2012. Em relação ao suposto cerceamento do direito de defesa, tem-se que todas as informações relevantes aos presentes autos estão minudentemente descritas no Termo de Verificação Fiscal n. 0810900-2016-00145-9 (fl. 1539 e ss), de forma que não há que se falar em nulidade da decisão sob esse aspecto. Desprovido o pedido do contribuinte. 4. Desconsideração do valor da operação. Antecipação da legítima. Legitimidade da perícia. Alega o contribuinte que a reavaliação do imóvel foi imprestável, pois (i) não teria havido menção a visita do perito; (ii) não teria havido menção a características próprias do imóvel avaliado; (iii) o laudo seguiu uma metodologia de cálculo inadequada (fl. 2009 e 2010). Também alega que teria havido uma antecipação de legado (fl. 2002). A esse respeito, transcrevo a decisão de primeira instância e, com fundamento no art. 114, §12, I do RICARF, adoto seus fundamentos: 26. De acordo com os autos, a história engendrada pelo impugnante não se sustenta minimamente. Explica-se. Não é crível que GERALDO tenha transferido graciosamente (ou em condições privilegiadas) suas quotas na sociedade RV ASSESSORIA para MARIA JOSÉ, ainda que se trate de sua irmã, pois a esposa de GERALDO (herdeira necessária) seria pessoa mais compatível com o instituto da antecipação da legítima, ao passo que o impugnante não demonstrou que a antecipação corresponderia, no máximo, à metade do patrimônio de GERALDO (arts. 549 e 1.789 do Código Civil). O fato de a esposa de GERALDO não ter reclamado do alegado presente de seu esposo a MARIA JOSÉ, por si só, não ratifica que a venda das cotas tenha ocorrido pelo valor de R$245.000,00. Outrossim, desde antes de janeiro de 2010, GERALDO obteve empréstimo no valor de R$19.000,00, tendo como credora MARIA JOSÉ, e só pagou essa dívida Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720258/2016-80 12 em 2013 (fls. 784/785), de forma a demonstrar que GERALDO não possuía patrimônio (além da RV ASSESSORIA) para fazer frente à suposta “antecipação de legado” concedida para sua irmã. 27. Demais disso, o impugnante afirmou que GERALDO “não tinha necessidades financeiras imediatas que seu patrimônio não comportasse”, mas não aduziu declaração de rendas, bens e direitos de GERALDO, de forma a demonstrar patrimônio abundante e suficiente para gerar a prosperidade econômica necessária que precede toda doação (ou “antecipação de legado”), especialmente o fato ocorrido no caso concreto: venda de cotas de sociedade pelo valor histórico de R$245.000, quando seu valor de mercado atinge o patamar de milhões de reais. Pelo contrário, repita-se, antes de 2010, o suposto doador precisou de empréstimo de MARIA JOSÉ na quantia de R$19.000,00 e, em outubro/2010 (data da transferência de cotas da RV ASSESSORIA), ainda não havia quitado sua dívida. Portanto, diante da gigantesca implausibilidade e irrazoabilidade da transferência das cotas por apenas R$245.000,00, perde relevância a falta de identificação exata do pagamento suplementar, tornando-se notável e consolidado o acréscimo patrimonial auferido com MARIA JOSÉ, fato gerador do IRPF com suporte nos arts. 43, II, 114 e 116 do Código Tributário Nacional. 28. Além disso, se a motivação da venda das cotas fosse o alegado tino administrativo de MARIA JOSÉ, bastaria convidá-la para um cargo gerencial na RV ASSESSORIA, mediante remuneração adequada, remanescendo as cotas sob o domínio da esposa de GERALDO. Outrossim, em 22/05/2013, apenas 2 anos e 7 meses após o início da gestão de MARIA JOSÉ na RV ASSESSORIA, ela se retirou da sociedade. No dizer do contribuinte, MARIA JOSÉ “teria melhores condições de conduzir a empresa com segurança”, mas, passado pouco tempo (em 2013), a situação estranhamente mudou e agora são os filhos dela que estão mais aptos para a tarefa administrativa. 29. Problemas de saúde de GERALDO também integram esse enredo rocambolesco (vide item 4.4 do Relatório, retro) na tentativa vã de justificar a venda de cotas em condições vantajosas. A defesa prometeu a apresentação de relatório médico nesse sentido, mas não o fez. E mesmo que o fizesse, a transferência de cotas não se justifica por motivo de doença de seu titular, já que, repise-se, bastaria a contratação de MARIA JOSÉ como gerente. 30. O Termo de Verificação Fiscal informa que esse modus operandi já foi utilizado pela família, consoante processo n° 15956.720257/2016-35.4 31. Em tese, é verossímil a venda de bem ou direito entre familiares de modo a beneficiar o comprador (ou seja, por valor menor que o de mercado), desde que: (a) se demonstre que a fartura patrimonial do alienante seja significativa, de modo a suportar a venda por quantia subavaliada, sem decréscimo do padrão econômico de vida [com o mesmo sentido teleológico, veja-se a norma contida no art. 548 do Código Civil]; (b) havendo herdeiros necessários (como o cônjuge por exemplo), se demonstre que a antecipação de legado representa, no máximo, Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720258/2016-80 13 50% do patrimônio do alienante [com o mesmo sentido teleológico, vejam-se conjuntamente as normas contidas nos arts. 549 e 1.789 do Código Civil]; (c) exista motivação juridicamente demonstrada para que a benesse seja concedida; (d) o bem/direito seja regularmente negociado por seu valor de mercado, evidenciando-se, no ato de alienação, a parcela que corresponde a venda e o restante que se refere a doação. Nada disso ocorreu no presente caso. 32. Na espécie, o negócio da venda de cotas por uma pequena fração de seu valor de mercado (conforme se verá adiante neste Voto) revelou-se válido, mas, na forma do art. 148 do CTN, coube ao Fisco arbitrar o valor dessas cotas, já que a declaração do contribuinte se mostrou absolutamente inverossímil. 33. Apenas para argumentar (“ad argumentandum tantum”), é de se estranhar que se tenha recorrido, em outubro/2010, às qualidades como administradora de MARIA JOSÉ, quando ela passou a residir, a partir de 2011, em Inocência/MS (fl. 16), cidade essa situada a 400 km da Fazenda Rio Vermelho e a 800 km de São Paulo (cidade-sede da sociedade RV ASSESSORIA). DO VALOR DO IMÓVEL RURAL “FAZENDA RIO VERMELHO” 34. Por meio de “Parecer Técnico do Laudo de Avaliação da Fazenda Rio Vermelho” (fls. 1714/1726), o contribuinte reclamou de uma série de defeitos do laudo de avaliação do referido imóvel (fls. 905/929), apresentado pelo Fisco. Nesse contexto, converteu-se o julgamento em diligência (fls. 1748/1756), para que o próprio avaliador realizasse a defesa de seu laudo. (...) 38. Em atendimento ao item “e” da diligência, ou seja, a respeito da possibilidade conferida ao contribuinte para “anexação de outras provas” (fl. 1756), o administrado atravessou laudo de avaliação do imóvel rural, consoante fls. 1900/1912. Acolhe-se o valor de R$3.695.433,87 ali constante (fl. 1911), pois a base de dados utilizada pelo avaliador do laudo é formada por situações reais de venda acontecidas em data mais próxima de outubro/2010, mormente no ano de 2011 (fls. 1913/1946). Tendo em vista a proibição de comportamento contraditório no Direito Brasileiro (“nemo potest venire contra factum proprium”), o contribuinte há de concordar com tal valor, pois, em sua manifestação, não só aduziu o laudo de fls. 1900/1912, como também advogou a tese subsidiária de que o imóvel estaria avaliado em R$3.695.433,87. 7 Logo, o administrado não possui interesse processual em contestar o valor do imóvel constante em documento por ele defendido e anexado aos autos. Negado o pedido do contribuinte. 5. Multa qualificada. Retroatividade benigna. O contribuinte aduz que a qualificação da multa deve ser afastada (fl. 2013). Tal argumento não prospera, como retrata a decisão de primeira instância, da qual adoto as razões de decidir: Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720258/2016-80 14 50. Quanto à alegação de que MARIA JOSÉ e suas empresas pagam seus tributos regularmente, trata-se de argumento irrelevante na medida em se identifica um procedimento irregular, praticado pelo impugnante, que pactua a compra de empresa por valor diminuto e, conseqüentemente, escamoteia seu acréscimo patrimonial (fato gerador do IRPF). 51. Portanto, este relator entende pela incidência dos elementos consciência e vontade integrantes do dolo, devido aos fundamentos expostos nos itens de “a” até “d” do parágrafo 47 (retro) que, devido ao entendimento proferido neste Voto, devem ser readequados da seguinte forma: (a) O contribuinte adquiriu 245.000 cotas de capital social da empresa RV ASSESSORIA registrando valor subavaliado em documento público, com a finalidade de ocultar a ocorrência de “valor patrimonial a descoberto”, utilizando- se da figura da fraude, do conluio e da falsidade ideológica. (b) Embora a negociação fosse as 245.000 cotas da empresa RV ASSESSORIA por R$245.000,00, na verdade, o que estava sendo negociado era a propriedade de 81,99% da Fazenda Rio Vermelho, avaliada em R$3.695.433,87. Portanto, o valor pago de R$247.500, representou apenas 6,7% do valor real do imóvel. (c) A Empresa RV ASSESSORIA é uma pessoa jurídica com baixa capacidade financeira, tendo em vista que auferiram receitas brutas, durante o período de 2004 a 2010 (7 anos), no valor total de R$379.317,00. (d) A conduta da pessoa jurídica LGC BRASIL não possui eficácia para gerar reiteração na conduta de MARIA JOSÉ, uma de suas sócias, já que se trata de pessoas distintas. Todavia, a conduta da LGC BRASIL (cuja aplicação de penalidade está controlada no Processo n° 15956.720257/2016-35) se presta sobremaneira para fixar o procedimento (modus operandi) dos cônjuges EUCLIDES e MARIA JOSÉ, e, desse modo, corroborar a presença dos elementos consciência e vontade de tais pessoas para a prática da fraude fiscal. 52. Com efeito, a conduta do contribuinte em utilizar as cotas da pessoa jurídica RV ASSESSORIA como um manto para encobrir o verdadeiro objeto do negócio, que era a propriedade de 81,99% da Fazenda Rio Vermelho, em valor subavaliado, de modo a excluir as características essenciais do acréscimo patrimonial incorrido, revela precisamente o delito de fraude contra o fisco descrito no art. 72 da Lei n° 4.502/1964. 53. Logo, mantém-se a qualificação da multa na forma do art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996. Todavia, superveniente alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 impõe, aos processos não definitivamente julgados, a aplicação da penalidade menos severa. Na inexistência de reincidência, reduz-se a multa qualificada para 100%, aplicando- se de ofício a retroatividade benigna, permanecendo a multa de 150% apenas para hipóteses legais de reincidência. Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720258/2016-80 15 Conclusão. Conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento para reduzir a multa qualificada a 100%, em razão da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 2037DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11137989 #
Numero do processo: 10670.721477/2016-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PAF. NULIDADE DA AUATUAÇÃO. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas à valoração das provas ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência tributária todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bastando para a incidência do imposto o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis e levados ao ajuste anual, deverá ser mantida a omissão apurada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, de forma individualizada, cujo ônus recai sobre o contribuinte, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.
Numero da decisão: 2001-008.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Wilderson Botto, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10670.721477/2016-69

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7318641

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-008.083

nome_arquivo_s : Decisao_10670721477201669.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10670721477201669_7318641.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Wilderson Botto, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

id : 11137989

ano_sessao_s : 2025

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PAF. NULIDADE DA AUATUAÇÃO. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas à valoração das provas ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência tributária todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bastando para a incidência do imposto o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis e levados ao ajuste anual, deverá ser mantida a omissão apurada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, de forma individualizada, cujo ônus recai sobre o contribuinte, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:39 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751508053753856

