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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11157033 #
Numero do processo: 11020.723890/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. GANHO DE CAPITAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. A operação de permuta, exclusivamente entre unidades imobiliárias, pode ser excluída na determinação do ganho de capital da pessoa física, desde que não tenha havido torna e que a escritura pública correspondente seja de permuta. A operação de permuta de unidades imobiliárias, para fins de exclusão na determinação do ganho de capital, não pode, em hipótese alguma, gerar variação patrimonial; pois a somatória do valor de cada uma das unidades imobiliárias recebidas terá que ser exatamente igual ao valor do imóvel dado em permuta. Caso contrário, configurar-se-á o fato gerador do imposto de renda, devendo-se apurar o ganho de capital correspondente. ISENÇÃO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. LUCRO PRESUMIDO. Somente são isentos do imposto de renda os lucros distribuídos até o limite do lucro presumido, líquido de impostos e contribuições, ou quando comprovada por escrituração mantida em conformidade com as leis comerciais a disponibilidade de lucro superior ao lucro presumido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECURSOS ISENTOS. PROVA. Para justificação do acréscimo patrimonial os recursos isentos ou não tributáveis devem ser comprovados com documentação hábil e idônea. GANHO DE CAPITAL. COMPRA DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. FALTA DE DECLARAÇÃO. A isenção do ganho de capital na venda de imóvel residencial, na hipótese em que o produto da venda foi utilizado na compra de outro imóvel residencial, é faculdade a ser exercida pelo alienante em Declaração de Apuração de Ganhos de Capital, restando precluso o direito e não se transferindo ao Fisco o ônus da prova em contrário quando a operação não for declarada tempestivamente.
Numero da decisão: 2201-012.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. GANHO DE CAPITAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. A operação de permuta, exclusivamente entre unidades imobiliárias, pode ser excluída na determinação do ganho de capital da pessoa física, desde que não tenha havido torna e que a escritura pública correspondente seja de permuta. A operação de permuta de unidades imobiliárias, para fins de exclusão na determinação do ganho de capital, não pode, em hipótese alguma, gerar variação patrimonial; pois a somatória do valor de cada uma das unidades imobiliárias recebidas terá que ser exatamente igual ao valor do imóvel dado em permuta. Caso contrário, configurar-se-á o fato gerador do imposto de renda, devendo-se apurar o ganho de capital correspondente. ISENÇÃO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. LUCRO PRESUMIDO. Somente são isentos do imposto de renda os lucros distribuídos até o limite do lucro presumido, líquido de impostos e contribuições, ou quando comprovada por escrituração mantida em conformidade com as leis comerciais a disponibilidade de lucro superior ao lucro presumido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECURSOS ISENTOS. PROVA. Para justificação do acréscimo patrimonial os recursos isentos ou não tributáveis devem ser comprovados com documentação hábil e idônea. GANHO DE CAPITAL. COMPRA DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. FALTA DE DECLARAÇÃO. A isenção do ganho de capital na venda de imóvel residencial, na hipótese em que o produto da venda foi utilizado na compra de outro imóvel residencial, é faculdade a ser exercida pelo alienante em Declaração de Apuração de Ganhos de Capital, restando precluso o direito e não se transferindo ao Fisco o ônus da prova em contrário quando a operação não for declarada tempestivamente.

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. GANHO DE CAPITAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. A operação de permuta, exclusivamente entre unidades imobiliárias, pode ser excluída na determinação do ganho de capital da pessoa física, desde que não tenha havido torna e que a escritura pública correspondente seja de permuta. A operação de permuta de unidades imobiliárias, para fins de exclusão na determinação do ganho de capital, não pode, em hipótese alguma, gerar variação patrimonial; pois a somatória do valor de cada uma das unidades imobiliárias recebidas terá que ser exatamente igual ao valor do imóvel dado em permuta. Caso contrário, configurar-se-á o fato gerador do imposto de renda, devendo-se apurar o ganho de capital correspondente. ISENÇÃO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. LUCRO PRESUMIDO. Somente são isentos do imposto de renda os lucros distribuídos até o limite do lucro presumido, líquido de impostos e contribuições, ou quando comprovada por escrituração mantida em conformidade com as leis comerciais a disponibilidade de lucro superior ao lucro presumido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECURSOS ISENTOS. PROVA. Para justificação do acréscimo patrimonial os recursos isentos ou não tributáveis devem ser comprovados com documentação hábil e idônea. Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.471 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723890/2012-51 2 GANHO DE CAPITAL. COMPRA DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. FALTA DE DECLARAÇÃO. A isenção do ganho de capital na venda de imóvel residencial, na hipótese em que o produto da venda foi utilizado na compra de outro imóvel residencial, é faculdade a ser exercida pelo alienante em Declaração de Apuração de Ganhos de Capital, restando precluso o direito e não se transferindo ao Fisco o ônus da prova em contrário quando a operação não for declarada tempestivamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 1166-1168): O interessado impugna lançamento dos anos-calendário de 2007 a 2010, onde foram apuradas as seguintes irregularidades, que resultaram em imposto de R$ 550.817,15: Rendimentos omitidos 2007 2008 2009 2010 Lucro distribuído excedente ao 480.300,00 451.897,96 590.784,11 345.884,41 Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.471 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723890/2012-51 3 lucro presumido Acréscimo patrimonial a descoberto ——— 39.965,59 52.077,16 39.519,47 Ganho de capital na alienação de imóvel em 22/06/2009 ——— ——— 139.107,39 ——— De acordo com o relatório fiscal, a empresa Plurimport Ltda, da qual o contribuinte é sócio com 50% das cotas, não manteve escrituração regular nos anos-calendário fiscalizados, pois deixara de escriturar sua movimentação bancária, como admitira o próprio contribuinte (fls. 256). Em consequência, os lucros distribuídos declarados pelo contribuinte como rendimentos isentos, na parcela excedente ao lucro presumido declarado pela pessoa jurídica (menos impostos e contribuições), foram considerados como rendimentos tributáveis omitidos, com base no art. 48, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 093/1997. No cálculo da variação patrimonial foram considerados como recursos, entre outros, os rendimentos, inclusive lucros excedentes, pagos pela Plurimport ao contribuinte e à sua companheira, Patrícia Picoli (também sócia da empresa com 50% das cotas), os resgates de aplicações financeiras e as alienações de imóveis e veículos. Como aplicação de recursos, foram incluídos, entre outros, os pagamentos de cartões de crédito, a contribuição previdenciária, aumentos de capital da Plurimport, aplicações financeiras, empréstimos concedidos pelo contribuinte e compras de imóveis e veículos. O ganho de capital ocorreu com a alienação em 2009 do apartamento 603 do Edifício Jardim dos Lagos, na Rua dos Tucanos, 14, Canela (RS), pelo valor de R$ 500.000,00, conforme contrato particular de promessa de compra e venda celebrado em 22/06/2009. O imóvel havia sido adquirido em 2004 por R$ 140.000,00. O ganho de capital de R$ 278.217,77 foi tributado em 50% para cada companheiro. O imóvel foi alienado por dação em pagamento pela compra por R$ 650.000,00 de uma casa na Rua das Bromélias, 171, Loteamento Quinta da Serra, em Canela, de propriedade de Paulo Roberto Lopes. Além do imóvel dado em pagamento por R$ 500.000,00, o contribuinte pagou ainda R$ 47.500,00 na lavratura do contrato e emitiu três notas promissórias neste mesmo valor cada uma, com vencimentos em 10/01/2010, 10/08/2010 e 10/01/2011. O autuado somente declarou este negócio em sua declaração do ano-calendário 2010, quando foi emitida a escritura, pelo valor de R$ 500.000,00. Não preencheu, porém, a ficha do ganho de capital. O vendedor, Paulo Roberto Lopes, declarara corretamente a operação em sua declaração do ano-calendário 2009. Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes: Lucro distribuído em excesso ao lucro presumido. Não restou comprovada qualquer irregularidade na contabilidade da Plurimport que justificasse a sua desconsideração como prova dos lucros distribuídos aos sócios. A simples falta de registro da conta Banco é uma falha superficial que não condena como um todo a escrituração contábil da empresa. Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.471 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723890/2012-51 4 A própria Administração, ao fiscalizar a pessoa jurídica, já admitiu a validade da sua escrituração no momento em que não efetuou o lançamento pelo arbitramento do lucro, mas sim por três depósitos de origem não comprovada em 2007 e 2008, todos devidamente contabilizados. A origem destes créditos somente não foi comprovada porque se tratava de depósitos em dinheiro. Houve admitidamente imperfeições na contabilidade da empresa, mas a Plurimport já contratou empresa especializada e promoveu auditoria contábil interna para sanar eventuais deficiências contábeis, as quais foram imediatamente sanadas, tanto que o impugnante providenciou retificar as suas declarações do imposto de renda pessoa física, mas sem reflexos tributários. O próprio autuante no presente processo admitiu a validade dos livros contábeis, pois adotou a receita bruta registrada na demonstração do resultado dos quatro anos envolvidos, de 2007 a 2010. O IRPJ e a CSLL, por exemplo, utilizados no mapa de fls. 1113, fecham no centavo com os valores consideradas pela fiscalização. O valor do lucro efetivamente distribuído foi corresponde aos pagamentos de lucros indicados na “Demonstração dos fluxos de Caixa” (Anexo I, fls. 1030 do Diário). No caso de empresa optante pelo Simples, o lucro distribuído acima do lucro regularmente contabilizado somente poderia ser considerado rendimentos tributáveis a partir de julho de 2007, quando passou a viger o disposto na Lei Complementar nº 123/2006. Houve erro na determinação da parcela do lucro distribuível com isenção, pois os lucros somente foram considerados distribuídos depois do encerramento do trimestre, como se não houvesse a possibilidade de distribuição antecipada do lucro. Se a contabilidade da empresa fosse imprestável, como entende o autuante, não haveria então prova de que os valores pagos aos sócios são de fato lucros distribuídos. Neste caso, o imposto sobre os valores entregues aos sócios deveria ser lançado contra a pessoa jurídica, como pagamentos sem causa, sob o regime de tributação exclusiva na fonte, e não contra a pessoa física beneficiária. Houve, portanto, erro na identificação do sujeito passivo. Acréscimo patrimonial a descoberto. No ano-calendário 2008 não foram incluídos como origem os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte declarados, de R$ 6.498,18 e o saldo no fundo de investimentos Unibanco, no valor de R$ 79.439,73, admitido como saldo final na planilha da variação patrimonial relativa ao ano- calendário 2007. Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.471 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723890/2012-51 5 Os acréscimos patrimoniais a descoberto em 2009 foram registrados antecipadamente no auto de infração em maio, junho e julho, enquanto a planilha de cálculo da variação patrimonial aponta acréscimos não justificados em junho, julho e agosto, contrariando a legislação de regência. A quantia de R$ 273.000,00 foi considerada em duplicidade como aplicação de recursos em janeiro de 2009. O autuante corretamente não transcreveu para o auto de infração a variação patrimonial neste mês, mas a inclusão deste dispêndio em duplicidade implicou redução de recursos disponíveis nos meses seguintes. Excluído o dispêndio computado em dobro, os recursos disponíveis cobrem integralmente as variações patrimoniais apontadas no auto de infração neste ano. Também em 2009 não foram considerados como origem rendimentos financeiros tributados exclusivamente na fonte, como é o caso do valor de R$ 33.010,58, do Banrisul Flex. Os lucros distribuídos em 2009 foram considerados a menor no mês de agosto, na parcela de R$ 60.000,00 para si e R$ 60.000,00 da companheira, conforme recibos às fls. 874 a 878. No ano-calendário 2010 não foram considerados como origem os rendimentos de aplicações financeiras declarados de R$ 80.865,11 e o empréstimo declarado de R$ 25.000,00, recebido de Ernani César Broilo. Ganho de capital O ganho de capital obtido com a alienação do imóvel é isento do imposto de renda porque se trata de apartamento residencial dado em permuta para a aquisição de outro imóvel residencial, sem o recebimento de torna. O fato de não haver apresentado declaração de ganho de capital não justifica a perda do direito, pois apenas não declarara por entender que estava isento do imposto. Não poderia o Fisco escolher em nome do contribuinte uma opção que cabe ao próprio contribuinte realizar. Deveria no mínimo previamente intimá-lo a apresentar a competente declaração. De qualquer modo, já havia informado em quadro próprio em sua declaração, como rendimentos isentos, R$ 360.000,00 recebidos como lucro na alienação de imóvel residencial aplicado na compra de outro imóvel residencial (fls. 124). A isenção do imposto está garantida em lei. De acordo com o Código Tributário Nacional, art. 113, a obrigação acessória somente pode se tornar obrigação principal quanto às penalidades, mas não quanto ao tributo. A DRJ deliberou (fls. 1165-1175) pela procedência parcial da Impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.471 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723890/2012-51 6 ISENÇÃO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. LUCRO PRESUMIDO. Somente são isentos do imposto de renda os lucros distribuídos até o limite do lucro presumido, líquido de impostos e contribuições, ou quando comprovada por escrituração mantida em conformidade com as leis comerciais a disponibilidade de lucro superior ao lucro presumido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECURSOS ISENTOS. PROVA. Para justificação do acréscimo patrimonial os recursos isentos ou não tributáveis devem ser comprovados com documentação hábil e idônea. GANHO DE CAPITAL. COMPRA DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. FALTA DE DECLARAÇÃO. A isenção do ganho de capital na venda de imóvel residencial, na hipótese em que o produto da venda foi utilizado na compra de outro imóvel residencial, é faculdade a ser exercida pelo alienante em Declaração de Apuração de Ganhos de Capital, restando precluso o direito e não se transferindo ao Fisco o ônus da prova em contrário quando a operação não for declarada tempestivamente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão determinou a exclusão do lançamento dos valores referentes a lucros distribuídos pela Plurimport até 30/06/2007. Isso, porque verificou que até 30/06/2007, vigorava a Lei nº 9.317/1995, cujo art. 25 assegurava a isenção do imposto de renda sobre os lucros distribuídos pelas empresas optantes do Simples, sem exigir escrituração contábil nem limitar a distribuição ao lucro presumido. Apenas a partir de 01/07/2007, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 123/2006, passaram a valer regras mais restritivas, harmonizando a tributação desses rendimentos às normas do lucro presumido. Assim, não poderia a Instrução Normativa SRF nº 93/1997 (fundamento utilizado pelo Fisco) restringir a isenção legal vigente no período, mesmo porque esta é aplicável apenas aos regimes do lucro presumido ou arbitrado. O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 07/08/2017 (fls. 1179), apresentou recurso voluntário (fls. 1183-1207), em 01/09/2017, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.471 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723890/2012-51 7 Como relatado, a autuação, versa sobre omissão de rendimentos decorrente de (i) lucros distribuídos em excesso ao lucro presumido; (ii) acréscimo patrimonial a descoberto; e (iii) ganho de capital em alienação de imóvel. Tendo em vista que o Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Lucros distribuídos excedentes ao lucro presumido. Os lucros pagos pelas pessoas jurídicas são rendimentos, e por isso fato gerador do imposto de renda. A sua tributação estava regulamentada no art. 35 da Lei 7.713/1988. Com a Lei nº 8.383/1991, art. 75, os lucros ou dividendos recebidos a partir de 01/01/1993 passaram a ser considerados rendimentos isentos. No caso de empresas optantes pela sistemática do lucro presumido, consideram-se rendimentos isentos do imposto os lucros distribuídos aos sócios até o limite do lucro apurado de acordo com esta presunção. É o que dispõe o art. 39 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda, RIR): Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXVII - os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anoscalendário de 1993 e 1994 (Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 20); A intenção do legislador seria evitar a dupla tributação, uma vez na pessoa jurídica e outra na pessoa física (sócios). Se os lucros já foram tributados na empresa até o montante do lucro presumido, serão excluídos da tributação contra os sócios, quando distribuídos. Acima deste limite, como não foram tributados na pessoa jurídica, serão rendimentos tributáveis dos sócios, quando os receberem. A Instrução Normativa SRF nº 11/1996, em seu artigo 51, admite que sejam considerados isentos também os rendimentos distribuídos acima deste limite, mas restringe tal benefício ao caso em que a “empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado”. O objetivo é excluir deste benefício os lucros obtidos através de eventuais receitas omitidas na apuração do lucro presumido ou pagamentos sem causa. Deve assim restar demonstrado que o lucro excedente resultou de uma lucratividade real superior à lucratividade presumida, como efeito de uma maior produtividade e eficiência empresarial, e não da omissão de receita ou pagamentos injustificados. Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.471 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723890/2012-51 8 É evidente que a escrituração exigida neste caso é aquela que seja hábil a demonstrar o lucro efetivo, ou seja, a mesma à qual estão obrigadas as empresas que se submetem à sistemática de apuração do imposto pelo lucro real. Para tanto é indispensável que a escrituração contábil cumpra os requisitos formais estabelecidos nas normas pertinentes, dentre as quais se insere a Instrução Normativa SRF n° 16, de 1984, que assim dispõe: Para fins de apuração do lucro real, poderá ser aceita, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, a escrituração do livro “Diário” autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. De acordo com o relatório da Câmera Técnica nº 126/2006 do Conselho Federal de Contabilidade, a exigência de registro do livro Diário em órgão competente é condição legal e fiscal como elemento de prova, como requerido na legislação comercial. Tal exigência data desde a edição do Código Comercial (25/06/1850), atualmente recepcionado pela Lei nº 10.406/2002, tanto para a sua escrituração quanto para a sua autenticação e registro em órgão competente. O Decreto Lei nº 486/1969 e o Decreto nº 64.576/1969 estabelecem que se os empresários não tiverem os livros obrigatórios escriturados e registrados, a eventual falência será considerada fraudulenta, e que o livro Diário é o instrumento de prova em juízo perante qualquer entidade. Por outro lado, a escrituração comercial regular deve basear-se em registros permanentes de todas as operações relevantes, o que exclui confecções e provas produzidas posteriormente aos fatos que deveriam ser registrados à medida que ocorrem. É o que deixa claro toda a legislação pertinente à matéria, quando expressa sempre a exigência de que a escrituração seja mantida regularmente, deixando claro que os livros contábeis regulares são documentos, por assim dizer, históricos, e a sua historicidade mesma é requisito formal indispensável. Neste contexto, a Instrução Normativa SRF n° 16, de 1984 apenas estabelece um critério temporal objetivo para determinar a data limite de registro para que a contabilidade seja reconhecida como tempestivamente confeccionada. Não pode ser considerada regular a contabilidade que não mantenha registro da conta “Banco Conta Movimento”, como admite foi o caso o próprio interessado (fls. 256). Em sua impugnação afirma que a escrituração da empresa já foi aceita pela fiscalização ao considerar o valor dos lucros efetivamente distribuídos, mas estes foram os valores declarados por ele próprio como recebidos a título de lucros distribuídos. O que não foi comprovado foi a contabilização regular de lucros efetivamente obtidos pela empresa em valores superiores aos lucros presumidos declarados, líquido de impostos e contribuições. O impugnante argumenta que os lucros poderiam ter sido distribuídos antes do encerramento do trimestre, mas não demonstra que o procedimento adotado Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.471 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723890/2012-51 9 tenha resultado em qualquer diferença no ano. Somente uma tal diferença teria aqui relevância, considerando que a base de cálculo do imposto na pessoa física neste caso é anual. Não procede o argumento de que fiscalização na pessoa jurídica considerou regular a contabilidade da empresa uma vez que não efetuou o lançamento com base no lucro arbitrado. Como a empresa optou pelo lucro presumido, as irregularidades constatadas não autorizariam o arbitramento. Os valores recebidos pelo contribuinte da sua empresa foram por ele declarados como distribuição de lucro. A fiscalização não colocou em dúvida este fato. Apenas não considerou que estes lucros tenham sido efetivamente contabilizados pela pessoa jurídica. A falha na contabilidade pode ocultar omissão de receitas por parte da pessoa jurídica, de modo que não exclui a possibilidade de lucros pagos aos sócios acima do contabilizado. Não tendo restado comprovado por escrituração regular que a receita submetida ao lucro presumido foi a mesma que resultou no lucro excedente, a distribuição excedente não pode ser considerada isenta do imposto de renda. Improcedente, assim, o argumento do impugnante de que teria havido erro na identificação do sujeito passivo. […] Acréscimo patrimonial a descoberto. O contribuinte argumenta que os acréscimos patrimoniais em 2009 foram registrados no auto de infração como tendo ocorrido em maio, junho e julho, quando o demonstrativo aponta variações a descoberto nos meses de junho, julho e agosto. Trata-se, nº entanto, de lapso perfeitamente sanável e de menor importância, pois não implicou cerceamento do direito de defesa ou diferença de imposto. Pretende aproveitar como recursos saldos e rendimentos de aplicações financeiras tributados exclusivamente na fonte. As aplicações financeiras, porém, somente quando resgatadas podem servir para justificar o acréscimo patrimonial. Por exemplo, pretende aproveitar como origem em 2008 o saldo, em 31/12/2007, de R$ 79.439,73 em fundo de investimento no Unibanco, juntamente com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte de R$ 6.498,18, como havia declarado. Verifica-se, no entanto, que se trata de investimento que permaneceu aplicado durante todo o ano de 2008, como comprova o extrato às fls. 340, que contém a seguinte informação: […] O impugnante não comprova a existência de resgates de aplicações financeiras que não tenham sido incluídos como origem de recursos no cálculo da variação patrimonial. Afirma que em janeiro de 2009 foi incluída em duplicidade, como aplicação de recursos, a quantia de R$ 273.000,00. Não se confirma, porém, este fato. A Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.471 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723890/2012-51 10 planilha de cálculo da variação patrimonial (fls. 966) inclui as seguintes aplicações financeiras em janeiro de 2009: […] O contribuinte quer fazer crer que o valor de R$ 273.000,00, registrado como depósito em poupança, é apenas a soma das parcelas de R$ 150.000,00 e 123.000,00. Mas os extratos às fls. 342 e 343, abaixo reproduzidos, comprovam que se trata de três operações diversas. […] Como se observa, o valor de R$ 273.000,00 foi depositado em dinheiro pelo contribuinte em conta de poupança. Este mesmo valor foi resgatado e aplicado em duas parcelas distintas, uma de R$ 150.000,00 e outra de R$ 123.000,00. Note-se que o resgate já foi considerado como origem de recurso na planilha da variação patrimonial, de modo que estas operações resultaram, como saldo, em uma aplicação de recursos de R$ 273.000,00 – justamente o valor do depósito em dinheiro em 02/01/2009 que deveria ser justificado com os demais recursos disponíveis comprovados neste mês. Argumenta o impugnante que foram considerados lucros distribuídos a menor em 2009, na parcela de R$ 60.000,00. O argumento é ineficaz, pois se esta parcela não foi computada como recurso, não foi também tributada como rendimento omitido, correspondente à distribuição de lucro em excesso ao lucro presumido. Deste modo, a variação patrimonial apenas revela a falta de tributação dos rendimentos tributáveis omitidos. O argumento seria procedente se fosse demonstrado que houve duplicidade de tributação, uma vez pela omissão diretamente constatada; outra pela variação patrimonial que não computou como recursos os rendimentos considerados omitidos. Mas este não foi o caso. O contribuinte pretende aproveitar como recurso em 2010 um empréstimo de R$ 25.000,00 que teria recebido de Ernani César Broilo. Não apresenta, porém, qualquer documento para comprovar a efetividade do negócio: não traz contrato de mútuo nem prova do efetivo recebimento do valor declarado, bem como da sua devolução. Ganho de capital. A isenção do imposto sobre o ganho de capital com a venda de imóvel residencial, quando o produto da venda for aplicado no prazo de 180 dias na aquisição de outro imóvel residencial, somente pode ser utilizado uma única vez a cada cinco anos. O contribuinte pode optar por não se beneficiar com a isenção; o que faz sentido, por exemplo, se pretende dela se beneficiar em prazo inferior a cinco anos com a venda de outros imóveis e maior ganho de capital. Esta opção pela isenção o contribuinte deve formalizar através da declaração do ganho de capital, que compõe, como anexo, a declaração anual do imposto de renda. O descumprimento desta obrigação implica perda do direito à isenção, como dispõe o art. 2º, parágrafos 4º e 12, da Instrução Normativa SRF nº 599/2005: Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.471 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723890/2012-51 11 Art. 2º Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, nº prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País. (…) § 4º A opção pela isenção de que trata este artigo é irretratável e o contribuinte deverá informá-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual. § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo uma vez a cada cinco anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício ou, no caso de venda de mais de um imóvel residencial, à primeira operação de venda com o referido benefício. (…) § 12. A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de: I - juros de mora, calculados a partir do segundo mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e II - multa de ofício ou de mora calculada a partir do primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até trinta dias após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de que trata o caput deste artigo. […] Posteriormente ao lançamento de ofício o contribuinte não mais pode alterar a sua declaração com o objetivo de reduzir o imposto. Como dispõe o art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional, somente se admite a alteração da declaração com o objetivo de excluir tributo regularmente notificado quando comprovado o erro cometido e antes da notificação do lançamento. A opção pela isenção do ganho de capital é faculdade a ser exercida com a entrega da declaração de ajuste anual e antes da notificação do lançamento. A falta de exercício tempestivo de uma faculdade não representa erro e não transfere à Administração o ônus da prova em contrário. O impugnante argumenta que já havia informado em quadro próprio em sua declaração, como rendimentos isentos, R$ 360.000,00, pela venda do imóvel, mas o fez somente em sua declaração do ano-calendário 2010, enquanto o ganho de capital em questão ocorreu no ano-calendário 2009. Ademais, não cumpriu a exigência da norma, pois não apresentou, como anexo, a declaração do ganho de capital nem para o ano-calendário 2009 nem para o ano-calendário 2010. Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.471 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723890/2012-51 12 Veja-se, ainda, que em relação ao argumento de que a operação corresponderia a uma permuta sem torna, de modo que não teria ocorrido o fato gerador do IRPF, para acatá-lo, seria necessário a verificação de três elementos probatórios, como se depreende da Solução de Consulta Cosit nº 166/2019: (i) a permuta deve ser exclusivamente de unidades imobiliárias; (ii) não pode ter havido torna (pagamento complementar para equiparar o valor da permuta); (iii) deve existir escritura pública de permuta; (iv) os valores dos imóveis devem ser iguais. Assim, se a operação gerar variação patrimonial, não poderá receber o tratamento previsto no art. 132, § 1º, do RIR. Da leitura dos autos, verifico que não houve apresentação de escritura pública que permita concluir pela celebração de permuta. Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 1221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11274.720550/2021-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUBSTITUTIVAS DA AGROINDÚSTRIA.. NÃO EXIGÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECRETO-LEI N. 288, ART. 4º. IMUNIDADE CF, ART. 149, §2º, I. As receitas provenientes da comercialização de produtos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) são equiparadas as receitas de exportação por força de norma dada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, que estabelece referida equiparação, razão pela qual sobre as vendas a adquirente domiciliado na Zona Franca de Manaus (vendas internas para ZFM) não se exigem as contribuições previdenciárias substitutivas da agroindústria. Intelecção combinada com os arts. 34, §5º, 40, 92, 92-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Receitas de exportação são imunes à incidência da contribuição previdenciária substitutiva, a teor do art. 149, § 2º, I, da Constituição. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE INAPLICÁVEL. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, de modo que inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2ºdo art. 149 da Constituição. AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA E/OU ADQUIRIDA DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO JUDICIAL APLICÁVEL AO PIS, À COFINS E À CPRB. Não cabe excluir o ICMS da receita bruta de comercialização da produção, base de cálculo das contribuição previdenciárias da agroindústria, à míngua de previsão normativa específica, ou de reconhecimentos dessa possibilidade por parte da administração tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA AGROINDÚSTRIA. DEDUÇÃO DE DEVOLUÇÕES DE VENDAS. POSSIBILIDADE. Na hipótese de devolução ou cancelamento de venda, a empresa acaba estornando sua operação, que simplesmente não se efetiva. A análise da situação fática importa, necessariamente, em inocorrência de venda e, consequentemente, em ausência de receita auferida, situação que descaracteriza a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta.
