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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11064588 #
Numero do processo: 10183.724416/2022-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 ÁREA DE PASTAGENS. COMPROVAÇÃO O reconhecimento da área de pastagens como área utilizada na atividade rural depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no exercício anterior.
Numero da decisão: 2202-011.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para considerar a área de pastagem de 459,7ha. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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COMPROVAÇÃO O reconhecimento da área de pastagens como área utilizada na atividade rural depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no exercício anterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para considerar a área de pastagem de 459,7ha. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.724416/2022-93 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 8987/00023/2022, de fls. 3-6, relativa ao exercício de 2018, lavrada em 07/02/2022, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$75.893,35, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Nortão” (NIRF 0.533.968-5), com área declarada de 886,2 ha, localizado no município de Alta Floresta/MT. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2018, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 8987/00146/2021 (fls. 15-17). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel, os seguintes documentos: - Ato Declaratório Ambiental ADA protocolado dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, nos termos do art. 10, §3º, inciso I do Decreto nº 4.382/2002, à exceção da Área de Reserva Legal que tiver sido averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador do ITR. Para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada: - Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas de preservação permanente declaradas, previstas nos termos dos artigos 40 e 5º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, por coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração georreferenciado do perímetro do imóvel; - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; Para comprovar a Área de Reserva Legal declarada: - Certidão do registro de imóveis, com a averbação da área de reserva legal; - Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhado de certidão Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.724416/2022-93 3 emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário. O fiscalizado apenas apresentou documentos de arrecadação. Exarou-se então o Termo de Constatação e Intimação de fls. 21-23. O fiscalizado se manifestou à fl. 26 e apresentou documentos. Procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2018, a Autoridade Fiscal manteve a área de preservação permanente declarada de 80,0 ha, mas, glosou parcialmente a área de reserva legal declarada de 628,9 ha, reduzindo- a a 331,0 ha, com o consequente aumento do VTN Tributável e da alíquota, esta última em decorrência da redução do grau de Utilização do Solo de 100,0% para 36,0%, disso resultando o imposto suplementar de R$39.711,87, conforme demonstrativo de fls. 5. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 3-4 e 6. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 16/02/2022 (fls. 7 e 107), o contribuinte apresentou em 16/03/2022 (fl. 71) a impugnação de fls. 71-94, posteriormente complementada às fls. 115-127, alegando e requerendo o seguinte: - afirma que, para os produtores rurais do Estado do Mato Grosso, a inexigibilidade da apresentação de Ato Declaratório Ambiental foi garantida por decisão judicial transitada em julgado e proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 2005.36.00.008725-0; - informa que a área do imóvel constante na matrícula é de 886,2 ha, mas a área constante no SIMCAR é de 880,3976 ha; - defende que o Cadastro Ambiental Rural pode ser usado para comprovação das áreas não-tributáveis; - alega que existiam 41,6696 ha de área de preservação permanente e 331,0403 ha de reserva legal no imóvel, além de 1,0 ha de benfeitorias úteis; - acrescenta que 548,7002 ha eram usados como pastagens; - aponta para a possibilidade de o crédito tributário estar prescrito, e diz também que o imóvel pertence ao Município de Carlinda/MT, e não ao de Alta Floresta, que lavou a Notificação de Lançamento; - pela tabela de fls. 123-124, descreve a existência de 41,7 ha de área de preservação permanente, 295,8 ha de reserva legal, 10,0 ha de área com Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.724416/2022-93 4 benfeitorias úteis e 538,7 ha de pastagens, para ao fim calcular Valor da Terra Nua Tributável de R$1.413.405,30 e imposto suplementar devido de R$1.435,20. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 DA PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo prescricional somente tem início depois da constituição definitiva do crédito tributário, não podendo se falar em prescrição enquanto pendente discussão no âmbito administrativo. DA DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na modalidade do lançamento por homologação, o prazo quinquenal legalmente previsto para revisão do valor do ITR apurado e recolhido, integralmente ou de forma parcelada, pelo contribuinte, dentro do próprio exercício de referência do imposto, inicia-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador. Não se operou a decadência se o lançamento foi formalizado antes do transcurso do prazo de 5 anos. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. Cabe reduzir a área total apurada, de modo a adequar a exigência à realidade dos fatos. DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCREMENTO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não pode o órgão julgador ir além dos limites da lide para incrementar o imposto lançado pelo Fisco, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. DA ÁREA DE PASTAGEM. A área de pastagem aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou petição intitulada “juntada de documentos”, na qual requer apresentar documentos que comprovam o apascentamento de animais na área de pastagens (de 548,7 ha (fl. 93) ou 538,7 ha (fl. 123)). É o relatório. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.724416/2022-93 5 VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme mencionado acima, a DRJ deu provimento parcial para a Impugnação do contribuinte para acatar a alegação de erro de fato e reduziu a área total originariamente declarada na DITR/2018, do imóvel de 886,2 ha para 880,7 há. O Recorrente, em seu Recurso Voluntário, não traz alegações sobre prescrição e decadência, como fez em sua Impugnação, nem sobre quaisquer preliminares, mas apenas junta documentos relativos ao apascentamento de animais na área de pastagens (de 548,7 ha (fl. 93) ou 538,7 ha (fl. 123)), requerendo a comprovação do rebanho existente no período autuado, em contraposição ao fundamento da decisão da DRJ. Dentre esses documentos estão o saldo dos animais contidos na fazenda, o histórico analítico e o histórico da exploração, emitidos pelo Município de Carlinda/MT, que comprovam o rebanho existente. Por se contrapor ao alegado na decisão da DRJ, que exigia a apresentação de “demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados)” para comprovar o rebanho, entendo que tais documentos merecem ser aceitos e analisados, nos termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72. Sobre o tema, o artigo 10, inciso V, “b”, da Lei nº 9.393/93 dispõe o seguinte: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: (...) c) pastagens cultivadas e melhoradas; (...) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: (...) b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; (...) Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.437 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.724416/2022-93 6 VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. (...) § 3º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. (...)” A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 256/2002, fixou o índice de 0,5 de Rendimento Mínimo para Pecuária para o Município de Carlinda/MT. Com base nos documentos apresentados, o “Saldo da Exploração em 31/12/2018” (fls. 164) possui um rebanho total de 326 animais. Considerando os animais de grande porte, como por exemplo os bovinos e os asininos, estes somam 292. Dessa forma, dividindo a quantidade de animais de grande porte existentes no imóvel (292) pelo índice de 0,5, tem-se que a área de pastagem seria 584 ha. Como a área total declarada pelo Recorrente é de 880,7ha (conforme acatado pela DRJ) e considerando a manutenção das demais áreas também pela decisão de piso (80,0 ha de área de preservação permanente, 331,0ha de reserva legal e 10,0ha de área com benfeitorias), a área de pastagem com base nos documentos apresentados seria de 459,7ha. Sendo assim, com base no art. 25 do Decreto 4.382/2002, que dispõe que para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, deve ser considerada a área de pastagem indicada pelo Recorrente citada nos laudos (fl. 123), ajustada com base nas demais áreas declaradas conforme acima explicado, somando 459,7ha. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para considerar a área de pastagem de 459,7ha. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11069797 #
Numero do processo: 19515.002215/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, hipótese presente no caso concreto.
Numero da decisão: 2201-012.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.793, de 06/06/2024, manter a decisão original. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, hipótese presente no caso concreto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.793, de 06/06/2024, manter a decisão original. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.280 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002215/2007-78 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados, pelo contribuinte, em 10/07/2024, pelo contribuinte (fls. 1658-1664), em acórdão relatado por este conselheiro. Os embargos foram admitidos em despacho do Presidente desta Turma (fls. 1668-1672), em 01/10/2024, nos seguintes termos: Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste parcial razão ao embargante. O voto condutor do acórdão inicia analisando os argumentos do contribuinte acerca da não aceitação da comprovação dos registros contábeis (Livro Razão e Diário), sem as formalidades legais, concluindo inexistir razão ao recorrente. Portanto tal matéria foi analisada pelo colegiado, com suas razões de decidir expostas no competente voto do relator. Ainda quanto à comprovação da distribuição de lucros como origem de determinados depósitos bancários, o voto se manifesta pela ausência de demonstração da efetiva correlação entre os depósitos e os respectivos lançamentos contábeis, portanto, a matéria constante dos itens a a c, acima, foi analisada e as razões de decidir, embora sucintas, constaram do voto condutor do acórdão, não ocorrendo a omissão alegada. Da mesma forma em relação aos depósitos bancários cuja comprovação de origem estaria relacionada aos cheques 912491 e 912497 (itens d e e, acima) também houve manifestação expressa da fundamentação adotada pela turma julgadora no voto condutor do acórdão, portanto, não se verifica a omissão em relação à matéria. Todavia, com relação aos demais argumentos quanto à comprovação de origem dos depósitos bancários referente ao recebimento de aluguéis, contas de investimentos e re-depósitos (itens f a k, acima), de fato, o voto condutor do acórdão, apesar de expressar concordância com as razões de decidir da DRJ não apresentou tais argumentos no voto, caracterizando a omissão no julgado. Os demais argumentos do Recorrente foram devidamente analisados pela DRJ em acórdão de impugnação, cujas razões não devem ser afastadas. Em que pese ter sido apontado que as razões de decidir da DRJ deveriam ser mantidas, as mesmas não foram transcritas no voto condutor do acórdão, dificultando, inclusive a análise do argumento de omissão do acórdão. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Os Embargos são tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.280 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002215/2007-78 3 O despacho de admissão (fls. 1668-1672) reconheceu a existência de omissão na decisão embargada por entender que a ausência de “[…] argumentos quanto à comprovação de origem dos depósitos bancários referente ao recebimento de aluguéis, contas de investimentos e re-depósitos (itens f a k, acima) […] apesar de expressar concordância com as razões de decidir da DRJ […]” caracterizaria omissão do julgado. Conquanto se possa argumentar que a menção à decisão da DRJ sem reprodução dos argumentos adotados possa ter dificultado a “[…] análise do argumento de omissão do acórdão”, como faz o despacho de admissibilidade, o fato é que o voto proferido, ao remeter à decisão de primeira instância a torna parte integrante do acórdão de segunda instância. Ademais, o embargante possui acesso aos autos e pleno conhecimento do acórdão de impugnação, de modo que a ele, a ausência de transcrição dos fundamentos da decisão recorrida não traz qualquer prejuízo ao contribuinte. Se algum prejuízo pode ser vislumbrado, este se desdobra para terceiros, que consultando a plataforma de acórdãos do CARF, não terão acesso aos referidos fundamentos. De toda sorte, transcrevem-se abaixo os argumentos do acórdão de impugnação que foram considerados para proferir a decisão adotada pela turma (fls. 1479-1483): Argumenta a defesa que os créditos discriminados no item “28” da impugnação (fls. 1283/1285) correspondem a transferências de valores feitas entre contas correntes do impugnante, conforme extratos bancários relativos à conta de origem e cópias de cheques de fls. 1325 a 1387, emitidos nominais a sua esposa, Sra. Lucila Esteve. Do cotejo dos referidos elementos, verifica-se que, em relação a alguns créditos bancários, não foi juntada a cópia do cheque indicado pelo impugnante, documento esse imprescindível para demonstrar o destinatário das importâncias sacadas. Além disso, os valores dos cheques cujas cópias deixaram de ser juntadas nem sempre coincidem com os créditos aos quais supostamente se vinculariam. O demonstrativo a seguir identifica os créditos considerados comprovados e aqueles tidos por não comprovados: Banco Itaú Cta. n° 0196.494785/100.000 E/OU LUCILA ESTEVE [VIDE TABELA ÀS FLS. 1479-1481] Equivoca-se a defesa ao relacionar, no item “28” da impugnação (fl. 1285), como efetuados nas contas nos 0196.494785 e 3777.131396, os créditos de 03/11 e 19/11/2004, pois tais créditos foram efetuados somente na segunda e a primeira fora encerrada em 27/08/2004, de acordo com o extrato de fl. 292. Desse modo, os créditos bancários cuja origem restou comprovada na fase impugnatória, como decorrentes de transferências entre contas de mesma titularidade, relativos aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, montam a R$ 96.500,00, R$ 76.000,00 e R$ 63.500,00, respectivamente. Quanto ao depósito bancário no valor de R$ 26.685,00, efetuado em 05/07/2002, na conta n° 019649329.0 do Banco Itaú S/A, o impugnante alega que se refere a rendimento de aluguel dos conjuntos de Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.280 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002215/2007-78 4 escritórios nos 91 e 92 do Edifício Juscelino Plaza, situado na Rua Eduardo de Souza Aranha, n° 387, Itaim, Capital de São Paulo, em decorrência do contrato de locação de imóveis firmado em 29/06/2000, entre a empresa Multirede Informática Ltda. e o impugnante (fls. 1406/1416). Afirma que o depósito do aluguel teria sido realizado indevidamente em sua conta bancária, uma vez que os direitos sobre o imóvel objeto da locação, que haviam sido adquiridos pelo impugnante por meio de instrumento particular de promessa de venda e compra, teriam sido cedidos à empresa Plano Patrimonial Ltda., conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações de fls. 1417/1420. Acrescenta que o referido valor teria sido computado pela cessionária entre suas receitas, de acordo com a cópia do livro diário (fl. 1422). Anexa, ainda, cópia de recibo supostamente firmado pela cessionária (fl. 1421). Ocorre que o referido imóvel foi informado na declaração de bens e direitos, integrante das declarações de ajuste anual do impugnante, relativas aos exercícios de 2004 a 2009. Além disso, não foi trazido aos autos o lançamento contábil correspondente ao registro do ato pelo qual os direitos sobre o imóvel teriam passado a integrar o acervo da suposta cessionária. Quanto à cópia do Livro Diário, de fl. 1422, não tem força probante, pelas razões já declinadas anteriormente neste voto. Ademais, o histórico do suposto lançamento relativo ao recebimento de quantia igual à questionada (“servicos vis/cf.RPS”) nada esclarece. Outrossim, é curioso que no recibo supostamente firmado pela locadora, Plano Patrimonial Ltda. (fl. 1421), não tenha sido discriminado qualquer valor a título de imposto de renda retido na fonte. Ademais, a alegação de que os recursos foram entregues indevidamente ao impugnante pela Multirede só poderia ser comprovada cabalmente pela apresentação de cópia de cheque ou recibo de depósito bancário que evidenciasse a devolução da quantia ou, então, o seu repasse à suposta cessionária. Destarte, os elementos apresentados não são hábeis para comprovar que o crédito bancário em referência teve origem na relação locatícia citada. No que tange ao crédito no valor de R$ 27.000,00, ocorrido em 26/09/2003, na conta n° 019649329.0 do Banco Itaú S/A, considera se comprovada a alegação de que decorre de alienação de imóvel, conforme escritura de fls. 1423/1426, lavrada na referida data, onde consta que o valor do bem foi pago naquele ato, mediante cheque administrativo. Não constitui objeto do litígio a verificação da regularidade da apuração do ganho de capital efetuada pelo contribuinte (fls. 1427/1429). O interessado arrola, no item “49” da impugnação (fls. 1292/1293), os créditos que seriam decorrentes de “liquidação de pregão de ações” e “transferência FAQ FIF BN Paribas DI”, como estaria indicado nos próprios extratos bancários. O extrato da conta n° 0001001296 001, do Banco BNP, de fl. 1431, informa que o crédito no valor de R$ 1.120,47, de 15/07/2002, ocorreu apenas uma vez, ao contrário daquele que fora enviado à fiscalização pela Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.280 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002215/2007-78 5 instituição financeira (fl. 393), que indicava a existência de diversos créditos e débitos no mesmo valor. Quanto aos créditos que, segundo o interessado, seriam referentes a liquidação de pregão da Bolsa de Valores de São Paulo, o extrato bancário de fls. 1431 a 1434 evidencia que os créditos de R$ 784,44, R$ 1.177,90, R$ 26.730,00 e R$ 12.587,79, respectivamente, de 09/08/2002, 30/08/2002, 04/12/2002 e 21/01/2003, têm essa natureza. Todavia, o mesmo extrato confirma que os créditos de R$ 1.120,47, R$ 4.147,14, R$ 8.440,07, R$ 2.828,93 e R$ 1.737,95, de 15/07/2002, 25/07/2002, 31/07/2002, 01/08/2002 e 21/10/2002, respectivamente, referem-se a depósito em cheque, pois os débitos na conta, ocorridos nas referidas datas, é que são identificados como decorrentes de “LIQUID. PREGÃO BVSP AÇÕES”. Assim, caberia ao contribuinte comprovar a origem dos créditos utilizados para o pagamento dos valores devidos pelo correntista sob a referida rubrica. Já o crédito de R$ 6.908,65, de 08/01/2003, refere-se a resgate de aplicação financeira (fls. 465 e 1434). […] No que se refere aos créditos discriminados no item “62” da impugnação (fl. 1296), efetuados na conta n° 0196.493290, do Banco Itaú S/A, afirma a defesa que seriam relativos a “redepósitos”, ou seja, valores que teriam sido depositados uma segunda vez, como apontariam os extratos bancários. Identifica-se nº extrato bancário de fls. 230 e 244 que os depósitos em cheque nos seguintes valores e datas foram devolvidos nos dias subsequentes: R$ 415,00, de 30/12/2003, R$ 1.000,00, de 02/08/2004, e R$ 1.000,00 e R$ 1.250,00, ambos de 05/08/2004. Quanto aos depósitos em cheque nos valores de R$ 1.140,00, de 24/06/2004, e R$ 2.384,00, de 02/07/2004, note-se que cheques de valores diferentes (R$ 1.200,00 e R$ 2.395,00) foram devolvidos nos dias antecedentes, por duas vezes (fls. 240 a 242), cujos créditos não foram computados no lançamento. Quanto aos demais créditos arrolados no item “62” da impugnação, não podem ser excluídos do lançamento, seja por se referirem a depósitos em dinheiro, seja por não ter sido evidenciado que foram computados em duplicidade ou por não terem sido devolvidos. Portanto, excluem-se da tributação, em relação ao ano-calendário de 2003, o crédito no valor de R$ 415,00, e, em relação ao ano-calendário de 2004, os créditos nº montante de R$ 3.250,00. Feita a transcrição, veja-se que a jurisprudência predominante deste Conselho entende que não é necessário que sejam abordados nos votos condutores dos acórdãos cada uma das alegações articuladas nas defesas, e sim que as questões e matérias em litígio sejam devidamente apreciadas, nos estritos termos do art. 31 do Decreto n° 70.235/72. É nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.280 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002215/2007-78 6 O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar(enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Conclusão Por todo o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.793, de 06/06/2024, manter a decisão original. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 1679DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.721252/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.585
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.574, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 18186.721241/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.574, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 18186.721241/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.585 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721252/2014-14 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE COMPRA/VENDA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves/suínos poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se da Cofins e da Contribuição ao PIS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação das aves e animais que lhe foram entregues. O retorno das aves e animais ao contratante não caracterização operação de compra. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Inexiste recurso de ofício, guardando devolução da matéria ao juízo de segunda instância, mediante recurso voluntário, temas afetos a(o): III – DO DIREITO IV.1 – Preliminarmente: Do Evidente Cerceamento de Defesa no Caso Concreto – Incontroverso Prejuízo ao Direito de Defesa da Recorrente IV.2 – Do Direito à Apuração do Crédito Presumido sobre a Aquisição da Produção dos Produtores Rurais nos Contratos de Integração IV.3 – Do Correto Percentual de 60% para Apuração do Crédito Presumido de PIS e COFINS – Súmula CARF nº 157 IV.4 – Da Necessária Incidência da Taxa SELIC sobre os Créditos no Caso Concreto A recorrente trouxe como pedidos: V – DO PEDIDO Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.585 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721252/2014-14 3 Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, reformando-se o v. acórdão proferido pela DRJ08, para que seja: (I) declarado nulo o r. despacho decisório, tendo em vista a ausência de documentação suporte à glosa efetuada; ou (II) ao menos, subsidiariamente, determinada a baixa do processo à primeira instância, para que seja juntadas as planilhas ausentes, possibilitando a manifestação da Recorrente; ou, então (III) reconhecidos os créditos presumidos em favor da Recorrente, homologando- se integralmente as compensações vinculadas, devidamente atualizado pela Taxa SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. Antes de enfrentar qualquer glosa incorrida no procedimento fiscal, de já, entendo que o processo não está maduro para julgamento pelas seguintes razões: 1. A recorrente formalizou em 06/02/2014 pedido de ressarcimento no valor de R$ 707.162,89 relativo a crédito presumido da COFINS para o 1º trimestre de 2009 (fl. 2); 2. O despacho decisório decide sobre o referido pedido e, também, sobre a declaração de compensação nº 29471.20154.300414.1.3.09-4622, cuja ciência da recorrente se deu em 20/03/2019; 3. O despacho ainda menciona como origem da decisão o resultado do despacho decisório e dos documentos extraídos no PAF nº 10880.938931/2013-09 que estariam anexados ao presente; 4. O pedido de ressarcimento está instruído com os seguintes elementos do retro citado PAF, despacho decisório; contratos com parceiros datados de 2003, 2006, 2008 e meses 03, 07 e 08 de 2009; notas fiscais emitidas em 2010; planilha com explicação dos contratos das aves e suínos; relação das notas fiscais das aves e suínos (período diverso); e relação dos insumos ração. Considerando tais dados, entendo imprescindível para melhor juízo o apensamento pela Unidade de Origem dos elementos que não foram encontrados nos autos e que compreendem justamente o período em análise no presente processo, quais seja, todos os contratos de parceria firmados com a recorrente e Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.585 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721252/2014-14 4 correspondentes notas fiscais; notas fiscais de aquisição dos insumos glosados pela fiscalização; notas fiscais de venda; e notas fiscais de remessa e retorno das aves e suíços remetidos para beneficiamento. Entendendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e/ou fornecer provas contábeis-fiscais complementares. Ao depois, sejam os autos devolvidos ao Colegiado para que seja dado andamento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 779DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11070713 #
