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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11163783 #
Numero do processo: 11274.720489/2021-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 PASEP. BASE DE CÁLCULO. AUTARQUIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Classificam-se como receitas correntes das Autarquias as transferências recebidas para fazer frente às despesas de manutenção da instituição e da folha de pagamento de aposentados e pensionistas, bem como a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social. PASEP. BASE DE CÁLCULO. AUTARQUIA. FUNDEB. Os recursos recebidos do FUNDEB pelo Município não interferem na base de cálculo do PASEP da autarquia previdenciária municipal (IPSEM).
Numero da decisão: 3302-015.374
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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BASE DE CÁLCULO. AUTARQUIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Classificam-se como receitas correntes das Autarquias as transferências recebidas para fazer frente às despesas de manutenção da instituição e da folha de pagamento de aposentados e pensionistas, bem como a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social. PASEP. BASE DE CÁLCULO. AUTARQUIA. FUNDEB. Os recursos recebidos do FUNDEB pelo Município não interferem na base de cálculo do PASEP da autarquia previdenciária municipal (IPSEM). ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.374 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720489/2021-79 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares. RELATÓRIO Por bem reproduzir os fatos ocorridos até o presente momento, adoto alguns trechos do relatório da DRJ: Cuida-se de auto de infração para a formalização de lançamento fiscal a título de contribuição destinada ao PASEP- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (fls. 02/10), correspondente ao montante de R$ 5.416.166,20 (consolidado em 04/06/2021), incluindo juros de mora e multa proporcional de ofício de 75%, e incidente sobre receitas escrituradas e não declaradas ao Fisco. I - DO RELATÓRIO FISCAL De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 15/22), o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande - IPSEM não declarou e não recolheu a totalidade da contribuição destinada ao PASEP nas competências 01/2017 a 12/2019. A Fiscalização informa que a autarquia previdenciária, pessoa jurídica de direito público interno, deixou de recolher parcela do valor mensal do PASEP incidente sobre as receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. (...) Da Multa Proporcional Aplicada Foi aplicada a multa de ofício estabelecida pelo inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/1996, cujo percentual corresponde a 75% (setenta e cinco por cento), incidente sobre o valor originário da contribuição social destinada ao PASEP. Da Ciência da Autuação A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 28/06/2021 (fls. 381/382). II - DA IMPUGNAÇÃO Em 27/07/2021 (fls. 383/384), o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande - IPSEM apresentou peça de defesa (impugnação de fls. 385/399) e anexos, por meio da qual propugna pela improcedência do lançamento, deduzindo as questões a seguir sintetizadas. Natureza jurídica, Fontes de Receita do IPSEM e uso da Receita arrecadada Sustenta a Impugnante (IPSEM) que os valores destinados ao pagamento de benefícios previdenciários não podem ser considerados como receitas correntes Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.374 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720489/2021-79 3 desta autarquia, pois eles foram repassados por meio de contribuições previdenciárias, cota patronal e cota do servidor, receitas de investimentos, parcelamentos de débitos pretéritos, taxa administrativa, devendo ser retirados da base de cálculo do PASEP, já que têm destinação legal única e exclusiva. (...) Diz que as receitas não se incorporam definitivamente ao patrimônio da Entidade, que não é a “dona” do dinheiro, mas intermediária. Os recursos previdenciários são totalmente repassados aos servidores inativos e pensionistas com isso, entende que Autarquia Previdenciária faz apenas a gestão das receitas previdenciárias, por conta e ordem dos segurados do Regime Próprio, sem ter a disponibilidade de tais recursos, sendo um mero administrador dos recursos do servidor para o custeio de seu sistema de previdência. Natureza Jurídica da Contribuição Previdenciária. Da Não Incidência do PASEP Alega que a base de cálculo apurada pela Fiscalização está incorreta, tendo em vista que os valores de contribuição previdenciária não sofrem incidência do PASEP. Para isso, afirma que a natureza jurídica da contribuição previdenciária seria tributária, assim os valores devem ser considerados como tributo em relação aos servidores e pensionistas e verba de natureza financeira em relação ao ente federativo (art. 149, caput e §1º da Constituição Federal). Já a contribuição devida pelo ente federativo (contribuição “patronal” e suplementar) não possui natureza tributária, mas sim, financeira, pois prevista no artigo 40, caput, da Constituição Federal como aporte de recursos por parte dos entes públicos, com vistas a assegurar regime de previdência próprio de caráter contributivo e solidário aos servidores titulares de cargos efetivos, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial. Informa que a contribuição previdenciária é um tributo vinculado a um determinado tipo de prestação, que se destina a fomentar um fundo vinculado a satisfazer as prestações previdenciárias, ou seja, tem como relação de causalidade a prestação presente ou futura de um benefício previdenciário, o que legitima sua cobrança. Dessa forma, entende que, em decorrência lógica da exação ser destinada para o pagamento dos proventos da aposentadoria e pensão por morte, o valor oriundo da contribuição previdenciária não configura receita desta autarquia, pois destinada a fim próprio. (...) Dos Valores Advindos do FUNDEB Argumenta que os valores decorrentes das receitas do Tesouro Nacional não devem ser incluídos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep das Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.374 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720489/2021-79 4 autarquias (§ 3º do art. 2º da Lei 9.715/1998), devendo tais valores ser tributados no ente transferidor, no caso, na União, como já foram. Diz que a não observância de tal pressuposto, por si só, leva a inexigibilidade dos valores, vez que incorreria em “bitributação”. Dessa maneira, entende que os possíveis repasses previdenciários dos servidores da educação remunerados com verbas do FUNDEB, são oriundos deste fundo que já fora tributado em sua origem, não mais podendo sofrer tributação, notadamente antes da inclusão do §7º ao art. 212 da Constituição Federal em 2020. Dos Pedidos Requer seja julgado improcedente o Auto de Infração em voga, diante da demonstração da ilegalidade da cobrança do PASEP, nos seguintes termos: “A) a suspensão da exigibilidade do crédito constante no auto de infração nº 11274-720.489/2021-7 na monta de R$ 5.416.166,20 (cinco milhões, quatrocentos e dezesseis mil, cento e sessenta e seis reais e vinte centavos) e eventuais imputações até o julgamento final do presente procedimento administrativo; B) A exclusão da base de cálculo da contribuição para o PASEP cobrada do IPSEM, dos valores dos repasses de recursos destinados ao pagamento de benefícios previdenciários, repassados por meio de contribuições previdenciárias, cota patronal (e suplementar) e cota do servidor, parcelamentos de débitos pretéritos, compensação previdenciária – Comprev -, taxa administrativa e as receitas decorrentes das aplicações financeiras, nominadas como receitas, desta forma ANULANDO a totalidade do crédito constante no auto de infração em comento.” A 9ª TURMA da DRJ01, por meio do Acórdão de nº 101-018.221, por unanimidade de votos, julgou improcedente a referida impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio. A referida decisão restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o Pasep Período de apuração: 01/2017 a 12/2019 Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno. Receitas e Operações de Transferências. Base de Cálculo e Alíquota. A Contribuição para o PASEP mensal, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. As operações de transferências de valores para a formação do sistema previdenciário não devem ser deduzidas na apuração da base de cálculo da contribuição destinada ao PASEP dos entes transferidores; já os recursos recebidos pela autarquia previdenciária, a título de contribuições patronais e de Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.374 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720489/2021-79 5 contribuições dos servidores, devem fazer parte da base de cálculo apurada do ente recebedor, classificadas como receitas. Receitas de Transferências. FUNDEB. Base de Cálculo e Alíquota. As transferências de valores para a formação do FUNDEB devem ser deduzidas na apuração da base de cálculo da contribuição dos entes transferidores; já as transferências recebidas do FUNDEB devem fazer parte da base de cálculo apurada do ente recebedor. Inteligência Solução de Consulta COSIT nº 278 de 01/06/2017. Regimes Previdenciários. Compensação Financeira. Dedução da Base de Cálculo. Impossibilidade. Não existe previsão legal para excluir da base de cálculo do PASEP os valores decorrentes de compensação financeira de regimes previdenciários. Contribuição Para o PASEP. Receitas Escrituradas e Não Declaradas Sujeitas à Incidência Tributária. Cabe lançamento das receitas escrituradas e não declaradas sujeitas à contribuição para o Pasep apuradas em procedimento fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e judiciais não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se e vinculando somente as partes envolvidas naqueles litígios. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado em 27/09/2022, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 26/10/2022, reiterando, basicamente, todos os argumentos trazidos em sua Impugnação. É o relatório. VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.374 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720489/2021-79 6 Como relatado, a controvérsia de mérito dos presentes autos diz respeito aos seguintes tópicos: (i) Inclusão na base de cálculo do PASEP de receitas destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários, repassados por meio de contribuições previdenciárias, cota patronal e cota do servidor, receitas de investimentos, parcelamentos de débitos pretéritos, taxa administrativa; (ii) Bitributação dos repasses do FUNDEB. 1. Da inclusão na base de cálculo do PASEP de receitas destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários Quanto a este ponto, sustenta o Recorrente que, por representar pessoa jurídica de direito público instituída sob a forma autárquica e mera administradora dos recursos de servidores para o custeio de seu sistema de previdência, não estaria sujeita ao pagamento de PASEP relativo a valores de contribuição previdenciária de servidores, aposentados e pensionistas; valores de contribuição previdenciária patronal repassados pelo Município ao IPSEM; valores de parcelamento de débitos pretéritos do ente municipal; valores de investimentos e compensação financeiras; e valores provenientes da receita retida a título de taxa de administração, para custeio da unidade gestor. Sustenta que tais valores não se incorporam definitivamente ao seu patrimônio, sendo totalmente repassados aos servidores inativos e pensionistas. A DRJ, por sua vez, entendeu que os valores mencionados por não se referirem a transferência, constitucional ou legal, efetuada pelo IPSEM a outra entidade pública, mas tão somente a valores recebidos pelo IPSEM e repassados aos servidores, se enquadrando como transferência recebidas de outras entidades da Administração Pública, estando sujeita à incidência da contribuição ao PASEP. Com razão a DRJ. Como se sabe, o art. 2º, da Lei n. 9.715/1998, estabelece a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP. No que tange as pessoas jurídicas de direito público interno, o inciso III, assim dispõe: “Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.” Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.374 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720489/2021-79 7 Em suma, pode-se dizer que para as pessoas jurídicas de direito público interno, a base de cálculo do PASEP, corresponde ao somatório das seguintes receitas (a) Receitas correntes;1 (b) Transferências correntes;2 e (c)Transferências de capital3. Para além disso, o art. 7º da Lei nº 9.715/1998 estabeleceu que “para os efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.”. Destaca-se que, como bem aborda a DRJ, as transferências às quais o legislador fez referência no artigo supramencionado não devem ser confundidas com as transferências correntes e de capital recebidas pelo ente público, de que tratam o presente caso. Como mencionado, o Recorrente se insurge contra a inclusão de valores de contribuição previdenciária de servidores, aposentados e pensionistas; valores de contribuição previdenciária patronal repassados pelo Município ao IPSEM; valores de parcelamento de débitos pretéritos do ente municipal; valores de investimentos e compensação financeiras; e valores provenientes da receita retida a título de taxa de administração, para custeio da unidade gestor. Em resumo, valores de transferência efetuados pelo Município e recebidos pelo Recorrente. Nesse contexto, é apenas do ponto de vista do Município que tais valores podem ser considerados transferências efetuadas a outras entidades pública, no caso uma autarquia. Sob a perspectiva do Recorrente, trata-se de receitas correntes, que devem ser incluídas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por este Conselho: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2018 a 31/12/2020 PASEP. 1 Lei nº 4.320/1964 - Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. 2 Lei nº 4.320/1964 - Art. 12 – A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (...) § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. 3 Lei nº 4.320/1964 - Art. 12 – A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (...) § 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.374 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720489/2021-79 8 BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DOS SERVIDORES AO RPPS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. (...) O valor das contribuições dos servidores e do ente patronal ao RPPS, transferidas pelo Estado à Autarquia gestora do fundo previdenciário, deve ser incluído na base de cálculo do Pasep devido pela Autarquia e ser excluído da base de cálculo do Pasep devido pelo Estado, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.715/98 c/c o artigo 2º, parágrafo único, da LC nº 08/70. (Acórdão 3102-002.535 – 3ª Seção/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária – Sessão de 19 de junho de 2024 – Conselheira Relatora Joana Maria de Oliveira Guimarães) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. As autarquias são contribuintes do PIS/Pasep, tendo como base de cálculo o valor mensal das receitas correntes arrecadadas, inclusive aquelas arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade de direito público interno, e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Classificam-se como receitas correntes as transferências recebidas para fazer frente às despesas de manutenção da instituição e da folha de pagamento de aposentados e pensionistas, bem como a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social. (Acórdão nº 3401-008.276 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 – Conselheiro Relator Leonardo Ogassawara de Araujo Branco) Destaca-se que a natureza jurídica do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande – IPSEM é incontroversa nos presentes autos, já que é sustentada pela própria Recorrente. Defende que é pessoa jurídica de direito público interno constituído na forma de autarquia voltada à gestão das receitas previdenciárias e concessão de benefícios previdenciários aos servidores públicos do Município e seus dependentes, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 045 de 20 de abril de 2010. Por fim, no que tange especificamente à exclusão dos valores decorrentes de compensação financeira entre o RGPS e o RPPS, entendeu corretamente a DRJ que o valor decorrente de compensação financeira previdenciária, por ser classificado como uma “receita corrente”, também deveria integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep da autarquia Recorrente. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.374 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720489/2021-79 9 Como demonstrado, se assim não fosse, as compensações não poderiam constituir dedução do somatório das receitas tratadas pela Lei Complementar 101/2000, para fins de delimitação do conceito de receita corrente líquida: “Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: [...] IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: (...) c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.” Constituição Federal “Art. 201. (...) § 9º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Dito de outro modo, uma vez que o ente transferidor dos recursos deverá excluir tais valores da base de cálculo da Contribuição ao PASEP por ele devida, não há dúvida de que a Autarquia recorrente, na condição de destinatária do recurso, deverá tributá-los. Por todo o exposto, entendo que os valores impugnados pelo Recorrente devem ser mantidos na base de cálculo do PASEP. 2. Da Bitributação dos repasses do FUNDEB Quanto a este ponto o contribuinte aduz que os possíveis repasses previdenciários dos servidores da educação remunerados com verbas do FUNDEB, seriam oriundos de receitas que já teriam sido tributados anteriormente, em sua origem, na formação do fundo, de modo que não poderia sofrer nova tributação. Sem razão ao Recorrente. Como bem aborda a DRJ, analisando a base de cálculo apurada pela Fiscalização no Anexo I (fl. 23), verifica inexistir qualquer verba intitulada como receita oriunda do FUNDEB. Como se sabe, o FUNDEB é um fundo contábil que, nos termos do art. 1º, Lei 11.494/2007, não se constitui em entidade pública nem tem personalidade jurídica, e que tem como objetivo principal o estímulo à educação, vinculado a indicadores que refletem a realidade educacional de cada município. Nos termos do art. 8º, da referida Lei, o valor que o município Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.374 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720489/2021-79 10 obtém do fundo, destinado à educação, é diretamente proporcional ao número de alunos em sua rede de ensino básico. Essa variável é a que determinará a quantia repassada a cada um deles. A sua formação, por sua vez, é estabelecida pelo art. 3º da referida Lei nº 11.494/07, nos seguintes termos: Art. 3º Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita: I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal; II - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação previsto no inciso II do caput do art. 155 combinado com o inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal; III - imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto no inciso III do caput do art. 155 combinado com o inciso III do caput do art. 158 da Constituição Federal; IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do art. 154 da Constituição Federal prevista no inciso II do caput do art. 157 da Constituição Federal; V - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios, prevista no inciso II do caput do art. 158 da Constituição Federal; VI - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e prevista na alínea a do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966; VII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM e prevista na alínea b do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; VIII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados devida aos Estados e ao Distrito Federal e prevista no inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal e na Lei Complementar n o 61, de 26 de dezembro de 1989 ; e IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e multas eventualmente incidentes. § 1º Inclui-se na base de cálculo dos recursos referidos nos incisos do caput deste artigo o montante de recursos financeiros transferidos pela União aos Estados, ao Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.374 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720489/2021-79 11 Distrito Federal e aos Municípios, conforme disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. § 2º Além dos recursos mencionados nos incisos do caput e no § 1 o deste artigo, os Fundos contarão com a complementação da União, nos termos da Seção II deste Capítulo. Verifica-se, portanto, que o fundo é mantido por um percentual da receita auferida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, devendo a União complementar sempre que o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Do ponto de vista da contribuição para o Pasep, destaco o entendimento já adotado na Solução de Consulta Cosit nº 278/2017: 21.3. Em linhas gerais, tanto a participação como a complementação dos recursos do FUNDEB são transferências intergovernamentais constitucionais operacionalizadas de modo indireto, já que é criado um fundo meramente contábil para distribuir recursos a diversas entidades, devendo seguir a regra das transferências constitucionais e/ou legais já exposta nesse trabalho. Portanto, seus recursos devem ser inseridos na base de cálculo do ente recebedor (o ente que efetivamente receber as receitas do FUNDEB) e o ente transferidor deve excluir de sua base de cálculo os valores repassados. Tendo em vista a complexidade da sistemática de transferência dos diversos recursos que compõem o fundo, apresenta-se o tratamento tributário a ser dado para cada espécie de receita do FUNDEB: Transferências da União a outros entes federativos que compõem a participação do FUNDEB 21.3.1. As transferências efetuadas pela União aos Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios que compõem a participação dos entes federativos ao FUNDEB, a exemplo do percentual do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devem ser inseridas na base de cálculo do ente recebedor, em razão do inciso III do art. 2º, conjugado com o art. 7º da Lei nº 9715, de 1998. Também por causa da parte final do referido art. 7º, anteriormente comentado, o ente transferidor (no caso, a União) deve excluir os valores repassados de sua base de cálculo; 21.3.2. Caso a STN retenha alguma dessas parcelas de participação, em razão do § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, os entes beneficiários, apesar de obrigatoriamente incluírem os montantes recebidos em sua base de cálculo, deverão excluir da contribuição devida tais valores retidos. Destarte, como a União já reteve a contribuição sobre tais parcelas, os valores retidos devem ser deduzidos da contribuição devida pelo ente recebedor. Transferências dos Estados e Municípios que compõem a participação do FUNDEB 21.3.3. Quanto às parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, os entes transferidores devem excluir de sua Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.374 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720489/2021-79 12 base de cálculo os valores repassados ao fundo, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. Tais valores sofrerão a incidência da contribuição quando os entes beneficiados receberem os recursos distribuídos por meio do fundo. Transferências da União ao FUNDEB - parcela de complementação 21.3.4. Quanto à parcela de complementação, por se tratar de transferência constitucional e/ou legal, quando for transferida para os fundos, a União, segundo o que preconiza a parte final do referenciado art. 7º, deverá excluir os valores entregues da base de cálculo da contribuição. Tais valores sofrerão a incidência da contribuição no ente recebedor dos recursos, quando de sua alocação ao fundo. Caso a União venha a reter a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais quando da transferência aos demais entes, aplica-se o mesmo raciocínio apresentado no item 21.3.2. Distribuição dos recursos do FUNDEB 21.3.5. Uma vez distribuídos os recursos dos fundos aos Estados e Municípios, aqui denominados Receitas do FUNDEB, os entes favorecidos deverão incluir em sua base de cálculo a totalidade dos valores recebidos (transferências recebidas), em razão do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998. Poderá ser deduzido do valor da contribuição devida o valor retido pela STN nas transferências realizadas, em respeito ao § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, para que se evite a dupla tributação de recursos, vedada pelo art. 68, parágrafo único, do Decreto nº 4.524, de 2002. 21.4. Reitere-se mais uma vez que qualquer receita corrente, transferência corrente e transferência de capital deve compor a base de cálculo dos entes governamentais, considerando as peculiaridades já expostas quanto às transferências intergovernamentais. 21.5. Desse modo, tendo em vista os elementos que devem compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais e a classificação dos recursos do FUNDEB, consideram-se respondidos os questionamentos das letras “n”, “o”, “p” e “q” relativas ao FUNDEB. Para a solução das indagações, foi exposta toda a sistemática da tributação dos recursos do FUNDEB no que toca à referida contribuição, tema dos questionamentos “n” a “q”, não adentrando em aspectos contábeis. Naquela ocasião, restou consolidado que, enquanto as parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, deveriam ser excluídas de sua base de cálculo, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715/19984, a totalidade dos 4 Art. 7º Para os efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.374 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720489/2021-79 13 recursos posteriormente repassados aos entes favorecidos deveriam ser incluídas em sua base de cálculo, em razão do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715/19985. Dessa forma, apenas as receitas próprias do Município destinados a formação do FUNDEB são excluídas da base de cálculo da contribuição por ele devida, devendo ser tributada a totalidade dos recursos posteriormente repassados. Nesse contexto, entendeu corretamente a DRJ, ao afirmar que os recursos recebidos do FUNDEB pelo Município de Campina Grande não interferem na base de cálculo do PASEP da autarquia previdenciária municipal (IPSEM). Eventuais valores, posteriormente transferidos à Autarquia serão deduzidos pelo Município, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.715/1998 e tributados pelo IPSEM como transferências recebidas do Município. Diante de tais considerações, voto por negar provimento a este ponto. 3. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara 5 Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Fl. 494DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.725903/2015-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA. Indefere-se compensação quando o crédito já foi deferido e aproveitado.
