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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740845 #
Numero do processo: 11516.000487/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Ementa: CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Geram direito a crédito de IPI as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo que os produtos intermediários se caracterizam por se desgastarem, no processo produtivo, pelo contato direto com o produto industrializado (em período inferior a um ano). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3101-000.724
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Trata­se de pedido de ressarcimento com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99,  parcialmente  reconhecido  pela Delegacia  da Receita Federal  em Florianópolis,  que  glosou  o  montante  do  crédito  referente  às  aquisições  de  materiais,  tais  como  a)  CHAPA  DE  ALUMÍNIO  LISA;  b)  GAIOLA  CLEAN  PISANI;  c)  PORTINHOLA  P/  GAIOLA;  d)  PRESILHA P/ GAIOLA M; e) TAMPO P/ GAIOLA M; g) GAIOLAS MOD. 100 PIS, sob o  fundamento de que não satisfazem as condições do referido dispositivo legal, ou seja, de que  não são produtos intermediários, matérias­primas ou materiais de embalagem.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  aduziu  preliminarmente  o  cerceamento  de  defesa  por  entender  que  a  glosa  realizada  não  foi  satisfatoriamente  fundamentada  e,  no  mérito,  argumentou  que  as  aquisições  glosadas  são  utilizadas diretamente em seu processo produtivo e são por ele desgastadas. Contudo, a DRJ de  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  segundo  os  argumentos apresentados pela ementa seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  CRÉDITOS DO IPI.. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS  Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias­primas  e material de embalem, os produtos intermediários "stricto­ sensu" que se  integram ao produto  final, ou se consumam  por  decorrência  de  contato  físico  com  o  produto  industrializado,  desde  que  não  contabilizado  pela  contribuinte em seu ativo permanente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  dessa  decisão  em  23/07/2010,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 23/08/2010,  repassando os mesmos argumentos apresentados na Manifestação  de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Quanto  à  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  entendo  que  andou  bem  a  decisão de primeira instância ao argumentar que os fundamentos e justificativas apresentados  pela  Fiscalização  não  prejudicaram  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  à  matéria  do  indeferimento, bem como não prejudicou a apresentação de sua tese de defesa nem o impediu  de produzir qualquer prova capaz de demonstrar que as aquisições são produtos intermediários.  Nota­se  que  toda matéria  levantada  pela DRF  em Florianópolis  foi  rebatida  pela Recorrente  desde a oportunidade em que apresentou Manifestação de Inconformidade.  Também no mérito entendo não assistir razão à Recorrente.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.000487/2009­83  Acórdão n.º 3101­00.724  S3­C1T1  Fl. 132          3 O  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  é  taxativo  ao  condicionar  o  crédito  do  IPI  acumulado trimestralmente às aquisições decorrentes de matéria­prima, produto intermediário  ou material de embalagem.1  Desse  modo,  a  fim  de  se  identificar  o  efetivo  direito  do  contribuinte  ao  crédito pleiteado, precisamos analisar se o material glosado pode ser enquadrado na classe de  produtos  intermediários, uma vez que, a partir do conjunto probatório existente nos autos, as  aquisições não são, definitivamente, materiais de embalagem ou matérias­primas.  Tem­se  por  produtos  intermediários  aqueles  que  se  desgastam  no  processo  produtivo pelo contato direto com o produto industrializado (em período inferior a um ano), ou  seja,  durante o processo produtivo  sofrem  fadiga pelo uso  constante e habitual ocasionando­ lhes  a  perda  de  suas  características  físicas  ou  químicas.  É  o  que  acontece  com  lixas,  facas,  brocas  que, devido ao uso reiterado, perdem sua capacidade abrasiva ou o fio de seu corte.  Os produtos intermediários atuam diretamente sobre o objeto industrializado  e  com esse  contato direto ocorre o desgaste. É  com base nessas mesmas premissas que José  Eduardo  Soares  de Melo  ensina  que  “constituem  produtos  intermediários  quaisquer  outros  bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas”.  Diante disso, não podem ser considerados como produtos  intermediários os  materiais glosados, uma vez que não sofrem qualquer tipo de desgaste ou fadiga pelo contato  direto com os produtos em fabricação. O que se verifica pelas provas trazidas aos autos é um  desgaste  indireto,  ocasionado  pelo manuseio,  pelo  transporte  e  outras  atividades meramente  instrumentais do processo produtivo.  É com base nesse entendimento que a tendência da jurisprudência é “vedar o  creditamento de IPI relativo à aquisição de bens de uso e consumo, bem assim de máquinas e  equipamentos que, apesar de não integrarem fisicamente o produto final, nem se desgastarem  por  ação  direta  [...],  sofrem  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  integrando­se  financeiramente ao produto final”, conforme constatou José Eduardo Soares de Melo.  Ademais,  a  matéria  já  foi  equacionada  há  muito  pelos  Pareceres  CST  nºs  181/74 e 65/79, cujas características da classe dos produtos intermediários são o desgaste pelo  contato direto e a não incorporação ao ativo da pessoa jurídica (ou seja, desgaste em período  inferior a um ano).  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 03 de maio de 2011.    LUIZ ROBERTO DOMINGO                                                              1  Art.  11.    O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto  nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4                               Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 19404.000164/2010-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente deduzem-se, na determinação da base-de-cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, os valores pagos a título das Despesas, informados no campo Deduções da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - Dirpf, quando provadas tais despesas de acordo com a legislação pertinente. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação.
Numero da decisão: 2001-006.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que veicula inovação recursal e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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Somente deduzem-se, na determinação da base-de-cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, os valores pagos a título das Despesas, informados no campo Deduções da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - Dirpf, quando provadas tais despesas de acordo com a legislação pertinente. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que veicula inovação recursal e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 01 64 /2 01 0- 01 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.784 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000164/2010-01 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, fls 05, lavrada contra o Contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Exercício 2008, Ano-Calendário 2007, em que foi apurado o imposto suplementar de R$ 7.857,29, acrescido de juros e multa até 30/12/2009. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls 07/12, foram apuradas: - omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Instituto de Desenvolvimento a Ecologia, Saúde e Educação, CNPJ 07.556.001/0001-66, no valor de R$ 7.961,07, referente ao CPF 016.512.707-40, com IRRF de R$ 54,80; - dedução indevida de dependente, Douglas Boy Nascimento, no valor de R$ 1.584,60, por falta de comprovação da guarda judicial; - dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou escritura pública, no valor de R$ 3.505,10 – 13º salário e/ou sem comprovação; - dedução indevida de despesa de instrução, no valor de R$ 2.480,66, por não apresentação dos comprovantes da escola técnica José Rodrigues da Silva. - dedução indevida de despesa médica, no valor de R$ 379,39, por falta de comprovação. (Fundação Petrobrás de Seguridade Social, no valor de R$ 91,39, e PAF Serra Mar Fun, no valor de R$ 288,00). Cientificado em 18/01/2010, fls 40, o interessado apresentou impugnação em 11/02/2010, fls 02/04, em que alega, em síntese, estar comprovando o valor de R$ 91,39 referente à Fundação Petrobrás. Entende ter comprovado parcialmente a procedência e veracidade de suas deduções a titulo de despesas médicas, não podendo ser glosado valores objetos do Lançamento por falta de comprovação ou discriminação dos itens. Alega também que é portador síndrome do collon irritável com diarréia e que está providenciando isenção do pagamento do imposto de renda junto a sua fonte pagadora. Apresenta documentos de fls 15/32. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente deduzem-se, na determinação da base-de-cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, os valores pagos a título das Despesas, informados no campo Deduções da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - Dirpf, quando provadas tais despesas de acordo com a legislação pertinente. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. 13º SALÁRIO. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.784 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000164/2010-01 É indedutível na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda sujeito ao ajuste anual o valor da pensão alimentícia pago através de desconto efetuado na remuneração do 13º salário, cuja tributação se dá exclusivamente na fonte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PARTE DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA. DESPESA COM INSTRUÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 03/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependente está comprovada nos autos; b) a relação de dependência está comprovada nos autos; c) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos; d) as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a possibilidade de dedução de despesas com instrução de dependente com a escola técnica José Rodrigues da Silva, assim como a relação de dependência de menor em processo de adoção e a omissão de rendimentos de trabalho (Instituto de Desenvolvimento a Ecologia, Saúde e Educação). Não há irresignação recursal em relação à dedutibilidade da pensão paga a título de 13º salário da alimentanda Fernanda Tavares Correa, motivo pelo qual se consolida administrativamente o crédito tributário relativo às matérias não impugnadas, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Em relação à omissão de rendimentos de trabalho (Instituto de Desenvolvimento a Ecologia, Saúde e Educação) de sua dependente, sustenta que cada contribuinte é perante a lei uma pessoa física individual, com CPF próprio e como tal deve ser tratado igualmente. Alega que a dedução de isenção para a companheira declarada não tem a mesma previsão que para sua dedução e, caso a dependente tenha tido declarado individualmente (DAA), seria um rendimento isento. No entanto, o recorrente não contestou a matéria em sede de impugnação, como bem pontuou a decisão de piso, motivo pelo qual não há como se conhecer da matéria em questão. Deveras, não há que se falar em constituição de lide no tocante a matéria de defesa não trazida na impugnação, mas que veio aos autos somente no recurso voluntário em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC: Art.303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.784 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000164/2010-01 I­relativas a direito superveniente; II­competir ao juiz conhecer delas de ofício; III-por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo Além do que, o Decreto n.º 70235/72 dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, com fundamento neste artigo somente é possível apresentar novas alegações em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão. Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista coerência entre a impugnação e o recurso apresentado, pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido formulado conforme os contornos estabelecidos pela impugnação. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na impugnação, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a impugnação configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Em relação à despesa de instrução, sustenta o recorrente que há prova da despesa com escola técnica José Rodrigues da Silva. No entanto, como bem pontua a decisão recorrida, não há prova da existência da despesa em favor de sua dependente, motivo pelo qual é de se acolher a sua não dedução, visto que sobre o sujeito passivo recai o ônus probatório, nos termos do art. 16 do Decreto n. 70.235/72. Quanto à dedutibilidade da despesa com o dependente Douglas Boy Nascimento, o recorrente sustenta que há prova da dependência pela juntada de cópia da sentença criminal de homicídio e demais documentos que comprovam o falecimento de Betânia Boy. O recorrente declara que o menor é seu sobrinho-tutelado, mas não apresenta prova da formalização de sua guarda por decisão judicial ou mesmo apresenta prova da existência de processo de adoção. Ademais, o recorrente não apresenta novos elementos comprobatórios de coabitação ou outras provas para demonstrar que suporta o ônus da dependência como gatilho para sustentar a dedutibilidade da despesa em questão. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do novo Regimento Interno do CARF (RICARF) , aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O contribuinte não impugna a omissão de rendimentos, a dedução indevida de dependente, dedução indevida de instrução e dedução indevida de despesa médica no valor de R$ 288,00 relativa à PAF Serra Mar Fun, logo, consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo às matérias não impugnadas, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.784 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000164/2010-01 Deve-se frisar que o art. 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Do quadro constante da descrição dos fatos e enquadramento legal relativo à despesa médica, fls 11, verifica-se que a autoridade fiscal acatou o valor de R$ 857,08 dos R$ 948,47 informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA), relativo à Fundação Petrobrás de Seguridade Social. O contribuinte, em sua impugnação, apresenta comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, ano-calendário 2007, da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros, fls 16, em que constam despesas médicas no valor total de R$ 948,47. Portanto, entende-se comprovada a diferença de R$ 91,39, relativa à despesa médica. Em relação à dedução de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, apesar do contribuinte não impugnar expressamente a matéria, o contribuinte anexa documentação relativa à pensão alimentícia, fls 16 e 19/32. Da análise da Declaração de Ajuste Anual, fls 36, e do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, fls 16, verifica-se que autoridade fiscal glosou o valor de R$ 3.505,10 relativo à parcela do 13º salário paga aos alimentandos, o qual está sujeito à tributação exclusiva, não cabendo a sua dedução, conforme legislação in verbis Decreto nº 3.000, de 26/03/1999: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei N° 9.250, de 1995, art. 8°, e Lei N° 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. (...) Art. 638. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário (CF, art. 7º, inciso VIII) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva (art. 620), observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16): I - não haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações; II - será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação; III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; IV - serão admitidas as deduções previstas na Seção VI. No que tange às alegações referentes à isenção do Imposto de Renda por motivo de sua doença e ao Receituário anexado às fls.18, é imperativo frisar que a presente notificação Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.784 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000164/2010-01 de lançamento não alterou os valores de rendimentos tributáveis declarados pelo próprio Interessado para o ano-calendário de 2007, tendo-se limitado a glosar as deduções de despesas médicas, de dependente, de instrução, bem como omissão de rendimentos do seu dependente. Por essa razão, escapa ao litígio em tela a análise da natureza dos rendimentos tributáveis declarados pelo Contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que veicula inovação recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.002484/2004-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-000.825
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. Vencido os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002484/2004­22  Acórdão n.º 3101­000825  S3­C1T1  Fl. 2          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para:  1)  afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  da  saída  de  produtos  NT;  2)  desconsiderar  a  vedação  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de  cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para  apreciar  as demais questões de mérito. Vencido  os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres  e  Corintho Oliveira Machado.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Vanessa Albuquerque Valente.   Ausente momentaneamente, o Conselheiro Jacques Maurício  Ferreira Veloso de Melo.         .  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 86 a 87 dos autos emanados da  decisão  DRJ/POA,  por  meio  do  voto  do  relator  Carlos  Alberto  Donassolo,  nos  seguintes  termos:  “O estabelecimento acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI (CP), instituído pela Lei nº. 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para  se  ressarcir das contribuições da Cofins e do PIS/PASEP, incidentes sobre as aquisições  , no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados  durante  o  período  de  01/01/2001  a  31/03/2001, no valor de R$ 57.831,13, conforme pedido de ressarcimento ­ PER/DCOMP, de  fls. 02 e 03.  1.1  A verificação prévia do pedido foi feita pela fiscalização que, de acordo com o  Termo de Verificação Fiscal,  de  fls.  08  e  09,  concluiu  que  o  requerente  não  teria  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  em  razão  de  que  as  exportações  efetuadas  pelo  requerente  são  referentes  a  produtos  classificados  no  código  7103.10.00  da  TIPI,  com  a  notação  NT  (não  tributável)  e,  portanto,  ditos  produtos  se  encontram  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  desatendendo a condição para a fruição do benefício fiscal, prevista no art. 1º da Lei nº. 9.363,  de 1996, ou seja, de que o produto deve ser industrializado sujeito à incidência desse imposto.  Não bastasse isso, prossegue o agente fiscal, a maior parte das matérias­prima adquiridas são  provenientes  de  pessoas  físicas,  que  não  sofreram  o  gravame  das  contribuições  para  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002484/2004­22  Acórdão n.º 3101­000825  S3­C1T1  Fl. 3          3 PIS/PASEP  e Cofins  a  que  o  benefício  fiscal  visa  ressarcir  e,  dessa  forma,  essas  aquisições  também não dariam direito ao crédito presumido.  1.2  O  Delegado  da  DRF/Passo  Fundo,  acolhendo  a  proposição  da  Fiscalização,  indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, conforme teor do Despacho Decisório, de  fls. 11.  2  Regularmente  intimado  do  Despacho  Decisório  referido,  mas  discordando  daquele entendimento, o requerente apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 16 a  31, alegando, em síntese, o que segue:  a)  que  realiza  uma  operação  de  beneficiamento  da  pedra  denominada  “ametista”,  caracterizada  como  sendo  uma  operação  típica  de  industrialização,  uma  vez  que  a matéria­ prima  adquirida  (ametista)  passa  por  todo  um  processo  de  tratamento/acabamento antes de ser comercializada, operação  essa  caracterizada  como  sendo  de  industrialização  pelo  Regulamento do IPI;  b)  que  no  caso  da  não  admissão  na  base  de  cálculo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  previsto  no  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal/88,  de  forma  que  a  fiscalização  não  poderia  impor restrições na composição do cálculo com base  em atos infra­legais, posto que tanto o conceito insculpido na  Lei  nº  9.363,  de  1996  quanto  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  estendem  o  benefício  para  toda  a  cadeia  produtiva e não somente para a última etapa desta. Transcreve  jurisprudência administrativa em apoio à sua tese;  2.1. Finaliza, requerendo a procedência de sua manifestação de inconformidade  para  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  e  que  se  defira  integralmente  o  crédito  presumido  do  IPI  pleiteado,  acrescido  de  juros  pela  taxa  Selic,  desde  a  protocolização  do  pedido.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­15.470  de  fls.  85  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  Inexiste  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT  (não­tributado).  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Não  se  incluem na  base  de  cálculo  do  benefício  as  aquisições  de matérias­ primas  de  pessoas  físicas,  por  não  terem  sofrido  a  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002484/2004­22  Acórdão n.º 3101­000825  S3­C1T1  Fl. 4          4 ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível o abono de correção monetária  e de  juros Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Solicitação Indeferida “    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls.  94 a 110) onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer:  a) a reforma do acórdão recorrido, provendo as razões recursais para o fim de  reconhecer o crédito encapsulado no pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI;  b) acrescidos da Taxa SELIC desde a protocolização do pedido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  motivo  principal  de  controvérsia  no  presente processo se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os produtos exportados  pelo  interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (não­tributado), ou seja,  são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, portanto, sem  direito ao crédito presumido do IPI.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida,  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos exportados e concluiu “... que se tratam de produtos que se encontram fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja,  indicação  típica  de  produtos  que  não  são  considerados  industrializados pela legislação do  IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do  IPI pela legislação que trata do benefício fiscal”.  Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é  um  imposto  seletivo  em  virtude  da  essencialidade  do  produto,  e  não  cumulativo  conforme  artigo  153  §  3º  da CF/88,  logo,  por  imposição  constitucional,  o  IPI  deve  ser  seletivo,  não­ cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses  são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.  Verifica­se  na  TIPI,  que  inumeros  produtos  ficaram  sem  tributação,  outros  tantos,  reduzidos  à  alíquota  zero,  outros,  ainda,  tiveram  isenções  decretadas  por  leis  específicas.  No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não  tributado, significa que o objeto encontra­se fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é  o  fato  de  não  estar  contemplado  na  norma  jurídica  definidora  do  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002484/2004­22  Acórdão n.º 3101­000825  S3­C1T1  Fl. 5          5 tributária. Acontece que o  fato  gerador do  IPI  é  a  industrialização e  a  lei  definiu o que  seja  produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64).  Assim, uma  tabela  aprovada por mero decreto  ao promover enumeração de  produtos não tributados, motivados tão­somente pelo caráter da seletização gradual do imposto,  não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados  do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI.  Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente  tratar­se de produto não industrializado.  Portanto,  o  relevante  é  que  a  Recorrente  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados  na  TIPI  como  NT,  nada  considerável,  também,  que  seus  insumos  sejam  classificados  como  NT,  pois,  não  estamos  tratando de  créditos  normais  de  IPI, mas  um  crédito  pressumido,  uma  ficção,  onde  as  bases  para sua apuração estão contempladas pela Lei 9.363/96.  Também, a Recorrente  pretende ver incluído no seu pedido de ressarcimento  crédito referente a aquisições de pessoas físicas e cooperativa e nesse sentido discordando da  decisão recorrida,  corroboro com o entendimento exposto pelo nosso Presidente Dr. Henrique  Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI,  por  estar  afastados do campo de tributação, mas,  não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa  dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas  e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  análise  dos  demais  pressupostos  a  garantir  o  crédito  pleiteado.   É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002484/2004­22  Acórdão n.º 3101­000825  S3­C1T1  Fl. 6          6                           Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 16327.908338/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 24/12/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Deve ser reconhecido o direito creditório quando o contribuinte logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior e de ter assumido o referido encargo.