Numero do processo: 10880.903119/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Súmula CARF nº 11) POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Autoridade Fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos a que se refere o art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996, verificar todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo declarado pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 1202-001.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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OETKER BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Autoridade Fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos a que se refere o art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996, verificar todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo declarado pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.683 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903119/2011-92 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que não homologou declaração de compensação apresentada pela ora Recorrente. Conforme ao que se verifica do despacho decisório, a Recorrente pleiteou saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. O referido direito creditório não foi reconhecido, porque a parcela de IRRF no valor de R$ 425.729,74 não foi confirmada. Veja-se: Embora o presente processo tenha por objeto declaração de compensação não homologada por falta de confirmação de parcela de IRRF na composição de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, a ora Recorrente não fez qualquer esforço para demonstrar a higidez do crédito tributário. Ao contrário disso, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade limitando-se a alegar que o crédito tributário havia sido alcançado pela decadência. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, a prescrição intercorrente e a decadência. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.683 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903119/2011-92 3 É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como relatado linhas acima, a Recorrente não apresentou qualquer argumento ou documento com o propósito de demonstrar a higidez do crédito pleiteado em sua DCOMP. Em seu recurso, a recorrente concentra as suas alegações sem dois tópicos: (i) prescrição intercorrente; e (ii) decadência. De início, deve-se dizer que a alegação sobre a prescrição intercorrente encontra obstáculo na Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Isso basta para fundamentar a negativa de provimento quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Relativamente à decadência, melhor sorte não assiste à Recorrente. Por qualquer aspecto que se observe, não há que se falar de decadência. Primeiro, o presente processo não trata de auto de infração, mas de declaração de compensação, na qual a Recorrente confessou débitos ao mesmo tempo que buscou extingui-los mediante compensação com a utilização de crédito de saldo negativo de IRPJ. Por se tratar de declaração de compensação, o que poderia ter ocorrido é a homologação tácita da declaração apresentada, nos termos do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que a declaração de compensação foi transmitida em 06/10/2006 e a Recorrente foi notificada do despacho decisório em 18/02/2011, não havendo que se falar, portanto, em homologação tácita. É verdade que o crédito pleiteado pela Recorrente refere-se a saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2001 e que o despacho decisório foi proferido em fevereiro de 2011. Na entento, não há que se falar em decadência do direito do Fisco rever as parcelas de composição do saldo negativo pleiteado pela Recorrente. No caso em questão, não há que se falar em constituição do crédito tributário pela Autoridade Administrativa, mas na análise da liquidez e certeza de crédito informado pela ora Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.683 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903119/2011-92 4 Recorrente em DCOMP, atividade que deverá ser realizada dentro do prazo de 5 anos contados da data da entrega da declaração de compensação, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Por essas razões, deve ser igualmente afastada a alegação de decadência. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Conclusão

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Numero do processo: 10283.727839/2016-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. LITÍGIO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Uma vez que a impugnação instaura a fase litigiosa do processo, não deve ter conhecimento, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, a defesa que não tenha apresentado expressamente a matéria contestada, por absoluta falta de alegação do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-006.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer das matérias não apresentadas na impugnação, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, nº mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. LITÍGIO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Uma vez que a impugnação instaura a fase litigiosa do processo, não deve ter conhecimento, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, a defesa que não tenha apresentado expressamente a matéria contestada, por absoluta falta de alegação do contribuinte.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. LITÍGIO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Uma vez que a impugnação instaura a fase litigiosa do processo, não deve ter conhecimento, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, a defesa que não tenha apresentado expressamente a matéria contestada, por absoluta falta de alegação do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer das matérias não apresentadas na impugnação, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, nº mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.779 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.727839/2016-99 2 RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 234/246, interposto contra decisão da DRJ 02 de fls. 147/152, a qual não conheceu da impugnação apresentada em face do lançamento das contribuições previdenciárias e devida a Terceiros, objeto dos Autos de Infração de fls. 30/61, lavrado em 29/12/2016, referente ao período de 01/2012 até 12/2012, com ciência da RECORRENTE em 11/01/2017, conforme AR de fl. 78. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 33.451,62, 728.916,53 e R$ 168.672,15, já acrescido de juros (até a lavratura) e multa de ofício. O relatório fiscal encontra-se acostado às fls. 63/73. Neste ponto, adoto trechos do relatório elaborado pela DRJ de origem, por bem retratar a questão: Ao analisar as folhas de pagamento, a contabilidade e a GFIP foi constatado que: - A Interessada efetuava o pagamento de remuneração a segurados do RGPS sem efetuar o recolhimento integral das Contribuições Previdenciárias, fatos geradores não informados em GFIP. “A empresa não comprovou ter efetuado o recolhimento integral do montante das Contribuições Previdenciárias devidas”. - A Contribuinte descontou as Contribuições Previdenciárias de seus empregados e não efetuou o recolhimento integral à Previdência Social. O sujeito passivo pagou pessoas físicas (sócios), mas não efetuou o desconto de Contribuição Previdenciária. A alíquota aplicada foi de 11% sobre os valores pagos a pessoas físicas (sócios) até o limite do teto da contribuição, que no ano de 2012 foi de RS 3.916,20 (Três mil, novecentos dezesseis reais e vinte centavos). Durante a Ação Fiscal desenvolvida, verificamos que o sujeito passivo no período de 01/2012 ao 12/2013 declarando suas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP como optante pelo Simples Nacional. Com a informação como contribuinte do Simples Nacional o sistema de informática da GFIP não efetuou o cálculo das contribuições previdenciárias referentes a parte de empresa, Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT incorreto em consequência o sistema GFIP não calculou os valores devidos a GILRAT e aos valores de Outras Entidades (Terceiros), portanto não informou os valores das contribuições citadas. Impugnação Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.779 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.727839/2016-99 3 A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 91/92. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A Interessada, devidamente notificada, impugna os Autos de Infração, fls. 91/92, com base nos argumentos a seguir relatados. Recolheu as Contribuições Previdenciárias dos Segurados, da Empresa e de outras entidades e fundos conforme extrato de Contribuição. Afirma que recolheu R$ 79.846,88 de Contribuição Previdenciária dos Segurados e R$ 267.333,00 de Contribuição Previdenciária da Empresa. Requer a revisão de cálculo das Contribuições Previdenciárias dos Segurados, da Empresa e as Contribuições para outros entes e fundos. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ de origem não conheceu da impugnação apresentada, conforme ementa abaixo (fls. 147/152): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS EXPRESSAMENTE. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE PROVAS ESPECÍFICAS. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil é órgão especializado em julgamento de litígios administrativos fiscais e não instância revisora de lançamentos tributários a partir de um pedido genérico, sem menção a eventuais motivos que poderiam resultar na alteração parcial ou total dos Autos de Infração. A não produção de alegações específicas acompanhadas de provas específicas, visando afetar a livre convicção motivada dos Julgadores, tem como principal efeito a qualificação de não impugnada para todas as matérias que não foram expressamente contestadas pela Interessada. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 28/06/2021, conforme termo de fl. 187, apresentou o recurso voluntário de fls. 234/246 em 21/07/2021. Em suas razões, a RECORRENTE afirma ter apresentado suas razões de defesa na impugnação, e que a mesma deveria ter sido apreciada pela autoridade julgadora. Contesta a Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.779 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.727839/2016-99 4 decisão firmada pela DRJ na medida que houve, de fato, recolhimento de valores via GPS, os quais devem ser considerados. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual deve ser conhecido. MÉRITO Possibilidade de Conhecimento da Impugnação Conforme destacou a autoridade julgadora de primeira instância, a matéria de defesa trazida pelo contribuinte com a impugnação foi apenas a alegação de que já teria pago o crédito tributário objeto do lançamento. Contudo, a revisão do lançamento pleiteada pela RECORRENTE acertadamente deixou de ser apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, haja vista que não restou claro na impugnação apresentada quais eram as suas razões de defesa e como os diversos documentos acostados aos autos poderiam lhe atender. Nota-se que o contribuinte falou, inclusive, sobre PIS, COFINS, CSLL, juntou aos autos diversos comprovantes de pagamentos, mas em nenhum momento fez a devida demonstração de que os documentos anexados seriam relacionados ao crédito tributário em litígio (se era essa a pretensão de sua defesa). Ademais, as GPSs apresentadas com a impugnação possuem código de recolhimento 2003, o qual tem como especificação de receita “Simples - CNPJ” (fls. 100/123). Neste sentido, verifica-se que o contribuinte fez recolhimentos como se optante pela sistemática do Simples, quando a acusação fiscal foi, justamente, de que esses recolhimentos eram indevidos/equivocados, pois a empresa era optante pelo Lucro Presumido à época dos fatos, conforme atesta o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fl. 69): VI.2.8 Durante a Ação Fiscal desenvolvida, verificamos que o sujeito passivo no período de 01/2012 ao 12/2013 declarando suas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP como optante pelo Simples Nacional. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.779 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.727839/2016-99 5 VI.2.9 Com a informação como contribuinte do Simples Nacional o sistema de informática da GFIP não efetuou o cálculo das contribuições previdenciárias referentes a parte de empresa, Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT incorreto em consequência o sistema GFIP não calculou os valores devidos a GILRAT e aos valores de Outras Entidades (Terceiros), portanto não informou os valores das contribuições citadas. Sendo assim, este é mais um motivo que converge para o não conhecimento da impugnação, pois não foi apresentada manifestação expressa acerca da falta de recolhimento das contribuições patronais, SAT/RAT e devidas a Terceiros, nem eventuais razões pelas quais as GPSs com código de recolhimento 2003 (“Simples - CNPJ”) estariam corretas e aptas a atender o pleito formalizado pelo contribuinte. Esclareça-se que, conforme Relatório Fiscal, a autoridade lançadora examinou a documentação fiscal e contábil da contribuinte, inclusive as guias de recolhimento GPS com código 2003, e concluiu pela existência de diferença entre o valor da contribuição do segurado descontado nas folhas e aquele recolhido via GPS (fl. 66): VI.1.1.1.2.3 O desconto das Contribuições Previdenciárias dos Segurados Empregados foi constatado através das Folhas de Pagamento e lançamentos na contabilidade através dos Livros Diário e Razão, GPS (códigos 2003) e informações da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) conforme podemos verificar na folha de pagamento do decimo terceiro. VI.1.1.1.2.4 A auditoria constatamos também que o Sujeito Passivo no período de 01/2012 ao 13°/2012, apresentou as suas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com OMISSÃO de Fatos Geradores de Contribuições Previdenciárias, pois efetuou o pagamento de Remunerações a seus empregados, assim como o desconto de Contribuições para o INSS, SEM informar integralmente suas Remunerações e com omissão de trabalhadores. VI.1.1.1.2.5 Verificamos através da documentação examinada, deduzidos os valores recolhidos/declarados em GFIP, que existem Diferenças de Contribuições Previdenciárias arrecadadas pela empresa mediante o desconto nas Folhas de Pagamento de Segurados Empregados (decimo terceiro) que deixaram de ser recolhidas. VI.1.1.1.2.6 As diferenças levantadas pela auditoria não foram amparadas pelos respectivos recolhimentos, incorrendo assim a empresa em tese no crime de Apropriação Indébita. Estas diferenças de contribuições devidas pelos segurados foi a motivação do lançamento e sequer foi rebatido pelo contribuinte, que se limitou a apresentar as GPSs que já eram de conhecimento da fiscalização, tanto que foram consideradas no lançamento das diferenças de contribuições dos segurados. O valor dessa diferença lançada encontra-se apurado na planilha “5 DEMONSTRATIVO DESCONTO SEGURADO FOLHA VERSUS GFIP1”, acostada aos Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.779 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.727839/2016-99 6 autos e que demonstra as situações (e os trabalhadores) em que o valor da contribuição descontada na folha foi superior ao valor da contribuição do segurado em GFIP, o que acarretou na diferença lançada. Contudo, nada foi exposto para rebater essa apuração. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores neles representados com o crédito tributário em litígio, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. Sabe-se que é dever do contribuinte apresentar suas razões de defesa de forma expressa. De acordo com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Sendo assim, por não apresentar suas razões de inconformismo de forma expressa, nem demonstrar como a documentação anexada com a impugnação poderia atender ao seu pleito, entendo correta a decisão da DRJ de origem que não conheceu da impugnação apresentada. Uma vez que a impugnação instaura a fase litigiosa do processo, não podem ser trazidos à segunda instância administrativa temas sobre o qual a DRJ deixou de se debruçar por absoluta falta de alegação do contribuinte. Portanto, não merecem conhecimento as alegações recursais que envolvem matérias não apresentadas na impugnação. Por fim, quanto ao pleito para que sejam retiradas as restrições junto ao CADIN, formulado através da petição de fls. 192/197, entendo não merecer prosperar. Em síntese, o contribuinte afirma que ainda havia prazo para apresentação do recurso voluntário, assim não haveria “motivos para que o débito esteja sem exigibilidade suspensa e consequentemente inscrito junto ao CADIN” (fl. 194). Conforme bem apontado pelo contribuinte, sabe-se que o recurso voluntário tem efeito suspensivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Contudo, por óbvio, este efeito suspensivo do recurso apenas se aplica às matérias que tiveram o litígio instaurado com a impugnação. Ora, se não há litígio instaurado, não há matéria passível de recurso e, consequentemente, não há que se falar em qualquer efeito suspensivo. Nos termos do art. 151, III, do CTN, apenas as reclamações e recursos apresentados “nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo” suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.779 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.727839/2016-99 7 Portanto, ao não conhecer da impugnação apresentada pela ora RECORRENTE em decorrência do “pedido genérico, sem menção a eventuais motivos que poderiam resultar na alteração parcial ou total dos Autos de Infração litigiosos”, a autoridade julgadora de primeira instância concluiu que a defesa não foi apresentada nos termos da lei que rege o PAF. Desta forma, como consequência lógica, afastou-se o efeito suspensivo que impedia a cobrança do crédito tributário, fazendo com que o mesmo passasse a ser plenamente exigível a partir do acórdão recorrido. O não conhecimento da impugnação tem a mesma consequência da não apresentação da impugnação, ou seja: não há suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sendo assim, nestas hipóteses, não há que se falar em recurso voluntário com efeito suspensivo. O RECORRENTE, também, questiona uma suposta prescrição do presente processo administrativo, ocasionada pela violação ao comando contido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Contudo, a despeito de toda fundamentação das razões de defesa apresentada pelo RECORRENTE, é improcedente o argumento. Isto porque, o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, embora tenha estabelecido um prazo para emissão de decisões administrativas, não estabeleceu qualquer penalidade por sua não observação. Assim, não é razoável concluir que o mero descumprimento implicará como consequência a extinção do processo administrativo, ou a aceitação tácita dos pedidos formulados pelo contribuinte. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente do CARF: PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo de 360 dias, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, trata-se de um prazo impróprio, isto é, fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz, não tendo, portanto, o condão de encerrar o trâmite processual. (acórdão nº 3002-001.203. Sessão de 7/4/2020) Neste acórdão, merece destaque o seguinte trecho proferido pelo Relator Carlos Alberto da Silva Esteves: Com efeito, pode-se afirmar que o prazo fixado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007 se constitui no que a doutrina convencionou nomear como prazo impróprio. Esses prazos são aqueles fixados aos órgãos do judiciário ou da administração, que a ausência de observância não gera consequência processual. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.779 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.727839/2016-99 8 São prazos, por exemplo, a serem observados pelo juiz, serventuários, escrivãs, assim como muitos dos concedidos ao Ministério Público, quando atua como fiscal da lei, onde a sua inobservância, apesar de não acarretar o que se chama de desvalia em matéria processual e, tampouco, preclusão, acarreta aos responsáveis por sua não observância possíveis sanções administrativas, conforme a análise do caso concreto e justificativa aplicável. Assim sendo, não pode prosperar as alegações da contribuinte no sentido de ver reconhecida a homologação tácita da declaração de compensação por não ter sido respeitado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/96, pois, como já mencionado, esse é um prazo impróprio. Deste modo, apesar do desrespeito do prazo contido na Lei nº 11.457/2007 ser conduta indesejada, não é razoável concluir que sua inobservância deverá ser interpretada como automática procedência dos pedidos efetuados pelo administrado, tampouco ocasionará qualquer prescrição. Não se pode, portanto, entender que o descumprimento do prazo de 360 dias ensejaria na extinção do crédito tributário, pois não há nenhuma norma legal dispondo sobre esta consequência. Referido prazo funciona mais como uma diretriz aos órgãos julgadores administrativos, para que estes criem regras que visem a celeridade no julgamento dos processos, como a regra prevista no art. 90 do RICARF, o qual estabelece um prazo de 180 dias para o Conselheiro Relator indicar para pauta de julgamentos os processos a ele sorteados. Ademais, a prescrição intercorrente não cabe no processo administrativo fiscal, conforme prevê a Súmula nº 11 deste CARF: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ora, se a prescrição intercorrente de 5 anos (art. 174) não vale no PAF, por que razão valeria uma prescrição intercorrente de prazo inferior (360 dias)? Logo, não merece prosperar o pedido formulado pelo RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário, deixando de conhecer das matérias não apresentadas na impugnação. Na parte conhecida, voto por REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.779 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.727839/2016-99 9 Fl. 270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10821.720182/2017-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jorge Luis Cabral (substituto [a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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PETROBRAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jorge Luis Cabral (substituto [a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.526 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10821.720182/2017-85 2 Trata-se de processo administrativo instaurado em razão do Auto de Infração de fls. 03-12, lavrado para exigência da multa prevista no art. 70, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 10.833/2003, no valor total de R$ 2.063.234,51. I – Do Auto de Infração O importador, por meio da Declaração de Importação (DI) nº 12/0824437-1, registrada em 07/05/2012, submeteu a despacho de importação mercadoria identificada como querosene de aviação (fls. 14-18). Segundo a autoridade aduaneira, em conformidade com os arts. 551 a 553 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e art. 46 do Decreto-Lei nº 37/1966, a DI deve ser instruída, obrigatoriamente, com a via original do conhecimento de carga (ou documento equivalente) e com a via original da fatura comercial assinada pelo exportador. No caso, foram apresentados, por ocasião do registro da DI, apenas o Bill of Lading e uma Debit Note (fls. 34-39). Posteriormente, intimada a sanar a ausência da fatura comercial (fls. 42-43), a interessada apresentou documentos denominados fatura provisória (provisional invoice), Credit Note e Debit Note, alegando que esta última equivaleria à fatura final (fls. 44-48). O Auditor-Fiscal consignou que a fatura comercial (commercial invoice) constitui documento essencial para o despacho aduaneiro, por conter a especificação da mercadoria, quantidade e preço efetivo de venda, sendo a base do valor de transação, adotado como primeiro critério de valoração aduaneira (art. 1º do Acordo de Valoração Aduaneira, Decreto nº 1.355/1994). Ressaltou que a fatura provisória não se confunde com a fatura comercial, possuindo caráter pré- contratual, e que a legislação não autoriza sua utilização como substitutiva. Assim, concluiu pela aplicação da multa prevista no art. 70, II, “b”, item 1, da Lei nº 10.833/2003, em razão do descumprimento da obrigação de apresentar a fatura comercial. II – Da Impugnação Regularmente cientificada em 24/04/2017 (fl. 51), a interessada apresentou impugnação em 03/05/2017 (fls. 55-78). Em síntese, aduziu: 1. Documentos apresentados – em resposta à intimação, foram juntadas fatura provisória, Credit Note e Debit Note, documentos que, analisados em conjunto, comprovariam a operação de importação. 2. Revogação da penalidade específica – o art. 106, IV, “a”, do Decreto-Lei nº 37/1966, que previa multa pela não apresentação da fatura comercial, foi expressamente revogado pelo art. 94 da Lei nº 10.833/2003. 3. Impossibilidade de analogia – a penalidade não poderia ser restabelecida com base em interpretação extensiva ou analógica, vedada pelo art. 112 do CTN. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.526 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10821.720182/2017-85 3 4. Prática comercial internacional – destacou as peculiaridades do mercado de petróleo e derivados, como operações de “carga n’água”, extravio de documentos e demora na circulação de papéis entre múltiplos agentes (exportadores, bancos, tradings, armadores), o que justificaria a apresentação de documentos provisórios. 5. Regularidade da valoração – sustentou que a combinação entre fatura provisória e Credit Note reflete o preço efetivo da operação e permitiu a aferição do valor aduaneiro, sem prejuízo ao controle fiscal. 6. Regulamento Aduaneiro – invocou o art. 710, § 1º-A, do Decreto nº 6.759/2009, que afastaria a aplicação da multa de 5% sobre o valor aduaneiro durante o curso do despacho, até o desembaraço, quando ainda possível a apresentação de documentos. 7. Proporcionalidade e razoabilidade – defendeu a inaplicabilidade da penalidade, por inexistir dolo, má-fé ou prejuízo à fiscalização, invocando o art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e precedentes administrativos (ADN Cosit nºs 10 e 12/1997). 8. Tipificação inadequada – na hipótese de cabimento de penalidade, deveria ser aplicada a prevista no art. 107, X, “c”, do Decreto-Lei nº 37/1966, e não a do art. 70 da Lei nº 10.833/2003. 9. Conclusão – requereu a improcedência do auto de infração e a consequente exoneração da multa. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Auto de Infração lavrado em razão do suposto descumprimento de obrigação acessória, consistente em não manter em boa guarda os documentos ou em deixá-los de apresentar à fiscalização. Nesses termos, foi exigida a multa prevista no artigo 70, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, a controvérsia, neste momento, versa sobre a aplicabilidade ou não da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema nº 1.293, no qual restaram fixadas as seguintes conclusões jurídicas: Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.526 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10821.720182/2017-85 4 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. O art. 5º da referida lei estabelece, de forma expressa, que suas disposições não se aplicam aos procedimentos de natureza tributária. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Muito embora o referido precedente – Tema nº 1.293 do STJ – ainda não tenha transitado em julgado, o que, nos termos do art. 100 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, impõe o sobrestamento do presente julgamento, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (grifos nossos) Diante do lapso temporal entre a interposição do Recurso Voluntário, em 04/2018, e a presente data de julgamento, em 09/2025, e considerando, ainda, as disposições regimentais aplicáveis, proponho o sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.526 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10821.720182/2017-85 5 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 235DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11067006 #
Numero do processo: 10073.720968/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF nº 32 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte.