Numero da decisão: 1102-001.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para na parte conhecida lhe negar provimento. Vencidos os Conselheiros Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho, que conheciam integralmente do recurso e lhe devam provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Cristiane Pires McNaughton. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Cassiano Romulo Soares.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA. Indefere-se compensação quando o crédito já foi deferido e aproveitado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para na parte conhecida lhe negar provimento. Vencidos os Conselheiros Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho, que conheciam integralmente do recurso e lhe devam provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Cristiane Pires McNaughton. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Cassiano Romulo Soares. RELATÓRIO Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.808 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.725903/2015-87 2 Trata-se de Recurso Voluntário que contesta decisão no Acórdão n. 16-91.397 - 4ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 238/246), que confirmou indeferimento no pleito de pedidos de Restituição/Declaração de Compensação apresentadas a partir de 19/03/2010 (e-fls. 03/121), em que o contribuinte requereu créditos de saldo negativo de IRPJ relativos aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2003. O Despacho Decisório (e-fls. 122/128) entendeu que o crédito pleiteado já tinha sido “objeto de apuração de crédito e de sua utilização”, conforme Dcomp’s transmitidas em 01/09/2006, com o deferimento total ou parcial dos créditos alegados, conforme Despacho Decisório de 13/04/2007 (e- fls. 119/126 do PAF apenso de nº 16306.000030/2006-15. Por bem descrever a decisão recorrida, peço vênia para reproduzir seu relatório: Este processo trata de várias DCOMP (fls. 3 a 121) que foram objeto de Despacho Decisório (DD) proferido por Auditor-Fiscal (fls. 122 a 128), cujo resumo é o seguinte: JBS S/A., CNPJ n° 02.916.265/0001-60, transmitiu em 01/09/2006 os seguintes Pedidos de Restituição, alegando a existência de créditos contra a Fazenda Pública: Esses pedidos foram objeto de Despacho Decisório de 13/04/2007 (fls. 119/126), com o deferimento total ou parcial dos créditos alegados. Após ciência dos termos do Despacho Decisório (Termo de Intimação n° 2.176/2007, respondido pelo contribuinte em 07/05/2007 – fls. 129 – 147), foi o contribuinte, pelo Ofício 0147/2007/DRP São Paulo – Norte, de 25/06/2007 (fls. 176/177), cientificado da existência de dívida previdenciária que seria compensada, de ofício, com o crédito apurado, caso não houvesse manifestação contrária a essa compensação no prazo de 15 dias. Tal ofício foi entregue em 02/07/2007, conforme Aviso de Recebimento de fl. 179. O contribuinte protocolou nesta DERAT, em 02/08/2007, intempestivamente portanto, manifestação de inconformidade contra a referida compensação de ofício (fls. 182/196). Em 28/08/2007, lavrou-se Termo de Informação atestando não haver previsão legal e/ou norma para analisar tal documento, considerando que houve concordância tácita com a compensação em questão antes do protocolo dessa manifestação de inconformidade (fl. 220). O Termo em questão menciona o Memorando 033/2007/DRP São Paulo – Norte, que determina que seja efetuada a compensação, com aquiescência do contribuinte, por não ter o mesmo se manifestado contrariamente dentro do prazo (fl. 175). Por essa razão, a petição da empresa discordando da compensação de ofício não foi encaminhada à Delegacia de Julgamento. E prossegue explicando a compensação de ofício realizada: Em 04/09/2007, foi aprovada a compensação de débitos previdenciários com o crédito reconhecido neste processo pela DIORT/ECRER desta DERAT (fl. 233). Em 03/04/2008, o contribuinte requereu vista dos autos a fim de extrair cópias reprográficas de capa a capa do processo, que foram retiradas em 06/08/2008(fls.234 – 248). Não houve manifestação do contribuinte posteriormente a essa data no processo. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.808 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.725903/2015-87 3 Em 08/02/2010, considerando a total utilização do crédito na compensação de ofício com débitos previdenciários, a DERAT/DIORT/EODIC encaminhou o processo para arquivamento (fl. 249). E assim descreve os eventos subseqüentes: A partir de 19/03/2010, mais de dois anos após cientificado de que o crédito seria utilizado na compensação de débitos pré-existentes e mais de um ano após solicitar à Receita Federal e retirar cópia integral do processo, ou seja, absolutamente sabedor de que não havia mais crédito a compensar neste processo, o contribuinte passou a transmitir um série de declarações de compensação informando os mesmos créditos de Saldo Negativo de IRPJ dos 2°, 3° e 4° trimestres de 2003 já utilizados, conforme Quadro n° 1, abaixo reproduzido : E conclui: Como se vê, as declarações de compensação vinculam claramente os créditos àqueles demonstrados nas DCOMP’s n° 27947.91894.010906.1.2.02-1889, 35584.30330.010906.1.2.02-4061 e 19163.43293.010906.1.2.02-9080, já objeto de apuração de crédito e de sua utilização. Registre-se que o contribuinte pretendeu compensar novamente, inclusive, valores maiores que os reconhecidos no Despacho Decisório de 13/04/2004 para os PERDCOMP’s n° 35584.30330.010906.1.2.02- 4061(R$370.483,34 versus R$ 327.901,82) e 19163.43293.010906.1.2.02-9080 (R$ 192.564,17 versus R$ 192.044,67), apesar de regularmente cientificado daquela decisão. Por todo o exposto, não serão, portanto, homologadas as compensações relacionadas no Quadro n° 1 acima, por inexistência de saldo disponível de crédito nas datas de transmissão. À vista do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, PROPONHO a NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas por JBS S/A., CNPJ n° 02.916.265/0001-60, nas DCOMP’s relacionadas no Quadro n° 1, por inexistência de saldo de crédito disponível após as utilizações descritas neste processo. O interessado foi cientificado em 12/11/2011 (fl. 129) e apresentou manifestação de inconformidade em 28/11/2011 (fls. 130 a 142), por meio de seus advogados (fls. 142 a 152), acostando documentos (fls. 153 a 230), e alegando, em resumo, que: Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.808 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.725903/2015-87 4 E conclui: Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.808 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.725903/2015-87 5 É o relatório. A decisão de primeira instância - Acórdão n. 16-91.397 da 4ª Turma da DRJ/SPO (e- fls. 238/246) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que o crédito pleiteado já tinha sido “objeto de apuração de crédito e de sua utilização”, conforme Dcomp’s transmitidas em 01/09/2006, com o deferimento total ou parcial dos créditos alegados, conforme Despacho Decisório de 13/04/2007 (e-fls. 119/126 do PAF apenso de nº 16306.000030/2006-15), que serviram para compensação de ofício de débitos naqueles autos. Cientificada da decisão de primeira instância em 02/03/2020 (e-fl. 250) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 31/03/2020 (e-fl. 252), em que repete seus argumentos da impugnação, e aduz: (...) não há que se falar em preclusão do direito da Recorrente de questionar a compensação de ofício, dada as particularidades e especificidades do caso concreto. Com efeito, os débitos compensados de ofício pela d. Autoridade Administrativa foram constituídos a título de FUNRURAL, por meio da NFDL nº 35.012.268-7, relativos ao período compreendido entre novembro de 1999 e maio de 2000. Dessa forma, trata-se, evidentemente, de débito tributário declarado inconstitucional pelo Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 718.874/RS, submetido à sistemática da repercussão geral (DJe de 27/09/2017). No referido julgamento, entendeu o C. Pretório Excelso que todos os débitos de FUNRURAL exigidos a título de sub-rogação, anteriores ao advento da Lei nº 10.256/01, como é o caso dos débitos discutidos no caso concreto, seriam inconstitucionais. Ou seja, os débitos compensados de ofício pela d. Autoridade Administrativa eram e sempre foram manifestamente inexigíveis, porquanto contrários às próprias disposições da Carta Magna. Diante desta importante particularidade, é evidente que a alegação do v. acórdão recorrido no sentido de que o direito para invocar a referida inconstitucionalidade estaria precluso se revela absolutamente descabida. Isso porque, o direito material do contribuinte de demonstrar a inconstitucionalidade de um débito tributário, ainda mais reconhecida pelo próprio E. STF, sob a sistemática da repercussão geral, não poderá jamais ser suprimido por uma eventual deficiência formal no que tange ao meio e ao tempo utilizado para tratar desta violação à Constituição Federal. (...) Por fim, cabe destacar que também se revela equivocada a alegação de que a incidência da Taxa SELIC sobre os créditos apurados pela Recorrente deveria obedecer os ditames normativos previstos na IN RFB nº 900/2008. (...) Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.808 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.725903/2015-87 6 VOTO Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator O recurso voluntário é tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço parcialmente, apreciando apenas para confirmar a preclusão do seu direito de rediscutir crédito já deferido e compensação já empreendida. Trata-se de Recurso Voluntário que contesta decisão no Acórdão n. 16-91.397 da 4ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 238/246), que confirmou indeferimento no pleito de pedidos de Restituição/Declaração de Compensação apresentadas a partir de 19/03/2010 (e-fls. 03/121), em que o contribuinte requereu créditos de saldo negativo de IRPJ relativos aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2003. O Despacho Decisório (e-fls. 122/128) entendeu que o crédito pleiteado já tinha sido “objeto de apuração de crédito e de sua utilização”, conforme Dcomp’s transmitidas em 01/09/2006, com o deferimento total ou parcial dos créditos alegados, conforme Despacho Decisório de 13/04/2007 (e- fls. 119/126 do PAF apenso de nº 16306.000030/2006-15), que serviram para compensação de ofício de débitos naqueles autos. Cientificada da decisão de Primeira Instância a Interessada defende que não há que se falar em preclusão do seu direito de questionar a compensação de ofício, dada as particularidades e especificidades do caso concreto. Isto porque os débitos compensados de ofício pela d. Autoridade Administrativa foram constituídos a título de FUNRURAL, por meio da NFDL nº 35.012.268-7, relativos ao período compreendido entre novembro de 1999 e maio de 2000. Mas, defende, trata-se, de débito tributário declarado inconstitucional pelo Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 718.874/RS, submetido à sistemática da repercussão geral (DJe de 27/09/2017). Defende ainda que se revela equivocada a alegação de que a incidência da Taxa SELIC sobre os créditos apurados pela Recorrente deveriam obedecer aos ditames normativos previstos na IN RFB nº 900/2008. Concordo com a conclusão da Decisão Recorrida, de que não cabe revisitar o crédito deferido e o débito compensado em outros autos. Não cabe revisar o decidido no Despacho Decisório de 13/04/2007, referente a Dcomp’s transmitidas em 01/09/2006, com o deferimento total ou parcial dos créditos alegados (e-fls. 119/126 do PAF apenso de nº 16306.000030/2006-15), e as compensações de ofício que se seguiram, sem contestação do contribuinte naquele processo. Não há previsão legal para que em outro pleito (Dcomps apresentadas a partir de 19/03/2010 , e-fls. 03/121), o contribuinte requeira crédito já deferido e já compensado. Qualquer matéria contestada, como a apreciação do apelo pela inconstitucionalidade dos débitos que foram quitados quando das primeiras compensações ou a correção do crédito pela Selic, deveria ser apresentada quando da ciência da compensação de ofício em 02/07/2007 (fls. 176 a 179 do processo apenso), o que não foi feito. Entendo que o relato empreendido pela DRJ do caso deu-se, conforme alerta, em nível explicativo e colaborativo, para que o contribuinte entendesse como se configurou a preclusão do seu direito de revisar as compensações já consolidadas nos autos Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.808 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.725903/2015-87 7 do processo nº 16306.000030/2006-15. E com o mesmo intuito reproduzo abaixo os termos da decisão de Primeira Instância: Em resumo: o interessado insurge-se contra a compensação de ofício efetuada no processo de nº 16306.000030/2006-15, apenso a este (que se encontra arquivado). Ou seja: o interessado deseja que a manifestação de inconformidade deste processo reexamine a decisão adotada em processo anterior. O conteúdo do pleito está deslocado do seu processo próprio, o qual já se encontra arquivado. Assim, é impossível atender o pleito, por absoluta falta de previsão legal. Mas, apenas a título explicativo, é de se ver que o interessado, naquele processo, foi devidamente intimado a respeito da compensação de ofício, conforme fls. 176 a 179 do processo apenso a este, fato que o interessado reconhece em sua peça de defesa, como segue: E a intimação enviada ao interessado naquele processo era muito clara: Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.808 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.725903/2015-87 8 E tanto o prazo de 15 dias para responder à intimação, como o silêncio ser considerado como aquiescência, são regras da legislação tributária, como segue: “INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 600, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 (...) COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO Art. 34. Antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativo aos tributos e de competência da União, a autoridade competente para promover a restituição ou o ressarcimento deverá verificar, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da SRF e da PGFN. § 1º Verificada a existência de débito, ainda que parcelado, inclusive de débito já encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, ou de débito consolidado no âmbito do Refis, do parcelamento alternativo ao Refis ou do parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 2003, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. § 2º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de quinze dias, contado do recebimento de comunicação formal enviada pela SRF, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a autoridade da SRF competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. § 4º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada e o saldo credor porventura remanescente será restituído ou ressarcido ao sujeito passivo. § 5º Quando se tratar de pessoa jurídica, a verificação da existência de débito deverá ser efetuada em relação a cada um de seus estabelecimentos. (...)” (grifei) Ainda a título explicativo, a alegada liminar (obtida em 2001, mas não acostada a este processo), nos dizeres do interessado suspendeu “... a exigibilidade da Contribuição denominada FUNRURAL”. E o STF decidiu pela inconstitucionalidade do FUNRURAL em 2010, sem qualquer modulação dos efeitos (fl. 165). A Certidão de Dívida Ativa (fls. 411 a 418, do processo apensado a este), bem como o extrato de seus cálculos (fl. 419, do processo apensado a este), mostram que os débitos datam do período que vai de 11/1999 a 05/2000, e que foram nela inscritos em 02/2001, antes, provavelmente, da obtenção da liminar. O CTN diz que: “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite”. (grifei) Assim, cabia ao interessado, (I) recusar a tempo a compensação de ofício, ou (II) tomar as providências previstas no parágrafo único, do art. 204, do CTN. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.808 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.725903/2015-87 9 Por fim, os argumentos a respeito da aplicação da taxa SELIC sobre o valor dos seus supostos créditos são improcedentes, pois os créditos de todos os contribuintes sofrem essa incidência, seguindo as mesmas regras de cálculo, que estão previstas nas IN que regulam os procedimentos de compensação (capítulo Valoração de Créditos), como na IN RFB nº 900/2008: “Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - houver a entrega da Declaração de Compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; III - houver o consentimento do sujeito passivo para a compensação de ofício de débito ainda não encaminhado à PGFN, ressalvado o disposto no inciso V; III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I a IV do art. 53. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) (...) V - tratando-se da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte, o mês subseqüente ao da retenção; § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, observar-se-á, como termo inicial da incidência: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009) (...) IV - na hipótese de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração; (...)” (grifei) Portanto, VOTO por MANTER a decisão recorrida Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, apreciando-o apenas para confirmar a preclusão do seu direito de rediscutir crédito já deferido e compensação já empreendida. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 276DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11163571 #
Numero do processo: 10746.720536/2013-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2001-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto[a] integral),Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite(substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto[a] integral),Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite(substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.232 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.720536/2013-16 2 O presente processo trata do Auto de Infração DEBCAD nº 51.033.009-8 (fl. 02), no valor de R$ 154.376,49, lavrado em razão da glosa de compensações efetuadas indevidamente e declaradas em GFIP nas competências de 08/2009 a 12/2009. De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 05), a fiscalização constatou que a Prefeitura, ora autuada, declarou compensações em suas GFIPs nas competências de 08/2009 a 04/2010 com valores superiores aos créditos a compensar, considerando o prazo prescricional da IN/SRP nº 15/2006, art. 3º. Como tal compensação foi autorizada por decisão judicial do Mandado de Segurança nº 2009.43.00.006866-8 (novo nº 2578.83.2011.4.01.4300), a Receita Federal realizou o referido lançamento nas competências de 08/2009 a 12/2009 (planilha de fls. 16), a fim de prevenir a decadência até o julgamento definitivo da ação. Em sua defesa (fls. 273), o contribuinte sustenta a nulidade/improcedência do Auto de Infração, sob o argumento de que realizou a compensação com base em decisão judicial, na qual haveria uma ordem para a Receita Federal do Brasil não multar a impugnante. Argumenta ainda que a Receita Federal do Brasil não estaria apenas glosando uma compensação, mas sim cobrando uma dívida já paga. Alega que, após a decisão do STF no julgamento do RE nº 566.621, que estabeleceu que a prescrição é quinquenal, teria realizado a retificação em suas GFIPs, retirando as compensações, para que estas fossem parceladas na Lei nº 12.810/2013 (conforme procedimentos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03/2013). Por fim, pleiteia que, caso não fosse reconhecida a nulidade ou improcedência do AI, que fosse declarado o seu direito ao parcelamento da Lei 12.810/2013. A DRJ, por meio da decisão de fl. 294, entendeu que o lançamento se encontraria revestido das formalidades legais exigidas, de modo que não merecia razão a impugnação do contribuinte. Segundo os referidos julgadores, o TRF1 reformou a decisão que havia fundamentado a compensação realizada pelo contribuinte, dando provimento à apelação e à remessa necessária da Fazenda Nacional. Transitado em julgado o referido processo, não há nenhuma decisão favorável ao contribuinte. Por isso, no entender da DRJ, não há nenhum óbice à cobrança após o encerramento do contencioso administrativo. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 305/317), insurgindo-se contra o lançamento decorrente do Auto de Infração DEBCAD nº 51.033.009-8, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor. 1. Aduz, que procedeu à retificação das GFIPs, retirando as compensações indevidas. Tal procedimento, segundo afirma, foi adotado em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a prescrição quinquenal para créditos tributários dessa natureza. Assim, visando à regularização, o Município aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 12.810/2013, conforme disposições da Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.232 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.720536/2013-16 3 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03/2013, que trata do parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Cita que, nos termos do art. 1º da referida Portaria, os débitos relativos às contribuições sociais e respectivas obrigações acessórias poderiam ser parcelados em até 240 meses ou em prestações equivalentes a 1% da média da Receita Corrente Líquida (RCL), nas condições previstas em lei, o que teria sido regularmente observado pelo Município. 2. Defende que, diante dessa adesão, os débitos ainda não constituídos foram confessados de forma irretratável e irrevogável, requerendo, o arquivamento definitivo do auto de infração; 3. Alternativamente, requer que, caso não seja reconhecida a nulidade do lançamento, seja declarado o direito do contribuinte ao parcelamento com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei nº 12.810/2013, e que sejam canceladas as compensações glosadas nas GFIPs, anulando-se os processos administrativos nos quais tais compensações estejam incluídas. É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relator I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – DO PARCELAMENTO DO DÉBITO A controvérsia recursal restringe-se à alegação do contribuinte de que o débito inscrito sob o DEBCAD nº 51.033.009-8, encontra-se devidamente parcelado com fundamento na Lei nº 12.810/2013, requerendo, assim, o reconhecimento da improcedência da cobrança e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Defende ainda o Recorrente que, diante dessa adesão ao parcelamento acima mencionado, os débitos ainda não constituídos foram confessados de forma irretratável e irrevogável, até 30 de agosto de 2013, por meio de GFIP específica, na forma determinada pela Lei nº 12.810/2013. Assim, sustenta que a lavratura do auto de infração é nula e improcedente, Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.232 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.720536/2013-16 4 porquanto o contribuinte já havia efetuado a retificação das GFIPs e parcelado as diferenças nos moldes da referida lei, não subsistindo débito exigível. De fato, o artigo 1º da Lei nº 12.810/2013 estabelece que os débitos de responsabilidade das Fazendas Públicas dos entes federativos, inclusive os relativos às contribuições sociais elencadas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/1991, poderão ser consolidados e quitados em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais, mediante retenção nos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM) ou em prestações equivalentes a 1% da receita corrente líquida do ente federativo. Contudo, o Recurso carece de elementos comprobatórios mínimos capazes de demonstrar que o crédito objeto do lançamento encontra-se efetivamente incluído no acordo e no parcelamento especial instituído pela Lei nº 12.810/2013. Não constam nos autos documentos hábeis emitidos pela autoridade competente que permitam aferir a consolidação, a vinculação do débito específico ou a situação de adimplência do parcelamento alegado. Diante dessa lacuna probatória, mostra-se inviável, neste momento, o julgamento de mérito do recurso, sendo necessária a complementação das informações por parte dos órgãos responsáveis pela gestão do acordo referido. Com isso, pauto pela conversão do julgamento em diligência para que os órgãos signatários do acordo em debate informem se o crédito tributário objeto do presente lançamento se encontra incluído no acordo aludido, bem como no parcelamento especial do parcelamento da Lei nº 12.810/2013. Antes de os autos retornarem a este Colegiado do resultado da diligência deve ser concedida ciência ao sujeito passivo para que este, desejando, possa se manifestar no processo, no prazo normativo. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos especificados neste Acordão. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.232 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.720536/2013-16 5 Fl. 326DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.722097/2012-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/05/2012 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 3002-003.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 2.147.578/SP e REsp nº 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo nº 1.293, para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 2.147.578/SP e REsp nº 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo nº 1.293, para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).