Numero da decisão: 2201-011.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 24/12/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Deve ser reconhecido o direito creditório quando o contribuinte logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior e de ter assumido o referido encargo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 55/60) interposto contra decisão no acórdão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I (SP) de fls. 47/50, que julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pelo contribuinte no PER/DCOMP de fls. 40/44. Do PER/DCOMP, do Despacho Decisório, da Manifestação de Inconformidade e da Decisão da DRJ Utilizamos para compor o presente relatório, o resumo constante na Resolução nº 2201-000.197 (fls. 95/96): Trata o presente processo de Declaração de Compensação de fls. 40/44 (PER/DCOMP nº 03171. 47307.180804.1.3.046145), na qual declara a compensação de pretenso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 83 38 /2 00 9- 13 Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.908338/2009-13 crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. receita 0561) relativo ao período de apuração encerrado em 20/12/2003. De acordo com o Despacho Decisório, fls. 39, foi homologada parcialmente a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 159.185,86). Entendeu a autoridade fiscal que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Inconformado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 02/04, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis: ... que o seu crédito de IRRF, no valor de R$ 145.199,63, foi apurado por ocasião do reprocessamento da folha de pagamentos, conforme relatórios às fls. 14/31. Além disso, por ter havido erro no preenchimento da DCTF do 4º trimestre de 2003 (3ª semana de dezembro), apresentou a DCTF retificadora em 24/07/2009 com a finalidade de confirmar a existência do crédito (fls. 36/38). A 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SPO1 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme se observa da leitura da ementa abaixo transcrita: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Além disso, é necessário que a fonte pagadora comprove que assumiu o referido encargo, ou seja, que devolveu ao beneficiário do rendimento a quantia retida indevidamente ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Intimado da decisão de primeira instância em 27/04/2012 (fl.53), o Banco Itaú S/A apresenta Recurso Voluntário em 29/05/2012 (fls.55/60), sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo, verbis: II. DO MÉRITO Em 19/12/2003 o Recorrente efetuou o pagamento da folha de salários aos seus funcionários e recolheu o IRRF correspondente por meio de DARF, no valor de R$ 21.817.487,39 (doc. 05 da manifestação de inconformidade). Todavia, por conta de um equívoco em seu sistema, houve processamento dos registros de funcionários licenciados na folha de pagamentos, o que gerou recolhimentos indevidos de imposto de renda. Tal equívoco acarretou na necessidade de reprocessamento da folha para acertos dos eventuais erros e, conseqüentemente, na alteração dos valores do IRRF efetivamente devidos. Assim, conforme demonstrado na manifestação de inconformidade (doc. 02 e 03), o crédito ora pleiteado, no valor original de R$ 145.199,63, é decorrente da diferença entre os valores recolhidos a título de IRRF, no montante de R$ 149.935,24, e os valores efetivamente devidos, no montante de R$ 4.735,61. Nesse ponto, cabe esclarecer que em razão de problemas técnicos nos sistemas de controle de processamento da folha de pagamentos do Recorrente, foram geradas informações erradas para recolhimento de imposto de renda que não era devido. Os recolhimentos foram efetuados, mas os funcionários não sofreram a retenção desse tributo. Tal fato é facilmente constatado pela cópia da folha de pagamentos e da DIRF de alguns funcionários (doc. 03), que demonstram o pagamento de auxílio-doença ou acidente aos funcionários e a ausência de retenção do imposto de referidos funcionários. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.908338/2009-13 (...) Da Apreciação pelo CARF O processo foi submetido a julgamento e, em sessão de 11 de fevereiro de 2015, por meio da Resolução nº 2201-000.197 (fls. 95/98), o colegiado entendeu pela conversão do julgamento em diligência, conforme se extrai do excerto abaixo reproduzido (fl. 97): (...) Pois bem, analisando detidamente os inúmeros documentos carreados, especialmente a amostra de fls.74/82, penso que há um forte indício de que o direito pleiteado de fato existe; entretanto não é possível identificar, com certeza absoluta, a integralidade do direito creditório. Com efeito, é necessário que se identifique, para cada funcionário, a respectiva base de cálculo, a alíquota aplicada e o valor de imposto de renda devido. Assim, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que autoridade administrativa: 1–verifique, à luz do art. 166 do CTN, se o contribuinte é parte legítima para pleitear a restituição; 2 – verifique a liquidez e certeza de todo o crédito tributário pleiteado, inclusive solicitando a documentação adicional pertinente; 3–promova relatório acerca da existência do crédito de IRRF. Concluída a diligência, deverá ser dada ciência ao interessado para se manifestar se assim desejar. Em atendimento ao solicitado, o contribuinte foi intimado por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 1.659/2022, em 29/11/2022, a apresentar (fls. 150/151): (...) 1) Documentações necessárias e suficientes as quais comprovem que a Declaração de Compensação (DCOMP), em epígrafe, corresponde a Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM), em relação ao IRRF RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO (Código Receita: 0561), PA: 20/12/2003, com a comprovação de que a empresa, fonte pagadora, assumiu o referido encargo, ou seja, devolveu ao beneficiário do rendimento a quantia retida indevidamente ou a maior, assim como apresentar os comprovantes, com a identificação para cada funcionário, da respectiva base de cálculo, alíquota aplicada e o valor do imposto de renda devido, nos termos determinado na r. Resolução nº 2201-000.197 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, em síntese, abaixo: (...) 2) Apresentar outros documentos que julgar convenientes a fim de comprovar de forma efetiva as alegações sustentadas em relação à DCOMP em epígrafe. (...) O contribuinte foi cientificado do referido termo em 29/11/2022, conforme atestam os “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” e “Termo de Abertura de Documento” (fls. 153/154). Em 08/12/2024 o contribuinte fez a juntada de cópias dos seguintes documentos (fls. 150/175): - Termo de Intimação Fiscal nº 1.659/2022, em 29/11/2022 (fls. 157/158). - Instrumento de Procuração e documento de identidade (fls. 159/165). - Atas Sumária da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (fls. 166/174) e - Termo de solicitação de dilação de prazo (fl. 175). Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.908338/2009-13 O pedido de dilação de prazo foi concedido, conforme teor do “Despacho nº 2.840/2022” (fl. 176) e devidamente cientificado o contribuinte em 12/12/2022 (fls. 178/179). Em 02/01/2023 o contribuinte solicitou a juntada de cópias dos seguintes documentos (fls. 181/354): - Termo de Intimação Fiscal nº 1.659/2022, em 29/11/2022 (fls. 184/185). - Despacho nº 2.840/2022 (fl. 186). - Termo de solicitação de dilação de prazo (fl. 188). - Protocolo de Envio de Solicitação de Juntada de Documento (fl. 189). - Amostras destacadas em amarelo na lista de colaboradores com retenção indevida de IRRF (fls. 191/196). - Demonstrativo comparativo entre os dados da Dirf, dados da Folha, demonstração do valor pago, evidência de que o funcionário não teve o ônus do IRRF indevido e demonstrativo do valor indevido (fls. 197/335). - Instrumento de procuração e documento de identidade (fls. 336/342). - Atas Sumária da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (fls. 343/351). - Resposta ao Termo de Intimação (fls. 352/354). Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 199/2023, em 03/02/2023, o contribuinte foi intimado a apresentar os seguintes documentos (fls. 355/356): (...) 1) Cópias dos contracheques, holerites ou recibos de pagamento, devidamente assinados, conforme lista dos funcionários abaixo elencados, por AMOSTRAGEM, inclusive do mês de referência do estorno do valor pleiteado, o qual evidencia que o funcionário não teve ônus do IRRF, haja vista que o pagamento do salário dos funcionários deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado, consoante determina o artigo 464, do Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT), portanto, para aferição dos cálculos solicitados, em relação ao IRRF Rendimento do Trabalho Assalariado (Código Receita: 0561), PA 20/12/2003, bem como verificação de que a empresa, fonte pagadora, devolveu ao beneficiário do rendimento a quantia retida indevidamente ou a maior, é imprescindível a apresentação dos contracheques assinados, em obediência à formalidade essencial para a sua validade, conforme disposto no artigo 464, da CLT, uma vez que os documentos juntados às folhas 183/335 “DADOS DA FOLHA” e “DADOS DA DIRF” referem-se a documentos já anexados anteriormente ao processo e não correspondem aos documentos solicitados, quais sejam: cópias dos contracheques, holerites ou recibos de pagamento, devidamente assinados, referentes ao período pleiteado. DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 01 DE MAIO DE 1943 Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. (...) 2) Apresentar alegações sustentadas outros documentos que julgar convenientes a fim de comprovar de forma efetiva as em relação à DCOMP em epígrafe. (...) Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.908338/2009-13 O contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação em 03/02/2023 (fls. 358/359) e em 15/02/2023, solicitou a juntada aos presentes autos dos seguintes documentos (fls. 361/364): - Termo de Intimação Fiscal nº 1.659/2022, em 29/11/2022 (fls. 362/363). - Termo de solicitação de dilação de prazo (fl. 364). Foi concedida a dilação de prazo, conforme teor do “Despacho nº 419/2023” (fl. 365). A resposta à intimação ocorreu em 07/03/2023, acompanhada de cópias de documentos (fls. 367/406). Após a análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, a unidade encarregada pela diligência, lavrou em 04/04/2023, o Despacho de Diligência nº 831/2023 (DIRAT/DEINF/SPO) – (fls. 407/410). Cientificado do despacho em 11/04/2023 (fls. 413/414), o contribuinte apresentou em 10/05/2023, manifestação, onde requer o integral provimento do recurso voluntário tendo em vista não haver motivos para indeferimento da declaração de compensação pleiteada, na medida em que foi comprovada a liquidez e certeza do crédito tributário, bem como que o Recorrente assumiu o encargo financeiro, nos termos do artigo 166 do CTN (fls. 416/419). O processo retornou ao CARF e, tendo em vista o fato do conselheiro relator não mais integrar o Colegiado, os presentes autos foram encaminhados para novo sorteio para apreciação do recurso voluntário, compondo lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Buscando reverter a decisão de primeira instância que não reconheceu o direito creditório do contribuinte sob os fundamentos de não terem sido comprovados com documentos hábeis e idôneos que: (i) houve pagamento indevido ou a maior e (ii) a fonte pagadora assumiu o referido encargo, ou seja, que devolveu ao beneficiário do rendimento a quantia retida indevidamente ou a maior, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Como já relatado em linhas pretéritas, quando da análise do recurso voluntário, em sessão de 11 de fevereiro de 2015, a turma julgadora decidiu pela conversão do julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 2201-000.197 (fls. 95/98). Em atendimento ao solicitado, a unidade responsável pelo cumprimento da diligência, após ter solicitado informações e a apresentação de diversos documentos ao contribuinte (fls. 150/151 e fls. 355/356), exarou o Despacho de Diligência nº 831/2023 (DIRAT/DEINF/SPO), em 04/04/2023, no qual apontou as seguintes conclusões (fls. 409/410): (...) 9. Nesse diapasão, quanto ao quesito ‘1’, do item ‘1’, ao verificar os documentos juntados ao processo, às folhas 155/406, referentes aos pagamentos dos empregados, Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.908338/2009-13 anexados por amostragem, demonstrativo dos valores pagos, os quais evidenciam o auxílio-doença, e demais documentos comprobatórios, não foram verificadas a repercussão, ou seja, constatou-se, s.m.j., que o contribuinte de direito é, a princípio, o contribuinte de fato, portanto, o requerente é parte legítima da presente demanda, em consonância com o art. 166, da Lei n. 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). 10. Em relação ao quesito ‘2’, do item ‘1’, da presente Diligência, os documentos juntados ao processo e demais informações pertinentes, corroboram, s.m.j., no sentido de reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos do requerido pelo contribuinte, em relação ao IRRF (0561), considerando o princípio da verdade material que permeia o processo administrativo fiscal, admitindo como prova os documentos comprobatórios acostados ao processo. Conclusão 11. Diante do exposto, com os elementos aqui examinados e com as informações ora prestadas, considero como atendido o Pedido de Diligência decorrente da determinação disposta na Resolução nº 2201-000.197, da 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls.95/98). (...) Em vista dessas considerações, merece ser acolhido o pedido do Recorrente tendo em vista que restou comprovada a liquidez e certeza do crédito tributário, bem como que o mesmo assumiu o encargo financeiro, nos termos do artigo 166 do CTN. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 504DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11330.000863/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2004 DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Súmula CARF nº 2. RECONHECIMENTO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA CARF. Pedidos de parcelamento devem ser direcionados à autoridade administrativa tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição de forma expressa, não podendo deduzi-la no CARF, que não tem competência para deferir parcelamentos. RELEVAÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de se exigir que a obrigação seja cumprida. Para relevação da multa é imperioso a ocorrência dos requisitos do art. 291,§ 1° do RPS. A correção da falta deve ocorrer até a decisão de primeira instância da autoridade administrativa CUMULATIVIDADE DE MULTAS. INOCORRÊNCIA. A multa por descumprimento de obrigação acessória não se confunde com a multa de mora que acompanha o crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigação principal. A natureza distinta das infrações admite a cumulação, nos termos da lei, sem que haja qualquer vício. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A, I, da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Recurso Voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 2401-011.