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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11149051 #
Numero do processo: 13502.720096/2018-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PIS/PASEP E COFINS. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na apuração de tributos sob a técnica da não cumulatividade, o valor que precisa ser constituído em crédito tributário para que possa ser cobrado administrativamente e para evitar a decadência é sempre o saldo devedor mensal eventualmente apurado, e não os débitos apurados antes de desconto dos créditos do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-015.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração, em razão da nulidade da autuação, vencida a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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NULIDADE. PIS/PASEP E COFINS. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na apuração de tributos sob a técnica da não cumulatividade, o valor que precisa ser constituído em crédito tributário para que possa ser cobrado administrativamente e para evitar a decadência é sempre o saldo devedor mensal eventualmente apurado, e não os débitos apurados antes de desconto dos créditos do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração, em razão da nulidade da autuação, vencida a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Fl. 3688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720096/2018-54 2 Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente para cobrança de PIS e Cofins, referentes ao 1º ao 4º trimestre de 2013. Consta do Termo de Verificação Fiscal, as seguintes irregularidades:  impossibilidade de retificação da Escrituração Digital de Contribuições;  apuração indevida de créditos a partir da aquisição de produtos químicos aplicados no tratamento de água e materiais de uso/consumo;  falta de recolhimento das contribuições sobre importações;  apuração indevida de créditos a partir da aquisição de serviços que foram prestados em estabelecimentos estranhos ao processo industrial;  creditamento indevido de valores relativos ao ICMS Substituição Tributária na aquisição de energia elétrica e térmica;  apuração indevida de créditos na armazenagem de mercadoria e de fretes não relacionados com operações de venda ou aquisição de matéria prima;  registro extemporâneo de créditos;  erro no aproveitamento de regime especial de apuração de créditos decorrentes de encargos de depreciação e amortização;  falta de comprovação da regularidade de créditos apropriados anos após a emissão das notas fiscais respectivas;  falta de comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre importações de insumos;  falta de inclusão das receitas auferidas no âmbito do Reintegra;  equívocos na classificação de operações de venda como isentas, sem incidência ou com tributação suspensa. Inconformada, a contribuinte apresentou sua Impugnação, alegando, em apertada síntese:  A possibilidade de retificação da EFD, após do início do procedimento fiscal, uma vez que os novos créditos não tiveram qualquer repercussão sobre as contribuições devidas no período nem sobre os PER/DCOMP apresentados; Fl. 3689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720096/2018-54 3  Os créditos do Reintegra não constituem receita;  Que as classificações fiscais adotadas (CST 07 e 09) estavam corretas, amparadas em isenções, suspensões e benefícios legais;  Impossibilidade de compensação de ofício;  Que teria direito aos créditos de PIS e Cofins devidamente apurados; A 14ª Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão de nº 14-95.852, julgou procedente em parte a referida Impugnação. O referido Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2013 ARQUIVOS DIGITAIS. EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÃO. CONDIÇÕES. Não produz efeito a retificação da EFD-Contribuições realizada após o início de procedimento de fiscalização ou de exame de direito creditório objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. REINTEGRA. O valor dos créditos apurados no âmbito do Reitegra constitui receita passível de inclusão na base de cálculo da apuração não cumulativa das contribuições até 18 de julho de 2013, data em que a legislação expressamente os excluiu do montante tributável. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. SUSPENSÃO. REGIME DE DRAW BACK. CONDIÇÕES. A suspensão da tributação por conta da submissão das vendas a regime de draw- back requer a comprovação do atendimento das regras aplicáveis ao sistema, sem o que as saídas devem ser submetidas à tributação normal. Constatada o cumprimento dos requisitos formais em certas operações, restaura- se a suspensão da tributação. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. ALÍQUOTA ZERO. CONDIÇÕES. Constatado que os bens vendidos estavam abrangidos por alíquota zero, afasta-se a reclassificação dos itens de receita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013 ARQUIVOS DIGITAIS. EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÃO. CONDIÇÕES. Não produz efeito a retificação da EFD-Contribuições realizada após o início de procedimento de fiscalização ou de exame de direito creditório objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. REINTEGRA. Fl. 3690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720096/2018-54 4 O valor dos créditos apurados no âmbito do Reitegra constitui receita passível de inclusão na base de cálculo da apuração não cumulativa das contribuições até 18 de julho de 2013, data em que a legislação expressamente os excluiu do montante tributável. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. SUSPENSÃO. REGIME DE DRAW BACK. CONDIÇÕES. A suspensão da tributação por conta da submissão das vendas a regime de draw- back requer a comprovação do atendimento das regras aplicáveis ao sistema, sem o que as saídas devem ser submetidas à tributação normal. Constatada o cumprimento dos requisitos formais em certas operações, restaura- se a suspensão da tributação. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. ALÍQUOTA ZERO. CONDIÇÕES. Constatado que os bens vendidos estavam abrangidos por alíquota zero, afasta-se a reclassificação dos itens de receita. Impugnação Procedente em Parte Outros Valores Controlados Devidamente intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma da referida decisão, com base nos seguintes fundamentos:  Nulidade da decisão em virtude dos vícios cometidos pelo órgão julgador, ao deixar de apreciar argumentos trazidos pela Recorrente em sua Impugnação;  Da improcedência do lançamento fiscal por ofensa ao art. 142 do CTN;  Da possibilidade de retificação da EFC-Contribuições após o início do procedimento de fiscalização;  Da possibilidade de creditamento de PIS e Cofins, nos termos realizado;  Da impossibilidade de as receitas oriundas do programa Reintegra comporem a base de cálculo do PIS/COFINS, defendendo interpretação que exclui tais valores por se tratar de benefício fiscal específico.  Argumentou que a classificação adotada (CST 07 – isenção, CST 09 – sem incidência) estava amparada por legislação aplicável ou por regimes especiais como drawback, com documentação comprobatória. Sustentou que eventuais erros formais não implicam incidência tributária.  Impossibilidade de realização de compensação de ofício. É o relatório. Fl. 3691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720096/2018-54 5 VOTO VENCIDO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser analisado. 1. Do conhecimento De plano, não conheço das alegações relativas ao direito creditório da recorrente, já que como muito bem delineado pela fiscalização, o lançamento de ofício realizado trata exclusivamente do reconhecimento de receitas não oferecidas à tributação. Por preencher os requisitos de admissibilidade, conheço das demais matérias. 2. Da preliminar de nulidade do auto de Infração Em sessão realizada no dia 20/08/2025, restei vencida em relação à preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada de ofício pelo i. Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, por entender que a autoridade fiscal agiu corretamente ao realizar o lançamento ora analisado. Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, apesar das infrações à legislação tributária, não haveria, no caso concreto, EXIGÊNCIA de crédito tributário, tendo em vista que os créditos apurados pela não cumulatividade dos tributos foram suficientes para deduzir toda a contribuição apurada no período. Nesse sentido, o referido Termo dispõe: Apesar das infrações à legislação tributária descritas neste termo de verificação fiscal, não haverá, no caso em foco, exigência de crédito tributário, tendo em vista que os créditos apurados pela não cumulatividade dos tributos, ora aqui analisados, foram suficientes para deduzir toda a contribuição apurada no período. Portanto, será efetuado pela fiscalização lançamento de ofício para retificação da base de cálculo das contribuições no período de 2013, ou seja, haverá reconhecimento de receitas não oferecidas à tributação, conforme estabelece os art. 142 e 149 do CTN. Antes de adentrar as especificações do caso concreto, cumpre destacar a diferença entre constituição e exigência do crédito tributário. Como se sabe, a constituição do crédito, que ocorre por meio do lançamento, é obrigação da Administração Tributária, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo Fl. 3692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720096/2018-54 6 tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nas palavras de Derzi1 “[o] lançamento, como ato administrativo privativo da Administração, configura o acertamento da pretensão fazendária, apto a torná-lo líquido, certo e exigível”. No mesmo sentido, são os ensinamentos de Schoueri2: Assim, o ordenamento jurídico prevê um procedimento administrativo, o lançamento, para que aquele fato jurídico seja formalmente apurado, quantificando-se o montante devido que, então poderá ser exigido do contribuinte. Desse modo, mediante o procedimento de lançamento, a administração tributária firma sua pretensão, aplicando o direito no caso concreto para confirmar se há dívida tributária e, havendo-a, estabelecer quem deve pagar, quanto deve pagar e a que título o deve. Assim, uma vez lançado o tributo, estará estabilizada a relação jurídica tributária: certificam-se os elementos da dívida tributária, antes incertos, a qual, por isso, passa a ser exigível. Nesse sentido, é certo que, apenas após a apuração do tributo devido e a constituição formal do crédito é que surge a possibilidade de exigir o valor devido pelo contribuinte. Dito de outro modo, a exigência do crédito tributário somente se materializa após a apuração do tributo devido e constituição do crédito tributário. Como mencionado, a fiscalização identificou irregularidades decorrentes da omissão de receitas, circunstância que impõe a constituição do crédito tributário, a ser necessariamente formalizada por meio de lançamento de ofício e Auto de Infração, com o objetivo de refletir corretamente a base de cálculo das contribuições devidas. No entanto, quando se trata especificamente das contribuições ao PIS e à Cofins no regime da não cumulatividade, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, podem surgir equívocos interpretativos relevantes. Isso porque, de acordo com os arts. 2º e 3º desses diplomas legais, do valor apurado a título de contribuição devida é possível descontar os créditos expressamente autorizados pela legislação. É justamente nesse ponto que se verifica a confusão. O desconto dos créditos, apesar de se tratar de operação meramente escritural, não pode ser confundindo com o momento de apuração do tributo devido e de constituição formal do crédito tributário. A lei é clara ao dispor, em seu art. 1º, que o fato gerador das contribuições é a receita bruta auferida 1 BALEEIRO, Misabel Abreu Machado Derzi; BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1186 2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 661 Fl. 3693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720096/2018-54 7 pela pessoa jurídica. Somente após a determinação do valor devido — decorrente da ocorrência do fato gerador — é que a legislação permite o desconto por meio de créditos admitidos. Assim, o lançamento do crédito tributário deve sempre partir da receita omitida, representativa da materialização do fato gerador. O abatimento de créditos, por sua vez, constitui etapa subsequente ao eventual lançamento realizado, voltada à apuração do montante final a ser exigido/cobrado do contribuinte, não interferindo no ato constitutivo do crédito tributário em si. Em resumo, o aproveitamento de créditos no regime da não cumulatividade constitui mera operação escritural: os créditos autorizados pelas hipóteses legais são descontados do valor da contribuição já apurado mensalmente, reduzindo diretamente o montante do tributo a pagar. Diante desse cenário, é plenamente possível que o lançamento constitua regularmente o crédito tributário — reconhecendo a ocorrência do fato gerador, delimitando a base de cálculo e quantificando o tributo — sem que disso decorra, necessariamente, a exigência de pagamento adicional, quando os créditos apurados forem suficientes para absorver integralmente o valor calculado. Nessas hipóteses, há constituição válida do crédito, mas não sua exigência, justamente porque inexiste valor suplementar a ser recolhido. Portanto, a ausência de exigibilidade não afasta a legitimidade do lançamento nem acarreta nulidade do Auto de Infração. Ao contrário, traduz a própria lógica do regime da não cumulatividade: reconhece-se a infração, constitui-se o crédito tributário e promove-se a recomposição da escrita fiscal. No entanto, o crédito constituído não gera cobrança efetiva em virtude do desconto integral dos créditos legítimos do contribuinte. Repita-se, a recomposição da escrita fiscal, tal como realizada no Termo de Verificação Fiscal, mostra-se indispensável para refletir corretamente o valor da contribuição devida. Trata-se de medida inerente à sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins, que pressupõe a apuração do tributo devido, com a dedução dos créditos legítimos. Assim, somente após essa operação poderá existir eventual saldo credor sujeito a compensação ou ressarcimento. A correta imputação dos créditos na apuração mensal é requisito prévio e essencial para a regularidade da escrita fiscal e para a eventual fruição de direitos posteriores de compensação ou ressarcimento. Diante de todo esse cenário, entendo que não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, devendo ser reconhecida a validade do lançamento efetuado pela autoridade fiscal. 3. Dispositivo Ante de todo o exposto, voto por (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relativas ao direito creditório, e (ii), na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada de ofício em sessão de julgamento. Fl. 3694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720096/2018-54 8 Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Marina Righi Rodrigues Lara, ouso dela discordar quanto à sua decisão de rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada de ofício em sessão de julgamento. Explico. Consta do voto da ilustre Relatora os seguintes fundamentos para sua decisão: Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, apesar das infrações à legislação tributária, não haveria, no caso concreto, EXIGÊNCIA de crédito tributário, tendo em vista que os créditos apurados pela não cumulatividade dos tributos foram suficientes para deduzir toda a contribuição apurada no período. Nesse sentido, o referido Termo dispõe: (...) Em resumo, o aproveitamento de créditos no regime da não cumulatividade constitui mera operação escritural: os créditos autorizados pelas hipóteses legais são descontados do valor da contribuição já apurado mensalmente, reduzindo diretamente o montante do tributo a pagar. Diante desse cenário, é plenamente possível que o lançamento constitua regularmente o crédito tributário — reconhecendo a ocorrência do fato gerador, delimitando a base de cálculo e quantificando o tributo — sem que disso decorra, necessariamente, a exigência de pagamento adicional, quando os créditos apurados forem suficientes para absorver integralmente o valor calculado. Nessas hipóteses, há constituição válida do crédito, mas não sua exigência, justamente porque inexiste valor suplementar a ser recolhido. Portanto, a ausência de exigibilidade não afasta a legitimidade do lançamento nem acarreta nulidade do Auto de Infração. Ao contrário, traduz a própria lógica do regime da não cumulatividade: reconhece-se a infração, constitui-se o crédito tributário e promove-se a recomposição da escrita fiscal. No entanto, o crédito constituído não gera cobrança efetiva em virtude do desconto integral dos créditos legítimos do contribuinte. Repita-se, a recomposição da escrita fiscal, tal como realizada no Termo de Verificação Fiscal, mostra-se indispensável para refletir corretamente o valor da contribuição devida. Trata-se de medida inerente à sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins, que pressupõe a apuração do tributo devido, Fl. 3695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720096/2018-54 9 com a dedução dos créditos legítimos. Assim, somente após essa operação poderá existir eventual saldo credor sujeito a compensação ou ressarcimento. Devo divergir em parte desse entendimento. Com efeito, no caso de tributos apurados segundo a técnica da não cumulatividade, o valor que precisa ser constituído em crédito tributário para que possa ser cobrado administrativamente e para evitar a decadência é sempre o saldo devedor mensal eventualmente apurado, e não os débitos apurados antes de desconto dos créditos do contribuinte. Vejamos. O contribuinte deve mensalmente apurar os débitos das contribuições pelas vendas de mercadorias ou pela prestação de serviços, descontar desse valor os créditos permitidos pela legislação, e verificar o saldo resultante. Se esse saldo for credor (contribuinte possui mais créditos do que débitos), surge o direito ao pedido de ressarcimento, mediante compensação ou restituição. Contudo, se esse saldo for devedor, o contribuinte deve proceder ao recolhimento desse saldo apurado aos cofres públicos. Essa apuração deve estar expressa na escrituração contábil da empresa e, caso o saldo mensal seja devedor, deverá estar declarado em DCTF; caso seja credor, poderá ser objeto de pedido de ressarcimento, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Como se verifica, a DCOMP constitui o crédito tributário em relação aos débitos nela compensados, assim como a DCTF, dispensando a lavratura de Auto de Infração para sua constituição. No caso de serem identificados, durante procedimento de fiscalização, novos débitos Fl. 3696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720096/2018-54 10 do contribuinte, é necessário que seja feita novamente a recomposição da escrita fiscal, exatamente como afirma a ilustre conselheira relatora. Dessa nova recomposição, podem ocorrer duas situações: (i) pode haver uma diminuição do saldo credor objeto do pedido de ressarcimento, o que vai implicar em seu indeferimento, parcial ou total; e (ii) pode ser que, a depender do montante de novos débitos apurados, não apenas ocorra o consumo integral do saldo credor, como pode surgir saldo devedor. No primeiro caso, mostra-se totalmente indevida a lavratura de Auto de Infração, pois o contribuinte seria duplamente penalizado: além do novo débito apurado consumir o saldo credor, ainda seria objeto de cobrança administrativa do mesmo valor, ou seja, haveria uma espécie de “cobrança” em duplicidade. O Auto de Infração não pode simplesmente ser lavrado e não ter nenhuma consequência; sendo objeto de um processo administrativo tributário, seguirá seu rito normal até a cobrança. É uma situação diferente da autuação para fins de evitar decadência, pois nesta a exigibilidade fica apenas suspensa. O que a relatora propõe implicaria que o montante objeto da autuação não apenas fique suspenso, mas que nunca seja cobrado, pois neste caso haveria a duplicidade citada no parágrafo anterior. No segundo caso, tendo surgido um saldo devedor, este valor precisa ser constituído em crédito tributário, mediante Auto de Infração, para que possa ocorrer a sua cobrança, tendo em vista que ele não consta nem na DCOMP e nem na DCTF. No presente processo, os débitos que foram objeto deste Auto de Infração não foram resultado de saldos devedores, pois foram todos descontados do saldo credor que o contribuinte alegava possuir. Deve ser destacado que, na análise de pedidos de ressarcimento, a Administração Tributária deve analisar não apenas os créditos solicitados, mas também os débitos existentes. É preciso ter em mente que o pedido de ressarcimento não se refere aos créditos apurados, mas sim ao saldo credor. O art. 74, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.430/96 determina que a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, porém sob condição resolutória de sua ulterior homologação, cujo prazo será de cinco anos, contado da data da entrega da DCOMP. O presente caso se refere a análise de compensações, procedimento que não tem como ser realizado sem o devido confronto de débitos e créditos, pois é justamente o saldo resultante que determina se a compensação poderá ser homologada. A lavratura de Auto de Infração para cobrança de débitos que já foram compensados na própria escrita fiscal é indevida e penaliza em duplicidade o contribuinte. Pelo exposto, voto por declarar a nulidade do Auto de Infração. Fl. 3697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720096/2018-54 11 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 3698DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11234.720194/2022-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PASEP, devida pelas pessoas jurídicas de direito público, corresponde ao valor mensal das receitas correntes efetivamente arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, excluídas as transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, desde que possuam objeto definido, ou seja, destinação específica que não constitua receita própria do ente público. LANÇAMENTO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS. AFERIÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. A apuração da base de cálculo da contribuição com base em documentos contábeis elaborados pelo próprio contribuinte não configura aferição indireta, uma vez que se funda em registros formais e idôneos apresentados pela pessoa jurídica fiscalizada. MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. ATIVIDADE VINCULADA. As multas de ofício e de mora possuem previsão expressa em lei e sua aplicação constitui ato vinculado da autoridade fiscal, que está obrigada a lançá-las quando constatada a infração à legislação tributária.
Numero da decisão: 3202-003.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PASEP, devida pelas pessoas jurídicas de direito público, corresponde ao valor mensal das receitas correntes efetivamente arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, excluídas as transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, desde que possuam objeto definido, ou seja, destinação específica que não constitua receita própria do ente público. LANÇAMENTO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS. AFERIÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. A apuração da base de cálculo da contribuição com base em documentos contábeis elaborados pelo próprio contribuinte não configura aferição indireta, uma vez que se funda em registros formais e idôneos apresentados pela pessoa jurídica fiscalizada. MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. ATIVIDADE VINCULADA. As multas de ofício e de mora possuem previsão expressa em lei e sua aplicação constitui ato vinculado da autoridade fiscal, que está obrigada a lançá-las quando constatada a infração à legislação tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.016 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720194/2022-50 2 Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, período de apuração 1/2019 a 12/2019, no valor consolidado de R$ 373.693,97, conforme Auto de Infração de fl. 2. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 101-023.585, da 5ª TURMA/DRJ01: Trata-se de lançamento de contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, período de apuração 1/2019 a 12/2019, no valor consolidado de R$ 373.693,97, conforme Auto de Infração de fl. 2. Relatório Fiscal Constitui fato gerador do crédito tributário o valor mensal das receitas correntes arrecadas e das transferências correntes e de capital recebidas, conforme determinado pelo artigo 2º, inciso III, da Lei nº 9.715/1988, e artigo 67 do Decreto nº 4.527/2002, aí consideradas quaisquer receitas tributárias arrecadadas por qualquer ente da administração pública. Ainda segundo a autoridade fiscal, desse montante, devem ser reduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas, a teor do que dispõe o artigo 7º da Lei nº 9.715/1988, e excluídas da base de cálculo os valores de transferências que já sofreram retenções pelos repasses recebidos e as transferências intragovernamentais (quando for o caso). Intimado, o contribuinte apresentou os documentos solicitados no Termo de Início de Procedimento Fiscal, dentre eles, os balancetes das receitas correntes arrecadadas, das receitas de transferências correntes recebidas e das receitas de transferências de capital recebidas. A partir destes arquivos, considerando o disposto na Lei nº 9.715/1988, apurou-se os valores devidos para o PASEP, Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.016 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720194/2022-50 3 comparando-os com o valor declarado pelo órgão fiscalizado em DCTF e, após, deduziu-se os valores já retidos pelo Banco do Brasil. Impugnação Cientificado do lançamento em 11/8/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – fl. 168), o contribuinte, em 6/9/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada – fl. 172), apresentou a impugnação de fls. 173/181, na qual alega o que segue. Diz que o “[...] lançamento fincou-se em base precária, embora os parâmetros, foram os declarados pelo próprio contribuinte nos balancetes no sistema de informações Contábeis e Fiscais do Setor Público (SICONFI-Tesouro Nacional) que entende a auditoria serem pagamentos aos segurados contribuintes individuais foi possível calcular em tese por arbitramento, as contribuições para PASEP”. Alega que “[...] optou-se pelo lançamento por arbitramento, constituído um terrenº frágil, uma dívida distante da realidade, da razoabilidade e proporcionalidade”. Afirma que o fato de a legislação possibilitar o lançamento de eventual dívida por arbitramento, exige na outra ponta elevado grau de cautela. Destaca que eventuais atos constrição decorrentes de cobranças equivocadas podem afetar o adimplemento dos subsídios pagos aos servidores, assim como das obrigações junto a fornecedores de bens e serviços necessários a continuação de serviços públicos. Assegura que o presente auto de infração não preenche os requisitos mínimos para sua lavratura, posto que não identificou detalhadamente a origem do suposto crédito tributário lançado, o que impossibilita o devido exercício do contraditório e da ampla defesa. Diz que o Decreto nº 70.235/1972 preceitua que o auto de infração deverá ser lavrado no local da verificação da falta e no momento que constatada e que, no caso, essa identificação não foi detalhada no auto de infração, conforme disposto na legislação. Enfatiza a inexistência de dolo por parte do contribuinte e a não constituição definitiva do crédito tributário. Informa que, de acordo com a dicção da Súmula 24 do STF, os crimes tributários materiais ou de resultado somente podem ser tidos por consumados após o exaurimento da esfera administrativa, ou seja, após o desfecho de eventual procedimento fiscal instaurado para a discussão do crédito tributário. Discorre sobre o assunto. Alega que os valores dos juros e multas cobrados são extremamente elevados, o que dificulta eventual parcelamento. Afirma que a “[...] imposição de percentuais de 75% a 150% são deveras elevadas, na medida em que se revelam nitidamente confiscatórios. Referida multa é Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.016 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720194/2022-50 4 indevida porque, no caso de sonegação, além da intenção de lesar o Fisco, essa lesão deve ser feita por meio de qualquer das condutas tipificadas no art.71 da Lei n. 4502/96.” Assevera que na aplicação da multa qualificada deve haver a inequívoca comprovação do dolo e que os tribunais pátrios têm aceitado a tese de que um valor tão elevado de multa possui caráter confiscatório e afronta de forma integral o princípio da razoabilidade. Discorre sobre o assunto. Cita jurisprudência. Ao final, requer que: 1) seja declarada a improcedência do auto de infração, visto que deixou de preencher requisitos necessários para sua validade, com o seu consequente arquivamento; 2) seja anulado e/ou revisto o auto de infração, uma vez que o Município comprova não ter incidido nas infrações que ora lhe são imputadas; 3) seja concedido efeito suspensivo ao auto de infração; e 4)caso indeferidas as razões de impugnação, seja deferido o cancelamento e/ou revisão das multas. A impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 LANÇAMENTO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, não incorrendo em vício de nulidade. AUDITOR FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF nº 27. A competência para proceder à auditoria fiscal e formalizar o lançamento é atribuída por lei ao Auditor Fiscal, inclusive sendo válido o procedimento de fiscalização mesmo quando formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público corresponde ao valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, excluindose da base de cálculo os valores das transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. LANÇAMENTO. BASE DE CÁCULO DECLARADA EM DOCUMENTOS CONTÁBEIS. AFERIÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.016 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720194/2022-50 5 A apuração da base de cálculo de contribuições previdenciárias feita com base em documentos contábeis elaborados pelo próprio contribuinte não caracteriza aferição indireta. MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. AUTORIDADE FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A multa de ofício e a multa de mora têm previsão legal e devem ser aplicadas pela autoridade fiscal, que exerce atividade vinculada e obrigatória. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. ANÁLISE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar a lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: II – DOS FUNDAMENTOS. ARBITRAMENTO. Ratifica-se a impossibilidade de utilização da técnica do arbitramento/aferição indireta para a constituição dos créditos tributários. O enquadramento legal da infração ora recorrido (rubricas não oferecidas à tributação) decorreu da aplicação da aferição indireta, cuja autorização está nos parágrafos 1º, 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991, arts. 231, 233 e 235 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS) e art. 148 do Código Tributário Nacional. DA INEXISTÊNCIA DE DOLO POR PARTE DA RECORRENTE E NÃO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sobre o tema, elucidativas as lições do STJ, registrando que, de acordo com a dicção da SV 24 do STF, os crimes tributários materiais ou de resultado somente podem ser tidos por consumados após o exaurimento da esfera administrativa, ou seja, após o desfecho de eventual procedimento fiscal instaurado 5 para a discussão do crédito tributário. III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS. À vista de todo o exposto, espera e requer Recorrente: a) Que seja acolhido o presente recurso dado provimento as suas razões para o fim de assim ser decidido, cancelando-se E/OU REVISANDO o débito fiscal reclamado; b) Que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário seja mantida; c) Que permaneça sobrestado o processo de RFFP. nos termos do Art. 151, III, CTN, aplicando-se o prosseguimento o rito processual estabelecido no Decreto nº 70235/1972 (PARF). É o relatório. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.016 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720194/2022-50 6 VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Das alegações recursais O Recorrente defende que: Que o contribuinte ora Recorrente apresentou a documentação que dispunha quando instado a fazer, mormente, cabe esclarecer que se trata da gestão anterior e não houve continuidade administrativa ou seja a entrega da documentação da anterior gestão para nova gestão. O que foi possível coletar no banco de dados e nos arquivos físicos foram disponibilizados ao fisco, assim discorda que não houve apresentação da documentação, apresentou mesmo que parcialmente e há registro de retenção da verba PASEP. Ademais, o fisco não analisou os documentos fazendo levantamento de forma genérica e por amostragem, de per si visualizamos que genericamente não se pode auferir certeza e liquidez de créditos, devendo ser acatada esta preliminar para extinção do auto em debate. As multas, por serem acessórias, não podem equivaler ou ultrapassar o valor do principal e, consequentemente, declarou-se a inconstitucionalidade de multa em valor igual ao valor do principal por violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco. Logo, incumbe ao Fisco ora Recorrido gravitar a quantia da multa à gravidade da infração cometida para justificar o montante exigido a este título, sob pena de restar violado o princípio do devido processo legal substantivo, o qual é conformado pelos subprincípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, verifica-se que a base de cálculo da contribuição foi apurada a partir dos documentos elaborados e entregues pelo contribuinte à fiscalização, dentre eles, os balancetes das receitas correntes arrecadadas, das receitas de transferências correntes recebidas e das receitas de transferências de capital recebidas. Assim, equivoca-se a defesa ao entender que o lançamento foi efetuado por arbitramento. Como bem colocado pelo acórdão recorrido, verifica-se que o contribuinte não se insurge contra o fato gerador, valores de base de cálculo considerados, alíquota e fundamento legal da contribuição lançada, limitando-se a questionar os acréscimos legais aplicados. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.016 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720194/2022-50 7 Nesse sentido, o recorrente sustenta apenas que os juros e as multas exigidos seriam desproporcionais e excessivos, pleiteando o cancelamento ou a revisão das penalidades, ao argumento de que tais encargos configurariam efeito confiscatório. Ademais, em relação ao tema supracitado, destaca-se que essa questão já foi avaliada em diversas oportunidades, tendo inclusive dado ensejo à aprovação da Súmula CARF nº 04, ao qual foi atribuído efeito vinculante à toda a Administração Pública Federal por meio da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Veja-se o teor da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018). Dessa forma, uma vez comprovado nos autos que a apuração da contribuição foi realizada em estrita conformidade com a Lei nº 9.715/1998, e não tendo o contribuinte apresentado questionamentos quanto aos aspectos materiais ou formais do lançamento, não há fundamentos que justifiquem sua alteração ou cancelamento, devendo este ser mantido em sua totalidade. Sobre a multa de ofício aplicada (75%), esta fundamenta-se no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Sobre a alegação da natureza confiscatória dos juros e multa, registre-se que não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de Lei cuja inconstitucionalidade não tenha sido expressamente declarada, consoante análise do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/ 1972. Nesse sentido, o CARF editou a seguinte Súmula: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, uma vez comprovado nos autos que a apuração da referida contribuição foi realizada em estrita conformidade com a Lei nº 9.715/1998, e não tendo o recorrente apresentado questionamentos quanto aos aspectos materiais ou formais do lançamento, não há fundamentos que justifiquem sua alteração ou cancelamento, devendo este ser mantido em sua integralidade. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.016 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720194/2022-50 8 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.901014/2015-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DIPJ APÓS DESPACJHO DECISÓRIO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR RETENÇÕES. PROVAS INSUFICIENTES. Em matéria de direito creditório, uma vez não homologado o pedido de compensação, deve o interessado provar que o tributo foi retido, por qualquer meio de prova, e, também, que as receitas decorrentes foram submetidas à tributação. No caso, A Recorrente não se desincumbiu de provar o direito pleiteado Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de realização de perícia, quando o contribuinte deixa de juntar aos autos, sem justificativa, prova documental cujo ônus a legislação lhe incumbe e que seria suficiente à comprovação do direito alegado.