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-26T22:26:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-26T22:26:44Z; Last-Modified: 2025-11-26T22:26:44Z; dcterms:modified: 2025-11-26T22:26:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-26T22:26:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-26T22:26:44Z; meta:save-date: 2025-11-26T22:26:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-26T22:26:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-26T22:26:44Z; created: 2025-11-26T22:26:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2025-11-26T22:26:44Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-26T22:26:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10670.721477/2016-69 ACÓRDÃO 2001-008.083 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARISTOTELES MENDES RUAS FILHO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PAF. NULIDADE DA AUATUAÇÃO. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas à valoração das provas ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência tributária todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bastando para a incidência do imposto o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis e levados ao ajuste anual, deverá ser mantida a omissão apurada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.083 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721477/2016-69 2 A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, de forma individualizada, cujo ônus recai sobre o contribuinte, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.083 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721477/2016-69 3 Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Wilderson Botto, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 2006/2025): Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/12 em 28/11/2016, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas dos exercícios 2012 e Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.083 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721477/2016-69 4 2013, anos-calendário 2011 e 2012, no qual se exige imposto suplementar sujeito à multa de ofício de R$ 182.344,99, além dos acréscimos legais previstos na legislação de regência, totalizando crédito tributário de R$ 438.993,19 (demonstrativo à fl. 10). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/89, a ação fiscal foi realizada em cumprimento ao TDPF-F nº06.1.08.00-2016-00115-0, e teve início quando o contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização de 10/06/2016. O lançamento de ofício foi formalizado em decorrência da apuração das seguintes infrações: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme relatado no “Termo de Verificação de Fiscal” anexo, que integra este Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADAS POR CRÉDITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS NÃO FOI COMPROVADA. Omissões de rendimentos caracterizadas por créditos bancários cuja origem dos recursos utilizados não foi comprovada, conforme relatado no “Termo de Verificação Fiscal” que integra este auto de infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) Cientificado do lançamento na data de 30.11.2016 (fl. 1952), o interessado impugnou a exigência em 28/12/2016, por intermédio do instrumento de fls. 1955/2001, apresentado por procurador regularmente constituído (procuração à fl. 1986). A impugnação se baseou, em síntese, nas seguintes razões de fato e de direito: • Preliminarmente, alega ele que mantidos os valores apurados com base nas informações obtidas por meio de procedimento irregular junto a pessoa jurídica, ocorre a nulidade do Auto de Infração que deve ser cancelado. • No item 1 do Termo de Verificação Fiscal consta que o trabalho de fiscalização teve sua origem em outro procedimento fiscal desenvolvido junto ao sistema Educacional Sólido Ltda. - ME, CPJ: 11.258.024/0001-61. No entanto, não há Termo de Início de Ação Fiscal válido lavrado contra esta empresa, pessoa jurídica que teria efetuado os pagamentos ao interessado. • Informa que teria havido um erro por parte da fiscalização ao confundir a empresa Collegium Sólidos Ltda. ME, CNPJ: 03.869.275/0001-54 com o Sistema Educacional Sólido Ltda. - ME, CNPJ: 11.258.024/0001-61, e deu sequência à Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.083 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721477/2016-69 5 fiscalização neste último, com base em TDPF-F lavrado em face do primeiro, o que, na opinião do interessado configuraria a negativa de vigência ao Decreto 70.235/72 e à Portaria RFB 1.687/2014. • A própria DRF Montes Claros, em seu Despacho Decisório nº 109/2016, informa que o TDPF-F emitido contra o Collegium Sólidos é o ato principal a dar legitimidade à ação fiscal. • Assim, no entender do interessado, todos os procedimentos desenvolvidos no curso dos trabalhos junto ao Sistema Educacional Sólido Ltda. - ME e que deram origem à presente autuação. • Conclui que não há alternativa a não ser desconsiderar todas as informações que se encontram acostadas aos autos e relacionados no Termo de Verificação Fiscal bem como excluir o valor de R$ 149.079,93. • Quanto ao mérito, informa o interessado que os recursos creditados em suas contas correntes representam mera movimentação bancária e se relacionam com os rendimentos recebidos do Sistema Educacional Sólido Ltda. • Nos anos de 2011 e 2012, esta empresa era optante pelo simples nacional e, a partir de 2013, passou a ser tributada pelo lucro presumido. • A opção pelo Simples Nacional não obriga a pessoa jurídica a manter escrituração comercial completa e os valores efetivamente pagos e escriturados em Livro Caixa são isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário. • Transcreve o art. 14, §§1º e 2º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 que trata da isenção de imposto de renda sobre a distribuição de lucros para os sócios de empresa optante do Simples Nacional. • Os rendimentos recebidos do Sistema Educacional Sólido Ltda. em 2012 e informados pelo impugnante em seus esclarecimentos de 12/09/2016, correspondem a valores que ingressarem na PJ e, após tributados, foram disponibilizados ao interessado face à sua participação societária. • Desconsiderar que o contribuinte comprovou a origem dos rendimentos e que os mesmos já haviam sido tributados de forma definitiva na PJ da qual é sócio e desconstituir as provas e documentos apresentados é abuso de direito. • Além dos depósitos relacionados aos recebimentos da PJ, todos os demais recursos movimentados nas contas correntes representam mera circulação de renda já tributada e recebimentos pela alienação de veículos próprios e de sua esposa, transferências entre contas pessoais e de seus familiares, resgates de aplicações financeiras e valores relacionados à compensação de cheques pertencentes ao pai do contribuinte. • O contribuinte esclarece que teria identificado e comprovado as operações de alienação dos veículos abaixo, que totalizaram o montante de R$ 349.092,23: • Hilux placa HKU 9494 • Saveiro placa HDH4074 • Saveiro placa HHG7377 • Hilux, sem identificação de placa (comprada e vendida no mesmo ano) Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.083 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721477/2016-69 6 • Quanto às vendas dos itens acima, o autuado acrescenta que a fiscalização somente considerou o valor de R$ 228.800,00 e identificando como sem comprovação a diferença (R$ 124.432,23). Tendo ele fornecido ao fisco as cópias dos Certificados de Registro de Veículos, que é documento legítimo para a comprovação da operação de venda. • A fiscalização não considerou, ainda, a comprovação do valor de R$ 136.624,59, que informa ser proveniente de depósitos relacionados à restituição de despesas face à extinção da empresa Instituto de Ensino Superior Presidente Antônio Carlos Ltda., baixada em 26/10/2012. • Também teria comprovado que diversos valores identificados em suas contas correntes tiveram como origem a compensação de cheques e depósitos em espécie pertencentes a seu pai Aristóteles Mendes Ruas, que não constituem renda própria. • Opina que o que motiva o art. 42 da Lei nº 9.430/96 é que se presumem omitidos os rendimentos quando este não comprove a origem dos recursos, o que não foi o caso presente. • Transcreve ementa de Acórdão da CSRF a fim de embasar suas alegações. • Considerar como irregulares as movimentações financeiras realizadas pelo interessado, ofende os princípios de direito, caracterizando-se um verdadeiro abuso de direito, com gigante excesso por parte do Fisco, o que representaria verdadeiro bis in idem. • Novamente transcreve ementa do CARF a fim de ilustrar seu raciocínio. • Para a ocorrência do fato gerador do IR é necessário o efeito de incremento patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. • Assim, uma vez restado comprovado que os depósitos nas contas do contribuinte tiveram sua origem comprovada, não há que se falar em incidência do IRPF acerca destas movimentações financeiras. • Tendo o CTN vinculado o fato gerador do IR ao acréscimo patrimonial, não é admissível o lançamento com base exclusivamente em mera presunção ou indício de existência de renda. • Cita texto de autoria do renomado jurista Hugo de Brito Machado com o intuito de embasar suas alegações. • O lançamento exige a indubitável existência do fato imponível da hipótese de incidência tributária sendo que o trânsito de recursos financeiros não pode ser assim considerado. • A súmula 182 do TRF já pacificou o referido assunto. • Transcreve várias ementas do CARF que demonstram, sem seu entender, que este órgão colegiado vem adotando este posicionamento. • Aduz, quanto à qualificação da multa de ofício, que não pode o auditor fiscal responsável pela autuação qualificar a multa sob a alegação de que teria havido ação dolosa por parte do interessado, levando em conta somente sua avaliação pessoal. Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.083 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721477/2016-69 7 • O percentual de 150% aplicado é desproporcional ao dano que teria sido causado ao Erário em decorrência da alegada falta de recolhimento do imposto. • Informa que foi intimado três vezes em 2016 (10/06, 15/07 e 06/10) e atendeu a todas elas, não criando qualquer dificuldade ao desenvolvimento do trabalho fiscal, não restando configurado o dolo e a intenção de fraudar o Fisco. Requer que seja aplicado o art. 112 do CTN em que se determina a aplicação da lei tributária de maneira mais favorável ao contribuinte. • Consequentemente, indevida é a Representação Fiscal para fins penais, tendo em vista que não houve a comprovação da prática de crime contra a ordem tributária. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Restando comprovado que todas as informações e elementos que embasaram o procedimento fiscal foram obtidos regularmente, cumprindo todas as etapas relativas à emissão dos Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/1996, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular e/ou co-titular das contas bancárias, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. MULTA QUALIFICADA A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, consubstanciadas pela tentativa de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento). FORMALIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Configurado crime contra a ordem tributária, nos termos da legislação aplicável, impõe-se a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, que deve ser encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final na esfera administrativa. Cientificado da decisão, em 11/05/2017 (fls. 1012), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 09/06/2017, recurso voluntário (fls. 2035/2075), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.083 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721477/2016-69 8 argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – Tempestividade do presente Recurso Voluntário; II – Da lavratura do AI e do R. Acórdão Recorrido; III – Das razões para reforma do Acórdão Recorrido: PRELIMINAR: III.1 – Cronologia dos Fatos - Inexistência de procedimento fiscal instaurado conta o Sistema Educacional Sólido antes de 04/11/2016 - Informações e documentos obtidos de forma irregular no período de Jan/2015 a Nov/2016 - Situação reconhecida pela DRF/Montes Claros/MG - Nulidade do lançamento fiscal relacionado com a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; IV – MÉRITO: IV.1 – Rendimentos recebidos de pessoa jurídica - Movimentação de recursos próprios já tributados - Inexistência de omissão de receita; IV.2 – Depósitos bancários de origem não comprovada - Inexistência - Identificação da origem dos recurso movimentos - Renda já tributada - Recursos de terceiros - Simples movimentação bancária; IV.3 – Origens dos depósitos bancários - Configuração do bis in idem - Vedação; IV.4 – Da inocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda; IV.5 – Da impossibilidade de presunção de ocorrência do fato gerador do imposto de renda tão somente com embasamento em depósitos bancários; IV.6 – Inexistência de conduta dolosa e/ou de tentativa de ocultação dos fatos - Esclarecimentos e documentos apresentados - Multa de ofício qualificada em 150% - Inaplicabilidade - Montante excessivo e desproporcional à situação fática - Adequação da multa que deve ser reduzida ao percentual de 75%; IV.7 – Representação fiscal para fins penais - Desnecessidade - Falta de comprovação da prática de crime contra a ordem tributária e da intenção dolosa de fraudar o Fisco; IV.8 – Da correta interpretação da presunção trazida pelo art. 42 da Lei 9.430/96; IV.9 – Conclusão e Pedidos. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial e administrativa para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a) a reforma da decisão recorrida, para: a) acolher e reconhecer a nulidade e irregularidade dos procedimentos fiscais desenvolvidos junto ao Sistema Educacional Sólido Ltda., que deu origem à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica apurados, extinguindo-se o crédito tributário apurado; b) caso assim não se entenda, no mérito, seja julgado improcedente o lançamento fiscal, com o arquivamento dos autos, haja vista a inocorrência do fato gerador do IRPF sobre os ganhos auferidos do Sistema Educacional Sólido, e que em relação aos depósitos bancários tidos como não comprovados, os mesmos representam mera movimentação financeira de renda já tributada e valores de terceiros que foram identificados, sendo que a simples presunção, dissociada de outros elementos ou indícios não se presta a confirmar acréscimo patrimonial, conforme ampla defesa e robusta jurisprudência; e c) sucessivamente, não acatados os pedidos anteriores, seja reduzida a multa qualificada de 150% para o percentual de 75%, por inexistir conduta dolosa com a intenção de fraude ou simulação praticada pelo Recorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.083 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721477/2016-69 9 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Das omissões de rendimentos apuradas: O litígio recai sobre as omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$ 219.337,47, e a caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$ 471.057,70, apuradas em sede de verificação das obrigações tributárias dos exercícios de 2012 e 2013, importando na apuração do imposto suplementar, no valor de R$ 182.344,99, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento das infrações apuradas. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 2006/2025) e atendo- se às informações contidas no auto de infração e nos termos de verificação fiscal e ciência de lançamentos e encerramento total do procedimento fiscal (fls. 2/92), não há como prosperar a pretensão recursal. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da não ocorrência das omissões de rendimentos apuradas, quando exigidas e não demonstradas, autoriza o lançamento e a tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado, em relação às ponderações preliminares e meritórias suscitadas – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, as quais foram detidamente apreciadas pela DRJ/SPO – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 2011/2023), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): PRELIMINAR. NULIDADE. OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS IRREGULARMENTE. Alega o impugnante, preliminarmente, que o Auto de Infração é nulo pois os valores foram tributados com base nas informações obtidas por meio de procedimento irregular na pessoa jurídica e que, por esta razão, deve ser cancelado. Os elementos foram obtidos junto ao Sistema Educacional Sólido Ltda. ME, CNPJ: 11.258.024/0001-61 sem haver Termo de Início de Ação Fiscal válido para esta empresa. Informa ele que teria havido um erro por parte da fiscalização ao confundir a empresa Collegium Sólidos Ltda. ME, CNPJ: 03.869.275/0001-54 com o Sistema Educacional Sólido Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.083 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721477/2016-69 10 Ltda. - ME, CNPJ: 11.258.024/0001-61 e deu sequência à fiscalização neste último, com base em TDPF-F lavrado em face do primeiro, afrontando o Decreto 70.235/72 e a Portaria RFB 1.687/2014. Acrescenta que não há alternativa a não ser desconsiderar todas as informações que se encontram acostadas aos autos e relacionadas no Termo de Verificação Fiscal. A este respeito, cabe agora transcrever as causas passíveis de implicar nulidade do Auto de Infração. Preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 que: “Art. 59 - São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ” Além disso, estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional que: “Art. 142 – Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. ” Não se vislumbra, no presente caso, qualquer óbice que determine a precariedade do procedimento fiscal bem como do lançamento efetuado pelo Fisco, uma vez que foi realizado nos moldes estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, não se configurando qualquer violação ao que o mencionado diploma legal dispõe e, tampouco, ao artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Verifica-se que o Auto de Infração em questão foi lavrado por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação, e com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, portanto, norteados dentro do Princípio da Legalidade. Constata-se que a descrição dos fatos e as provas juntadas ao processo permitem esclarecer as causas da autuação, bem como toda a sistemática aplicável à constituição do crédito tributário. Para declarar a nulidade de um ato, além do previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, há que se pesquisar dois aspectos: primeiro, se o ato atingiu sua finalidade e, segundo, se houve prejuízo para a parte. Na hipótese, o Auto de Infração (fls. 02/12), do qual o interessado foi devidamente cientificado, explicita os fatos ocorridos e sua subsunção aos fatos típicos previstos na legislação tributária. Logo, não resultou o ato em questão em cerceamento do direito de defesa do interessado, uma vez que foi regularmente intimado, tendo tomado ciência do Auto de Infração (fl. 1952), onde a infração que lhe foi imputada encontra-se exaustivamente descrita e capitulada. Prova inequívoca de que inocorre o cerceamento do direito de defesa é a de que a exigência foi impugnada e está sendo examinada por essa autoridade julgadora. Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.083 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721477/2016-69 11 Quanto às alegações do interessado, acerca da regularidade das informações obtidas junto a procedimento de fiscalização em face da empresa Sistema Educacional Sólido Ltda ME, fonte pagadora dos rendimentos, cabe esclarecer o que segue. Em função de fortes indícios de que várias razões sociais que utilizavam o nome fantasia “Sólido” se tratavam de uma única empresa de fato, foram realizados procedimentos fiscais, com a emissão de Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização e de Diligência - TDPF individualizados para cada CNPJ. Devido a erro em dados utilizados meramente para controle administrativo foram emitidos TDPF’s substitutos, fato este que foi informado a todas as razões sociais envolvidas. Ressalte-se que houve autorização para todos os procedimentos fiscais realizados. Considerando os fatos apurados após a lavratura dos termos de constatação e intimação Fiscal e uma melhor análise da fiscalização, identificou-se as unidades do Colégio Sólido, conforme site www.colegiosolido.com.br: Ocorre que as ações efetuadas pela fiscalização junto ao Sistema Educacional Sólido Ltda. - ME foram realizadas com base no TDPF-D nº 06.1.08.00.00-2015 00010-0, posteriormente substituído pelo TDPF-D nº 06.1.08.00-2015-00130-0, ambos emitidos com base nos ditames da Portaria RFB nº 1.687 de 17/09/2014. Destacamos aqui seu art. 2º: “Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e ao controle aduaneiro do comércio exterior administrados pela RFB serão instaurados e executados pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, na forma do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, observada a emissão de: I - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F), para instauração de procedimento de fiscalização; II - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência (TDPF-D), para realização de diligência; e III - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal Especial (TDPF-E), para prevenção de risco de subtração de prova. Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização: ações que tenham por objeto a verificação quanto ao correto cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos administrados pela RFB, bem como sobre a aplicação da legislação do Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.083 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721477/2016-69 12 comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário, redução de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), glosa de crédito em análise de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação, apreensão de mercadorias, representações fiscais, aplicação de sanções administrativas ou exigências de direitos comerciais; II – de diligência: ações que tenham por objeto a coleta de informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Parágrafo único. O procedimento fiscal poderá implicar a lavratura de auto de infração, notificação de lançamento, despacho decisório de indeferimento de crédito ou não homologação de compensação ou a apreensão de documentos, materiais, livros e assemelhados, inclusive em meio digital. ” (grifo nosso) A portaria acima, com muita clareza, traz a definição do entendimento de “procedimento fiscal”, que, pode ser de fiscalização ou de diligência. No caso deste último, são ações que têm por objeto a coleta de informações ou outros elementos de interesse da administração tributária. Desta forma, havendo um Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência instaurado em face do Sistema Educacional Sólido Ltda., não cabe a alegação do interessado de que todos os procedimentos desenvolvidos no curso dos trabalhos junto a esta empresa e que deram origem à presente autuação são irregulares, nulos e inaptos a produzir efeitos legais, por não haver TDPF-F instaurado contra a empresa da qual o contribuinte é sócio administrador. Não é necessário a emissão de um TDPF de fiscalização para que o Fisco possa intimar a empresa a prestar esclarecimentos e informações. Posteriormente, no entanto, identificadas uma série de irregularidades junto a esta empresa, foi emitido o TDPF-F nº 06.1.08.00-2016-00201-7, que culminou com a autuação na referida empresa, Processo nº 10670.721538/2016-98. O contribuinte, aduz que no Despacho Decisório nº 109/2016, emitido pela DRF Montes Claros, consta a informação que o TDPF-F emitido contra o Collegium Sólidos é o ato principal a dar legitimidade à ação fiscal. Entretanto, esta informação foi dada contexto bastante específico. O despacho de 14/11/2016 é uma resposta à contestação da empresa Sistema Educacional Sólido Ltda. acerca da continuidade da ação fiscal pelo mesmo auditor fiscal Denilson Almeida Dias, após o cancelamento de TDPF-D com posterior emissão de TDPF- D substituto e que, já havia, anteriormente, dado andamento a TDPF-F de 2014, na mesma empresa. O Delegado da Receita Federal em Montes Claros/MG no Despacho 109/2016 de 14/11/2016 informa que “os procedimentos adotados acerca dos TDPF-D cingiram os contornos normativos. Equivoca-se a interessada ao alegar que a mera substituição de um termo, para levar a cabo diligências necessárias, deve ter, igualmente, substituição de Auditor-Fiscal. Não há norma legal que imponha esse embaraço.” E, ainda, “em observação aos princípios constitucionais da legalidade, da eficiência, da impessoalidade e da celeridade processual é prudente e razoável que se mantenha a distribuição para o mesmo Auditor Fiscal, porquanto inexiste prejuízos ao contraditório e à ampla defesa. ” Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.083 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721477/2016-69 13 A despeito do que foi exposto acima, saliente-se que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), conforme previsto na Portaria RFB nº 1.687/2014 nada mais é que um instrumento interno que tem por escopo o planejamento e o controle dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal. Desta forma, o eventual descumprimento de suas normas de controle não retira qualquer atributo do ato administrativo do lançamento, que é estabelecido por lei. Assim sendo, tendo em vista que não ocorreu nenhuma irregularidade, incorreção ou omissão que importe em nulidade, REJEITO a preliminar suscitada pelo interessado. MÉRITO OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O contribuinte, sócio administrador do Sistema Educacional Sólido Ltda., apresentou declarações de ajuste anual de Imposto sobre a renda da Pessoa Física referentes aos anos-calendário 2011 e 2012 com opção pelo desconto simplificado nos dois períodos, nas quais informa, a título de rendimentos tributáveis líquidos recebidos desta fonte pagadora: 2011 – R$ 1.940,20 (fl. 1912) 2012 – R$ 6.642,96 (fl. 1920) A empresa acima citada não apresentou Declaração do Imposto Retido na fonte com informações de pagamento ao interessado em nenhum dos anos-calendário em análise. A fiscalização constatou após análise dos livros contábeis e atendimento à intimações por parte do autuado, que teria havido omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Sistema Educacional Sólido nos seguintes valores: 2011 – R$ 110.995,84 2012 – R$ 108.341,63 Em sua peça impugnatória, o contribuinte alega que a referida fonte pagadora era optante do Simples Nacional e que só a partir de 2013 passou a ser tributada pelo lucro presumido. Segundo ele, opção pelo Simples Nacional não obriga a pessoa jurídica a manter escrituração comercial completa e os valores efetivamente pagos e escriturados em Livro Caixa são isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário. Transcreve o art. 14, §§1º e 2º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 que trata da isenção de imposto de renda sobre a distribuição de lucros aos sócios de empresa optante do Simples Nacional. O art. 14 da referida lei dispõe: “Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte, e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.” (grifo nosso) Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.083 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721477/2016-69 14 Assim, os rendimentos provenientes de pró-labore, aluguéis ou serviços recebidos como sócio ou titular de empresa optante pelo Simples Nacional não se enquadram na isenção prevista na Lei. Acrescenta o impugnante que os rendimentos recebidos do Sistema Educacional Sólido Ltda. em 2012 e informados esclarecimentos prestados à fiscalização em 12/09/2016, correspondem a valores que ingressarem na PJ e, após tributados, foram disponibilizados ao interessado conforme sua participação societária (lucros distribuídos). Conclui, quanto a este assunto que desconsiderar que ele comprovou a origem dos rendimentos e que os mesmos já haviam sido tributados de forma definitiva na PJ da qual é sócio e desconstituir as provas e documentos apresentados é abuso de direito. Primeiramente, o contribuinte deve ser lembrado de que quando foi intimado pela fiscalização em julho e outubro de 2016, foi questionado a informar se havia recebido rendimentos isentos e não tributáveis no período em questão, apresentando ainda os comprovantes correspondentes. Não ocorreu tal comprovação. Nem, tampouco, informou rendimentos isentos e não tributáveis provenientes de distribuição de lucros em sua declaração de ajuste anual. Acrescente-se a isto o fato de que nos comprovantes de rendimentos apresentados pela empresa Sistema Educacional Sólido Ltda. a fiscalização consta a informação que os pagamentos efetuados ao interessado referem-se a salários, pró-labore e outros rendimentos tributáveis. Nos lançamentos Diários da empresa correspondentes ao ano-calendário 2011 juntados às fls. 102 a 746 e ao ano-calendário 2012 às fls. 747 a 1462 não constam informação acerca de distribuição de lucros ao interessado. A fiscalização constatou que as distribuições de lucros foram escrituradas na conta contábil 210107000020341 - Lucro a Distribuir. Só houve lucro a distribuir escriturado em 31/12/2012, sem que houvesse a escrituração dos efetivos pagamentos, conforme documento de fls. 1463/1464. De qualquer maneira, o autuado poderia ter apresentado, juntamente com sua peça impugnatória, elementos que lograssem comprovar que os rendimentos auferidos junto ao Sistema Sólido de Ensino Ltda. são provenientes de distribuição de lucros ou que teriam natureza não tributável. No entanto, não o fez e por esta razão não há como excluí-los da tributação. Quanto à alegação do interessado sobre a possibilidade de ter havido abuso de direito por parte da fiscalização, há que se transcrever o artigo 187 do Código Civil de 2002, que positivou a teoria do Abuso de Direito: “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Ocorre que, no caso em tela, não há que se falar em abuso de direito, pois os ocupantes de cargos públicos exercem suas funções por estarem munidos de autoridade, proveniente da investidura em cargo público e não por serem titulares de um direito, como prevê o dispositivo legal acima. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.083 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721477/2016-69 15 Quanto à tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada, informa o interessado que os recursos creditados em suas contas correntes representam mera movimentação bancária e se relacionam com os rendimentos recebidos do Sistema Educacional Sólido Ltda. Além dos depósitos relacionados aos recebimentos da PJ, todos os demais recursos movimentados nas contas correntes representam mera circulação de renda já tributada e recebimentos pela alienação de veículos próprios e de sua esposa, transferências entre contas pessoais e de seus familiares, resgates de aplicações financeiras e valores relacionados à compensação de cheques pertencentes ao pai do contribuinte. De plano, é de se transcrever o art. 142 do CTN, que trata do instituto do lançamento: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ” Analisando-se o dispositivo legal supratranscrito, conclui-se que, no que concerne à apuração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, o lançamento em tela preencheu todos os requisitos elencados no art. 142 do CTN, supratranscrito. Senão vejamos: a presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei nº 9.430/1.996, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos. Diz o referido texto legal, com alterações posteriores introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1.997 e pela Lei nº 10.637/2.002, que: Lei nº 9.430/1.996: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.083 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721477/2016-69 16 somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997).” § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (incluído pela Lei nº 10.637/2.002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (incluído pela Lei nº 10.637/2.002)” O dispositivo legal acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou o co- titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, sendo desnecessária a comprovação, por parte do Fisco, da existência de sinais exteriores de riqueza decorrentes do efetivo dispêndio dos valores depositados em contas-correntes e de origem não comprovada, entendimento esse, esposado, inclusive, na Súmula nº 26 do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), abaixo transcrita: Súmula CARF nº 26 “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não se cogitando de meros indícios de omissão, não há como se descaracterizar a movimentação financeira como fenômeno a dar ensejo à apuração de omissão de rendimentos. Nesse caso, o acréscimo patrimonial que fornece suporte à apuração de omissão de rendimentos consubstancia-se com a entrada de recursos em contas de depósitos ou de investimento, recursos esses cuja origem e cujo destino não forem objeto de comprovação por parte do beneficiário desses créditos. Mesmo a inexistência de sinais exteriores de riqueza ou de acréscimo patrimonial na declaração de ajuste anual, que pode resultar, inclusive, da sonegação de informações por parte do contribuinte, não tem o condão de refutar a presunção legal de omissão de rendimentos, ora analisada. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Há que se frisar que a imputação do ônus da prova ao contribuinte não se traduz na produção de prova negativa, na medida em que impõe a ele a necessidade de comprovação da Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.083 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721477/2016-69 17 origem dos créditos depositados em suas contas bancárias, e não a prova do não- recebimento dos respectivos valores. (...) Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz — porque não pode ou porque não quer — é lícito concluir pela pertinência da respectiva tributação. A presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1.996 não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Trata-se de prova que deve ser feita pelo próprio contribuinte, uma vez que a legislação define os depósitos bancários de origem não comprovada como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração dessas circunstâncias. (...) Quando a lei fala em “documentação hábil e idônea”, refere-se a documentos que estabeleçam uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre eles e os créditos bancários cuja origem pretende-se ver comprovada, esclarecendo, também, a que título esses créditos bancários ingressaram na conta bancária do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, quando não houver correlação inequívoca entre os rendimentos/recursos recebidos pelo contribuinte e os respectivos depósitos bancários, nem o esclarecimento das operações/fatos/circunstâncias que ensejaram esses créditos, torna-se inviável a consideração desses rendimentos para justificação da origem dos créditos bancários, devendo ser frisado que a simples existência de receitas e/ou de rendimentos constantes das respectivas declarações de ajuste anuais do contribuinte não é suficiente para ilidir a tributação de depósitos bancários de origem não comprovada, uma vez que os créditos bancários podem ter origem diversa da dos rendimentos declarados pelo contribuinte. Vale ressaltar que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que diz que “É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”, restou inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei nº 9.430/1.996, que tornou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. É função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos valores em contas de depósito ou de investimento (fls. 1507 a 1595), analisar as respectivas declarações de rendimentos (fls. 1912 a 1927) e intimar o beneficiário desses créditos (titulares e/ou co-titulares das correspondentes contas-correntes) a apresentar os documentos / informações / esclarecimentos com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1.996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Assevera o contribuinte que R$ 349.092,23 creditados em suas contas bancárias são provenientes da venda dos veículos Hilux placa HKU 9494, Saveiro placa HDH4074, Saveiro placa HHG7377 e Hilux, sem identificação de placa (comprada e vendida no mesmo ano). Acrescenta ele que a fiscalização somente considerou o valor de R$ 228.800,00 e reputando sem comprovação a diferença (R$ 124.432,23), muito embora tenha ele Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.083 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721477/2016-69 18 fornecido ao Fisco as cópias dos Certificados de Registro de Veículos, o que é documento legítimo para a comprovação da operação de venda. Ora, para fins tributários, o que interessa é a comprovação efetiva de que o valor constante nos extratos bancários é o mesmo obtido pela venda dos veículos, o que poderia ter sido feito por meio de transferências bancárias, depósitos em cheques, onde os valores e datas coincidissem. A mera comprovação da transferência do veículo não garante que o montante proveniente da venda tenha sido depositado em sua conta corrente. O autuado pondera que fiscalização não aceitou também a comprovação do valor de R$ 136.624,59, que informa ser proveniente de depósitos relacionados à restituição de despesas face à extinção do Instituto de Ensino Superior Presidente Antônio Carlos Ltda., baixada em 26/10/2012. Neste caso, o Termo de Cessão de Direitos de fl. 1765 apresentado pelo interessado determina como deveria ser feito os pagamentos. No entanto, não houve a demonstração correspondente dos pagamentos dos valores nos extratos bancários. Também acredita ter comprovado que diversos valores identificados em suas contas correntes tiveram como origem a compensação de cheques e depósitos em espécie pertencentes a seu pai Aristoteles Mendes Ruas, o que não constituem renda própria. No entanto, não houve, por parte do interessado a identificação em sua peça impugnatória de cada um dos créditos e documentos correspondentes. As afirmações do impugnante foram genéricas, não tendo ele comprovado, de forma cabal e inequívoca, as fontes dos créditos bancários, as operações e as consequentes naturezas dos rendimentos que deram origem a esses créditos, nem tampouco, a correlação, em termos de datas e valores, entre os valores e os correspondentes créditos bancários. Não comprovada a origem dos créditos bancários nos rendimentos declarados/recebidos pelo contribuinte, não fica caracterizada a existência de dupla incidência tributária. Da mesma forma que o Fisco, nos termos do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1.996, ao intimar o titular ou o co-titular das contas bancárias para apresentar comprovação da origem dos depósitos bancários, deve discriminar, individualizadamente, os correspondentes depósitos, o sujeito passivo, na sua defesa, para afastar a tributação desses créditos bancários, deve discriminá-los, um a um, e relacioná-los com os comprovantes de suas origens, que devem conter, além da determinação dos depositantes, a definição das operações/circunstâncias que ensejaram esses depósitos. Observe-se, outrossim, que não consubstancia a figura do confisco o fato do valor correspondente à omissão de rendimentos lastreada em depósitos bancários de origem não comprovada submeter-se à tabela progressiva anual, para efeito de cálculo do correspondente imposto suplementar. A autuação foi plenamente embasada nos elementos constantes dos autos, conforme farta discriminação às fls. 13 a 88 do Termo de Verificação Fiscal, e o Impugnante não apresentou argumentos/comprovação capazes de ilidir, a tributação dos depósitos bancários, cujo Auto de Infração encontra-se às fls. 02 a 11. (...) Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.083 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721477/2016-69 19 Destarte, não comprovada/justificada, a origem dos créditos bancários em análise, tem a Autoridade Fiscal o poder/dever de autuar, como omissão de rendimentos, os depósitos bancários cuja tributação o contribuinte não logrou ilidir na impugnação apresentada. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao Agente, tão somente, a inquestionável observância do diploma legal aplicável ao caso em espécie. (...) MULTA QUALIFICADA Com relação à qualificação da multa de ofício, o autuado argumenta que não pode o auditor fiscal responsável pela autuação qualificar a multa sob a alegação de que teria havido ação dolosa por parte do interessado, levando com conta somente sua avaliação pessoal. Acrescenta que foi intimado três vezes em 2016 (10/06, 15/07 e 06/10) e atendeu a todas elas, não criando qualquer dificuldade ao desenvolvimento do trabalho fiscal, não restando configurado o dolo e a intenção de fraudar o Fisco devendo ser aplicado o art. 112 do CTN em que se determina a aplicação da lei tributária de maneira mais favorável ao contribuinte. O percentual de 150% aplicado, segundo o interessado, é desproporcional ao dano que teria sido causado ao erário em decorrência da alegada falta de recolhimento do imposto. A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício nos casos em que restar evidenciado o intuito de fraude é o artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, transcrito abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim definem: Art.71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art.72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art.73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.083 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721477/2016-69 20 Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento e/ou da sonegação fiscal, mediante simulação, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º , do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. No caso dos autos, não houve simples apuração de omissão de rendimentos ou de presunção legal para a apuração da omissão, conforme veremos. Primeiramente, percebe-se que por dois anos-calendário, o interessado informou em sua declaração de ajuste anual valores ínfimos em relação ao que efetivamente havia auferido junto ao Sistema Educacional Sólido Ltda. Isso se agrava pelo fato de ele ser sócio administrador da referida fonte pagadora e esta sequer apresentou DIRF – Declaração de Imposto retido na fonte em nome do contribuinte. Acrescente-se a isto o fato de que o interessado sacou recursos de sua conta bancária no final do ano-calendário 2011 e os depositou novamente no início do ano-calendário 2012, evitando desta forma que ficassem expostos os indícios de omissão de rendimentos. Restou comprovada, desta forma, a conduta dolosa do contribuinte pois agiu deliberadamente, tanto como pessoa física como na figura de sócio administrador do Sistema Educacional Sólido Ltda, sendo correta, portanto, a aplicação da multa qualificada. O fato de que o interessado teria atendido as intimações e não teria causado qualquer embaraço ao procedimento fiscal não se relaciona com a qualificação da multa de ofício, que se refere tão somente à conduta do interessado anterior ao trabalho de fiscalização. Tanto sua colaboração foi reconhecida que não houve o agravamento da multa, que tem previsão legal em casos de não atendimento às intimações (§2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96). Solicita ele que seja aplicado o art. 112 do CTN, que transcrevo abaixo: “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” (grifo nosso) Conforme demonstrado acima, não há motivos para que exista dúvida com relação a nenhum dos itens relacionados no dispositivo legal acima, restando muito clara a conduta dolosa do contribuinte. Assim, não há que se falar em aplicação do art. 112 do CTN no presente caso. Finalmente, quanto à alegação de que o montante da multa aplicado de 150% é desproporcional ao dano causado ao Erário, cumpre observar, de plano, que a atividade do Agente Administrativo encontra-se vinculada à lei, não podendo ele furtar-se à sua Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.083 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721477/2016-69 21 aplicação por força da consideração de fatores ou princípios que extrapolem o direito positivo materializado. De fato, incialmente vale registrar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, encontrando-se o auto de infração devidamente formalizado. Ademais, o lançamento está corretamente motivado e a base legal enquadrada, contendo a descrição das infrações apuradas e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade aplicada e do valor devido, conforme se abstrai do auto de infração e do termo de verificação fiscal e do auto de infração lavrados (fls. 2/33), de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício ao contraditório, sendo concedido o prazo legal para apresentação de defesa. Logo, do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, inexistindo eventual cerceamento do contraditório ou ao direito de defesa. Destarte, considerando que não foram levados ao ajuste anual os rendimentos recebidos do Sistema Educacional Sólido Ltda., na qualidade de sócio administrador da aludida fonte pagadora, e constatada a omissão de rendimentos caraterizada por depósitos bancários sem que se tenha havido a efetiva comprovação, por documentação hábil, da origem individualizada das quantias autuadas, capaz de demonstrar de forma inequívoca a proveniência dos depósitos e/ou créditos realizados na conta bancária mantida junto à instituições financeiras – sendo certo, diga-se de passagem, que o que se tributa não são os depósitos propriamente ditos, mas sim a omissão de rendimentos por eles representados, sobre os quais não houve a comprovação de sua origem, cujo indício autoriza a presunção de obtenção de renda, depósitos e créditos estes que se encontram devidamente registrados nas tabelas anexas ao termo de verificação fiscal (fls. 34/83) – urge a manutenção da exigência tributária, ao teor da legislação de regência (art. 42 da Lei nº 9.430/96 e 849 do RIR/99), razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Cabe também salientar que, em relação aos depósitos/créditos bancários sem a devida comprovação da origem, tal a matéria já se encontra sumulada neste CARF, culminando com a edição da súmula vinculante nº 26: Súmula nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Todavia, em relação à multa qualificada aplicada, com a edição da Lei nº 14.689/2023 (que importou na alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/96, inclusive com inclusão do inciso VI em seu § 1º), o seu percentual foi reduzido para 100%, urgindo sua incidência no presente feito, ancorado no art. 106, “c” do CTN, que prevê a retroatividade benigna da lei a fato pretérito quando se tratar de cominação de penalidade menos severa, o que ocorre no contexto Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.083 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721477/2016-69 22 dos autos, sobretudo diante da ausência de notícia da prática recidiva prevista no § 1º-A do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 14.689/2023). Quanto às supostas inconstitucionalidades aventadas, com especial destaque para a violação ao princípio da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e não confisco, nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre ilegalidade e inconstitucionalidade de lei tributária, cuja matéria aliás também está pacificada por meio da Súmula nº 2: Sumula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Sobre o pedido de afastamento do encaminhamento da representação fiscal para fins penais - RFFP formalizada pela unidade de origem da RFB, também melhor sorte não lhe socorre, porquanto este CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias da espécie, cujo tema já se encontra assentado, ao teor da Súmula nº 28: Súmula nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, segundo o art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar as declarações de ajuste apresentadas, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. É como voto. Fl. 2099DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.083 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721477/2016-69 23 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 2100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11137159 #
Numero do processo: 16327.900292/2021-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1201-000.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16327.900292/2021-72