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfica ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-15T13:58:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-15T13:58:42Z; Last-Modified: 2024-04-15T13:58:42Z; dcterms:modified: 2024-04-15T13:58:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-15T13:58:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-15T13:58:42Z; meta:save-date: 2024-04-15T13:58:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-15T13:58:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-15T13:58:42Z; created: 2024-04-15T13:58:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-04-15T13:58:42Z; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-15T13:58:42Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11330.000863/2007-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.713 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de abril de 2024 Recorrente MEXTRA COSMETICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2004 DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Súmula CARF nº 2. RECONHECIMENTO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA CARF. Pedidos de parcelamento devem ser direcionados à autoridade administrativa tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição de forma expressa, não podendo deduzi-la no CARF, que não tem competência para deferir parcelamentos. RELEVAÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de se exigir que a obrigação seja cumprida. Para relevação da multa é imperioso a ocorrência dos requisitos do art. 291,§ 1° do RPS. A correção da falta deve ocorrer até a decisão de primeira instância da autoridade administrativa CUMULATIVIDADE DE MULTAS. INOCORRÊNCIA. A multa por descumprimento de obrigação acessória não se confunde com a multa de mora que acompanha o crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigação principal. A natureza distinta das infrações admite a cumulação, nos termos da lei, sem que haja qualquer vício. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 08 63 /2 00 7- 46 Fl. 1598DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000863/2007-46 Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A, I, da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Recurso Voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfica ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 12-25.549 - 14a Turma da DRJ/RJ1 de 13 de agosto de 2009 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 02/89) Em 13/11/2006 foi lavrado auto de infração nº 37.046.944-5 referente ao descumprimento de obrigação acessória por omissão de rendimentos informados em GFIP no período de 09/1999 a 12/2004, com fundamento na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, paragrafo 5º. Os valores não declarados advieram da omissão de remunerações creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais por meio de cartão FlexCard. Não foram constatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes, foi aplicada multa conforme legislação vigente. Impugnação (fls 102/112) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 27/11/2006, na qual em síntese alega que: 1. a penalidade pelo erro no preenchimento da GFIP pode ser relevada, nos termos do § I o do art. 291 do Decreto nº 3.048, dc 6 dc maio dc 1999 Fl. 1599DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000863/2007-46 (Regulamento da Previdência Social - RPS), uma que resultou não de omissão dolosa do contribuinte, mas de efetivo eixo de interpretação da legislação. Importa destacar que o contribuinte, ao ter seu entendimento da legislação contestado pelos agentes fiscalizadores, prontamente firmou "Lançamento de Débito Confessado" e retificou todas as GFIP, conforme cópias juntadas à presente petição. Considerando esse fato e a inexistência de circunstâncias agravantes, como expressamente reconhecido pelos agentes fiscalizadores no Auto de Infração, faz o contribuinte jus ao beneficio de relevação da pena imposta na autuação fiscal ora impugnada. 2. o valor da multa lançado no presente Auto de Infração não merece prosperar em função de diversos fatores, dentre os quais o inadequado critério utilizado no cálculo da pena aplicada à Impugnante, a superposição de multas em relação aos mesmos fatos e a manifesta desproporcionalidade cm relação às supostas infrações cometidas. 3. Ocorre que o presente Auto de Infração vem imputar uma multa autônoma pela não inclusão dos valores dos prêmios em questão nas bases de cálculo das contribuições previdenciárias apresentadas nas GFIPs, a despeito do LDC já ter incluído uma multa pelo não pagamento das contribuições. 4. Da análise do artigo 32, IV, §§ 4 o e 5° da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, extrai-se que a multa aplicada pela não inclusão em GFIP de valores de contribuição previdenciária supostamente devidos deve corresponder a 100% da contribuição não recolhida, limitada ao teto fixado em função do número de segurados. SENDO QUE O Auto de Infração ora impugnado está exigindo uma multa calculada cm função do número total de segurados da Impugnante, o que não está de acordo com o artigo 32, IV, §§ 4 o e 5 o da Lei 8.212/1991. Acórdão (fls.1514/1526) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir:: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2004 Correção das Informações. Inocorrência. Relevação. Indeferimento. Obrigações Distintas. Cumulação de Multas. Possibilidade. Valor da Infração. Proporcionalidade. Retroatividade Benigna. Prazo Decadencial. Súmula Vinculante N° 08 do STF. 1. Para que se obtenha a relevação da multa prevista no art. 291 §1° do Dec 3.048/99, é necessária a correção dos valores declarados em GFIP. 2. Não há qualquer ofensa à proporcionalidade na apuração do valor, quando o método de cálculo do auto de infração encontra vinculação direta com o volume financeiro omitido na GFIP e limite no porte da empresa. 3. A multa por descumprimento de obrigação acessória não se confunde com a multa de mora que acompanha o crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigação principal. A natureza distinta das infrações admite a cumulação, nos termos da lei, sem que haja qualquer vício. Fl. 1600DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000863/2007-46 4. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo CTN - Lei 5.172/66, fato que implica a revisão dos créditos em fase de cobrança administrativa. 5. Diante de obrigação acessória, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de acordo com o inciso I do art. 173 do CTN. 6. Em decorrência da aplicação da retroatividade benigna da multa trazida pela MP 449/08 (convertida na Lei 11.941/09), nos autos de infração por obrigação acessória, o valor da multa a ser calculado no momento da quitação deverá respeitar o limite máximo imposto pela nova legislação. Foi julgado PROCEDENTE EM PARTE a autuação, subsistindo a quantia de R$ 566.905,50, devendo ser respeitada a legislação de regência no que tange à retroatividade benigna nos termos do item 50 do voto. Recurso Voluntário (fls.1529/1536) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/12/2009 no qual expressa o seu inconformismo como transcrito: DA DECISÃO RECORRIDA 1 A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento deixou de relevar a penalidade, sob o fundamento de que as novas GFIPs apresentadas não teriam sanado as incorreções verificadas pela fiscalização. Além disso, não reconheceu a inaplicabilidade da cumulação de multas, cuja hipótese de incidência é precisamente a mesma: o não recolhimento de contribuições previdenciárias. Igualmente rejeitou a alegação de desproporcionalidade da multa aplicada, ignorando a quantidade efetiva de segurados cujas informações foram prestadas com incorreção. Finalmente, reconheceu a decadência parcial em razão da aplicação da Súmula nº 8 do STF e a aplicação retroativa da Lei 11.941/09. 2 No entanto, apesar de reconhecer tal retroatividade, a decisão não aplica o disposto no art. 32-A, inciso II, incluído pela nova lei. DA DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA IMPUGNADA PARA ESTE CONSELHO 3 A Recorrente devolve toda a matéria de defesa para apreciação por este Conselho, reiterando todos os termos e argumentos da impugnação, bem como apresenta novas questões, decorrentes de fatos novos.(..) Finaliza o presente solicitando que a) seja relevada a penalidade em razão das novas GFIP apresentadas, que demonstram a boa-fé da Recorrente; b) por eventualidade, nessa ordem, i) seja reconhecida a anistia da multa em razão de ter a nova multa aplicável ao caso a natureza de multa de ofício e da inclusão do valor do crédito tributário decorrente da obrigação principal no parcelamento instituído pela Lei 11.941/09; ii) seja reconhecida a inacumulabilidade das multas por descumprimento de obrigação acessória intrinsecamente ligada ao descumprimento da própria obrigação principal (non bis in idem); ou iii) seja reduzida a multa para o menor dos seguintes valores: R$ 20,00 por cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas; ou o resultante da aplicação da multa original com base exclusivamente na quantidade de segurados omitidos. Fl. 1601DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000863/2007-46 Finaliza, pedindo a reforma do Acórdão. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. MÉRITO Embora o RECORRENTE tenha devolvido toda a matéria para julgamento neste CONSELHO, a matéria a ser apreciada cinge-se à multa aplicada, tanto quanto a sua procedência tanto quanto a sua forma de cálculo. Quanto a relevação da multa em função da boa-fé da RECORRENTE, entende-se que tal pleito não encontra guarita no ordenamento jurídico, ao contrário, caso a má-fé fosse reconhecida haveria, em tese, um agravamento da multa, o que não ocorreu. Para a relevação da multa é necessário que sejam observados os requisitos do art. 291,§ 1° do RPS e. a correção da falta ocorra até a decisão de primeira instância da autoridade administrativa, o que não se verificou. Em relação a procedência, tenta a RECORRENTE afastá-la devido a sua eventual anistia decorrente da alteração legislativa que lhe conferiu a natureza de multa de ofício tendo sido incluída no parcelamento da obrigação principal nos termos da Lei 11.941/09. A seguir transcreve-se esta fundamentação: 8 A decisão recorrida fixa o entendimento de que a "multa [aplicável à infração imputada à recorrente] foi modificada" e que "a nova multa" dá "novo tratamento à matéria e englobando [sic], em seu corpo, o descumprimento da obrigação acessória que, antes, conduzia a levantamento em autuação distinta", como se lê à fl. 1.498, no parágrafo 25. 9 Tal assertiva, em verdade, reconhece uma alteração substancial da penalidade aplicável ao descumprimento da obrigação acessória de declarar os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Anteriormente à Lei 11.941/09, como diz a decisão, a multa de mora por atraso no recolhimento das contribuições era de 20% e, com a nova lei, passou a ser de 75%, em razão da aplicação do novel art. 35-A, que determina a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96 aos lançamentos de ofício das contribuições previdenciárias: Lei 8.212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído peia Lei 11.941, de 2009) Fl. 1602DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000863/2007-46 Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n? 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata: (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007) 10 Como se vê, a nova lei unificou as infrações a obrigações acessórias e a obrigações principais, reunindo-as em um só tipo infracional e atribuindo a esse novo tipo uma só pena, que é a multa de 75% sobre o valor das contribuições lançadas de ofício, como foi o caso da LDC 37.046.945-3. Portanto, tem razão o relator da decisão quando afirma que a Lei 11.941 deu novo tratamento à matéria, de forma que vale transcrever outro importante trecho de seu voto condutor: 43. No regime anterior à MP 449/08, quando a infração cometida pelo contribuinte era composta de não declaração em GFIP somada ao não recolhimento das contribuições não declaradas, existiam duas punições, a saber: 43.1. uma pela não declaração, que ensejava auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no art. 32, inciso IV, e § 5- da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/97; e 43.2. multa pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no art. 35 da Lei 8.212/91, com redação da Lei 9.876/99, além, por certo, do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. 44. No regime estabelecido pela MP 449/08 (convertida na Lei 11.941/09), que revogou o art. 32, § 5º, deu nova redação ao art. 35 e incluiu o art. 35-A na Lei 8.212/91, esta mesma infração ficou sujeita a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 11.488/07. Ou seja, a infração descrita, que antes levava à lavratura de, no mínimo, dois autos de infração (um por descumprimento de obrigação acessória e outro levantando o quantum não recolhido com a devida multa) passou a ser abordada através de um único dispositivo, que remete à aplicação da multa de ofício. 11 Não há dúvidas do entendimento fixado na decisão recorrida. A controvérsia, no momento, se relaciona com os efeitos da inclusão da dívida decorrente da obrigação principal no parcelamento instituído pela mesma Lei 11.941/09, fato que ocorreu posteriormente à prolação daquela decisão (documentos anexos). 12 Pois bem, de acordo com a forma de apuração do valor devido, indicada nos parágrafos 46 e 47, deverá ser considerado o menor dos dois valores encontrados pela aplicação das fórmulas previstas nos parágrafos 46.1 e 46.2. 13 O valor resultante da fórmula do parágrafo 46.1 é de R$ 1.087.175.81 (R$ 566.905,50, do presente caso, acrescido de R$ 520.270,31, conforme LDC 37.046.945- 3, em anexo). Já a aplicação do parágrafo 46.2 traz um resultado de RS 1.632.799.82. Portanto, de acordo com os parâmetros da decisão recorrida, fica mantido o menor valor, nos termos do parágrafo 47: 47. para as competências até a entrada em vigor da regra estabelecida pela MP 449/2008, caso o somatório previsto no item 46.1 seja inferior ao cálculo do item 46.2, será preservado o valor do item 46.1 [...] Fl. 1603DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000863/2007-46 14 Assim, à primeira vista, pode parecer que a solução mais benéfica para a Recorrente seja a aplicação da legislação anterior à MP 449/08, já que a aplicação à soma das duas multas não ultrapassa o valor da nova multa de 75% do valor do débito, conforme demonstrado. No entanto, o caso concreto apresenta uma peculiaridade que deve ser levada em conta para se aferir qual dos regimes legais é de fato mais benéfico para a Recorrente. Tal peculiaridade é a já mencionada adesão da recorrente ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, que traz em seu bojo a anistia da multa de mora e de ofício, aplicáveis aos débitos incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei n. 8.212/91, como é o caso da LDC 37.046.945-3: Seção II Do Pagamento ou do Parcelamento de Dívidas Decorrentes de Aproveitamento indevido de Créditos de IPI, dos Parcelamentos Ordinários e dos Programas Refis/Páes e Paex [...] Art. 3o No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, do Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, do parcelamento previsto no art.38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, observar-se-á o seguinte:[...] § 2o Serão observadas as seguintes reduções para os débitos previstos neste artigo:[...] IV - os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212. de 24 de julho de 1991. e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. 