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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11169895 #
Numero do processo: 10830.727259/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/10/2011, 30/11/2011, 20/07/2012 AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Não comprovado que a entrega foi realizada em domicílio diverso ou na sede dos correios, mantem-se aplicável a Súmula CARF nº 9. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2202-011.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário apenas quanto à preliminar de tempestividade e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Não comprovado que a entrega foi realizada em domicílio diverso ou na sede dos correios, mantem-se aplicável a Súmula CARF nº 9. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário apenas quanto à preliminar de tempestividade e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.743 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727259/2012-24 2 Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir multa isolada sobre o valor do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada, com base no artigo 18, § 4º, da Lei nº 10.833, 2003, e o artigo 74, § 12, inciso II, alíneas a, c e e da Lei nº 9.430, de 1996. Para melhor traduzir os fatos que motivaram o lançamento, colaciono abaixo trechos do Relatório Fiscal: 1. No exercício das funções do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil iniciamos, em 08/05/2012, a análise das Declarações de Compensação DCOMP protocolizadas através dos processos nº 10166.007618/2011-22 e 10166.009047/2011-61, e na sequência dos trabalhos analisamos também a DCOMP pleiteada através do processo nº 10166.002648/2012-23. 2. Por meio dos processos nº 10166.007618/2011-22 e 10166.009047/2011-61 a contribuinte apresentou as Declarações de Compensação objetivando extinguir os débitos ali arrolados pela compensação de supostos créditos adquiridos por meio de Cessão Pública de Crédito, junto ao Tabelionato do 2º Ofício de Notas, Protesto, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos da Comarca de Alexânia Estado de Goiás, Livro nº 92-E, Folhas nº 150, 151, 172 e 173, nos valores originais de R$ 30.000,00 e R$ 24.000,00, relativos as compensações tratadas nos processos administrativos acima descritos. 3. Quando da análise das declarações de compensação apresentadas, constatamos que a interessada adquiriu supostos direitos de crédito da empresa Finance Business & Services Ltda, originalmente pertencente ao Sr. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.743 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727259/2012-24 3 Edilson Figueiredo de Souza, oriundos do processo judicial que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba PR, e apelações Cíveis nº 28.635 e 35.521, transitado em julgado pelo Supremo Tribunal Federal por Carta de Sentença, bem como da certidão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça referente ao Recurso Especial nº 37.056/PR (registro nº 93/0020316-9). Em sua petição inicial a interessada afirma que o hipotético crédito foi reconhecido pela Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil através do processo administrativo nº 10168.001414/2002-77. 4. Neste ponto, cabe destacar que a alegação da interessada do reconhecimento do crédito no processo nº 10168.001414/2002-77 por parte dos órgãos citados no item 3 não é verdadeira. A Coordenação Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional mencionou em sua Nota PGFN/CRJ/Nº 145/2009 as seguintes manifestações sobre o tema: A exposição fática da questão mostra-se contraditória na medida que assevera ter o Estado do Paraná se tornado devedor do espólio do cedente originário do alegado crédito, mas, estranhamente, imputa à União a qualidade de condenada a indenizar o equivalente da importância objeto do pedido. Ninguém se torna obrigado a indenizar sem título jurídico. Logo, a União é sujeito estranho à relação jurídica que deu origem ao alegado crédito do requerente. Sem título não há execução nem precatório judiciário. (Nota PGFN/CRJ/Nº 407/2002, nº PA 10168.001414/2002-77) (...) 19. O presente procedimento restringiu-se à efetivação do lançamento da multa isolada sobre os débitos indevidamente compensados por meio das Declarações de Compensação DCOMP protocolizada nos processos nº 10166.007618/2011-22, 10166.009047/2011-61 e 10166.002648/2012-23, nos termos do art. 18, da Lei nº 10.833/03 e alterações. Assim face o permissivo dado pelo RPF nº 08.1.04.00- 2012-00733-2, fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional fazer verificações posteriores e cobrar o que for devido em razão dos fatos, circunstâncias e elementos não verificados e/ou não conhecidos nesta oportunidade. 20. Por tratar-se de procedimento de revisão interna, fica dispensada a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal MPF, com base no art. 10, inciso IV, da Portaria RFB nº 11.371, de 12/12/2007. 21.Fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Sobreveio o acórdão nº 11-57.211, proferido pela 1ª Turma da DRJ/REC, que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo: MULTA DE OFÍCIO. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.743 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727259/2012-24 4 Quando as Declarações de Compensação são consideradas não declaradas é indispensável a aplicação do lançamento da multa de ofício isolada com base no artigo 18, § 4º, da Lei nº 10.833/03 e no art. 74, § 12, inc. II, alíneas a,c e e da Lei nº 9.430/96, aplicando-se se o percentual previsto nº inciso I do caput do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento de norma legal. Está correta a aplicação da multa de 75%, para infração constatada em declaração inexata feita pelo contribuinte ou na falta de declaração. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 04/04/2018 (fl. 274), foi lavrado termo de perempção em 14/05/2018 (fl. 277) e, com isso, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 06/06/2018 (fl. 278), em que alega: Preliminar:  Que houve nulidade da cientificação do acórdão recorrido pelo fato de ter sido realizado por meio do domicílio eletrônico, não tendo sido entregue diretamente à Recorrente; Mérito:  Que foi negado o direito à ampla defesa ao se considerar a compensação não declarada;  Que houve pedido de cancelamento das habilitações, o que demonstra que a Recorrente não se valeu dos créditos a título de compensação;  Houve nulidade pela aplicação de duas multas, uma para apená-la com relação à compensação e outra em razão da utilização de créditos de terceiros; Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.743 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727259/2012-24 5  A transferência de créditos não tributários tem natureza financeira e tornaria viável o pedido com base no título apresentado pela Recorrente;  Inaplicabilidade da multa; Destaco que a Recorrente apresentou documentação em conjunto com o Recurso Voluntário que consistem em telas que indicariam que esta não é optante pelo domicílio fiscal eletrônico. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário apenas quanto à preliminar de tempestividade suscitada, eis que a Recorrente alega que teria ocorrido nulidade da intimação pela via postal pois esta correspondência teria sido retirada nos correios por um terceiro estranho ao processo administrativo, nos termos abaixo: Ocorre que tal ato constitui verdadeira nulidade, a uma, porque a intimação não foi entregue diretamente para a Recorrente e sim retirada na sede dos Correios por terceiro estranho ao procedimento administrativo, ora não tendo recebido a comunicação a duas, porque a Recorrente optou pelo domicílio eletrônico e, assim, é esta a via correta para intimação sobre qualquer ato ou decisão proferida no presente procedimento. (fl. 284) Conheço também dos documentos apresentados pois se prestam a comprovar os fatos alegados a respeito da nulidade de intimação, com fulcro no artigo 16, § 4º, inciso b, do Decreto 70.235, de 1972. A rigor, o Recurso Voluntário é intempestivo, dado que a Recorrente foi cientificada em 04/04/2018 (fl. 275), de modo que o prazo final para interposição do Recurso Voluntário de 30 dias corridos contados do primeiro dia útil subsequente recaiu em 04/05/2018. Tendo sido interposto em 06/05/2018 (fl. 279), é de se reconhecer a sua intempestividade. Não obstante, a Recorrente alega preliminar de tempestividade recursal por nulidade do termo de perempção lavrado à fl. 277, única matéria conhecida que será enfrentada. Destaco, primeiro, que não há nenhuma comprovação de que o AR de fls. 275-276 não tenha sido entregue no domicílio fiscal da Recorrente, ponto central na sua tese de nulidade Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.743 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727259/2012-24 6 de intimação. Feitas as tentativas de citação e logrado êxito em realizar a entrega, não importe quem receba a correspondência, importa que a ciência postal seja realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte confirmada pela assinatura do recebedor, nos termos do racional da Súmula CARF nº9: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assim, tenho que a mera alegação que a correspondência teria sido retirada na sede dos correios não se sustenta dado que não há comprovação nos autos desta ocorrência. Alegações sem prova não são passíveis de serem acolhidas nesta esfera de julgamento dado que compete à parte interessada produzir provas dos fatos que possuir, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, que poderia ter sido produzida em conjunto com o Recurso Voluntário por não ser contemporânea à apresentação da impugnação. Com isso, por não ter sido comprovado que a entrega se deu em local diverso do domicílio fiscal da Recorrente, entendo que se mantem aplicável a Súmula CARF nº 9, que leva à improcedência deste argumento recursal. Ademais, embora a Recorrente alegue que era optante pelo domicílio eletrônico à data da intimação acerca do acórdão recorrido, esta apresenta uma tela em que informa não ser optante, expedida em 07/06/2018, após a lavratura do termo de perempção (fl. 321). Desta forma, o argumento de que seria optante pelo domicílio eletrônico não se sustenta no plano fático. Por fim, dizer que quem recebeu a correspondência seria pessoa estranha e desconhecida é ignorar o próprio nome lançado no AR, que certamente é familiar da Recorrente por compartilhar dois de seus sobrenomes, quais sejam “Storani Mantovani” (fl. 275). Feitos estes esclarecimentos, verifica-se que o Recurso Voluntário é intempestivo, de modo que resta necessário rejeitar a preliminar de tempestividade suscitada. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário apenas quanto à preliminar de tempestividade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.743 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727259/2012-24 7 Fl. 331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11166288 #
Numero do processo: 10980.005998/2003-57
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.687
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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PR RESOLUÇÃO Nº 203-00.687 1 ,'eeMF IFI. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANÔNIMA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora . Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. ;j ~.--:r-~ ~..Jv- Án~nio ~eITa Neto Presidente (::--Maria Ter sa Martínez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos, Dantas de Assis, César Piantavigna, José AdãO Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp • MIN. DA FAltNOA - 2.0 CC------ICONFERE COM O ORIGINAL BRASíLIA .Q.6.! ..r>3.:__JQI2 ----~~~ 1 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Cgnselho de Contribuintes 10980.00599812003-57 125.681 Mlr'j ,A' i~/f.r; .A - 2. o CC ---- ....---~,~;..",a CONFERE COM O ORIGINAL BRASILlA .O.<s..I __ .Qg_1QL ---,---*WW<Ã 12'CC-~ IFI. Recorrente IV AÍ ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANÔNIMA RELATÓRIO • • Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de apuração de 01/04/1993 a 30/04/1993, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/09/1994 a 30/09/1994, 01/11/1994 a 30/11/1994, 01/06/1997 a 30/06/1997, 01/05/1998 a 31/05/1998. A ciência se verificou em , 27/0612003. Por bem expor a matéria transcrevo o relatório elaborado pela autoridade de primeira instância: RElATÓRIO Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 206/211, para a exigência do crédito de R$ 1.109.318,86 de Cofins e, R$ 831.989,11 de multa de ofício de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, combinado com o art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; o art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e o art. 106, lI, "c", do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), além de encargos legais. 2. A autuação, lavrada em 24/06/2003 e cientificada em 27/06/2003 (sexta- feira), ocorreu devido àfalta de recolhimento da Cofins, relativa aos períodos de apuração de 01104/1993 a 30/04/1993, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/09/1994 a 30/09/1994, 01/11/1994 a 30/11/1994, 01/06/1997 a 30/06/1997, 01/05/1998 a 31/05/1998 e de 01/03/1999 a 31/12/1999, conforme demonstrativos apuração de fls. 208/209 e de multa e juros de mora de fls. 210/211, tendo como fundamento legal: arts. ]O e 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições. 3. Às fls. 212/215, Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual é descrito, em detalhes, o procedimento administrativo. 4. Tempestivamente, em 29/07/2003, a interessada, por intermédio de representante regularmente habilitado (procuração às fls. 238/239), apresentou a impugnação de fls. 223/235, instruída com os documentos de fls. 236/237 e 240/291, cujo teor é sintetizado a seguir. '--------_-------.:...! 2 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Cçnselho de Contribuintes 10980.005998/2003-57 125.681 MIr\' '. Â Ft.Zf.N' A - 2. c CC CONfERE COM O ORiGINAL BRASI~A.Q~ VI",TO 12.ee-MF IFI. • 5. Descreve, de início, que sua impugnaçãopode ser divida em dois períodos, sendo o primeiro de 30/04/1993 a 31/05/1998, para o qual alega que a fiscalização não observou o prazo decadencial, e o segundo, de 31/03/1999 a 31/12/1999, para o qual diz estar amparada, parcialmente, por pedido de compensação. 6. No tocante à decadência, argumenta que a fiscalização, ao apoiar-se no art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, esquece-se de que a matéria, por previsão do art. 146, llI, "b", da Constituição Federal de 1988, somente pode ser regulada por lei complementar, o que tem motivado o entendimento da doutrina e da jurisprudência, inclusive administrativa, de que o prazo em questão é de cinco anos, consoante estabelecido pelo art. 150; * 4~ do CTN. Esclarece que não está pleiteando a inconstitucionalidade da Lei n° 8.212, de 1991, mas, simplesmente, a aplicação do CTN, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, concluindo que, tendo sido intimada em 27/0612003, encontravam-se atingidos pela decadência os "fatos geradores" de 30/07/1993 a 31/05/1998. 7. Quanto à autuação no período de 31/03/1999 a 31/12/1999, alega que é parcialmente equivocada. Nesse aspecto, observa que é reconhecido pela fiscalização que o lançamento foi baseado em va,lores não recolhidos em face de compensação; descreve que havia ingressado com ação judicial para não recolher a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS com base nos Decretos-leis nOs2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, e que, após o trânsito em julgado, formulou pedido de compensação, daquela contribuição corri outros tributos, objeto do Processo Administrativo nO 10980.004946/97-81, no qual obteve provimento parcial; acrescenta que, contra o entendimento da Receita Federal, de que parte de seu crédito teria sido alcançado pela decadência, o que impossibilitaria a compensação com a Cofins de 1999, ingressou com manifestação de inconformidade, com o objetivo de demonstrar a validade da compensação de PIS com a Cofins, questão que ainda não foi julgada. Pelo exposto, em face do efeito suspensivo da manifestação de inconformidade, alega que não poderia ser autuada, não podendo ser considerada devedora, salvo se o lançamento se destinasse à prevenção da decadência, sem aplicação de multa. 8. Informa, na seqüência, que nem todo o crédito autuado em 1999 foi objeto de compensação, havendo valores que serão oportunamente pagos, à vista ou por meio do Parcelamento Especial - Paes. Nesse sentido, descreve, mês a mês, os valores autuados com os quais concordá com a parcelá excedente à compensação (abril, maio e junho), os que concorda parcialmente com a parcela excedente à compensação (julho, agosto e setembro) e os que concorda totalmente (outubro a dezembro). Quanto à discordância parcial (julho, agosto e setembro), aduz que houve equívoco decorrente de inclusão em duplicidade de valores na base de cálculo, o que diz comprovar por meio de planilha anexa. 9. Na eventualidade de se considerar que os valores de Cofins relativos à compensação podem ser objeto de análise apartada, sem se aguardar o desfecho do julgamento da manifestação de inconformidade descrita, sustenta que não hqyeria que se falar em decadência do direito de compensação. Defende que, no despacho decisório, a autoridade administrativa não considerou corretamente o 3 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo O;lnselho de Contribuintes 10980.005998/2003-57 125.681 MIN. DA FAl£NOA - 2 " CC InC-MF IFI. • • termo a quo para o início do prazo decadencial, tomando por referência a data da protocolização do pedido, não concedendo o direito daquilo que foi pago antes de 19/05/1992, ao passo que esse período anterior é que respaldaria, também, a compensação com a Cofins. Como orientação diversa ao que foi decidido naquele processo, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, observando que, antes do transcurso de cinco anos do trânsito em julgado da decisão judicial que lhe beneficiou, formulou o pedido administrativo e que, no presente caso, tem direito à restituição de tudo que pagou indevidamente no período anterior de dez anos a 19/05/1997. Acrescenta que, no período em que se encontrava em juízo objetivando não pagar a contribuição com base nos decretos-leis, não se pode considerar que houve contagem do prazo decadencial, não se podendo equipará-la ao contribuinte que não buscou uma proteção do Poder Judiciário. Argumenta que, se ingressasse com pedido administrativo de compensação naquele período, não obteria autorização, em face da ação judicial, até que houvesse trânsito em julgado, tal como prevê o art. 170-A do CTN, e que, assim, o despacho decisório guerreado cria uma situação inusitada do ponto de vista jurídico, posto que durante a existência hipotética de um processo judicial de vinte anos a Administração Pública negaria o direito à compensação e depois do trânsito em julgado, responderia que, no mínimo, já se teria transcorrido mais de quinze anos de decadência. 10. Requer, pelo exposto; que seja declarado parcialmente insubsistente o auto de infração. 11. Às fls. 292/302, informações apresentadas pela contribuinte, em 01/0912003, relativas à adesão ao Parcelamento Especial- Paes de que trata a Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, e aos créditos autuados que nele foram incluídos, em relação aos quais reconhece o débito e renuncia a quaisquer alegações de direito e defato. 12. Às fls. 303/304, Termo de Transferência de Crédito Tributário, relativo aos débitos reconhecidos pela interessada e inserido no Paes, transferidos para o Processo Administrativo n° 10980.00923412003-31. Por meio do Acórdão DRJ/CTA nO4.764, de 22 de outubro de 2003, os Membros da 3a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não acolheram a preliminar de decadência e não deram provimento às razões de impugnação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1993 a 30/04/1993, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/09/1994 a 30/09/1994, 01/11/1994 a 30/11/1994, 01/06/1997 a 30/06/1997, 01/05/1998 a 31/05/1998 Ementa: DECADÊNCIA. o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cofins decai em'dez anos. AsSunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins 4 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo C9nselho de Contribuintes 10980.005998/2003-57 125.681 , MIN DA ~ND~_.- 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASíLIA J?.~.I O J_ºG. ___'-:.J()fU.9êa.. I"ee-MP IFI. • • Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/1999 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. lANÇAMENTO DE OFÍCIO. A existência de processo administrativo de pedido de restituiçãolcompensação que, indeferido, encontra-se pendente de julgamento de manifestação de inconformidade não impede o lançamento de oficio dos valores cuja falta de recolhimento foi constatada. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A concomitância de processo administrativo de pedido de restituiçãolcompensação pendente de análise de manifestação de inconformidade, após ser indeferido, não suspende a exigibilidade do crédito fiscal formalizado de ofício. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS. A compensação de contribuições diversas necessita de prévio requerimento e, para fins de extinção de crédito tributário, autorização pela Secretaria da Receita Federal, remanescendo, do contrário, a falta de recolhimento do débito que se pretenderia compensar. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTESTAÇÃO A DESPACHO DECISÓRIO. PROCESSOS DNERSOS . A contrariedade dirigidÇl a despacho decisório que indeferiu pedido de restituiçãolcompensação deve ser apresentada no processo correspondente, não podendo ser provida em impugnação de lançamento por falta de recolhimento de contribuição diversa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO. INCORREÇÕES. COMPROVAÇÃO. A incorreção alegada na apuração da base de cálculo deve ser cabalmente comprovada para modificar o lançamento regularmente efetuado, mormente quando esse foi baseado em informações prestadas pela própria contribuinte e confirmadas em sua escrita contábil. Lançamento Procedente. Inconformada com a decisão prolatada, a contribuinte apresenta recurso onde em síntese e fundamentalmente alega: 1- decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/05/98 eis que a ciência do auto de infração se verificou em 27/0612003; II- Em relação aos fatos geradores posteriores que: (i) o presente processo seja sobrestado, aguardando-se o julgamento final do Processo n° 10980.004946/97-81 ou, caso não aceito tal pleito que, pelo princípio da ampla defesa e do devido processo legal, (ii) seja aceito o argumento de que a recorrente nada deve a título de COFINS, eis que realizou o pagamento através de compensação com o PIS e que tal exercício não foi obstruído pela decadência. 5 .' Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo C~nselho de Contribuintes 10980.005998/2003-57 125.681 12'CC-~ I. FI. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/0712002 e Instrução Normativa SRF nO264, de 20/12/2002. É o relatório. • • MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O OF:i'.3!NAL B~RASILlA..QS'J Q.9....-.I ..CJ6 - --' ~- V TO 6 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo C~nselho de Contribuintes 10980.005998/2003-57 125.681 MIN OA FA2ENOA - 2.° CC._;----..;;;;.....;;",;, ....• CONfERE COM O ORiGiNAL BRASiLlA ..~Q~I 03._._.1QL ---- -(Q<uM. V ",TO I. 2'CC-MF IFI. • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Conforme relatado, o auto de infração decorreu em parte, de glosa de compensação de créditos de PIS considerados inexistentes pela fiscalização, com débitos de COFINS. Penso, haver um fato impeditivo a garantir o julgamento deste processo. Explico: Quanto à autuação no período de 31/03/1999 a 31/12/1999, alega a recorrente que havia ingressado com ação judicial para não recolher a contribuição para o Programa de Integração Social- PIS com base nos Decretos-Leis nOs2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, e que, após o trânsito em julgado, formulou pedido de compensação, daquela contribuição com outros tributos, objeto do Processo Administrativo n° 10980.004946/97-81. O processo administrativo é anterior ao auto de infração e possui reflexos ao presente julgamento, em especial, na multa de ofício exigida neste. Neste contexto, é a própria contribuinte quem requer o sobrestamento do feito até o efetivo conhecimento da solução definitiva a ser atribuída naquele litígio, pela estreita relação de causa e efeito . Compulsando o sUe dos' Conselhos de Contribuintes verifico que o processo administrativo está na seguinte situação processual: Data de Entrada: 23/07/2004 Numero Processo: 10980.004946/97-81 Nome Contribuinte: NAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP -PIS Número do Recurso: 127256 Data da Ocorrência: 09/1112004 Tipo da Decisão: ACÓRDÃO Número da Decisão: 202-15928 Sigla da Decisão: PPU - DADO PROV1MENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE. Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à instância a quo para prosseguir O julgamento da questão principal. Pelo princípio da verdade material, o julgador tem o direito e dever de carrear para o processo todos os dados, informações que contribuam para a solução da lide. No caso dos autos, imprescindível se faz, para o alcance de seu fim preestabelecido, a conclusão final de todos os demais processos administrativos, que com este mantenham dependência, para somente após adentrar na análise do presente feito. Esse atributo particular do processo administrativo decorre do próprio fim visado com o controle administrativo da legalidade, onde possível será o 7 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo C~nselho de Contribuintes 10980.005998/2003-57 125.681 MIN OA FAlEN"A - 2' CC t-----.:..;;;;,;,;;,;.:... --~- CONfEHE COM O orUGINAL BRASíUA.ºfl ~.S__!_Q.E._ .._._~.~::~~s':;;; I2'CC_MF IFI. • cancelamento do auto, se provado a existência de créditos suficientes, identificados em outros processos administrativos. Nesse sentido a recente Portaria nO SRF 6.129 de 02/1212005' , estabelece situações em que pode-se ter um processo anexado ao outro, pela unidade da Secretaria da Receita Federal. Portanto, pelo fatos expostos, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma, aguarde ao julgamento final do processo administrativo aqui mencionado (retomo, em sendo o caso, do julgamento proferido pelos Conselhos de Contribuintes), para somente após subirem os autos a este Colegiado devidamente instruído para o devido julgamento, juntamente com o respectivo processo . apensado. Logo após a conclusão definitiva do Processo nO 10980.004946/97-81, em havendo créditos, deverão ser elaborados os demonstrativos de imputação, com observância as normas de regência, ajustados aos valores dos créditos afinal decididos, dando-se ciência ao contribuinte, para que se assim o quiser, manifeste-se sobre as conclusões da diligência, no prazo de 30 dias. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 . MARIA TERES • 1 Dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da ReceitaFederal. Art. 2° Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1°._ serão juntados por anexação na unidade da SRF em que se encontrem. 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 16327.720858/2023-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 107-025.802, proferido pela 17ª Turma da DRJ07 na sessão de 22 de maio de 2024, que julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido. O presente processo versa sobre autos de infração lavrados para cobrança de PIS e COFINS, sob fundamento de que a Recorrente fez lançamentos falsos nas EFD-Contribuições Fl. 8499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.650 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720858/2023-46 2 (Registro F-100) relativos a créditos vinculados à empresa Tempo Serviços Ltda, sem suporte de nota fiscal ou qualquer evidência da efetiva prestação dos serviços. Narra-se que a Recorrente teria declarado, como crédito, operações de um fornecedor como operações próprias, mesmo sabendo antes que estas operações eram de outros fornecedores. Houve diligência junto à empresa Tempo Serviços Ltda e constatou-se que esta não prestou os serviços à autuada nos anos calendário 2018 e 2019, tendo, inclusive, ocorrido o contrário, em certo período a Recorrente é que efetuou serviço à Tempo Serviços LTDA. Explica que tendo verificado a conduta delituosa consciente e reiterada da Recorrente no ano calendário de 2019, estendeu o procedimento fiscal para o ano de 2018, tendo confirmado que o sujeito passivo havia praticado a mesma conduta em todo esse ano calendário. Narra-se que não há notas fiscais do ano calendário de 2018 que pudessem ser consideradas como serviços que, supostamente, dariam direito à apuração de créditos de PIS e Cofins. Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente teria cometido o crime previsto no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.137/1990 porquanto teria fraudado a fiscalização tributária ao inserir elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Defende que, com o preenchimento das EFD-Contribuições com informações falsas, inexatas e fora das especificações de leiaute, não atendeu ao que está especificado na legislação do PIS e Cofins, incorrendo, em tese, no crime que está tipificado no art. 1°, incisos I, da Lei n° 8.137/1990. Foi aplicada a multa qualificada de 100% conforme dispõe o § 1°, inciso VI, do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996. Consta Manifestação de Inconformidade de folhas 1408 a 1540. Verifica-se decisão de primeira instância ratificando a acusação fiscal, mas reconheceu que a apresentação da nota fiscal nº 87 é suficiente para desfazer parte da acusação fiscal, já que não foi considerada pela Fiscalização como serviço prestado pela Tempo Serviços Ltda à Recorrente. Irresignada, a Recorrente propõe Voluntário, no qual alega, em preliminar, nulidade do lançamento fiscal ante a ausência de fundamentação para a glosa dos créditos e a ausência de uma efetiva análise pela referida autoridade dos vastos documentos entregues ao longo da fiscalização. Também argumenta a nulidade do acórdão recorrido, pois o julgador a quo não apreciou, por completo, os argumentos de defesa na impugnação. No mérito, explica sobre as atividades econômicas desenvolvidas pela empresa e aduz sobre a legitimidade dos créditos, defendendo que os créditos registrados com erro, na verdade, seriam oriundos das aquisições de fornecedores. Fl. 8500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.650 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720858/2023-46 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator Constatou-se que a Recorrente escriturou na EFD-Contribuições referentes a créditos da Tempo Serviços Ltda em 2019 totalizaram R$ 339.962.663,74 e foram informados no Registro F-100 – Demais Documentos e operações Geradoras de Contribuição e Créditos. Diante disso, a autoridade fiscal intimou em 22/03/2023 para que justificasse e apresentasse as informações sobre os negócios realizados entre a CIELO e a Tempo Serviços, no ano calendário de 2019. Em resposta, a Recorrente esclareceu que na realidade referem-se a créditos de outros fornecedores igualmente passíveis de creditamento. Além disso, anexou planilhas com a composição dos créditos. Segundo a autoridade fiscal, pela análise da planilha enviada, observou-se que a empresa procedeu à recuperação de créditos de períodos anteriores, provavelmente levada a cabo por uma empresa de consultoria denominada BKPS, in verbis: os créditos apresentados na planilha não se vincularam à empresa Tempo Serviços Ltda, a forma pela qual os créditos foram informados nas EFD-Contribuições desatendeu às exigências dos Manuais de Leiaute. Isso porque, ao invés de informar cada lançamento de crédito extemporâneo de forma individual, conforme prevê a legislação, e vinculá-lo ao verdadeiro fornecedor dos produtos ou serviços, a CIELO, resolveu, por conta própria, declarar esses mesmos valores de forma aglutinada em um único lançamento para cada competência durante os anos de 2018 e 2019, informando, de maneira falsa e inexata, os valores como se estes guardassem relação com operações realizadas junto à empresa Tempo Serviços Ltda. A planilha entregue como resposta à intimação de 22/03/2023 aparentemente apresenta um trabalho de levantamento de créditos, o qual relaciona valores que foram utilizados nos meses de janeiro de 2019 em diante, descritos como imobilizado, e outra planilha, com valores a título de aluguel, conforme apresenta a figura abaixo: (...) Veja que os valores indicados na planilha acima são compostos de vários produtos e vários fornecedores, além do fato de a fiscalizada classificar os mesmos como utilização de imobilizado adquirido. A planilha também descreve, para o mês de janeiro, valores a título de aluguel. Isso demonstra que os lançamentos feitos integralmente em nome da Tempo Serviços Ltda além de falsos e inexatos, estão em desacordo com a legislação do PIS e COFINS e o procedimento determinado pelo Guia prático da EFD-Contribuições. (...) Na relação das notas fiscais apresentadas pela CIELO para o ano calendário de 2019, não encontramos qualquer nota fiscal cujos valores e serviços prestados estivessem Fl. 8501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.650 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720858/2023-46 4 relacionados à empresa Tempo Serviços Ltda, nem mesmo com relação aos créditos extemporâneos. Tal constatação confirma a informação falsa e inexata apresentada nas EFD Contribuições uma vez que os valores lançados na Tabela 1 não guardam qualquer relação com a empresa Tempos Serviços Ltda. Como relatoriado, a Fiscalização aproveitou para realizar diligência na empresa Tempo de Serviços LTDA, solicitando a documentação sobre os negócios realizados entre a Tempo Serviços Ltda e a CIELO no ano calendário de 2019. A Tempo Serviços Ltda respondeu informando que todos os negócios entre as duas empresas foram encerrados em 28/12/2018. Em consulta aos sistemas da RFB foi verificado que a mesma conduta da Recorrente teria ocorrido no ano calendário de 2018. Assim, solicitou à Tempo Serviços Ltda, por intermédio de intimação fiscal, que fossem apresentadas as informações referentes aos negócios realizados com a CIELO no ano calendário de 2018. Em resposta, a empresa Tempo Serviços Ltda apresentou uma relação de notas fiscais de serviços prestados pela CIELO. Ou seja, tratar-se de notas fiscais de serviços executados pela autuada. Assim, o Fisco concluiu que: a CIELO não tem notas fiscais de serviços tomados, tampouco qualquer negócio com a Tempo Serviços Ltda que pudessem ser informados nas EFD-Contribuições como custos, despesas ou encargos que dariam, supostamente, direito ao crédito de PIS e COFINS nos montantes ali escriturados, referentes aos anos calendários de 2018 e 2019. Cumpre salientar que a presente fiscalização, que inicialmente teve foco no ano-calendário de 2019, foi sendo revisitada durante as intimações e as respostas apresentadas pela CIELO e Tempo Serviços Ltda. Isso porque, ao analisarmos a forma como foram declarados os créditos nas EFD-Contribuições de 2019, falsamente vinculados a serviços que não foram prestados pela Tempo Serviços Ltda, ainda que parcialmente, e que foram informados de maneira não detalhada no Registro F-100, esta fiscalização já havia identificado infração à legislação das contribuições auditadas, cometida por intermédio de conduta dolosa e reiterada por parte da fiscalizada. No tocante à inclusão dos valores aglutinados na EFD-Contribuições de 2019, a CIELO justificou que os mesmos estavam associados a diversos fornecedores e não apenas um, o que fez essa fiscalização se questionar e olhar para o ano calendário de 2018, em que também foi verificada a conduta de falsificação da escrita fiscal do PIS e COFINS, de maneira recorrente, quanto aos créditos tomados por serviços que não foram prestados pela Tempo Serviços Ltda, ou que foram prestados em valores inferiores aos creditados na escrituração das contribuições. Desta forma, esta fiscalização não teve outra alternativa que não a inclusão do ano calendário de 2018 no presente procedimento fiscal, uma vez que restou clara a recorrência da conduta de declaração falsa e inexata efetuada pela fiscalizada, em afronta às normas que dão direito à tomada de créditos no PIS e COFINS. (...) Fl. 8502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.650 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720858/2023-46 5 O valor total dos créditos informados pela CIELO nas EFD-Contribuições, decorrentes de negócios realizados com a Tempo Serviços Ltda, referente ao ano calendário de 2018 foi de R$ 934.023.650,85. Diante da análise das EFD-Contribuições dos anos calendário de 2018 e de 2019, foi possível identificarmos que a CIELO utilizou a mesma conduta dolosa para informar os créditos falsamente vinculados à Tempo Serviços Ltda, qual seja, a inserção de informação falsa por intermédio de valor consolidado escriturado em um único lançamento no Registro F-100. A Fiscalização ainda relatou, no auto de infração, que o Guia prático da EFD- Contribuições define que os valores informados para o direito ao crédito no Registro F-100 sejam individualizados por fornecedor, não havendo qualquer possibilidade de consolidação de vários fornecedores em um único nome ou razão social, ainda que esse suposto crédito seja extemporâneo. Narra que a empresa adotou no ano calendário de 2018 a mesma conduta dolosa e reiterada verificada no ano calendário de 2019, efetuando lançamentos de vários itens e informações de fornecedores diversos que poderiam eventualmente gerar créditos, consolidados em um único lançamento, como se fossem todos esses créditos vinculados à empresa Tempo Serviços Ltda. A empresa parece querer justificar o lançamento apresentando, em resposta, planilhas com a suposta composição do lançamento da base de cálculo dos créditos, em especial, nos documentos comprobatórios de folhas 1544 a 8186. A defesa vem alegando que os fatos detalhados não passariam de uma (indevida) presunção da autoridade fiscal, sem qualquer conexão com a realidade dos fatos, porque, a partir de uma série de indícios seria evidente que se estaria diante do cometimento de erro no preenchimento das EFD-Contribuições, por uma simplificação excessiva da empresa de contabilidade terceirizada, não havendo como se falar em qualquer "falsidade" ou "conduta dolosa". Explica, no Recurso Voluntário, toda a atividade econômica da empresa. Detalha os principais fornecedores e suas operações. Até então não pode prosperar o argumento da Recorrente de que a empresa de contabilidade contratada (atuando para uma das maiores empresas do ramo de transações financeiras da América Latina) não conhece a normativa e o modelo de registro contábil das contribuições no SPED de modo a registrar os fornecedores de forma individualiza, mas pelo contrário, registra todas os serviços dos fornecedores em apenas uma empresa (Tempo Serviços). Do mesmo modo que não parece crível o argumento de que erro foi um simples erro ocorrido no registro contábil, quando ocorre em dois anos seguidos, em um montante extremamente elevado (quase um bilhão e quatrocentos milhões de reais, R$ 934.023.640,85 em 2018 e R$ 339.962.663,75 em 2019), sem percepção do controle interno da empresa ou de uma auditoria externa em uma sociedade anônima desse porte. Fl. 8503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.650 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720858/2023-46 6 Fato é que a Recorrente, ao constatar o erro na escrituração no EFD-Contribuições, deveria ter retificado suas declarações e escritas fiscais, mesmo que após o início do curso fiscal, contudo preferiu, na verdade, justificar, no primeiro momento, o lançamento dos créditos através de supostos créditos extemporâneos ou de apresentação de planilhas com créditos de aluguéis, imobilizados, reformas de escritório etc. Constato que, no recurso inaugural dirigido à DRJ, a Recorrente não refez a sua contabilidade, apenas indicando planilhas acompanhadas de documentação para que a Fiscalização averiguasse a existência dos créditos. Não cabia à Fiscalização refazer a contabilidade do sujeito passivo, quando este deveria ter retificado sua EFD-Contribuições e produzido todos os elementos probatórios suficientes para convencer o destinatário da prova acerca da verdade dos fatos alegados, como dito, suposto erros que ocorreram por dois anos seguidos em valores elevados em uma escrituração totalmente inadequada. No entanto, em Voluntário, defende que desde o início do procedimento fiscal esclareceu os erros de preenchimento de obrigação e identificou os principais fornecedores de diversos serviços, dentre os quais: (1) de tecnologia; (2) de aquisição de terminais de pagamentos e de manutenção; (3) de publicidade e de prospecção de clientes; (4) prestados pelas Bandeiras; (5) de call center; (6) logística de terminais de pagamentos; (7) amortização de software; (8) aquisição de materiais e construção civil; (9) de telecomunicação/internet; etc. Narra que os créditos de PIS e COFINS aproveitados pela Recorrente no Registro F- 100 das EFD-Contribuições e indevidamente glosados pela Autoridade Fiscal são referentes a despesas incorridas em períodos anteriores ao aproveitamento, com cerca de 40 mil operações realizadas com mais de 450 fornecedores. Diz que: Apresentou 26 planilhas com explicação detalhada dos créditos aproveitados, fez 6 entregas de documentos em pen drives diretamente na DEINF e participou em reuniões presenciais com a Autoridade Fiscal, de modo que a própria reconheceu que “a empresa apresentou vasta documentação em que demonstra que os valores lançados em vinculação à empresa Tempo Serviços Ltda não se relacionaram com notas fiscais emitidas por aquela fornecedora, mas sim de operações supostamente realizadas junto a vários outros fornecedores. Conclui que os créditos aproveitados pela Recorrente referem-se, em sua imensa maioria, a despesas com (i) serviços de tecnologia; (ii) aquisição dos terminais de pagamentos (POS) e serviços de manutenção; (iii) serviços de publicidade e de prospecção de clientes; (iv) serviços prestados pelas bandeiras; (v) serviços de call center; e (vi) serviços de logística dos terminais de pagamentos (POS), os quais são inegavelmente essenciais e/ou relevantes para as atividades desempenhadas pela Recorrente. Fl. 8504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.650 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720858/2023-46 7 Considerando o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, além da busca pela verdade material. E, em especial, considerando a atenção deste conselheiro relator com o restante do Colegiado, que, na sessão de julgamento de setembro de 2025, suscitou questionamentos e dúvidas sobre a existência de fraude e/ou dolo após as considerações trazidas pela defesa do contribuinte em sustentação oral. Entendo que o processo ainda não está maduro para julgamento, necessitando de diligência para sanar todas as dúvidas por parte deste Colegiado e atestar se os créditos ditos extemporâneos foram apenas registrados e escriturados de forma errada pelo contribuinte. Por fim, não vislumbro prejuízo ao Fisco em reanalisar o caso, e é função deste, mediante os documentos prestados, validar as informações do contribuinte. Ante o exposto, decido por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem providencie o seguinte: a) No caso do crédito extemporâneo aproveitado de forma aglutinada na empresa Tempo Serviços LTDA e registrado no Registro F-100 – Demais Documentos e operações Geradoras de Contribuição e Créditos, intime a Recorrente para que esta apresente nova planilha de apuração de todos esses créditos extemporâneos, com detalhamento completo, indicando a origem, a natureza e os fornecedores individualmente separados, com os respectivos valores, notas fiscais, contratos etc., consolidando as informações e documentos prestados na manifestação de inconformidade; b) No caso do crédito extemporâneo aproveitado de forma aglutinada na empresa Tempo Serviços LTDA e registrado no Registro F-100 – Demais Documentos e operações Geradoras de Contribuição e Créditos, intime a Recorrente para que esta comprove o atendimento do prazo decadencial e, principalmente, o não aproveitamento dos créditos em outros períodos; c) Com fulcro no REsp nº 1.221.170/PR-RR e IN RFB nº 2.121/2022, manifeste sobre a certeza e liquidez do crédito tributário acima; d) Intime a Recorrente para que esta também apresente outra planilha de apuração de todos os créditos apurados nos anos de 2018 e 2019, agora consolidando tanto aqueles incorridos no mês de apuração, como aqueles extemporâneos ou incorridos em períodos anteriores ao aproveitamento; e) Intime a Recorrente para apresentar as EFD-Contribuições originais e, se for o caso retificadoras, para os anos calendários de 2018 e 2019; f) Após o atendimento dos itens a, b e c, verifique e informe se a Recorrente registrou em duplicidade os créditos das contribuições, no ano calendário de 2018 e 2019; Fl. 8505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.650 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720858/2023-46 8 g) Verifique se houve retificação das declarações DACON/DCTF/EFD-Contribuições para registro dos créditos extemporâneos; h) Sendo necessário, que a Fiscalização intime a contribuinte para que preste esclarecimentos e apresente documentação complementar para possibilitar os trabalhos fiscais; i) Elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. j) Retornar os autos ao Carf para julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 8506DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11170863 #
Numero do processo: 10880.729297/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por WHIRLPOOL S.A. contra o Acórdão nº 16-34.485, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo Fl. 6086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.335 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729297/2011-45 2 (DRJ/SP1), que conheceu parcialmente da impugnação apresentada, e, na parte conhecida, julgou- a improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. PROCEDIMENTO FISCAL E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O procedimento fiscal teve início com a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.71.00-2010-00015-5, pela Delegacia Especial de Maiores Contribuintes em São Paulo – DEMAC/SP, culminando com a lavratura de Auto de Infração de IRPJ e CSLL, acrescidos de juros e multa de ofício, com fundamento no descumprimento do regime de tributação em bases universais, previsto no art. 25 da Lei nº 9.249/95, art. 1º da Lei nº 9.532/97 e art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Para uma análise clara e objetiva dos fatos, adoto o relatório elaborado pela DRJ/SP1 como parte integrante deste voto, nos termos a seguir transcritos: “1. Trata-se de Autos de Infração de IRPJ e CSLL relativos aos anos-calendário 2007, 2008 e 2009. 1.1. De acordo com Termo de Verificação, às fls. 460/480, os valores tributados de IRPJ e CSLL tiveram como causa o fato de a Autuada não ter computado no lucro real e na base de cálculo da CSLL os lucros auferidos no exterior (2007, 2008 e 2009), conforme determina o art. 74, “caput”, da MP 2.158-35/01. Relativamente ao ano-calendário de 2009, parte do crédito de IRPJ refere-se à glosa de prejuízos fiscais, decorrente do auto de infração de IRPJ, de que trata o presente processo, bem como de autos de infração que foram lavrados antes do início do procedimento fiscal (anos-calendário 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005). 1.2. Informa o Termo de Verificação Fiscal–TVF que o exame da Linha 5 da Ficha 09 das DIPJ dos anos-calendário 2007, 2008 e 2009, revelou que a Autuada não adicionou ao lucro líquido quaisquer valores a título de “lucros disponibilizados no exterior”. O quadro abaixo demonstra os percentuais de participação nas empresas que obtiveram lucro em pelo menos um dos citados anos-calendário: 1.3. Após análise dos aspectos relevantes contidos nos atos constitutivos, e respectivas alterações, das sociedades controladas no exterior, a Fiscalização destaca que, em Fl. 6087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.335 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729297/2011-45 3 30/04/2007, a Autuada transferiu a totalidade de sua participação na Embraco Europe, que era de 100%, para a Whirlpool do Brasil Ltda. 1.4. Por outro lado, o exame das demonstrações financeiras das controladas no exterior, permitiu que a Fiscalização apurasse, em moeda local, os lucros auferidos nos anos- calendário 2007, 2008 e 2009, efetuasse a compensação dos prejuízos acumulados, bem como a conversão desses resultados para reais, ao câmbio do dia das demonstrações financeiras elaboradas pelas controladas, e, por fim, determinasse os lucros disponibilizados à Autuada, conforme demonstrado nos quadros abaixo: Fl. 6088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.335 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729297/2011-45 4 1.5. As compensações do lucro real e da base de cálculo da CSLL, com prejuízos fiscais e com bases negativas de CSLL, respectivamente, encontram-se demonstradas, às fls. 435/437 e 447/449. Já os documentos FAPLI – Anexo III, Formulário de Alteração do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário, às fls. 428/430, e FACS Formulário de Alteração da Base de Cálculo Negativa Contribuição Social, às fls. 431/433, denotam que, em decorrência dos créditos constituídos, a Fiscalização procedeu, nos sistemas Informatizados da RFB, às correções dos dados pertinentes ao Prejuízo Fiscal e à Base Negativa da CSLL, dos anos-calendário 2007, 2008 e 2009. 1.6. Os créditos constituídos, no montante de R$ 63.249.534,39 (sessenta e três milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), têm a seguinte composição: Fl. 6089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.335 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729297/2011-45 5 1.7. Os Autos de Infração estão fundamentados nos seguintes dispositivos legais: 1.8. Informa ainda a Fiscalização que os créditos foram constituídos com as suas exigibilidades suspensas, por força de medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.61.00.002525-2, em trâmite na 23ª Vara Cível da Justiça Federal, motivo pelo qual, não foi lançada multa de ofício prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, conforme determina o art. 63, da mesma lei. 1.9. Em decorrência das infrações levantadas, a Autuada foi intimada, por meio do TVF, a empreender as devidas retificações no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). 