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7317932

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1201-000.826

nome_arquivo_s : Decisao_16327900292202172.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RENATO RODRIGUES GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 16327900292202172_7317932.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11137159

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751508073676800

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-26T18:57:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-26T18:57:25Z; Last-Modified: 2025-11-26T18:57:25Z; dcterms:modified: 2025-11-26T18:57:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-26T18:57:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-26T18:57:25Z; meta:save-date: 2025-11-26T18:57:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-26T18:57:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-26T18:57:25Z; created: 2025-11-26T18:57:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-11-26T18:57:25Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-26T18:57:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.900292/2021-72 RESOLUÇÃO 1201-000.826 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO PAN S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por BANCO PAN S.A. em face do acórdão nº 108-043.048, proferido pela 25ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que deu provimento parcial à sua Manifestação de Inconformidade. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.826 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900292/2021-72 2 A controvérsia tem origem na Declaração de Compensação (DCOMP) nº 36861.69969.170816.1.3.02-0470, por meio da qual a Recorrente buscou utilizar um crédito de Saldo Negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado no ano-calendário de 2015, no valor original de R$ 1.851.936,75 (um milhão, oitocentos e cinquenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), para quitação de débitos de COFINS relativos à competência de julho de 2016. Em 17 de fevereiro de 2021, a autoridade fiscal proferiu o Despacho Decisório nº 3023806, por meio do qual homologou parcialmente a compensação declarada. O indeferimento parcial do crédito decorreu da não confirmação de duas parcelas que compunham o saldo negativo, a saber: a) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): no valor de R$ 727.772,79, referente a auto-retenção (código 8045), sob a justificativa de "retenção na fonte não comprovada"; e b) Estimativa Compensada via DCOMP: no montante de R$ 290.075,49, referente à competência de setembro de 2015 (DCOMP nº 29807.10608.171115.1.7.04-0493), sob o fundamento de "compensação não confirmada". Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual defendeu a legitimidade integral do seu crédito. Argumentou que o valor do IRRF glosado correspondia a uma operação de auto-retenção sobre comissões recebidas de administradoras de cartões de crédito, devidamente recolhido via DARF, e que a parcela da estimativa compensada deveria ser considerada, conforme COSIT nº 02/2018, para evitar a duplicidade de cobrança. Em primeira instância administrativa, a 25ª Turma da DRJ/SP, por meio do Acórdão nº 108-043.048, deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. PARCELAS DE IRRF. AUTORRETENÇÃO. CÓDIGO DE RECEITA: 8045. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Demonstrado o recolhimento de parte das auto-retenções que integram o saldo negativo, cabe a reforma parcial do Despacho Decisório recorrido. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Por força do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02, de 03/12/2018, as estimativas informadas como débitos em declaração de compensação devem ser consideradas para fins de composição do saldo negativo do período, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.826 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900292/2021-72 3 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Turma Julgadora acolheu integralmente a tese referente à estimativa compensada, reconhecendo o crédito de R$ 290.075,49, com base no Parecer Normativo COSIT nº 02/2018. Todavia, em relação ao IRRF, reconheceu apenas parcialmente o crédito, no valor de R$ 168.029,98, mantendo a glosa sobre o montante remanescente de R$ 559.742,81. A razão de decidir da DRJ para a glosa parcial consistiu em confrontar o total de pagamentos sob o código 8045 com os valores informados na DIRF da própria Recorrente, na condição de fonte pagadora. Cientificada da decisão que manteve parte da glosa, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, cujas razões ora se analisam. Em sua peça recursal, a Recorrente concentra sua argumentação na comprovação do crédito de IRRF não reconhecido pela DRJ. Alega que a diferença glosada, no total de R$ 568.455,94 (valor que detalha como sendo o montante preciso da controvérsia), decorre de um mero erro material no preenchimento dos DARFs relativos à competência de julho de 2015, nos quais valores de IRRF sobre comissões (código 8045) foram indevidamente recolhidos sob o código 1708 ("Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica"). Para corroborar sua tese, invoca o princípio da verdade material, a Súmula CARF nº 143 e a Solução de Consulta COSIT nº 215/2024, sustentando que a comprovação do crédito não se restringe à formalidade do código de receita. Anexou aos autos relatórios analíticos, notas fiscais e comprovantes de arrecadação para demonstrar a natureza dos serviços e o efetivo recolhimento do imposto. Requer, ao final, a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a integralidade de seu crédito ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal proceda à retificação de ofício do código de arrecadação no DARF em questão. Os autos foram distribuídos a esta relatoria para apreciação e voto, o qual submeto à apreciação do colegiado. No que importa, esse é o relato. VOTO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.826 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900292/2021-72 4 O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. A controvérsia devolvida a este Colegiado cinge-se à análise da legitimidade da parcela do crédito de saldo negativo de IRPJ que foi glosada pela Delegacia de Julgamento. Cumpre registrar que a decisão a quo já reconheceu como devida a parcela de R$ 290.075,49, referente à estimativa compensada, aplicando corretamente o Parecer Normativo COSIT nº 02/2018. Logo, o objeto do presente recurso restringe-se à controvérsia sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), especificamente quanto ao montante de R$ 559.742,81, que a Recorrente alega ter sido retido e recolhido, mas glosado em razão de um erro material no preenchimento do código de receita no respectivo DARF. A Recorrente pugna, subsidiariamente, pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal proceda à retificação de ofício do código de receita do DARF referente a julho de 2015. A Recorrente sustenta, em seu recurso, que, caso as provas apresentadas fossem consideradas insuficientes para comprovar o direito creditório, caberia à DRJ converter o julgamento em diligência, com o objetivo de esclarecer eventuais dúvidas quanto a auto-retenção. A jurisprudência consolidada deste Conselho reconhece que a conversão de ofício do julgamento em diligência, pelo conselheiro, constitui instrumento legítimo de instrução processual, sendo cabível quando subsistem dúvidas relevantes por parte da autoridade julgadora, sobretudo diante da ausência de segurança jurídica para a apreciação do direito pleiteado. A prerrogativa de converter o julgamento em diligência está diretamente vinculada ao nível de cognição alcançado pelo julgador. A decisão de buscar elementos adicionais para a instrução do processo depende da profundidade e clareza com que o conselheiro compreende a matéria controvertida. Quando o julgador atinge um grau de conhecimento suficiente para formar seu convencimento com segurança jurídica, a realização de novas diligências torna-se desnecessária. A conversão, portanto, não constitui obrigação processual, mas sim uma ferramenta discricionária, cuja adoção se justifica apenas diante de lacunas ou incertezas relevantes que inviabilizem a prolação de decisão segura e fundamentada: Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.826 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900292/2021-72 5 Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Por outro lado, cumpre esclarecer que o simples requerimento de diligência, como formulado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, não assegura seu deferimento. Caberia ao contribuinte justificar, de forma clara e objetiva, a necessidade da medida, indicando expressamente as dúvidas a serem sanadas e os elementos probatórios que pretende produzir ou esclarecer: Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: IV - As diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Pedidos que não observam os requisitos exigidos no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 são considerados como não formulados. Nesse sentido, destaco o acórdão nº 1001-002.372, de relatoria do Conselheiro José Roberto Adelino da Silva: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. DILIGÊNCIAS Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16, do Decreto 70.235/72. Em razão desse contexto, mantenho a decisão de indeferir o pedido de diligência, uma vez que foi formulado de maneira genérica, sem a especificação dos quesitos indispensáveis. Todavia, considerando a documentação apresentada e a linha argumentativa desenvolvida, verifico, ao menos em tese, a possibilidade de que parte do IRRF referente ao mês de julho de 2015, código de receita nº 8045, tenha sido recolhida indevidamente sob o código nº 1708, originando a divergência apontada. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.826 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900292/2021-72 6 Entretanto, não há segurança jurídica suficiente para, neste momento, reconhecer o crédito pleiteado. Não é possível afirmar se o contribuinte incorreu em erro no recolhimento ou se se trata de mero cálculo de chegada. Assim, determino, de ofício, a conversão do julgamento em diligência, a fim de verificar a consistência da alegação. A unidade preparadora deverá elaborar relatório circunstanciado, informando: i) Qual é o valor do IR devido e o efetivamente recolhido sob o código 8045; ii) Qual é o valor do IR devido e o efetivamente recolhido sob o código 1708; iii) Manifestar-se expressamente quanto à ocorrência ou não do erro de recolhimento apontado pelo contribuinte em seu recurso. iv) Manifestar-se sobre a validade da metodologia aplicada pela DRJ no acórdão recorrido, ao confrontar o total de pagamentos sob o código 8045 com os valores informados na DIRF da própria Recorrente, na condição de fonte pagadora. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 560DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11140665 #
Numero do processo: 10320.902111/2018-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração.
Numero da decisão: 3002-003.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.921, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900769/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10320.902111/2018-21

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7319259

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.930

nome_arquivo_s : Decisao_10320902111201821.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO

nome_arquivo_pdf_s : 10320902111201821_7319259.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.921, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900769/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11140665

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:43 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751508116668416

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-28T15:35:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-28T15:35:18Z; Last-Modified: 2025-11-28T15:35:18Z; dcterms:modified: 2025-11-28T15:35:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-28T15:35:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-28T15:35:18Z; meta:save-date: 2025-11-28T15:35:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-28T15:35:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-28T15:35:18Z; created: 2025-11-28T15:35:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-11-28T15:35:18Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-28T15:35:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10320.902111/2018-21 ACÓRDÃO 3002-003.930 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.930 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902111/2018-21 2 Acórdão nº 3002-003.921, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900769/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 COFINS. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade.” Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.930 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902111/2018-21 3 Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em síntese, que não haveria incompatibilidade entre as sistemáticas não cumulativa e monofásica, devendo o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 ser aplicado a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso vountário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da preliminar de Incompetência da Turma Extraordinária Preliminarmente, o Recorrente alega que os valores discutidos no presente litígio — especialmente se considerado o conjunto dos processos administrativos fiscais que se pretende julgar em bloco — correspondem a créditos tributários acumulados em montante superior ao limite estabelecido no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ainda que se adote como referência a data-base originária, e não a da distribuição. Vejamos: Processo Data/ Base Principal Multa Total 10320.900769/2013-93 CCARF outubro-13 R$ 1.659.678,19 R$ 331.935,57 10320.900731/2018-25 CCARF maio-18 R$ 480.318,61 R$ 96.063,71 10320.900732/2018-70 CCARF maio-18 R$ 60.892,47 R$ 12.178,49 10320.900737/2018-01 CCARF maio-18 R$ 587.738,44 R$ 117.547,62 10320.900763/2013-16 CCARF outubro-13 R$ 1.494.406,43 R$ 298.881,22 10320.900764/2013-61 CCARF outubro-13 R$ 324.443,50 R$ 64.888,70 10320.900770/2013-18 CCARF outubro-13 R$ 356.913,72 R$ 71.382,72 10320.900831/2013-47 CCARF outubro-13 R$ 743.326,37 R$ 148.606,04 10320.900833/2013-36 CCARF outubro-13 R$ 240.299,21 R$ 48.059,83 Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.930 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902111/2018-21 4 10320.902111/2018-21 CCARF outubro-18 R$ 1.202.256,72 R$ 240.451,29 10320.902112/2018-75 CCARF outubro-18 R$ 251.472,67 R$ 50.294,51 10320.900769/2013-93 CCARF outubro-13 R$ 1.659.678,19 R$ 331.935,57 R$ 10.810.504,43 Desta feita, defende a incompetência desta Turma Extraordinária para apreciação do caso em epígrafe, devendo ser redistribuição a uma Turma Ordinária, sob pena de nulidade. Passo a analisar. Diz o art. 65 do RICARF: Art. 65: As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários-mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Nos termos do dispositivo acima, a distribuição de processos às Turmas Extraordinárias deve recair, preferencialmente, sobre aqueles cujo valor controvertido seja inferior a dois mil salários-mínimos. Dessa forma, da interpretação literal do artigo 65, extrai-se: 1. O limite de alçada deve ser aferido de forma individualizada para cada processo. Não há base legal ou jurisprudencial que sustente a análise conjunta de múltiplos processos com base no valor agregado dos litígios, como pretende o Recorrente. 2. Ainda que se considerasse válida, apenas em tese, a argumentação apresentada, é importante destacar o uso do termo “preferencialmente” no caput do artigo. Ou seja, o limite de dois mil salários-mínimos não constitui impedimento absoluto para julgamento de processos de valor superior, desde que observados os critérios de distribuição e respeitado o limite de valor aplicável aos julgamentos presenciais. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência desta Egrégia Turma Extraordinária. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.930 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902111/2018-21 5 Mérito O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente, empresa que atua na comercialização de veículos e autopeças, alega que, com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, tem direito à apropriação e utilização de créditos de PIS e COFINS vinculados à aquisição desses produtos, ainda que sujeitos à incidência monofásica das referidas contribuições, quando adquiridos de fabricantes ou importadores. Em razão disso, insurge-se contra o indeferimento do pedido de ressarcimento desses créditos. O regime monofásico de tributação – também denominado de tributação concentrada – aplica-se ao PIS e à COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de veículos e autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, conforme transcrição a seguir: Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 148DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.930 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902111/2018-21 6 II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Desse modo, verifica-se que a tributação das contribuições é concentrada na etapa inicial da cadeia produtiva, ou seja, nos fabricantes e importadores. Tal sistemática implica a aplicação de alíquotas majoradas nesse ponto, permitindo a desoneração das etapas subsequentes — notadamente as operações de revenda realizadas por atacadistas e varejistas, como é o caso da Recorrente. Dentro dessa lógica, tanto a Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto a Lei nº 10.833/2003 (COFINS) vedam expressamente o aproveitamento de créditos em relação a mercadorias submetidas ao regime monofásico. O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por exemplo, prevê que: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento): (...) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 8 4 . 2 9 , 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 149DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.930 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902111/2018-21 7 I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) B - no § 1° do art. 2° desta Lei. (grifo nosso) Tais vedações são reproduzidas também pela Instrução Normativa SRF nº 594/2005, que consolidou a legislação referente à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente, entretanto, sustenta que o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria alterado tal cenário, permitindo o aproveitamento de créditos mesmo nas vendas efetuadas com alíquota zero. Eis o teor do dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Todavia, a interpretação correta do art. 17 revela que ele não cria novas hipóteses de creditamento, mas apenas mantém os créditos já existentes em determinadas operações desoneradas. Isso se confirma quando se observa que o dispositivo decorre da conversão da Medida Provisória nº 206/2004. A Exposição de Motivos da MP (EM nº 00111/2004 MF) esclarece: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Ou seja, trata-se de norma de natureza declaratória, com o objetivo de preservar créditos que já seriam devidos, e não de instituir nova hipótese de geração de créditos, especialmente em operações sabidamente não sujeitas à não cumulatividade por força do regime monofásico. Portanto, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI, bem como para as autopeças listadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, não há que se falar em direito a créditos na revenda por atacadistas e varejistas, uma vez que:  A tributação foi concentrada na origem (fabricantes e importadores);  A legislação posterior (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003) expressamente vedou o crédito nessas situações;  O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não tem o alcance de revogar ou alterar norma específica sobre o regime monofásico, sendo apenas norma geral;  Pelo princípio da especialidade, as regras específicas das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevalecem sobre norma geral posteriormente editada. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.930 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902111/2018-21 8 Ademais, a lógica econômica da sistemática monofásica impede o reconhecimento de créditos aos revendedores, já que não há nova incidência após a fase industrial ou de importação. A tentativa de aproveitamento de crédito em tais hipóteses configuraria verdadeiro desvio da lógica do regime, além de violar a legislação vigente. Dessa forma, não assiste razão à Recorrente. O indeferimento do pedido de ressarcimento está em conformidade com o regime jurídico tributário aplicável ao PIS e à COFINS nas operações sujeitas à incidência monofásica. Neste sentido, existe Jurisprudência pacífica deste e. Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “ b”. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração (acórdão nº 3301-009.707 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.930 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902111/2018-21 9 O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301-010.139 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301- 010.140 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 ) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301- 010.138 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.930 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902111/2018-21 10 não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “b”. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. (acórdão 3401-006.679 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3402-005.303, da 2ª turma, da 4ª Câmara, da Terceira Seção) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO P A R A R E V E N D A . MANUTENÇÃO D E C R É D I T O PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo de COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito da COFINS, Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.930 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902111/2018-21 11 dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 D A LEI N º 1 1 . 0 3 3 /2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3301-004.687, da 1ª turma, da 3ª Câmara, da Terceira Seção) O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza apenas a manutenção de créditos cuja constituição não tenha sido vedada pela legislação vigente. Assim, não é permitida a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica, conforme vedação expressa no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A própria petição do contribuinte, às fls. 9, reconhece esse entendimento consolidado pela Corte Superior, conforme destacado no item “10.3”. Ademais, a vedação à constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens submetidos à tributação monofásica – o chamado creditamento – encontra respaldo em normas específicas, como os artigos 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 (critério da especialidade). Essa vedação foi, inclusive, reafirmada com a publicação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 11.787/2008 (critério cronológico), e referida no artigo 24, § 3º, da mesma lei (critério sistemático). Por fim, no que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão está em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.093 (REsp 1.894.741/SP e REsp 1.861.190/SP), segundo o qual: O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não se sobrepõe às disposições das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que vedam o creditamento de PIS/COFINS na aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.” Por todo exposto, rejeito a preliminar de incompetência desta Turma Extraordinária e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.930 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902111/2018-21 12 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11140176 #
Numero do processo: 11080.009455/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/01/2002 a 10/10/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS DO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. Há previsão legal específica de vedação ao desconto de crédito do imposto na aquisição de bens do ativo permanente. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO PREVISÃO DE CRÉDITO NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. Tendo a decisão judicial transitada em julgado reconhecido o direito do sujeito passivo a crédito nas aquisições isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, tal decisão não pode ser estendida para abranger, também, as aquisições com suspensão do imposto, pois a sentença transitada em julgado tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/01/2002 a 10/10/2006 DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Torna-se definitiva na esfera administrativa a parte da decisão recorrida não contestada na segunda instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/01/2002 a 10/10/2006 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a contagem do prazo de cinco anos para a homologação tácita se conta a partir da ocorrência do fato gerador, mas desde que tenha havido pagamento antecipado, ainda que parcial. Inexistindo pagamento antecipado, a contagem da regra decadencial de cinco anos se inicia do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 3201-012.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/01/2002 a 10/10/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS DO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. Há previsão legal específica de vedação ao desconto de crédito do imposto na aquisição de bens do ativo permanente. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO PREVISÃO DE CRÉDITO NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. Tendo a decisão judicial transitada em julgado reconhecido o direito do sujeito passivo a crédito nas aquisições isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, tal decisão não pode ser estendida para abranger, também, as aquisições com suspensão do imposto, pois a sentença transitada em julgado tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/01/2002 a 10/10/2006 DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Torna-se definitiva na esfera administrativa a parte da decisão recorrida não contestada na segunda instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/01/2002 a 10/10/2006 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a contagem do prazo de cinco anos para a homologação tácita se conta a partir da ocorrência do fato gerador, mas desde que tenha havido pagamento antecipado, ainda que parcial. Inexistindo pagamento antecipado, a contagem da regra decadencial de cinco anos se inicia do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.009455/2007-49

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7319152

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.674

nome_arquivo_s : Decisao_11080009455200749.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11080009455200749_7319152.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11140176