Numero da decisão: 1003-004.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, , Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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RETIFICAÇÃO DE DIPJ APÓS DESPACJHO DECISÓRIO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR RETENÇÕES. PROVAS INSUFICIENTES. Em matéria de direito creditório, uma vez não homologado o pedido de compensação, deve o interessado provar que o tributo foi retido, por qualquer meio de prova, e, também, que as receitas decorrentes foram submetidas à tributação. No caso, A Recorrente não se desincumbiu de provar o direito pleiteado Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de realização de perícia, quando o contribuinte deixa de juntar aos autos, sem justificativa, prova documental cujo ônus a legislação lhe incumbe e que seria suficiente à comprovação do direito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901014/2015-89 2 Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, , Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 109-000.462, da 13ª Turma da DRJ09, de 26 de agosto de 2020, por meio do qual o Colegiado a quo julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O Acórdão não possui ementa, em razão da dispensa de que trata a Portaria RFB nº 2.724/17. Assim restou assentada a decisão ora atacada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão não contém ementa em atendimento ao que disciplina a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido ACÓRDÃO Acordam os membros da 13ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto do Relator. Adoto o relatório da DRJ, por bem resumir o caso. Por meio do Despacho Decisório de folha 85, foi denegada a homologação das compensações informadas nas Declarações de Compensação – Dcomp nº Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901014/2015-89 3 22726.91001.150213.1.3.03-9319, 16308.46836.180313.1.3.03-7248 e 29854.98255.150313.1.3.03-9602, resultando na exigência do valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, de R$ 230.723,59, acrescido de multa e juros de mora. O crédito é de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário 2012. O Despacho Decisório tem as seguintes informações: A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 17/03/2015 (f. 86). Irresignada, em 20/03/2015, apresentou a manifestação de inconformidade de f. 2 a 4, na qual alega que: II. DOS FATOS A Requerente apurou saldo negativo de CSLL no Exercício de 2013, período de 01/01/2012 a 31/12/2012 no valor de R$ 226.713,21 (duzentos e vinte e seis mil setecentos e treze reais e vinte e um centavos), tendo informado e compensado no PER/DCOMP. Esta informação do saldo negativo não foi informada na DIPJ do mesmo exercício (2013), motivo pelo qual em 15/07/2014 foi lavrado Termo de Intimação sob o n°. 088817627 (doc. 03) para que tal informação fosse retificada na correspondente DIPJ no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Porém, devido a uma falha interna, a retificação não ocorreu no prazo estabelecido. Diante deste fato, a DRF de Belo Horizonte, em Despacho Decisório de n°. 098619215 (doc. 04), não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP, intimando a Requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento dos débitos que considerou indevidamente compensados ou apresentar manifestação de inconformidade. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901014/2015-89 4 A Requerente, por sua vez, após receber o Despacho Decisório, corrigiu as mencionadas falhas internas e retificou a DIPJ (competência de 2013) em 17/03/2015 (doc. 05), sanando, assim, pendência meramente formal. III. DO DIREITO Como informado no item acima, a pendência foi sanada e não mais subsiste razão para que seja exigido o pagamento. A Requerente apenas deixou de cumprir obrigação assessória, consistente na informação na DIPJ dos créditos compensados na PER/DCOMP. Todo o crédito de CSLL informado na PER/DCOMP foi objeto de retenção na fonte pagadora, ou seja, houve recolhimento aos cofres públicos da quantia compensada. O simples fato de ter havido erro (omissão) no preenchimento da DIPJ (não apropriação do saldo negativo) não tem o condão de tornar indevida a operação. Em última análise, não houve nenhum prejuízo ao Erário Público, pois a Requerente tinha o efetivo direito de efetuar a compensação (e o fez). Prova de que não existe mais pendência, além da cópia do recibo da DIPJ retificada (doc. 05) e cópia da ficha 17 (doc. 08), faz-se juntar cópia da Caixa Postal em que a RFB informa que a DIPJ entregue foi cancelada em sua base de dados pela entrega de declaração retificadora (doc. 06) e da Caixa Postal em que a RFB informa que a DIPJ (retificadora entregue em 17/03/2015) apresenta situação normal e consta como liberada em sua base de dados (doc. 07). [...] Sobreveio a Decisão da DRJ, que contou com a seguinte razão de decidir, com nossos grifos: A manifestante relata que foi intimada a retificar a DIPJ no prazo de 45 dias, mas não logrou fazê-la por “falha interna”. Para comprovar a existência do suposto saldo negativo de CSLL no importe de R$ 226.713,21 apresenta cópia da DIPJ retificadora. Acerca do arguido, não assiste razão à manifestante. A mera apresentação da DIPJ não é suficiente para comprovar o saldo negativo em questão, pois sua apuração demanda aferição dos documentos contábeis e fiscais que embasaram os valores indicados na DIPJ. E tal aferição deveria ter sido feita pela fiscalização se a manifestante tivesse pelo menos preenchido corretamente a DIPJ, em atendimento à intimação fiscal. Todavia, como a manifestante não atendeu à intimação fiscal, nem ora apresenta a documentação contábil e fiscal que embasa a apuração do suposto saldo negativo, ficou prejudicada a aferição do crédito alegado, por omissão da Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901014/2015-89 5 interessada que tem o ônus da prova em relação ao direito creditório alegado, conforme art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante todo o exposto, considero a manifestação de inconformidade improcedente. Em seu Recurso Voluntário (fls.168/179), a Recorrente alega, em síntese: i) A DIPJ retificadora comprova o saldo negativo de CSLL, e ainda que retificada posteriormente à intimação e do Despacho Decisório, “não tem o condão de anular a existência destes créditos”. ii) A análise “subordinada à mera aferição de sua legalidade formal” afronta o Princípio da Verdade Material. iii) Houve um equívoco/lapso no preenchimento devido a uma “falha interna” (“vinculado a problemas de estruturação interna e ausência de comunicação”). iv) Anexou a DIPJ retificadora em sua Manifestação de Inconformidade “demonstrando a existência de saldo negativo”, que teria sido advindo de “retenções sofridas pela Recorrente”, conforme quadros abaixo: Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901014/2015-89 6 v) A DRJ não teria analisado a documentação acostada quando da Manifestação de Inconformidade (DIPJ e Informes) vi) Tratar-se-ia de evidente erro de fato, podendo ser revisto de ofício. Ao fim, requer: VI – DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão recorrida, seja reconhecido o direito creditório da ora Recorrente, uma vez que existente o Saldo Negativo de CSLL declarado e, consequentemente, seja homologado os PER/DCOMPs 22726.91001.150213.1.3.03-9319 16308.46836.180313.1.3.03-7248 29854.98255.150313.1.3.03-9602. Na eventualidade de assim não entender, bem como seja desconsiderada os documentos carreados, requer a conversão do julgamento deste Recurso em diligência, para que seja analisada a prova documental anexa aos autos e, assim, seja comprovada, por meio da DIPJ retificadora e dos informes, a existência do Saldo Negativo de CSLL compensado, atendendo ao princípio da verdade material, bem como ao princípio da formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se ao contribuinte seu direito. Por fim, em 06/06/2023 (fls. 367/368), a Recorrente protocolou petição a fim de justificar a juntada de documentos novos em sua peça Recursal, com o intuito de reforçar pontos do seu apelo, e em razão do disposto na alínea “c”, do §4º, do 16, do Decreto nº 70.235/72. Os documentos seriam a DIPJ retificadora, Informes de Rendimentos e DCTFs. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901014/2015-89 7 É o relatório. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência mediante acesso ao Acórdão Recorrido em sua Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico em 02/09/2020 (fls. 163). O Recurso Voluntário foi protocolizado em 29/09/2020 (fls. 166/167). Portanto, tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. MÉRITO Antes de adentrar ao mérito, cabe destacar que este Conselheiro tem admitido a relativização de juntada de documentos novos, sem inovação dos motivos de fato e de direito, após a Manifestação de Inconformidade, em razão da dialeticidade inaugurada quando do início do contencioso tributário, exatamente com base na alínea “c, do §4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Os documentos que foram juntados quando do Recurso Voluntário foram basicamente a DIPJ retificadora, que já havia sido acostada aos autos quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, e Informes de Rendimentos (fls. 285/364). Não vejo prejuízo na juntada extemporânea. Entretanto, para o mérito há que serem sopesados outros elementos. Pois bem. Como visto, antes de ser proferido o Despacho Decisório denegatório, a Recorrente foi intimada a regularizar a situação que indicava a inexistência do direito creditório pleiteado em DCOMP. Não o fez no prazo que lhe foi outorgado, fazendo tão somente após a cientificação da não homologação. A justificativa (“falha interna”) não tem qualquer peso jurídico. Não se vislumbra, assim, qualquer mácula quanto ao teor do Despacho Decisório. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente junta tão somente a DIPJ retificadora, com a justificativa de o direito creditório ser oriundo de retenções que não foram incluídas na DIPJ original, e que, com esse fato, a pendência estaria resolvida. A DRJ, muito bem ponderou a questão, demonstrando a insubsistência de elementos, e ainda que de forma suscinta, encontra-se nos exatos limites do que este CARF tem admitido eventual reconhecimento de direito creditório. Explico. É cediço que um direito creditório oriundo de retenções é admitido quando comprovada não só a retenção, mas também o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo. Essa regra é tanto aplicável ao IRPJ quanto à CSLL (art. 57 e seguintes da Lei nº Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901014/2015-89 8 8.981/95) . No caso do IRPJ, tem-se a Súmula CARF nº 80, cuja inteligência é perfeitamente extensível à CSLL, sendo esta inteligência a minha razão de decidir. Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Para fins de comprovação das retenções, ainda que eventualmente inexistentes os informes de rendimentos, admitem-se outros meios de prova. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 143, que igualmente se estende à CSLL. Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No presente feito, diante da não regularização antes do Despacho Decisório, o que poderia gerar outros questionamentos, oportunizando à parte os esclarecimentos necessários, e, de uma mera alteração da DIPJ retificadora apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade, sem qualquer outro elemento, irretocável a decisão da DRJ pela improcedência. Não houve falta de análise dos elementos e documentos. A improcedência tem por fundamento, ao fim e ao cabo, o fato de a Recorrente não ter se desincumbido de provar o que alegava, na parte que este Conselheiro destacou das razões de decidir da DRJ, no relatório. A juntada de informes de rendimentos, ainda que extemporaneamente, igualmente não é suficiente para provar o direito creditório nesse contexto fático de não atendimento ao termo de intimação antes do Despacho Decisório e retificação da DIPJ após sua proferição. E, mesmo diante do que restou assentado pelo Colegiado a quo, a Recorrente não trouxe os demais elementos de prova do oferecimento dos rendimentos à tributação. Os informes dissociados Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901014/2015-89 9 desses outros elementos também se demonstra insuficiente para provar o direito creditório. Ou seja, o conjunto probatório não socorre o Recorrente. Quanto ao pedido de diligência, entende este Conselheiro desnecessária e prescindível. Explico. A diligência visa, na essência, o esclarecimento sobre fatos, incorreções, omissões ou outros elementos que possam comprovar o alegado, mas, parece-me inaplicável sem algum motivo que a justifique e sem a formulação dos quesitos e exames desejados, principalmente quando o incisos III e IV do art. 16 do Decreto n 70.235/72 exigem que a peça impugnatória deva constar as provas que o Recorrente possuir. O mérito do presente feito diz respeito à prova de direito creditório. Como visto, exige-se a comprovação das retenções sofridas e do oferecimento das receitas delas decorrentes à tributação. Ainda que não houvesse os informes, a prova poderia ser realizada por outros meios, conforme acima mencionado. Ou seja, todos os elementos de controle e responsabilidade da Recorrente. Diante do que este Conselheiro pode observar, o Recorrente não se desincumbiu de provar o alegado. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 385DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.000938/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS —CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — RETIRADA DOS AUTOS DA REPARTIÇÃO- A retirada dos autos de Processos Administrativos Fiscais é vedada pela Lei n° 9.250/95, que, inclusive, revogou tacitamente norma em sentido contrário comida no Estatuto da OAB. A reabertura do prazo para manifestação sobre elementos constantes dos autos saneia eventual impedimento ao exercício desse direito ocorrido por ocasião de movimento paredista noticiado no processo, ainda que não tenha havido prova no sentido da efetiva ocorrência do cerceamento alegado. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para pronunciar-se sobre a constitucionalidade de lei. Preliminares rejeitadas. IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO — EMBALAGEM PARA REVENDA - É industrialização, pelos conceitos contidos na legislação do TI, a embalagem de produto em quantidades menores para posterior revenda a varejo. CÁLCULOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — ERROS DE FATO - Apurados erros de fato no cálculo do crédito tributário, deve a autoridade administrativa corrigi-lo, inclusive em relação a aspectos não suscitados na defesa. Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 203-07.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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Recorrida : DR1 em Curitiba — PR NORMAS PROCESSUAIS —CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — RETIRADA DOS AUTOS DA REPARTIÇÃO- A retirada dos autos de Processos Administrativos Fiscais é vedada pela Lei n° 9.250/95, que, inclusive, revogou tacitamente norma em sentido contrário comida no Estatuto da OAB. A reabertura do prazo para manifestação sobre elementos constantes dos autos saneia eventual impedimento ao exercício desse direito ocorrido por ocasião de movimento paredista noticiado no processo, ainda que não tenha havido prova no sentido da efetiva ocorrência do cerceamento alegado. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para pronunciar-se sobre a constitucionalidade de lei. Preliminares rejeitadas. IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO — EMBALAGEM PARA REVENDA - É industrialização, pelos conceitos contidos na legislação do TI, a embalagem de produto em quantidades menores para posterior revenda a varejo. CÁLCULOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — ERROS DE FATO - Apurados erros de fato no cálculo do crédito tributário, deve a autoridade administrativa corrigi-lo, inclusive em relação a aspectos não suscitados na defesa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRISTALNORTE DISTRIBUIDORA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade; e 11) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das sões, em 21 de março de 2001 n‘,(11 Otacilio D. Cartaxo Presidente ohScalisicfrHer o ellAC211 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA qt Ur:;.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C;:j'elk?' Processo : 10930.000938/96-25 Acórdão : 203-07.183 Recurso : 99.146 Recorrente : CRISTALNORTE DISTRIBUIDORA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. RELATÓRIO Reporto-me ao Relatório constante das fls. 643 a 647 dos autos. Da diligência determinada por este Conselho, foi elaborado o Relatório de fls. 700 a 703, onde a autoridade preparadora, de forma minuciosa, analisa todos os aspectos relacionados com as divergências de cálculos existentes, propondo a redução do crédito tributário exigido de 135.728,17 UFIRs para 123.825,03 UF1Rs. É o relatório. )1‘ 2 '1 L MINISTÉRIO DA FAZENDA • #1.4urta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000938/96-25 Acórdão : 203-07.183 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, com relação à Instrução Normativa SRF n° 67/98, que convalidou os procedimentos adotados pelos estabelecimentos industriais quando do não recolhimento do IPI incidente sobre o açúcar, é importante referir que o Ato Declaratório SRF n° 42/2000 determinou a suspensão da sua eficácia. Tal ato normativo tem a seguinte redação: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista liminar concedida pelo Juiz Federal Substituto da 11' Subseção Judiciária, Manha, São Paulo, 1' Vara, nos autos da Ação Civil Pública ns' 2000.61.11004241-5, declara: Fica suspensa a eficácia da Instrução Normativa SRF 67, de 14 de julho de 1998." Com relação à preliminar de cerceamento do direito de defesa, esta deve ser rejeitada. De fato, alegou a empresa que não teve acesso aos autos, quando da elaboração de sua defesa, por estarem os funcionários da repartição em greve. Como medida saneadora, esta Câmara converteu o julgamento em diligência, conforme consta da Resolução de fls. 642 a 649, para que fosse dada oportunidade à recorrente de pronunciar-se sobre todos os elementos constantes dos autos. Em uma atitude totalmente protelatória, a recorrente peticionou à autoridade preparadora para que lhe fosse dada carga dos autos, mesmo sabendo da lei que expressamente proíbe a saída dos autos das repartições fiscais, lei essa editada posteriormente à lei que contém o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e, portanto, revogada no que se refere ao direito de carga dos autos de Processos Administrativos Fiscais. Ainda assim, em nenhum momento foi negado o direito de vistas dos autos, ou de copiar os elementos constates dos autos, direito esse assegurado em lei. Preferiu a recorrente manter seu protesto pela negativa à sua pretensão de retirar os autos da repartição, sem, contudo, manifestar-se sobre as questões relativas ao objeto da lide principal. Entendo que não ocorreu qualquer cerceamento do direito de defesa, até porque não ficou provado que a suposta greve tenha impedido o exercício do direito de vista aos autos na repartição. Por outro lado, ainda que tivesse ocorrido qualquer impedimento ao exercício do 3 °J1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000938/96-25 Acórdão : 203-07.183 direito de defesa da recorrente, essa falha teria sido saneada pela reabertura do prazo para a autuada manifestar-se feita por determinação desse Conselho. Rejeito, como já foi dito, a preliminar suscitada pela recorrente. Com relação á aplicação da multa de 100%, é preciso referir que se trata do percentual previsto em lei. Por outro lado, a liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário na ação que a recorrente move contra a União foi cassada em 26/10/94. Correta, portanto, a aplicação da multa, porquanto a empresa deveria ter providenciado o restabelecimento da referida liminar, ou depositado os valores controversos, de forma a proteger-se da autuação. Não havendo impedimentos de ordem jurídica para o lançamento, nem para a exigência da referida multa, trata-se de dever de oficio a sua exigência pela autoridade fiscal. Há, contudo, que se observar, em relação à multa, a lei superveniente que reduziu o percentual da multa por lançamento de oficio, cujos efeitos retroagem aos lançamentos formalizados antes da sua edição, conforme expressamente reconhece o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 1/97. A multa, por conseguinte, deve ser reduzida para 75%. A exigência dos juros de mora, igualmente, é legitima, em face da cassação da liminar antes referida. A exigência fiscal deu-se em atenção à norma contida na Lei n° 8.393/91 e respectivo Decreto regulamentador de n° 420/92. A autoridade administrativa, conforme reiterada jurisprudência desse Conselho, não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade. Além disso, o processo administrativo fica prejudicado em relação às questões suscitadas perante o Poder Judiciário, conforme a norma contida no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. A atividade de empacotamento de produtos para venda a retalho é operação de industrialização para efeitos da legislação do IPI, e os produtos embalados na forma referida estão sujeitos à incidência do imposto quando da saída do estabelecimento. As operações praticadas pela recorrente em nada se assemelham à de embalagem para transporte, como quer a recorrente. Rejeito, igualmente, as alegações concernentes à incorreta inclusão de valores na base de cálculo do tributo exigido (fretes e seguros). Conforme se constata dos documentos constantes dos autos, a base de cálculo utilizada foi o valor da operação tal como previsto na lei, não havendo o que ser alterado. Finalmente, com relação aos créditos suscitados pela recorrente, e já concedidos pela decisão de primeira instância, o Relatório resultante da diligência determinada por este Conselho aponta uma série de correções a serem feitas nos cálculos da fiscalização, inclusive 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000938196-25 Acórdão : 203-07.183 quanto a outros aspectos fáticos não suscitados pela recorrente, todos minuciosamente apontados no referido relatório. Por esses motivos, adoto o referido Relatório (de fls. 700 a 703 e Demonstrativos de fls. 690 a 699) como razões de decidir para determinar a redução do crédito tributário exigido de 135.728,17 UFIRs para 123.825,03 UFIRs, acrescido, evidentemente, dos demais consectários legais. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a exigência fiscal para 123.825,03 UFIRs, conforme cálculos e Demonstrativos de fls. 690 a 703, bem como a multa para 75%. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 0 511$1. (11 1&1/2e 5

score : 1.0
11141812 #
Numero do processo: 16539.720006/2023-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Nov 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. Em regra, as decisões administrativas e as judiciais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE DIANTE DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA. O princípio da isonomia é inaplicável quando a legislação tributária dispõe expressamente sobre o assunto, estabelecendo diferenças de tratamento para situações fáticas específicas. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. A falta de atendimento às intimações formuladas pelo Fisco, para apresentação de esclarecimentos e documentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, nos termos da lei tributária federal. MULTA. CARÁTER DESPROPORCIONAL E CONFISCATÓRIO. A ofensa ao princípio constitucional da vedação ao confisco deve ser dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade ou legalidade de atos normativos. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NULIDADE. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Inexiste nulidade por violação do disposto no art. 142 do CTN, notadamente por erro na determinação da matéria tributável, se o auto de infração ostentar os requisitos legais, com a apuração inequívoca do tributo devido e a fundamentação do feito for suficiente em todos os aspectos. NULIDADE. FALTA DE CLAREZA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade, devendo ser afastada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, quando os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal têm clareza suficiente para compreensão e o sujeito passivo tem acesso aos elementos que compõem a peça de autuação, lavrada com observância aos requisitos legais, apresenta defesa em tempo hábil instaurando regularmente o contraditório e defende-se com razões de fato e de direito que entendeu ampará-lo, demonstrando perfeita compreensão dos fatos apresentados. PROCEDIMENTO FISCAL. ARGUIÇÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O direito do contribuinte à autorregularização subsiste somente até o início do procedimento fiscal e não há falar em prejuízo em razão de a fiscalização não a oportunizar durante o procedimento fiscal. Verificado nos autos provas de que o contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração, tendo tido acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa, não cabe a alegação de nulidade por vício prejudicial. AUTOS DE INFRAÇÃO. ÚNICO PROCESSO. Os autos de infração, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste parcialidade ou cerceamento do direito de defesa quando a autoridade lançadora se manifesta sobre pedidos de ressarcimento que fazem parte do escopo do procedimento fiscal, dada a dependência direta, fática e jurídica entre os pedidos de ressarcimento e o cálculo do montante do tributo devido. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. A produção probatória deve ser feita na impugnação, para evitar preclusão, exceto se houver situação excepcional que justifique a produção extemporânea. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia presta-se à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos adicionais para o deslinde do litígio. Havendo elementos suficientes nos autos para decidir sobre o lançamento, a perícia é prescindível. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade de PIS/Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Assim, não há insumos na atividade de revenda de bens para fins de apuração de créditos das contribuições. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESCONTO. A forma legal prioritária para a fruição dos créditos de PIS/Cofins no regime não cumulativo é o seu desconto sobre o valor apurado das mesmas contribuições. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. FATURAMENTO. INCIDÊNCIA POR UNIDADE DE MEDIDA. NÃO APLICABILIDADE. Em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins de que trata a decisão proferida pelo STF em sede do RE nº 574.706/PR: a) alcança somente as hipóteses nas quais o faturamento ou a receita bruta faz parte da base de cálculo do PIS/Cofins; e b) não é autorizada nas hipóteses em que a pessoa jurídica optante pelo regime especial de que trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, apura o valor devido dessa contribuição aplicando alíquotas específicas ou ad rem sobre volume (medido em metros cúbicos) por ela comercializado. ÁLCOOL. DISTRIBUIDOR. RECOB. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. A pessoa jurídica optante pelo Recob deve apurar PIS/Cofins com a alíquota fixada no § 4º, II, do art. 5º da Lei 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 7º da Lei nº 11.727, de 2008, observado o coeficiente de redução fixado pelo Decreto nº 6.573, de 2008, aplicada por metro cúbico de álcool. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e não podem ser consideradas como insumo, porque elas ocorrem depois de terminado o processo produtivo. ARBITRAMENTO. HIPÓTESE. O arbitramento é remédio que possibilita o lançamento quando declarações e/ou esclarecimentos prestados, ou documentos expedidos pelo sujeito passivo sejam omissos ou não mereçam fé.
Numero da decisão: 3101-004.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Assinado Digitalmente Clique para inserir o nome do Presidente de Turma – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Ramon Silva Cunha e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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CARÁTER DESPROPORCIONAL E CONFISCATÓRIO. A ofensa ao princípio constitucional da vedação ao confisco deve ser dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade ou legalidade de atos normativos. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NULIDADE. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Inexiste nulidade por violação do disposto no art. 142 do CTN, notadamente por erro na determinação da matéria tributável, se o auto de infração ostentar os requisitos legais, com a apuração inequívoca do tributo devido e a fundamentação do feito for suficiente em todos os aspectos. NULIDADE. FALTA DE CLAREZA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade, devendo ser afastada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, quando os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal têm clareza suficiente para compreensão e o sujeito passivo tem acesso aos elementos que compõem a peça de autuação, lavrada com observância aos requisitos legais, apresenta defesa em tempo hábil instaurando regularmente o contraditório e defende-se com razões de fato e de direito que entendeu ampará-lo, demonstrando perfeita compreensão dos fatos apresentados. PROCEDIMENTO FISCAL. ARGUIÇÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O direito do contribuinte à autorregularização subsiste somente até o início do procedimento fiscal e não há falar em prejuízo em razão de a fiscalização não a oportunizar durante o procedimento fiscal. Verificado nos autos provas de que o contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração, tendo tido acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa, não cabe a alegação de nulidade por vício prejudicial. AUTOS DE INFRAÇÃO. ÚNICO PROCESSO. Os autos de infração, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste parcialidade ou cerceamento do direito de defesa quando a autoridade lançadora se manifesta sobre pedidos de ressarcimento que fazem parte do escopo do procedimento fiscal, dada a dependência direta, fática e jurídica entre os pedidos de ressarcimento e o cálculo do montante do tributo devido. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. A produção probatória deve ser feita na impugnação, para evitar preclusão, exceto se houver situação excepcional que justifique a produção extemporânea. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia presta-se à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos adicionais para o deslinde do litígio. Havendo elementos suficientes nos autos para decidir sobre o lançamento, a perícia é prescindível. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade de PIS/Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Assim, não há insumos na atividade de revenda de bens para fins de apuração de créditos das contribuições. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESCONTO. 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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-05T21:10:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-05T21:10:54Z; Last-Modified: 2025-11-05T21:10:54Z; dcterms:modified: 2025-11-05T21:10:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-05T21:10:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-05T21:10:54Z; meta:save-date: 2025-11-05T21:10:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-05T21:10:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-05T21:10:54Z; created: 2025-11-05T21:10:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; Creation-Date: 2025-11-05T21:10:54Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-05T21:10:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16539.720006/2023-63 ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. Em regra, as decisões administrativas e as judiciais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE DIANTE DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA. O princípio da isonomia é inaplicável quando a legislação tributária dispõe expressamente sobre o assunto, estabelecendo diferenças de tratamento para situações fáticas específicas. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. A falta de atendimento às intimações formuladas pelo Fisco, para apresentação de esclarecimentos e documentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, nos termos da lei tributária federal. MULTA. CARÁTER DESPROPORCIONAL E CONFISCATÓRIO. A ofensa ao princípio constitucional da vedação ao confisco deve ser dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, configurando- se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Fl. 2365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade ou legalidade de atos normativos. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NULIDADE. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Inexiste nulidade por violação do disposto no art. 142 do CTN, notadamente por erro na determinação da matéria tributável, se o auto de infração ostentar os requisitos legais, com a apuração inequívoca do tributo devido e a fundamentação do feito for suficiente em todos os aspectos. NULIDADE. FALTA DE CLAREZA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade, devendo ser afastada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, quando os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal têm clareza suficiente para compreensão e o sujeito passivo tem acesso aos elementos que compõem a peça de autuação, lavrada com observância aos requisitos legais, apresenta defesa em tempo hábil instaurando regularmente o contraditório e defende-se com razões de fato e de direito que entendeu ampará-lo, demonstrando perfeita compreensão dos fatos apresentados. PROCEDIMENTO FISCAL. ARGUIÇÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O direito do contribuinte à autorregularização subsiste somente até o início do procedimento fiscal e não há falar em prejuízo em razão de a fiscalização não a oportunizar durante o procedimento fiscal. Verificado nos autos provas de que o contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração, tendo tido acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa, não cabe a alegação de nulidade por vício prejudicial. AUTOS DE INFRAÇÃO. ÚNICO PROCESSO. Os autos de infração, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Fl. 2366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 3 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste parcialidade ou cerceamento do direito de defesa quando a autoridade lançadora se manifesta sobre pedidos de ressarcimento que fazem parte do escopo do procedimento fiscal, dada a dependência direta, fática e jurídica entre os pedidos de ressarcimento e o cálculo do montante do tributo devido. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. A produção probatória deve ser feita na impugnação, para evitar preclusão, exceto se houver situação excepcional que justifique a produção extemporânea. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia presta-se à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos adicionais para o deslinde do litígio. Havendo elementos suficientes nos autos para decidir sobre o lançamento, a perícia é prescindível. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade de PIS/Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Assim, não há insumos na atividade de revenda de bens para fins de apuração de créditos das contribuições. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESCONTO. A forma legal prioritária para a fruição dos créditos de PIS/Cofins no regime não cumulativo é o seu desconto sobre o valor apurado das mesmas contribuições. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. FATURAMENTO. INCIDÊNCIA POR UNIDADE DE MEDIDA. NÃO APLICABILIDADE. Em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins de que trata a decisão proferida pelo STF em sede do RE nº 574.706/PR: a) alcança somente as hipóteses nas quais o faturamento ou a receita bruta faz parte da base de cálculo do PIS/Cofins; e b) não é autorizada nas hipóteses em Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 4 que a pessoa jurídica optante pelo regime especial de que trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, apura o valor devido dessa contribuição aplicando alíquotas específicas ou ad rem sobre volume (medido em metros cúbicos) por ela comercializado. ÁLCOOL. DISTRIBUIDOR. RECOB. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. A pessoa jurídica optante pelo Recob deve apurar PIS/Cofins com a alíquota fixada no § 4º, II, do art. 5º da Lei 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 7º da Lei nº 11.727, de 2008, observado o coeficiente de redução fixado pelo Decreto nº 6.573, de 2008, aplicada por metro cúbico de álcool. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e não podem ser consideradas como insumo, porque elas ocorrem depois de terminado o processo produtivo. ARBITRAMENTO. HIPÓTESE. O arbitramento é remédio que possibilita o lançamento quando declarações e/ou esclarecimentos prestados, ou documentos expedidos pelo sujeito passivo sejam omissos ou não mereçam fé. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Assinado Digitalmente Clique para inserir o nome do Presidente de Turma – Presidente Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 5 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Ramon Silva Cunha e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 110-012.288, de 14 de agosto de 2024, da 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, que manteve o Infração do PIS/Pasep, lavrado em face da Noroeste Distribuidora de Combustíveis Ltda (doravante denominada NOROESTE), sociedade que tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de combustíveis (distribuidora de combustíveis). O lançamento compreendeu fatos geradores dos períodos de apuração janeiro a dezembro de 2020. O crédito tributário lançado é no montante de R$ 38.933.652,62 (trinta e oito milhões, novecentos e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Houve imposição de multa agravada no percentual de 112,50%, nos termos do art. 44, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. A circunstância agravante decorreu do não atendimento de intimação, no prazo marcado. Ementa do Acórdão Recorrido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. Em regra, as decisões administrativas e as judiciais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE DIANTE DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA. O princípio da isonomia é inaplicável quando a legislação tributária dispõe expressamente sobre o assunto, estabelecendo diferenças de tratamento para situações fáticas específicas. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. A falta de atendimento às intimações formuladas pelo Fisco, para apresentação de esclarecimentos e documentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, nos termos da lei tributária federal. MULTA. CARÁTER DESPROPORCIONAL E CONFISCATÓRIO. Fl. 2369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 6 A ofensa ao princípio constitucional da vedação ao confisco deve ser dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade ou legalidade de atos normativos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NULIDADE. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Inexiste nulidade por violação do disposto no art. 142 do CTN, notadamente por erro na determinação da matéria tributável, se o auto de infração ostentar os requisitos legais, com a apuração inequívoca do tributo devido e a fundamentação do feito for suficiente em todos os aspectos. NULIDADE. FALTA DE CLAREZA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade, devendo ser afastada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, quando os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal têm clareza suficiente para compreensão e o sujeito passivo tem acesso aos elementos que compõem a peça de autuação, lavrada com observância aos requisitos legais, apresenta defesa em tempo hábil instaurando regularmente o contraditório e defende-se com razões de fato e de direito que entendeu ampará-lo, demonstrando perfeita compreensão dos fatos apresentados. PROCEDIMENTO FISCAL. ARGUIÇÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O direito do contribuinte à autorregularização subsiste somente até o início do procedimento fiscal e não há falar em prejuízo em razão de a fiscalização não a oportunizar durante o procedimento fiscal. Verificado nos autos provas de que o contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração, tendo tido acesso Fl. 2370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 7 a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa, não cabe a alegação de nulidade por vício prejudicial. AUTOS DE INFRAÇÃO. ÚNICO PROCESSO. Os autos de infração, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste parcialidade ou cerceamento do direito de defesa quando a autoridade lançadora se manifesta sobre pedidos de ressarcimento que fazem parte do escopo do procedimento fiscal, dada a dependência direta, fática e jurídica entre os pedidos de ressarcimento e o cálculo do montante do tributo devido. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. A produção probatória deve ser feita na impugnação, para evitar preclusão, exceto se houver situação excepcional que justifique a produção extemporânea. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia presta-se à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos adicionais para o deslinde do litígio. Havendo elementos suficientes nos autos para decidir sobre o lançamento, a perícia é prescindível. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição atacadista de combustíveis e biocombustíveis não se confunde com atividade produtiva para fins de creditamento da contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade de PIS/Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Assim, não há insumos na atividade de revenda de bens para fins de apuração de créditos das contribuições. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESCONTO. A forma legal prioritária para a fruição dos créditos de PIS/Cofins no regime não cumulativo é o seu desconto sobre o valor apurado das mesmas contribuições. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. FATURAMENTO. INCIDÊNCIA POR UNIDADE DE MEDIDA. NÃO APLICABILIDADE. Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 8 Em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins de que trata a decisão proferida pelo STF em sede do RE nº 574.706/PR: a) alcança somente as hipóteses nas quais o faturamento ou a receita bruta faz parte da base de cálculo do PIS/Cofins; e b) não é autorizada nas hipóteses em que a pessoa jurídica optante pelo regime especial de que trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, apura o valor devido dessa contribuição aplicando alíquotas específicas ou ad rem sobre volume (medido em metros cúbicos) por ela comercializado. ÁLCOOL. DISTRIBUIDOR. RECOB. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. A pessoa jurídica optante pelo Recob deve apurar PIS/Cofins com a alíquota fixada no § 4º, II, do art. 5º da Lei 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 7º da Lei nº 11.727, de 2008, observado o coeficiente de redução fixado pelo Decreto nº 6.573, de 2008, aplicada por metro cúbico de álcool. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e não podem ser consideradas como insumo, porque elas ocorrem depois de terminado o processo produtivo. ARBITRAMENTO. HIPÓTESE. O arbitramento é remédio que possibilita o lançamento quando declarações e/ou esclarecimentos prestados, ou documentos expedidos pelo sujeito passivo sejam omissos ou não mereçam fé. Impugnação Improcedente A recorrente, em seu recurso voluntário repisa os mesmos argumentos apresentados na impugnação, de forma que reproduzo o relatório da decisão recorrida que ilustra os capítulos recursais do presente recurso, verbis: 4.1 SÍNTESE DOS AUTOS A defesa apresenta síntese do procedimento fiscal, destacando que, embora haja identidade de procedimento, houve lavratura de autos de infração em processos distintos. Menciona valores lançados e relaciona as acusações fiscais. 4.2 PRELIMINARES 4.2.1 TEMPESTIVIDADE Refere a tempestividade da peça impugnatória: recebimento dos autos de infração no dia 13/11/2023, cujo prazo de trinta dias para impugnação findou no dia 13/12/2023. A impugnação é tempestiva porque foi protocolizada no dia 11/12/2023, dentro do prazo previsto. 4.2.2 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E REGULARIZAÇÃO Indica a representação processual, pugnando pelo reconhecimento das procurações eletrônicas ou procurações de assinatura eletrônica e dispensa do reconhecimento de firma. Requer intimação no caso de eventual alegação ou constatação de irregularidade na representação processual. Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 9 4.2.3 FALTA DE JUNTADA E ESCLARECIMENTO SOBRE DIFICULDADE DE ACESSO E PREJUÍZO EM PRAZOS Menciona dificuldades em acessar o dossiê digital de comunicação. Aduz que somente em 08/08/2023 teve acesso ao inteiro teor dos autos. Junta resposta do agente fiscal e capturas de telas de e-mails. Refere que o número do procedimento que aparecia era outro e que, inobstante, também não tinha acesso. Argumenta ter havido repetição do bloqueio em 28/09/2023. Cogita que o procedimento foi aberto como sigiloso, o que impossibilitava o acesso ao inteiro teor e protocolo/resposta dos termos de intimação. Ressalta que há documentos inerentes e relevantes ao procedimento que não foram juntados em face de perda de prazo e não atendimento, sem menção da dificuldade e impossibilidade de acesso ou devolução de prazo de ofício. Defende que isso lhe causou preterição do direito de defesa, sendo nulos os atos lavrados. Também, o procedimento afronta o disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235/72 - PAF. 4.2.4 PREJUÍZO POR NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE AUTORREGULARIZAÇÃO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL E DEVER ESPECÍFICOS - VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO FISCAL Aduz que estava sujeita à competência da Delegacia de Maiores Contribuintes; logo, tinha expectativa de receber orientação e promoção à conformidade tributária pela autorregularização oportunizada, o que não houve. Como não exerceu seu direito, houve prejuízo; logo, há vício material nos autos de infração. 