2. Por meio do instrumento, às fls. 55/89, acompanhado dos documentos, às fls. 90/822, a Impugnante alega, em síntese, que: 2.1. conforme observado nas autuações a Impugnante discute judicialmente a constitucionalidade e a legalidade do recolhimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros auferidos por sociedades estrangeiras controladas ou coligadas antes da sua efetiva disponibilização, em relação ao ano-calendário 2007 e seguintes, estando suspensa a exigibilidade dos créditos constituídos, em face da liminar obtida nos autos do MS nº 2008.61.00.002525-2; 2.2. independentemente da discussão judicial, os créditos devem ser cancelados, pelos seguintes motivos: (i) nulidade da autuação em razão dos equívocos perpetrados na fixação do quantum devido, que resultaram na indevida majoração do valor da exigência fiscal; (ii) nulidade das autuações em razão da indevida tributação dos lucros auferidos pela controlada/coligada da Impugnante na Argentina; (iii) nulidade da autuação de IRPJ em razão da existência de vício quanto ao seu fundamento de validade. Fl. 6090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.335 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729297/2011-45 6 2.3. esses motivos, que se passa a expor, devem ser atentamente examinados pela DRJ, uma vez que não há concomitância com a discussão em trâmite no Poder Judiciário; 2.4. A autuação foi realizada de forma equivocada, visto que se baseou somente nos documentos: (i) informações e respectivos documentos relativos às participações empresariais da Impugnante no exterior durante os anos-calendário 2007, 2008 e 2009; (ii) cópias das principais peças e certidão de objeto e pé do MS nº 2008.61.00.002525-2 e, por fim, (iii) demonstrações financeiras de parte das empresas controladas/coligadas no exterior (BESCO, EECON, EALING, MÉXICO e MÉXICO SERVIÇOS); 2.5. não foram solicitados, em nenhum momento, os documentos relativos ao imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros rendimentos ou ganhos de capital auferidos pelas suas controladas/coligadas, direta ou indiretas; 2.6. foram equivocadamente desconsiderados, no cálculo da IRPJ e da CSLL, os valores relativos ao imposto pago no exterior; 2.7. transcreve o art. 26, da Lei 9.249/95, e, com relação ao prazo para compensação, o art. 1º, da Lei 9.532/97; 2.8. a IN SRF nº 213/02, igualmente, prevê a compensação do imposto pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada com o imposto de renda e a CSLL devidos no Brasil; 2.9. a desconsideração do imposto pago no exterior, majora o IRPJ e CSLL supostamente devidos; 2.10. anexa-se, à presente, a documentação comprobatória dos recolhimentos do imposto de renda, efetuados pelas controladas/coligadas diretas e indiretas no exterior, a fim de que a DRJ determine a realização de diligência de modo a se apurar o correto valor do IRPJ e da CSLL, supostamente devidos, nos termos do art. 18, do Decreto 70.235/72; 2.11. os documentos anexados serão complementados pela futura versão consularizada nos respectivos países de origem, os quais já estão em fase de tradução juramentada para o português; 2.12. os lucros das investidas na Argentina (Lawsa e Whirlpool Argentina S/A) não devem sofrer tributação no Brasil, seja quando auferidos e considerados fictamente disponibilizados, por força do questionado art. 74, da MP 2.158-35, seja quando efetivamente distribuídos, tendo em vista as disposições constantes do Tratado para evitar a dupla tributação celebrado entre Brasil e Argentina; 2.13. não obstante a discussão judicial versar sobre (i) reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 74, caput, da MP 2.158-35; (ii) a manutenção da sistemática contida no art. 1º da Lei 9.532/97 e (iii) o reconhecimento da impossibilidade de se tributar lucros auferidos por sociedades controladas ou coligadas situadas em países que possuem tratado internacional com o Brasil, no qual haja previsão de que os lucros auferidos pela sociedade de um país contratante somente sejam tributados no Brasil quando houver disponibilidade de dividendos, conforme disposto no art. 7º dos Tratados, não se discutiu que determinados tratados também contêm determinação expressa, normalmente art. 23, de que os dividendos recebidos sob determinadas circunstâncias, são isentos de tributação no Brasil, como é o caso do Tratado celebrado entre Brasil e Argentina. Fl. 6091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.335 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729297/2011-45 7 2.14. o enquadramento dos rendimentos, para fins de acordos de bi-tributação pode ser interpretado de duas formas: (i) os rendimentos são considerados como lucros atribuídos aos acionistas apenas para fins fiscais (critério da transparência fiscal) e (ii) os rendimentos são tratados como dividendos fictamente distribuídos aos acionistas; 2.15. o primeiro caso recai no art. 7º do Modelo OCDE, que trata sobre os lucros das empresas, impõe que os lucros de uma empresa independente somente podem ser tributados pelo país de residência dessa empresa. 2.16. a despeito de a Impugnante adotar essa interpretação, não é esse o reconhecimento que ela ora pleiteia, haja visto tal pleito ser objeto do MS nº 2008.61.00.002525-2; 2.17. o segundo caso fica sujeito às regras do art. 10 que permite competência cumulativa dos países contratantes, observado quanto ao país de residência da fonte dos dividendos a limitação de 15%, porém, também fica sujeito às regras do artigo que impõe mecanismos para evitar a bitributação; 2.18. no caso do Tratado celebrado entre Brasil e Argentina, o parágrafo 2º do artigo 23, isenta de tributação no Brasil os dividendos recebidos pela empresa aqui sediada, quando esta participa com mais de 10% do capital da investida que pagou os rendimentos, sendo esse o caso do autos; 2.19. em razão do exposto, requer-se, caso não se entenda por afastar a tributação automática dos lucros, estabelecida pelo art. 74, da MP 2.158/01, que seja aplicado o disposto no art. 23 do Tratado celebrado com a Argentina; 2.20. observe-se que nos termos do parágrafo 2º, do Art 2º, da Convenção as normas, nela dispostas, aplicam-se à CSLL; 2.21. há ainda outro fundamento que é causa de nulidade da autuação que diz respeito à suposta insuficiência de prejuízos fiscais, decorrente da reversão do prejuízo fiscal relativo aos anos-calendário 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, o que teria sido efetuado através de autos de infração lavrados anteriormente; 2.22. como primeiro problema, tem-se que Autoridade Administrativa sequer se deu ao trabalho de indicar quais seriam os autos que teriam ocasionado a alegada reversão de prejuízo fiscal; 2.23. a fim de comprovar que a referida reversão não ocorreu, ou pelo menos ainda não ocorreu de forma definitiva, anexa-se à presente cópia das principais peças do Processo Administrativo nº 16327.001288/2005-18, em que teria havido a reversão; 2.24. conforme atesta o extrato do COMPROT o auto de infração foi impugnado, estando pendente de julgamento na DRJ; 2.25. não há, portanto, qualquer decisão administrativa apta a constituir definitivamente o suposto crédito tributário, muito menos a validar a indevida glosa de prejuízos fiscais adequadamente apurados nos anos-calendário 2000 a 2005; 2.26. a reversão do prejuízo como motivo ou pressuposto objetivo do auto de infração não se concretizou, o que vale dizer que inexiste até a presente data, o motivo apontado para a lavratura do auto de infração impugnado, razão pela qual carece o ato administrativo de lançamento de fundamento de validade que lhe dê respaldo no ordenamento jurídico; Fl. 6092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.335 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729297/2011-45 8 2.27. a Impugnante comprovou a regularidade nos procedimentos adotados e requereu o cancelamento da autuação; 2.28. nos termos do art. 151, do CTN c/c art. 21 do Decreto 70.235/72 as reclamações administrativas têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário; 2.29. o ato administrativo só pode servir de validade para a prática de outro ato administrativo, se estiver apto a produzir efeitos; 2.30. portanto, não há que defender a validade do lançamento ora impugnado, condicionado-a ao resultado final do julgamento a ser realizado no processo 16327.001288/2005-18; 2.31. da forma como foi feita, a presente autuação atenta diretamente contra o princípio da segurança jurídica, cerceando o direito de defesa; 2.32. em atenção ao princípio da eventualidade, acaso ultrapassada as alegações de nulidade acima aventadas, faz-se mister o reconhecimento da conexão entre o presente processo e processo 16327.001288/2005-18; 2.33. não cabem maiores ilações sobre a relação de prejudicialidade, visto que a própria autoridade fiscal apontou como motivo da presente autuação, a suposta reversão do prejuízo fiscal, em razão de outros autos de infração; 2.34. portanto, mister se faz a reunião dos processos administrativos, para julgamento simultâneo, a fim de se evitar a prolação de decisões contraditórias. 3. Pelo exposto, restando claro que os Autos de Infração devem ser cancelados, vem a WHIRLPOOL S.A, tempestivamente, impugnar integralmente a presente autuação e requerer seja ela julgada improcedente. 3.1. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, sobretudo pelos documentos que se façam necessários, tudo nos termos dos artigos 15 e seguintes do Decreto 70.235/72.” ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO A DRJ, ao apreciar a Impugnação, reconheceu a existência de concomitância parcial entre o processo administrativo e o Mandado de Segurança nº 0002525-85.2008.4.03.6100, impetrado pelo Contribuinte em 28/01/2008, e, portanto, antes do início do procedimento fiscal (04/02/2010), no qual se discute a inconstitucionalidade/ilegalidade do art. 74, da MP 2.158/35 e do art. 7º da IN RFB nº 213/2002, bem como a observância dos tratados internacionais que buscam evitar a bitributação. Com base na Súmula CARF nº 1 e no art. 26 do Decreto nº 70.235/72, entendeu caracterizada a renúncia ao contencioso administrativo, deixando de apreciar as teses relativas à constitucionalidade do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 e à prevalência dos tratados internacionais. Fl. 6093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.335 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729297/2011-45 9 No mérito, rejeitou os demais argumentos da impugnação e manteve o lançamento, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 IRPJ. CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DA MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura de ação judicial, antes ou depois de constituído o crédito pelo lançamento, importa, quando idênticos os pedidos, em renúncia ao contencioso administrativo, razão pela qual o julgamento deve restringir-se à matéria diferenciada. A discussão judicial acerca da legalidade/inconstitucionalidade da tributação dos lucros auferidos no exterior, nos moldes do art. 74, da MP 2.15835/ 2001, bem como da observância dos tratados internacionais que tratam da bitributação afasta, do contencioso administrativo, o conhecimento dessas matérias. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO A inexistência de decisão definitiva acerca das matérias submetidas ao Poder Judiciário, implicam a postergação de eventuais deduções a título de imposto pago no exterior, o que não tira da Impugnante o dever de comprovar o direito alegado PREJUÍZO FISCAL. SALDO INICIAL. O Contribuinte tem o dever legal de controlar na parte B do LALUR os prejuízos fiscais de anos anteriores, o que envolve, também, controlar os valores decorrentes dos resultados das ações fiscais já realizadas pela RFB Cabe ao contribuinte infirmar, mediante a apresentação de seus controles, o saldo inicial de prejuízos fiscais utilizado no lançamento. A inexistência de decisão definitiva em processos que tratam de autuações anteriores, que implicaram alteração no saldo inicial de prejuízo fiscal, não impede que a autuação seja feita com o aproveitamento do saldo alterado. Ao haver decisão definitiva nos processos relativos a autuações anteriores, que implique a correção do saldo inicial de prejuízo fiscal, tal efeito deverá ser considerado no presente processo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO. A Impugnante deve demonstrar as razões que justifiquem o pedido de diligência. Devese indeferir o pedido diligência quando os documentos poderiam ter sido juntados na impugnação. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O momento adequado para a produção de provas dáse dentro do prazo de impugnação, exceção feita às situações previstas nas normas que regem o contencioso administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido RECURSO VOLUNTÁRIO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Fl. 6094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.335 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729297/2011-45 10 Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alega, em síntese: (i) A nulidade das autuações em razão da existência de equívocos na fixação do quantum apontado como devido a título de IRPJ e CSLL – Indevida desconsideração dos créditos do imposto pago no exterior; (ii) A nulidade das autuações em razão da indevida tributação dos lucros auferidos pela controlada da Recorrente na Argentina; (iii) A nulidade da autuação de IRPJ em razão da existência de vício quanto ao seu fundamento de validade. Com o recurso, foram juntados documentos destinados a comprovar o pagamento de tributos pelas controladas localizadas no México, China, Argentina, Uruguai e Itália. RESOLUÇÃO CARF Nº 1301-000.121: COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR Diante da quantidade e relevância dos documentos apresentados em sede recursal, este Colegiado, em sessão de julgamento realizada na data de 12 de junho de 2013, converteu o julgamento em diligência mediante Resolução CARF nº 1301-000.121, determinando a análise dos documentos juntados pelo Contribuinte relativos à comprovação do imposto pago no exterior, para fins do art. 26 da Lei nº 9.249/95, nos termos que seguem: “(...) Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de determinar a baixa dos autos em diligência no sentido de promover-se a verificação dos documentos juntados pela contribuinte nestes autos, relativos à comprovação dos recolhimentos do imposto devido no exterior, conforme apontado, destacando-se, em demonstrativo específico, as informações relativas ao local, competência, data e respectivo valor dos montantes recolhidos, para fins de efetivação das deduções nos termos do apontado art. 26 da Lei 9.249/95, determinando-se, após as devidas e regulares providências respectivas, a devolução dos autos a este colegiado para a apreciação e julgamento dos termos do recurso voluntário interposto.” A Autoridade Fiscal expediu os termos de intimação de e-fls. 4602/4603 e 5537/5538, nos quais solicitou documentos comprobatórios do imposto pago pelas controladas da Recorrente no exterior. Fl. 6095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.335 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729297/2011-45 11 Em respostas às intimações (e-fls. 4604/4609, 5311/5315 e 5540/5541), a Contribuinte apresentou farta documentação referente às controladas Embraco Mexico Servicios, Embraco Mexico, EECON, Whirlpool Argentina (WASA), LAWSA, Ealing e Embraco Europe. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL E VALORES RECONHECIDOS Nos termos do Relatório de Diligência (e-fls. 5899/5909), verifica-se que ao analisar a documentação relativa ao imposto pago no exterior pelas controladas da Recorrente, a Unidade de Origem conclui que: “(...) Conclusão A compensação somente poderia ser considerada no Brasil se os referidos lucros tivessem sido computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano- calendário subsequente ao de sua apuração. O que, no presente caso, não ocorreu. Na hipótese de se admitir a compensação do imposto de renda pago no exterior fora do prazo previsto no § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.532/97, foram trazidos aos autos documentos que comprovam o efetivo pagamento do imposto no exterior relativos às controladas EALING, EECON, LAWSA, WASA e Embraco Mexico Serviços, e, os valores individualizados por controlada encontram-se nos demonstrativos abaixo: Fl. 6096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.335 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729297/2011-45 12 Cientificada do Relatório de Diligência (e-fls. 5910), a Recorrente apresentou manifestação (e-fls. 5913/6006), na qual impugnou as conclusões da Unidade de Origem, sustentando que a exigência de consularização seria excessivamente formalista, que todos os documentos seriam idôneos para comprovar os recolhimentos e que a Fiscalização teria incorrido em equívocos na análise dos documentos correspondentes às controladas mexicanas e italiana. Pleiteou, ao final, o reconhecimento integral dos créditos dedutíveis ou, alternativamente, a realização de nova diligência para reapreciação dos comprovantes apresentados. CONEXÃO COM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES E NOVA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Além da controvérsia relativa ao imposto pago no exterior, observou-se que parcela relevante do crédito tributário discutido dependia da definição dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL oriundos de autuações anteriores, discutidas nos processos nº processos nº 16327.001288/2005-18, nº 16327.001289/2005-54, nº 16561.000215/2008-71, nº 16643.000083/2009-58, nº 16643.000084/2009-01 e nº 19515.004130/2007-24. Por essa razão, este Colegiado converteu novamente o julgamento em diligência, determinando o sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo dos referidos processos, nos termos consignados na Resolução CARF nº 1301-000.265: “(...) A par de todas as discussões próprias contidas nestes autos, cumpre verificar, antes mesmo de qualquer consideração a respeito da matéria aqui debatida, que o julgamento do presente feito, e, sobretudo, a definição final do montante do crédito tributário eventualmente devido, conforme sustenta a própria recorrente, encontra-se especifica e diretamente dependente do julgamento de outros feitos, sendo inclusive especificamente por ela a existência do processo 16327.001288/200518, relativo às autuações sobre a reversão de prejuízos fiscais. Analisando as informações disponíveis nos sistemas de controle processual, foram identificados aquele e diversos outros feitos ainda pendentes de julgamento definitivo, que, de qualquer forma, podem impactar o resultado do julgamento do presente feito, relativos aos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. São eles os seguintes: 16327.001288/2005-18 16561.000215/2008-71 16643.000083/2009-58 16643.000084/2009-01 Fl. 6097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.335 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729297/2011-45 13 16327.001289/2005-54 19515.004130/2007-24 Em face dessa identificação, entendeu-se, quando da pretensão de julgamento do presente feito, que por possuírem direta relação com o lançamento aqui referenciado, a efetivação da apreciação dos termos do recurso poderia, de certa forma, acarretar uma possível iliquidez do julgamento, o que, com toda a certeza, atenta contra a própria sistemática do desenvolvimento do presente Processo Administrativo Fiscal. Diante dessas considerações, entendo que resta impossibilitada a apreciação da matéria aqui discutida, ao menos enquanto não definitivamente julgados os autos daqueles processos apontados, possibilitando assim que, ao final, com o julgamento definitivo, não reste qualquer pendência a ser apurada em relação ao montante do crédito pretensamente constituído.” Conforme despacho de encaminhamento de e-fls. 6078, os processos tiveram o seguinte desfecho: “Atendendo à Resolução 1301-000.265 do CARF (fls. 5877/5897) que converteu o julgamento em Diligência, foram juntadas ao processo as decisões definitivas dos processos 16327.001289/2005-54 (fls.6023/6034), 16327.001288/2005-18, 16561.000215/2008-71 e 16643.000083/2009-58(fls.6039/6077). Qto ao processo 16643.000084/2009-01 o crédito tributário foi extinto. Já o processo 19515.004130/2007- 24 foi incluído no parcelamento da Lei 11941/2009,estáencerrado e encontra-se no arquivo (Informação à fl.6038). Sendo assim, encaminho em retorno ao CARF para prosseguimento do julgamento.” É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora A Recorrente foi cientificada do v. Acórdão em 11/01/2012 (e-fls. 1676), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 10/02/2002 (e-fls. 1677/1710), cumprindo, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, eis que o Recurso Voluntário foi apresentado por advogados regularmente constituídos por procuração e documentos acostados às e-fls. 515/521. Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do presente Recurso Voluntário, e passo a apreciá-lo. Fl. 6098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.335 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729297/2011-45 14 No curso da análise do Recurso Voluntário, verificou-se que parcela expressiva do crédito tributário lançado decorre da glosa de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL, promovida pela Fiscalização com fundamento em supostas reversões oriundas de autuações pretéritas, dentre as quais se incluem os seguintes processos administrativos: • 16327.001288/2005-18 • 16327.001289/2005-54 • 16561.000215/2008-71 • 16643.000083/2009-58 • 16643.000084/2009-01 • 19515.004130/2007-24 Como demonstrado pela Recorrente e confirmado pelos acórdãos anexados aos autos, parte desses lançamentos foi definitivamente cancelado, enquanto outros foram encerrados sem constituição de crédito tributário ou extintos por decisão judicial transitada em julgado, como no caso do Processo nº 16643.000084/2009-01. Consta ainda processo incluído em parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/2009, cujos efeitos impactam diretamente a formação e manutenção dos saldos da Parte B do LALUR. Dentre as decisões relevantes, destacam-se: (i) o ACÓRDÃO Nº 1301-006.828, proferido no Processo nº 16327.001288/2005-18, pelo qual o CARF, ao dar parcial provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, cancelou a infração de código “002 – Adições não computadas na apuração do lucro real – lucros auferidos no exterior”, afastando a reversão de prejuízos fiscais no montante de R$ 5.198.257,32 (Chile) e R$ 33.205.511,84 (Argentina); (ii) a decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 0001338- 76.2007.4.03.6100, que reconheceu o direito da Recorrente de “não ser compelida ao recolhimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros auferidos pelas sociedades controladas ou coligadas Lawsa, Whirlpool Argentina, Whirlpool Chile, Embraco Europa e Ealing, referentes ao ano-calendário de 2006, antes de sua efetiva disponibilização por uma das hipóteses previstas na Fl. 6099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.335 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729297/2011-45 15 Lei nº 9.532/97”. Tal discussão foi objeto do Processo Administrativo nº 16643.000084/2009-01, cujo crédito foi extinto. Tais circunstâncias revelam que não é seguro afirmar que a Parte B do LALUR utilizada pela Fiscalização para os anos-calendário 2007, 2008 e 2009 reflita adequadamente o resultado das decisões administrativas e judiciais definitivas relacionadas aos autos pretéritos utilizados como fundamento para a glosa dos prejuízos fiscais. A Recorrente, desde a Impugnação, sustentou que a reversão do saldo de prejuízos se apoiou em processos então pendentes e que, posteriormente, foram cancelados ou não resultaram na constituição definitiva de crédito tributário. Tal situação — agora confirmada — demanda recomposição retroativa e integral da Parte B do LALUR, sob pena de violação ao princípio da verdade material. Nesse contexto, apreciar desde logo o pedido de compensação do imposto pago no exterior (art. 26 da Lei nº 9.249/95), implicaria risco de estar-se prolatando decisão ilíquida, pois não se conhece, de forma definitiva, a existência e extensão da base tributável no Brasil. Com efeito: a) a compensação do imposto pago no exterior somente se aplica na presença de imposto devido no Brasil; b) a existência de imposto devido depende da precisa apuração dos prejuízos fiscais e bases negativas válidos em cada exercício; c) caso os prejuízos restabelecidos absorvam integralmente os lucros considerados no lançamento, ficará prejudicada qualquer análise sobre compensação de imposto estrangeiro; d) a ausência de recomposição adequada da Parte B comprometeria a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário; A própria Turma já reconheceu essa condicionante na Resolução CARF nº 1301- 000.265, ao consignar que a definição do crédito tributário neste processo depende do resultado definitivo de feitos anteriores diretamente interligados. Fl. 6100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.335 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729297/2011-45 16 Diante disso, mostra-se imprescindível nova diligência, a fim de assegurar que a base tributável utilizada no lançamento esteja corretamente constituída. Com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, determina-se o retorno dos autos à Unidade de Origem, que deverá adotar as seguintes providências: a) Analisar todas as decisões proferidas nos processos administrativos e recompor integralmente os saldos de prejuízo fiscal (IRPJ), base negativa (CSLL), ajustes de exercícios anteriores decorrentes das referidas decisões, na Parte B do LALUR; b) Feitos os ajustes, recalcular o lucro real e a base de cálculo da CSLL dos anos-calendário 2007, 2008 e 2009; c) Indicar expressamente se houve, em cada exercício, imposto devido no Brasil, após absorção dos lucros pelos prejuízos fiscais restabelecidos, discriminando os respectivos valores; d) Após a recomposição dos saldos, confirmar os valores de imposto estrangeiro efetivamente comprovados e, havendo saldo remanescente de IRPJ e CSLL a pagar, calcular o limite do imposto pago no exterior que poderá ser compensado com o IRPJ devido no Brasil, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249/95; e) Ao final, a Unidade de Origem deverá elaborar Relatório Circunstanciado contendo quadro comparativo dos saldos da Parte B antes e após a recomposição; demonstração da nova apuração do IRPJ e da CSLL para cada ano-calendário, já considerando eventual compensação do imposto pago no exterior; indicação clara e precisa do valor final do crédito tributário, se remanescente. Concluída a diligência, retornem os autos a este CARF para julgamento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 6101DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 36202.001212/2002-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2001 NÃO CONHECIMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO BENÉFICA. SÚMULA CARF Nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2101-003.