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751508119814144

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-27T18:53:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-27T18:53:55Z; Last-Modified: 2025-11-27T18:53:55Z; dcterms:modified: 2025-11-27T18:53:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-27T18:53:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-27T18:53:55Z; meta:save-date: 2025-11-27T18:53:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-27T18:53:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-27T18:53:55Z; created: 2025-11-27T18:53:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-11-27T18:53:55Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-27T18:53:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.009455/2007-49 ACÓRDÃO 3201-012.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE K E BEBIDAS LTDA. (ELBIO KNEVITZ & CIA LTDA – EPP) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/01/2002 a 10/10/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS DO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. Há previsão legal específica de vedação ao desconto de crédito do imposto na aquisição de bens do ativo permanente. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO PREVISÃO DE CRÉDITO NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. Tendo a decisão judicial transitada em julgado reconhecido o direito do sujeito passivo a crédito nas aquisições isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, tal decisão não pode ser estendida para abranger, também, as aquisições com suspensão do imposto, pois a sentença transitada em julgado tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/01/2002 a 10/10/2006 DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Torna-se definitiva na esfera administrativa a parte da decisão recorrida não contestada na segunda instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/01/2002 a 10/10/2006 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.009455/2007-49 2 Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a contagem do prazo de cinco anos para a homologação tácita se conta a partir da ocorrência do fato gerador, mas desde que tenha havido pagamento antecipado, ainda que parcial. Inexistindo pagamento antecipado, a contagem da regra decadencial de cinco anos se inicia do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. LEI VÁLIDA E VIGENTE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A multa de ofício prevista em lei válida e vigente, em relação à qual inexiste dúvida quanto ao seu alcance, deve ser aplicada pela Administração tributária e observada pelo julgador administrativo em razão do seu caráter obrigatório e vinculante. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. APROVEITAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. O crédito do imposto reconhecido judicialmente se aproveita a partir do trânsito em julgado da ação, em conformidade com a legislação tributária e os termos adotados na decisão judicial definitiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.009455/2007-49 3 acima identificado para se contrapor ao auto de infração lavrado para se exigirem parcelas do IPI decorrentes da glosa de créditos básicos relativos a aquisições de aguardentes com suspensão do imposto, de material do Ativo Imobilizado e de insumos fornecidos por empresas optantes pelo Simples. Do Termo de Verificação Fiscal (TVF), extraem-se as seguintes constatações: a) a empresa fabrica aguardentes e outras bebidas alcóolicas e tem, no seu contrato social, registrado como objeto social a indústria, engarrafamento, homogeneização e mistura de outras aguardentes e bebidas destiladas e exportação de bebidas; b) a empresa registrou nos livros de IPI “outros créditos adjudicados extemporaneamente em obediência ao princípio da não cumulatividade”, cujo valor correspondia exatamente à diferença de débitos e créditos de IPI apurada pela fiscalização no período, sendo tal valor decorrente de ação judicial em que se garantira o direito aos créditos na aquisição de insumos isentos, submetidos à alíquota zero ou não tributados; c) a fiscalização expurgou do total de créditos apurados pela empresa os valores que extrapolaram os limites definidos na sentença judicial, consistentes em aquisições de (i) aguardentes com alíquota positiva do IPI cujo crédito foi corrigido indevidamente pelo sujeito passivo, (ii) aguardente a granel e álcool com suspensão do IPI, (iii) material do Ativo Imobilizado (tanques de inox, enchedores etc.) e (iv) insumos fornecidos por empresas optantes pelo Simples (filmes reciclados); d) com a reconstituição da escrita fiscal, a fiscalização excluiu os “outros créditos” desde janeiro de 2002 até o primeiro decêndio de 2006, sendo, a partir de então, utilizados os créditos concedidos pela sentença judicial, devidamente atualizados, bem como os demais créditos apurados após o trânsito em julgado, estes sem correção monetária, mas apenas em relação aos insumos adquiridos com isenção, alíquota zero ou não tributados. Na Impugnação, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, aduzindo (i) direito à correção monetária dos créditos escriturais de IPI quando o seu aproveitamento sofre demora em razão de resistência oposta por ato administrativo ou normativo ilegítimo, (ii) o procedimento por ele utilizado restringiu-se à apuração da diferença entre o que havia sido pago e o que deveria ter sido pago se não houvesse a isenção, a não incidência ou a alíquota zero, (iii) o não aproveitamento do crédito do imposto excluído pela suspensão implica em tributar o valor integral do produto vendido, tornando ineficaz a não incidência fiscal concedida e violando o princípio da não cumulatividade do IPI, pois a suspensão equivale à isenção, alíquota zero ou não tributação, (iv) a multa aplicada ofende o princípio do não confisco, (v) direito a crédito na aquisição de produtos utilizados na industrialização (maquinário/parque de máquinas), por se desgastarem em ação direta, física ou química, durante o processo produtivo, não compreendidos no Ativo Permanente da pessoa jurídica, e (vi) violação da coisa julgada. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.009455/2007-49 4 A DRJ manteve o crédito tributário lançado, arguindo que a ação judicial não autorizara os créditos que vieram a ser glosados pela fiscalização e que a multa de ofício aplicada decorria da lei. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/04/2011 (fl. 512), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 02/05/2011 (fl. 513) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, exceto em relação à correção monetária dos créditos escriturais de IPI, não mais abordada na segunda instância, sendo aduzido, por outro lado, a ocorrência de decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 18 de julho de 2002, com base no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que fora cientificado do auto de infração em 18 de julho de 2007. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado para se exigirem parcelas do IPI decorrentes da glosa de créditos básicos relativos a aquisições de aguardentes com suspensão do imposto, de material do Ativo Imobilizado e de insumos fornecidos por empresas optantes pelo Simples. No Recurso Voluntário, o Recorrente se manifesta em relação às seguintes matérias: (i) direito a crédito na aquisição de bens de consumo considerados pela fiscalização como bens do ativo imobilizado, (ii) direito a crédito na aquisição com suspensão do IPI de aguardentes a granel e álcool etílico, (iii) limitação do art. 170-A do CTN não reconhecida na sentença, (iv) decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 18 de julho de 2002 e (v) necessidade de afastamento da multa de ofício ou sua redução. Registre-se que, nesta segunda instância, o Recorrente não mais adota os mesmos questionamentos concernentes à correção monetária dos créditos escriturais de IPI que haviam sido encetados na Impugnação, tratando-se, portanto, de matéria não mais controvertida na esfera administrativa. Destaque-se, também, que o Recorrente não contestou, nem na primeira e nem na segunda instância, a glosa de créditos na aquisição de insumos junto a fornecedores optantes pelo Simples. I. Decadência. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.009455/2007-49 5 Inobstante o Recorrente não ter aduzido na primeira instância o argumento de defesa relativo à decadência, trata-se de matéria de ordem pública, razão pela qual aqui dela se conhece. O Recorrente aduz, com base no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), a ocorrência de decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 18 de julho de 2002, uma vez que fora cientificado do auto de infração em 18 de julho de 2007. O referido dispositivo assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Conforme se verifica da regra supra, a fiscalização tem o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tratando-se de fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2002, o prazo de cinco anos se inicia em 01/01/2003 e finaliza em 31/12/2007, não se tendo por configurada, por conseguinte, a ocorrência da decadência alegada, em conformidade com a súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Muito provavelmente o Recorrente, na verdade, pretendia se valer da regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN, cujo teor é o seguinte: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (destaques nossos) Com base em tal regra, poder-se-ia vislumbrar a possibilidade de ocorrência de decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 18 de julho de 2002, considerando-se que o sujeito passivo fora cientificado do auto de infração em 18 de julho de 2007. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.009455/2007-49 6 No entanto, o caput do art. 150 supra delimita que tal regra somente se aplica nas hipóteses de ter havido pagamento antecipado do tributo, o que não ocorreu no presente caso, pois, conforme se constata do Termo de Verificação Fiscal (TVF), inexistiu pagamento de IPI no período de apuração destes autos (fl. 462 do processo físico), razão pela qual tal dispositivo também não favorece a defesa do Recorrente, em conformidade com a súmula STJ nº 555, verbis: Súmula STJ nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) Afasta-se, portanto, a alegação de decadência. II. Crédito. Aquisição de bens de consumo/bens do ativo permanente. A fiscalização glosou créditos apurados pela empresa relativos à aquisição de bens do Ativo Imobilizado, por ela identificados como tanques de inox, enchedores, rotuladoras e lavadoras, por considerar que, além de não se encontrarem abrangidos pela decisão judicial, tais bens não se enquadravam no conceito de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, que são as únicas hipóteses previstas na lei para o registro de créditos do IPI. O Recorrente aduz que se trata de maquinário utilizado na industrialização, ou seja, de bens de consumo que se desgastam em ação direta, física ou química, durante o processo produtivo, não sendo tais bens, segundo ele, passíveis de registro no Ativo Permanente da pessoa jurídica, cujo direito a crédito se funda no art. 147 do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/1998), verbis: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (destaques nossos) Verifica-se do dispositivo supra que a legislação prevê o desconto de créditos somente em relação à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sendo que, em relação especificamente às matérias-primas e aos produtos intermediários, abrangem-se também os produtos que, embora não se integrando ao produto industrializado, forem consumidos no processo de industrialização, mas desde que não compreendidos no ativo permanente. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.009455/2007-49 7 Tanques de inox, enchedores, rotuladoras e lavadoras são bens com vida útil superior a um ano, configurando-se, portanto, bens do ativo permanente, e não produtos intermediários consumidos no processo produtivo, como quer fazer crer o Recorrente, razão pela qual sua aquisição não configura hipótese de desconto de créditos de IPI; pelo contrário, dada a previsão legal específica de vedação de créditos na aquisição bens do ativo permanente. III. Crédito. Aquisição com suspensão do IPI. Aguardentes a granel. Álcool etílico. A fiscalização também expurgou do total de créditos apurados pela empresa os valores decorrentes de aquisições com suspensão de IPI de aguardente a granel e álcool, por considerar que tais situações não se encontravam abrangidas pela decisão judicial. O Recorrente argui que o não aproveitamento do crédito do imposto excluído pela suspensão implica em tributar o valor integral do produto vendido, tornando ineficaz a não incidência fiscal concedida e violando o princípio da não cumulatividade do IPI, pois, segundo ele, a suspensão equivale à isenção, alíquota zero ou não tributação. Referidas questões já foram objeto de julgamento, em 24/04/2014, no processo administrativo nº 11080.002733/2010-32 (acórdão nº 3102-002.199), tendo o mesmo contribuinte destes autos como recorrente, cujo voto condutor do acórdão, acompanhado pela unanimidade da turma, assim foi redigido: Da glosa dos créditos dos insumos adquiridos com suspensão do IPI. Em relação a esse ponto, a controvérsia gira em torno do alcance da decisão judicial final, que transitou em julgado em 13/10/2006, proferida em favor da recorrente, nº âmbito do processo do Mandado de Segurança (MS) nº 2001.71.00.0271272, que lhe assegurou o direito ao crédito relativo aos insumos aquiridos com isenção, não tributado ou com alíquota a zero e utilizados na fabricação de aguardente, bebida industrializada pela recorrente. Nos termos do art. 43, I, do Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI/2002), a aguardente de cana e o álcool etílico (...), acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo (1 litro) sairão obrigatoriamente com suspensão do imposto dos respectivos estabelecimentos produtores, quando destinados a estabelecimentos industriais que os utilizem como insumo na fabricação de bebidas. No caso em apreço, é incontroverso que a aguardente de cana e o álcool etílico, adquirido e utilizado como insumo na fabricação de aguardente, produto industrializado pela recorrente, foi feito em conformidade com o disposto no art. 43, I, do RIPI/2002. Logo, atendida a condição a que estava subordinada a suspensão do imposto, a obrigação tributária suspensa foi resolvida. Entretanto, para a fiscalização, eram indevidos os créditos apurados sobre os referidos insumos, sob argumento de que a decisão judicial não mencionava o direito ao creditamento do IPI sobre os insumos, que entrassem no Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.009455/2007-49 8 estabelecimento, sob o regime de suspensão, mas apenas para os casos de isenção, não tributados ou tributados com alíquota zero. Por sua vez, a recorrente alegou que tinha direito aos referidos créditos, com base no argumento de que a suspensão era equivalente à isenção, logo o creditamento oriundo da aquisição dos referidos insumos, com a suspensão do IPI, estaria amparado pela referida decisão judicial. Do cotejo dos dois argumentos, fica evidenciado que o ponto fulcral da controvérsia gira em torno da definição da natureza jurídica específica dos institutos da isenção e suspensão. Em outras palavras, no caso em tela, a isenção equivale a suspensão, como alegou a recorrente? ou são institutos distintos, conforme entendeu a autoridade fiscalizadora e o colegiado de julgamento de primeiro grau? A resposta a estas indagações contribuirá, decisivamente, para o deslinde da controvérsia. Porém, antes de adentrar na análise da natureza específica de cada um dos institutos, é pertinente esclarecer que a referida decisão judicial assegurou a recorrente o direito de proceder ao creditamento apenas em relação aos insumos adquiridos com isenção, não tributado ou sujeito à alíquota a zero, sem que se mencionasse o direito ao crédito em relação aos insumos aquiridos com suspensão do IPI. Nesse sentido, por força do disposto nos arts. 467 e 468 do CPC, que se aplicam, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal, a sentença transitada em julgado tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Em consonância com os referidos preceitos legais e confirmando a incolumidade da coisa julgado, dispõe o art. 471 do CPC, que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas a mesma lide. Portanto, a decisão judicial há de ser cumprida nos exatos termos em que proferida, sem qualquer alargamento da sua extensão, sob pena do descumprimento dos limites das questões decididas e da afronta ao instituto da coisa julgada material. No caso em tela, o direito ao crédito do IPI nas aquisições dos insumos com suspensão do IPI, inequivocamente, não foram objeto da referida decisão judicial. Aliás, sequer essa questão foi suscitada pela recorrente, no pedido que define o objeto da lide, o que a torna incontroversa essa questão. Resta analisar ainda analisar o argumento da recorrente de que o instituto da isenção era equivalente ao da suspensão. Previamente, é pertinente esclarecer que não se deve confundir a “suspensão do imposto” prevista na legislação do IPI com o instituto jurídico da “suspensão do crédito tributário”, previsto no artigo 151 do CTN, que visa suspender a exigibilidade do crédito tributário regularmente constituído por meio lançamento. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.009455/2007-49 9 Em relação ao IPI, especificamente, os dois institutos têm natureza jurídica distintas e tratamento jurídico diferentes. No RIPI/2002, vigente na época dos fatos, a “suspensão do imposto” encontrava-se disciplinada nos arts. 39 a 46 (Capítulo II do Título do VII), ao passo que a isenção estava regulamentada nos arts. 43 a 63 (Capítulo III do Título do VII). De acordo com os referidos preceitos regulamentares, na aquisição de insumos com suspensão do IPI há o diferimento da tributação do Imposto para a etapa seguinte de incidência, ou seja, para a saída do produto do estabelecimento industrializador dos respectivos insumos, ao passo que na isenção, modalidade de não incidência do imposto, ou não incidência legalmente qualificada, conforme doutrina de Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges, Alfredo Augusto Becker, dentre outros doutrinadores modernos. Para Sacha Calmon Navarro Coelho1, “a isenção como também a imunidade não excluem o crédito, obstam a própria incidência, impedindo que se instaure a obrigação.” Portanto, ao contrário do que alegou a recorrente, trata-se de institutos jurídicos distintos, inequivocamente, com efeitos diversos. Com efeito, num há a incidência do tributo, porém a sua cobrança é suspensa sob condição resolutória, enquanto no outro não há incidência do tributo, por expressa determinação legal, que exclui a situação de fato do campo de incidência do imposto. Além disso, diferentemente do que alegou a recorrente, há sim expressa determinação no art. 193, I, “c”, no sentido de que o estabelecimento adquirente deve anular, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do IPI concernente às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos saídos do estabelecimento produtor com a suspensão do imposto, como no caso da aguardente a granel e o álcool etílico, utilizado como insumo pela recorrente. Dessa forma, se não havia decisão judicial que amparasse a manutenção do crédito do IPI, resta evidenciado que, por expressa determinação legal, a recorrente não podia se apropriar dos créditos relativos às aquisições dos referidos insumos. E a aplicação do citado comando regulamentar, que tem respaldo legal no art. 25, § 3º, da Lei nº 4.502, de 1964, não pode ser afastada por este Colegiado, por expressa determinação contida no caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, doravante denominado de PAF. Também não procede a alegação da recorrente de que glosa dos créditos calculados sobre os referidos insumos fora feita em desconformidade com o princípio constitucional da não cumulatividade, pois não houve cobrança do IPI na operação anterior, conforme exige o art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, uma vez que os valores glosados advieram de créditos de IPI relativos a produto adquirido com suspensão do imposto, e uma vez comprovado que tal procedimento não encontrava amparo legal, nem encontra respaldo na Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.009455/2007-49 10 referida decisão judicial, impõe-se a manutenção da glosa desses créditos. (destaques nossos) Nesse sentido, não tendo havido decisão judicial quanto a eventual crédito de IPI nas aquisições com suspensão do imposto e por se tratar a isenção e a suspensão de institutos jurídicos distintos, de naturezas jurídicas diversas, nada há que acolher favoravelmente ao Recorrente neste item do voto. Conforme dito no excerto acima transcrito, “a sentença transitada em julgado tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas”, ou seja, “a decisão judicial há de ser cumprida nos exatos termos em que proferida, sem qualquer alargamento da sua extensão, sob pena do descumprimento dos limites das questões decididas e da afronta ao instituto da coisa julgada material”. Por outro lado, merece registro o fato de que as decisões judiciais referenciadas na ação judicial sob comento encontram-se em desconformidade com a jurisprudência atual dos tribunais superiores, conforme súmula nº 58 do STF, de 07/05/2020,1 em que se afastou o direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, jurisprudência essa, contudo, não aplicável ao presente caso, pois o STF já decidiu, no julgamento do RE 730.462, em sede de repercussão geral (Tema 733), que decisão vinculante superveniente em sentido contrário ao decidido definitivamente em ação própria não produz reforma automática ou rescisão de sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente. IV. Limitação do art. 170-A do CTN. No TVF, a fiscalização fez referência ao art. 170-A do CTN2 como fundamento adicional à justificação da impossibilidade de aproveitamento dos créditos garantidos judicialmente antes do trânsito em julgado da ação, bem como quanto à não incidência de correção monetária dos créditos de IPI após o trânsito em julgado. Segundo a fiscalização, com a reconstituição da escrita fiscal por ela realizada, excluindo-se os aproveitamentos na escrituração de créditos reconhecidos judicialmente contabilizados pelo interessado em datas anteriores ao trânsito em julgado, computaram-se, a partir de então, os créditos concedidos pela sentença judicial até o trânsito em julgado, devidamente atualizados, bem como os demais créditos apurados após o trânsito em julgado, estes sem correção monetária, mas apenas em relação aos insumos adquiridos com isenção, alíquota zero ou não tributados no período de apuração, excluindo-se, portanto, as aquisições que não se enquadravam nesse contexto. 1 Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. 2 Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.009455/2007-49 11 O Recorrente contesta esse procedimento alegando que a decisão judicial não limitara o direito à correção monetária ao disposto no art. 170-A do CTN, razão pela qual a União deveria ter buscado os meios próprios para fazer valer as limitações que pretendesse, sob pena de preclusão. Assim, segundo o Recorrente, a ele deve ser assegurado o direito “à utilização do crédito e ainda os cinco anos que antecederam ao ingresso do mandado de segurança, o qual foi distribuído em 21 de agosto de 2001”. Nota-se que o Recorrente pretendeu deduzir, na escrita fiscal, os créditos pleiteados judicialmente desde janeiro de 2002, em data anterior à sentença de 1º grau (13/02/2002) e, portanto, ao trânsito em julgado da ação (13/10/2006), em desconformidade com a legislação tributária aplicável e a tutela garantida pelo Poder Judiciário. Na decisão do TRF4 (fls. 70 e 71 do processo em papel), registrou-se que “[a] correção monetária é devida somente até o trânsito em julgado da sentença, quando as importâncias são transportadas e lançadas na escrituração, sendo aproveitados nos termos da legislação.” (g.n.) A fiscalização agiu em conformidade com a decisão judicial, pois acatou o aproveitamento dos créditos reconhecidos judicialmente em conformidade com a legislação, no caso, de acordo com o art. 170-A do CTN, ou seja, após o trânsito em julgado da ação. Nada a prover, portanto, neste item. V. Multa de ofício. Por fim, o Recorrente pleiteia o afastamento da multa de ofício ou a sua redução. Trata-se de multa exigida em lei válida e vigente, com comando expresso determinando a sua aplicação, de observância obrigatória por parte deste colegiado, razão pela qual não se pode excluí-la com base em argumentos valorativos. Eis a dicção do art. 44 da Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Verifica-se que inexiste dúvida quanto à capitulação legal da multa de ofício, razão pela qual ela deve ser mantida. VI. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.009455/2007-49 12 Hélcio Lafetá Reis Fl. 568DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11136245 #
Numero do processo: 10980.914477/2008-05
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RETENÇÃO SOFRIDA COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CONVERSÃO EM SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório (Súmula CARF nº 168). No caso, diante das evidências de que a Contribuinte errou ao indicar como origem do direito creditório a retenção sofrida no recebimento de juros sobre o capital próprio, é possível a análise do indébito correspondente sob a natureza de saldo negativo, à semelhança do que dispõe a Súmula CARF nº 175.
Numero da decisão: 1004-000.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do direito creditório como saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RETENÇÃO SOFRIDA COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CONVERSÃO EM SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório (Súmula CARF nº 168). No caso, diante das evidências de que a Contribuinte errou ao indicar como origem do direito creditório a retenção sofrida no recebimento de juros sobre o capital próprio, é possível a análise do indébito correspondente sob a natureza de saldo negativo, à semelhança do que dispõe a Súmula CARF nº 175.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.914477/2008-05

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7317282

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1004-000.300

nome_arquivo_s : Decisao_10980914477200805.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10980914477200805_7317282.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do direito creditório como saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025

id : 11136245

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:37 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751508155465728