4.2.5 FATIAMENTO DO PROCEDIMENTO EM PROCESSOS DISTINTOS Houve indevido fatiamento do procedimento fiscal em autos separados e distintos, cujos autos de infração são controlados em dois processos, o que contraria normas internas da Receita Federal. Assim, há vício material que contamina o lançamento. Menciona doutrina que assinala que tal fato implica em cerceamento de defesa e redução de chances de êxito na esfera administrativa, causando insegurança jurídica. Demais, fere a legalidade diante da previsão existente. 4.2.6 FALTA DE CLAREZA - ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO (VENDA ATACADISTA) OU REVENDA (VAREJISTA) Argumenta que houve falta de clareza por parte da fiscalização ao tratar as atividades da contribuinte no tocante à distinção entre atividade de revenda e distribuição (atacadista), cuja regulamentação, por parte da ANP, se dá em normas distintas. 4.2.7 FALTA DE CLAREZA NO FUNDAMENTO - REGIME BIFÁSICO OU MONOFÁSICO Sustenta haver falta de clareza por parte da fiscalização quando afirma ora estar submetida ao regime bifásico, ora afirma na mesma operação que seria Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 10 submetida ao regime monofásico. Se houvesse clareza na premissa (em relação ao produto Etanol), haveria profunda alteração na acusação. 4.2.8 ERRO NO FUNDAMENTO PROBATÓRIO E FALTA DE CLAREZA DA FUNDAMENTAÇÃO Reclama de dificuldade de compreensão porque “constou do TVF a afirmação de que foram consideradas no presente procedimento fiscal ‘as últimas Escriturações Fiscais Digitais - EFD-Contribuições transmitidas, relativas ao período de 01/2020 a 12/2020’; mas, relaciona escriturações de 01/2019 a 12/2019”. Por conseguinte, há vício material, já que não restou claro quais são as escriturações que deveria analisar para se defender. 4.2.9 OPINIÃO SOBRE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - OUTRO CERCEAMENTO DE AUTORREGULARIZAÇÃO Aduz ser descabida a opinião sobre indeferimento de pedidos de ressarcimento no bojo de autos de infração, o que se traduz em parcialidade da autoridade lançadora. Se há irregularidade, há que haver oportunização de autorregularização, conforme consta no PN Cosit nº 2/2015. Assim, há cerceamento do direito de defesa. 4.2.10 FUNDAMENTO EM PROCESSO NÃO DISPONIBILIZADO AO CONTRIBUINTE - FALTA DE ACESSO A PROVA E FUNDAMENTO QUE EMBASAM A ACUSAÇÃO Menciona que o TVF faz referência a provas e documentos que não constam dos autos e não são acessíveis: o dossiê 13113.338.552/2023-67 não é sequer visível ao contribuinte. Reproduz telas do e-CAC onde mostra que tal processo não está listado entre os processos acessíveis, tampouco consta dos autos. Assim, há cerceamento de defesa. 4.3 MÉRITO 4.3.1 AUTOS DE INFRAÇÃO PIS E COFINS Reproduz os termos do auto de infração em litígio. 4.3.2 ACUSAÇÃO DE GLOSA DE CRÉDITOS SEM DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO - CONSTITUIÇÃO INDEVIDA? Diz não ser possível compreender tal acusação, tampouco seu cálculo no lançamento. Refere que a descrição no auto de infração é insuficiente e remete ao título V do TVF, que trata dos pedidos de ressarcimento. Infere que a fiscalização lançou valores de crédito (como estorno) que afirmou indevidos. Menciona que foram inseridos no lançamento valores de créditos que sequer foram ressarcidos, que ainda estão em análise, sem decisão por parte da autoridade competente. Caso houvesse decisão, seria passível de recurso. Repisa que deveria ter sido intimada à autorregularização, o que não aconteceu. Prossegue, dizendo que os fundamentos legais da acusação sequer fazem sentido. Reproduz os artigos das normas constantes no auto de infração e, na sequência, o Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 11 teor dos dispositivos. Reporta que a mesma situação ocorre na próxima acusação constante do auto de infração: não é possível compreender a relação com o lançamento, que reporta ao título VII do TVF, exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição. Sustenta que o valor da alíquota ad rem leva em conta o preço do combustível no varejo, que engloba o valor de ICMS. Cita doutrina que diz corroborar sua linha argumentativa. Aduz que o Ministério da Economia já confirmou que as alíquotas ad rem dos combustíveis (Etanol, Gasolinas e Óleo Diesel) são equivalentes à aplicação das alíquotas ad valorem: o poder público calculou alíquota ad rem dos combustíveis, tanto do PIS e Cofins, de forma a alcançar o mesmo valor da modalidades de alíquota ad valorem, ambas possuindo a mesma base de cálculo: o preço médio que engloba o tributo ICMS. Lembra constar nas exposições de motivos da MP nº 413/2008 que a tributação ocorreria de forma monofásica no produtor ou importador, com alíquota zero nas demais etapas subsequentes (o que inclui a distribuição e a revenda varejista). Assim, não prospera a alegação de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições, tanto pela alíquota ad valorem como pela alíquota ad rem. Consigna que o Ministério de Minas e Energia publicou boletim em setembro de 2008, em que demostra a formação do preço do etanol hidratado incluindo o ICMS, inclusive considerando alíquotas específicas. Por conseguinte, tais acusações não se sustentam, devendo ser afastadas. 4.3.3 ACUSAÇÃO DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA - CONTRIBUIÇÃO FIXADA POR UNIDADE DE PRODUTO Reporta vício de ausência de clareza na acusação, que engloba infrações de insuficiência de recolhimento (álcool) e omissão de receita (álcool). Quanto à omissão de receita, aduz que a fiscalização filtrou somente notas fiscais de saída emitidas. Contudo, na mesma medida que a contribuinte deixou de escriturar as notas de saída emitidas, igualmente deixou de escriturar as notas fiscais de entrada, ou seja, não computou os créditos que tem direito. A fiscalização, embora tivesse acesso, deixou de fazê-lo, criando distorção no lançamento. Assim, requer perícia para que sejam incluídos tais créditos. No tocante à acusação de insuficiência de recolhimento, não conseguiu exercer a defesa com base nos valores que aparecem no auto de infração, havendo vício no lançamento. Argumenta que a fundamentação legal constante no auto de infração não possui qualquer base legal para apuração e lançamento de ofício. Reporta erro nos demonstrativos criados pela autoridade lançadora, que devem ser periciados, sob mácula material do lançamento. Apresenta demonstrativos que, a título exemplificativo, diz demonstrar equívocos no cálculo: inclusão de notas fiscais que não representam volume de vendas emitidas para ajuste de preço, cujo volume foi considerado vendido, caracterizando duplicidade com notas principais, que foram complementadas. Fl. 2375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 12 4.3.4 VÍCIOS MATERIAIS DE PROVA, DESCRIÇÃO E FUNDAMENTO DOS AUTOS Refere falta de descrição dos fatos geradores no auto de infração, cujos apontamentos referenciam documento externo, em afronta ao art. 10, inc. III, do PAF. Aduz que tal fato configura vício material porque impede adequada defesa dos fatos pela ausência de clareza no entendimento. Reclama que as provas juntadas pela fiscalização não correspondem ao valor do auto de infração, não podendo ser admitidas como base do lançamento, porque contém vício material. Acosta julgados administrativos que diz se subsumirem a sua linha argumentativa. Discorre sobre vícios materiais e insanáveis. Cita artigos do Código Tributário Nacional – CTN. Fala sobre arbitramento. Defende que em havendo impossibilidade de comprovação direta da base de cálculo, o arbitramento deve ser aplicado. Acosta doutrina do professor Alberto Xavier. Reporta haver erro no critério jurídico de aplicação dos tributos exigidos porque o regime não cumulativo não foi aplicado. Dessa forma, a exigência fiscal deve ser cancelada. 4.3.5 IMPROCEDÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO PAUTADO EM PRESUNÇÕES Segundo NOROESTE, os autos de infração foram lavrados “com base em presunções, sob a justificativa de que a impugnante não teria comprovado gastos e despesas, bem como que teria omitido receita por meio de passivo fictício. Assim, lavrou-se os autos de infração com base em meras presunções/indícios”. Contudo, é incabível infração tributária baseada em presunções ou indícios. Logo, o lançamento é insubsistente. Menciona doutrina e julgados administrativos que diz se subsumirem a sua linha argumentativa. 4.3.6 CRÉDITOS DE PIS/COFINS NOROESTE aduz que: Na apuração efetuada pela autoridade lançadora, foram desconsiderados valores de créditos a que tem direito a empresa contribuinte; além da acusação ter efetuado lançamento de créditos (estorno de créditos) que sequer foram ainda decididos em processo de PER, bem como sequer houve a intimação para oportunizar a regularização/desistência de tal pedido de ressarcimento, ainda tem-se (sic) créditos adicionais que não foram considerados, quando do lançamento referente a débitos de PIS/COFINS. Argumenta que a perícia requerida constatará diversos equívocos no lançamento, que resultará em cancelamento de parcela representativa das exigências fiscais. Refere possuir créditos não considerados no montante de R$ 11.727.394,06 de PIS e de R$ 59.418.796,56 de Cofins. Trata-se de insumos essenciais e relevantes, abrangidos no conceito de insumo firmado pelo STJ em tese de repetitivos. Menciona parecer jurídico proferido por tributarista que reitera o entendimento que o álcool adquirido dá direito a crédito. Refere que a tributação monofásica do etanol hidratado é premissa falsa, pois há incidência na produção/importação e na distribuição. Menciona parecer de outro tributarista que diz ser possível a Fl. 2376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 13 apropriação de créditos na aquisição de bens para revenda. Pede que os fretes tomados sejam levantados e computados para creditamento. Expõe julgados judiciais e administrativos que diz se subsumirem a sua linha argumentativa. Sustenta que o CARF concede créditos sobre produtos acabados e produtos adquiridos para revenda. 4.3.7 AFRONTA À ISONOMIA DA CARGA TRIBUTÁRIA Reporta que deve haver isonomia em relação a créditos de entrada entre produtor que venda diretamente para um varejista (sujeito ao regime cumulativo e regime especial), que se credita da alíquota da atividade de distribuidora e o distribuidor. Cita SC Cosit nº 327/2017. 4.3.8 MÉRITO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS DE PIS/COFINS - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA APURAÇÃO DOS PERÍODOS AUTUADOS - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE Aduz que, em prevalecendo a exigência fiscal, deverá ser recomposta a apuração para computar créditos da não cumulatividade. 4.3.9 DESOBEDIÊNCIA DO LANÇAMENTO À NORMA LIMITADORA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - PREÇO MÉDIO DO VAREJO Sustenta que, tanto as alíquotas do regime não cumulativo quanto do regime especial (Lei nº 9.718/1998, com limitações de coeficientes pelo Poder Executivo), não poderão resultar em alíquotas superiores a 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins do preço médio de venda do varejo. Aduz que há excedente aos limites legais no demonstrativo que consta na autuação. Reporta a levantamentos anexos. Pugna pelo cancelamento do lançamento ou perícia para averiguar a conformidade do lançamento aos limites citados. 4.3.10 MÉRITO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS DE PIS/COFINS - EXCLUSÃO DO ICMS DAS SUAS BASES DE CÁLCULO Defende a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, com base no julgamento do RE nº 574.706 do STF, em sendo mantido o lançamento. 4.3.11 NECESSIDADE DE PERÍCIA Indica perito e formula quesitos. 4.3.12 PROTESTO PELA JUNTADA DE PROVAS - VERDADE MATERIAL E NÃO PREJUÍZO À DEFESA Protesta pela posterior juntada de documentos em face do relato confuso, juntada de diversos documentos e prazo exíguo para análise. 4.4 MULTA E JUROS Argumenta que não houve apontamento do inciso legal, ou seja, qual é a hipótese de agravamento/majoração da multa aplicada. Fl. 2377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 14 4.4.1 NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Refuta a cobrança de juros sobre a multa lançada e pugna pela declaração de ilegalidade da taxa Selic para atualização dos valores cobrados. 4.4.2 APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF E DA IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVAMENTO DA MULTA NOS PRESENTES AUTOS Sustenta que o agravamento da multa não procede à luz das súmulas CARF nº 96 e 133. Refere que não teve acesso ao dossiê digital de comunicação, então não poderia haver majoração. 4.4.3 CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 112,50% E OFENSA AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Aduz que a multa aplicada no percentual de 112,5% é confiscatória. Requer o seu afastamento e, caso seja mantida, requer limitação ao percentual de 20%. 4.5 PEDIDOS Requer que sejam reconhecidos os vícios e nulidades suscitados para cancelamento da autuação, cancelamento ou improcedência do lançamento, ou subsidiariamente sua redução em virtude de erros no lançamento, casos em que deve ser deferida a perícia ou auditoria. Em todo caso, que seja afastada multa majorada ou seja limitada ao patamar legal (20%) e os juros reduzidos, além de deferidos os demais pedidos, impugnando-se a autuação na inteireza. O processo foi sorteado a este relator, nos termos regimentais. Este é o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme mencionado, o recurso voluntário é uma cópia da impugnação, com alguns poucos comentários, em cada capítulo recursal, sobre a decisão recorrida. Diante desse quadro, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizarei sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º Fl. 2378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 15 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 12 do art. 114 do RICARF, e tratarei cada insurgência que efetivamente combata a decisão recorrida. Falta de juntada e esclarecimento sobre dificuldade de acesso e prejuízo em prazos. A defesa menciona que “há documentos inerentes e relevantes ao procedimento que não foram juntados pela r. autoridade lançadora. Isso porque há menções a perda de prazo e não atendimento, sem que mencionasse a dificuldade e impossibilidade de acesso e/ou qualquer devolução de prazo de ofício” (grifo no original). Justifica, dizendo que a falta de acesso ao Dossiê Digital de Comunicação – DDC nº 13113.163989/2023-31 implicou em dificuldades para atender intimações e perda de prazo. Alega que, ao não juntar os documentos apresentados, os atos posteriores são nulos porque eivados de preterição do direito de defesa. Nada colhe a arguição. A autoridade lançadora instruiu estes autos com todos os elementos necessários para a instauração da fase processual: auto de infração (fls. 2-13); TVF (fls. 14-59); arquivos não pagináveis que contêm demonstrativos de apuração, créditos glosados, débitos lançados e ajustes de redução (fls. 60-66); termos de início de procedimento fiscal, de intimações e de reintimações; pedidos de prorrogações de prazos; termo de constatação; termos de solicitação de juntada de documento e resposta à intimação (fls. 67-173). O TVF contém a descrição completa do procedimento fiscal, indicando a legislação aplicável, o entendimento da Receita Federal do Brasil acerca da matéria tributável, o escopo da auditoria dos créditos e documentos de suporte, ajustes promovidos e infrações cometidas, com referências a demonstrativos (arquivos não pagináveis) que fazem parte do TVF e do Auto de Infração. Dessa forma, deve ser afastada a alegação de preterição do direito de defesa e de nulidade de atos administrativos que culminaram com o lançamento combatido. Neste capítulo, a recorrente afirmou que não foi enfrentada a questão que versou sobre a dificuldade de acesso pelo sujeito passivo aos autos e a falta de devolução de prazo de ofício. Não concordo com a recorrente. No título “Das Preliminares”, a decisão recorrida tece argumentos sólidos que demonstram que o litígio só se instaura no momento da interposição da impugnação pelo sujeito passivo, que transforma o procedimento inquisitório em processo, passando a incidir os princípios do processo administrativo tributário, quais sejam: devido processo legal; contraditório; ampla defesa; ampla instrução probatória; duplo grau de cognição; julgador competente; ampla competência decisória e razoável duração do processo. Utilizou como fundamento a Súmula CARF nº 162, para afastar eventual nulidade na fase instrutória pela falta do contraditório e ampla defesa. Demonstrou que na fase processual Fl. 2379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 16 não houve vício no procedimento que ensejasse o cerceamento do direito de defesa, de forma que possibilitou ao sujeito passivo contestar todos os motivos determinantes do lançamento tributário. Segundo Marins, o procedimento fiscal é dividido em duas partes: fase procedimental e fase processual. A fase procedimental, que é a fase formalizadora do tributo, é permeada pelo princípio da inquisitoriedade. Nessa fase pode haver participação do contribuinte em decorrência do princípio do dever de colaboração. Isso acontece, por exemplo, mediante apresentação de respostas a intimações exaradas pela autoridade fiscal: o contribuinte comparece ao procedimento para esclarecer esta ou aquela conduta ou procedimento fiscal que tenha adotado na sua atividade privada. Após esta etapa, que pode se mostrar mais ou menos complexa, praticado o ato de lançamento e, portanto, formalizada a pretensão fiscal do Estado, abre-se ao contribuinte a oportunidade de insurgência, onde se instaura a fase litigiosa (processual) mediante a apresentação da impugnação acompanhada de documentos de prova (se assim desejar), nos termos do art. 14 do PAF. Nesse sentido, a partir da impugnação tempestivamente apresentada é que se tem por transformado o procedimento em processo, passando a incidir, no iter administrativo, os princípios do processo administrativo tributário: devido processo legal; contraditório; ampla defesa; ampla instrução probatória; duplo grau de cognição; julgador competente; ampla competência decisória e razoável duração do processo. Assim, externada a linha divisória entre a fase procedimental e a fase processual, não há falar em vícios que eivariam a fase procedimental de nulidades capazes de invalidar o Auto de Infração lavrado. Quanto à fase processual, a arguição de nulidade do Auto de Infração deve ser analisada à luz dos art. 59 e 60 do PAF: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2.º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) Fl. 2380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 17 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Auto de Infração foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, competente para tal. Não há falar em preterição do direito de defesa porque foi dado ao sujeito passivo direito de apresentar impugnação. Tampouco, houve ato que impedisse apresentação de argumentos e comprovantes contrários ao lançamento na impugnação, não tendo sido feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. O PAF, em conformidade com o disposto no art. 142 do CTN, preceitua os requisitos formais para a lavratura do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Conforme se pode verificar, o Auto de Infração atende a todas as formalidades elencadas. Ressalte-se que o detalhamento da descrição dos fatos relacionados às infrações e os valores apurados pela autoridade fiscal podem ser verificados no TVF e nos demais demonstrativos, termos e anexos que integram o Auto de Infração. No processo administrativo fiscal, o litígio é instaurado a partir da impugnação ao Auto de Infração, conforme disposto no art. 14 do PAF: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] No mesmo sentido, dispõe a Súmula CARF nº 162: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (grifo no original) Fl. 2381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 18 Nesse contexto, não há falar em preterição do direito de defesa, quando há nos autos prova de que a impugnante foi regularmente cientificada da autuação, tendo tido acesso a todas as informações necessárias para elaborar sua defesa. Tanto foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório que a impugnante se utilizou desta prerrogativa. Analisando-se as alegações minuciosas e detalhadas de mérito contidas nas oitenta páginas da impugnação, é possível perceber que ela compreendeu as circunstâncias que teriam levado à glosa de créditos, à insuficiência de recolhimento da contribuição e à omissão de receita. Dessa forma, não se justificam as alegações de cerceamento do direito de defesa e do contraditório porque o sujeito passivo pôde se defender perfeitamente. Inclusive, juntou onze espécies de documentos relacionados no relatório que diz provar o direito que alega possuir. Diante da perspectiva posta, não vejo prejuízo ao direito a ampla defesa do sujeito passivo, nem omissão acerca de qualquer alegação da recorrente. Prejuízo por não oportunização de autorregularização - competência funcional e dever específicos - violação ao procedimento fiscal A impugnante afirma que teria direito a receber orientação e promoção à conformidade tributária por meio da autorregularização. Este procedimento não foi observado, o que lhe causou prejuízos que implicam na nulidade do Auto de Infração. Não assiste razão à impugnante, pois não existe regramento que obrigue o oferecimento da autorregularização ao sujeito passivo. A oportunidade de autorregularização é política discricionária da administração tributária, que tem a faculdade de eventualmente estabelecer programas de autorregularização, de caráter geral (e não individual), previamente à instauração de procedimentos fiscais, com o objetivo de reduzir o universo de contribuintes em situação irregular e direcionar o aparato fiscal para os que remanescerem em situação irregular após o esgotamento do prazo estabelecido. Entretanto, mesmo nessa situação, uma vez instaurado o procedimento fiscal, o pagamento espontâneo não é mais possível. É o que se depreende da leitura atenta do artigo 138 do CTN, que determina expressamente que, uma vez instaurado o procedimento fiscal com o fito de investigar a infração, cessa a possibilidade de se realizar a autorregularização: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifo nosso) Fl. 2382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 19 Assim, considerando que não houve a regularização da situação antes do início do procedimento fiscal, não merecem prosperar os argumentos apresentados pela impugnante neste quesito. Neste capítulo a recorrente alegou: Como não existe regramento, se são expressas as portarias - PORTARIA ME Nº 284, DE 27 DE JULHO DE 2020 e PORTARIA RFB Nº 4888, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 – sobre a promoção da autorregularização e conformidade? A própria Receita Federal anuncia aos quatro ventos que promove alertas para autorregularização: Então a “Receita Federal envia aviso de cobrança a 6,5 milhões de contribuintes e alerta para importância da autorregularização”, mas nada para a Recorrente que estava ainda sob específica supervisão da DEMAC?! É evidente que houvesse a Receita promovido seu papel perante a contribuinte, a autuação poderia ter sido evitada, e certamente as multas aplicadas também! Daí que urge reforma o Acórdão também nesse ponto. Ao meu sentir, a recorrente não apresentou razões de fato ou de direito que poderiam alterar a decisão da instância a quo, simplesmente demonstrou insatisfação com a decisão. Logo, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Fatiamento do Procedimento em Processos Distintos Segundo a impugnante, o fatiamento do procedimento fiscal em dois processos distintos (um para PIS/Pasep e um para Cofins) enseja vício material que contamina o lançamento. Aduz que, segundo doutrina de Eduardo Soares de Melo, o fatiamento do procedimento implica em cerceamento de defesa ao autuado e redução de chances de êxito na esfera administrativa, causando insegurança jurídica. Demais, fere a legalidade diante da expressa previsão legal. Reproduz art. 9º do PAF, Maproc e artigos da Portaria RFB nº 48/2021. As alegações não prosperam. Veja-se que a referência ao art. 9º, § 1º, do PAF não acolhe o pleito, porque consta na lei reguladora do processo administrativo fiscal que “os autos de infração [...], formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova” (grifo nosso). O verbo mencionado é “poder” e não “dever”; logo, a autoridade lançadora possui o poder discricionário de finalizar o procedimento fiscal por meio de um ou mais processos. Fl. 2383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 20 Quanto à menção ao Maproc e à Portaria RFB nº 48/2021, que determinam que os autos de infração sejam objeto de um único processo quando se referem a um mesmo sujeito passivo e formalizados com base nos mesmos elementos de prova, é de concordar que a reunião dos dois autos de infração em um único processo seria desejável porque contribuiria para a economia processual. Contudo, a falta de reunião dos dois autos de infração em um único processo em nada obstaculizou o direito de defesa, tampouco reduziu as chances de êxito aventadas. Acresça-se que ambos serão julgados na mesma sessão e pela mesma turma de julgamento. Portanto, não deve ser acatado o argumento de nulidade do auto de infração combatido porque ele não foi reunido ao outro auto de infração controlado no processo de Cofins. Quanto a esse capítulo, mais uma vez a recorrente não apresentou razões de fato ou de direito que poderiam alterar a decisão da instância a quo. Se limitou a alegar descumprimento da letra normativa. Neste quadro, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Falta de clareza - atividade de distribuição (venda atacadista) ou revenda (varejista). A impugnante reclama que a autoridade fiscal, ao indicar a legislação aplicável (item III do TVF), mencionou que a atividade exercida pela NOROESTE consiste na revenda de combustíveis (que é regida pela Resolução ANP nº 41/2013). Contudo, a atividade é de distribuição (que é regida pela Resolução ANP nº 58/2014). Isso implicaria em falta de clareza porque a autoridade fiscal deveria ter feito tal diferenciação para recortar a legislação aplicável. Compulsando o item II do TVF, onde é apresentada a atividade empresarial, a autoridade fiscal esclarece que a atividade da NOROESTE: Consiste, essencialmente, em adquirir produtos prontos [combustíveis derivados de petróleo e etanol] das refinarias e, através de uma complexa rede de bases de armazenamento e distribuição, fazê-los chegar aos consumidores e varejistas mais distantes dessas fontes produtoras, em decorrência da alta capilaridade do mercado de combustíveis no território nacional. Quanto à menção no primeiro parágrafo do item III do TVF de “atividade de revenda de combustíveis”, é evidente que se trata de atecnia que em nada prejudica o “recorte” da legislação aplicável às empresas distribuidoras de combustíveis. A NOROESTE é distribuidora de combustíveis, como restou evidenciado no item II do TVF. A título de esclarecimento, a revenda varejista de combustíveis automotivos é uma atividade de utilidade pública, regulamentada pela Lei nº 9.847/1999, e exercida por postos revendedores que tenham a correspondente autorização Fl. 2384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 21 expedida pela ANP, conforme os termos da Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013. Por outro lado, os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos e a sua regulamentação são estabelecidos na Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014. No voluntário, a recorrente afirmou que o vício de relato é um vício material de fundamentação, pois a autuação deve ser clara e precisa. A decisão recorrida já enfrentou a questão, demonstrando que não houve o perseguido vício no auto de infração. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Falta de clareza no fundamento - regime bifásico ou monofásico. Outra reclamação trazida à baila pela impugnante é em relação às menções de que ora determinada operação se submeteria ao regime bifásico, ora ao regime monofásico. Indica, como exemplo, fls. 20 e 31 dos autos (fls. 7 e 18 do TVF). Aduz que o produto em comento é o etanol, que teria incidência não monofásica. Compulsando o TVF, na fl. 7 (item III, “DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL”) é indicada tributação bifásica na comercialização do álcool, concentrada no produtor/importador e no distribuidor: “tributando-se os dois primeiros elos da cadeia de produção e comercialização, reduzindo-se a zero a alíquota incidente sobre a receita bruta auferida na venda do produto pelo comerciante varejista”. Na fl. 18 (item V, “DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO”), consta tributação monofásica no que se refere à gasolina e ao óleo diesel (cuja tributação é monofásica), não havendo menção ao álcool (este, com tributação bifásica). Seguindo a leitura deste item, o álcool é tratado a partir da fl. 19. Demais, o escopo do item V é verificar a certeza e liquidez dos créditos que foram objeto de pedidos de ressarcimento. Dessa forma, a reclamação não se sustenta, porque não restaram evidenciadas as contradições que levariam à alteração nas acusações imputadas à NOROESTE. A título de esclarecimento, os termos monofásico ou bifásico não constam da lei que disciplina a matéria. No entanto, eles são utilizados, inclusive pelo fisco, para facilitar o entendimento. A bem da verdade, trata-se de produtos sujeitos a tributações diferenciadas, pois, além de nem sempre serem sujeitos ao regime monofásico, para cada grupo ou tributo há suas especificidades. A recorrente mantém a alegação de falta de clareza, sem contudo, rechaçar a ratio decidendi da decisão recorrida que afastou o vício arguido. Mais uma vez, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Erro no fundamento probatório e falta de clareza da fundamentação. Fl. 2385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 22 A impugnante reporta que houve menção no TVF de que as Escriturações Fiscais Digitais – EFD-Contribuições transmitidas são do ano de 2020; entretanto, as relacionados são do ano de 2019. Tal fato implicaria em vício material porque ela não saberia qual documento de prova analisar. Nada colhe a arguição. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF-F nº 07.1.85.00-2023- 00098-2 delimita o procedimento fiscal em relação às operações ocorridas no período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020; logo, as EFD-Contribuições utilizadas necessariamente deverão ser desse período (2020) e não de outro (2019). Haveria vício material se o conteúdo analisado fosse do ano de 2019. A menção equivocada do ano na relação das EFD- Contribuições indicadas, embora indesejável, por si só não macula o procedimento. Para melhor entendimento, reproduzo a tabela em pauta (constante às fls. 11-12 do TVF): Compulsando o sistema informatizado, percebe-se que, embora tenha havido menção ao ano de 2019 na tabela que consta no TVF, as demais informações se referem às EFD-Contribuição do ano de 2020: As datas e horas de transmissão do arquivo que contém a EFD-Contribuições, bem como o nº do HASH (recibo) são exatamente os mesmos e, na tela acima que demonstra as informações constantes no sistema informatizado, há referência aos períodos das escriturações que são exatamente os mesmos daqueles do escopo do procedimento fiscal: 01/01/2020 a 31/12/2020. Fl. 2386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 23 Por conseguinte, o equívoco na menção do período a que se refere as escriturações não constitui vício que macularia o procedimento fiscal. A recorrente alegou que: O vício está evidente no caso, vez que a descrição contida nos autos: (a) torna nebuloso o alcance da ação fiscal – sequer apresentou as provas respostas do RMF, e este teve como alegado fundamento de emissão tão somente anos 2018 e 2019; (b) não deixa claro o modus operandi dos supostos envolvidos – tratando em conjecturas, hipóteses e descrevendo fatos que não permitem pontuar as infrações tampouco responsabilizar terceiros como o fez a autoridade lavradora; (c) não traça uma subsunção e correlação entre as alegações do relato (já confusas) e os dispositivos legais apontados como infringidos; (d) não deixa explícita a metodologia utilizada na apuração do lançamento (incluindo base de cálculo e alíquota) conforme demonstrativos, inclusive por deficiência de fundamento legal. Esta deficiência nas justificativas que sustentam o lançamento permitem concluir pelo vício de motivação que aponta diferentes fatos geradores e apurações, afetando o conteúdo do ato, traduzindo-se em vício material. O Acórdão, por sua vez, mostra que a autoridade Julgadora adotou o papel de autoridade Lançadora, defendendo o erro – um vício material de motivação –, que, por si só, e ainda mais quando aliado aos demais, demonstra a incerteza que o relato causou urgindo sua reforma. Discordo da recorrente, pois nas 46 páginas do Termo de Verificação Fiscal estão descritos, com muita clareza, o alcance do procedimento fiscal, a legislação aplicada e como foi feita a subsunção dos fatos às normas. A argumentação da recorrente neste capítulo não representa os fatos constantes nos autos. Tendo por base os elementos constantes nos autos, afasto as alegações da recorrente. Opinião sobre pedido de restituição - outro cerceamento de autorregularização. Segundo a impugnante, opinião sobre indeferimento de pedidos de ressarcimento no bojo de autos de infração acarreta parcialidade da autoridade lançadora. Argumenta que as irregularidades nos pedidos ensejariam oportunidade de autorregularização. No ponto de vista da NOROESTE, essas reclamações implicariam em cerceamento do seu direito de defesa. As queixas são improcedentes. Consta no Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 67-70) que “a análise dos Pedidos de Ressarcimento – PER abaixo relacionados, bem como das Declarações de Compensação – Dcomp eventualmente a eles vinculadas, está abrangida pelo escopo do procedimento fiscal”. Dessa forma, é pertinente que a autoridade lançadora se manifeste acerca do deferimento dos pedidos, já que a fiscalização engloba a apuração das Fl. 2387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 24 contribuições do período, onde necessariamente os créditos informados nos pedidos de ressarcimento deverão ser auditados. Ressalte-se que somente a competência decisória dos pedidos de ressarcimento é de autoridade fiscal diversa; não há óbice para que a autoridade lançadora efetue a análise deles. Portanto, correto o procedimento efetuado no sentido de encaminhamento para que outra autoridade fiscal decida sobre o indeferimento proposto. Em relação à reclamação de que não houve oportunização de autorregularização, tal matéria já foi enfrentada e refutada no item 4.2, não havendo fundamentação que dê guarida às queixas trazidas a lume. Fundamento em processo não disponibilizado ao contribuinte - falta de acesso a prova e fundamento que embasam a acusação. A impugnante alega que o TVF, que compõe a acusação, refere documentos e provas que não constam nos autos e que ela não tem acesso a eles. Acosta excerto da fl. 59 dos autos (fl. 46 do TVF): Por fim, cientificado o sujeito passivo dos Despachos Decisórios relativos aos referidos PER, juntar-se-á o presente TVF, acompanhado de todos os demonstrativos fiscais e documentos comprobatórios utilizados no procedimento fiscal, ao processo de guarda nº 13113. 338.552/2023-67. Aduz que não tem acesso ao processo de guarda, que sequer é visível no Portal e- CAC. Dessa forma, há cerceamento do seu direito de defesa. Nada colhe a reclamação. Conforme já mencionado, a autoridade lançadora analisou a certeza e liquidez dos créditos que foram objeto de pedidos de ressarcimento (que compuseram o escopo do procedimento fiscal). Contudo, a competência decisória sobre os pedidos é de autoridade fiscal diversa (que emitirá despacho decisório, que é o ato administrativo que contém decisão da autoridade administrativa sobre assunto submetido a sua apreciação, no caso, os pedidos de ressarcimento). Nesse sentido, é mencionado ao final da redação do TVF que, tanto os despachos decisórios quanto os documentos que compõem os autos de infração (TVF, demonstrativos fiscais e documentos comprobatórios - fls. 14 a 173 destes autos), serão juntados ao processo de guarda nº 13113.338.552/2023-67. Dessa forma, não se vislumbra o cerceamento do direito de defesa invocado porque os documentos produzidos pela autoridade lançadora e que são suficientes para comprovação das infrações imputadas à NOROESTE constam destes autos, que são acessíveis à elaboração da impugnação. Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para afastar a nulidade da decisão recorrida, bem como do auto de infração, objeto desse processo administrativo. Mérito Fl. 2388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 25 Acusação de glosa de créditos sem débito de contribuição - constituição indevida NOROESTE contesta as duas primeiras acusações do auto de infração. Para cada uma delas constam no auto de infração: resumo da infração (cujo detalhamento é feito no TVF), fatos geradores e enquadramento legal. Primeira infração: glosa de créditos sem débito de contribuição - crédito de aquisição no mercado interno constituído indevidamente Em relação à “glosa de créditos sem débito de contribuição: crédito de aquisição no mercado interno constituído indevidamente”, a impugnante justifica a discordância dizendo não ser possível compreender a acusação e o cálculo apresentados. Refere que a indicação ao título V do TVF remete aos pedidos de ressarcimento, que não foram analisados; que teria direito à autorregularização e que os fundamentos legais não fazem sentido. Analisando as razões de defesa, percebe-se que a impugnante não entendeu que os pedidos de ressarcimento fazem parte do escopo do procedimento fiscal. Nesse sentido, a autoridade fiscal analisou os créditos informados nos pedidos, cuja origem foi de despesas com aquisição de produtos para revenda, e constatou que eles são improcedentes, apresentando robusta fundamentação. Registrou também que, caso os créditos fossem procedentes, necessariamente deveriam ter sido utilizados para desconto da contribuição devida, o que não aconteceu. Somente após o desconto, em havendo crédito remanescente, o ressarcimento poderia ser pleiteado. Dessa forma, a autoridade fiscal procedeu à glosa dos créditos escriturados nos registros M100/M500 das EFD-Contribuições, que deram origem aos pedidos de ressarcimento. Tal glosa não implica cobrança da contribuição, apenas respaldará o indeferimento dos pedidos de ressarcimento por autoridade fiscal diversa. A inexistência de cobrança de tais valores glosados no auto de infração pode ser comprovada pela verificação da contribuição lançada no montante de R$ 16.155.552,83, composta pela soma das seguintes infrações: (i) terceira (insuficiência de recolhimento – álcool) no montante de R$ 5.383.510,70 e (ii) quarta (omissão de receita – álcool) no montante de R$ 11.078.570,07; e pela subtração dos valores declarados em DCTF no montante de R$ 306.527,94. Em relação à autorregularização, esta já foi enfrentada e afastada neste voto. Quanto aos valores dos pedidos de ressarcimento, o montante requerido mensalmente é o mesmo que consta como primeira infração (glosa) no auto de infração. A título de esclarecimento, compulsando o sistema informatizado, verifica-se que os pedidos de ressarcimento foram analisados e indeferidos. Os Despachos Decisórios foram emitidos pela autoridade competente e cientificados à NOROESTE nas seguintes datas: Fl. 2389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 26 Per Nº Comunicação Dt Emissão DD Ciência 07977.23327.041022.1.1.18- 4607 3766304 05/12/2023 07/12/2023 26266.01440.041022.1.1.18- 5912 3766306 13/12/2023 14/12/2023 21791.11459.041022.1.1.18- 9316 3799097 05/01/2024 09/01/2024 38282.91693.041022.1.1.18- 4168 3766310 13/12/2023 14/12/2023 A NOROESTE concordou com o indeferimento dos créditos pleiteados porque não apresentou manifestação de inconformidade. Segunda infração: glosa de créditos sem débito de contribuição infração - ajuste da contribuição reduzido indevidamente Quanto à “glosa de créditos sem débito de contribuição infração: ajuste da contribuição reduzido indevidamente”, a impugnante diz que não consegue compreender a relação com o lançamento e com os demonstrativos. Há remetimento ao título VII do TVF, que trata de ajustes de redução indevidos pela discordância da autoridade fiscal com a exclusão do ICMS da base de cálculo. Sustenta que pode excluir o ICMS da base de cálculo quando alíquotas ad rem são aplicadas. Na mesma linha da primeira infração, esta segunda infração trata de glosa dos ajustes de redução oriundos de ação judicial: não há cobrança de valores no auto de infração, apenas glosa sem débito de contribuição. Efetuado o destaque, analiso o mérito. A autoridade fiscal aduz que, embora a NOROESTE tenha mencionado o processo nº 5025343-91.2018.4.03.6100 da 6ª Vara Cível Federal nos registros M220/M620 da EFD-Contribuições, nenhuma informação consta no bloco 1010, onde deveria ser detalhado o teor da referida ação judicial. O bloco 1010 foi transmitido em branco para todos os períodos de apuração do ano 2020. A NOROESTE foi intimada a comprovar o fato constitutivo do direito alegado, mas não se manifestou. Então, a autoridade fiscal compulsou as decisões proferidas no processo judicial e constatou que se trata de ação ordinária peticionando o direito de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições. Inobstante o trânsito em julgado da ação judicial, em 22/09/2022, e reconhecida a procedência do pleito após decisão colegiada da 3ª Turma do TRF03, os ajustes de redução levados a efeito pela NOROESTE não se sustentam porque utilizada alíquotas específicas (ad rem) sobre bases de cálculo comercializadas. Como dito, a impugnante discorda do entendimento da fiscalização. Sustenta que pode excluir o ICMS da base de cálculo quando alíquotas ad rem são aplicadas. Fl. 2390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 27 Contudo, nada colhe a arguição. Como mencionado pela autoridade fiscal no TVF, a RFB já se manifestou sobre o assunto por meio da Solução de Consulta Cosit nº 177/2019. Reproduzo excertos da referida solução de consulta que iluminam o debate: 14. Nesses termos, ‘a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições’ de que trata a decisão em análise alcança somente as hipóteses nas quais o faturamento faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 15. Assim, não faz sentido a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando esse imposto sequer chegou a fazer parte de referida base de cálculo. (...) 