Numero da decisão: 2302-004.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para a) excluir da base de cálculo das contribuições para a Previdência Social, incidentes sobre os valores de receita bruta de produtor rural agroindustrial, códigos de receita 4863 e 2158, as notas fiscais decorrentes de operações de vendas à Zona Franca de Manaus – ZFM (e-fl. 807) e das bases de cálculo das contribuições lançadas os valores referentes às devoluções de venda. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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NÃO EXIGÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECRETO-LEI N. 288, ART. 4º. IMUNIDADE CF, ART. 149, §2º, I. As receitas provenientes da comercialização de produtos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) são equiparadas as receitas de exportação por força de norma dada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, que estabelece referida equiparação, razão pela qual sobre as vendas a adquirente domiciliado na Zona Franca de Manaus (vendas internas para ZFM) não se exigem as contribuições previdenciárias substitutivas da agroindústria. Intelecção combinada com os arts. 34, §5º, 40, 92, 92-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Receitas de exportação são imunes à incidência da contribuição previdenciária substitutiva, a teor do art. 149, § 2º, I, da Constituição. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE INAPLICÁVEL. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, de modo que inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2ºdo art. 149 da Constituição. AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA E/OU ADQUIRIDA DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO JUDICIAL APLICÁVEL AO PIS, À COFINS E À CPRB. Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720550/2021-88 2 Não cabe excluir o ICMS da receita bruta de comercialização da produção, base de cálculo das contribuição previdenciárias da agroindústria, à míngua de previsão normativa específica, ou de reconhecimentos dessa possibilidade por parte da administração tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA AGROINDÚSTRIA. DEDUÇÃO DE DEVOLUÇÕES DE VENDAS. POSSIBILIDADE. Na hipótese de devolução ou cancelamento de venda, a empresa acaba estornando sua operação, que simplesmente não se efetiva. A análise da situação fática importa, necessariamente, em inocorrência de venda e, consequentemente, em ausência de receita auferida, situação que descaracteriza a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para a) excluir da base de cálculo das contribuições para a Previdência Social, incidentes sobre os valores de receita bruta de produtor rural agroindustrial, códigos de receita 4863 e 2158, as notas fiscais decorrentes de operações de vendas à Zona Franca de Manaus – ZFM (e-fl. 807) e das bases de cálculo das contribuições lançadas os valores referentes às devoluções de venda. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório constante da decisão de piso, que bem descreve a autuação (e-fls. 1027/1051): Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720550/2021-88 3 Trata-se de Autos de Infração – AI lavrados contra o contribuinte em epígrafe, discriminados conforme segue: - AI (formulário de autuação de fls. 2/10), no valor de R$ 2.510.962,21, com valor consolidado em 22/7/2021, referente a contribuições para a Previdência Social, incidentes sobre os valores de receita bruta de produtor rural agroindustrial, códigos de receita 4863 e 2158, relativas às competências 01/2018 e de 03/2018 a 12/2018; - AI (formulário de autuação de fls. 11/17), no valor de R$ 352.737,83, consolidado em 22/7/2021, referente a contribuições para o Senar, incidentes sobre os valores de receita bruta de produtor rural agroindustrial, código de receita 2187, relativas às competências 01/2018 e de 03/2018 a 12/2018. Relatório fiscal. Acerca do lançamento, consta no relatório fiscal de fls. 18/24, conforme segue. Por meio dos AI tratados no presente processo foram lançadas de ofício Contribuições devidas à Previdência Social e ao Senar incidentes sobre a receita bruta auferida por produtor rural agroindustrial não oferecida à tributação e não declarada em GFIP. A empresa desenvolve atividade econômica agroindustrial e se auto enquadra na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE: 1931-4/00 - Fabricação de álcool. Relatório fiscal. Procedimento fiscal. A fiscalização realizou procedimentos de auditoria na comercialização de produção rural, a partir da análise de documentos e informações apresentados e de informações arquivadas nos sistemas da Receita Federal, e, confrontando as informações, constatou haver diferença entre as contribuições previdenciárias apuradas e as declaradas, resultando no lançamento das correspondentes contribuições devidas, mas não declaradas. A fiscalização, em análise das notas fiscais, identificou receitas (bases de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção própria e/ou da adquirida de terceiros), relacionadas no “anexo” “ca”, nas seguintes operações, CFOP: - 5101 e 6101 - Venda de produção do estabelecimento; - 5102 e 6102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; - 5116 - Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura; - 6251 - Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização; - 6501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação; - 5651 - Venda de combustível ou lubrificante, de produção do estabelecimento, destinados à industrialização subsequente; - 5652 e 6652 - Venda de combustível ou lubrificante, de produção do estabelecimento, destinados à comercialização; - 5655 e 6655 - Venda de combustível ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720550/2021-88 4 terceiros, destinados à comercialização; - 5656 - Venda de combustível ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, destinados a consumidor ou usuário final. Intimada, a empresa as relacionou como receitas bases de cálculo, exceto as vendas que não são de sua própria produção, os CFOP: 5102, 6102, 5655, 6655 e 5656, conforme respostas em anexo (“doc” “bd” e “be”) e identificou também receitas bases de cálculo da contribuição para o Senar incidente sobre comercialização/exportação da produção, relacionadas em “anexo” “cb”. A fiscalização, em análise da contabilidade, identificou contas e registros contábeis relacionados à comercialização de produtos e mercadorias próprios e/ou de terceiros, nas seguintes contas, conforme razão das contas, em anexo (“doc” “d”): - Vendas de açúcar: 31101001 - Cristal; e 31101002 - Demerara; - Vendas de álcool: 31102001 - Hidratado; 31102002 - Anidro; 31102003 - Neutro; 31102004 - Hidratado outros fins; e 31102005 - Anidro outros fins; - Vendas de aguardente: 31103001; - Vendas de subprodutos: 31104001; - Vendas de energia elétrica: 31107001; - Revenda de álcool: 32102002 - Anidro; e 32102005 - Anidro outros fins; - Receitas diversas: 53201004 - Vendas de resíduos; e 53201013 - Receitas com óleo diesel. Intimada, a empresa as relacionou como contas que representam lançamentos de fatos geradores de contribuição previdenciária, exceto as contas: 32102002, 32102005, 53201004 e 53201013, conforme resposta em anexo (“doc” “bc”). A empresa, intimada, relacionou as deduções, e as respectivas contas que as registram, de ICMS, Pis, Cofins e devoluções de vendas, que considera descontos da sua base de cálculo, em anexo (“doc” “bd”). A fiscalização considerou e deduziu da receita bruta apurada o ICMS e o IPI integrantes do valor bruto, acrescidos ao valor dos produtos e destacados nas notas fiscais consideradas, relacionados em “anexo” “ca”. Não foram consideradas e deduzidas das bases de cálculo as devoluções de vendas ou vendas canceladas, considerando que não há previsão legal, as quais também não foram suficientemente demonstradas pela empresa. As bases de cálculo e as correspondentes contribuições previdenciárias sobre a comercialização de produção rural, apuradas nas notas fiscais, foram confrontadas com as declaradas, quando, então, ficou constatado que as GFIP’s e DCTF’s informadas não declaram integralmente todas as correspondentes contribuições previdenciárias devidas, demonstradas em “anexo” “a”. Foram consideradas e deduzidas das contribuições apuradas e devidas, as correspondentes contribuições declaradas como devidas em documento constitutivo de crédito previdenciário, GFIP / DCTF, inclusive as declaradas, mas Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720550/2021-88 5 não recolhidas. O sujeito passivo não comprovou contribuições suficientes e passíveis a apropriar e a deduzir as contribuições lançadas. Integram o relatório fiscal, os demonstrativos elaborados pela fiscalização (fls. 26/258), contendo: a - Demonstrativo da base apurada e contribuição devida; b - Relação e identificação das GFIP’s / DCTF’s informadas; c -Relação das notas fiscais de comercialização de produtos e mercadorias. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 8ª TURMA/DRJ06, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado de ofício. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 1060/1077), alegando, em breve síntese: a) No que concerne à comercialização com cliente estabelecido na Zona Franca de Manaus, a recorrente expôs em sua defesa que, a base de cálculo instada pelo Ilmo. Auditor Fiscal está composta de operações de Vendas para empresas com sede na Zona Franca de Manaus, que tem tratamento Tributário disciplinado no Decreto Lei 288/67. Porquanto, em se tratando de exportação tal qual para o estrangeiro, aplica-se a imunidade do art. 149, § 2º, I da Constituição Federal; b) Nas operações de venda de resíduos, faz-se necessária ser aduzido que não há produção agroindustrial nem própria nem de terceiros, porquanto não deve ser tributado. Sendo o produto da agroindústria, tão somente aqueles resultantes da produção agroindustrial e não apenas de uma atividade rural, secundária, não pode fazer, a contraprestação da venda de bagaço (um resíduo da fase rural e não um produto agroindustrial), parte da base de cálculo da CSRB; c) Sem qualquer sombra de dúvidas o ICMS e o PIS e a COFINS não são receitas, porquanto devem ser retiradas da base de cálculo da Contribuição Social RAAE e SENAR. Aliás, esse tema é consolidado em jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. No STF, contudo, há julgado sobre contribuição social sobre a receita bruta, de adesão facultativa de outros setores da economia, totalmente diferentes da agroindústria, de adesão obrigatória, ainda não transitado em julgado, porquanto inaplicável aqui. Assim, tal qual o ICMS deve ser retirado da base de cálculo do PIS e COFINS, devem estes e aquele serem retirados da contribuição social da agroindústria (RAAE e SENAR); d) Quanto as notas fiscais objeto de devolução de venda não traz o acórdão ora impugnado respeitosamente qualquer razão para a tributação que merece consideração, com todo o respeito, merecendo modificação; e) Por fim, quanto ao SENAR inquestionável que as contribuições sociais, por determinação constitucional, não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação. Assim sendo, como se está tratando de contribuição de agroindústria canavieira, havendo substituição legal e conceitual, conclui-se pela natureza jurídica de contribuição social da Contribuição SENAR, abrangida pela imunidade Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720550/2021-88 6 (CF, art. 149, § 2º, I) sobre as receitas decorrentes de exportação dos produtos manufaturados originários da cana de açúcar, como de fato aqui ocorrera consoante NFs e REs anexados. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1 COMERCIALIZAÇÃO COM CLIENTE ESTABELECIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS A recorrente sustenta que não integra a base de cálculo das receitas decorrentes de operações de vendas à Zona Franca de Manaus – ZFM. Para tanto juntou aos autos (em sede de impugnação) demonstrativo denominado “Zona Franca de Manaus” (e-fl. 807) e cópias de notas fiscais de venda emitidas por ele, cujo destinatário seria adquirente com estabelecimento sede situado sede na Zona Franca de Manaus (R$ 425.071,14) e alega que por força do disposto no Decreto Lei n. 288/1967, artigo 4º se trata de exportação e que se aplicaria ao caso a imunidade do artigo 149, § 2º, inciso I, da CF de 1988. Pois bem. No que tange à base de cálculo das contribuições previdenciárias relativos à cota patronal (código receita DARF 4863) e GILRAT (código receita DARF 2158), entendo que devem ser excluídas as receitas decorrentes de vendas para Zona Franca de Manaus. Ao contrário da compreensão adotada pela decisão de piso, em uma interpretação sistemática, o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67 é plenamente aplicável no contexto das contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção criada pela Lei n. 10.256/01, ainda que essa tenha sido, por hipótese, criada posteriormente, embora seja de índole substitutiva. O art. 40 do ADCT preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, recepcionando o Decreto-Lei n. 288/67, e este prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus (venda interna para a ZFM) será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior. A premissa adota pela decisão de piso, no sentido de que “o Decreto-Lei n° 288/1967 é norma que trata de isenção, que expressamente afasta sua aplicação a tributos não existentes à época de sua publicação”, mostra-se equivocada. Isso porque, o STF, quando de julgamento de ADI n. 310, envolvendo incidência de ICMS, consignou o entendimento segundo o Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720550/2021-88 7 qual o art. 40 do ADCT conferiu vigência e caráter de imunidade ao art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, concluindo persistir vigente a equiparação (às exportações) procedida pelo mencionado dispositivo. Inclusive, foi essa a compreensão adotada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recente acórdão n. 9202-011.787, de Relatoria do Conselheiro Leonam Rocha Medeiros, cujas razões de decidir ali expostas, adoto como fundamento do presente voto De início, cabe citar alguns importantes dispositivos ao debate. Veja-se o que dispõe o inciso I do §2º do art. 149 da Constituição Federal: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...)§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)grifei Na sequência, tem-se a destacar o disposto nos arts. 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. (...)Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 83, de 2014)Além disto, cite-se o art. 34, §5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 34, §5º Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §3º e § 4º. Veja-se, ainda, o que reza o art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, antes da alteração promovida pela Lei nº 14.183, de 2021, considerando que os fatos geradores são anteriores: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720550/2021-88 8 uma exportação brasileira para o estrangeiro. (Vide Decreto-Lei nº 340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969) grifei Sem pretender efeito interpretativo ou retroativo, cabe informar que a atual redação do art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, na redação da Lei nº 14.183, de 2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional (venda no mercado interno) para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. A conferir: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)A Fazenda Nacional ao recorrer pretende, ao fim e ao cabo, afastar a equiparação da venda interna para a Zona Franca de Manaus como se fosse uma exportação de produtos brasileiros. Sustenta não se aplicar o art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, antes da alteração dada pela Lei nº 14.183, de 2021, haja vista que – para fins de contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção criada pela Lei nº 10.256, de 2001 –, a norma isentiva que cria a equiparação na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, em redação anterior a promovida pela Lei nº 14.183, de 2021, não pode ser aplicável para os fatos geradores em litígio, vez que a outorga de isenção deve ser restritiva (CTN, art. 111, II), ademais não pode ser extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão (CTN, art. 177, II), também não deve alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal (CTN, art. 110), e, por último, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, uma isenção só pode ser concedida mediante lei específica. Muito bem. Não assiste razão ao recorrente (Fazenda Nacional). Explico. Por força dos arts. 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, antes da alteração promovida pela Lei nº 14.183, de 2021, torna-se plenamente aplicável no contexto das contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção criada pela Lei nº 10.256, de 2001, ainda que essa tenha sido, por hipótese, criada posteriormente, embora seja de índole substitutiva. A interpretação sistemática não aponta qualquer violação de preceitos do Código Tributário Nacional, considerando a superposição das normas de índole constitucional emanada do ADCT. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720550/2021-88 9 É assente que o art. 40 do ADCT preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei nº 288, de 1967, e este prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus (venda interna para a ZFM) será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior. A meu ver, a norma do art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, cria uma regra peculiar ao equiparar a situação de venda interna para a Zona Franca de Manaus como uma exportação brasileira e, neste caso, importa lembrar que a matriz constitucional prevê a não incidência de contribuições previdenciárias sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, § 2º, I, da Constituição). Claramente, o sentido constitucional e legal para o benefício fiscal em foco foi promover o desenvolvimento da Região Norte e neutralizar as disparidades entre as diversas regiões do país, além de tornar a produção nacional mais competitiva em relação aos produtos estrangeiros, de modo que visando a Zona Franca de Manaus ser uma área de livre comércio não haverá a incidência da contribuição na venda interna para lá destinada, sendo acertado o acórdão recorrido. Além disso, como bem destacou o acórdão recorrido, em entendimento próprio emanado do Supremo Tribunal Federal (STF), a Excelsa Corte compreendeu que o benefício é, na verdade, uma verdadeira imunidade. Isso porque, o STF, quando de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 310, envolvendo incidência de ICMS, consignou o entendimento segundo o qual o art. 40 do ADCT conferiu vigência e caráter de imunidade ao art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, concluindo persistir vigente a equiparação procedida pelo mencionado dispositivo. É de se ver a ementa: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS SOBRE ICMS NS. 01, 02 E 06 DE 1990: REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS ANTES DO ADVENTO DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1998, ENVOLVENDO BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saber, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988, no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155, § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição da República). 2. O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720550/2021-88 10 tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. 3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos, obviamente, da legislação préconstitucional, exige a não incidência do ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para aquela área de livre comércio, sob pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal expressamente mantido por dispositivo constitucional específico e transitório. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 310, Relatora CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 08-09-2014 PUBLIC 09-09- 2014)(grifei)No caso o ICMS e alguns convênios também foram criados posteriormente ao art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967. Dessarte, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o exterior. Logo, na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 228/67 combinado com o art. 40, 92 e 92-A do ADCT, as vendas de produtos destinados à Zona Franca de Manaus estão equiparadas às exportações, que não são tributáveis por força da imunidade dada no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição, motivo pelo qual não devem incidir as contribuições do art. 22-A da Lei nº 8.212. Dessa forma, é acertado excluir da incidência das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22-A da Lei nº 8.212 as receitas decorrentes das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). Observe-se, ainda, que, dentro de uma mesma lógica normativa, ainda que não seja norma aplicável para as contribuições previdenciárias, o art. 506 do Decreto nº 6.759, de 2009 (regulamento aduaneiro)1 , afirma que se uma mercadoria é vendida para a Zona Franca de Manaus (ZFM), tal venda é equivalente a uma exportação, ou seja, uma venda para o exterior: Art. 506. A remessa de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou posterior exportação, será, para efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior (DecretoLei nº 288, de 1967, art. 4º). Cumpre notar que a 3ª Turma desta CSRF entende no mesmo sentido, o que se dessume quando se verifica a forma como analisou o creditamento do PIS/Pasep e COFINS sobre a receita de vendas de mercadoria para a Zona Franca de Manaus (ZFM), inclusive consta assenta na Súmula CARF nº 153: Súmula CARF nº 153: Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720550/2021-88 11 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Acórdãos Precedentes: 9303-006.313, 9303-007.739, 9303-007.437, 3401- 003.271 e 9303-007.880. Outrossim, o STJ já decidiu pela não incidência tributário-previdenciária na venda para a Zona Franca de Manaus ao analisar caso análogo relativo à tratativa da aproximada em lógica Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), nestes termos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA - CPRB. VENDAS EFETUADAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído pelo art. 8º c/c o art. 9º, II, "a", da Lei 12.546/2011. Precedentes: AgInt no REsp 1920255/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022; e REsp 1579967/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/10/2020. 2. Agravo interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.825.264/SC, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA - CPRB. OPERAÇÕES DE VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. 1. Não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração específica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. A Lei n. 12.546/2011 dispôs que, "até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720550/2021-88 12 de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei" (art. 8º); e que, "para fins do disposto nos arts. 7º e 8º, exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações" (art. 9º, II). 3. Por força do art. 4º do DL n. 288/1967, "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". 4. As vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, na linha de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, são alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011. 5. Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 9/10/2020). (grifei)A legislação da CPRB (Lei nº 12.546) é diversa da legislação que instituiu a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a comercialização da produção (Lei nº 10.256 e Lei nº 8.212), porém guarda lógica normativa semelhante e, igualmente, foi criada após a publicação do art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967. Adicionalmente, o Ato Declaratório PGFN nº 04, de 16/11/2017, autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos “nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade”. Novamente, apesar de se tratar de outra espécie tributária, demonstra, a título de compreensão adequada e correta da norma geral tributária, que as vendas para a Zona Franca de Manaus, em qualquer situação tributária, devem ser entendidas de forma equiparada como uma exportação para todos os fins tributários e aplicação de benefício fiscal. Adicionalmente, importante conhecer a intelecção do PARECER SEI Nº 9814/2022/ME, da lavra da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na qual se colhe os excertos que tratam da CPRB e não da contribuição substitutiva do produtor rural, mas que vai ter uma mesma lógica, face as razões de decidir, especialmente quanto ao art. 4º do Decreto-Lei nº 288: 1. Trata-se da análise de tema para inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN referente à incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720550/2021-88 13 Receita Bruta (CPRB) sobre a receita de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM). 2. O tema foi reportado pela Coordenação-Geral de atuação junto ao Supremo Tribunal Federal (CASTF), que apontou a existência de dispensa de interposição de Recurso Extraordinário (Nota SEI nº 64/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF) e a pacificação do tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Vale a transcrição dos dispositivos relacionados: Decreto-Lei nº 288, de 1967: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (...)4. A defesa da Fazenda Nacional pautava-se na interpretação estrita do art. 9º, II, “a”, da Lei nº 12.546/2011, tendo em vista os princípios da solidariedade e da universalidade que regem as contribuições à seguridade social, especialmente as contribuições previdenciárias. Os arts. 150, §6º, da CF, 111, 175, I, e 176 do CTN, igualmente fundamentavam a impossibilidade de se aplicar a equiparação do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 à hipótese. 5. O tema encontra-se pacificado no âmbito das duas turmas de direito público do STJ, conforme se verifica dos seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. (...)4. "A jurisprudência do STJ entende que 'o art. 4º do DL n. 288/1967 atribuiu às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior' (cf. Informativo de jurisprudência do STJ 155, REsp 144.785/PR, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 16/12/2002), havendo, portanto, o benefício da isenção das referidas contribuições, inclusive no caso de empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus" (REsp 1.718.890/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.8.2018). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1920255/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022)(...)(...)7. Das transcrições destacadas, verifica-se que o STJ emprega para a CPRB o mesmo entendimento por ele firmado quanto à não incidência do PIS e da COFINS nas vendas destinadas à ZFM, valendo-se dos precedentes que analisavam esses últimos tributos na fundamentação dos acórdãos. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720550/2021-88 14 8. Para o STJ, “o conteúdo do art. 4º do Dec.Lei 288/67, foi o de atribuir às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior” (REsp 144.785/PR). 9. Nessa linha de intelecção, parece-nos irremediável concluir pela não incidência da CPRB inclusive nas vendas internas e naquelas envolvendo pessoas físicas, mesmo não se tendo encontrado precedentes que analisassem essas situações específicas, considerando a jurisprudência da corte formatada para o PIS e a COFINS (vendas internas - REsp 1276540/AM, AgInt no AREsp 944.269/AM, AgInt no AREsp 691.708/AM, AgInt no AREsp 874.887/AM; pessoas físicas - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1701883/AM, AgInt no AREsp 1601738/AM, REsp 1718890, AgInt no REsp 1744673/AM, AgInt no REsp 1881153/AM). 10. O STF entende que a matéria é infraconstitucional (RE 1098236), estando os Procuradores da Fazenda Nacional dispensados da interposição de Recurso Extraordinário desde a Nota SEI nº 64/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. (...)III 12. Diante da aplicação irrestrita da jurisprudência formatada para o PIS e a COFINS e do alcance dado pela corte ao art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67, para o STJ, não é devida a incidência da CPRB nas vendas à ZFM, aí incluídas as vendas internas e aquelas envolvendo pessoas físicas. (...)Neste sentido, interpretando sistematicamente a legislação, assim como compreendendo que a Corte Cidadã na uniformização de jurisprudência assentou premissa no sentido de que “Para o STJ, ‘o conteúdo do art. 4º do Dec.Lei 288/67, foi o de atribuir às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior’ (REsp 144.785/PR)” (PARECER SEI Nº 9814/2022/ME – PGFN), então não há a tributação por contribuições previdenciárias substitutivas sobre a parcela da receita bruta relativa à venda para contribuintes situados na Zona Franca de Manaus (ZFM), equiparando-se a operação interna para a ZFM como exportação para fins fiscais. A intelecção do PARECER SEI Nº 9814/2022/ME – PGFN –, oportuniza segurança jurídica para os embates tributários ao buscar encaminhar uma orientação de acordo com a ratio decidendi da Corte Superior, o que afasta decisões criticáveis e oportuniza reflexões como a ponderada em coletânea técnica que assevera: De fato, a patologia do sistema jurídico brasileiro é perceptível pela profusão de provimentos judiciais e administrativos com interpretações completamente aleatórias, muitas vezes contrárias aos precedentes anteriormente formados pelos Tribunais Superiores. Ou até mesmo, os membros dos Tribunais de Superposição contrariam os precedentes da própria Corte que compõem. O efeito ainda é mais destrutivo nas demandas tributárias diante da repartição de competências prevista na Constituição Federal.2 Em contexto idêntico ao do caso Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720550/2021-88 15 em apreço, para não ficar apenas na CPRB, tem-se caso concreto de contribuição previdenciária substitutiva sobre comercialização da Agroindústria (poderia ser também a do produtor rural), no qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou o seguinte: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22A, INCISOS I E II, DA LEI 8.212/90. RECEITA DAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. RECEITAS EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO. 1. A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, para todos os efeitos fiscais, equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro. 2. Não há preceito legal que equipare à receita de exportação as receitas obtidas com as vendas efetuadas para Tabatinga, Guajará-Mirim, Brasiléia, Epitaciolândia, Cruzeiro do Sul, Macapá e Santana. 3. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I da CF/1988 abrange apenas as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre receitas decorrentes de exportação. Tratando-se a contribuição ao SENAR de contribuição de interesse de categoria profissional, não se enquadra na hipótese legal de incidência da norma isentiva. (TRF4 5024683-48.2021.