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-25T15:43:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-25T15:43:25Z; Last-Modified: 2025-11-25T15:43:25Z; dcterms:modified: 2025-11-25T15:43:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-25T15:43:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-25T15:43:25Z; meta:save-date: 2025-11-25T15:43:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-25T15:43:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-25T15:43:25Z; created: 2025-11-25T15:43:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-11-25T15:43:25Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-25T15:43:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.914477/2008-05 ACÓRDÃO 1004-000.300 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LECUPE PARTICIPAÇÕES S. A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RETENÇÃO SOFRIDA COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CONVERSÃO EM SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório (Súmula CARF nº 168). No caso, diante das evidências de que a Contribuinte errou ao indicar como origem do direito creditório a retenção sofrida no recebimento de juros sobre o capital próprio, é possível a análise do indébito correspondente sob a natureza de saldo negativo, à semelhança do que dispõe a Súmula CARF nº 175. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do direito creditório como saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.300 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.914477/2008-05 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO LECUPE PARTICIPAÇÕES S. A. (Contribuinte), já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou compensação de indébito de IRRF correspondente à parcela de R$ 359,01 do recolhimento promovido em 07/01/2004 sob código 5706. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: 2. A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 25/09/2008 (fl. 01), não homologou a compensação declarada em face da inexistência do direito creditório, haja vista não ter localizado nos sistemas da Receita Federal nenhum Darf com o pagamento indicado como indevido ou a maior. 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal, em 02/10/2008 (fl. 04), a reclamante apresentou, em 03/11/2008, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 05-06, na qual argumenta que o direito creditório indicado nos autos refere-se ao IRRF com código de receita 5706 (IRRF- Juros sobre o capital próprio) retido pela Sociedade Rádio Emissora Paranaense S/A (CNPJ n° 76.494.806/0001-45), conforme declarado na DIPJ 2004, cujo valor de R$ 565.080,00 compôs o saldo negativo de IRPJ apurado naquele ano- calendário. A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.300 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.914477/2008-05 3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÕPRIO. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. FACULDADE DE COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO RETIDO DE SEU TITULAR, SOCIOS OU ACIONISTAS. O IRRF incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio pagos ou creditados à pessoa jurídica tributada com base no lucro real constitui antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos desta, facultada a compensação com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas, desde que efetuada durante o período de apuração em que houver a retenção. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância em 06/12/2010 (e-fl. 61), a Contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 03/01/2011 (e-fls. 68/73), no qual afirma a compensação vinculada a saldo negativo de IRPJ do exercício de 2004, indicado no PER/DCOMP como pagamento a maior ou indevido de IRRF. Defende a reforma da decisão recorrida, que olvidou da realidade fática que circunscreve o caso concreto, e aduz que: 3. Conforme esclarecido desde a manifestação de inconformidade, muito embora a Recorrente tenha formalizado o PER/DCOMP indicando como crédito o pagamento a maior efetuado, no valor de R$ 565.080,00, referente ao IRRF-cód. 5706, da competência dezembro/2003, o fato é que tal valor não se refere a um DARF específico, ou mesmo a um crédito de "pagamento a maior ou indevido ", mas diz respeito ao Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2003. Extraí-se dos documentos acostados ao processo que, em 2003, a empresa Sociedade Rádio Emissora Paranaense S/A pagou a então sua sócia — Lecupe Participações S/A (hoje pessoa jurídica incorporada) — juros sobre capital próprio, no valor de R$ 3.765.200,00, em face do qual houve a retenção de R$ 565.080,00, a título de IRRF. Tal valor foi recolhido pela fonte pagadora em 07/01/2004, estando embutido em um DARF de valor total R$ 1.412.700,00 (composto pelo IRRF, calculado à alíquota de 15% sobre os rendimentos pagos a título de juros o capital próprio para seus sócios). Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.300 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.914477/2008-05 4 Oportuno destacar que o crédito e sua origem não foram infirmadas pela decisão recorrida, que se limitou a afirmar a impossibilidade de aproveitamento do direito creditório pleiteado. A questão está, pois, justamente no fato da Recorrente, ao preencher a PER/DCOMP, ter informado que o crédito referir-se-ia a IRRF e, na tela seguinte, consignado como código de tal receita aquele constante do DARF de arrecadação — 5706, o que não comportaria a compensação realizada. Todavia, trata-se de mero erro formal de preenchimento da PER/DCOMP, uma vez que, na essência e em realidade, o crédito final a ser compensado não é de IRRF, mas sim, diz respeito ao Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2004 (ano- calendário de 2003), no qual está embutido exatamente o montante de R$ 565.080,00, consoante se extrai da DIPJ da empresa incorporada. Logo, embora o crédito pleiteado não se referisse a um DARF-Pagamento específico, a realidade é que a retenção indicada no PER/DCOMP compôs o "Saldo Negativo de IRPJ" do período, o qual deve ser assim considerado para fins da compensação pretendida, uma vez que o mesmo se mostra apto a suportá-la, justificando a sua homologação. Nada obstante o v. acórdão recorrido expressamente reconheça que parte o IRRF tenha sido utilizado para compor o Saldo Negativo apurado na DIPJ/2004(cf. fl. 57-verso, item 11), o decisum acaba olvidando-se de que não há qualquer óbice ao seu aproveitamento no caso concreto. Com efeito, diferentemente do que restou decidido pela DRJ/CTA, o fato do tipo de crédito não estar adequadamente informado na PER/DCOMP não prejudica o exercício do seu direito à compensação, sendo que esse procedimento não encontra qualquer vedação no art. 74 da Lei n° 9.430/96 ou na Instrução Normativa RFB no 900/08. O simples erro (material) na indicação adequada do crédito aproveitado pela Recorrente não pode prejudicar a compensação efetivamente realizada, devendo prevalecer a verdade dos fatos sobre os requisitos formais. É induvidoso que os esclarecimentos trazidos pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade identificaram perfeitamente o crédito utilizado, inclusive, comprovando documentalmente a sua origem e regularidade. Assim sendo, outra conclusão não cabe, senão a de que deve ser admitida a utilização do crédito como Saldo Negativo de IRPJ, o qual, repita-se, é apto e suficiente para a compensação em comento (PER/DCOMP n° 14212.97639.150304.1.3.04 - 2688). Portanto, é inquestionável a existência do crédito cuja utilização é pretendida pela Recorrente, não havendo como prosperar o entendimento da decisão recorrida em sentindo contrário. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.300 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.914477/2008-05 5 4. Outrossim, verifica-se que, no caso concreto, a não homologação da compensação pelo despacho decisório, mantido em parte pelo v. acórdão recorrido, deve-se única e exclusivamente à não localização do 'pagamento a maior ou indevido' (DARF) descrito no PER/DCOMP. Muito embora a situação já tenha sido esclarecida desde a manifestação de inconformidade, o indeferimento da compensação se mantém por mero rigor formal, sob o equivocado entendimento de que o crédito não pode ser aproveitado como sendo Saldo Negativo, já que esse tipo de crédito não foi indicado no PER/DCOMP, o que se espera seja revisto por esse Egrégio Conselho. Como é sabido, meras imprecisões quanto ao preenchimento da declaração não possuem o condão de afastar a efetiva existência do crédito, tampouco motivar o indeferimento da compensação. Ora, meros erros materiais não podem culminar na negativa do direito creditório da Empresa! Apesar de não ter sido esclarecido, oportunamente, que o crédito dizia respeito não a um pagamento (DARF) a maior de IRRF, mas sim ao Saldo Negativo de IRPJ, in casu, a compensação reclama a sua utilização. Mesmo que se entenda ter havido equívoco da Contribuinte no preenchimento da PER/DCOMP, a verdade é que a finalidade da norma Que Prevê a compensação foi atingida, não se podendo colocar a forma do ato em plano superior à realidade da situação, em face da observância de diversos princípios norteadores do processo administrativo. Com efeito, a observância ao disposto no caput, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, combinado com os §§ 1º e 2º, aliada aos princípios da legalidade, do informalismo (ou do formalismo moderado), da proporcionalidade, da razoabilidade e da verdade material (arts. 5° e 37, da CF/88), demonstram que a não homologação da compensação revela rigor formal extremado da administração, incompatível com o caso concreto. Vale destacar, ainda, que, além de não ter negado a existência do Saldo Negativo, a decisão recorrida não demonstrou nenhum tipo de prejuízo para a administração com a homologação da compensação. Até porque, prejuízo não há! Na verdade, a Recorrente não deixou de propiciar à autoridade administrativa as informações necessárias ao conhecimento da existência da sua obrigação tributária, quando enviou eletronicamente a PER/DCOMP (o que demonstra a relevância do comportamento do contribuinte), de modo que a eventual imperfeição relacionada à forma de entrega da declaração não pode contaminar o próprio direito. A propósito, a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes da União já vinha reconhecendo, de forma pacífica e reiterada, que deve prevalecer a verdade material sobre a formal, bem como dado aplicabilidade, em casos como o presente, ao princípio do formalismo moderado. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.300 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.914477/2008-05 6 Exemplo disso são os seguintes acórdãos: [...] Portanto, é certo que o simples fato de a Recorrente ter se equivocado na informação do crédito utilizado na PER/DCOMP (o que foi devidamente justificado e demonstrado quando da apresentação da manifestação de inconformidade) não pode tornar sem efeito a compensação pretendida, tendo em vista que, na verdade, os procedimentos compensatórios foram efetivamente implementados. 5. Destarte, oportuno destacar que o acolhimento da pretensão da Contribuinte não visa reduzir valores por si devidos, mas, sim, fazer prevalecer a verdade material, evitando que lhe sejam impostas cobranças indevidas, calcadas em meros erros de preenchimento de declarações. Aliás, ressalte-se que a jurisprudência desse Eg. Órgão Julgador também é firme em afastar exigências que se fundem em simples erros de informação pelos contribuintes, posicionamento este que pode ser ilustrado pelo seguinte julgado: [...] Nesse mesmo sentido, destaca-se recentíssimo acórdão proferido pelo Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, em caso análogo ao presente, o qual está assim ementado: [...] Desse modo, uma vez que a não homologação da compensação se fundamenta em questões meramente formais, sem levar em conta a realidade fática que circunscreve o presente processo administrativo, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe. 6. PELO EXPOSTO e com os suprimentos de Vossas Senhorias, a Recorrente espera seja provido o presente recurso, reformando-se o V. acórdão recorrido, com a homologação da compensação pretendida, nos termos da fundamentação antes deduzida. (destaques do original) Pede, assim, que o recurso voluntário seja provido para reformar o acórdão recorrido e homologar a compensação pretendida. Os autos foram sorteados para relatoria na 2ª Seção de Julgamento, mas declinou- se competência em favor da 1ª Seção de Julgamento nos termos da Resolução nº 2201-000.348 (e- fls. 77/80). VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, vez que os elementos comprobatórios da representação processual constam dos Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.300 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.914477/2008-05 7 autos desde a apresentação da manifestação de inconformidade, razão pela qual deve ser CONHECIDO. A Contribuinte apresentou DCOMP indicando direito creditório correspondente a pagamento indevido ou a maior que não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Isto porque o recolhimento de IRRF, código 5706, promovido em 07/01/2004 no valor de R$ 565.080,00 – do qual a Contribuinte aproveitou a parcela de R$ 359,01 para liquidar débito de COFINS no valor de R$ 371,04, vencido na data de apresentação da DCOMP, em 15/03/2004 – como confirmado pela autoridade julgadora de 1ª instância junto aos sistemas informatizados da Receita Federal (e-fls. 46/ 51), foram promovidos por Sociedade Radio Emissora Paranaense S/A, que inclusive informou a retenção naquele valor em razão do pagamento de juros sobre capital próprio de R$ 3.767.200,00, em favor da Contribuinte, em dezembro /2003. A autoridade julgadora de 1ª instância também identificou a informação, pela Contribuinte, de saldo negativo de IRPJ de na DIPJ do ano-calendário 2003, entregue em 29/06/2004, no valor de R$ 565.080,00. Contudo, argumentou que: 11. Acrescente-se que a reclamante utilizou o IRRF de R$ 565.080,00 para compor o saldo negativo do IRPJ apurado na DIPJ 2004 (ND 0898504, à fl. 55), mas o fato de não haver indicado esse saldo negativo como direito creditório não configura simples equívoco no preenchimento da declaração de compensação, mas descumprimento das regras que disciplinam a compensação de créditos tributários previstas no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, o que acaba por prejudicar o exercício desse direito, conforme disposto no art. 170 do CTN, segundo o qual o direito à compensação de créditos tributários fica sujeito às condições e sob as garantias que a lei estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribua à autoridade administrativa. A jurisprudência deste Conselho está assim consolidada: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Acórdãos Precedentes: 9101-004.573, 9101-004.140, 9101-004.717, 1401- 004.022, 1401-003.158, 1301-004.122, 1301-004.333, 1201-003.112, 9101- 004.185, 9101-003.150 e 9101-002.203. A 1ª Turma da CSRF também fixou que: Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.300 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.914477/2008-05 8 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 1301-002.763, 1302-002.021, 1401-002.336, 1401- 002.521, 9101-002.903, 9101-003.150, 9101-004.234 e 9101-004.726. O presente caso não se enquadra propriamente na hipótese da Súmula CARF nº 175, vez que o pagamento indevido não corresponde a estimativa, mas diz respeito a outra antecipação que, consoante disposto no art. 9º, §3º, inciso II da Lei nº 9.249/95, pode integrar o saldo negativo do período, ressalvada a hipótese de o sujeito passivo destiná-la à liquidação de retenção de imposto por ele promovido no pagamento de juros sobre o capital próprio, na forma do art. 9º, §6º da Lei nº 9.249/95. A discussão, assim, repousa no que a Súmula CARF nº 168 refere como comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP. A autoridade julgadora de 1ª instância compreendeu que o agir da Contribuinte não configura simples equívoco no preenchimento da declaração de compensação, mas descumprimento das regras que disciplinam a compensação de créditos tributários. Em tais circunstâncias, é necessário avaliar os contornos da conduta da Contribuinte. Na DCOMP apresentada a Contribuinte indicou o recolhimento promovido como próprio, e assim viabilizou a não homologação da compensação por uma verificação simples de confirmação da existência do pagamento. A entrega da DCOMP se deu em 15/03/2004, quando já encerrado o ano-calendário 2003, e em momento no qual a retenção sofrida já poderia ser compreendida como direito próprio. Ademais, ainda não havia expirado o prazo de entrega da DIPJ do ano-calendário 2003, eventualmente suscitando a interpretação de que o saldo negativo ainda não havia sido apurado, mormente tendo em conta que a entrega da DIPJ somente se verificou, como antes anotado, em 29/06/2004. Poder-se-ia cogitar que, ao entregar a DIPJ do ano-calendário 2003 evidenciado o saldo negativo formado pela retenção de R$ 565.080,00, a Contribuinte teria ciência do erro antes cometido, e deveria ter retificado a compensação antes declarada. Contudo, é sabido que tal retificação não é admitida para alteração da natureza do crédito – de pagamento indevido ou a maior para saldo negativo -, sendo esta uma das razões que invocadas nos precedentes que resultaram na edição da Súmula CARF nº 175. Por fim, atente-se que ao situar o direito creditório pretendido em 07/01/2004, a Contribuinte se coloca em posição desfavorável quanto ao cálculo dos juros sobre o indébito, que na hipótese de saldo negativo do ano-calendário 2003, seriam aplicados desde 31/12/2003. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.300 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.914477/2008-05 9 Oportuno, ainda, registrar que a Contribuinte apresentou outras DCOMP vinculados ao mesmo pagamento indevido, estando tratadas: i) no processo administrativo nº 10980.917491/2008-52 a compensação declarada em 13/02/2004 – para compensação de débito de COFINS de R$ 113.016,00; e ii) no processo administrativo nº 10980.724121/2009-54 as compensações declaradas entre 14/02/2005 e 11/10/2006 – para compensação de débitos de COFINS nos valores de R$ 401,21; R$ 924,22; R$ 520,43; R$ 479,15; R$ 1.500,98; R$ 581.317,15 e R$ 7.797,67. O primeiro processo está nesta mesma pauta para apreciação de recurso voluntário contra a declaração de intempestividade da manifestação de inconformidade lá apresentada. Já o segundo teve o recurso voluntário apreciado no Acórdão nº 1302-003.600, em 16 de maio de 2019, sem contestação por recurso especial da Fazenda Nacional. O ex-Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, depois de afirmar a possibilidade de julgamento daquele litígio dissociado do presente, reconhecido como conexo, assim acolheu a existência de erro no preenchimento da DCOMP: Quanto ao mérito, a empresa alega que cometeu mero erro formal ao indicar que o crédito a que tem direito se trata de pagamento indevido de IRRF quando, na verdade, deveria ter pleiteado o crédito correspondente ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2003. Com efeito, o valor indicado como crédito nas PER/DCOMP objeto do presente processo (R$ 565.080,00) corresponde exatamente ao valor do saldo negativo apurado na DIPJ 2004 (referente ao ano-calendário de 2003), conforme comprova a cópia juntada com a manifestação de inconformidade (fls. 148). Esse valor, segundo informa a recorrente, refere-se ao IRRF retido sobre o pagamento de R$ 3.767.200,00, à título de juros sobre capital próprio, efetuado pela Sociedade Rádio Emissora Paranaense, sua investida na época dos fatos. A bem da verdade, esta última empresa juntou num mesmo DARF os pagamentos de IRRF incidentes em outros pagamentos de juros sobre o capital próprio, perfazendo um total de R$ 1.412.700,00. Essa situação está aparentemente comprovada nos extratos dos sistemas da Receita Federal juntados às fls. 27 a 29. Não parece haver dúvidas também de que a receita correspondente aos juros sobre o capital próprio recebidos pela recorrente foi devidamente oferecida à tributação, conforme comprova a mesma cópia da DIPJ 2004 juntada com a manifestação de inconformidade (fls. 142). Tais alegações não foram, de fato, contestadas pela decisão recorrida. Esta se limitou a não homologar as compensações pleiteadas exclusivamente porque não havia crédito com a natureza indicada nos pedidos (pagamento indevido). É cediço que as delegacias de origem e de julgamento da Receita Federal indeferem pedidos de restituição ou compensação de pagamentos indevidos de fonte ou de estimativas porque estes deveriam compor o resultado final do período na apuração do saldo a pagar ou saldo negativo do tributo. No seu Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.300 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.914477/2008-05 10 entendimento, o indébito a ser repetido só se verifica caso seja apurado saldo negativo. Nada obstante, esta Casa, em diversas ocasiões, já se manifestou pela possibilidade de pedidos de restituição ou compensação serem analisados segundo a verdadeira natureza do crédito envolvido quando há equívoco na formulação do pedido. Confira-se alguns julgados: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO A MAIOR DE CSLL. TRATAMENTO DE INEXATIDÕES MATERIAIS. INOVAÇÃO NO PEDIDO INICIAL. INOCORRÊNCIA. Inexatidões materiais sanáveis pelas simples análise das informações constantes da própria DCOMP não justificam uma negativa em definitivo da compensação. Se a origem do crédito é exatamente a mesma, não cabe falar em inovação no pedido inicial. Estava evidente que o crédito era decorrente de pagamento trimestral a maior, e não de saldo negativo anual. Restando afastado o fundamento que levou à negativa do crédito, devem os autos retornar à Delegacia de origem, para que seja reexaminada a Declaração de Compensação. (Acórdão nº 1802-001.537, 2ª Turma Especial, sessão de 5 de fevereiro de 2013, relator Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa) ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP QUANTO À NATUREZA DO CRÉDITO. VINCULAÇÃO DE PAGAMENTO A DÉBITO COM NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO DO IRPJ. EVIDÊNCIAS DE UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. Provado o erro cometido no preenchimento da DCOMP, motivador de sua não homologação, a compensação deve ser analisada a partir da real natureza do crédito utilizado, mormente tendo em conta as peculiaridades das antecipações previstas nos casos de importâncias pagas, entregues ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DIRECIONADA POR OUTRA NATUREZA DE CRÉDITO. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação tem por pressuposto crédito de outra natureza, em razão de informação equivocada do sujeito passivo. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez admitida que outra é a natureza do crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. (Acórdão nº 1101-00.590, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 4 de outubro de 2011, relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO. Constatado o efetivo pagamento de valores a maior e de erro nº preenchimento da DCOMP, provém-se parcialmente o recurso para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise do pedido, alocando os valores Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.300 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.914477/2008-05 11 comprovadamente pagos a maior, para compensação dos débitos de IRPJ e CSLL informados pelo sujeito passivo. (Acórdão nº 1402-000.350, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 16 de dezembro de 2010, relator Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO. Em princípio, é inadmissível a retificação de PER/DCOMP posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. No entanto, em se tratando de erro prontamente apurável pelo exame da Autoridade Administrativa, esse erro pode ser corrigido. É o que sucede quando o tipo de crédito trazido à compensação é “pagamento indevido/a maior”, mas o valor e o período coincidem com o saldo negativo do mesmo tributo, conforme apurado em DIPJ. Nessa situação deve a Autoridade Administrativa dar ao crédito alegado o tratamento adequado de saldo negativo e prosseguir na apreciação da compensação declarada. (Acórdão nº 1301-00.449, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 15 de dezembro de 2010, relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. INDICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NO LUGAR DE PAGAMENTO A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma incorreta, indicando como crédito saldo negativo quando o correto seria pagamento a maior do imposto referente ao mesmo período, é possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a análise do pedido com base no crédito efetivamente existente. (Acórdão nº 1102-001.124, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 04 de junho de 2014, relator Conselheiro José Evande Carvalho Araujo) Em situações como essa, quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, este Colegiado entende que aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. No entanto, a simples conversão em diligência para decisão por esta Turma suprimiria indevidamente o direito à discussão do mérito em primeira instância. Nessa análise, caso a autoridade fiscal entenda que as provas trazidas aos autos são insuficientes, deve intimar o contribuinte a completá-la, explicitando detalhadamente quais os documentos que devem ser trazidos, e só então elaborar decisão definitiva sobre a matéria. Dessa forma, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo em caso de não homologação total. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.300 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.914477/2008-05 12 Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de não acolher a preliminar de julgamento em conjunto com o processo nº 10980.914477/2008-0 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer ao crédito indicado para compensação a natureza de saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 2003, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Diante das evidências de erro, tal entendimento também deve ser aqui aplicado, sob a mesma inspiração da Súmula CARF nº 175. Inclusive, o provimento também é parcial, na medida em que a Contribuinte requer a homologação da compensação, e necessário se faz confirmar a existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 para todas as compensações vinculadas ao recolhimento de R$ 565.080,00, expedindo-se despacho decisório complementar para, em caso de subsistência de valores exigências, permitir-se à Contribuinte o exercício de seu direito de defesa. Conclusão O presente voto, portanto, é por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do direito creditório como saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 98DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11138063 #
Numero do processo: 15956.720200/2016-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas às razões de defesa ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis e não levados ao ajuste anual do imposto de renda, deve ser mantida a omissão apurada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Restando comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica constituíram-se na verdade em remuneração por serviços médicos prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização, dada sua natureza tributável. SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRIMAZIA DA REALIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes sociedade prestavam serviços objeto da contratação, os valores recebidos devem ser classificados de acordo com a sua efetiva natureza jurídica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2001-008.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao presente recurso, somente para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Wilderson Botto, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15956.720200/2016-36

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7318665

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-008.091

nome_arquivo_s : Decisao_15956720200201636.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 15956720200201636_7318665.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao presente recurso, somente para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Wilderson Botto, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025

id : 11138063

ano_sessao_s : 2025

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas às razões de defesa ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis e não levados ao ajuste anual do imposto de renda, deve ser mantida a omissão apurada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Restando comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica constituíram-se na verdade em remuneração por serviços médicos prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização, dada sua natureza tributável. SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRIMAZIA DA REALIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes sociedade prestavam serviços objeto da contratação, os valores recebidos devem ser classificados de acordo com a sua efetiva natureza jurídica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:39 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751508309606400