20. Assim, a decisão proferida pelo STF em sede do RE 574.706/PR não autoriza a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas hipóteses em que a pessoa jurídica optante pelo regime especial de que trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, apura o valor devido dessas contribuições aplicando alíquotas específicas ou ad rem sobre volume (medido em metros cúbicos) por ela comercializado. Não há, portanto, como “apurar e quantificar aquelas contribuições nos termos do comando judicial concedido” ou “como proceder à exclusão do ICMS” relacionada a citada decisão. Conclusão 21. Diante do exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo à consulente em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata à decisão proferida pelo STF em sede do RE nº 574.706/PR: 21.1. alcança somente as hipóteses nas quais o faturamento ou a receita bruta faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e 21.2. não é autorizada nas hipóteses em que a pessoa jurídica optante pelo regime especial de que trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, apura o valor devido dessas contribuições aplicando alíquotas específicas ou ad rem sobre volume (medido em metros cúbicos) por ela comercializado. Acresça-se que a sentença judicial exarada em 01/02/2019 (Ação nº 5025343- 91.2018.4.03.6100 - 10ª Vara Cível Federal de São Paulo), que transitou em julgado em 22/09/2022, não fez ressalva quanto ao regime das contribuições a que a interessada está submetida: Diante do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e condenar a União Federal à compensação de valores recolhidos a maior no período compreendido entre a vigência da Lei 12.973/14 até o último Fl. 2391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 28 recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão de ICMS em sua base de cálculo, acrescidos da SELIC, que abrange juros e correção monetária, a partir da data do pagamento indevido. (grifo no original) Nesse cenário, não há qualquer reparo a ser feito no procedimento fiscal. Conclui- se pela manutenção das glosas. Acusação de incidência não cumulativa - contribuição fixada por unidade de produto. NOROESTE novamente reporta dificuldade de compreensão por ausência de clareza para defesa do lançamento em relação à terceira infração: insuficiência de recolhimento – álcool. O auto remete ao título VI do TVF. Aduz que a autoridade fiscal efetuou levantamento de notas fiscais de saída que não foram escrituradas. Contudo, deixou de levantar as notas fiscais de entrada, ou seja, não computou os créditos que teria direito, cujas razões serão apresentadas em outro tópico. Reclama (i) que o montante lançado para a infração no auto de infração é de R$ 5.383.510,70, mas o somatório dos demonstrativos que compõem a acusação somam R$ 2.795.405,93; (ii) do enquadramento legal; (iii) de notas fiscais que foram consideradas e que não representam volumes de venda; (iv) de soma de litragem indevida. Pede perícia. Pois bem, as seguintes inconsistências restaram evidenciadas em relação a este tópico no TVF: 1. Parte das notas fiscais de venda emitidas pela NOROESTE, extraídas do Sped/NF-e, não foi registrada no Bloco C das EFD-Contribuições e, por conseguinte, sua receita ou, no caso, quantidade vendida, não oferecida à tributação no Bloco M; 2. Notas fiscais de revenda de ETANOL HIDRATADO e de ALCOOL ETILICO HIDRATADO ONU 1170 não registradas nas EFD-Contribuições emitidas com o tratamento tributário de isenção fiscal, CST 7; 3. Parte das operações de revenda de ETANOL HIDRATADO foi registrada, nos registros C100 e filho C170, com o CST 4 – alíquota zero – monofásico das contribuições; 4. A todas as operações de revenda de ALCOOL ETILICO HIDRATADO ONU 1170 registradas foi atribuído o tratamento de isenção fiscal, CST 7; 5. Erro de cálculo na apuração dos valores das contribuições referentes à parte das operações de revenda de ETANOL HIDRATADO registradas com o CST 3 – tributável por unidade de medida do produto. Por meio de robusta e consistente fundamentação, a autoridade fiscal discorre sobre as inconsistências e a constituição dos créditos tributários. Nesse sentido, elaborou demonstrativos (B, C, D e E) que fazem parte do auto de infração, onde Fl. 2392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 29 relaciona operações, se elas influenciam ou não nos cálculos da contribuição lançada, as incorreções nos cálculos de litragens vendidas e valores ajustados. Compulsando os Demonstrativos C, D e E, que apresentam a composição dos créditos tributários constituídos, encontra-se o valor de R$ 5.383.510,68 frente ao valor lançado de R$ 5.383.510,70, mediante soma das seguintes colunas: Demonstrativo C: planilha “Valores Mensais_CST 4” → coluna “Valor PIS/PASEP Ajuste Fiscal” (R$ 104.580,95) Demonstrativo D: planilha “Valores Mensais_CST 7” → coluna “Valor PIS/PASEP Ajuste Fiscal” (R$ 170.986,90) + planilha “CST 7_Demonstrativo B” → coluna “Valor do PIS/PASEP” (R$ 5.406,05) Demonstrativo E: planilha “Valores Mensais_CST 3” → coluna “Valor PIS/PASEP Ajuste Fiscal” (R$ 5.102.536,78) Acresça-se que a autoridade fiscal elaborou demonstrativo intitulado “Apuração Fiscalização” que contém treze planilhas. A décima planilha apresenta a apuração ajustada e a décima segunda planilha contém o resumo do lançamento fiscal. Dessa forma, infere-se que a defesa teve dificuldades no manejo dos demonstrativos em cotejo com o auto de infração e o TVF, apontando inconsistência que não se confirmam quando da análise conjunta. Nesse sentido, o pedido de perícia não se sustenta. Segundo Neder e López2, “a perícia não se constitui direito subjetivo do autuado [...] é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico”. Pelo exposto, não se trata de interpretação dos fatos, mas de dificuldade de manejo dos demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal. 5.3 VÍCIOS MATERIAIS DE PROVA, DESCRIÇÃO E FUNDAMENTO DOS AUTOS NOROESTE reclama que o relatório foi produzido unilateralmente pelo auditor- fiscal; que a falta de relato adequado no auto de infração impede a defesa dos fatos; que há vício material dos autos; que os demonstrativos produzidos unilateralmente não correspondem ao valor do auto de infração e não pode ser admitido como base do lançamento, entre outras queixas. Discorre sobre arbitramento, aponta erro no critério jurídico de apuração dos tributos exigidos, que o regime não cumulativo deveria ter sido aplicado. Assim, deve haver o cancelamento integral das exigências fiscais. Nada colhe a arguição. Nos tópicos anteriores deste voto já foram enfrentadas parte das reclamações aqui invocadas, as quais não foram acatadas. Passo a analisar as demais acusações. Quanto ao arbitramento, a própria impugnante o afasta do presente litígio com sua linha argumentativa quando refere a doutrina do Prof. Baleeiro (fl. 51 da impugnação): o arbitramento, em síntese, é “remédio que viabiliza o lançamento, em face da inexistência de documentos ou imprestabilidade dos documentos e Fl. 2393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 30 dados fornecidos pelo próprio contribuinte ou por terceiro legalmente obrigado a informar”. Ora, no caso dos autos, o procedimento fiscal foi efetuado com base nas escriturações fiscais digitais transmitidas pela NOROESTE. Compulsando os documentos produzidos pela autoridade fiscal, não há menção de imprestabilidade de tais escriturações. Logo, não há falar em arbitramento. Quanto à alegação de erro no critério jurídico de apuração dos tributos exigidos por não ter sido aplicado o regime não cumulativo, o motivo subjacente de tal acusação é decorrente do não aproveitamento dos supostos créditos que NOROESTE alega possuir. Como bem fundamentado pela autoridade fiscal no TVF, inexiste previsão legal para tal aproveitamento. O auto de infração ostenta as fundamentações de fato e de direito. O procedimento fiscal culminou com a lavratura do TVF que, parte integrante da descrição dos fatos do auto de infração, esquadrinha todos os atos praticados e articula por completo as teses de acusação fiscal. Em momento algum, ao contrário do alegado pela impugnante, houve dúvida na capitulação ou falta de indicação do arcabouço legal aplicável ao caso. As infrações e os dispositivos legais infringidos estão amplamente consignados no auto de infração. Logo, não há que ser acatados os vícios aqui invocados, não havendo que falar em máculas que demandariam reparos no procedimento fiscal. Improcedência de auto de infração pautado em presunções. Segundo a NOROESTE, “a Autoridade Administrativa lavrou os autos de infração com base em presunções, sob a justificativa de que a impugnante não teria comprovado gastos e despesas, bem como que teria omitido receita por meio de passivo fictício”. Alega que os autos de infração foram lavrados com base em meras presunções/indícios. Discorre sobre o assunto, traz doutrina do prof. Barros Carvalho e junta precedentes do CARF e da CSRF. Refere que o ônus da prova é da fiscalização. As alegações são improcedentes. Pelo teor das alegações, denota-se que é matéria estranha ao litígio, no contexto de lançamentos de outro(s) tributo(s), descontextualizado do escopo do procedimento fiscal aqui tratado. Compulsando os autos, nos documentos produzidos pela autoridade fiscal não há menção que o lançamento tenha sido efetuado com base em presunções, tampouco foi imputada a acusação de que NOROESTE não tenha comprovado gastos e despesas, bem como que ela teria omitido receita por meio de passivo fictício. Apenas restou evidenciado o não atendimento de intimações. Créditos de Pis/Cofins A impugnante pugna pelos créditos que diz possuir; em sendo acolhidos, reduzirão os valores lançados. Refere a decisão do STJ que ampliou o conceito de insumos (critérios da essencialidade e relevância) e o parecer de tributarista que conclui que o álcool adquirido por ela dá direito ao crédito. Aduz que é possível Fl. 2394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 31 apropriar-se de créditos das contribuições na aquisição de bens para revenda. Requer os créditos sobre as despesas com fretes. Refere precedentes judiciais e administrativos que diz se subsumirem a sua linha argumentativa. DA GASOLINA C E DO ÓLEO DIESEL B Quanto à gasolina C e o óleo diesel B, a Solução de Consulta Cosit nº 3, de 01/03/2021, vinculante para a administração tributária, ao tratar da questão esclareceu: (...) 9. Em termos objetivos, a presente consulta busca esclarecer se as atividades de obtenção de gasolina “C” (mistura de gasolina “A” e etanol anidro combustível nas proporções definidas pela legislação em vigor) e de óleo diesel “B” (óleo diesel “A” adicionado de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente) integram as atividades características da etapa de distribuição de combustíveis líquidos ou se caracterizam atividade de produção de combustível (industrialização). (...) 16. Verifica-se, então, que não procede a alegação da Consulente no sentido de que a atividade por ela exercida é “diferentemente das demais empresas que operam no mercado de simples compra e venda de combustíveis”, já que, conforme demonstrado nos itens anteriores, todos os distribuidores exercem as mesmas atividades. 17. Também não se confundem a atividade de formulação de combustíveis, que é a produção de gasolina “A” e de óleo diesel “A” exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com as atividades desenvolvidas pelo distribuidor, que se resumem à mistura de gasolina “A” e etanol anidro combustível, para obtenção da gasolina “C”, e à adição de biodiesel ao óleo diesel “A” para a obtenção do óleo diesel “B”. 18. Destaca-se, ainda, que não é permitido ao Distribuidor exercer a atividade de formulação, visto que as distribuidoras de combustível não foram incluídas na permissão contida art. 15 da Resolução ANP nº 5, de 2012, in verbis: Art. 15. As refinarias de petróleo e centrais de matéria-prima petroquímica com suas atividades autorizadas pela ANP poderão exercer a atividade de formulação de combustíveis. 19. Em contrapartida, também é vedado ao produtor de combustíveis o exercício da atividade de distribuição, visto que não é permitido a ele efetuar vendas para varejistas, conforme se verifica das transcrições abaixo: (...) 20. Da análise dos itens 18 e 19, verifica-se que a regulamentação do setor isolou as atividades de distribuição de combustíveis das atividades de produção de Fl. 2395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 32 combustíveis. Não sendo possível, portanto, que as atividades desenvolvidas pela consulente sejam consideradas produção de combustíveis. 21. Quanto à alegação de que “a Consulente realiza uma nítida atividade produtiva, nos termos definidos pelos arts. 3° e 4° do Decreto n.º 7.212/2012”, cabe destacar que o referido decreto “Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI”, não se aplicando ao caso em tela, que possui regulamentação específica. (...) Conclusão 29. Com base nos fundamentos expostos, responde-se à consulente que A mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep com relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. Como se vê, em que pese a argumentação trazida à baila, a atividade de distribuição atacadista de combustíveis e biocombustíveis em geral, exercida pela NOROESTE, não se confunde com atividade produtiva para fins de creditamento da contribuição PIS/Pasep e Cofins. Assim, não há falar em apropriação de créditos sobre insumos visto que, nos termos dos art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, “do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a [...] bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda [...]”. Ora, se a impugnante é empresa que se dedica precipuamente à atividade de distribuição atacadista de combustíveis e biocombustíveis em geral, ela não produz ou fabrica bens ou serviços destinados à venda. Portanto, não pode se apropriar dos créditos previstos nos supracitados dispositivos legais. Ademais, se a impugnante fosse de fato fabricante dos produtos gasolina C e óleo diesel B (equiparando-se então às refinarias) ela deveria apurar as contribuições em comento pelas alíquotas concentradas, de acordo com o art. 4º da Lei n° 9.718/1998: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta Fl. 2396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 33 decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita brutadecorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) (grifo nosso) Porém, o procedimento fiscal evidenciou que se trata de uma empresa distribuidora atacadista. Logo, não há falar em créditos sobre a atividade comercial que a impugnante desenvolve. DO ÁLCOOL COMBUSTÍVEL Quanto ao álcool, por meio de extensa e robusta fundamentação no TVF, a autoridade fiscal consigna que a tributação é disciplinada pela Lei nº 9.718/1998 e alterações, sendo concentrada no produtor/importador e no distribuidor (regime bifásico, reduzindo-se a zero a alíquota incidente nas vendas do produto pelo comerciante varejista). A NOROESTE optou pelo regime não cumulativo das contribuições. Nesse sentido, é admitida opção pelo Recob, com alíquotas específicas (ad rem). A referida lei autorizou que o Poder Executivo fixe coeficientes de redução das alíquotas específicas e que os coeficientes possam ser diferentes entre produtor/importador e distribuidor. Tais coeficientes são definidos pelo Decreto nº 6.573/2008, com alterações. Em relação ao desconto de créditos, a autoridade fiscal consignou no TVF: A Lei nº 11.727/2008, ao incluir o § 13 ao artigo 5º da Lei nº 9.718/1998, o acolheu, inicialmente, nesses termos: § 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor. (g.n.) O creditamento, quando possível, corresponde aos valores da Contribuição para o PIS e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação (artigo 5º da Lei nº 9.718/1998): § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. Logo, é a tributação a que o vendedor está sujeito na etapa anterior que definirá as alíquotas aplicáveis ao cálculo do crédito pelo adquirente, a fim de garantir que o crédito concedido não seja superior ao valor recolhido na etapa anterior da cadeia econômica. Fl. 2397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 34 Retornando à análise do § 13 do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998, a Medida Provisória nº 613/2013, convertida na Lei nº 12.859/2013, trouxe relevante alteração para excluir o termo “distribuidor” de sua redação, de modo a não mais permitir, a partir de 08/05/2013, que o distribuidor se credite quando da aquisição de álcool para revenda. Confira-se a atual redação: § 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (g.n.) Assim, com o advento da Medida Provisória nº 613/2013, os distribuidores passaram a não mais poder tomar créditos na aquisição de álcool para a revenda, a exemplo dos demais contribuintes da cadeia de produção e circulação que não sejam produtores ou importadores. Vale ressaltar que, conforme as Tabelas acima, o Decreto nº 7.997/2013, ao alterar o Decreto nº 6.573/2008, concentrou toda a tributação do álcool no produtor e no importador, uma vez que majorou suas alíquotas ao mesmo passo que reduziu a zero as alíquotas específicas a cargo do distribuidor. Dessa forma, não havia crédito na aquisição pelo distribuidor, tampouco débito em sua revenda do produto. Acontece que os Decretos nos 9.101 e 9.112/2017, ao modificarem o Decreto nº 6.573/2008, voltaram a exigir as contribuições do distribuidor na revenda de álcool. Inobstante, e embora a partir de 21/07/2017 as distribuidoras estejam novamente sujeitas a alíquotas específicas na revenda de álcool, não se lhes admitia o desconto de crédito na sua aquisição, em razão da redação limitativa do § 13 do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998. É que a redação do referido §13 permaneceu inalterada mesmo após a vigência dos Decretos nos 9.101 e 9.112/2017. Como já fora assinalado, o dispositivo acolhe a tomada de créditos apenas pelo produtor e importador. Foi somente com o advento da Medida Provisória nº 1.063, de 11/08/2021, depois convertida na Lei nº 14.292, de 03/01/2022, pela qual se incluiu o §13-A no artigo 5º da Lei nº 9.718/1998, que os distribuidores puderam novamente descontar créditos da aquisição do etanol anidro para adição à gasolina: § 13-A. O distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar créditos relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina. (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) Antes disso, como já dito, não havia previsão legal para a tomada de crédito pelo distribuidor na aquisição de álcool para revenda. Ressalte-se que a redação do §13 Fl. 2398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 35 do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998 permaneceu inalterada, mesmo após a publicação da Lei nº 14.292/2022. O modelo de incidência das contribuições na comercialização do álcool, conforme disciplinado no artigo 5º da Lei nº 9.718/1998, foi devidamente recepcionado pela sistemática não cumulativa de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, instituída pelas Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, nos seguintes termos: Lei nº 10.833/2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)6 § 1º-A Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) Assim, em que pese as razões de defesa, os distribuidores não podem descontar créditos da aquisição do etanol anidro para adição à gasolina no período abrangido pelo procedimento fiscal (01/01/2020 a 31/12/2020). DOS FRETES SOBRE PRODUTOS ACABADOS A transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa (centro de distribuição ou simples filial) não geram créditos, nos termos do art. 176, § 2º, inc. V, da IN RFB nº 2.121/2022, e de maneira alguma pode ser considerada como operação de venda prevista no art. 3º, inc. IX, da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) e art. 15, inc. II, do mesmo diploma legal (PIS/Pasep): IN RFB nº 2.121/2022: Art. 176 (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Lei nº 10.833/2003 Fl. 2399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 36 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; A operação de venda é tão somente aquela na qual se transporta o produto do estabelecimento da empresa vendedora até o da adquirente. Logo, não há falar em aproveitamento de créditos sobre despesas com fretes nas transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Afronta à isonomia da carga tributária A impugnante alega que “postos revendedores varejistas podem adquirir combustível diretamente de distribuidor, mas também de produtor ou importador, bem como transportador retalhista (equiparado a varejista), além de cooperativa de produtores (equiparada a produtor)” e que eles podem tomar créditos do regime não cumulativo. Assim, em respeito à isonomia, deve ser garantido o direito aos créditos das aquisições aos distribuidores. Não merece acolhida a tese de que, pela aplicação de um pretenso princípio isonômico, o tratamento tributário seria atribuído à comercialização de combustíveis por outros agentes econômicos da cadeia de combustíveis brasileira. O CTN define a forma de interpretação da legislação tributária, e estabelece, em seu art. 108, que a analogia, os princípios gerais de direito tributário e de direito público e a equidade são utilizados apenas na ausência de disposição expressa. Além disso, o art. 109 do CTN estabelece que os princípios gerais de direito privado se utilizam para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Assim, a existência de dispositivos legais que estabelecem, de forma expressa, diferenças de tratamento tributário entre agentes econômicos da cadeia de combustíveis brasileira, para fins de apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins do regime não cumulativo, impede a aplicação dos princípios isonômicos demandados pela impugnante, não cabendo, sequer, a discussão em sede administrativa sobre a aplicação dos eventuais princípios constitucionais. Havendo diploma legal formalmente sancionado, promulgado, publicado e vigente, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade Fl. 2400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 37 objetiva que informa o processo administrativo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Como bem ensina o mestre Seabra Fagundes3, “administrar é aplicar a lei de ofício”. Mérito da cobrança dos débitos de pis/cofins - necessidade de recomposição da apuração dos períodos autuados - créditos da não cumulatividade A impugnante pugna pela consideração dos créditos da não cumulatividade, havendo recomposição da apuração dos períodos. Contudo, tais alegações já foram enfrentadas no tópico “5.5 CRÉDITOS DE PIS/COFINS”, não tendo sido dada procedência às razões de defesa. Desobediência do lançamento à norma limitadora da matéria tributável - preço médio do varejo A NOROESTE aduz que a aplicação das alíquotas do regime não cumulativo quanto do regime especial e limitações de coeficientes previstos na legislação de regência não poderá resultar em alíquotas superiores a 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins do preço médio de venda no varejo. Refere que há amostragem oficial de preço médio efetuado pela ANP. Alega que, no lançamento, há excedentes aos limites legais de PIS que soma R$ 8.160.270,72, e de Cofins em R$ 37.668.384,65 com base no preço médio de varejo. Assim, o auto de infração deve ser cancelado porque eivado de ilegalidade. Pugna por perícia. A NORESTE apresenta uma análise peculiar da lei que rege a matéria. Argumenta que há excedentes calculados com base no § 10 do art. 5º da Lei nº 9.718/1998: Art. 5º (...) § 11. O preço médio a que se refere o § 10 deste artigo será determinado a partir de dados colhidos por instituição idônea, de forma ponderada com base nos volumes de álcool comercializados nos Estados e no Distrito Federal nos 12 (doze) Art. 5o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023) (...) § 10. A aplicação dos coeficientes de que tratam os §§ 8o e 9o deste artigo não poderá resultar em alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins superiores a, respectivamente, 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do preço médio de venda no varejo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). Contudo, há que se ler o parágrafo acima transcrito de forma conjunta com o parágrafo seguinte (§ 11 do art. 5º da Lei nº 9.718/1998) para entendimento do alcance da interpretação: Art. 5º (...) Fl. 2401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 38 § 11. O preço médio a que se refere o § 10 deste artigo será determinado a partir de dados colhidos por instituição idônea, de forma ponderada com base nos volumes de álcool comercializados nos Estados e no Distrito Federal nos 12 (doze) meses anteriores ao da fixação dos coeficientes de que tratam os §§ 8o e 9o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (...) As alíquotas do PIS/Cofins ad rem para o etanol são calculadas para buscar a arrecadação de 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins, pois este é o limite legal permitido, conforme disposto no § 10 acima transcrito. O valor que é utilizado para a determinação das alíquotas é o preço médio de venda no varejo ponderado com base nos volumes de álcool comercializado nos Estados e no Distrito Federal nos doze meses anteriores, conforme disposto no § 11 acima transcrito. Ou seja, o preço médio é considerado para fins de parâmetro de fixação dos coeficientes para redução das alíquotas, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização (§ 8º do art. 5º da Lei nº 9.718/1998), cujos coeficientes estabelecidos para o produtor e o importador poderão ser diferentes daqueles estabelecidos para o distribuidor (§ 9º do art. 5º da Lei nº 9.718/1998). Acresça-se que a própria impugnante utilizou em seu favor a argumentação que agora contesta, quando defendeu a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, conforme se depreende da leitura das fls. 32-33 da impugnação: 76) O próprio Ministério da Economia já confirmou que as alíquotas ad rem dos combustíveis (Etanol, Gasolinas e Óleo Diesel) são equivalentes à aplicação das alíquotas ad valorem – ou seja, de que o poder público calculou alíquota ad rem dos combustíveis, tanto do PIS e COFINS, de forma a alcançarem o mesmo valor da modalidades de alíquota ad valorem, ambas possuindo a mesma base para cálculo, qual seja, o preço médio (que engloba o tributo ICMS): ‘Os coeficientes de que tratam os § 8º e 9º, citados no § 10, são coeficientes de redução previstos na lei para que o poder público possa ajustar o valor das alíquotas específicas de PIS e de COFINS incidentes sobre o etanol, com o objetivo de que tais alíquotas não ultrapassem o resultado da aplicação das alíquotas gerais, ad valorem (1,65% e 7,6%), sobre o preço médio nacional do combustível, buscando, assim, a manutenção da equivalência entre a aplicação das duas modalidades de tributação. 3. No que diz respeito às alíquotas ad valorem e ad rem de PIS/COFINS aplicadas às gasolinas, exceto de aviação, e ao óleo diesel, objeto do pedido de esclarecimento do interessado, informa-se que os percentuais para a tributação ad valorem dos dois combustíveis estão previstos no art. 4º, incisos I e II, da Lei 9.718/1998, como citado no pedido do requerente, e os valores fixos das alíquotas ad rem para as gasolinas e o diesel estão descritos no art. 23, incisos I e II, da Lei10.865/2004. Assim como no caso do etanol, o legislador previu a aplicação de coeficientes de redução para o ajuste das alíquotas específicas de Fl. 2402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 39 PIS/COFINS destes derivados de petróleo, conforme consta no § 5º desse artigo 23. 4. Tendo em vista essa analogia de tratamento para os três combustíveis (etanol, gasolinas e óleo diesel), pode-se concluir, respondendo às indagações do requerente, que o PIS e a COFINS ad rem incidentes sobre a gasolina e o diesel têm por objetivo, assim como no caso do etanol, garantir que a arrecadação em toda a cadeia produtiva destes combustíveis seja equivalente à aplicação de suas alíquotas ad valorem.’ (grifos no original) Logo, nada colhe as arguições da impugnante quando pugna dedução dos valores calculados pela autoridade fiscal, a título de excedente aos limites legais, do importe de R$ 8.160.270,72 (PIS) e de R$ 37.668.384,65 (Cofins). MÉRITO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS DE PIS/COFINS - EXCLUSÃO DO ICMS DAS SUAS BASES DE CÁLCULO As alegações de defesa em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições já foi enfrentada e afastada neste voto. Por conseguinte, o pedido de recálculo da contribuição lançada, com a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, deve ser indeferido. DO PEDIDO DE PERÍCIA A defesa requer perícia com a justificativa que os autos estão eivados de vícios e erros. Indica perito e formula quesitos, nos termos do PAF. A realização de perícia deve ser indeferida, pois o procedimento fiscal contém todos os elementos necessários ao seu prosseguimento, sendo prescindível qualquer procedimento pericial, visando a dirimir dúvidas técnicas. Demais, não se busca o esclarecimento de dúvidas que exijam conhecimento técnico específico, mas suprir a omissão da impugnante na produção de provas, cuja obrigação já existia antes da fase litigiosa do procedimento. DO PROTESTO PELA JUNTADA DE PROVAS: VERDADE MATERIAL E NÃO PREJUÍZO À DEFESA A defesa pede juntada de documentos após a apresentação da impugnação. Justifica, dizendo que o relato é confuso, houve juntada de diversos documentos e prazo exíguo para análise. A prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, sem demonstrar: motivo de força maior; fato ou a direito superveniente; haver fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Se requerer a juntada após a impugnação, urge demonstrar a ocorrência de uma destas três condições. Nesse sentido, o CARF se manifestou: Nº Acórdão 3001-002.118 Data da Sessão: 19 de novembro de 2021 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 2403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 40 Ano-calendário: 2007 (...) PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. (...) O art. 57, § 4º, do Decreto nº 7.574, de 2011, estabelece que as provas documentais devem ser apresentadas com a impugnação, sob pena de preclusão. Impõe-se a declaração da preclusão probatória porque não foi demonstrada qualquer hipótese que justifique não apresentar provas com a impugnação. Demais, o pedido em questão perde objeto em face da ausência de manifestação posterior da impugnante. DA MULTA E DOS JUROS A impugnante apresenta os fundamentos legais para as multas aplicadas e encargos, bem como os textos das leis mencionadas nos fundamentos. Menciona que não houve apontamento do inciso que teria fundamentado o agravamento da multa: o agravamento para o percentual de 112,50% constou como sendo fundamentado no art. 44, inc. I e § 2º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, no entanto, o § 2º contém três incisos e nenhum deles foi mencionado. Para melhor entendimento, reproduzo o texto legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito, e tem como suporte fático a constatação, pela autoridade administrativa competente, de falta de Fl. 2404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 41 pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata de imposto ou contribuição. No caso dos autos, houve ainda o agravamento da multa, nos termos do § 2º do artigo 44 da Lei 9.430/96, acima transcrito. Conforme TVF, o agravamento se fez necessário em virtude de a contribuinte, regularmente intimada e reintimada, não ter apresentado a documentação e os esclarecimentos solicitados. A falha apontada na indicação do inciso não justifica a anulação do feito, pois ficou esclarecido no TVF (que faz parte do Auto de Infração), que a majoração da multa se deveu à “a postura omissa contumaz da NOROESTE no curso de todo o procedimento fiscal” ao não atender as intimações. Diante da descrição inequívoca do fato motivador do agravamento, a impugnante teria plena condição de se defender da imputação que lhe foi feita. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO A NOROESTE não concorda com a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício exigida em conjunto com o tributo. Pugna pela declaração da ilegalidade da utilização da taxa Selic para a atualização dos valores cobrados. Pois bem, os tais juros de mora sobre a multa de ofício não fazem parte do lançamento, no qual consta indicação de juros de mora apenas sobre o valor principal. Portanto, não constituem matéria litigiosa, haja vista que somente se cogita de sua incidência após o vencimento. O lançamento de ofício se completa a partir da ciência do Auto de Infração, constituindo-se, então, o crédito tributário da União. À luz do art. 113, § 1º5, combinado com o art. 1396, ambos do CTN, o crédito tributário compreende os valores do imposto, da contribuição e da multa de ofício proporcional. Quando nasce a obrigação tributária não nascem automaticamente os juros de mora. Os juros não decorrem do fato gerador, como a obrigação principal, mas da impontualidade. A exigibilidade dos juros de mora está prevista no art. 161 do CTN, que impõe a sua cobrança sempre que o crédito tributário for pago após o vencimento: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. [...] A multa de ofício é parte integrante do crédito tributário, que tem seu vencimento no prazo de trinta dias contados da ciência do Auto de Infração. Transcorrido esse prazo sem que o crédito tributário tenha sido adimplido, passa a incidir sobre ele os juros de mora, conforme previsto no art. 161 do CTN, que Fl. 2405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 42 determina a incidência sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Agravo Regimental no REsp nº 1.335.688-PR, firmou o entendimento de que os juros de mora são devidos para compensar a demora no pagamento. Ocorrendo o inadimplemento no pagamento do tributo, é possível a aplicação da multa punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive sobre a multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. No âmbito administrativo já se encontra pacificada incidência de juros moratórios sobre multa de ofício. Nesse sentido, há súmula do CARF sobre a matéria, de observância obrigatória por parte deste órgão colegiado: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifos no original) Portanto, como a multa faz parte do crédito juntamente com o tributo, a ela são aplicados os mesmos critérios de cobrança, devendo sofrer incidência de juros no caso de pagamento após vencimento. O pedido de declaração de ilegalidade da utilização da taxa Selic para a atualização dos valores cobrados não prospera. É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicabilidade de lei que não tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. – STF. Já se manifestou o STF no RE 582.461-SP, na sessão realizada em 18/5/2011, no sentido da legitimidade da taxa Selic para atualização de débitos tributários: 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Fl. 2406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 43 Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. Administrativamente também é inquestionável sua incidência como encargo moratório tributário: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não há falar que houve cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício exigida em conjunto com o tributo, bem como deve ser indeferido o pedido de declaração da ilegalidade da utilização da taxa Selic para a atualização dos valores cobrados. APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF E DA IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVAMENTO DA MULTA NOS PRESENTES AUTOS De início, a impugnante aduz que as Súmulas CARF nº 96 e 133 são aplicáveis ao litígio, o que implicaria na improcedência do agravamento da multa aplicada: Súmula CARF nº 96 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 09/12/2013 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 133 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Nada colhe as razões de defesa. Tais súmulas não se subsomem ao caso concreto analisado nestes autos. Não se trata de arbitramento (Súmula CARF nº 96), tampouco o lançamento foi amparado em presunções (Súmula CARF nº 133). O agravamento da multa deu-se em decorrência da postura omissa contumaz da NOROESTE no curso do procedimento fiscal, robustamente fundamentada no TVF. Houve lavraturas de dois termos de intimação que foram recebidos, mas não foram atendidos. Então, autoridade fiscal diligentemente expediu termo de Fl. 2407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 44 constatação fiscal onde “apresenta um relato cronológico dos atos do processo, mencionando datas de lavratura dos termos fiscais e de suas respectivas ciências via DTE, enfatizando a postura omissa contumaz da NOROESTE no curso de todo o procedimento fiscal”. Mencionou também que: Inobstante as concessões de prazo extra solicitados, registra-se que a NOROESTE permanece omissa, com relação a todos os termos fiscais mencionados, até a data de lavratura do presente Termo de Constatação (20/07/2020). Constou, de todos os TIFs mencionados, a determinação legal sobre o ônus que recai sobre o sujeito passivo, o de comprovar a existência do fato constitutivo do seu direito alegado, fato jurídico a dar fundamento aos descontos por ele procedidos na apuração dos valores devidos das contribuições na EFD- Contribuições, conforme dispõe o artigo 373 da Lei nº 13.105/15 – CPC, neste caso aplicada subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/72, bem como o artigo 40 da Lei nº 9.785/99 e o artigo 161 da IN/RFB nº 1.717/17 (integralmente reproduzido pelo artigo 156 da IN/RFB nº 2.055, de 08/12/2021), no caso das análises dos Per/Dcomp. Por todo o exposto, para dar continuidade ao procedimento fiscal em exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com amparo no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) em epígrafe e no que dispõe os artigos 949, 956, 971 e 972 do Decreto n.º 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018), serão lavrados Termos de Reintimação Fiscal - TRIF, ao fim de reiterar todas as exigências fiscais formalizadas por meio do TIPF e dos TIFs 01 e 02, face à omissão da NOROESTE. Inobstante expedição de reintimações, somente o terceiro Termo de Intimação Fiscal (TIF03) foi atendido. Contudo, a autoridade fiscal ressalva que “em sua resposta ao TIF03, a NOROESTE não se manifestou sobre o fundamento da forma de fruição dos créditos de se valeu, ao arrepio da lei”. Na sequência, a impugnante repisa a menção que não foi apontado qual inciso do §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 seria o motivo do agravamento da multa aplicada. Tal alegação já foi enfrentada e afastada neste voto. Por fim, aduz ter havido omissão que, até a reintimação, não tinha sequer acesso ao dossiê de comunicação nº 13113.163989/2023-31. Nesse sentido, compulsando as cópias das comunicações eletrônicas trazidas aos autos pela impugnante na impugnação (fls. 208-285), percebe-se que a mesma dificuldade que ela alega ter sobre entendimento dos demonstrativos, teria ocorrido em relação ao acesso do referido dossiê e encaminhamento de respostas (respostas que não foram apresentadas, à exceção da resposta ao TIF03). As comunicações eletrônicas deram-se entre representante da NOROESTE (advogado) e a autoridade fiscal responsável pelo procedimento fiscal. Há comunicação onde a autoridade fiscal orienta sobre como resolver as dificuldades reportadas pelo advogado (fl. 221): Fl. 2408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 45 Peço por gentileza que o Dr. retorne tua atenção para o primeiro print de tua mensagem original. O procedimento 35545235 consta da primeira linha da página 'Comunicados e Intimações'. É justamente clicando sobre o ícone com o número do procedimento que o Dr. terá acesso ao inteiro teor do dossiê 13113.163989/2023-31 Ocorre que, por uma questão de proteção de dados sigilosos, somente a NOROESTE tem acesso ao dossiê, na figura de seus representantes legais e prepostos. Essa é a mensagem que consta da caixa de diálogo aberta pelo sistema, também no primeiro print pelo Dr. colado à sua mensagem original. É a NOROESTE quem precisa lhe dar acesso às informações do dossiê, que são de propriedade legal dela. Opcionalmente, algum representante ou preposto indicado pela NOROESTE pode obter a extração integral dos documentos e atos do dossiê e lhe repassar. Às fls. 212-213 consta mensagem eletrônica onde a autoridade fiscal informa ao advogado que: Uma vez realizado o login no e-CAC, o dossiê 13113.163989/2023-31 deve estar relacionado e disponível para a NOROESTE em 'Meus Processos / Comunicados e Intimações'. É possível que, na interface do sistema e-Processo disponível para os contribuintes, por uma questão de segurança de dados, o dossiê seja relacionado pelo número do respectivo procedimento fiscal, neste caso 35545235. De qualquer forma, os anexos aos quais o Dr. se refere em sua mensagem são os Anexos do Termo de Intimação Fiscal 002 - TIF02, de cuja ciência a NOROESTE já tomou em 12/06/2023, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem Por outro lado, no que se refere à suposta impossibilidade de responder às intimações fiscais, creio que a NOROESTE saiba como fazê-lo, uma vez que, em três oportunidades neste mesmo procedimento fiscal, a NOROESTE protocolou pedido [de prorrogação de prazo do] Termo de Início de Procedimento e aos TIFs 01 e 02. Todos esses pedidos de prorrogação foram protocolados no dia 19/06/2023, no bojo do dossiê 13113.163989/2023-31 e em resposta aos seus correlatos termos fiscais. Se ainda houver alguma dúvida, sinta-se à vontade para se comunicar por este endereço funcional. Pela resposta acima transcrita, denota-se que a impugnante tinha acesso ao dossiê, tanto que protocolou pedido de prorrogação de prazo para atender a termos de intimação fiscal (embora os pedidos tenham sido deferidos, a impugnante não atendeu às intimações, conforme consignado no TVF). Inclusive, consta comunicação onde a autoridade fiscal entra em contato para confirmar se Fl. 2409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 46 o representante conseguiu acessar os documentos do dossiê: “fazendo contato para confirmar se o Dr. conseguiu acessar os documentos do dossiê 13113.163989/2023-31 (procedimento 35545235)”, fl. 235. Por fim, há comunicação que denota espanto por parte da autoridade fiscal, fl. 261: Esse caso da Noroeste, de impossibilidade de acesso às intimações fiscais, tem me intrigado. Tenho vários outros procedimentos simultâneos, em outros contribuintes, e este é o único que apresenta tal dificuldade. Todos os meus dossiês de trabalho têm a mesma configuração de sigilo. Enfim, como a empresa já teve acesso ao documento da intimação, conforme "Termo de Ciência por Abertura" lavrado pelo sistema com data de ontem, vou abrir o sigilo novamente. Uma boa noite para o Dr. PS: favor confirmar o acesso ao teor do dossiê. Nas comunicações apresentadas, não há nenhuma delas que contenha resposta do advogado às solicitações da autoridade fiscal para que ele confirmasse o acesso ao dossiê. Dessa forma, restou evidenciado que, inobstante as supostas dificuldades de acesso ao dossiê de comunicação, havia canal institucional de comunicação entre a autoridade fiscal e o representante da NOROESTE. Logo, não prospera a argumentação que supostas dificuldades de acesso ao dossiê de comunicação implicariam em cancelamento do agravamento da multa. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 112,50% E OFENSA AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A NOROESTE argumenta que (i) a multa aplicada no percentual de 112,5% é confiscatória; (ii) os fundamentos para aplicação da multa confiscatória são inexistentes; (iii) o percentual máximo de multa seria de 20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96). Pugna pelo afastamento da multa confiscatória fixada no percentual de 150% e, sendo mantida, que seja limitada ao percentual de 20%. Preliminarmente, para que haja clareza acerca do percentual de multa aplicada, esta foi imputada no percentual de 75%, agravada em 50%, que implicou num percentual de 112,5% e não no percentual de 150% mencionado na fl. 78 da impugnação (fl. 2173 dos autos). A alegação de que a multa é confiscatória é arguição de violação ao direito subjetivo constitucional. Nesse sentido, declaração de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei ou atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 26-A, do PAF, introduzido pela Lei nº 11.941/2009: Fl. 2410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 47 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. A jurisprudência administrativa é pacífica quanto à incompetência da autoridade administrativa para afastar a aplicação de norma vigente a pretexto de vícios de inconstitucionalidades. Tanto é assim que o CARF editou a Súmula CARF nº 2, aprovada pelo Pleno em 2006: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, lei cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada pelo Poder Judiciário surtirá efeitos enquanto vigente e será obrigatoriamente observada pela autoridade administrativa. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador. Depois de formulada a norma, sua aplicação se impõe de forma objetiva, sem espaço para juízos discricionários por parte de quem a ela deve obediência. O que se pode e deve se fazer no âmbito do julgamento administrativo é verificar se o lançamento está restrito aos limites legais, corrigindo eventuais excessos. A autoridade fiscal tem sua atividade pautada no princípio da estrita vinculação à lei tributária, de modo que, sendo a hipótese legal subsumida ao caso concreto sob análise, não há que se alegar, em sede de julgamento administrativo, afronta a princípio constitucional referido na peça de defesa. Portanto, pedidos ou alegações que ultrapassem a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. Fl. 2411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720006/2023-63 48 142, parágrafo único, do CTN), somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário, cabendo aos interessados o exercício de suas prerrogativas de submeter a matéria ao controle jurisdicional. A alegação que os fundamentos para aplicação da multa confiscatória são inexistentes já foi enfrentada e afastada em tópico anterior deste voto. Por fim, a menção que a multa aplicada deveria ser pautada pelo art. 61 da Lei nº 9.430/96 não passa de retórica, porque não se trata de multa de mora no caso dos autos, mas de multa de ofício, cuja fundamentação é prevista em artigo diverso da mesma lei: art. 44, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de perícia, por prescindível; de indeferir o pedido de juntada posterior de documentos e de declarar a preclusão probatória e, no mérito, de julgar improcedente a impugnação. Diante de todo exposto e em virtude de a interessada não ter apresentado argumentos para contrapor a ratio decidendi do acórdão de impugnação e por consequência, anular ou reformar a decisão de piso, mantenho a decisão a quo pelos seus próprios fundamentos. Sendo assim, conheço do recurso, afasto as preliminares de nulidade, indefiro o pedido de perícia e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 2412DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.001320/2004-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PERC. INCENTIVOS FISCAIS. CONDIÇÕES PARA RECONHECIMENTO. Em relação às opções pela aplicação do imposto em investimentos regionais manifestadas a partir de 02/05/2001, a legislação tributária veda a concessão de incentivos fiscais (FINOR/FINAM) na situação em que o pleiteante não detenha projetos próprios nas áreas de aplicação de recursos e/ou participação como acionista (51% do capital votante) em projetos incentivados pelos Fundos de Investimento. A opção pelo incentivo fiscal é dirigido às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional. Nos casos de participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios. Em regra específica, o limite mínimo de 5% para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas impõe a comprovação de que o investimento refira-se a projetos de infraestrutura, conforme definição constante do caput do art. 1º da Lei no 9.808, de 20 de julho de 1999, bem como aos considerados estruturadores para o desenvolvimento regional, assim definidos pelo Poder Executivo, tomando como base os planos estaduais e regionais de desenvolvimento.