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 21/06/2024). Assim, devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições para a Previdência Social, incidentes sobre os valores de receita bruta de produtor rural agroindustrial, códigos de receita 4863 e 2158, as notas fiscais decorrentes de operações de vendas à Zona Franca de Manaus – ZFM (e-fl. 807). 2 SENAR – EXPORTAÇÕES Não obstante, tal conclusão não abarca as contribuições devidas às terceiras entidades – SENAR. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, de modo que inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2ºdo art. 149 da Constituição. O art. 149, § 2°, I, da CF/88 afirma expressamente que somente estão acobertados pelo manto da imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação as contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico. Neste sentido, importante transcrever a mencionada norma constitucional: Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720550/2021-88 16 (...)§ 2 As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Como se vê, o caput do art. 149 apresenta três espécies de contribuições (contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas) e logo em seguida seu §2º disciplina que não incidirão sobre as receitas de exportação apenas duas espécies de contribuições (contribuições sociais e de intervenção nº domínio econômico), resta evidente que o interesse do constituinte foi de não afastar a incidência das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas sobre as receitas de exportação. A contribuição ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem) foi criada pela Lei nº 8.315/91, cujo art. 1º dispõe o seguinte: Art. 1° É criado o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais. Parágrafo único. Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo(Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais Da leitura do dispositivo acima, resta evidente que a natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, haja vista que se presta, precipuamente, a atender a categoria dos trabalhadores rurais. Neste ponto, adoto como razões de decidir o voto proferido pela Conselheira Ana Cecília Lustosa Cruz em acórdão proferido por esta 2ª Turma da CSRF (Acórdão n. 9202-006.595, julgado em 20/03/2018), com o fim de demonstrar que a contribuição ao SENAR não possui características de CIDE nem de contribuição social: Para a caracterização das contribuições ao SENAR como contribuição de intervenção no domínio econômico seria necessário entender elas possuem caráter extrafiscal como nítidos instrumentos de planejamento, corrigindo as distorções e abusos de seguimentos descompassados, e não somente carreando recursos para os cofres públicos. A mencionada intervenção ocorre com a regulação das atividades econômicas as quais se atrelam, geralmente relativas às disposições constitucionais da Ordem Econômica e Financeira, art. 170, I a IX, e seguintes da Constituição Federal, consoante os princípios abaixo colacionados: Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720550/2021-88 17 I soberania nacional; II propriedade privada; III função social da propriedade; IV livre concorrência; V defesa do consumidor; VI defesa do meio ambiente; VI defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)VII redução das desigualdades regionais e sociais; VIII busca do pleno emprego; IX tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. IX tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) De fato, existem atividades econômicas que precisam sofrer a intervenção do Estado, a fim de que sobre elas se promova um fim fiscalizatório, regulando seu fluxo produtivo para a melhoria do setor beneficiado, não sendo essa a finalidade precípua das contribuições ao SENAR, cujo objetivo é organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais, servindo como fomento da atividade, por meio da educação. Cabe acrescentar que o fato gerador da contribuição debatida é a comercialização da produção rural e ocorre com a venda ou a consignação da produção rural; a base de cálculo é a receita bruta proveniente da comercialização de tal produção, o que destoa das demais contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI...), as quais incidem sobre as folhas de salários. Extrai-se, assim, que a contribuição ao SENAR, sendo esta desenvolvida para o atendimento de interesses de um grupo de pessoas (formação profissional e promoção social do trabalhador rural), inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica. Ao meu ver, as contribuições de intervenção no domínio econômico são mais abrangentes, no aspecto da sua destinação, que as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, pois aquelas fomentam determinado setor com o fim de incentivar e instigar o mercado, de forma pragmática, principalmente em momentos de crise, contribuindo na regulação da ordem econômica e refletindo políticas do governo que afetam toda a sociedade, e estas têm sua aplicação adstrita ao financiamento das respectivas categorias profissionais ou econômicas, em áreas específicas, apenas para o seu fomento. No que tange à distinção entre as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas e as contribuições sociais, entendo que estas contribuições também possuem maior abrangência, ao se destinarem ao Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720550/2021-88 18 financiamento social (bem-estar e justiça social), de um modo geral, e não voltado ao interesse de determinadas categorias. Além disso, outra distinção salutar reside no fato de que os recursos o produto das contribuições sociais gerais que ingressam aos cofres públicos decorrentes da sua arrecadação mantém o caráter público e serão aplicados conforme sua vinculação (as verbas arrecadadas são mantidas em poder do Estado para sua aplicação finalística), enquanto os produtos das contribuições que ingressam aos cofres do SENAR perdem o caráter de recurso público, como já decidiu o STF (AG .REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953). Feitas essas colocações, entendo que; embora reflexamente as contribuições ao SENAR beneficiem a sociedade, no âmbito da educação e assistência aos trabalhadores rurais, bem como causem efeitos na economia, tendo em vista que a educação é pilar relevante no desenvolvimento de um país; em sua essência jurídica tal contribuição se presta, precipuamente, a atender uma categoria econômica específica, qual seja a dos trabalhadores rurais. Sendo o referido tributo uma contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, a norma imunizante não poderá ser aplicada, havendo incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da exportação. Portanto, deve ser mantido o lançamento relativo ao SENAR. 3 OPERAÇÕES DE VENDAS DE RESÍDUOS Quanto às operações de venda de resíduos, defende que não há produção agroindustrial nem própria nem de terceiros, porquanto não deve ser tributado. Sendo o produto da agroindústria, tão somente aqueles resultantes da produção agroindustrial e não apenas de uma atividade rural, secundária, não pode fazer, a contraprestação da venda de bagaço (um resíduo da fase rural e não um produto agroindustrial), parte da base de cálculo da Contribuição. Não obstante, nesse particular, concordo com a decisão de piso. A legislação de regência (art. 22-A da Lei n. 8.212/91), para delimitar a hipótese de incidência, utilizou a expressão “receita bruta proveniente da comercialização da produção”. Portanto, não há no texto legal qualquer elemento que corrobore a interpretação da recorrente no sentido de que receitas auferidas com a comercialização de produtos que não constituem a sua atividade principal não estejam abrangidos na hipótese de incidência das contribuições em comento. Inequivocamente, as sobras, resíduos, insumos não utilizados no processo produtivo são produtos inerentes à atividade agroindustrial. Ademais, o fato de os §§ 2º e 3º do artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991 excluírem expressamente do conceito de receita bruta auferida com a comercialização da produção agroindustrial (para fins de aplicação das contribuições substitutivas tratadas nesse mesmo artigo) as receitas auferidas com serviços prestados a terceiros, não deixa dúvidas que no caso da Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720550/2021-88 19 substituição aplicável ao produtor rural agroindustrial, todas as demais receitas brutas compõem a base de cálculo das contribuições lançadas. Pelo exposto, não tem razão o contribuinte quando alega que a comercialização de resíduos não deve compor a base de cálculo das contribuições. 4 NOTAS FISCAIS OBJETO DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS A recorrente repisa que não há razão para a tributação das notas fiscais objeto de devolução de venda. Trouxe, em sede de impugnação, os documentos de e-fls. 867/897 constando o balancete e as notas fiscais “devolvidas”. Pois bem. Na hipótese de devolução de venda, a empresa acaba estornando sua operação, que simplesmente não se efetiva. Assim, a análise da situação fática importa, necessariamente, em inocorrência de venda e, consequentemente, em ausência de receita auferida, situação que descaracteriza a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. A devolução de uma mercadoria cuja venda já tenha sido tributada quando da saída do produto da empresa, traduz-se, na prática, em "estorno de venda", pois a receita anteriormente gerada foi cancelada pela devolução correspondente. No caso dos autos, o balancete (e-fls. 867/876) demonstram com clareza tal situação. Tal compreensão alinha-se aos julgados abaixo relacionados deste Eg. Conselho: Acórdão n. 2402-003.213 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA AGROINDÚSTRIA. DEDUÇÃO DE DEVOLUÇÕES DE VENDAS. POSSIBILIDADE. Na hipótese de devolução ou cancelamento de venda, a empresa acaba estornando sua operação, que simplesmente não se efetiva. A análise da situação fática importa, necessariamente, em inocorrência de venda e, consequentemente, em ausência de receita auferida, situação que descaracteriza a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. Acórdão n. 2202-004.818 DEVOLUÇÃO DE VENDAS. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA. AGROINDÚSTRIA. No cômputo da base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta da agroindústria devem ser excluídas as devoluções de vendas. Acórdão n. 2402-012.852 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OPERAÇÃO DE VENDA COMPROVADAMENTE CANCELADA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Tendo o contribuinte comprovado o cancelamento total ou parcial de nota fiscal perante a administração tributária Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720550/2021-88 20 estadual do seu domicílio, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela autoridade fazendária, deve ser afastada a tributação das contribuições previdenciárias sobre tais notas, considerando o período de apuração do lançamento, sob pena de se tributar valores que sequer ingressaram como receita do contribuinte Pelo exposto, devem ser excluídas das bases de cálculo das contribuições lançadas os valores referentes às devoluções de venda (conforme apontado às e-fls. 867/895). 5 ICMS E PIS/COFINS A recorrente defende que os valores incidentes sobre o faturamento relativos a Pis/Cofins, bem como o ICMS, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições lançadas. Não obstante, entendo que não assiste razão à recorrente. Nesse particular, adoto as razões de decidir expostas pelo Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros, acolhidas por unanimidade, no Ac n. 2202-010.365, mediante a reprodução do seguinte trecho: inexiste previsão legal ou declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante próprio para permitir a exclusão do ICMS, do ISS e do PIS/COFINS da base de cálculo das contribuições lançadas incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção própria e adquirida de terceiros do regime do art. 22A da Lei n.º 8.212, aplicável no caso das Agroindústrias. Adicionalmente, cabe esclarecer que em seu recurso o contribuinte pretende equiparar o instituto da CPRB, esse previsto nos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 12.456, inicialmente como regime optativo, com o regime do lançamento pautado no art. 22A da Lei n.º 8.212, o qual, inclusive, é de regime obrigatório não facultativo. Os institutos não são os mesmos, a despeito de serem equivalentes em sua lógica, considerando que ambos tratam de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, em caráter substitutivo ao recolhimento sobre a folha de salários. Esse comentário é importante para esclarecer que no caso da CPRB, caso o instituto fosse o mesmo, o STF já teria firmado tese de que “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB” (RE 1.187.264, Tema 1048 da Repercussão Geral da Suprema Corte, que tratou de decidir leading case com a descrição: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, se o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB”). O ponto é que, atualmente, no contexto do lançamento dos autos e a nível de discussão no contencioso administrativo fiscal, pautado por mero controle de Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720550/2021-88 21 legalidade, sem enfrentamento de teses constitucionais, não há base legal ou declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante próprio para permitir a exclusão do ICMS, do ISS e do PIS/COFINS da base de cálculo das contribuições lançadas no caso concreto incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção própria e adquirida de terceiros do regime tributário obrigatório do art. 22A da Lei n.º 8.212, aplicável no caso das Agroindústrias. Ainda que o regime do art. 22A da Lei n.º 8.212 seja de índole vinculante (diferente da CPRB, Lei 12.456, de aspecto facultativo, bem considerado pelo STF no Tema 1048), não se pode estender os efeitos da chamada “tese do século” (Tema 69/STF – RE 574.706) para o caso dos autos. O eventual debate seria de âmbito constitucional. Infraconstitucionalmente, lado outro, reforço que não há permisso legal para a exclusão. Ora, por ausência de previsão normativa, não se exclui os tributos ICMS, ISS, PIS/COFINS da base de cálculo da receita bruta do regime do art. 22A da Lei nº 8.212, com redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, que corresponde ao valor total da receita proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, incluindo aquela decorrente da revenda de mercadorias. É inaplicável o Tema 69 (RE 574.706) da Repercussão Geral do STF por distinção da tese, a qual, aliás, se aplica no caso da exclusão do ICMS para a base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS e apenas a partir de 15/03/2017, por força de modulação. Ainda que o regime do art. 22A seja obrigatório tratando de receita bruta da comercialização da produção, diferentemente da CPRB da Lei nº 12.456 com regras próprias e facultativas ao contribuinte por ser regime optativo, instituto com o qual não deve se confundir a normativa do art. 22A(cogente), e mesmo que possa ser sustentado haver uma lógica sistemática em relação ao cômputo da base de cálculo do regime do art. 22A com o regime de apuração do PIS/COFINS(em ambos, de certo modo, receita/faturamento), inexiste disposição legal ou pronunciamento do STF para validar a exclusão do ICMS da base de cálculo composta pelas receitas brutas da comercialização da produção (faturamento) para os fins do regime do art. 22A, não competindo ao contencioso administrativo fiscal adotar posição conflituosa com a legislação infraconstitucional não autorizativa da exclusão. Não se pode tecnicamente pretender equiparar os institutos da CPRB da Lei nº 12.456 com o regime do art. 22A por serem distintos em sua normatividade, inclusive quanto a facultatividade do primeiro e a obrigatoriedade do segundo, ademais, considerando que o recorrente pretende a equiparação, o STF para a CPRB, no RE 1.187.264, Tema 1.048 da Repercussão Geral, firmou que “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB”. De qualquer sorte, não deve se confundir os institutos e não compete ao contencioso administrativo fiscal, quanto ao regime do art. 22A, decidir pela exclusão de tributos sem amparo legal. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720550/2021-88 22 Veja-se que sobre a inclusão, na base de cálculo das contribuições lançadas, de valores de ICMS, ISS e PIS/COFINS, vale destacar que a base de cálculo apurada corresponde àquela definida pela legislação previdenciária, qual seja, a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural própria e da produção adquirida de terceiros, a saber: Lei nº 8.212/1991: Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). § 5º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999: Art.201-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e art. 202, é de:(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; e(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 64 a 70, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)§ 1º Para os fins deste artigo, entende-se por receita bruta o valor total da receita proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009: Art. 57. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes: Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720550/2021-88 23 IV - o valor bruto da receita da comercialização da produção rural própria, se produtor rural pessoa jurídica ou da comercialização da produção própria, ou da produção própria e da adquirida de terceiros, se agroindústria; Art. 166. O fato gerador das contribuições sociais ocorre na comercialização: III - da produção própria ou da adquirida de terceiros, industrializada ou não, pela agroindústria, exceto quanto às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e a de avicultura, a partir de 1º de novembro de 2001. Art. 173. A partir de 1º de novembro de 2001, a base de cálculo das contribuições devidas pela agroindústria é o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, exceto para as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura e para as sociedades cooperativas. Portanto, não há previsão legal para a exclusão do valor de tributos, que eventualmente componham a receita bruta da comercialização da produção, da base de cálculo. Por fim, impende destacar que, em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, mencionada pelo recorrente, que passou a vigorar com a seguinte redação: "é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)". O motivo, conforme destacado pela Ministra Carmen Lúcia, foi que, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o já mencionado Tema 1.048 da repercussão geral, fixou tese vinculante em sentido contrário, para permitir essa incorporação. Desde então, esse entendimento também passou a ser adotado pelas turmas de direito público do STJ. Destaco que o racional encontra-se em conformidade com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Eg. Conselho Administrativo. É ver: Ac n. 9202-011.051 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IPI E DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DA AGROINDÚSTRIA. Não cabe excluir o IPI e o ICMS da receita bruta de comercialização da produção, base de cálculo das contribuição previdenciárias da agroindústria, à míngua de previsão normativa específica, ou de reconhecimentos dessa possibilidade por parte da administração tributária. Assim, não procedem as alegações do contribuinte no sentido de que deveriam ser excluídos dos montantes de base de cálculo apurado em cada competência os valores de Pis, Cofins, ICMS. Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720550/2021-88 24 6 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para a) excluir da base de cálculo das contribuições para a Previdência Social, incidentes sobre os valores de receita bruta de produtor rural agroindustrial, códigos de receita 4863 e 2158, as notas fiscais decorrentes de operações de vendas à Zona Franca de Manaus – ZFM (e-fl. 807) e das bases de cálculo das contribuições lançadas os valores referentes às devoluções de venda. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 1145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 comercialização com cliente estabelecido na Zona Franca de Manaus 2 senar – exportações 3 Operações de vendas de resíduos 4 NOTAS FISCAIS OBJETO DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS 5 ICMS E PIS/COFINS 6 Conclusão

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Numero do processo: 10860.901936/2017-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 1402-007.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.554 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901936/2017-30 2 RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência determinada pela então 2ª Turma Extraordinária desta 1ª Seção. O presente processo trata do PER/DCOMP nº 32702.90453.100914.1.3.04-4977, no qual a recorrente buscou compensar um crédito de R$ 48.800,00, alegadamente oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ referente ao mês de janeiro de 2012. Por meio de Despacho Decisório, o crédito não foi homologado pois o DARF indicado estava vinculado a débito declarado em DCTF. A recorrente foi cientificada da decisão em 12/09/2017 e apresentou manifestação de inconformidade em 11/10/2017, argumentando que o crédito pleiteado realmente existia e estava devidamente comprovado. A recorrente esclareceu que, ao elaborar sua DIPJ, apurou como devido o valor de R$ 620.784,39 referente à estimativa de janeiro de 2012, o qual foi informado em uma DCTF retificadora apresentada em 22/08/2014. Ressaltou que, ao emitir o Despacho Decisório, a própria Receita Federal teria reconhecido a existência do crédito, razão pela qual requereu o acolhimento de sua manifestação de inconformidade e o julgamento improcedente da decisão administrativa que negou a homologação. Em 25/10/2022, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relator destacou que o valor correspondente ao DARF analisado (R$ 669.584,39, código 2362, PA 01/2012) já havia sido integralmente utilizado na apuração do saldo negativo de IRPJ do período e que esse saldo negativo estava sendo objeto de discussão administrativa em outro processo (PAF nº 10860.900709/2015-25). Concluiu que a recorrente estaria tentando aproveitar o mesmo crédito duas vezes: uma na apuração do saldo negativo de IRPJ e outra na compensação pleiteada no PER/DCOMP em análise. O relator reproduziu trechos do recurso voluntário interposto nos autos do PAF nº 10860.900709/2015-25, no qual a recorrente pleiteava o reconhecimento de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 275.643,30, incluindo o DARF de R$ 669.584,39 como parte das antecipações pagas: “Pois bem, no sistema SCC- Sistema de Controle de crédito e compensação há a Dcomp nº 17567.63163.231214.1.7.02-2719 referente ao saldo negativo de IRPJ. Em tal Dcomp o contribuinte solicita o reconhecimento do crédito de R$ 275.643,30. Tal DCOMP está com recurso voluntário pendente de apreciação pelo CARF no PA nº 10860.900709/2015-25. O crédito de saldo negativo apontado é decorrente das antecipações presentes na ficha 12A da DIPJ2013(fls. 15), cujo montante de estimativas pagas(linha 20) é de R$ 11.068.808,19, onde, conforme tabela constante das verificações Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.554 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901936/2017-30 3 complementares(fls. 16)e reproduzida abaixo pela pertinência, a estimativa de janeiro considerada é o valor de R$ 669.584,39, e não o valor de R$ 620.784,39, constante às folhas 09.” Ciente da decisão em 04/01/2023, a recorrente apresentou recurso voluntário em 01/02/2023, reafirmando seus argumentos e apresentando fundamentos de fato e de direito para contestar a decisão da DRJ. Em sessão de 05/03/2024, a 1ª Turma Extraordinária do CARF converteu o julgamento em diligência, reconhecendo que houve um erro no preenchimento da DCOMP, o qual influenciou no não reconhecimento do crédito. A Turma observou que a recorrente não mencionou esse erro no recurso voluntário devido a uma visão equivocada sobre a natureza do crédito de saldo negativo de IRPJ, que ela entendia ser decorrente de pagamentos a maior de estimativas. A Turma destacou ainda que a recorrente havia demonstrado que pretendia utilizar o crédito de saldo negativo na compensação realizada no PER/DCOMP em questão e argumentou que a soma das diversas DCOMPs apresentadas, inclusive a de saldo negativo, não ultrapassava o montante de R$ 275.643,30. Em virtude disso, foi determinada a diligência para esclarecer os pontos levantados, observando-se a aplicação da Súmula CARF nº 175, que trata do não reconhecimento de crédito para fins de compensação quando há duplicidade ou falta de comprovação efetiva. O resultado da diligência foi formalizado no despacho de e-fls. 815, que será analisado no voto. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO O PER/DCOMP nº 32702.90453.100914.1.3.04-4977, controlado nestes autos, declara formalmente como origem de crédito o pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ referente ao mês de janeiro de 2012 no valor de R$ 48.000,00. Conforme identificado por este relator, ainda na 2ª Turma Extraordinária, a recorrente incorreu em um erro formal comum ao tentar utilizar o crédito remanescente do Saldo Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.554 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901936/2017-30 4 Negativo de IRPJ por meio de uma DCOMP preenchida como "Pagamento Indevido ou a Maior" de estimativa. O contribuinte pretendia utilizar parte não utilizada do crédito de saldo negativo controlado em outro processo administrativo. Diante da necessidade de aferir a verdade dos fatos, a 2ª Turma Extraordinária converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1001-000.742, de 05/03/2024). A diligência visava verificar, junto à Unidade de Origem, a existência e a suficiência do Saldo Remanescente do crédito de Saldo Negativo (PAF nº 10860.900709/2015-25) para quitar o débito de R$ 48.800,00 aqui discutido. Em resposta (e-fls.841), a autoridade fiscal esclareceu que em atendimento à diligência realizada no PAF 10860.900709/2015-25 (saldo negativo) houve o reconhecimento integral do crédito pretendido no valor de R$ 275.643,30., dos quais foram utilizados R$ 177.892,99, restando saldo de 97.750,31: “15.4. Em 02/10/2023 sobreveio o Despacho Decisório no. 28.839, exarado pela EQAUD IRPJCSLL 8R RF, resolvendo deixar de dar andamento à diligência requerida pelo CARF para aplicar revisão de ofício, a qual confirmou integralmente o valor do Saldo Negativo de IRPJ do AC 2012 pleiteado no PER/DCOMP, no valor de R$ 275.643,30 (duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta centavos), em resumo:” [...] 15.6. Resposta => O valor original do crédito deferido é R$ 275.643,30. O valor compensado na DCOMP no. 17567.63163.231214.1.7.02-2719 é R$ 177.892,99. Portanto o “Saldo Remanescente” depois da compensação é na quantia de R$ 97.750,31.” O saldo de crédito de R$ 97.750,31 quita plenamente os débitos aqui tratados, segundo a autoridade preparadora: 17. Resposta => Na DCOMP no. 32702.90453.100914.1.3.04-4977 o débito tributário compensado é no valor original de R$ 48.800,00. Considerando que o “Saldo Remanescente” da compensação efetivada na DCOMP de Saldo Negativo é no valor de R$ 97.750,31, esse saldo quita totalmente o débito compensado na DCOMP no. 32702.90453.100914.1.3.04-4977. Portanto, entendo que restou demonstrado o erro operacional da recorrente, que pretendia desde o início apenas utilizar o crédito remanescente de saldo negativo de IRPJ, o qual, segundo o relatório da diligência, é suficiente para quitar totalmente o débito compensado na DCOMP nº 32702.90453.100914.1.3.04-4977. Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.554 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901936/2017-30 5 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 861DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11157883 #
Numero do processo: 11020.001505/2003-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.683