15 Como se vê, ao se considerar essa anistia para a multa de ofício, a aplicação da nova pena de multa (de 75% sobre o valor das contribuições não recolhidas), que unifica as duas penas existentes anteriormente à MP 449/08 (uma para descumprimento de obrigação acessória e outra em caso de obrigação principal) é mais benéfica para a Recorrente, na medida em que a multa de ofício foi integralmente reduzida, isto é, anistiada, em razão da inclusão da dívida objeto da LDC 37.046.945-3 (que abrange as competências objeto do presente caso) no novo parcelamento. 16 Além disso, trata-se de uma questão de isonomia. Imagine-se, por exemplo, que uma empresa tenha sido autuada já na vigência da MP 449/09, diga-se, em janeiro de 2009. Nesse caso, já teria havido a aplicação da multa unificada, de 75% do valor das contribuições não recolhidas, e a inclusão dessa dívida no parcelamento da Lei 11.941/09 beneficiaria essa empresa com a redução integral da multa. É esse cenário, representativo do benefício decorrente da alteração da legislação, inclusive da legislação que outorga anistia, que deve ser considerado como paradigma para a determinação da legislação aplicável ao presente caso, por ser o mais benéfico. 17 Dar à Recorrente um tratamento diferente, unicamente em razão do momento em que foi autuada, seria negar a essência da retroatividade benigna da lei, cuja plenitude reside na busca do tratamento mais benéfico possível, inclusive em respeito ao princípio do "in dúbio pro contribuinte", consagrado no art. 112 do Código Tributário Nacional, mais precisamente no que se refere à punibilidade (extinta ou não pela anistia), e à natureza da penalidade aplicável (se multa por descumprimento de obrigação acessória ou por lançamento de ofício). Fl. 1604DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000863/2007-46 18 Com efeito, uma interpretação sistemática da legislação tributária leva à inexorável conclusão de que as consequências de fatos ocorridos anteriormente à MP 449/08 devem ser as mesmas daquelas de fatos ocorridos posteriormente a tal alteração legislativa e à Lei 11.941/09. desde que sejam ,oais favoráveis ao contribuinte. 19 Assim, desde já requer sejam aplicadas ao presente caso as normas da Lei 11.941/09, para reconhecer que o crédito tributário ora cobrado é atualmente integrante da multa por lançamento de ofício relativa à LDC 37.046.945-3 e, em razão da inclusão desse último crédito tributário no parcelamento instituído por aquela lei, como demonstrado, foi integralmente reduzida, por força do seu Art. 3º, §2º, inciso IV. 20 Eventual questionamento acerca da interposição do presente recurso, no sentido de que possa parecer incoerente, já que a pretensão da Recorrente é de se beneficiar da anistia da Lei 11.941/09, que pressupõe a desistência de processos administrativos, pode ser explicado. É que a não interposição do presente recurso produziria o efeito contrário ao desejado pela Recorrente, uma vez que o valor de R$ 566.905,50 seria imediatamente incluído como dívida confessada de maneira irrevogável e irretratável e não sofreria redução integral, já que, ao menos formalmente, o valor do crédito tributário ainda é considerado oriundo de multa por descumprimento de obrigação acessória, não está vinculado ao LDC 37.046.945-3 e não usufruiu de nenhum benefício a não ser o próprio parcelamento. Por isso é necessária a manifestação deste Conselho, já que o fato que autoriza a aplicação da nova legislação da maneira pleiteada é posterior à decisão recorrida e portanto não foi submetida à apreciação da Delegacia de Julgamento. A RECORRENTE procura de forma articulada demonstrar que a MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, teve, em função das alterações legislativas ocorridas com o advento da MP 449/08, a sua natureza transformada em MULTA DE OFÍCIO e, portanto, em razão da adesão ao parcelamento da obrigação principal, estaria anistiada, por força da redução em 100% prevista na Lei 11941/09. Em suma, a RECORRENTE pretende que o valor por descumprimento de obrigação principal seja reconhecido como abrangido pelo parcelamento da OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, ou seja, uma espécie de reconhecimento tácito do parcelamento da referida multa. Ora, o eventual acatamento desta tese, teria como consequência processual o não conhecimento do RECURSO INTERPOSTO por renúncia tácita em virtude do parcelamento, cabendo a unidade de origem a sua liquidação. Além do que, o CARF não tem competência para determinar a inclusão de qualquer débito em parcelamento. O CONTRIBUINTE deveria ter incluído o débito aqui discutido no parcelamento citado sendo impossível que este CONSELHO o faça. Ademais, a tese de que se teria operado a ANISTIA não encontra qualquer subsídio jurídico, uma vez que este instituto, assim como a isenção, deve ser previsto de forma explícita, NOS TERMOS DO ART. 180 e ss do CTN, o que não ocorreu. Quanto a alegação de que as multas aplicadas implicam em bis in idem, pois a multa por descumprimento de obrigação acessória está intrinsecamente ligada ao descumprimento da própria obrigação principal, também não merece ser acolhida, por se tratar de fatos geradores distintos, embora tenha tido tratamento modificado ao longo do tempo. Neste sentido segue excerto do voto recorrido (Fls. 1518/1519): Da Acumulação da Multa da LDC com a Multa do presente AI Fl. 1605DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000863/2007-46 22. Quanto à possibilidade de acumulação da multa de mora do LDC, com a multa por descumprimento de obrigação acessória presente neste AI, há de se observar a natureza distinta das mesmas, não sendo possível tomar por base a afirmativa constante na impugnação, de que a conduta do contribuinte fora a mesma: "não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos por terceira empresa aos segurados da impugnante ". 23. Note-se que houve, na verdade, 2 condutas distintas: a) o não recolhimento no tempo oportuno, o que acarreta a incidência da multa de mora prevista na LDC; b) a não declaração dos respectivos fatos geradores em GFIP, o que leva à incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória presente neste AI. 24. Em abstrato, nada impede a ocorrência da declaração em GFIP sem o respectivo recolhimento, bem como a possibilidade de utilização de recolhimentos ou sobra dos mesmos feitos a maior, de forma a configurar a existência de recolhimentos sem que haja a respectiva declaração. Em suma, não há uma mesma conduta, razão pela qual não há qualquer óbice à cumulação da multa de mora do LDC com a multa por descumprimento de obrigação acessória. Existe sim, dois fatos (não declarar e não recolher) que desencadearam seus respectivos efeitos. 25. Com as modificações trazidas pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09, adveio a metodologia de englobar os dois autos (obrigação acessória e principal) num único auto de infração quando ocorre o não recolhimento concomitante à não declaração, valendo ressaltar que, no capítulo próprio deste voto, será tratada a questão da retroatividade benigna. Todavia, por hora, deve apenas ficar claro que a multa foi modificada (a nova multa, em 75%, supera a multa de mora do LDC - que na fase inicial era de 20%, dando novo tratamento à matéria e englobando, em seu corpo, o descumprimento da obrigação acessória que, antes, conduzia a levantamento em autuação distinta). (..) Portanto, não há que se falar em acumulação indevida das multas ou, dito de outra forma, não há como reconhecer a acumulabilidade das multas. Por fim o RECORRENTE alega que não foi aplicada a retroatividade benigna da forma como deveria. A DRJ afirma que não haveria possibilidade nem de se aplicar a retroatividade benigna, uma vez que deve-se considerar a situação do parcelamento da obrigação principal, nos termos a seguir transcritos: Dos Efeitos da Lei 11.941/09 sobre a Apuração da Multa 40. Não obstante a verificação da procedência parcial do auto de infração, há de se observar que a multa, por ser considerada penalidade, está sujeita às regras de retroatividade previstas no art. 106 CTN, especialmente no que tange a apuração de seu quantum. 41. Assim sendo, a hipótese reclama análise mais cuidadosa sobre os efeitos da nova redação dada pela Lei 11.941/09 aos arts. 32 e 35 e inclusão dos arts. 32-A e 35-A na Lei 8212/91, visando descortinar o novo sistema jurídico para aplicação de multas aos débitos previdenciários. 42. Com a edição do novo diploma, estabeleceram-se dois regimes jurídicos atinentes à aplicação de multa aos débitos previdenciários: o regime anterior à MP 449/08 e o regime posterior à MP 449/08 (convertida na Lei 11.941/09). Para os fatos geradores ocorridos após a edição da Medida Provisória, é indubitável a aplicação do novo regime. Todavia, para os fatos geradores ocorridos em período anterior a sua vigência, para que se estabeleça a legislação mais benéfica ao contribuinte, a ótica a ser Fl. 1606DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000863/2007-46 preservada é a das conseqüências tributárias para a infração cometida. Em outras palavras, ao considerarmos determinada infração, cumpre analisar quais as penalidades vigentes antes da MP 449/08 e as agora estabelecidas para a infração em estudo, comparando-se caso a caso, competência a competência, qual o regime jurídico mais benéfico, se o anterior ou posterior à modificação. (43e 44. – já transcritos - ..) 46. No caso concreto, há de se executar dois cálculos por competência: 46.1. (Cálculo com base na legislação vigente à época do Fato Gerador) Somar o valor devido à previdência social apurado no auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória, com o valor da multa de mora aplicada sobre a obrigação principal devido à Previdência Social conforme a fase em que se encontra o crédito tributário, nos termos da tabela do art. 35 da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99. 46.2. (Cálculo com base na mesma infração sob a égide da Lei 11.941/09) Calcular o valor da nova multa, considerando que, sobre os valores não declarados e não recolhidos, incide 75% sobre o valor devido à previdência na obrigação principal, consoante o art. 44 da Lei 9.430/96 com a redação da Lei 11.488/07; 47. Para as competências até a entrada em vigor da regra estabelecida pela MP 449/2008, caso o somatório previsto no item 46.1 seja inferior ao cálculo do item 46.2, será preservado o valor do item 46.1, com a aplicação da multa prevista em ambos os créditos tributários. Caso contrário, será mantida a multa prevista no crédito atinente à obrigação principal até o limite de 75% e subsistirá um valor remanescente do auto por obrigação acessória no montante da diferença estabelecida pelo valor previsto no item 46.2 menos a multa aplicada no crédito referente à obrigação principal. 48. Como se depreende do art. 35 da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99, o valor da multa no auto de obrigação principal irá variar conforme a fase em que se encontre o crédito tributário. Em especial, a LDC referente ao processo 37.046.945-3 (que trata da obrigação principal) encontra-se, no momento deste julgado, com o pagamento das parcelas em curso mediante parcelamento feito na Procuradoria, e, assim, sujeita à multa pertinente à fase em que se encontra. 49. Cumpre ressaltar que qualquer alteração no trâmite do parcelamento poderá gerar variação da multa aplicada, o que torna inócua a realização do cálculo do valor do presente auto de infração neste momento. 50. Para observância do limite que se deve aplicar em função da retroatividade benigna, devemos ter em mente que, pelos critérios da nova legislação, o valor deste AIOA 68 somado ao valor da multa aplicada na LDC 37.046.945-3 está limitado, por competência, a 75% do valor total das contribuições devidas na citada LDC (sem considerar multa e juros), assim, no momento do pagamento, deverá ser verificado o valor remanescente deste AIOA de forma a preservar esta regra. 51. Como visto, tornar-se-ia inócua, neste momento, a realização de cálculos com base na aplicação retroativa da nova legislação ao presente lançamento, pois a adoção do teto estabelecido pelos novos critérios depende do estágio em que se encontra os créditos tributários consubstanciados na obrigação principal (na espécie, a LDC mencionada), uma vez que sua multa pode avançar com o tempo. Destarte, a definitiva liquidação do presente lançamento deve ser feita apenas no momento do pagamento. 52. Em síntese, a retroatividade benigna deve ser observada e aplicada no momento do pagamento, razão pela qual deve-se manter integralmente o valor Fl. 1607DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000863/2007-46 deste auto de i infração no presente instante, para as competências não decadentes, posto que procedente o levantamento originalmente feito. Contudo, tal aplicação já foi objeto de súmula neste Conselho, que se encontra revogada: Súmula CARF nº 119 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Súmula revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019 - Efeito vinculante revogado pela Portaria ME 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). Diante da revogação desta súmula, o entendimento quanto a matéria passou a a ser O SEGUINTE, negritei: Numero do processo: 10283.004295/2009-64 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, relativamente ao descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Numero da decisão: 2401-010.942 Numero do processo: 19515.005204/2008-21 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024 Fl. 1608DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000863/2007-46 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/1991 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/2009 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/1991. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/1991, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/1991. Numero da decisão: 2201-011.361 Numero do processo: 15504.018806/2008-16 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO. Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático- jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A, I, da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Numero da decisão: 9202-010.876 Portanto, reconhece-se o direito a aplicação do instituto da retroatividade benigna no lançamento questionado, ao contrário do aventado pela DRJ, devendo-se proceder a sua comparação nos termos das ementas transcritas. Conclusão Fl. 1609DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000863/2007-46 Diante do exposto, conheço do recurso e voto por dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL para se aplicar a retroatividade benigna. É como voto (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 1610DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13423.000047/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 31/07/2001 COOPERATIVA. SOBRAS LÍQUIDAS DISTRIBUÍDAS. ASSOCIADO PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA. As sobras líquidas distribuídas por cooperativa agropecuária a associado pessoa jurídica não possuem natureza de receita da atividade operacional e sobre elas não deve incidir a contribuição cumulativa, no percentual de 3% (três por cento). COFINS. COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. TRIBUTAÇÃO. Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1164716, julgado na sistemática dos recursos repetitivos ­ art. 543­C do CPC.