Numero da decisão: 1002-004.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PERC. INCENTIVOS FISCAIS. CONDIÇÕES PARA RECONHECIMENTO. Em relação às opções pela aplicação do imposto em investimentos regionais manifestadas a partir de 02/05/2001, a legislação tributária veda a concessão de incentivos fiscais (FINOR/FINAM) na situação em que o pleiteante não detenha projetos próprios nas áreas de aplicação de recursos e/ou participação como acionista (51% do capital votante) em projetos incentivados pelos Fundos de Investimento. A opção pelo incentivo fiscal é dirigido às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional. Nos casos de participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios. Em regra específica, o limite mínimo de 5% para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas impõe a comprovação de que o investimento refira-se a projetos de infraestrutura, conforme definição constante do caput do art. 1º da Lei no 9.808, de 20 de julho de 1999, bem como aos considerados estruturadores para o desenvolvimento regional, assim definidos pelo Poder Executivo, tomando como base os planos estaduais e regionais de desenvolvimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-01T10:44:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-01T10:44:52Z; Last-Modified: 2025-12-01T10:44:52Z; dcterms:modified: 2025-12-01T10:44:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-01T10:44:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-01T10:44:52Z; meta:save-date: 2025-12-01T10:44:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-01T10:44:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-01T10:44:52Z; created: 2025-12-01T10:44:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2025-12-01T10:44:52Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-01T10:44:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.001320/2004-76 ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PERC. INCENTIVOS FISCAIS. CONDIÇÕES PARA RECONHECIMENTO. Em relação às opções pela aplicação do imposto em investimentos regionais manifestadas a partir de 02/05/2001, a legislação tributária veda a concessão de incentivos fiscais (FINOR/FINAM) na situação em que o pleiteante não detenha projetos próprios nas áreas de aplicação de recursos e/ou participação como acionista (51% do capital votante) em projetos incentivados pelos Fundos de Investimento. A opção pelo incentivo fiscal é dirigido às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional. Nos casos de participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios. Em regra específica, o limite mínimo de 5% para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas impõe a comprovação de que o investimento refira-se a projetos de infraestrutura, conforme definição constante do caput do art. 1º da Lei no 9.808, de 20 de julho de 1999, bem como aos considerados estruturadores para o desenvolvimento regional, assim definidos pelo Poder Executivo, tomando como base os planos estaduais e regionais de desenvolvimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001320/2004-76 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO. A contribuinte acima identificada ingressou, em 29/09/2004, com o PERC -Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fls. 02/03, tendo em vista que "Não houve ordem de emissão para o FINAM e o contribuinte consta do sistema IRPJOEIF", relativamente à sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano-calendário 2001, exercício 2002, no FINAM. O "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" aponta três ocorrências para a não expedição da ordem de emissão: "04- REDUÇÃO DE VALOR POR RECOLHIMENTO INCOMPLETO DO IMPOSTO", "11- CONTRIBUINTE COM DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E/OU COM IRREGULARIDADES CADASTRAIS (LEI 9069/95 ART. 60)" e "16- SEM EFEITO OPÇÃO EM DIPJ ENTREGUE APÓS 02/05/2001 PARA FUNDO DIF. ART. 9 DA LEI 8167/91 (fl. 04). 2. Por meio do Despacho Decisório de fls. 76/78, proferido em abril/2006, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, tendo em vista o resultado de consultas ao CADIN e aos registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e pela Caixa Econômica Federal (CEF)/FGTS, apontando a existência de débitos tributários e com base no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29/06/1995. 2.1. O auditor fiscal designado para apreciar o pedido, assim informou: 5- A atual situação cadastral da inscrição do interessado junto ao CNPJ é de "ativa", pertencendo à jurisdição desta unidade administrativa (fl.65). 6-O interessado apresentou uma única DIPJ/2002, tendo sido a mesma processada e liberada sem o registro de eventos. Os valores declarados da base de cálculo e do valor líquido do incentivo e seus correspondentes normalizados — que são os valores declarados ajustados por processamento eletrônico aos limites determinados pela legislação; são coincidentes e indicam opção de aplicação dirigida ao FINAM no montante de R$ 1.622.990,97 (fls.54/60). Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001320/2004-76 3 7- Antes de apreciar o pleito do interessado quanto ao seu mérito convém verificar, em caráter preliminar, se o mesmo poderia usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o CADIN e os registros de regularidade mantidos pela SRF, PGFN, INSS e CEF/FGTS fls.62/71). 8- A aludida consulta indica que: - a mais recente CND emitida pela SRF encontra-se vencida -desde 09/12/2005 (fl.66); - é irregular a situação do ft interessado junto à PGFN (fls.69/70); - impedindo-o de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, com o que fica materializada a vedação prevista na legislação transcrita: (... ) 2.2. O referido despacho decisório encontra-se assim ementado: Assunto: Pedido de revisão de ordem de emissão de incentivo (PERC), relativo ao IRPJ/2002, ano base 2001 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. A legislação veda a concessão de incentivos fiscais nas situações em que o pleiteante não estiver regular junto à Fazenda Pública. 3. Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificada em 11/05/2006 (A.R. à fl. 80), a interessada, por intermédio de seu advogado e procurador (docs. de fls. 92/106), apresentou, em 21/09/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 81 a 89, acompanhada da documentação de fls. 91 a 107. Na peça de defesa a interessada argúi (i) o cabimento do recurso, (ii) que o momento da análise de pendências fiscais para fins da fruição do benefício fiscal é a época da opção pelo Incentivo Fiscal em comento, discordando assim da análise feita muito tempo após o momento de sua opção. Por fim, postula o conhecimento da Manifestação de Inconformidade de fls. 92/106, para reforma da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito da interessada a usufruir o incentivo fiscal, tendo em vista ausência de prova quanto a qualquer irregularidade fiscal na época da opção pelo investimento em questão. 4. Foi proferido o acórdão n° 16-14.014 - 8a. Turma da DRJ/SPOI, de 05/07/2007, acostado às fls. 109 a 117 indeferindo o pleito, cuja ementa assim dispõe: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS -PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. 5. Cientificada do acórdão n° 16-14.014 - 8a. Turma/DRJ/SPOI, em 27/07/2007 (fl. 119), a interessada apresentou recurso voluntário ao Primeiro Conselho Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001320/2004-76 4 de Contribuintes (fls. 122 a 131), contestando a decisão de primeira instância e requerendo o conhecimento e provimento do recurso interposto. 6. Por meio do Acórdão n° 1101-00.182 - 1a Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, proferido na Sessão de 27/08/25009, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. (fls.180) IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS — PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL — Para a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, considera-se atendida a condição de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais se, no curso do processo, o contribuinte junta certidões que, no momento da respectiva juntada, estivessem válidas. A Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, apresentou Recurso Especial em face do acórdão prolatado (fls. 189 a 197), o qual foi admitido (fls. 201 a 202). A contribuinte apresentou suas contra-razões ao recurso especial interposto pela União (fls. 206/212) e foi proferido o acórdão 9101-002161- da Primeira Turma da Câmara Especial de Recursos Fiscais (fls. 220/223) que se encontra assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS PERC Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), admite- se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. (Súmula CARF n° 37) Recurso Especial do Procurador Negado. 8. O processo foi, então, encaminhado à Deinf/SPO/SP para ciência da contribuinte e demais providências (fl. 227). 9. Superada a preliminar de regularidade fiscal, a autoridade administrativa fiscal, por meio do Memorando Deinf/Diort n° 65, de 2016, em cumprimento às normas procedimentais e, para fins de instrução do presente processo, solicitou à CODAC/COBRA/DIJEP os préstimos no sentido de provocar os Órgãos competentes a fim de esclarecer se o contribuinte SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A.. CNPJ 00.589.171/0001-06 (sucedido por SANTANDER LEASINC S. A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CNPJ 47. 193. 149/0001-06). participa de projeto próprio nas regiões incentivadas dentro das condições exigidas pela MP n° 2.145/01, merecendo a fruição dos benefícios da aplicação no Finam no curso do exercício 2002 - AC 2001 (fl. 228). 10. A autoridade administrativa competente para analisar o PERC proferiu, em 31/05/2016, o despacho decisório de fls. 229/232, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: Pedido de revisão de ordem de emissão de incentivo fiscal (Perc) relativo ao IRPJ/2002, ano base 2001. Finam. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001320/2004-76 5 EMENTA: Contribuinte não se enquadra no art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991. SEM EFEITO OPÇÕES PARA O FINAM DO CONTRIBUINTE, NÃO ENQUADRADO NO ART. 9° DA LEI N° 8.167, de 1991 P/ ESSE FUNDO (MP 2199- 14, DE 2001 ART. 18). Pedido indeferido. Legislação aplicada: Lei n° 3.692, de 15 de Dezembro de 1.959; Lei n° 5.173, de 27 de Outubro de 1.966; Decreto-Lei n° 2.250, de 26 de Fevereiro de 1.985; Nota Incentivos Fiscais n° 002/2013; NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA CODAC/COSIT N° 1, DE 30 DE MAIO DE 2014. 11. Cientificada do Despacho Decisório de fl. 229/232, em 03/06/2016 (fls. 234), a contribuinte (sucessora por incorporação: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil -CNPJ 47.193.149/0001-06) apresentou, em 05/07/2016 (fl. 236), a Manifestação de Inconformidade de fls. 243 a 256, acompanhada dos documentos de fls. 257 a 317, em que pugna pelo reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, requer seja a peça de defesa julgada procedente, determinando-se a emissão da OEIF. 11.1. Na peça de defesa, a manifestante ao descrever os fatos esclarece que a Opção de destinar parte do IRPJ ao FINAM ("Opção-FINAM") teria sido realizada nos exatos termos do art. 9° da Lei n° 8.167/91, tendo em vista que a Impugnante integra grupo econômico no qual também está o BANESPA - "Grupo de Empresas Coligadas Santander", que detém participação de 5% (cinco por cento) na Evadin Indústrias Amazônia S/A ("Evadim S.A.") - sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional' - em conjunto com Evadin HoldingLtda, possuindo, em conjunto, mais de 51% (cinqüenta e um por cento) de Evadin Indústrias Amazônia S/A; 11.2. Ainda descrevendo os fatos, expõe que, remetido o processo à DEINF/SP para reapreciação do PERC quanto aos demais aspectos e emissão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (OEIF), foi solicitado à Coordenação Geral de Arrecadação e Cobrança - CODAC que contatasse a Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais para informar se a Sociedade Investidora participaria de projeto próprio nas áreas incentivas pelo FINAN, ao ano-calendário de 2001, dentro das condições exigidas pela MP n° 2.145/01. 11.2.1. Advertiu, contudo, não constar dos autos qualquer resposta a tal questionamento que foi seguido pelo despacho decisório recorrido (fl. 229), por meio do qual decidiu-se não reconhecer o direito de aplicação pugnado, sob a alegação de não enquadramento do "contribuinte" no art. 9° da Lei n° 8.167/91, o que estaria amparado por suposta resposta da CODAC nesse sentido. Alega não poder prosperar a negativa em tela: a uma, porque estaria amparada por informação da CODAC que não consta destes autos, fato esse que, no mínimo, impede a Impugnante de analisá-la e pronunciar-se a respeito; a duas, porque a Sociedade Investida enquadra-se no artigo 9o da Lei n° 8.167/91 para fins do Incentivo Fiscal em tela, uma vez que compunha o Grupo de Empresas Coligadas Santander e, como tal, detinha, em conjunto com Evadin Holding Ltda., mais de 51% (cinqüenta e um por cento) do capital votante de Evadin S/A, e a sua participação de 5% atende ao disposto no § 4o, do art. 9o, da Lei n° 8.167/91, bem como no art. F da Lei n° 9.808/96, conforme devidamente comprovado nestes autos, razão pela qual deve ser integralmente reformado Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001320/2004-76 6 o r. Despacho Decisório, a fim de que se reconheça, definitivamente, o direito da Impugnante ao Incentivo Fiscal. 11.3. Quanto ao direito, preliminarmente, alega a nulidade do Despacho Decisório por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 1972, porque a resposta da CODAC (que teria sido no sentido de a interessada não estar enquadrada no art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991) não consta dos autos, o que (i) impediria a contribuinte de exercer adequadamente o seu direito de defesa; e (ii) caracterizaria a ausência de motivação/ fundamentação da decisão recorrida. 11.3.1. Argumenta que a autoridade fiscal deixou de juntar aos autos a resposta da CODAC, tendo se limitado a indicar o "e-dossiê" que conteria as informações que ampararam a decisão. Alega ainda não possuir acesso ao perfil da sociedade investidora, conforme tela e-CAC (imagem ilegível) que colou à fl. 247. 11.3.2. Assim, por desconhecer o conteúdo da resposta da CODAC, entende restar nulo o Despacho Decisório, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 1972, por cerceamento de defesa consubstanciado na limitação imposta à Impugnante, que não poderá se manifestar adequadamente a respeito do suposto não enquadramento no art. 9°da Lei n° 8.127/91. 11.3.3. Além disso, alega que a ausência de registro oficial do teor da resposta da CODAC acarreta a perda da motivação/fundamentação do r. DD recorrido, posto estar este amparado em documento do qual não se tem conhecimento, o que não se pode admitir por malferir determinação legal expressa nesse sentido consignada no art. 50, 'caput' e § 1o, da Lei n° 9.784/99. 11.4 Com base no § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que preceitua que, diante de ato nulo, a Autoridade Julgadora, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deve fazê-lo, ao invés de pronunciar a nulidade do ato e determinar sua repetição. 11.5 A manifestante passa, então a discorrer a respeito do enquadramento da sociedade investidora no art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991, e, nesse sentido argumenta que: - conforme se depreende do art. 9°, caput, e §§ 2° e 4°, da Lei n° 8.167, de 1991, por meio de interpretação sistemática desses dispositivos, assegura-se a aplicação, a título de Incentivo Fiscal, em Empreendimento Prioritário, por parte de grupos de empresas coligadas que, em conjunto com pessoas jurídicas, detenham pelo menos 51% do capital votante de "Sociedade Titular de Empreendimento", de recursos equivalentes a setenta por cento do valor da Opção, desde que cada parte (i.e., grupo de empresas coligadas e pessoas jurídicas integrantes do conjunto) detenha o mínimo de 5% do capital votante da Sociedade Titular do Empreendimento; - No caso de participação conjunta, como se verifica "in casW, o § 2° do art. 9° estabelece o limite mínimo de 20% do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas. Contudo, este percentual fica reduzido para 5% no caso de projetos considerados estruturadores ao desenvolvimento regional, nos exatos termos do §4° deste mesmo art 9°; - A luz do preceito legal reproduzido linhas acima, a Sociedade Investidora faz jus à Opção FINAM, conforme reconhecido pela própria RFB, por sua Delegacia Especializada - DEINF/SP, que decidiu em favor da Sociedade Investidora em caso Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001320/2004-76 7 análogo, envolvendo Opção FINAM do ano-calendário de 1998, nos autos do Processo Administrativo 16327.002528/2002-41, deferindo integralmente o PERC, in verbis (Doc. 04 - fls. 299 a 302); - faz notar que a Sociedade Investidora exerceu sua Opção FINAM, nos termos do art. 9° da Lei n° 8.167/91, na qualidade de integrante do Grupo de Empresas Coligadas Santander, dentro do qual está também o Banespa que, por sua vez, detém participação direta do capital votante de Evadin Indústrias Amazônia S.A., no percentual de 5% e, em conjunto com Evadin Holding Ltda., detêm mais de 51% de Evadin Indústrias Amazônia S A; - Evadin Indústrias Amazônia S.A. é Sociedade Titular de Empreendimento, nos termos do art. 9°da Lei n° 8.167/91, conforme atesta a Resolução n° 9.268/99 emitida pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), em 14/12/1999 ("Resolução SUDAMn° 9.268/99"); - A Resolução SUDAM n° 9.268/99 consigna expressamente a aprovação do Empreendimento de que é titular Evadin Indústrias Amazônia S A, consistente na produção de telefones celulares e aparelhos de vídeo, com caráter de interesse para o desenvolvimento da Amazônia; - O Empreendimento de titularidade de Evadin Indústrias Amazônia S.A. enquadra-se na exigência do art. 9°, § 4°, da Lei n° 8.167/91, haja vista que foi reconhecido pela SUDAM como estruturador para o desenvolvimento regional, como se verifica na Resolução SUDAM n° 9.268/99; - A Sociedade Investidora, por sua vez, afigura-se sociedade coligada ao Banespa, ambas pertencendo ao mesmo grupo de empresas coligadas - i.e., Grupo de Empresas Coligadas Santander, como demonstra o organograma do Grupo Santander Banespa anexo (Doc. 05 - fls. 305), enquadrando-se na exata dicção do art. 9°, §7°, da Lei n° 8.167/91; - à época do exercício da Opção FINAM, estava caracterizado o grupo de empresas ligadas entre a Sociedade Investidora e o Banespa, uma vez que: (i) O Banco Santander Central FEspano S.A. detinha 99,99% de Santander Investment S A , que por sua vez detinha 99,99% de ABLASA, a qual, por sua vez, detinha 97,04% do Banco Santander Brasil S A , que detinha 99,99% da Sociedade Investidora; e (ii) O Banco Santander Central Hispano S.A detinha 96,71% do Banco Santander S.A, o qual, por sua vez, detinha 98,71% do capital votante do Banespa. A Sociedade Investidora é coligada ao Banespa, nos termos do art. 9°, § 7°, da Lei n° 8.167/91, uma vez que ambas são controladas pelo Banco Santander Central Ffispano S.A, enquadrando-se, desta forma, na exata dicção do art. 9° da Lei n° 8.167/91; - Com relação às participações detidas no capital votante de Evadin Indústrias Amazônia S.A, tem-se que o Grupo de Empresas Coligadas Santander, por meio do Banespa, detém 5% das ações com direito a voto, adquiridas, em 10/02/2000, por meio de "Contrato de Mútuo de Ações Ordinárias Nominativas" (Doc. 06 - fls. 306/312), ao Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001320/2004-76 8 passo que a Evadin Holding Ltda. possui 60% das ações com direito a voto, conforme se verifica no Acordo entre Acionistas da Evadin Indústrias Amazônia S.A. (Doc. 07 - fls. 314/317); - a Evadin Indústrias Amazônia S.A. é Sociedade Titular de Empreendimento, sendo que o Grupo de Empresas Coligadas Santander e Evadin Holding Ltda. possuem, em conjunto, mais de 51% do seu capital votante, o que atende ao disposto no art. 9°, § 7°, da Lei n° 8.167/91; - Reportando-se ao Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 54 ("PN CST n° 54/75") que definiu o alcance da expressão "participação conjunta de empresas coligadas", referida no art. 18, 'caput', § 2° e § 3°, do antigo Decreto- Lei n° 1.376/741, que previa, da mesma forma que o art. 9°, "caput", da Lei n° 8.167/91, o requisito da participação mínima no capital votante de empresa titular de projeto para fins de aplicação e usufruto de incentivo fiscal, ressalta que, no caso de grupo de empresas coligadas, basta que uma das empresas que o compõem detenha o capital votante suficiente (no caso, mínimo de 5%) da Sociedade Titular de Empreendimento, para que as demais empresas coligadas se beneficiem. Caso assim não fosse, o legislador não faria a distinção entre grupo econômico e pessoa jurídica, pois o aproveitamento unicamente pela empresa do grupo que detém o capital votante da Sociedade Titular de Empreendimento, vedando o aproveitamento pelas demais empresas do grupo, desaguaria na hipótese de pessoa jurídica individualmente, o que seria ilógico. Ou seja, entender de forma contrária tornaria inútil a previsão de aproveitamento por grupo econômico, bastando, assim, a previsão de pessoa jurídica, isolada ou conjuntamente, o que não se pode admitir; 11.6. Subsidiariamente, alega enquadramento no art. 1º, caput, e § 3° da Lei n° 9.808, de 1996, para fins do FINAN, posto que, no seu entender, a produção de telefones celulares poderia ser considerado como empreendimento de infraestrutura na área de telecomunicações (argumentos às fls. 255/256). 12. Tendo em vista a alegação da impugnante de que não teve acesso ao documento que embasou o despacho decisório recorrido, o processo foi baixado em diligência (Resolução 16- 000.683 - 8a. Turma/DRJ/SPO, de 29/09/2016, fls. 319/325) a fim de melhor instruir o processo e afastar a nulidade por cerceamento do direito de defesa, para juntada e ciência à contribuinte interessada da documentação que serviu de prova para o indeferimento do pedido, qual seja aquela concernente à resposta da Coordenação de Cobrança -CODAC/Cobra/Dipej ao Memorando de fls. 228, que trata do questionamento feito pela Diort/DEINF-SP quanto à participação da contribuinte "Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A", CNPJ 00.589.171/0001-06, em projeto próprio nas regiões incentivadas dentro das condições exigidas pela MP n° 2.145/01, especificamente em relação à fruição dos benefícios da aplicação no Finam no curso do exercício de 2002 - ano- calendário de 2001 (verificação do enquadramento no art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991), conforme documento de fls. 319/325. 13. Juntados aos autos (i) o Memo n° 075/2016 RFB/Codac/Cobra/Dipej (fl. 227),que se reporta ao Ofício n° 276/SFRI/DFRP/CGAC, de 04/04/2016; (ii) o Ofício n° 276/SFRI/DFRP/CGAC, de 04/04/2016 (fl. 328/329), em que informa que a empresa inscrita Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001320/2004-76 9 no CNPJ 00.589.171/001-06 não participa de projeto incentivado pelo FINAM, referente ao Exercício de 2002, na modalidade do art. 9° da Lei n° 8.176, de 1991, e adverte para a necessidade de averiguar todos os CNPJ das coligadas/controladas direta e indiretamente a ela relacionadas; (iii) Correspondência eletrônica interna do Banco da Amazônia informando que "O investidor Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A (Santander Leasing) teve opção confirmada no exercício/2002 em favor do Finam, mas não participou de projeto próprio (vide Opções do Investidor/', fl. 330; (iv) Correspondência DAN/Gerência Regional Belém/DFRP/Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais/Ministério da Integração Nacional (fls. 331/332) informando não terem sido localizados registros que atestassem a participação da empresa CNPJ n° 47.193.149/0001-06, entretanto localizaram recursos acatados pela Secretaria da Receita Federal por meio de OEA em favor da empresa Santander Leasing S/A (Processo n° 16327.001319/2004-41) e, com base nas informações colhidas do banco de dados daquela Gerência informam a seguinte situação: i) Que as empresas do grupo BANESPA optavam e direcionavam recursos de que trata o artigo 9o da Lei n.° 8.167/91 a projetos aprovado pela SUDAM nas condições exigidas pelas Medidas Provisórias 2.199-14/2001 (define diretrizes para os incentivos fiscais), e 2.157-5 (cria a ADA e extingue a SUDAM); ii) Que a empresa SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. - CNPJ/MF n.° 47.193.149/0001-06, atual SANTANDER LEASING S/A, participa direta e indiretamente como controlada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; iii) o grupo BANESPA, do qual o BANCO SANTANDER è o sucessor por incorporação, já aplicava recursos do FiNAM em projetos aprovados pela extinta SUDAM antes das edições das Medidas Provisórias n.º 2.199-14,2.156-5 e 2.157-5, ambas de 24 de agosto de 2001. 14. Tendo tomado ciência do teor dos documentos de fls. 327/332, a impugnante volta a manifestar-se no processo a respeito da documentação juntada aos autos, conforme petição de fls. 341 a 346, na qual argumenta que: - junto com o Memorando CODAC n° 75, de 2016, foram encaminhados "para criteriosa avaliação dessa Delegacia'" os seguintes documentos: (i) Ofício n° 276, expedido pelo Ministério da Integração Nacional, em 04/04/2016; e a (ii) Resposta apresentada pela D. Secretaria de Fundos Regionais e incentivos Fiscais a respeito da participação da Manifestante em projetos financiados com recursos do FiNAM; - Por meio do Ofício n° 276, o Ministério da Integração Nacional informava à CODAC que, não poderia afirmar se a Sociedade Investidora de fato, não teria participado de projeto incentivado pelo FINAM, pois, ainda que o Banco da Amazônia e a Gerência Regional de Belém/PA tivessem verificado que a empresa não possuía projetos próprios na região, tal participação poderia ser dar de forma indireta (por meio de coligada/controlada), sendo certo que o Ministério não dispunha de meios para checar tal informação; - a Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais informou que (i) a Sociedade Investidora não participou de projeto próprio na área incentivada, mas (ii) que teria participado indiretamente de projetos incentivados pelo FINAM em tal período, na qualidade de integrante do Grupo de Empresas Coligadas Santander, o qual é Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001320/2004-76 10 sucessor do BANESPA. que já aplicava recursos do FINAM em projetos aprovados pela extinta SUDAM; - Da análise dos documentos mencionados acima, infere-se que, a CODAC informou à DEINF que a Sociedade Investidora não participou de projeto incentivado na região, tendo, contudo, encaminhado às informações fornecidas pela D. Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais do Ministério da Integração Nacional à D. DEINF/SP para que esta, por sua vez, pudesse formar sua convicção acerca do enquadramento no artigo 9°da Lei n° 8.167/91; - teria olvidado a D. DEINF/SP, conforme já visto que, apesar de não participar de projeto próprio na região incentivada pelo FINAM, a Sociedade Investidora exerceu sua Opção na qualidade de integrante do Grupo de Empresas Coligadas Santander, dentro do qual está também o Banco Banespa S/A, do qual o Banco Santander S/A é sucessor por incorporação e que já aplicava recursos em projetos aprovados pela extinta SUDAM; - a Sociedade Investidora faria jus ao incentivo fiscal, nos termos do artigo 9° da Lei n° 8.167/91, por participar do Grupo de Empresas Coligadas Santander, sucessoras do antigo Banco Banespa S/A, que, por sua vez, detinha participação no capital votante de diversas sociedades titulares de empreendimentos considerados prioritários ao desenvolvimento da região da extinta SUDAM, como expressamente atestado pela Divisão de Análise de Projetos (DAN), da Gerência Regional de Belém, do Departamento Financeiro e de Recuperação de Projetos, da Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais do Ministério da Integração Nacional (Doc. 02 - fls. 359/360). A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO, conforme acórdão n. 16-78.851, de 27 de julho de 2017 (e-fls. 363), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PERC. INCENTIVOS FISCAIS. CONDIÇÕES PARA RECONHECIMENTO. Em relação às opções pela aplicação do imposto em investimentos regionais manifestadas a partir de 02/05/2001, a legislação tributária veda a concessão de incentivos fiscais (FINOR/FINAM) na situação em que o pleiteante não detenha projetos próprios nas áreas de aplicação de recursos e/ou participação como acionista (51% do capital votante) em projetos incentivados pelos Fundos de Investimento. A opção pelo incentivo fiscal é dirigido às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional. Nos casos de participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital votante para cada Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001320/2004-76 11 pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios. Em regra específica, o limite mínimo de 5% para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas impõe a comprovação de que o investimento refira-se a projetos de infraestrutura, conforme definição constante do caput do art. 1o da Lei no 9.808, de 20 de julho de 1999, bem como aos considerados estruturadores para o desenvolvimento regional, assim definidos pelo Poder Executivo, tomando como base os planos estaduais e regionais de desenvolvimento. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, em síntese, repete e reafirma argumentos já oferecidos em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando outros, reproduzidos resumidamente na sequência. Como preliminar, requer a nulidade do julgado, sob o argumento de que a instância a quo deveria “...analisar a premissa da Delegacia de origem, isto é, enfrentar a questão de se a Recorrente participa ou não de projeto incentivado”, que, ”Porém, isso não foi feito, o que deflagra a nulidade do julgado” porque “...a negativa do PERC implica comprometimento dos motivos apontados, nos termos da fundamentação, sob pena de nulidade, por violação ao direito de defesa.” No mérito, diz que “Ao contrário do alegado pela DRJ/SPO, está provado que o projeto desenvolvido pela Evadin Indústrias Amazônia S.A foi considerado, pelo Poder Executivo, como estruturador ao desenvolvimento regional”, que “...o Empreendimento de titularidade de Evadin Indústrias Amazônia S/A enquadra-se na exigência do art. 9º, § 4º, da Lei 8.167/91, pois foi reconhecido como estruturador para o desenvolvimento regional, como se verifica na Resolução SUDAM 9.268/99... .” Sustenta que a DRJ “...pôs em questão a participação da Recorrente em Evadin S/A com base no Contrato de Mútuo de Ações Ordinárias Nominativas, especialmente acerca de cláusulas que limitariam a condição de sócio da Recorrente, e, consequentemente, desqualificariam o seu enquadramento no art. 9º da Lei 8.167/91”, acrescentando que “...a Lei 8.167/91, ao tratar dos limites e condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais, não dispôs sobre qualquer restrição, ou condição, para fruição do Incentivo Fiscal, subordinadas à percepção de dividendos e outros rendimentos do acionista decorrente de sua participação no capital da Sociedade Titular de Empreendimento.” Aduz que “A intenção do legislador foi elencar percentuais do capital votante, ou seja, o critério eleito pelo legislador é o elemento político (diga-se controle político na companhia investida) e não os direitos econômicos e financeiros das ações detidas” e que “...a legislação tributária sequer poderia entrar em tal seara, para alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, conforme estabelece o art. 110 do CTN.” Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001320/2004-76 12 Afirma que “...tentou a D. DRJ/SPO argumentar que a restituição das ações, pelo BANESPA, à Evadin Holding, previsto no aditamento ao contrato de mútuo realizado em 27/12/2001, seria anterior à opção e, portanto, não estaria comprovada a participação societária do BANESPA” e que “...essa cláusula assegura a participação societária do BANESPA na Evadin Indústrias Amazônia S.A até 2004, sendo certo que o período em tela (i.e., ano-calendario 2002) está devidamente abrangido pelo referido Contrato, o que corrobora o direito da Recorrente em detrimento do argumento da D. Instância infra.” Relata que no julgado “...afirmou-se que, se comprovada a participação mencionada, ainda sim não estaria enquadrada no §2° do art. 9º da Lei 8.167/91, porquanto não teria sido integralizado com recursos próprios do BANESPA, mas por meio de ações obtidas a título gratuito”, mas que “...eventual nulidade ou insubsistência das cláusulas, não invalidaria o Contrato de Mútuo de Ações Ordinárias Nominativas e, portanto, permanece válido tal negócio jurídico, mesmo nesta hipótese.” Assevera que “...do ponto de vista da aplicação do Incentivo Fiscal, não há qualquer restrição que retire o caráter de pessoa jurídica investidora (acionista), conforme pretendeu imputar a D. DRJ/SPO, seja pela questão da percepção dos dividendos ou do direito de preferência da aquisição das ações.” Registra, ainda, que a “...D. DRJ/SPO entendeu que a produção de celulares não configuraria empreendimento de infraestrutura...”, mas que “...esta afirmação não merece prosperar...” porque “A redação do art. no art. 1º, caput, e § 3°, da Lei 9.808/96, expressamente dispõe quais são os projetos de infraestrutura; são eles: energia, telecomunicações, transportes, abastecimento de água, produção de gás e instalação de gasodutos, e esgotamento sanitário.” Aduz que “Ainda que se entendesse que a atividade de produção de telefonia celular não estaria abarcada no conceito de infraestrutura, há de se notar que a redação do art. 9º, §4°, da Lei 8.167/91, expressamente esclarece ‘(...) bem como aos considerados estruturadores para o desenvolvimento regional, assim definidos pelo Poder Executivo(...)’”, que “...é de se notar que, para fins de investimento relativos ao FINAM, a fabricação de telefones celulares está compreendida entre as atividades de interesse de desenvolvimento regional, conforme previsto na Resolução 7.077/91, à época da regulamentação dos incentivos fiscais regionais. É o relatório. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001320/2004-76 13 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o art. 65 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Em sede de preliminar, o sujeito passivo postula a nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento de ter havido inovação nos fundamentos que consubstanciaram o indeferimento do PERC, eis que, no seu entendimento, a instância a quo deveria analisar a premissa da Delegacia de origem, isto é, enfrentar a questão da participação ou não do Recorrente de projeto incentivado, o que, supostamente, não foi feito. A fim de investigar a ocorrência da propalada inovação de critério jurídico pelo acórdão recorrido, convém, para efeito de comparação, trazer à baila os fundamentos que determinaram o indeferimento do PERC pela Unidade de Origem, in verbis (destaques deste relator): (...) Conforme dados constantes da ficha 29 — Aplicações em Incentivos Fiscais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, o contribuinte optou por destinar parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no fundo Finam - TELA ABAIXO. (...) Todavia, no processamento eletrônico da DIPJ, não foi reconhecido o direito ao incentivo Fiscal, o que motivou a apresentação deste Perc. Com referência à regularidade fiscal, o Acórdão Carf n° 9101-002.161 de 8 de dezembro de 2015, estribado na Súmula Carf n° 37, supera a questão. (...) Contudo, para fins de verificação da ocorrência (de enquadramento ou não no artigo 9o, da Lei n.° 8.167/91), com vistas a instruir o processo e motivar este Despacho Decisório, a administração deveria intimar o contribuinte a anexar ao processo declaração onde o mesmo alegue estar (ou não) enquadrado no art. 9º da Lei no 8.167, de 1991, providência antecipada pelo interessado nas folhas n° 46 e 47. Ora, uma vez declarado pelo contribuinte que o mesmo é pessoa jurídica enquadrada no art. 9º da Lei no 8.167, de 1991, restaria à administração contatar a Codac, para que esta solicitasse por meio de ofício a Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais do Ministério da Integração Nacional, documento oficial informando se o contribuinte realmente participa de projeto próprio nas regiões incentivadas, dentro Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001320/2004-76 14 das condições exigidas pela Medida Provisória no 2.145, de 2001, o que foi feito como faz certo a documentação juntada na folha n° 228 e no e-Dossiê 10010.003423/0516-06 vinculado. Como a Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais, através da Codac, pronunciou o entendimento de que o contribuinte não está enquadrado no art. 9º da Lei no 8.167, de 1991, resta indeferir o pleito do interessado. Como se observa, de fato, a controvérsia jurídica diz respeito à verificação da ocorrência de enquadramento ou não no artigo 9o da Lei n.° 8.167/91, para fins de fruição de benefício fiscal. Referido dispositivo reza: (...) Art. 9° As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1°, inciso I. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 1° Na hipótese de que trata este artigo, serão obedecidos os limites de incentivos fiscais constantes do esquema financeiro aprovado para o projeto, o qual, além de ajustado ao orçamento anual dos Fundos, não incluirá qualquer parcela de recursos para aplicação na conformidade do art. 5° desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 2° Nos casos de participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001). § 3° O limite mínimo de que trata o parágrafo anterior será exigido para as opções que forem realizadas a partir do exercício seguinte ao da entrada em vigor desta lei. (...) § 7° Consideram-se empresas coligadas, para fins do disposto neste artigo, aquelas cuja maioria do capital votante seja controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa física ou jurídica, compreendida também, esta última, como integrante do grupo. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de (2001). (...) Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001320/2004-76 15 Da análise da decisão recorrida, não se vislumbra inovação de critério jurídico, como quer fazer crer o Recorrente. Isto porque a verificação do enquadramento ou não do Recorrente em projeto incentivado para fins de fruição do benefício fiscal, como visto linhas acima, competia à Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais do Departamento Financeiro e de Recuperação de Projetos – DFRP, e o acórdão recorrido, sob este aspecto, foi bastante diligente em sua análise, optando, inclusive, pela baixa do processo em diligência para que fosse acostado aos autos o documento oficial emitido pelo órgão informando se o contribuinte realmente participava de projeto próprio nas regiões incentivadas, dentro das condições exigidas pela Medida Provisória no 2.145. Confira-se (destaques deste relator): 12. (...) 13. Embora o documento que comprovaria a impossibilidade de a impugnante verificar a resposta da CODAC ao Memorando Deinf/Diort n° 65, de 2016 (fl. 228) esteja ilegível (quadro do e-CAC colado à fl. 247), fato é que a resposta que embasou a decisão não consta do presente processo e, assim, em homenagem aos princípios que norteiam o processo administrativo (art. 2°, capul, da Lei n° 9.784, de 1999), entendo que o processo deva retornar para a Delegacia de Origem para esclarecimento e saneamento. 14. Por todo o exposto, a fim de melhor instruir o processo e a afastar a alegada nulidade por cerceamento do direito de defesa, voto pela conversão do julgamento em diligência devendo o processo ser devolvido à DIORT/DEINF-SP para: a) que seja instruído com a documentação que serviu de prova para o indeferimento do pedido, qual seja aquela concernente à resposta da Coordenação de Cobrança - CODAC/Cobra/Dipej ao Memorando de fls. 228, que trata do questionamento feito pela Diort/DEINF-SP quanto à participação da contribuinte "Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A", CNPJ 00.589.171/0001-06, em projeto próprio nas regiões incentivadas dentro das condições exigidas pela MP n° 2.145/01, especificamente em relação à fruição dos benefícios da aplicação no Finam no curso do exercício de 2002 - ano- calendário de 2001 (verificação do enquadramento no art. 9o da Lei n° 8.1.67, de 1991); (...) Mesmo diante da não comprovação da existência de projeto próprio nas regiões incentivadas informada no ofício exarado pela DFRP, o acórdão recorrido esquadrinhou os argumentos e documentos apresentados pelo Recorrente no recurso e concluiu pela insuficiência probatória para fins de justificar a fruição do benefício fiscal, exteriorizando suas razões de decidir face aos requisitos necessários exigidos pela legislação para deferimento do pleito e às premissas levantadas pelo próprio Recorrente, constantes da Manifestação de Inconformidade. Pelos motivos expostos, não se vislumbra, no presente caso, inovação de critério jurídico pela decisão recorrida, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar arguida. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001320/2004-76 16 Mérito Como visto, a controvérsia instalada limita-se à verificação do enquadramento da recorrente no art. 9° da Lei n° 8.167/91 para fins da fruição do benefício previsto no dispositivo legal. O ponto fulcral do não reconhecimento da postulação do ora Recorrente pela instância a quo, como visto em preliminar, foi a inexistência de documento oficial comprobatório da participação do Recorrente em projeto próprio nas regiões incentivadas, dentro das condições exigidas pela Medida Provisória no 2.145. Para contrapor tal assertiva, o então manifestante fez menção à existência da Resolução SUDAM nº 9.268, de 1999, a qual estaria a demonstrar a aprovação do empreendimento de que é titular Evadin Indústrias Amazônia S/A (sua coligada), consistente na produção de telefones celulares e aparelhos de vídeo, com caráter de interesse para o desenvolvimento da Amazônia. Pois bem, apesar de o Recorrente arguir que seu direito ao enquadramento nas condições do art. 9º da Lei nº 8.167/91 estava amparado na existência de empreendimento da sua coligada Evadin Indústrias Amazônia, atestado pela Resolução SUDAM nº 9.268, de 1999, o fato é que este suposto documento não consta dos autos, o que, por si só, já seria suficiente para atestar a ilegitimidade do pleito, eis que a aprovação de projeto incentivado é condição sine qua non para reconhecimento do benefício fiscal, conforme expressamente exigido pelo artigo 9o da Lei n.° 8.167/91: Art. 9° As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1°, inciso I. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) Acerca do fato destacado, o Recorrente faz referência sintética no item 35 do seu recurso, in verbis: 32. Ao contrário do alegado pela DRJ/SPO, está provado que o projeto desenvolvido pela Evadin Indústrias Amazônia S.A foi considerado, pelo Poder Executivo, como estruturador ao desenvolvimento regional. Ou seja, o Empreendimento de titularidade de Evadin Indústrias Amazônia S/A enquadra-se na exigência do art. 9o, § 4o, Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001320/2004-76 17 da Lei 8.167/91, pois foi reconhecido como estruturador para o desenvolvimento regional, como se verifica na Resolução SUDAM 9.268/99, in verbis: ‘(..) RESOLVE: Promulgar, pelo que se contém do PARECER DAP/D AI Na 437/99 e PARECER DEJ/PG N° 130/99, e seus Anexos, a presente Resolução do Conselho Deliberativo que aprova o PROJETO DE IMPLANTAÇÃO de interesse da empresa EVADIN INDÚSTRIAS AMAZONAS S/A, localizada em Manaus, Estado do Amazonas. O projeto tem como objetivo a implantação de uma indústria do ramo eletrônico, voltada à produção de monitores de vídeo e telefones celulares digitais, com recursos do FINAM, no valor total de R$ 8.150.700,00 e R$ 46.187.300,00, na forma dos artigos 5o e 9o, respectivamente, da Lei n° 8.167/91. (Processo n° CUP/03020/01282/99)(...) (destacamos) Como se pode perceber, o Recorrente transcreve um trecho do recurso, o qual intitula “Resolução SUDAM 9.268/99”, que, por si só, não tem natureza jurídica de Resolução, a menos que seja corroborado por documento oficial emitido pela SUDAM, o que não foi o caso, conforme relatado. A propósito, o Código de Processo Civil (CPC), no seu art. 373, reza que a prova da existência de um direito cabe a quem o alega possuir: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A despeito da falta de comprovação de requisito básico para a fruição do benefício fiscal atestada por informação oficial de órgão legitimado - o que, repita-se, por si só, é suficiente ao não provimento do recurso – passamos a analisar as demais alegações recursais. Enquadramento do Recorrente nos §§ 2° e 4° do art. 9º da Lei 8.167/91 e do empreendimento da coligada Evadin Indústrias Amazonas S/A no art. 1º da Lei n° 9.808/1996 As normas legais supra rezam (destaques deste relator): Lei n° 9.808/1996 Art. 1o Os recursos decorrentes da dedução em favor do Fundo de Investimentos do Nordeste – Finor, do Fundo de Investimentos da Amazônia – Finam e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo – Funres, de que trata o art. 1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g", do Decreto-Lei no 1.376, de 12 de dezembro de 1974, poderão ser aplicados em empreendimentos não- Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001320/2004-76 18 governamentais de infra-estrutura (energia, telecomunicações, transportes, abastecimento de água, produção de gás e instalação de gasodutos, e esgotamento sanitário), além das destinações legais atualmente previstas. Lei 8.167/91 (...) Art. 9° As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1°, inciso I. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 1° (...) § 2° Nos casos de participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001). (...) § 4º O recolhimento das parcelas correspondentes ao incentivo fiscal ficará condicionado ao pagamento da parcela do Imposto de Renda. (...) Sobre o tema, o acórdão recorrido, em suma, argumenta que a interessada não se enquadraria no disposto art. 1° da Lei n° 9.808/99, uma vez que o Empreendimento da Evadin Indústrias Amazônia S/A consiste na produção de telefones celulares, o que não pode ser considerado como empreendimento de infraestrutura na área de telecomunicações O Recorrente, por sua vez, argui, em suma, que o projeto desenvolvido pela Evadin Indústrias Amazônia S.A foi reconhecido como estruturador para o desenvolvimento regional pela Resolução SUDAM 9.268/99, e que para fins de investimento relativos ao FINAM, a fabricação de telefones celulares está compreendida entre as atividades de interesse de desenvolvimento regional, conforme previsto na Resolução 7.077/91. Sem razão o Recorrente. Ainda que se admita a efetividade da “Resolução SUDAM nº 9.268/99”, transcrita pelo Recorrente no recurso, não há nela, e tampouco nos autos, informação inequívoca de que o projeto possui caráter estruturador para o desenvolvimento regional para fins de redução do limite mínimo a 5%, conforme prescreve o § 4º do art. 9o da Lei 8.167/91. Consta naquela unicamente o registro de que o projeto tem como objetivo a implantação de uma indústria do Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001320/2004-76 19 ramo eletrônico, voltada à produção de monitores de vídeo e telefones celulares digitais. Este texto, bem como o da Resolução 7.077/91, de maneira nenhuma, permitem inferir aquele caráter. Por outro lado, nem mesmo se poderia invocar que se trata de um projeto de infraestrutura porque, conforme atesta o caput do art. 1º da lei nº 9.808/99, tal hipótese refere-se somente aos empreendimentos não-governamentais de infraestrutura (energia, telecomunicações, transportes, abastecimento de água, produção de gás e instalação de gasodutos, e esgotamento sanitário). Nada relacionado, portanto, com a produção de bens de consumo, como monitores de vídeos e telefones celulares. Neste contexto, o limite mínimo aplicado para o caso seria o de 20% do capital votante, estabelecido pelo §2° do art. 9º da Lei 8.167/91. Assim, considerando que, de acordo com as informações prestadas pela própria recorrente, o seu grupo de empresas coligadas, por meio do BANESPA, possuía na ocasião apenas 5% do capital votante da Evadin Indústrias Amazônia, conclui-se que esta participação seria insuficiente para atender àquele limite mínimo. Por outro lado, ainda que, por hipótese, fosse comprovada a participação societária mencionada, não poderia ser enquadrada no §2° do art. 9º da Lei 8.167/91 porquanto não teria sido integralizada com recursos próprios do BANESPA, mas por meio de ações obtidas a título gratuito da empresa Evadin Indústrias Amazônia S.A, como bem apontado pelo acórdão recorrido. Assim, por entender que os argumentos apresentados no recurso sobre os temas descritos são ineficazes para desconstituir a percuciente análise feita pela instância a quo - e por concordar inteiramente com as razões consignadas no acórdão recorrido sobre tais matérias -, decido mantê-lo pelos seus próprios fundamentos, valendo-me do §12 do art. 114 da Portaria MF nº Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF), pedindo vênia para reproduzi-los em seguida (destaques do original): DA OPÇÃO PELA APLICAÇÃO DE PARTE DO IRPJ NO FINAM (participação na ‘Evadin Indústrias Amazônia S/A’) 17. A manifestante entende que a sua sucedida "Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A" - CNPJ n° 00.589.171/0001-06 (sociedade investidora) teria direito ao gozo do incentivo fiscal pertinente à opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano-calendário 2001, exercício 2002, no FINAM, porquanto, integrante do Grupo de Empresas Coligadas Santander, dentro do qual está também o Banespa que, por sua vez, detém participação direta do capital votante de Evadin Indústrias Amazônia SA, no percentual de 5% e, em conjunto com Evadin Holding Ltda., detêm mais de 51% de Evadin Indústrias Amazônia AS, destacando ser esta última Sociedade Titular de Empreendimento, nos termos do art. 9° da Lei n° 8.167/91, conforme atesta a Resolução n° 9.268/99 emitida pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), em 14/12/1999 (‘Resolução SUDAM n° 9.268/99’ que consigna expressamente a aprovação do Empreendimento de que é titular Evadin Indústrias Amazônia SA, consistente na produção Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001320/2004-76 20 de telefones celulares e aparelhos de vídeo, com caráter de interesse para o desenvolvimento da Amazônia). 17.1. Ainda conforme a manifestante, a Sociedade Investidora, por sua vez, afigura-se sociedade coligada ao Banespa, ambas pertencendo ao mesmo grupo de empresas coligadas - i.e., Grupo de Empresas Coligadas Santander, como demonstra o organograma do Grupo Santander Banespa anexo (Doc. 05 - fls. 305), enquadrando-se na exata dicção do art. 9°, §7°, da Lei n° 8.167/91. 17.2. Argúi a manifestante que, com relação às participações detidas no capital votante de Evadin Indústrias Amazônia S/A (empresa de interesse para o desenvolvimento da Amazônia), tem-se que o Grupo de Empresas Coligadas Santander, por meio do BANESPA, detém 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto, adquiridas em 10/02/2000 por meio de ‘Contrato de Mútuo de Ações Ordinárias Nominativas’ (Doc. 06 - fls. 310/312 e 307/309) ‘ADITAMENTO AO CONTRATO DE MÚTUO DE AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS DE EMISSÃO DA EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S.A.’), ao passo que a Evadin Holding Ltda. possui 60,00% (sessenta por cento) das ações com direito a voto, conforme se verifica no Acordo entre Acionistas da Evadin Indústrias Amazônia S/A. (Doc. 07 - fls. 314/317 – ‘ACORDO ENTRE ACIONISTAS - EVADIN INDÚSTRIA AMAZÔNIA S.A.’). Segundo a legislação de regência da matéria, a opção para aplicação em Investimentos Regionais ficou extinta a partir de 2 de maio de 2001 para as pessoas jurídicas que não se enquadrem no art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991 (MP n° 2.199-14, de 2001, art. 4°; e MP n° .2.145, de 2001, art. 50, XX, atuais MP n° 2.156-5, de 2001, art. 32, XVIII, e n° 2.157-5, de 2001, art. 32, IV). Disso não há controvérsia. 18. Desde a edição da Medida Provisória n° 2.058, de 23/08/2000 (DOU de 24/08/2000) sucessivamente reeditada até a edição da MP 2199-14, de 24/08/2001, o artigo art. 9° da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, assim prescreve: Art. 9o As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1o, inciso I. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 1o Na hipótese de que trata este artigo, serão obedecidos os limites de incentivos fiscais constantes do esquema financeiro aprovado para o projeto, o qual, além de ajustado ao orçamento anual dos Fundos, não incluirá qualquer parcela de recursos para aplicação na conformidade do art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 2o Nos casos de participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) (grifo acrescentado) Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001320/2004-76 21 § 3° O limite mínimo de que trata o parágrafo anterior será exigido para as opções que forem realizadas a partir do exercício seguinte ao da entrada em vigor desta lei. § 4o Relativamente aos projetos de infra-estrutura, conforme definição constante do caput do art. Io da Lei no 9.808, de 20 de julho de 1999, bem como aos considerados estruturadores para o desenvolvimento regional, assim definidos pelo Poder Executivo, tomando como base os planos estaduais e regionais de desenvolvimento, o limite de que trata o § 2o deste artigo será de cinco por cento. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 5o O disposto no § 1o do art. 1o da Lei no 9.808, de 1999, será realizado somente na forma deste artigo ou, excepcionalmente, em composição com recursos do art. 5o desta Lei, mediante subscrição de debêntures conversíveis em ações, a critério do Ministério da Integração Nacional. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 6o Excepcionalmente, apenas para os casos de empresas titulares dos projetos constituídas na forma de companhias abertas, serão mantidas as regras vigentes no inciso II do § 2o do art. 1o da Lei no 9.808, de 1999. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199- 14, de 2001) § 7o Consideram-se empresas coligadas, para fins do disposto neste artigo, aquelas cuja maioria do capital votante seja controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa física ou jurídica, compreendida também, esta última, como integrante do grupo. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 8o Os investidores que se enquadrarem na hipótese deste artigo deverão comprovar capacidade de aportar os recursos necessários à implantação do projeto, descontadas as participações em outros projetos na área de atuação das extintas SUDENE e SUDAM, cujos pleitos de transferência do controle acionário serão submetidos ao Ministério da Integração Nacional, salvo nos casos de participação conjunta minoritária, quando observada qualquer das condições previstas no § 9o. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 9o A aplicação dos recursos das pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que se enquadrarem na hipótese deste artigo será realizada: (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) I - quando o controle acionário ocorrer de forma isolada, sob a modalidade de ações ordinárias ou preferenciais, observadas as normas das sociedades por ações; e (Incluído pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) II - nos casos de participação conjunta minoritária, sob a modalidade de ações ou debêntures conversíveis em ações. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 10. O Ministério da Integração Nacional poderá, excepcionalmente, autorizar o ingresso de novo acionista com a participação mínima exigida nos §§ 2o, 4o e 6o, deduzidos os compromissos assumidos em outros projetos já aprovados pelas extintas SUDENE e SUDAM, com o objetivo de aplicação do incentivo na forma estabelecida neste artigo, desde Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001320/2004-76 22 que a nova participação acionária minoritária venha a garantir os recursos de incentivos anteriormente previstos, em substituição às deduções de pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas que: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) I - esteja em processo de concordata, falência ou liquidação; (Incluído pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) (Vide Medida Provisória n° 2.216-37, de 31.8.2001) II - não tenha apresentado, nas declarações de imposto sobre a renda dos dois últimos exercícios, capacidade de geração de incentivo compatível com os compromissos assumidos por ocasião da aprovação do projeto, com base em parecer técnico da Secretaria-Executiva da respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional extinta. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 11. Nas hipóteses de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica titular de participação acionária, o direito à utilização do incentivo, na forma estabelecida neste artigo, será automaticamente transferido à pessoa jurídica sucessora, que deverá manter o percentual de que tratam os §§ 2o, 4o e 6o deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 12. Os recursos deduzidos do imposto sobre a renda para aplicação em projeto próprio, conforme estabelecido neste artigo, deverão ser aplicados até 31 de dezembro do segundo ano subseqüente ao ano-calendário a que corresponder a opção, sob pena de reversão ao Fundo respectivo com a correspondente emissão de quotas em favor do optante. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 13. O prazo de que trata o § 12 poderá ser prorrogado, a critério do Ministério da Integração Nacional, quando a aplicação dos recursos estiver pendente de decisão judicial ou administrativa. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 14. A aplicação dos recursos na modalidade prevista neste artigo não poderá ultrapassar sessenta por cento do valor do investimento total previsto no projeto ou, excepcionalmente, setenta por cento para o caso de projetos de infra-estrutura, a critério do Ministério da Integração Nacional, obedecidos aos limites de incentivos fiscais constantes do Calendário de Inversões e Mobilização de Recursos Aprovado. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) 20. No caso, a contribuinte está a defender que pertence ao Grupo (de empresas coligadas) Santander que deteria 5% (cinco por cento) do capital votante da empresa ‘Evadin Indústrias Amazônia S.A.’ (empresa de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento da Amazônia). 21. Note-se, contudo, que o percentual de 5% (cinco por cento) de participação no capital votante da empresa não obedece ao limite mínimo de 20% (vinte por cento) estabelecido no § 2° do artigo 9° da Lei n° 8.167, de 1991, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.058, de 23/08/2000 (DOU de 24/08/2000), sucessivamente reeditada até a edição da MP 2.199-14, de 24/08/2001. 22. Ademais, a participação do Grupo (a que a interessada diz pertencer) no capital social da empresa ‘Evadin Indústrias Amazônia S.A.’ é questionável, isto porque o ‘Contrato de Mútuo de Ações Ordinárias Nominativas’ cuja cópia encontra-se às fls. 310/312 e que lhe faria prova desta condição, possui cláusula Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001320/2004-76 23 restritiva de direito de sócio, conforme extrai-se do parágrafo segundo da cláusula segunda do referido contrato: PARÁGRAFO SEGUNDO: Em razão do mútuo ora ajustado, a MUTUARIA exercerá, durante sua vigência, todos os direitos inerentes à qualidade de acionista que lhe é conferida pela transferência das ações objeto do presente contrato, com exceção dos dividendos, bonificações em dinheiro, bem como a concorrência em todos os eventos qualificados como de distribuição de resultados, que serão imediatamente transferidos à MUTUANTE. A mutuante se responsabilizará por todos os tributos incidentes nesta transferência. (grifo acrescentado) Também o Acordo entre acionistas à fl. 314/317 contém cláusula restritiva de direito a sócio. Veja-se a Cláusula 3a alínea "b": b) a INVESTIDORA [Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA] cede à CONTROLADORA [Evadin Holding Ltda] o direito de preferência à aquisição das ações que proporcionalmente lhe couberem; (grifo acrescentado) 22.2. Ora, consoante art. 109, incisos I e IV, da Lei n° 6.404, de 1976, abaixo reproduzido, fica demonstrado que tais cláusulas estão a ferir os direitos inerentes à condição de sócio: Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de: I - participar dos lucros sociais; II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação; III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais; IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172; V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei. § 1° As ações de cada classe conferirão iguais direitos aos seus titulares. § 2° Os meios, processos ou ações que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos não podem ser elididos pelo estatuto ou pela assembléia-geral. § 3o O estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar.(Incluído pela Lei n° 10.303, de 2001) 23. Com efeito, é inoponível ao Fisco, para fins de gozo de incentivo fiscal, ocontrato de mútuo de ações firmado entre a contribuinte manifestante e a sócia majoritária de empresa de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento da Amazônia, em que não se encontra configurada a participação efetiva da manifestante, ou do grupo a que pertença, no empreendimento, na Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001320/2004-76 24 medida em que os direitos inerentes à condição de sócio não lhe foram assegurados e o contrato estaria a visar única e exclusivamente o usufruto de benefício fiscal. DO ALEGADO ENQUADRAMENTO DA EVADIN NA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 1° DA Lei n° 9.808, de 1999 24. Também não merece prosperar o argumento de que a interessada se enquadraria no disposto art. 1° da Lei n° 9.808/99, uma vez que o Empreendimento da Evadin Indústrias Amazônia S/A consiste na produção de telefones celulares, o que pode ser considerado como empreendimento de infraestrutura na área de telecomunicações. Art. 1o Os recursos decorrentes da dedução em favor do Fundo de Investimentos do Nordeste - Finor, do Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - Funres, de que trata o art. 1o, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g", do Decreto-Lei no 1.376, de 12 de dezembro de 1974, poderão ser aplicados em empreendimentos não-governamentais de infra-estrutura (energia, telecomunicações, transportes, abastecimento de água, produção de gás e instalação de gasodutos, e esgotamento sanitário), além das destinações legais atualmente previstas. § 1o A aplicação de que trata este artigo poderá ser realizada na forma do art. 9o da Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991, ou em composição com os recursos de que trata o art. 5o da mesma Lei. (Redação dada pela Lei n° 10.177, de 12.1.2001) § 2o Caso as empresas titulares dos projetos sejam constituídas na forma de companhias abertas, devem ser observadas as seguintes condições especiais: I - considera-se acionista controlador aquele assim definido no art. 116 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II - a participação acionária mínima para assegurar a aplicação direta será de dois décimos por cento do capital social, independentemente da vinculação do acionista ao grupo controlador. § 3o Nos demais casos, serão observadas as normas do art. 9o da Lei no 8.167, de 1991, aplicando-se o percentual de que trata o seu § 4o. § 4o (...) 24.1. De forma alguma a produção de telefones celulares poderia ser considerado empreendimento de infraestrutura. Ora, segundo o dicionário eletrônico "Novo Dicionário Aurélio", versão 6.0.6, infraestrutura significa "5. Urb. Numa cidade, o conjunto das instalações necessárias às atividades humanas, como rede de esgotos e de abastecimento de água, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado". Como se vê a produção de telefone celular não está inserido no conceito de infraestrutura na área de telecomunicações. Aliás, o aparelho celular produzido pela Evadin para poder funcionar na Amazônia precisa de infraestrutura pertinente à rede de telecomunicações (redes de transmissão, antenas retransmissoras instaladas, toda a gama de aparato para operações via satélites, etc...), mas, frise-se, a produção de celulares com tal infraestrutura não se confunde. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001320/2004-76 25 Convém, ainda, assinalar que a interessada, a despeito de mencionar a Resolução SUDAM n° 9.268, de 1999, (que estaria a demonstrar "a aprovação do Empreendimento de que é titular Evadin Indústrias Amazônia S/A, consistente na produção de telefones celulares e aparelhos de vídeo, com caráter de interesse para o desenvolvimento da Amazônia"), deixou de colacionar aos autos o referido documento. Registre-se, por oportuno, que o único documento referenciado na peça de defesa como comprovante do fato da interessada pertencer ao Grupo Santander é o organograma acostado às fls. 305. Em face do acima disposto torna-se desnecessária a busca de documentos comprobatórios da ligação entre a interessada (empresa investidora - CNPJ 00.589.171/0001-06) e o Grupo Santander até porque sequer ficou demonstrado que o Grupo Santander, ao qual a interessada informa pertencer, atende ao limite mínimo de 20% (vinte por cento) estabelecido no § 2° do artigo 9° da Lei n° 8.167, de 1991, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.058, de 23/08/2000 (DOU de 24/08/2000), sucessivamente reeditada até a edição da MP 2.199-14, de 24/08/2001; e, tampouco, ao limite de 5% previsto no § 4° do mesmo art. 9°. 26. A título de informação, convém assinalar que: 26.1. O caso análogo mencionado pela interessada no parágrafo 30 da Manifestação de inconformidade (fl. 249) refere-se à opção FiNAM no ano-calendário de 1998, ou seja, reporta-se a período anterior ao da vigência da Medida Provisória n° 2.058, de 23/08/2000 (DOU de 24/08/2000) sucessivamente reeditada até a edição da MP 2199-14, de 24/08/2001, que deu nova redação ao artigo art. 9° da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991. Ademais, a análise é feita em cada opção, porquanto não só os investimentos, como também as condições para obter o incentivo, podem ser alterados de ano para ano; Com relação ao Processo 16327.001319/2004-41, mencionado na Correspondência DAN/Gerência Regional Belém/DFRP/Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais/Ministério da Integração Nacional (fls. 331/332), convém registrar que aquele processo, na verdade não tratou da matéria pertinente ao presente, mas sim de verificação da regularidade fiscal para gozo do benefício, conforme se extrai da ementa do Acórdão CARF 1801-00.057 - 1a Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento extraídos no sítio eletrônico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF abaixo reproduzidos: Processo nº 16327.001319/2004-41 Recurso nº 162.291 Voluntário Acórdão nº 1801-00.057 – 1ª Turma Especial Sessão de: 28 de julho de 2009 Matéria: IRPJ Recorrente: Banespa S/A - Arrendamento Mercantil Recorrida: 8 a Turma da DEU em São Paulo – SP1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício; 2002 Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.011 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001320/2004-76 26 Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - PERC - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DF, REGULARIDADE FISCAL. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vi-las ao gozo do beneficio fiscal c a data da apresentação da D1RPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. INCENTIVOS FISCAIS - PERC . Sendo o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência de débitos de tributos e contribuições federais, afastado o óbice mediante a apresentação de certidões negativa e positiva com efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 463DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.722967/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 31/07/2010 COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2302-004.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo (relatora), Roberto Carvalho Veloso Filho e Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo (relatora), Roberto Carvalho Veloso Filho e Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.144 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722967/2011-47 2 RELATÓRIO Reproduzo trecho do relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e- fls. 196/204): De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 11/17), trata-se de crédito lançado pela fiscalização, contra o órgão público municipal acima identificado, consolidado em 21/12/2011, no período de 08/2009 a 07/2010, relativo à glosa da compensação efetuada, AI DEBCAD Nº 51.009.930-0, valor original de R$ 884.508,93, acrescido de juros e multa de mora. 2. Informa o Auditor-Fiscal, relativo às matérias objeto de impugnação nº presente processo, que: 2.1. o contribuinte alega possuir créditos decorrentes de pagamentos efetuados à Seguridade Social, em virtude de remunerações pagas a exercentes de mandato eletivo; 2.2. a contribuição previdenciária incidente sobre subsídios pagos ao prefeito municipal e ao vice-prefeito municipal de Mateus Leme não é objeto do presente Auto de Infração, uma vez que as glosas de compensação dizem respeito tão somente à contribuição incidente sobre subsídios pagos aos vereadores do referido município; 2.3. comprovou-se o efetivo recolhimento de valores relativos à contribuição incidente sobre os subsídios pagos aos vereadores do município de Mateus Leme; 2.4. a Receita Federal do Brasil – RFB reconhece a inexigibilidade de contribuições previdenciárias fundamentadas na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997(D.O.U. de 31 de outubro de 1997), do período compreendido entre 01 de fevereiro de 1998 até 18 de setembro de 2004, inclusive deferindo, administrativamente, pedidos de restituição ou compensação, desde que obedecido ao disposto nos atos normativos que regem a matéria, principalmente na Portaria MPS n° 133/2006 e na Instrução Normativa IN MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006 (D.O.U. de 18 de setembro de 2006); 2.5. as remunerações dos vereadores foram informadas em GFIP nº período de 01/1999 a 07/2004 e não foram retificadas; 2.6. não providenciando a prévia e integral retificação das GFIP nas quais as remunerações dos exercentes de mandato eletivo foram inicialmente informadas, deixou o contribuinte de cumprir preceito básico para usufruto da compensação pretendida, constante no artigo 4°, inciso I, da Portaria MPS n° 133/2006, e no art. 6°, inciso I e § 4° da IN MPS/SRP n° 15/2006, o que fez com que esta auditoria fiscal não tivesse outra opção, senão glosar tais valores, efetuando o lançamento respectivo; Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.144 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722967/2011-47 3 2.7. no tocante à obrigação de se retificar as GFIP para delas excluir as remunerações dos exercentes de mandato eletivo antes de se iniciar qualquer procedimento compensatório, o Poder Judiciário vem reconhecendo a legitimidade das normas legais que exigem tal providência, conforme se confirma em decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2007.34.00.029971-9, ao determinar que se obedecesse a Portaria MPS nº 133/2006; 2.8. o contribuinte somente poderia ter iniciado qualquer compensação após ter retificado todas as suas GFIP, de forma a excluir as remunerações dos exercentes de mandato eletivo anteriormente informadas. Não tendo obedecido aos ditames legais e normativos, a compensação realizada, cujos créditos se originaram nas competências sem retificação, não pode ser homologada. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ . Os membros da 10a Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, jugaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 206/216), alegando, em breve síntese: 01 - DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO -Conforme já exposto nos autos e reconhecido pela própria receita os créditos estão acobertados por decisão judicial transitada em julgado. Negar sua existência e imputar sua glosa, corresponde a descumprira decisão judicial imutável. 02- DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Há um claro equívoco no r. acórdão guerreado quando diz que as GFIPs não foram retificadas. A um a não retificação da GFIP não tem o condão de retirar os efeitos da decisão judicial transitada em julgado. A dois, as GFIPs relativas as contribuições dos vereadores são de responsabilidade da CAMARA MUNICIPAL, e, inexiste nos autos, intimação, determinação ou mesmo uma simples observação ao órgão do Legislativo para retificação das GFIPS. A Recorrente não tem como retificar as GFIPs de terceiro. Há uma impossibilidade técnica de retificar as GFIPs da Recorrente, vez que, a origem dos créditos é da Camara Municipal, com personalidade jurídica diversa da Recorrente. 03 - A legislação utilizada como supedâneo para glosa dos créditos não se aplica ao presente caso. O art. 131 da Lei 8.213/91 c/c o art. 156 do CTN trata dos casos em que os detentores de eventual crédito optaram pelo procedimento administrativo puro, ao desistir de ações. Não é o caso. Aqui se trata de decisão judicial transitada em julgado, e, diga-se de CRÉDITOS RECONHECIDOS E HOMOLOGADOS PELA RFB conforme documentos em anexo. 04 Da mesma forma, a alegação de que as GFIPS foram retificadas após procedimento fiscal não pode ser utilizada a favor da Recorrida. Conforme já dito alhures, a CAMARA MUNICIPAL que retificou as GFIPs não foi intimada de qualquer procedimento até a presente data, portanto, o procedimento fiscal em desfavor da Recorrente não atinge terceiros, bem como, os atos de terceiro que Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.144 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722967/2011-47 4 não faz parte do processo, e, deste não tem ciência são válidos para todos os fins de direito. Portanto, a retificação das GFIPS pela Câmara são perfeitamente válidas e divorciadas do processo em desfavor do Município. Repita-se a Câmara em momento algum foi cientificada. Desta feita, o acórdão guerreado deve ser reformado, vez que, os fatos e o direito posto deixam clara a existência dos créditos RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E EXPRESSAMENTE HOMOLOGADOS PELA RFB, e a fragilidade do procedimento fiscal que imputa a terceiro, no caso a Recorrente, obrigação que tecnicamente não lhe é possível, qual seja, retificar GFIP de terceiro. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1 MÉRITO Conforme se verifica em análise aos autos, o fundamento do presente lançamento fiscal resta expresso, e perfeitamente delimitado, no item 4.9 do Relatório Fiscal (e-fls. 13): Não providenciando a prévia e integral retificação das GFIP nas quais as remunerações dos exercentes de mandato eletivo foram inicialmente informadas, deixou o contribuinte de cumprir preceito básico para usufruto da compensação pretendida, constante no artigo 4°, inciso I, da Portaria MPS n° 133/2006, e no art. 6°, inciso I e § 4° da IN MPS/SRP n° 15/2006, o que fez com que esta auditoria fiscal não tivesse outra opção, senão glosar tais valores, efetuando o lançamento respectivo. Ou seja, a matéria controvertida cinge-se à necessidade de retificação prévia da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP para efetuar compensação de créditos decorrentes da inexigibilidade de contribuições previdenciárias fundamentadas na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei n. 9.506/97), do período compreendido entre 01 de fevereiro de 1998 até 18 de setembro de 2004, a qual foi reconhecida expressamente pela Receita Federal do Brasil. No caso dos autos, conforme exposto pelo recorrente e reconhecido pela fiscalização, a compensação está amparada por ordem judicial transitada em julgada nos autos da Ação Ordinária Declaratória c/c Repetição de Indébito n. 2005.38.00.014945-6/MG. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.144 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722967/2011-47 5 Ou seja, é fato incontroverso, portanto, a certeza e liquidez de tais créditos (a efetiva existência). conforme expresso nos itens 4.6 e 4.7 do Relatório Fiscal (e-fls. 13): 4.6. Comprovou-se o efetivo recolhimento de valores relativos à contribuição incidente sobre os subsídios pagos aos vereadores do município de Mateus Leme – planilha V em anexo, uma vez que as guias de recolhimento da previdência social são específicas – a exceção é 02/1999. 4.7. A Receita Federal do Brasil – RFB reconhece a inexigibilidade de contribuições previdenciárias fundamentadas na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997 (D.O.U. de 31 de outubro de 1997), do período compreendido entre 01 de fevereiro de 1998 até 18 de setembro de 2004, inclusive deferindo, administrativamente, pedidos de restituição ou compensação, desde que obedecido ao disposto nos atos normativos que regem a matéria, principalmente na Portaria MPS n° 133/2006 e na Instrução Normativa IN MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006 (D.O.U. de 18 de setembro de 2006). Sendo assim, filio-me à conclusão alçada pela Câmara Superior deste Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em casos similares, no sentido de que o fato de o ente público não retificar previamente a GFIP, excluindo os agentes políticos, não pode constituir óbice à compensação ou restituição quando constatado o direito creditório do recorrente. Adoto como razões de decidir parte do voto do I. Pedro Paulo Pereira Barbosa no Ac. 9202007.944: Quanto ao mérito, a matéria em litígio é a exigibilidade de retificação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP para efetuar compensação de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 351.7171/PR, das contribuições previdenciárias incidentes sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital e municipal. Segundo o Relatório Fiscal foram glosados valores compensados de Contribuição Social Previdenciária realizadas com amparo em liminar em Mandado de Segurança que autorizou a Contribuinte a realizar as compensações relativas a recolhimentos das contribuições incidentes sobre valores pagos aos agentes políticos, nos termos do art, 12, I, ‘h”, da Lei nº 8.212, de 1991. O fundamento para a glosa foi o de que não foi previamente retificada a GFIP. Entendeu o Acórdão Recorrido, em síntese, que, embora a legislação preveja a necessidade da retificação da GFIP, a exigência não poderia ser um obstáculo ao exercício do direito à compensação, inclusive porque, no caso, esta foi feita com amparado em decisão judicial. Concordo com os fundamentos do Acórdão Recorrido, consideradas as circunstâncias do caso. É certo que a Portaria MPS nº 133/2006 prevê a necessidade da prévia retificação da GFIP. Vejamos: Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.144 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722967/2011-47 6 “O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente o art. 131 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Considerando a Resolução nº 26 do Senado Federal, de 21 de Junho de 2005, que suspende a execução da alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.7171 Paraná, e Considerando que a suspensão da execução determinada pela Resolução nº 26 do Senado Federal produz efeitos ex tunc, ou seja, desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, de acordo com o § 2º do art. 1º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve Art. 4º Eventual compensação ou pedido de restituição por parte do ente federativo observará as seguintes condições: I será precedido de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social GFIP;” No caso de compensação de valores pagos a maior ou indevidamente, deve ser retifica a(s) GFIP nas quais foram registrados os valores pagos indevidamente. Todavia, tal obrigação não pode representar obstáculo ao legítimo direito à compensação, mormente quanto este é reconhecido por meio de decisão judicial, sem prejuízo de eventual autuação por irregularidade no cumprimento da obrigação acessória de prestar corretamente as declarações. Essa matéria foi recentemente apreciada neste Colegiado que decidiu nesse mesmo sentido, Trata-se do Acórdão nº 9202-003.930, de 12 de abril de 2016, de relatoria da Conselheira Patrícia da Silva, a saber: NÃO RETIFICAÇÃO DE GFIP INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO INAPLICABILIDADE. O fato de o ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos, não pode constituir óbice à compensação ou restituição quando constatado o direito creditório do recorrente, uma vez que existe Auto de Infração de obrigação acessória próprio para informações incorretas no documento GFIP Na mesma linha o Acórdão nº 9202-010.820, de 29/6/202: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE O ato de deixar de retificar a GFIP não pode ser considerado suficiente para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação, mormente quando a própria autoridade fiscal reconhecer o crédito como legítimo Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.144 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722967/2011-47 7 Em regra, a prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição para realização de restituição ou de compensação de contribuições previdenciárias, como anota o voto proferido e a decisão da DRJ. Entretanto, quando é possível o ateste da certeza e liquidez do direito creditório pela autoridade fiscal na origem ou podendo ser constatado pelo julgador administrativo, sendo na hipótese a GFIP mero requisito instrumental superável, pode-se dispensar a retificação da GFIP e homologar o direito creditório. Lado outro, não sendo possível, sem retificação da GFIP, comprovar com efetividade a certeza e liquidez do crédito, aí sim deve-se deixar de reconhecer o crédito. Então, não há uma condição obrigatória intransponível na retificação, a despeito de que ela é recomendável e facilita o reconhecimento do direito creditório. É o que se observa na jurisprudência do CARF. A retificação é importante para liberar a alocação, mas, nem por isso, é condição absoluta para o ateste do direito creditório. Se o contribuinte consegue demonstrar com clareza seu crédito, então o óbice deve ser superado e se impõe revisar de ofício e conceder o direito creditório. Assim, no caso dos autos, havendo provas incontestes do direito creditório, supera- se o óbice procedimental da necessidade de prévia retificação das GFIPs. 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo VOTO VENCEDOR Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, redator designado Respeitosamente, divirjo da relatora em relação aos requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para que seja realizada a compensação de contribuições previdenciárias, em particular a necessidade de retificação da GFIP. Como bem delimitado pela relatora, a matéria controvertida cinge-se à necessidade de retificação prévia da GFIP para se efetivar compensação de créditos de contribuições previdenciárias. Vejamos. A legislação tributária estabelece a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Depreende-se do art. 170 do CTN que a lei pode atribuir à Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.144 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722967/2011-47 8 autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Com efeito, em relação às contribuições sociais, verifica-se essa autorização no art. 89 da Lei nº 8.212/1991, a seguir transcrito: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Portanto, em matéria de compensação e restituição de contribuições sociais, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer os termos e condições nos quais os créditos tributários poderão ser restituídos ou compensados. Ressalta-se que dentre as competências da Secretaria Especial Receita Federal do Brasil está a administração tributária no âmbito federal, a saber, o controle, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência da União. Assim, nada mais lógico do que o legislador colocar à disposição do órgão instrumentos legais para que se possibilite o controle do crédito tributário, no caso em exame, da compensação de contribuições previdenciárias. Com efeito, para que haja a homologação da compensação, além da existência de liquidez e certeza do direito creditório, o contribuinte deve cumprir os termos e condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, as Instruções Normativas da Receita Federal que normatizaram os procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso têm estabelecido como requisito para a compensação a apresentação de declaração retificadora, conforme se verifica nas IN RFB nº 900/2008, IN RFB nº 1.300/2012 e IN RFB nº 1717/2017. É ver: IN RFB nº 900/2008 Art. 2º (...) § 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. (...) Art. 44. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.144 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722967/2011-47 9 IN RFB nº 1.300/2012 Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. IN RFB nº 1717/2017 Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. Nesse contexto, faz-se oportuno trazer à baila as ponderações do conselheiro Cleberson Alex Friess, no acórdão 2401-006.811, sessão de 07/08/2019, quanto ao fim a ser alcançado ao se estabelecer a retificação da GFIP como requisito para a compensação: Note-se que as informações da GFIP compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, utilizando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) as informações sobre os vínculos e as remunerações dos segurados para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação, tempo de contribuição e relação de emprego. É dizer que a base de cálculo das contribuições previdenciárias para a cobrança deve ser a mesma utilizada para a concessão de benefícios previdenciários. (art. 32, IV e § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 29-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991). A exigência de retificação do documento para adequar a base de cálculo da remuneração/salário-de-contribuição do trabalhador, haja vista o caráter não remuneratório da parcela, como condição prévia ao deferimento da compensação, além de mostrar-se razoável e não excessiva, estabelece uma relação congruente com a sua finalidade, que visa proteger a confiabilidade do banco de dados do regime geral de previdência pública, bem como garantir o Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.144 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722967/2011-47 10 equilíbrio financeiro e atuarial do sistema público de previdência, corrigindo informações antes prestadas, a fim de ajustá-las à nova realidade de custeio. Com efeito, em face do interesse público alvejado, é inaceitável manter ativas informações no banco de dados da Previdência Social para concessão de benefícios previdenciários relativamente a valores vertidos ao custeio do sistema que estão sendo devolvidos. Nada mais adequado do que exigir daquele que prestou inicialmente as informações a adoção de providências com vistas à conformação dos dados. Embora se verifique em alguns julgados desse CARF a tese de que a retificação da GFIP seria um dever meramente instrumental transponível, tenho entendimento diferente. Não se mostra razoável fragilizar os controles da Receita Federal e, no presente caso, o controle das informações utilizadas para a concessão de benefícios previdenciários, com o fim de liberar o contribuinte de uma obrigação procedimental que possui fundamento em disposição legal. Em sentido contrário, mostra-se razoável e proporcional exigir que o contribuinte retifique a informação por ele prestada em GFIP, demonstrando, inclusive a existência do indébito tributário. É de se consignar que a legislação que rege o procedimento de restituição e compensação de contribuições previdenciárias, a saber, CTN, Lei 8.212/1991 e Instruções Normativas da RFB, não possibilita que a autoridade tributária libere o contribuinte do requisito da retificação da GFIP. A legislação é clara em sentido contrário, ao condicionar a restituição à retificação da declaração. Portanto, é de se concluir que consiste em uma ilegalidade homologar uma compensação sem que tenha sido atendido o requisito estabelecido nos normativos. Cabe esclarecer que o requisito da retificação da GFIP não constitui sanção ao contribuinte e, sim, procedimento necessário estabelecido pelo órgão competente, como bem colocado pelo conselheiro Cleberson Alex Friess no citado acórdão 2401-006.811, a saber: A retificação da declaração fiscal como condição para compensação administrativa não impõe ao credor uma penalidade e, portanto, não se confunde com a previsão da multa pela apresentação da declaração com incorreções, a que alude o inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, sendo possível a convivência simultânea dos dois institutos sem que isso signifique uma transgressão do ordenamento jurídico. Por fim, apresento alguns precedentes desse CARF, nos quais prevaleceu o entendimento da retificação da GFIP como requisito necessário para a realização da compensação de contribuições previdenciárias: Acórdão 2401-012.280, sessão de 14/08/2025. Relatora Miriam Denise Xavier. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. REEMBOLSO SALÁRIO FAMÍLIA E SALÁRIO MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. GFIP. RETIFICAÇÃO. Somente será homologada a compensação de contribuição previdenciária na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido, ou reembolso de salário maternidade e salário família, desde que a GFIP da competência em que Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.144 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.722967/2011-47 11 ocorreu o recolhimento indevido, ou seja, devido o reembolso, seja retificada, com a entrega de nova GFIP/SEFIP, de modo a evidenciar o direito de crédito do sujeito passivo apto a ser compensado. Acórdão 2201-011.759, sessão de 09/05/2024. Relator Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Acórdão 2202-011.078, sessão de 07/11/2024. Relatora Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. Apenas se admitem como hábeis a serem utilizados para compensação em GFIP os créditos comprovados, cabendo ao contribuinte fazer prova dos créditos utilizados, sob pena de serem glosados. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação. Portanto, não assiste razão ao recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti Fl. 230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 mérito 2 Conclusão Voto Vencedor

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Numero do processo: 10480.721788/2020-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 30/06/2015 AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA E/OU ADQUIRIDA DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO JUDICIAL APLICÁVEL AO PIS, À COFINS E À CPRB. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. GLOSA MANTIDA. Não cabe excluir o ICMS da receita bruta de comercialização da produção, base de cálculo das contribuição previdenciárias da agroindústria, à míngua de previsão normativa específica, ou de reconhecimentos dessa possibilidade por parte da administração tributária.