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Df. Kleber Morais Serafim.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2QCC-MF FI.1.,f77""11 ~ Processo n° Recurso n° 11020.001505/2003-21 127.932 RV-Recorrente : RV-Recorrida RO-Recorrente RO-Recorrida FRAS-LE S.A. DRJ em Porto Alegre - RS DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Fras-Le S.A. RESOLUÇÃO N° 203-00.683 FRAS-LE S.A. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Df. Kleber Morais Serafim. Fra R Sala das Sessões, em 25 de janeiro qe 2006. / AJJArfl..vAAnto~io ; e. Net PresldeQ. e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaallmdc • 1 • I Processo n° Recurso n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11020.001505/2003-21 127.932 FRAS-LE S.A. RELATÓRIO 2ºCC-MF FI. J1S! 2. Às fls. 114/118, Acórdão DRJ-Porto AlegrelRS nO 3.219, julgando parcialmente procedente o lançamento, para declarar definitiva a exigência do principal, explicitamente reconhecida, e dos juros de mora, convertendo a multa do lançamento de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), em multa moratória de 20% (vinte por cento), cancelando a importância de R$ 1.104.424,80 (um milhão cento e quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). ' O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela procedência em parte do lançamento, consoante ressaltado, fundamentando, em síntese, que não se pode tomar conhecimento da discussão a respeito da compensação de ofício procedida nos autos dos Processos nOs 11020.000766/2001-14, (IRPJ) e 11020.000768/2001-51 (CSLL) e da validade do Despacho Decisório DRF/CXUGabinete, de 09 de maio de 2003 (fls. 82/83), trazida aos autos na peça de impugnação, por se tratar de matéria completamente estranha a este processo. No tocante aos débitos declarados em DCTF, entendem-se como líquidos, certos e confessados. A não homologação da compensação fez com que se tomassem inadimplidos. Quanto à preliminar argüida sobre nulidade do Auto de Infração apontada, a DelegaCia originária aponta não assistir razão ao contribuinte, uma vez que foram atingidos os requisitos formais do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Afirma que a jurisprudência judicial é pacífica no sentido de que a declaração de débitos em DCTF não representa denúncia espontânea da infração e assim não afasta a multa e os juros de mora. Ademais indaga que a aplicação da multa de lançamento deve ser convertida em multa de mora em consonância com o ~ 2° do artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, pois o Fisco não pode optar pelo meio de cobrança mais gravoso ao contribuinte. Ao valor excedente do limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) foi interposto Recurso de Ofício por parte da Fazenda, a qual se opõe à conversão da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) para a de mora de 20% (vinte por cento). í \ \ Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs, tem'pe'stivamente, Recúrso Voluntário, de fls. 143/149, alegando, em suma, ter havido um erro de direito" ois o F o não poderia ter lavrado o Auto de Infração com os débitos confessados emDC-Ur- '. I MIN DAFÁlÉNf\A': 2.0 cc } CONFERE COlvi OõRIG!NAl. BHASILlAQ~f _o.!i-LQ6. .. ------_.~ Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11020.001505/2003-21 127.932 2QCC-MF FI. :jqg J}. Quanto aos erros de fato, afirma ter havido um bis in idem, uma vez o contribuinte homologou o lançamento antes da propositura do lançamento de ofício sob exigência'. Afirma, então, que a autoridade administrativa não poderia lançar o principal novamente, devendo tão somente homologar de forma expressa o lançàmento, ou então deixar que se operasse a homologação tácita.~ Vislumbra ter ocorrido outro erro de fato, ao afirmar que foi lavrado o Auto de Infração sem que tenha cometido nenhuma transgressão. Esclarece que esses erros levam à nulidade do lançamento e não ao enquadramento da multa, como pretendeu a decisão de primeira instância. Afirma também que a questão envolvendo a compensação já está sendo discutida em processo próprio (PAF n° 11020.001133/98-12). Ressalta ainda a nulidade do Auto de Infração em conformidade com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, ao afirmar qu~ "o débito relativo a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica declarado em DIRP 1, DIPJ ou DCTF espontaneamente entregue pode ser cobrado em conformidade com o disposto nos parágrafos ]O e 2° do artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84". Ademais, no tocante à conversão da multa de ofício em multa de mora, afirma ser incompetente o Delegado da Receita Federal, pois se o relator entendeu como indevida a multa de ofício, competia-lhe, apenas, propor a sua exclusão. Afirma que, em conformidade com o ~ 11 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, resta caracterizada a suspensão de exigibilidade dos débitos objetos da compensação, enquanto a controvérsia esteja pendente de decisão. Por fim! requer a declaração de nulidade do Despacho Decisório DRF/CXUGabinete, de 09~ maio de 2003 (fls. 82/83), bem como do presente Auto de Infraçãp, ficando restabele~* is, em conseqüência, os créditos da Recorrente e as compensações pleiteadas constantes no P+~ o n° 1102 .001133/98-12. , \ E o relat' io. ~ MIN, DA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O OFUGIN,M. BRASILlA ..~~~ ~ 3 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11020.001505/2003-21 127.932 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA 2QCC-MF FI. ~ Uma vez existente o Processo de Compensação n° 11020.00111133/98-12 onde este Processo de n011020.00150512003-21 deveria estar juntado para propiciar o exato deslinde da questão, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para cumprimento do estatuído na Portari' SRF n° 6129 de 02/12/2005, objetivando o resultado do julgamento do dito processo de com]J. sação. MIN. O.A FAztNOA - 2. c CC CONFERE COl\1 O On.!G'1~AL BRASILlA ..b.5.:'/-º.!l __.lp£ -~ .-00 .<~V STO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 11065.724047/2014-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. CARÁTER REMUNERATÓRIO. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta de participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem à verdade material dos fatos, e não lucros isentos do Imposto de Renda. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2002-009.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. CARÁTER REMUNERATÓRIO. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta de participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem à verdade material dos fatos, e não lucros isentos do Imposto de Renda. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.900 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724047/2014-38 2 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, referente aos exercícios 2010 a 2013. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 3/11), extrai-se: O presente lançamento de ofício é decorrente dos fatos apurados no curso do procedimento fiscal instaurado ao amparo do Mandado de Procedimento fiscal nº 10.1.07.00-2014-00497-6, levado a efeito contra a pessoa jurídica AMEHGRA SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA, CNPJ nº 08.171.986/0001-74, procedimento este que resultou na constituição de crédito tributário consubstanciado nos processos administrativos fiscais digitais (e-processos) nº 11065.724136/2014-84 e 11065.721831/2014-94; A AMEHGRA é uma sociedade simples organizada por cotas de responsabilidade limitada. Noutras palavras, é uma sociedade de profissionais da área da saúde (médicos, odontólogos), com fins econômicos e responsabilidade limitada ao capital social. Desde sua constituição, o objeto da sociedade é “prestação de serviços na área de saúde e odontologia, tratamentos de pacientes, conveniados ou não, podendo associar-se com outros médicos ou clínicas para o bem estar pleno dos pacientes e clientes”. De janeiro/2009 a dezembro/2012 apresentou-se como sócia ostensiva de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), na qual os médicos e demais profissionais da área da saúde integrantes do corpo funcional, dentre eles o próprio sujeito passivo, figuraram como sócios capitalistas/participantes; Em sintonia com os objetivos sociais, a análise dos contratos entabulados pela AMEHGRA e os tomadores dos serviços por ela prestados mostra claramente a Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.900 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724047/2014-38 3 atuação empresarial, desenvolvendo as atividades inerentes à prestação de serviços na área da saúde, tais como emissão de faturas, cobrança, recebimento de pagamentos, orientação do corpo funcional e responsabilidade sobre os encargos tributários, sociais e previdenciários incidentes sobre as receitas auferidas; Em consonância com as cláusulas dos contratos, a AMEHGRA valeu-se de profissionais da área (médicos/dentistas, etc.) para prestar os serviços, remunerando-os pelos trabalhos desenvolvidos; Neste contexto, em abril de 2006, foi constituída uma suposta Sociedade em Conta de Participação (SCP), cujo quadro societário “inicial” era composto pela AMEHGRA (sócios capitalistas), a saber: Dr. Alessandro Delgado Louzada (CPF nº 710.925.870-04); Dr. Geraldo Arthur Bischoff (CPF nº 488.443.570-20); e, Dr. Salvador Gullo Neto (CPF nº 731.329.930-34).; De pronto, é relevante ressalvar que chamamos este quadro societário de “inicial” em virtude da previsão de ingresso de novos sócios constante do Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação; Na realidade, a constituição desta SCP tinha como objetivo dissimular a verdadeira natureza dos honorários profissionais pagos e, por conseguinte, lesar o fisco, dando tratamento de lucros distribuídos à remuneração do trabalho dos profissionais; O normal em uma sociedade prestadora de serviços é a contratação de profissionais para a execução dos serviços, remunerando os colaboradores com salário (se forem empregados), com pró-labore (caso os sócios executem os serviços) ou com honorários (caso sejam subcontratados profissionais autônomos). Todavia, valendo-se irregularmente da Sociedade em Conta de Participação, a AMEHGRA mascarou o corpo clínico prestador dos serviços como sócios e classificou os pagamentos efetuados a estes profissionais como se fossem retiradas de lucros da SCP, não sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte e fora da incidência de contribuições previdenciárias. O tratamento dado pela AMEHGRA à remuneração paga pelos serviços prestados pelos profissionais, no entanto, não guarda correlação com a verdadeira natureza jurídica de tais pagamentos, pelas razões que se passa a expor; No período abrangido pelo presente procedimento fiscal (janeiro/2009 a dezembro/2012), o sujeito passivo ora autuado não constava dentre os sócios da AMEHGRA, mas tão somente dentre os sócios participantes da SCP da qual a AMEHGRA é sócia ostensiva. A SCP está regulada nos artigos 991 a 996 do Código Civil; Trata-se, portanto, de uma forma de organização social não sujeita a registro, por isso mesmo, não dotada de personalidade jurídica (não personificada). Nela, vamos encontrar dois tipos de sócios: Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.900 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724047/2014-38 4 o Ostensivo: é o único que aparece e atua diretamente nas relações com terceiros, executando o objeto da conta de participação. Consequentemente, ele responde perante aqueles com todo o seu patrimônio e, perante os sócios participantes, nos termos do contrato social; o Participante: é o que apenas investe na sociedade, alcançando recursos ao sócio ostensivo. Ele somente participa nos resultados do empreendimento. E nesta condição, ele, em princípio, não responde e nem assume qualquer responsabilidade perante terceiros; De plano, é possível inferir que a conta de participação, por suas características, constitui muito mais uma “parceria em investimento” do que propriamente uma sociedade. As pessoas participantes entregam recursos ao elemento ostensivo que, atuando isoladamente perante terceiros, deve executar o investimento objeto da conta de participação. Após ter praticado a atividade objeto, o sócio ostensivo apura e recolhe os tributos incidentes sobre a atividade, quantifica os ganhos ou perdas e, por fim, presta contas aos sócios participantes; Visto isso, fica evidente que a sociedade em conta de participação é uma forma jurídica aplicável à exploração de negócios e atividades em que faz sentido, ou é economicamente conveniente, apenas o sócio ostensivo aparecer e obrigar-se perante terceiros. É a típica situação em que os investidores (os denominados sócios participantes ou capitalistas), confiando em atributos, habilidades, conhecimentos ou qualidades do sócio ostensivo, entregam-lhe recursos para que este, operando isoladamente, realize atividade lucrativa, atendendo às expectativas daqueles; Na situação fática da Sociedade em Conta de Participação criada pela AMEHGRA, a remuneração dos profissionais, dentre os quais o sujeito passivo, foi feita mediante pagamentos mensais e em montantes calculados em função dos volumes e modalidades dos serviços executados por cada profissional, sem correlação alguma com a participação social ou o capital empregado na suposta SCP. Por óbvio, nos períodos (meses ou anos) em que determinado profissional não efetuou atendimentos, não lhe coube qualquer pagamento, mesmo continuando ele a ser um dos supostos sócios capitalistas (participantes) da SCP. Ou seja, os valores pagos decorreram unicamente dos trabalhos executados (consultas e demais serviços prestados), deixando transparecer claramente a natureza de rendimento do trabalho e não do capital; Anotemos que normalmente os lucros de uma companhia são distribuídos aos sócios tomando por base a participação social. A distribuição não igualitária dos resultados de uma sociedade aos sócios participantes só é possível quando prevista em instrumento próprio e excepcionalmente. O contrato de constituição da SCP, em seu parágrafo quarto da cláusula quarta, prevê a retirada de lucros desvinculada do capital social, todavia, esta cláusula também permite que um ou mais sócios não recebam qualquer participação nos resultados, pois se não prestaram serviços à sociedade em determinado exercício social, nada têm a Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.900 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724047/2014-38 5 receber. Tal fato implica concluir pela invalidade absoluta deste dispositivo contratual, já que o Art. 1.008 do Código Civil determina que “É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas”; (...) Por tudo o que foi exposto até o presente momento e, em especial, pelo fato de que os valores recebidos pela AMEHGRA pelo sujeito passivo correspondiam a remuneração decorrente unicamente dos trabalhos executados e sempre na proporção desses trabalhos, tais montantes devem ser considerados rendimentos tributáveis. Nesse sentido já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em situação extremamente similar ao caso em tela (Acórdão CARF nº 2802-002.589, de 19/11/2013 – 2ª Turma Especial); Isto posto, conclui-se que os valores recebidos da AMEHGRA pelo sujeito passivo, relacionados pela pessoa jurídica na resposta prestada ao Termo de Intimação Fiscal lavrado em 03/05/2013 e informados pelo sujeito passivo como rendimentos isentos e não tributáveis em suas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) correspondem, na verdade, a rendimentos tributáveis decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, os quais são sujeitos à incidência do Imposto de Renda. Após análise da impugnação, foi proferido Acórdão n° 12-83.503 - 1ª TURMA da DRJ no Rio de Janeiro/RJ de e-fls. 501/518, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 524/552), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: e descentralização da saúde no Brasil, com a intenção de proporcionar o atendimento universal, de forma qualificada e com ampla distribuição de responsabilidades e metas entre os agentes, em especial os Entes Federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e os nosocômios; Contratualização, com metas e ações de avaliação, para financiar a área hospitalar prestadora de serviços para o Sistema Único de Saúde – SUS; rações promovida na época fora justamente a de alterar a forma de pagamento aos médicos, no caso de os hospitais ingressarem no Sistema de Contratualização. No sistema de contratualização da área hospitalar, o gestor contrata serviços do Sistema Único de Saúde e deposita na conta do hospital o montante total da assistência prestada, no qual se inclui, além da parcela remuneratória ao hospital, também a parcela relativa à remuneração dos médicos, odontólogos e demais profissionais da saúde; ão Beneficente de Canoas, Hospital Nossa Senhora das Graças, que é o principal cliente da AMEHGRA SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA aderiu a Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.900 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724047/2014-38 6 contratualização em 2005, tendo sua homologação reconhecida pela Portaria nº 3.123, de 07 de dezembro de 2006; locou os hospitais e os profissionais de saúde diante de um novo paradigma, pois, antes da contratualização, o SUS pagava diretamente os médicos e odontólogos, depois desta, passou aos hospitais tal responsabilidade; m dívidas, não concordavam, e não aceitam contratar diretamente os médicos, pois não queriam correr mais riscos de ordem trabalhista; Nossa Senhora das Graças procuraram um especialista para apontar, diante desse diagnóstico, qual o caminho jurídico a ser trilhado. O renomado profissional apresentou como solução plausível a criação de uma Sociedade em Conta de Participação – SCP junto à AMEHGRA SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA; (...) esse sentido, o § 1º do art. 146 do RIR (Decreto 3.000/99) é expresso ao afirmar que “As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27, § 2º)”; Conta de Participação da qual o contribuinte ora impugnante é sócio destina-se a prestação de serviços médicos, e exatamente como tal que deve ser tributada, pois assim expressamente determinam os art. 55 e 56 da Lei nº 9.430/96 e os artigos 146 e 147 do Decreto 3.000/99; ação fiscal, não pode o contribuinte deixar de encerrar a presente impugnação sem manifestar igual inconformidade com a desproporcional multa punitiva que lhe fora aplicada; má-fé ou agir doloso. O contribuinte, assim como seus pares, limitou-se a constituir uma sociedade em conta de participação (porque novel legislação incidiu sobre o Sistema Único de Saúde – SUS) para fins de prestação de serviços médicos, vez que os contratantes (em especial o Hospital Nossa Senhora das Graças de Canoas) somente contratava pessoa jurídica e, ademais, a constituição da SCP foi implementada por expressa orientação de especialista. Por fim, todos os valores recebidos pela sócia ostensiva (AMEHGRA) pelas atividades objeto da SCP foram por esta declarados e submetidos à tributação. De igual sorte, todos os valores pagos ao sócio ora impugnante a título de distribuição de lucros foram declarados por este (doc. 08); hipótese de autuação de ofício (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96) o caso dos autos não se lhe aplica, conforme jurisprudência judicial que cita; Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.900 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724047/2014-38 7 fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, bem como a multa de ofício aplicada. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Da Omissão de Rendimentos De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 03/11), parte integrante do Auto de Infração, a autuação em exame decorreu dos fatos apurados no curso do procedimento fiscal levado a efeito contra a pessoa jurídica AMEHGRA SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA, CNPJ nº 08.171.986/0001-74. No procedimento fiscal em questão verificou-se que os pagamentos de lucros efetuados pela AMEHGRA, na condição de sócia ostensiva da Sociedade em Conta de Participação, aos sócios participantes desta conta de participação, tratavam-se, na verdade, de pagamentos de serviços médicos prestados por pessoas físicas, estando, portanto, sujeitos, ao imposto de renda retido na fonte e constituindo, ainda, rendimentos tributáveis decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício nas declarações de rendimentos dos beneficiários, neles incluído o interessado. Assim, foi apurada omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos pelo interessado de pessoas jurídicas nos valores de R$ 102.234,29, R$ 117.993,93, R$ 145.892,30 e R$ 54.915,57 nos anos-calendários de 2009, 2010, 2011 e 2012, respectivamente. Por seu turno, o recorrente afirma que a autoridade autuante agiu ilicitamente ao desconsiderar a existência da sociedade em conta de participação, bem como a própria atuação dos sócios participantes nas relações de prestação de serviços médicos contratadas pela sócia ostensiva AMEHGRA com os hospitais, clínicas e empresas. Pois bem! Em relação ao tipo de prestação de serviços pelos sócios ocultos da empresa AMEHGRA, esta Colenda Corte já entrou a matéria, ao analisar o lançamento referente as contribuições previdenciárias, no PAF n. 11065.724136/2014-84, por meio do Acórdão n. 2401- 012.113, os quais, transcrevo excertos da decisão, cujas considerações e razões de decidir adoto no meu voto, por expressar meu entendimento acerca do assunto: Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.900 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724047/2014-38 8 Como relatado, o lançamento ora discutido foi pautado na premissa de que a despeito de, formalmente, os pagamentos realizados pela Recorrente aos profissionais de saúde a ela vinculados terem sido feitos a título de distribuição de lucros da sociedade em conta de participação formada pela Recorrente e pelos profissionais em questão, materialmente, tais pagamentos seriam remuneração paga a profissionais autônomos pela prestação de serviços intermediados pela Recorrente. O primeiro elemento apontado pela fiscalização para embasar essa premissa foi o fato de que a remuneração dos profissionais da saúde era feita mediante pagamentos mensais e em montantes calculados exclusivamente em função dos volumes e modalidades dos serviços executados por cada profissional (consultas, procedimentos, cirurgias etc.), sem correlação com a participação social, o capital empregado na SCP e até mesmo com a apuração de lucro pela SCP. Afirma a fiscalização (fl. 491) que os pagamentos aos profissionais eram realizados proporcionalmente às receitas das consultas e outros serviços de saúde realizados por cada um, deduzindo-se os tributos incidentes sobre tais receitas e uma taxa administrativa. Desse modo, independentemente da apuração do resultado da sociedade, os profissionais eram remunerados, o que faria transparecer que tais pagamentos eram produto de seu trabalho e não de seu capital. Sobre a questão, é importante destacar que o relatório fiscal afirma (fls. 490/491) que o instrumento de constituição da SCP continha previsão expressa de distribuição de resultados desproporcionalmente à participação social. Contudo, a fiscalização afirma que tal cláusula seria nula por violação ao art. 1.008 do Código Civil4, já que acabava por permitir a exclusão de sócios da participação dos lucros e das perdas. (...) O segundo elemento apontado pela fiscalização foi a falta de affectio societatis. Conforme o relatório fiscal (fl. 492), inexistia sociedade. Cada profissional trabalhava de forma individual e isolada, prestando serviços nos próprios consultórios. Seu único compromisso para com a sociedade era o pagamento da taxa de inscrição de R$ 350,00. O quadro societário da SCP era “aberto”. Nos termos do relatório fiscal (fls. 492/493): (...) Por fim, o terceiro elemento utilizado pela fiscalização para caracterizar os pagamentos feitos aos profissionais como remuneração de autônomos e não como distribuição de lucros da SCP foi o fato de que, no caso concreto, os serviços foram prestados pelos sócios participantes/ocultos (profissionais da saúde) e não pela sócia ostensiva (Amehgra). Tal fato seria vedado pelo parágrafo único do artigo 993 do Código Civil e descaracterizaria a sociedade em conta de participação. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.900 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724047/2014-38 9 Diante desses elementos, a fiscalização concluiu que a Recorrente simulou a forma de contratação dos médicos como sócios para fugir, indevidamente, à tributação previdenciária. (...) Pois bem. Inicialmente, entendo que o fato de o sócio desempenhar tarefas na sociedade, e auferir rendimento proporcional à atividade exercida em nome desta, não significa, necessariamente que se trata de remuneração e, consequentemente, rendimento tributável, e não lucro distribuído pela sociedade. Inexiste previsão legal que imponha à sociedade a obrigação de remunerar o sócio pelo seu trabalho, determinado pagamento de pro-labore e não de lucro, seja para fins civis, seja para fins tributários. Podem os sócios optar por correrem integralmente o risco da atividade e nada perceberem a título de remuneração pelo trabalho, de modo que a inexistência de pro-labore, por si só, não representa fraude. Contudo, no caso dos autos, entendo que a fiscalização foi mais adiante, demonstrando, além da falta de normalidade das condições pactuadas, que estas tiveram o único intuito de evadir-se à tributação. Em primeiro lugar, há de se destacar que a despeito de a Recorrente alegar ter efetuado os pagamentos aos profissionais da saúde a título de distribuição de lucros, não é isso o que sua contabilidade revela. A Recorrente alega que os pagamentos mensais, realizados com base nos serviços prestados pelos profissionais da saúde, teria se dado a título de adiantamento de lucros. Contudo, como apontado no relatório fiscal, se os pagamentos efetivamente correspondessem à distribuição de lucros, deveriam ter sido contabilizados a débito de conta do Patrimônio Líquido e não como despesas, como de fato ocorreu. Ou seja, a contabilidade da Recorrente depõe contra sua alegação. Além disso, o conjunto fático-probatório carreado aos autos pela fiscalização é convergente para atestar a inexistência de affectio societatis, pressuposto para a existência de uma sociedade. A propósito, as planilhas de fls. 47/58 revelam que em 2009 foram realizados pagamentos a título de distribuição de lucros a 236 “sócios”, em 2010, a 195 “sócios” e, em 2011, a 163 “sócios”. Além disso, conforme as respostas dadas pela Recorrente à Fiscalização (vide fl. 214), durante todo o período fiscalizado, não foram realizadas reuniões ou assembleias dos sócios da SCP para deliberar sobre a distribuição dos lucros. A soma desses indícios evidencia a ausência de disposição dos sócios em manter laços societários para o esforço ou investimento comum, representando o ingresso na sociedade apenas um subterfúgio para a prestação de serviços a terceiros, mediante remuneração pelo trabalho, com a consequente economia irregular da carga tributária. Aliás, a própria Recorrente afirma que a SCP foi constituída porque os hospitais e demais contratantes de serviços médicos não queriam “correr riscos de ordem trabalhista e previdenciária” (fl. 959) Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.900 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724047/2014-38 10 (...) Tal situação apenas reforça a ideia de que, na verdade, não há relação societária, e sim remuneração em decorrência do trabalho. E, ainda, a roupagem conferida à sociedade médica foi de Sociedade em Conta de Participação, sendo que, nos termos dos arts. 991 a 996 do CC, a atividade que constitui o objeto social somente pode ser exercida pelo sócio ostensivo, em seu nome e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Os demais sócios apenas participam dos resultados gerados. No caso dos autos, verifica-se que a principal atividade da SCP em referência, a prestação de serviços médicos, que gerava a receita da sociedade, era realizada pelos sócios participantes de maneira pessoal. (...) Tem-se, pois, que o funcionamento da SCP estava em descompasso com a legislação de regência, consubstanciando-se em mera "roupagem" por intermédio da qual se procurava revestir rendimentos tributáveis do caráter de isentos, como se fossem lucros distribuídos. A propósito, ainda que seja possível aplicar à Sociedade em Conta de Participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples (art. 966, do Código Civil), a legislação civil proíbe expressamente que os sócios participantes exerçam ou executem o objeto social de uma Sociedade em Conta de Participação. Depreende-se da transcrição encimada que, os valores percebidos por este profissional, em regra, por pagamentos mensais e em função dos serviços prestados a terceiros, por intermédio da AMEHGRA, dada a sua correspondência com o trabalho executado, evidenciam que se tratava, na verdade, de remunerações ao labor executado e não de retribuição a sócios por participação social. Verifica-se, portanto, que o lançamento em exame não se baseou em mera presunção, mas em uma conjugação de fatos, devidamente motivada e demonstrada pela fiscalização, a justificar a desconsideração do negócio jurídico, de mera aparência legal, qual seja, a admissão dos profissionais da área de saúde como supostos sócios. Não houve, com a presente exação, qualquer violação ao princípio da livre iniciativa, mas subsunção do fato tributário (prestação de serviços por pessoa física) à hipótese legal de tributação (IRPF). Incontestável, portanto, a prestação de serviços, pelo contribuinte, em favor da AMEHGRA, que age como empresa interposta, contratando os médicos para os disponibilizar a terceiros, assumindo, diretamente, o ônus de remunerá-los, estabelecendo controle sobre os serviços prestados pelos mesmos, sem subordinação, mas com coordenação da atividade laborativa. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.900 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724047/2014-38 11 A alegada assimetria nos pagamentos entabulados aos médicos é consequência direta da natureza dos valores pagos: recebem proporcionalmente ao trabalho efetuado junto aos tomadores diretos dos serviços e não em proporção à simbólica participação no capital social da AMEHGRA. Evidencia-se, assim, o caráter de contraprestação pelo labor executado, traduzindo-se, nitidamente, em verdadeira remuneração, disfarçada sob o manto de lucro. No mesmo sentido, não houve qualquer justificativa, por parte do recorrente, para a distribuição do suposto lucro em periodicidade mensal. De notar-se que, em nenhuma ocasião, ficou demonstrada a existência de lucros acumulados, que permitissem eventual distribuição antecipada. Também, não se comprovou a apuração de lucros em cada um dos períodos em debate. No caso concreto, havendo o Auditor-Fiscal demonstrado que as verbas pagas pela empresa ao recorrente não revestiam as características legais de distribuição de lucros (remuneração proveniente do capital social), forçoso seu enquadramento como remunerações decorrentes do trabalho. Para além do exposto, vale colacionar a jurisprudência deste Tribunal neste sentido, senão vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta participação prestavam serviços objeto da contratação, os valores pagos em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica. (Acórdão nº 2202-010.278, Sessão de 12/09/2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. SIMULAÇÃO. MULTA AGRAVADA. As Sociedades em Conta de Participação estão regidas pelas disposições específicas do Código Civil; dentre as quais há a proibição de os sócios participantes prestarem serviços em nome da Sociedade em Conta de Participação. Se os sócios participantes da conta participação prestam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica: rendimentos tributáveis de prestação de serviços, e não lucros isentos do Imposto de Renda. Presente a simulação, é devida a multa agravada, em percentual de 150%. (Acórdão 2201- 010.600, Sessão de 11/05/2023 Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.900 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724047/2014-38 12 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 [...] RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. Rendimentos recebidos em decorrência da prestação de serviços são tributáveis. Demonstrado nos autos que a pessoa jurídica Amemd Saúde Sociedade Simples Ltda, formalizada como Sociedade em Conta de Participação, tinha seu funcionamento de forma diversa do determinado na legislação de regência e que os rendimentos recebidos pelo contribuinte eram decorrentes da prestação de serviços, não há que se falar em distribuição de lucros. (Acórdão nº 2401-009.810, Sessão de 01/09/2021) Portanto, deve ser mantido inalterado o lançamento. Da Multa Confiscatória Consta no Demonstrativo de Multa e Juros (fl. 13), parte integrante do Auto de Infração, que sobre o valor do imposto devido foi aplicada a multa de ofício de 75%, conforme determina o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Tem-se, portanto, que a exigência da multa de ofício de 75% decorre de expressa disposição legal a ser aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Quanto ao alegado caráter confiscatório, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.900 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724047/2014-38 13 Fl. 569DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11151172 #
Numero do processo: 10280.723540/2019-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/01/2015, 01/01/2016 CRÉDITO TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO – CERTEZA E LIQUIDEZ. A compensação ou restituição de tributos somente pode ser homologada quando demonstrada, de forma inequívoca, a origem, a certeza e a liquidez do crédito alegado
Numero da decisão: 3001-003.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose de Assis Ferraz Neto.