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MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 2.147.578/SP e REsp nº 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo nº 1.293, para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.973 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722097/2012-37 2 Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de processo administrativo fiscal instaurado em decorrência de Auto de Infração lavrado em 22/05/2012, por meio do qual foi exigida multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00, em razão dos fatos a seguir expostos. A autuada, empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar, no prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, as informações relativas a veículo, carga transportada ou operações realizadas, conforme registros constantes na tabela anexa ao Auto de Infração. As obrigações acessórias descumpridas estão previstas na Instrução Normativa RFB nº 800/2007 e no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008. Em 17/05/2012, às 17h05, foi protocolado o dossiê/processo digital nº 10120.000681/0512-51 (fls. 02 a 04), por meio do qual o contribuinte solicitou o desbloqueio, no Sistema Siscomex Carga, do(s) manifesto(s) eletrônico(s) nº 1512500966916 (fls. 05 e 06), registrado(s) fora do prazo regulamentar, o que ocasionou o bloqueio automático do sistema. Consulta ao Siscomex Carga demonstrou que o bloqueio automático ocorreu em 14/05/2012, às 11h11, momento em que se iniciou a fiscalização eletrônica. Constatou-se, portanto, que o pedido de desbloqueio somente foi apresentado após o início da ação fiscal, quando a fiscalização já havia detectado a irregularidade. Diante desses fatos, a autoridade fiscal aplicou a multa prevista na alínea “e”, inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em razão do descumprimento de obrigação acessória consistente na prestação de informações fora do prazo estabelecido pela RFB. O contribuinte foi cientificado eletronicamente do Auto de Infração em 19/07/2012 (fl. 27) e apresentou impugnação tempestivamente em 05/08/2012 (fls. 28 a 50), nos termos do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011, dando início à fase litigiosa do processo. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.973 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722097/2012-37 3 Na impugnação, foram apresentadas as seguintes alegações: • ilegitimidade passiva; • nulidade do Auto de Infração por vício formal; • não caracterização da infração; • ocorrência de denúncia espontânea. Ao final, o impugnante requer a anulação do Auto de Infração, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da insubsistência da exigência, com o consequente cancelamento da multa e arquivamento do processo. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que manteve o Auto de Infração lavrado em 22/05/2012, por meio do qual foi exigida multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00. A autuação teve por fundamento o descumprimento, pela empresa atuante no transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, da obrigação de prestar informações relativas a veículo, carga transportada ou operações realizadas, conforme tabela anexa ao Auto e nos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 e do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008. Em síntese, a Recorrente alega: (i) ilegitimidade passiva, por atuar exclusivamente como agente marítimo, não detendo a condição de transportadora para fins de responsabilização; (ii) nulidade do Auto de Infração, em razão de vício formal decorrente de insuficiência descritiva, em afronta ao art. 10 do Decreto nº 70.235/1972; (iii) inexistência de tipicidade da infração, ante a ausência de prejuízo fiscal e a impossibilidade de interpretação ampliativa de normas sancionatórias; e (iv) ocorrência de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN e art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, circunstância que afastaria a penalidade aplicada. Ao final, requer a anulação do Auto de Infração ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução da multa imposta. No caso em exame, verifica-se que a penalidade possui natureza de multa administrativa aduaneira, cujo lançamento decorre da suposta não apresentação de informações no prazo legal, nos termos da alínea e, inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66. Diante desse contexto, revela-se plenamente aplicável a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 1.293, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que a Corte definiu as teses jurídicas pertinentes à matéria. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.973 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722097/2012-37 4 Dessa forma, deixam-se assentadas, com força vinculante as seguintes conclusões decorrentes do Tema 1.293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Considerando que o trânsito em julgado do Tema n.º 1.293 do Superior Tribunal de Justiça ocorrido em 11/11/2025, aplica-se ao caso o artigo 99 do Regimento RICARF, as decisões do STJ em recursos repetitivos passam a ser obrigatórias no CARF depois de transitarem em julgado. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso concreto, é expressivo o lapso temporal transcorrido entre a interposição do Recurso Voluntário, em 07/08/2017, e a presente data de julgamento, em 11/2025, sem qualquer ato que impulsionasse o processo nesse intervalo, de sorte que entendo caracterizada a prescrição intercorrente. Tal conclusão decorre da orientação vinculante firmada pelo STJ nos REsp n.º 2.147.578/SP e n.º 2.147.583/SP, afetos ao referido Tema Repetitivo n.º 1.293. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.973 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722097/2012-37 5 Diante disso, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente e determino o cancelamento do auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11161341 #
Numero do processo: 10380.903544/2013-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO DE IPI REFERENTE À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO INSUMOS - MATÉRIA PRIMA, MATERIAL DE EMBALAGEM OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Nos termos dos artigos 25 e 27 da lei nº 4.502/64, somente há créditos do imposto sobre as aquisições de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários, entendendo-se como produtos intermediários aqueles que se consumam no processo produtivo em decorrência de um contato físico com o produto em elaboração. Em se tratando da produção de bebidas, cabível o crédito também sobre itens empregados na limpeza dos vasilhames em que é acondicionada a bebida fabricada. Reconhecido o direito ao crédito dos aditivos utilizados na limpeza dos vasilhames retornáveis, bem como as soluções para codificadores. Reconhecido também os materiais de embalagens, caixas e películas para fardos.
Numero da decisão: 3002-003.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Marcelo Enk de Aguiar (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Marcelo Enk de Aguiar (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).

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Nos termos dos artigos 25 e 27 da lei nº 4.502/64, somente há créditos do imposto sobre as aquisições de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários, entendendo-se como produtos intermediários aqueles que se consumam no processo produtivo em decorrência de um contato físico com o produto em elaboração. Em se tratando da produção de bebidas, cabível o crédito também sobre itens empregados na limpeza dos vasilhames em que é acondicionada a bebida fabricada. Reconhecido o direito ao crédito dos aditivos utilizados na limpeza dos vasilhames retornáveis, bem como as soluções para codificadores. Reconhecido também os materiais de embalagens, caixas e películas para fardos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.945 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.903544/2013-84 2 Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Marcelo Enk de Aguiar (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada por Norsa Refrigerantes Ltda., inscrita no CNPJ nº 07.196.033/0001-06, em face do Despacho Decisório nº 093324426, que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, referente ao 1º trimestre de 2011, formalizado no PER/DCOMP correspondente. O contribuinte pleiteou o ressarcimento do montante de R$ 811.588,14, tendo o despacho reconhecido apenas R$ 781.877,15, com a consequente glosa de R$ 29.710,99, conforme demonstrativo que instrui os autos. A decisão de primeira instância fundamentou o indeferimento parcial nas seguintes constatações: • glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal; • verificação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; • reclassificação de créditos inicialmente reputados passíveis de ressarcimento para a condição de não passíveis. O despacho foi instruído com Informação Fiscal e respectivos demonstrativos de créditos indevidos e de créditos não ressarcíveis, além da legislação de regência. Cientificada em 15/10/2014, a contribuinte protocolizou, em 13/11/2014, a presente Manifestação de Inconformidade, acompanhada de farta documentação, na qual sustenta, em síntese: • o reconhecimento dos créditos glosados, por se tratarem, segundo alega, de insumos e produtos intermediários consumidos no processo produtivo, Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.945 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.903544/2013-84 3 bem como de materiais de embalagem indispensáveis ao acondicionamento e agrupamento do produto final; • a homologação das compensações declaradas no PER/DCOMP. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Da tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por NORSA REFRIGERANTES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.196.033/0001-06, contra o Acórdão nº 14-61.729, da 8ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório referente ao PER/DCOMP nº 36783.18411.240112.1.1.01-7849, atinente ao 1º trimestre de 2011. a. Erro material no quantum do crédito reconhecido pela decisão. A Recorrente alega que houve erro material na decisão recorrida, uma vez que determinados produtos de natureza idêntica, tais como: SOLVENTE COD 8545 e ADITIVO SODA CAUSTÍCA, não foram incluídos no rol dos itens reconsiderados pela DRJ, apesar de se enquadrarem, segundo sustenta, no mesmo conceito de produto intermediário já reconhecido. Requer, assim, a correção da decisão para que tais insumos sejam também considerados creditáveis, elevando o valor do crédito de IPI reconhecido. A controvérsia a ser resolvida cinge-se em determinar se a decisão da DRJ incorreu em erro material ao deixar de incluir, entre os créditos reconhecidos, determinados produtos utilizados na limpeza e higienização de equipamentos e vasilhames, e, em consequência, se seria cabível o reconhecimento do direito creditório sobre esses insumos. A decisão recorrida reconheceu o direito ao crédito de IPI apenas quanto aos produtos utilizados diretamente na limpeza dos vasilhames retornáveis, que entram em contato físico direto com o recipiente que acondiciona a bebida, conforme expressamente consignado em sua ementa: “Entende-se como produtos intermediários aqueles que se consumam no processo produtivo em decorrência de contato físico com o produto em elaboração. Em se Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.945 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.903544/2013-84 4 tratando da produção de bebidas, cabível o crédito também sobre itens empregados na limpeza dos vasilhames em que acondicionada a bebida fabricada.” Dessa forma, a DRJ delimitou de forma objetiva e intencional o alcance do crédito reconhecido, restringindo-o aos aditivos utilizados na lavagem imediata dos vasilhames retornáveis, e não a todos os produtos empregados em procedimentos auxiliares de higienização da linha de produção. O suposto “erro material” alegado pela Recorrente, portanto, não se trata de inexatidão aritmética ou lapso material, mas de deliberação de mérito, tomada de forma consciente e fundamentada pela autoridade julgadora. A análise comparativa entre o demonstrativo de glosas da fiscalização e o rol de créditos reconsiderados pela DRJ revela que a exclusão dos itens apontados pela Recorrente não decorreu de erro de transcrição ou omissão involuntária, mas de decisão deliberada da autoridade julgadora, que optou por não estender o conceito de produto intermediário a todos os materiais utilizados na higienização. Logo, a pretensão da Recorrente traduz-se, na verdade, em pedido de reexame de mérito, incompatível com a natureza estrita da correção de inexatidões materiais. Além disso, diferenças de formulação de pedido, documentação apresentada ou composição química dos produtos podem justificar distinções de tratamento, não havendo identidade fática comprovada nos autos. b. Do direito ao crédito de IPI - produtos intermediários utilizados no processo produtivo (art. 226, I, do Decreto nº. 7.212/10) A autoridade fiscal entendeu que os materiais impugnados não se enquadram no conceito de produto intermediário previsto no art. 226, inciso I, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010), por não se incorporarem ao produto final nem sofrerem desgaste ou perda de propriedades físicas ou químicas em razão de ação direta sobre o produto industrializado. A DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que tais bens configuram custos indiretos de fabricação ou gastos gerais de produção, utilizados na manutenção das condições ambientais e operacionais da fábrica, e não na execução direta do processo de transformação da matéria-prima em produto final. A Recorrente, em seu apelo, sustenta que os produtos de limpeza e higienização das linhas e equipamentos são indispensáveis à produção, por constituírem exigência sanitária e operacional, devendo, por isso, ser reconhecidos como produtos intermediários consumidos no processo produtivo. Nos termos do art. 226, inciso I, do RIPI/2010, é assegurado o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, “incluindo-se, entre os produtos Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.945 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.903544/2013-84 5 intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”. A jurisprudência administrativa consolidou entendimento restritivo quanto a esse conceito, reconhecendo como produtos intermediários apenas os bens empregados diretamente no processo de transformação da matéria-prima em produto final, que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em razão da ação direta exercida sobre o produto em fabricação. Nesse sentido: Acórdão nº 9303-005.162 (Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza): “Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e vasilhames empregados na industrialização de refrigerantes.” Acórdão nº 3302-002.170 (2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF): “Os produtos intermediários essenciais utilizados na fabricação de um produto novo, que sofrem desgaste ou perda de propriedade em razão de ação exercida sobre o produto em fabricação, geram direito ao crédito de IPI. Não se incluem nesse conceito os detergentes e sabões utilizados na limpeza de equipamentos.” Tais precedentes confirmam que produtos empregados na limpeza, higienização e lubrificação de equipamentos industriais não se qualificam como produtos intermediários, mas sim como insumos indiretos ou custos gerais de produção, os quais não geram direito ao crédito do IPI. Embora indispensáveis do ponto de vista sanitário e operacional, esses bens não participam diretamente da transformação da matéria-prima em produto final, nem sofrem consumo físico ou químico vinculado à operação de industrialização. O sistema de créditos do IPI é de natureza física, e não financeira, razão pela qual o direito ao crédito está limitado aos bens empregados diretamente no processo industrial. O princípio da não-cumulatividade (art. 153, §3º, II, da CF/1988) não autoriza ampliar, por via interpretativa, o rol legal de créditos, sob pena de violar o modelo normativo definido pela Lei nº 4.502/1964 e pelo RIPI/2010. O Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes (RE 212.484, RE 475.551), assentou que a não-cumulatividade do IPI é disciplinada por lei e não confere crédito autônomo de natureza financeira, limitando-se às hipóteses expressamente previstas. Dessa forma, conclui-se que os produtos destinados à limpeza, higienização e lubrificação das linhas de produção não se enquadram no conceito de produto intermediário previsto no art. 226, I, do RIPI/2010, razão pela qual não geram direito ao crédito do IPI. Diante do exposto, conheço o recurso voluntário e nego-lhe provimento. Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.945 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.903544/2013-84 6 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 1712DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11160335 #
Numero do processo: 10814.000296/2009-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Marcelo Enk de Aguiar (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Marcelo Enk de Aguiar (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.557 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.000296/2009-94 2 Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Auto de Infração lavrado para conversão da pena de perdimento em multa, no valor de R$ 2.013.323,90, em decorrência de fiscalização aduaneira que apontou tentativa de introdução no território nacional de 21 volumes de mercadorias estrangeiras não listadas em manifesto de carga, configurando a infração prevista no art. 23, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, e no art. 618, §1º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002). As empresas Lan Airlines (CNPJ 33.937.681/0008-44) e American Airlines (CNPJ 36.212.637/0005-12) figuram como transportadoras autuadas no processo nº 10814.015977/2008-76, no qual se aplicou originalmente a penalidade de perdimento. Parte das mercadorias, todavia, foi posteriormente desembaraçada em razão de decisão judicial proferida pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.03.00.032429-9, vinculado ao Mandado de Segurança nº 2008.61.19.006217-4. Em cumprimento à referida decisão, foi determinada a redisponibilização do DSIC nº 89108048445, ao qual se encontrava apropriado o HAWB nº 045-60857370- 20075041, possibilitando o prosseguimento do despacho aduaneiro. Já as mercadorias vinculadas ao DSIC nº 89108048456 permaneceram sob apreensão, nos termos do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 135/07, integrante do processo original de perdimento. Conforme consignado no e-Processo (fl. 5), o desembaraço das mercadorias deu- se mediante Declaração de Importação nº 08/1768551-5, registrada em nome da Morro Vermelho Táxi Aéreo Ltda. (CNPJ 55.099.345/0001-36), consignatária do referido HAWB. Consta ainda que houve pedido de retificação da DI junto à Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, protocolado no processo nº 10314.014182/2008-81. Consta às fls. 18 e 19 dos autos cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a liminar, determinando a apreciação do pedido de retificação do manifesto de carga, no prazo de cinco dias, sob pena de descumprimento da ordem judicial. O pedido de retificação, entretanto, foi indeferido pela autoridade fiscal (fls. 21 e 22). Posteriormente, nova decisão do TRF3 (fls. 26 e 27) reconheceu a regularidade do Manifesto de Carga e da Carta de Retificação, assentando que não caberia à fiscalização discutir o momento da retificação, mas apenas verificar a correspondência entre os dados constantes do DSIC e as mercadorias efetivamente identificadas. As autuadas Lan Airlines e American Airlines foram regularmente intimadas em 16/01/2009 (fl. 4). Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.557 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.000296/2009-94 3 A Lan Airlines apresentou impugnação em 16/02/2009 (fls. 47 e seguintes), alegando, em síntese: • a nulidade do Auto de Infração nº 10814.015977/2008-76, uma vez que a pena de perdimento foi afastada por decisão judicial transitada em julgado; • erro na identificação do sujeito passivo, sustentando que a proprietária da carga seria a importadora Morro Vermelho, não o transportador; • impossibilidade de conversão do perdimento em multa, pois as mercadorias foram localizadas e liberadas por decisão judicial; • ocorrência de mero erro material de digitação no número do voo (2043 em lugar de 2943), o que não descaracterizaria a regularidade do conhecimento de carga; • prevalência do conhecimento de carga sobre o manifesto, nos termos do art. 45 do Decreto nº 4.543/2002; • ausência de dolo ou lesão ao Erário, uma vez que a importadora atuava sob o regime de Depósito Aduaneiro Especial (IN SRF nº 386/2004); • violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o montante da multa em face de erro formal sem repercussão tributária. Requereu, ao final, a improcedência do lançamento fiscal e a declaração de nulidade do auto de infração (fls. 68-69). A American Airlines, por sua vez, apresentou impugnação em 17/02/2009 (fls. 117-119), aduzindo, em síntese: • não ser proprietária da carga, tendo apenas cedido espaço em suas aeronaves à Lan Chile, conforme o contrato de Blocked Space Agreement (fl. 126); • que os volumes não faziam parte das cargas manifestadas pela empresa, sendo os conhecimentos de carga de responsabilidade da Lan Chile; • e que não lhe caberia responder solidariamente pela infração imputada. O importador Morro Vermelho Táxi Aéreo Ltda. foi intimado a apresentar as mercadorias (fl. 129), o que não foi atendido (fls. 132-136). As impugnações foram consideradas tempestivas, tendo os autos sido remetidos a julgamento pela unidade preparadora (fl. 164). É o relatório. VOTO Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.557 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.000296/2009-94 4 Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Auto de Infração lavrado para conversão da pena de perdimento em multa no valor de R$ 2.013.323,90, em razão de tentativa de introdução no país de 21 volumes de mercadorias estrangeiras não declaradas em manifesto de carga, infração prevista no art. 23, §3º, do Decreto- Lei nº 1.455/1976 e no art. 618, §1º, do Regulamento Aduaneiro. As empresas Lan Airlines e American Airlines foram autuadas como transportadoras responsáveis, em processo originalmente instaurado para aplicação da penalidade de perdimento. Entretanto a controvérsia, neste momento, versa sobre a aplicabilidade ou não da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema nº 1.293, no qual restaram fixadas as seguintes conclusões jurídicas: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. O art. 5º da referida lei estabelece, de forma expressa, que suas disposições não se aplicam aos procedimentos de natureza tributária. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Muito embora o referido precedente – Tema nº 1.293 do STJ – ainda não tenha transitado em julgado, o que, nos termos do art. 100 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, impõe o sobrestamento do presente julgamento, vejamos: Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.557 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.000296/2009-94 5 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (grifos nossos) Diante do lapso temporal entre a interposição do Recurso Voluntário, 06/10/2017, e a presente data de julgamento, em 06/2025, e considerando, ainda, as disposições regimentais aplicáveis, proponho o sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 593DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11163544 #
Numero do processo: 10283.725140/2021-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PIS/COFINS. DILIGÊNCIA. Indeferimento de prova pericial na DRJ. Ausência de cerceamento quando o acervo técnico dos autos (Relatório Fiscal e diligência) descreve, com suficiência, o ciclo produtivo necessário à subsunção tarifária. ATOS DA SUFRAMA. INCENTIVOS REGIONAIS. Reconhecimentos ou aprovações na esfera SUFRAMA não possuem efeito vinculante sobre a classificação tarifária para fins de PIS/COFINS; permanecem fatos paralelos sem força decisória. PIS/COFINS. KITS DE CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES. NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Nas hipóteses em que as mercadorias descritas como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constituem de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deve ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI.