Numero da decisão: 2302-004.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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BASE DE CÁLCULO. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA E/OU ADQUIRIDA DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO JUDICIAL APLICÁVEL AO PIS, À COFINS E À CPRB. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. GLOSA MANTIDA. Não cabe excluir o ICMS da receita bruta de comercialização da produção, base de cálculo das contribuição previdenciárias da agroindústria, à míngua de previsão normativa específica, ou de reconhecimentos dessa possibilidade por parte da administração tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.150 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721788/2020-41 2 RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório da decisão de piso, que bem descreve a autuação (e- fls. 430/441): Trata-se de processo administrativo tributário no qual se materializa glosa de compensação levada a efeito pelo contribuinte no período compreendido pelas competências 01 a 06/2015, no valor consolidado de R$ 2.313.318,01. A glosa de compensação está fundamentada na Representação Fiscal de fls. 03/10. Valores Compensados de Contribuições Previdenciárias. O exame das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP enviadas pela empresa, relativas ao estabelecimento de CNPJ 11.699.378/0007-37, constantes no sistema GFIP Web da RFB com a situação "EXPORTADA" (relatórios do sistema GFIP Web da RFB anexos), revelou que a empresa informou, em algumas de suas GFIP, valores a título de compensação, os quais reduziram os valores informados como devidos à previdência social nessas GFIP. Descreve, no quadro abaixo, os dados identificadores das GFIP onde as informações de compensações foram constatadas, bem como os valores das compensações nelas declarados: Cumpre informar que o único estabelecimento da empresa para o qual foram enviadas GFIP com movimento no período fiscalizado (01/2015 a 12/2015) foi o de CNPJ 11.699.378/0007-37. Ante tal constatação, intimou-se a empresa, mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 1, a fornecer os esclarecimentos, acompanhados da respectiva documentação comprobatória, acerca das referidas compensações. Em sua resposta, datada de 07/06/2019, a empresa aduz como fundamento para as compensações o seguinte: Quanto ao item 1, esclarece a Requerente que foram realizadas retificações nas GEFIPs(sic) do período de 04/2010 a 10/2010, 01 a 04 e 06 a 10/2012, 01/2013 a 12/2013 e 01/2014 a 08/2014. (...) As mencionadas retificações tiveram por objetivo retirar da base de cálculo da contribuição previdenciária da receita bruta os valores relativos ao ICMS, PIS e COFINS, com base no acórdão proferido pelo Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.150 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721788/2020-41 3 Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema 69), sob a sistemática da repercussão geral, bem como pelo julgamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos repetitivos -tema 994, pelos quais ficou assentada a tese de que quantias recebidas a título de ICMS, PIS e COFINS não devem fazer parte da base de cálculo de tributos incidentes sobre a receita, uma vez que são meros ingressos pecuniários que não pertencem aos contribuintes, mas sim ao Estado. Ressalve-se que os mencionados julgados são precedentes vinculantes, ou seja, de eficácia geral e observância obrigatória pelo judiciário nos termos do que dispõem os artigos 927 e 928 do Código de Processo Civil.” Deduz-se, portanto, que a empresa entendeu haver recolhido a maior, nas competências 04/2010 a 10/2010, 01 a 04 e 06 a 10/2012, 01/2013 a 12/2013 e 01/2014 a 08/2014, suas contribuições para a Seguridade Social, na condição de agroindústria, incidentes sobre as receitas auferidas nas operações de comercialização, no mercado interno, da produção rural própria e da produção rural adquirida de terceiros, industrializada ou não, estabelecidas no art. 22-A da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 10.256/2001. Tais recolhimentos a maior seriam, segundo a empresa, fruto da inclusão, nas bases de cálculo das referidas contribuições, dos valores relativos ao ICMS, PIS e COFINS, os quais, também de acordo com seu entendimento, deveriam ter sido excluídos, com fulcro nas mencionadas decisões dos tribunais superiores (STF e STJ), as quais seriam vinculantes em conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos, trazida pelos arts. 927, inciso III, e 928 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015). A seguir, a fiscalização apresenta longo arrazoado acerca do não cabimento da compensação levada a efeito pelo contribuinte. E conclui: 2.5.1 Todos os motivos de fato e de direito, narrados ao longo dos subitens 2.1 a 2.4, levam à inafastável conclusão de que não havia, ao menos não com base nas razões expostas pela empresa em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 1 (anexa), contribuições para a Seguridade Social recolhidas a maior do que o devido que dessem ensejo às compensações declaradas através das GFIP das competências 01/2015 a 06/2015, relacionadas no subitem 1.1. 2.5.2 Considerando os fatos narrados nos subitens 2.1 a 2.4 anteriores, que demonstram a falsidade nas declarações (GFIP) apresentadas relativas às competências 01/2015 a 06/2015, relacionadas no subitem 1.1, no que diz respeito à inexistência de créditos compensáveis, fica a Companhia Alcoolquímica Nacional sujeita à multa isolada estabelecida no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, ou seja, à multa no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, resultando num percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), multa essa que tem como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado, a qual foi objeto da lavratura do Auto de Infração Multas Previdenciárias, integrante do Processo nº 10480- 726.314/2019-52. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.150 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721788/2020-41 4 2.5.3 Tendo em vista a constatação de valores indevidamente compensados pelo contribuinte, os quais reduziram os valores informados como devidos à previdência social em suas GFIP, e considerando o disposto no item 16.2.2 da Solução de Consulta Interna nº 3 da Cosit, de 05/02/2013, emitimos a presente Representação Fiscal, sugerindo o seu encaminhamento ao SEORT da DRF Recife, a fim de que tal setor, caso entenda cabível, proceda à glosa dos valores compensados, nos termos do art. 89, § 9º, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09. Processado o feito perante a Administração Tributária e considerando as alterações regimentais sobrevindas ao longo do período, restou exarado, em 04/03/2020, o Despacho Decisório nº 039/2020 – DCPREV-4RF, fls. 380/391, no qual, após relatório e fundamentação, conclui: DECISÃO 13. Por todo o exposto, DECIDO considerar não homologadas as compensações das competências 01/2015 a 06/2015, sendo glosado o montante originário de R$ 2.313.318,01 (dois milhões, trezentos e treze mil, trezentos e dezoito reais e um centavo)e determinar que os créditos tributários retornem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB. 14. O contribuinte tem trinta dias a partir da ciência deste Despacho-Decisório para: a) recolher o crédito tributário referente aos valores glosados, em DARF código 3618; ou b) apresentar manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ, no prazo de trinta dias da ciência, caso não concorde com a glosa da compensação. 15. Promova-se a ciência deste DD e tomem-se as demais providências cabíveis. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 12a Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário e-fls. 451/462), alegando, entre outros pontos, a tempestividade do recurso e requerendo, ao final, “que seja reformada a decisão a quo, resumida a não acatar precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 994), no sentido de serem acatadas as compensações havidas, decorrentes de créditos resultantes da retirada de tributos do conceito de receita, dando-se provimento ao presente recurso em atendimento aos preceitos legais e jurisprudenciais”. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.150 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721788/2020-41 5 1 CONHECIMENTO A recorrente aduz que o recurso voluntário é tempestivo, vez que (e-fl. 451): Verifica-se nos presentes autos que a ora recorrente, optante pelo domicílio fiscal eletrônico, tomou ciência, acessando a decisão objeto do presente recurso em 16 de julho de 2020. Daí então se inicia o trintídio legal para apresentação do recurso. Contando-se o prazo de 30 (trinta) dias disposto na lei a partir do dia útil subseqüente ter-se-ia como tempestiva a interposição até a data de 15 de agosto de 2020,. Ocorre que a Portaria nº. 18.176, publicada em 31.07.20, prorrogou os prazos das medidas administrativas perante essa Receita Federal para evitar o contágio do COVID-19 (Portaria nº. 7.821), na qual, de acordo com as alterações, os prazos de procedimento administrativo fiscal, ficam suspensos até 31 de agosto de 2020, sendo portanto tempestivo o recurso nesta data proposto. Pois bem. Como se verifica dos autos (e-fl. 448), é fato incontroverso que o recorrente foi intimada da decisão de piso, por via postal em seu domicílio tributário eletrônico, no dia 16/07/2020 (quinta-feira). Como é cediço, por força do art. 5º, do Decreto n. 70.235/72, na contagem dos prazos no processo administrativo tributário, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento. Os prazos só iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição (dia útil subsequente). Assim, o prazo de 30 dias previsto no art. 33, do mesmo Decreto n. 70.235/72, teve início no dia 17/07/2020 (sexta-feira), encerrando-se no dia 17/08/2020 (segunda-feira). Considerando que o recurso voluntário foi apresentado no dia 17/08/2020 (e-fl. 450), o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2 MÉRITO É fato incontroverso que o contribuinte se enquadra como agroindústria, FPAS 604, de forma que tem sua contribuição patronal sobre a folha de pagamento (artigo 22 da Lei nº 8.212/91), substituída pela contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural própria ou adquirida de terceiro, nos moldes do artigo 22-A da Lei nº 8.212/91. As Guias de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP de fls. 38/128 demonstram este enquadramento e a respectiva apuração dos valores devidos. A recorrente repisa a tese de que as compensações (mediante retificações) tiveram por objetivo retirar da base de cálculo da contribuição previdenciária da receita bruta os valores relativos ao ICMS, PIS e COFINS, com base no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.150 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721788/2020-41 6 RE 574.706/PR (tema 69), sob a sistemática da repercussão geral, bem como pelo julgamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos repetitivos -tema 994, pelos quais ficou assentada a tese de que quantias recebidas a título de ICMS, PIS e COFINS não devem fazer parte da base de cálculo de tributos incidentes sobre a receita. Não obstante, entendo que não assiste razão à recorrente. Nesse particular, adoto as razões de decidir expostas pelo Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros, acolhidas por unanimidade, no Ac n. 2202-010.365, mediante a reprodução do seguinte trecho: inexiste previsão legal ou declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante próprio para permitir a exclusão do ICMS, do ISS e do PIS/COFINS da base de cálculo das contribuições lançadas incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção própria e adquirida de terceiros do regime do art. 22A da Lei n.º 8.212, aplicável no caso das Agroindústrias. Adicionalmente, cabe esclarecer que em seu recurso o contribuinte pretende equiparar o instituto da CPRB, esse previsto nos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 12.456, inicialmente como regime optativo, com o regime do lançamento pautado no art. 22A da Lei n.º 8.212, o qual, inclusive, é de regime obrigatório não facultativo. Os institutos não são os mesmos, a despeito de serem equivalentes em sua lógica, considerando que ambos tratam de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, em caráter substitutivo ao recolhimento sobre a folha de salários. Esse comentário é importante para esclarecer que no caso da CPRB, caso o instituto fosse o mesmo, o STF já teria firmado tese de que “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB” (RE 1.187.264, Tema 1048 da Repercussão Geral da Suprema Corte, que tratou de decidir leading case com a descrição: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, se o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB”). O ponto é que, atualmente, no contexto do lançamento dos autos e a nível de discussão no contencioso administrativo fiscal, pautado por mero controle de legalidade, sem enfrentamento de teses constitucionais, não há base legal ou declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante próprio para permitir a exclusão do ICMS, do ISS e do PIS/COFINS da base de cálculo das contribuições lançadas no caso concreto incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção própria e adquirida de terceiros do regime tributário obrigatório do art. 22A da Lei n.º 8.212, aplicável no caso das Agroindústrias. Ainda que o regime do art. 22A da Lei n.º 8.212 seja de índole vinculante (diferente da CPRB, Lei 12.456, de aspecto facultativo, bem considerado pelo STF no Tema 1048), não se pode estender os efeitos da chamada “tese do século” (Tema 69/STF – RE 574.706) Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.150 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721788/2020-41 7 para o caso dos autos. O eventual debate seria de âmbito constitucional. Infraconstitucionalmente, lado outro, reforço que não há permisso legal para a exclusão. Ora, por ausência de previsão normativa, não se exclui os tributos ICMS, ISS, PIS/COFINS da base de cálculo da receita bruta do regime do art. 22A da Lei nº 8.212, com redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, que corresponde ao valor total da receita proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, incluindo aquela decorrente da revenda de mercadorias. É inaplicável o Tema 69 (RE 574.706) da Repercussão Geral do STF por distinção da tese, a qual, aliás, se aplica no caso da exclusão do ICMS para a base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS e apenas a partir de 15/03/2017, por força de modulação. Ainda que o regime do art. 22A seja obrigatório tratando de receita bruta da comercialização da produção, diferentemente da CPRB da Lei nº 12.456 com regras próprias e facultativas ao contribuinte por ser regime optativo, instituto com o qual não deve se confundir a normativa do art. 22A(cogente), e mesmo que possa ser sustentado haver uma lógica sistemática em relação ao cômputo da base de cálculo do regime do art. 22A com o regime de apuração do PIS/COFINS(em ambos, de certo modo, receita/faturamento), inexiste disposição legal ou pronunciamento do STF para validar a exclusão do ICMS da base de cálculo composta pelas receitas brutas da comercialização da produção (faturamento) para os fins do regime do art. 22A, não competindo ao contencioso administrativo fiscal adotar posição conflituosa com a legislação infraconstitucional não autorizativa da exclusão. Não se pode tecnicamente pretender equiparar os institutos da CPRB da Lei nº 12.456 com o regime do art. 22A por serem distintos em sua normatividade, inclusive quanto a facultatividade do primeiro e a obrigatoriedade do segundo, ademais, considerando que o recorrente pretende a equiparação, o STF para a CPRB, no RE 1.187.264, Tema 1.048 da Repercussão Geral, firmou que “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB”. De qualquer sorte, não deve se confundir os institutos e não compete ao contencioso administrativo fiscal, quanto ao regime do art. 22A, decidir pela exclusão de tributos sem amparo legal. Veja-se que sobre a inclusão, na base de cálculo das contribuições lançadas, de valores de ICMS, ISS e PIS/COFINS, vale destacar que a base de cálculo apurada corresponde àquela definida pela legislação previdenciária, qual seja, a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural própria e da produção adquirida de terceiros, a saber: Lei nº 8.212/1991: Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.150 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721788/2020-41 8 terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). § 5º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999: Art.201-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e art. 202, é de:(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; e(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 64 a 70, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)§ 1º Para os fins deste artigo, entende-se por receita bruta o valor total da receita proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009: Art. 57. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes: IV - o valor bruto da receita da comercialização da produção rural própria, se produtor rural pessoa jurídica ou da comercialização da produção própria, ou da produção própria e da adquirida de terceiros, se agroindústria; Art. 166. O fato gerador das contribuições sociais ocorre na comercialização: III - da produção própria ou da adquirida de terceiros, industrializada ou não, pela agroindústria, exceto quanto às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e a de avicultura, a partir de 1º de novembro de 2001. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.150 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721788/2020-41 9 Art. 173. A partir de 1º de novembro de 2001, a base de cálculo das contribuições devidas pela agroindústria é o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, exceto para as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura e para as sociedades cooperativas. Portanto, não há previsão legal para a exclusão do valor de tributos, que eventualmente componham a receita bruta da comercialização da produção, da base de cálculo. Por fim, impende destacar que, em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, mencionada pelo recorrente, que passou a vigorar com a seguinte redação: "é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)". O motivo, conforme destacado pela Ministra Carmen Lúcia, foi que, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o já mencionado Tema 1.048 da repercussão geral, fixou tese vinculante em sentido contrário, para permitir essa incorporação. Desde então, esse entendimento também passou a ser adotado pelas turmas de direito público do STJ. Destaco que o racional encontra-se em conformidade com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Eg. Conselho Administrativo. É ver: Ac n. 9202-011.051 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IPI E DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DA AGROINDÚSTRIA. Não cabe excluir o IPI e o ICMS da receita bruta de comercialização da produção, base de cálculo das contribuição previdenciárias da agroindústria, à míngua de previsão normativa específica, ou de reconhecimentos dessa possibilidade por parte da administração tributária. 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 476DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 mérito 3 Conclusão

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Numero do processo: 10980.723578/2012-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO REAL ANUAL. DIFERENÇAS ENTRE DIPJ E DCTF. ESTIMATIVAS MENSAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É passível de lançamento de ofício o IRPJ apurado pela autoridade administrativa com base na DIPJ e nos livros contábeis e fiscais quando o sujeito passivo proceder à sua apuração e confissão em DCTF em valor menor. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Súmula CARF nº 178. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICABILIDADE NA SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL ANUAL. CONCOMITÂNCIA DE MULTA PROPORCIONAL E MULTA ISOLADA. Na apuração do IRPJ baseada no lucro real anual com recolhimento de estimativas, a convivência entre as multas proporcional e isolada é necessária e típica, logo, estas multas devem naturalmente coexistir para que tal sistema tenha completude e efetividade, sob pena de inviabilização desta sistemática de apuração Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PROCEDIMENTO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO. AUTORIZAÇÃO SUPERIOR. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. É válido o ato administrativo do lançamento realizado pelo Auditor-Fiscal no exercício de suas funções. Não há previsão nem exigibilidade de autorização superior. O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal, é dispensado nos procedimentos de revisão interna. Encontra-se motivado o ato administrativo quando consta no auto de infração a base legal e a descrição dos fatos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 RAZOABILIDADE DO LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. Foge à competência do julgamento administrativo a análise da lei em tese e da aplicação de princípios constitucionais de forma genérica.
Numero da decisão: 1001-004.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar as preliminares suscitadas e, por maioria, no mérito, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Ana Cláudia Borges de Oliveira que davam provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO REAL ANUAL. DIFERENÇAS ENTRE DIPJ E DCTF. ESTIMATIVAS MENSAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É passível de lançamento de ofício o IRPJ apurado pela autoridade administrativa com base na DIPJ e nos livros contábeis e fiscais quando o sujeito passivo proceder à sua apuração e confissão em DCTF em valor menor. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Súmula CARF nº 178. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICABILIDADE NA SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL ANUAL. CONCOMITÂNCIA DE MULTA PROPORCIONAL E MULTA ISOLADA. Na apuração do IRPJ baseada no lucro real anual com recolhimento de estimativas, a convivência entre as multas proporcional e isolada é necessária e típica, logo, estas multas devem naturalmente coexistir para Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.126 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723578/2012-47 2 que tal sistema tenha completude e efetividade, sob pena de inviabilização desta sistemática de apuração Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PROCEDIMENTO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO. AUTORIZAÇÃO SUPERIOR. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. É válido o ato administrativo do lançamento realizado pelo Auditor-Fiscal no exercício de suas funções. Não há previsão nem exigibilidade de autorização superior. O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal, é dispensado nos procedimentos de revisão interna. Encontra-se motivado o ato administrativo quando consta no auto de infração a base legal e a descrição dos fatos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 RAZOABILIDADE DO LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. Foge à competência do julgamento administrativo a análise da lei em tese e da aplicação de princípios constitucionais de forma genérica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar as preliminares suscitadas e, por maioria, no mérito, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Ana Cláudia Borges de Oliveira que davam provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.126 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723578/2012-47 3 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO O recorrente insurge-se contra o Acórdão 08-45.727 – 4ª Turma DRJ/FOR, o qual julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve integralmente a autuação fiscal. A lide decorreu de auto de infração lavrado contra o recorrente, em procedimento de revisão interna, no qual apuraram-se diferenças entre o valor declarado em DCTF e aqueles apurados na DIPJ, bem como, multas isoladas por não recolhimento de estimativas. Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE. Em desfavor da pessoa jurídica em epígrafe qualificada, empresa do ramo de comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures, localizada no Estado do Paraná, foram lavrados, em 14/05/2012, os autos de infração de fls. 201 a 220, constitutivos de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, apurado pelo regime do Lucro Real Anual, com recolhimentos mensais de Estimativas, bem como à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, considerados devidos para o ano-calendário de 2009, cujos valores originais importaram nos seguintes montantes: IRPJ CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÓDIGO DE RECEITA DATA DE VENCTO. VALOR IRPJ – AJUSTE ANUAL 2917 31/03/2010 R$ 462.864,58 MULTA DE OFÍCIO VINCULADA (75%) 3020 19/06/2012 R$ 347.148,44 MULTAS ISOLADAS (50% SOBRE ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS) 1632 19/06/2012 R$ 384.188,20 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO (COM MULTAS E JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ A DATA DO LANÇAMENTO) R$ 1.300.289,83 CSLL Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.126 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723578/2012-47 4 2 . O A u d i t o r -Fiscal responsável pelo procedimento de revisão interna da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ imputou ao sujeito passivo a responsabilidade por insuficiência de recolhimentos em relação aos valores apurados de ofício na respectiva DIPJ. Tais débitos não foram confessados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e também não foram pagos. O contribuinte apresentou a DIPJ do exercício de 2010 com apuração trimestral. Entretanto, conforme demonstrado a fl. 42, recolheu Darfs com o código de receita 2362 – IRPJ Lucro Real – Estimativa Mensal. 3. A empresa foi intimada e apresentou o Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur, bem como os balancetes mensais para o período de 01/01/2009 a 31/12/2009, o que permitiu à autoridade fiscal apurar os valores devidos a título de estimativas mensais, bem como o saldo a pagar no ajuste anual. 4. Os valores de IRPJ apurados encontram-se demonstrados na planilha de fl. 199 e os valores apurados de CSLL encontram-se na planilha de fl. 200, a seguir reproduzidas:2. O Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de revisão interna da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ imputou ao sujeito passivo a responsabilidade por insuficiência de recolhimentos em relação aos valores apurados de ofício na respectiva DIPJ. Tais débitos não foram confessados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e também não foram pagos. O contribuinte apresentou a DIPJ do exercício de 2010 com apuração trimestral. Entretanto, conforme demonstrado a fl. 42, recolheu Darfs com o código de receita 2362 – IRPJ Lucro Real – Estimativa Mensal. 3. A empresa foi intimada e apresentou o Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur, bem como os balancetes mensais para o período de 01/01/2009 a 31/12/2009, o que permitiu à autoridade fiscal apurar os valores devidos a título de estimativas mensais, bem como o saldo a pagar no ajuste anual. 4. Os valores de IRPJ apurados encontram-se demonstrados na planilha de fl. 199 e os valores apurados de CSLL encontram-se na planilha de fl. 200, a seguir reproduzidas: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÓDIGO DE RECEITA DATA DE VENCTO. VALOR CSLL – AJUSTE ANUAL 2973 31/03/2010 R$ 167.343,50 MULTA DE OFÍCIO VINCULADA (75%) 3087 19/06/2012 R$ 125.507,62 MULTAS ISOLADAS (50% SOBRE ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS) 1649 19/06/2012 R$ 138.037,76 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO (COM MULTAS E JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ A DATA DO LANÇAMENTO) R$ 469.244,08 Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.126 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723578/2012-47 5 5. A empresa autuada foi cientificada do auto de infração, por via postal, em 18/05/2012 (fl. 222) e ofereceu impugnação em 18/06/2012. A peça impugnatória foi juntada aos autos às fls. 224 a 234 e, posteriormente, a impugnante solicitou juntada de um aditamento à impugnação às fls. 238 a 243. 6. Em suas razões de defesa a impugnante alega, preliminarmente, que o ato administrativo de lançamento, consubstanciado nos presentes autos de infração, seriam nulos devido à ausência do Mandado de Procedimento Fiscal. Afirma que a autoridade fiscal agiu em cumprimento ao Registro de Procedimento Fiscal n° 0910100201200347, o que não supriria a exigência do Mandado de Procedimento Fiscal prescrito na então Portaria RFB n° 3.014, de 29 de junho de 2011, a qual dispunha sobre o planejamento das atividades fiscais, estabelecendo normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.126 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723578/2012-47 6 7. A impugnante cita o art. 10 da Portaria RFB n° 3.014, de 2011, o qual dispunha sobre as situações ou procedimentos fiscais que estariam dispensados da prévia emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, assegurando que nenhuma daquelas hipóteses corresponderia ao procedimento fiscal levado a efeito contra si para a cobrança do IRPJ e CSLL exigidos nestes autos. Assim, não estando excetuada, seria obrigatória a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal. 8. Alega, ainda, a impugnante, que os autos de infração são nulos, nos termos do art. 194 do Código Tributário Nacional, pelo fato de terem sido lavrados por agente incompetente. Além do mais, assegura que os autos de infração constituem apenas um ato de ofício ou de revisão de lançamento, dando apenas início ao procedimento administrativo, cujas conclusões deveriam ser remetidas à autoridade competente para definitiva constituição dos créditos exigidos. Assim, afirma ter sido ferido o art. 10 do Decreto n° 7.235, de 1972. 9. Argumenta que a empresa não poderia ser autuada sem a devida autorização de autoridade superior, haja vista que desde 2009 tem acompanhamento tributário diferenciado, em razão de seu porte, faturamento e volume de operações. 10. Afirma que as multas aplicadas superam 80% do valor principal dos tributos lançados, o que constituiria inobservância aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, ferindo, assim, o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal. Alega que os autos constituem afronta ao art. 2° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por falta de adequação entre meios e fins, tendo sido impostas obrigações em volume superior às estritamente necessárias ao interesse público. Cita doutrinas sobre o Princípio da Razoabilidade. 11. Em aditamento à Impugnação, o contribuinte formula tese, às fls. 238 a 243, sobre a impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício de 75% vinculada ao tributo devido no ajuste anual com a multa isolada exigida em razão do não recolhimento das estimativas mensais. Colaciona decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF prolatada no Acórdão n° 1804-00.089, da Quarta Turma Especial – Primeira Seção de Julgamento, em Sessão de 26/09/2009, abaixo reproduzida: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.126 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723578/2012-47 7 antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (CARF, Quarta Turma Especial — Primeira Seção de Julgamento, Rec. n° 164585, Rel. Selene Ferreira de Moraes, data da sessão 26/05/2009) 12. Cita doutrina sobre a natureza da norma jurídica penal e princípios sobre a razoabilidade da pena, então voltados para o legislador e recorre ao Princípio da Consunção para pugnar pelo cancelamento das multas isoladas pela falta de recolhimento das estimativas mensais, no sentido de que sejam absorvidas pela multa vinculada ao tributo devido no ajuste anual. 13. Por fim, requer a impugnante que a sua defesa seja acolhida a fim de determinar o cancelamento do lançamento de ofício, por força das razões acima apresentadas, ou, alternativamente, caso assim não se entenda, sejam adequadas as multas aplicadas a patamares razoáveis e proporcionais à infração. O voto condutor da decisão a quo (unânime) enfrentou todas as questões trazidas na impugnação. Podemos assim resumir: CONSIDERAÇÕES GERAIS: - Em procedimento de revisão interna, a autoridade administrativa apurou e lançou de ofício diferenças entre os tributos apurados e calculados em DIPJ e aqueles declarados em DCTF; - Que a impugnante “não ofereceu resistência aos valores apurados pela autoridade fiscal”; NULIDADE DO PROCEDIMENTO - Comprovou a não obrigatoriedade de emissão de MPF no caso concreto, eis que trata-se de revisão interna, colacionou a legislação pertinente; - Demonstrou que a autoridade lançadora era competente para efetuar o lançamento, sem necessidade de submissão à autoridade superior; RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFEITO CONFISCATÓRIO DAS MULTAS - Que as multas aplicadas são aquelas previsas em lei; - Que excede à competência do julgamento na esfera administrativa análise da constitucionalidade e validade de normas postas; CONCOMITÂNCIA NA APLICAÇÃO DE MULTAS ISOLADAS E MULTAS VINCULADAS AO TRIBUTO DEVIDO NA APURAÇÃO ANUAL - Discorreu sobre a mudança legislativa ocorrida no artigo 44 da Lei 9.430/96, a partir o ano-calendário 2007; - Ponderou não ser caso de “subsunção”; Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.126 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723578/2012-47 8 - Distinguiu as multas isoladas das proporcionais; - Colacionou jurisprudência favorável à manutenção das multas concomitantes; DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS E DOUTRINA - Ponderou que, apesar de serem fontes para fins de interpretação do Direito, não substituem, em especial no Direito Tributário, o texto explícito do direito positivo; Diante destes argumentos, foi emitido o acórdão abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVAS MENSAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É passível de lançamento de ofício o IRPJ apurado pela autoridade administrativa com base nos livros contábeis e fiscais quando o sujeito passivo proceder à sua apuração e confissão em desacordo com a legislação de regência. No caso, os erros de preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, que implicaram na incorreta confissão na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, bem como no pagamento a menor dos tributos devidos, devem ser objeto de correta constituição por meio de autos de infração. CONCOMITÂNCIA DA MULTA VINCULADA COM A MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. É possível a aplicação de multa isolada em decorrência da falta de pagamento de estimativa após o encerramento do ano-calendário. Além disso, é devida sua exigência concomitantemente com a multa de ofício vinculada ao tributo devido que deixou de ser recolhido, vez que são sanções decorrentes de situações fáticas distintas, que geram obrigações também distintas e são determinadas a partir de bases de cálculo diferentes por definição. Inaplicável o Princípio da Consunção. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 REVISÃO DE OFÍCIO DE DIPJ. MALHA FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO. CONFORMIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL E DO LANÇAMENTO. A autoridade administrativa deverá efetuar de ofício o lançamento para constituir o crédito tributário quando a declaração não seja prestada na forma da legislação tributária. O procedimento fiscal de revisão interna de declarações dispensa o Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos da legislação de regência. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.126 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723578/2012-47 9 relativa ao IRPJ quanto a estas matérias aplica-se no julgamento do auto de infração da CSLL, vez que ambos os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Improcedente Irresignado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 279, no qual apresentou as suas razões em contestação à decisão de primeira instância. Por melhor organizar e demonstrar nossa decisão, traremos as razões do recurso no próprio voto, uma a uma, quando também faremos a sua análise. VOTO Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, Relator. 1 CONHECIMENTO O contribuinte teve ciência da decisão de primeira instância em 12/03/2019, vide fls. 276. Apresentou o Recurso Voluntário em 10/04/2019, logo tempestivo o recurso. O recurso foi apresentado pelo meio adequado e com a devida representação, logo, dele conheço. 2 DELIMITAÇÃO DA LIDE O contribuinte trouxe, em seu Recurso Voluntário, basicamente os mesmos argumentos já levados à impugnação julgada na primeira instância. Ao delimitarmos a lide, neste caso, o mais importante nos parece ser destacar que não foram contestados os cálculos e a forma de apuração dos tributos. Toda a argumentação referiu-se, resumidamente, a aspectos preliminares e formais (competência da autoridade, ausência de MPF, motivação do ato administrativo, princípios constitucionais e outros) e à contestação quanto à legislação em si, a qual, no dizer do recorrente, acarretou uma autuação desproporcional, irrazoável e confiscatória. Em relação especificamente aos tributos e multas lançados, a contestação que trouxe foi a da impossibilidade de concomitância entre a multa proporcional e a multa isolada sobre estimativas não recolhidas. Com esta delimitação, passo a analisar o recurso. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.126 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723578/2012-47 10 3 PRELIMINARES E NULIDADES Quanto às preliminares e nulidades alegadas pelo recorrente, verificamos que já foram levantadas na impugnação e analisadas na decisão da DRJ. Desta forma, dada a clareza e completude dos argumentos apresentados nesta, vamos utilizar dos mesmos fundamentos, seja comentando ou copiando para o presente voto. A fundamentação do voto utilizando a decisão da DRJ está prevista no Regulamento do CARF, Portaria MF nº 1.634/2023, vide abaixo: DAS DECISÕES COLEGIADAS Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. ... §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II – referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. 3.1 PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA A recorrente discorreu sobre vários princípios constitucionais, entre eles: - Devido processo legal; - Contraditório e ampla defesa; - Presunção da inocência, e; - Ausência de notificação. Assevera que estes princípios foram feridos pois considera: - Que não teria sido notificada previamente para demonstrar que não havia praticado qualquer irregularidade assim descumprindo o devido processo legal; - Que não se permite qualquer restrição aos direitos dos contribuintes sem que antes tenha havido decisão transitada em julgado respeitando o devido processo legal; - Que deve ser garantida a ampla defesa; Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.126 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723578/2012-47 11 - Que a administração tem o poder-dever de rever seus atos, quando eivados de vícios; - Que o auto de infração fere o princípio do pleno emprego e da finalidade social da empresa; - Que a autuação não teve adequação entre meios e fins; Por estes motivos pugna pela nulidade do auto de infração. O contribuinte não vinculou diretamente quais partes auto de infração ou da decisão recorrida teriam ferido os princípios citados, tratando-se assim de uma discussão sobre a constitucionalidade do procedimento fiscal como um todo. Recorremos ao Acórdão recorrido como fundamento quanto a este item. 31. Quanto à discussão de questões de natureza constitucional importa esclarecer que a este órgão de julgamento compete, tão-somente, a análise da legalidade dos atos praticados pela autoridade fiscal a quo tendo em vista que a constituição do crédito tributário é atividade plenamente vinculada à legislação positivada. 32. Encontra-se tal matéria, portanto, além dos limites desta instância administrativa por tratar-se de análise da constitucionalidade de norma legal regularmente editada e em vigor. Nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido abaixo, não se pode deixar de aplicar as normas vigentes sob alegação de inconstitucionalidade. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 33. Assim, não serão analisadas, pois, as questões relativas a supostas violações a ordem constitucional ou de validade e eficácia de norma posta, quando não tenham o efeito vinculante para a administração tributária por imposição das normas acima expostas. Concluindo, não há nulidade neste tocante. 