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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11015023 #
Numero do processo: 11080.734158/2018-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/04/2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.639 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734158/2018-98 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.639 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734158/2018-98 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015138 #
Numero do processo: 11080.734779/2018-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/07/2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.651 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734779/2018-71 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.651 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734779/2018-71 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 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Numero do processo: 11080.734386/2018-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
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Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.641 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734386/2018-68 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.641 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734386/2018-68 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11014959 #
Numero do processo: 11080.735574/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735574/2018-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735574/2018-11 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11014816 #
Numero do processo: 11080.736290/2019-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736290/2019-15 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736290/2019-15 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11015723 #
Numero do processo: 11080.734816/2018-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734816/2018-41 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. 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Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11010404 #
Numero do processo: 10980.721328/2014-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2102-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Impugnação e manteve o crédito tributário. O Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 51.056.491-7 refere-se à contribuição patronal à Seguridade Social incidente sobre remunerações pagas a segurados Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.214 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721328/2014-34 2 contribuintes individuais a título de juros sobre capital próprio (JPC) em desacordo com a Lei 9.249/95 (levantamento RE - REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADA), não declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. De acordo com o Relatório Fiscal (folhas 12 a 20), empresa MAGIUS METALURGICA INDUSTRIAL S/A, no período de 01/01/2010 a 31/12/2011, possuía apenas três sócios: a) Sr. Adilton Boff Cardoso (detentor de 0,01% das quotas da sociedade); b) Sr. Adalberto Boff Cardoso (detentor de 0,01% das quotas da sociedade); e c)empresa MAGIUS Participações Ltda (detentora de 99,98% das quotas da sociedade). A autoridade fiscal identificou pagamentos de JCP em valores acima dos limites legais aos sócios Adilton Boff Cardoso e Adalberto Boff Cardoso, desrespeitando a proporcionalidade de suas participações na sociedade empresária. Os montantes pagos foram considerados como remuneração por serviços prestados com incidência de contribuição previdenciária. Não foi considerado o contrato de usufruto, firmado entre a Holding MAGIUS PARTICIPAÇÕES LTDA. e os sócios Adilton Boff Cardoso e Adalberto Boff Cardoso, que dispõe sobre os frutos das ações de propriedade da Holding e autoriza que os sócios recebam os valores devidos a Holding. Reproduzo o Relatório do acórdão de primeira instância por sintetizar os fatos que envolveram a autuação: 2.2. Constatou-se, ainda, a Auditoria que a empresa distribuiu, nos anos de 2010 e 2011, valores a título de remuneração do capital próprio (chamados JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP), calculados sobre as contas do patrimônio líquido dos anos de 2009 e 2010. 2.3. Segundo a Fiscalização, o valor do Patrimônio Líquido (PL), ajustado em 31/12/2009, era de R$ 39.562.509,34 (data base de apuração do PL para cálculo dos juros sobre o capital próprio a serem distribuídos em 31/12/2010) e a TJLP acumulada até 31/12/2010 a ser utilizada era 6,00% (seis por cento), nesta data, a empresa poderia distribuir, a título de juros sobre o capital próprio, R$ 2.373.750,56, sendo R$ 237,37 ao sócio Adilton Boff Cardoso, proporcional à sua participação no Capital Social (0,01%), R$ 237,37 ao sócio Adalberto Boff Cardoso, proporcional à sua participação no Capital Social (0,01%) e R$ 2.373.275,81 à sócia MAGIUS Participações Ltda, proporcional à sua participação no Capital Social (99,98%)2.4. No ano de 2010 a empresa pagou aos sócios (pessoas físicas), a título de juros sobre o capital próprio, o total de R$ 386.883,12, sendo R$ 193.441,56 ao sócio Adilton Boff Cardoso e R$ 193.441,56 ao sócio Adalberto Boff Cardoso. Estes pagamentos foram comprovados pela empresa com a apresentação dos recibos assinados pelos sócios, acompanhados dos correspondentes lançamentos contábeis, conforme demonstrado pela Fiscalização na planilha de fls. 14/15. Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.214 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721328/2014-34 3 2.5. Já o valor do Patrimônio Líquido (PL), ajustado em 31/12/2010, era de R$ 39.947.943,75 (data base de apuração do PL para cálculo dos juros sobre o capital próprio a serem distribuídos em 31/12/2011) e a TJLP acumulada até 31/12/2011 a ser utilizada era 6,00% (seis por cento), nesta data, a empresa poderia distribuir, a título de juros sobre o capital próprio, R$ 2.396.876,63 sendo R$ 239,69 ao sócio Adilton Boff Cardoso, proporcional à sua participação no Capital Social (0,01%), R$ 239,69 ao sócio Adalberto Boff Cardoso, proporcional à sua participação no Capital Social (0,01%) e R$ 2.396.397,25 à sócia MAGIUS Participações Ltda, proporcional à sua participação no Capital Social (99,98%). 