Numero da decisão: 3401-012.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência da COFINS sobre as sobras líquidas distribuídas pela cooperativa ao associado pessoa jurídica. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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SOBRAS LÍQUIDAS DISTRIBUÍDAS. ASSOCIADO PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA. As sobras líquidas distribuídas por cooperativa agropecuária a associado pessoa jurídica não possuem natureza de receita da atividade operacional e sobre elas não deve incidir a contribuição cumulativa, no percentual de 3% (três por cento). COFINS. COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. TRIBUTAÇÃO. Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1164716, julgado na sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência da COFINS sobre as sobras líquidas distribuídas pela cooperativa ao associado pessoa jurídica. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 42 3. 00 00 47 /2 00 2- 14 Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13423.000047/2002-14 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 11-65.039, proferido pela 2ª Turma da DRJ/REC na sessão de 22 de outubro de 2019, que julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido. Versa o presente processo administrativo sobre Auto de Infração de COFINS, correspondente aos meses de janeiro de 1997 a fevereiro de 2001 e abril de 2001 a julho de 2002, formalizado em razão de diferenças encontradas entre os montantes da contribuição escriturados e aqueles declarados/pagos. Após a impugnação, a DRJ, por meio da Resolução n° 144, de 31 de outubro de 2003, converteu o julgamento em diligência com o objetivo de: - Revisse os cálculos efetuados, relativamente ao que alega o contribuinte nos itens I a VII do relatório e se pronunciasse sobre o resultado encontrado; - Informasse se os processos citados às fls. 113/1142 são relativos a pedidos de ressarcimento e compensação por parte do contribuinte e se há direito líquido e certo para algum que tenha crédito a favor do contribuinte que deveria ser considerado para apurar a contribuição dos períodos analisados na fiscalização que resultou no referido Auto de Infração; - Se concluísse por valores diferentes do que foi lançado, relativamente a eles deveriam ser elaborados novos demonstrativos de cálculos (quadros explicativos do valor da contribuição até o valor a recolher, por período de apuração); - Anexasse aos autos toda a documentação comprobatória necessária para a conclusão da Diligência; - Acrescentasse qualquer informação que, a seu critério, pudesse subsidiar na solução da lide; - Cientificasse o contribuinte do resultado da Diligência. A Diligência foi levada a efeito inicialmente pela SAFIS/DRF/Maceió, culminado em um Termo de Encerramento de Diligência (fls. 356), do qual o contribuinte foi cientificado pessoalmente em 13/04/2005, no qual se diz que: a) Devem ser excluídas das bases de cálculo, devido a erro material, os seguintes valores: R$ 465.045,00 (junho/2000); R$ 250.409,543 (julho/2000) e R$ 991.336,10 (dezembro/2000); b) Quanto ao valor de R$ 45.733,84 escriturado como Receita Eventual em dezembro de 2001, trata-se de juros sobre divida agrária da União; c) No que se refere aos pedidos de compensação o processo deveria seguir para a SAORT para que esta informasse: - Quais os valores com suas competências anulam o lançamento feito pelo Auto de Infração; Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13423.000047/2002-14 - Quais os valores com suas competências suspendem a exigibilidade do lançamento feito pelo Auto de Infração. O processo seguiu então para a SAORT, que, após analisar as compensações, opinou, no Parecer nº 262/2013 (fls. 401 e 402), que deveria haver uma revisão de ofício cancelando as exigências relativas aos períodos de setembro a dezembro de 2001 e abril de 2002 e reduzindo a de julho de 2002. Quando o processo retornou para a DRJ, restou decidido que seria necessária uma nova diligência, cuja proposta foi acatada pelo Presidente desta 2ª Turma, no Despacho nº 3.268, de 17/01/2014 (fls. 406 a 409), a fim de que: 1) Informasse, fundamentadamente, o porquê de não terem sido consideradas as compensações que o contribuinte alega ter feito para quitar os débitos lançados, tratando também da citada “divergência”, de R$ 81.977,61 (Item I); 2) Se pronunciasse sobre a veracidade do alegado Item II, dizendo, se fosse o caso, se considerava ou não que a contribuição incidia sobre os subsídios à cana-de-açúcar; 3) Dissesse se entendia que incidia ou não a contribuição sobre os juros da dívida agrária da União (Item III, já parcialmente esclarecido na Diligência); 4) Se pronunciasse sobre a veracidade do alegado Item IV, dizendo, se fosse o caso, se considerava ou não que a contribuição incidia sobre os retornos ou sobras das cooperativas; 5) Se a conclusão fosse por novas alterações nos valores passíveis de lançamento de ofício, que isto fosse demonstrado de forma analítica, período a período; 6) Fosse dada ciência ao contribuinte da realização da Diligência (bem como da anterior – se ainda não feita, anexando a comprovação necessária –, relativa às compensações efetuadas antes da lavratura do Auto de Infração) e dos seus resultados, para que, no prazo de 30 dias, se assim desejasse, se manifestasse a respeito, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Os resultados da 2º Diligência estão consignados no Relatório às fls. 460 a 463. Sobreveio decisão da primeira instância administrativa, que, por unanimidade de votos, considerou declarar nulo o Despacho Decisório de fls. 403, rejeitar a alegação de nulidade contida na impugnação e, no mérito, julgar parcialmente procedente para excluir da base de cálculo da contribuição os valores (fevereiro de 2001 e julho de 2002) que foram objeto de compensações formalizadas nos processos nº 10410.001577/2002-31 e 10410.004781/2002-11. Também foram excluídos os valores recebidos, como participação da recorrente na VALE VERDE, decorrentes da venda de Títulos da Dívida Agrária – TDA’s alocada pela Defendente em seu Razão Contábil na rubrica “Receitas Eventuais”, em dezembro de 2001, e os valores de R$ 465.045,00, R$ 991.336,10, atinentes aos meses de junho e dezembro de 2000, erroneamente tributados a título de receitas de subsídios, bem como o valor de R$ 250.409,54, relativo ao mês de julho de 2000, tributado sob a rubrica de receitas financeiras. No entanto, restou mantida a incidência do PIS/COFINS sobre o retorno de sobras da cooperativa e sobre subsídios governamentais. Assim, foi exarada a ementa do Acórdão combatido: Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13423.000047/2002-14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 31/07/2002 CONTRIBUIÇÃO CUMULATIVA. RECEITAS NÃO VINCULADAS À ATIVIDADE OPERACIONAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da ampliação da base de cálculo das contribuições sociais, prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, e com a consequente publicação, pela PGFN, de Nota Explicativa vinculando a tese à RFB, devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas que não sejam típicas da atividade operacional do sujeito passivo, por ele indicadas na Impugnação. COOPERATIVA. SOBRAS LÍQUIDAS DISTRIBUÍDAS. ASSOCIADO PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. As sobras líquidas distribuídas por cooperativa agropecuária a associado pessoa jurídica possuem natureza de receita da atividade operacional e sobre elas deve incidir a contribuição cumulativa, no percentual de 3% (três por cento). DÉBITO ESPONTANEAMENTE COMPENSADO E CONFESSADO EM DCTF. EXIGÊNCIA POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. EXONERAÇÃO. É exonerada a exigência da parcela do débito exigido por meio de Auto de Infração que foi objeto de pedido de compensação espontaneamente apresentado pelo sujeito passivo e por ele informada em DCTF dentro do prazo normativo para apresentação desta Declaração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 31/07/2002 IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FALTA DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO. É nulo, por incompetência, o Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que, no curso de diligência requerida nos autos, rever de ofício o lançamento efetuado, decidindo questão submetida na Impugnação interposta pelo sujeito passivo, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. LANÇAMENTO. REGISTROS CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE ERROS NA CONTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO PELA IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. É da impugnante o ônus processual de demonstrar alegadas inexatidões em registros contábeis que fundamentaram a autuação, que é mantida quando incomprovados os supostos equívocos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, no qual alega: Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13423.000047/2002-14 i. Que é improcedente o lançamento sobre tais receitas, na medida em que o PIS/COFINS incide sobre o faturamento (decorrentes da venda de mercadorias ou prestação de serviço), e não sobre a receita bruta, conforme decisão plenária do STF (RE nº 390.840/MG), que vincula a administração fazendária, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. ii. Que não prospera a alegação da DRJ/REC de que a fiscalização teria acertado ao incluir na base de cálculo as receitas de subsídios governamentais, pois eles seriam específicos para a produção de açúcar, “ao passo que, as bases de cálculo dos valores autuados só incluem álcool anidro e óleo fúsel (subproduto da fabricação de álcool)”; iii. Que o Acórdão recorrido aduz que a Recorrente teria alocado os valores recebidos a título de subsídios na rubrica “receitas diversas” e que tais valores “devem ser tributados pelas contribuição destinadas ao PIS e a Cofins, pois teriam clara vinculação com sua atividade empresarial típica, na medida que apenas pagos em razão do seu exercício, e, consequentemente, representaria receita operacional – e não, diferentemente do que alega a recorrente, subvenção para investimento”; iv. Que pese a existência de suposto equívoco na contabilidade da empresa, ao alocar os valores decorrentes dos subsídios à produção de cana de açúcar na rubrica – “Receitas diversas”, este equívoco não convalida a errônea postura da fiscalização de incluí-lo na base de cálculo, para apuração dos valores supostamente devidos a título de PIS e Cofins, já que as subvenções governamentais não se consubstanciam em entradas financeiras decorrentes da venda de mercadorias ou serviços; v. Que na qualidade de associada à Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas, a recorrente recebeu, ao final do exercício social, os valores atinentes às “sobras da cooperativa”, devidamente escrituradas em seu Livro Razão, decorrentes dos encargos pretéritos suportados pela recorrente para custear suas despesas administrativas, visto que os ingressos superaram os dispêndios; vi. Que nos termos do Acórdão recorrido, “as sobras líquidas creditadas ao cooperado devem ser computadas na base de cálculo para o PIS/PASEP e da COFINS, sendo improcedente a pretensão da defendente de excluir esta parcela da tributação”; vii. Que todavia os valores relativos à distribuição das sobras não constituem receita operacional, na medida em que decorrem da restituição efetuada pela cooperativa aos seus associados das importâncias vertidas por esses para o custeio das despesas administrativas concernentes aos atos cooperativos; viii. E que, tratando-se de valores que se prestaram ao custeio dos atos cooperativos, a devolução das sobras de caixa aos cooperados, proporcionalmente às operações realizadas com a Cooperativa, é uma das Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13423.000047/2002-14 características das sociedades cooperativas, conforme preceitua o art. 4º, inciso VII, da Lei nº 5.764/713, razão pela qual se trata de ato cooperativo típico, o que afasta a incidência do PIS e da COFINS; ix. Por fim, no tópico Do pagamento por compensação não considerado pela DRJ/REC, que quanto à situação específica da compensação realizada no processo nº 10410.007445/2002-12, no valor de R$ 81.977,61, e protocolada em 30/12/2002, não procede o argumento da autoridade fiscal, de que não pode ser examinada, pois seu protocolo foi posterior ao auto de infração. Isso porque, segundo legislação vigente à época, (art. 74, §§2º e 4º, da Lei nº 9.430/96, na redação da MP nº 66/02, e na IN 21/97), não havia impedimento (nem existe óbice legal atualmente), na legislação tributária, para que se procedesse a compensação de débito lançado de ofício. x. Assim, os pedidos de compensação realizados pela recorrente extinguiram o pretenso crédito tributário, devendo ser ANULADO, em consequência, o auto de infração impugnado ou os autos serem baixados em diligência para apreciar os efeitos dessa compensação específica para fins de quitação desse montante. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Dos subsídios governamentais Nesse tópico, o entendimento da Fiscalização foi de incluir na base de cálculo as receitas de subsídios governamentais, pois eles seriam específicos para a produção de açúcar, ao passo que, as bases de cálculo dos valores autuados incluem somente álcool anidro e óleo fúsel (subproduto da fabricação de álcool). Ainda segundo o Fisco, os valores recebidos a título desse subsídio foram alocados na rubrica receitas diversas e que tais valores devem ser tributados pelas contribuição destinadas ao PIS e a Cofins, pois teriam clara vinculação com sua atividade empresarial típica, e, consequentemente, representariam receita operacional – e não, diferentemente do que alega a recorrente, subvenção para investimento. Por outro lado, a Recorrente defende que a existência de suposto equívoco na contabilidade da empresa, ao alocar os valores decorrentes dos subsídios à produção de cana de açúcar na rubrica – Receitas diversas, não convalida a errônea postura da Fiscalização de incluí- Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13423.000047/2002-14 los na base de cálculo, para apuração dos valores supostamente devidos a título de PIS e Cofins, já que as subvenções governamentais não se consubstanciam em entradas financeiras decorrentes da venda de mercadorias ou serviços. Nesse sentido, para o entendimento da lide, é oportuno destacar as razões decisórias do Acórdão recorrido: Passando aos valores escriturados na conta contábil 3.4.4.01.525 – SUBSÍDIOS SOBRE PREÇOS, reproduzo a seguir o que foi dito a respeito na Resolução de fls. 503/522: 22. A Lei n° 8.393/91, modificou a sistemática de intervenção estatal, extinguindo os subsídios de equalização de custos de produção do açúcar e da cana-de açúcar, criando, em seu lugar, segundo a Impugnante, “com o mesmo objetivo”, a isenção do IPI do açúcar. Senão, vejamos: Art. 1° São extintos: I - a contribuição sobre saídas de açúcar, de cana-de-açúcar, criada pelo Decreto-Lei n° 308, de 28 de fevereiro de 1967, alterada pelos Decretos-Leis n°s 1.712, de 14 de novembro de 1979, e 1.952, de 15 de julho de 1982, e o respectivo adicional, criado por este último diploma legal; II - os subsídios de equalização de custos de produção de açúcar, de cana-de- açúcar, objeto da Política de Preço Nacional Equalizador Açúcar e Álcool, criado com fundamento na Lei n° 4.870, de 1° de dezembro de 1965, nos Decretos-Leis n°s 308, de 1967, 1.186, de 27 de agosto de 1971, e 1952, de 1982. Art. 2° Enquanto persistir a política de preço nacional unificado de açúcar de cana, a alíquota máxima do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre a saída desse produto será de dezoito por cento, assegurada isenção para as saídas ocorridas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) 22.1. Com a vigência do art. 42 da Lei nº 9.532/97 (que se deu de 11/12/1997 até 01/01/1999, quando foi revogado pelo art. 22, II, b, da Lei nº 9.779/99), deixou de existir a isenção do açúcar, mas foi criado um crédito presumido para dedução do IPI devido na saída do açúcar. Vejamos o que dizia o art. 42 da Lei nº 9.532/97 (grifei): Art. 42. Os estabelecimentos produtores de açúcar de cana, localizados nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e em estados das regiões Norte e Nordeste, terão direito a crédito presumido, calculado com base em percentual, fixado pelo Poder Executivo em virtude do diferencial de custo da cana-de- açúcar entre as regiões produtoras do País, a ser aplicado sobre o valor do produto saído do estabelecimento e compensado com o IPI devido nas saídas de açúcar. (Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999) Parágrafo único. A utilização de crédito presumido, calculado em desacordo com a legislação, configura redução indevida do IPI, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação aplicável. (Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999) 22.1.1. O percentual do crédito presumido foi definido pelo Decreto nº 2.501/98 (grifei): Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13423.000047/2002-14 Art. 2º O percentual para cálculo do crédito presumido de que trata o art. 42 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, é fixado, em relação ao IPI devido nas saídas de açúcar da cana, em 85% (oitenta e cinco por cento) para os estabelecimentos produtores localizados nos Estados das Regiões Norte e Nordeste e em 30% (trinta por cento) para aqueles localizados nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. 22.2. Conforme se pode ver acima, na transcrição do art. 42 da Lei nº 9.532/07, ele foi revogado pela Lei nº 9.779/99. Isto também levou à revogação do Decreto nº 2.501/98 pelo de nº 2.917/98, que estabeleceu uma alíquota uniforme de 5 % para o açúcar, a partir de 01/01/1999 (grifei): Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os açúcares de cana, em bruto, e sobre o açúcar refinado, classificados, respectivamente, nas subposições 1701.11 e 1701.99 da Tabela de Incidência (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, é fixada em cinco por cento. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999. Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 2.501, de 18 de fevereiro de 1998. 22.3. O Decreto nº 2.917/98, por sua vez, foi revogado pelo de nº 3.777/2001, que aprovou uma nova TIPI, que foi revogado pelo de nº 4.070/2001 (outra TIPI), que vigorou até 31/12/2002, encerrando, portanto a série histórica de interesse para o caso concreto. Em todos estes decretos, a alíquota do açúcar continuou sendo de 5 %, uniforme em todo o Território Nacional. Então, só faz sentido se falar em ‘"subvenção'”: - Paga em espécie, até a vigência da Lei n° 8.393/91, ou seja, bem antes dos fatos geradores alcançados pelo Auto de Infração; - Via incentivo fiscal, na forma de isenção, até 31/12/1998, ou seja, ainda não atingindo os períodos autuados e só desonerando do IPI as saídas de açúcar; - Via incentivo fiscal, na forma de crédito presumido, somente de dezembro de 1997 até dezembro de 1999, sendo que o subsídio ele era concedido para abater do IPI devido na saída do açúcar. 