3.2 NULIDADE DO PAF – AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL A recorrente considera que o auto de infração seria nulo por não ter sido precedido por emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. Esta falta acarretaria a nulidade do procedimento fiscal. Teria sido transgredido o artigo 10. Da Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.126 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723578/2012-47 12 Mais uma vez, tomamos como fundamento as razões trazidas no acórdão de origem, eis que além de bem claras, com elas concordamos. 20. Ora, preliminarmente, cumpre esclarecer que o controle fiscal instituído pela administração tributária cuidou de excetuar, ou dispensar, a exigência do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, nos procedimentos fiscais mais rotineiros e freqüentes, a exemplo dos procedimentos fiscais voltados para revisão interna de declarações, visando dar maior celeridade à fiscalização em tais situações. Vejamos o teor da norma trazida pela própria impugnante: Portaria RFB n° 3.014, de 29 de junho de 2011 Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 10. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: I - realizado no curso do despacho aduaneiro; II - interno, nos casos de formalização de exigência de crédito tributário constituído em termo de responsabilidade ou pelo descumprimento de regime aduaneiro especial, lançamento de multas isoladas, revisão aduaneira e formalização de abandono ou apreensão de mercadorias realizada por outros órgãos; III - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação ostensiva; IV - relativo à revisão interna de declaração, inclusive na hipótese de aplicação de penalidade por falta ou atraso em sua apresentação (malhas fiscais); (grifei)V - destinado, exclusivamente, à aplicação de multa por não atendimento à intimação efetuada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em procedimento de diligência realizado mediante a utilização de MPF-D; VI - destinado à aplicação de multa por não atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001; e VII - destinado à verificação de ocorrência de avaria ou extravio de mercadorias sob controle aduaneiro. § 1º Na hipótese de realização de diligência, em decorrência dos procedimentos fiscais de que trata este artigo, deverá ser emitido MPF-D. § 2º Em relação ao disposto no inciso II do caput, é dispensado o MPF para os procedimentos de revisão aduaneira que Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.126 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723578/2012-47 13 puderem ser realizados com base unicamente nos elementos probatórios disponíveis no âmbito da RFB. 21. Observe-se que o inciso IV do invocado art. 10 estabelece dispensa do Mandado de Procedimento Fiscal em relação à atividade fiscal de revisão interna de declarações, objeto das denominadas malhas fiscais. E foi exatamente no exercício de tal atividade que a autoridade fiscal, munido do Registro de Procedimento Fiscal n° 0910100201200347, fiscalizou e autuou a empresa. As mesmas disposições se repetem nas portarias que revogaram a Portaria RFB n° 3.014, de 2011, e estão vigentes no atual art. 10 da Portaria RFB n° 6.478, de 29 de dezembro de 2017. 22. Assim, não assiste razão à impugnante quanto às suas alegações no sentido de desqualificar o procedimento fiscal e tornar nulos os lançamentos. Ademais, a revisão interna de declarações como estratégia de fiscalização, constituição e cobrança de créditos tributários decorrentes de omissões ou inexatidões no preenchimento de declarações, não é novidade, consolida-se e se aperfeiçoa a cada ano na Receita Federal, e está prescrita no próprio Código Tributário Nacional, a teor do que dispõe o artigo 149, incisos II, IV e V, verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Diante do exposto, não há nulidade quanto a este ponto. 3.3 NULIDADE PELA FALTA DE AUTORIZAÇAO SUPERIOR E POR TER SIDO LAVRADO POR AGENTE FISCAL INCOMPETENTE A recorrente considera que o auto seria nulo pois: - A imposição de penalidade pelo Auditor-Fiscal carecia de autorização superior, pela previsão do artigo 194 do CTN, o qual abaixo reproduzimos: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.126 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723578/2012-47 14 autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. - O auto de infração deveria ter sido, previamente, levado à autoridade competente; - Teria sido infringido o artigo 10 do Decreto 70.235/72, o qual reproduzimos a seguir: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. - Considera que, por estar sob acompanhamento diferenciado, necessitaria de autorização especial para o exame de sua escrita; Mais uma vez utilizaremos como fundamento da decisão a argumentação trazida no voto que embasou o acórdão da primeira instância: 23. O argumento de que o ato foi praticado por autoridade incompetente e por isso resultariam nulos os autos de infração lavrados é desprovido de qualquer substância. É o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a autoridade a quem a lei atribuiu o poder/dever de constituir créditos tributários mediante lançamento. Vejam-se as disposições da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, a qual dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passou a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal – ARF, com redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007. Tal Lei veio exatamente atender à norma geral insculpida no invocado art. 194 do Código Tributário Nacional, a seguir reproduzido: Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.126 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723578/2012-47 15 que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (grifei) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (grifei) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (grifei) e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 24. Ora, a autoridade fiscal que constituiu o crédito tributário por meio da lavratura dos autos de infração ora em discussão, a Sra. Xxxx (ocultamos o nome por desnecessidade dessa citação neste acórdão do CARF, o qual é público), é ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, plenamente investida em seus poderes e atribuições, lotada no Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Curitiba. Não há razões para questionar a sua competência administrativa, em perfeita consonância com o que dispõe o invocado art. 194 do Código Tributário Nacional. 25. Não caberia à autoridade fiscal recorrer a outra autoridade administrativa de hierarquia administrativa ou técnica superior para constituir o crédito tributário constatado no procedimento fiscal que presidiu. Não existia e inexiste atualmente Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.126 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723578/2012-47 16 norma administrativa que lhe imponha tal dever. Todos os elementos do fato jurídico tributário, presentes na norma individual e concreta do lançamento, estão plenamente identificados no auto de infração, nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 26. Portanto, inexistindo qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade da autuação. 27. A alegação de que o procedimento fiscal de revisão da declaração careceria de autorização superior em virtude de a empresa estar sob acompanhamento fiscal diferenciado também não prospera. A Portaria RFB n° 2.356, de 14 de dezembro de 2010, (revogada pela vigente Portaria RFB n° 641, de 11 de maio de 20l5), que dispôs sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado de pessoas jurídicas e pessoas físicas, não teve por objetivo proteger os contribuintes de ações fiscais ordinárias. Ao contrário, o objetivo foi exercer uma vigilância mais acurada e permanente, por meio de monitoramento sobre as atividades das empresas, com repercussões no campo tributário. 28. Dispõe o art. 4° da referida Portaria: Art. 4º Os casos de incompatibilidade no cruzamento das informações de que trata o art. 2º, com indícios de evasão tributária, deverão ser encaminhados à área competente pela seleção e programação de fiscalização dos contribuintes diferenciados para inclusão, em caráter prioritário, na programação de fiscalização estabelecida para o ano em curso. 29. Não há, na referida Portaria, nenhum dispositivo que disponha sobre a impossibilidade de se proceder à revisão interna de declarações dos contribuintes com acompanhamento diferenciado, segundo os procedimentos ordinários de fiscalização. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.126 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723578/2012-47 17 Diante do exposto, também não prospera a alegação de nulidade neste ponto. 3.4 NULIDADE – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO A recorrente considera que o ato administrativo está eivado do vício de falta de motivação pois: - As irregularidades citadas no Auto de Infração, pelas provas acostadas aos autos, de fato se mostrariam regulares, e; - Teria recolhido integral e tempestivamente o IRPJ e a CSLL, nos termos da legislação; Em seu recurso, a recorrente não disse quais as “provas” da regularidade fiscal no tocante ao lançamento de ofício, nem apontou onde está a ausência de motivação. Também não indicou onde consta a prova do regular recolhimento tempestivo dos tributos lançados. Ademais, nos autos de infração de fls. 201 e 211, suportados pelas planilhas demonstrativas a fls. 199 e 200, estão demonstrados todos os cálculos e a base legal do lançamento, bem como descrita sua motivação. Logo, não assiste razão à recorrente quanto a este pedido de nulidade. 4 MÉRITO 4.1 LEGALIDADE DA MULTA ISOLADA APLICADA Foi contestada somente a multa de ofício isolada. Não houve contestação, no mérito, da multa proporcional. No caso dos autos, os fatos geradores objeto de autuação fiscal são relativos ao ano-calendário 2009, portanto, sujeitos à nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, de 2007, o qual trata da multa isolada. Desse modo, a partir da estimativa devida referente ao mês de dezembro de 2006, cujo vencimento se deu em 31/01/2007, a penalidade isolada aplicada no lançamento de ofício encontra-se prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não se aplicando, portanto, se for o caso, a Súmula CARF nº 105. Confira-se a redação do dispositivo em questão: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.126 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723578/2012-47 18 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. [...] Verifica-se pela redação das normas transcritas, que são essencialmente duas as penalidades previstas no art. 44 retrotranscrito (“serão aplicadas as seguintes multas”, “I...II”): - Uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”; - Outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. A multa isolada devida com base no inciso II é devida pela falta de recolhimento mensal do valor estimado. O valor definitivo será apurado somente ao final do ano-calendário. As estimativas mensais, que podem ser calculadas com base na receita bruta ou com base em balancetes de redução ou suspensão, como o próprio nome diz, são estimativas, antecipações. O imposto definitivo será calculado apenas após o encerramento do ano-calendário. Apurado o imposto definitivo, se recolhidas, as estimativas podem ser compensadas. Já a multa de ofício vinculada ao tributo, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é decorrente da falta de recolhimento do tributo apurado no encerramento do ano-calendário. Ou seja, ela é devida em função do descumprimento de uma obrigação principal, passando a compor esta obrigação juntamente com o tributo, consoante §1º, do art. 113, do CTN abaixo transcrito. A sua motivação é o não recolhimento do tributo devido. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.126 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723578/2012-47 19 Ante o exposto, conclui-se que a multa de ofício isolada e a multa de ofício vinculada ao tributo decorrem de situações fáticas distintas e autônomas, ou seja, as hipóteses de incidência e os ilícitos tributários justificadores de sua aplicação são diferentes. A multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido, como ocorria até 2006. No IRPJ e na CSLL, observamos que os critérios material e temporal são completamente distintos. O tributo não pago, decorrente da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, enquanto a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II do dispositivo antes citado. Neste ponto, cabe destacar que, inclusive, é possível apurar Prejuízo Fiscal ao final do ano e ter apurado e recolhido estimativas, caso em que o contribuinte pode pleitear sua restituição ou compensação com outros tributos. Logo, verifica-se que as estimativas recolhidas não interferem na base de cálculo do imposto apurado(devido) no final do ano, este terá o mesmo valor tendo recolhido as estimativas ou não, estas podem alterar apenas o valor a recolher, uma vez que, assim como os impostos retidos na fonte, são deduzidas do valor devido a fim de apurar o imposto a recolher. Aqui cabe trazer a súmula CARF nº 178, a qual prevê que as multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas serão devidas mesmo que se apure prejuízo fiscal ao final do ano, vejamos: Súmula CARF nº 178 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A inexistência de tributo apurado ao final do ano- calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Se o contribuinte opta pela apuração anual, o que implica submissão às normas determinantes do recolhimento por estimativa, não poderá alegar que, sem o amparo de balanço de suspensão ou redução, não estará sujeito à multa isolada após o encerramento do ano- calendário, pois é clara a previsão legal. A alegação trazida resultaria inegável desestímulo à realização de recolhimentos mensais apurados sobre bases de cálculo estimadas, inviabilizando a aplicação da sistemática do Lucro Real Anual, a qual não pode prescindir das multas isoladas, sob pena de sua falência. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.126 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723578/2012-47 20 4.2 CONSUNÇÃO – INAPLICABILIDADE DA TESE No Direito Penal, o princípio da Consunção, é aquele segundo o qual um crime menos grave (consumido) é absorvido por um crime mais grave (consuntivo), sendo que o primeiro é considerado uma etapa preparatória para a execução do segundo. Exemplos brevíssimos seriam: a) a lesão corporal e o homicídio, pois para se chegar ao homicídio pode se ter passado pela lesão corporal, ou; b) a falsidade praticada no intuito de cometer o crime de estelionato, pois a falsificação seria um meio necessário. Para justificar a exclusão da multa de ofício isolada, quando aplicada juntamente com a multa de ofício proporcional vinculada, os adeptos da aplicação do princípio da consunção, consideram que o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como uma etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, configurando assim meio de execução desta infração. Em vista disso, tomam emprestado o princípio da consunção do Direito Penal, no sentido de que a sanção prevista para punir a conduta mais gravosa, no caso, a falta de recolhimento (ou declaração) do tributo ao final do ano-calendário, absorve a outra conduta secundária. No caso das estimativas não recolhidas, o dever descumprido é de antecipar, os recolhimentos. A apuração das estimativas não altera a base de cálculo do IRPJ e o imposto devido apurado ao final do ano. No máximo, uma vez recolhidas as estimativas, estas podem ser compensadas contra o imposto definitivo apurado, alterando assim o imposto a recolher. Se não recolhidas, mesmo que declaradas, ainda assim incidirão as multas isoladas, mas somente estas serão devidas, pois o valor das estimativas apuradas não é mais passível de cobrança após o encerramento do exercício, vide a súmula abaixo: Súmula CARF nº 82 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Já quanto ao imposto definitivo, apurado somente ao final do ano, a infração é deixar de declarar tributo devido, e a sanção é calculada de forma proporcional sobre o tributo não declarado. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.126 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723578/2012-47 21 A ressalva constante da redação atual do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, no sentido de que a multa é exigida isoladamente do tributo devido ao final do ano-calendário, já traduz, por outro lado, que a multa do inciso I sempre é exigida em conjunto com o tributo devido. Tanto é assim que a multa do inciso I não é aplicada em caso de apuração, no balanço do encerramento do ano-calendário, de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL, ao passo que a multa do inciso II independe da apuração de lucro ou prejuízo fiscal, ou de base de cálculo positiva ou negativa de CSLL. Esta última deve ser exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral da estimativa, ainda que, ao final do ano-calendário, seja apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. São institutos independentes. Não nos parece adequada esta importação de conceitos, pois a estimativa não recolhida não interfere na base de cálculo do imposto apurado ao final do ano. A estimativa não recolhida tem incidência (fato gerador) diverso da segunda e, sobretudo, não é ato preparatório. As estimativas têm apenas efeito financeiro. As infrações que acarretam multa proporcional, em regra, aumentam a base de cálculo do IRPJ e, por conseguinte, o imposto apurado (devido). Deste podem ser subtraídas algumas deduções, como o IRRF e as próprias estimativas recolhidas. O não recolhimento de estimativas não acarreta, aumenta, diminui ou necessariamente faz parte de outras infrações a serem apuradas ao final do ano. O imposto definitivo será influenciado por infrações que lhe são próprias como as omissões de receitas, exclusões indevidas, adições não realizadas, etc., as quais aumentam a base de cálculo do IRPJ e, por conseguinte, o imposto devido, e serão sancionadas com multa proporcional. Deixar de recolher estimativas não é instrumento necessário para atingir apuração a menor do imposto definitivo, pois não aumenta a base de cálculo do IRPJ apurado (devido), podendo apenas influenciar o valor a recolher, caso tenha sido pago, pois deduz-se do imposto apurado, a exemplo das retenções na fonte. Isso é diferente dos citados casos em que alguém pratica uma agressão e lesiona a vítima no intuito de matá-la, trata-se de uma etapa necessária, mesmo caso da falsificação de um documento para enganar a terceiro no intuito de ludibriá-la, no caso do estelionato. Deixar de recolher as estimativas não é etapa necessária para reduzir o imposto definitivo apurado. Entendo que não há o necessário vínculo entre a conduta que seria preparatória (não recolhimento das estimativas) com o resultado almejado (redução do tributo na apuração definitiva), para que seja aplicado o princípio da consunção. Tanto que um pode existir sem o outro, em especial, pode haver multa isolada sem imposto devido ao final do ano e sem multa proporcional. Ademais, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento das estimativas, o legislador não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo, aliás entendo que a legislação de vigência quer sua convivência. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.126 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723578/2012-47 22 4.3 DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO COM RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS E A NATURAL E NECESSÁRIA DECORRÊNCIA DAS MULTAS ISOLADAS A regra geral de apuração do IRPJ é a da trimestralidade, ou seja, a cada trimestre deve ser apurado o IRPJ, de forma completa, com adições, exclusões, etc. e apurados a base cálculo, o imposto devido (antes das deduções) e o imposto a recolher (após deduções). A fim de permitir aos contribuintes a apuração anual, porém sem perder o Estado a regularidade de recolhimentos, permitiu-se a apuração anual do IRPJ, contudo com a obrigatoriedade de apuração mensal de estimativas a serem recolhidas e, uma vez recolhidas, compensadas contra o imposto definitivo (devido) apurado ao final do ano-calendário. Nessa sistemática anual, houve a fixação, pelo legislador, da aplicação da multa de ofício isolada. A finalidade desta multa é dar efetividade à exigência legal de recolhimento mensal estimado para as pessoas jurídicas optantes pela apuração do lucro real anual. Não há dúvida de que as pessoas jurídicas estariam, na prática, livres desta obrigação se não houvesse a previsão de uma sanção pelo descumprimento do recolhimento antecipado. Sobretudo, caso não se pudesse penalizar o contribuinte por meio da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas, a própria sistemática de apuração anual, que é opção e concessão em detrimento da regra geral, que é a apuração trimestral, se tornaria inócua. Bastaria ao contribuinte aguardar o encerramento do ano-calendário, sem recolher estimativas, que estaria isento de qualquer responsabilização, colocando-o em indevida vantagem em relação, tanto aos demais contribuintes, que efetuaram os devidos recolhimentos das estimativas, quanto àqueles que optaram pelo Lucro Real Trimestral. Quebraria a lógica do sistema de apuração anual com estimativas mensais. A concomitância entre as multas proporcionais (sobre os tributos não declarados) e a multa isolada (sobre estimativas não recolhidas) é decorrência natural da sistemática de apuração do IRPJ por meio do Lucro Real Anual. Afastar a cobrança desta multa traz distorção ao sistema e, inclusive, pode colocar em situações indevidamente distintas contribuintes que tiveram a mesma conduta. Para exemplificar, tomaremos 5 situações hipotéticas em que os contribuintes teriam praticado a mesma infração, uma omissão de receitas, por exemplo, e deixado de recolher a mesma quantia em termos de estimativas. Teremos: Situação 1), Infração não absorvida, pois teve lucro. Presume-se que o tributo sobre o lucro antes da infração já foi declarado espontaneamente. Toda a infração identificada seria tributada de ofício. Situação 2), Infração 50% absorvida pelo prejuízo do exercício. Contribuinte com prejuízo no ano-calendário, o qual absorve parcialmente a infração. A diferença seria tributada de ofício. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.126 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723578/2012-47 23 Situação 3), Infração quase totalmente absorvida pelo prejuízo do exercício. O prejuízo antes da adição de infrações, ao absorvê-las, reduziria significativamente o lançamento de ofício de tributo com multa proporcional. Situação 4), Infração totalmente absorvida pelo prejuízo do exercício. Após a absorção das infrações pelo prejuízo do exercício não restou tributo devido e, por consequência, não há lançamento de tributos de ofício a ser realizado. Situação 5), Não praticou infração. Contribuinte não praticou infrações passíveis de multa proporcional, porém deixou de recolher estimativas, no mesmo valor que os demais. Estabelecidas estas 5 situações, a seguir calcularemos qual seria o efeito, no valor das multas lançadas sobre elas, levando em conta as 3 teses existentes relativas à concomitância das multas proporcionais e da multa isolada, quais sejam: a) RESULTADO COM MULTA ISOLADA CONCOMITANTE, tese da aceitação da convivência da multa isolada com a multa proporcional, tese aplicada pela Receita Federal em sua atuação; b) RESULTADO EXCLUINDO TOTALMENTE A MULTA ISOLADA EM CASO DE CONCOMITÂNCIA, tese de que, havendo a incidência de multa proporcional, não pode haver lançamento de qualquer multa isolada; c) RESULTADO COM ABSORÇÃO DA MULTA ISOLADA APENAS ATÉ O LIMITE DA MULTA PROPORCIONAL, tese de que a multa isolada será absorvida até o limite da multa proporcional lançada. Caso a multa isolada exceda o valor da multa proporcional, essa diferença deve ser lançada. Para melhor demonstrar e permitir a comparação, trazemos a tabela abaixo: Situação 1) Situação 2) Situação 3) Situação 4) Situação 5) Infração não absorvida, pois teve lucro Infração 50% absorvida pelo prejuízo do exercício Infração quase totalmente absorvida pelo prejuízo do exercício Infração totalmente absorvida pelo prejuízo do exercício Não praticou infração tributária sujeita à multa proporcional, mas deixou de recolher estimativas Lucro (já tributado espontaneamente) ou Prejuízo antes das infrações. 10.000.000,00 -(10.000.000,00 ) -(19.900.000,00 ) -(20.000.000,00 ) -(1.000.000,00 ) Infração passível de multa proporcional 20.000.000,00 20.000.000,00 20.000.000,00 20.000.000,00 0,00 Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.126 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723578/2012-47 24 Lucro Real a tributar de ofício (após absorção do prejuízo de exercício, se for o caso) 20.000.000,00 10.000.000,00 100.000,00 0,00 0,00 IRPJ 25% 5.000.000,00 2.500.000,00 25.000,00 0,00 0,00 multa proporcional 75% 3.750.000,00 1.875.000,00 18.750,00 0,00 0,00 Estimativas não recolhidas 2.500.000,00 2.500.000,00 2.500.000,00 2.500.000,00 2.500.000,00 Situação 1) Situação 2) Situação 3) Situação 4) Situação 5) a) RESULTADO COM MULTA ISOLADA CONCOMITANTE Multa isolada 50% (aceitando a concomitância com multa proporcional) 1.250.000,00 1.250.000,00 1.250.000,00 1.250.000,00 1.250.000,00 Total de multas a pagar (proporcional + isolada) 5.000.000,00 3.125.000,00 1.268.750,00 1.250.000,00 1.250.000,00 Situação 1) Situação 2) Situação 3) Situação 4) Situação 5) b) RESULTADO EXCLUINDO TOTALMENTE A MULTA ISOLADA EM CASO DE CONCOMITÂNCIA Multa isolada de 50% (considerando a não aplicação em caso de concomitância) 0,00 0,00 0,00 1.250.000,00 1.250.000,00 Total de multas a pagar (proporcional + isolada) 3.750.000,00 1.875.000,00 18.750,00 1.250.000,00 1.250.000,00 Situação 1) Situação 2) Situação 3) Situação 4) Situação 5) c) RESULTADO COM ABSORÇÃO DA MULTA ISOLADA ATÉ O LIMITE DA MULTA PROPORCIONAL Multa isolada de 50% (considerando a absorção até o limite da multa proporcional) 0,00 0,00 1.231.250,00 1.250.000,00 1.250.000,00 Total de multas a pagar (proporcional + isolada) 3.750.000,00 1.875.000,00 1.250.000,00 1.250.000,00 1.250.000,00 Nos 5 casos hipotéticos acima, porém perfeitamente possíveis, os contribuintes tiveram a mesma conduta, qual seja: - Praticaram infração tributária, omissão de receita, por exemplo, no montante de R$ 20 milhões (com exceção da Situação 5) e; Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.126 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723578/2012-47 25 - Não recolheram estimativas no montante de R$ 2,5 milhões. As situações 3), 4) e 5) são as que melhor demonstram o quanto a tese da não concomitância não cabe no método do Lucro Real Anual com recolhimento de estimativas mensais, tanto legalmente, como já demonstramos no item anterior, mas principalmente, como pretendemos demonstrar agora, sistematicamente. Nas situações 4), em que não há incidência de multa proporcional e 5) em que sequer há infração sujeita a multa proporcional, vê-se que, apesar de praticarem a mesma conduta que os demais, por não terem incidência de multa proporcional, acabarão pagando a multa isolada “cheia”, sob qualquer das três teses, a), b) e c). Isso difere das situações 1), Infração não absorvida, pois teve lucro 2) Infração 50% absorvida pelo prejuízo do exercício e 3) Infração quase totalmente absorvida pelo prejuízo do exercício, para as quais, aplicando-se a consunção, quadros b) e c), os contribuintes teriam a multa isolada zerada ou reduzida. Em especial, a comparação da situação 3) com as situações 4) e 5) demonstra que a não aplicação da multa isolada, pela tese da concomitância, traz distorção indevida, ilegal e, até mesmo, injusta, ao sistema. Vejam que o contribuinte da situação 3) cometeu infrações assim como os demais, porém, por “sorte”, após a absorção das infrações pelo prejuízo do exercício, restou apenas um resquício de imposto devido sujeito à multa proporcional. Desta forma, aplicando-se a tese da não concomitância teríamos: - Pela tese b), da exclusão total da multa isolada, ele ficaria sujeito apenas à multa proporcional (em valor mínimo) gerando uma diferença brutal em relação aos que praticaram a mesma conduta, mas tiveram prejuízo; Aplicando-se a tese c), absorção da multa isolada até o limite da multa proporcional, à esta situação 3), ao menos diminuiria esta distorção. Compare esta situação com as situações 4) e 5). Nestes casos, por não terem multa proporcional a pagar, estes contribuintes ficariam sujeitos à totalidade da multa isolada. É visível a distorção causada pela tese da consunção, em especial a demonstrada no quadro b), exclusão total da multa isolada, pois aqueles com maior prejuízo e, até mesmo, que não praticaram infração da qual decorra multa proporcional, poderão vir a pagar multas em valor similar ou superior àquele que ficou sujeito à multa proporcional, ainda que mínima. A tese da não concomitância faz com que os contribuintes nas situações 4) aquele com grande prejuízo e 5), aquele que não praticou infração sujeita à multa proporcional, sejam os únicos a pagar multa isolada cheia, a despeito de não ter sido sequer apurado imposto a pagar. Percebe-se que haveria uma quebra de toda a sistemática. Pelo exposto, verifica-se que o não recolhimento das estimativas não é necessariamente ato preparatório à infração principal e que as multas isoladas, nos moldes previstos na legislação, são necessárias e típicas da sistemática de apuração anual do IRPJ, logo, Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.126 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723578/2012-47 26 devem naturalmente conviver para que tal sistema tenha completude e efetividade, sob pena de inviabilização desta sistemática de apuração. 4.4 CONCLUSÃO SOBRE A CONCOMITÂNCIA DE MULTAS À vista do exposto, repele-se o argumento baseado na tese da consunção na tentativa de afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado nº inciso II do mesmo artigo e, sobretudo, por preservar a sistemática prevista na legislação para a opção pelo Lucro Real Anual. Cabível, então, a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. 5 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho Fl. 334DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, Relator. 1 CONHECIMENTO 2 DELIMITAÇÃO DA LIDE 3 PRELIMINARES E NULIDADES 3.1 PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA 3.2 NULIDADE DO PAF – AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL 3.3 NULIDADE PELA FALTA DE AUTORIZAÇAO SUPERIOR e por ter sido lavrado por agente fiscal incompetente 3.4 NULIDADE – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO 4 MÉRITO 4.1 LEGALIDADE DA MULTA ISOLADA APLICADA 4.2 CONSUNÇÃO – INAPLICABILIDADE DA TESE 4.3 DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO COM RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS E A NATURAL e necessária DECORRÊNCIA DAS MULTAS ISOLADAS 4.4 CONCLUSÃO sobre a concomitância de multas 5 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 13161.720208/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 EMPRESA CEREALISTA. VENDAS COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO PIS/COFINS. VEDAÇÃO LEGAL. A empresa cerealista que realiza vendas de produtos com suspensão das contribuições deve estornar os créditos de PIS/COFINS apurados na aquisição, sendo-lhe vedado o aproveitamento para fins de ressarcimento. A regra geral contida no art. 17º da Lei 11.033 de 2004 não revogou a norma especial e anterior do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei 10.925/2004, que veda o creditamento para atividade agropecuária. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. EFEITOS. Torna-se definitiva a exigência relativa às glosas de créditos associados às despesas de fretes, porquanto não contestada expressamente.
Numero da decisão: 3101-004.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.144, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13161.720205/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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VENDAS COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO PIS/COFINS. VEDAÇÃO LEGAL. A empresa cerealista que realiza vendas de produtos com suspensão das contribuições deve estornar os créditos de PIS/COFINS apurados na aquisição, sendo-lhe vedado o aproveitamento para fins de ressarcimento. A regra geral contida no art. 17º da Lei 11.033 de 2004 não revogou a norma especial e anterior do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei 10.925/2004, que veda o creditamento para atividade agropecuária. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. EFEITOS. Torna-se definitiva a exigência relativa às glosas de créditos associados às despesas de fretes, porquanto não contestada expressamente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.144, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13161.720205/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720208/2016-13 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS AQUISIÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à empresa cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. EFEITOS. Torna-se definitiva a exigência relativa às glosas de créditos associados às despesas de fretes, porquanto não contestada expressamente. Em suas razões recursais, a Recorrente, reiterou as suas razões de inconformidade alegando, em síntese, que: - O regime da não cumulatividade é aplicável ao caso, uma vez que as saídas de seus produtos foram realizadas com suspensão das contribuições, conforme os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e a Instrução Normativa nº 660/2006; - O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 é plenamente aplicável ao caso, tendo revogado tacitamente o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; - A Instrução Normativa nº 660/2006 determina o estorno apenas dos créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados em produtos vendidos com suspensão, não podendo a fiscalização estender essa regra para todas as aquisições da Recorrente; Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720208/2016-13 3 - A eventual inobservância da lei por parte do fornecedor da Recorrente não comprova a não ocorrência das operações comerciais; - A venda com suspensão não pode ser condicionada à apresentação de declaração, cuja exigência foi revogada pela Instrução Normativa nº 977/2009, que a tornou obrigatória apenas para adquirentes que não apuram o Imposto de Renda com base no Lucro Real. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso tempestivo. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em definir se a Recorrente, na condição de empresa cerealista, faz jus à manutenção e ao ressarcimento de créditos de PIS/COFINS vinculados a receitas de vendas efetuadas com suspensão das contribuições. A principal discussão travada nos presentes autos está na aplicação do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei 10.925/2004, o qual veda expressamente o credito pela empresa cerealista em relação às receitas de venda com suspensão. De acordo com o supramencionado artigo, os créditos apurados na aquisição dos grãos devem ser estornados quando a revenda ocorre sob o regime de suspensão. Recorrente atua no ramo de comércio atacadista de matérias primas agrícolas - milho e soja, sendo desta forma contribuinte do PIS e da COFINS na forma não cumulativa, conforme determinado para as empresas tributadas com base no lucro real, no termos das leis n. 10.637/02 (PIS/PASEP) e n. 10.833/03 (COFINS). Com isso, o contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL pelo lucro real. Adquiriu, para revenda exclusiva no mercado interno, milho e soja em grãos (códigos dos itens 1005.90 e 12.01, respectivamente) assumindo, assim, a condição de cerealista. No que se refere aos bens para revenda, o contribuinte efetuou as saídas com suspensão com base nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 e Instrução Normativa SRF n° 660/2006. O conceito de cerealista está previsto na Lei 10.925/2004 e IN RFB 1.911/2019, que estabelece como a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos NCM 09.01, 10.01 a 10.08, exceto 10.06.20 e 10.06.30, e 18.01. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720208/2016-13 4 desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; O Recorrente apresenta em seu Recurso a sistemática lógica que teria se baseado a apuração do PIS e da COFINS no setor do agronegócio, alegando que o regime de créditos presumidos foi, inicialmente, atribuído para as indústrias de produtos alimentícios de origem vegetal e animal por meio dos artigos 3º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 10.833/2003, sendo, logo em seguida, revogados pela Lei 10.925/2004, a qual dispôs acerca do regime em questão em seu conhecido artigo 8º. Com essa sistemática, buscou-se diminuir distorções na cadeia produtiva, decorrente da alteração legislativa que instituiu a não cumulatividade para o PIS e a COFINS. Isto porque, uma parte significativa dos insumos das agroindústrias eram – e continuam sendo – oriundos de produtores pessoas físicas, com impossibilidade de se efetuar o crédito ordinário. Com isso, defende a parte que, somada com a entrada em vigor da Lei nº 11.033/2004, a qual trouxe em seu artigo 17 a previsão que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, deve ser levado em consideração no momento de uma aquisição e consequente creditamento das contribuições a tributação incidente na operação anterior, e não as operações futuras, em que ainda muitas vezes nem se sabe qual será o destino daquele produto. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720208/2016-13 5 Ocorre que o entendimento quanto a vedação às cerealistas do aproveitamento do crédito presumido é decorrência natural da própria condição de cerealista. Uma vez que exerce o papel de revendedora do grão, não há que se falar em crédito presumido, o qual é direcionado exclusivamente às aquisições como insumo num processo de industrialização. Assim, entendo que deve ser mantido o entendimento da DRJ. A alegação da Recorrente de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado tacitamente a vedação contida no referido artigo não merece prosperar, como bem ressaltou o acórdão da DRJ, trata-se de um conflito aparente de normas que deve ser solucionado pelo princípio da especialidade. A Lei nº 10.925/2004 contém uma norma específica para as operações do agronegócio realizada por cerealistas, como é o caso da Recorrente, enquanto a Lei nº 11.033, apesar de posterior, estabelece uma regra geral e deve ser aplicada a outros casos. Portanto, entendo, em consonância com o entendimento da DRJ, que a vedação específica ao aproveitamento do crédito permanece válida e aplicável ao caso em exame, eis que a lei geral posterior não revoga nem modifica a lei especial anterior. O referido entendimento ainda está em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica deste Conselho Administrativo, que reconhece a impossibilidade de creditamento e a obrigatoriedade do estorno dos créditos por empresas cerealistas em vendas com suspensão. Senão, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não- cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720208/2016-13 6 mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não- cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720208/2016-13 7 Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Processo nº 10183.909233/2011-93, Relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Nº do Acórdão 3201-008.938, julgado em: 25/08/2021). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não- cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720208/2016-13 8 É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade da COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da COFINS não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não- cumulativos. DESPESAS DE EMBARQUE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com embarque, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720208/2016-13 9 SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Processo nº 10183.720782/2013-82, Relator: Vinicius Guimaraes, Nº do Acórdão 3302-010.597, julgado em: 23/03/2021). Entendo ser correto ainda o entendimento da DRJ de manter a reclassificação de parte das receitas da Recorrente como tributáveis, eis que o benefício da suspensão exige o cumprimento de requisitos cumulativos pelo contribuinte, como a apuração do IRPJ pelo lucro real e a utilização do produto como insumo, vedada a revenda. Não tendo o contribuinte logrado êxito em comprovar que os adquirentes preenchem os pressupostos legais, escorreita a reclassificação efetuada pela fiscalização, que não pode se pautar em presunções quando se trata de benefício fiscal. Por fim, ressalto que a matéria relativa ao creditamento de fretes tornou-se definitiva, uma vez que não foi objeto de impugnação expressa pela Recorrente, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento capaz de infirmar a decisão recorrida, entendo que o recurso voluntário interposto não merece provimento, nos exatos termos da decisão DRJ e do entendimento deste Conselho sobre o tema. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário, mas no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720208/2016-13 10 Fl. 695DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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