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para que os valores da multa lançados nos termos do art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, sejam comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991, prevalecendo o valor mais favorável ao contribuinte. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO BENÉFICA. SÚMULA CARF Nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.408 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001212/2002-55 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para que os valores da multa lançados nos termos do art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, sejam comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991, prevalecendo o valor mais favorável ao contribuinte. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA (e-fls. 97/103) em face da Decisão Notificação n° 07.401/0388/2002 (e-fls. 87/92), proferida pela Gerência Executiva do INSS do Espírito Santo que julgou a defesa improcedente, mantendo a multa por descumprimento de obrigação acessória. O presente processo administrativo, constituído pela Fiscalização Previdenciária contra a empresa em epígrafe, é composto pelo Auto de Infração nº. 35.432.835-2 (e-fls. 3/70) em razão de ter sido apresentada GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, inciso IV, §5º da Lei nº. 8.212/91. Conforme Relatório Fiscal (e-fls. 4/5): 1)Durante ação fiscal realizada junto a Farinas Industria e Comercia de Massas Ltda, constatou-se que a empresa apresentou Guias de Recolhimento do FGTS e Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.408 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001212/2002-55 3 Informações a Previdência Social - 6FIP, relativas as competências e estabelecimentos abaixo relacionados, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias: 1.1) de 01/2000 a 12/2000, dos estabelecimentos de CNPJ 35.974.484/0003-16 e 35.974.484/0004-05; 1.2) de 01/2000 a 06/2001, do estabelecimento de CNPJ 35.974.484/0001-54 (Matriz). 2)Os fatos geradores não declarados foram: 2.1)Remuneração de seguradas empregados incluídos em folhas de pagamento, os quais encontram-se discriminados, conjuntamente as contribuições decorrentes, nas planilhas intituladas "Remuneração de Segurados Empregados Não Declarada em 6FIP", anexa a este documento, referentes a cada estabelecimento; 2.2)Remuneração de contribuintes individuais (administradores da empresa), conforme Notificação Fiscal de Lançamento de Debito - NFLD nº 35.432.844-1, os quais encontram-se discriminados, conjuntamente as contribuições decorrentes, na planilha intitulada "Remuneração de Segurados Empresários (Contribuintes Individuais) Não Declarada em GFIP (Pró-labore)", anexa a este documento, referente ao estabelecimento sede da empresa; 2.3)Remuneração de seguradas empregadas não incluídos em folha de pagamento no período de 01 a 11/2000, conforme NFLD nº 35.432.841-7, as quais encontram-se discriminados, conjuntamente as contribuições decorrentes, na planilha intitulada "Remuneração de Segurados Empregados Não Declarada em GFIP - Fora da Folha de Pagamento", anexa a este documento. Foi aplicada multa em razão do descumprimento da obrigação acessória (CFL 68), nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º da Lei 8.212/91 e no artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99 c/c o artigo 12 da Portaria MPAS n°. 1987/2000. O contribuinte foi intimado pela via postal em 27/03/2002, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 80) e apresentou sua Defesa (e-fls. 81/84), em 11/04/2002, com os seguintes argumentos, aqui resumidos pela decisão de piso: A autuada, dentro do prazo regulamentar, apresentou impugnação, fls. 79 a 83, alegando em síntese que: 4.1 "(...) os percentuais aplicados (...) estão totalmente fora de sintonia com a categoria da empresa (...), tudo levando a crer que os índices utilizados pela fiscalização tenham sido fixados aleatoriamente (...)"; e que se "inexiste a obrigação principal (...) não há que se exigir o cumprimento da obrigação acessória. E, além disso, o valor aplicado à multa é superior ao valor principal supostamente devido na obrigação", fls. 81. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.408 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001212/2002-55 4 4.2 "(...) da maneira como se portou a fiscalização, impossibilita o contribuinte (...) elaborar sua defesa, o que afronta o princípio constitucional da ampla defesa, e o direito ao contraditório, o que desrespeita o devido processo legal (...)", fls. 82. 4.3 Requer "produção de prova documental, pericial, e a revisão da autuação (...)", fls. 82. 5. E o relatório. Sobreveio o julgamento da Defesa e foi proferida a Decisão Notificação n° 07.401/0388/2002 (e-fls. 87/92), que restou assim ementada: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E REVISÃO DA AUTUAÇÃO. A empresa é obrigada a informar, mensalmente à Previdência Social, por intermédio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores relativos a todas as contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, IV, §5°, da Lei n° 8.212/1991. O cálculo da penalidade administrativa aplicada está normativamente estabelecido nos artigos 32, IV, §5°, da Lei n° 8.212/1991, e art. 284, II, do Decreto n° 3.048/1999, c/c o art. 12, da Portaria MPAS n° 1.987/2001. Foram garantidos a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, expressos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. A juntada de documentos é facultada na própria impugnação e o requerimento da perícia deve cumprir os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pelo art. 1º, da Lei n° 8.748/1993. AUTUAÇÃO PROCEDENTE O sujeito passivo foi intimado do resultado de julgamento pela via postal (e-fls. 93/95), conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 95), em 16/08/2002, e apresentou o Recurso Voluntário (e-fls. 97/102), em 27/08/2002 (e-fls. 97), reiterando os argumentos apresentados na defesa de que teria aderido formalmente ao REFIS e requerendo a suspensão da tramitação dos autos, alega que não teria sido verificada a infração e que os índices usados para cálculo da penalidade teriam sido fixados de forma aleatória, sem considerar a categoria da empresa. Afirma, ainda, que a infração se refere a período anterior à adesão ao REFIS, e não era possível saber se os créditos teriam sido ou não incluídos no regime, de modo que seu direito à ampla defesa e ao contraditório teriam sido ofendidos, lista os dispositivos constitucionais a embasar seus direitos. Alegou, ainda, que a decisão de piso teria sido subjetiva, principalmente no tocante à afirmação feita pela autoridade julgadora sobre o valor relativo à contribuição não declarada. Afirma, ainda, que não foram garantidos os direitos da recorrente à apresentação de provas e requer o cancelamento do auto de infração. Em 06/09/2002, o Serviço de Arrecadação proferiu despacho identificando que o recurso teria sido apresentado sem o depósito recursal e sem mandado de segurança (e-fl. 103). O Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.408 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001212/2002-55 5 Serviço de Análise de Defesas e Recursos, em 18/09/2002, determinou o encaminhamento dos autos para o CADIN, o que foi cientificado à empresa pessoalmente (e-fls. 109). Os débitos foram inscritos em dívida ativa e foi ajuizada Execução Fiscal nº. 2004.50.01.008691-3, cujas cópias foram juntadas aos autos. (e-fls. 111/126). Em 01/09/2016, a Procuradoria proferiu despacho determinando o cancelamento da inscrição em dívida ativa e o retorno dos autos para julgamento do Recurso Voluntário, tendo em vista o Ato Declaratório PGFN nº. 01/2008 e a Súmula Vinculante nº. 21 do STF. A inscrição em dívida ativa foi cancelada. (e-fls. 127/134). Em 30/11/2016, foi proferido Despacho de Encaminhamento com o seguinte teor: 1- Processo recebido e digitalizado nesta data. 2- Em cumprimento ao determinado através de despacho da PGFN em 01/11/2016, folhas 127 a 129, em função do disposto na Súmula Vinculante 21 do STF e no parecer PGFN/CRJ/Nº1973/2010, quanto a exigência de depósito ou arrolamentos prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. 3 - Comandamos os eventos no sistema SICOB, de dispensa de depósito recursal, apresentação de recurso tempestivo e encaminhamento de recurso, o DEBCAD encontrase na situação de aguardando expedição de acórdão. 4- Ao conhecimento da chefia, sugerimos o encaminhamento deste processo ao CARF para análise dos recurso tempestivo protocolado em 27/08/2002. O débito foi cadastrado no SIEFI e em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 2. Preliminar de nulidade do lançamento A recorrente reitera, em sede de Recurso, questionamento sobre a regularidade do lançamento da penalidade. Questiona que não teria sido verificada a infração e que os índices Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.408 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001212/2002-55 6 usados para cálculo da penalidade teriam sido fixados de forma aleatória, sem nenhuma justificativa e em desconformidade com a categoria da empresa. Afirma, ainda, que por ter aderido ao REFIS, não seria possível saber quais as obrigações teriam sido incluídas no regime e a decisão de piso teria indeferido o pedido de produção de provas, o que ofenderia o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente garantidos. Entendo que não assiste razão à recorrente. Conforme bem explicitado pela decisão de piso, a penalidade foi fixada em razão do descumprimento de obrigação acessória e o Auto de Infração e o Relatório trazem a descrição da Infração, os Fundamentos e as Planilhas para fixação da penalidade, tendo sido assegurados a ampla defesa e o contraditório. Vale o destaque: Não procedem as alegações da impugnante, como será demonstrado a seguir. 7. Quanto ao questionamento sobre percentuais e índices aplicados pela fiscalização, deve-se esclarecer que a multa aplicada está normativamente estabelecida no art. 32, IV, § 5º, da Lei n° 8.212/1991 e no art. 284, II, do Regulamento da Previdência Social, Decreto n° 3.048, de 06.05.1999, combinados com o artigo 12, da Portaria MPAS n° 1.987, de 04.06.2001:100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitado em cada competência, ao valor previsto no art. 284, I, do Decreto n° 3.048/1999, combinado com o art. 12 da portaria MPAS n° 1.987, de 04.06.2001, em razão do número de segurados. Cálculo devidamente detalhado na planilha anexa ao Auto de Infração, fls. 59 a 61. 8. Quanto a tese de inexistência da obrigação principal, a sua discussão deve ser objeto de defesa específica, em processo próprio. Discute-se nesse processo tão- somente a obrigação acessória. Se, eventualmente, for reconhecida inexistente a obrigação principal, por óbvio, nos termos do art. 115 do Código Tributário Nacional, considerando-se que o acessório segue o principal, inexistirá também a obrigação acessória. 9. No tocante à tese de desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, a alegação também não procede. Na formalização do Auto de Infração, na descrição do dispositivo legal infringido, na aplicação da multa, com detalhamento de seu cálculo, na cientificação do sujeito passivo, na oportunidade para contestar a infração e para produzir provas, foram rigorosamente cumpridos os pressupostos legais. No Relatório Fiscal da Infração, fls. 02 e 03, há clara exposição da infração, com sua fundamentação legal: apresentar a empresa Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/2000 a 06/2001, infringindo assim o art. 32, IV, §5°, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 9.528/1997. No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 04, está fundamentada a multa, cujo cálculo está devidamente detalhado às fls. 61; constam, também, anexa à autuação, a relação de remuneração dos segurados Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.408 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001212/2002-55 7 não declarados na GFIP, incluídas nas folhas de pagamento, fls. 6 a 55, e não incluídas nas folhas de pagamento, fls. 58, e remuneração dos segurados empresários não declarados na GFIP, fls. 56 e 57; e a Relação de Co-responsáveis, fls. 05. E mais, a Ação Fiscal foi devidamente precedida do Mandado de Procedimento Fiscal n° 00022859, fls. 062 e 63, e do Termo de Início da Ação Fiscal, fls. 64. A cientificação da notificação, fls. 78, ocorreu em Aviso de Recebimento, uma vez que, devido à ausência do contribuinte, os documentos foram enviados por via postal. E, ainda, a própria impugnação da autuação, objeto desta análise, se insere no contexto do contencioso administrativo fiscal, em sua primeira instância. Inconformado com esta decisão, cabe ainda recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e acesso à via judicial; portanto, com amplas garantias à defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, conforme art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 05.10.1988. 10. Quanto à produção de prova documental, pericial, e a revisão do débito, cabe esclarecer, preliminarmente, que não foram expostos motivos que justificassem o requerimento. Não foram formulados os quesitos referentes aos exames desejados na perícia, como estabelece o art. 16, inc. IV, do Decreto n° 70.235, de 06.03.1972, na redação dada pelo art. 1º, da Lei n° 8.748, de 09.12.1993, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal. Além disso, deve-se registrar que os documentos utilizados na Ação Fiscal foram os formalmente solicitados à empresa de acordo com o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, fls. 65 a 68; e que, na formalização desta defesa, não foram apresentados documentos que permitissem concluir pela revisão da autuação. Desse modo, considerando-se a faculdade de juntada de documentos à própria impugnação, e do que foi exposto quanto à perícia, conclui-se pelo indeferimento do requerimento. De fato, o Relatório Fiscal e as planilhas anexadas, especificam os fatos geradores, ou seja, a remuneração dos segurados empregados, dos segurados individuais, administradores da empresa, e a remuneração dos segurados, não incluídos na folha de pagamento, indicando que a empresa, considerando matriz e filiais, se enquadra na faixa de 101 a 1000 empregados, e elaborando a planilha de cálculo mensal para o período. Sedo assim, verifica-se que nenhum óbice foi verificado que impedisse o contribuinte de apresentar sua defesa. Portanto, acerca das nulidades suscitadas, observo que o Auto de Infração atende integralmente aos preceitos do artigo 1421 do Código Tributário Nacional e artigos 102 e 113 do 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional 2 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.408 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001212/2002-55 8 Decreto nº 70.235/1972, contendo o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer as infrações que lhe estão sendo atribuídas. Ademais, como bem identificado na decisão de piso, o sujeito passivo pode apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Da leitura da impugnação e do recurso voluntário fica evidenciado que o recorrente teve pleno conhecimento da autuação ao contrapô-la com suas alegações, não tendo sido verificado cerceamento do seu direito de defesa que justificasse o acolhimento da alegação de nulidade, nos termos do art. 594 do Decreto nº. 70.235/72. O lançamento foi emitido por autoridade competente com observância do disposto na legislação tributária apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e os fatos expressos foram descritos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, tendo o contribuinte, ao apresentar sua defesa, instaurado a fase litigiosa do procedimento. Nenhum ato administrativo dificultou ou impediu o recorrente de apresentar sua defesa e não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal ou legislação infraconstitucional. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Mérito Como visto anteriormente, a recorrente não apresenta comprovações de inclusão na GFIP das informações especificadas nas tabelas elaboradas pela fiscalização e que estão anexas I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 3 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 4 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.408 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001212/2002-55 9 aos Auto de Infração, de modo que a penalidade por descumprimento de obrigação acessória deve ser mantida. Destaca-se que a empresa também recebeu todas as planilhas e relações de segurados nos processos administrativos das NFLDs nº. 35.432.844-1 e 35.432.841-7 e nos processos administrativos também não apresentou comprovações de suas alegações. A NFLD nº. 35.432.841-7, objeto do Processo nº. 36202.003227/2004-10, foi julgada em outubro de 2025, tendo sido mantida a exigência no Acórdão nº. 2101-003.369: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2000 CONHECIMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE. RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N.º 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 162 O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.408 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001212/2002-55 10 pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. PARECER NORMATIVO COSIT /RFB Nº. 04/2018. SÚMULA CARF Nº. 210. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. A responsabilidade solidária não se aplica às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. A NFLD nº. 35.432.844-1 não se encontra dentre os processos administrativos julgados por esta turma, porém, o lançamento se refere à remuneração dos 2 (dois) administradores da empresa, de modo que, mesmo que tivesse ocorrido o cancelamento da exigência, não teria qualquer reflexo para o cálculo da referida penalidade, pois não teria o condão de mudar de patamar o cálculo realizado pela fiscalização. Entretanto, há que se ressaltar que as multas em GFIP foram alteradas pela lei n º 11.941/09, o que pode beneficiar a recorrente, uma vez que, o art. 106, inciso II,”c” do CTN determina a aplicação de legislação superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.408 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001212/2002-55 11 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Por algum tempo discutiu-se como deveria se dar a adequação das penalidade, e o CARF pacificou seu entendimento na Súmula CARF nº. 196: Súmula CARF nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.408 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001212/2002-55 12 Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Portanto, o valor da penalidade imposta deve ser calculado segundo a nova norma legal - art. 32-A, I, da lei 8.212/91 e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do presente recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que os valores da multa lançados nos termos do art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, sejam comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991, prevalecendo o valor mais favorável ao contribuinte. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15165.722641/2021-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 02/01/2018 a 31/05/2021 EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos, bem como os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma e os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. APURAÇÃO DO IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL. O aspecto material do IPI alberga dois momentos distintos e necessários: a) industrialização, que consiste na operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, nos termos do art. 4º do Decreto n. 7.212/2010 (Regulamento do IPI); b) transferência de propriedade ou posse do produto industrializado, que deve ser onerosa. A saída do estabelecimento a que refere o art. 46, II, do CTN, que caracteriza o aspecto temporal da hipótese de incidência, pressupõe, logicamente, a mudança de titularidade do produto industrializado. Havendo mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domínio do contribuinte, não haverá incidência do IPI, compreensão esta que se alinha ao pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em relação ao ICMS, que se aplica, guardada as devidas peculiaridades, ao tributo sob exame, nos termos da Súmula do STJ, in verbis: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte IPI. SUSPENSÃO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E EQUIPARADO A INDUSTRIAL. DISTINÇÃO. O direito previsto no art. 5º da Lei nº 9.826/99 só foi estendido aos estabelecimentos equiparados a industrial com o advento do art. 4º da Lei nº 10.485/2002, a qual restringiu o direito aos estabelecimentos que fossem “empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda”.
Numero da decisão: 3402-012.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração, vencidos os conselheiros José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar tão somente a multa de 1% sobre o valor aduaneiro por declaração inexata. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Como redator ad hoc, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 02/01/2018 a 31/05/2021 EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos, bem como os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma e os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. APURAÇÃO DO IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL. O aspecto material do IPI alberga dois momentos distintos e necessários: a) industrialização, que consiste na operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, nos termos do art. 4º do Decreto n. 7.212/2010 (Regulamento do IPI); b) transferência de propriedade ou posse do produto industrializado, que deve ser onerosa. A saída do estabelecimento a que refere o art. 46, II, do CTN, que caracteriza o aspecto temporal da hipótese de incidência, pressupõe, logicamente, a mudança de titularidade do produto industrializado. Havendo mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domínio do contribuinte, não haverá incidência do IPI, compreensão esta que se alinha ao pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em relação ao ICMS, que se aplica, guardada as devidas peculiaridades, ao tributo sob exame, nos termos da Súmula do STJ, in verbis: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte IPI. SUSPENSÃO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E EQUIPARADO A INDUSTRIAL. DISTINÇÃO. O direito previsto no art. 5º da Lei nº 9.826/99 só foi estendido aos estabelecimentos equiparados a industrial com o advento do art. 4º da Lei nº 10.485/2002, a qual restringiu o direito aos estabelecimentos que fossem “empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração, vencidos os conselheiros José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar tão somente a multa de 1% sobre o valor aduaneiro por declaração inexata. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Como redator ad hoc, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.