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose de Assis Ferraz Neto.

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A compensação ou restituição de tributos somente pode ser homologada quando demonstrada, de forma inequívoca, a origem, a certeza e a liquidez do crédito alegado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose de Assis Ferraz Neto. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.719 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723540/2019-38 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de n° 14-107.047 proferido pela 8ª TURMA DA DRJ/RPO que teve a seguinte conclusão: Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Intime- se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Na origem, trata-se de Auto de Infração do IPI lavrado contra a recorrente para o período de janeiro/2015 a dezembro de 2016, em decorrência da constatação de que a autuada declarou em DCTF valores inferiores ao apurado pela fiscalização com base nas Notas Fiscais Eletrônicas correspondente Consta dos autos que a fiscalização procedeu à análise da escrituração contábil e fiscal da Recorrente, apontando inconsistências nos lançamentos e utilização de créditos fiscais, que não foram aceitos pela autoridade fiscal. A recorrente, devidamente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, alegando em seguinte que os valores lançados seriam indevidos, posto que não foram aproveitados, nos termos do art. 252 do RIPI / 2010, os créditos de IPI acumulados no anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 decorrentes da aquisição de produtos da Zona Franca de Manaus, conforme notas fiscais anexadas. A 3ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a impugnação da recorrente improcedente, conforme ementa destacada abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 PRODUTOS ISENTOS. CRÉDITOS COMO INCENTIVOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. Nos termos do art. 237 do RIPI/2010, apenas na hipótese do art. 95, III, também do RIPI/2010 é possível o cálculo de créditos do IPI sobre produtos isentos oriundos da Amazônia Ocidental. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual alegou em síntese: Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.719 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723540/2019-38 3 1. Cercamento de defesa 2. Direito de apurar os créditos de IPI para deduzir o imposto lançado de ofício E por fim alegou que o valor do Auto de Infração é indevido, pois o Auditor fiscal não observou que os créditos de IPI acumulados nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 decorrente da aquisição de produtos da Zona Franca de Manaus, devem ser utilizados para deduzir o imposto lançado de ofício. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora Verifica-se que o recurso voluntário é tempestivo e que a Recorrente possui legitimidade para sua interposição. Não foram suscitadas preliminares. Passamos a análise. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, não assiste razão à interessada. O processo administrativo observou integralmente o rito previsto no Decreto nº 70.235/1972, garantindo à contribuinte a ampla defesa e o contraditório, com a devida intimação para manifestação e apresentação de documentos. Quanto ao suposto direito de apurar créditos de IPI para deduzir o imposto lançado de ofício, tal pretensão não encontra respaldo na legislação de regência. A utilização de créditos somente é admitida nas hipóteses expressamente previstas no RIPI/2010, em especial no art. 237, não cabendo ao contribuinte, de forma unilateral, compensar valores fora das hipóteses autorizadas em lei. conforme dispõe o art. 19-A da Lei nº 10.522/2002, “os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei”, observados os pareceres vinculantes aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, não cabe ao julgador administrativo aplicar decisões judiciais não incluídas na lista de temas vinculantes da PGFN, como o RE nº 596.614 citado pela interessada, por não possuírem efeito erga omnes até a presente data. Quanto ao crédito pleiteado, a única hipótese de aproveitamento está prevista no art. 237 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010), que admite crédito do IPI, como incentivo, apenas sobre produtos adquiridos com a isenção do art. 95, III, desde que destinados como matéria- Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.719 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723540/2019-38 4 prima, produto intermediário ou material de embalagem na industrialização de produtos tributados. Ocorre que, ao se analisar as notas fiscais apresentadas referentes ao período autuado (2015 a 2016), não se constatou a indicação de isenção com fundamento no art. 95, III, do RIPI/2010. Ademais, a contribuinte não apresentou documentação idônea capaz de comprovar a efetiva utilização desses insumos em seu processo produtivo. Tal comprovação deveria ter sido feita por meio do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou controle equivalente, conforme exige o art. 466 do RIPI/2010, sendo ônus do contribuinte instruir a impugnação com tais elementos, na forma do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 338DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11159512 #
Numero do processo: 11274.720059/2021-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 DECISÃO JUDICIAL. TRF. NÃO VINCULAÇÃO. Nos termos do art. 99 do RICARF/2023, as decisões do Poder Judiciário que são de observância obrigatória por parte deste CARF são as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de tal sorte que as decisões do TRF não vinculam este CARF. Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2018, 2019 KITS DE CONCENTRADO PARA BEBIDA NÃO ALCOÓLICA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O kit de concentrado constituído por diferentes componentes acondicionados separadamente, apresentados em conjunto e em proporções fixas, não compromete o tratamento como mercadoria única. Enquadramento na NCM 2106.90-10 EX 01. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 NORMAS SUFRAMA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas complementares de caráter tributário, e não qualquer norma publicada por qualquer órgão da administração. A observância a normas publicadas pela SUFRAMA, que tratam de critérios técnicos aplicáveis nas questões envolvidas na área de atuação daquele órgão, não tem o condão de afastar a multa, os juros de mora e a correção monetária devidos em razão dos tributos lançados pela Fiscalização. MULTA QUALIFICADA. 150%. AUSÊNCIA DO QUALIFICADOR. INAPLICÁVEL. Não restando caracterizada a sonegação, a fraude ou o conluio, inaplicável a multa qualificada (150%) prevista no inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/64. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. SOLIDARIEDADE. ART. 124 CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. ART. 121 CTN. O art. 124 do CTN, que trata da solidariedade em matéria tributária, nada mais é do que uma das formas de distribuição da responsabilidade pelo pagamento do tributo (ou da penalidade pecuniária) entre os sujeitos passivos da obrigação principal, não se prestando, por si só, para a determinação de qualquer sujeição passiva. Para que alguém possa ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento de um tributo (ou de uma penalidade pecuniária), é preciso que, antes, esse alguém seja legitimado como sujeito passivo da obrigação tributária, o que deve ser feito à luz do art. 121 do CTN.
Numero da decisão: 3301-014.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados pela RECOFARMAe pela NORSA, vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior (relator) e Paulo Guilherme Deroulede que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela RECOFARMA, para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária, e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela NORSA, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Bruno Minoru Takii. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator Assinado Digitalmente Bruno Minori Takii – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Márcio José Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 DECISÃO JUDICIAL. TRF. NÃO VINCULAÇÃO. Nos termos do art. 99 do RICARF/2023, as decisões do Poder Judiciário que são de observância obrigatória por parte deste CARF são as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de tal sorte que as decisões do TRF não vinculam este CARF. Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2018, 2019 KITS DE CONCENTRADO PARA BEBIDA NÃO ALCOÓLICA". CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Fl. 4304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 2 O "kit de concentrado" constituído por diferentes componentes acondicionados separadamente, apresentados em conjunto e em proporções fixas, não compromete o tratamento como mercadoria única. Enquadramento na NCM 2106.90-10 EX 01. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 NORMAS SUFRAMA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas complementares de caráter tributário, e não qualquer norma publicada por qualquer órgão da administração. A observância a normas publicadas pela SUFRAMA, que tratam de critérios técnicos aplicáveis nas questões envolvidas na área de atuação daquele órgão, não tem o condão de afastar a multa, os juros de mora e a correção monetária devidos em razão dos tributos lançados pela Fiscalização. MULTA QUALIFICADA. 150%. AUSÊNCIA DO QUALIFICADOR. INAPLICÁVEL. Não restando caracterizada a sonegação, a fraude ou o conluio, inaplicável a multa qualificada (150%) prevista no inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/64. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. SOLIDARIEDADE. ART. 124 CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. ART. 121 CTN. O art. 124 do CTN, que trata da solidariedade em matéria tributária, nada mais é do que uma das formas de distribuição da responsabilidade pelo pagamento do tributo (ou da penalidade pecuniária) entre os sujeitos passivos da obrigação principal, não se prestando, por si só, para a determinação de qualquer sujeição passiva. Para que alguém possa ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento de um tributo (ou de uma penalidade pecuniária), é preciso que, antes, esse alguém seja legitimado como sujeito passivo da obrigação tributária, o que deve ser feito à luz do art. 121 do CTN. ACÓRDÃO Fl. 4305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados pela RECOFARMA e pela NORSA, vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior (relator) e Paulo Guilherme Deroulede que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela RECOFARMA, para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária, e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela NORSA, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Bruno Minoru Takii. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator Assinado Digitalmente Bruno Minori Takii – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Márcio José Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se IMPUGNAÇÃO contra auto de infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, para constituir créditos tributários em desfavor da contribuinte epigrafada, no montante total de R$ 137.100.642,76, consolidado na data do lançamento, conforme demonstrativo do crédito tributário. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, o Fisco efetuou o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das seguintes infrações: CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO-BEBIDAS – O estabelecimento industrial creditou-se indevidamente de créditos básicos, em desrespeito à legislação do imposto, conforme está descrito no procedimento administrativo. Fl. 4306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 4 O procedimento fiscal vislumbrou analisar os pedidos de ressarcimento de IPI e as notas fiscais de entrada e saída durante o período de 01/2018 a 06/2019. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, no processo constam os seguintes relatórios, dentre outros documentos comprobatórios: a) Relatório de Ação Fiscal nº 1 contendo aspectos que dizem respeito à possibilidade de aproveitamento de créditos incentivados oriundos dos “concentrados” adquiridos na ZFM. b) O Relatório de Ação Fiscal nº 02 descrevendo a utilização indevida de classificação fiscal e alíquotas únicas no cálculo dos créditos em questão. c) O Relatório de Ação Fiscal nº 03 descrevendo a constatação fiscal de ocorrência de supervalorização no valor tributável sobre o qual foram aplicadas as alíquotas de 20%, 4% e 12% (a depender do período analisado). Tal relatório mencionou os procedimentos adotados para formalização do lançamento de ofício. d) Aplicação da multa qualificada de 150%; e) Desconsideração do saldo credor do período anterior, em discussão no processo administrativo (PA) n° 10480.727759/2017-98. O Fisco ainda estornou os débitos de IPI referentes às saídas de concentrados para bebidas não alcoólicas para outras filiais da contribuinte e glosou o ajuste a crédito feito no mês de março de 2008. Conforme os citados Relatórios o estabelecimento fiscalizado classificou os insumos (“kits”), adquiridos da empresa RECOFARMA, no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI (alíquota de 20%, 4% e 12%) como se cada kit fosse um produto único. No entanto, cada “kit” era composto por diferentes componentes acondicionados separadamente, cada qual não se adequando à classificação adotada. O Fisco concluiu que, conforme as regras de classificação de mercadorias, cada componente deveria ser classificado em seu código próprio (os códigos correspondentes à classificação correta, em geral, sujeitam-se à alíquota zero de IPI, o que resultaria em crédito incentivado do IPI igual a zero). Além deste fato, foi constatado irregularidades na base de cálculo do imposto, caracterizada pela sobrevalorização dos preços dos produtos adquiridos que incluíam valores como “royalties” e “contribuições financeiras” enviadas às empresas do Sistema Coca-Cola para pagamentos de despesas de comercialização (inclusive marketing) e investimentos. Em virtude das glosas de créditos efetuadas no procedimento fiscal, o Fisco efetuou a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento para apuração dos novos saldos mensais e efetuou o lançamento dos débitos existentes. O Fisco aplicou a multa de ofício qualificada, de 150%, prevista no art. 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei nº 4.502/64, uma vez que, no caso concreto, se verificou simulação, fraude e conluio, além de prática reiterada. Também imputou a responsabilização solidária de Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., CNPJ 61.454.393/0001-06, nos termos do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional. Cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI RELATIVO A AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS ISENTOS Fl. 4307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 5 DA ORIENTAÇÃO GERAL CONTIDA EM ATO PÚBLICO RECONHECENDO EXPRESSAMENTE QUE O PRODUTO ELABORADO PELA RECOFARMA É O CONCENTRADO CLASSIFICADO NA POSIÇÃO DA TIPI 21.06.90.10 EX. 01: DO CONCENTRADO ELABORADO PELA RECOFARMA: PRODUTO ÚNICO E DA SUA CLASSIFICAÇÃO FISCAL COMO TAL POR FORÇA DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPO/MICT/MCT n° 08/98 E ATOS DA SUFRAMA. DA APLICAÇÃO DA COISA JULGADA FORMADA NO MSI N°95.0009470-3 AO PRESENTE CASO DA ILEGALIDADE DO RF 2 PELA AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO VALOR TRIBUTÁVEL DO IPI PARA FINS DE CREDITAMENTO DE IPI. DA ILEGALIDADE DO RAF 3 PELA FALTA DE ARBITRAMENTO DO VALOR TRIBUTÁVEL PARA FINS DE CREDITAMENTO DO IPI DA IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS E DA QUALIDADE DA IMPUGNANTE DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SALDO CREDOR DO PERÍODO ANTERIOR DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INAPLICABILIDADE DE MULTA QUALIFICADA AO CASO CONCRETO DA IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA NO AUTO DO AJUSTE A CRÉDITO REALIZADO NO MÊS DE MARÇO DE 2018 DO ESTORNO DOS DÉBITOS DE IPI REFERENTES ÀS SAÍDAS DOS CONCENTRADOS PARA OUTRAS FILIAIS DA IMPUGNANTE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA DA IRRELEVÂNCIA DOS TRABALHOS DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA. DOS REITERADOS PRONUNCIAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DAS IRREGULARIDADES NA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS INCENTIVADOS. RAZÕES QUE JUSTIFICAM A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA RECOFARMA PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPOSTAMENTE NÃO RECOLHIDO. A 27ª Turma da DRJ08, em sessão datada de 22/06/2021, decidiu, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Foi exarado o Acórdão 108-016.245, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 GLOSA DE CRÉDITOS. CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E DE ALÍQUOTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. Devem ser glosados os créditos concernentes a concentrados para refrigerantes adquiridos com erro de classificação fiscal e de alíquota, sendo correta a alíquota de 0% se inexistente a comprovação de que a adquirente tenha arcado com o ônus financeiro do imposto destacado nas notas fiscais de aquisição. CLASSIFICAÇÃO FISCAL “KITS”. EQUIVOCADO TRATAMENTO COMO PRODUTO ÚNICO. Fl. 4308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 6 É correta a glosa de crédito do IPI calculado por estabelecimento industrial que adquire “kits” constituídos por diversos componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, em proporções fixas, para a fabricação de bebidas, mediante aplicação da alíquota estabelecida para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. O uso de destaques “Ex” do código 2106.90.10 é inadequado para os diversos componentes dos “kits”, antes de serem misturados e homogeneizados. Esses componentes devem ser classificados de forma individualizada, em códigos da TIPI aos quais corresponde alíquota zero, o que resulta em crédito do IPI igual a zero. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI. BASE DE CÁLCULO. VALOR TRIBUTÁVEL. A base de cálculo do crédito incentivado de IPI, decorrente de aquisição de insumo isento, é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial fornecedor do insumo. Estando o preço do insumo supervalorizado de forma indevida, com valores que dizem respeito ao produto final e não ao insumo, não pode essa parcela integrar o “valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial”. Nessa situação, o valor tributável não é igual ao preço registrado na nota fiscal, só podendo ser o custo de fabricação acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação de saída. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. SONEGAÇÃO, FRAUDE, CONLUIO. PRECIFICAÇÃO ARTIFICIOSA. DISSIMULAÇÃO. VANTAGEM TRIBUTÁRIA INDEVIDA. Considera-se abusivo o planejamento tributário que oculta a efetiva natureza das receitas auferidas de forma a obter vantagem tributária indevida. Os procedimentos para dissimular e ocultar a real essência econômica do fato gerador tributário não podem ser oponíveis ao Fisco. O planejamento tributário abusivo que, através de precificação, oculta receitas não relacionadas à venda da produção industrial em prol de promover vantagens tributárias indevidas ao conjunto de empresas envolvidas no complexo econômico, não se torna lícito por força do tempo. MULTA DE OFÍCIO. DUPLICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA. Existente a circunstância qualificativa, traduzida na conduta dolosa de evasão tributária, é cabível a imposição de multa de ofício duplicada (150%). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018, 2019 COISA JULGADA. EFICÁCIA. Coisa julgada é uma qualidade que se agrega à declaração contida na sentença, assim entendida a resposta jurisdicional firmada apenas na parte dispositiva. Nem o relatório e nem a fundamentação da sentença podem se revestir da coisa julgada, porque nestes não existe propriamente um julgamento. Se determinada matéria não integrou o pedido e não consta do dispositivo, não faz coisa julgada, ainda que importante para determinar o alcance da parte dispositiva. LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS. As características técnicas, assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria, descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita na legislação que rege o processo administrativo fiscal, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos. OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Fl. 4309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 7 Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a que se refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária. São atos gerais e abstratos, tais como portarias, instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos legais ou de instrumentar o cumprimento das obrigações tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos termos de parágrafo único do art. 100 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO POR EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INAPLICABILIDADE. Não há de se falar em aplicação do disposto no art. 76 da Lei nº 4.502/64 c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, ante a inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. Ainda mais se os efeitos do alegado ato administrativo restringem-se ao âmbito da competência legal e da área de atuação atribuída àquele Órgão (no caso a Suframa), tendo validade e eficácia para os fins a que se destinam, dentre os quais não se inclui a classificação fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sede recursal, a Recorrente Norsa Refrigerantes S.A. apresentou os seguintes argumentos: a) A coisa julgada formada no MSI n° 95.0009470-3 e o RE 592.891 garantem o direito ao crédito ficto do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos; b) Existe orientação geral contida em ato público reconhecendo que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 2106.90.10 Ex. 01; c) Necessidade de prevalência do entendimento adotado na Ação Anulatória n° 1003920-70.2018.4.01.3200, ajuizada pela RECOFARMA; d) O concentrado elaborado pela Recofarma é produto único, conforme definição da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da SUFRAMA; e) A coisa julgada formada no MSI n° 95.0009470-3 definiu a natureza do concentrado elaborado pela RECOFARMA; f) Ilegalidade do RF n° 2 pela ausência de arbitramento; g) Falta de prova do conluio para majorar o valor tributável, sobretudo porque não há, de sua parte, atuação dolosa na contabilização de dispêndios e ingressos realizada por aquela; h) Ilegalidade do RF n° 3 pela falta de arbitramento do valor tributável para fins de creditamento do IPI; Fl. 4310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 8 i) Na qualidade de adquirente de boa-fé, a recorrente tem direito ao aproveitamento do crédito, conforme a classificação fiscal adotada pelo fornecedor; j) Impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária; k) Inaplicabilidade da multa qualificada no caso concreto; l) A decisão recorrida não podia manter a glosa de saldo credor apurado em período anterior, considerando o auto de infração objeto do PAF n° 10480.724729/2018-19; m) Encontra-se correto o ajuste a crédito realizado no mês de março de 2018, no valor de R$ 12.982.974,31 para anular os estornos que haviam sido realizados; n) Improcedência da exigência de juros sobre a multa de ofício. Já a Recofarma Indústria do Amazonas ltda, enquanto responsável solidária, interpôs seu Recurso Voluntário, trazendo os seguintes argumentos: a) Preliminarmente, nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa; b) Impossibilidade de manutenção da glosa, sob pena de afrontar o entendimento firmado pelo STF no RE 592.891; c) Correção da classificação fiscal unificada adotada pela empresa, de acordo com o Sistema Harmonizado; d) Legitimidade do método de precificação adotado no setor de bebidas e ausência de cobrança de royalties; e) Impossibilidade de sua responsabilização solidária; f) Impropriedade da qualificação de multa de ofício; g) Invalidade da autuação por afronta ao art. 178 do CTN. Nas contrarrazões aos respectivos recursos voluntários, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional defendeu os seguintes pontos: a) Questão preliminar: ausência de nulidade do acórdão recorrido b) Ausência de direito automático ao crédito de IPI na aquisição de insumos isentos da Zona Franca de Manaus – classificação fiscal como questão primordial do lançamento c) Posição da Administração Tributária e inaplicabilidade do art. 24 da LINDB d) Ineficácia da decisão proferida na Ação Anulatória n° 1003920- 70.2018.4.01.3200, em relação ao presente processo Fl. 4311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 9 e) Classificação fiscal dos insumos fornecidos pela RECOFARMA e.1. Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e características dos produtos adquiridos pela fabricante de bebidas e.2. Compreensão das competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Suframa e.3. Irrelevância da suposta boa-fé da adquirente para efeito de aproveitamento da classificação fiscal incorreta e.4. Limites objetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual n° 95.0009470-3: classificação fiscal como matéria não decidida no provimento transitado em julgado f) “Contrato de Fabricação” de bebidas da marca COCA-COLA: conteúdo dos direitos negociados e economicidade dos bens imateriais g) Irregularidades na base de cálculo dos créditos incentivados h) Responsabilidade solidária da RECOFARMA i) Legalidade da exigência de multa, de juros de mora e de correção monetária j) Multa qualificada k) Fato superveniente: sentença norte-americana l) Improcedência do ajuste a crédito realizado no mês de março de 2018 m) Juros sobre a multa de ofício Registra-se, ainda, a petição juntada pela Norsa, em que elenca os seguintes fatos novos: a) Em 09/04/2024 teria havido o julgamento do processo administrativo nº 10980.724073/2018-95, de interesse da própria RECOFARMA, onde foi discutida a exigência de diferenças de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em razão de suposta quantificação indevida do lucro da exploração justamente por suposta majoração do preço do concentrado, tendo sido decidido, por unanimidade de votos, que não houve dolo, conluio, fraude nem simulação da RECOFARMA na fixação do preço do seu concentrado; b) Em 15/04/2024, a Turma 3402 teria analisado os processos administrativos 10073.722349/2019-14 e 13830.720089/2019-11, de interesse de outra fabricante de produtos Coca-Cola, e também teria afastado “a suposta majoração desse mesmo preço do concentrado, por constatar que não houve conluio entre a fabricante e a RECOFARMA na fixação do preço dos concentrados, tendo em vista que não foi apresentada qualquer prova que Fl. 4312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 10 demonstrasse a atuação conjunta da fabricante dos produtos Coca-Cola e da RECOFARMA para majorar o preço do concentrado”; c) Em 22/02/2024, analisando caso semelhante, “a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF concluiu no sentido de que não é suficiente para configurar a ocorrência de dolo, conluio, fraude ou simulação a mera presunção de sobrevalorização dos preços, sem que sejam apresentados os respectivos elementos fáticos que comprovem a suposta prática do sobrepreço” (Acórdão nº 1201-006.249); d) A Turma 3402 “analisou casos idênticos ao presente e concluiu que a SUFRAMA é competente para definir o produto incentivado conforme o PPB previsto em Portaria Interministerial, reconhecendo, portanto, a natureza de "concentrado" dos produtos elaborados pela RECOFARMA classificados no código SUFRAMA 0653 e na posição 2106.90.10 EX. 01 da TIPI”; e) Há um acórdão proferido pela Turma 3402, de relatoria da Conselheira Cynthia Elena Campos, onde reconhece o produto elaborado pela Recofarma como concentrado classificado no código SUFRAMA 0653 e na posição 2106.90.10 EX. 01 da TIPI (Acórdão nº 3402-009.588); f) O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região Fiscal proferiu acórdão favorável na ação anulatória ajuizada pela Recofarma, confirmando que o produto fabricado pela Recofarma e adquirido pela Recorrente é o concentrado classificado na posição da 2106.90.10 EX. 01; e g) Em 22/12/2023, “foi publicado o art. 14 da Lei nº 14.689, de 20.09.2023, que limitou o montante das multas aplicadas ao percentual de 100% e determinou o cancelamento automático do montante que exceda 100% da multa já exigida em autuação fiscal. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator Os Recursos Voluntários da NORSA e da RECOFARMA são tempestivos e preenchem as demais condições de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. Preliminar Do cerceamento de defesa da Recofarma pelo acórdão recorrido Fl. 4313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 11 A Recorrente Recofarma suscita o cerceamento de defesa, uma vez que o Acórdão da DRJ se absteve de apreciar alguns argumentos de méritos aduzidos nas impugnações, ou fez de forma superficial, se limitando a especificar alguns pontos em que foram deixados ser analisados. Aduz que “ao deixar de refutar suficientemente os argumentos e incorrer na descrita omissão, prejudica-se sobremaneira a defesa da Recorrente, que não saberá quais os fundamentos para a recusa dos mencionados pontos”. Sem razão a Recorrente. Conforme é cediço, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que enfrente aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada. Nesse sentindo, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Conforme se depreende dos autos, o Acórdão recorrido não se furtou de analisar os principais argumentos trazidos pela ora Recorrente em sede de impugnação, tendo construído sua decisão com observância ao disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Cumpre trazer à baile jurisprudência do CARF que corrobora com tal entendimento, disposto no Acórdão nº 3402-012.345, conforme ementa abaixo: Fl. 4314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 12 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2019 ALEGAÇÕES DAS PARTES. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora não está obrigada a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que enfrente aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada. Assim, a preliminar não merece acolhida. Mérito Uma vez superada a questão preliminar, serão tratadas as condutas constantes nos três relatórios de constatação de infração fiscal lavrados pela fiscalização em face da autuada (Norsa Refrigerantes S.A.) e a responsável solidária (Recofarma Indústria do Amazonas Ltda), a saber: (i) RAF 01 – aproveitamento de créditos inexistentes; (ii) RAF 02 – erro na classificação fiscal e na alíquota aplicável para o cálculo dos créditos incentivados; e (iii) RAF 03 – irregularidade na base de cálculo dos créditos incentivados, bem como as demais implicações. 1. Da origem dos créditos incentivados do IPI Conforme se depreende do acórdão recorrido, a desconsideração da isenção conferida pelo artigo 237 do RIPI, de 2010 (matéria não transcrita no relatório) efetuada pelo Fisco e questionada pela contribuinte não será apreciada neste momento, pois a matéria perdeu seu objeto. Na ocasião, restou consignado que “após o transito em julgado do Recurso Extraordinário nº 592.891, que trata especificamente do direito de crédito do IPI nas aquisições da Zona Franca de Manaus e o pronunciamento da Procuradoria Geral da Fazenda sobre o tema (decisão de não mais recorrer), todos os produtos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus passaram a dar direito ao crédito de IPI como se devido fosse”. 2. Da classificação fiscal e alíquota no cálculo de créditos incentivados Segundo a fiscalização, restou constatado que a RECOFARMA, enquanto fornecedora dos insumos adquiridos pela impugnante para fabricação dos refrigerantes, dava saída a seus produtos sob a forma de conjuntos denominados kits, cujos componentes individuais são acondicionados em embalagens separadas. A este conjunto, a RECOFARMA se refere como “concentrado para elaboração de refrigerantes”, motivo pelo qual classifica o kit no código 2106.90.10 - Ex 01. Por sua vez, as Recorrentes refutam as razões sustentadas no acórdão recorrido no tocante a classificação fiscal dos kits de concentrado em comento, nos seguintes termos: Fl. 4315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 13 (a) A Fiscalização reconhece no presente caso que (I) as NESH não captam as peculiaridades brasileiras; (II) inexiste, na legislação internacional, um código específico para os concentrados dedicados à elaboração de bebidas com determinada capacidade de diluição; e (III) descabe à própria RFB alterar a definição do produto para fins de classificação fiscal; (b) A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25.02.1998 (doc. nº 12 da impugnação), de lavra dos Ministros da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) é a responsável pela definição do PPB da Recofarma e, consequentemente, pela natureza técnica do produto que ela produz; (c) Essa Portaria prevê que o concentrado não precisa ser obrigatoriamente homogeneizado. Portanto, um concentrado não homogeneizado não deixa de ser concentrado; (d) Em sendo concentrado, apesar de não homogeneizado, só existem duas opções de classificação fiscal in casu, o Ex 01 ou o Ex 02 do código 2106.90.10 da TIPI. Devido às análises do INT, a descrição adequada ao produto da Recofarma está no Ex 01; (e) Como demonstrado pelos laudos da Unicamp (doc. nº 15 da impugnação) e do INT (doc. nº 14 da impugnação), o concentrado não é vendido na forma homogeneizada por motivos estritamente físico-químicos, dada a possibilidade de reações químicas indesejadas caso as partes sejam homogeneizadas prematuramente, razão pela qual não há que se falar que a unicidade do produto dar-se-ia apenas por motivos tributários e comerciais; (f) A correção da equivocada premissa adotada pela Fiscalização, que ampara todo o trabalho fiscal, demonstra a inexistência de incompatibilidade material entre o Parecer Técnico produzido pelo Laboratório Privado Falcão Bauer (doc. nº 17 da impugnação) e o Laudo emitido pelo INT (doc. nº 14 da impugnação), vinculado em suas atribuições ao MCTIC, pois as análises efetuadas recaíram sobre objetos distintos; (g) A NESH XI à RGI/SH 3.b garante que o produto da Recofarma deve ser considerado como uma mercadoria unitária, afastando, assim, a classificação apartada de cada um dos elementos que compõem o kit; além disso, essencial reconhecer que as Notas Explicativas 7 e 12 ao código 21.06 esclarecem que o concentrado não tem a sua classificação alterada em razão de tratamento complementar por parte do adquirente (como a mistura de suas partes em meio aquoso) ou pela ausência da integralidade dos componentes para composição da bebida final; Fl. 4316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 14 (h) A Administração Pública já expressamente convalidou a classificação fiscal dos concentrados em diferentes oportunidades, tais como: decisão nº 287/1985 no Processo de Consulta nº 10.768-026.294/85-90 (doc. nº 25 da impugnação); Resolução CAS nº 298/2007 (doc. nº 10 da impugnação); Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/1998 (doc. nº 12 da impugnação); Decretos nºs 9.394/2018, 9.514/2018, 10.254/20 e 10.523/20; Nota COEST/CETAD nº 071/2018 (doc. nº 29 da impugnação) e Nota Cosit nº 380/2017 (doc. nº 30 da impugnação). Neste tópico, entendo pela manutenção da decisão recorrida, senão vejamos. A discussão que envolve a classificação fiscal de ““kits” contendo preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 22.02, além de outros ingredientes acondicionados individualmente, adquiridos de RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, CNPJ 61.454.393/0001-06, fornecedor localizado em Manaus/AM”, não é nova neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, podendo ser observado um alinhamento entre as turmas da 3ª Seção de Julgamento no sentido de classificar cada um dos componentes desses “kits” em seu próprio código da TIPI, e não como produto único na posição 21.06.90.10 EX. 01, como reclamam as Recorrentes. À guisa de exemplificação, reproduz-se abaixo as ementas de cada turma que compõe a 3ª Seção de Julgamento, e todas elas referentes a julgamentos realizados somente em 2024, ratificando o presente entendimento: (Acórdão 3201-011.551, de 29/02/2024 – Processo nº 10980.728700/2019-48 – Relator: Hélcio Lafetá Reis – Unanimidade de votos) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. (Acórdão 3301-014.035, de 17/04/2024 – Processo nº 10980.731867/2019-96 – Redator designado: Wagner Mota Momesso de Oliveira – Voto de qualidade) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE BEBIDAS. A mercadoria descrita como “kit” ou “concentrado” para elaboração de bebidas, constituída por um conjunto de diferentes componentes acondicionados separadamente que só se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas após mistura realizada em processo industrial realizado no estabelecimento do comprador, não pode ser classificada no código 2106.90.10 - Ex 01 da Tipi como se fosse uma mercadoria única. Os componentes desses “kits” ou “concentrados” também não podem ser classificados individualmente no código 2106.90.10 - Ex 01 da Tipi quando não apresentam as características essenciais da bebida final, ou seja, quando não têm a capacidade de resultar na bebida final mediante simples diluição ou tratamento complementar. Fl. 4317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 15 (Acórdão 3302-014.080, de 28/02/2024 – Processo nº 10980.724952/2013-11 – Relatora: Denise Madalena Green – Maioria de votos) CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KIT PARA FABRICAÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos, nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo. Os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. NESH - Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, Regra Interpretativa Geral 3 (b) (Acórdão 3401-012.680, de 28/02/2024 – Processo nº 10976.720043/2017-98 – Redatora designada: Sabrina Coutinho Barbosa – Maioria de votos) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. NCM 2106.90.10 (EX-01). Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui- se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (Acórdão 3402-011.758, de 15/04/2024 – Processo nº 10073.722349/2019-14 – Relator: Jorge Luís Cabral – Maioria de votos) CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. APLICAÇÃO DE EX-TARIFÁRIO. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DA NESH. A classificação fiscal de mercadorias somente admite a aplicação de extarifário quando a correta adequação às normas interpretativas do Sistema Harmonizado classifica a mercadoria no item ou subitem relativo ao extarifário pretendido. A impossibilidade de aplicação da Regra 3.b, da NESH, item XI, implica na impossibilidade de classificação em conjunto de kits para a produção de concentrados de refrigerantes, acondicionados em itens separados e de diferente composição individual, numa única posição. Caberia a classificação de cada componente do kit, na posição que lhe for própria. (Acórdão 9303-015.408, de 13/06/2024 – Processo nº 10980.724074/2018-30 – Relator: Rosaldo Trevisan – Unanimidade de votos) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADOS. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui- se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (Acórdão 3402-012.345, de 17/10/2024 – Processo nº 10380.737664/2021-97 – Relator: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Maioria de votos) KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI-3 B. NOTA EXPLICATIVA XI. Nos termos do que foi decidido no âmbito do Sistema Harmonizado, decisão essa que foi expressa na Nota Explicativa XI da RGI-3 (b), a classificação dos kits de refrigerantes deve se dar de forma individualizada para cada componente dos kits, e não como se mercadorias únicas fossem. Fl. 4318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 16 Por me filiar exatamente com o entendimento disposto no Acórdão 3402-012.345, de relatoria do Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, reproduzo parte do voto sobre o tema classificação fiscal de kits de refrigerantes: “O principal argumento trazido pela Recorrente para defender a classificação dos kits de refrigerantes no código 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI é que o produto é único (preparações compostas – concentrado para bebidas não alcoólicas), e que, a partir dessa premissa, a classificação deve se dar, obrigatoriamente, pela aplicação direta da RGI-1. Mas aqui me parece haver um equívoco no argumento apresentado pela Recorrente, uma vez que, para que pudéssemos classificar os kits de refrigerantes a partir da aplicação direta da RGI-1, sem considerarmos, especialmente, as RGI-2 e RGI-3, seria preciso que esses produtos fossem materialmente únicos, o que, definitivamente, não é o caso dos kits que se encontram em discussão no presente processo (não há discussão sobre isso). Não estamos dizendo, com isso, ao menos não neste momento, que esses kits, para efeitos de classificação fiscal, não possam ser considerados produtos únicos. O que estamos dizendo é que, para que os kits de refrigerantes possam ser considerados produtos únicos para fins de classificação fiscal, é preciso que o Sistema Harmonizado assim autorize. E não havendo nota específica nesse sentido, o que poderíamos cogitar, em tese, seria a aplicação da RGI-2 ou da RGI-3. Digo em tese porque essas regras tratam de artigos incompletos ou inacabados, de artigos desmontados ou por montar, de produtos misturados e de artigos compostos, bem como de obras constituídas pela reunião de artigos diferentes e de mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. E, se olharmos essas regras (RGI-2 e RGI-3) de forma mais cuidadosa, teremos uma grande dificuldade para enquadrarmos os kits de refrigerantes nas hipóteses ali previstas. Não obstante as dificuldades que possamos encontrar para a classificação que se encontra em discussão nos autos, fato é que nos deparamos com dois possíveis caminhos a seguir, cuja escolha vai depender das conclusões a que cheguemos a partir da análise de aplicabilidade das RGI-2 e RGI-3 para o presente caso: 1. se qualquer uma dessas regras for aplicável para os kits de refrigerantes, a classificação deverá se dar como se produtos únicos fossem; ou 2. se ambas as regras forem inaplicáveis, deverá ser adotada classificação individualizada para cada um dos componentes dos kits de refrigerantes. O curioso é que essa mesma questão, há mais de quarenta anos, no distante ano de 1984, já havia sido posta em discussão (e resolvida) no âmbito do antigo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), atual Organização Mundial das Aduanas (OMA). Repito: HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS! Se olharmos a tradução juramentada do documento produzido pela CCA sobre a discussão (e-fls. 32797 a 32849) veremos que três administrações aduaneiras signatárias do SH levantaram dúvidas sobre a forma de classificação de kits de refrigerantes, sendo expressamente questionada a aplicação da RGI-3 (b) para fins de classificação em uma única posição: 1. O Secretariado recebeu cartas de três administrações em busca de aconselhamento sobre a classificação no CCCN da Base de Preparação da Bebida Fanta Frutada, Concentrado de Mirinda laranja e Concentrado de Pepsi-cola. As cópias destas cartas encontram-se como anexo a este documento assim denominados Anexos I a III deste documento. Fl. 4319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 17 2. Em uma das cartas, foi levantada uma questão em relação a se a base da bebida deveria ser classificada numa única posição pela aplicação da Regra de Interpretação 3 (b) ou os componentes individuais deveriam ser classificados em separado. O Secretariado, considerando a relevância do tema, propôs que a discussão fosse levada para a Sessão Conjunta do Comitê de Nomenclatura e do Comitê de Sistema Harmonizado Interino, que seria realizada em outubro de 1985. 3. O Secretariado considerou que estas referências levantaram importantes questões de classificação que deveriam ser examinadas pelo Comitê de Nomenclatura e pelo Comitê de Sistema Harmonizado Interino. Portanto o Secretariado propôs incluir estas questões na Agenda da Sessão Conjunta do Comitê de Nomenclatura (55ª Sessão) e do Comitê de Sistema Harmonizado Interino (5ª Sessão) a ser realizada em outubro de 1985. A fim de preparar um documento que seria apresentado na Sessão Conjunta, o Secretariado solicitou que as administrações aduaneiras enviassem informações e suas opiniões até o dia 15 de junho de 1985. Em um primeiro momento, a Administração Australiana entendeu que os kits de refrigerantes deveriam ser classificados em uma única posição (2107) com a aplicação da RGI-2 (a), o que foi descartado pelo Secretariado: 9. A Administração Australiana declarou em sua resposta que as bases das bebidas em questão deveriam ser classificadas em uma única posição (posição 21.07) com a aplicação da Regra Interpretativa 2 (a) (ver Anexo IV). 10. A Regra Interpretativa 2 (a) aplica-se a um artigo incompleto ou inacabado, contanto que, quando importado, tenha o caráter essencial do artigo completo ou acabado. O Parágrafo (III) da Nota explicativa à Regra 2 (a) determina que “Tendo em conta o escopo das posições da Seção I a IV da Nomenclatura, esta Regra não se aplica normalmente a produtos destas Seções.” 11. O Secretariado, por isso, considera que a Regra 2 (a) não deveria ser aplicada às bases das bebidas em questão. O Secretariado também entendeu que a RGI-3 (b) seria inaplicável para o caso: 12. Regra Interpretativa 3 (b) aplica-se a: 12.1 Misturas 12.2 Produtos compostos consistindo-se de diferentes materiais; 12.3 Produtos compostos consistindo-se de diferentes componentes; e 12.4 Produtos apresentados em sortidos. 13. As bases das bebidas em questão, quando importadas, claramente não são misturas. 14. Na opinião do Secretariado, também não são produtos compostos consistindo-se de diferentes materiais. Conforme colocado pela Administração Canadense, o conceito de produtos compostos implica que os produtos como um todo devem constituir uma única entidade. 15. No que diz respeito a produtos compostos constituídos por diferentes componentes, o parágrafo (IX) da Nota Explicativa à Regra 3 (b) determina que: “Para os fins desta Regra, serão considerados produtos compostos constituídos por diferente componentes não apenas aqueles em que os componentes são agregados um ao outro de modo a formar um Fl. 4320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 18 conjunto praticamente inseparável, mas também aqueles com componentes separáveis, contanto que estes componentes sejam adaptados entre si e sejam mutuamente complementares e que, juntos, formem um todo que fosse difícil de vender em separado.” A Nota Explicativa também estabelece que, como regra geral, os componentes destes produtos compostos sejam colocados em uma embalagem comum para venda a varejo. Estas exigências não são satisfeitas no caso dos produtos em questão. 16. As bases das bebidas em questão são importadas a granel, e não satisfazem os critérios indicados na Nota Explicativa relativa a “mercadorias apresentadas em sortidos”. 17. Consequentemente, a Regra Interpretativa 3 (b)não parece ser aplicável às bases das bebidas em questão. 18. Nesse sentido, deve ser dada atenção à Nota 3 da Seção VI e à Nota da Seção VII que tratam de casos em que os componentes são misturados após a importação. Não existe nota similar relativa a produtos da Seção IV. Implicitamente, também pareceria que a Nota Interpretativa 3 (b) não abrange os tipos de casos cobertos pela Nota 3 da Seção VI e a Nota da Seção VII. Diante dessas conclusões, o Secretariado opinou pela classificação separada dos componentes individuais: 19. Tendo em vista o acima exposto, o Secretariado é de opinião que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente tanto de acordo com o presente CCCN quanto o Sistema Harmonizado. Chamados a decidir se os diferentes componentes das bases das bebidas deveriam ser classificados em separado ou em conjunto como um produto único, o Comitê de Nomenclatura e o Comitê de Sistema Harmonizado Interino se posicionaram no sentido de eles deveriam ser classificados separadamente, tendo sido anotado apenas um voto divergente em cada Comitê: 6. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. Com a finalidade de deixar clara a inaplicabilidade da RGI-3 (b) para a classificação dos kits de refrigerantes, o que, consequentemente, indicaria a classificação separada de seus componentes, os Comitês concordaram em incorporar o conteúdo da decisão nos comentários a esta RGI-3 (b), o que foi feito nos seguintes termos: XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. Conforme se percebe, a questão específica que envolve a classificação de kits de refrigerantes já foi analisada e pacificada no âmbito do Sistema Harmonizado. Se antes da decisão tomada pelo Comitê de Nomenclatura e pelo Comitê de Sistema Harmonizado Interino, no distante ano de 1985, pudesse haver uma legítima dúvida a respeito da forma de classificação desses kits, se como produto único ou de forma individualizada, não há qualquer margem para que a dúvida perdure após essa decisão. A classificação dos kits de refrigerantes, por expressa determinação do Sistema Harmonizado, deve se dar de forma individualizada para cada componente dos kits. Foi nesse mesmo sentido que seguiu o voto vencedor do i. Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo no Acórdão 3201-005.477, de 17/06/2019, que reproduzo a seguir: Fl. 4321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 19 (...) Por fim, deixo de contrapor de forma pormenorizada os demais argumentos trazidos pela Recorrente neste tópico, por entender que a análise feita no âmbito do CCA (atual OMA) sobre a classificação dos kits de refrigerantes, e a decisão lá tomada para incluir o item XI nos comentários à RGI-3 (b), já demonstram a sua total improcedência. Diante de todo o exposto, nego provimento na matéria para manter a classificação dos kits de refrigerante de forma individualizada, a partir de cada um de seus componentes, e não como se produtos únicos fossem. 3. Das irregularidades na base de cálculo dos créditos incentivados Em relação ao sobrepreço dos kits de concentrado, assim aduziu a Recorrente: (a) A despeito da natureza das rubricas apontadas pela Fiscalização, o seu descontentamento é quanto à suposta supervalorização do preço. Nessa linha, apesar da legalidade do método de precificação da Recofarma, a Fiscalização entende que esse método é o culpado pelo sobredito superfaturamento; (b) O método de precificação por incidência é utilizado globalmente pela The Coca- Cola Company e, no Brasil, é utilizado desde antes de a empresa se instalar na ZFM, não tendo, portanto, nenhuma motivação tributária; (c) O método de precificação da Recofarma é corriqueiramente aplicado em seu setor. No próprio segmento de bebidas existe situação em que o método de precificação por incidência é obrigatório por força de lei. É o caso do preço de venda dos concentrados destinados às máquinas Post Mix, automáticas ou não, discriminado no Decreto nº 1.686/1979; (d) No método de precificação por incidência, os custos de fabricação da Recofarma não são desconsiderados. Muito pelo contrário, eles são componentes do preço de venda dos refrigerantes, cuja receita líquida é o parâmetro para fixação do índice de incidência; (e) Os produtos da Recofarma são singulares e carregam as marcas das bebidas Coca-Cola, de modo que seu preço possui substancial valor agregado e não é regido pela lógica comum de produtos genéricos; (f) Inexiste qualquer pagamento de royalties, uma vez que a cessão do uso de marca pela TCCC dá-se de forma não onerosa, sendo certo que a legislação brasileira autoriza os distribuidores em geral a fazerem uso das marcas gratuitamente – o que retira qualquer sentido de cobrar valor por direito da parte contratante; (g) O valor tributável pelo IPI é aquele previsto no art. 190, II, do RIPI. Consequentemente, essa é a base de cálculo dos créditos incentivados. Ademais, a Fl. 4322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 20 legislação não prevê nenhum conceito de “Valor Tributável Máximo”, que não passa de invenção da Fiscalização; (h) Ao contrário do que alega a Fiscalização, as despesas com publicidade compõem o valor tributável pelo IPI, conforme expressa determinação na legislação tributária, como se pode ver da Instrução Normativa SRF nº 82/2001 e do art. 195, III, do RIPI/2010; (i) Todas as conclusões fazendárias decorrem de interpretações subjetivas sem qualquer fundamento legal ou fruto de verdadeira prática legislativa da Fiscalização que cria regras inexistentes no ordenamento jurídico; (j) Desconstituídas as alegações especulativas do Fisco sobre suposto pagamento de royalties disfarçado e supervalorização artificial dos concentrados, fica automaticamente superada a tese de planejamento tributário evasivo, que se sustenta nessas crenças da Fiscalização. Neste ponto, peço vênia para transcrever parte do voto do ilustre Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, disposto do Acórdão 3402-012.345, de mesma situação fática e na qual me filio: Como se percebe, a Recorrente, neste ponto, busca defender o acerto da precificação dos kits de refrigerante vendidos para a NORSA. Em que pesem os esforços da Fiscalização para demonstrar a artificialidade dos preços de venda dos kits de refrigerante, pela inclusão na base de cálculo de alegados royalties, despesas de publicidade e propaganda e de incentivos comerciais, fato é que a Fiscalização não logrou êxito em trazer aos autos os elementos de prova suficientes que demonstrem, sem qualquer sombra de dúvida, que o preço declarado nas vendas de kits de refrigerante da RECOFARMA para a NORSA tenha sido verdadeiramente afetado. E o ônus, nesse caso, era, sem qualquer sombra de dúvida da própria Fiscalização. E se não há comprovação, não há nada. Não está a se dizer, com isso, que não exista uma artificialidade nos preços praticados pela Recorrente, mas tão somente que a Fiscalização não conseguiu comprovar a afetação por ela afirmada. Assim, na falta de elementos probatórios mais contundentes, é de se dar razão à Recorrente neste tópico para manter os preços de venda, dos produtos entregues para a NORSA, conforme declarado. 4. Da responsabilização solidária da Recofarma pelo crédito tributário Conforme se depreende dos autos, ao sustentar a tese de haver falsidade ideológica no contrato de fabricação, a fiscalização trouxe para o polo passivo a Recofarma, enquanto responsável solidária, consoante disposto no art. 124, I, do CTN. Por sua vez, a Recorrente sustenta que “o interesse comum exigido pela norma somente é vislumbrado nas hipóteses de realização conjunta do fato gerador, situações nas quais Fl. 4323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 21 há a pluralidade de sujeitos passivos na qualidade de contribuintes, não de responsáveis”, razão pela qual pede sua exclusão do polo passivo da autuação. Com razão a Recorrente. Assim dispõe o Código Tributário Nacional sobre responsabilidade solidária, em seu artigo 124: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Conforme se depreende do dispositivo supracitado, a solidariedade nada mais é do que a possibilidade de o ente tributante cobrar o tributo (ou a penalidade pecuniária) de todos os sujeitos passivos (contribuintes e responsáveis), ou de apenas um deles, sem qualquer benefício de ordem. Todavia, consoante disposto no artigo 121 do CTN, para a imputação da responsabilidade solidária pelo pagamento de determinado tributo, deve-se antes legitimar alguém como sujeito passivo da obrigação tributária, a saber: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. No caso dos autos, a fiscalização estabeleceu a solidariedade da RECOFARMA pelo pagamento de débitos de IPI pela NORSA, sem haver qualquer relação a esses débitos, razão pela qual deve-se ser excluída do polo passivo da obrigação tributária. Ademais, não consta nos autos qualquer elemento probatório que pudessem confirmar de forma inequívoca as alegações de simulação e de conluio feitas pela Fiscalização, de modo que também devem ser afastada tais acusações. Nesse sentido, trago o mesmo entendimento que foi firmado na Turma 3402, através do Acórdão 3402-012.345, cuja ementa reproduzo a seguir: SOLIDARIEDADE. ART. 124 CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. ART. 121 CTN. O art. 124 do CTN, que trata da solidariedade em matéria tributária, nada mais é do que uma das formas de distribuição da responsabilidade pelo pagamento do tributo (ou da penalidade pecuniária) entre os sujeitos passivos da obrigação principal, não se prestando, por si só, para a determinação de qualquer sujeição passiva. Para que alguém possa ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento de um tributo Fl. 4324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 22 (ou de uma penalidade pecuniária), é preciso que, antes, esse alguém seja legitimado como sujeito passivo da obrigação tributária, o que deve ser feito à luz do art. 121 do CTN. 5. Da qualificação da multa de ofício A Recorrente, apontando não haver no presente processo indícios sólidos de fraude, simulação ou conluio, pede o afastamento da multa qualificada. Todavia, tendo em vista que a presente multa já foi afastada com a exclusão da responsável solidária do polo passivo, tal ponto resta prejudicado. 6. Da aplicação da coisa julgada formada no MSI nº 95.0009470-3 A Recorrente traz como novo argumento que a natureza do produto elaborado pela RECOFARMA, e a sua classificação fiscal para fins de creditamento do IPI, foi examinada no Mandado de Segurança Individual nº 95.0009470-3, que teria feito coisa julgada sobre a matéria. A Recorrente informa ter impetrado “o referido MSI nº 95.0008470-3 para assegurar o seu direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrado isento oriundo de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, considerando a sua classificação fiscal na posição 21.06.90 da TIPI/88 e a respectiva alíquota aplicável, que era de 40%, à época da impetração do MSI”. Informa ainda que, “em 18.06.1997, transitou em julgado a decisão que concedeu integralmente a segurança, nos termos do pedido inicial, assegurando à RECORRENTE o direito ao crédito do IPI decorrente da aquisição do concentrado isento oriundo de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de refrigerantes cuja saída é sujeita ao IPI”. Por isso defende que, “ao ser concedida integralmente a segurança nos termos do pedido inicial, restou necessariamente decidido que o produto ora em discussão era o concentrado, classificado na posição da TIPI 2106.90.10 EX. 01, porque o código TIPI correspondente à época a essa posição constou expressamente do pedido inicial formulado e não foi questionada pela autoridade, tendo sido reconhecida a existência do direito creditório do IPI”. Sem razão a Recorrente. Esse argumento trazido pela Recorrente também não é novo neste Conselho. A discussão que envolve a aplicação da coisa julgada formado no âmbito do MSI nº 95.0009470-3 já foi analisada em alguns processos em que a Recorrente é parte. O Acórdão nº 3201-005.720, de 25 de setembro de 2019, de relatoria do i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, afastou os argumentos da Recorrente por entender que a classificação fiscal dos produtos sob litígio não havia sido objeto de análise no MSI nº 95.0009470-3, deixando consignado que “o provimento judicial reconheceu definitivamente o direito ao crédito nas aquisições isentas de matérias-primas de fornecedores localizados na ZFM, Fl. 4325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 23 quer se caracterizam concentrados, na concepção da fornecedor/adquirente, ou como kits de ingredientes, como entendeu a Fiscalização e a DRJ”. No mesmo sentido vai o voto vencido do Acórdão nº 3402-010.051, de 24 de novembro de 2022, de lavra do i. Conselheiro Pedro Sousa Bispo, em que aponta que classificação fiscal dos produtos adquiridos e as consequentes alíquotas incidentes na saída da Recofarma não foram objetos daquelas lides. Assim, nego provimento neste particular. 7. Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária Conforme consta do acórdão recorrido, “a norma a ser seguida deve ser da administração que detém a competência para regulamentar a lei tributária, ou seja, a autoridade tributária. Portanto, somente os atos em matéria tributária, exarados no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil é que poderiam ensejar a aplicação do inciso I do art. 100 do CTN. Como não existem tais atos respaldando o procedimento adotado pela empresa, é incabível o afastamento da multa e demais acréscimos legais com base neste argumento”. Para a Recorrente, a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, a Portaria da SUFRAMA nº 192/2000, a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, e a Decisão nª 287/85, proferida pela Divisão de Tributação da RFB, são atos administrativos materialmente tributários, devendo ser aplicado, portanto, o parágrafo único do art. 100 do CTN. Novamente sem razão a Recorrente. Não é por acaso que a Recorrente sustenta que os atos acima referidos são “atos administrativos materialmente tributários”. O parágrafo único do art. 100 do CTN, quando fala que a observância de normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, por óbvio que se refere a normas complementares de caráter tributário, e não a qualquer norma publicada por qualquer órgão da administração. Não é à toa que este art. 100 está inserido no Título I do Livro Segundo do CTN, que trata de “Legislação Tributária”. Assim, inaplicável o parágrafo único do art. 100 do CTN em relação à Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, à Portaria da SUFRAMA nº 192/2000 e à Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, por não se tratarem normas complementares de caráter tributário, bem como à Decisão nº 287/85, proferida pela Divisão de Tributação da RFB, por não se referir à classificação fiscal no âmbito do Sistema Harmonizado. Dessa forma, adoto como razões de decidir a própria decisão de piso, oportunidade em que nego provimento neste ponto. Fl. 4326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 24 8. Da multa qualificada ao caso concreto A Recorrente defende que a multa qualificada de 150% não é devida porque não há provas de que tenha havido conluio entre a Recorrente e a RECOFARMA, e reforça vários argumentos já analisados nos itens anteriores deste voto. Com razão a Recorrente. O inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/64 estabelece que a multa de ofício (75%) será duplicada (150%) caso ocorra uma das hipóteses previstas nos art. 71, 72 e 73 dessa mesma lei. Ou seja, o que autoriza a aplicação da multa em dobro é o fato de ter sido caracterizada uma das seguintes hipóteses: sonegação, fraude ou conluio. E, como vimos no tópico acima deste voto, não há provas nos autos de que a Recorrente tenha agido em conluio com a RECOFARMA para fins de supervalorização do preço dos concentrados adquiridos, e nem que tenha praticado fraude ou sonegado algum tributo. E não havendo conluio (ou fraude ou sonegação), inaplicável a multa qualificada prevista no inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/64. Assim, afasto a multa qualificada de 150%, devendo ela retornar para o percentual de 75%, previsto no art. 80 da Lei nº 4.502/64. 9. Da exigência de juros sobre a multa de ofício exigida no auto A Requerente pediu o afastamento da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, ocasião em que deveriam ser excluídos da base de cálculo do tributo. Sem razão a Recorrente A matéria está sumulada neste CARF e é vinculante para este Colegiado: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, mantenho os valores exigidos a título de juros de mora. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada pela RECOFARMA, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela RECOFARMA, unicamente para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária, e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela NORSA, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. Fl. 4327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 25 Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior VOTO VENCEDOR Bruno Minoru Takii, redator designado Em que pese a justificada posição do Relator acerca do assunto “classificação fiscal e alíquota no cálculo de critérios incentivados”, tendo aqui a discordar de seus fundamentos e conclusões, conforme passo aqui a discorrer. Conforme bem detalhado em seu relatório, a contribuinte em questão adquire de seu fornecedor um concentrado líquido que é enviado com os seus componentes segregados em duas ou mais partes, os quais só podem ser misturados durante o processo de fabricação da bebida. Esse insumo é vendido como “concentrado para a preparação de bebidas”, sendo descrito como item único na nota fiscal no fornecedor e classificado no Ex 01 do código 2106.90.10 da Tabela do IPI (TIPI), cuja descrição é a seguinte: Para a Fiscalização, a classificação fiscal feita pelo fornecedor seria equivocada, isto porque o envio de ingredientes compartimentalizados seria fato impeditivo para a classificação como uma mercadoria unitária/composto. Assim, em sua concepção, os itens integrantes do concentrado deveriam receber tratamento tributário individualizado, o que, na prática, resultaria na impossibilidade de apropriação de crédito de IPI, uma vez que, sob esse critério, a alíquota na operação seria zero. De início, faz-se relevante pontuar que o mencionado “concentrado” não se trata de kit ou, ao menos, de um kit no sentido habitual do termo, onde o fabricante faz um sortido de mercadorias acabadas, tendo como objetivo habitual o incremento na venda de produtos que, individualmente, não são muito vendáveis, mas que, dentro do kit, podem ser “empurrados” pela força de venda de um “carro chefe” da marca, sendo essa estratégia, aliás, bastante comum no mercado de refrigerantes. Portanto, a situação em análise não é essa. Fl. 4328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 26 A realidade produtiva em questão, a meu ver, assemelha-se a muitos dos produtos químicos em geral, onde determinadas mercadorias são comercializadas de forma unitária, mas, tal como no caso aqui analisado, parte de seus componentes são fisicamente separados, só podendo entrar em contato quando forem utilizados pelo consumidor e, só a partir de então, dentro de uma concepção simplista, tornam-se o “produto realmente adquirido pelo consumidor”, sendo um exemplo óbvio disso o “kit” da massa epóxi – utilizada para pequenos reparos -, onde a massa cinza contém o catalisador da reação química e a branca, a resina básica polimérica, onde o fato de haver essa venda “em separado” não descaracteriza a unidade do composto. Se o critério de classificação adotado pelo Fiscal estivesse correto, então, no exemplo do epóxi, a nota fiscal dessa mercadoria deveria ser sempre emitida com a segregação dos componentes, e não da forma como ocorre atualmente e não é sequer objeto de questionamento por parte do Fisco (pois, nesse caso, o critério adotado não altera o resultado tributário), que é a classificação do produto por suas características finais e perseguidas por aquele que a adquire, que é a NCM 3506.10.90. Ao adotar essa linha argumentativa, este Julgador não faz inovação sequer em relação ao entendimento da própria Receita Federal quanto à classificação de outros “kits” que são assim apresentados por razões físico-químicas impeditivas, podendo-se aqui citar a Solução de Consulta COSIT nº 98.293/2021 (portanto, vinculante para Auditores e Julgadores da DRJ), sobre a classificação fiscal de “Resina de Silicone”, utilizada como insumo da indústria de eletrônicos. De acordo com o relatório dessa Solução de Consulta, a empresa que adquire a “Resina de Silicone” recebe, fisicamente, dois compostos, ambos à base de polímeros de silicone, o que só podem ser integrados quando o adquirente vier a utilizá-los, pois, uma vez misturados, inicia-se um processo químico, onde a massa, antes líquida, torna-se sólida, prestando-se, a partir de então e irreversivelmente, a encapsular os materiais eletrônicos, protegendo-os de água, poeira e auxiliando na dissipação do calor dos componentes. Nessa mistura, o fornecedor estabelece a proporção que deve ser utilizada, sem a possibilidade de qualquer variação ou, ao final, não se terá a “resida de silicone” com todas as propriedades esperadas para o desempenho da função para a qual foi adquirida. E entre a possibilidade de classificar a mercadoria pelos seus componentes e, de outro lado, classificá-la após a realização da mistura, a Receita Federal concluiu que a posição adequada seria a do produto final, isto é, da “resina de silicone”, sob o código 3910.00.30: 14. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (Nota 3 da Seção VI; Notas 1, 3 d) e 6 do Capítulo 39 e texto da posição 3910.00) e da RGC 1 (texto do item 3910.00.30), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios Fl. 4329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 27 extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores, a mercadoria se classifica no código NCM 3910.00.30. Outro exemplo que pode ser aqui citado é aquele apresentado no manual das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH (Decreto nº 4.542/2002), relativamente à RGI-1 e RGI-2, onde se menciona que, no caso de comercialização de bicicleta desmontada (quadro + celim + rodas + pneus + garfo + espelhos retrovisores etc.), a despeito da possibilidade de classificação individual de cada item, deve-se proceder à classificação fiscal pelo produto final/acabado, e não por suas partes e peças: REGRA 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: NOTA EXPLICATIVA I) A Nomenclatura apresenta, sob uma forma sistemática, as mercadorias que são objeto de comércio internacional. Estas mercadorias estão agrupadas em Seções, Capítulos e Subcapítulos que receberam títulos tão concisos quanto possível, indicando a categoria ou o tipo de produtos que se encontram ali classificados. Em muitos casos, porém, foi materialmente impossível, em virtude da diversidade e da quantidade de mercadorias, englobá- las ou enumerá-las completamente nos títulos daqueles agrupamentos. II) A Regra 1 começa, portanto, por determinar que os títulos “têm apenas valor indicativo”. Deste fato não resulta nenhuma consequência jurídica quanto à classificação. III) A segunda parte da Regra prevê que a classificação seja determinada: a) De acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e b) Quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. IV) A disposição III) a) é suficientemente clara e numerosas mercadorias podem classificar-se na Nomenclatura sem que seja necessário recorrer às outras Regras Gerais Interpretativas (por exemplo, os cavalos vivos (posição 01.01), as preparações e artigos farmacêuticos especificados pela Nota 4 do Capítulo 30 (posição 30.06)). V) Na disposição III) b): a) A frase “desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas”, destina-se a precisar, sem deixar dúvidas, que os dizeres das posições e Fl. 4330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 28 das Notas de Seção ou de Capítulo prevalecem, para a determinação da classificação, sobre qualquer outra consideração. Por exemplo, no Capítulo 31, as Notas estabelecem que certas posições apenas englobam determinadas mercadorias. Consequentemente, o alcance dessas posições não pode ser ampliado para englobar mercadorias que, de outra forma, aí se incluiriam por aplicação da Regra 2 b). b) A referência à Regra 2 na expressão “de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5” significa que: 1) As mercadorias apresentadas incompletas ou inacabadas (uma bicicleta sem selim e sem pneumáticos, por exemplo), e 2) As mercadorias apresentadas desmontadas ou por montar (uma bicicleta desmontada ou por montar, com todos os componentes apresentados em conjunto, por exemplo), cujos componentes podem ser classificados, individualmente, na sua respectiva posição (por exemplo, pneumáticos, câmaras de ar) ou como partes dessas mercadorias, classificam-se como completas ou acabadas, desde que as disposições da Regra 2 a) sejam cumpridas e que não sejam contrárias aos termos dessas posições ou Notas. Observe-se que essa conclusão é relevante, pois ela se presta a diferenciar a venda de produto desmontado/decomposto da comercialização pura e simples de suas partes/peças/componentes, pois, no primeiro caso, o adquirente compra a mercadoria com o fim de juntar os seus componentes e, assim, obter o produto final que conscientemente adquiriu; já no segundo caso, ainda que as partes/peças/componentes possam ser as mesmas, o fato de adquiri-las separadamente faz presumir que serão empregadas na reposição/manutenção ou mesmo na revenda. Por essa razão, aquele que compra uma bicicleta desmontada, por mais peças avulsas que essa possua, ainda adquire uma bicicleta; já aquele que pede ao vendedor um quadro, um celim, duas rodas, dois pneus, um garfo e dois espelhos retrovisores, ainda que possa montar uma bicicleta, uma bicicleta não adquire. Neste ponto, é relevante aqui pontuar e enfrentar a principal linha argumentativa utilizada pela corrente que sustenta a classificação fiscal individual dos itens integrantes do composto utilizado na fabricação de bebidas, qual seja a suposta previsão expressa e específica contida na Nota Explicativa XI, referente à RGI-3, “b”, que diz que essa regra “não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo”. A primeira observação a se fazer é a de que não é uma decorrência lógica de que, se a RGI-3-b não for aplicável, então e consequentemente, os itens componentes devem ser Fl. 4331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.510 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720059/2021-57 29 classificados de forma individual: significa, apenas e tão somente, o que o seu texto é expresso em dizer, ou seja, que tal regra não se aplica aos concentrados utilizados na fabricação de bebidas. Justifica-se esse entendimento porque a premissa sobre a qual se funda a RGI-3, no sentido da existência de dúvida quanto à classificação de determinado item em duas ou mais posições, não se aplica ao caso, uma vez que (a) não há uma bifurcação quando se tem em análise um dos itens que compõem o concentrado e (b) também, não há uma bifurcação quando se tem em análise o próprio concentrado. Agora, indo uma casa adiante e passando-se ao RGI-2, verifica-se que se aplica ao caso a hipótese “a”, em sua segunda parte, pois se está diante de um item/artigo “desmontado” ou “por montar”, conforme orientação prevista na Nota Explicativa V, que diz que se “classifica na mesma posição do artigo montado o artigo completo ou acabado que se apresente desmontado ou por montar. As mercadorias apresentam-se neste estado principalmente por necessidade ou por conveniência de embalagem, manipulação ou de transporte”. Observe-se que essa Nota Explicativa trata, exatamente, do presente caso, onde há o transporte dos componentes do concentrado em separado por uma necessidade técnica e, sendo assim, o código a ser utilizado na operação seria somente o Ex 01 da posição 2106.90.10, isto é, “preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida na posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”. Deve-se salientar, ainda, que a existência de uma fase “produtiva/de industrialização” quando da mistura dos componentes não afasta a aplicação dessa regra, uma vez que é de sua essência a existência de uma “ação” posterior, independentemente de sua complexidade, conforme consta, também, de trecho da Nota VII do RGI-2-a, segundo o qual “não se deve ter em conta a complexidade do método da montagem”. E diante do exposto, voto por dar provimento a esse específico ponto, no sentido de considerar correta a classificação fiscal do concentrado no código Ex. 01 posição 2106.90.10, resultando, portanto, na manutenção da alíquota utilizada pela contribuinte no cálculo dos créditos incentivados de IPI. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 4332DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11152477 #
Numero do processo: 10660.002229/2005-81
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. As pessoas jurídicas, sujeitas ao regime de tributação não-cumulativo da Cofins, que produzam mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e atendam aos requisitos exigidos pela legislação tributária, poderão usufruir de crédito presumido, na forma disposta nesse artigo e seus parágrafos. O crédito presumido apurado só pode ser usado como dedução da contribuição devida em cada período.
Numero da decisão: 3004-000.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. As pessoas jurídicas, sujeitas ao regime de tributação não-cumulativo da Cofins, que produzam mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e atendam aos requisitos exigidos pela legislação tributária, poderão usufruir de crédito presumido, na forma disposta nesse artigo e seus parágrafos. O crédito presumido apurado só pode ser usado como dedução da contribuição devida em cada período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Na origem, a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos da COFINS não cumulativa, referente ao 2º trimestre de 2005, no valor de R$ 909.909,40 e Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.085 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.002229/2005-81 2 Declaração de Compensação visando compensar os débitos constantes dos processos n° 10660.001826/2005-99 e 10660.001828/2005-88. A DRF-Varginha/MG, no Despacho Decisório n° 1.299/2008, reconheceu parte do direito creditório e homologou parcialmente a compensação pleiteada. Em manifestação de inconformidade, a defesa alegou, em síntese, que a fiscalização: (a) considerou os insumos adquiridos de pessoas jurídicas, incluída aí as sociedades cooperativas (que são pessoas jurídicas, e são tributadas nas operações em questão), como “crédito presumido” (ao contrário do que prevê a legislação de regência); (b) vedou a compensação do crédito presumido com outros tributos administrados pela RFB, afora a COFINS, impedindo ainda o ressarcimento de créditos básicos relativos a despesas de frete e armazenagem, ao argumento de que somente poderiam ser objeto de compensação (sendo a IN SRF n° 660/2006, utilizada como fundamento para a vedação, incompatível com os art. 8°, 9° e 15 da Lei n° 10.925/2004); e (c) não analisou o argumento constante da Linha “C” do pedido. Na sessão de 18 de dezembro de 2008, foi prolatado o Acórdão 09-22009 - 2ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade de votos, deferiu em parte a solicitação. O contribuinte foi notificado do Acórdão em 04 de março de 2009, e apresentou recurso voluntário ao CARF, em 02 de abril de 2009. Constatada a existência de erro no citado Acórdão, o processo foi requisitado ao CARF para correção, tendo sido prolatado o novo Acórdão 09-25551 - 2ª Turma da DRJ/JFA de 13/09/2009 que anulou o anterior. Em seguida, o CARF prolatou o Acórdão 3401-002.724 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária que anulou os dois Acórdãos da DRJ/JFA: Portanto entendo que os 2 Acórdãos proferidos pela DRJ são nulos nos termos do artigo 146 do CTN, e artigo 42 e 45 do Decreto 70.235/72 eis que foram proferidos em afronta aos citados dispositivos legais e princípios constitucionais, que asseguram a força definitiva da matéria apreciada (créditos da COFINS). Diante do exposto, voto por anular o julgamento de primeira instância. Propostos os Embargos de Declaração pela PGFN, o Acórdão n° 3401-004.405 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, consignou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO POSSÍVEL. Havendo contradição entre os fundamentos e a conclusão do voto condutor do acórdão embargado, deve o tribunal administrativo, a análise dos embargos, buscar interpretação que torne coerente e lógica a decisão adotada, se possível, de modo a evitar o simples rejulgamento das matérias contenciosas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para reconhecer terem sido anuladas ambas as decisões Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.085 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.002229/2005-81 3 proferidas pela DRJ, que deve, em novo julgamento, apreciar a manifestação de inconformidade constante no presente processo, seguindo-se o rito do Decreto n° 70.235/1972. Dessa forma, sobreveio nova decisão da 7ª turma da DRJ/JFA, Acórdão n° 09- 69.473, ora recorrido, que reconheceu o crédito de COFINS não cumulativa referente ao 2º trimestre de 2005, nos valores constantes do Quadro 01 do voto do relator, a ser utilizado nos termos estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n° 600/2005 e 660/2006. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. As pessoas jurídicas, sujeitas ao regime de tributação não-cumulativo da Contribuição para a Cofins, que produzam mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e atendam a todos os requisitos exigidos pela legislação tributária, poderão usufruir crédito presumido, na forma disposta nesse artigo e seus parágrafos. O crédito presumido apurado só pode ser usado como dedução da contribuição devida em cada período. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Em Recurso Voluntário, a empresa reitera as razões expostas em sua manifestação anterior, especificamente no que se refere ao direito ao crédito básico das contribuições e à incompatibilidade entre a IN SRF n° 660/2006 e a Lei n° 10.925/2004, que permite o ressarcimento e compensação dos créditos. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A controvérsia refere-se ao café adquirido de sociedades cooperativas, se geram créditos básicos ou presumidos. Os art. 8º e 9º, da Lei 10.925/2004, estabelecem: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.085 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.002229/2005-81 4 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.085 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.002229/2005-81 5 § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1° deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1° deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7° O disposto no § 6° deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) - de produtos de que trata o inciso I do § 1° do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1° do art. 8° desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1° do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1° O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6° e 7° do art. 8° desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2° A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). No caso, a Recorrente defende seu direito de descontar créditos básicos da COFINS sobre os insumos das cooperativas. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.085 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.002229/2005-81 6 Sustenta que o direito ao benefício da suspensão somente passou a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro a partir de 04/04/2006, nos termos da IN SRF n° 660/2006. Por isso, o crédito a ser reconhecido é o básico: Portanto, se os insumos de cerealistas, pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária ou de cooperativas de produção agropecuária foram adquiridos pela Recorrente quando estas pessoas jurídicas valeram-se indevidamente da venda com suspensão, não pode tal critério servir de fundamento legal para se afirmar que a aquisição destes insumos sejam considerados como crédito presumido. Afinal, a utilização do benefício foi indevida, e o recolhimento destas contribuições por parte das empresas de quem a Recorrente adquiriu insumos é medida que se impõe. (...) Referido entendimento deve ser aplicado ao caso dos autos que trata de créditos não cumulativos da COFINS relativos ao 2º Trimestre de 2005. Afinal, se a hipótese de suspensão da incidência somente ocorreu a produzir efeitos partir de 04.06.2006, não há de falar em crédito presumido em relação as sociedades cooperativas antes dessa data. Além disso, as sociedades Cooperativas são contribuintes do PIS e da COFINS, tal como as demais pessoas jurídicas, logo, os insumos adquiridos pela Recorrente de tais empresas só podem gerar créditos básicos. Nesse ponto, recentemente, o CARF editou a Súmula CARF n° 225, que dispõe: SÚMULA CARF Nº 225 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, relativamente às atividades elencadas em sua redação original, aplica-se desde 1º de agosto de 2004, nos termos do art. 17, inciso III, dessa Lei, não sendo possível deslocar o início dessa vigência por meio de ato infralegal. Ademais, a Recorrente sustenta que o ato de venda do café da cooperativa para uma outra empresa, que não é associada dela, como é o caso da Recorrente, não se enquadra como um ato cooperativo, devendo, desta forma, incidir o PIS/COFINS sobre tal operação. E, conclui: A intelecção legal de tais dispositivos não deixa dúvidas de que toda vez que a pessoa jurídica, contribuinte da COFINS, como é o caso da Recorrente, adquirir insumos de pessoas jurídicas domiciliadas no país - qualquer que seja esta - e, ao utilizar estes insumos na produção de seus produtos e mercadorias, está autorizada por lei a descontar créditos sobre estes valores, tendo como base o Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.085 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.002229/2005-81 7 mesmo percentual determinado para o cálculo da contribuição para a COFINS (que é de 7,6%). E, uma vez apurado o montante dos créditos, a Recorrente ainda poderá deduzir deste montante o valor da contribuição da COFINS a recolher, bem como compensar o valor dos créditos remanescentes com quaisquer tributos existentes e administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Diante disso, tem-se que: (i) A 3ª Turma da CSRF já tem posicionamento assentado de que a venda com suspensão por pessoa jurídica ou cooperativa que exerça atividade agroindustrial é obrigatória: Acordão 9303-014.065, j. 13 de abril de 2023, Relator Rosaldo Trevisan VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria desautoriza o crédito integral para o adquirente, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido. Dessa forma, nos termos dos incisos I e III do § 1º do art. 8º, as aquisições efetuadas por empresas agroindustriais de bens referidos no inciso II do caput do artigo 3° das Leis nº 10.6372002 e 10.833/2003, de “cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM” e de “pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária”, além das aquisições feitas de pessoas físicas ou recebidos de cooperados pessoas físicas), geram créditos presumidos. (ii) No caso, a autoridade administrativa, quando da emissão do Despacho Decisório, considerou que todas as aquisições de cooperativa geraram crédito presumido, como se constata do Termo de Verificação Fiscal e planilhas que dele fazem parte, mesmo em período anterior a 04 de abril de 2006. Logo, está de acordo com a Súmula CARF n° 225. E a decisão de piso reconheceu o crédito presumido em relação às cooperativas que usaram a saída com suspensão e o crédito básico para as que não optaram. Observe-se trecho do voto condutor: Assim, faz-se necessário retirar das planilhas de fls. 70 a 76, as aquisições de empresas que não se enquadram nos incisos I a III do § 1º do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Para saber quais são essas empresas, analisamos as declarações entregues por elas à RFB, para o período em questão, segundo os seguintes critérios: Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.085 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.002229/2005-81 8 1) os insumos adquiridos de cerealistas, de pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária ou de cooperativas de produção agropecuária, que usam, ainda que indevidamente, o benefício do artigo 9º da Lei 10.925/2004 (venda com suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins) ou que não declaram base de cálculo tributável de PIS/Pasep e Cofins, se declarando, portanto, como enquadradas nos incisos I a III do § 1º do artigo 8º da Lei 10.925/2004, geram crédito presumido; 2) os insumos adquiridos de empresas que não usam o citado benefício, geram crédito básico. Por isso, recompôs as planilhas que embasam o Despacho Decisório: Nas planilhas abaixo, encontram-se relacionadas mês a mês, as aquisições das empresas que não usam o benefício: (...) Assim, para se apurar a base de cálculo do crédito presumido, os valores constantes das planilhas acima devem ser subtraídos dos constantes das planilhas de fls. 62 a 85, que apuram essas bases de cálculo para os meses de abril a junho de 2005. (...) E para se apurar a base de cálculo do crédito básico, os valores constantes das planilhas acima, devem ser adicionados, respectivamente, aos das planilhas de fls. 59 a 60 que apuram essas bases de cálculo para os meses de abril a junho de 2005. Por isso, não há qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida. (iii) No tocante à possibilidade de compensação e/ou ressarcimento com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, tal pretensão não pode ser acolhida. Isso porque o caput do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 define a utilização permitida para o crédito presumido: "deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração". Logo, não há previsão legal para o uso do crédito presumido em compensação e/ou ressarcimento. Nesse sentido, Acórdão n° 9303-013.754, j. 16 de março de 2023, Relator Vinícius Guimarães: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.085 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.002229/2005-81 9 E ainda, cite-se Acórdãos nº s 9303-013.185 (13/04/2022), 9303- 012.452 (18/11/2021), 9303-011.613 (21/07/2021), 9303-011.309 (17/03/2021) e 9303-008.053 (20/02/2019). Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 375DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11152757 #