Numero da decisão: 2102-003.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF nº 32 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte.

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DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF nº 32 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.883 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720968/2012-06 2 depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Patrícia da Silva Lage, CPF nº 041.797.827-82, contra o Acórdão nº 06-54.999, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, às fls. 201/206, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo integralmente a exigência fiscal. O presente processo originou-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, lavrado às fls. 149/156, em razão de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2009 (ano-calendário de 2008), exigindo-se R$ 71.620,84 a título de imposto, Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.883 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720968/2012-06 3 acrescido de multa de ofício de 75% no valor de R$ 53.715,63, além de encargos legais. Consta do Termo de Constatação Fiscal (fls. 143/144) que houve identificação de depósitos bancários, no montante total de R$ 270.228,27, cuja origem não foi comprovada. A contribuinte foi regularmente cientificada em 05/07/2012 (fl. 155) e apresentou, tempestivamente, em 06/08/2012, a impugnação de fls. 159/165, instruída com documentos de fls. 167/195, na qual alegou, em síntese, que a autuação seria descabida, sustentando ter comprovado a origem dos recursos, os quais decorreriam de atividade autônoma de comércio exercida por si e por seu companheiro, mediante box licenciado no “Camelódromo” da cidade. Aduziu não ser possível presumir omissão de rendimentos a partir de ingressos isolados ou de pequeno valor e contestou itens do Termo de Constatação Fiscal que apontavam suposta inércia no atendimento a intimações. No julgamento da impugnação, a DRJ entendeu que não foram apresentados elementos hábeis e idôneos para comprovar a origem dos depósitos questionados, ressaltando que a documentação juntada não estabeleceu a necessária correspondência entre cada crédito bancário e a operação que lhe teria dado causa, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Destacou-se, ainda, que a inscrição no CNPJ da empresa mencionada somente ocorreu em 09/03/2009, não havendo prova efetiva da atividade comercial no período objeto da autuação. Por fim, constatou-se que os depósitos inferiores a R$ 12.000,00 superaram, no conjunto, o limite anual de R$ 80.000,00 previsto no § 3º, II, do referido dispositivo legal. Assim, julgou-se improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando essencialmente as mesmas alegações e fundamentos já expostos na fase de impugnação, sem trazer aos autos novos documentos capazes de modificar a conclusão anterior. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator. Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne parcialmente as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço em parte. Não há preliminares a serem enfrentadas. - No mérito Conforme se extrai dos autos, o lançamento fiscal foi constituído com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997, em razão da Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.883 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720968/2012-06 4 constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no montante de R$ 270.228,27, durante o ano-calendário de 2008. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, caracteriza-se como omissão de receita ou rendimento todo valor creditado em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. O dispositivo legal estabelece, ainda, parâmetros objetivos para a exclusão de determinados créditos, a exemplo daqueles de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório anual não ultrapasse R$ 80.000,00. O Código Tributário Nacional, em seus arts. 43 a 45, reforça que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo o contribuinte aquele que detém tal disponibilidade. A legislação especial, portanto, presume a ocorrência do fato gerador quando não demonstrada a origem dos valores creditados, invertendo-se, nessa hipótese, o ônus da prova ao contribuinte. No caso concreto, a fiscalização comprovou a existência dos depósitos bancários e intimou a contribuinte a apresentar documentação comprobatória da origem dos valores, o que não foi atendido de forma satisfatória. As alegações de que os recursos derivariam de atividade autônoma de comércio, exercida por si e por seu companheiro, conforme bem pontuado pela DRJ, não se sustentam diante da ausência de notas fiscais de compra e demais registros que permitissem vincular, individualmente, cada crédito identificado às operações comerciais alegadas. Observa-se, ademais, que a inscrição no CNPJ da empresa vinculada à contribuinte somente ocorreu em 09/03/2009, ou seja, após o período objeto da autuação, inexistindo comprovação efetiva de que, no ano de 2008, a atividade comercial estivesse formalmente constituída ou operando de modo a justificar os créditos bancários analisados. No tocante ao argumento relativo à Súmula CARF nº 61, que afasta a presunção de omissão para créditos individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, desde que o total anual não ultrapasse R$ 80.000,00, não se aplica. Constata-se que, no caso dos autos, o somatório dos depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00 ultrapassou amplamente esse limite, não se aplicando, portanto, a exclusão pretendida. Dessa forma, não se vislumbra qualquer irregularidade na autuação fiscal, que se ampara em previsão legal expressa e observou o devido procedimento, inclusive quanto à intimação da contribuinte para apresentação de provas. A ausência de comprovação hábil e idônea da origem dos valores impõe a manutenção da presunção legal de omissão de rendimentos. Cumpre destacar que o recurso voluntário não trouxe elementos novos ou documentos adicionais que pudessem infirmar as conclusões adotadas pela instância anterior, Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.883 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720968/2012-06 5 limitando-se a reproduzir, em essência, os argumentos já expendidos na impugnação, devidamente analisados e afastados pela DRJ. Assim, à míngua de prova capaz de elidir a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, impõe-se a manutenção integral do crédito tributário lançado. Vale, por fim, asseverar o que preconizam as Súmulas CARF, nº 26 e 32, senão vejamos: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 32 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Face ao exposto, sem razão a recorrente. - Conclusão Diante de tudo o que dos autos consta, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 227DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Acórdão Relatório Voto

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11069161 #
Numero do processo: 13896.723035/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não prospera a alegação de nulidade pelo fato de o resultado da análise documental ter sido diversa da pretendida pela recorrente. JUROS TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Contatado foi observada a aplicação da taxa SELIC no período contestado não há reforma a ser feita.
Numero da decisão: 3202-002.797
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não prospera a alegação de nulidade pelo fato de o resultado da análise documental ter sido diversa da pretendida pela recorrente. JUROS TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Contatado foi observada a aplicação da taxa SELIC no período contestado não há reforma a ser feita. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.797 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723035/2011-96 2 RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra decisão que homologou parcialmente a compensação declarada de créditos de PIS, referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009, em desfavor da Recorrente MAXPAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido com base no Parecer SEORT/DRF/BRE nº 130/2014, fls. 62 e seguintes, que homologou parcialmente a compensação declarada pelo contribuinte com intuito de extinguir os débitos listados na tabela a seguir utilizando-se de créditos provenientes de excesso de retenção na fonte de PIS, referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009, no montante de R$ 128.486,67: Às fls. 04/08, o contribuinte informa as retenções efetuadas por diversas fontes pagadoras, abrangendo os meses mencionados. Foi realizado o confronto com as DIRFs enviadas pelas respectivas fontes pagadoras, da qual resultou a tabela da fl. 62. Do confronto entre o que fora apresentado pelo contribuinte e DIRFs enviadas pelas fontes pagadoras, restou confirmado o valor de R$ 87.832,02, em retenções de PIS. A fim de verificar a submissão do respectivo rendimento à tributação pelo próprio PIS, a fiscalização passou à análise das DACONs entregues para o período, em conformidade ao disposto na IN 900/2008, vigente à época do pleito, para verificar se as retenções foram deduzidas do valor do tributo a pagar, no mês de apuração, para só então serem passíveis de restituição e compensação no mês subsequente àquele em que ficou caracterizada a impossibilidade de dedução. Da análise da Ficha 30 – Demonstrativo do PIS/PASEP e da Cofins retidos na fonte, das DACON entregues para os meses de setembro a dezembro/2009, a fiscalização constatou que o interessado utilizou parte das retenções informadas naquela ficha para dedução do PIS a pagar. O restante em retenções na fonte foi então pleiteado por meio de processo administrativo, em conformidade ao disposto no artigo 12 da Instrução Normativa 900/2008. A análise resultou na tabela das fls. 64/65, com o reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 87.058,15. Cientificado da decisão em 29/04/2014, fl. 91, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 26/04/2014, fl. 69, na qual alega, em síntese, que: - A fiscalização não considerou a retenção realizada pela fonte pagadora do CNPJ nº 61.557.039/0001-07, no mês de setembro de 2009, no montante original de R$ 1.236,91. A peticionante incluiu o valor no pedido, mas a fiscalização referiu-se ao valor como não pleiteado no processo em questão. - Sobre os valores pleiteados não incidiu a atualização com a incidência da SELIC. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.797 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723035/2011-96 3 - Ao fim requer que seja considerado o valor retido pela fonte pagadora acima indicada bem como incida sobre os valores pleiteados atualização pela SELIC. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 9ª TURMA/DRJ/REC votou para JULGAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009, 2010 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº2.724, de 29 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I. A TEMPESTIVIDADE II. OS FATOS III. PRELIMINARES III.1 A NULIDADE DO R. DESPACHO DECISÓRIO – Ausência de devida análise dos documentos contábeis acostados IV. MÉRITO: A REFORMA INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO V. A CONCLUSÃO E O PEDIDO Por fim, pede o que se segue: 22. Do acima exposto, preliminarmente, a Recorrente demonstrou a NULIDADE do r. Despacho Decisório de fls. 62/67, por ter deixado de considerar a retenção efetuada pela fonte pagadora de CNPJ no 61.557.039/0001-07, valor total de R$ 1.550,93. 23. No mérito, a Recorrente demonstrou que os cálculos realizados pelas DD. Autoridades Administrativas não consideraram a atualização monetária pela taxa SELIC, situação que resultou na diferença do direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 18.348,76. 24. Diante disso, a Recorrente pleiteia seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se a nulidade do r. Despacho Decisório de fls. 62/67, o qual deixou de examinar os documentos juntados aos autos pela Recorrente, para que seja proferido novo despacho pelas DD. Autoridades Fiscais, com a inclusão da retenção realizada pela fonte pagadora de CNPJ nº 61.557.039/0001-07. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.797 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723035/2011-96 4 25. Caso assim não entendam V.Sas., no mérito, a Recorrente pleiteia seja dado PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformado o v. acórdão recorrido, com a consequente homologação integral do direito creditório, nos termos da fundamentação acima. 26. Por fim, a Recorrente protesta e reitera seu pedido para provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente e se necessário, com a conversão do feito em diligência, bem como para a juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “a” do Decreto no 70.235/1972 e do princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Da preliminar A Recorrente pugna pela nulidade do Despacho Decisório sob alegação de que a autoridade administrativa deixou de analisar, na ocasião dos cálculos das retenções em DIRF, a retenção efetuada pela fonte pagadora de CNPJ no 61.557.039/0001-07, no mês de setembro de 2009. Todavia, diversamente do alegado pela Recorrente, a análise sobre o documento supra encontra-se detalhada à fl. 106 dos autos. Portanto, não há nulidade nem no lançamento fiscal, tampouco sobre o exame empreendido em sede recursal. Pelo exposto, rejeitada de nulidade do acórdão recorrido. Do Mérito Após o não reconhecimento integral pela autoridade fiscal do direito creditório, a Recorrente alega que embora a autoridade administrativa tenha apurado a existência de diferença de R$ 18.348,76 entre as retenções declaradas pela Recorrente e as informações contidas nas DIRF’s transmitidas pelas fontes pagadoras não foi observada a aplicação da taxa SELIC, para fins de atualização monetária das retenções realizadas. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.797 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723035/2011-96 5 Neste ponto, o Demonstrativo das fls. 60/61 reflete que o crédito supramencionado sofreu incidência da pela taxa SELIC a partir dos meses de retenção (setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009) até a apresentação da declaração de compensação em 26/12/2011, conforme preconizado pela Instrução Normativa nº 900/2008. Portanto, não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.012562/94-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei n° 4.502/64 (Código Tributário Nacional, arts. 97, V; e 64, § 1°). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei n° 4.502/64 (Código Tributário Nacional, arts. 97, V; e 64, § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRENDA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 gican-• ‘-\\) Otacilio D tas Cartaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 /5.9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • :na • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012562/94-23 Acórdão : 203-06.966 Recurso : 100.003 Recorrente : PRENDA S/A RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Pelo principio da economia processual, leio em Sessão o Relatório de fls. 75/77. Esta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes apreciou o presente recurso em 19/03/1997 e transformou seu julgamento em diligência para que se informasse sobre a existência de decisão definitiva em processo fiscal, movido contra a remetente dos produtos adquiridos pela recorrente. Trata a presente lide de autuação, por responsabilidade do adquirente pelo recebimento de produtos classificados erroneamente na nota fiscal, sem a devida comunicação do fato. Este assunto já foi discutido e pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que considera incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente, visto que a cláusula final do artigo 173 do RIPI182 não tem amparo na Lei n° 4.502/64. Nesse sentido, adoto o voto da lavra do i. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Processo n° 10680.007831/90-20, Recurso RP/201-0.330, Acórdão CSRF/02-0.683, que a seguir transcrevo: "O Recurso Especial do Sr. Procurador - Representante da Fazenda Nacional atendeu aos pressupostos para sua admissibilidade. O apelo merece ser conhecido. No mérito, circunscreve a questão, ao meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82, ambos da Lei n° 4.502/64, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e a respectiva sanção. Passo apreciar, então, os argumentos expendidos pelo voto vencedor do aresto em questão, que se subdividem em duas grandes linhas de raciocínio: a primeira, pugna pela necessidade de prévia existência de ação fiscal contra o produtor remetente para que se possa apenar o adquirente; a segunda, 2 gb) ?.( a,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,f,rAitiç,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012562/94-23 Acórdão : 203-06.966 defende que não se poderia autuar o adquirente por descumprimento das obrigações previstas no artigo 173 do RIPI182, quando estas se referirem à classificação fiscal. Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciante e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais". (grifo meu) O artigo 368 do mesmo Regulamento, ao regular multa aplicável, dispões: "a inobservância das prescrições do artigo 173 e parágrafos 1°, 30 e 4°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada". (grifo meu) A hermenêutica de tal dispositivo está intimamente vinculada ao alcance da expressão "as mesmas penas cominada" (grifada acima), cuja interpretação vem dando margem a muitas divergências no âmbito deste Conselho. O sentido do vocábulo cominadas foi, ao meu ver, bem examinado no recente voto vencedor no Acórdão n° 100.784, de 1 de julho de 1997, da lavra do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que a seguir transcrevo, verbis: "O processo de apenação, conforme ensina a doutrina, cristalizado na lei positiva, se desenvolve da seguinte forma: cominação, aplicação e execução. A cominação, como etapa primeira, regida pelo principio da legalidade e da anterioridade, é tarefa legislativa, e, portanto, integrada à norma legal penal que se divide em preceito e sanção. No preceito está descrito o comportamento infracional e na sanção pena cominada. 3 , :fs ;- • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,7° tt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4rs- Processo : 11080.012562/94-23 Acórdão : 203-06.966 Portanto, a cominação da pena in abstrato está contida na norma seja ela de caráter penal ou tributário. Quando se fala em penas cominadas na verdade, o legislador se refere a penas previstas, ou seja, na lei, e não penas aplicadas. Não se pode aplicar pena que não esteja previamente fixada em lei. Pena cominada e pena aplicada ou concretizada ou ainda individualizada são conceitos distintos, e temporalmente um precede ao outro. O processo lógico de apenação se desdobra da seguinte forma: a legislação comina a pena (na lei), a promotoria pública propõe e o juiz aplica. No âmbito do processo administrativo tributário, o desdobramento lógico do processo é o seguinte: o legislador comina a pena (na lei), o fiscal apura a infração e propõe a pena e o julgador, por seu turno, decide sobre a matéria infracional e aplica a pena. Dai se conclui que pena cominada não pode ser confundida com pena aplicada pelas razões acima expostas. É, também de boa valia, esclarecer que quando o texto legal usa expressão as mesmas penas, se refere a quantidade e qualidade da pena e remete o assunto a teoria da cominação absoluta ou relativa das penas. A pena se aplica, nesse caso, ao adquirente igual a pena, em quantidade e qualidade, cominada na lei ao fabricante ou remetente." Desta decisão, pode-se inferir que a expressão "as mesmas penas cominadas" deve ser entendida como as mesmas penas previstas na lei ao produtor ou remetente. O autor da denúncia fiscal, portanto, deve aplicar contra o adquirente a multa prevista na lei para a infração cometida pelo remetente, independente da prévia apenação deste. Quanto ao segundo argumento esposado pelo ilustre Conselheiro, em que alega impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada exclusivamente em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173, que regula a matéria, dispõe: "Art. 173. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos 4 ky,42, MINISTÉRIO DA FAZENDA t-y • fj-a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo : 11080.012562/94-23 Acórdão : 203-06.966 exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e a demais prescrições deste regulamento". (grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescricões legais pela expressão "se estão de acordo com a classificacão fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento". Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de ação judicial (Apelação em MS n° 105.951-RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M. Veloso, que assim expressou, verbis: "(...) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502 de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservadas à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502 de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no parágrafo 1° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79, "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é á toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." 5 / 43 ' IS= z 4%, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012562/94-23 Acórdão : 203-06.966 Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documento fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI182 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de salda, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RIPI182 (art.53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: "I- não satisfazer a exigências dos inciso I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indica, dentre os requisitos dos incisos VII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244". (caso de entrega simbólica) Dai podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente, ao receber o produto, deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo Remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de 6 \t,,ate,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,r-n. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y.Z45.v Processo : 11080.012562/94-23 Acórdão : 203-06.966 acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e aliquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pela normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os caso em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrevo: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tributária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n ° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que T.) 7 22/5— itta MINISTÉRIO DA FAZENDA • fir 4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012562/94-23 Acórdão : 203-06.966 nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusesse em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que se refere a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação ao adquirente " Pelo exposto, voto no sentido de se dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 qav OTACiLIO DAN S CARTAXO 8

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Numero do processo: 16561.720057/2021-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR O documento que comprova o recolhimento ou arrecadação do imposto de renda pago no exterior; tem que ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. No caso, em relação à controlada VUS, EUA, tendo em vista que a documentação juntada, acompanhada da devida apostila, comprova de forma adequada os valores efetivamente recolhidos a título de tributos, reconhece-se o valor equivalente à USD285.000,00. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO. Para fim de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os lucros auferidos por controlada no exterior são considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO CELEBRADA PELO BRASIL DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158 35/2001. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. O art. 7º da Convenção evita que o lucro da empresa brasileira localizada em país com o qual o Brasil mantenha tratado seja novamente tributado no Brasil. O art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, trata do resultado que aquele lucro produz, como acréscimo patrimonial, na empresa brasileira. Ainda que possam ter íntima conexão econômica, têm naturezas jurídicas absolutamente distintas. MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 2007, da prevê duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista.