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Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos, bem como os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma e os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. APURAÇÃO DO IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL. O aspecto material do IPI alberga dois momentos distintos e necessários: a) industrialização, que consiste na operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, nos termos do art. 4º do Decreto n. 7.212/2010 (Regulamento do IPI); b) transferência de propriedade ou posse do produto industrializado, que deve ser onerosa. A saída do estabelecimento a que refere o art. 46, II, do CTN, que caracteriza o aspecto temporal da hipótese de incidência, pressupõe, logicamente, a mudança de titularidade do produto industrializado. Havendo mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domínio do contribuinte, não haverá incidência do IPI, compreensão esta que se alinha ao pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em relação ao ICMS, que se aplica, guardada as devidas peculiaridades, ao tributo sob exame, nos termos da Súmula do STJ, in verbis: "Não constitui Fl. 84933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.815 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722641/2021-46 2 fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte" IPI. SUSPENSÃO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E EQUIPARADO A INDUSTRIAL. DISTINÇÃO. O direito previsto no art. 5º da Lei nº 9.826/99 só foi estendido aos estabelecimentos equiparados a industrial com o advento do art. 4º da Lei nº 10.485/2002, a qual restringiu o direito aos estabelecimentos que fossem “empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração, vencidos os conselheiros José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar tão somente a multa de 1% sobre o valor aduaneiro por declaração inexata. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Como redator ad hoc, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Fl. 84934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.815 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722641/2021-46 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 107-019.072, proferido pela 10ª Turma da DRJ/07, que decidiu pela manutenção do crédito tributário exigido em razão de entender que os valores cobrados no autos de infração lavrados contra YAZAKI DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.641.045/0006-12, no valor originário de R$ 37.312.554,34, referente ao lançamento de ofício do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente nas operações de importação (Declarações de Importação do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal – fls. 2.116) e acréscimos legais, em razão do uso indevido do benefício fiscal de suspensão do recolhimento do referido tributo, além da multa regulamentar por omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativa-tributária, cambial ou comercial, necessária à determinação do procedimento de controle apropriado, eram devidos. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório apresentado no acórdão supracitado: De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.086/2.105): - Previamente ao início da ação fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos e informações relacionados ao tema por meio do “Termo de Intimação – SEFIA Nº 397/2020”, tendo declarado, na resposta apresentada, que é fabricante de chicotes elétricos para veículos automotores e que, no período pesquisado, requereu o benefício de suspensão de IPI com base no artigo 29, §4º, da Lei 10.637/2002, não se enquadrando em outras hipóteses legais, tais como a prevista na Lei nº 9.826/99; - Com o intuito de analisar de forma mais detalhada o cumprimento dos requisitos legais para fruição do benefício de suspensão do IPI nas operações de importação realizadas pela YASAKI, através de sua filial de CNPJ nº 01.641.045/0006-12, foi instaurado o presente procedimento fiscal por meio do TDPF nº 0917900-2021-00402-8; - O contribuinte foi intimado a apresentar os documentos e esclarecimentos necessários à comprovação do atendimento das condições e requisitos previstos para utilização do benefício de suspensão do IPI nas operações de importação realizadas por meio das declarações de importação relacionadas na tabela constante no Anexo I (fls. 2.116); - Com base nas respostas do interessado e nas informações extraídas de sistemas internos, verificou-se que o importador prestou informações contraditórias nas declarações de importação objeto de análise, em comparação com as respostas às intimações fiscais. No campo próprio de grande parte das DI, o ato legal informado como fundamento para suspensão do IPI foi a Lei nº 9.826/99. Por outo lado, o interessado afirmou na resposta às intimações que tal benefício baseou-se na Lei nº 10.637/02; - Desta forma, visando o exame de ambos os enquadramentos legais, foi verificado se houve irregularidades na fruição do benefício previsto na Lei 10.637/2002 e, posteriormente, se o estabelecimento atendia ao estabelecido na Lei nº 9.826/1999; - Na resposta ao TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL E INTIMAÇÃO nº 546/2021 - SEFIA/ALF-CTA, o importador alega que a suspensão do pagamento do IPI incidente sobre a importação das mercadorias baseou-se no Fl. 84935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.815 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722641/2021-46 4 artigo 29, § 1º, inciso I, alínea “a” c/c § 4º da Lei nº 10.637/2002; - Do referido diploma legal, depreende-se que, para utilização do benefício fiscal nele previsto, é necessário enquadrar-se nas condições ali dispostas, assim como cumprir exigências cuja disciplina foi remetida à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo regulamentadas por meio da Instrução Normativa RFB nº 948/2009; - Com o intuito de verificar a qualificação do importador, por meio do item 5 do TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL E INTIMAÇÃO nº 546/2021 -SEFIA/ALF-CTA, o mesmo foi intimado a especificar, para cada ano-calendário do período de 2017 a 2020, o valor da receita bruta do estabelecimento decorrente das vendas de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças fabricados pelo mesmo, destinados à indústria montadora ou fabricante de produtos autopropulsados classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da TIPI (quantificar e qualificar os produtos e as empresas para as quais foram destinados); - Em resposta, o interessado afirma que é fabricante do produto comercialmente denominado como chicotes elétricos para veículos automotores, classificado no código NCM 8544.30.00, e, com relação à receita bruta obtida com a venda de tais produtos, o interessado simplesmente afirma que a receita deles decorrente equivale a 98,99% da receita total auferida, conforme EFD (Escrituração Fiscal Digital), sem fornecer nenhum dos detalhamentos solicitados, além de mencionar informações consolidadas de toda a empresa, ao invés dos dados do estabelecimento fiscalizado; estabelecimento e verificação do cumprimento do requisito preponderância, foram extraídas, por meio do sistema Receitanet BX, as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas pelo mesmo nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 (anos- calendário imediatamente anteriores ao registro das DI aqui analisadas), as quais foram consolidadas pelos respectivos Códigos Fiscais de Operação (CFOP); - Da análise dos dados do período (Arquivo “Notas fiscais emitidas pelo estabelecimento – 2017 a 2020”), verificou-se que as vendas representaram apenas 0,06% dos valores totais dos produtos transacionados pelo estabelecimento, esclarecendo que as transferências dos produtos produzido ou adquiridos de terceiros para outras filiais da empresa não integram a receita bruta decorrente das operações envolvendo os produtos enumerados no caput do art. 29 da Lei nº 10.637/2002; - Para o cálculo do referido percentual e aferição da receita bruta do estabelecimento, foram selecionadas as notas-fiscais de saída, emitidas em cada um dos anos calendários, que caracterizam a aferição de receita, com base nos CFOP 5102, 6102 e 7102, os quais indicam operações de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; - Verificou-se que dentre os produtos vendidos pelo estabelecimento não se encontram os chicotes elétricos, classificáveis no código 8544.30.00. Ademais, a receita bruta auferida pelo estabelecimento decorre da revenda de diversos materiais, que não se configuram como componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485/2002, assim como não foram produzidos pelo próprio estabelecimento, mas adquiridos ou recebidos de terceiros, como os Fl. 84936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.815 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722641/2021-46 5 CFOP das operações indicam; - Pelas notas fiscais de receita bruta, percebeu-se que grande maioria dos produtos foi revendida para estabelecimentos de CNAE 2945-0-00 (Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias), seguida de exportações para afiliadas do grupo no exterior e revendas para empresas de CNAE 2733-3-00 (Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados), sem que tenha havido quaisquer operações de venda da produção do estabelecimento a indústria fabricante ou montadora de veículos autopropulsados; - Com base nas análises efetuadas durante o curso do procedimento fiscal, não foi confirmada a qualificação do estabelecimento fiscalizado na condição de industrial fabricante, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, em descumprimento ao exigido no § 1º, inciso I, “a” do artigo 29 da Lei nº 10.637/2002. Tampouco a receita bruta do estabelecimento decorrente da venda de tais produtos, nos anos-calendário sob análise, atingiu o percentual de 60% , conforme estabelecido no §2º do mesmo artigo, não fazendo, portanto, jus à suspensão do IPI na importação das mercadorias com fundamento na Lei nº 10.637/2002; - No que tange à declaração em grande parte das DIs analisadas de que o fundamento legal do benefício de suspensão do IPI na importação foi a Lei nº 9.826/1999, o contribuinte, em resposta à intimação fiscal preliminar (Termo de Intimação – SEFIA Nº 397/2020) e à realizada durante a presente ação fiscal (TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL E INTIMAÇÃO nº 546/2021 - SEFIA/ALF-CTA), expressamente afirmou que não utiliza a Lei nº 9.826/99 como fundamento para a suspensão do IPI na importação, não tendo, como consequência, apresentado à fiscalização as comprovações necessárias para a fruição do benefício fiscal; - Da análise das notas de saída emitidas pelo estabelecimento fiscalizado no período em questão (vide arquivo denominado Notas fiscais emitidas pelo estabelecimento – 2017 a 2020), verifica-se que os principais produtos revendidos ou transferidos a outros estabelecimentos da mesma PJ não estão entre os relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. Tampouco restou demonstrado que as mercadorias importadas com suspensão do IPI foram empregadas pelo estabelecimento importador na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados, conforme determina o artigo 5º § 2º inciso I da Lei nº 9.826/1999, nem foram localizadas nas referidas notas fiscais relativas às saídas a informação de que trata o § 4º do artigo 5º da Lei nº 9.826/1999; - Assim, verificou-se que o interessado também não faz jus à utilização do benefício de suspensão do IPI na importação das mercadorias com fundamento na Lei nº 9.826/1999; - Diante do uso indevido do benefício fiscal de suspensão do recolhimento do IPI na importação das mercadorias por meio das Declarações de Importação relacionadas na tabela constante no Anexo I, foi realizado lançamento de ofício, nos termos do art. 744, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) para cobrança do IPI suspenso; - Em virtude da prestação de informações incorretas nas declarações de importação sobre o regime de tributação do IPI, foi lavrado Fl. 84937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.815 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722641/2021-46 6 auto de infração referente a multa de que trata o art. 711, III, do Decreto nº 6.759/2009; - Esclarece que a omissão na declaração de qualquer informação constante dos anexos da Instrução Normativa SRF nº 680/2006 ou a prestação da informação de maneira incorreta ou incompleta enseja a aplicação da multa do art. 711, inciso III, do RA. No caso em análise, o importador preencheu incorretamente os itens 30, 47 e 47.1 do Anexo I (antigo Anexo Único) da IN SRF nº 680/2006, ao informar “suspensão” para o regime de tributação do IPI, quando deveria ter informado “recolhimento integral”. Consequentemente, também informou indevidamente como fundamento legal da pretendida suspensão do IPI o art. 6º da IN RFB nº 948/2009. DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo cientificado regularmente em 08/02/2022 (fls. 84.387/84.388), interpôs impugnação em 09/03/2022 (fls. 84.391), às fls. 84.393/84.416, alegando em suma que: - a impugnação é tempestiva; - o presente Auto de Infração merece ser cancelado pelos seguintes motivos: “(i) a receita bruta compreende a receita total decorrente das atividades da empresa e sua apuração leva em consideração as receitas contabilizadas de todos os estabelecimentos do contribuinte, nos termos da legislação de regência, doutrina e jurisprudência, motivo pelo qual, para se aferir o “critério da preponderância”, deve-se da Impugnante e não apenas a receita de vendas do estabelecimento importador; (ii) a interpretação adotada pela D. Fiscalização viola o entendimento do STF manifestado no julgado do ADC 49 e em outros precedentes sobre o assunto, nos quais foi reafirmada a neutralidade fiscal das operações entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte e afastada a autonomia desses estabelecimentos para fins tributários, ao contrário do que foi alegado pela fiscalização para justificar a autuação; (iii) a Impugnante atendeu a finalidade pretendida pela Lei nº 10.637/2002 para a concessão do benefício de suspensão do IPI, na medida em que importou insumos abrangidos pela referida legislação, utilizou esses insumos na fabricação no Brasil de parte e peças destinadas ao setor automotivo e obteve 98,99% da sua receita bruta decorrente da comercialização de chicotes elétricos automotivos; (iv) a interpretação restritiva adotada pela D. Fiscalização violou a legalidade, o artigo 111 do CTN e o objetivo da própria regra da preponderância, que é evitar que empresas que não se dediquem preponderantemente à fabricação de partes e peças destinadas ao setor automotivo possam se beneficiar, oportunamente e de forma pontual, do benefício fiscal de suspensão do IPI; (v) na eventual hipótese de a Impugnante não poder usufruir do benefício de suspensão do IPI sob discussão, o que se admite apenas para argumentar, há de se reconhecer que teria direito à apropriação de crédito de IPI (principal) no mesmo montante exigido no presente AIIM, o que deveria acarretar ao menos a consequente anulação do valor do principal objeto do presente processo e redução da cobrança; (vi) o suposto erro que justificou a aplicação da multa de 1% do valor aduaneiro não está abrangido pelas hipóteses de omissão ou informação incorreta previstos no artigo 711, parágrafo 1º, do Regulamento Aduaneiro que autorizam a cobrança da referida multa aduaneira, e tampouco causou qualquer prejuízo na determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado; e Fl. 84938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.815 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722641/2021-46 7 (vii) é descabida a imposição cumulativa de multas distintas para punir a Impugnante por uma única suposta infração, qual seja, a aplicação indevida do benefício fiscal de suspensão do IPI, razão pela qual a multa aduaneira prevista no artigo 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro deve ser cancelada, sob pena de violação ao princípio da consunção.” - ao final, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, especialmente pela juntada de novos documentos ou quaisquer outras providências que se entendam necessárias para a elucidação da verdade real dos fatos ora alegados. A recorrente foi intimada da decisão proferida pela DRJ em 17/11/2022 e interpôs Recurso Voluntário em 19/12/2022 alegando que houve correta apuração da receita bruta para fins de verificação do critério de preponderância, que o mero deslocamento físico da mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera repercussões para fins tributários e a violação do entendimento firmado pelo STF na ADC 49, o atendimento da finalidade pretendida pelo legislador e a violação da legalidade e do artigo 111 do CTN, a inexigibilidade da multa de 1% do valor aduaneiro prevista no artigo 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, bem como a ocorrência da violação do princípio da consunção, requerendo, assim, o cancelamento do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Redator Ad Hoc. Como redator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto as ementas quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 2ª Turma Ordinária da 4 Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido o voto proferido pela Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta na sessão de 15/10/2025. Naquela ocasião, após o voto da relatora original, houve pedido de vista, conforme registrado em Ata: Vista para o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. A relatora votou por dar provimento ao Recurso Voluntário. Nesse momento houve o pedido de vista. Não votaram os demais conselheiros. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº 14.303. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto da Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, relatora original, a seguir: Voto da Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, proferido em 15/10/2025 Fl. 84939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.815 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722641/2021-46 8 O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. O cerne da questão gira em torno do fato de que, a ora recorrente teria utilizado benefício fiscal de suspensão do IPI de que trata o art. 29, da Lei nº 10.637/2002, sob o argumento de que foi atendido pela empresa como um todo o critério estabelecido na legislação, segundo o qual a receita bruta obtida com a venda dos componentes, chassis, carroçarias, partes e peças fabricados com destino ao setor automotivo deve ter sido superior a 60% (sessenta por cento) da receita bruta total obtida no ano imediatamente anterior a aquisição dos insumos beneficiados. Contesta, assim, a exigência do cumprimento do requisito da preponderância por estabelecimento, eis que entende que, pela legislação de regência, a receita bruta só pode ser apurada por empresa. O julgamento proferido pela DRJ esclarece que não haveria dúvidas de que a lei criou diferença entre essas hipóteses de suspensão, uma vinculada à elaboração e fabricação de determinados produtos e a outra à elaboração de produtos a serem exportados. Ou seja, enquanto pelo inciso I, a hipótese de suspensão, seria aplicável apenas aos estabelecimentos da empresa que fabricarem preponderantemente, determinadas espécies de produtos, pelo inciso II, a suspensão na aquisição das mercadorias seria concedida indistintamente a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica preponderantemente exportadora e não individualmente para cada um de seus estabelecimentos exportadores, sendo assim, a lei seria clara ao estabelecer o direito à suspensão do IPI na aquisição de mercadorias a serem utilizadas pelo próprio estabelecimento importador na fabricação de determinados produtos e não por qualquer estabelecimento da mesma empresa, ainda que localizado no mesmo município. De fato, o artigo 29, parágrafo 1º, inciso I, alínea “a”, c/c parágrafo 4º, da Lei 10.637/2002 estabelece a suspensão do IPI incidente na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial fabricante, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças destinados ao setor automotivo. Com base nessa regra, a Recorrente obteve a suspensão do IPI incidente no desembaraço aduaneiro das mercadorias que foram importadas entre os anos de 2018 e 2021 e posteriormente utilizadas na fabricação dos chicotes elétricos automotivos. Contudo, para a utilização do referido benefício fiscal é necessário cumprir o requisito da preponderância previsto no artigo 29, parágrafo 2º, da Lei nº 10.637/2002 e no artigo 23 da Instrução Normativa nº 948/2009, segundo o qual a receita bruta obtida com a venda dos componentes, chassis, carroçarias, partes e peças fabricados com destino ao setor automotivo deve ter sido superior a 60% (sessenta por cento) da receita bruta total obtida no ano imediatamente anterior a aquisição dos insumos beneficiados. Ao cumprir as intimações da fiscalização, observa-se que a ora impugnante apresenta sua Escrituração Fiscal Digital comprovando que 98,99% da sua receita total auferida, Fl. 84940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.815 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722641/2021-46 9 no período de 2017 a 2020, decorreu da comercialização dos chicotes elétricos automotivos que foram fabricados com os insumos importados e vendidos para as montadoras de veículos Toyota, Honda, Ford e General Motors no Brasil. Cumprindo, diferentemente do alegado pelo fisco, o requisito legal para que pudesse usufruir do benefício. Pois bem. Discordo da manutenção da decisão por parte da DRJ. O fato de a empresa manter um CNPJ para realizar importações e outro para realizar a fabricação não é impeditivo para usufruir do benefício, tendo em vista que fazem parte do mesmo grupo econômico, e mesmo que cada um possua autonomia fiscal, a própria lei ora discutida deixa claro que o critério a ser adotado é o da “receita bruta”. No mérito, a Recorrente alega que não poderia incidir o IPI na mera remessa entre filiais do mesmo ente empresarial, pois não estaria caracterizada a revenda. Sobre este ponto, a PGFN sustenta que todos os precedentes indicados pela Recorrente ou tratavam de hipótese de furto de mercadorias ou de ICMS em mera transferência entre estabelecimentos (ocasião em que o fato gerador do ICMS, que é a circulação de mercadorias, não se concretiza). A diferença consistiria no fato de que no IPI a incidência recai apenas sobre os industriais ou equiparados, de tal forma que todo o valor agregado na industrialização precisa ser tributado nessas fases. Assim, todo o valor agregado ao produto precisa ser cobrado dentro da cadeia do IPI, que é finalizada com a saída do último estabelecimento equiparado a industrial. Depois disso temos revendas de produtos feitas por pessoas que não são contribuintes de IPI, ocasião na qual não se cobra mais o tributo, mesmo que se agregue valor. Nesse ínterim assistiria razão ao recorrente. Embora os precedentes citados pela recorrente tratem de hipótese de furto de mercadoria, ilustram o entendimento que o Superior Tribunal de Justiça possui acerca do fato gerador do IPI. Nesse sentido o REsp n. 1.402.138/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/5/2020: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IPI. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. MERO DESLOCAMENTO DO PRODUTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. Fl. 84941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.815 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722641/2021-46 10 3. O aspecto material do IPI alberga dois momentos distintos e necessários: a) industrialização, que consiste na operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, nos termos do art. 4º do Decreto n. 7.212/2010 (Regulamento do IPI); b) transferência de propriedade ou posse do produto industrializado, que deve ser onerosa. 4. A saída do estabelecimento a que refere o art. 46, II, do CTN, que caracteriza o aspecto temporal da hipótese de incidência, pressupõe, logicamente, a mudança de titularidade do produto industrializado. 5. Havendo mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domínio do contribuinte, não haverá incidência do IPI, compreensão esta que se alinha ao pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em relação ao ICMS, que se aplica, guardada as devidas peculiaridades, ao tributo sob exame, nos termos da Súmula do STJ, in verbis: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". 6. Hipótese em que a sociedade empresária promove a detonação ou desmonte de rochas e, para tanto, industrializa seus próprios explosivos, utilizando-os na prestação dos seus serviços, não promovendo a venda desses artefatos separadamente, quer dizer, não transfere a propriedade ou posse do produto que industrializa. 