Numero da decisão: 3302-015.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e para confirmar a competência da Receita Federal para realizar a classificação fiscal de mercadorias; e, no mérito, por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de cancelamento do Auto de Infração, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus (relator) e Francisca das Chagas Lemos, que votaram por considerar correta a classificação fiscal adotada pelo contribuinte para o produto “kit de concentrado”. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e para confirmar a competência da Receita Federal para realizar a classificação fiscal de mercadorias; e, no mérito, por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de cancelamento do Auto de Infração, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus (relator) e Francisca das Chagas Lemos, que votaram por considerar correta a classificação fiscal adotada pelo contribuinte para o produto “kit de concentrado”. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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PIS/COFINS. DILIGÊNCIA. Indeferimento de prova pericial na DRJ. Ausência de cerceamento quando o acervo técnico dos autos (Relatório Fiscal e diligência) descreve, com suficiência, o ciclo produtivo necessário à subsunção tarifária. ATOS DA SUFRAMA. INCENTIVOS REGIONAIS. Reconhecimentos ou aprovações na esfera SUFRAMA não possuem efeito vinculante sobre a classificação tarifária para fins de PIS/COFINS; permanecem fatos paralelos sem força decisória. PIS/COFINS. KITS DE CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES. NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Nas hipóteses em que as mercadorias descritas como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constituem de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deve ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e para confirmar a competência da Receita Federal para realizar a classificação fiscal de mercadorias; e, no mérito, por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725140/2021-51 2 cancelamento do Auto de Infração, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus (relator) e Francisca das Chagas Lemos, que votaram por considerar correta a classificação fiscal adotada pelo contribuinte para o produto “kit de concentrado”. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do Processo Administrativo Fiscal nº 10283.725140/2021-51, instaurado para apurar exigências de PIS/Pasep e COFINS no regime não cumulativo, relativamente aos anos- calendário de 2016 e 2017, a partir da conclusão fiscal de que a contribuinte teria aplicado indevidamente a alíquota zero do art. 28, VII, da Lei nº 10.865/2004 às receitas de venda de seus produtos. A identificação processual e a moldura temporal constam do acórdão recorrido e do relatório fiscal, os quais registram, ainda, a natureza da controvérsia e a classificação efetivamente utilizada nas operações. A interessada é Tholor do Brasil Ltda. (CNPJ 06.281.716/0001-90), com estabelecimento na Zona Franca de Manaus e projeto aprovado na SUFRAMA; o relatório explicita que a atividade envolve a fabricação de ingredientes/insumos destinados à indústria de bebidas, circunstância que compõe o pano de fundo fático da discussão, mas não altera, por si, o critério classificatório que sustenta as autuações. A ação fiscal foi conduzida no âmbito do TDPF 0220100.2019.00026. Ao longo do procedimento, foram expedidas intimações e prestados esclarecimentos pela empresa; destaca-se a entrega, em 10/09/2021, de fluxogramas e descrições do processo produtivo, com a narrativa, já conhecida, de que as mercadorias saem do estabelecimento da Tholor em duas fases — uma parte líquida e outra sólida —, a serem misturadas no estabelecimento do adquirente para formar o xarope/concentrado e, depois, diluídas para resultar na bebida final. Esses elementos documentais alimentaram o convencimento fiscal e foram incorporados ao relatório de conclusão. Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725140/2021-51 3 No Relatório Fiscal elaborado para PIS/COFINS de 2016–2017, a autoridade fazendária assentou, em síntese, que os itens comercializados não se enquadram no Ex 01 do 2106.90.10/TIPI, mas sim no caput do mesmo código, afastando, por via de consequência, a alíquota zero pretendida. O documento registra que, à luz do que já se havia colhido na instrução, não seria necessária diligência técnica adicional para firmar o juízo classificatório. A contribuinte apresentou impugnação reafirmando que os produtos são concentrados destinados à elaboração de refrigerantes — classificados no 2106.90.10 Ex 01 — e, por isso, as receitas estariam amparadas pela alíquota zero do art. 28, VII, da Lei nº 10.865/2004. A defesa descreve a dinâmica de fornecimento em “kits” (parte líquida e parte sólida), sustenta que a solução bifásica atende a exigências técnico-industriais de estabilidade e shelf-life e reproduz, com fidelidade, a sequência operacional que envolve a formação do xarope e a posterior diluição. A DRJ/09 proferiu o Acórdão nº 109-013.485, em 29/09/2022, indeferindo o pedido de perícia e julgando a impugnação improcedente. A razão de decidir retomou a linha do relatório: afirmou a classificação por componente (cada parte tomada isoladamente) e concluiu que não se caracterizaria, nas mercadorias tal como saem do estabelecimento, um “concentrado” apto a produzir a bebida final por simples diluição, o que afastaria o Ex 01 e, com ele, a alíquota zero. Irresignada, a Tholor interpôs recurso voluntário. Na peça, a recorrente alegou, em primeiro plano, que teria havido alteração de critério jurídico por parte da Administração, passível de aplicação apenas a partir de 2019; e formulou pedido subsidiário para que se excluísse da tributação, ao menos, a parte líquida (extratos) expressamente destacada nas notas fiscais, caso não prevalecesse o enquadramento integral no Ex 01. Esses pedidos delimitam, em boa medida, a devolutividade a esta instância. Consta, ainda, nos autos, o Parecer Técnico nº 014/2018 – L.A. Falcão Bauer, com definições e notas didáticas sobre concentração e capacidade de diluição — material técnico que foi mencionado e autenticado no e-CAC, passando a integrar o acervo probatório a ser valorado no julgamento. A pertinência desse laudo para a solução da controvérsia, contudo, depende do recorte jurídico que se adote na leitura do Ex 01, como se verá oportunamente no voto. Em suma, o feito devolve ao Conselho a apreciação da classificação fiscal das mercadorias tal como comercializadas no período de 2016–2017 — se preparações do caput do 2106.90.10 (como concluiu a DRJ) ou se preparações compostas enquadráveis no Ex 01 (como sustenta a recorrente) — e os correspondentes efeitos tributários em PIS/COFINS à luz do art. 28, VII, da Lei nº 10.865/2004. Também retorna para exame a alegação de alteração de critério jurídico com efeitos ex nunc e o pedido subsidiário relativo à parte líquida destacada nas NF. À margem desses pontos, permanece registrado que a instrução fiscal reputou dispensáveis novas diligências técnicas e que a DRJ indeferiu a perícia, sem que os documentos ora destacados revelem vício formal no iter procedimental. É o relatório. Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725140/2021-51 4 VOTO VENCIDO Conselheiro José Renato Pereira de Deus – Relator O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. Trata-se de exigência de PIS/COFINS – anos-calendários de 2016 e 2017 – mantida pela DRJ/09 sob o fundamento de que os produtos vendidos pela recorrente em “kits” (parte líquida e parte sólida), destinados à elaboração de refrigerantes, não se enquadram no Ex 01 da NCM/TIPI 2106.90.10, razão pela qual não fariam jus à alíquota zero prevista no art. 28, VII, da Lei nº 10.865/2004. A decisão também indeferiu a perícia requerida, julgando improcedente a impugnação e mantendo integralmente o crédito. Os autos trazem o Relatório Fiscal que reconstrói o procedimento, descreve as mercadorias e registra, de forma expressa, que as notas fiscais de 2016 e 2017 foram emitidas com NCM 2106.90.10, aplicando-se alíquota zero, ainda que nem todas mencionassem “Ex 01” no corpo do documento. O relatório reproduz o texto legal do art. 28, VII, da Lei 10.865/2004 e sustenta, em suma, que “kits” não configuram “preparação” classificada no Ex 01. Há também Relatório de Diligência Fiscal – SRRF 2ª RF que examina, entre outros pontos, classificação dos componentes e o uso de “kits” para bebidas, além de reproduzir a dinâmica industrial: mistura dos ingredientes para obtenção de xarope composto e, depois, diluição (com água carbonatada) para resultar na bebida final. O documento foi expressamente invocado como um dos fundamentos técnicos da fiscalização. De seu turno, a contribuinte reitera, no recurso voluntário, que o conjunto vendido tem natureza de preparação composta destinada à elaboração de bebidas, com capacidade de diluição superior a 10:1, razão pela qual se subsume ao Ex 01, reclamando a alíquota zero de PIS/COFINS. Também invoca atos SUFRAMA como indício de regularidade e pede prova pericial. A PGFN contrapõe que “kit” não se classifica como mercadoria única, que cada componente isolado não apresenta a “capacidade de resultar na bebida final por simples diluição”, e que a alíquota zero alcança apenas preparações classificadas no Ex 01. Resume, ainda, as alegações da contribuinte (classificação, SUFRAMA, diligências) para, ao final, pugnar pela manutenção do lançamento. Com isso posto, passo às questões preliminares e, em seguida, ao mérito. Preliminares Perícia. Não há nulidade por cerceamento. O indeferimento de perícia pela DRJ veio justificado na suficiência do acervo já coligido (Relatório Fiscal e Diligência), e o ponto central aqui é jurídico: como se interpreta o Ex 01 do 2106.90.10 diante de um conjunto funcional de insumos cuja finalidade é gerar um concentrado (xarope composto) que, depois, é diluído para resultar na bebida. A prova técnica Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725140/2021-51 5 existente descreve a cadeia produtiva com precisão (mistura → xarope composto → diluição), o que basta para o julgamento. Assim, afasto a preliminar de cerceamento e mantenho o indeferimento de prova pericial, sem prejuízo de que os fatos técnicos narrados sejam valorados a favor ou contra a tese da fiscalização. Outras nulidades, prescrição e decadência. Inexistem alegações específicas dignas de acolhimento. Registro apenas para anti-ED que não há, nos autos, discussão de responsabilidade por sucessão (art. 133 do CTN), nem de concomitância judicial, nem de vícios formais no lançamento, além daqueles já enfrentados pela DRJ. O feito segue ao mérito. Mérito O cerne está em saber se as mercadorias vendidas em “kits” (parte líquida + parte sólida) se qualificam como “preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado” – redação do Ex 01 –, com reflexos diretos na alíquota zero do art. 28, VII, da Lei 10.865/2004. A DRJ — acompanhando a fiscalização — afirmou que (i) o “kit” não pode ser tratado como mercadoria única no Ex 01, porque os itens só se tornam “preparação” após mistura na fábrica do adquirente; e (ii) cada componente não teria, sozinho, “capacidade de resultar na bebida por simples diluição”. Esse é o pivô do acórdão recorrido. Respeito a construção, mas divirjo de sua premissa interpretativa. A leitura adequada do Ex 01 — a meu ver — não exige um “líquido homogêneo” pronto no ato da venda, nem tampouco que cada fração do conjunto, isoladamente, quando diluída, “resulte na bebida final”. O Ex 01 descreve preparações compostas e concentradas destinadas à elaboração de bebidas do 22.02, com capacidade de diluição superior a 10:1. Esse critério de “capacidade de diluição” é, por natureza, um parâmetro de concentração do concentrado (xarope composto) que será diluído depois — e não um teste aplicável a cada ingrediente antes da composição do concentrado. É exatamente assim que a própria cadeia produtiva é narrada no dossiê técnico: ingredientes são misturados para formar o xarope composto, e só então diluídos para gerar a bebida. Fora isso, as Notas Explicativas citadas pelo fisco servem para distinguir, no Capítulo 21.06, produtos que ainda não têm todos os aromatizantes e aditivos daqueles que os têm: os primeiros tendem ao “caput” do 2106.90.10; os segundos, às exceções (Ex 01 ou Ex 02). Não há ali — e aqui reside o ponto — uma exigência de apresentação física “em um único corpo” como condição de classificação. A nota invocada na diligência, quando lida no seu contexto, apenas afasta a classificação conjunta por RGI 3(b) de ingredientes apresentados separadamente quando se trate de conjunto de venda a retalho; ela não impede que, à luz da RGI 1, se reconheça o produto-preparação descrito na própria posição quando a funcionalidade do conjunto conduz a um concentrado (xarope composto) que será diluído. O texto da diligência reconhece, aliás, que a Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725140/2021-51 6 indústria obtém xarope composto para posterior diluição — precisamente o que a descrição tarifária alcança. Em outras palavras: o ponto de classificação não está antes do xarope composto, mas nele. O que a recorrente vende é um conjunto funcional de insumos cuja finalidade típica é ser composto no concentrado (xarope) que, aí sim, é objeto do parâmetro de diluição acima de 10:1. Transferir o teste de “capacidade de resultar na bebida por simples diluição” para cada parte isolada é deslocar o marco de verificação para um estágio anterior ao “produto-preparação” contemplado pelo Ex 01 e, no limite, tornar incompatível a própria expressão “preparação composta”. Daí a divergência com o acórdão recorrido. A prova dos autos, por sua vez, não infirmou a destinação dos kits à elaboração de bebidas do 22.02, nem desmentiu a prática industrial relatada: mistura → xarope composto → diluição. E o parâmetro legal (Ex 01) foi reproduzido ipsis litteris no Relatório Fiscal; a divergência é de subsunção, não de texto. Assim, acolho a tese da recorrente para reconhecer que os produtos, tal como comercializados e utilizados, se enquadram no Ex 01 do 2106.90.10. Consequentemente, a receita bruta dessas vendas sujeita-se à alíquota zero do art. 28, VII, da Lei 10.865/2004. SUFRAMA e outros incentivos. Registo que a existência de aprovações/projetos SUFRAMA e referências a incentivos (como redução de 75% do IRPJ) não substitui o critério classificatório ad valorem da TIPI, nem tem efeito vinculante sobre a leitura do Ex 01. No entanto, também não desabonam a leitura ora adotada; ficam como circunstâncias paralelas sem força decisória na classificação ou na alíquota zero de PIS/COFINS, como a própria Fazenda defendeu. A controvérsia resolve-se no texto tarifário e no quadro fático. EFD-Contribuições e créditos. A fiscalização registrou a análise por base em NF-e/SPED e, no curso do procedimento, cobrou respostas e documentos. Nada disso altera o desfecho: reconhecido o enquadramento no Ex 01, a exigência de PIS/COFINS sobre tais receitas não subsiste, e quaisquer questões residuais de créditos ou de não-cumulatividade tornam-se prejudicadas, pois a tributação, neste ponto, é a zero por força de lei. Faço apenas o registro de que os demonstrativos de cálculo constam do Relatório Fiscal, mas perdem objeto diante da solução de mérito favorável ao contribuinte. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reformar integralmente a decisão recorrida, reconhecendo que os produtos objeto dos autos se enquadram no Ex 01 do 2106.90.10/TIPI e, por consequência, afasto a exigência de PIS/COFINS sobre a receita bruta correspondente, nos termos do art. 28, VII, da Lei nº 10.865/2004, com os reflexos de cálculo necessários. Assinado Digitalmente Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725140/2021-51 7 José Renato Pereira de Deus VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado do Conselheiro Relator José Renato Pereira de Deus, ouso dele discordar em relação a dar provimento ao Recurso Voluntário por reconhecer que os produtos objeto dos autos se enquadram no Ex 01 do 2106.90.10 da TIPI. Explico. O ilustre Relator fundamentou sua decisão nos seguintes termos, em síntese: A DRJ — acompanhando a fiscalização — afirmou que (i) o “kit” não pode ser tratado como mercadoria única no Ex 01, porque os itens só se tornam “preparação” após mistura na fábrica do adquirente; e (ii) cada componente não teria, sozinho, “capacidade de resultar na bebida por simples diluição”. Esse é o pivô do acórdão recorrido. Respeito a construção, mas divirjo de sua premissa interpretativa. A leitura adequada do Ex 01 — a meu ver — não exige um “líquido homogêneo” pronto no ato da venda, nem tampouco que cada fração do conjunto, isoladamente, quando diluída, “resulte na bebida final”. O Ex 01 descreve preparações compostas e concentradas destinadas à elaboração de bebidas do 22.02, com capacidade de diluição superior a 10:1. Esse critério de “capacidade de diluição” é, por natureza, um parâmetro de concentração do concentrado (xarope composto) que será diluído depois — e não um teste aplicável a cada ingrediente antes da composição do concentrado. É exatamente assim que a própria cadeia produtiva é narrada no dossiê técnico: ingredientes são misturados para formar o xarope composto, e só então diluídos para gerar a bebida. Fora isso, as Notas Explicativas citadas pelo fisco servem para distinguir, no Capítulo 21.06, produtos que ainda não têm todos os aromatizantes e aditivos daqueles que os têm: os primeiros tendem ao “caput” do 2106.90.10; os segundos, às exceções (Ex 01 ou Ex 02). Não há ali — e aqui reside o ponto — uma exigência de apresentação física “em um único corpo” como condição de classificação. A nota invocada na diligência, quando lida no seu contexto, apenas afasta a classificação conjunta por RGI 3(b) de ingredientes apresentados separadamente quando se trate de conjunto de venda a retalho; ela não impede que, à luz da RGI 1, se reconheça o produto-preparação descrito na própria posição quando a funcionalidade do conjunto conduz a um concentrado (xarope composto) que será diluído. O texto da diligência reconhece, aliás, que a indústria obtém xarope composto para posterior diluição — precisamente o que a descrição tarifária alcança. Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725140/2021-51 8 Em outras palavras: o ponto de classificação não está antes do xarope composto, mas nele. O que a recorrente vende é um conjunto funcional de insumos cuja finalidade típica é ser composto no concentrado (xarope) que, aí sim, é objeto do parâmetro de diluição acima de 10:1. Transferir o teste de “capacidade de resultar na bebida por simples diluição” para cada parte isolada é deslocar o marco de verificação para um estágio anterior ao “produto-preparação” contemplado pelo Ex 01 e, no limite, tornar incompatível a própria expressão “preparação composta”. Daí a divergência com o acórdão recorrido. Contudo, analisando os autos, devo discordar de tal conclusão, pelas razões a seguir expostas. Os arts. 10 a 12 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o IPI (Imposto de Consumo, à época), determinam como se dará esta classificação: CAPÍTULO III Da Classificação dos Produtos Art. 10. Na Tabela anexa, os produtos estão classificados em alíneas, capítulos, sub-capítulos, posições e incisos. § 1º O código numérico e o texto relativo aos capítulos e posições correspondem aos usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas. (...) Art. 11. A classificação dos produtos nas alíneas, capítulos, subcapítulos, posições e incisos da Tabela far-se-á de conformidade com as seguintes regras: (...) Art. 12. As Notas Explicativas da Nomenclatura referida no § 1º do artigo 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das Notas e do texto das Posições constantes da Tabela Anexa. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), versão luso-brasileira, foram aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992, e alterações posteriores: Art. 1° São aprovadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, Bélgica, na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, anexas a este Decreto. Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725140/2021-51 9 posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome. Art. 2° As alterações introduzidas na Nomenclatura do Sistema Harmonizado e nas suas Notas Explicativas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (Comitê do Sistema Harmonizado), devidamente traduzidas para a língua portuguesa pelo referido Grupo Binacional, serão aprovadas pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, ou autoridade a quem delegar tal atribuição. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) é um sistema padronizado de codificação e classificação desenvolvido e mantido pela Organização Mundial das Aduanas — OMA, da qual o Brasil faz parte (Decreto 97.409/1988 que promulgou a Convenção Internacional sobre o SH, aprovada pelo Decreto Legislativo 71/1988). A Regra Geral para Interpretação (RGI) nº 1 prevê que classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Tal entendimento é estendido para os textos dos itens, subitens e “Ex”. As regras aplicáveis ao presente caso e as correspondentes notas explicativas são as seguintes: REGRA 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. NOTA EXPLICATIVA I) A Nomenclatura apresenta, sob uma forma sistemática, as mercadorias que são objeto de comércio internacional. Estas mercadorias estão agrupadas em Seções, Capítulos e Subcapítulos que receberam títulos tão concisos quanto possível, indicando a categoria ou o tipo de produtos que se encontram ali classificados. Em muitos casos, porém, foi materialmente impossível, em virtude da diversidade e da quantidade de mercadorias, englobá-las ou enumerá-las completamente nos títulos daqueles agrupamentos. (...) III) A segunda parte da Regra prevê que a classificação seja determinada: (...) b) Quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. (...) REGRA 2 (...) Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725140/2021-51 10 b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. NOTA EXPLICATIVA (...) REGRA 2 b) (Produtos misturados e artigos compostos) X) A Regra 2 b) diz respeito às matérias misturadas ou associadas a outras matérias, e às obras constituídas por duas ou mais matérias. As posições às quais ela se refere são as que mencionam uma matéria determinada, por exemplo, a posição 05.07, marfim, e as que se referem às obras de uma matéria determinada, por exemplo, a posição 45.03, artigos de cortiça. Deve notar-se que esta Regra só se aplica quando não contrariar os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo (por exemplo, posição 15.03 - ... óleo de banha de porco ... sem mistura). Os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da Regra 1. XI) O efeito desta Regra é ampliar o alcance das posições que mencionam uma matéria determinada, de modo a incluir nessas posições a matéria misturada ou associada a outras matérias. Também tem o efeito de ampliar o alcance das posições que mencionam as obras de determinada matéria, de modo a incluir naquelas posições as obras parcialmente constituídas por esta matéria. XII) Contudo, esta Regra não amplia o alcance das posições a que se refere, a ponto de poder nelas incluir mercadorias que não satisfaçam, como exige a Regra 1, os dizeres dessas posições, como ocorre quando se adicionam outras matérias ou substâncias que retiram do artigo a característica de uma mercadoria incluída nessas posições. XIII) Consequentemente, as matérias misturadas ou associadas a outras matérias, e as obras constituídas por duas ou mais matérias, que sejam suscetíveis de se incluírem em duas ou mais posições, devem classificar-se conforme as disposições da Regra 3. REGRA 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725140/2021-51 11 (...) b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, QUANDO FOR POSSÍVEL REALIZAR ESTA DETERMINAÇÃO. (...) NOTA EXPLICATIVA (...) REGRA 3 b) VI) Este segundo método de classificação visa unicamente: 1) Os produtos misturados; 2) As obras compostas por matérias diferentes; 3) As obras constituídas pela reunião de artigos diferentes; 4) As mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. Esta Regra só se aplica se a Regra 3 a) for inoperante. (...) X) De acordo com a presente Regra, as mercadorias que preencham, simultaneamente, as condições a seguir indicadas devem ser consideradas como “apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho”: (...) A expressão “venda a retalho” não inclui as vendas de mercadorias que se destinam a ser revendidas após a sua posterior fabricação, preparação ou reacondicionamento, ou após incorporação ulterior com ou noutras mercadorias. Em consequência, a expressão “mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho” compreende apenas os sortidos que se destinam a ser vendidos ao utilizador final quando as mercadorias individuais se destinam a ser utilizadas em conjunto. Por exemplo, diferentes produtos alimentícios destinados a serem utilizados conjuntamente na preparação de um prato ou uma refeição, pronto-a-comer, embalados em conjunto e destinados ao consumo pelo comprador, constituem um “sortido acondicionado para venda a retalho”. (...) Contudo, não se devem considerar como sortidos certos produtos alimentícios apresentados em conjunto que compreendam, por exemplo: Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725140/2021-51 12 – camarões (posição 16.05), pasta (patê) de fígado (posição 16.02), queijo (posição 04.06), bacon em fatias (posição 16.02) e salsichas de coquetel (posição 16.01), cada um desses produtos apresentados numa lata metálica; – uma garrafa de bebida espirituosa da posição 22.08 e uma garrafa de vinho da posição 22.04. No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe for mais apropriada. Isto aplica- se também, por exemplo, ao café solúvel num frasco de vidro (posição 21.01), uma xícara (chávena) de cerâmica (posição 69.12) e um pires de cerâmica (posição 69.12), acondicionados em conjunto para venda a retalho numa caixa de cartão. (...) XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. O recorrente afirma se basear na RGI 1 para classificar os kits na posição 2106.90.10 Ex. 01, da NCM. Entretanto, a RGI 1 apenas especifica que a classificação deve ser determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, e não pelos títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos, os quais têm apenas valor indicativo. Esta é a primeira parte da regra. A segunda parte prevê que a classificação seja determinada de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. Salvo raras exceções, os textos dos códigos de classificação fiscal e das Notas de Seção e de Capítulo do SH referem-se a mercadorias que se apresentam em corpo único. Por isto, nos casos em que os fabricantes comercializam um conjunto de partes, peças, matérias ou artigos, cada bem individual que compõe o conjunto deve ser classificado separadamente. Dentre os casos excepcionais em que o texto do SH traz a previsão de que produtos apresentados separadamente devem ser classificados em código único, destaco alguns: Nota 3 à Seção VI (“produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas”): 3 - Os produtos apresentados em sortidos compostos de diversos elementos constitutivos distintos, classificáveis, no todo ou em parte, pela presente Seção e reconhecíveis como destinados, depois de misturados, a constituir um produto das Seções VI ou VII, devem classificar-se na posição correspondente a este último produto, desde que esses elementos constitutivos sejam: a) Em razão do seu acondicionamento, nitidamente reconhecíveis como destinados a serem utilizados conjuntamente sem prévio reacondicionamento; b) Apresentados ao mesmo tempo; c) Reconhecíveis, dada a sua natureza ou quantidades respectivas, como complementares uns dos outros. Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725140/2021-51 13 Nota 4 ao Capítulo 95 (“Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esporte; suas partes e acessório”): Ressalvadas as disposições da Nota 1 acima, a posição 95.03 aplica-se também aos artigos desta posição combinados com um ou mais artigos que não possam ser considerados como sortidos na acepção da Regra Geral Interpretativa 3b) mas que, se apresentados separadamente, seriam classificados noutras posições, desde que esses artigos estejam acondicionados em conjunto para venda a retalho e que esta combinação apresente a característica essencial de brinquedos. A questão decisiva para este caso é saber se as mercadorias em questão, os kits de concentrados, devem ser classificadas como mercadoria única, ou se cada volume acondicionado separadamente deverá ter sua própria classificação, a qual será feita, obviamente, em qualquer dos casos, de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, como requer a RGI 1. As Notas da Seção IV e as Notas dos Capítulos 21 e 22 não trazem qualquer previsão de que um conjunto de artigos individuais como os que compõem os kits possa ser classificado em código único. Além das hipóteses previstas nos textos dos códigos de classificação fiscal e das Notas do SH, somente as RGI 2 e 3 referem-se a situações de exceção, em que um conjunto de itens deve ser classificado em código único. A RGI 2 b) determina que a classificação dos produtos misturados ou artigos compostos se efetua conforme os princípios enunciados na Regra 3. A "RGI 2 b)" diz respeito, especificamente, às matérias misturadas ou associadas a outras matérias, e a sua Nota Explicativa X afirma que os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da Regra 1. O objetivo da "RGI 2 b)" é ampliar o alcance das posições que mencionam uma matéria determinada, de modo a incluir nessas posições a matéria misturada ou associada a outras matérias, como afirma a própria Nota XI. Contudo, a Nota XII deixa claro que esta Regra não amplia o alcance das posições a ponto de poder nelas incluir mercadorias nas quais se adicionam outras matérias que retiram do artigo a característica de uma mercadoria incluída nessas posições. Consequentemente, as matérias misturadas ou associadas a outras matérias, que sejam suscetíveis de se incluírem em duas ou mais posições, devem classificar-se conforme as disposições da Regra 3. A Nota Explicativa XIII é literal nesse sentido. Mesmo que a tese da recorrente sobre considerar todos as partes acondicionadas separadamente como mercadoria única fosse correta, ainda assim seria necessário valer-se da RGI 3, pois as "preparações" são misturas suscetíveis de se incluírem em duas ou mais posições. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725140/2021-51 14 Neste ponto, faz-se necessário comentar a alegação do recorrente de que existe uma posição específica para a mercadoria, a 2106.90.10 Ex. 01, sendo aplicável, automaticamente, a RGI 1. De acordo com o texto da posição, e seguindo o que determina a RGI 1, para que uma mercadoria se classifique no Ex 01 do código 2106.90.10, deve apresentar as seguintes características: a) que seja uma preparação composta; b) que não seja alcoólica; c) que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado; d) que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02; e) que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Além disso, o texto do código em questão não faz referência à possibilidade de apresentação em embalagens individuais. Pelo contrário, o Ex 01 usa as palavras “preparação” e “concentrado”, que indicam claramente se tratar de um produto apresentado em corpo único. A Fiscalização entendeu que os kits de concentrados não atenderiam às características "a", "c" e "e". Logo, não poderiam ser classificadas na posição 2106.90.10 Ex. 01, nem mesmo sendo classificadas individualmente. Apresento, a seguir, uma análise destas características: - Característica “a”, “que seja uma preparação composta” Sempre que a NCM ou a NESH se referem a preparações, resta claro que estão tratando de uma mistura. Por exemplo, na NCM, a Nota de Subposição nº 3 assevera: “3- Na acepção da posição 21.04, consideram-se “preparações alimentícias compostas homogeneizadas” as preparações constituídas por uma mistura finamente homogeneizada de diversas substâncias de base, como carne, peixe, produtos hortícolas, frutas (...)” Na NESH, os itens 13, 14 e 15 das Notas Explicativas da posição 21.06 mencionam o seguinte: 13) As misturas de extrato de ginseng com outras substâncias (por exemplo, lactose ou glicose) utilizadas para preparação de “chá” ou de outra bebida à base de ginseng. 14) Os produtos constituídos por uma mistura de plantas ou partes de plantas, sementes ou frutas de espécies diferentes, ou por plantas ou partes de plantas, sementes ou frutas de uma ou de diversas espécies misturadas com outras substâncias (...) 15) As misturas constituídas por plantas, partes de plantas, sementes ou frutas (inteiras, cortadas, trituradas ou pulverizadas) de espécies incluídas em diferentes Capítulos (...) O item X da Nota Explicativa da Regra 2 b) diz em sua parte final que "Os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da Regra 1". Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725140/2021-51 15 Ao tratar especificamente da elaboração de preparações dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, a NESH menciona a adição de ingredientes como acidulantes, conservantes e sucos de frutas aos extratos vegetais: “Classificam-se especialmente aqui: [...] 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), dos tipos utilizados na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos de frutas, etc. Ao usar o verbo “adicionar”, a NESH está se referindo ao processo no qual ocorre a mistura dos ingredientes citados, e não à sua remessa em conjunto. Ou seja, os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10, ao se referirem a “preparações compostas”, estão tratando de bens constituídos por uma mistura de diversas substâncias, e não a diversas substâncias acondicionadas isoladamente que posteriormente serão misturadas. Mesmo que se entenda que não existe um conceito técnico preciso do que seja uma "preparação" nas NESH, tal definição pode ser obtida pelo art. 29 do Decreto nº 6.871, de 04/06/2009, que regulamenta a Lei nº 8.918/94 (a qual dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas): Art. 29. Preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante é o produto que contiver suco ou extrato vegetal de sua origem, adicionado de água potável para o seu consumo, com ou sem açúcares. Os kits de concentrados são comercializados com os extratos vegetais acondicionados separadamente dos demais produtos, logo o “preparado líquido ou concentrado líquido” não “contém” o extrato vegetal. Além disso, a adição de água potável só ocorre posteriormente à venda dos kits, já nas instalações dos adquirentes. Assim, diversos produtos acondicionados em embalagens individuais não podem ser considerados como uma “preparação composta”, pois tal característica somente poderia ser verificada no produto resultante da mistura destes diversos componentes do kit, e após a adição de água potável (o que somente ocorre já nas instalações dos adquirentes). - Característica “c”, “que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado” O art. 13, § 4º, c/c o art. 30, ambos do já citado Decreto nº 6.871/2009, especificam o que seja um extrato ou sabor concentrado: CAPÍTULO VII DA PADRONIZAÇÃO DAS BEBIDAS Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725140/2021-51 16 Seção I Das Disposições Preliminares Art. 13. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria-prima vegetal, animal ou mineral, responsável por sua característica sensorial, excetuando o xarope e o preparado sólido para refresco. (...) § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. (...) Seção II Das Bebidas não-Alcoólicas (...) Art. 30. O preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refrigerante. Os kits de concentrados vendidos pelo recorrente, quando e se diluídos, não apresentam as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. O Auditor-Fiscal identificou esse fato a partir da verificação do seu processo produtivo pois, conforme o seu fluxograma, além de todas as partes que compõem os "kits" serem misturados somente dentro das instalações dos adquirentes, também a adição de açúcar (ou de edulcorantes artificiais, no caso das bebidas "zero calorias") só ocorre nesse momento. Como bem identificado no procedimento fiscal, a mistura do conteúdo dos componentes dos “kits/concentrados” fornecidos é uma etapa realizada dentro do estabelecimento dos adquirentes, em que os ingredientes são diluídos em xarope simples ou água, e caracteriza-se como a operação de transformação definida no artigo 4º, inciso I, do RIPI/2010: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); Somente depois dessa etapa é que se forma uma preparação, conhecida como xarope composto, que deve ser enquadrada em exceção tarifária do código NCM 2106.90.10. O xarope composto classifica-se no Ex 02 do código 2106.90.10 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725140/2021-51 17 pois, segundo a Autoridade Fiscal, não contestada pelo recorrente, possui capacidade de diluição inferior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Nos termos do artigo 3º do RIPI/2010, a elaboração do xarope composto, quando destinado a receber tratamento adicional em etapa posterior do processo produtivo do Recorrente, é uma operação de transformação intermediária: Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). De acordo com a legislação do IPI, qualquer mistura de ingredientes se caracteriza como uma operação de industrialização, independentemente de sua complexidade, e toda operação de transformação importa na obtenção de produto novo, com enquadramento diferente na TIPI. Assim, embora o Recorrente se apresente como uma empresa engarrafadora, os seus estabelecimentos industriais executam dois processos distintos de industrialização: - Primeiro são misturados os componentes dos chamados “kits/Concentrados”, obtendo o concentrado do Ex. 02 do código 2106.90.10; - Depois o concentrado resultante da mistura é levado para outro equipamento, onde é diluído em água carbonatada, resultando no refrigerante. Considerando que 100% dos chamados “kits/Concentrados”, fornecidos são usados para industrializar concentrados classificados no Ex 02 do código 2106.90.10, os “kits/concentrados” não são extratos concentrados destinados à elaboração de bebidas, mas sim um conjunto de substâncias destinadas à industrialização de extratos concentrados. Dessa forma, não há como se tratar as partes que integram os kits de concentrados, mesmo em conjunto, como um "extrato ou sabor concentrado", segundo o conceito especificado nos dispositivos citados. Para que ficasse caracterizado um produto chamado de “extrato concentrado”, o conteúdo das diversas partes que compõem um kit deveria estar reunido numa única parte, fato que o próprio Recorrente não discute, tanto que criou a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formariam uma mercadoria única. - Característica “e”, “que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado” Derivada do motivo acima identificado. Como os "kits" ainda não estão prontos para consumo após a simples diluição, por conta da necessidade da etapa de mistura de todos os componentes do kit, além da introdução do açúcar para formar a preparação, sua capacidade de diluição não é superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Como determina o art. 13, § 4º, c/c o art. 30, ambos do Decreto nº 6.871/2009, o "kit", após ser diluído em, no mínimo, 10 partes da bebida para cada parte do concentrado, Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725140/2021-51 18 deveria resultar em um produto "com as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal", o que não ocorre, efetivamente. Assim, esta segunda característica, exigida pelo texto da posição 2106.90.10 Ex. 01, também não restaria atendida. Claro está, portanto, que mesmo que se pudesse considerar todas as partes dos kits de concentrados como uma mercadoria única, ainda assim não seria possível utilizar a RGI 1 para sua classificação direta na posição 2106.90.10 Ex. 01, pois a sua diluição não resultaria em um produto "com as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal", tendo em vista a necessidade de adição de açúcar ou de edulcorantes artificiais, muito menos em um produto "com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado". Realizada a análise da possibilidade de adequação do produto “kits de concentrados” à posição 2106.90.10 Ex. 01, pela aplicação da RGI 01, com conclusão negativa, volto à análise da aplicação das demais RGI's. Nesta etapa, é necessário avaliar a aplicabilidade da RGI 3 (específica para a classificação de produtos misturados ou artigos compostos), segundo a qual quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se de acordo com as regras 3a), 3b) ou 3c). Para verificar se é possível determinar se alguma matéria confere ao produto a sua característica essencial, analisaremos as Notas Explicativas X e XI da RGI 3 b), as quais, a meu ver, põe uma pá de cal sobre toda a celeuma: X) De acordo com a presente Regra, as mercadorias que preencham, simultaneamente, as condições a seguir indicadas devem ser consideradas como “apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho”: (...) Contudo, não se devem considerar como sortidos certos produtos alimentícios apresentados em conjunto que compreendam, por exemplo: – camarões (posição 16.05), pasta (patê) de fígado (posição 16.02), queijo (posição 04.06), bacon em fatias (posição 16.02) e salsichas de coquetel (posição 16.01), cada um desses produtos apresentados numa lata metálica; – uma garrafa de bebida espirituosa da posição 22.08 e uma garrafa de vinho da posição 22.04. No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe for mais apropriada. Isto aplica- se também, por exemplo, ao café solúvel num frasco de vidro (posição 21.01), uma xícara (chávena) de cerâmica (posição 69.12) e um pires de cerâmica (posição 69.12), acondicionados em conjunto para venda a retalho numa caixa de cartão. Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725140/2021-51 19 (...) XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. Observe-se que, na Nota Explicativa X, são dados três exemplos de produtos vendidos em conjunto, porém acondicionados separadamente: 1) camarões, pasta de fígado, queijo, bacon em fatias e salsichas de coquetel, cada um desses produtos apresentados numa lata metálica; 2) bebida espirituosa da posição 22.08 e vinho da posição 22.04, cada qual em sua respectiva garrafa; e 3) café solúvel, acondicionado em um frasco de vidro, com uma xícara de cerâmica e um pires de cerâmica, porém acondicionados em conjunto para venda a retalho numa caixa de cartão. A Nota afirma, de forma cristalina, que "No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe for mais apropriada". Dessa forma, não pode ser classificado pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, ou seja, tratar algum destes três kits tomados por exemplos como uma mercadoria única e recebendo uma única classificação fiscal para todo o conjunto. Além disso, a Nota Explicativa XI da RGI 3b) também não permite que mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, possa ser classificado pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, ou seja, tratado como uma mercadoria única: XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. Em relação à Nota Explicativa XI da RGI 3b) ainda há uma particularidade referente à análise levada a efeito pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) por ocasião da edição da precitada nota explicativa. A Nota Explicativa XI da RGI 3b) foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos "kits para fabricação de bebidas" objeto do presente processo. O referido dispositivo teve por origem consultas sobre a classificação fiscal de bens com características idênticas às dos insumos adquiridos pela recorrente, inclusive bases para elaboração de FANTA (marca produzida pelas empresas do grupo Coca-Cola) e de um refrigerante sabor Cola. Depois de uma demorada análise, o CCA decidiu que os componentes individuais de bases para fabricação de bebidas deveriam ser classificados separadamente. Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725140/2021-51 20 O texto da análise do CCA, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Tendo em vista a existência na NESH de determinação expressa não permitindo classificar em uma única posição da TIPI os componentes individuais dos "kits" contendo ingredientes para elaboração de bebidas, a classificação destas mercadorias deve ser efetuada pela aplicação da RGI 1 sobre cada componente do kit, ou seja, cada componente segue sua classificação própria. Logo, correto, neste aspecto, o entendimento da Autoridade Fiscal. Do quanto exposto neste voto, verifica-se que nenhum componente dos "kits de concentrados", isoladamente considerado, pode ser identificado como um extrato ou sabor concentrado. Não se pode atribuir capacidade de diluição a nenhum componente dos kits para fabricação de bebidas. Se o conteúdo de qualquer embalagem individual fosse diluído, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico-químicas da bebida que se pretende comercializar. Logo, também nesta classificação individual nenhum dos componentes dos "kits" poderia se enquadrar no Ex 01 da posição 2106.90.10. Devo destacar que foi aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 05/09/2025, a Súmula CARF nº 236, com início de vigência em 16/09/2025, nos seguintes termos: Cada um dos componentes da mercadoria descrita como "kit ou concentrado para refrigerantes" deve ser classificado em código próprio da TIPI, quando o kit ou concentrado for constituído por diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.185, 9303-015.408, 9303-015.632. À época deste julgamento a referida súmula ainda não estava vigente, não podendo se constituir em norma vinculante que os julgadores deveriam adotar e nem ser utilizada como fundamento para essa decisão. Contudo, importante apenas ressaltar que a matéria em discussão, atualmente, já se encontra pacificada na instância administrativa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antonio Souza Soares Fl. 880DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13502.720667/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013, 2014 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS O INICIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a retificação da Declaração de Rendimentos por iniciativa do próprio contribuinte, após iniciado o procedimento de ofício. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. Sempre que restar configurada a sonegação, a fraude ou o conluio, previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, deverá ser duplicado. Cabe a aplicação da multa qualificada quando comprovado o intuito doloso do sujeito passivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da Autoridade Tributária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada na forma da legislação superveniente, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada.