22.4.1. E as receitas de vendas de produtos derivados da cana-de-açúcar considerados na bases de cálculo dos valores lançados só incluem álcool anidro e óleo fúsel (subproduto da fabricação do álcool), ou seja, nem um centavo de açúcar. Ou seja, a isenção e o subsídio a que o contribuinte se refere, nos períodos autuados, foi para o açúcar, e não para a cana-de-açúcar (o que, aí, sim, atingiria o álcool)”. Na última diligência realizada, a autoridade fiscal repisa as questões acima, as quais reputa que “confirma que a fiscalização acertou ao incluir na base de cálculo as Receitas de Subsídios pois elas de se referem a alcóol anidro e fúsel não alcançados pelos subsídios governamentais que eram específicos para o açúcar um dos produtos da cana de açúcar, como se comprova na conta contábil 3.4.4.01.525 – SUBSÍDIOS SOBRE PREÇOS”. Ora, a contribuinte, no item 48 da Impugnação, disse que cometera equívoco em sua contabilidade, supostamente consistente no fato de ter alocado subsídios à produção de cana-de-açúcar na rubrica “receitas diversas”. No entanto, o subsídio a que a contribuinte faz remissão é destinado à produção de açúcar, ao passo que, como Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13423.000047/2002-14 acima mencionado, as bases de cálculo dos valores autuados só incluem o álcool anidro e o óleo fúsel (subproduto da fabricação do álcool). Portanto, não tem sentido a alegação da contribuinte, que não conseguiu comprovar que teria escriturado incorretamente valores na rubrica “receitas diversas”. 80. Não se descuide que, assim como compete à autoridade administrativa comprovar inveracidade da escrituração do sujeito passivo para exigir diferenças não contabilizadas (art. 9º, §2º, do Decreto-lei nº 1.598/77), a este, que fez a escrituração, cumpre comprovar erros nos registros escriturados. Neste sentido, o art. 417, do atual CPC, é categórico ao preceituar que “Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos” 81. A propósito do assunto, colaciono ementa de decisão proferida pela 3ª Turma do extinto 1º Conselho de Contribuintes: “VALORES ESCRITURADOS EM LIVROS FISCAIS. RETIFICAÇÃO. Presumem-se corretos os valores registrados em livros fiscais e utilizados pela Fiscalização na apuração do crédito tributário devido. Se o sujeito passivo argui em sua defesa erro na escrituração, cabe-lhe demonstrar com documentação hábil o engano cometido. (...) (3ª Turma, 1º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 103- 22.879, Recurso Voluntário nº 144.512, processo administrativo nº 10280.004831/2001-02) 82. A falta de comprovação do suposto erro é razão suficiente para manter a incidência da contribuição sobre a rubrica analisada (aqui, destaco que a contribuinte foi cientificada da conclusão da terceira diligência e nada disse a respeito). Pois bem! A princípio, razão não socorre à Recorrente. Tal afirmação se confirma quando analisamos a legislação que respalda esse tipo de subsídio governamental. Senão, vejamos: Reza o artigo 42 da Lei n° 9.532/97: Art. 42. Os estabelecimentos produtores de açúcar de cana, localizados nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e em estados das regiões Norte e Nordeste, terão direito a crédito presumido, calculado com base em percentual, fixado pelo Poder Executivo em virtude do diferencial de custo da cana-de-açúcar entre as regiões produtoras do País, a ser aplicado sobre o valor do produto saído do estabelecimento e compensado com o IPI devido nas saídas de açúcar. Parágrafo único. A utilização de crédito presumido, calculado em desacordo com a legislação, configura redução indevida do IPI, sujeitando o infrator às penalidades prevista na legislação aplicável. Esse art. 42 da Lei nº 9.532/97 foi revogado pela Lei nº 9.779/99: Art. 22. Ficam revogados: I - a partir da publicação desta Lei, o art. 19 da Lei no 9.532, de 1997; II - a partir de 1° de janeiro de 1999: Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13423.000047/2002-14 a) o art. 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, com redação dada pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; b) o art. 42 da Lei no 9.532, de 1997. Isto é, com a vigência do art. 42 da Lei nº 9.532/97 (que se deu de 11/12/1997 até 01/01/1999, quando foi revogado pelo art. 22, II, b, da Lei nº 9.779/99), deixou de existir a isenção do açúcar, mas foi criado um crédito presumido para dedução do IPI devido na saída do açúcar, destinado aos estabelecimentos produtores de açúcar de cana. Somente os produtores de açúcar de cana têm direito ao incentivo, e o crédito presumido tem como objetivo corrigir distorções existentes no custo de produção do açúcar nas regiões beneficiadas em relação ao resto do País, provocadas por diferença no custo da cana-de- açúcar. Assim, correto o acerto realizado pelo Fisco, com a inclusão da base de cálculo dos valores autuados, que, como destacado pela autoridade fiscal diligente e pela autoridade julgadora, só incluíram álcool anidro e óleo fúsel (subproduto da fabricação de álcool), portanto, não enquadradas como subsídios ou subvenções governamentais. Das sobras líquidas da cooperativa Aqui, a Recorrente alega que, na qualidade de associada à cooperativa regional dos produtores de açúcar e álcool de Alagoas, recebeu, ao final do exercício social, os valores atinentes às sobras da cooperativa, devidamente escrituradas em seu livro razão, decorrentes dos encargos pretéritos suportados pela Recorrente para custear suas despesas administrativas, visto que os ingressos superaram os dispêndios. Narra que o Acórdão recorrido validou o entendimento de que as sobras líquidas creditadas ao cooperado devem ser computadas na base de cálculo para o PIS/PASEP e da COFINS, sendo improcedente a pretensão da defendente de excluir esta parcela da tributação. No entanto, defende que os valores relativos à distribuição das sobras não constituem receita operacional, na medida em que decorrem da restituição efetuada pela cooperativa aos seus associados das importâncias vertidas por esses para o custeio das despesas administrativas concernentes aos atos cooperativos. Inicialmente, destacamos que as cooperativas são sociedades de pessoas, com personalidade jurídica própria, inconfundível com a personalidade dos seus associados, constituídas para prestar serviços aos associados, que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem o objetivo de lucro, nos termos dos art. 3º e 4º da Lei nº 5.764/1971. No caso da cooperativa agropecuária, diversos produtores rurais se associam para, em grupo, serem capazes de atender mais facilmente ao mercado consumidor, negociar melhores condições para a compra de insumos e dar vazão mais facilmente à sua produção. Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13423.000047/2002-14 A função precípua da cooperativa agropecuária, portanto, é proporcionar ganhos de escala aos produtores rurais, maximizando os resultados por eles obtidos com as suas atividades. A Lei nº 5.764/1971 prevê a possibilidade da prática, pela cooperativa, de atos cooperativos e de atos não cooperativos, que são definidos nos artigos abaixo reproduzidos: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (...) Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar.(...) Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. Em síntese, a lei denomina atos cooperativos os atos praticados pelas sociedades cooperativas para consecução de seus objetivos sociais, sem finalidade lucrativa e de proveito comum, quando em um dos polos encontrem-se cooperados. Atos não cooperativos, por sua vez, são aqueles que não se enquadram na definição legal de ato cooperativo, é compreendido como ato não cooperativo. Agora, sobre a natureza das sobras líquidas, vale a explicação de Valmor Franke, que assim leciona: Nas cooperativas, que operam em círculo fechado com a clientela associada, as diferenças entre as receitas e as despesas, apuradas nos balanços anuais, quando positivas, podem ter uma aparência de lucro. Na realidade, porém, trata-se de "sobras" resultantes de ter o associado pago a mais pelo serviço que a cooperativa lhe prestou, ou, inversamente, de ter ela retido um valor excessivo como contraprestação pelo serviço fornecido. As sobras, tecnicamente, não são lucros, mas saldo de valores obtidos dos associados para cobertura de despesas, e que, pela racionalização ou pela faixa de segurança dos custos operacionais com que a cooperativa trabalhou, não Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13423.000047/2002-14 foram gastos, isto é, sobraram, merecendo, por isso, a denominação de despesas poupadas ou sobras. FRANKE, Valmor. Direito das sociedades cooperativas. São Paulo: Edusp, 1973. p. 19/20. Por sua vez, a Receita Federal do Brasil, por intermédio da Solução de Consulta n° 248 – Cosit, de 23 de maio de 2017, acrescenta importante contribuição sobre o conceito de sobras: A justificativa para previsão legal de retorno das sobras líquidas aos associados na equivalência dos negócios realizados por cada um deles com a cooperativa, encontra fundamento na própria natureza dessas sobras. As sobras originam-se a partir da dificuldade que a sociedade encontra em fixar com precisão as despesas administrativas para o desempenho de suas atividades. Por essa razão, durante o exercício é definido um preço estimado, que será objeto de ajuste por ocasião do levantamento do balanço. Existindo sobra, significa dizer que a cooperativa cobrou um valor dos associados, à título de despesas administrativas, superior àquele que seria necessário. Seria, portanto, o montante correspondente à diferença entre o que o associado pagou e o que deveria ter pago pelo serviço prestado a ele pela cooperativa. Ainda no tocante às sobras, o art. 28 da Lei nº 5.764/1971 estabelece as seguintes destinações obrigatórias: Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir: I - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício; II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício. § 1° Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação. (...) Das sobras apuradas no exercício, a cooperativa vê-se obrigada a destinar ao menos 10% (dez por cento) para o Fundo de Reserva e 5% (cinco por cento) para o fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social. Além disso, é facultado à sociedade constituir outros fundos, nos termos definidos pela Assembleia Geral. As sobras líquidas das destinações legais e estatutárias devem seguir a sorte preceituada pela Lei nº 5.764/2001, a qual determina seu retorno aos associados, proporcionalmente às operações por eles realizadas: Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13423.000047/2002-14 Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (...) VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral; Como dito, por não terem finalidade lucrativa, as cooperativas têm os seus custos cobertos pelos seus associados, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços por elas prestados. O mesmo critério é adotado para cálculo do retorno das sobras líquidas. De acordo com o inciso II do art. 44 da Lei nº 5.764/1971, cabe à Assembleia Geral Ordinária deliberar sobre a destinação das sobras. Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia: (...) II - destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios; Considerando que o cerne da lide envolve o tratamento tributário do retorno das sobras, é de se constatar que a conta de sobras ou perdas fica à disposição da Assembleia Geral, sendo decorrente efetivamente de atos cooperativos. Sendo assim, por serem decorrentes de atos cooperativos não devem ser passíveis de tributação pela Cofins. É que o tratamento diferenciado conferido às cooperativas alcança os atos cooperativos típicos, que nos termos do art. 79 da Lei n° 5.764/71, são aqueles atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. O STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, que os atos cooperativos típicos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais, de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13423.000047/2002-14 quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1141667/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13423.000047/2002-14 Logo, adotando-se os referidos precedentes, por imperativo do Regimento Interno do CARF, os atos cooperativos próprios ou típicos, praticados entre a cooperativa e os seus cooperados - para a realização de seus fins sociais-, não se subsomem à incidência do PIS e da COFINS. Ademais, resta ainda analisar o entendimento da autoridade fiscal de que a sobra caracteriza receita da atividade operacional, para satisfazer aos critérios da norma de incidência das contribuições lançadas (COFINS e PIS). Isto é, seria necessário afirmar que essa receita foi proveniente da comercialização da produção rural (isto é, da atividade operacional do associado), tese que a Fiscalização adota ao tributar a sobra. In casu, não há nos autos qualquer evidência de que essas receitas foram provenientes da comercialização da produção rural (isto é, da atividade operacional do associado), dessa forma, sobre elas não devem incidir a contribuição cumulativa. Destarte, voto por dar provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Do pedido de compensação formulado no PAF n° 10410.007445/2012-12 Como relatoriado, a Recorrente alega que, quanto à situação específica da compensação realizada no processo nº 10410.007445/2002-12, no valor de R$ 81.977,61, e protocolada em 30/12/2002, não procede o argumento da autoridade fiscal, de que não pode ser examinada, pois seu protocolo foi posterior ao auto de infração. Isso porque, segundo legislação vigente à época, (art. 74, §§2º e 4º, da Lei nº 9.430/96, na redação da MP nº 66/02, e na IN 21/97), não havia impedimento (nem existe óbice legal atualmente), na legislação tributária, para que se procedesse a compensação de débito lançado de ofício. Assim, defende que os pedidos de compensação realizados pela recorrente extinguiram o pretenso crédito tributário, devendo ser ANULADO, em consequência, o auto de infração impugnado ou os autos serem baixados em diligência para apreciar os efeitos dessa compensação específica para fins de quitação desse montante. Como a parte não apresenta novas razões de defesa perante a segunda instância e a matéria já foi objeto de discussão no Acórdão recorrido, mantenho e adoto como razão de decidir os fundamentos ali exarados, passando os mesmos a fazer parte integrante deste voto: 99. Avante, quanto às compensações realizadas por meio do processo administrativo nº 10410.007445/2002-12, anoto que, na linha do entendimento da Unidade de Origem, realmente, elas não podem ser abatidas da autuação, pois foram efetivadas somente após a ciência do lançamento. 100. Não se está dizendo que a contribuinte não possa compensar débito lançado de ofício. Mas deve fazer isto com todos os acréscimos legais devidos e tal compensação não tem o condão de invalidar a autuação; pelo contrário, até a ratifica, na medida em que representa aquiescência, ainda que tácita, da parcela autuada objeto da compensação. 101. Aqui, curioso é notar que a defendente sequer sinaliza qual parcela da autuação da contribuição dos meses de janeiro e fevereiro de 2001 estaria de acordo ao efetuar a compensação analisada. Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13423.000047/2002-14 102. Independentemente disto, o efeito da compensação somente procedida após a ciência da autuação é matéria de cobrança que não tem o condão de exonerar os débitos autuados, podendo, quando muito, extingui-los, se ela for procedente. Mas esta questão deve ser dirimida perante a autoridade preparadora, sendo descabido qualquer pronunciamento a respeito por este Colegiado. 103. Diante do exposto, desconsidero as compensações analisadas para fins de exoneração dos débitos da contribuição dos meses de janeiro e fevereiro de 2001, devendo a Unidade de Origem verificar se, eventualmente, extinguem, em parte, os débitos de referidos períodos de apuração. Dessa forma, nada a favorecer à Recorrente nesse particular. Conclusão Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência da COFINS sobre as sobras líquidas distribuídas pela cooperativa ao associado pessoa jurídica. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 730DF CARF MF Original

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10403678 #
Numero do processo: 10730.005593/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL O valor a ser informado no quadro de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual é o somatório do valor líquido recebido, decorrente de ação trabalhista, mais o imposto de renda retido na fonte.
Numero da decisão: 2201-011.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL O valor a ser informado no quadro de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual é o somatório do valor líquido recebido, decorrente de ação trabalhista, mais o imposto de renda retido na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 55 93 /2 01 0- 90 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005593/2010-90 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2008, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 5 a 9, em que foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 80.557,17. Em função dessa alteração, foi apurado imposto suplementar de R$ 15.477,99, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito tributário total de R$ 28.446,99. Após ter sido cientificado da notificação de lançamento de fls. 5 a 9 em 12/05/2010 (fl. 37), o Contribuinte apresentou a impugnação de fl. 3, em 10/06/2010, alegando, em síntese, que apenas 86,38% dos rendimentos decorrentes de ação trabalhista seriam tributáveis, sendo a diferença incluída pelo Fisco rendimento isento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL O valor a ser informado no quadro de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual é o somatório do valor líquido recebido, decorrente de ação trabalhista, mais o imposto de renda retido na fonte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 22/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 18/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o advogado recusou-se a fornecer o recibo dos honorários advocatícios. Discorre sobre a má-fé do profissional em questão, para explicar o modo como fora ludibriado, e informa que apresentou denúncia à Receita Federal informando os fatos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 80.557,17. Conquanto o recorrente tenha discorrido minuciosamente sobre os fatos que julga pertinentes para demonstrar que teria sido ludibriado pelo advogado que contratou e Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005593/2010-90 também pelo contador por ele indicado, não se encontram nos autos provas capazes de afastar a responsabilidade do recorrente pelo crédito tributário lançado. Na eventualidade de se comprovarem os fatos narrados pelo recorrente, a conduta dos profissionais mencionados pode dar azo à sua responsabilização na esfera civil e criminal. Não obstante, a responsabilidade pela correta declaração dos rendimentos subsiste no que diz respeito à relação entre o Fisco federal e o recorrente na qualidade de contribuinte. Por esta razão, não vislumbro motivos para reformar a decisão de origem. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 81DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.902437/2014-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto esse se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento.