Numero da decisão: 1301-007.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para (i) manter a autuação (i.1) por voto de qualidade, (i.1.1) no que respeita às Convenções Internacionais para Evitar a Dupla Tributação prevalecerem frente à legislação interna, e (i.1.2) quanto à impossibilidade de concomitância de multa de ofício e multa isolada, tendo sido vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (relator), Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe deram provimento nos pontos; e (i.2) por unanimidade de votos (i.2.1) quanto ao erro de cálculo da DRJ, (i.2.2) quanto à falta de adição às bases de cálculo pela RAYROCK, (i.2.3) quanto aos pagamentos de imposto de renda no exterior pelas empresas “VCSC”, “MINERA MILPO”, “ATACOCHA”, “MILPO ANDINA”, (i.2.4) quanto aos pagamentos de imposto de renda no exterior pela empresa RE, e (i.2.5) quanto aos pagamentos de imposto de renda no exterior pela empresa VGMBH; e (ii) por unanimidade de votos, em cancelar parcialmente a acusação para reconhecer o valor equivalente à USD 285.000,00 a título de imposto pago no exterior no período pela empresa VUS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente IAGARO JUNG MARTINS – Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR O documento que comprova o recolhimento ou arrecadação do imposto de renda pago no exterior; tem que ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. No caso, em relação à controlada VUS, EUA, tendo em vista que a documentação juntada, acompanhada da devida apostila, comprova de forma adequada os valores efetivamente recolhidos a título de tributos, reconhece-se o valor equivalente à USD285.000,00. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO. Para fim de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os lucros auferidos por controlada no exterior são considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO CELEBRADA PELO BRASIL DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158 35/2001. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. O art. 7º da Convenção evita que o lucro da empresa brasileira localizada em país com o qual o Brasil mantenha tratado seja novamente tributado no Brasil. O art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, trata do resultado que aquele lucro produz, como acréscimo patrimonial, na empresa brasileira. Ainda que possam ter íntima conexão econômica, têm naturezas jurídicas absolutamente distintas. Fl. 4418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 2 MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 2007, da prevê duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para (i) manter a autuação (i.1) por voto de qualidade, (i.1.1) no que respeita às Convenções Internacionais para Evitar a Dupla Tributação prevalecerem frente à legislação interna, e (i.1.2) quanto à impossibilidade de concomitância de multa de ofício e multa isolada, tendo sido vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (relator), Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe deram provimento nos pontos; e (i.2) por unanimidade de votos (i.2.1) quanto ao erro de cálculo da DRJ, (i.2.2) quanto à falta de adição às bases de cálculo pela RAYROCK, (i.2.3) quanto aos pagamentos de imposto de renda no exterior pelas empresas “VCSC”, “MINERA MILPO”, “ATACOCHA”, “MILPO ANDINA”, (i.2.4) quanto aos pagamentos de imposto de renda no exterior pela empresa RE, e (i.2.5) quanto aos pagamentos de imposto de renda no exterior pela empresa VGMBH; e (ii) por unanimidade de votos, em cancelar parcialmente a acusação para reconhecer o valor equivalente à USD 285.000,00 a título de imposto pago no exterior no período pela empresa VUS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente IAGARO JUNG MARTINS – Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Fl. 4419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 101-017.248, proferido pela 8ª Turma da DRJ/01, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para cancelar a título de IRPJ o valor de R$ 166.490,90, e a título de CSLL o valor de R$59.936,72, e manter todo restante. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: RELATÓRIO Em 27 de setembro por meio do Termo de Início de Ação Fiscal e de Intimação 001 foi iniciada a fiscalização. Neste termo consignou: Fica o sujeito passivo acima qualificado INTIMADO a apresentar os documentos e esclarecimentos abaixo relacionados, no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar do recebimento desta, sem prejuízo de outras requisições: 1) Apresentar organograma contemplando todas as participações societárias no exterior da empresa Votorantim S.A. (doravante chamada "fiscalizada") no ano de 2016; 2) Apresentar planilha em formato EXCEL demonstrando as participações societárias no exterior da fiscalizada no ano de 2016, conforme modelo abaixo: [transcrição do modelo de planilha] 3) Designar pessoa (s) para acompanhar a presente fiscalização, acompanhado (s) da (s) respectiva (s) PROCURAÇÃO (ÕES), com poderes específicos para representação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Obs.: Indicar telefones de contato (...) Como resultado da fiscalização foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL no valor de R$ 376.495.983,39 (valor e-processo). DAS CONSTATAÇÕES E DAS INFRAÇÕES APURADAS O Registro X340 (Identificação da Participação no Exterior) da ECF/2016 confirma o rol de 60 (sessenta) participações empresariais no exterior da Votorantim S.A. Na sua ECF AC 2016, a fiscalizada declarou Lucros Disponibilizados no Exterior no valor de R$ 695.638.442. Em resposta ao TI 003, protocolizada em 27/01/2020, a fiscalizada apresentou a decomposição do valor dos Lucros Disponibilizados no Exterior. Das constatações e das infrações relativas à empresa Minera Rayrock Ltda. no ano de 2016 Fl. 4420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 4 A fiscalização constatou que a contribuinte declarou em sua ECF AC 2016 como resultado da empresa Minera Rayrock Ltda. no ano de 2016 o valor de R$ 9.937.455,66, que proporcionalmente à sua participação de 71,6264% equivaleria a R$ 7.117.841,74, sendo que apenas a parcela de R$ 2.439.669,65 fora disponibilizada para tributação no país devido a sua compensação com prejuízos de exercícios anteriores, conforme resposta ao TI 003, protocolizada em 27/01/2020. O saldo de prejuízos acumulados de $ 1.345.006.507,12 está registrado na ECF AC 2015 da fiscalizada. A fiscalização entendeu que a conversão do resultado de 2016 para Reais, após a compensação do prejuízo de 2015, assim como a diferença referente ao lucro não disponibilizado a ser lançado através deste Auto de Infração, seria a seguinte: A fiscalização concluiu que a Votorantim não disponibilizou corretamente os valores a título de lucros do exterior apurados em 2016 pela Minera Rayrock. Assim, constituíu de ofício créditos tributários do IRPJ e da CSLL, correspondentes a R$ 758.610,03, em decorrência da diferença não disponibilizada dos lucros auferidos por esta empresa. Das constatações e das infrações relativas à empresa Hailstone Limited no ano de 2016 A fiscalização constatou que a fiscalizada declarou em sua ECF AC 2016 o resultado da empresa Hailstone Limited de R$ 4.736.986,67, sendo que nenhuma parcela deste resultado foi disponibilizada para tributação no país devido a sua compensação com prejuízos de exercícios anteriores, conforme resposta ao TI 003, protocolizada em 27/01/2020. A fiscalização também constatou que a Hailstone Limited não está registrada na lista de participações societárias no exterior em sua ECF AC 2015 (Registro X340). Intimada através do TI 013 do presente TDPF a prestar esclarecimentos, a fiscalizada respondeu em 16/12/2020 que: Seguem anexos: (i) planilha excel demonstrando os resultados que formaram o saldo de prejuízos acumulados de USD2.102.108,98 em 2015 (Doc. 01 - ver aba: "Hailstone" - Item 04.A. do TIF13); (ii) DFs referentes aos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012, 2015 e 2016, acompanhadas das respectivas traduções juramentadas (Doc. 05 - Item 04.B. e 04.C. do TIF13). A fiscalização constatou, conforme documentos apresentados em resposta ao TI 013, protocolizada em 15/01/2021, que a contribuinte interpretou o valor de US$ 26,489,075 da demonstração de resultados da empresa Hailstone do ano de 2008 como despesas financeiras, apesar da referida demonstração explicitar que são receitas financeiras. A fiscalizada foi intimada através do TI 016 do presente TDPF a prestar esclarecimentos. Continuando a investigação, a contribuinte foi intimada por meio do TI 017 a apresentar Demonstrativo de Resultado emitido pela empresa Hailstone, e, apresentar documentos comprobatórios das "perdas em operações financeiras" no valor de US$ 39,956,219.53. Por não ter apresentado documentos hábeis que pudessem comprovar o prejuízo de US$ 25,336,105 em 2008, esta fiscalização procedeu à glosa deste valor, e apresenta a planilha de cálculo do valor dos lucros a serem disponibilizados em 2016 referentes aos resultados da empresa Hailstone Limited. Fl. 4421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 5 A conversão do resultado de 2016 para Reais, após a compensação do prejuízo de 2015, é a seguir apresentada, assim como a diferença referente ao lucro a ser lançado através deste Auto de Infração: A fiscalização concluiu que a Votorantim não disponibilizou corretamente os valores a título de lucros do exterior apurados em 2016 pela Hailstone Limited, serão constituídos de ofício créditos tributários do IRPJ e da CSLL, correspondentes à diferença de R$ 951,376.00. Das constatações e das infrações relativas aos pagamentos de Imposto de Renda no exterior no ano de 2016 Em análise do registro N620 da ECF AC 2016, fiscalização constatou que a contribuinte compensou R$ 109.544.211 a título de imposto pago no exterior na apuração do IRPJ por estimativa do mês de dezembro. A fiscalização também constatou, em análise dos registros N660 e N670 da ECF AC 2016, que a contribuinte compensou R$ 39.444.556 a título de imposto pago no exterior no cálculo da CSLL por estimativa do mês de dezembro, assim como o mesmo valor na apuração da CSLL anual. A fiscalizada foi intimada através do TI 006 a apresentar planilha demonstrando os pagamentos de Imposto de Renda pago no exterior correspondente a cada uma de suas participações societárias no ano-calendário de 2016, assim como cópias originais e traduções juramentadas de todos os documentos de arrecadação estrangeira que comprovassem os pagamentos do Imposto sobre a Renda pago no exterior. Em resposta protocolizada em 18/03/2020, a contribuinte apresentou planilha em que demonstra os pagamentos de Imposto de Renda pago no exterior correspondente a cada uma de suas participações societárias no ano-calendário de 2016. Dos pagamentos de impostos no exterior relativos às empresas Votorantim Internacional CSC S.A.C., Votorantim US, Inc., Compania Minera Milpo S.A.A., Compania Minera Atacocha S.A. e Milpo Andina Peru S.A.C no ano de 2016 A fiscalização constatou que os documentos elencados como comprovantes de pagamento de imposto no exterior relativos às empresas listadas no título deste subitem se tratam de Declarações de Impostos, e não propriamente de documentos de arrecadação de tributos. A fiscalização concluiu que estas modalidades não podem ser aceitas como comprovantes de pagamento efetivo de imposto no exterior nos termos do art. 30, § 7°, da Instrução Normativa RFB n° 1.520, de 04 de dezembro de 2014. Dos pagamentos de impostos no exterior relativos à empresa Votorantim RE no ano de 2016 Fl. 4422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 6 A fiscalização constatou que o documento elencado como comprovante de pagamento de imposto no exterior relativo à empresa Votorantim RE se trata de cálculo de imposto a pagar, e não propriamente de documento de arrecadação de tributos. A fiscalização asseverou que cálculos para pagamento de imposto não podem ser aceitos como comprovantes de pagamento efetivo de imposto no exterior nos termos do art. 30, § 7°, da Instrução Normativa RFB n° 1.520, de 04 de dezembro de 2014. Dos pagamentos de impostos no exterior relativos à empresa VOTORANTIM GmbH no ano de 2016 A fiscalização constatou que o documento elencado como comprovante de pagamento de imposto no exterior relativo à empresa VOTORANTIM GmbH se trata de um parecer de consultor jurídico, e não propriamente de documento de arrecadação de tributos. A fiscalização asseverou que pareceres de consultores jurídicos não podem ser aceitos como comprovantes de pagamento efetivo de imposto no exterior nos termos do art. 30, § 7°, da Instrução Normativa RFB n° 1.520, de 04 de dezembro de 2014. Da glosa de pagamentos de imposto no exterior no ano de 2016 Após as considerações apresentadas nos subitens acima, os documentos hábeis para comprovação de pagamento de imposto no exterior, apresentados pela contribuinte, totalizam os seguintes valores, por investida no exterior. O valor total informado a título de pagamento de imposto de renda no exterior, informado na planilha supra, já está proporcionalizado ao percentual de participação da fiscalizada. A partir dos resultados obtidos na tabela acima extraida do TVF, a fiscalização constatou que o valor total do imposto de renda pago em 2016 no exterior por investidas estrangeiras passível de ser deduzido do IRPJ devido pela fiscalizada no ano-calendário de 2016 alcança R$ 91.468,49. Já o valor passível de ser deduzido da CSLL devida no ano- calendário de 2016 é de R$ 32.928,65. Das multas isoladas decorrentes da falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL no mês de dezembro do AC de 2016 Em análise do registro N620 da ECF AC 2016, a fiscalização constatou que a contribuinte compensou R$ 109.544.211 a título de imposto pago no exterior na apuração do IRPJ por estimativa do mês de dezembro. Também, em análise do registro N670 da ECF AC 2016, a fiscalização constatou que a contribuinte compensou R$ 39.444.556 a título de imposto pago no exterior no cálculo da CSLL por estimativa do mês de dezembro. Considerando que o valor total do Imposto de Renda pago em 2016 no exterior por investidas estrangeiras passível de ser deduzido do IRPJ devido pela fiscalizada no ano- calendário de 2016 é de R$ 91.468,49, e que o valor passível de ser deduzido da CSLL devida no ano-calendário de 2016 é de R$ 32.928,65, fica patente que a fiscalizada cometeu as infrações de deduzir indevidamente o valor de R$ 109.452.742,98 a título de imposto pago no exterior na apuração do IRPJ por estimativa do mês de dezembro, e R$ Fl. 4423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 7 39.411.627,48 a título de imposto pago no exterior no cálculo da CSLL na apuração da CSLL por estimativa do mês de dezembro. Pelos motivos discorridos no parágrafo anterior, a fiscalizada deixou de efetuar os devidos pagamentos das estimativas correspondentes ao mês de dezembro de 2016, justificando a aplicação das respectivas multas isoladas, conforme determinado pelo artigo 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007. Das glosas de compensações de pagamentos de imposto de renda no exterior na apuração do IRPJ e da CSLL no ano de 2016 A fiscalização informa que o valor de R$ 109.544.211,47, compensado a título de imposto pago no exterior na apuração do IRPJ com base no Lucro Real (Anual) pela contribuinte, assim como o valor de R$ 39.444.556,13, compensado a título de imposto pago no exterior no cálculo da CSLL na apuração da CSLL anual pela contribuinte, foram glosados de ofício. IMPUGNAÇÃO A VOTORANTIM S.A apresentou impugnação, onde em resumo alega: DA IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS EM RELAÇÃO A RAYROCK A impugnante afirma que como reconhece o TVF, todos os documentos solicitados, quais sejam, a planilha excel e as Demonstrações Financeiras ("DF") de RAYROCK, foram devidamente apresentados. Da análise destes documentos não resta nenhuma dúvida de que o valor que deveria ter sido adicionado era, de fato, R$2.439.669,65. A impugnante assevera que a DF de 2015 (Doc. 02) confirma que, neste ano, o resultado de RAYROCK foi um prejuízo de CLP1.345.006.507,12, mesmo valor apontado na Escrituração Contábil Fiscal ("ECF") da IMPUGNANTE. A impugnante afirma que a DF de 2016 (Doc. 03), por sua vez, demonstra que, neste ano, RAYROCK teve lucros antes do imposto de renda, no valor de CLP2.046.428.265,00. Compensando-se o prejuízo de CLP1.345.006.507,12 com o lucro de CLP2.046.428.265,00, o resultado encontrado é de CLP701.421.757,88, de acordo com a impugnante. O TVF não explica, assevera a impugnante, em nenhuma de suas páginas o motivo pelo qual o valor adicionado pela IMPUGNANTE estaria equivocado. Também não faz nenhum comentário em relação às DFs ou à planilha entregue à fiscalização. A impugnante informa que após apresentar sua "planilha correta", o TVF conclui que o valor que deveria ter sido adicionado pela IMPUGNANTE em relação a RAYROCK seria de R$3.198.279,68, e não de R$2.439.669,72, e autua a suposta diferença (R$758.610,03). DA IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS EM RELAÇÃO A HAILSTONE O TVF alega que nenhuma parcela do resultado do ano-calendário de 2016 de HAILSTONE teria sido oferecido à tributação. De fato, pontua a impugnante, o resultado de HAILSTONE do ano-calendário de 2016 não foi adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois tal resultado foi compensado com prejuízo de anos anteriores. Por meio da análise da planilha (reproduzida na p. 12 do TVF) e das DFs apresentadas em atendimento ao TIF n.° 13, é possível observar que o saldo de prejuízos foi formado em 2008, ano em que HAILSTONE auferiu prejuízos de USD25.336.105,00 (Doc. 04). Fl. 4424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 8 Não obstante, pondera a impugnante, após analisar a documentação, a fiscalização, por meio do TIF n.° 16, teceu os seguintes comentários: "1) Constatei, conforme documentos apresentados em resposta ao TI 013, protocolizada em 15/01/2021, que a fiscalizada interpreta o valor de US$ 26,489,075 da demonstração de resultados da empresa Hailstone como despesas financeiras, apesar da referida demonstração explicitar que são receitas financeiras, em que pese o sinal negativo juntado a este valor. Por outro lado, as despesas financeiras apresentadas na referida demonstração somam o valor de US$ 1,152,970, em que pese não haver sinal negativo juntado a este valor." Posteriormente, o TIF n.° 16 solicitou que a IMPUGNANTE: (i) esclarecesse se o valor de USD 26.489.075,00, era uma receita ou despesas financeira; e (ii) apresentasse uma planilha excel, em formato solicitado pelo próprio TIF n.° 16, com a composição do valor de USD 26.489.075,00. Segue a planilha apresentada: Apesar dos esclarecimentos, o TIF n.° 17 foi além, e solicitou que a IMPUGNANTE apresentasse documentos comprobatórios das perdas em operações financeiras, no valor de USD39.956.219,53, apontada na planilha apresentada em atendimento ao TIF n.° 16, o que a IMPUGNANTE atendeu, apresentando documentos contábeis. A despeito de ter atendido diligente e integralmente às solicitações da fiscalização, mediante a prestação de informações detalhadas e a apresentação de toda a documentação requerida, o TVF ainda assim considerou insuficientes as explicações da IMPUGNANTE. Segundo o TVF, faltaram informações para que a fiscalização pudesse comprovar o prejuízo de USD25.336.105,00 em 2008, razão pela qual determinou a glosa deste valor. Esse trecho do TVF revela, na visão da impugnante, o equívoco fundamental da presente autuação: supor que o fisco brasileiro teria autoridade para se imiscuir na contabilidade de uma empresa estrangeira. Por óbvio, assevera a impugnante, não cabe às autoridades fiscais brasileiras validar a apuração contábil de empresa estrangeira, pois a jurisdição das autoridades brasileiras está limitada ao território do País. Não é razoável imaginar que a autoridade de um país possa arbitrariamente desconsiderar elementos da contabilidade de empresa estrangeira, elaborada de acordo com as leis de um outro país, às quais a referida autoridade não está submetida. Ademais, na autuação que se discute não houve nenhuma alegação no sentido de que a DF de HAILSTONE não mereça fé. A objeção do TVF se limita a apontar uma suposta insuficiência de elementos que lhe permitam corroborar o valor de EUR25.336.105,00 apontado na DF, o que não lhe compete e desrespeita norma emitida pela própria autoridade fiscal (a já citada IN SRF n.° 213/02, em seu art. 6°). Dessa forma, esclarece a impugnante, a apuração contábil de HAILSTONE elaborada de acordo com a legislação comercial de BVI deve ser obrigatoriamente aceita no Brasil, e não está sujeita a "validação" pela RFB, nos termos da IN SRF n.° 213/02. Alega jurisprudencia do CARF, e de DRJ inclusive da DRJ de Brasília. No referido julgamento, a DRJ/BSB acertadamente aplicou o caput do art. 6° da IN SRF n.° 213/02, que determina que as demonstrações financeiras das controladas estrangeiras Fl. 4425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 9 devem ser elaboradas "segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio". Ante o exposto, não há fundamentos jurídicos que sustentem a glosa efetuada pelo TVF. Assim, uma vez afastada a glosa, tem-se que HAILSTONE não tem lucros a tributar em 2016, devendo, por consequência, ser também cancelado este ponto dos AUTOS. DOS PAGAMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA NO EXTERIOR NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016 Conforme abordado na Seção 2., supra, o TVF alega que a IMPUGNANTE não teria comprovado os valores de imposto pagos no exterior por parte de suas controladas estrangeiras. Em razão disso, determinou a glosa da compensação destes valores. Em atendimento ao TIF n.