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-26T22:27:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-26T22:27:06Z; Last-Modified: 2025-11-26T22:27:06Z; dcterms:modified: 2025-11-26T22:27:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-26T22:27:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-26T22:27:06Z; meta:save-date: 2025-11-26T22:27:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-26T22:27:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-26T22:27:06Z; created: 2025-11-26T22:27:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2025-11-26T22:27:06Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-26T22:27:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15956.720200/2016-36 ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CAROLINA AZEREDO CUNHA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas às razões de defesa ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis e não levados ao ajuste anual do imposto de renda, deve ser mantida a omissão apurada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Restando comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica constituíram-se na Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720200/2016-36 2 verdade em remuneração por serviços médicos prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização, dada sua natureza tributável. SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRIMAZIA DA REALIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes sociedade prestavam serviços objeto da contratação, os valores recebidos devem ser classificados de acordo com a sua efetiva natureza jurídica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720200/2016-36 3 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao presente recurso, somente para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Wilderson Botto, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720200/2016-36 4 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 232/253): O interessado acima qualificado foi autuado, tendo sido lhe exigido o crédito tributário no montante de R$ 192.752,92, nele compreendidos imposto, multa de ofício de 150% e juros de mora, relativo aos anos-calendários 2011 a 2014, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e rendimentos classificados indevidamente na DIRPF, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal (fls. 162 e seguintes). Tendo a Fiscalização entendido que houve crime contra a ordem tributária, foi exigida a multa qualificada e o fato foi levado ao conhecimento do Ministério Público Federal, através da Representação Fiscal para Fins Penais, em cumprimento ao determinado no Art. 1º da Portaria RFB nº 2439 de 21/12/2010. O contribuinte, às fls. 185 a 225, impugna total e tempestivamente o lançamento, fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. I. Dos fatos No lançamento de ofício, os valores pagos pela empresa COMED - CORPO MÉDICO LTDA (CNPJ 03.423,724/0001-36) ao impugnante a título de distribuição de lucros a sócio – e que, como tal, haviam sido informados como rendimentos isentos na declaração de ajuste anual – foram considerados como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício pela autoridade fiscal. II. Preliminares - Ilegalidade do lançamento II. 1. Da atividade na área médica - Particularidades da sociedade Em sede preliminar, a defesa suscita a ilegalidade do lançamento, porquanto a fiscalização teria desconsiderado as características e peculiaridades da atividade médica, na qual se revela impossível que o médico, como pessoa física, consiga se organizar para atuar em diferentes locais de trabalho, em diferentes municípios e em diferentes horários. Diante desse quadro, haveria necessidade de os médicos se reunirem profissionalmente, ainda que na quantidade de 600, 800 ou 10000 sócios, para socorrerem a demanda do Poder Público e, em última análise, a população mais carente desse país. Tanto isso é verdade, que o próprio Poder Público opta pela contratação de sociedades profissionais, exatamente pela necessidade de contar com médicos em seus hospitais, centros de atendimento etc., com uma devida e mínima organização, para que faltas sejam supridas, e a população carente desse país, não deixe de ser atendida. Se existe alguma irregularidade, essa também deve ser atribuída aos órgãos públicos que regularmente fazem licitação e contratam com a empresa COMED, tais como, por exemplo: as Prefeituras Municipais de Jaboticabal; Barrinha; Pradópolis; Santa Casa de Misericórdia de São Simão Bebedouro; Jardinópolis e Casa Branca. Outro ponto a considerar reside no fato de que a impugnante foi convidada a ser sócia e a participar de um projeto de sociedade médica para atendimento a órgãos públicos, mas Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720200/2016-36 5 agora está sendo compelida ao pagamento de imposto de renda sobre valores recebidos como rendimento de trabalho sem vínculo empregatício, o que de fato nunca aconteceu. Se houve alguma irregularidade quando da apuração das questões tributárias da empresa COMED, essa não pode ser repassada à impugnante, que nunca exerceu qualquer ato de gestão. II.2. Necessidade de intimação de todos os sócios Ainda em sede preliminar, a defesa questiona o fato de ter constatado no Sistema Comprot que a Receita Federal estaria cobrando o imposto apenas da impugnante e do sócio administrador da COMED, num universo de mais de 600 sócios na mesma condição. Nesse caso, a defesa entende que contribuintes em idêntica situação jurídica não podem ser tratados de forma diversa, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, consoante disposto no art. 5º, caput, e art. 150, inciso II, da Constituição Federal; pelo quer seria obrigação da Receita Federal do Brasil que todos os sócios fossem cobrados. II.3. Nulidade absoluta. Necessidade de julgamento do processo administrativo da COMED Por fim, a defesa sustenta a nulidade do presente processo em decorrência de ofensa ao devido processo legal, porquanto a autuação teria sido realizada antes do julgamento final do processo administrativo nº 15956.720037/2014-40, em face da COMED CORPO MÉDICO LTDA, em cujos autos se discute a impossibilidade de desconsideração da distribuição de lucros, uma vez que todas as operações teriam sido legais e devidamente registradas, correspondendo à verdade material. Na tese da defesa, o referido processo contra a fonte pagadora possui efeito suspensivo (suspensão da exigibilidade), de sorte que a exigência diretamente no presente processo poderia gerar cobrança manifestamente indevida; invocou-se a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal. III. Mérito. Ilegalidade do lançamento. Distribuição de lucros x rendimentos do trabalho não assalariado No tocante ao mérito, a defesa afirma que a COMED, conforme verificado pela fiscalização, é sociedade simples, constituída nos termos dos artigos 997 e 1.038 do Código Civil, cujo objetivo social é a prestação, através do esforço pessoal de seus sócios, de serviços médicos nas mais diversas especialidades, e que prestava serviço a diversas prefeituras, santas casas e instituições particulares; assim, o faturamento da COMED sempre decorreu do recebimento da prestação de tais serviços. Após a apuração do custo operacional, incluídos os tributos, deduzidos do resultado, o lucro era distribuído aos sócios, nos exatos moldes perpetrados pelo contrato social, respeitadas as peculiaridades e conceitos intrínsecos à sociedade simples. Os percentuais de lucro eram elevados e variavam de acordo com a produção, o que é plenamente justificável numa sociedade simples, com baixo custo operacional. Os serviços eram prestados em diferentes locais e, nessa condição, na hipótese de se admitir uma relação de prestação de serviços, esse era para com os contratantes e não com a COMED. Os contatos com entes públicos eram com a COMED, que ganhou referidos certames exatamente por possuir condições técnicas de atendimento à população; desse modo, é impossível se falar em prestação de serviços do médico para com a COMED. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720200/2016-36 6 Os valores recebidos pela impugnante não eram exagerados, como afirma a fiscalização, na medida em que a própria Federação Nacional dos Médicos estipula um piso de R$11.675,94 para 20 horas trabalhadas. A fiscalização confundiu a natureza e peculiaridades da sociedade simples com as das sociedades mercantis para justificar a presunção de distribuição indevida de lucros, pelo fato de não guardarem relação razoável com o capital social investido por cada um dos sócios; entretanto, em se tratando de sociedade simples, a distribuição de lucros não guarda relação com o capital social, mas sim com a produção de cada um dos sócios. É o que se abstrai dos artigos 997 e seguintes do Código Civil, os quais definem a sociedade simples como sendo de natureza personificada, ou seja, sem cunho mercantil, na qual os sócios exercem, por seus próprios esforços, profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. A restrição que se impõe à sociedade simples resume-se ao dever de sempre se limitar à atividade específica para a qual foi criada, qual seja, a prestação de serviços vinculados à habilidade técnica e/ou intelectual de seus sócios, sendo defeso conter outros serviços estranhos, sob pena de se configurar tipo societário empresarial. Trata-se de um tipo excepcional de sociedade, na qual se busca, através da reunião de profissionais que exerçam a mesma atividade, facilitar e tornar economicamente viável a prestação dos serviços executados pelos próprios sócios, como se autônomos fossem. Em última análise, a sociedade simples nada mais é do que os próprios sócios atuando em nome próprio, de forma conjunta, por meio de uma pessoa jurídica, a fim de tornar a prestação dos serviços técnica, econômica e logisticamente mais viáveis, logo, fomentando a economia nacional e o acesso da população a tais serviços. O inciso V, do artigo 997, do Código Civil, dispões que na sociedade simples a contribuição do sócio consistirá em serviços, podendo-se concluir que não há sócios investidores. Partindo da premissa de que os sócios devem obrigatoriamente participar da sociedade através da prestação de seus serviços, inclusive o objeto da sociedade, podemos concluir que o capital social tem função meramente de investimento inicial para funcionamento da sociedade, que sequer tem o condão de limitar a responsabilidade dos sócios, nesse caso ilimitada, ainda que subsidiariamente. Neste contexto, o contrato social tem papel fundamental na constituição e regulamentação da sociedade, tendo o poder de definir todas as regras atinentes ao funcionamento da sociedade simples, dentre os quais, a distribuição dos haveres. Em atendimento a todos os requisitos legais, a COMED foi constituída através de contrato social no qual fica clara a remuneração pela produção dentre outras peculiaridades; não se trata de simples previsão contratual, mas de valores que efetivamente foram contabilizados e tributados. Tal distribuição de lucros respeita todos os termos da legislação civil, não encontrando, ainda, qualquer objeção na legislação tributário ou previdenciária. Não há nada que impeça a distribuição desproporcional de lucros, calculada em razão do trabalho de cada sócio na sociedade, sendo exatamente o que consta das cláusulas 13 e 14 do contrato social, consolidado na 14ª alteração. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720200/2016-36 7 Há expressa previsão legal no art. 1.007 do Código Civil para que as sociedades simples distribuam lucros na proporção da produção dos sócios, e não em função do capital social, sendo essa, exatamente, uma das peculiaridades encontradas nesse tipo de sociedade. Os valores que estão sendo cobrados pelo fisco são manifestamente indevidos, pois se tratam efetivamente de lucros distribuídos, devidamente apurados e escriturados, sendo infundada a presunção de ser artificiosa a distribuição de lucros recebidos pela impugnante e demais sócios, pautada na sua desproporcionalidade frente ao capital social integralizado. III.A. Indevida caracterização como contribuinte individual III.A.1. A impossibilidade da descaracterização da pessoa jurídica. A existência da pessoa jurídica sob o aspecto formal e fático A imputação de que teria havido simulação entre a impugnante e a COMED, com o fito de reduzir os tributos devidos é improcedente; a COMED é sociedade simples devidamente registrada, possui escrituração fiscal, recolhe seus tributos e emite notas fiscais; é incontroversa a existência jurídica da COMED, bem como cumprimento das obrigações fiscais acessórias e recolhimento de tributos. Ademais, sempre existiu a prestação de serviços pelos sócios em nome da COMED, os quais receberam corretamente (distribuição de lucros), por tais serviços, cada um na proporção dos trabalhos realizados (produção) fato este confirmado pela própria fiscalização. III.A.2. A necessidade da prova cabal da relação entre a COMED e o impugnante O fisco escolheu que a relação entre a impugnante e a COMED era de prestação de serviços sem vínculo empregatício, a despeito da existência jurídica e fática da COMED como sociedade simples e da efetiva prestação de serviços de forma pessoal pelos sócios em nome da sociedade. Na pior das hipóteses de desqualificação da condição de sócio, a impugnante seria empregada da COMED, na medida em que seria mais plausível se aferir dos autos os requisitos contidos no artigo 3º da CLT, ou: não eventualidade, salário e subordinação de cada um dos sócios. Porém, a fiscalização não comprovou tais requisitos, seja a relação de trabalho, seja a contratação como contribuinte individual; não houve a identificação de quais foram os locais onde a impugnante prestou serviços, as datas e os valores recebidos, não sendo lícita a mera presunção de que havia relação de contratação sem vínculo de emprego. III.A.3. A presunção de boa-fé. Simulação. Ônus da prova A exigência de tributo, ainda mais com alegação de atos fraudulentos, exige prova cabal; contudo, conforme razões aduzidas, inexistem tais comprovações; prevalece no Direito a presunção de boa-fé do contribuinte, que deve prevalecer, salvo prova cabal em sentido contrário. A fiscalização não desincumbiu o dever de comprovar cabalmente todos os atos da suposta fraude, o contrato de prestação de serviços e/ou a relação de vínculo empregatício de cada um dos sócios e o fato gerador dos tributos, havendo total fragilidade no lançamento; tanto é verdade que documentos antigos, demonstram que, quando havia necessidade, a COMED contratava médicos sob regime de emprego; Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720200/2016-36 8 estamos diante de presunção criada artificialmente pelo fisco, pois na empresa haviam médicos sócios e médicos empregados, o que não foi abordado pela fiscalização. III.A.4. Aspectos peculiares em relação à presunção de o contrato de prestação de serviços sem vínculo empregatício É do fisco o ônus da prova, não podendo agir por presunções e indícios, uma vez que inexiste lei regendo nestes termos a presente situação; ao contrário, por sua ausência, é dele o ônus da prova cabal de todos os fatos alegados, inclusive, diante do princípio de presunção de boa-fé; assim, para cada um dos sócios, deveria haver a comprovação de cada prestação de serviços, como as suas efetivas características, objeto, preço, local da prestação, dentre outros. Mas a autoridade administrativa lavrou o auto de infração tendo por supedâneo, exclusivamente, a mera presunção, sem demonstrar cabalmente, como era de sua competência, os elementos que compõem o fato jurídico tributário; mais do que isso, desconsiderou todas as informações do contribuinte para tributar de outra forma, sem produzir qualquer prova em contrário; assim, a seu exclusivo critério (ausência de critério), optou por considerar a relação entre a contribuinte e a COMED como sendo um contrato de prestação de serviços sem vínculo empregatício. Se sobre as verbas questionadas incide o IRPF, incumbia à fiscalização o ônus de comprovar a natureza de salário ou remuneratória dos valores, o que não se demonstrou em momento algum; simplesmente verificou-se certos pagamentos de diversos valores e tributou IRPF. IV. Art. 129 da Lei nº 11.196/2005 A impossibilidade de o fisco desconsiderar a personalidade jurídica das pessoas jurídicas prestadoras de serviços intelectuais – como é o caso de serviço médico – para fins fiscais, é assegurada pelo art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005; a única exceção prevista em lei é a hipótese prevista no art. 50 do Código Civil, que permite, excepcionalmente, a desconsideração da personalidade jurídica pelo Poder Judiciário, quando houver fraude ou abuso de poder. V. A ausência de contrato de prestação de serviços Em momento algum, o relatório fiscal descreve ou comprova elementos de formação do negócio jurídico – contrato de prestação de serviços – entre a COMED e a impugnante, a ponto de justificar a exigência do IRPF; assim, pergunta-se: quem contratou o impugnante? qual o valor do contrato? que data ele foi celebrado? em que locais houve a prestação de serviços? VI. Do erro contido no auto de infração - se não sócios = relação de emprego Uma vez descaracterizado o impugnante como sócio, deveria ter sido reconhecida sua situação de empregado, e não a prestação de serviços sem vínculo empregatício, pois se a autoridade fiscal apontou todos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – Consolidação das Leis dos Trabalho instituída pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, isto é, i) trabalho prestado por pessoa física/pessoalidade (trabalho realizado pela própria impugnante); ii) onerosidade (exaustivamente comprovada pela própria autoridade fiscal); iii) não eventualidade (foram mais de cinco anos ininterruptos de trabalhos); iv) subordinação (a impugnante era obrigada a seguir escala de trabalho, sendo designados os locais onde os serviços eram prestados). Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720200/2016-36 9 VII. Do erro na base de cálculo do IRPF Na improvável hipótese de serem refutados todos os argumentos acima, o Fisco deveria ter refeito a declaração de IRPF do sócio, no sentido de se verificar a existência de dependentes e demais gastos legais; havendo o lançamento, não poderia simplesmente somar-se a suposta omissão de rendimentos aos valores declarados pelo contribuinte, “mas sim a averiguação de que o IRPF poderia, sendo o Impugnante ciente dessa inusitada condição, submeter-se à apuração completa do IRPF” [sic]; VIII. Juros e multa VIII.1. Taxa Selic É ilegal a exigência de juros sobre o crédito tributário com utilização da Taxa Selic, pois o valor final da obrigação será fixado pelo próprio ente tributante, que controla mercado financeiro, e não pelo Poder Legislativo, em desrespeito ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal; os juros são devidos à razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; trata-se de limite máximo para sua fixação, e não mero parâmetro para tanto. VIII.2. Multa aplicada A multa qualificada de 150% deve ser reduzida para o percentual de 75%, porquanto: - a fiscalização não descreveu de forma pormenorizada as condutas praticadas pela recorrente, por meio de seus sócios, a fim de tipificar o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, nem apontou qual dos referidos a artigos tipificaria a conduta da impugnante; - o impugnante agiu de forma lícita, praticando atos devidamente registrados, tendo por premissa a licitude de sua conduta; - todas as obrigações acessórias foram entregues ao fisco, sem nada ter sido ocultado, ou seja, existe apenas um lançamento tributário decorrente de divergência de interpretação fática e da legislação tributária sem qualquer indício de dolo, especialmente pela entrega anual da DIRPF, deixando o fisco totalmente ciente dos acontecimentos. Mesmo que não se entenda neste sentido, a multa aplicada no auto de infração ofende os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art 5º, inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal. Caso a multa seja mantida, tendo em vista seu caráter confiscatório, ela deve ser reduzida, no mínimo, ao patamar de 20% (vinte por cento), de conformidade com o art. 61, § 2º, da Lei n. 9.430, de 1996, retificando-se o auto de infração lavrado. VIII.3. Juros sobre multa. Impossibilidade Não existe previsão legal para a incidência de juros sobre a multa de ofício exigida conjuntamente com o tributo (supostamente) devido, como ocorre no caso concreto. IX. Do pedido Em face do exposto, a defesa requer que seja julgada procedente a impugnação, a fim de se reconhecer a improcedência do lançamento e do auto de infração. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720200/2016-36 10 Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. SOCIEDADE. LUCROS. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Apurado-se que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, sendo os supostos sócios prestadores de serviços e o lucro, na verdade, refere-se à remuneração dos serviços prestados, os valores recebidos devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem a verdade material dos fatos, e não como lucros isentos do Imposto de Renda. MULTA QUALIFICADA. Restando provada a ocorrência da circunstância qualificadora, imprescindível para a aplicação da multa, cabível a aplicação da penalidade de 150%. JUROS SELIC. A utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial do Selic para fixação dos juros moratórios está em conformidade com a legislação vigente. Cientificado da decisão, em 09/05/2017 (fls. 257), o contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, via postal, em 31/05/2017 (fls. 323), recurso voluntário (fls. 260/322), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – DOS FATOS; II – DO DIREITO: II – PRELIMINARES - Ilegitimidade do lançamento: II.a – Nulidade absoluta (Material) - Ausência de motivação; II.b – Violação ao devido processo legal; III.1 – Importante consideração - Da atividade na área médica - Particularidades da Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720200/2016-36 11 sociedade; III.2 – Importante consideração - Necessidade intimação de todos os sócios; III.3 – Importante consideração - Nulidade absoluta - Necessidade julgamento (Trânsito em julgado) do processo administrativo de nº 15956.720037/2014-40 – Em nome da COMED Corpo Médico Ltda.; IV – MÉRITO - Ilegalidade do Lançamento - Distribuição de lucros x Rendimentos de trabalho não assalariado; V.A – Indevida caracterização como contribuinte individual: V.A.1 – A impossibilidade desconsideração da pessoa jurídica. A existência de pessoa jurídica sob o aspecto formal e fático; V.A.2 – A necessidade de prova cabal da relação entre a COMED e a Recorrente; V.A.3 – A presunção de boa-fé - Simulação - Ônus da prova; V.A.4 – A aplicação de presunção. Impossibilidade. Ausência de prova da simulação e da existência de contrato de prestação de serviços; V.A.5 – Aspectos peculiares em relação à presunção e o contrato de prestação de serviços sem vínculo empregatício; VI – Art. 129 da Lei nº 11.196/2005; VII – A ausência de contrato de prestação de serviços; VIII – Do erro contido no auto de infração – Se não sócios = relação de emprego; IX – Do erro na base de cálculo do IRRF; X – Jutos e Multa: X.1 – Taxa SELIC; X.2 – Multa aplicada; XI – Jutos sobre multa – Impossibilidade. Cita escólio doutrinário e jurisprudência administrativa e judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do auto de infração lavrado, com o reconhecimento da impossibilidade de tributação dos lucros distribuído aos sócios, ou alternativamente, caso assim não se entenda, seja o processo convertido em diligência para apuração da correta base de cálculo do IRRF. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 323. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Das omissões apuradas e dos rendimentos classificados indevidamente nos ajustes anuais: O litígio recai sobre as omissões de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$ 14.300,49 (AC/2011), e decorrentes da classificação indevida de rendimentos como não tributáveis ou isentos nas declarações de ajuste anual, no valor total de R$ Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720200/2016-36 12 260.687,52 (AC/2012 a 2014), constatadas em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos exercícios de 2013 a 2014, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 68.175,86, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento das infrações apuradas. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 232/253) e atendo-se às informações contidas no termo de constatação e intimação fiscal, no termo de verificação de infração e no auto de infração (fls. 02/93, 153/161 e 162/180), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado, em relação as razões preliminares e meritórias – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, cujos argumentos, ora novamente apresentados, já foram detidamente apreciados pela DRJ/POA – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 240/250), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Preliminar de nulidade Sobre a nulidade do auto de infração, os incisos I e II do artigo 59 do Processo Administrativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, dispõem: Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorrem os pressupostos supracitados, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto na fase de instrução do processo e em resposta às intimações que recebeu, quanto na fase de impugnação, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir a infração apurada pela fiscalização. Saliente-se que o fato de as circunstâncias fáticas comprovadas pela autoridade fiscal permitirem ou não concluir pela ocorrência do fato gerador é matéria a ser enfrentada na análise de mérito do lançamento, e não causa de nulidade. De forma que não tem fundamento a arguição de nulidade do lançamento, que é considerada como improcedente. (...) Da alegação de que o lançamento somente poderia ser feito após o julgamento final da impugnação apresentada pela pessoa jurídica Não procede o argumento de que o presente lançamento contra o impugnante somente poderia ter sido formalizado após o julgamento final do contencioso estabelecido no processo administrativo fiscal nº 15956.720037/2014-40, em face da COMED CORPO Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720200/2016-36 13 MÉDICO LTDA, em cujos autos – segundo a defesa – a referida pessoa jurídica guerreia pela impossibilidade de a fiscalização desconsiderar a distribuição de lucros aos sócios. O lançamento é vinculado e obrigatório, pelo que a autoridade fiscal está obrigada a constituir o crédito tributário, quando julgar presentes as circunstâncias previstas na legislação como necessárias e suficientes à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 114 e 142 do CTN). O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento decai no prazo de cinco anos, nos termos do art. 173 do CTN. Então, tão logo constatada a ocorrência do fato gerador, deve a autoridade fiscal constituir o crédito tributário. De qualquer forma, pesquisa aos sistemas da RFB comprova que o processo administrativo nº 15956.720037/2014-40, em face de COMED - CORPO MÉDICO LTDA E OUTRO, refere-se ao lançamento de tributos devidos pela pessoa jurídica, a saber, contribuições sociais previdenciárias; enquanto o presente versa sobre a exigência do imposto de renda da pessoa física. Embora as defesas da pessoa física e da pessoa jurídica possam se basear nos mesmos argumentos e na mesma tese, em ambos os processos, não existe qualquer relação de dependência entre eles. Por conseguinte, ao contrário do que afirma a defesa, nenhum impedimento havia a que a autoridade fiscal efetuasse o presente lançamento. Não obstante, é oportuno registrar que o fato de a interessada ter apresentado impugnação ao lançamento nestes autos suspendeu a exigibilidade do crédito tributário constituído, até o julgamento final do contencioso, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. Do mérito O litígio gira em torno da determinação do regime tributário a ser aplicado aos rendimentos auferidos pelo autuado nos anos-calendário 2012 a 2013, em decorrência da prestação de serviços médicos a terceiros, por intermédio da pessoa jurídica COMED – CORPO MÉDICO LTDA, da qual era sócio. Os valores pagos por COMED - CORPO MÉDICO LTDA E OUTRO ao contribuinte, a título de distribuição de lucros a sócio foram declarados como rendimentos isentos na declaração de ajuste anual (DAA) da pessoa física. Inicialmente, transcreve-se partes do termo de constatação e intimação fiscal, de fls. 02 e seguintes (sic): 1) Nas Declarações de Ajuste Anual de 2013 a 2014, anos-calendário 2012 a 2013, o contribuinte informou como "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", os valores de RS 104.785,46 e RS 103.429,74, respectivamente, classificando-os como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, posto que se seriam "Lucros e Dividendos" recebidos da empresa COMED - Corpo Médico Ltda., CNPJ n° 03.423.724/0001-36. 1.1) Na Declaração de Ajuste Anual de 2015, ano-calendário 2014, informou como "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva", o valor de RS 52.472,32, classificando-o como "Participação nos Lucros ou Resultados" recebidos da empresa COMED - Corpo Médico Ltda. 1.2) Na Declaração de Ajuste Anual de 2012, ano calendário 2011, o contribuinte omitiu rendimentos no valor de RS 14.300,49 recebidos da Comed - Corpo Médico Ltda, valor esse registrado nos livros contábeis da empresa (doc. Anexo 3). Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720200/2016-36 14 2) Entretanto, após regular procedimento fiscal junto à referida empresa, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil apurou fatos, narrados na sequência deste termo, que descaracterizaram totalmente os valores pagos por ela a título de "distribuição de lucros" a centenas de profissionais (médicos), dentre eles o contribuinte. 3) Com efeito, a Comed - Corpo Médico Ltda., CNPJ 03.423.724/0001-36, através de publicidade em mídia notadamente através do seu sítio na internet, cooptava profissionais da área da saúde (médicos) para trabalhar nas dependências de seus clientes, com promessas de benefícios diversos, dentre estes, a possibilidade de receber os valores, fruto de seu trabalho, sem qualquer incidência de impostos. Abaixo copiamos a tela da página http://comed-corpomedico.com.br/ (sítio da Comed), à época da fiscalização na Pessoa Jurídica (Processo Administrativo Fiscal nº 15956.720037-2014-40), obtida na Internet e destacamos na sequência, os benefícios oferecidos aos profissionais: (...) -Seguro de vida em grupo cobrindo acidentes pessoais nos casos de morte e invalidez permanente; - Departamento Jurídico organizado para suporte aos sócios-cotistas; -A carga tributária (impostos) é suportada toda pela empresa restando ao sócio-cotista valores líquidos não tributáveis (grifamos). 3.1) Após aliciado, a contratação do profissional iniciava-se com este outorgando procuração com amplos poderes ao sócio majoritário da Comed, para representá-lo em todos os "atos societários" da empresa, mormente para subscrever alterações contratuais, contratar ou demitir outros sócios, e se completava com o pagamento dos plantões médicos realizados pelo profissional, na forma de distribuição de lucros. 3.2) A procuração outorgada pelo sujeito passivo aos responsáveis pela Comed está datada de 04/08/2011, encontrando-se anexa ao presente termo (doc. Anexo l) e este passou a fazer parte do "quadro de sócios" da mesma junto com outros 124 profissionais admitidos, através de sua 13ªt Alteração Contratual, datada de 14/03/2012 (págs. 37.48, 54 e 66) também anexa (doc. Anexo 2). Referida alteração contratual, apesar de datada de 14/03/2012 foi protocolada no Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Sertãozinho-SP apenas em 08/01/2013 sob o n° 006842 e seu registro se deu no dia 14/01/2013 sob n° 3.969 - Microfilme 6640 (pág. 68). A quantidade de "sócios" da Comed quando da sua 1.3a Alteração Contratual, apresentava o expressivo número de 583 profissionais. 