2.6. No ano de 2011 a empresa pagou aos sócios (pessoas físicas) o total de R$ 3.427.839,48, sendo R$ 1.713.919,74 ao sócio Adilton Boff Cardoso e R$ 1.713.919,74 ao sócio Adalberto Boff Cardoso. Estes pagamentos foram comprovados pela empresa com a apresentação dos recibos assinados pelos sócios, acompanhados dos correspondentes lançamentos contábeis, conforme demonstrado pela Fiscalização na planilha de fls.16/17. 2.7. Esclarece a Fiscalização que a distribuição dos juros sobre o capital próprio é faculdade da empresa, ou seja, ela decide se usa ou não o benefício da lei, mas deve respeitar os limites estabelecidos, o que não ocorreu nos exercícios de 2010 e 2011, tendo efetuado pagamentos, a título de JCP, de valores acima do legalmente permitido. 2.8. Assim, concluiu a Auditoria que os valores pagos a maior ao sócio Adilton Boff Cardoso, nos anos de 2010/2011, foram de R$ 193.204,19 e R$ 1.713.680,05, respectivamente, e ao sócio Adalberto Boff Cardoso nos anos de 2010/2011, foram de R$ 193.204,19 e R$ 1.713.680,05, respectivamente, consequentemente, por terem sido distribuídos em desconformidade com a legislação, não poderiam ser considerados como juros sobre o capital próprio, nem lucros ou dividendos, configurando, assim, remuneração por serviços prestados. 2.9. No decorrer da auditoria fiscal foram examinados, entre outros, os seguintes documentos: GFIP, contrato social e alterações do período; Livros Diário e Razão dos exercícios de 2010 e 2011, extraídos dos arquivos digitais apresentados e correspondência e respostas apresentadas pela empresa quando intimada. (...) Os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão 16-67.212 - 14ª Turma da DRJ/SPO (502 a 520), que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/07/2011 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP. LEI. 9.249/96. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O pagamento a título de juros sobre capital próprio, realizado sem observância das correspondentes participações societárias não se enquadra nas disposições do artigo 9º da Lei 9.249/1995, mas sim como remuneração (pró-labore), incidindo, portanto, contribuição previdenciária. Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.214 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721328/2014-34 4 ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE A alteração do crédito tributário deve ser baseada em fatos extintivos ou modificativos, arguidos como matéria de defesa, devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas. PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL. USUFRUTO. FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para que o contrato de usufruto tenha feitos perante terceiros deve ser registrado publicamente, do contrário, os seus efeitos se operam apenas entre as partes envolvidas. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/07/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.PARTE PATRONAL. Tendo a empresa remunerado seus segurados contribuintes individuais com verbas integrantes do salário-de-contribuição previdenciário (prolabore), torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições, incidente sobre tais verbas, conforme dispõe o art. 22, III c/c o art. 28, III, ambos da Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão supracitado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fls. 529 a 768), alegando, em síntese: 1. Preliminarmente: nulidade da decisão recorrida por não apreciação de todas as questões suscitadas pela recorrente e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; 2. No Mérito: a) não há previsão expressa em lei que obrigue que o período de remuneração do capital próprio coincida com o período-base fiscal, ou com o ano- calendário do crédito, ou mesmo com qualquer outro lapso temporal pré- determinado. b) Possibilidade de cumulação em exercícios posteriores de JCP eventualmente não pagos; c) Não houve pagamento de JCP de forma desproporcional à participação societária dos sócios — pessoas físicas — nos anos de 2010 e 2011; d) Validade do contrato de usufruto firmado entre a MAGIUS PARTICIPAÇÕES e seus acionistas; e e) não incidência de juros de mora (SELIC) sobre a multa de ofício. Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.214 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721328/2014-34 5 Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Dos Juros sobre o Capital Próprio – JPC e o Contrato de Usufruto A recorrente alega regularidade na distribuição de Juros sobre o Capital Próprio devido a existência de contrato de usufruto que dispõe sobre os frutos das ações de propriedade da Holding, autorizando que os sócios recebessem os valores de Juros de Capital Próprio – JPC a ela devidos. Os valores pagos a título de JCP teriam ultrapassado a base de participação de cada sócio (0,01% para cada um), em decorrência de um Contrato de Usufruto firmado entre a acionista MAGIUS PARTICIPAÇÕES LTDA e seus sócios (contrato de usufruto - doc.05, que concederia ao Sr. Adilton Boff Cardoso e ao Sr. Adalberto Boff Cardoso -o direito de receber, até 09/06/2020, os dividendos distribuídos pela MAGIUS METALURGICA INDUSTRIAL S/A e/ou juros sobre capital próprio (art.1390 do CC c/c o arts.40, 100 e 205, todos da Lei 6.404/76). A Fiscalização alegou que a MAGIUS METALÚRGICA S/A não teria celebrado qualquer contrato de usufruto com seus acionistas e, mesmo que o contrato de usufruto tivesse sido firmado entre a recorrente e seus acionistas, este contrato somente teria validade perante terceiros, se o instrumento particular houvesse sido feito em registro público, condição indispensável para que os efeitos recaiam sobre terceiros, conforme o artigo 221 c/c o art.2881, ambos do Código Civil: Pois bem. Sabe-se que o usufruto é instituto que tem por efeito dividir as faculdades inerentes ao direito de propriedade (usar, gozar e dispor da coisa) entre o proprietário do bem (denominado nu-proprietário) e o usufrutuário, a quem são atribuídos os direitos de posse, uso, administração e 1 "Art.221-0 instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público."(...) Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654”. Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.214 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721328/2014-34 6 percepção dos frutos (Lei n' 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil—, artigos. 1225, inciso IV, 1.228 e 1.390 a 1.411). A constituição do usufruto conduz à alteração do beneficiário do rendimento produzido pela coisa, que deixa de ser do proprietário e passa a ser do usufrutuário A questão de validade do contrato de usufruto já foi objeto de análise no âmbito do PAF n° 10980.728833/2012-48, no qual litigam as mesmas partes, tendo por objeto as mesmas operações, analisadas sob a ótica da incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, e Contribuição Sobre o Lucro Líquido — CSLL. Naqueles autos, o mencionado contrato de usufruto fora analisado, tendo se firmado o seguinte entendimento na primeira Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento, através do Acórdão n° 1101-001.100: Recorrentes MAG1US METALÚRGICA INDUSTRIAL S/A (Responsáveis tributários: Adilton Bort- Cardoso e Adalberto Boff Cardoso) FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP.J Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. BENEFICIÁRIOS. USUFRUTO DE AÇÕES. Correta a decisão que reverte a glosa considerando que o usufruto, é instituto de direito civil que constitui direito real que tem por credito dividir as/acuidades inerentes ao direito de propriedade (usar, gozar e dispor do coisa) entre o proprietário do bem (denominado nu-proprietário) e o usufrutuário, a quem são atribuídos os direitos de posse, uso, administração e percepção dos frutos: a possibilidade da instituição de usufruto sobre ações decorre das expressa disposição da Lei n" 6.404, de 1976, cujo artigo 205 determina que a pessoa inscrita como usufrutuária tem direito ao recebimento dos dividendos. Na ocasião foi da razão à recorrente em relação aos pagamentos de juros efetuados aos sócios pessoas físicas da MAGIUS PARTICIPAÇÕES sob o amparo do Instrumento Particular de Usufruto das ações. Posteriormente à lavratura do auto de infração, Acórdão de Impugnação e Recurso Voluntário, foi publica a solução de Consulta nº 137, de 08/12/2020, que firmou o entendimento a favor da possibilidade de pagamento de JCP para o usufrutuário, conforme transcrito abaixo: SOLUÇÃO DE CONSULTA 137 DA RFB, DE 08/12/2020, USUFRUTO DE COTAS DE CAPITAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. BENEFICIÁRIO. USUFRUTUÁRIO. TRIBUTAÇÃO. Para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado, a pessoa jurídica poderá deduzir os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados, individualizadamente, ao usufrutuário de cotas de capital gravadas com usufruto. Tais juros sobre o capital próprio ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.214 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721328/2014-34 7 renda retido na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), na data do pagamento ou crédito ao usufrutuário. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 9º, parágrafo 2º; Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 40; Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 355 e 726; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 75, parágrafo 7º. Observa-se também que, em sede de Recurso Voluntário, a recorrente trouxe aos autos Cópia do Livro de Livro de Registro de Ações Nominativas — Registro do Contrato de Usufruto (DOC 03, folha 754 a 765). Diante dos fatos supervenientes, e tendo em vista as ponderações trazidas nos debates pelos conselheiros que integram esta Turma de Julgamento, após o pedido de vista, entendo por converter o presente Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que essa se pronuncie acerca dos seguintes quesitos em relação ao caso em análise: a) Alegação de erros nos cálculos de JCP, com base nos argumentos do recurso voluntário, especialmente (fls. 541/543): Exercício 2010 i. Indicou como valor da reserva legal montante diverso do indicado no balancete do período da recorrente (Doc. 03 da Impugnação, p. 13); ii. Considerou os prejuízos acumulados como resultado do exercício; iii. Calculou o Limite 1 com base em 50% do lucro acumulado, quando deveria ter feito o cálculo com base no lucro do exercício antes da JCP; e iv. Calculou o Limite 2 sem incluir a reserva legal e os lucros ou prejuízos acumulados. Exercício 2011 i. Considerou os prejuízos acumulados como resultado do exercício; ii. Calculou o Limite 1 com base em 50% do lucro acumulado, quando deveria ter feito o cálculo com base no lucro do exercício antes da JCP; e iii. Calculou o Limite 2 sem incluir a reserva legal e os lucros ou prejuízos acumulados. b) O alegado equívoco nos cálculos é decorrente, unicamente, de a fiscalização inadmitir a dedução de JCP calculados sobre contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores a 2010? c) Quais os valores dos pagamentos de JCP relativos a exercícios anteriores que compõe a distribuição aos sócios em 2010 e 2011? d) Em que (quais) momento (s) houve deliberação, individualização e apropriação de JCP dos exercícios de 2008 e 2009? Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.214 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721328/2014-34 8 e) A interpretação contida na Solução de Consulta nº 137, de 2020, relativamente ao usufruto de cotas de capital, altera o cálculo do JCP pago de forma desproporcional para os exercícios de 2010 e 2011? f) Validade e aceitação da averbação do usufruto no Livro de “Registro de Ações Nominativas” (fls. 755/765); g) Após avaliação das questões acima, elaborar relatório conclusivo sobre a necessidade de retificar a base de cálculo do auto de infração, se for o caso, com discriminação dos valores de JCP considerados desproporcionais à participação societária. Cumprida a diligência fiscal, a empresa recorrente deverá ser intimada para se manifestar sobre o resultado, caso queira. Após, retorne os autos para o CARF. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos acima propostos. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 858DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11021214 #