Numero da decisão: 2002-009.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a retificação da Declaração de Rendimentos por iniciativa do próprio contribuinte, após iniciado o procedimento de ofício. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. Sempre que restar configurada a sonegação, a fraude ou o conluio, previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, deverá ser duplicado. Cabe a aplicação da multa qualificada quando comprovado o intuito doloso do sujeito passivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da Autoridade Tributária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, "c", CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada na forma da legislação superveniente, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.927 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720667/2015-16 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrado Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 06/22, relativo aos anos-calendário de 2010 a 2013, exercício de 2011 a 2014, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 138.163,34, incluindo multa de ofício qualificada e juros de mora. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 07/11, decorreram de DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (AJUSTE ANUAL) dos seguintes itens: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI, DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES; DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS; DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO JUDICIAL e DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO: Redução da base de cálculo do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual com dedução a título de dependente(s); de despesas médicas; de pensão judicial e despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, conforme relatório fiscal em anexo (fls. 23/26). Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.927 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720667/2015-16 3 Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 07/22. O Relatório Fiscal complementa a Descrição dos Fatos, nos seguintes termos (fls. 23/26): “No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, fiscalizei o sujeito passivo acima identificado para verificação dos valores lançados como deduções nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), referentes aos anos-calendário (AC) 2010 a 2013, conforme o presente relatório. 1 – PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização teve em início em 17/04/2015 com o recebimento do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) lavrado em 13/04/2015. Por meio do TIPF intimou-se o sujeito passivo a comprovar todas as deduções da base de cálculo do Imposto de Renda utilizadas no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2013, conforme tabela abaixo. O contribuinte não atendeu esta intimação no prazo estabelecido inicialmente. Foi emitido então, um termo de reintimação com lavratura em 11/05/2015 e ciência em 22/05/2015. O sujeito passivo atendeu à intimação em 18/05/2015, antes da ciência do termo de reintimação, apresentando os documentos abaixo relacionados: a) 18 comprovantes para despesas com instrução anos 2010 a 2013; b) 03 comprovantes de relação de dependência; c) 03 comprovantes para despesas médicas referentes a 2010. Em 11/05/2015 foi mantido um contato via telefone com o contribuinte, nesta conversa ele confessou que nunca teve despesa com pensão alimentícia e que outras despesas de sua declaração também eram fictícias. Houve também a confissão de que foram feitas tentativas de retificar as DIRPFs dos anos calendários 2010 e 2012, retificações estas que visavam retirar as despesas com pensão alimentícia e alterar o valor das demais despesas. As declarações retificadoras foram enviadas em 22/04/2015 referente ao AC 2010 e 27/04/2015 referente ao AC 2012, ou seja, após a ciência do inicio da fiscalização que ocorreu em 17/04/2015. Ambas as DIRPFs foram canceladas, pois o contribuinte já havia perdido a espontaneidade fiscal nos termos do § 1°, Art. 7º, Decreto No 70.235, de 06/03/72. Tanto a confissão via telefone, quanto principalmente o ato da tentativa de retificação das DIRPFs durante um procedimento fiscal, mostram o forte indicio de fraude e sonegação que será mostrado a seguir. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.927 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720667/2015-16 4 2 – INFRAÇÕES APURADAS 2.1- DEDUÇÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO 2.1.1 DESPESAS MÉDICAS Glosa de quase todos os valores declarados como despesas de saúde, pois a única despesa comprovada foi referente ao ano calendário 2010 no valor de R$ 2.600,00 referente ao prestador Clínica do aparelho digestivo, conforme tabela abaixo: 2.1.2 DESPESAS COM INSTRUÇÃO Glosa de parte dos valores declarados como despesas com instrução, conforme tabela abaixo: (...) As despesas comprovadas referem-se aos custos escolares do filho Frederic no colégio SS. Sacramento. Em todos os anos calendários o contribuinte declarou duas despesas com instrução, uma para o filho e outra para um terceiro não comprovado. Como em todos os anos uma despesa não foi comprovada a glosa refere-se a um limite legal anual por dependente, com exceção de 2013, pois neste ano só houve a comprovação de R$ 1.028,85. 2.1.3 PREVIDÊNCIA PRIVADA Foi glosada, devido à comprovação parcial, a despesa com Previdência Privada declarada no ano calendário 2010, conforme tabela abaixo: Os valores declarados no demais anos foram comprovados através da DIRF (declaração de imposto retido na fonte). As deduções com previdência oficial também foram comprovadas da mesma maneira. 2.1.4 DEPENDENTES Foram glosados, por falta de comprovação, os seguintes valores referentes aos dependentes: Os únicos dependentes comprovados foram o filho menor Frederic Carmo Santos e a esposa Jaciara de Jesus Carmo. 2.1.5 PENSÃO ALIMENTÍCIA Foram glosadas, por falta de comprovação, as seguintes deduções com pensão alimentícia: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.927 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720667/2015-16 5 3 – MULTA QUALIFICADA Durante a fiscalização ficou comprovado que o sujeito passivo utilizou intencionalmente e de maneira repetitiva, o que caracteriza dolo, deduções indevidas tais como: dedução com dependente, deduções com pensão alimentícia, saúde e com instrução. Tentou inclusive retificar declarações para alterar estas despesas durante o procedimento fiscal. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A declaração falsa de deduções feita pelo contribuinte caracteriza o evidente intuito de FRAUDE previsto no art. 72 da Lei 4.502, de 1964, que em conjunto com o art 44, § 1°, da Lei 9.430, de 1996, com alterações posteriores, requer a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, além da formalização da Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010, com alterações posteriores. 4 – ORIENTAÇÕES FINAIS AOS SUJEITOS PASSIVOS Havendo interesse do sujeito passivo em impugnar este Auto de Infração, do qual este Relatório é parte integrante e indissociável, deverá fazê-lo com referência ao Processo Administrativo Fiscal nº 13502.720667/2015- 16. 5 – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Diante das infrações apuradas, procedemos a lavratura do Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para fins de constituição do crédito tributário correspondente. E, para surtir os efeitos legais, lavro o presente Relatório, em duas vias de igual teor e forma, assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cuja ciência pelo sujeito passivo e entrega de cópia deste Relatório e do Auto de Infração de IRPF será por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR). O presente Termo é parte integrante e indissociável do Auto de Infração.” Contra o contribuinte, então, foi lavrado crédito tributário com a glosa de quase todos os valores declarados como despesa de saúde, com parte dos valores declarados como despesas com instrução, com parte da despesa com previdência privada, parte das despesas com dependentes e com o total das despesas com pensão alimentícia. Também houve a aplicação de multa qualificada, pela reiterada inclusão de despesas não comprovadas nas Declarações de Ajuste Anual em diferentes exercícios, configurando intenção de fraude, passando a situação do contribuinte de imposto a pagar a ter direito à restituição. Inconformado, o contribuinte apresentou contrarrazões especificamente em relação às matérias com Dedução de Despesas Médicas e aplicação da Multa qualificada, deixando de questionar o restante dos lançamentos do Auto de Infração. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.927 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720667/2015-16 6 Cumpre esclarecer que o imposto correspondente à parte não impugnada foi transferida para o processo nº 13502-720940/2015-02, conforme documentos acostados às fls. 81 a 83. Assim, a infração passível de julgamento pela Delegacia da Receita Federal restringiu-se apenas à DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (AJUSTE ANUAL) do item DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS e à anulação da multa qualificada de 150% ou redução ao percentual de 75%, dando a 1ª Turma da DRJ/FOR, quanto à impugnação apresentada, PROCEDEDÊNCIA EM PARTE, excluindo da base de cálculo uma despesa médica comprovada correspondente a R$ 4.160,09. Cientificado em 22 de dezembro de 2015, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário em 20 de janeiro de 2016, com os seguintes pedidos: - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO do item DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS; - Anulação da multa qualificada de 150%; - Retificações das declarações dos exercícios 2011 e 2013. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele eu conheço. Conforme se verifica no pedido do recorrente em seu Recurso Voluntário, trata-se exatamente do mesmo feito já feito em sede de impugnação à 1ª instância não sendo apresentado qualquer elemento probatório capaz de invalidar o lançamento tributário ou que demande sua revisão. É importante frisar que cabe ao impugnante, dentro do prazo de defesa, apresentar seu recurso com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como trazer aos autos as provas que possuir, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A simples manifestação de discordância, desacompanhada de documentos hábeis a comprovar a existência de inconsistências, é ineficaz para fins de alteração do lançamento. Dessa forma, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, reproduzo os fundamentos da decisão recorrida, in verbis, os quais adoto: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.927 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720667/2015-16 7 Em relação às DIRPF Retificadoras transmitidas após o início do procedimento fiscal lançamento do Auto de Infração, o impugnante requer que seja acatada as aludidas Declarações, bem como os pagamentos efetuados, referente ao imposto nelas apuradas. O Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 147, §1º, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, o que não é o caso dos autos. Cabe observar ainda o art. 832 do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda: “Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto.” (grifei) Sobre o termo inicial do processo de lançamento de ofício, dispõe o art. 7º do Decreto 70.235/72: “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” Desse modo, o pleito do contribuinte em ver acolhidas as Declarações retificadoras não encontra amparo legal. Portanto corretas as retificações de ofício procedidas nas Declarações de Ajuste Anual pela autoridade fiscal lançadora, com exclusão das deduções indevidas, do que resultou o imposto devido lançado no Auto de Infração sob análise. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS: Quanto a este item o contribuinte argúi que: “Não foi observado pelo Fiscal também que todas as despesas médicas que constam como glosadas estão discriminadas nos comprovantes de rendimentos de cada ano, por se tratarem de despesas com plano de saúde AMS ligados a empresa contratante do contribuinte e por esse motivo vem informado conjuntamente com o comprovante de rendimento anual.” Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.927 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720667/2015-16 8 Anexa, para tanto, os COMPROVANTES DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE, emitidos pela fonte pagadora PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (fls. 70 a 74, 76 e 77). Em todos os documentos consta no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Despesas Médicas (Ver estrato AMS para dedução do IR). O administrado anexou às fls. 75, COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS AMS – 2011, com a discriminação dos beneficiários envolvidos. Nada consta com relação aos demais anos-calendário. Nesse passo, deve-se observar os dispositivos da legislação tributária que regulam a matéria: “Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no anocalendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.927 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720667/2015-16 9 § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Art. 8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os nãotributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Não há dúvidas que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu (inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999), podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.927 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720667/2015-16 10 Com relação aos recibos médicos e notas fiscais emitidos por profissionais/clinicas, temos que esclarecer que a Lei nº 9.250, de 1995, no § 2°, inciso III, do mesmo artigo 8°, reforça, ainda, que a possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II limita-se a pagamentos comprovados e logo a seguir enumera os requisitos formais dos quais estes comprovantes devem ser revestidos, como nome do emitente, endereço, CPF ou CNPJ. É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse sentido, como já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar com comprovantes as despesas, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Em princípio, admite-se como prova hábil de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo, por parte do Fisco, dúvida, outras provas podem ser solicitadas. Com relação às despesas médicas com o plano de saúde AMS, o contribuinte logrou comprovar despesas concernente ao ano-calendário de 2011, no montante de R$ 4.160,09 (fls. 74 e 75), referente a si (R$ 2.755,11) e seus dependentes JACIARA DE JESUS CARMO (R$ 942,28) e FREDERIC CARMO SANTOS (R$ 462,70). Com relação os demais anos, vê-se nos Comprovantes de Rendimentos, emitidos pela fonte pagadora PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (fls. 70 a 74, 76 e 77)., mais precisamente no campo destinado às “Informações Complementares”, a informação de que a contribuinte teve em seus contracheques o desconto de encargos referentes à assistência médica, a saber: “AMS”. Não há dúvidas que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos e a planos de saúde, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.927 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720667/2015-16 11 Ocorre que o contribuinte, com exceção do ano-calendário de 2011, não trouxe qualquer documento que demonstrasse que o plano de saúde foi tão-somente para sua pessoa ou, ainda, se para ela e outros, e, caso assim fosse, quem são os outros participantes. Também não demonstrou qual a parcela a ser paga para cada participante do plano de saúde. O Comprovante de Rendimentos por si só não é documento suficiente para demonstrar que o valor ali constante a título de plano de saúde abrangeu apenas a contribuinte e seus dependentes. Deste modo, tem-se que o documento apresentado pela defesa – Comprovante de Rendimentos, emitido pela fonte pagadora PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (fls. 70 a 74, 76 e 77) se presta apenas para comprovar que o contribuinte pagou o plano de saúde AMS, entretanto, não é suficiente para comprovar quem são os beneficiários do citado plano de saúde. Portanto, não tendo o contribuinte apresentado documento hábil e idôneo que informasse quem são os participantes do plano de saúde AMS, mantém-se o feito fiscal, em relação aos anos-calendário de 2010, 2012 e 2013. DA MULTA QUALIFICADA: Em relação à multa aplicada, tem-se, em conformidade com o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964 estabelecem: “Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.927 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720667/2015-16 12 principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.” Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75% estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. A aplicação da multa qualificada, prevista no parágrafo 1º, pressupõe que seja comprovada uma das hipóteses contidas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64 (sonegação, fraude ou conluio). A natureza da responsabilidade por infrações é estipulada pelo artigo 136 do Código Tributário Nacional já transcrito ao norte. Com base na sua redação, o pensamento dominante é o de que, em regra, a responsabilidade tributária relativa à penalidade é objetiva. Ao Fisco basta provar a ocorrência da conduta ilícita para aplicar a multa. O elemento subjetivo, ou seja, a consciência acompanhada ou não da intenção de praticar a ação delitiva é irrelevante. Como exceção, a lei pode incluir na tipicidade o aspecto subjetivo do infrator e, em geral, o faz para agravar a sanção em relação aquela decorrente da tipificação objetiva. Nesse caso, cabe à Fazenda Pública comprovar que o sujeito passivo teve a intenção, ou seja, agiu com consciência de praticar uma conduta antijurídica. Devemos, contudo, observar que nunca é possível adentrarmos na mente do infrator para aferir seu conteúdo de consciência no momento do delito. Ele é determinado a partir do resultado e das circunstâncias de sua ação ou omissão. Em relação às glosas das despesas com previdência privada, médicas, dependentes, com instrução e com pensão alimentícia, a consciência da conduta delitiva foi um dos aspectos que serviram para o enquadramento legal da ilicitude. A multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado a dedução deliberada de despesas médicas, com dependentes, com instrução e pensão judicial que não ocorreram. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que a contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei, tendo sido consignado no Termo de Verificação Fiscal em fls. 14 a 18, que: “(...) Assim, em razão do contribuinte ter pleno conhecimento de suas despesas, e, mesmo assim, incluir diversas despesas e pagamentos inexistentes em sua DIRPF, foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais e a multa de ofício foi Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.927 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720667/2015-16 13 qualificada para 150% (cento e cinquenta por cento), conforme Lei 9.430/1996 - art. 44, inciso I, parágrafo 1°. Concluímos, diante do exposto, que essa conduta constitui crime contra a ordem tributária previsto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990.” Essa conduta, reiterada por quatro anos seguidos, configura-se como fraude, e determina, além do lançamento da diferença do imposto sonegado, na conseqüente qualificação da multa , majorada de 75% para 150%, nos termos dos fundamentos legais mencionados no auto de infração. Tipifica-se também, em tese, nos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, ensejando a elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais.” O contribuinte, ao informar e deduzir os valores comprovadamente inexistentes de despesas médicas, com dependentes, com instrução e com pensão alimentícia, praticou falsidade ideológica com o intuito de alterar o resultado de suas DIRPF’s de imposto a pagar para imposto a restituir, caracterizando, em tese, crime meio para o delito fim de sonegação fiscal, que absorve aquele. Em quatro anos consecutivos, praticamente todos os valores informados a título de dependentes, de despesas médicas, com instrução e com pensão alimentícia não são verdadeiros. Ora, não é minimamente razoável acreditar que alguém com a qualificação de funcionário da PETROBRAS, não tenha tido o mínimo cuidado de verificar que, em suas declarações de rendimentos, foram quase que exclusivamente introduzidas informações falsas, que propiciaram que o contribuinte obtivesse restituição de imposto de renda em valores expressivos, em face da inserção indevida de despesas. Não estamos tratando do conhecimento de complexas regras tributárias, as quais poucos especialistas dominam, ou de minuciosas informações contábeis que dependem de profissionais tecnicamente habilitados para o seu manejo e registro, mas sim de poucos dados relativos a despesas usuais no cotidiano de qualquer cidadão. Ademais, não faz sentido ter o profissional contratado para o preenchimento da informação agido sozinho, sem o conhecimento do sujeito passivo; que ganho haveria para ele? Assim, não se pode acatar o argumento de que não teria o sujeito passivo agido intencionalmente para fraudar o Fisco. A multa qualificada pela caracterização do aspecto subjetivo da conduta deve prosperar. Neste caso, vê-se claramente o propósito deliberado de transmudar a natureza dos valores deduzidos pela declarante e com isso produzir imposto a restituir. Portanto, tendo em vista que restou comprovado que a Autuada fez incluir em suas Declarações de Ajuste Anual, valores de Dedução com Despesas Médicas, Dependentes, Despesas com Instrução e Pensão Alimentícia, sem possuir as devidas comprovações legais, importando em alteração de imposto a pagar para Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.927 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720667/2015-16 14 imposto a restituir, não há como considerar involuntária a conduta da contribuinte, nem a alegação de boa-fé, o que torna perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, já que o uso da simulação, para encobrir os valores deduzidos mostra a existência de conhecimento prévio da ocorrência do fato gerador do imposto e o desejo de omiti-lo à tributação (redução indevida da base de cálculo do tributo). Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Como se vê nos autos, a contribuinte foi autuada sob a acusação de alteração indevida de imposto de renda a pagar para imposto a restituir, utilizando dedução de despesas que sabia serem indevidas. Sendo que até o momento a litigante não apresentou qualquer documento que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe é dirigida de ação dolosa. O Conselho de Contribuintes já pacificou o entendimento de que a prestação de declaração inidônea constitui prova de fraude à legislação tributária, como demonstram as decisões abaixo colacionadas: “MULTA QUALIFICADA – GLOSA DE DESPESAS – Caracteriza o evidente intuito de fraude imprescindível para autorizar a qualificação da penalidade, a prestação de declaração inidônea com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido ou obter restituição indevida. (Ac. 1º CC 104-2315)”. “MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996.” . O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. (Acórdão nº. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000)”. Entendemos, assim, que neste processo está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, pois restou devidamente caracterizada a conduta fraudulenta da Interessada ao apresentar declarações de ajuste anual dos exercícios de 2012 a 2014 com informações falsas para alterar indevidamente suas DIRPF’s que passaram de imposto de renda a pagar para imposto a restituir, conforme relatado pela Fiscalização no Termo de Constatação às fls. 14/18. Retroatividade Benigna Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.927 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720667/2015-16 15 Com relação à multa qualificada, conforme posição do Conselheiro Matheus Soares Leite, objeto do Acórdão nº 2401-012.070, cumpre destacar que, com a superveniência da Lei nº 14.689, de 2023, o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado pela Lei nº 14.689/2023, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1ºC, passando o dispositivo a ostentar a redação supratranscrita. Depreende-se, pois, que a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou tão somente o percentual da Multa Qualificada, prevista no art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/1996, passando a ser de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. Ou seja, a nova lei, por meio da inclusão do inciso VI ao art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/1996, nas hipóteses de ausência de reincidência, reduziu a multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Por sua vez, no caso de reincidência, a multa de 150% será aplicada (dobrada). Em termos práticos, se o contribuinte não for reincidente a multa será de 100% e não mais de duas vezes 75%. No presente caso a fiscalização não esclareceu se seria o caso ou não de ocorrência de reincidência da conduta infracional, de exercício a exercício, ou se a conduta fraudulenta se refere ao período total. Consequentemente, conforme estatuído pelo inciso VII e § 1-A deve ser referida “multa qualificada” reduzida de 150% para 100%. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de retificação de declaração suscitada e, no mérito, NEGAR provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.900113/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. Não há que se falar em intimação ao patrono, por qualquer meio de comunicação oficial. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3302-015.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, que se resume exclusivamente ao tópico sobre o endereçamento de intimações a procuradores e advogados, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o(a) Conselheiro(a) Louise Lerina Fialho.
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-17T20:21:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-17T20:21:29Z; Last-Modified: 2025-12-17T20:21:29Z; dcterms:modified: 2025-12-17T20:21:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-17T20:21:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-17T20:21:29Z; meta:save-date: 2025-12-17T20:21:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-17T20:21:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-17T20:21:29Z; created: 2025-12-17T20:21:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-12-17T20:21:29Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-17T20:21:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.900113/2014-91 ACÓRDÃO 3302-015.397 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. Não há que se falar em intimação ao patrono, por qualquer meio de comunicação oficial. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, que se resume exclusivamente ao tópico sobre o Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.397 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900113/2014-91 2 endereçamento de intimações a procuradores e advogados, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o(a) Conselheiro(a) Louise Lerina Fialho. RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) Eletrônica, por meio das quais a Empresa pretende compensar débitos de sua responsabilidade com supostos créditos referentes a “Pagamento Indevido ou a Maior” da Cofins não cumulativa, código de receita 5856. 1. DO PROCEDIMENTO FISCAL A análise do Direito Creditório teve como resultado indeferimento com suporte no Auto de Infração do Processo nº 10580.731.563/2013-46. A empresa em questão entendeu que não teria aproveitado os créditos de PIS/COFINS que teria direito, procedendo a correção de suas bases contábeis e transmitindo Perdcomp´s com base em Pagamento Indevido e/ou a maior. Em batimento efetuado junto aos arquivos digitais de Notas Fiscais e a DACON, a Fiscalização detectou que não fariam jus aos descontos pretendidos, efetuando a glosa de:  Diversos bens e itens que não foram considerados Insumos;  Glosa dos créditos tidos como extemporâneos;  Glosa de possíveis serviços utilizados como Insumos;  Glosa de parte das Despesas de Energia Elétrica; Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.397 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900113/2014-91 3  Glosa de despesas relativas a aluguéis por falta de comprovação de base legal, pois os pagamentos seriam decorrentes de construção de imóveis que ao final pertenceriam a Empresa, bem como falta de comprovação de alguns contratos;  Glosa de despesas de condomínio, fundo de promoção e propaganda e IPTU;  Inclusão na base de cálculo de PIS/COFINS das receitas referentes as supostas subvenções para investimento de crédito presumido de ICMS pelo Estado da Bahia Tal análise implicou na geração de Débitos de PIS/COFINS, consubstanciando no Auto de Infração já mencionado e consequente indeferimento e/ou Homologação Parcial da Perdcomp. 2. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada, a Manifestante, após discorrer sobre o conceito da não cumulatividade do PIS/COFINS e transcrever atos normativas da Receita Federal, bradando sobre a inaplicabilidade da legislação do IPI e ICMS sobre o conceito de Insumos e Prestação de Serviços. Apresentou cópias dos contratos de aluguel glosados, bem como defendeu a utilização de despesas de Condomínio e IPTU. Contestou a Glosa de Despesas de aluguel para reunião, locação de espaço para oficina da empresa, pois considera essencial reunião de avaliação de desempenho; Protestou pela exclusão do Crédito Presumido de ICMS, pois não teria cabimento a empresa comprovar a intenção do Estado em destinar as subvenções para investimento. Não questionou a glosa de parte das despesas de Energia Elétrica. 3. DO VOTO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO Em sua ementa a DRJ apresentou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERÍSTICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativa da Cofins, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições, Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.397 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900113/2014-91 4 ressalvada a hipótese da subvenção para investimento, desde que comprovado os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Incabível a utilização de créditos referentes a aquisições feitas em um período no cálculo da contribuição de período de apuração seguinte. A legislação de regência permite apenas a utilização de crédito excedente, depois de devidamente apurado em seu período respectivo. CRÉDITO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E OUTRAS. Taxas de condomínio não se confundem com aluguéis, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita o desconto de crédito correspondente. ALUGUÉIS. A legislação de regência permite o desconto de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, somente quando utilizados nas atividades da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformada, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, repisando seus argumentos da Manifestação de Inconformidade e pedindo:  Considerar insumos todos os dispêndios necessários à operatividade da pessoa jurídica, glosados pelo Fiscal;  Serem incluídos os créditos tidos por extemporâneos no auto de infração, uma vez que, nos termos realizados pelo Fiscal, tal ato viola o princípio da estrila legalidade da administração pública, causando, ainda, enriquecimento ilícito da União;  Declarar que as despesas de aluguel realizadas junto à FOZ DE JAGUARIBE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO S.A, CNPJ 09.608734/0001-22 E FOZ JAGUARIBE S.A, CNPJ 08.529.701/0001-24, vinculados ao contrato nº 424/06 – Contrato de Concessão Administrativa para Construção e Operação do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe, não deveria ter sido glosadas pelo Fiscal, pois poderiam ser excluídas da base de cálculo da COFINS e do PIS;  Declarar que as despesas de condomínio e IPTU realizadas pela EMBASA em seus imóveis locados devam ser entendidas com aluguel;  Serem aceitas as despesas realizadas com o HOTEL ALDEIA DA PRAIA e da R RAMOS HOTÉIS E RESTAURANTES; Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.397 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900113/2014-91 5  Ser excluída da base de cálculo todas as receitas provenientes do ICMS, pois o crédito presumido deste tributo configura incentivo voltado à redução de custos, com a finalidade de proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento  Por fim, requer que todas as publicações ou intimações sejam realizadas em nome de LÍCIO BASTOS SILVA NETO, OAB/BA 17.392, especificamente a intimação acerca da data do julgamento deste recurso, sob pena de nulidade processual. Em 24/04/2019, por meio de Resolução CARF a Turma resolveu sobrestar o julgamento para aguardar a decisão no processo nº 10580.731.663/2013-16 (Auto de Infração) e após a liquidação da referida decisão, esclarecer se remanesceu algum valor do Direito Creditório pleiteado no presente. 5. DO PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10580.731.563/2013-46 O Acórdão CARF nº 3401-004.021. de 25/10/2017, reverteu as seguintes glosas:  Direito ao crédito pela aquisição de peças aplicadas na prestação de serviços;  Direito a apropriação dos créditos extemporâneos. Por meio do Recurso Especial do Procurador, foi emitido o Acórdão CSRF nº 9303- 010.080, que manteve a glosa de créditos extemporâneos. Assim, foi dado provimento parcial para reconhecer o Direito ao Crédito das contribuições sobre Partes e Peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação de serviço – Saneamento e Distribuição de Água. 6. DA INFORMAÇÃO FISCAL E LIQUIDAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA UNIDADE De posse das decisão definitiva em âmbito administrativo do Auto de Infração mencionado, a Unidade Local emitiu relatório de Informação Fiscal EQAUD/DRF/SDR nº 2.628/2000 onde concluiu que o Direito Creditório permaneceu sem alterações, conforme Termo de Verificação Fiscal, aqui reproduzido: Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.397 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900113/2014-91 6 Ou seja, apenas para as Perdcomp´s mencionadas foi mantido o Direito inicialmente reconhecido, permanecendo os demais indeferimentos. Não consta Manifestação da Recorrente em relação a Informação Fiscal da Unidade da Receita Federal. 7. DA DECISÃO JUDICIAL Percorrendo as informações constantes do Processo nº 10580.731563/2013-46 (Auto de Infração) verifica-se que a Recorrente impetrou Ação Ordinária com pedido de Tutela de Evidência e/ou Urgência sob nº 1037016-62.2021.4.1.3300 onde pleiteia a anulação do Lançamento pela alegação de seu regime ser de Cumulatividade e alternativamente, reversão das glosas remanescentes após decisões do CARF. Conforme informações, foi emitida decisão liminar suspendendo a exigibilidade dos créditos em cobrança. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento parcial em função da Ação Judicial e passo a apreciar os demais itens II – MÉRITO a. DO DIREITO CREDITÓRIO Como se depreende das informações do relatório, análise do Direito Creditório teve com arcabouço o processo nº 10580.731.663/2013-16 (Auto de Infração). Não foram aceitos pela Autoridade Lançadora os seguintes créditos: Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.397 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900113/2014-91 7  Diversos bens e itens que não foram considerados Insumos;  Glosa dos créditos tidos como extemporâneos;  Glosa de possíveis serviços utilizados como Insumos;  Glosa de parte das Despesas de Energia Elétrica;  Glosa de despesas relativas a aluguéis por falta de comprovação de base legal, pois os pagamentos seriam decorrentes de construção de imóveis que ao final pertenceriam a Empresa, bem como falta de comprovação de alguns contratos;  Glosa de despesas de condomínio, fundo de promoção e propaganda e IPTU;  Inclusão na base de cálculo de PIS/COFINS das receitas referentes as supostas subvenções para investimento de crédito presumido de ICMS pelo Estado da Bahia. O Acórdão CARF nº 3401-004.021. de 25/10/2017, reverteu as seguintes glosas:  Direito ao crédito pela aquisição de peças aplicadas na prestação de serviços;  Direito a apropriação dos créditos extemporâneos. Por meio do Recurso Especial do Procurador, foi emitido o Acórdão CSRF nº 9303- 010.080, que manteve a glosa de créditos extemporâneos. Assim, foi dado provimento parcial para reconhecer o Direito ao Crédito das contribuições sobre Partes e Peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação de serviço – Saneamento e Distribuição de Água. Contudo, conforme se verifica a Recorrente impetrou Ação Ordinária com pedido de Tutela de Evidência e/ou Urgência, sob nº sob nº 1037016-62.2021.4.1.3300 onde pleiteia:  Anulação do Lançamento, por entender que se enquadra no Regime de Cumulatividade, conforme vários julgados colacionados ou, alternativamente  Reversão de todas as Glosas remanescentes a saber: a. Exclusão de rubricas da base de cálculo (Totalidade dos créditos de insumos e serviços necessários à operacionalização da pessoa jurídica, glosados pela Fazenda Nacional); b. Totalidade dos pagamentos realizados diretamente aos proprietários dos imóveis locados pela EMBASA, já incluídas as despesas de condomínio e IPTU, na medida em que o pagamento Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.397 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900113/2014-91 8 integral, realizado diretamente ao proprietário, caracteriza-se como locação; c. Despesas de aluguel realizadas junto à FOZ DE JAGUARIBE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO S.A, CNPJ 09.608734/0001-22 E FOZ JAGUARIBE S.A, CNPJ 08.529.701/0001-24, vinculados ao contrato nº 424/06 – Contrato de Concessão Administrativa para Construção e Operação do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe; e d. Determinar a impossibilidade de se tributar os créditos provenientes do ICMS, na medida em que existiu uma renúncia de receita pelo Estado da Bahia e não existe a necessidade de se verificar da destinação desta despesa, na medida em que, por ser tributo, não faz parte da base de cálculo do PIS e COFINS, não se tratando de faturamento Foi determinado pela Justiça por meio da Tutela de Urgência a suspensão da cobrança do Auto de Infração, com os seguintes dizeres: “para suspender a exigibilidade de todo o crédito tributário constituído em decorrência do auto de infração nº. 10580-731.563/2013-46, devendo a ré se abster de adotar medidas coativas ou restritivas tendentes à satisfação do aludido crédito, sendo autorizada a emissão de certidão positiva, com efeitos de negativa, em seu favor, relativamente aos valores que ora se discute, sob pena de imposição de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”, conforme decisão constante dos PAF. Considerando que todo procedimento de análise do Direito Creditório tem como base o citado lançamento, entendo estar caracterizada o disposto na Súmula CARF nº 1, com a interposição de ação judicial, com mesmo objeto: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, verificada a concomitância das matérias discutidas nas esferas administrativa e judicial, e tendo em vista a regra regimental que estabelece a obrigatoriedade na aplicação de matérias sumuladas no E. CARF, não se conhece dessa parte do presente recurso. B. INTIMAÇÕES ENDEREÇADAS A PROCURADORES E ADVOGADOS Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.397 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900113/2014-91 9 Sobre o pleito contido em Recursos Voluntários quanto a Intimação ser endereçada a procuradores e advogados, o artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) elenca: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, Conforme apresentado, as intimações seguiram o citado arcabouço legal, sendo também pacificado no CARF, conforme Súmula nº 110, Vinculante: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Destarte, não é cabível a intimação diretamente para o patrono da empresa. III – DISPOSITIVO Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.397 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900113/2014-91 10 Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, que se resume exclusivamente ao tópico sobre o endereçamento de intimações a procuradores e advogados, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 236DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11160228 #
Numero do processo: 11274.720776/2021-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO NÃO COOPERATIVO. TRIBUTAÇÃO. Prática de atos não cooperativos por Sociedades Cooperativas, realizados de forma complementar e acessória, devem ser tributados. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.