Numero da decisão: 1002-003.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto esse se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 24 37 /2 01 4- 10 Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902437/2014-10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902437/2014-10 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 35950.44551.250712.1.7.02-1636 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2012 (01.01.2011 a 31.12.2011), no valor de R$ 2.820.456,93 (dois milhões, oitocentos e vinte mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 15), não reconheceu o direito creditório pretendido, por entender que “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. Confira-se: Ademais, consta no documento titulado como “Informação Processo nº: 10640.902437/2014-10” (e-fls. 164/165), que o “Reconhecimento do Direito Creditório – RDC automático ocorreu em 06/09/2014 e os procedimentos de homologação das compensações ocorridas em 24/09/2014 (fls.162)”. Ocorre que, em data posterior, a empresa retificou seu saldo negativo de IRPJ/2012 para R$ 3.931.947,16 resultando num acréscimo de R$ 1.111.490,23 (3.931.947,16 – 2.820.456,93), momento em que “não se admitia mais a retificação de Declaração de Compensação (ativa com demonstrativo do crédito), DCOMP nº 35950.44551.250712.1.7.02- 1636, tendo em vista que o crédito informado já tinha sido apreciado e reconhecido, nos termos do artigo 88 da IN/RFB/1.300/2012”. Confira-se: Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902437/2014-10 A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 03/13), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) a Recorrente identificou em momento posterior à homologação a existência de um novo crédito (decorrente da revisão da taxa de depreciação de ativos), abrangido em um saldo relativo ao pagamento a maior de IRPJ no valor R$ 3.931.947,16; (ii) transmitiu nova DIPJ retificando os dados informados anteriormente; (iii) procedeu a novo pedido de compensação abrangendo tão somente a parte da diferença dos créditos informados nas DIPJ´s no montante de R$ 1.111.490,23; (iv) o crédito em análise no Despacho Decisório abrange tão somente parte do saldo remanescente e não foi considerado o aumento do crédito no momento da análise. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 18 de março de 2021, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (“DRJ/06”), em Acórdão de nº 106-010.927 (e-fls. 167/177), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902437/2014-10 (i) no PER/DCOMP de nº 35950.44551.250712.1.7.02-1636, transmitido em 25/07/2012, a Interessada havia pleiteado o reconhecimento de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ no valor de R$2.820.456,93; (ii) com base na última DIPJ, a Contribuinte entendeu que teria direito ao saldo negativo de IRPJ de R$3.931.947,16; (iii) a Interessada transmitiu o PER/DCOMP de nº 07274.58643.250416.1.3.02- 5748, em 25/04/2016, e pleiteou o reconhecimento de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2011, no valor de R$1.111.490,23 (=R$3.931.947,16 – R$2.820.456,93; (iv) o procedimento adotado pelo sujeito passivo não é regular perante a legislação tributária, sobretudo quando em confronto com o disposto nos artigos 87 e 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012; (v) com base na legislação mencionada, conclui-se que o PER/DCOMP de nº 07274.58643.250416.1.3.02-5748 (a) não se trata de retificação da declaração de compensação anterior; (b) foi transmitido após o PER/DCOMP de nº 35950.44551.250712.1.7.02-1636 ter sido objeto de apreciação e reconhecimento; (vi) apenas a título de argumentação, não basta a transmissão da declaração, ensejando a apresentação de provas que demonstrassem a correição do novo valor apurado; (vii) a Manifestação de Inconformidade não veio acompanhada dos livros contábeis e fiscais; (viii) além da Contribuinte não ter apresentado os livros comerciais e fiscais exigidos por lei, vale registrar que a escrituração só faz prova a favor do contribuinte quando os seus registros forem comprovados por documentos hábeis, segundo definido no artigo 923 do RIR/99, o que não ocorreu no caso sob exame. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 EMENTA. DESPACHO DECISÓRIO EMITIDO POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. IMPEDIMENTO. Nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017, não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902437/2014-10 Em 01/04/2021, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 106-010.927, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 180), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 328/345), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) comprovada, pelos documentos anexos, a existência do crédito objeto da declaração de compensação ora analisada, crédito este declarado na DIPJ Retificadora, do ano calendário de 2011, transmitida em 25 de abril de 2016, não há quaisquer razões para que a compensação não seja homologada. Nem que se alegue, como ocorreu no Acórdão recorrido, que os procedimentos adotados pela Recorrente foram incorretos, isso porque, uma vez provado o crédito, não há qualquer impedimento legal para a sua utilização; (ii) esta impossibilidade não pode inviabilizar o direito à utilização do crédito de titularidade da Recorrente. O inciso II do §1º do artigo 6º da Lei nº 9.430/1996 assegura à Recorrente o direito de compensar o saldo negativo de IRPJ; (iii) se a forma adotada pela Recorrente [transmissão de nova PER/DCOMP, a de nº 07274.58643.250416.1.3.02-5748] para utilização do crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ, retificado por meio da DIPJ Retificadora transmitida em 25 de abril de 2016, não é a mais correta, deveria a Administração Pública informar e instruir à Recorrente quais os procedimentos corretos para utilização do citado crédito e não negar a utilização deste. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 2 e 65 3 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902437/2014-10 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 01/04/2021 (e-fl. 180), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 04/05/2021 (e- fl. 182), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2012 (01.01.2011 a 31.12.2011), no valor de R$ 2.820.456,93 (dois milhões, oitocentos e vinte mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte, pagamentos, estimativas e demais compensações. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 15), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. Confira- se: IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902437/2014-10 Ademais, consta dos autos, em específico na “Informação Processo nº: 10640.902437/2014-10” (e-fls. 164/165), que em data posterior, a empresa retificou seu saldo negativo de IRPJ/2012 para R$ 3.931.947,16 resultando num acréscimo de R$ 1.111.490,23 (3.931.947,16 – 2.820.456,93), momento em que “não se admitia mais a retificação de Declaração de Compensação (ativa com demonstrativo do crédito), DCOMP nº 35950.44551.250712.1.7.02-1636, tendo em vista que o crédito informado já tinha sido apreciado e reconhecido, nos termos do artigo 88 da IN/RFB/1.300/2012”. O Acórdão recorrido, manteve integralmente o Despacho Decisório, nos seguintes termos: “Desse modo, a interessada transmitiu o PER/DCOMP de nº 07274.58643.250416.1.3.02- 5748, em 25/04/2016, e pleiteou o reconhecimento de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2011, no valor de R$1.111.490,23 (=R$3.931.947,16 – R$2.820.456,93), vide fls. 149. Ocorre que o procedimento adotado pelo sujeito passivo não é regular perante a legislação tributária, sobretudo quando em confronto com o disposto nos arts. 87 e 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012: [...] Com base na legislação mencionada, conclui-se que o PER/DCOMP de nº 07274.58643.250416.1.3.02-5748 (a) não se trata de retificação da declaração de compensação anterior; (b) foi transmitido após o PER/DCOMP de nº 35950.44551.250712.1.7.02-1636 ter sido objeto de apreciação e reconhecimento. Ante tais considerações, indefere-se o reconhecimento do direito creditório pleiteado. [...] A manifestação de inconformidade não veio acompanhada dos livros destacados nos dispositivos legais mencionados e, considerando que o suposto saldo remanescente seria oriundo da revisão da taxa de depreciação de ativos, em decorrência das modificações das normas contábeis previstas nas Leis Federais de nºs 11.638/2007, 11.941/2009 e 12.973/2014, a apresentação dos livros contábeis e fiscais tornar-se- iam necessários para a averiguação dos argumentos contidos na defesa quanto a esse ponto em especial.” (e-fls. 172 e 174, g.n.) Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902437/2014-10 Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a glosa em razão da ausência de apresentação de “livros comerciais e fiscais exigidos por lei” e ainda que no fato de que, “o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2011, no valor de R$3.931.947,16, por meio da DIPJ retificadora entregue em 25/04/2016, não é plausível de ser admitido no presente processo”. Em suas razões recursais a Recorrente afirma que, “o r. acórdão recorrido merece reforma. Conforme acima demonstrado, notadamente pelos documentos anexos, o crédito existe e está comprovado, soma-se a isso o fato de que não há nada, na legislação vigente, que impeça a utilização deste crédito pela Recorrente”. No ponto, esclarece a Recorrente: “Com a finalidade de rechaçar os argumentos expostos no r. acordão, a Recorrente apresenta na oportunidade os seguintes documentos: (i) planilhas de depreciação contábil e fiscal (moeda 01 e 20), inclusive resumo [Doc. nº 04]; (ii) Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) [Doc. nº 05]; (iii) cálculo do IRPJ e da CSLL de dezembro de 2011, antes e após o ajuste feito [Doc. nº 06]; (iv) razão com lançamentos referentes às movimentações, feitas em dezembro de 2014, como o ajuste de exercícios anteriores [Doc. nº 07].” (e-fl. 338) No intuito de comprovar suas alegações, a Recorrente anexa aos autos os seguintes documentos: (i) LALUR (e-fls. 258/304) e (ii) Livro Razão (e-fls. 305/327). Ocorre que, a jurisprudência deste Conselho firmou-se pela impossibilidade de retificação do PER/DCOMP após a emissão do Despacho Decisório. Nesse sentido: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE SOMENTE NA HIPÓTESE DE INEXATIDÃO MATERIAL E APÓS A COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE ALTERE SUBSTANCIALMENTE A DECLARAÇÃO, COMO NO CASO. Em que pese a alegação de mero erro de fato, a incorreção na descrição do crédito verificada no caso concreto configurou alteração na própria origem do crédito, alterando-o substancialmente. A retificação a origem do crédito tem a mesma natureza de uma nova declaração, cuja competência para análise é da Unidade de Origem e não deste conselho. (Processo n° 10980.903332/2011-76. Acórdão n° 1302-003.991. Sessão de 13/10/2019. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira, g.n.) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. (Processo n° 15374.918226/2009-34. Acórdão n° 3001-001.239. Sessão de 16/06/2020. Relator Luis Felipe de Barros Reche, g.n.) RETIFICAÇÃO DA DCOMP APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA OU ORIGEM DO CRÉDITO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Aceita-se a retificação da DCOMP após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que se trate de mero erro material no preenchimento. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração da origem ou natureza do direito Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902437/2014-10 creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. (Processo n° 13603.900034/2015-43. Acórdão n° 3402-010.576. Sessão de 29/06/2023. Relator Pedro Sousa Bispo, g.n.) Dessa forma, considerando a jurisprudência deste Conselho, bem como o fato de a Recorrente não ter trazido nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 6, o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “Conheço da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte por ser tempestiva e atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972. Mérito. PER/DCOMP de nºs 35950.44551.250712.1.7.02-1636 e 07274.58643.250416.1.3.02- 5748. No PER/DCOMP de nº 35950.44551.250712.1.7.02-1636, transmitido em 25/07/2012, a interessada havia pleiteado o reconhecimento de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ no valor de R$2.820.456,93, vide fls. 139. O direito creditório foi reconhecido, automaticamente, em 06/09/2014, e os procedimentos de homologação das compensações ocorreram em 24/09/2014, conforme demonstram extratos de consulta aos bancos de dados da administração tributária, fls. 162/163. O saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2011 fora objeto de várias apurações, a saber: (a) DIPJ entregue em 29/06/2012, no valor de R$2.790.216,93; (b) DIPJ entregue em 02/07/2012, no valor de R$2.820.456,93; (c) DIPJ entregue em 22/09/2015, no valor de R$3.655.740,80; (d) DIPJ entregue em 25/04/2016, no valor de R$3.931.947,16. Com base na última DIPJ, o contribuinte entendeu que teria direito ao saldo negativo de IRPJ de R$3.931.947,16, e assim se manifestou em sua defesa: Fls. 12 (...) Desta maneira, resta lúcida a conclusão de que a retificação da DIPJ foi efetuada em data posterior àquela em que foi proferida o despacho decisório que homologou o PER/DCOMP nº 35950.44551.250712.1.7.02-1636. Ante a impossibilidade de retificação deste PER/DCOMP, bem como a proximidade de decair o direito de utilizar o ‘novo’ crédito apurado, a Recorrente 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902437/2014-10 não teve outra alternativa se não proceder a transmissão de um novo pedido de compensação, também via PER/DCOMP (registrado sob o nº 07274.58643.250416.1.3.02-5748 – Doc. nº 010), abrangendo tão somente PARTE da diferença dos créditos informados nas DIPJ’s (originária e retificadora), apurando-se, na época, o montante de R$ 1.111.490,23 (um milhão, cento e onze mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e três centavos). Compreende-se, portanto, que o crédito utilizado no PER/DCOMP em epígrafe, objeto de análise do r. Despacho Decisório, envolve somente PARTE do saldo remanescente do crédito apurado, relativo ao IRPJ, devidamente informado na DIPJ Retificadora (cabe frisar, transmitida em 25 de abril de 2016), distinto daquele registrado na PER/DCOMP nº 35950.44551.250712.1.7.02-1636. (...) Desse modo, a interessada transmitiu o PER/DCOMP de nº 07274.58643.250416.1.3.02- 5748, em 25/04/2016, e pleiteou o reconhecimento de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2011, no valor de R$1.111.490,23 (=R$3.931.947,16 – R$2.820.456,93), vide fls. 149. Ocorre que o procedimento adotado pelo sujeito passivo não é regular perante a legislação tributária, sobretudo quando em confronto com o disposto nos arts. 87 e 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012: Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. De acordo com o disposto no art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas Com base na legislação mencionada, conclui-se que o PER/DCOMP de nº 07274.58643.250416.1.3.02-5748 (a) não se trata de retificação da declaração de compensação anterior; (b) foi transmitido após o PER/DCOMP de nº 35950.44551.250712.1.7.02-1636 ter sido objeto de apreciação e reconhecimento. Ante tais considerações, indefere-se o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902437/2014-10 DIPJ retificadora. Depreciação. Apenas a título de argumentação, acaso fosse possível ultrapassar a conclusão contida no item anterior, tem-se que o saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário 2011, no valor de R$3.931.947,16, por meio da DIPJ retificadora entregue em 25/04/2016, não é plausível de ser admitido no presente processo, consoante razões adiante expostas. Tal DIPJ, com saldo negativo de IRPJ em valor superior ao apurado na DIPJ entregue em 02/07/2012, foi entregue após a apreciação e o reconhecimento do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP de nº 35950.44551.250712.1.7.02-1636, e, assim, não basta a transmissão da declaração, ensejando a apresentação de provas que demonstrassem a correição do novo valor apurado. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, vigente no ano- calendário 2011, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no Lucro Real deve manter escrituração com observâncias das leis comerciais e fiscais (caput do art. 251), possuir, dentre outros, os Livros Diário (caput do art. 258), Razão (caput do art. 259) e de Apuração do Lucro Real - Lalur (art. 260, inciso III). Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). (...) Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º). (...) Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62). (...) Art. 260. A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 48, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 8ºe27): (...) III- de Apuração do Lucro Real-LALUR; (...) A manifestação de inconformidade não veio acompanhada dos livros destacados nos dispositivos legais mencionados e, considerando que o suposto saldo remanescente seria oriundo da revisão da taxa de depreciação de ativos, em decorrência das modificações das normas contábeis previstas nas Leis Federais de nºs 11.638/2007, 11.941/2009 e 12.973/2014, a apresentação dos livros contábeis e fiscais tornar-se-iam necessários para a averiguação dos argumentos contidos na defesa quanto a esse ponto em especial. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902437/2014-10 O Decreto nº 70.235, de 1972, impõe ao contribuinte apresentar a impugnação/manifestação de inconformidade com as provas que possuir, sob o risco de ver precluido o direito de fazê-lo em outro momento processual. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Além de o contribuinte não ter apresentado os livros comerciais e fiscais exigidos por lei, vale registrar que a escrituração só faz prova a favor do contribuinte quando os seus registros forem comprovados por documentos hábeis, segundo definido no art. 923 do RIR/99, o que não ocorreu no caso sob exame. Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). A requerente sustenta que a origem do saldo remanescente do crédito informado na DIPJ retificadora, entregue em 25/04/2016, é proveniente da revisão realizada na taxa de depreciação dos seus ativos. Inobstante a pessoa jurídica não ter juntado nos autos os Livros Contábeis e Fiscais, teço as considerações adiante sobre o tema. Em regra, a empresa que presencia a diminuição no valor do ativo imobilizado decorrente do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal pode computá-lo como custo ou despesa operacional para fins de apuração do lucro real, desde que o ativo depreciado esteja relacionado com a produção ou comercialização de bens e serviços. O método de depreciação aceito pela legislação tributária é o linear, excepcionando-se a situação que envolve a depreciação acelerada contábil ou a depreciação acelerada incentivada. Muito embora, em termos contábeis, a entidade possa reconhecer os efeitos previstos no inciso II do §3º do art. 183, da Lei nº6.404, de 1976, introduzido pela Lei nº 11.638, de 2007, e alterado pela Lei nº 11.941, de 2009, para fins tributários, o ativo imobilizado deve ser mensurado pelo custo de aquisição nominal. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902437/2014-10 Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: (...) § 3º A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) (...) A quota de depreciação é obtida com a aplicação da taxa anual de depreciação divulgada pela RFB sobre o custo de aquisição do ativo. Essa taxa representa o limite aceito fiscalmente para dedutibilidade da quota de depreciação, salvo na hipótese de a pessoa jurídica comprovar, por meio de laudo, por exemplo, que a quota de depreciação mais adequada às condições de uso do ativo imobilizado excede esse limite. O Parecer Normativo Cosit nº 1, de 29/07/2011, definiu que as diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no §3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações produzidas pelas Leis nºs 11.638, de 2007, e 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31/12/2007. A desvinculação entre as depreciações contábil e fiscal foi garantida pela Lei nº 12.973, de 2014. Embora persista a limitação às taxas fiscais de vida útil, com exceção para as situações comprovadas, a dedutibilidade da depreciação independe do montante reconhecido contabilmente, podendo a eventual diferença (no caso de depreciação contábil a menor) ser excluída na determinação do Lucro Real. É a entendimento previsto no 40 da referida lei, que introduziu os §§ 15 e 16 no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964: Art. 40. O art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 57. ........................................................................ § 1º A quota de depreciação dedutível na apuração do imposto será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição do ativo. .............................................................................................. § 15. Caso a quota de depreciação registrada na contabilidade do contribuinte seja menor do que aquela calculada com base no § 3º , a diferença poderá ser excluída do lucro líquido na apuração do lucro real, observando-se o disposto no § 6º . § 16. Para fins do disposto no § 15, a partir do período de apuração em que o montante acumulado das quotas de depreciação computado na determinação do lucro real atingir o limite previsto no § 6º , o valor da depreciação, registrado na escrituração comercial, deverá ser Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-003.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902437/2014-10 adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.” (NR) Os §§ 3º e 6º do art. 57 citados no mencionado §15 possuem a redação a seguir reproduzida: Art. 57. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal. (...) § 3º A administração do Impôsto de Renda publicará periódicamente o prazo de vida útil admissível a partir de 1º de janeiro de 1965, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente. (...) § 6º Em qualquer hipótese, o montante acumulado, das cotas de depreciação não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem, atualizado monetàriamente. (...) Conclui-se, pois, que existe a desvinculação entre as depreciações contábil e fiscal no ordenamento jurídico nacional. Conclusão. Voto por julgar a manifestação de inconformidade improcedente e não reconhecer o direito creditório pleiteado.” Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)7 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. 7 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-003.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902437/2014-10 (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 376DF CARF MF Original

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10394092 #
Numero do processo: 11041.000643/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2008 ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. VIA JUDICIAL. A isenção concedida pela via judicial em relação as contribuições previdenciárias patronais não alcança as contribuições para outras entidades e fundos.