Numero do processo: 10925.905330/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Traduz contradição a inserção de temas na ementa que não foram objetos de julgamento. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-014.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprimir os termos da ementa estranhos à matéria discutida no julgamento do recurso voluntário, conforme voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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CONTRADIÇÃO. Traduz contradição a inserção de temas na ementa que não foram objetos de julgamento. Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprimir os termos da ementa estranhos à matéria discutida no julgamento do recurso voluntário, conforme voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 4635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.053 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905330/2011-86 2 RELATÓRIO Para julgamento, os Embargos de Declaração (e-fls. 4621/4624) opostos pela COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ao Acórdão nº 3401-010.594 (e-fls. 4541/4560), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, nº caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. Fl. 4636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.053 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905330/2011-86 3 COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, nº ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Fl. 4637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.053 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905330/2011-86 4 Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) O despacho de admissibilidade da Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, então Presidente, bem pontuou a amplitude da causa de pedir (e-fls. 4628/4633): A embargante alega contradição no acórdão vergastado pelo fato de que o conteúdo disposto na ementa estaria em frontal contradição com os fundamentos da decisão, por não haver identidade de matérias. Isto porque, existem trechos da ementa que são estranhos a presente lide, e que não foram objeto em seu recurso voluntário. Nas palavras da embargante: Sendo assim, a fim de comprovar tal assertiva, a embargante colaciona os trechos da ementa que são estranhos a presente lide abaixo: [...] COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, nº caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. [...] COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). [...] COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. [...] COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. Fl. 4638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.053 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905330/2011-86 5 O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. [...] A respeito disso, ao analisar-se o Recurso Voluntário interposto pela embargante, é possível observar, que nenhuma das matérias aventadas na ementa acima, foi objeto de discussão, razão na qual, resta demonstrado que o disposto na ementa está em frontal contradição com os fundamentos da decisão, pois, não há identidade de matérias. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos. 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. 2 MÉRITO Após análise detida da ementa constante do Acórdão nº 3401-010.586, constato que, realmente, foram incluídas diversas matérias não suscitadas no recurso voluntário, tampouco examinadas no voto condutor. Tais temas não guardam pertinência com o objeto da lide e, assim, com o conteúdo efetivamente julgado pelo colegiado. Fl. 4639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.053 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905330/2011-86 6 A inclusão desses pontos, ausentes do debate processual, viola o princípio da congruência e caracteriza contradição entre o conteúdo decisório e a ementa, nos termos exigidos pela processualística. Especificamente, devem ser excluídos da ementa os itens apontados pela Embargante, por não constarem do recurso nem do voto. Para a melhor visualização dos meus pares, cito a ementa e tacho as passagens a serem suprimidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, nº caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fl. 4640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.053 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905330/2011-86 7 Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, nº ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Fl. 4641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.053 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905330/2011-86 8 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Nenhum desses tópicos foi objeto de discussão no Recurso Voluntário da embargante, nem recebeu exame no voto condutor, razão pela qual sua presença na ementa constitui contradição passível de correção por embargos de declaração. Assim, o pedido procede. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para suprimir os termos da ementa estranhos à matéria discutida no julgamento do Recurso Voluntário. Por tais motivos, a ementa passa a ter a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas Fl. 4642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.053 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905330/2011-86 9 sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, nº ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) É como voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 4643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.053 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905330/2011-86 10 Fl. 4644DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Juízo de Admissibilidade 2 Mérito 3 dispositivo

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11018933 #