7. In casu, a "saída" do estabelecimento dá-se a título de mero deslocamento até o local onde será empregado na sua atividade fim, não havendo que se falar em incidência de IPI, porquanto não houve a transferência de propriedade ou posse de forma onerosa, um dos pressupostos necessários para a caracterização da hipótese de incidência do tributo. 8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp n. 1.402.138/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 22/5/2020.) Ademais, insta ressaltar alguns pontos afetos ao caso. Como se sabe, o CARF possui inúmeras decisões em que o cerne da contenda é identificar se o estabelecimento equiparado a industrial pode usufruir da suspensão disposta no art. 5º da Lei nº 9.826/99. Ou seja, em muitos casos, a discussão gira em torno da extensão do benefício aos equiparados a industrial. E ainda que ciente que este entendimento atualmente costuma ser vencido na maior parte das Turmas de Julgamento e na Câmara Superior desta 3ª Seção, entendo que a suspensão art. 5º da Lei nº 9.826/99 também deva ser aplicada ao estabelecimento equiparado a industrial. Fl. 84942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.815 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722641/2021-46 11 O que está em discussão, portanto, não é se a empresa é ou não estabeleci mento industrial, mas sim se, em relação às operações que realizou na qualidade de equiparado a industrial, possuiria direito à suspensão do IPI prevista no art. 5º da Lei nº 9.826/99, in v erbis: Art. 5º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002) § 1º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, referidos no caput, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente por estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002) § 2º A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente: (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)I na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados; (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002) II na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002) § 3º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002) § 4º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput deverá constar a expressão ‘Saída com suspensão do IPI com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002) § 5º Na hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou importados com suspensão do IPI, distinta da prevista no § 2º deste artigo, a saída dos mesmos do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar-se-á com a incidência do imposto. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002) § 6º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5º do art. 17 da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Entretanto, tal pressuposto da inexistência de industrialização, além de confirmado pela Recorrente em suas razões ao CARF (não sendo então objeto de controvérsia e, por consegui nte, do contencioso administrativo) é indiferente para o direito pleiteado, qual seja, das saídas do I PI com a suspensão prevista pelo artigo 29 da Lei n. 10.637. Fl. 84943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.815 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722641/2021-46 12 Com efeito, o critério utilizado pela Lei n. 10.637/2002 para o direito à suspensão do IPI é subjetivo (quanto ao estabelecimento industrial importador, a montadora de veículos, vale dizer, na p essoa vendedora) e não objetivo (quanto à operação de industrialização realizada). Corroborando tal conclusão, é importante notar que caso o intuito da regra fosse desonerar as importações com base em outro critério, delimitando com precisão as atividades a serem exercidas sobre o produto como requisito para a suspensão do imposto, assim o teria dito o artigo 29 da Lei n. 10.637/2002, como em tantas outras oportunidades fez a legislaçã o do IPI. Inclusive, na exposição de motivos MF 00211 EM MPV PIS PASEP ora convertida na Lei 10 637 , disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Exm/2002/211-MF-02.htm 20. O art. 31 institui a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na saída dos produtos que menciona, visando evitar a acumulação de créditos, o que implica atribuir melhores condições operacionais e de fluxo financeiro para as empresas nacionais, tornando-as mais competitivas, inclusive mediante redução de preços de seus produtos. Registre- se, por oportuno, que essa suspensão é estendida às empresas preponderantemente exportadoras, nos termos e condições que serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com vista a apoiar a atividade exportadora nacional. Notese que o art. 5º da Lei nº 9.826/99 fala em saída "do estabelecimento industria l". E, conforme acima esclarecido, restaincontroverso nos presentes autos que a Recorrente é esta belecimento industrial, devendo essa caracterização ser considerada em razão da sua essência, e não quanto àquelas específicas operações objeto de autuação. A norma indicou um critério subjetivo para fins de usufruto do benefício e, pela sua própriainterpretação literal, não poderia a fiscalização deixar de conceder o benefício da suspensã o àquelas empresas que se enquadram em tal critério. Entendo, portanto, que deverá ser dado pr ovimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso, para fins de cancel ar integralmente o auto de infração combatido, visto que o Recorrente fazia jus à suspensão do IPI prevista no art. 5º da Lei nº 9.826/99. Sendo assim, não havendo erro no uso do benefício de IPI, não há que se falar, igualmente, da aplicação de multas. Com fulcro nas razões supra expedidas, concedo provimento ao recurso voluntário, anulando o auto de infração e multas aplicadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 84944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.815 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722641/2021-46 13 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (voto da Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta) Fl. 84945DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11156421 #
Numero do processo: 11684.721225/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.959
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão lavrado em 19 de fevereiro de 2019 e que, ao rejeitar a impugnação, manteve a imposição da penalidade do art. 107, IV, e, do DL 37/66, da redação da Lei nº 10.833/2003. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.959 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.721225/2013-09 2 Além dos argumentos apresentados na origem, a impugnação defende a ocorrência da prescrição. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. Como adiantado pelo relatório, a questão devolvida diz respeito a uma sanção de cunho aduaneiro. Sendo assim, deve-se registrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir o Tema n. 1293, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pontuou que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos. Veja-se: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.959 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.721225/2013-09 3 Nesta perspectiva, vale a transcrição da opinião doutrinária do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, especialmente diante da constatação de que a referida decisão fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.959 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.721225/2013-09 4 e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Em acréscimo, cito a seguinte disposição do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Por tais motivos, proponho converter o julgamento deste Recurso Voluntário em diligência, com sobrestamento até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Assinado Digitalmente George da Silva Santos 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp- content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.722725/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Em face da contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo IRRF incidente sobre pagamento sem causa ou operação não comprovada. Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722725/2011-12 2 Conforme relato do Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) (fls. 15 a 36), destaco os seguintes trecho do relatório da decisão recorrida: Conforme referido TVF, a ação fiscal foi instaurada a partir da constatação da existência de inúmeras transferências de numerários, em 2007 e 2008, de contas da empresa para contas correntes de seu sócio, Marcelus dos Reis Agnesini, CPF nº 002.715.108-54, mantidas em conjunto com sua cônjuge, Maria Eduarda Theodoro Lima Agnesini – CPF nº 019.821.918-05. Instados a comprovar a origem e a natureza jurídica das operações de transferências, ambos limitaram-se a informar tratarem-se de operações de mútuo financeiro, embora não tenham apresentado elementos sustentadores do alegado. Informou o autor da ação fiscal, que à época da fiscalização das pessoas físicas, foi efetuada diligência na empresa com a finalidade de coletar informações e esclarecimentos atinentes àquelas transferências que somaram: R$ 174.000,00 em 2007 e R$ 918.240,00 em 2008. A empresa foi intimada a justificar a natureza e apresentar correspondentes documentos hábeis e idôneos capazes de corroborar transferências de valores da pessoa jurídica fiscalizada para a conta de seu sócio (acima identificado). Em atendimento, foram apresentados documentos pela fiscalizada, que nada esclareceram acerca das transferências bancárias, somente reiteraram o fato de a empresa ter transferido valores para seu sócio, informações que já eram do conhecimento do Fisco. Ressaltou o autor da ação fiscal que não se limitou a descaracterizar os supostos mútuos tão-somente pela ausência de “contrato” entre as partes (pessoa jurídica e pessoa física), sendo dada a oportunidade de apresentação de elementos probantes da natureza jurídica argüida pelos auditados. Todavia, a efetiva existência de retorno de valores à origem, total ou parcial, para caracterizar que de fato as transferências se referiam a mútuo, não foi comprovada. Diante desses fatos, o Fisco concluiu ter a fiscalizada efetuado pagamentos sem causa, ou operações não comprovadas, fato gerador do IRRF previsto no Decreto nº 3000, de 1999, (RIR de 1999) art. 674, § 1º. (...) A contribuinte apresentou impugnação (fls. 802 a 822). Novamente, colaciono o relato da decisão recorrida, por bem sintetizar as matérias impugnadas: · Os motivos que levaram à lavratura do auto de infração foram os mesmos das pessoas físicas – a falta de comprovação dos retornos de numerários relativos a empréstimos(trâmite financeiro) o que caracterizou, no entender do autuante, “pagamento sem causa”, capitulado no art. 674 do Decreto nº 3.000, de 1999. · O lançamento não pode prosperar, pois quando intimado a apresentar comprovação de retorno financeiro não o fez, tendo em vista a dificuldade de Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722725/2011-12 3 organizar toda a documentação que deu causa às varias movimentações financeiras entre a Impugnante e seu sócio. · A autuação se deu em função das citadas operações de “socorros financeiros” – remessas entre os autuados (física e jurídica) e a farta documentação financeira de PF e PJ utilizada indistintamente para pagamento de despesas em benefício da PJ, que ocorreram pelo fato de o sócio Marcelus se valer de conta da pessoa física para pagamento de despesas da PJ autuada. Tal fato será demonstrado e comprovado mediante a documentação anexa. · A prova foi obtida pelo Fisco por meio ilícito. Conforme relata o TVF o trabalho fiscal deu-se a partir de fiscalização instaurada na pessoa física do sócio Marcelus dos Reis Agnesini e da sua esposa, Maria Eduarda Theodoro Lima Agnesini, conforme processos 13855.721337/2011-14 e 13855.721338/2011-51. Apesar do contribuinte Marcelus franquear os extratos solicitados à Fiscalização, exigida mediante RMF, manifesta-se contrário quanto à forma de uso e finalidade de que serviu a Administração para apuração do crédito tributário, apesar do lançamento se reportar ao IRRF sobre a rubrica “pagamento sem causa”. Vale ressaltar que os extratos foram considerados para efeito da comprovação do pagamento (remessas para o sócio). Assim, a prova, da forma como foi obtida, reveste-se de ilicitude e por isso não tem o condão de sustentar a peça acusatória. Não há dúvida que o sigilo bancário é um dos elementos da intimidade do cidadão, por ser componente de dados na esfera privada das pessoas, protegido constitucionalmente, por isso, deflagrado só com autorização judicial. · Uma vez comprovada a causa, os motivos das remessas, a autuação não deve subsistir, pois nesse caso, inexiste subsunção do fato “pagamento sem causa” à hipótese legal tida por infringida. · Inadmissível a acusação de “pagamento sem causa”. Os recursos entregues a pessoa física, mediante transferências ao sócio Marcelus nos anos-calendário de 2007 e 2008, foram para quitar obrigações da PJ, todas em benefício da impugnante Agnesini Agropecuária. · No histórico da justificativa constante do anexo está a causa do pagamento, comprovada pela documentação constante do Anexo I. · As contas correntes PJ e PF eram usadas indistintamente para o pagamento das obrigações sociais da PJ conforme demonstra e comprova a documentação anexa(Anexos AI, AII e AIII), relativas a TED(s) e DOC(s), retorno de remessas e pagamentos das despesas da PJ, como duplicatas, boletos, correspondentes notas fiscais e créditos originados da Agnesini Agropecuária Ltda com valores a justificar relativos aos anos-calendário de 2007 e 2008, de R$ 174.000,00 e R$ 918.240,00, respectivamente. · No ano-calendário de 2007, conforme planilha elaborada, as despesas pagas e os retornos de numerários realizados a partir das contas correntes de Marcelus Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722725/2011-12 4 superam o valor glosado em todo o ano calendário. O mesmo se verifica em relação ao ano de 2008, encerrando o ano com saldo para a pessoa física, de R$ 208.193,59. · A documentação disponibilizada demonstra que inexiste pagamento sem causa. “Daí o fato de não haver um contrato formal, corroborado diante do grande movimento diário de documentos e vai e vem de valores”. Da mesma forma, se justifica o fato de não haver informação na DIPF do sócio, diante da inexistência de saldo devedor em 31 de dezembro dos anos de 2007 e 2008. A contratação de um empréstimo se dá pela manifestação de vontade das partes que, uma vez ocorrida, confere existência válida e eficaz do negócio jurídico. O contrato escrito consiste apenas na formalização dessa manifestação de vontade. O fato de inexistir contrato escrito ou falta de declaração na DIPF do sócio, em nada modifica ou descaracteriza o negócio jurídico realizado pela impugnante e seu sócio, como fez entender a fiscalização, “considerando ainda que os retornos de empréstimos foram praticamente diários, sequer caracterizando um verdadeiro empréstimo e sim a utilização indiscriminada da conta corrente que houvesse disponibilidade para o pagamento das despesas da PJ.” · Não se aplica a conclusão de ofensa à independência entre o patrimônio da entidade e de seu sócio ou desequilíbrio na operação de empréstimo, em detrimento da pessoa jurídica e em benefício de forma ilegal do sócio e, finalmente, de prejuízo ao Fisco. · Não incidem juros Selic sobre multa de ofício. · Quanto à multa aplicada, diante da documentação apresentada não se revela a situação caracterizadora de agravamento da multa. A impugnante prova diante de suas alegações e documentos anexos, que a situação exposta, vista sob qualquer ângulo, não caracteriza evidente intuito de dolo, fraude, conluio ou simulação, previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, hábeis para ensejar o agravamento da multa. · Sobre a responsabilidade pessoal do sócio, pelo recolhimento dos tributos da pessoa jurídica, o Fisco citou várias normas legais, porém em razão de situações fáticas distintas umas das outras, há dificuldades na apresentação da defesa, nessa questão. · O sócio foi incluído no pólo passivo da presente lide tributária sob o argumento de que teria em conluio com a empresa desviado ilegalmente recursos em seu favor, a partir de uma sonegação fiscal com o intuito de fraudar o Fisco, justificando a responsabilização do sócio pelo crédito tributário no art. 135, III do CTN. Para fundamentar a responsabilização pessoal com base no art.137, inciso I e II do CTN, é preciso que a autoridade autuante comprove, cabalmente, que o administrador da pessoa jurídica praticou atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social. Todavia, a farta documentação anexada comprova a causa dos pagamentos, o que não foi explorado na fase de fiscalização, pelos motivos anteriormente mencionados. Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722725/2011-12 5 · A fiscalização partiu do pressuposto da inexistência de explicação para o grande fluxo de valores para a conta corrente do sócio, apesar do empréstimo estar devidamente contabilizado, destacando que essa mesma contabilização foi aceita para comprovar a ocorrência da entrega dos recursos. · Não há prova que houve intenção dolosa do sócio em tomar dinheiro emprestado da impugnante para fraudar o Fisco. Inexistindo dolo, incabível, da mesma forma, falar na aplicação da norma contida no art. 137 do CTN. · O 1º C.C, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu de forma reiterada, que compete exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Nacional imputar responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro, quando de cobrança executiva, nos casos da responsabilidade prevista nos arts. 128 e 137 do CTN. · Solicita que após analisadas as razões de defesa, que não foram oportunamente apresentadas na fase de fiscalização, seja cancelado o lançamento pela não subsunção dos fatos à hipótese do art. 674, § 1º, do RIR de 1999, diante da efetividade dos empréstimos como causa da entrega dos recursos ao sócio para cumprimento das obrigações sociais da empresa. · Caso seja entendido que não se deva proceder ao cancelamento total do lançamento, solicita-se que seja determinada a realização de diligência fiscal, considerando que ao autor da fiscalização não foi disponibilizada a documentação anexa, a qual descaracteriza o pagamento sem causa. · Requer que a multa de ofício, caso não entenda pelo cancelamento do auto, seja reduzida ao percentual normal, de 75%, em razão da inexistência de comprovação do evidente intuito de fraude, ou qualquer outra causa que possa justificar a acusação. · Para instrução processual juntou às fls. 826/859, demonstrativo denominado “Controle de Empréstimos – Marcelus dos Reis Agnesini / Agnesini Agropecuária”. Em 5 de julho de 2012, o processo foi julgado improcedente na DRJ/RPO, conforme Acórdão nº 14-38.202 (fls. 877 a 894). A contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 899 a 920). Alega que juntou documentos, em sua impugnação, que comprovariam o fato alegado, de que os empréstimos foram devolvidos à medida que foram pagas as despesas da pessoa jurídica com os recursos depositados na conta da pessoa física do sócio Marcelus dos Reis Agnesini. Pleiteou a nulidade do acórdão de primeira instância, porquanto tais documentos não haviam sido observados pelos julgadores. Este CARF, em 16 de fevereiro de 2016, deu provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte, conforme Acórdão nº 1301-004.488 (fls. 927 a 934), conforme dispositivo: Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, declarar a nulidade da decisão de primeira instância e determinar a remessa dos Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722725/2011-12 6 autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que sejam acostados os documentos referidos na Impugnação (Anexos I, II e III), e após, ao Órgão de Julgamento de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma. Foi determinada a conversão em julgamento em diligência do processo pela DRJ, conforme Despacho nº 47 da DRJ/RPO (fls. 954 a 956) para: 1- Atender a solicitação do Carf – que sejam acostados ao processo os referidos documentos – que se encontram “encapsulados” nos envelopes 1 a 12 do processo eletrônico (fls. 864/874); 2- Realizar diligência no sentido de confirmar os documentos acostados, relacionados no demonstrativo; verificar se as despesas da pessoa jurídica (tributada com base no Lucro Real relativamente aos anos-calendário 2007 e 2008), pagas com recursos bancários da pessoa física foram registradas na contabilidade da empresa e se tais pagamentos foram lançados a crédito da conta do referido empréstimo; 3- Informar em relatório consubstanciado o resultado da diligência; (...) A Informação Fiscal (fls. 960 a 962) ponderou: INFORMAÇÃO FISCAL (...) a) a pessoa jurídica Agnesini Agropecuária Ltda foi objeto de lançamento de ofício a título de Pagamento Sem Causa uma vez que. reiteradamente intimada, não logrou, durante o procedimento de fiscalização, comprovar a natureza jurídica e nem os motivos das inúmeras remessas financeiras através de operações bancárias de contas correntes da PJ para contas correntes da PF do sócio Marcelus dos Reis Agnesini. Alegou apenas se tratar de mútuos financeiros sem, no entanto, acostar documentos sustentadores de sua tese; b) já no âmbito de sua defesa administrativa, acostou aos autos uma série de documentos e planilhas demonstrativas e justificativas logrando embasar e dar sustentabilidade à sua tese de mútuo financeiro entre a PJ e a PF. Com isso, almeja a auditada eximir-se do pagamento do crédito tributário a ela imputado a título de Pagamento Sem Causa; c) na busca da verdade real dos fatos, foi solicitada diligência a esta fiscalização com vistas à análise dos documentos protocolados pela empresa e sobre os quais relatamos o que se segue. I - alega a empresa, a partir dos documentos acostados, que as operações listadas nada mais são do que uma forma do sócio PF "quitar" os supostos empréstimos concedidos (remessas financeiras) pela pessoa jurídica à pessoa física do mesmo, o que, segundo sua análise, daria suporte à sua alegação de que as remessas Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722725/2011-12 7 financeiras da PJ para a PF do sócio nada mais seriam do que empréstimos(mútuo financeiro), o que, portanto, não justificaría o lançamento de ofício na empresa a título de Pagamento Sem Causa. II - a auditada apresenta em sua planilha demonstrativa inúmeros lançamentos de pagamentos de títulos em nome da PJ Agnesini Agropcuária Ltda através de débitos compensados agendados desses mesmos títulos em conta corrente de titularidade do sócio Marcelus dos Reis Agnesini (carreou nos anexos I, II e III documentos probantes das operações - dados das fichas de compensação e respectivos títulos). Também os extratos bancários das contas correntes citadas em nome da pessoa física do sócio em questão e presentes no correspondente processo de número 13855.721337/2011-14 ao longo das páginas 50 a 172; 185 a 277; 339 a 359 e também constantes no presente processo às páginas 37 a 159 registram os lançamentos à débito em conta corrente da quitação dos títulos em nome da auditada objeto da presente diligência. III - a conta contábil que registraria os supostos empréstimos concedidos pela PJ à PF de seu sócio NÃO registrou qualquer uma das transações listadas nº demonstrativo carreado aos autos pela auditada. Contrário senso, o montante dos supostos empréstimos só fizeram aumentar ao longo do tempo, (a leitura do Termo de Verificação Fiscal do presente processo, no item III.2 - Da Análise das Informações - Pagamento Sem Causa, detalha o assunto)IV - aliás, salvo em DUAS ÚNICAS exceções no universo dos lançamentos apontados como Justificativas (ver Planilha demonstrativa anexa ao documento constante no envelope 01; R$549,20 em 02/01/2007 e R$3.974.08 em 13/08/2008). TODOS os demais valores informados pela empresa nº demonstrativo a título de Justificativas não se encontram escriturados em qualquer conta no livro razão e diário; V - não obstante a comprovação das quitações dos títulos na forma como argui a auditada, acontece que isso demonstra apenas uma promiscuidade operacional e contábil, em completo desrespeito ao princípio da entidade, na qual a "coisa" da empresa não se confunde com a do sócio. E mais... VI - se as despesas da sociedade jurídica são quitadas a partir de saídas financeiras de contas correntes em nome do(s) sócio(s) e tal movimentação e contas correntes não se encontram relacionadas na contabilidade formal e legal da empresa, a situação da contribuinte pode até mesmo se agravar do ponto de vista de infração tributária, inclusive com repercussão penal, haja vista a movimentação de numerários em contas de terceiros e à margem da escrituração. Aliás, foi esta a linha de raciocínio desta fiscalização desde a origem dos trabalhos. (...) Dessa feita, conclui essa diligência que os documentos trazidos aos autos pela Agnesini Agropecuária Ltda não comprovam qualquer mútuo financeiro entre a pessoa jurídica e seu sócio pessoa física Marcelus dos Reis Agnesini. Alias, os documentos de fato demonstram uma fratura exposta da auditada ao abrir ao Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722725/2011-12 8 fisco federal, de forma clara e inequívoca, o hábito ilegal de se movimentar numerários e realizar operações financeiras em conta de terceiros à margem da legal e regular escrituração contábil da mesma. Assim, consideramos inalterados os fatos e decorrentes conclusões embasadoras do lançamento de ofício objeto do presente processo. Cientes da diligência, a contribuinte e o responsável tributário se manifestaram contestando o resultado da diligência e reiterando os argumentos da impugnação (fls. 979 a 982; 1281 a 1284. Sustentam: Como se pode observar, ao final da planilha anexa, as remessas efetuadas pela PJ foram inferiores aos pagamentos que a PF do sócio realizou em nome da PJ, o que, em tese, se contabilizado fosse, o sócio teria realizado um aporte de capital social, ou empréstimo à PJ, de R$88.376,92, já que a acusação fiscal considerou como pagamentos sem causa o valor total de R$1.092.240,00, e a PF do sócio pagou despesas de notas fiscais, em nome da PJ Agnesini, no valor total de R$1.180.616,92. Adverte-se, todas as movimentações financeiras, entre PJ e PF, tanto remessas quanto pagamentos, foram feitas no mesmo período de fiscalização, ou seja, anº de 2007 e 2008, como comprovam os documentos e pagamentos. Quanto ao resultado da diligência, itens V e VI do Relatório, apesar do Fiscal admitir que os pagamentos das despesas da PJ Agnesini foram efetuados através de recursos provenientes de conta corrente da PF do sócio, insurge-se com o argumento que tais pagamentos não foram contabilizados, e por esse tato entende que a acusação deve permanecer. (...) A DRJ novamente julgou improcedente a impugnação da contribuinte, conforme Acórdão nº 14-66.091 (fls. 1.596 a 1.613), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008 PAGAMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou recursos entregues a sócio, contabilizados ou não, quando não for comprovada a sua causa mediante documentação hábil e idônea. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA QUALIFICADA. Presentes nos autos fatos que caracterizam sonegação e fraude fiscal, aplica-se a multa de ofício de 150%. Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722725/2011-12 9 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista no artigo 61, § 3º, da Lei 9.430, de 1996. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo responsável indicado no Termo de Responsabilização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A requisição de informações junto a instituições financeiras, feita em sede de procedimento fiscal, não caracteriza violação de sigilo bancário, prescindindo de autorização judicial. DEFESA ORAL. No Processo Administrativo Fiscal, a manifestação oral da defesa é prevista somente perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(Carf). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada a contribuinte em 29/06/2017 (fl. 1.619) e o responsável solidário em 21/06/2017 (fl. 1.623), em 27/07/2017 a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.627 a 1.641). Esclarece os fatos, sustenta não ter ocorrido o fato gerador de pagamento sem causa, porquanto ainda que tenha ocorrido afronta ao princípio da entidade e tenha ocorrido confusão patrimonial, a causa dos pagamentos foram justificadas; reitera todos os fundamentos do outro recurso apresentado (ilegalidade da quebra de sigilo bancário das pessoas físicas sócias da contribuinte, por ser prova estranha aos autos e obtidas em fiscalização destas; ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre multa de ofício; ausência de fundamentação para a responsabilidade solidária imputada). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. ADMISSIBILIDADE Fl. 1652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722725/2011-12 10 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. Contudo, dele conheço em parte, porquanto, o recurso foi apresentado pela contribuinte e contesta o vínculo de responsabilidade do Sr. Marcelus dos Reis Agnesini. Nos termos da Súmula CARF nº 172, de aplicação obrigatória nesse tribunal administrativo, tem-se: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Isto posto, não se pode conhecer da matéria recorrida pela contribuinte que diga respeito ao vínculo de responsabilidade solidária, por falta de legitimidade. DELIMITAÇÃO DA LIDE O auto de infração é de lançamento de IRRF por pagamento sem causa comprovada. A matéria de defesa arguida assume a ocorrência de confusão patrimonial e falta de respeito ao princípio da entidade, mas justifica que os pagamentos feitos pela pessoa jurídica aos seus sócios são decorrentes de mútuo, pois teriam sido pagas despesas da pessoa jurídica pela pessoa física do seu sócio. As matérias a serem enfrentadas serão: (i) a legalidade da utilização da prova emprestada – RMF dos sócios; (ii) a incidência de juros de mora sobre multa de ofício; (iii) a alegação de ausência de ocorrência de fato gerador, por ter sido comprovada a causa dos pagamentos; e (iv) a irresignação sobre a aplicação de multa qualificada. DILIGÊNCIA A contribuinte, às fls. 864 e seguintes, anexou à sua impugnação uma série de documentos que comprovariam a origem dos pagamentos feitos pela pessoa jurídica a seu sócio. A título de exemplo, há uma planilha dos anos de 2007 e 2008, onde são comprovados pagamentos de despesas da pessoa jurídica autuada pelo sócio Sr. Marcelus. Segundo alega a contribuinte, no ano de 2007, teria que justificar a causa de pagamentos no montante de R$ 174.000,00 e teria justificado o montante de R$ 264.690,78. No ano de 2008, por sua vez, teria que justificar R$ 918.240,00 e justificou R$ 1.035.742,81. Para obter tais informações segui o passo-a-passo das informações contidas às fls. 957 a 958. A planilha de fls. 983 a 997 também retratam cenário semelhante. Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722725/2011-12 11 Ao compulsar os demais documentos contidos nos autos, verifiquei que de fato, algumas despesas da pessoa jurídica eram adimplidas pela pessoa física – vide documentos de fls. 998 e seguintes. Contudo, na diligência que precedeu o julgamento da DRJ e a este, a autoridade fiscal, ao compulsar tais documentos, identificou que não havia registros contábeis dos empréstimos concedidos pela PJ à PF de seu sócio e nenhuma das transações estariam escrituradas na conta do livro razão e diário, bem como isso representa “uma promiscuidade operacional e contábil, em completo desrespeito ao princípio da entidade, na qual a “coisa” da empresa não se confunde com a do sócio”, além de que “se despesas da sociedade jurídica são quitadas a partir de saídas financeiras de contas correntes em nome do(s) sócio(s) e tal movimentação e contas correntes não se encontram relacionadas na contabilidade formal e legal da empresa, a situação da contribuinte pode até mesmo se agravar do ponto de vista de infração tributária, inclusive com repercussão penal, haja vista a movimentação de numerários em contas de terceiros e à margem da escrituração”. A meu ver, a questão demanda esclarecimentos. O artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 tem a seguinte redação: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Não obstante as considerações feitas pela autoridade diligenciadora sejam pertinentes, isto é, não há escrituração contábil adequada da pessoa jurídica, o lançamento em questão é de IRRF por pagamento sem causa comprovada. Isto é, parte-se da presunção de que a contribuinte não consegue esclarecer a que título os pagamentos foram feitos aos seus sócios. A hipótese legal é a do §1º supramencionado e admite que pagamentos feitos aos sócios, sem comprovação da causa, ensejem o lançamento. Contudo, a contabilização do pagamento é indiferente, porquanto parte-se do próprio pagamento para se subsumir o fato gerador do IRRF. A precariedade da escrituração contábil não é um elemento do fato gerador, mas sim, a existência de pagamentos. Fl. 1654DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art74%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722725/2011-12 12 Portanto, a dúvida que coloco em questão é: ainda que o cenário de confusão patrimonial seja nítido e não respeite diversas condutas legais e exigidas pelo princípio da entidade, a justificativa de que o sócio pessoa física estava pagando despesas da pessoa jurídica e, por isso, recebera tais valores da pessoa jurídica, não é causa suficiente para comprovar a transferência de valores da contribuinte para o seu sócio? Essa matéria é de mérito e não deve ser enfrentada nesse momento. Porém, por cautela, considerando que a contribuinte se manifestou nesse sentido desde o início do procedimento fiscal e elaborou planilha que justificasse sua tese de defesa, acostando os documentos que comprovam que o sócio custeou despesas da pessoa jurídica, entendo ser relevante converter o julgamento em diligência. Isso se reforça pois se está diante de um lançamento de IRRF, e não de um lançamento pelo lucro arbitrado, cujas materialidades atingidas são distintas. O que se busca aferir é a causa do pagamento e não a higidez da escrituração contábil da pessoa jurídica. Entendo, portanto, ser necessário converter o julgamento em diligência para que, ao menos, seja escrutinada pela autoridade fiscal as alegações da contribuinte e se estas são hábeis a comprovar, matematicamente, a correspondência entre os valores transferidos pela contribuinte a seu sócio, considerados pagamento sem causa, e os dispêndios do sócio pessoa física de despesas da pessoa jurídica. Formulo os seguintes quesitos e determino: (i) a devolução do processo à unidade de origem para que a autoridade fiscal: a. intime a contribuinte a esclarecer e apresentar nova planilha, correlacionando os pagamentos a serem justificados, os dispêndios de despesas da pessoa jurídica pagas pelo sócio pessoa física, as folhas do processo que dão substrato à justificativa do pagamento, por período e correlacionando os valores; b. apure se há correspondência entre os valores informados pela contribuinte em sua planilha e os documentos nela referenciados que comprovam os pagamentos das despesas da pessoa jurídica pela pessoa física de seu sócio; c. elabore relatório conclusivo sobre o tema; (ii) dê ciência do relatório acima referido à contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo, a qual deverá ser acompanhada das correspondentes provas; e (iii) apresentada ou não manifestação pela contribuinte, no referido prazo, devolva-se o processo ao CARF, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.333 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722725/2011-12 13 Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 1656DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11156713 #
Numero do processo: 12448.730276/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 GLOSA DE CUSTOS. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. A ausência de comprovação idônea dos custos registrados na escrituração contábil e utilizados na apuração do lucro líquido do exercício autoriza sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos da legislação de regência. Compete ao contribuinte o ônus de demonstrar a efetividade e a pertinência econômica dos dispêndios registrados. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVIDADE, NECESSIDADE E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE DA EMPRESA. Para que as despesas com serviços, aluguéis, hospedagens e locações de equipamentos sejam admitidas como dedutíveis na apuração do lucro real, exige-se a observância dos critérios legais de necessidade, usualidade e efetiva vinculação com a atividade operacional da pessoa jurídica, nos termos do art. 299 do RIR/99 e legislação correlata. A ausência de comprovação fática e documental desses requisitos enseja sua glosa pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1102-001.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para restabelecer a dedução de R$ 115.277,94 (cento e quinze mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos) no levantamento da base de cálculo das exigências, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 GLOSA DE CUSTOS. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. A ausência de comprovação idônea dos custos registrados na escrituração contábil e utilizados na apuração do lucro líquido do exercício autoriza sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos da legislação de regência. Compete ao contribuinte o ônus de demonstrar a efetividade e a pertinência econômica dos dispêndios registrados. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVIDADE, NECESSIDADE E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE DA EMPRESA. Para que as despesas com serviços, aluguéis, hospedagens e locações de equipamentos sejam admitidas como dedutíveis na apuração do lucro real, exige-se a observância dos critérios legais de necessidade, usualidade e efetiva vinculação com a atividade operacional da pessoa jurídica, nos termos do art. 299 do RIR/99 e legislação correlata. A ausência de comprovação fática e documental desses requisitos enseja sua glosa pela autoridade fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para restabelecer a dedução de R$ 115.277,94 (cento e quinze mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos) no levantamento da base de cálculo das exigências, nos termos do voto da Relatora. Fl. 5072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 2 Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados com vista à constituição e cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 21.694.162,29 e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$ 7.809.898,43, ambos resultando da soma de principal, multa e juros, relativas a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2012. Referidos lançamentos decorreram da constatação, pela autoridade autuante, das seguintes infrações: a) bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa; b) glosa de despesas não necessárias; c) glosa de despesas não comprovadas; d) adições não computadas na apuração do lucro real. Transcrevo abaixo trechos relevantes do Termo de Verificação Fiscal (fls. 24-77): 1.1. Indicadores pertinentes à seleção do contribuinte apontavam para excesso de custos e despesas em comparação com a receita líquida declarada na DIPJ. Com efeito, a soma das despesas operacionais (R$ 370.842.052,84) equivalia a 103,45% da receita líquida (R$ 358.473.273,46). Daquele montante de despesas, 89,4% (R$ 331.755.593,46) estava representada pela rubrica “Prestação de Serviço por Pessoa Jurídica” (Ficha 05A - Despesas Operacionais - PJ em Geral, linha 04), sendo esta o foco central das verificações levadas a efeito. 3.2. DEDUÇÃO EXCEDENTE AOS VALORES CONTABILIZADOS O exame prévio da situação contábil/fiscal permitiu verificar, de plano, inconsistência concernente ao montante deduzido na DIPJ em confronto com os saldos constantes da ECD. De fato, efetuado o cotejamento entre os saldos constantes do balancete analítico (antes do encerramento das contas de resultado e que consta dos autos) com os saldos informados nos demonstrativos Fl. 5073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 3 de cálculo apresentados na resposta ao item 6, do Termo nº 01/2014, que compõem as linhas 04, 16, 17 e 34, da Ficha 05A, da DIPJ do Ex. 2013, período- base 2012, foram verificadas diferenças indicativas de excesso de dedução. 3.3. GLOSAS DE DESPESAS OPERACIONAIS 3.3.1. Intimações e Respostas da Fiscalizada De acordo com o exame levado a efeito, a Fiscalizada deixou de comprovar adequadamente os requisitos legais previstos para dedutibilidade de parte específica de seus custos e/ou despesas operacionais. A empresa foi intimada (Termo nº 02 – Intimação Fiscal, de 02/03/2015), num primeiro momento, a trazer à colação a comprovação, através de documentação hábil e idônea, correspondentes aos contratos (quando existentes), documentos fiscais (notas fiscais, faturas, etc), e os documentos referentes às respectivas liquidações financeiras, referentes à parte dos lançamentos contábeis, selecionados nas contas contábeis que se seguem, os quais se encontram discriminados nos Anexos de 2 a 8: - Anexo 2: Conta 4140802 - SERVICOS PROFISSIONAIS P.JURIDICA; - Anexo 3: Conta 4140810 - CONSULTORIA; - Anexo 4: Conta 4140818 - ENGENHARIA/CONSTRUCAO; - Anexo 5: Conta 4140102 - ALUGUEL; - Anexo 6: Conta 4140925 - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS; - Anexo 7: Conta 4140804 - FRETES E CARRETOS; - Anexo 8: Conta 4140901 - BENS NAO IMOBILIZADOS. (...) De posse da documentação disponibilizada pela Fiscalizada (relativa aos lançamentos selecionados nos Anexos), promoveu-se o seu cotejamento com os registros contábeis correspondentes, o que revelou a existência de deficiências, inconsistências ou falta de comprovação, em relação a alguns itens constantes nos anexos. 3.3.3. Deduções Glosadas Delineado o escopo de dedutibilidade dos dispêndios que foram analisados, a partir dos Anexos ao Termo nº 02/2015, em que colimavam os critérios de amostragem admitidos em auditorias da espécie, fundados nos princípios de relevância e materialidade, passamos a identificar os itens de lançamentos para os quais foram constatadas infrações. Informa-se que em relação aos Anexos 2 e 7 não foram identificadas ocorrências passíveis de glosa: 3.3.3.1. Anexo 3 ao Termo nº 02/2015 - Conta 4140810 – CONSULTORIA e Outros Registros da Conta: A planilha abaixo aponta os valores para os quais subsistiram inconsistências que redundaram nas glosas levadas a efeito no Anexo 3 - Conta 4140810 – Fl. 5074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 4 CONSULTORIA (e outros registros contábeis desta conta). Em seguida às planilhas, referenciamos os aspectos de fato e de direito que justificaram as glosas imputadas ao contribuinte. Justificativas para itens do Anexo 3 e Outros: (Item 2) Valor da despesa, igual à glosa: R$ 22.100,00. Na resposta ao Termo 02/2015, houve a apresentação de uma prestação de contas para reembolso de despesas da empresa SIGAUD, TRENGROUSE, FIGUEIRA & PORTUGAL ADVOGADOS ASSOCIADOS, no total dispendido, além de cópia de comprovante de pagamento e outros documentos. Na referida prestação, foi identificada que a despesa compunha-se basicamente de: a) Pagamento (R$ 2.100,00) pela obtenção de vistos temporários de trabalho de empregados estrangeiros que não integraram os quadros da Fiscalizada (SERGIO TOMAZ PAREDES e ERNESTO CORDERA); b) Outra parte referia-se à inscrição estadual e cadastramento no Sintegra da empresa ELETRO CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS LTDA, em Santo Antônio dos Lopes/MA, no valor de R$ 20 mil, valor considerado elevado para a operação (inscrição cadastral). Através do item 3.1 do Termo 17/2017, houve intimação para comprovação da efetividade e necessidade dos serviços prestados. Na resposta de 29/09/2017, a Fiscalizada limitou-se a repetir a mesma documentação anteriormente Fl. 5075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 5 disponibilizada na resposta ao Termo 02. Especificamente em relação à despesa “a” acima (vistos de entrada), anexou cópia do Diário Oficial da União de 07/03/2012 com a autorização de visto das pessoas acima identificadas, expressamente vinculadas (no DOU) à empresa INTEGRAL ENGENHARIA LTDA, contratada pela Fiscalizada. Além disso, em relação à despesa “b”, anexou extrato da Secretaria de Fazenda do estado do Maranhão e ficha cadastral da Fiscalizada. Cumpre avaliar que em relação à despesa com vistos (“a”), a despeito de declaração (anexa também à resposta) de que a obrigação para a obtenção dos vistos era dela (Fiscalizada), não houve comprovação a esse respeito. Nos dois contratos apresentados (ainda na resposta ao Termo 02), de números 8360100038 e 8360100010, com a INTEGRAL ENGENHARIA não identificamos nenhuma cláusula nesse sentido, assim como a Fiscalizada não apontou a existência dessa alegada obrigação. Ao contrário, o exame do Contrato 8360100038 – cujos termos são idênticos (padronizados) a uma série de contratos disponibilizados, cuja tradução juramentada foi providenciada (para o contrato com outra empresa, na resposta ao item 2.b, do Termo nº 14/2017) -, encaminha para sentido contrário ao que a Fiscalizada agora vem alegar. A cláusula 5.1 do Contrato 8360100038 esclarece: “A CONTRATADA declara que tem capacidade técnica e financeira suficiente para executar o Objeto do Contrato e que é a única empregadora dos funcionários a serem escolhidos para o cumprimento das obrigações geradas pelo Contrato.” (Grifamos). A cláusula 5.3 define claramente: ”Ademais, a CONTRATADA declara que ... compreende perfeitamente as condições para execução do Escopo. Consequentemente, a CONTRATADA não terá direito a ... pagamentos adicionais ou reivindicações em razão e custos adicionais...”. Já a cláusula 5.5 arremata: ”A CONTRATADA declara que qualquer trabalho que não seja expressamente mencionado nos documentos do Contrato, mas que possa razoavelmente ser entendido como necessário para alcançar o Objeto do Contrato, será executado pela CONTRATADA como se tivesse sido especificamente descrito nos documentos do Contrato e que tal trabalho não será entendido como causa para aumento do Escopo e, consequentemente, em nenhum caso dará direito à CONTRATADA de reclamar um aumento do Preço.” E a cláusula 6.7 vem sepultar a questão: ”A CONTRATADA, arcando com todos os custos e de acordo com o Escopo do Contrato, fornecerá e transportará tempestivamente para o Local todos os equipamentos, e ... mão-de-obra necessários para a execução do Contrato.” Logo, a obrigação não era da Fiscalizada, de vez que o preço do contrato abrangia todo seu escopo. Tendo havido pagamento para contratação de pessoal, no âmbito do contrato com a INTEGRAL ENGENHARIA LTDA, isso ocorreu por mera liberalidade, o que nos permite concluir que não houve comprovação da necessidade para obtenção dos vistos (R$ 2.100,00). Fl. 5076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 6 Em relação à despesa para a inscrição estadual e cadastramento no Sintegra (“b”), os documentos (prestação de contas e recibos) apontam que a inscrição estadual referia-se à ELETRO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 09.476.175/0001-44, e não à própria Fiscalizada. O extrato da Secretaria de Fazenda do Maranhão, exibido na resposta ao Termo 17, não comprova que o pagamento de R$ 20.000,00 era em prol da Fiscalizada, sequer possui valor, e está em desacordo com a prestação de contas e com o recibo fornecido pelo representante da ELETRO CONSULTORIA, pois tais documentos indicam se tratar dos interesses de terceiros. Logo, não houve comprovação da necessidade em relação à inscrição de outra empresa no valor dispendido (R$ 20.000,00). Portanto, em razão da falta de comprovação da necessidade das despesas descritas “a” e “b”, faz-se necessária a glosa integral deste item no valor de R$ 22.100,00. (Item 4) Valor da despesa, igual à glosa: R$ 53.782,72. Na resposta ao Termo 02/2015, houve a apresentação da nota fiscal 11, emitida pela ACCEDA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, além de cópia de comprovante de pagamento. A descrição dos serviços na nota fiscal indicava "Assessoria e consultoria na implementação de negócios" e "Abertura de novos canais comerciais e identificação de novas oportunidades de empreendimentos". Considerando imperiosa a comprovação da efetividade dos serviços e da necessidade dos mesmos, a Fiscalizada foi intimada a aditar novos elementos comprobatórios, através do item 3.2 do Termo 17. Entretanto, apenas reapresentou o que já tinha disponibilizado (Termo 02), deixando de apresentar elementos que corroborassem a ocorrência, de fato, da prestação, tais como atas, relatórios técnicos com descrição dos objetivos e resultados alcançados, prestação de contas, contratos celebrados após à consultoria, identificação e documentação dos “novos empreendimentos”, dentre outros. Portanto, deixou de comprovar a efetividade e a necessidade dos serviços, fazendo-se necessária a glosa integral deste item no valor de R$ 53.782,72. (Item 11) Valor da despesa, igual à glosa: R$ 59.079,18. Na resposta ao Termo 02, houve a apresentação de uma prestação de contas para reembolso de despesas da empresa LANNA RIBEIRO, CARNEIRO DE SOUZA, CIRNE LIMA & FRAGOSO PIRES, acima do total dispendido, além de cópias de notas fiscais, porém sem exibição de comprovante de pagamento das mesmas, como intimado. Na referida prestação, foi identificada que a despesa compunha-se basicamente de: (a) nota fiscal 24.067, emitida pela OVERSEAS CONSULTORIA LTDA, contra a SIGAUD, TRENGROUSE, FIGUEIRA & PORTUGAL ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor de R$ 38.679,18. A descrição desta nota aponta que os serviços eram a obtenção de vistos temporários de pessoas não identificadas; (b) nota fiscal 726, emitida por EDUARDO DUARTE SERVIÇOS LTDA, contra SIGAUD, TRENGROUSE, FIGUEIRA & PORTUGAL ADVOGADOS ASSOCIADOS, no Fl. 5077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 7 