Numero da decisão: 2202-010.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo JorgeMadeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia deQueiroz Accioly (Presidente)
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-11T17:52:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-11T17:52:15Z; Last-Modified: 2024-04-11T17:52:15Z; dcterms:modified: 2024-04-11T17:52:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-11T17:52:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-11T17:52:15Z; meta:save-date: 2024-04-11T17:52:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-11T17:52:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-11T17:52:15Z; created: 2024-04-11T17:52:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-11T17:52:15Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-11T17:52:15Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11041.000643/2010-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.671 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 04 de abril de 2024 Recorrente FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE CAMAQUA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2008 ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. VIA JUDICIAL. A isenção concedida pela via judicial em relação as contribuições previdenciárias patronais não alcança as contribuições para outras entidades e fundos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) Relatório Por bem sintetizar os fatos contidos nos autos, referentes aos DEBCAD nº37.288.573-0 e 37.288.574-8, transcrevo abaixo o relatório do acórdão recorrido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 1. 00 06 43 /2 01 0- 73 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000643/2010-73 A presente autuação decorre da falta de recolhimento das contribuições para outras entidades e fundos: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — SENAC; Serviço Social do Comércio — SESC; e Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequena Empresa — SEBRAE. O lançamento no valor de R$536.683,33 (quinhentos e trinta e seis mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) foi consolidado em 19/08/2010. A base para o lançamento das contribuições para outras entidades e fundos foi a remuneração dos segurados empregados não declarada na Guia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Informa a fiscalização que foram apurados os fatos geradores das contribuições e confrontados com os valores declarados em GFIP, sobre a diferença foi calculada a contribuição para terceiros e deduzidos os valores recolhidos. Informa ainda, que o contribuinte obteve decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária n° 2006.71.10.003447-6 lhe garantindo o direito a inexigibilidade das contribuições previdenciárias previstas no artigo 22 da Lei n° 8.212/91. A empresa apresentou impugnação tempestiva em 24/09/2010 alegando que, em vista de dificuldades financeiras, deixou de recolher algumas contribuições sociais, dentre as quais as que integram o presente Auto de Infração. Afirma que é isenta das contribuições lançadas no presente Auto de Infração tendo em vista sua imunidade quanto às contribuições previdenciárias extensiva às contribuições para outras entidades e fundos por força do artigo 3° da Lei n° 11.457, de 16/03/2007 e seu parágrafo 5°. Por fim, conclui que as contribuições não poderiam ser lançadas enquanto sua exigibilidade está suspensa. Requer seja tornado nulo o lançamento e declarado ilegal face ao reconhecimento judicial da isenção. É o relatório. Os membros da 7a Turma de Julgamento da DRJ/POA, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O acórdão apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2008 ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. VIA JUDICIAL. A isenção concedida pela via judicial em relação as contribuições previdenciárias patronais não alcança as contribuições para outras entidades e fundos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário. Em recurso insiste na alegação de que o lançamento efetuado é indevido, em virtude de possuir decisão judicial que lhe isentaria de tal cobrança. Por fim, requer seja recebido, conhecido e provido o presente recurso, para o fim de desconstituir o crédito tributário referente ao auto de infração 37.288.573-0. É o relatório do essencial. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000643/2010-73 Voto Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminares Preliminarmente é importante identificar se há uma situação de concomitância ou não no presente caso. Analisando o Recurso Voluntário e-fls.238/254, destaca-se o seguinte trecho à e- fl. 241. Diante deste fato, a Recorrente ajuizou demanda na Justiça Federal, na qual requereu que o Judiciário a declarasse uma entidade beneficente e isenta às contribuições de seguridade social. A demanda foi julgada procedente em primeiro e segundo graus e confirmada no Superior Tribunal de Justiça, tendo transitado em jugado no ano de 2012. Observando-se a sentença trazida à e-fls. 181/184, identifica-se que o objeto da ação foi assim descrito: A Fundação Assistencial e Beneficente de Camaquã - FUNBECA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo por objeto que seja declarada a sua isenção às contribuições previstas no art. 22 da Lei n° 8.212/91. O objeto da ação é restrito às contribuições previstas no art. 22 da Lei nº8.212/91. Mesmo entendimento foi dado pelo acórdão recorrido. O texto do Relatório Fiscal, e.fls. 39/44, demonstra cuidado em não abarcar matérias em discussão judicial. DA INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES 15. O contribuinte obteve, através de sentença judicial proferida nos autos da ação ordinária n°2006.71.10.003447-6 da 2 Vara Federal de Pelotas, direito à inexigibilidade das contribuições previdenciárias previstas no art. 22 da Lei 8.212/91. 16. Portanto, as contribuições sociais lançadas neste Auto de Infração não estão contempladas pela decisão judicial eis que não estão dentro das hipóteses previstas no art. 22 da Lei 8.212/91. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000643/2010-73 Portanto, a presente autuação não é fundamentada no art. 22 da Lei nº8.212/91, não havendo que se falar na concomitância prevista na Súmula CARF nº1. Mérito O Recurso Voluntário não traz alegações quanto ao mérito da autuação, sua argumentação é exclusivamente no sentido de que a autuação deve ser desconstituída por força da decisão judicial existente. Todavia, foi acima esclarecido que a decisão judicial não abrange a matéria ora objeto de autuação. Conclusão Voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar de concomitância e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 266DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.721946/2011-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 9101-006.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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R. PROMOCOES E EVENTOS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 19 46 /2 01 1- 24 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.899 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.721946/2011-24 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1302-005.711 (13/09/2021) cuja ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IRPJ E CSLL. CONCOMITÂNCIA DE MULTAS DE OFÍCIO E ISOLADA. CABIMENTO A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a imposição da multa isolada pelo não recolhimento da estimativa, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que negavam provimento integramente ao recurso. Trata o presente processo de autos infração de IRPJ e CSLL para exigência de multas de ofício isoladas de 50% dos débitos de estimativa não recolhidos relativos ao mês de novembro de 2007, bem assim dos tributos devidos no ajuste anual de IRPJ e de CSLL, com imposição de multa de ofício de 75%. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 80-107, na qual se insurge tão-somente sobre a incidência cumulativa das multas, o que, segundo alega, gera bis in idem punitivo, de modo que deveria prevalecer, no caso, somente uma das multas. Esta é, portanto, a única matéria em julgamento no presente processo. A DRJ julgou improcedente a defesa da contribuinte. Contra esta decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos da impugnação, de acordo com o relatório da decisão recorrida. Nos termos da ementa e do dispositivo já transcritos no início deste relatório, o Acórdão nº 1302-005.711 deu provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa isolada pelo não recolhimento da estimativa, mantendo a multa aplicada sobre o tributo devido ao final do ano. Cientificada, a PGFN, recorre à CSRF ingressando com Recurso Especial (fls. 149-156) em que suscita divergência entre o acórdão recorrido e decisão da própria CSRF em relação à matéria aplicação concomitante das multas de ofício e isolada para fatos geradores ocorridos nos anos-calendários 2007 e posteriores. A fim de comprovar o dissenso jurisprudencial colacionou o seguinte paradigma, abaixo ementado (Acórdão n. 9101-003.912): Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.899 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.721946/2011-24 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2005, 2006, 2007 MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR A 2007. CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF. nº. 105. APLICAÇÃO A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. O Despacho de Admissibilidade de fls. 177-179 deu seguimento ao Apelo da PGFN, nos seguintes termos: A PGFN alega que houve divergência na interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 2007. [...] Vê-se que o paradigma apresentado, Acórdão nº 9101-003.912, consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, essa decisão serve para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Tanto o recorrido quanto o paradigma trataram de fatos ocorridos no ano-calendário de 2007, já na vigência das regras instituídas pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da MP nº 351/2007). Mas o paradigma, diversamente do recorrido, admitiu a cobrança concomitante das referidas multas (multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais e multa de ofício sobre o tributo apurado no ajuste anual). [...] Atendidos os pressupostos recursais, e comprovada a divergência jurisprudencial acima mencionada, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.899 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.721946/2011-24 Cientificado do teor do despacho de admissibilidade em 08/03/2022 (fl. 182), o contribuinte não se manifestou. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo e o Contribuinte não se opôs ao conhecimento do Apelo. De toda forma, manifesto minha concordância quanto ao que foi disposto no Despacho de Admissibilidade de fls. 177-179, no sentido de que foi demonstrada pela Fazenda Nacional a existência de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e o paradigma a respeito da matéria aplicação concomitante das multas de ofício e isolada para fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2007 e posteriores. Considerando presentes os pressupostos recursais, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do Recurso Especial interposto no presente caso. 2 MÉRITO Insurge-se a Recorrente contra a decisão recorrida que considerou incabível a cobrança da multa isolada concomitante com a multa de ofício, ao argumento de que isto representaria “inegável bis in idem de penalidades, no ponto em que ambas as multas (isolada e de ofício), incidem sobre o mesmo fato, qual seja, o não recolhimento dos tributos citados (IRPJ e CSLL), no momento da estimativa, e depois, quando da apuração anual”. Nos presentes autos discute-se o lançamento, de tributos e penalidades, relativo ao ano-calendário 2007. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007 em 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento. Desse modo, a partir da estimativa devida referente ao mês de dezembro de 2006, cujo vencimento se deu em 31/01/2007, a penalidade isolada aplicada no lançamento de ofício encontra-se prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não se aplicando, portanto, a Súmula CARF nº 105. Confira-se a nova redação do dispositivo em questão: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.899 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.721946/2011-24 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. [...] As multas exigidas juntamente com o tributo ou isoladamente, como definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam-se a infrações de natureza distinta. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 1º, estabeleceu como regra geral, a partir do mês de janeiro de 1997, a apuração do lucro real trimestral. Apenas por exceção a pessoa jurídica poderia optar pela apuração do lucro real anual, situação em que fica obrigada a efetuar os recolhimentos do IRPJ e da CSLL mensalmente, calculados por estimativa (artigo 2º). As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos mensalmente são determinadas por meio da aplicação, sobre a receita bruta do mês, de percentuais estabelecidos pelo artigo 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, de acordo com as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica. Consoante se verifica pela redação das normas transcritas, são essencialmente duas as penalidades previstas no art. 44 retrotranscrito (“serão aplicadas as seguintes multas”, “I...II”): uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”; outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. É pertinente esclarecer que os recolhimentos efetuados mensalmente a título de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996) não são definitivos, porquanto a apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano-calendário. Esse o motivo pelo qual a penalidade pelo inadimplemento dessa obrigação é denominada multa isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não tributo devido ao final do período de apuração. E também não há qualquer correlação entre o valor do tributo devido ao final de apuração e a multa isolada: sua base de cálculo é o valor do pagamento mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido. Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, observamos que os critérios material e temporal são completamente distintos. O tributo não pago, decorrente da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.899 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.721946/2011-24 1996, enquanto que a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II do dispositivo antes citado. No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral passível de qualificação e agravamento - §§ 1º e 2º do art. 44). No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50% (regra geral não passível de qualificação ou agravamento). Como se pode observar, são duas normas distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas. A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de Câmara José Clóvis Alves, o qual atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e divisava bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão CSRF 01-05503 - 101-134520). Na nova redação do citado artigo, o caput não mais faz referência à diferença de tributo (“Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de 75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A multa isolada ora é tratada em dispositivo específico (inciso II), que estabelece percentual distinto do da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate: “Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.899 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.721946/2011-24 mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave. 1 . Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um minus em direção a um plus. 2 (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.” 1 RAMOS, Guilherme da Rocha. Princípio da consunção: o problema conceitual do crime progressivo e da progressão criminosa. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 44, 1 ago. 2000. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010. 2 Idem, Idem Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.899 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.721946/2011-24 Isso posto, voto por dar provimento ao recurso. 3 CONCLUSÃO Por tudo quanto acima exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a exigência das multas isoladas lançadas sobre as estimativas não pagas no ano-calendário 2007. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Voto Vencedor Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, redatora designada Com todas as vênias ao I. Relator, quando dos debates ocorridos na sessão de julgamento, prevaleceu a posição da maioria do colegiado no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, tendo em vista que não se pode exigir, ao mesmo tempo, multa de ofício por falta ou insuficiência de tributo e multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, devendo subsistir a primeira. Nos autos de infração subjacentes, a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas tem por base o art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, conforme abaixo: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica”. Acerca da possibilidade de exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e multa de ofício é a Súmula CARF 105, aprovada em 08.12.2014: “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. Os precedentes que ensejaram a aprovação da Súmula CARF 105 3 concluíram pela impossibilidade de concomitância entre as referidas multas com base nos seguintes fundamentos: (i) aplicação do critério da consunção, segundo o qual a primeira conduta (falta de 3 Acórdãos precedentes: 101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.899 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.721946/2011-24 recolhimento da estimativa mensal) é meio de execução, é etapa preparatória da segunda (falta de recolhimento do tributo ao final do ano-calendário); (ii) a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa somente pode ser exigida no curso do ano-calendário, tendo em vista que, ao final do exercício, desaparece a base imponível da multa isolada, surgindo uma nova base, que corresponde ao tributo efetivamente apurado, única que pode ser objeto de penalização; e (iii) não é legítima a exigência de duas penalidades (multa isolada e multa de ofício) com base no mesmo fato apurado em procedimento fiscal. Cumpre ressaltar, entretanto, que a referida súmula versa sobre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com base na redação original do art. 44 §1º, IV da Lei nº 9.430/1996, enquanto a multa ora em discussão, frise-se, foi lançada com fundamento no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Confira-se, abaixo, a comparação entre a redação dos referidos dispositivos: Art. 44 §1º, IV da Lei nº 9.430/1996 (redação original) Art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996 (redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Da análise do quadro acima, pode-se concluir que não houve alteração substancial na penalidade aplicada por falta de recolhimento de estimativas mensais – exceto com relação à redução no seu percentual. Embora a redação atribuída ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007 utilize a expressão “exigida isoladamente sobre o valor do pagamento mensal”, isso não a diferencia da multa isolada versada na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, vez que ambas as redações fazem referência expressa ao art. 2º da Lei nº 9.430/1996, que trata do pagamento mensal por estimativa. Portanto, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007, é a mesma daquela versada na sua redação original, exceto com relação ao percentual de aplicação Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.899 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.721946/2011-24 da penalidade. Tanto é assim que, de acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 teve por objetivo "reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa" 4 . Nesse contexto, apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, entendo que os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada aplicada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Ademais, o STJ, por meio de suas duas turmas, concluiu pela impossibilidade de exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com a multa de ofício, em razão da aplicação do princípio da consunção ou da absorção. Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 6. Logo, o princípio da consunção ou da absorção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas, hipótese em que a infração mais grave absorve as de menor gravidade, como no caso em apreço. Assim, em casos como o ora analisado, deve-se imperar a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo. Cobra-se apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo, em detrimento da multa prevista no artigo 12, inciso III, da Lei 8.218/1991. 7. Recurso Especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.104.963/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023, grifamos.) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, 4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Exm/EMI-3-MF-MPS-Mpv-351- 07.htm, acesso em 09.08.2022. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.899 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.721946/2011-24 Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.708.819/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023, grifamos.) Ressalta-se que, no REsp n. 2.104.963/RJ, julgado pela Segunda Turma do STJ, o caso concreto trata da multa prevista no inciso III do artigo 12 da Lei nº 8.218/1991, isto é, da multa por ausência de entrega ao Fisco de arquivos digitais contendo registros contábeis. No entanto, o racional adotado para afastar a concomitância da referida multa com a multa de ofício é o principio da consunção e a jurisprudência citada no acórdão refere-se à concomitância entre multa de ofício e multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. Assim, seja em razão da plena aplicação do racional da Súmula CARF 105 ao presente caso, seja da jurisprudência de ambas as turmas do STJ, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo a exoneração da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO ESPECIAL da FAZENDA NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic Fl. 195DF CARF MF Original

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