° 06, a INTIMADA apresentou à fiscalização a planilha anexa ("PLANILHA" - Doc. 05), que demonstra, entre outras informações: (i) os valores pagos a título de imposto de renda no exterior por cada uma das EMPRESAS; (ii) o percentual de participação da IMPUGNANTE em cada uma das EMPRESAS; e (iii) a conversão para reais, proporcionalizados de acordo com a participação societária, dos valores pagos no exterior pelas EMPRESAS. Conforme já mencionado, VCSC, MINERA MILPO, ATACOCHA e MILPO ANDINA são empresas domiciliadas no Peru ("EMPRESAS PERUANAS"). Para comprovar os pagamentos de imposto de renda no Peru apontados na PLANILHA, a IMPUGNANTE apresentou à fiscalização as Declarações de Imposto de Renda de cada uma das EMPRESAS PERUANAS, apostiladas, acompanhadas das respectivas traduções juramentadas, as quais seguem anexas ("DECLARAÇÕES" - Doc. 06 a 09). Da análise da DECLARAÇÃO de VCSC, é possível observar que: (i) o valor total devido a título de imposto de renda no ano-calendário de 2016 - PEN450.248,00; (ii) o valor total dos pagamentos antecipados de imposto de renda realizados no ano- calendário de 2016 - PEN326.870,00; (iii) crédito resultante do confronto entre o valor total antecipado e o valor total devido - PEN123.378,00, a favor do fisco. Diante disso, a IMPUGNANTE apresenta os anexos: (i) comprovantes dos pagamentos, os quais foram realizados em espécie ou por compensação, que totalizam os PEN326.870,00 acima mencionados (Doc. 10 a 32); (ii) memória de cálculo elaborada pelo departamento contábil de VCSC, com detalhes sobre cada um dos pagamentos mencionado em (i) (Doc. 34); e (iii) comprovante do pagamento no valor PEN123.378,00, referente ao saldo apontado na DECLARAÇÃO (Doc. 33). Em função dos documentos e esclarecimentos acima, vê-se, assevera a impugnante, que o pagamento de imposto de renda por VCSC apontado na PLANILHA resta devidamente comprovado, razão pela qual os AUTOS devem ser cancelados em relação a este ponto. Os trechos reproduzidos na impugnação da DECLARAÇÃO de MINERA MILPO demonstram que, no ano-calendário de 2016: (i) o valor total devido a título de imposto de renda foi de PEN116.603.544,00. (ii) o valor total dos pagamentos antecipados foi de PEN99.203.774,00. (iii) a diferença entre o valor devido (PEN116.603.544,00) e o valor antecipado ao longo de 2016 (PEN99.203.774,00), no montante de PEN17.399.770,00 (116.603.544,00 - 99.203.774,00 = 17.399.770,00), é registrada como crédito em favor do fisco para pagamento. IMPUGNANTE apresenta os anexos: (i) comprovantes dos pagamentos, os quais foram realizados em espécie ou por compensação, que totalizam os PEN99.203.774,00 acima Fl. 4426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 10 mencionados (Doc. 35 a 56); (ii) memória de cálculo elaborada pelo departamento contábil de MINERA MILPO, com detalhes sobre cada um dos pagamentos mencionado em (i) (Doc. 59); e (iii) comprovantes do pagamento no valor de PEN17.399.770,00, referente ao saldo apontado na DECLARAÇÃO (Doc. 57 a 58). A IMPUGNANTE entende que por restar comprovado o pagamento a título de imposto de renda realizado por MINERA MILPO apontado na PLANILHA, os AUTOS também devem ser cancelados em relação a este ponto. A IMPUGNANTE assevera que a DECLARAÇÃO de ATACOCHA demonstra que, no ano- calendário de 2016: (i) o valor total devido a título de imposto de renda foi de PEN2.585.094,00; (ii) o valor total dos pagamentos antecipados foi de PEN6.084.991,00; (iii) a diferença entre o valor devido (PEN2.585.094,00) e o valor antecipado ao longo de 2016 (PEN6.084.991,00), no montante de PEN3.499.897,00 (2.585.094,00- 6.084.991,00 = 3.499.897,00), é registrada como crédito em favor do contribuinte para posterior utilização. Nesse contexto, a IMPUGNANTE apresenta os anexos (i) comprovantes dos pagamentos, os quais foram realizados em espécie ou por compensação, que totalizam os PEN6.084.991,00 acima mencionados (Doc. 60 a 80); e (ii) memória de cálculo elaborada pelo departamento contábil da ATACOCHA, com detalhamento de cada um dos referidos pagamentos (Doc. 81). A impugnante afirma que semelhante aos casos acima, por restar comprovado o pagamento a título de imposto de renda apontado na PLANILHA, os AUTOS também devem ser cancelados no que se refere aos supostos valores não comprovados de ATACOCHA. No que diz respeito à MILPO ANDINA, é necessário, desde já, ressaltar que o valor considerado pela IMPUGNANTE, refletido na PLANILHA, está equivocado. A impugnante afirma que o valor pago por MILPO ANDINA a título de imposto sobre a renda no ano-calendário de 2016 não foi PEN38.729.886,00, mas sim PEN43.169.703,00 A impugnante assevera que a DECLARAÇÃO de MILPO ANDINA demonstra que, no ano- calendário de 2016, o valor total devido a título de imposto de renda foi PEN43.169.703,00, dos quais PEN23.050.556,00 foram pagos antecipadamente. Diante disso, a IMPUGNANTE apresenta os anexos: (i) comprovantes dos pagamentos, os quais foram realizados em espécie ou por compensação, que totalizam os PEN23.050.556,00 acima mencionados (Doc. 82 a 102); (ii) memória de cálculo elaborada pelo departamento contábil de MILPO ANDINA, com detalhes sobre cada um dos pagamentos mencionados em (i) (Doc. 114); e (iii) comprovantes do pagamento no valor PEN20.119.143,00 (Doc. 103 a 113). A impugnante afirma que em face dos documentos e esclarecimentos acima, restam devidamente comprovados os pagamentos de imposto de renda realizados por todas as EMPRESAS PERUANAS, motivo pelo qual a glosa realizada pelos AUTOS referente a todas elas deve ser afastada. VUS | VALOR PLANILHA: USD546.093,60. No que se refere à VUS, para comprovar o valor de USD546.093,60 apontado na PLANILHA, a IMPUGNANTE apresentou à FISCALIZAÇÃO diversos documentos Doc. 115, Doc. 116, Doc. 117. A impugnante indica que em relação à documentação acima, cumpre destacar que, conforme informado detalhadamente à fiscalização, os documentos apontados em documentos Doc. 115, Doc. 116, comprovam o valor de USD273.088,00, conforme abaixo: Fl. 4427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 11 A impugnante aduz que o documento que efetivamente comprova o valor de USD210.471,00, que compõe o valor de USD546.093,60 apontado na PLANILHA, é única e tão somente a DECLARAÇÃO FEDERAL USA. A impugnante aponta que o mesmo racional é aplicável em relação ao valores de USD23.092,00, USD6.766,00, USD923,00, USD1.817,00, USD17.891,00, USD500,00, USD4.527,00, USD7.051,00 e USD50,00, apontados acima, referentes às DECLARAÇÕES ESTADUAIS USA. Por fim, lembra a impugnante, além dos comprovantes de USD273.088,00, a IMPUGNANTE apresentou três comprovantes de transferência bancária, apostilados, referentes ao pagamento em espécie do imposto devido por VUS em 2016, acompanhados das respectivas traduções juramentadas, nos valores de USD75.000,00, USD100.000,00 e USD110.000,00 (i.e., um total de USD285.000,00). Considerando-se todos os documentos acima apontados, chega-se a um valor total de pagamento de imposto de USD558.088,00 (USD273.088,00 + USD285.000,00 = USD558.088,00), diferente, portanto, do valor de USD546.093,60 apontado na PLANILHA. O motivo desta diferença é o fato de a IMPUGNANTE ter corretamente obedecido a limitação de uso de crédito disposta no art. 30 da Instrução Normativa n.° 1.520, de 04.12.2014. A impugnante entende que em face dos documentos e esclarecimentos ora apresentados, não há dúvidas de que os AUTOS devem ser cancelados também quanto aos valores referentes à VUS. VOTO RE | VALOR PLANILHA: USD10.840,00 No curso do procedimento de fiscalização foi apresentado o documento emitido pela Administração dos Impostos Diretos do Departamento de Receitas de Luxemburgo, o qual apontava, como valor de imposto o montante de EUR10.284,19, correspondente à soma dos valores de EUR8.814,25 (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e EUR1.469,94 (Imposto Comercial Comum). A IMPUGNANTE anexa à presente Impugnação o mesmo documento, porém agora em sua versão apostilada, e acompanhada de sua respectiva tradução juramentada (Doc. 118). A impugnante entende importante notar que o valor apontado na PLANILHA está em USD, e não em EUR. Nesse sentido, segue anexa a Declaração do Imposto de Renda de VOTO RE, relativa ao ano-calendário de 2016 (Doc. 119), por meio da qual é possível observar que: (i) o valor de EUR8.814,25, corresponde a USD9.290,87; e (ii) o valor de EUR1.469,94, corresponde a USD1.549,43. A soma de ambos os valores em USD, totaliza o montante de USD10.840,00, considerado pela IMPUGNANTE. Portanto, conclui a impugnante, em função do documentos e esclarecimentos ora apresentados, tem-se que o valor apontado na PLANILHA encontra-se devidamente comprovado, razão pela qual os AUTOS também devem ser cancelados no que se refere à VOTO RE. Fl. 4428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 12 VGMBH No que diz respeito à VGMBH, a impugnante ressalta que o valor considerado refletido na PLANILHA, foi equivocado. De fato, conforme demonstrado na fiscalização, no ano-calendário de 2016: (i) VOTORANTIM GMBH (inscrita no cadastro de contribuintes austríaco sob o n.° 91 120/4998), realizou pagamento de imposto de renda no valor de EUR1.797.896,00; e (ii) Votorantim GmbH (inscrita no cadastro de contribuintes austríaco sob o n.° 91 188/4443), realizou pagamento de imposto de renda no valor de EUR4.070.162,00; e (iii) em 10.2016, conforme atesta o contrato anexo, as empresas passaram por processo de fusão (Doc. 120). Ou seja, o valor que deveria ter sido considerado pela IMPUGNANTE para VGMBH, no ano-calendário de 2016, era de EUR5.868.058,00 (EUR1.797.896,00 + EUR4.070.162,00), e não de EUR4.349.868,46. A fim de comprovar o valor do imposto sobre a renda pago por VGMBH no ano-calendário de 2015, a IMPUGNANTE apresentou a anexa opinião legal, emitida pelo Dr. Niklas Schmidt, advogado austríaco do escritório Wolf Theiss, acompanhada dos documentos nela mencionados e traduções juramentadas ("PARECER WT" - Doc. 121). O PARECER WT está acompanhado de farta documentação comprobatória, de forma que a intenção da IMPUGNANTE, ao apresentá-lo em complemento a tal documentação, foi permitir a compreensão pela autoridade fiscal brasileira da apuração do imposto de renda na Áustria, relativamente diferente da forma que é praticada no Brasil. Ademais, é importante ressaltar que documentação idêntica à anexa foi aceita pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") em processos envolvendo a própria IMPUGNANTE como apta a comprovar o pagamento de tributos no exterior por VGMBH. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho do Acórdão n.° 1402-002.464, de 11.04.2017, unânime, proferido pela 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, que manteve a decisão proferida pela DRJ, favorável à IMPUGNANTE nesse ponto: "Antes de se adentrar os valores pagos na Austria e os constituídos no Brasil, para fins de aplicação da legislação que permite a compensação, mais acima colacionada, este Conselheiro confirmou nos autos que, de fato, às fls. 829 a 836 encontram-se os documentos comprovantes de pagamento em idioma alemão e, nas fls. 837 a 839, a tradução desses documentos por tradutor juramentado, sendo que, das fls. 840 a 843 está a tradução juramentada dos esclarecimentos prestados por advogado austríaco em relação aos documentos comprobatórios de pagamentos apresentados. De acordo com os documentos apresentados, 'o imposto de renda corporativo para 2011 foi apurado pela autoridade fiscal austríaca em 3 de maio de 2013 o valor de EUR 4.094.937,00 (quatro milhões, noventa e quatro mil, novecentos e setenta e três Euros).' [...] Por todo o exposto, concordando com as razões do v. Acórdão recorrido, nego provimento ao Recurso de Ofício, mantendo integralmente a referida decisão e, consequentemente, a desoneração da contribuinte." Dessa forma, conclui a impugnante, que a documentação apresentada é adequada e suficiente para comprovar o recolhimento de imposto sobre a renda na Áustria por VGMBH, razão pela qual os AUTOS também devem ser cancelados em relação a este ponto. A IMPUGNANTE finalisa afirmando que por restarem comprovados os pagamentos de imposto de renda realizados no exterior por sua controladas estrangeiras, conclui-se que as compensações realizadas pela IMPUGNANTE foram corretas, não havendo que se falar na existência de diferenças de estimativas a pagar, razão pela qual as multas isoladas objetos dos AUTOS também devem ser integralmente canceladas. Fl. 4429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 13 DA CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO A impugnante entende que ainda que os AUTOS fossem julgados procedentes, as multas isoladas deveriam ser canceladas porque, além de efetuar o seu lançamento, o TVF também efetuou o lançamento, neste mesmo processo, das multas de ofício (75%) calculadas sobre o valor dos supostos débitos anuais de IRPJ e CSLL apurados pela fiscalização a partir das mesmas premissas. A IMPUGNANTE entende que deve ser cancelada a multa pela concomitância. DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Não haveria fundamento legal, assevera a impugnante, para exigência de juros de mora - seja apurada com base na taxa SELIC, seja apurada por meio da utilização do percentual de 1% ao mês - sobre multa de ofício. É o relatório. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu pela parcial procedência da Impugnação apresentada, conforme sintetizado pela seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016. PROCESSUAL. LUCROS APURADOS NO EXTERIOR. INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO BRASILEIRA PARA AUDITAR AS DEMONSTRAÇÕES DE EMPRESA ESTRANGEIRA. É impossível, por falta de competência legal, promover-se a glosa de valor utilizado para reduzir o montante do lucro líquido de companhia estrangeira devidamente informado em suas demonstrações financeiras, já que isso só caberia a Autoridade Fiscal do país sede daquela empresa, até mesmo porque, se tal glosa fosse possível, deveria ser fundamentada na lei do Estado Estrangeira. DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR O documento que comprova o recolhimento ou arrecadação do imposto de renda pago no exterior; tem que ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO. CONCOMITÂNCIA. À autoridade administrativa não é dada opção de não aplicar as leis vigentes. Ademais, as estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há coincidência de motivação entre as penalidades, sendo distintas tanto as suas causas, quanto os seus fundamentos legais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, com juntada de prova adicional, pugnando ao final, pelo provimento do seu recurso. Numa primeira análise, esta Turma de julgamento, por meio da Resolução nº 1301- 001.211, resolveu converter o julgamento em diligência, para análise da documentação apresentada pela Interessada, para fins de verificar eventual comprovação do pagamento de imposto no exterior por parte de suas controladas estrangeiras. Em decorrência, a Unidade de Origem fez acostar aos autos o documento denominado de Relatório Fiscal de Diligência, que concluiu que: Fl. 4430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 14 (i) As declarações tributárias apresentadas pela Recorrente não estão acompanhadas de comprovante de pagamento respectivo; (ii) Há o devido apostilamento de algumas declarações apresentadas, não havendo apresentação e nem apostilamento de efetivos pagamentos; (iii) Não houve a comprovação, através dos documentos citados no Parecer jurídico (Doc. 121), de que a legislação estrangeira prevê a declaração apresentada como documento de arrecadação, referente às empresas acima analisadas. Concluindo, nenhum dos documentos apresentados é hábil para comprovação de pagamentos de tributos no exterior, pelos motivos expostos. Instado a se manifestar, o Contribuinte aportou os autos petição de fls. 4290/4305, onde, em síntese, contrapõe-se às conclusões do referido relatório fiscal, sustentando, em suma, que, apesar de extenso, o relatório não alcançou o objetivo pretendido pela Resolução, pois limita-se a reproduzir recortes (prints) da documentação apresentada, acompanhados de comentários genéricos, e sem levar em consideração as diversas explicações e particularidades de cada país, exaustivamente exploradas pela Peticionária em sua Impugnação. Além de sua irresignação, faz acostou aos autos parecer emitido por empresa especializada, acompanhada da respectiva tradução para o português, em reforço à sua pretensão. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Síntese dos Fatos O presente processo decorre de autos de infração formalizados pela Receita Federal do Brasil (RFB) com o objetivo de exigir do recorrente o IRPJ e a CSSL, relativos ao ano-calendário de 2016. De acordo com a fiscalização, a empresa autuada teria deixado de adicionar à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no período, parte dos lucros auferidos no exterior por parte de suas controladas (Minera Rayrock e Hailstone Limited). Além disso, a recorrente não teria comprovado valores de imposto pago no exterior por parte de suas controladas estrangeiras (“VCSC”, “MINERA MILPO”, “ATACOCHA”, “MILPO ANDINA” (Peru); “VUS” (EUA); “VOTO RE” (Luxemburgo); “VGMBH” (Áustria). Em decorrência, os autos determinaram a glosa da compensação do imposto pago no exterior, sendo (i) R$ 109.544.211,47 de IRPJ; e (ii) R$ 39.444.556,13 de CSLL Como a glosa efetuada resultou na insuficiência de pagamento das estimativas de dezembro de 2016, a fiscalização também exigiu multa isolada pelo não pagamento destas estimativas. Fl. 4431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 15 Diante disso, exigiu-se crédito tributário, no montante total de R$ 370.352.572,56: Inconformada com a autuação, a Interessada apresentou Impugnação, alegando, em síntese, que: (i) em relação à Rayrock, que a fiscalização se limitou a relatar documentos apresentados no curso da auditoria fiscal, para ao final apresentar, sem maiores explicações, uma suposta planilha incorreta com o valor que, a seu ver, deveria ter sido oferecido à tributação pela Recorrente; (ii) com referência à Hailstone, que a glosa do valor de USD 25.336,105 dólares deveria ser cancelada, pois o fisco brasileiro não possui competência para analisar a contabilidade de uma empresa sediada no exterior; (iii) que há documentação comprobatória relacionada aos pagamentos de imposto no exterior realizados por VCSC, VOTO RE, VUS, MINERA MILPO, ATACACHOA, MILPO ANDINA e VGMBH (iv) que conforme jurisprudência do CARF e STJ, não é possível a aplicação de multa isolada em concomitância com a multa de ofício; (v) que não há fundamento para a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. Na sequência, foi proferida a decisão da DRJ, (i) cancelando a infração referente a Hailstone; e (ii) mantendo o restante. Contra esta decisão, foi interposto Recurso Voluntário, com juntada de prova adicional, ratificando os argumentos não acolhidos pela DRJ. Numa primeira análise, esta Turma de julgamento, por meio da Resolução nº 1301- 001.211, resolveu converter o julgamento em diligência, para análise da documentação apresentada pela Interessada, para fins de verificar eventual comprovação do pagamento de imposto no exterior por parte de suas controladas estrangeiras, em 2016. Em decorrência, a Unidade de Origem fez acostar aos autos o documento denominado de Relatório Fiscal de Diligência, que concluiu que: (i) As declarações tributárias apresentadas pela Recorrente não estão acompanhadas de comprovante de pagamento respectivo; Fl. 4432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 16 (ii) Há o devido apostilamento de algumas declarações apresentadas, não havendo apresentação e nem apostilamento de efetivos pagamentos; (iii) Não houve a comprovação, através dos documentos citados no Parecer jurídico (Doc. 121), de que a legislação estrangeira prevê a declaração apresentada como documento de arrecadação, referente às empresas acima analisadas. Concluindo, nenhum dos documentos apresentados é hábil para comprovação de pagamentos de tributos no exterior, pelos motivos expostos. Instado a se manifestar, o Contribuinte aportou os autos petição de fls. 4290/4305, onde, em síntese, contrapõe-se às conclusões do referido relatório fiscal, sustentando, em suma, que, apesar de extenso, o relatório não alcançou o objetivo pretendido pela Resolução, pois limita-se a reproduzir recortes (prints) da documentação apresentada, acompanhados de comentários genéricos, e sem levar em consideração as diversas explicações e particularidades de cada país, exaustivamente exploradas pela Peticionária em sua Impugnação. Além de sua irresignação, acostou aos autos parecer emitido por empresa especializada, acompanhada da respectiva tradução para o português, em reforço à sua pretensão. Pois bem. DAS CONVENÇÕES CHILE, PERU, LUXEMBURGO, ÁUSTRIA e ARGENTINA A Recorrente sustenta, em síntese, que os lucros auferidos por suas controladas no exterior não podem ser objeto de tributação no Brasil, uma vez que tais empresas se encontram sediadas em países com os quais o Brasil celebrou Convenções Internacionais para Evitar a Dupla Tributação. Esses tratados, além de integrarem o ordenamento jurídico interno com força de norma específica (artigo 98 do CTN), prevalecem sobre a legislação doméstica e, de forma expressa, limitam a competência tributária brasileira quanto à renda obtida fora do território nacional. Embora o tema ainda suscite debates — tanto no âmbito administrativo quanto judicial — e conte com argumentos sólidos em ambas as posições, penso que os tratados firmados pelo Brasil com outras nações inviabilizam a tributação, no Brasil, dos lucros auferidos por sociedades controladas no exterior. O ponto central repousa no artigo 7º dessas Convenções, cujo teor é uniforme e pode ser assim resumido: os lucros de uma empresa de um Estado Contratante somente podem ser tributados nesse Estado, salvo se houver a atuação por meio de um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante. Em outras palavras, os tratados conferem competência exclusiva ao país de residência da empresa para tributar os seus lucros, ressalvada a hipótese — excepcional — de existência de estabelecimento permanente em território estrangeiro. Esse dispositivo guarda nítida correspondência com a Convenção-Modelo da OCDE, que serviu de referência, embora o Brasil não seja formalmente membro da organização. O Estado brasileiro, em sua política tributária, adotou seletivamente algumas disposições do modelo, rejeitando aquelas que não atendiam a seus interesses. Ainda assim, no caso do artigo 7º, a influência da OCDE é evidente. Fl. 4433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 17 A própria OCDE esclarece que o objetivo do artigo 7º é alocar as competências tributárias sobre os lucros empresariais, deixando-os no Estado de residência da empresa, salvo se houver estabelecimento permanente no outro Estado. Esse é o princípio basilar que norteia os tratados contra a bitributação. Assim, não se pode sustentar que haveria compatibilidade entre o art. 7º das Convenções e o art. 74 da MP nº 2.158-35/2001. Não há compatibilidade. Há, sim, uma relação de prevalência da norma internacional sobre a doméstica, como determina o artigo 98 do CTN e o artigo 2º, §2º da LINDB: em caso de conflito entre norma geral interna e tratado internacional específico, este último deve prevalecer. É verdade que a MP nº 2.158-35/2001 consagrou a chamada tributação em bases universais, isto é, a ideia de que o Brasil poderia tributar a renda mundial das empresas aqui residentes, incluindo lucros obtidos no exterior. Contudo, esse regime universal encontra limites nos tratados internacionais. Estes funcionam como “máscaras”, que deixam passar apenas a incidência tributária compatível com os compromissos internacionais, bloqueando a aplicação da legislação interna naquilo que colidir com as convenções. Se aceitássemos a tese da Fiscalização, o artigo 7º das Convenções seria reduzido a letra morta, desprovido de qualquer eficácia. Em outras palavras, a interpretação pretendida pelo Fisco esvaziaria completamente a finalidade dos tratados de evitar a dupla tributação, em afronta ao princípio da boa-fé que rege as relações internacionais (art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados). Além disso, importa sublinhar que o lucro referido no art. 74 da MP nº 2.158-35 não se confunde com equivalência patrimonial (MEP), tampouco com dividendos — reais ou fictos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 2.588, deixou claro que o dispositivo tem por objeto o lucro efetivamente apurado pela controlada no exterior, cuja disponibilidade jurídica se antecipa em razão do poder decisório exercido pela controladora brasileira. Não há, portanto, espaço para interpretações que tentem reconduzir o dispositivo à mera variação patrimonial do investimento (MEP) ou à ficção de dividendos presumidos, sob pena de violação direta aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. Nesse mesmo sentido, o próprio CARF já decidiu em favor do contribuinte, reconhecendo que o art. 7º dos tratados contra a dupla tributação impede a tributação, no Brasil, de lucros auferidos por sociedades controladas no exterior (Acórdão nº 9101-006.097, de 11/05/2022, Relatora: Livia De Carli Germano). O precedente é didático ao afirmar que o art. 74 da MP nº 2.158-35 deve ser interpretado à luz das convenções internacionais, que bloqueiam a sua aplicação sempre que houver tratado em vigor. O STJ, em linha com esse entendimento, julgou o REsp 1.325.709/RJ, aplicando os tratados firmados com Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo para afastar a aplicação do art. 74 da MP nº 2.158-35. A União recorreu ao STF, mas este negou seguimento ao recurso (RE 870.214), confirmando a interpretação dada pelo STJ. No voto, destacou-se que a aplicação da legislação interna, em detrimento dos tratados, violaria o princípio da boa-fé internacional, comprometendo inclusive a credibilidade do Brasil perante a comunidade internacional. Esse ponto merece ênfase: ao descumprir tratados que ele próprio assinou e ratificou, o Brasil compromete não apenas a segurança jurídica dos contribuintes, mas também sua imagem internacional, especialmente em um momento em que busca maior protagonismo em Fl. 4434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 18 fóruns como a própria OCDE. O velho brocardo pacta sunt servanda deve ser lembrado: tratados obrigam, e não podem ser neutralizados por simples lei interna. Diante disso, sendo inequívoco que as disposições convencionais devem prevalecer sobre a legislação interna, é imperativa a exclusão do crédito tributário referente às controladas peruanas (VCSC, Minera Milpo, Atacocha e Milpo Andina), luxemburguesa (Voto RE), austríaca (VGMBH), argentina (Acerbrag) e chilena (Rayrock). Sendo