3.3) O investimento do sujeito passivo para a sociedade foi de RS 1,00 (UM REAL) conforme se denota da referida alteração, o que representava apenas 0,022 % do capital social. Naquela oportunidade, o Capital da "sociedade" era composto por 4.383 quotas, sendo que o sócio majoritário e administrador. Sr. Márcio José Ramos de Sant’Anna possuía 3.801, ou seja, 86,72 % e os outros 582 "sócios", dentre os quais o ora fiscalizado inclusive, detinham as 582 cotas restantes. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720200/2016-36 15 No quadro abaixo demonstra-se a alta rotatividade de pessoas que são colocadas e retiradas do contrato social ("SÓCIOS") no curto período de cinco anos (05/01/2009 a 14/03/2013): (...) 4) O pagamento das "distribuições de lucros" era feito ao profissional, não raro, várias vezes dentro do mesmo mês, havendo casos de vários pagamentos em um mesmo dia, sempre de acordo com os plantões realizados pelo profissional, cujos valores eram pré-definidos, conforme descrito no item 6 adiante. A frequência e o número exagerado de remunerações pagas a todos os profissionais participantes desse esquema, indica sem qualquer sombra de dúvidas a retribuição por serviços prestados. Como exemplo, colacionamos parte da planilha do ano de 2012, elaborada pelo Fisco com os lançamentos contidos nos livros contábeis da Comed, onde aparecem os valores pagos ao sujeito passivo na forma acima descrita. (...) 5) A percepção de valores a título de "lucros" por inúmeros profissionais antes mesmo de fazerem parte do "quadro societário" da empresa demonstram que tal denominação (lucro) não correspondia à realidade. 6) Documentos internos da Comed, endereçados aos médicos "sócios cotistas" demonstram como eram calculados os valores a serem recebidos pelos profissionais. Tais valores, ao invés de refletirem a apuração de lucro da empresa, eram determinados em função dos efetivos plantões realizados pelos profissionais. Como exemplo, anexamos ao presente um dos e-mails obtidos pelo fisco, datado de 21/09/2012 e enviado aos médicos pela Sra. Rosana Peres Maranhão Serafim, onde são demonstrados valores, naquele momento, dos plantões em cada Unidade/Cidade onde eram prestados os serviços e a data provável do recebimento do serviço (plantão). Assim, por exemplo, quem tivesse trabalhado em um plantão no "Pronto Socorro da cidade de Jardinópolis", distante aproximadamente 40km de Ribeirão Preto, receberia no mês subsequente, o valor de R$ 705,00. De sorte que o método acima utilizado (valores pré-definidos), elimina quaisquer possibilidades da Comed tratar tais pagamentos como distribuição de lucro, pois na verdade são pagamentos relativos aos serviços prestados pelos médicos em suas respectivas escalas de plantões. 6.1) Tais valores FIXOS estão expressos também, em inúmeras escalas obtidas pelo Fisco, relativas a plantões de médicos que seriam realizados pelos profissionais nas várias unidades dos contratantes da Comed. Abaixo, recortes retirados de algumas escalas, demonstrando a falácia dos "lucros" percebidos pelos profissionais: (...) 7) Os médicos, por seu turno, coniventes com tal situação, recebiam os valores dos plantões realizados e, ao final do exercício, um demonstrativo dos "lucros recebidos". 7.1) Com tais procedimentos, os partícipes lesaram de forma gravosa os cofres públicos, deixando de recolher o Imposto de Renda e as Contribuições Previdenciárias, tanto a parte patronal, quanto a parte dos segurados. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720200/2016-36 16 7.2) Conforme já mencionado no item 3, retro, a Comed foi fiscalizada por esta RFB e teve lavrados contra si, autos de infração das Contribuições Previdenciárias acima referidos (PAF n° 15956.720037-2014-40), os quais já obtiveram julgamento favorável ao Fisco em primeira instância. Colacionamos ementa do acórdão 11- 50.411 - da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife do referido processo, acerca da natureza dos valores pagos aos "sócios": SOCIEDADE. LUCROS. DESCARACTERIZAÇÃO. REALIDADE. PRIMAZIA. Na identificação da natureza dos valores pagos a segurados por prestação de serviços, para fins de tributação previdenciária, há de prevalecer a realidade dos fatos sobre qualquer formalidade. Na medida em que o suposto sócio revela-se prestador de serviços e o lucro é, na verdade, remuneração dos serviços prestados, de se exigir as contribuições sociais respectivas. AÇÕES JUDICIAIS 8) Em várias ações judiciais trabalhistas, inclusive, algumas com pedidos cumulados de danos morais, promovidas por médicos "ex-sócios" da Comed - Corpo Médico Ltda., aquela justiça especializada reconheceu o vínculo trabalhista, ora entre os vários reclamantes e a Comed, ora entre eles e os contratantes da Comed (Prefeituras Municipais, Santas Casas ou Hospitais), relativamente ao período em que se encontravam em seu "quadro societário". Em todas elas, apesar do esforço da reclamada em tentar provar o afectio societatis, requisito imprescindível para a caracterização da sociedade empresária, este não restou provado. Muito pelo contrário, a subordinação, habitualidade e pessoalidade foram plenamente reconhecidas. Em uma dessas ações (Recurso de Revista em Agravo de Instrumento: TST-AIRR-86400-47.2007.5.15.0125), assim se manifestou o julgador: "As provas produzidas revelam que a primeira recorrida, na verdade, resolveu atuar na área da saúde sem empregados registrados em quantidade suficiente para desenvolver suas atividades, bem como que a recorrida Comed S/C Ltda. atuou como intermediária de mão-de-obra de forma fraudulenta nos moldes de falsa cooperativa." Diante de todo o exposto no termo de constatação fiscal e elementos dos autos, no caso, ficou plenamente comprovada a inexistência concreta de uma sociedade, e que a prestação de serviços era efetuada pelos profissionais médicos, que atendiam os pacientes, sendo lhes repassado o valor relativo aos efetivos plantões por eles realizados, e não, distribuição de lucros equivalente e proporcional ao número de sócios. A realidade fática prevalece sobre o instrumento formal, pois as circunstâncias e o cotidiano nas relações podem ser diversas daquilo que foi documentado. A essência do ato jurídico é o fato, e não a forma; e, no caso, a fiscalização demonstrou cabalmente que a efetiva prestação de serviços pela autuada e pelos demais médicos diverge frontalmente da formalidade aparente, na qual eles figuram como sócios da pessoa jurídica. A distribuição de valores aos sócios participantes de forma não igualitária é possível em uma sociedade, desde que sejam distribuídos de forma proporcional ao capital de cada participante. Art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005 Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720200/2016-36 17 Com o advento da Lei nº 11.196, de 2005, citada na impugnação, a remuneração pela prestação dos serviços intelectuais passou a ser considerada como receita de sociedade prestadora de serviços, desde que exista pessoa jurídica assim constituída. Como o art. 129 da referida lei menciona especificamente a sociedade prestadora de serviços, entende-se que a nova forma de tributação é opcional e diz respeito somente às pessoas jurídicas constituídas como tal. Ou seja, aquelas pessoas físicas que prestam serviços intelectuais em nome próprio, sem a intervenção de uma pessoa jurídica, devem ter seus rendimentos tributados na própria pessoa física. Assim dispõe a norma mencionada: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão- somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Registre-se que se entende como prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, o exercício das profissões descritas no art. 150, parágrafo 2º, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda instituído pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), quais sejam: médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas. O art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, encampa o art. 981, combinado com o parágrafo único do art. 966 do Código Civil, o qual admite a constituição de sociedade simples (não- empresarial) para fins de exercício de “profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. O art. 982 distingue a sociedade simples da sociedade empresária; e o seu parágrafo único inclui na categoria de sociedade simples a cooperativa. Uma primeira leitura do art. 129 pode levar à apressada conclusão – como ocorre com a defesa – de que, com sua entrada em vigor, tornou-se possível, em qualquer situação, transferir a tributação dos rendimentos recebidos pela prestação de serviços de natureza intelectual, personalíssimos ou não, para a pessoa jurídica. O óbice a tais tipos de prestação de serviços está em que não haja a configuração de uma relação disfarçada de emprego. No caso, a fiscalização levantou um consistente corpo de elementos de prova, tanto na ação fiscal contra a empresa quanto naquela realizada em face do impugnante, que, no seu conjunto, demonstram que a verdadeira natureza dos pagamentos efetuados pela COMED aos médicos que figuravam no quadro societário da empresa era de remuneração pelos serviços prestados, e não de lucros distribuídos aos sócios. Diferentemente do que alega a defesa, o procedimento fiscal adotado tem amparo no art. 116 do Código Tributário Nacional, inexistindo qualquer óbice para tal no art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005. Pelo contrário, caso se depare com atos ou negócios jurídicos viciados por dolo, fraude, simulação, sonegação ou conluio, a administração tributária não somente pode como deve desconsiderá-los, sem necessidade de anulação judicial, e qualificá-los de acordo com a categoria jurídica e a norma de tributação pertinentes. É o que ocorre no presente caso. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720200/2016-36 18 Dessa forma, os rendimentos recebidos pelo contribuinte, da COMED, pela prestação de serviços têm a natureza jurídica de rendimentos “tributáveis”, sendo devido o imposto de renda pessoa física objeto do presente lançamento. A necessidade da prova cabal da relação entre a COMED e o impugnante O impugnante alega que a fiscalização não comprovou a relação de trabalho do contribuinte com a COMED ou a sua contratação como contribuinte individual; não houve a identificação de quais foram os locais onde foram prestados os serviços, as datas e os valores recebidos, não sendo lícita a mera presunção de que havia relação de contratação sem vínculo de emprego. Dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela LCP nº 104, de 10.1.2001) (...) O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, não importando, para a sua incidência, a denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Portanto, no caso, é irrelevante se os rendimentos percebidos pelo autuado foram decorrentes do trabalho com ou sem vínculo empregatício, bastando a prova do seu recebimento para a ocorrência do fato gerador do imposto. Da alegação de que a fiscalização deveria ter refeito a DIRPF A defesa alega que a fiscalização deveria ter refeito a declaração de ajuste anual (DAA), verificando a existência de dependentes e demais gastos legais; e que não poderia simplesmente somar a suposta omissão de rendimentos aos valores declarados pelo contribuinte. a) Anos-calendários 2011 (fl. 130) e 2012 (fl. 137) Nos anos-calendários 2011 e 2012, as DIRPF foram entregues optando-se pelas deduções legais, e no auto de infração, no cálculo do imposto, foi considerada a base de cálculo declarada, em que já estão computadas as deduções declaradas. b) Anos-calendários 2013 (fl. 144) e 2014 (fl. 151) Nos anos-calendários 2013 e 2014, as DIRPF foram feitas com a opção pela tributação pelo desconto simplificado, nos valores de R$ 9.858,50 e R$ 8.166,60, respectivamente. Com os rendimentos lançados, o contribuinte tem direito ao desconto simplificado no limite legal nesses anos-calendários. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720200/2016-36 19 Assim, deve ser deduzido, ainda, a título de desconto simplificado, os valores de R$ 5.338,52 (R$ 15.197,02 - R$ 9.858,50) e R$ 7.714,29 (R$ 15.880,89 - R$ 8.166,60), que correspondem ao imposto a ser cancelado de R$ 1.468,09 e R$ 2.121,42, nos anos- calendários 2013 e 2014, respectivamente. Esclarece-se que a Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, em seu artigo 57, dispõe: "após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo" e a Normativa RFB nº 1500, de 2014, no artigo 84: "Depois do prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitido retificação que tenha por objetivo alteração na forma de tributação, bem como a retificação de declaração que venha alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo". Da qualificação da multa de ofício Com relação à multa aplicada, assim dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720200/2016-36 20 III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) A multa qualificada de 150% tem por fundamento o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, transcrito, que trata da qualificação das infrações nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. LEI Nº 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”. Depreende-se do texto transcrito que, no que tange à omissão de rendimentos, o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 estabelece que, nos casos de omissão total de rendimentos, falta de apresentação de declaração, bem como nos casos de omissão parcial, resultante de declaração inexata, a multa aplicável é a normal de 75%, exceto nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. A sonegação e a fraude se caracterizam em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõem sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, ou retardar uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de sonegação seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde, utilizando-se de subterfúgios, escamoteia-se ocorrência do fato gerador ou retarda-se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária; ou seja, o dolo é o elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. A multa de ofício de 150% foi aplicada em virtude de a autoridade lançadora ter concluído que houve intuito de fraude na contratação pela Comed de profissionais médicos como sócios, remunerando-os na forma de distribuição de lucros, não passando de mera simulação, visando sonegar tributos, agindo a Comed e médicos em conluio para a consecução de seus objetivos, configurando, em tese, os crimes previstos nos artigos 71 e 73 da Lei nº 4.502/1964. A majoração da multa aplicada é resultante da comprovação substancial, conforme registrada no Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 02 e seguintes), da prática intencional e reiterada da contratação de profissionais médicos como sócios pela pessoa Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720200/2016-36 21 jurídica COMED – CORPO MÉDICO LTDA, que os remunerou na forma de “distribuição de lucros”, sendo que este fato não passou de estratagema visando sonegar tributos. Isso se deu de forma consciente e deliberada pelos partícipes envolvidos, a COMED e os profissionais médicos, incluindo o autuado, que agiram em conluio para a consecução de seus objetivos. O dolo, portanto, restou demonstrado. Esses procedimentos lesaram de forma gravosa os cofres públicos, deixando de recolher o Imposto de Renda e as Contribuições Previdenciárias. Portanto, não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte nem mera divergência de interpretação fática ou da legislação, o que torna devida a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, para os rendimentos auferidos da COMED para os exercícios fiscalizados. (...) A multa de 20%, reivindicada pela defesa, prevista no art. 61 da Lei 9.430, de 1996, refere- se à multa de mora, não se confundindo com a decorrente do lançamento de ofício, sendo inaplicável ao caso presente. De fato, quanto as preliminares suscitas, vale registrar, que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, encontrando-se o lançamento devidamente formalizado, inclusive intimando o contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais. Ademais, da leitura da autuação pode-se apurar que a autuação, está amparada nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados. Acresça-se ainda que o lançamento, a despeito da insurgência recursal, está cabalmente motivado e a base legal claramente enquadrada, contendo a descrição da infração e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade qualificada aplicada e do valor devido, de maneira a oportunizar o pleno exercício do direito de defesa. Não obstante, no que tange a análise das alegações suscitadas e da valoração das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção motivada, buscando a verdade material – o que de fato ocorreu, cujos fundamentos encontram-se lastreados pela legislação de regência – malgrado o inconformismo do contribuinte. Logo, do ponto de vista procedimental, a deliberação da DRJ/POA transcorreu dentro da estrita legalidade e sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, inexistindo as supostas nulidades aventadas. Em relação ao mérito, dada a pertinência e por se amoldar perfeitamente ao caso vertente, vale transcrever excertos do bem lançado voto-condutor proferido no acórdão nº 2401- 012.113 (sessão de 28/01/2025), onde o ilustre conselheiro relator Guilherme Paes de Barros Geraldi, com clareza, assim se manifestou sobre a matéria aqui recorrida, cujas razões de decidir perfilho: 2.2.1. Descaracterização dos pagamentos feitos a título de distribuição de lucros de sociedade em conta de participação Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720200/2016-36 22 Como relatado, o lançamento ora discutido foi pautado na premissa de que a despeito de, formalmente, os pagamentos realizados pela Recorrente aos profissionais de saúde a ela vinculados terem sido feitos a título de distribuição de lucros da sociedade em conta de participação formada pela Recorrente e pelos profissionais em questão, materialmente, tais pagamentos seriam remuneração paga a profissionais autônomos pela prestação de serviços intermediados pela Recorrente. O primeiro elemento apontado pela fiscalização para embasar essa premissa foi o fato de que a remuneração dos profissionais da saúde era feita mediante pagamentos mensais e em montantes calculados exclusivamente em função dos volumes e modalidades dos serviços executados por cada profissional (consultas, procedimentos, cirurgias etc.), sem correlação com a participação social, o capital empregado na SCP e até mesmo com a apuração de lucro pela SCP. Afirma a fiscalização (fl. 491) que os pagamentos aos profissionais eram realizados proporcionalmente às receitas das consultas e outros serviços de saúde realizados por cada um, deduzindo-se os tributos incidentes sobre tais receitas e uma taxa administrativa. Desse modo, independentemente da apuração do resultado da sociedade, os profissionais eram remunerados, o que faria transparecer que tais pagamentos eram produto de seu trabalho e não de seu capital. Sobre a questão, é importante destacar que o relatório fiscal afirma (fls. 490/491) que o instrumento de constituição da SCP continha previsão expressa de distribuição de resultados desproporcionalmente à participação social. Contudo, a fiscalização afirma que tal cláusula seria nula por violação ao art. 1.008 do Código Civil, já que acabava por permitir a exclusão de sócios da participação dos lucros e das perdas. (...) O segundo elemento apontado pela fiscalização foi a falta de affectio societatis. Conforme o relatório fiscal (fl. 492), inexistia sociedade. Cada profissional trabalhava de forma individual e isolada, prestando serviços nos próprios consultórios. Seu único compromisso para com a sociedade era o pagamento da taxa de inscrição de R$ 350,00. O quadro societário da SCP era “aberto”. (...) (...) Por fim, o terceiro elemento utilizado pela fiscalização para caracterizar os pagamentos feitos aos profissionais como remuneração de autônomos e não como distribuição de lucros da SCP foi o fato de que, no caso concreto, os serviços foram prestados pelo sócios participantes/ocultos (profissionais da saúde) e não pela sócia ostensiva (Amehgra). Tal fato seria vedado pelo parágrafo único do artigo 993 do Código Civil e descaracterizaria a sociedade em conta de participação. Diante desses elementos, a fiscalização concluiu que a Recorrente simulou a forma de contratação dos médicos como sócios para fugir, indevidamente, à tributação previdenciária. Em sua impugnação, a Recorrente defendeu, em brevíssima síntese, que a SCP teria sido regularmente constituída; que não haveria vedação à prestação de serviços médicos por meio de sociedades, especialmente pela dicção do art. 129 da Lei nº 11.196/20055 ; que as sociedades podem ser constituídas não só por bens, mas também por serviços; que não existiria vedação à distribuição de lucros desproporcionalmente à participação social, haja visa a existência de previsão neste sentido no instrumento de constituição da SCP. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720200/2016-36 23 Defendeu também que a affectio societatis, estaria caracterizada pelo fato de que a SCP foi criada para viabilizar aos profissionais de saúde dela integrantes a prestação de serviços aos tomadores, que se recusavam a contratar pessoas físicas para mitigar riscos trabalhistas e previdenciários, bem como pela previsão contratual expressa (Cláusula Vigésima Quarta, alínea “d”) de que seria condição indispensável para o ingresso e permanência na SCP não ser vetado por qualquer membro da sociedade. Por fim, defendeu que os arts. 991 e 993 do Código Civil não vedariam a prestação de serviços pelo sócio investidor no âmbito de uma SCP. Apenas atribuiriam a este responsabilidade solidária perante terceiros caso o fizesse. O acórdão recorrido refutou as alegações da Recorrente, acatando a tese defendida pela fiscalização. No recurso, a Recorrente rebateu as conclusões do acórdão, reiterando as razões de sua impugnação. Pois bem. Inicialmente, entendo que o fato de o sócio desempenhar tarefas na sociedade, e auferir rendimento proporcional à atividade exercida em nome desta, não significa, necessariamente que se trata de remuneração e, consequentemente, rendimento tributável, e não lucro distribuído pela sociedade. Inexiste previsão legal que imponha à sociedade a obrigação de remunerar o sócio pelo seu trabalho, determinado pagamento de pro-labore e não de lucro, seja para fins civis, seja para fins tributários. Podem os sócios optar por correrem integralmente o risco da atividade e nada perceberem a título de remuneração pelo trabalho, de modo que a inexistência de pro-labore, por si só, não representa fraude. Contudo, no caso dos autos, entendo que a fiscalização foi mais adiante, demonstrando, além da falta de normalidade das condições pactuadas, que estas tiveram o único intuito de evadir-se à tributação. Em primeiro lugar, há de se destacar que a despeito de a Recorrente alegar ter efetuado os pagamentos aos profissionais da saúde a título de distribuição de lucros, não é isso o que sua contabilidade revela. A Recorrente alega que os pagamentos mensais, realizados com base nos serviços prestados pelos profissionais da saúde, teria se dado a título de adiantamento de lucros. Contudo, como apontado no relatório fiscal, se os pagamentos efetivamente correspondessem à distribuição de lucros, deveriam ter sido contabilizados a débito de conta do Patrimônio Líquido e não como despesas, como de fato ocorreu. Ou seja, a contabilidade da Recorrente depõe contra sua alegação. Além disso, o conjunto fático-probatório carreado aos autos pela fiscalização é convergente para atestar a inexistência de affectio societatis, pressuposto para a existência de uma sociedade. A propósito, as planilhas de fls. 47/58 revelam que em 2009 foram realizados pagamentos a título de distribuição de lucros a 236 “sócios”, em 2010, a 195 “sócios” e, em 2011, a 163 “sócios”. Além disso, conforme as respostas dadas pela Recorrente à Fiscalização (vide fl. 214), durante todo o período fiscalizado, não foram realizadas reuniões ou assembleias dos sócios da SCP para deliberar sobre a distribuição dos lucros. A soma desses indícios evidencia a ausência de disposição dos sócios em manter laços societários para o esforço ou investimento comum, representando o ingresso na sociedade apenas um subterfúgio para a prestação de serviços a terceiros, mediante remuneração pelo trabalho, com a consequente economia irregular da carga tributária. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720200/2016-36 24 Aliás, a própria Recorrente afirma que a SCP foi constituída porque os hospitais e demais contratantes de serviços médicos não queriam “correr riscos de ordem trabalhista e previdenciária” (...): (...) Tal situação apenas reforça a ideia de que, na verdade, não há relação societária, e sim remuneração em decorrência do trabalho. E, ainda, a roupagem conferida à sociedade médica foi de Sociedade em Conta de Participação, sendo que, nos termos dos arts. 991 a 996 do CC, a atividade que constitui o objeto social somente pode ser exercida pelo sócio ostensivo, em seu nome e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Os demais sócios apenas participam dos resultados gerados. No caso dos autos, verifica-se que a principal atividade da SCP em referência, a prestação de serviços médicos, que gerava a receita da sociedade, era realizada pelos sócios participantes de maneira pessoal. A este respeito, há que se dizer que não se desconhecem as discussões existentes em âmbito doutrinário e jurisprudencial quanto à possibilidade ou não de o sócio participante exercer a atividade fim da SCP. Há inclusive, no âmbito deste Conselho, acórdãos acatando essa possibilidade, como é o caso do Acórdão nº 1401-002.823. Contudo, majoritariamente, os precedentes desta e de outras turmas julgadoras entendem pela impossibilidade desta prática: (...) (Acórdão nº 2202-010.278, Sessão de 12/09/2023) (...) (Acórdão 2201-010.600, Sessão de 11/05/2023) (...) (Acórdão nº 2401-009.810, Sessão de 01/09/2021) (...) (Acórdão nº 2401-007.146, Sessão de 06/11/2019) Tem-se, pois, que o funcionamento da SCP estava em descompasso com a legislação de regência, consubstanciando-se em mera "roupagem" por intermédio da qual se procurava revestir rendimentos tributáveis do caráter de isentos, como se fossem lucros distribuídos. A propósito, ainda que seja possível aplicar à Sociedade em Conta de Participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples (art. 966, do Código Civil), a legislação civil proíbe expressamente que os sócios participantes exerçam ou executem o objeto social de uma Sociedade em Conta de Participação. É importante que se diga que não se está a negar a possibilidade de profissionais da saúde prestarem serviços por meio de sociedades e serem tributados como pessoas jurídicas, nos termos do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, invocado na argumentação da Recorrente. O que se está a negar é a possibilidade de que haja abuso dessa personalidade jurídica para lesar os cofres públicos, como ocorreu no caso concreto. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720200/2016-36 25 Diante de todo o exposto, entendo que as alegações da Recorrente devem ser desprovidas. Não obstante, vale registrar que no processo nº 15956.720037/2014-40, que tratou da incidência das contribuições previdenciárias, tendo por parte a COMED e Márcio José Ramos de Sant’Anna – diga-se de passagem, onde se alega que a apresente autuação somente poderia ter sido lavrada após o julgamento definitivo daquele feito, calhando aqui a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151 do CTN (fls. 283/287) – restou deliberado, por maioria de votos, por negar provimento aos recursos voluntários interpostos, ao teor do acórdão nº 2401- 005.668 (sessão de 07/08/2018), confirmando a correção da decisão ali recorrida, encontrando-se os autos aguardando o julgamento do recurso especial interposto pela contribuinte. Destarte, restando apurada a omissão de rendimentos recebidos pelo trabalho sem vínculo empregatício e demonstrada a inidoneidade da classificação dos rendimentos declarados como isentos e não tributáveis reiteradamente, além da existência de elementos consistentes para comprovar conduta capaz de ensejar a aplicação da multa qualificada nos anos-calendários autuados, sobretudo diante da caracterização das condutas tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, consubstanciadas em fraude fiscal, ao impedir e retardar a ocorrência do fato gerador, resultando na supressão do imposto devido nos exercícios de 2012 e 2015, correta a ação fiscal e a decisão recorrida. Todavia, com a edição da Lei nº 14.689/2023 (que importou na alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/96, inclusive com inclusão do inciso VI em seu § 1º), o percentual da multa qualificada foi reduzido para 100%, urgindo sua incidência no presente feito, ancorado no art. 106, “c” do CTN, que prevê a retroatividade benigna da lei a fato pretérito quando se tratar de cominação de penalidade menos severa, o que ocorre no contexto dos autos, sobretudo diante da ausência de notícia da prática recidiva prevista no § 1º-A do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 14.689/2023). Quanto às supostas inconstitucionalidades aventadas, com especial destaque para violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e de confisco acerca da multa qualificada aplicada, nada a prover. Como é sabido, e reforçando o acerto da decisão recorrida, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária, cuja matéria aliás está pacificada por meio da Súmula nº 2: Sumula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser aplicados, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Em relação à incidência de juros moratórios à taxa SELIC sobre o crédito tributário remanescente, melhor sorte não lhe socorre, uma vez que tal matéria também já se encontra pacificada neste CARF, culminando inclusive com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.091 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720200/2016-36 26 Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Quanto ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para a realização de diligência para apuração da correta base de cálculo do IRPF, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo está suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva sobre as matérias autuadas. Ademais no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Vale relembrar, por oportuno, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar as declarações de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 351DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11140099 #
Numero do processo: 10940.906743/2018-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 235. POSSIBILIDADE. As embalagens para transporte de produtos, quando destinadas a manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se da definição de insumos fixada pelo STJ no Resp 1.221.170/PR. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente será considerada energia elétrica consumida nos estabelecimentos. Não se enquadra despesas como contribuição para custeio da iluminação pública, demanda contratada, taxas de disponibilização e multas/juros. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. REsp n. 1.221.170/PR. SÚMULA 217. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição.
Numero da decisão: 3001-003.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso, apenas no que se refere a embalagens e frete, para, no mérito, dar-lhe provimento exclusivamente em relação a embalagens. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Rosaldo Trevisan (substituto integral), Semiramis de Oliveira Duro (substituta integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausentes o conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan, e a conselheira Larissa Cassia Favaro Boldrim, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 235. POSSIBILIDADE. As embalagens para transporte de produtos, quando destinadas a manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se da definição de insumos fixada pelo STJ no Resp 1.221.170/PR. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente será considerada energia elétrica consumida nos estabelecimentos. Não se enquadra despesas como contribuição para custeio da iluminação pública, demanda contratada, taxas de disponibilização e multas/juros. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. REsp n. 1.221.170/PR. SÚMULA 217. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10940.906743/2018-66