Numero do processo: 16327.904642/2011-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 EMPRESA DE SEGUROS PRIVADOS. RECEITA BRUTA. INDENIZAÇÕES. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. As empresas de seguros privados, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a título de cosseguros e resseguros, salvados e outros ressarcimentos. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material (Súmula CARF nº 164). PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, mesmo advertido pela decisão recorrida, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3003-002.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 EMPRESA DE SEGUROS PRIVADOS. RECEITA BRUTA. INDENIZAÇÕES. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. As empresas de seguros privados, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a título de cosseguros e resseguros, salvados e outros ressarcimentos. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material (Súmula CARF nº 164). PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, mesmo advertido pela decisão recorrida, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.596 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.904642/2011-06 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-88.735, de 13/12/2018, proferido pela 6ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se do pedido de compensação PER/Dcomp nº 31787.05651.091006.1.7.04- 0903, no valor de R$ 342.708,70, referente à Cofins (código 7987) do período de apuração de abril de 2004. O suposto pagamento indevido do referido período de apuração teria ocorrido em 14/05/2004, e a Dcomp transmitida em 09/10/2006. I – Do despacho decisório A compensação declarada não foi homologada pela autoridade fiscal, nos termos do despacho decisório 941460981. Segundo esse último, a partir das características do DARF informado no PER/Dcomp, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos indicados na Dcomp. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.596 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.904642/2011-06 3 Nas informações complementares, a autoridade esclarece os fundamentos da não homologação: Justificativa: NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR PROCESSO 16327.000765/2010-87 ¿ FOLHAS 2040 A 2067. INTIMADO A COMPROVAR O ALEGADO PAGAMENTO A MAIOR DE COFINS (CÓDIGO 7987), MEDIANTE INTIMAÇÕES DEINF/DIORT NºS 539/10 E 02/2011, NOS TERMOS DO ART. 65 DA IN/SRF Nº 900/2008, O CONTRIBUINTE APRESENTOU EXPLICAÇÕES E ALGUMAS DOCUMENTAÇÕES QUE ENTENDO INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO EM TELA. ALEGOU INICIALMENTE QUE HOUVE UMA ALTERAÇÃO NA LINHA DE SINISTROS EFETIVAMENTE PAGOS NO CÁLCULO DA COFINS (LINHA 21 DA FICHA 26B - DIPJ05), E APRESENTOU TABELAS SIMPLESMENTE INFORMANDO A COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EM SEGUNDA RESPOSTA, DESPESAS COM SINISTROS (DIRETO) E UMA APURAÇÃO/COMPOSIÇÃO DE VALORES DE SINISTROS RETIDOS PARA FINS DO CONVÊNIO DPVAT. NÃO FICOU CLARO, PORÉM, E COMO CONDIÇÃO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PLEITEADO, OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTROS, DEDUTÍVEIS PARA FINS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. ISTO POSTO, DECIDO PELO NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. LEGISLAÇÃO APLICADA: ART. 170 DO CTN ¿ LEI Nº 5.172/66, ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 27/12/1996, ART. 264 DO DECRETO Nº 3000 DE 26/03/1999 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/99), ART. 26 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 460, DE 18/10/2004 E ARTS. 37, 38 E 65 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 900, DE 30/12/2008. II – Da manifestação de inconformidade Cientificado do despacho decisório em 18/07/2011, o contribuinte apresentou, em 15/08/2011, a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que se segue: • Apresenta, inicialmente, demonstrativo de apuração da Cofins para o período em análise. • Após efetuar recolhimento da Cofins, a manifestante constatou que deixou de efetuar exclusão de sua base de cálculo do montante de R$ 8.567.717,40, relativo às despesas pagas com sinistros ocorridos nos seus contratos de seguro, conforme autorizado pelo art. 3º, § 6º, II da Lei nº 9.718, de 1998, e pelo art. 28, IV da IN SRF nº 247, de 2002. • Com esse ajuste, a Cofins devida para o período reduziu de R$ 3.501.800,23 para R$ 3.159.091,53, o que resultaria em crédito de R$ 342.708,70. • A manifestante apresentou DCTF retificadora, bem como DIPJ retificadora para o ano-calendário de 2004. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.596 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.904642/2011-06 4 • O valor de R$ 8.567.717,40, relativo a “despesas com sinistros direto” é composto pela conta “Sinistros”, no valor de R$ 6.631.704,04, e “ Seguro Ob. DPVAT”, no valor de R$ 1.936.013,36. • O demonstrativo que compõe a conta “Sinistros” é formado pela Conta Contábil nº 312100000 “SINISTROS”, conforme balancete contábil (fl. 26) anexo à manifestação de inconformidade. • Por sua vez, as despesas denominadas “Seguro Ob. DPVAT” tratam-se de despesas de “convênio DPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre”, do qual a manifestante participa por força de Lei e resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados. • O referido “Convênio DPVAT” determina que a manifestante assuma parte dos “Sinistros Retidos”. O referido valor, apurado e enviado mensalmente pela Seguradora Líder – DPVAT, é deduzido do montante a ser repassado para o DPVAT, ou seja, pelo regime de caixa, razão pela qual não está destacado no balancete contábil. • Assim, os valores excluídos da base de cálculo da Cofins referem-se a indenizações por sinistros, os quais foram efetuados de acordo com a legislação em vigor. • Nos pedidos, requer:  A reforma da decisão proferida, com consequente homologação da compensação pretendida.  O cancelamento da cobrança efetivada através do Processo Administrativo 16327.905393/2011-68 o A juntada dos documentos anexos e de outros que se fizerem necessários. Analisando as razões de defesa, a 6ª Turma da DRJ/BHE, assim ementou a sua decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2004 EMPRESA DE SEGUROS PRIVADOS. RECEITA BRUTA. INDENIZAÇÕES. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. As empresas de seguros privados, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a título de co-seguros e resseguros, salvados e outros ressarcimentos. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.596 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.904642/2011-06 5 A liquidez e a certeza do direito creditório são condições essenciais para a repetição de indébito tributário. A falta de comprovação desses atributos justifica o indeferimento do pleito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO. A prova do crédito que suporta Declaração de Compensação cabe ao contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual a recorrente repisa os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 19/10/2019 (fl.52) e protocolou Recurso Voluntário em 18/11/2019 (fl.53) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em não havendo preliminares passo de plano ao mérito. II – Do mérito: Defende a recorrente, que por um equívoco deixou de deduzir da base de cálculo da COFINS relativo ao período de abril de 2004, as despesas com indenização de sinistros ocorridos nos seus contratos de seguro. Afirma que para o período de 04/2004, inicialmente apurou a COFINS no valor de R$ 3.501.800,23, todavia ao efetuar o suscitado recolhimento, deixou 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.596 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.904642/2011-06 6 de excluir de sua base de cálculo o montante de R$ 8.567.717,40, relativo as despesas pagas com sinistros ocorridos nos seus contratos de seguro, conforme autorização dada pela Lei nº 9.718/1998, art. 3º, §6º, II e Instrução Normativa SRF nº 247/2002, art. 28, IV, que resultou no indébito ora pleiteado no valor de R$ 342.708,70. Para comprovação do crédito a interessada junta aos autos na defesa inicial os seguintes documentos: DARF no valor de R$3.501.800,23 (fl.21); DCTF e DIPJ retificados (fls.22/25), Balancete Contábil (fl.26), Relatório de “Apuração de Resultado (fl.27/28). No recurso, junta a publicação da Demonstração do Resultado do ano de 2004 (fls.75/78); cópia da Portaria SUSEP nº 3.316, de 08/09/2009, que homologou a incorporação da 598-3 – Unibanco Seguros S/A pela 532-1 – Itaú Seguros S/A (fl.79) e Carta de Desligamento e Termo de Exclusão da Itaú Seguros S/A do aludido convênio emitida no ano de 2013. Nos seus esclarecimentos, a recorrente afirmou que: 4. Conforme salientado na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente apurou, inicialmente, para o período de 04/2004, COFINS no valor de R$ 3.501.800,23, devidamente recolhido mediante DARF (vide doe. 03 da Manifestação de Inconformidade). 5. Todavia, após efetuar o suscitado recolhimento, o Recorrente constatou que deixou de efetuar a exclusão de sua base de cálculo do montante de R$ 8.567.717,40 (oito milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, setecentos e dezessete reais e quarenta centavos), relativo às despesas pagas com sinistros ocorridos nos seus contratos de seguro, conforme autorizado pelo artigo 3º, § 6º, II, da Lei n9 9.718/98 e pelo artigo 28, IV, da IN/SRF n9 247/2002. 6.Assim, o Recorrente efetuou o reprocessamento do cálculo da citada contribuição social, efetuando a exclusão das despesas pagas com sinistros ocorridos nos seus contratos de seguro, chegando ao valor devido de COFINS no montante de R$ 3.159.091,53, devidamente informados em sua DCTF e DIPJ retificadoras (vide doe. 04 da Manifestação de Inconformidade), conforme se afere do quadro abaixo: Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.596 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.904642/2011-06 7 7. Cabe esclarecer que o valor de R$ 8.567.717,40, relativo a "Despesas com Sinistros Direto", é composto da seguinte forma: 8. O demonstrativo que compõe o valor de R$ 6.631.704,04 é formado pela Conta Contábil n= 312100000 "SINISTROS", conforme registrado em Balancete Contábil (vide doe. 05 da Manifestação de Inconformidade), que apresenta o saldo anterior, relativo a março/04, no montante de 19.441.095,58; o saldo referente a abril/04, no montante de R$ 26.081.731,13 e a movimentação de R$ 6.631.704,04. 9. Tanto isso é verdade que a Publicação da Demonstração do Resultado do ano de 2004 restou validade pela auditoria independente, responsável pela checagem do conteúdo das contas-contábeis (doe. 03). 10. Por sua vez, as despesas denominadas Seguro Obrigatório - DPVAT, no valor de R$ 1.936.013,36, tratam-se de despesas de "convênio DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre, do qual o Recorrente participa por força de Lei e Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados. 11. Referido "Convênio DPVAT" determina que o Recorrente assuma parte dos "sinistros retidos" conforme estipulado pela "Seguradora Líder-DPVAT", que envia mensalmente o percentual de participação, conforme apresentado no relatório de "Apuração de Resultado" (vide doe. 06 da Manifestação de Inconformidade), cuja previsão encontra-se regulamentada na CNSP nº 56/2001: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.596 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.904642/2011-06 8 "Art.40 -As Sociedades Seguradoras pertencentes ao convênio deverão encaminhar à SUSEP dados estatísticos sobre prêmios, sinistros e estornos, conforme determinado nas normas vigentes. Art.41 - O convênio deverá remeter à SUSEP, mensalmente, o relatório demonstrativo da destinação dos prêmios arrecadados, sinistros pagos e provisões constituídas." 12.Ademais, ressalte-se que a Portaria SUSEP 3.316, de 08/09/2009 homologou a incorporação da 598-3 - Unibanco Seguros S/A pela 532-1 - Itaú Seguros S/A, tendo, inclusive, sido emitida Carta de desligamento e Termo de Exclusão da Itaú Seguros S/A do aludido convênio somente no ano de 2013 (doe. 04). 13.Frise-se que o valor é deduzido do montante a ser repassado para o DPVAT, ou seja, pelo regime de caixa, razão pela qual não está destacado no balancete contábil. 14.Desta forma, resta demonstrado que os valores excluídos da base de cálculo da COFINS referem-se a indenizações por sinistros, os quais foram efetuados de acordo com a legislação fiscal em vigor e devidamente comprovados nos autos, comprovando, assim, o indébito utilizado para compensar o débito objeto da DCOMP em tela. (grifou-se) Confira os dispositivos citados: Lei nº 9.718/1998 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (...) § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5º , poderão excluir ou deduzir: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (...) II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Instrução Normativa SRF nº 247/2002 Art. 28. As empresas de seguros privados, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1285, de 13 de agosto de 2012) (...) Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.596 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.904642/2011-06 9 IV - referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a título de co- seguros e resseguros, salvados e outros ressarcimentos. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1285, de 13 de agosto de 2012). (grifou-se) Compulsando aos autos, especificamente os documentos comprobatórios juntados pela interessada ao longo do processo, é possível perceber que da composição de despesas passíveis de dedução da base de cálculo das contribuições, constam valores com “Despesas com Sinistro Direto”, bem como despesas de “convênio DPVAT”. Apesar da recorrente ter trazido aos autos em sede de recurso a Publicação da demonstração do Resultado relativo ao ano calendário de 2004, bem como, relatório da “Apuração de resultado” juntado em sede de Manifestação de Inconformidade, não restou comprovado, de forma inequívoca, os valores efetivamente pagos a título de indenização por sinistros, que constaram na Apuração de Resultado, inclusive exigidos pelo convênio DPVAT, no art. 41 do CNSP nº 56/2001, citado pela recorrente, condição sine qua non para apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Neste ponto cabe esclarecer que desde a análise realizada pela Unidade de Origem, a interessada foi intimada a comprovação dos valores lançados em sua contabilidade. Cabe salientar que nada disso foi questionado pela recorrente em sede recursal, pois limitou-se a reproduzir literalmente o seu discurso da fase impugnatória, perdendo mais uma oportunidade de esclarecer ou trazer provas a respeito dos questionamentos feitos pela decisão recorrida, de forma que reitero em todos os seus termos as razões da decisão de piso que os respondeu sem qualquer contraponto recursal, de forma bastante detalhada e percuciente, motivo pelo qual adoto as como razões complementares deste voto: Conforme preconiza os dispositivos citados, somente a comprovação do valor “efetivamente pago” a título de indenizações de sinistros autoriza a exclusão de tais valores da base de cálculo da Cofins. Entretanto, não consta nos autos nenhum documento comprobatório do efetivo pagamento de tais despesas. Embora o interessado tenha apresentado demonstrativo de apuração onde consta o valor da Cofins apurada no período (fl. 4), bem como detalhamento da conta “Despesas com Sinistros Direto” (fls. 5, 26 e 28), somente os lançamentos contábeis dessas exclusões não são suficientes para comprovar a origem dos créditos que pleiteia e tampouco atendem aos requisitos das normas de regência. É oportuno lembrar que os valores escriturados nos livros contábeis e fiscais, acompanhados dos documentos pertinentes de cada registro, é que fazem prova perante a Administração Tributária, conforme disciplinado no § 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: Art. 9º (...) Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.596 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.904642/2011-06 10 § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Consoante essa prescrição, o CTN determina que os comprovantes dos lançamentos efetuados nos referidos livros sejam conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram: Art. 195. (...) Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Assim, com base na documentação que consta nos autos não é possível verificar a liquidez dos alegados saldos de créditos das contribuições. Em relação à subconta “Seguro Ob. DPVAT”, o contribuinte alega que se referem a despesas com o convênio DPVAT, do qual participa por força de Lei e Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Segundo afirma, a “Seguradora Líder – DPVAT” envia mensalmente relatório de “Apuração de Resultado” com o percentual de participação de cada conveniado. Tal valor seria passível de dedução do valor repassado ao DPVAT. Entretanto, a manifestante não apresenta as bases legais para tal operação, nem os termos e condições do convênio que se diz participante. Ademais, esses valores não foram evidenciados no balancete contábil sob alegação de que seriam registrados pelo regime de caixa. Entretanto, também não foram apresentadas as bases legais para fundamentar essa operação. Tampouco juntou aos autos documentos que comprovem os valores efetivamente pagos. Por conseguinte, para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação, faz-se mister a prova inequívoca do alegado. O art. 165, II, do CTN, garante o direito à restituição do tributo no caso de erro no cálculo do montante do débito. Mas o art. 170 daquele Código é expresso ao condicionar a compensação à comprovação de que os créditos utilizados sejam líquidos e certos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por outro lado, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.596 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.904642/2011-06 11 Nos termos do art. 373 do Novo CPC, o ônus da prova cabe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Adaptando-se essa regra ao Processo Administrativo Fiscal, constrói-se o seguinte raciocínio: por autor, deve ser identificado como a parte, na relação fisco- contribuinte, titular de determinado direito, que toma a iniciativa de postulá-lo, mediante a adoção de algum procedimento; e por réu, a parte oposta, que apresenta resistência ao direito do autor. De sorte que, nos processos administrativos que tratam de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários é atribuição do sujeito passivo - caso queira contestar a decisão a ele desfavorável - trazer ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito pleiteado. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que permitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte prova inequívoca da existência do direito creditório, não se pode considerar, por si só, a DIPJ e DCTF retificadoras como instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Ressalta-se que mesmo sendo advertido pela decisão recorrida, da necessidade de juntar “aos autos documentos que comprovem os valores efetivamente pagos”, em seu recurso se manteve inerte. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Ainda, qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Nesse sentido, trago a colação a Súmula CARF nº 164, in verbis: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.596 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.904642/2011-06 12 Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402-005.034, 1301-004.014, 3402-004.849, 9303-005.709, 9202-007.516, 3402-006.556, 3402-006.929 e 3402-006.598. Ademais, o princípio da verdade material é máxime do processo administrativo fiscal e deve prevalecer sempre que o contribuinte conseguir fundamentar direito alegado em documentação hábil, escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte, ainda que apenas no Recurso Voluntário. O princípio, entretanto, não serve para substituir a ação necessária do contribuinte. Neste sentido é larga jurisprudência deste CARF, a exemplo do acórdão abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/12/2014 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. (Acórdão nº 3301-013.917 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 13884.902541/2015-11, Rel. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, Sessão de 18 de março de 2024). Dessarte, não tendo sido comprovada pela recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.596 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.904642/2011-06 13 Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.723497/2012-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove nos fundamentos para manutenção da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 14.950,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: Wilderson Botto
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DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove nos fundamentos para manutenção da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.818 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723497/2012-17 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 14.950,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 53/56): Trata-se de Notificação de Lançamento acostada às fls. 5/13, lavrada em nome do contribuinte acima identificado, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano calendário 2009, exercício 2010, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 12.270,91, acrescido de juros de mora e multa de ofício. O lançamento decorreu da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 655,76, e da glosa de deduções relativas a dependentes (R$ 3.460,80), à previdência privada (R$ 12.614,41), à despesa com instrução (R$ 2.708,94), e à despesa médica (R$ 25.267,59). Segundo a autoridade lançadora, o contribuinte foi regularmente intimado e não atendeu à intimação. Cientificado do lançamento em 15/03/2012 (fl. 26), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/3 em 16/04/2012 (fl. 2). Salienta que o atraso na entrega da comprovação das despesas com instrução e despesas médicas decorreu da demora na obtenção dos documentos junto à empresa onde trabalha, que enfrentou dificuldades para apurar as despesas médicas por dependente. Informa a juntada de demais recibos médicos (psicólogos) e de recibos da despesa com instrução. Concorda expressamente com a infração de omissão de rendimentos. A Delegacia da Receita Federal em Rio de Janeiro II – RJ transferiu para o processo 18470.723499/2012-06 (fl. 29) o imposto de R$ 156,68, resultante da omissão de rendimentos não contestada. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.818 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723497/2012-17 3 Na sequência, reviu de ofício o lançamento e concluiu pela comprovação da dedução com dependente (R$ 3.460,80), com instrução (R$ 2.708,94) e de parte das despesas médicas (R$ 9.176,30). Retificou, assim, o imposto lançado de R$ 12.270,91 para R$ 8.050,75 e, considerando a transferência para o processo nº 18470.723499/2012-06, remanesceu nestes autos, para julgamento, imposto no valor de R$ 7.894,07. O contribuinte tomou conhecimento do resultado da revisão de ofício e se manifestou às fls. 42/43. Alega que, no documento juntado sobre a previdência privada, aparece o CNPJ da Petros - Fundação de Previdência Privada do Sistema Petrobrás e que essa informação não apareceu na declaração original, motivo pelo qual, acredita, ter ocorrido a glosa. Aduz que apresenta novo recibo de despesa médica, contendo o nome, endereço, CPF e número de inscrição da psicóloga Fátima Regina Correa. Diz que no recibo anterior não constava o endereço completo da profissional. Reforça sua concordância com a omissão de rendimentos e, após a revisão de ofício, com a manutenção da glosa da despesa médica relativa ao plano de saúde da esposa, valor de R$ 1.141,29. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio. Cientificado da decisão, em 26/04/2017 (fls. 58/59), o contribuinte, em 22/05/2017, interpôs recurso voluntário manuscrito (fls. 62), insurgindo-se parcialmente contra a manutenção parcial da autuação, pugnando pela aceitação das despesas médicas realizadas com a profissional Fátima Regina Corrêa, trazendo aos autos novo suporte probatório em relação à aludida despesa, contendo todos os requisitos exigidos pela legislação de regência. Noticia, por oportuno, que está de acordo das infrações remanescentes e que fará o pagamento do imposto devido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 63/73. Em 23/05/2017, peticiona requerendo a juntada do comprovante de pagamento da parte incontroversa, alusiva à omissão de rendimentos apurada (R$ 655,76) e parte das despesas médicas glosadas (R$ 1.141,29), referente ao plano Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS, pago em favor de sua esposa/não dependente declarada, Yone Mattos de Oliveira (fls. 76/77). Em 27/05/2021, restou indeferido o pedido de adesão à transação tributária ao contencioso de pequeno valor pelo Programa de Redução de Litígio Fiscal - PRLF, apresentado pelo contribuinte, em 31/03/2023 (fls. 80). É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.818 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723497/2012-17 4 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: O litígio recai sobre a glosa da dedução da despesa paga à profissional Fátima Regina Corrêa, no valor de R$ 14.950,00, por falta de comprovação, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2010. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com declaração e novos recibos emitidos pela profissional, atestando os tratamentos e os pagamentos por ele realizados no decorrer do ano-calendário autuado (fls. 64/70). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos e comprovantes apresentados, para efeito de confirmá-los. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais de cunho material e processual aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 55): Em relação à despesa médica, a glosa mantida, após a revisão do lançamento, compreende o pagamento no valor de R$14.950,00, declarado à psicóloga Fátima Regina Correa, e o valor de R$1.141,29, declarado junto à Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS, referente ao plano de saúde da esposa. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.818 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723497/2012-17 5 O contribuinte concordou com a glosa do valor de plano de saúde da esposa quando se manifestou após a revisão de ofício do lançamento. A Sra. Yone Mattos de Oliveira, embora figure como sua dependente no plano de saúde, não ostenta a mesma condição perante o Imposto de Renda. Não cabe nenhum reparo ao lançamento nesse ponto. Quanto ao valor de R$ 14.950,00, melhor sorte não assiste ao contribuinte. Os recibos de fls. 25 e 46, emitidos pelo valor global da despesa, por si sós, perante a legislação tributária, não são bastantes a provarem realização e pagamento de despesa médica. Não obstante, se acompanhados estivessem da prova do efetivo pagamento, comporiam a prova e seria um dos elementos de convicção para aceitação da dedução. Vale salientar, o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Sendo expressivo o gasto, o contribuinte poderia ter trazido para corroborar a informação contida nos recibos, outros elementos probatórios, tais como relatórios, laudos, exames, bem como cópias de cheques nominais, de comprovantes de transferência bancária, dentre outros. No caso em exame, os recibos emitidos não constituem prova cabal do direito à dedução, ficando mantida a glosa fiscal. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A declaração e os novos recibos emitidos pela profissional Fátima Regina Corrêa, com firma reconhecida no 8º Cartório de Registro Civil e Tabelionato da Comarca da Capital - RJ (fls. 64/70), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento psicoterapêutico submetido pelo Recorrente e seus filhos dependentes/declarados, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, suprido o vício remanescente apontado no que tange à indicação do endereço da profissional contratada, ao teor do “item 10” do termo circunstanciado/despacho decisório proferido (fls. 34/39), razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Por outro giro, embora a decisão recorrida aponte a necessidade da comprovação do efetivo pagamento para possibilitar a dedução pleiteada, constato que este requisito não consta na motivação da exigência, ao teor da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do lançamento fiscal (fls. 9), e nem do termo circunstanciado/despacho decisório (fls. 34/39). Destarte, diante de outras irregularidades suscitadas pela fiscalização e constatando que a comprovação dos pagamentos realizados não foi exigida no curso da ação fiscal e nem em sede de revisão do lançamento fiscal, entendo que a decisão recorrida inovou ao exigi-la, violando o direito à ampla defesa e o contraditório, não podendo, via de consequência, ser acatada. Assim como não é dado ao contribuinte inovar em sede recursal não se pode conceber que a manutenção do lançamento pela decisão recorrida também se dê por fundamentos não cogitados pela fiscalização, devendo tal exigência ser afastada. Conclusão Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.818 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723497/2012-17 6 Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 14.950,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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