Numero do processo: 10875.902803/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Despacho Decisório emitido eletronicamente em 04/11/2013 que reconheceu parcialmente o direito creditório decorrente do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2008 (valor original informado R$ 1.986.079,34 e valor original reconhecido R$ 875.397,61), pleiteado no Pedido de Restituição (PER) com demonstrativo de crédito de nº 13576.89239.310310.1.2.02-3092 e homologou parcialmente as compensações declaradas (DCOMP) a ele referentes (fls. 5 a 21). Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.907 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902803/2013-98 2 Portanto, a Recorrente efetuou a compensação do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2008 no valor total de R$ 1.986.079,34. O despacho decisório homologou parcialmente a PER/DCOMP nº 26840.05593.291110.1.3.02-6020, reconhecendo o crédito no valor de R$ 875.397,61, sob o fundamento de que os seguintes valores não foram confirmados. O Despacho Decisório assim fundamenta a decisão (fl. 2): “(...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.986.079,34 Valor na DIPJ: R$ 1.986.079,34 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 99.429.701,01 IRPJ devido: R$ 97.443.621,67 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 875.397,61 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 26840.05593.291110.1.3.02-6020 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) ... apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 13576.89239.310310.1.2.02-3092 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/11/2013. (...) Para informações complementares da análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório". Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. (...)” A DRJ esclareceu que o Relatório Fiscal (RF), às fls. 926 a 930, evidencia que a Recorrente foi intimada a comprovar antes da emissão do Despacho Decisório a existência do seu direito creditório, como segue (...) “... a apresentar documentos comprobatórios dos valores de imposto de renda retidos pelas fontes pagadoras acima discriminadas, bem como cópia das folhas do livro razão e diário demonstrando a apropriação das receitas e das retenções na contabilidade, além de Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.907 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902803/2013-98 3 cópia dos termos de abertura e encerramento desses livros, com a devida autenticação do órgão competente, ou a retificar o PER/DCOMP”. E o atendimento à intimação foi o seguinte: “... foram apresentados Cópia de Procuração e da CNH do Representante Legal, Razão Contábil Analítico da conta 04032BRC19, intitulada “Imp.de Renda na Fonte”, Informe de Rendimentos Financeiros do Banco do Brasil relativo ao 3º trimestre do ano-calendário 2008, Razão Contábil Analítico da conta04032BRC13, intitulada “IR Ret. P/Ent Admin Federal”, e Planilha contendo a relação das notas fiscais emitidas para os CNPJ 15.180.714/0002-87, 95.591.764/0001-05 e 33.663.683/0026-74”. E prossegue o Relatório Fiscal: “(...) ‘Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.’ Pela análise da documentação trazida pela Interessada, observa-se que a mesma se preocupou apenas em demonstrar os lançamentos contábeis de apropriação do imposto de renda na fonte conforme os valores lançados em Per/Dcomp, deixando de comprovar os requisitos necessários para o seu aproveitamento na determinação do saldo negativo. Conclusão: Diante do exposto, encerra-se a intervenção do usuário com proposta de NÃO se confirmar os valores de imposto de renda retidos na fonte selecionados para análise. (...) De acordo. Com base nas considerações retro, que aprovo, determino a inserção das informações constantes do presente Relatório Fiscal no Sief Per/Dcomp a fim de permitir que o Per/Dcomp 13576.89239.310310.1.2.02-3092 retorne para o fluxo automático. (...)” Há também, no processo, Pedidos de REDARF (fls. 934 a 936), bem como cópias dos respectivos formulários preenchidos (fls. 1008 a 1064), todos indeferidos conforme a Comunicação de fl. 1077: “(...) Nos termos do artigo 13, da IN nº 672, de 30 de agosto de 2006, fica o contribuinte acima mencionado ciente que os Redarfs solicitados no processo supramencionado foram indeferidos, uma vez que os pagamentos já estão arrecadados a mais de cinco anos. Após 15 (quinze) dias do recebimento da presente comunicação, o processo será arquivado, sendo facultado neste período vistas ao processo por seu representante ou procurador legalmente habilitado. (...)” Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.907 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902803/2013-98 4 Em 12.12.2013, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório. Na ocasião, foram apresentados documentos que comprovariam o direito ao crédito utilizado pela Recorrente na PER/DCOMP nº 26840.05593.291110.1.3.02-6020, tais como informes de rendimento, declarações fiscais, contratos. Não obstante, o despacho decisório entendeu que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência das retenções indicadas e/ou a tributação das receitas correspondentes a essas retenções. A manifestação de inconformidade em 12/12/2013 (fls. 5 a 21) relatou que os seguintes valores não foram confirmados: Com relação às Receitas oferecidas à tributação (a.1) Fonte Pagadora de CNPJ no 04.061.079/0001-11: R$ 32.20846 anexou a Recorrente o Informe de Rendimentos Financeiros emitido pelo BANCO DO BRASIL que demonstraria que o rendimento foi R$ 89.612,60 e o valor retido R$ 32.208,16, argumentando que referida receita foi oferecida à tributação na linha 22 da Ficha 6A da DIPJ/2009, que trata de outras receitas financeiras e ressaltando que a Requerente informou a operação de retenção na fonte na linha 18 da Ficha 54 com a imputação do valor correto de retenção (R$ 32.208,16), refletindo a indicação desse valor constante também na conta 04032BRC19 do Livro Razão da Requerente referente ao período de janeiro de 2008 a dezembro de 2008. Alegou que por equívoco indicou o valor errado do rendimento em sua DIPJ/2009 e que ao invés do valor correto de R$ 89.612,60 indicou R$ 320.287,78 na Ficha 54. Defende que não obstante isso, referido equívoco não afetou a apuração do saldo negativo de IRPJ e do valor oferecido à tributação a título de Imposto de renda. Com relação às Fontes Pagadoras de CNPJ's nºs 15.180.714/0002-87 (R$ 1.211,67); 33.663.683/0026-74 (R$ 173,09) e 95.591.764/0001-05 (R$ 4.678,69), argumentou a Recorrente que referidas retenções na fonte decorrem de receitas auferidas em razão de operações praticadas com órgãos públicos (código 8767) tendo anexado planilha e o razão contábil, conta 04032BRC13, na qual evidenciaria a ocorrência da operação e da retenção na fonte, bem como informou que a respectiva receita foi oferecida à tributação na FICHA 6A. Aduziu que a Autoridade Julgadora não poderia desconsiderar as retenções efetuadas apenas pelo fato de não ter apresentado os comprovantes de retenção, vez que outros documentos comprobatórios estariam anexados para comprovar que houve a retenção pela fonte pagadora. Tais documentos contábeis comprovariam a ocorrência da operação e da retenção. Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.907 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902803/2013-98 5 Alegou que sua contabilidade é clara sobre a forma como foram oferecidos à tributação os valores questionados, bem como identifica os valores retidos, fundamentando que nos termos do artigo 923 do RIR/99 "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados". No caso, caberia à autoridade administrativa a apresentação de provas para que a escrituração do contribuinte seja desconsiderada, argumentando ainda que a jurisprudência dispõe que ‘(...) A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, assim definidos em preceitos legais .... (...)’ e que é importante mencionar que poderia a Receita Federal ter confirmado via DIRF das fontes pagadoras ....”. Com relação à Retenção na fonte, Fonte Pagadora de CNPJ nº 71.699.490/0001-04: R$ 1.072.410,14, esclareceu que as retenções em questão se referem a operações de mútuo entre a Requerente e a ... PHÁRMACIA BRASIL LTDA., conforme ... Contratos de Mútuo ora anexados e que por equívoco, as retenções de Imposto de Renda decorrentes destas operações foram efetuadas e pagas com o CNPJ da Requerente (CNPJ nº 46.070.868/0001-69) ao invés ... [do] CNPJ da ... PHÁRMACIA BRASIL LTDA. (CNPJ nº 71.699.490/0001-04), conforme guias DARF's anexadas e que compõem o montante de R$ 1.072.410,14. Ressaltou a Recorrente que já estava providenciando os pedidos de REDARF destas guias, juntamente com a anuência da empresa PHÁRMACIA BRASIL LTDA., para que seja retificado o CNPJ o quanto antes. Além disso, após processamento dos REDARF's, a empresa PHÁRMACIA BRASIL LTDA e que retificaria sua Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte ("DIRF") para que constem as retenções em questão. Por fim, informou que as receitas auferidas em decorrência destas operações de mútuo foram oferecidas à tributação na Ficha 6A - linha 22, defendendo que diante das informações e documentos ora anexados, restaria comprovada a realização da operação de mútuo, bem como o oferecimento de sua receita à tributação. Argumentou a Recorrente que em atenção ao princípio da verdade material que deve orientar todo o processo administrativo fiscal e com fundamento no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, deveria ser baixado o processo administrativo para realização de perícia para que fosse analisados os documentos ora anexados e as informações prestadas que comprovam o oferecimento das receitas questionadas à tributação.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Recurso Voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, pediu a nulidade da decisão da DRJ por não analisar documentos. Às fls. 1123-1139 a Recorrente juntou documentos que supostamente confirmariam os créditos. É o relatório. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.907 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902803/2013-98 6 VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, sendo, portanto, conhecido. Trata-se de Despacho Decisório emitido eletronicamente em 04/11/2013 que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório decorrente do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2008 (valor original informado R$ 1.986.079,34 e valor original reconhecido R$ 875.397,61), pleiteado no Pedido de Restituição (PER) com demonstrativo de crédito de nº 13576.89239.310310.1.2.02-3092 e homologou parcialmente as compensações declaradas (DCOMP) a ele referentes (fls. 5 a 21). A Recorrente efetuou a compensação do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2008 no valor total de R$ 1.986.079,34. O despacho decisório homologou parcialmente a PER/DCOMP nº 26840.05593.291110.1.3.02-6020, reconhecendo somente o crédito no valor de R$ 875.397,61, sob o fundamento de que os seguintes valores não foram confirmados, tendo assim fundamenta a decisão (fl. 2): “(...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.986.079,34 Valor na DIPJ: R$ 1.986.079,34 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 99.429.701,01 IRPJ devido: R$ 97.443.621,67 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 875.397,61 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 26840.05593.291110.1.3.02-6020 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) ... apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 13576.89239.310310.1.2.02-3092 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/11/2013. (...) Para informações complementares da análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório". Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.907 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902803/2013-98 7 Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. (...)” A DRJ esclareceu que o Relatório Fiscal, às fls. 926 a 930, evidenciaria que a Recorrente foi intimada a comprovar antes da emissão do Despacho Decisório a existência do seu direito creditório, como segue “(...) a apresentar documentos comprobatórios dos valores de imposto de renda retidos pelas fontes pagadoras acima discriminadas, bem como cópia das folhas do livro razão e diário demonstrando a apropriação das receitas e das retenções na contabilidade, além de cópia dos termos de abertura e encerramento desses livros, com a devida autenticação do órgão competente, ou a retificar o PER/DCOMP”. E o atendimento à intimação teria sido o seguinte: “... foram apresentados Cópia de Procuração e da CNH do Representante Legal, Razão Contábil Analítico da conta 04032BRC19, intitulada “Imp.de Renda na Fonte”, Informe de Rendimentos Financeiros do Banco do Brasil relativo ao 3º trimestre do ano-calendário 2008, Razão Contábil Analítico da conta04032BRC13, intitulada “IR Ret. P/Ent Admin Federal”, e Planilha contendo a relação das notas fiscais emitidas para os CNPJ 15.180.714/0002-87, 95.591.764/0001-05 e 33.663.683/0026-74”. E prossegue o Relatório Fiscal: “(...) ‘Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.’ Pela análise da documentação trazida pela Interessada, observa-se que a mesma se preocupou apenas em demonstrar os lançamentos contábeis de apropriação do imposto de renda na fonte conforme os valores lançados em Per/Dcomp, deixando de comprovar os requisitos necessários para o seu aproveitamento na determinação do saldo negativo. Conclusão: Diante do exposto, encerra-se a intervenção do usuário com proposta de NÃO se confirmar os valores de imposto de renda retidos na fonte selecionados para análise. (...) De acordo. Com base nas considerações retro, que aprovo, determino a inserção das informações constantes do presente Relatório Fiscal no Sief Per/Dcomp a fim de permitir que o Per/Dcomp 13576.89239.310310.1.2.02-3092 retorne para o fluxo automático. Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.907 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902803/2013-98 8 (...)” (negritei) Há também, no processo, Pedidos de REDARF (fls. 934 a 936), bem como cópias dos respectivos formulários preenchidos (fls. 1008 a 1064), todos indeferidos conforme a Comunicação de fl. 1077: “(...) Nos termos do artigo 13, da IN nº 672, de 30 de agosto de 2006, fica o contribuinte acima mencionado ciente que os Redarfs solicitados no processo supramencionado foram indeferidos, uma vez que os pagamentos já estão arrecadados a mais de cinco anos. Após 15 (quinze) dias do recebimento da presente comunicação, o processo será arquivado, sendo facultado neste período vistas ao processo por seu representante ou procurador legalmente habilitado. (...)” Em 12.12.2013, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório. Na ocasião, foram apresentados documentos com o intuito de comprovar o direito ao crédito utilizado pela Recorrente na PER/DCOMP nº 26840.05593.291110.1.3.02-6020, tais como informes de rendimento, declarações fiscais, contratos. Não obstante, o despacho decisório entendeu que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência das retenções indicadas e/ou a tributação das receitas correspondentes a essas retenções. A manifestação de inconformidade em 12/12/2013 (fls. 5 a 21) relatou que os seguintes valores não foram confirmados: Com relação as Receitas oferecidas à tributação (a.1) Fonte Pagadora de CNPJ no 04.061.079/0001-11 R$ 32.20846 a Recorrente anexou o Informe de Rendimentos Financeiros emitido pelo BANCO DO BRASIL que demonstraria que o rendimento foi R$ 89.612,60 e o valor retido R$ 32.208,16, argumentando que referida receita foi oferecida à tributação na linha 22 da Ficha 6A da DIPJ/2009, que trata de outras receitas financeiras e ressaltando que a Requerente informou a operação de retenção na fonte na linha 18 da Ficha 54 com a imputação do valor correto de retenção (R$ 32.208,16), refletindo a indicação desse valor constante também na conta 04032BRC19 do Livro Razão da Requerente referente ao período de janeiro de 2008 a dezembro de 2008. Alegou que por equívoco indicou o valor errado do rendimento em sua DIPJ/2009 e que ao invés do valor correto de R$ 89.612,60 indicou R$ 320.287,78 na Ficha 54. Defendeu que Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.907 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902803/2013-98 9 não obstante isso, referido equívoco não afetou a apuração do saldo negativo de IRPJ e do valor oferecido à tributação a título de Imposto de renda. Com relação às Fontes Pagadoras de CNPJ's nºs 15.180.714/0002-87 (R$ 1.211,67); 33.663.683/0026-74 (R$ 173,09) e 95.591.764/0001-05 (R$ 4.678,69), argumentou que referidas retenções na fonte decorrem de receitas auferidas em razão de operações praticadas com órgãos públicos (código 8767)tendo anexado planilha e o razão contábil, conta 04032BRC13, na qual evidenciaria a ocorrência da operação e da retenção na fonte, bem como informou que a respectiva receita foi oferecida à tributação na FICHA 6A. Aduziu a Recorrente que a autoridade julgadora não poderia desconsiderar as retenções efetuadas apenas pelo fato de não ter apresentado os comprovantes de retenção, vez que outros documentos comprobatórios estariam anexados para comprovar que houve a retenção pela fonte pagadora. Tais documentos contábeis comprovariam a ocorrência da operação e da retenção. Alegou que sua contabilidade seria clara sobre a forma como foram oferecidos à tributação os valores questionados, bem como identifica os valores retidos, fundamentando que nos termos do artigo 923 do RIR/99 "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados". No caso, caberia à autoridade administrativa a apresentação de provas para que a escrituração do contribuinte seja desconsiderada, argumentando ainda que a jurisprudência dispõe que ‘(...) A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, assim definidos em preceitos legais .... (...)’ e que é importante mencionar que poderia a Receita Federal ter confirmado via DIRF das fontes pagadoras ....”. Com relação à retenção na fonte, Fonte Pagadora de CNPJ nº 71.699.490/0001-04: R$ 1.072.410,14, esclareceu que as retenções em questão se referem a operações de mútuo entre a Requerente e a PHÁRMACIA BRASIL LTDA., conforme Contratos de Mútuo anexados e que por equívoco, as retenções de Imposto de Renda decorrentes destas operações foram efetuadas e pagas com o CNPJ da Requerente (CNPJ nº 46.070.868/0001-69) ao invés do CNPJ da PHÁRMACIA BRASIL LTDA. (CNPJ nº 71.699.490/0001-04), conforme guias DARF's anexadas e que compõem o montante de R$ 1.072.410,14. Ressaltou já estava providenciando os pedidos de REDARF destas guias, juntamente com a anuência da empresa PHÁRMACIA BRASIL LTDA., para que fosse retificado o CNPJ o quanto antes. Além disso, após processamento dos REDARF's, a empresa PHÁRMACIA BRASIL LTDA e que retificaria sua Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte ("DIRF") para que constem as retenções em questão. Por fim, informou que as receitas auferidas em decorrência destas operações de mútuo foram oferecidas à tributação na Ficha 6A - linha 22, defendendo que diante das Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.907 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902803/2013-98 10 informações e documentos anexados, restaria comprovada a realização da operação de mútuo, bem como o oferecimento de sua receita à tributação. Argumentou já em sede de Manifestação de Conformidade, em atenção ao princípio da verdade material, deveria ser baixado o processo administrativo para realização de diligência para que fossem analisados os documentos anexados e as informações prestadas que comprovam o oferecimento das receitas questionadas à tributação.