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7319120

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.748

nome_arquivo_s : Decisao_10940906743201866.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10940906743201866_7319120.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso, apenas no que se refere a embalagens e frete, para, no mérito, dar-lhe provimento exclusivamente em relação a embalagens. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Rosaldo Trevisan (substituto integral), Semiramis de Oliveira Duro (substituta integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausentes o conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan, e a conselheira Larissa Cassia Favaro Boldrim, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025

id : 11140099

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751508337917952

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-27T18:49:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-27T18:49:46Z; Last-Modified: 2025-11-27T18:49:46Z; dcterms:modified: 2025-11-27T18:49:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-27T18:49:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-27T18:49:46Z; meta:save-date: 2025-11-27T18:49:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-27T18:49:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-27T18:49:46Z; created: 2025-11-27T18:49:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-11-27T18:49:46Z; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-27T18:49:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10940.906743/2018-66 ACÓRDÃO 3001-003.748 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE S.A. MOAGEIRA E AGRÍCOLA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 235. POSSIBILIDADE. As embalagens para transporte de produtos, quando destinadas a manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se da definição de insumos fixada pelo STJ no Resp 1.221.170/PR. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente será considerada energia elétrica consumida nos estabelecimentos. Não se enquadra despesas como contribuição para custeio da iluminação pública, demanda contratada, taxas de disponibilização e multas/juros. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. REsp n. 1.221.170/PR. SÚMULA 217. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.748 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906743/2018-66 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso, apenas no que se refere a embalagens e frete, para, no mérito, dar-lhe provimento exclusivamente em relação a embalagens. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Rosaldo Trevisan (substituto integral), Semiramis de Oliveira Duro (substituta integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausentes o conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan, e a conselheira Larissa Cassia Favaro Boldrim, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. RELATÓRIO Por bem retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado abaixo: O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 13641.08670.241017.1.1.19-5366. No aludido PER o contribuinte pleiteou saldo de créditos de COFINS não cumulativa do 4º Trimestre de 2016, no montante de R$ 375.189,62. A Delegacia Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.748 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906743/2018-66 3 da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa-PR, por meio do Despacho Decisório de fls. 75, reconheceu o direito ao montante de R$ 303.421,87. Os motivos do deferimento parcial do pedido constam do Parecer de fls. 82 a 107. As inconsistências e/ou ajustes necessários identificados pela autoridade fiscal , que alteraram o valor passível de ressarcimento no trimestre, são sintetizados a seguir. -Bens e serviços utilizados como insumo – Enquadramento no conceito de Insumos - Geral. Foi aplicado o conceito de insumo estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, o qual cuidou de tornar concreta, na RFB, a aplicação da decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Assim, foram considerados passíveis de gerar créditos no item Insumo aqueles bens e serviços dotados de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo glosados os itens que não atendem a essa condição. Energia elétrica. Tendo em vista que o art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003 permitem o creditamento apenas em relação às despesas com energia elétrica “consumida” nos estabelecimentos da pessoa jurídica, o que é confirmado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016, foram excluídos da base de cálculo dos créditos os valores constantes das faturas de energia elétrica referentes a contribuição para iluminação pública, demanda contratada, custo de disponibilização do sistema, juros e multas. Além disso, houve glosa da totalidade das faturas de energia elétrica não apresentadas pelo contribuinte, cujas cópias digitalizadas haviam sido expressamente exigidas por meio de intimação fiscal. -Bens e serviços utilizados como insumo – Enquadramento no conceito de Insumos Embalagens. Considerou-se que o material de embalagem que altera a forma de apresentação do produto, aperfeiçoando-o para consumo, insere-se no conceito de insumo para fins de apuração de crédito, o que não ocorre com as embalagens que se destinem precipuamente ao transporte ou armazenamento dos produtos elaborados. Assim, foram glosados os créditos apurados sobre aquisições de “filme liso transparente, rafia e bags” que foram identificados como sendo embalagens para transporte. - Transporte de insumos sobre os quais não incidem contribuição e outras glosas de frete. Com base no entendimento firmados na Solução de Divergência nº 7/2016 e na Solução de Consulta nº 292/2017, foram glosados os créditos apurados sobre fretes relativos à aquisição de produtos que não permitem creditamento por estarem sujeitos à alíquota zero, suspensão ou não incidência das contribuições. Foram também glosados os créditos apurados sobre “fretes internos”, 2 nos quais foi identificado, através de análise do conhecimento de transporte eletrônico (CTE), que o tomador e o remetente eram a própria empresa. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.748 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906743/2018-66 4 Rateio e apropriação dos créditos gerados por alguns itens específicos. Foi efetuada alteração nos percentuais de rateio dos créditos entre as receitas sujeitas às contribuições (que não permitem ressarcimento) e as não sujeitas às contribuições (que permitem ressarcimento). Para tanto, foram rateados como ressarcíveis e não ressarcíveis os créditos oriundos dos serviços em geral e da aquisição de produtos como anel, batedor, buchas, cabo, correias em geral, eixo para moinho, filtro de mangas, kit para laboratório, mancal, ponta de rolo, retentor, rolamentos em geral, tela de poliamida, trava, etc., pois o farelo de trigo (produto sujeito à contribuição) e a farinha de trigo e as misturas para preparação de pães (produtos não sujeitos à contribuição) são produzidos no mesmo maquinário e utilizam-se dos mesmos serviços de armazenamento, laboratório e classificação. De outro lado, foram apropriados totalmente como créditos ressarcíveis os insumos identificados como embalagens de farinha, sal refinado, açúcar, enriquecedores da farinha, aromatizantes e flavorizantes em geral. Por fim, foram considerados integralmente não ressarcíveis os créditos relacionados aos bens identificados como insumos exclusivos do farelo. Apuração final. Para calcular o valor do crédito a ser ressarcido, partiu-se das informações declaradas pelo contribuinte e em seguida foram descontados da base de cálculo dos créditos os valores das glosas acima relatadas. Da base de cálculo apurada foi realizado o rateio de acordo com a vinculação com a receita tributada no mercado interno tributado e receita não tributada no mercado interno. Na sequência, foram demonstrados o cálculo dos créditos e dos ajustes de redução e a utilização dos créditos para desconto do débito do período, em relação ao qual foram consideradas as informações declaradas pelo interessado na EFD Contribuições. O resultado final foi o reconhecimento do crédito passível de ressarcimento, relativo ao trimestre analisado, no valor de R$ 303.421,87. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 12/03/2019 (fls. 109) e apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 10/04/2019 (fls. 40 a 68), alegando, em síntese, o seguinte: -Inicialmente, discorre sobre o conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, destacando a decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese da ilegalidade da disciplina dada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e estabeleceu que devem ser observados os critérios da relevância ou essencialidade do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade empresarial desempenhada pelo contribuinte. Ressalta a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil ao entendimento definido pelo STJ, nos termos da Nota Explicativa - SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, publicada em 03/10/2018 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. -Em relação à glosa referente às faturas de energia elétrica não apresentadas, alega que não conseguiu obter as cópias solicitadas no prazo concedido pela Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.748 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906743/2018-66 5 autoridade fiscal, mas está apresentando os documentos nesta oportunidade, de forma a demonstrar a higidez do crédito tributário. 3 -Quanto à glosa de embalagens, assevera que após o término do processo de moagem, a farinha é armazenada em silos, onde ocorre separação, especificação e, por fim, o ensaque, no qual são utilizados sacos de rafia, polipropileno e “big bags”. Apresenta imagens dos sacos de rafia e conclui que não há como produzir e comercializar farinha sem a utilização dessas embalagens. Contesta a distinção efetuada pela fiscalização entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte e afirma que o CARF entende “embalagens” de forma ampla. Cita julgados nesse sentido. -Contesta a glosa dos fretes relativos à aquisição de insumos sobre os quais não há pagamento de contribuição, citando uma decisão do CARF que admitiu a apuração de créditos sobre os fretes suportados na aquisição de bens com alíquota zero. Afirma que de acordo com o CARF a condição do bem não tributado não pode contaminar os serviços tributados a ele ligados, tais como o serviço de transporte. Ainda em relação aos fretes, afirma que a fiscalização glosou créditos de fretes tomados pela manifestante referentes a “ajuste de quinzena”. Aduz que se trata de serviços de carga/descarga de mercadorias, restando evidente que são custos inerentes a vendas. Destaca que se trata de custos devidamente lançados no CT-e, mas que por omissão da transportadora não houve referência à Nota Fiscal, fato que não pode ser admitido como fundamento para a glosa. -Impugna a glosa dos fretes suportados pela manifestante nas operações de compra de trigo, afirmando que como se trata de aquisição de insumos, o crédito deve ser calculado sobre o custo da mercadoria e do frete, sob pena de violar-se o princípio da isonomia. Destaca que no caso do trigo os valores pleiteados são referentes ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o qual surgiu com o fim de impulsionar a venda dos produtos rurais. Afirma que o entendimento da fiscalização é contrário à intenção do legislador, pois a glosa dos créditos implica supressão do incentivo fiscal proporcionado pelo crédito presumido. Por fim, cita julgado do CARF favorável à apuração de crédito presumido sobre o valor do produto e de crédito integral sobre o valor do frete correspondente. Ao final, com base nesses argumentos, o interessado requereu a reforma do Despacho Decisório, com o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do valor pleiteado, com a incidência de juros compensatórios de 1% e correção monetária pela taxa Selic. É o relatório. VOTO Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.748 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906743/2018-66 6 Conselheiro SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade somente para as matérias despesas com fretes e embalagens. O item energia elétrica fora totalmente revertida em 1ª instância, portanto não conhecido em 2ª instância. ANÁLISE: 1 – ITEM DESPESAS COM FRETES. A Súmula 217 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/Carf veda o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. A súmula consolida o entendimento de que esses custos não são considerados insumos para fins de crédito tributário, pois são apenas despesas pós-produção. Considerando que a súmula é obrigatória para os julgados no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/Carf e a matéria recorrida se subsome ao texto da súmula, tal matéria foi não provida em recurso. 2 -ITEM DESPESAS COM EMBALAGENS A Súmula 235 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/Carf estabelece que despesas com embalagens para transporte de produtos são consideradas insumos, o que permite que empresas, industriais e do agronegócio, gerem créditos de PIS/Cofins. Tais embalagens são utilizadas para a manutenção e preservação do produto. Dessa foram se coadunam com o entendimento consolidado pelo STJ no Resp 1.221.170/PR. Matéria constante em súmula, obrigatória para os julgados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/Carf. Nesse diapasão, foi mantida a glosa do item recurso voluntário, DESPESA COM FRETES. Revertida a glosa , item de ementa: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO, no caso da recorrente sacos de rafia, polipropileno, big bags e filme liso transparente, foram revertidas as glosas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, VOTO em conhecer em parte do Recurso, apenas no que se refere a embalagens e frete, para, no mérito, dar-lhe provimento exclusivamente em relação a embalagens. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.748 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906743/2018-66 7 Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO Fl. 323DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11137868 #
Numero do processo: 10820.001061/94-11
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.657
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199803

numero_processo_s : 10820.001061/94-11

conteudo_id_s : 7317964

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.657

nome_arquivo_s : Decisao_108200010619411.pdf

nome_relator_s : SEBASTIÃO BORGES TAQUARY

nome_arquivo_pdf_s : 108200010619411_7317964.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

id : 11137868

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751508351549440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300657_108200010619411_199803; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-21T12:32:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300657_108200010619411_199803; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300657_108200010619411_199803; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-21T12:32:14Z; created: 2017-06-21T12:32:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-21T12:32:14Z; pdf:charsPerPage: 593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-21T12:32:14Z | Conteúdo => • I \ • Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10820.001061/94-11 17 de março de 1998 101.785 KIUTI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALçADOS LIDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP D I L iG ÊN C I A N° 203-00.657 •I • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KIUTI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALçADOS LIDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 OtaCfl~ Cartaxo presi~;D~' . v:2í:'l.<. (j~t'\ A<.7 ~:~~ttao Bi" es T~~ Relator I) Eaal/CF/GB 1 • • , • Processo : Diligência : Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10820.001061/94-11 203-00.657 101.785 KillTI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALçADOS LIDA. RELATÓRIO I' •• No dia 24.10.94, foi lavrado o Auto de Infração de fls. OI, contra a contribuinte acima nomeada, dela exigindo a COFINS, não recolhida, no período de 30 de abril a 30 de junho de 1992, mais juros de mora e multa de 100%, no importe de 449.353,12 UFIRs. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 29/34, discutindo a inconstitucionalidade da exigência e juntando, como prova de haver recolhido aquelas contribuições, os Comprovantes de fls. 24/26 (guias de depósitos à ordem da Justiça Federal, quitadas em 27 de agosto e 03 de novembro de 1992). A Decisão Singular de fls. 37/39 não conhece da impugnação, aos argumentos assim ementados: "RENUNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instãocias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tomando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio." Com guarda do prazo legal (fls. 48), veio o Recurso Voluntário de fls. 49/56, reeditando os argumentos expendidos na defesa e pedindo que fosse apreciado o mérito, ou que fosse excluídos os acréscimos de juros e multa, e que, na hipótese de serem rejeitados os alternativos pedidos acima, fosse decretada a nulidade da decisão recorrida, com base no ~ 3° do art. 59 do Decreto nO70.235/72. A douta Procuradora da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 67/68. É o relatório. 2 Processo : Diligência : MINiSTéRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10820.001061/94-11 203-00.657 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY • • , I I. Verifico, dos autos, que se fazem relevantes, para o julgamento da presente lide fiscal, aqueles comprovantes de depósitos acostados às fls. 24/26, máxime considerando que a decisão recorrida constitui, definitivamente, o crédito tributário, sem levar na devida e boa conta a inexistência eventual da mora, pela contribuinte . Assim e por todo o mais que dos autos consta, voto no sentido de ser o julgamento do recurso convertido em diligência para que a repartição de origem se pronuncie sobre a autenticidade e abrangência, quanto ao crédito em questão, daqueles preditos depósitos (fls. 24/26), fazendo retornar os autos para prosseguimento do julgamento. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 d{..: 0,dv'\ ~~";:~ ~BASTIÃO Ik\JGES TAQljJru,' 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
11140118 #
Numero do processo: 16143.000002/2011-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2005 COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. É possível o reconhecimento da validade da compensação quando comprovada, por meio de documentação idônea, a existência do crédito e do débito efetivamente compensados, ainda que o contribuinte tenha incorrido em erro formal no preenchimento do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3001-003.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente)
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2005 COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. É possível o reconhecimento da validade da compensação quando comprovada, por meio de documentação idônea, a existência do crédito e do débito efetivamente compensados, ainda que o contribuinte tenha incorrido em erro formal no preenchimento do PER/DCOMP.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16143.000002/2011-75

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7319128

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.802

nome_arquivo_s : Decisao_16143000002201175.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16143000002201175_7319128.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11140118

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751508356792320

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-27T18:49:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-27T18:49:01Z; Last-Modified: 2025-11-27T18:49:01Z; dcterms:modified: 2025-11-27T18:49:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-27T18:49:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-27T18:49:01Z; meta:save-date: 2025-11-27T18:49:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-27T18:49:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-27T18:49:01Z; created: 2025-11-27T18:49:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-11-27T18:49:01Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-27T18:49:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16143.000002/2011-75 ACÓRDÃO 3001-003.802 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. (ANTIGA BANDEIRANTE ENERGIA S.A.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2005 COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. É possível o reconhecimento da validade da compensação quando comprovada, por meio de documentação idônea, a existência do crédito e do débito efetivamente compensados, ainda que o contribuinte tenha incorrido em erro formal no preenchimento do PER/DCOMP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.802 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16143.000002/2011-75 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada face à homologação parcial de Declaração de Compensação, transmitida através do PER/Dcomp nº 06498.98261.151205.1.3.04-3397, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior de Contribuição para a Seguridade Social - Cofins, período de apuração outubro de 2005, no valor de R$ 27.722,81. A Derat São Paulo homologou parcialmente a compensação por meio do despacho decisório de fl. 4, emitido em 05/10/2010, apesar do reconhecimento integral do direito creditório, pois o montante teria sido insuficiente para amortizar o débito informado nº PER/Dcomp. Cientificado do despacho em 13/10/2010 (fl. 7), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 13/20, em 12/11/2010, para alegar que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa, pois não conseguiria acessar a página da RFB que conteria maiores informações acerca dos motivos que teriam levado à homologação parcial da compensação. Requereu a nulidade do despacho decisório. Argumentou que o DARF teria sido pago em 14/11/2005, e que o débito a ser compensado seria a Cofins incidente em novembro de 2005, com vencimento em 15/12/2005, mesma data da transmissão do PER/Dcomp. Afirmou que o direito creditório seria compensável com crédito tributário de qualquer natureza. Concluiu, para requerer a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, a suspensão da exigibilidade do débito decorrente da parcela não homologada, e a reforma do despacho decisório para que a compensação fosse integralmente homologada. Em 21 de novembro de 2014 a 11ª TURMA/DRJ RPO julgou a impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.802 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16143.000002/2011-75 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litigio Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão 14-54.990. No Recurso Voluntário solicitou ao final: IV– DO PEDIDO 20. Por todo o exposto, a Recorrente pleiteia seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que, reformando-se o Acórdão nº 14-54.990, seja reconhecido o direito da Recorrente à utilização de crédito apurado no mês de outubro de 2005 para compensar o débito do mês de novembro de 2005. 21. Assim, uma vez integralmente homologado o crédito declarado pela Recorrente, requer que seja homologada a respectiva compensação, em sua totalidade. VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. DO MÉRITO Primeiramente importante ressaltar que o crédito solicitado na PER/DCOMP nº 06498.98261.151205.1.3.04-3397, relativo a Pagamento Indevido ou a Maior de COFINS, 5856, foi integramente reconhecido. O que se discuti aqui é que este crédito foi insuficiente para homologar integralmente a compensação desejada. E esta insuficiência de crédito se deu pela Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.802 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16143.000002/2011-75 4 incidência de multa e juros no valor do tributo compensado pois o contribuinte declarou o PA do tributo compensado como sendo 04/2005 e o Perdcomp foi transmitido em 15/12/2005. A DRJ entendeu que o débito informado na DCOMP referia-se à COFINS de abril/2005, e não de novembro/2005, como sustentava a contribuinte, concluindo que o erro não poderia ser sanado após a emissão do despacho decisório, à luz do art. 77 da IN RFB nº 900/2008. Em seu Recurso Voluntário a Reclamante declara ter preenchido incorretamente o campo de Período de Apuração. Ao invés de 04/2005 o correto seria 11/2005. Entendo assistir razão ao reclamante. Conforme os autos, a contribuinte efetuou o pagamento de COFINS referente ao período de apuração abril/2005 em valor superior ao devido, resultando em crédito de R$ 27.722,81, reconhecido pelo próprio Despacho Decisório. Esse crédito foi utilizado para compensar COFINS referente a novembro/2005, o que se confirma pelas DCTF retificadoras acostadas ao processo. A DCTF foi transmitida em 06/02/2006, Número de Declaração 100.0000.2006.1820025798, evidenciando a correção material da compensação. Inclusive consta na DCTF o número da Perdcomp deste processo como compensação utilizada para extinguir parte do crédito tributário da Cofins no Período de apuração novembro de 2005. Constata-se ainda que a DCTF foi enviada bem antes da emissão do Despacho Decisório A indicação equivocada de período na DCOMP — ao mencionar abril como débito compensado, quando na realidade correspondia a crédito — configura erro puramente formal, sem reflexos na substância da operação. O art. 142 do CTN impõe à autoridade administrativa o dever de verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável, de modo a alcançar a verdade material dos fatos. O CARF, em reiteradas oportunidades, aplicou o princípio da verdade material também no âmbito dos despachos decisórios de compensação, afastando o rigorismo formal quando comprovada a substância da operação. A Administração Tributária tem o dever de apurar os fatos com base na realidade, evitando decisões fundadas apenas em presunções ou formalismos. Restou demonstrado nos autos que: - o crédito de COFINS do período de abril/2005 foi efetivamente constituído e reconhecido; - o débito de novembro/2005 era legítimo e a compensação deve ser homologada até o limite de crédito reconhecido; - o erro formal na indicação de período não causou qualquer prejuízo à Fazenda Nacional; Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.802 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16143.000002/2011-75 5 - e que a decisão recorrida desconsiderou o princípio da verdade material e o dever de apuração da realidade fática. Dessa forma, deve ser reformada a decisão da DRJ para homologar até o limite do crédito reconhecido pelo Despacho Decisório a compensação declarada considerando o Período de Apuração do tributo compensado novembro de 2005. Diante do exposto acima, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, quanto ao mérito, em dar lhe provimento integral, reconhecendo o direito do contribuinte compensar o tributo declarado até o limite de crédito reconhecido no Despacho Decisório considerando o Período de Apuração do único tributo compensado novembro de 2005. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0