vencido, passo a apreciar os demais argumentos relacionados a essas controladas: HAILSTONE O primeiro ponto de irresignação pela Recorrente diz respeito a um suposto erro de cálculo constante na decisão da DRJ. Sustenta que demonstrou, em sua Impugnação, que não haveria fundamento jurídico capaz de sustentar a glosa efetuada, de modo que ela deveria ser afastada, não haveria que se falar em lucros da Hailstone a serem tributados em 2016, devendo ser cancelado este ponto dos autos. Diz que a decisão acolheu este ponto da Impugnação, cancelando a infração. Porém, ao calcular os supostos valores de IRPJ e CSLL que deveriam ser cancelados, equivocou-se ao considerar o valor de R$ 227.583,01 como o valor do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL de anos anteriores, pois, segundo apontado nos próprios autos, o valor correto é de R$ 512.995,99. Equivoca-se o contribuinte. Após o cancelamento da autuação referente à Hailstone, o novo valor tributável da infração "Lucros auferidos no exterior" foi definido em R$ 758.610,03. Aplicando a regra prevista na legislação tributária que limita a compensação de prejuízos fiscais a 30% do lucro tributável do período, temos: R$ 758.610,03 (lucro tributável) x 30% = R$ 227.583,01 (valor máximo de prejuízo a ser compensado). Este valor é exatamente o que a DRJ aponta como "O valor tributável após compensação 531.027,02. Portanto, os cálculos subsequentes para o IRPJ e a CSLL estão corretos, pois partiram da base de cálculo apurada após a correta observância da trava de 30% sobre o lucro tributável. RAYROCK A acusação reside no seguinte fato: a Recorrente deveria ter adicionado R$ 3.198.279,68, e não R$ 2.439.669,65, autuando uma suposta diferença (R$ 758.610,03). Em Impugnação, a Recorrente alegou que o TVF não trouxe nenhum elemento capaz de invalidar o racional e o cálculo por ela adotados, tampouco algo capaz de invalidar o valor supostamente correto apontado pela fiscalização. Fl. 4435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 19 Ao enfrentar o tema, a DRJ ratificou a autuação, justificando que a diferença seria decorrente, em resumo, dos percentuais de participação da Recorrente em Rayrock, os quais teriam variado entre 2015 e 2016. Em recurso, apesar da Recorrente não se insurgir contra este argumento, arguiu que nenhuma parcela dos lucros de Rayrock estaria sujeita à tributação do IRPJ e da CSLL, em razão da existência de Convenção para evitar a dupla tributação celebrada pelo Brasil com o Chile, reportando-se ao tópico 6 de sua pela recursal. Neste tópico, defende que a exigência dos tributos viola o artigo 98 do CTN, sendo imperioso o reconhecimento da prevalência das Convenções ante a competência impositiva do Brasil sobre os lucros auferidos pelas sociedades domiciliadas no Chile, Peru, Luxemburgo e Áustria. Estas alegações, conforme visto acima, embora acolhidas por este Conselheiro, porém foram rechaçadas pelo Colegiado, impondo-se, assim, a análise dos demais argumentos de defesa. Como nada mais foi alegado em relação ao ponto, ratifico a decisão recorrida, que considerou correto o valor de R$ 758,610,03. PAGAMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA NO EXTERIOR NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016 Neste ponto, a discussão foi alvo de diligência, e que teve o fito de esclarecer aspectos relacionados às provas existentes de pagamentos de imposto no exterior no ano- calendário de 2016. Esta turma acolheu argumento deduzido pela defesa, de que a DRJ ignorou parte da documentação apresentada em Impugnação, assim como suas explicações, para que ela fosse analisada integralmente a documentação trazida aos autos pela empresa interessada. Em decorrência, a Unidade de Origem fez acostar aos autos o documento denominado de Relatório Fiscal de Diligência, que concluiu que: (i) As declarações tributárias apresentadas pela Recorrente não estão acompanhadas de comprovante de pagamento respectivo; (ii) Há o devido apostilamento de algumas declarações apresentadas, não havendo apresentação e nem apostilamento de efetivos pagamentos; (iii) Não houve a comprovação, através dos documentos citados no Parecer jurídico (Doc. 121), de que a legislação estrangeira prevê a declaração apresentada como documento de arrecadação, referente às empresas acima analisadas. Concluindo, nenhum dos documentos apresentados é hábil para comprovação de pagamentos de tributos no exterior, pelos motivos expostos. A interessada se manifestou nos autos sobre as conclusões da Autoridade responsável pela Diligência Fiscal. Em suas razões, reportando-se às empresas peruanas (“VCSC”, “MINERA MILPO”, “ATACOCHA”, “MILPO ANDINA”) sustenta que apresentou robusto conjunto probatório, composto, entre outros, por documentos emitidos pela Superintendência Nacional de Fl. 4436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 20 Administração Tributária do Peru (SUNAT), que contemplam Declarações de Renda da SUNAT, apostiladas e traduzidas, enfatizando que tais documentos certificam o recolhimento do imposto de renda mensal (que se assemelha ao recolhimento de nossas estimativas), indicando, inclusive, o dia do recolhimento do imposto reconhecido pelas autoridades fiscais peruanas, conforme destaque feito nestas declarações. E, sobre este ponto, a diligência manifestou-se dizendo que tais documentos não seriam comprovantes válidos de pagamento, o que, é contestado pela interessada. Ou seja, a questão a ser dirimida consiste se as referidas declarações podem ser acolhidas como comprovantes de pagamento de imposto pago no exterior. Com a devida vênia, semelhantemente ao Auditor fiscal responsável pela diligência, os documentos colacionados aos autos pela Interessada não se prestam a comprovar, de forma inequívoca, o efetivo recolhimento do Imposto de Renda no Peru, no valor que afirma. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que as Declarações SUNAT não se confundem com comprovantes oficiais de pagamento. Tratam-se, em essência, de declarações prestadas pelo próprio contribuinte perante a autoridade fiscal peruana, cujo conteúdo reflete informações lançadas unilateralmente, sem que isso, por si só, configure quitação de tributo. O simples fato de tais documentos apresentarem carimbos ou autenticações não os converte em recibos de arrecadação, mas apenas confirma que foram efetivamente apresentados e registrados. No que tange aos “recortes de tela” juntados, estes igualmente não se prestam à finalidade probatória pretendida. Tratam-se de representações parciais, desprovidas de certificação eletrônica ou chancela bancária, razão pela qual não há como se aferir sua integridade, ou correlação direta com a obrigação tributária em exame. Ademais, o parecer emitido pela Ernst & Young (EY), embora proveniente de empresa de reconhecida atuação no ramo de auditoria, não tem o condão de suprir a ausência de documentação oficial. Portanto, não obstante o esforço argumentativo da Recorrente, a documentação apresentada limita-se a comprovar a apresentação de declarações fiscais perante a SUNAT, mas não a efetiva arrecadação dos valores no erário peruano. Assim, não há como admitir que o montante indicado de PEN 162.808.588,25 tenha sido efetivamente recolhido, sem que se apresentem comprovantes de pagamento válidos, idôneos e dotados de eficácia probatória plena. Diante do exposto, os argumentos da Interessada não merecem acolhimento, devendo ser mantido o entendimento de que não restou demonstrado o efetivo recolhimento do imposto alegado. VUS Neste tópico, a interessada desenvolve raciocínio semelhante ao desenvolvido anteriormente, sustentando que os documentos denominados “DECLARAÇÃO FEDERAL USA” e “DECLARAÇÕES ESTADUAIS USA”, também alvo de diligência, deveriam ser acolhidos como documentação hábil para comprovar o pagamento de imposto. A diligência, semelhantemente à decisão da DRJ, compreendeu que estes documentos não se prestam para tal comprovação, enfatizando que: Fl. 4437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 21 “Somente podem ser considerados comprovantes de pagamento do imposto de renda aqueles para os quais foram apresentados comprovantes de recolhimentos bancários, ou aqueles sobre os quais os respectivos órgãos arrecadadores emitiram as devidas confirmações de pagamento.” Em manifestação sobre o conteúdo da diligência, o contribuinte aduz que não é possível a apresentação de um comprovante bancário ou comprovação de pagamento, porque não se trata de valor recolhido, mas sim de compensação. Assim, a própria Declaração Federal USA deve ser admitida como comprovante do valor de USD210.471,00. Sustenta quinda que o mesmo racional deve ser aplicado para as “Declarações Estaduais USA” que, em conjunto com a Declaração Federal USA, totalizam o valor de USD273.033,00. E, com relação aos três comprovantes de pagamentos realizados em 2016, enfatiza que os mesmos, ao contrário do que entendeu a diligência, encontram-se apostilados e traduzidos, que totalizam o valor de USD285.000,00, que são claramente documentos de arrecadação, tendo sido emitidos pelo Electronic Federal Tax Payment System - EFTPS (sistema americano disponibilizado pelo Departamento do Tesouro do Estados Unidos da América para o pagamento de impostos federais), e apontam o tipo de imposto pago, o período a que se referem, valores, nomes dos bancos, entre outras informações. Pois bem. Não prospera a alegação da Interessada de que as declarações federais e estaduais de imposto de renda norte-americanas, seriam suficientes para comprovar o efetivo recolhimento ou compensação dos valores indicados. Inicialmente, deve-se observar que a Declaração Federal de Imposto de Renda não possui natureza de comprovante de quitação de tributo, mas sim de mera apuração contábil do contribuinte, sujeita à homologação pelas autoridades fiscais competentes. Ainda que tais documentos apontem saldos, créditos ou antecipações, eles não substituem comprovantes oficiais de arrecadação emitidos pelo órgão arrecadador ou pelas instituições financeiras encarregadas da cobrança. No que se refere ao montante de USD 210.471,00, a Recorrente afirma tratar-se de crédito oriundo do exercício de 2015, utilizado para compensação em 2016. Todavia, o reconhecimento desse crédito depende de confirmação expressa das Autoridades Americanas, não bastando sua indicação na declaração apresentada. Sem a devida certificação do órgão arrecadador, não há como atestar que o valor foi efetivamente homologado e validado para compensação, permanecendo, portanto, como mera informação unilateral inserida pelo contribuinte. O mesmo raciocínio aplica-se às declarações estaduais juntadas, pois, de fato, estas declarações não constituem prova hábil de pagamento ou compensação sem a correspondente confirmação dos fiscos estaduais competentes, tampouco comprovam a destinação efetiva dos valores. Ademais, o argumento de que não seria possível apresentar comprovantes bancários em virtude de se tratar de compensação não se sustenta, pois o que se exige não é um comprovante de pagamento em dinheiro, mas sim um documento oficial emitido pelo fisco norte- americano reconhecendo e homologando a utilização do crédito. Por outro lado, com referência aos comprovantes de pagamento realizados em 2016, que totalizam o valor de USD285.000,00, prosperam as alegações da Recorrente. Fl. 4438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 22 Com efeito, trata-se, de forma inequívoca, de comprovantes de arrecadação emitidos pelo Electronic Federal Tax Payment System – EFTPS (plataforma oficial do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos destinada ao recolhimento de tributos federais). Os documentos evidenciam o tipo de imposto recolhido, o período de competência, os valores, bem como a identificação das instituições financeiras envolvidas, entre outros dados relevantes. Embora afirme a diligência fiscal realizada que tais documentos não estariam devidamente apostilados, vejo que a apostila encontra-se regularmente aposta, conforme se verifica às fls. 1183 dos autos. Assim, constata-se que esta documentação juntada, acompanhada da devida apostila, comprova de forma adequada os valores efetivamente recolhidos a título de tributos, razão pela qual deve ser acolhido, neste tópico, o valor equivalente à USD285.000,00. VOTO RE Para comprovar os pagamentos de imposto sobre a renda no ano-calendário 2016 em Luxemburgo, realizados por VOTO RE, a interessada argumentando que apresentou Declaração do Imposto de Renda apostilada e traduzida (fls. 3417 a 3483), emitida pela Administração dos Impostos Diretos do Departamento de Receitas de Luxemburgo, por meio a qual é possível observar que: (i) o valor de EUR8.814,25, corresponde a USD9.290,87 (linha “A”); e (ii) o valor de EUR1.469,94, corresponde a USD1.549,43 (linha “B”). Fl. 4439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 23 Em que pese a argumentação da Recorrente, os documentos juntados não constituem prova idônea de recolhimento efetivo do imposto de renda em Luxemburgo no respectivo período. Primeiramente, a chamada “Declaração do Imposto de Renda”, consiste em documento declaratório emitido pela autoridade fiscal de Luxemburgo, cujo conteúdo apenas demonstra valores apurados e devidos pela empresa, mas não comprova a efetiva liquidação dos tributos correspondentes. A indicação de valores em euros ou dólares nas linhas “A” e “B” limita- se a retratar a obrigação tributária constituída, sem trazer prova de seu adimplemento, sendo insuficiente para caracterizar o recolhimento. A jurisprudência administrativa deste Conselho é firme ao exigir, para fins de reconhecimento de crédito de imposto pago no exterior, a apresentação de comprovantes hábeis e específicos de quitação – notadamente comprovantes bancários ou certidões emitidas pelo próprio fisco estrangeiro atestando o efetivo pagamento. Declarações de imposto de renda, por sua natureza, não equivalem a comprovantes de arrecadação, como sobejamente tem-se afirmado. No mesmo sentido, a chamada “opinião legal” apresentada, emitida por escritório de advocacia estrangeiro, ainda que subscrita por profissionais de reconhecida competência, não pode suprir a exigência legal de prova documental do recolhimento. Trata-se de manifestação opinativa, sem caráter vinculante ou fé pública, razão pela qual não se presta a substituir comprovantes oficiais de pagamento. Ademais, o próprio parecer reconhece que parte do valor devido (EUR 7.669,52) somente foi quitada em 2018, ou seja, em período posterior ao exercício discutido, o que evidencia a inexistência de recolhimento integral no ano de 2016. Portanto, diante da ausência de comprovantes de arrecadação emitidos pela autoridade arrecadadora luxemburguesa ou de comprovantes bancários que atestem o efetivo desembolso, não há como reconhecer a documentação apresentada como prova válida do recolhimento do imposto de renda em Luxemburgo. Consequentemente, os valores indicados pela Recorrente não podem ser considerados para fins de crédito de imposto pago no exterior. VGMBH Para comprovar os pagamentos de imposto sobre a renda no ano-calendário 2016 na Áustria, realizados por VGMBH,, a interessada argumenta que apresentou: (i) extratos de contas fiscais (fls. 3534 a 3555); (ii) extratos bancários relativos aos pré-pagamentos realizados ao longo do ano (fls. 3556 a 3563); (iii) decisões administrativas oficiais, relacionadas à avaliação do imposto de renda e respectivos juros; e (iv) opinião legal de escritório austríaco (“PARECER WT” – fls. 3527 a 3595), que atesta, em sua ótica, que os documentos descritos em (i) e (ii) são suficientes para comprovar o pagamento do referido imposto por VGMBH, no valor de EUR5.868.058,00 E diz que idênticos documentos foram aceitos pelo CARF para comprovar o pagamento de tributos no exterior por VGMBH, em processos envolvendo a própria PETICIONÁRIA, conforme Acórdãos n.º 1402-002.464, de 11.04.2017, unânime, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, e Acórdão nº 1302-004.272, Fl. 4440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 24 de 22.01.2020, unânime, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. A diligência assim se manifestou, no tópico: Constatei que o documento acima elencado como comprovante de pagamento de imposto no exterior relativo à empresa VOTORANTIM GmbH se trata de um parecer de consultor jurídico, e não propriamente de documento de arrecadação de tributos. Pareceres de consultores jurídicos não podem ser aceitos como comprovantes de pagamento efetivo de imposto no exterior nos termos do art. 30, § 7', da Instrução Normativa RFB n' 1.520, de 04 de dezembro de 2014. Somente podem ser considerados comprovantes de pagamento do imposto de renda aqueles para os quais foram apresentados comprovantes de recolhimentos bancários, ou aqueles sobre os quais os respectivos órgãos arrecadadores emitiram as devidas confirmações de pagamento. No caso, deve prevalecer as conclusões da Diligência. De fato, os elementos trazidos aos autos não são hábeis a comprovar, de forma inequívoca, o efetivo recolhimento do imposto de renda na Áustria no ano-calendário de 2016. Com efeito, os extratos de contas fiscais e os extratos bancários relativos a pré- pagamentos representam apenas movimentações financeiras ou registros contábeis, mas não constituem, por si sós, comprovantes oficiais de arrecadação emitidos pela autoridade tributária austríaca. Tais documentos não atestam a vinculação direta entre os valores movimentados e a quitação definitiva do tributo devido, limitando-se a retratar fluxos de pagamentos parciais ou provisórios. As decisões administrativas oficiais juntadas, por sua vez, refletem a constituição do crédito tributário e eventuais acréscimos legais, mas não comprovam a extinção da obrigação tributária por meio de pagamento. Trata-se de atos de lançamento e de avaliação fiscal alienígena, distintos do efetivo comprovante de recolhimento. De igual modo, a chamada “opinião legal” emitida por escritório austríaco não se qualifica como prova documental do pagamento. Tal manifestação tem caráter meramente opinativo, sem natureza de documento público ou fé pública, razão pela qual não supre a exigência legal de apresentação de comprovantes idôneos e oficiais de quitação do imposto. No que se refere aos precedentes do CARF citados pela Recorrente, penso que a mera referência a julgados anteriores não dispensa a interessada de comprovar, no caso concreto, o recolhimento do tributo mediante documentação inequívoca e hábil, em conformidade com a legislação aplicável. Diante disso, não restando demonstrado o pagamento efetivo do imposto de renda na Áustria por meio de comprovantes oficiais emitidos pela autoridade arrecadadora, os documentos apresentados não se prestam a comprovar o direito invocado pela Recorrente. Concomitância da Multa Isolada com a Multa de Ofício Fl. 4441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 25 A recorrente contesta a exigência da multa isolada (art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996), em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função das infrações apuradas, sob o argumento da impossibilidade de concomitância, pois, neste último caso, representaria dupla penalização sobre o mesmo fato. Cita precedentes do CARF e entendimento do STJ em abono à sua pretensão. Neste ponto, assiste razão à Recorrente. A multa isolada aplicada tem como origem as diferenças entre as bases de cálculo mensais apuradas pela recorrente e pela fiscalização, e decorre das glosas efetuadas em procedimento de fiscalização, que constatou entre outras infrações, deduções indevidas de despesas/custos na apuração do lucro real do período. Logo, não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo contribuinte optante do lucro real anual. As discussões relacionadas à multa isolada devem levar em conta o motivo que leva a autoridade fiscal aplicar a referida multa isolada, pois penso que ela não se destina a punir casos de infrações apuradas e relacionadas à omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido etc. Nessas infrações, devem ser aplicadas apenas a multa de ofício. Esta multa isolada foi instituída para punir contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que encerrado o ano base, já não é juridicamente possível exigir as estimativas, vez que elas possuem natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Assim, encerrado o período, o Fisco só pode exigir o valor devido e não as antecipações. Para que a norma que determina o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa seja imperativa, e não reduzida a mera recomendação, instituiu-se a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma que impõe a estes contribuintes o recolhimento mensal por estimativa. Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar-se apenas ao caso em que foi concebida. Aplicá-la a casos de cometimento de infração relativas às glosas de despesas efetuadas em procedimento de fiscalização, ou qualquer outra hipótese acima referida, é uma forma de exacerbar a penalidade, a meu ver, sem previsão legal. Além de inexistir previsão legal para aplicação de multa isolada que não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo próprio contribuinte optante do lucro real anual, a exigência da multa isolada deve ser afastada pelo princípio da consunção, pois não se deve admitir como razoável a cumulação de multas, devendo a infração prevista no inciso II ser absorvida pela hipótese prevista no inciso I (de acordo com a redação dada pela Lei 11.488/2007 ao art. 44 da Lei 9.430/96). Vale dizer, a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa não recolhida, apurada em procedimento de fiscalização. Admitir o contrário, estar-se-ia a permitir que duas penalidades incidissem sobre uma mesma base de cálculo, o que é vedado pelo sistema jurídico. Sobre o tema, precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata em voto proferido no Acórdão nº 1103.001-097: Fl. 4442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 26 É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL efetivamente devidos, cobráveis juntamente como esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa isolada) sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano-calendário. Isso, seja por interpretação lógica dos preceitos citados (aliás, para além disso, pode-se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do art. 44, I e II da Lei nº 9.430/96. Apenando o continente, desnecessário e incabível apenas o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos)." O STJ possui o entendimento semelhante a este, ou seja, entende que a aplicação da multa de ofício afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. Confira-se decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Fl. 4443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 27 Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Assim, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Noutras palavras, as expressões "isolada" ou "conjuntamente" (com o tributo não pago) são apenas formas pelas quais podem ser exigidas as penalidades, e indicam de fato hipóteses autônomas da aplicação das multas, mas, não podem incidir concomitantemente. Assim, afasta-se a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida apenas a multa de ofício. Lançamentos Conexos O decidido acima aplica-se igualmente aos lançamentos conexos decorrentes do IRPJ, eis que possuem os mesmos elementos de prova. Conclusão Desta forma, voto por dar provimento parcial ao recurso, para: (i) excluir o crédito tributário referente às controladas peruanas (VCSC, Minera Milpo, Atacocha e Milpo Andina), luxemburguesa (Voto RE), austríaca (VGMBH), argentina (Acerbrag) e chilena (Rayrock); ii) em relação à controlada VUS, EUA, reconhecer o valor equivalente à USD285.000,00 a título de imposto pago no exterior no período. Vencido na proposta inicial (item i), voto para afastar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida apenas a multa de ofício. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA VOTO VENCEDOR Conselheiro Iágaro Jung Martins, redator designado Fl. 4444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 28 Em que pese a respeitável posição do i. Relator, pela impossibilidade (i) da aplicação da lei interna brasileira, em especifico o art. 74 da Medida Provisório nº 2.158-35 em face do art. 7º dos Tratados Celebrados com Chile, Peru, Luxemburgo, Áustria e Argentina, assim como (ii) da aplicação da multa isolada no presente caso, em razão da exigência da multa vinculada, a Turma, pelo voto de qualidade, decidiu que não há colisão sobre subsunção jurídica dos fatos abrangidos pela norma interna e por aqueles dispostos no art. 7º dos tratados para evitar a dupla tributação, que ensejaria a prevalência destes, nos termos do art. 98 do CTN. Também pelo quórum qualificado, entendeu a Turma pela possibilidade de cumulação de multas de ofício vinculada e isolada, quando presentes as condutas previstas em lei para as respectivas sanções. a) Tributação em bases universais Sobre esse ponto, entendeu o i. Relator, que a norma brasileira que versa sobre tributação em bases universais, no caso, o art. 74 da MP nº 2.158-35, não seria aplicável para resultados incorporados pela empresa brasileira oriundos de investimentos efetuados em controladas ou coligadas com residência em país que o Brasil tenha firmado Tratado para Evitar a Dupla Tributação. O art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, é uma matriz de tributação da empresa localizada no Brasil. Refere-se ao momento de disponibilização do lucro auferido no exterior, trata- se de uma ficção legal, admitida em direito. A lei não busca “retributar” o lucro da empresa estrangeira, o que, de fato, colidira com o art. 7º da Convenção, mas de tributar o resultado que esse lucro produz no patrimônio da companhia controladora localizada no Brasil e, portanto, sujeito à lei tributária brasileira. Uma interpretação mais apressada do art. 74 da MP nº 2.158, de 2001, e do art. 7º Convenção para Evitar Dupla Tributação e Evasão Fiscal pode levar a acreditar que haveria colisão entre esse e aquele dispositivo da legislação interna, sendo aplicado o disposto no art. 98 do CTN. Não há essa incompatibilidade entre a legislação interna e o texto da convenção. Os Acordos para Evitar a Dupla Tributação e as Convenções relativos aos impostos sobre a renda tem como finalidade regular a sobreposição de incidência tributária sobre os mesmos fatos geradores, o que não se verifica no presente caso. Fl. 4445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 29 O art. 7º da Convenção evita que o lucro da empresa brasileira localizada em país com o qual o Brasil mantenha tratado seja novamente tributado no Brasil. O art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, trata do resultado que aquele lucro produz, como acréscimo patrimonial, na empresa brasileira. Ainda que possam ter íntima conexão econômica, são naturezas jurídicas absolutamente distintas. Sobre o tema, reproduzo o recente voto proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9101-006.448, relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto, sessão de julgamento em 01.02.2023: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da CSLL os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior são considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-PAÍSES BAIXOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158 35/2001. NÃO OFENSA. Não há incompatibilidade entre a Convenção Brasil-Holanda (Países Baixos) e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Pela profundidade e estrutura didática no raciocínio desenvolvido pelo Relator, transcreve-se a parte do voto que aborda o tema: A despeito das críticas sobre sua amplitude, atingindo também as empresas coligadas em descompasso com o padrão internacional, além de lucros auferidos em países sem tributação favorecida e rendas ativas, é importante ressaltar que esse artigo 74 vai ao encontro das regras instituídas em inúmeros países em sintonia com o fenômeno da transparência fiscal internacional. A rigor, trata-se de normas antielisivas específicas que tem como escopo evitar o diferimento da tributação dos lucros de empresas qualificadas como controlled foreign corporations - CFC. Faz-se necessário, portanto, analisar a sistemática adotada em tais dispositivos legais. Nesse sentido, é de se observar que a lei não teria eficácia se quisesse tributar diretamente os lucros de uma empresa não residente. Isso porque não há conexão (residência ou fonte) capaz de dar efetividade à jurisdição tributária brasileira. O que a lei faz é tributar uma renda ficta da própria pessoa jurídica brasileira (a empresa residente). Em outras palavras, ela olha para a empresa Fl. 4446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 30 residente e, sopesando o fato de que esta possui participação societária em outra empresa que apurou lucro no exterior, assume que há disponibilidade da renda e determina que se tribute como lucro da empresa brasileira um determinado valor estimado com base no lucro apurado pela empresa no exterior. A adequação dessa determinação ao conceito constitucional de renda é uma decisão que deve ser levada a efeito por quem tem competência para isso, no caso, o Supremo Tribunal Federal STF, à luz dos princípios constitucionais envolvidos (igualdade, capacidade contributiva, etc.). E, como é de amplo conhecimento, o artigo 74 foi apreciado pelo STF, na ADI nº 2.588, restando decidida sua inconstitucionalidade apenas nos casos que tratam de lucros auferidos por coligadas não situadas em países com tributação favorecida. Não nos cabe aqui questionar a exatidão dessa decisão, mas, apenas, reconhecer sua aplicabilidade. Nem se pode estranhar essa forma de tributação. Afinal, em várias situações a legislação do imposto de renda tributa algo que não é necessariamente renda. Basta ver as margens predeterminadas do controle dos preços de transferência. Aliás, as próprias adições e exclusões ao lucro líquido, que o legislador arbitrariamente elege para se chegar ao lucro real, não deixam de ser uma prova de que o lucro real é muito mais uma ficção do que uma renda ideal. Há de se ressaltar que o conceito de renda adotado no Brasil segue a teoria do acréscimo patrimonial definido numa amplitude global. Isso significa que se considera renda quaisquer fluxos monetários e demais benefícios (que possam também ser avaliados em termos monetários) que ingressem na esfera patrimonial da pessoa durante o período considerado. O que ocorre é que a lei, em situações nas quais o legislador sopesa a confluência de diversos princípios e interesses coletivos, deixa de tributar algumas categorias de renda. A bem da verdade, nem mesmo o lucro líquido contábil pode se enquadrar exatamente no conceito financeiro de renda da teoria do acréscimo patrimonial que inspirou os elaboradores do Código Tributário Nacional CTN na positivação do seu artigo 43. E não há nenhuma ofensa ao artigo 7 dos acordos destinados a evitar a dupla tributação quando se adota essa forma de incidência tributária. Veja-se o típico conteúdo desses dispositivos, conforme as Convenções-Modelo adotadas pela OCDE e pela ONU, nos termos reproduzidos para o vernáculo pelo acordo celebrado entre o Brasil e Países Baixos: Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado; a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exerce suas atividades na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente. Ora, a parte desse dispositivo que diz que “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado” não pode ser entendida de Fl. 4447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 31 maneira desvinculada da parte seguinte: “a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado”. Trata-se da forma que as Convenções-Modelo escolheram para dizer que o país da fonte só pode tributar o lucro do seu não residente se este exercer atividade neste país por intermédio de um estabelecimento permanente. Isso porque é possível que uma atividade seja exercida sem um grau de conexão tal com o país da fonte que seja capaz de qualificá-lo no escopo do conceito de estabelecimento permanente contido nos artigos 5º daquelas mesmas Convenções-Modelo. Ainda assim, existe a conexão e o país da fonte poderia querer exercer sua jurisdição no sentido de tributar os correspondentes lucros. A regra daqueles dispositivos impede, então, que o país da fonte exerça essa jurisdição. Por outro lado, como bem frisado pela PGFN em Contrarrazões, os tratados firmados para evitar bitributação se tratam de regras de competência negativa, ou seja, os tratados servem para não tributar um não residente, e jamais não tributar um residente! Por essas mesmas razões, não há porque se procurar nos tratados dispositivo que autorize determinado país a tributar seu residente, já que os mesmos somente se prestam a impossibilitar a tributação de um não residente, e nas hipóteses em que forem firmados pelos Estados Contratantes. Há de se salientar, novamente, que a tributação da empresa brasileira, nos termos do art. 74 Medida Provisória nº 2.158-35/01, não diminui o resultado da empresa situada no exterior, uma vez que jamais se refletirá nas demonstrações contábeis e financeiras do não residente no Brasil. Nesse mesmo sentido, em relação ao art. 7º das Convenções-Modelo, a OCDE é taxativa ao afirmar que normas CFC - como a prevista no art. 74 Medida Provisória nº 2.158- 35/01 - não ofendem os tratados firmados, pois a tributação incidiria sobre o residente, e não sobre não residente. Segundo a PGFN, os mais recentes posicionamentos da OCDE orientam, inclusive, que normas CFC não se apliquem somente a casos de abuso de tratado, mas que possuam hipóteses de incidência objetivas. Corroborando o entendimento firmado até aqui, o i. Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, no acórdão 9101-002.330, assevera que o “entendimento pela não aplicação do art. 7º às normas CFC, embora objeto de alguma controvérsia, é corrente e aceito na doutrina internacional e nacional e pela jurisprudência de diversos países. A doutrina nacional, referindo-se à norma CFC brasileira, também tem posições no sentido da não afetação dos tratados, e.g., Marco Aurélio Greco, conforme se transcreve abaixo: Para Marco Aurélio Greco, uma vez que o referido artigo 74 estabelece a tributação de uma variação positiva de patrimônio da empresa brasileira, não haveria base para se falar em bloqueio da tributação prevista neste Fl. 4448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 32 dispositivo em função da aplicação do art. 7º das convenções internacionais assinadas pelo Brasil, já que, em nenhum momento, se estaria tributando lucros da empresa residente no outro país. Em sua visão, mesmo nos casos em que determinada convenção prevê a isenção dos dividendos pagos para residentes e domiciliados no Brasil, não estaria afastada a tributação do art. 74, uma vez que, como dito acima, seu entendimento é no sentido de que esta regra prevê a tributação de um acréscimo patrimonial ocorrido no Brasil e não do resultado ainda não distribuído pela empresa brasileira”. Em relação à tese de que a redação utilizada no art. 7 das Convenções sobre Dupla Tributação existiria justamente para impedir sistemática de tributação como a do art. 74 da MP 2.158-35/2001, por outros fundamentos também discordo de tal exegese. Basta analisar a cronologia das normas em questão para se verificar a impossibilidade de tal raciocínio. A redação do artigo 7 das convenções destinadas a evitar a dupla tributação foi elaborado para se impedir que sejam tributados na fonte receitas (“lucros” – profits) remetidas ao país de residência, sem que haja uma presença efetiva da empresa no outro país, a não ser que o rendimento seja abrangido nos outros itens específicos do tratado. Logo, se houver um estabelecimento permanente (no que se remete ao art. 5º dessas convenções, que define os critérios para este fim), ou houver uma subsidiária ou controlada, os lucros também podem ser tributados pelo país em que eles são gerados. Nesse sentido, novamente valho-me dos valorosos argumentos do i. Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão traçados no bojo do acórdão 9101-002.330: importa ressaltar que à época da proposta de redação do art. 7 (no início do século passado e depois na década de 1940 - modelos do México e Londres), não existiam normas CFC, tendo essas surgido somente na década de 1960, originalmente nos EUA. Portanto, cai por terra o argumento de que a redação do art. 7 dos acordos destinados a evitar a dupla tributação teria como objetivo impedir a aplicação das normas CFC. Também não se pode, portanto, querer atribuir à expressão “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado” o sentido restritivo de impedir que um determinado país adote normas de transparência fiscal internacional. Esse, inclusive, é o entendimento esposado pela OCDE nos comentários de sua Convenção-Modelo. Nesse sentido, vide os seguintes excertos, conforme edição atualizada em 2010, com tradução livre: Parágrafo 23 dos comentários ao artigo 1º: 23. A utilização de “companhias de base” [“base companies”, em inglês] também pode ser tratada através de normas sobre sociedades controladas no exterior [“Controlled Foreign Corporations/CFC”, em inglês]. Um número significativo de países membros e não membros tem adotado tal legislação. Fl. 4449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 33 Conquanto o desenho desse tipo de legislação varie consideravelmente de país para país, um traço comum dessas regras, agora internacionalmente reconhecidas como um instrumento legítimo para proteger a base tributária local, é que elas resultam na tributação, por um Estado Contratante, de seus residentes relativamente à renda proveniente de sua participação em certas entidades estrangeiras. Argumentou-se algumas vezes, com base em certa interpretação de dispositivos da Convenção tais como o artigo 7º, parágrafo 1º, e o artigo 10, parágrafo 5º, que esse traço comum da legislação sobre sociedades controladas no exterior estaria em conflito com tais dispositivos. Pelos motivos expostos nos parágrafos 14 dos comentários ao artigo 7º e 37 dos comentários ao artigo 10, esta interpretação não está de acordo com o texto dos dispositivos. A interpretação também não se sustenta quando os dispositivos são lidos em seu contexto. Portanto, muito embora alguns países tenham considerado útil esclarecer expressamente, em suas convenções, que a legislação das sociedades controladas no exterior não está em conflito com a Convenção, tal esclarecimento não se faz necessário. Reconhece-se que a legislação das sociedades controladas no exterior estruturada dessa forma não é contrária aos dispositivos da Convenção. Parágrafo 14 dos comentários ao artigo 7º: 14. O propósito do parágrafo 1º é traçar limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus próprios residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontrados em sua legislação interna, ainda que tal tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros (ver também o parágrafo 23 dos comentários ao artigo 1º e parágrafos 37 a 39 dos comentários ao artigo 10). Outrossim, o recente relatório final divulgado no âmbito da Ação 3 do projeto Base Erosion and Profit Shifting BEPS, conduzido pela OCDE sob determinação de todos os países pertencentes ao chamado G20, tratou como renda "atribuída aos acionistas" (attributed to shareholders) a parcela tributada no país que impõe a norma CFC. Nesse sentido, embora alguns países já o façam, tendo em vista que algumas normas CFC só se aplicam a certos tipos de renda, recomenda que as regras de CFC incluam uma definição de rendimento de Companhias Controladas no Exterior e estabeleça uma lista não exaustiva de abordagens ou combinação de abordagens que as regras de CFC poderiam utilizar para tal definição. Portanto, Fl. 4450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 34 não se trata de tributar a renda da CFC, mas, sim, uma parcela atribuída na renda do acionista. Por outro lado, também não se pode compreender a sistemática adotada pela lei brasileira como se estivesse tributando uma espécie de "dividendos presumidos". Primeiro, porque o dividendo é um conceito bem delineado no âmbito da legislação societária. Assim, não basta a mera deliberação dos sócios para que todo o lucro auferido num determinado período se converta em dividendos. Como se sabe, há diversas situações em que os lucros devem ser destinados, por determinação legal ou estatutária, a pessoas distintas dos sócios. Então, não se pode garantir que todo o lucro deve ser dividido segundo as participações societárias. Segundo, porque quando o dividendo é, de fato, distribuído, seguindo o método de alívio da bitributação jurídica utilizado pela maioria dos países, deve se dar o crédito do imposto retido pelo país da fonte. Porém, a legislação brasileira não faz exatamente isso. Como não houve, de fato, a distribuição do dividendo, não há imposto retido na fonte. Então, o que se possibilita é a compensação do imposto pago sobre o lucro pela empresa não residente. Vejam bem, não se trata de alívio da bitributação jurídica, mas, sim, da bitributação econômica através da compensação de parcelas do imposto apurado pela empresa residente (a brasileira), segundo os complicados critérios estabelecidos no artigo 14 da IN/SRF nº 213/029. E percebam que existe até a possibilidade de compensar aquele imposto do exterior com a CSLL devida pela empresa brasileira (artigo 15 da mesma IN)10. Veja-se: COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. Fl. 4451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 35 § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. Fl. 4452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 36 § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da compensação. § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos- calendário subsequentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subsequentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado. § 20. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. COMPENSAÇÃO COM A CSLL DEVIDA NO BRASIL Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de Fl. 4453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 37 cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. Terceiro, porque não há na legislação nada que garanta que se houver uma efetiva distribuição de dividendos a posteriori, estes deixarão de ser tributados, tanto pelo país da fonte, quanto pelo Brasil. Ademais, inexiste qualquer previsão acerca dos efeitos daquela tributação sobre os “dividendos presumidos” em face da eventual tributação dos dividendos efetivamente distribuídos. É verdade que os parágrafos 38 e 39 dos comentários ao artigo 10 deixam aberta a possibilidade de uma determinada legislação CFC tratar ou não os rendimentos tributados na categoria dos dividendos. Apesar disso, o conteúdo desses parágrafos é claro quanto à chance de haver problemas na efetivação de benefícios concedidos no âmbito do acordo no caso de a legislação CFC tratar os rendimentos tributados na categoria dos dividendos. Veja-se tais comentários, conforme edição atualizada em 2010, com tradução livre: Parágrafos 38 e 39 dos comentários ao artigo 10: 38. A aplicação de tal legislação ou regras [de acordo com o parágrafo precedente, trata-se da legislação CFC ou de regras com efeitos similares] pode, porém, complicar a aplicação do artigo 23. Se a renda [da CFC] fosse atribuída ao contribuinte, cada item dessa renda teria que ser tratada na conformidade das provisões relevantes da Convenção (lucros de empresas, juros, royalties). Se é tratada como um dividendo presumido, então, ele é claramente derivado da companhia de base [a CFC], constituindo renda do país daquela companhia. Mesmo assim, não está claro se a renda deve ser tratada como um dividendo (artigo 10) ou como rendimentos não expressamente mencionados (artigo 21). Sob algumas dessas legislações ou regras, a renda tributável é tratada como um dividendo, com o resultado de que uma isenção concedida por uma convenção, por exemplo, uma isenção de uma filial, seja também estendida ao contribuinte. É questionável se a Convenção requer que isso seja feito. Se o país de residência considera que esse não é o caso, pode se alegado que ele está obstruindo a normal operação da isenção de uma filial mediante tributação do dividendo (na forma de "dividendo presumido") antecipadamente. 39. Aonde os dividendos são realmente distribuídos pela companhia de base [a CFC], as provisões da convenção bilateral têm que ser normalmente aplicadas porque há renda de dividendos dentro do escopo da convenção. Assim, o país da companhia de base pode submeter o dividendo a uma tributação na fonte. O país da residência do controlador aplicará os métodos normais de eliminação da bitributação (isto é, o método do crédito ou da isenção). Isso implica que o tributo retido deve ser creditado no país de residência do controlador, mesmo que o lucro distribuído (o dividendo) tenha sido tributado anos antes no âmbito da legislação CFC ou outras regras com efeitos similares. No entanto, a obrigação de dar o Fl. 4454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 38 crédito nesse caso permanece questionável. Geralmente tal dividendo é isento da tributação (uma vez que ele já foi tributado no âmbito daquela legislação ou regras) e poderia ser arguido que não há base para o crédito do tributo retido. Por outro lado, o propósito do tratado seria frustrado se esse crédito pudesse ser evitado via simples antecipação da tributação pela oposição da citada legislação. O princípio geral estabelecido acima sugere que o crédito deveria ser concedido mesmo que os detalhes possam depender de tecnicalidades da citada legislação ou regras e do sistema de crédito dos tributos no exterior contra os tributos domésticos (por exemplo, tempo decorrido desde a tributação dos "dividendos presumidos"). Porém, os contribuintes que tenham recorrido a arranjos artificiais estão assumindo riscos que não estão completamente sob a salvaguarda das autoridades tributárias. Nada obstante a existência dessa possibilidade, como já se disse, não parece que a lei brasileira tenha seguido esse difícil caminho. Registre-se, contudo, que a matéria sofrerá profundas alterações para os fatos geradores futuros por obra do conteúdo introduzido pela Lei nº 12.973/14. No caso presente, a jurisdição brasileira não tem conexão com o lucro produzido pela empresa holandesa. A nossa lei não pode alcançar esta última sem que algum critério de conexão se estabeleça. Portanto, o que a nossa lei faz é tributar a “nossa” empresa, residente, pelo natural critério da residência. Apenas o cálculo da renda tributada nesta empresa, conforme determinado pela lei interna, é que é baseado nos lucros apurados pela empresa no exterior. A compensação do imposto pago sobre o lucro pela empresa não residente, para alívio da bitributação econômica, é mera liberalidade da lei interna. Assim como, se existisse (ou vier a existir) determinação para a não tributação dos dividendos efetivamente distribuídos a posteriori, esta seria (ou será) também outra liberalidade (uma vez que já havia sido concedido o alívio anterior). Tal entendimento, sublinhe-se, é o mesmo adotado pela RFB oficialmente em por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 08 de agosto de 2013, cuja ementa recebeu a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS COLIGADAS OU CONTROLADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR A aplicação do disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação. Dispositivos Legais: art. 98 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts 25 e 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 21 e 74 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e Artigo 7 da Convenção-Modelo da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Fl. 4455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 39 Convém transcrever as conclusões de tal ato: 34. Em face do exposto, conclui-se que a aplicação do disposto no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação pelas seguintes razões: 34.1. a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros; 34.2. o Brasil não está tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros; e 34.3. a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado. De igual forma, recentemente o próprio CARF vem adotando tal entendimento, chamando atenção a decisão prolatada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 04 de maio de 2016 (Acórdão 9101-002.330), em brilhante voto vencedor do i. Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão em que são rebatidos todos os argumentos usualmente utilizados pelos que defendem tese contrária à exposta no presente voto. Na mesma linha os Acórdãos nº 9101-004.581, sessão de 04.12.2019, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, e nº 9101-002.332, sessão de 04.05.2016, relator designado Marcos Aurélio Pereira Valadão, por exemplo. Destaca-se, excerto do voto elaborado pelo então Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no Acórdão nº 9101-002.332, que faz importante contextualização histórica sobre o tema: Também do ponto de vista histórico o tema deve ser analisado. O artigo 7º das CDT foi pensado para se impedir que sejam tributados na fonte receitas “(“lucros” – profits) remetidas ao país de residência, sem que haja uma presença efetiva da empresa no outro país, a não ser que o rendimento seja abrangido nos outros itens específicos do tratado. Assim, se tiver um estabelecimento permanente (no que se remete ao art. 5º da CDT, que define os critérios para este fim), ou tiver uma subsidiária, uma controlada, os lucros podem ser tributados também pelo país em que eles são gerados. Quando o art. 7º foi pensado, no início do século passado e depois na década de 1940 (modelos do México e Londres), não existiam normas CFC, elas surgiram depois, na década de 1960 (primeiramente nos EUA). Assim, não é lógico dizer que o art. 7º foi criado para evitar a aplicação de norma CFC, como fazem alguns, tentando inferir a caracterização da norma do art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 como contrária aos princípios que regem a tributação internacional. Fl. 4456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 40 Ainda à luz do argumento histórico, não é correto dizer que apenas a partir de 2003 se passou a considerar as normas CFC compatíveis com os tratados. Na verdade, desde o seu surgimento elas são compatíveis com os tratados, basta ver o citado par. 23 dos comentários ao art. 1º que vem de longa data, e veja-se o que diz o texto do referido par. 10.1 (referente à atualização dos comentários à Convenção Modelo da OCDE de 2003, reproduzido nas atualizações até 2014, com pequenas modificações), e corroborado na Convenção Modelo da ONU, como segue: 10.1 O número 1 tem como propósito definir os limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros realizados na sua atividade por empresas residentes do outro Estado Contratante. Em contrapartida, este número não restringe o direito de um Estado Contratante tributar os seus próprios residentes nos termos das disposições relativas às sociedades estrangeiras controladas, constantes da sua legislação interna, ainda que o imposto desse aplicado a esses residentes possa ser calculado em função da parte de lucro de uma empresa residente em outro Estado Contratante, imputável à participação desses residentes na referida empresa. O imposto deste modo aplicado por um Estado aos seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do outro Estado, pelo que não se pode considerar que o mesmo incide sobre tais lucros (ver também o parágrafo 23 dos Comentários ao Artigo 1.º e os parágrafos 37 a 39 dos Comentários ao Artigo 10º). O fato de que apenas a partir de 2003 o texto do parágrafo 10.1 dos Comentários ao art. 7 passou a constar dos comentários da Convenção Modelo da OCDE, e da ONU a partir de 2011, apenas reflete a consolidação deste entendimento.23 É verdade que apenas uns poucos países não concordam expressamente com isto: Bélgica (cuja reserva foi transcrita no texto do recurso especial), Irlanda, Luxemburgo e Holanda (4 dentre os 30 membros da OCDE à época, i.e., menos que 14% dos seus membros, sendo que desses, dois têm notórios regimes privilegiados de tributação). Contudo, apenas os três primeiros fizeram reservas aos comentários constantes do parágrafo 10.1. do art. 7º - a Holanda não tem reserva no art. 7º ou seus comentários. A bem da verdade, a Holanda faz uma restrição aos comentários do art. 1º da Convenção Modelo da OCDE. Aqui cabe uma distinção importante. Ao que consta o Brasil nunca recebeu uma indicação formal de que a Holanda entende incompatível a aplicação da norma brasileira CFC em face da Convenção Brasil-Holanda. Assim, como o Brasil não é membro da OCDE, a restrição posta pela Holanda em um documento da OCDE, diz respeito somente aos países membros da OCDE. Na Convenção Modelo da ONU (organização da qual ambos países são membros) não consta manifestação da Holanda neste sentido, o que é relevante pois os dispositivos do art. 7º são semelhantes. Não se pode tomar deliberações unilaterais constantes em documento de organização internacional de que o Brasil não faça parte como fonte de direito, este tipo de registro nem sequer pode ser entendido como soft Fl. 4457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 41 law . E ainda que fosse, em matéria tributária este tipo de soft law não se presta a ser fonte imediata de direito. Há que destacar também, como é assente, que o art. 7º se presta a eliminar a chamada dupla tributação jurídica (tributação sobre a mesma pessoa em relação ao mesmo rendimento, por duas jurisdições diferentes, no mesmo período de tempo) – caso típico da tributação na fonte nas remessas (vis a vis à tributação no domicílio do mesmo contribuinte) e não a dupla tributação econômica (tributação do mesmo rendimento por duas jurisdições diferentes, no mesmo período de tempo, nas mãos de duas pessoas diferentes) – que é a suscetível de acontecer com as normas CFC, mas cujos efeitos podem ser mitigados pela aplicação dos art. 23 das convenções modelo e, a depender da situação (preços de transferência), também pelo art. 9º (que trata das empresas associadas).24 Por esse raciocínio também não se aplica o art. 7º à situação de incidência de norma CFC. O art. 7º das convenções é um dispositivo que visa disciplinar a tributação dos estabelecimentos permanentes, não permitindo a tributação no outro estado, quando lá não há estabelecimento permanente, aplicando-se os outros artigos do tratado, se for ocaso. No caso em questão não existe a discussão acerca da existência ou não de um estabelecimento permanente, o que existe é uma empresa na Holanda, controlada por uma brasileira (cujas relações se inserem no âmbito do art. 9º da Convenção). Assim, aplica-se, sim, o art. 23, § 5º, da Convenção Brasil-Holanda – veja-se a IN SRF n. 213/2002 que, pela sistemática descrita em seus artigos 13 a 15 permite a dedução do imposto pago na Holanda na sistemática de imputação, coadunando-se integralmente com o referido art. 23, no sentido de evitar que ocorra a dupla tributação, já que o tributo pago na Holanda é considerado para efeitos do pagamento do tributo no Brasil. Pode-se dizer que há duas opções ao intérprete da norma CFC: a) simplesmente é tributada a variação patrimonial verificada no Brasil, que corresponde ao lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, que são apurados conforme o balanço da controlada ou coligada – intepretação estática; b) o que se tributa é a distribuição presumida de dividendos ou lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, que são apurados conforme o balanço da controlada ou coligada – intepretação dinâmica. De toda sorte, ambas formas de intepretação, estática ou dinâmica levam ao mesmo resultado e afastam a aplicação dos acordos de maneira geral, primeiro, conforme demonstrado ao art. 7º, não se aplica de forma alguma ao presente caso, tratando-se de equívoco entender que o art. 7º das Convenções Modelo da ONU e da OCDE foi construído com a finalidade de eliminar a tributação em bases universais dos estados contratantes (que é o que infere se aplicado este dispositivo como quer o recorrente), e, segundo, porque, no caso da intepretação dinâmica, o art. 10, que se aplicaria, não se aplica diretamente porque o art. 10 das Convenções Modelo da ONU e da OCDE só se aplica aos dividendos efetivamente distribuídos, assim como o art. 10 da Convenção Brasil-Holanda. Ou Fl. 4458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 42 seja, só vai ser aplicado no futuro, quando da efetiva distribuição – mas esta situação independe de qualquer interpretação que não a literal – mas, curiosamente, seria também afastada pela intepretação que o recorrente dá ao art. 7º. Nesta análise cumpre também evidenciar este ponto basta contrastar aqueles argumentos com o que diz o art. 5º, § 8º, da Convenção Brasil-Holanda: 8. O fato de uma sociedade residente de num Estado Contratante controlar ou ser controlada por sociedade residente no outro Estado Contratante, ou exercer suas atividades naquele outro Estado (quer por meio de um estabelecimento permanente, ou por outro modo), não será, por si só, bastante para fazer de uma dessas sociedades estabelecimento permanente da outra. Veja-se que, literalmente, o dispositivo diz que o fato de uma sociedade residente num Estado Contratante controlar no outro Estado Contratante outra sociedade, não será, por si só, bastante para fazer de uma dessas sociedades estabelecimento permanente da outra – ou seja, não se aplica o art. 7º na situação do presente processo. Em outras palavras, como a recorrente não atua na Holanda por via de um estabelecimento permanente, de forma alguma há que se cogitar da aplicação do art. 7º (quando da efetiva distribuição de dividendos se aplicará o art. 10). Veja-se também que o que art. 7º diz e busca preservar refere-se a quando uma empresa tem atuação empresarial no outro país por ela mesma. Se esta atuação se faz por meio de participação em outra empresa residente no outro país (seja via controle ou mera participação societária), o art. 7º não se aplica, mas sim, conforme a circunstância, o art. 9º (nas transações entre as empresas associadas) ou o art. 10 (na distribuição dos lucros ou dividendos – que são tributáveis na fonte e na residência do controlador). E veja-se que art. 9º é no sentido de se atribuir o auferimento de rendimentos resultantes das relações entre empresas nessas condições de forma que os lucros devem ser ajustados ao mesmo montante que seriam os lucros no caso de empresas independentes – princípio arm´s lenght e que remete à legislação interna de cada país como fazê-lo (normas de preços de transferência). Ou seja, como já foi dito, a intepretação dada pelo recorrente ao art. 7º impõe ao Brasil, em relação aos países que tenha tratado, uma tributação em bases territoriais e não em bases universais – o que obviamente não é o objetivo das convenções, mas sim a eliminação ou diminuição da dupla tributação. Para esclarecer esse ponto, cumpre reproduzir os comentários à Convenção Modelo da OCDE, de 2005, na introdução aos comentários ao art. 7º, que também são considerados no Modelo da ONU (organização da qual o Brasil faz parte): RELATIVO À TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DAS EMPRESAS Observações prévias Fl. 4459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 43 O presente Artigo é, em muitos aspectos, a continuação e o corolário do Artigo 5º, que define o conceito de estabelecimento estável. O critério de estabelecimento estável é normalmente utilizado nas convenções internacionais de dupla tributação a fim de determinar se um dado elemento do rendimento deve ser tributado ou não no país em que é realizado; todavia, este critério não oferece só por si uma solução cabal ao problema da dupla tributação dos lucros industriais e comerciais. Para evitar a concorrência de uma dupla tributação deste tipo, é necessário completar a definição de estabelecimento estável, acrescentando uma série de normas acordadas que permitam calcular o lucro realizado pelo estabelecimento estável ou por uma empresa que leve a efeitos operações comerciais com um membro estrangeiro do mesmo grupo de empresas. Pondo a questão de uma forma ligeiramente diferente, quando uma empresa de um Estado Contratante exerce uma actividade comercial ou industrial no outro Estado Contratante, as autoridades deste segundo Estado devem interrogar-se sobre dois pontos antes de tributarem os lucros das empresas: em primeiro lugar, a empresa possui um estabelecimento estável no seu país? Na afirmativa, quais são, eventualmente, os lucros relativamente aos quais este estabelecimento estável deve ser tributado? São as regras a aplicar em resposta a esta segunda questão que constituem o objecto do Artigo 7º. As regras que permitem calcular os lucros realizados por uma empresa de um Estado Contratante que efectua operações comerciais com uma Empresa de outro Estado Contratante, quando ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo empresarial de facto sobre o mesmo controlo, estão contidas no Artigo 9º. Essa mais-valia auferida pela empresa brasileira, objeto de tributação pela legislação interna, decorre do ajuste de investimento no exterior, refletido na empresa investidora. Em suma, embora se reconheça a identidade econômica de tais parcelas (lucros da investida no exterior e acréscimo patrimonial da empresa residente no país na proporção da participação detida), trata-se de naturezas jurídicas distintas. Nesse sentido são os Comentários ao Modelo de Convenção da OCDE, que reconhece o poder de um estado em tributar seus residentes1. 1 “81. Um número significativo de países adotou disposições de empresas estrangeiras controladas para tratar de questões relacionadas ao uso de empresas de base estrangeira. Embora a concepção deste tipo de legislação varie consideravelmente entre os países, uma característica comum destas regras, que agora são internacionalmente reconhecidas como um instrumento legítimo para proteger a base tributável nacional, é que resultam em um Estado Contratante tributar os seus residentes sobre o rendimento atribuível à sua participação em certas entidades estrangeiras. Algumas vezes foi argumentado, com base em certa interpretação das disposições da Convenção, como o parágrafo 1 do Artigo 7 e o parágrafo 5 do Artigo 10, que essa característica comum da legislação de sociedades estrangeiras controladas entrava em conflito com essas disposições. Uma vez que tal legislação faz com que o Estado tribute os seus próprios residentes, o n.º 3 do artigo 1.º confirma que não entra em conflito com as convenções fiscais. A mesma Fl. 4460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 44 Recentemente, o STF, ao julgar o RE nº 870.2142, dá sinais de que não há incompatibilidade entre a norma interna (art. 74 MP nº 2.158-35) e o disposto nos tratados. Tal posição decorre do princípio da universalidade que permite a incidência de tributação sobre o acréscimo patrimonial da empresa residente no Brasil em decorrência do cômputo do resultado positivo de investimentos no exterior. O voto condutor, de lavra do Ministro Gilmar Mendes no RE nº 870.214, destaca que os tratados de dupla tributação se destinam a evitar a dupla tributação jurídica, que não se confunde com a dupla tributação econômica, que tem dimensão subjetiva distinta, isto é, incide sobre sujeitos distintos. Ainda em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes lembra que o Brasil admite a dedução do imposto pago no exterior (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26), o que afastaria, ainda que em parte, a alegação de dupla incidência econômica. Destaca-se o seguinte trecho do referido voto: O diferencial dessa legislação, reitere-se, é tributar o aumento do valor de um investimento no exterior em controlada ou coligada por parte de um residente tão logo ele tenha sido auferido. Trata-se, assim, de tributação de residentes, em consonância com o princípio da tributação em bases universais. Está-se diante, portanto, de tributação residência x residência, sendo equivocado concluir que a tributação brasileira ocorre pelo critério da fonte. [...] Em sendo assim, concluo que a discussão de fundo do presente agravo não lida com interpretação de dispositivos de tratados internacionais, eis que esses são inaplicáveis ao caso. Ao fim e ao cabo, a discussão é sobre a compatibilidade do art. 74 da MP 2.158-35 com o conceito de renda, dispositivo esse que já fora declarado constitucional pelo plenário desta Suprema Corte na situação objeto de discussão (em que há controle da empresa estrangeira por parte da empresa brasileira) e afastado pelo STJ. conclusão deve ser alcançada no caso de convenções que não incluam uma disposição semelhante ao n.º 3 do artigo 1.º; pelas razões explicadas nos parágrafos 14 do Comentário sobre o Artigo 7 e 37 do Comentário sobre o Artigo 10, a interpretação de que estes Artigos impediriam a aplicação de disposições de empresas estrangeiras controladas não está de acordo com o texto do parágrafo 1 do Artigo 7 e o parágrafo 5º do artigo 10. Também não se aplica quando estas disposições forem lidas em seu contexto. Assim, embora alguns países tenham considerado útil esclarecer expressamente, em suas convenções, que a legislação de sociedades estrangeiras controladas não conflitava com a Convenção, tal esclarecimento não é necessário. É reconhecido que a legislação de sociedades estrangeiras controladas estruturada desta forma não é contrária às disposições da Convenção.” (OCDE, ‘2017 Update to the OECD Model Tax Convention’, Paris: OCDE, 2017, p. 53-54.) 2 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4722409 Fl. 4461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 45 Dessa forma, pelas razões expostas, em especial por não haver qualquer colisão entre o disposto no art. 74 da MP nº 2.158, de 2001, e do art. 7º Convenção para Evitar Dupla Tributação e Evasão Fiscal, deve ser mantida a exigência referente aos lucros auferidas pelas investidas localizadas nos países que o Brasil formalizou tratado. b) Multa isolada sobre as estimativas Sobre esse ponto, entendeu o i. Relator, com base no racional da Súmula CARF nº 105 e em precedentes da CSRF, Acórdão nº 9101-007.277, e da Segunda Turma do STJ (AgInt no AREsp n 1.878.192/SC), não ser cabível a multa pelo não recolhimento da estimativa mensal, por ser essa uma etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, que foi sancionado com multa de ofício vinculada. Ainda que se compreenda o argumento de natureza econômica sobre a impossibilidade de incidência cumulativa das duas multas exigidas em decorrência de omissão de tributo, uma vinculada ao tributo lançado e outra isolada, incidente sobre as estimativas que deixaram de ser recolhidas em razão da omissão identificada pela Fiscalização (denominado princípio da concomitância), a solução do tema deve ser jurídica. Assim, dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n.) Fl. 4462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 46 Note-se que embora a antiga e a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pareçam similares, elas têm conteúdo distintos. A redação anterior previa multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo, fato que permitia concluir que as estimativas estariam contidas no tributo apurado ao final do período. A nova redação, contudo, tem redação mais clara e objetiva, distinguindo as duas condutas típicas, que têm consequências jurídicas distintas. O lançamento foi efetuado com a imputação da multa isolada de 50%, com base na Lei nº 11.488, de 2007, portanto a Súmula CARF nº 105 não se aplica ao presente caso, pois editada em precedentes que analisaram lançamentos efetuados com base em legislação revogada à época do presente lançamento. Há, portanto, duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo, portanto, o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista para cada uma delas. Nessa linha, destaca-se o seguinte precedente deste CARF: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 1302-001.080, sessão de 07.05.0213, relator Conselheiro Alberto Pinto) Pela profunda análise do tema, destacam-se os seguintes excertos do voto: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Fl. 4463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 47 Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Das condutas infracionais diferentes Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96 (na sua redação vigente à época do lançamento) já albergava várias normas, das quais vale pinçar as duas sub examine: a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1º aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do § 1º – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora, a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1º do art. 44 jamais poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, Fl. 4464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 48 como se falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do mesmo § 1º. Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos expendidos no acórdão recorrido, os quais concluem que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Das diferentes bases para cálculos das multas A tese de que as multas isolada e de ofício, no presente caso, estariam incidindo sobre a mesma base, também, não deve prosperar, seja porque as bases não são idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas Fl. 4465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 49 sanções fossem aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que já ficou demonstrado que não ocorre, se não vejamos. A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. A multa de ofício, in casu, corresponde a um percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se leva em conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em suma, se a base estimada difere do lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas resultantes são também valores distintos e, consequentemente, as multas ad valorem que incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem. Todavia, ainda que as multas isolada e de ofício fossem calculadas sobre o IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano-calendário e não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofício, mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada, mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à multa isolada. A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que está expressamente vedado pela Súmula CARF nº 2. Da redação original do art. 44, § 1º, IV, da Lei 9430/96 Adite-se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que: a) primeiro, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculados sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste; e b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e c) terceiro, que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal ou base negativa. Fl. 4466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.839 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2021-46 50 Da negativa de vigência de lei federal Peço vênia aos meus pares, para expressar minha profunda discordância com as referidas posições adotadas por este Colegiado: Entendo que tais posicionamentos têm, em verdade, por via oblíqua, negado vigência a uma lei federal, pois afrontam literalmente o disposto nos art. 2º e 44, § 1º , IV, da Lei no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art. 35 da Lei 8.981/95. É demais imaginar que se coaduna com os mais comezinhos princípios do direito a permissão dada ao contribuinte, por tais decisões, para, em janeiro de um determinado ano calendário, decidir se obedece ou não o art. 2º e segs. da Lei nº 9.430/96. Em outras palavras, os referidos posicionamentos deste Colegiado desnaturam a norma tributária tornando-a uma norma facultativa, já que a sua não observância não traz, à luz de tais posicionamentos, qualquer consequência jurídica. Assim, além das condutas infracionais distintas, que a lei atribui consequências sancionatórias distintas, afastar a exigência da multa isolada é negar vigência a texto legal expresso (art. 2º e 44, II, “b”, da Lei no 9.430, de 1996), fato defeso ao CARF, nos termos da Súmula nº 2. Dispositivo Nesse sentido, voto por DAR PARCAIL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, isto é, para também manter a exigência sobre a não incidência de lucros no exterior e sobre a multa isolada sobre a estimativa não recolhida. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 4467DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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