Numero da decisão: 1302-007.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) em relação às exigências tributárias a título de IRPJ e CSLL, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário; (ii) quanto à exigência da multa isolada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Marcelo Izaguirre da Silva (relator), que votaram para negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Nimer Chamas. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator Designado Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-14T20:38:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-14T20:38:56Z; Last-Modified: 2025-12-14T20:38:56Z; dcterms:modified: 2025-12-14T20:38:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-14T20:38:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-14T20:38:56Z; meta:save-date: 2025-12-14T20:38:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-14T20:38:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-14T20:38:56Z; created: 2025-12-14T20:38:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-12-14T20:38:56Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-14T20:38:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11274.720776/2021-89 ACÓRDÃO 1302-007.591 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO NÃO COOPERATIVO. TRIBUTAÇÃO. Prática de atos não cooperativos por Sociedades Cooperativas, realizados de forma complementar e acessória, devem ser tributados. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) em relação às exigências tributárias a título de IRPJ e CSLL, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário; (ii) quanto à exigência da multa isolada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Marcelo Izaguirre da Silva (relator), que votaram para negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Nimer Chamas. Assinado Digitalmente Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.591 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720776/2021-89 2 Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator Designado Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO INFORMAÇÕES ESSENCIAIS Composição do Crédito 1. O processo trata de constituição de crédito tributário de IRPJ, CSLL e Multas de Ofício (75%) e Isolada. O valor atualizado do crédito é de aproximadamente R$ 44 milhões. O crédito original foi assim composto: Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.591 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720776/2021-89 3 Infrações Constituídas 2. Os Autos de Infração instruídos nos autos abarcam infrações em 2018 de Glosa de Exclusões Indevidas (Atos Cooperativos) e Multa Isolada: FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DO RELATÓRIO FISCAL Receitas Operacionais – Plano de Saúde 3. Em essência, o Fisco indica (folha 39) que em cotejo (ECD e ECF 2018) de informações concluiu que receitas operacionais da Recorrente, as quais originaram a presente autuação, têm origem em recebimentos de planos de saúde. Tais receitas se configuram como serviços de intermediação tributáveis. Atos Cooperativos 4. Neste contexto, há indicação de que as únicas receitas que podem ser consideradas como atos cooperativos são aquelas provenientes de intercâmbio com outras cooperativas, as quais apresentaram um total negativo (despesa) de R$ 8,3 milhões. Multas Isoladas 5. Com inclusão de infrações aqui identificadas, houve insuficiência de pagamentos de IRPJ e CSLL a título de estimativas mensais. Por consequência, o Fico constituiu multas isoladas identificadas nos autos. PRIMEIRA INSTÂNCIA IMPUGNAÇÃO E ACÓRDÃO 6. Discordando do Fisco, visando suspender o crédito constituído, a Recorrente apresentou Impugnação (folha 129) em desfavor de argumentos explicitados no Relatório Fiscal (folha 23). Em acórdão (folha de primeira instância houve a seguinte decisão: Tributo Infração Ano IRPJ e CSLL Exclusões Indevidas Multa Isolada Base Estimada COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO 2018 Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.591 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720776/2021-89 4 Acordam os membros da 15ª TURMA/DRJ07 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário em litígio. SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO 7. Discordando das argumentações explicitadas na Decisão de Primeira Instância (folha 165), a Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário (folha 192) invocando, em essência, no que se refere ao litígio ora analisado, tópicos similares a aqueles incluídos na Impugnação (folha 129). Em tal recurso, há explicitação de argumentos contrários ao entendimento unânime exarado naquela decisão. Seguem fundamentos essenciais das alegações. Ato Cooperativo 8. A Recorrente, para explicitar seu entendimento de que pratica Ato Cooperativo que dispensa tributação de suas receitas, reafirma (folha 136) que não possui contratos diretos com prestadores de serviços e não disponibiliza serviços médicos hospitalares diretamente aos seus beneficiários. Neste sentido, indica que vende planos de saúde à terceiros para fomento de suas cooperadas, as quais, de fato, prestam serviços médicos hospitalares por meio de operação de intercâmbio. 9. Na visão da Recorrente (folha 136), a relação com terceiros, diga-se, comercialização de plano de saúde, era de interesse de suas cooperadas. Neste sentido, entende-se que a prática de venda de planos de saúde possui natureza cooperativa e não mercantil. 10. A relação praticada pela Recorrente com os terceiros/beneficiários tem como objetivo apenas atração de clientes para suas cooperadas (cooperativas médicas singulares). Tal contexto não pode ser considerado mercantil, mas, sim ATO COOPERATIVO já que a autuada apenas angaria beneficiários. Por esta razão entende-se que receitas advindas de vendas de plano de saúde foram e devem ser contabilizadas como atos cooperados e NÃO submetidas à tributação. É O RELATÓRIO. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.591 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720776/2021-89 5 VOTO VENCIDO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator PRELIMINARES TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 20. Nos termos do Decreto 70.235/1972, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende a requisitos de admissibilidade nele previstos. Conforme Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovado pela Portaria MF 1.634/2023, a matéria objeto do Recurso está contida na competência da Primeira Seção de Julgamento. MÉRITO Receitas de Planos de Saúde – Atos Não Cooperados 21. Conforme indica a Recorrente na folha 193, o Fisco entende que receitas advindas de vendas de plano de saúde não se caracterizam como atos cooperados. Por esta razão, a conclusão final é a de que a Recorrente deveria ter submetido tais receitas à tributação do IRPJ e da CSLL. 22. Ou seja, a posição do Fisco é clara. Em sua visão, a Recorrente garante serviços médicos hospitalares a terceiros de forma direta1 através da contratação da prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas não associadas. Assim, ao exercer tal atividade, estaria praticando atos não cooperativos não legalmente permitidos para efeitos tributários. 23. Por outro lado, a argumentação essencial da Recorrente é a de que por ser uma confederação de cooperativas, apenas pratica atos com objetivo de atração de clientes para suas cooperadas, denominadas de COOPERATIVAS MÉDICAS SINGULARES. 24. Em sua visão, tal relação não pode ser considerada como prática mercantil. Ou seja, defende que é ato cooperativo já que apenas angaria beneficiários. Por esta razão seu entendimento é o de que receitas advindas de vendas de plano de saúde, no caso em concreto, são considerados atos cooperados NÃO submetidos à tributação. 1 Folha 194: ...por ser uma cooperativa de serviços médicos que também opera como administradora de planos de saúde e realizar a atividade de venda de plano de saúde diretamente aos beneficiários, a comercialização não constituiria ato de apoio à atividade profissional do cooperado e nem corresponderia ao resultado do serviço por ele diretamente prestado. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.591 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720776/2021-89 6 25. Para fundamentar voto, a decisão de primeira instância utilizou íntegra de fundamentos contidos na seguinte decisão sobre caso muito similar ao ora analisado. Segue dados sobre tal decisão: 26. O Fisco, após detalhar a partir da folha 23 informações sobre Estatuto Social dados gerais da Recorrente, bem como, percorrer a legislação que define ATO COOPERATIVO, entendeu que a autuada além de praticar atos cooperativos previstos em seu objetivo social (previstos no 4º da Lei 5.764/71), também praticou outros atos não considerados como cooperativos, os quais estão previstos nos artigos 85 a 88 da referida Lei.2 27. É relevante destacar que tais atos ATÍPICOS são tributáveis, conforme prevê o artigo 111 da norma mencionada: Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. 28. Conforme argumenta o Fisco (folha 27), a norma indica que atos atípicos podem ser praticados de forma complementar e em caráter acessório, visando objetivos próprios qualificados como atos não cooperativos. Tais atos devem ser contabilizados em separado e, em sua visão, seus resultados são submetidos à regular tributação (artigos 87 e 111). 29. A Autoridade Tributária, intentando correlacionar a referida norma com previsão tributária específica, cita os artigos 182 e183 do Regulamento do Imposto de Renda. 3 Em relação a tal ação, vale transcrever o seguinte trecho do Relatório Fiscal (a partir da folha 28): 2 LEI 5.764/71: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. 3 Para fins do presente trabalho importa os seguintes trechos de tais dispositivos: Art. 183. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.591 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720776/2021-89 7 28. Por outro lado, é a efetiva contabilização em separado dos atos cooperativos e atos não cooperativos, provida de uma correta e real classificação de receitas e despesas, conforme exigência do art. 87 da Lei nº 5.764/71, o mecanismo fundamental e imprescindível para a identificação dos resultados tributáveis e não tributáveis da cooperativa. 29. Atentemos, então, para o caso sob análise, que se trata de uma cooperativa médica que atua como operadora de plano de assistência à saúde. 30. Sabe-se que, as operadoras de planos de saúde têm por objeto o fornecimento de cobertura geral de qualquer serviço relativo à saúde física e mental do cliente contratante do plano, o que engloba: serviços médicos, como consultas e exames clínicos; hospitalares, como internação e cirurgia; ambulatoriais, como pronto-socorro e pequenas intervenções cirúrgicas; além dos serviços de outros profissionais da saúde como protéticos, ortopedistas, fisioterapeutas etc. 31. Vê-se, pois, que as coberturas prometidas pelos planos de saúde vão muito além de consultas fornecidas por profissionais médicos, envolvendo, principalmente, terceiros, tais como hospitais, laboratórios, clínicas especializadas, entre outros serviços da área da saúde. 32. A apropriação de receita advinda do pagamento das mensalidades dos planos de saúde são receitas auferidas independentemente da efetiva prestação dos serviços médicos; portanto, não decorre da prática de ato cooperativo, uma vez que não têm relação com a prestação de serviço específico por médico cooperado. 33. O cliente paga a mensalidade do plano de saúde, para ficar potencialmente habilitado a fazer uso da estrutura de serviços de saúde contratada, e a cooperativa (aqui, atuando como empresa de plano de saúde) se obriga a prestar toda a assistência, caso se faça necessária; ainda que o custo dessa assistência exceda aos das mensalidades pagas; ainda que os serviços tenham que serem prestados por terceiros não cooperados, conforme pertencente à “rede assistencial contratada” (não cooperada) relacionada nos contratos dos planos de saúde. 34. Ou seja, uma cooperativa, quando garante serviços a terceiros típicos de “planos de saúde”, atua em verdadeira intermediação comercial. operações em atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Lei na 5.764, de 1971, arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei na 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º): II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais:... Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.591 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720776/2021-89 8 Obriga-se a contratar com terceiros (não associados - médicos, hospitais, clínicas etc.) a prestação de serviços para terceiros (não associados - os clientes contratantes dos planos de saúde). 35. Tais intermediações efetivamente constituem operações de mercado e fogem totalmente ao objetivo social da cooperativa, ficando longe dos limites da definição de ato cooperativo e da prática dos atos não cooperativos tolerados pela Lei. 30. Em paralelo as ponderações citadas, há também menção ao Parecer Normativo CST 38, de 31 de outubro de 1980, o qual, segundo o Fisco, trata de forma específica cooperativas operadoras de planos de saúde, sendo base da jurisprudência administrativa. A referida norma, citada a partir da folha 29, vai ao encontro da visão do Fisco ao afirmar que: 2.3.2- Atos Não-Cooperativos Legalmente Permitidos A segunda categoria corresponde a alguns atos não-cooperativos, cuja pratica o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os, por isso mesmo, à escrituração em separado e à tributação regular dos resultados obtidos. 31. Ora, os elementos probatórios instruídos nos autos, lastreados Escrituração Contábil Fiscal – ECD (vide quadro folha 33), indicam que a Recorrente possui, de forma incontestável, venda de planos de saúde. A operacionalidade de tal contexto está explicitada a partir da própria folha 33 já mencionada. Tal ação é seguida de citação de vasta jurisprudência (a partir da folha 34). Segue exemplos: Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.591 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720776/2021-89 9 32. A partir da folha 36 o Fisco detalha e fundamenta a constituição de crédito resultante da exclusão indevida detectada na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, incluindo a infração por falta/redução de pagamento de estimativas mensais (tal infração não foi objeto de litígio nem na Impugnação, tampouco, no Recurso Voluntário). 33. No Recurso Voluntário a Recorrente faz larga argumentação tentando alegar que as vendas de planos de saúde, reconhecidamente por ela praticadas, são atos cooperativos. É esta a conclusão que a Recorrente faz em letras destacadas ao final de seus argumentos (folhas 205 e 206). Os seguintes trechos confirmam tal afirmação: ...AS RECEITAS ADVINDAS DE VENDAS DE PLANO DE SAÚDE SE CARACTERIZAM COMO ATOS COOPERADOS E ...NÃO SÃO SUBMETIDAS À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. ...as receitas advindas desta comercialização não é pura e simplesmente ato mercantil, mas no caso telado é um ato cooperativo. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.591 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720776/2021-89 10 34. Ora, a legislação e a jurisprudência são claras quanto ao tema. A interpretação da Recorrente não pode ser invocada para exonerá-la da tributação. Portanto, voto por considerar improcedente o Recurso Voluntário quanto a tal matéria. Por consequência, deve ser mantida a multa isolada conforme explicitado na decisão de primeira instância. CONCLUSÃO 35. Considerando o exposto, voto por considerar Improcedente o Recurso Voluntário. É O VOTO. Assinado Digitalmente Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator VOTO VENCEDOR Conselheiro Henrique Nimer Chamas, redator designado Não obstante o bem fundamentado voto do relator, dele divirjo quanto à possibilidade de exigência de multa isolada em conjunto com a multa de ofício. Eis as razões. Concomitância de multa de ofício e multa isolada pelo não pagamento de estimativas A recorrente defende a ilegalidade de cobrança de multa de ofício em conjunto com multa isolada, decorrente do não pagamento de estimativas, matéria também impugnada e afastada pelo acórdão recorrido. A matéria a ser analisada é objeto de uma série de questionamentos perante este Conselho. A análise histórico-sistemática da evolução interpretativa sobre a matéria é relevante para fundamentar o entendimento adotado. O artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que comina multas aplicáveis a infrações tributárias, passou por inúmeras alterações desde a sua edição, gerando dúvidas sobre a materialidade das penalidades prescritas. Dois momentos são relevantes para verificar o contexto histórico-normativo: o momento anterior e posterior à alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.591 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720776/2021-89 11 Em sua redação original, assim prescreveu o legislador pátrio: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação original, mencionava a materialidade atingida pela multa isolada, isto é, a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Ao normatizar que a multa isolada se referiria à totalidade de tributo ou contribuição, a dúvida interpretativa é se a norma buscou atingir o valor do ajuste anual ou apenas “parte” da totalidade que se refere à estimativa mensal apurada. Aparentemente, tendo em vista que as antecipações de estimativas em nada se relacionam com a totalidade de tributo ou contribuição, a referência normativa se reporta ao valor devido no ajuste anual. Contudo, alguns problemas de ordem prática são evidenciados, caso se interprete o termo totalidade como o devido no ajuste anual. Inicialmente, enquanto não há o ajuste anual, não haveria possibilidade de se verificar a ausência de recolhimento de estimativa ainda no curso do ano-calendário. Em segundo lugar, a interpretação esvaziaria o permissivo do inciso IV, porquanto não seria possível cobrar a multa isolada quando o valor devido no ajuste anual constituísse efetivamente prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Em ambos os casos, inexistiria base de cálculo para a multa isolada, impedindo sua aplicação. As dúvidas deram azo a longos debates na jurisprudência administrativa deste CARF, sobre a possibilidade de cobrança concomitante da multa de ofício e da multa isolada, o que motivou a edição da Súmula CARF nº 105, assim disposta: Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.591 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720776/2021-89 12 Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102- 00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 O conteúdo sumular é claro ao impedir a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício, devendo prevalecer esta última. Contudo, a Medida Provisória nº 303/2006, que perdeu sua eficácia, e a Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, modificou o texto legal do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, retirando do caput a indicação da base de cálculo das multas. O dispositivo passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A norma prescrita constituiu importante evolução na matéria das sanções tributárias, sobretudo, porque deu fim à discussão sobre qual será a base imponível para multa no caso das estimativas mensal devida e não paga. Mas os embates relacionados às sanções punitivas continuam. A nova redação do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 esclarece ser a base de cálculo da multa isolada o valor do pagamento mensal. Sua interpretação deve se dar em conjunto com o teor da Súmula CARF nº 82: Súmula CARF nº 82 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.591 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720776/2021-89 13 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-96353, de 17/10/2007 Acórdão nº 105-16808, de 05/12/2007 Acórdão nº 108-08933, de 27/07/2006 Acórdão nº 107-09125, de 12/09/2007 Acórdão nº 103-22842, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-96683, de 17/04/2008 Acórdão nº 105-17057, de 30/05/2008. O conteúdo sumulado consolidou o entendimento de que as estimativas consistem em mera antecipação do tributo devido, tornando-as inexigíveis após o término do ano- calendário, a partir do qual o próprio tributo é apurado e devido. Compreende-se as estimativas como sendo uma técnica de arrecadação imposta aos optantes pelo regime anual de apuração do lucro real e, caso seja autuado o contribuinte, sofrendo a exigência do recolhimento das estimativas no curso do ano-calendário ao qual correspondem, não se exige a multa isolada, mas multa de ofício de 75%. Isso significa que se impõe ao contribuinte a penalidade, para que cumpra sua obrigação de antecipar recursos aos cofres públicos, independentemente de, ao final do ano-calendário, apurar ou não saldo de tributo a pagar. Entender de forma contrária implicaria o esvaziamento da norma sancionatória imposta àquele que deixa de antecipar o devido tributo, instituindo prazo decadencial inferior a um ano, o que não é suportado pela previsão do Código Tributário Nacional. A conduta penalizada é distinta: inicialmente, ao contribuinte é imputado o dever de antecipar as parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais); após, surge o dever de pagar esse mesmo tributo apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). São duas situações distintas, as quais seguem regimes jurídicos também diferentes. As duas condutas, a bem da verdade, são independentes. É possível apurar as estimativas mensais e não apurar o ajuste anual, bem como é possível que o contribuinte apure o ajuste anual, ainda que não tenha realizado a mensuração das estimativas mensais. Ao cabo, o que se busca é o pagamento do tributo pelo sujeito passivo, mas os bens jurídicos tutelados não são os mesmos: as estimativas se voltam à manutenção do fluxo de caixa do governo durante o ano, a fim de que a arrecadação do IRPJ apurado pelo Lucro Real anual não implique em um único pagamento (inclusive, que poderia impactar a adimplência fiscal); por outro lado, o ajuste anual tem a finalidade de que o sujeito passivo pague o que de fato é devido, em respeito aos princípios aplicáveis à relação jurídico-tributária – tanto é que existe a figura do saldo negativo, para os contribuintes que antecipem tributo a maior no decorrer do ano. É por isso que as condutas envolvem penalidades específicas para cada caso. Estimativas não pagas são penalizadas com multa isolada de 50%, ao passo que o ajuste anual devido é penalizado à razão de 75%. Fl. 221DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.591 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720776/2021-89 14 Após o ano de 2007, com a alteração legislativa da Lei nº 11.488/2007, portanto, a aplicação da Súmula CARF nº 105 foi esvaziada. Contudo, tratando-se de lançamento concomitante de multa isolada e de ofício, isto é, quando não se trata de um simples lançamento de multa de ofício, cobrada em razão de o contribuinte não ter atuado em prol de antecipar o tributo devido apurado mensalmente no lucro real por estimativa, a situação torna-se mais complexa. Os lançamentos conjuntos em que se exige a multa de ofício pelo não pagamento dos tributos apurados sob a sistemática do lucro real anual em conjunto com a multa isolada afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins, no REsp nº 1.496.354-PR (DJE 24/03/2015): Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Mais recentemente, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiteraram esse posicionamento, conforme atesta a ementa do julgamento proferido no REsp 1.708.819/RS, de 16/11/2023. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.591 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720776/2021-89 15 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. Este CARF, conforme esposado no voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, de lavra do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, firmou o seguinte entendimento: (...) Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.591 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720776/2021-89 16 (...) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra (Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462). Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.591 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720776/2021-89 17 corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. (...) Ora a questão que é insuperável é a seguinte: como a contribuinte poderia se manter adimplente com as estimativas se a sua apuração não refletia a necessidade do recolhimento e nem sequer permitiria o pagamento do tributo? A estimativa somente surgiu após o lançamento de ofício e até então a contribuinte cumpriu adequadamente suas obrigações acessórias e principal. É desarrazoado exigir que a contribuinte mantivesse duas formas de apuração do IRPJ (uma que fosse fiel ao seu entendimento e outra com um potencial entendimento distinto do Fisco brasileiro). Nesse sentido, dou provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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