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Recurso Voluntário manteve os argumentos e pedindo o não reconhecimento da decisão da DRJ por não ter analisados os documentos juntados, bem como em face do argumento no sentido de que a decisão recorrida não se pronunciou acerca do pedido de retificação de ofício dos DARF apresentados pela Recorrente – o qual, se deferido, comprovaria a retenção na fonte do IR efetuada pelo CNPJ nº 71.699.490/0001-04 (da qual decorre 96% dos créditos sob discussão neste processo). Às fls. 1123-1139, um mês após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente juntou novos documentos que supostamente confirmariam os créditos e que contra argumentariam as premissas da decisão da DRJ. Pois bem. Trata-se de suposto direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2008. O valor original do crédito informado na PER/DCOMP n° 26840.05593.291110.1.3.02-6020 objeto do despacho decisório foi de R$ 1.986.079,34 e valor original reconhecido R$ 875.397,61, ou seja, não foi reconhecido um total de R$ 1.110.681,75 dos créditos da Requerente. Restou evidenciado nos autos que R$ 1.072.410,14 (quase a totalidade do crédito não reconhecido) referem-se a retenções relativas a operações de mútuo praticadas entre a Recorrente e a empresa PHARMACIA BRASIL LTDA, porque, a Requerente não teria demonstrado que as receitas relativas a essa retenção teriam sido oferecidas à tributação, além dessa retenção não ter sido comprovada no entendimento da DRJ. Ocorre que a própria decisão da DRJ, apesar de não reconhecer o direito da Recorrente, apontou quais documentos seriam suficientes para comprovar o direito creditório da Requerente relacionado às retenções efetuadas pela Pharmacia: “1 - uma planilha para cada contrato de mútuo e seu aditamento, se cabível, demonstrando a apropriação mensal das receitas de 2006, 2007 e 2008, acompanhada de explicação objetiva da forma como os cálculos foram realizados; 2 - uma planilha agregando as receitas de 2008 de cada contrato de mútuo e seu aditamento, se cabível; 3 - cópia do Razão de todas as contas utilizadas para registrar as receitas financeiras; Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.907 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902803/2013-98 11 4 - planilha agregando todas as receitas de 2008, de forma a permitir avaliar se de cada contrato de mútuo e seu aditamento, se cabível; 5 - comprovação da quitação, se cabível, dos mútuos que se encerraram em 2008; 6 - cópia do plano de contas contábil.” Em face dessa da decisão da DRJ a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 08/01/2019 sem a juntada de novos documentos, mas após 1 mês, no dia 11/02/2019, a Recorrente providenciou informações, a princípio, nos termos apontados no despacho da DRJ, as quais foram consolidadas em duas planilhas distintas, conforme abaixo resumido nos termos da petição de fls. 1128-1139: • Doc. n° 1: relação entre contratos de mútuo e contabilidade da Requerente o Inclui uma planilha para cada contrato de mútuo firmado pela Requerente com a Pharmacia (item 1 do I. Julgador), na qual são indicados os valores recolhidos a título do imposto de renda, dentre outras informações. o Agrega as receitas de 2008 de cada contrato de mútuo e seu aditamento (item 2 e 4 do I. Julgador). • Doc. n° 2: relação Livro Razão x DIPJ da Requerente o Contempla cópia do Razão de todas as contas utilizadas para registrar as receitas financeiras (item 3 do I. Julgador) o Cópia do plano de contas contábeis da Requerente no período sob análise (item 6 do I. Julgador). 7. Em relação ao item 5 apontado pelo I. Julgador, a Requerente esclarece que os mútuos firmados com a Pharmacia não foram encerrados; mas, pelo contrário, são constantemente renovados, conforme contratos ilustrativos no anexo (doc. n° 3). Diante desse cenário, opino no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência com o objetivo de a autoridade fiscalizadora verifique se esses documentos de fls. 1128- 1139 (juntados após Recurso Voluntário) e se os documentos de fls. 642-925 (juntados com a Manifestação de Inconformidade) evidenciam a efetiva retenção efetuada pela Pharmacia nas operações de mútuo praticadas com a Requerente no valor de R$ 1.072.410,14, assim como a tributação da respectiva receita pela Requerente, de R$ 6.460.585,34 e se, consequentemente, diante dessas novas considerações, a analise se seria o caso de ser reconhecido integralmente o direito creditório afim de homologar as compensações efetuadas. A autoridade fiscal deverá elaborar relatório fiscal circunstanciado sobre o resultado de sua diligência. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste e apresente novos documento se desejar, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Na sequência deve apresentar relatório com base na análise de Documentos a serem apresentados pela Recorrente. Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.907 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902803/2013-98 12 Ao final, a recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo-se novamente prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 1152DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11015823 #
Numero do processo: 11080.735233/2018-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/08/2013, 15/08/2013, 19/08/2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.659 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735233/2018-38 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.659 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735233/2018-38 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 249DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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