valor de R$ 20.400,00. A descrição desta nota aponta que os serviços correspondiam a “Assessoria junto ao Ministério do Trabalho”. Diante das indefinições das pessoas que obtiveram os vistos, e considerando imperiosa a comprovação da efetividade dos serviços e da necessidade dos mesmos, a Fiscalizada foi intimada a aditar novos elementos comprobatórios, através do item 3.3 do Termo 17. Na resposta, a Fiscalizada firmou declaração no mesmo sentido que a feita em relação ao item (2) acima, ou seja, que se trata de despesas com a obtenção de vistos de pessoal estrangeiro era sua obrigação, em razão dos vínculos contratuais celebrados com a empresa INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. Apresentou ainda documentos da emigração e cópia do DOU 251, de 30/12/2011. As considerações aplicáveis ao caso são as mesmas relatadas para o item (2) supra, as quais aqui se incorporam como se transcritas estivessem. Sinteticamente, vale dizer, o exame das obrigações contratuais revela que era encargo da INTEGRAL ENGENHARIA LTDA a seleção e contratação de pessoal para execução dos contratos. Portanto, em razão da falta de comprovação da necessidade das despesas descritas, faz-se necessária a glosa integral deste item no valor de R$ 59.079,18. (Item 12) Valor da despesa: R$ 63.931,81; Valor da Glosa: R$ 166.222,51 (verificação ampliada). Na resposta ao Termo 02, a Fiscalizada declarou não haver contrato em relação aos serviços tomados à empresa VORDIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 07.919.610/0001-32, sediada em Florianópolis/SC. Enviou a nota fiscal 053, emitida pela VORDIS, no valor de R$ 63.931,81 e respectivo comprovante de pagamento. A nota fiscal não descreve que tipo de serviço se trata, apenas indica referir-se aos meses de dezembro de 2011 a abril de 2012, indicando corresponder a prestações de trato sucessivo. Diante das deficiências, e considerando imperiosa a comprovação da efetividade dos serviços e da necessidade dos mesmos, a Fiscalizada foi intimada a aditar novos elementos comprobatórios, através do item 3.4 do Termo 17. Por indicar prestações sucessivas, a intimação do item 3.4 do Termo 17 estendeu-se para todos os débitos contabilizados relativamente a esse prestador (daí o valor glosado superar o valor do item 12, único daquele fornecedor naquele Anexo 3). Os demais gastos efetuados com o fornecedor em 2012 foram: Na resposta, a Fiscalizada limitou-se a exibir o documento denominado “Termo de Acordo Extrajudicial”, que pouco acresce ao deslinde das indefinições objeto da Fl. 5078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 8 intimação do Termo 17, pois apenas se referem a acordo para pagamento de outras notas fiscais (todas supostamente emitidas em 2014, e ao que consta sem relação alguma com as notas do ano auditado). Portanto, em razão da falta de comprovação da efetividade da prestação das despesas contabilizadas, faz-se necessária a glosa integral deste item (no valor R$ 63.931,81) somadas aos demais débitos contabilizados (no valor R$ 102.290,78), totalizando a glosa no montante de R$ 166.222,51. (Item 19) Valor da despesa, igual à glosa: R$ 54.000,00. Na resposta ao Termo 02, a Fiscalizada declarou ter havido estorno da NF 3267, de R$ 54.000,00, referente aos serviços tomados à empresa SQS ASSESSORIA LTDA. Entretanto, não indicou o lançamento correspondente; busca efetuada no arquivo digital do SPED alusivo à ECD igualmente não possibilitou a identificação da ocorrência de nenhum estorno. Em decorrência, houve intimação através do item 1, do Termo nº 13/2016, para a Fiscalizada comprovar o aludido estorno contábil. Na resposta, a Fiscalizada, sem apresentar qualquer documento comprobatório, declarou que a nota fiscal 3267 (a qual não foi apresentada) compõe o saldo de ajuste, promovido apenas em 31/03/2015, na conta contábil 4.2.99.07, no valor de R$ 1.156.889,77. Ao deixar de exibir a referida nota fiscal, caracteriza-se de plano a dedução indevida, porquanto sequer podemos afirmar que os serviços tenham sido efetuados ou não. Quanto à alegação de estorno, ao verificar o lançamento como retratado na resposta ao Termo 13, apuramos que se trataria de perdão de dívida, conforme lançamento extraído do Diário: O lançamento acima não tem o condão de afastar a glosa que aqui se perfaz, uma vez que não comprova que o dispêndio questionado faz parte efetivamente do saldo do ajuste levado a efeito. Ainda que fizesse, caberia o pagamento da diferença de imposto, pois, cumpre rememorar, que em 2015 houve prejuízo fiscal, no valor de R$ -2.117.835,83, conforme explicitado no item 1.4 deste Termo, o que afasta a possibilidade de mera postergação no pagamento do imposto, de vez que se o valor da receita reconhecida (R$ 54.000,00) fosse alocado no ano correto (2012), o lucro deste ano restaria aumentado daquele valor, ao passo que o mesmo valor sendo retirado de 2015, apenas faria aumentar o prejuízo apurado. Portanto, cumpre perfazer a glosa total deste item, no valor de R$ 54.000,00, por falta de documento fiscal, da comprovação da efetividade dos serviços prestados e do estorno alegado, sendo inaplicável a hipótese de postergação. (Item 20) Valor da despesa, igual à glosa: R$ 162.939,71; (29) Valor da despesa, igual à glosa: R$ 166.016,27; (30) Valor da despesa, igual à glosa: R$ 33.213,25; (34) Valor da despesa, igual à glosa: R$ 439.058,60; (49) Valor da despesa, igual à Fl. 5079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 9 glosa: R$ 298.277,91 (todos do Anexo 3) e (232 do Anexo 4) Valor da despesa, igual à glosa: R$ 340.059,05. Glosa total de R$ 1.439.564,79. Todos esses itens podem ser vinculados entre si, pois a narrativa e fundamentação são idênticas. Na resposta ao Termo 02, houve a apresentação das respectivas notas fiscais 13, 14, 15, 16, 22 e 21, emitidas pela empresa ELETRO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 09.476.175/0001-44, com sede em São Luis/MA, além de cópia dos comprovantes de pagamento correspondentes. A descrição dos serviços nas notas fiscais indicava "Honorários Advocatícios de Assessoria Referente Resolução ICMS Interestadual” ou outra descrição bem próxima a isso. Considerando que segundo afirmativa da Fiscalizada não houve celebração de contrato com a empresa em tela, bem como o fato de não ter sido localizada nos sistemas desta RFB nenhuma DIPJ (nem no Simples Nacional) transmitida pela fornecedora, referente ao ano de 2012, aliada à peculiar descrição constante das notas fiscais, considerou-se imperiosa a comprovação da efetividade dos serviços e da necessidade dos mesmos, tendo sido a Fiscalizada intimada a aditar novos elementos comprobatórios, através do item 3.6 do Termo 17 (o item 49 foi inadvertidamente trocado por 39, sem que isso prejudicasse a compreensão da solicitação fiscal). Na resposta, a Fiscalizada limitou-se a apresentar os mesmos elementos já exibidos na resposta ao Termo 02 (Notas fiscais e comprovantes de pagamento), deixando, portanto, de comprovar a efetividade e necessidade dos serviços descritos. Portanto, em razão da falta de comprovação da efetividade e da necessidade das despesas descritas, fazse necessária a glosa integral destes itens que totalizam a cifra de R$ 1.439.564,79, computado o item 232 do Anexo 04. (Item 21) Valor da despesa, igual à glosa: R$ 25.200,00; (Item 43) Valor da despesa, igual à glosa: R$ 29.462,50; (Item 51) Valor da despesa, igual à glosa: R$ 69.000,00 e (Item 52) Valor da despesa, igual à glosa: R$ 24.813,01. Glosa total de R$ 148.475,51. Todos esses itens podem ser vinculados entre si, pois a narrativa é semelhante e a fundamentação é idêntica. Tais despesas referem-se à obtenção de vistos temporários de trabalhadores estrangeiros. Na resposta ao Termo 02, não houve apresentação de documentação comprobatória em relação ao item (21), o que foi suprido na resposta ao Termo 13, tendo sido apresentada a respectiva nota fiscal 24.634, emitida pela empresa OVERSEAS CONSULTORIA LTDA, junto com comprovante de pagamento. Para o item (43) houve a apresentação de uma prestação de contas para reembolso de despesas da empresa LANNA RIBEIRO, CARNEIRO DE SOUZA, CIRNE LIMA & FRAGOSO PIRES (LCCF), que era integrada pela cópia da nota fiscal 004, emitida pela empresa NIDDA RJ PARTICIPAÇÕES LTDA, além do comprovante de pagamento da mesma. Para os itens (51 e 52) foram apresentadas também a prestação de contas (da LCCF) e as respectivas notas fiscais 006 (emitida pela NIDDA no valor de R$ 69.000,00) e a notas 27796, 26909, 27858 e 27859 (emitidas pela OVERSEAS que cobrem os R$ 24.813,01 do Fl. 5080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 10 item 52), porém sem os comprovantes de pagamento, como intimado no Termo 02. Todas as notas aqui referidas continham descrição alusiva a gastos com obtenção dos vistos, porém sem discriminação dos trabalhadores. Diante das indefinições das pessoas que obtiveram os vistos, e considerando imperiosa a comprovação da efetividade dos serviços e da necessidade dos mesmos, a Fiscalizada foi intimada a aditar novos elementos comprobatórios, através do item 3.7 do Termo 17. Na resposta, a Fiscalizada firmou declaração no mesmo sentido que a feita em relação ao item (2) acima, ou seja, que se trata de despesas com a obtenção de vistos de pessoal estrangeiro era sua obrigação, em razão dos vínculos contratuais celebrados com a empresa INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. As considerações aplicáveis ao caso são as mesmas relatadas para o item (2) supra, as quais aqui se incorporam. Sinteticamente, vale dizer, o exame das obrigações contratuais revela que era encargo da INTEGRAL ENGENHARIA LTDA a seleção e contratação de pessoal para execução dos contratos. Portanto, em razão da falta de comprovação da necessidade das despesas descritas, faz-se necessária a glosa integral destes itens, que totalizam a cifra de R$ 148.475,51. (Item 31) Valor da despesa: R$ 33.464,98; Valor da Glosa: R$ 33.176,98. Na resposta ao Termo 02/2015, não houve nenhuma apresentação de documentação comprobatória dos gastos. Diante da omissão, e considerando imperiosa a comprovação da efetividade dos serviços e da necessidade dos mesmos, a Fiscalizada foi intimada a aditar novos elementos comprobatórios, através do item 3.3 do Termo 17. Na resposta, a Fiscalizada exibiu uma prestação de contas para reembolso de despesas da empresa LANNA RIBEIRO, CARNEIRO DE SOUZA, CIRNE LIMA & FRAGOSO PIRES, no valor de R$ 10.397,99, logo aquém do total dispendido, além de cópias de notas fiscais, e outros documentos correlatos. Contudo, do conjunto probatório, tem-se que os documentos não comprovam a necessidade das despesas relacionadas com a prestação de contas no valor de R$ 10.397,99, exceto quanto aos gastos referentes ao registro da 6ª Alteração do Contrato Social na Jucerja, no valor de R$ 288,00, cuja ata fora antes disponibilizada, a qual atesta a compatibilidade de datas, bem como a atuação direta do representante Felipe Portugal. Em relação à diferença entre o valor dispendido e a prestação de contas, no montante de R$ 23.066,99, sequer foi apresentada qualquer documento. Pelo exposto, considerada a comprovação dos R$ 288,00 acima referidos, cumpre perfazer a glosa parcial deste item, no valor de R$ 33.176,98, por falta de documentação comprobatória da dedução (ref. aos R$ 23.066,99), e da efetividade dos serviços prestados e da necessidade dos gastos efetuados (ref. aos R$ 10.397,99). (Item 39) Valor da despesa, igual à glosa: R$ 31.348,05. Na resposta ao Termo 02/2015, não houve nenhuma apresentação de documentação comprobatória dos gastos. Em decorrência, houve reintimação através do item 2, do Termo nº Fl. 5081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 11 13/2016, para a Fiscalizada suprir a omissão. Na resposta, a Fiscalizada exibiu uma prestação de contas para reembolso de despesas da empresa LANNA RIBEIRO, CARNEIRO DE SOUZA, CIRNE LIMA & FRAGOSO PIRES, no valor de R$ 32.504,05, logo, acima do total dispendido, além de cópias de três notas fiscais (todas com descrição referente a obtenção de vistos temporários de trabalho, porém sem discriminação dos trabalhadores), um recibo e um comprovante de pagamento. Diante das indefinições das pessoas que obtiveram os vistos, e considerando imperiosa a comprovação da efetividade dos serviços e da necessidade dos mesmos, a Fiscalizada foi intimada a aditar novos elementos comprobatórios, através do item 3.3 do Termo 17. Na resposta, a Fiscalizada firmou declaração no mesmo sentido que a feita em relação ao item (2) acima, ou seja, que se trata de despesas com a obtenção de vistos de pessoal estrangeiro era sua obrigação, em razão dos vínculos contratuais celebrados com a empresa INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. Apresentou ainda os mesmos documentos referentes ao item (11) acima, ou seja, da emigração e cópia do DOU 251, de 30/12/2011. Assim, como os itens 2, 11 e este (39) estão diretamente relacionados ao mesmo tema, tem-se que as considerações aplicáveis ao caso são as mesmas relatadas para o item (2) supra, as quais aqui se incorporam. Sinteticamente, vale dizer, o exame das obrigações contratuais revela que era encargo da INTEGRAL ENGENHARIA LTDA a seleção e contratação de pessoal para execução dos contratos. Portanto, em razão da falta de comprovação da necessidade das despesas descritas, faz-se necessária a glosa integral deste item no valor de R$ 31.348,05. 3.3.3.2. Anexo 4 ao Termo nº 02/2015 - Conta 4140818 - ENGENHARIA/CONSTRUÇÃO e Outros Registros da Conta A planilha abaixo aponta os valores para os quais subsistiram inconsistências que redundaram nas glosas levadas a efeito no Anexo 4 - Conta 4140818 - ENGENHARIA/CONSTRUÇÃO (e outros registros contábeis da desta conta). Fl. 5082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 12 Justificativas para itens do Anexo 4 e Outros (fora do Anexo): (Itens 1, 20, 213 e 214) - A análise desses itens contempla as operações decorrentes do contrato 8360100007, celebrado em 26/08/2011, com a empresa EMBRALOC LOCADORA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 06.167.644/0001-55. Na resposta ao Termo 02, o contribuinte apresentou o contrato acima referido, as notas fiscais 1151 e 769, recibos proformas e comprovantes de pagamento. Contudo, pontualmente, verificaram- se divergências quanto a esses itens. A leitura do contrato permitiu concluir que o Fl. 5083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 13 seu escopo era a montagem e entrega de edificações pré-fabricadas, destinadas para o acampamento e instalações provisórias na obra, ao preço total cotado em R$ 6.089.593,09, para execução prevista até janeiro de 2012. A despeito do contido no item “2.c” do Termo 14, a Fiscalizada não disponibilizou os anexos descritos na cláusula 4.2 do contrato, prejudicando a análise fática das despesas contabilizadas. De plano, entretanto, foi possível avaliar que se tratava de bens de natureza permanente, que deveriam ser removidos da planta da obra (consoante sugere a descrição do Anexo VI – Planos Edifícios Temporários da Obra, que não foi entregue). Deveriam, por sua natureza, ter sido alocados no ativo imobilizado e não deduzidos como despesas incorridas. Diante da impropriedade, a Fiscalizada foi intimada, por meio do item 3.8 do Termo 17, da seguinte forma: “3.8. Itens 1, 20, 213 e 214, do Anexo 4, referentes ao fornecimento da empresa EMBRALOC LOCADORA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA: justificar a não inclusão dos bens adquiridos (edificações modulares pré- fabricadas) no ativo permanente da empresa auditada, ou comprovar disso estar legalmente dispensada. Apresentar documentação comprobatória correlata ao início efetivo do uso de tais equipamentos. Comprovar, outrossim, a destinação dada quando da remoção de tais bens área construída ou, caso tal remoção não tenha ocorrido, comprovar que os bens integram a planta da usina”. Na resposta encaminhada, a Fiscalizada fez apresentar uma justificativa por escrito, datada de 29/09/2017, além dos documentos “Change Order 0013”, datado de 04/02/2014, e “Minutes of Meeting PARNAÍBA I”, datado de 23/04/2015 (produzido já no curso da ação fiscal), ambos em inglês. Na justificativa, houve alegação da necessidade de construção da estrutura como refeitórios, área de lazer e descanso para os funcionários. Continuando a explanação, informa que houve a venda desse pequeno complexo para a contratante da obra (UTE PARNAÍBA S.A), o que não estava inicialmente previsto, como afirma a própria Fiscalizada. A resposta então se limitou à tentativa de justificar a não inclusão dos bens no ativo permanente, nada sendo mencionado se os bens foram removidos em definitivo da planta, tampouco o início da utilização dos mesmos. Na sequência do procedimento, foi lavrado o Termo nº 18, nos seguintes dizeres: “1. Completar a resposta prestada aos itens 3.8, 3.11 e 3.24 do Termo nº 17/2017, referentes aos bens de natureza permanente, contabilizados como despesa incorrida em 2012, apresentando: a) A tradução juramentada dos documentos intitulados “Change Order nº 0013” e “Minutes of Meeting PARANAÍBA I”; b) A comprovação de que os itens que compõem os denominados “DF’s Camp” e “Temporary site offices” descritos no item 2 ("Clarifications") do documento “Change Order nº 0013” são os mesmos a que se referem os itens 3.8, 3.11 e 3.24 do Termo nº 17/2017; Fl. 5084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 14 c) A comprovação dos pagamentos indicados no item 7, do documento “Change Order nº 0013”; as notas fiscais emitidas pela Fiscalizada; as contabilizações efetuadas; os controles contábeis, fiscais e patrimoniais realizados; enfim, estes e quaisquer outros elementos de prova, julgados relevantes, para comprovação da realização das operações acordadas no documento “Change Order nº 0013”.” Em 27/11/2017, a Fiscalizada apresentou resposta, trazendo à colação as traduções solicitadas, nova justificativa reduzida a termo, extratos bancários comprobatórios dos ingressos da venda acordada com a contratante, bem como os lançamentos contábeis de tais recebimentos. Mas, a rigor, não logrou comprovar que os bens objeto da presente análise eram os mesmos que foram alienados, como intimada no item “b” acima. Fica claro que a aquisição dos bens tinha como destinação a configuração do acampamento para o desenvolvimento da obra e atendimento das necessidades e comodidades dos empregados e contratados alocados no canteiro de obras. Portanto, o procedimento esperado seria a remoção dos mesmos após a fase de construção da usina. Os bens adquiridos, bem como os serviços de montagem/instalação, estão perfeitamente descritos nos documentos fiscais, e estão em consonância com o contrato. Os pagamentos da aquisição de tais bens também foram comprovados. Contudo, o exame dos documentos postos à disposição revela que a contabilização da forma em que foi feita alterou indevidamente a base de cálculo do imposto, violando os preceitos contidos nas legislações societária (art. 179, IV, da Lei nº 6.404/76 e CPC 27) e tributária (art. 301, c/c arts. 247,§ 1º, e 251, do RIR/99, e supletivamente o art. 247, § 2º, c/c art. 273, do mesmo diploma). Se de um lado há clareza quanto aos bens adquiridos e sua finalidade, pois isso consta do teor do contrato 8360100007, de outro, cumpre realçar, subsiste obscuridade, uma vez que o documento “Change Order nº 0013” assinala apenas, de forma genérica, sem especificar quais os bens, a venda da Fiscalizada para a ENEVA do campo (acampamento) e dos escritórios locais temporários, cuja transferência teria se aperfeiçoado a partir de 1º/01/2013. E não foi apresentado nenhum documento que comprove que os bens adquiridos foram os mesmos posteriormente alienados, e o ônus dessa prova recai sobre a Fiscalizada. Os anexos de I a VI do contrato 8360100007 e os Anexos 1 e 2 do documento “Change Order nº 0013” poderiam aclarar as dúvidas subsistentes. Noutras palavras, a Fiscalizada não logrou comprovar, de forma efetiva e precisa, como intimada através do item 1 do Termo nº 18, que os bens que compõem os denominados “DF’s Camp” e “Temporary site offices”, descritos no item 2 ("Clarifications") do documento “Change Order nº 0013”, são os mesmos a que se referem os itens 3.8, 3.11 e 3.24 do Termo 17/2017. Ainda que admitíssemos que os bens aqui tratados fizeram parte do acampamento e escritórios vendidos, ou que a Fiscalizada venha a comprovar isso na fase litigiosa, acaso esta venha se estabelecer, não poderíamos ignorar o fato de que, embora intimada a comprovar a destinação dada quando da remoção de tais bens da área construída ou, caso tal remoção não tenha ocorrido, comprovar Fl. 5085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 15 que os bens continuaram integrando a planta da usina (item 3.8 do Termo 17), a Fiscalizada igualmente não logra comprovar com efetividade e precisão a requisição feita pela Fiscalização. O único elemento de prova que aponta a data de alienação como sendo a partir de 1º/01/2013 é documento “Change Order nº 0013”, conforme consta do item 2 ("Clarifications"). Todos os demais documentos apontam que a suposta transferência ocorreu a partir de 2014, senão vejamos: a) O próprio documento “Change Order nº 0013”, que é datado de 04/02/2014; b) Os recibos proformas emitidos em decorrência da venda, todos de 2014; c) Os extratos bancários com os ingressos das seis cotas de R$ 1.000.000,00, em obediência ao esquema de pagamentos acordado, todos ocorridos em 2014; d) O razão contábil da conta 4.2.99.04 - VENDAS DE ACAMPAMENTOS, com o reconhecimento das receitas das seis parcelas, entre os meses de marços e julho de 2014; e) Diversos informes da imprensa especializada, que apontam o iniciamento da usina em janeiro de 2013, mas com a continuidade das obras para meses além de novembro de 2013, em cumprimento às demais etapas da obra, pois que em novembro de 2013 se deu a inauguração oficial do Complexo Parnaíba, composto de quatro usinas termelétricas. Em se constatando a continuidade das intervenções de engenharia em 2014, não haveria porque transferir o canteiro de obras. O desemparelhamento entre receitas (da venda) e despesas (custo dos ativos) relatado em “d” evidencia a inobservância do princípio fundamental em contabilidade, consagrado pelo regime de competência, o qual enuncia que: Resolução CFC nº 750/93, atualizada e consolidada pela Resolução CFC nº 1.282/10: ... “Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.” Dessa forma, mesmo que considerássemos que os bens adquiridos são rigorosamente os mesmos que alienados, tal alienação só tem cabimento a partir de 2014 (e não 2013 como sinalizado no documento “Change Order nº 0013”). Assim sendo, verificamos que a despesa de 2014 (custo dos bens vendidos) foi indevidamente antecipada para 2012, gerando diferença de imposto, que deve receber o tratamento de glosa, porquanto em 2014 a Fiscalizada apurou prejuízo real, no montante de R$ - 8.056.483,60, conforme relatado em 1.4 supra. Se a transferência tivesse ocorrido em 1º/01/2013, a Fiscalizada - que só viria reconhecer contabilmente as receitas em 2014 -, deveria ter antecipadamente, em prestígio à competência dos Fl. 5086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 16 exercícios, providenciado o cálculo do imposto postergado na DIPJ do Ex. 2014, AC 2013 (linha 100, da Ficha 09A), mas não o fez, como se constata do extrato anexado aos autos. Destarte, como o conjunto probatório em análise aponta que a transferência dos bens ocorreu a partir de 2014, ano que houve prejuízo apurado, concluímos, daí, que o efeito tributário de glosa seria rigorosamente o mesmo, se considerarmos ou não os bens adquiridos como sendo os mesmos que alienados. A Fiscalizada não podia fazer um exercício de presciência incomum de que venderia os bens e contabilizar as aquisições como despesa incorrida. O procedimento correto seria lançar os bens no ativo imobilizado e, posteriormente, contabilizar a venda emitindo notas fiscais para cada item alienado. Por todo o exposto, cumpre perfazer a glosa e para efetuar o seu cálculo é necessário levar em conta que os itens 1 e 20, do Anexo 04 do Termo 02, no montante individual de R$ 1.522.398,27, e no total de R$ 3.044.796,54, devem ser descartados, uma vez que se tratam de recibos de adiantamentos que foram substituídos pelas notas fiscais 1151 (item 213 - serviços de instalação dos bens que também deviam ser ativados) e 769 (item 214 - venda de mercadorias). Tal substituição se materializou pelo estorno registrado em 01/11/2012, no valor de R$ 4.262.715,15. A diferença de R$ 1.217.918,61 (entre o total de estorno de R$ 4.262.715,15 e o total dos recibos substituídos de R$ 3.044.796,54) refere-se a adiantamentos de 2011, como claramente pode ser visualizado na memória de cálculo escrita na NF 769 (R001, R002 e R003), e que não interfere na apuração da glosa de 2012. Assim, na prática, a ativação que deveria ter ocorrido limita-se aos itens 213 e 214 do Anexo 04. Portanto, a glosa total a ser realizada na conta 4140818 - ENGENHARIA/CONSTRUCAO, em face do fornecedor EMBRALOC, corresponde ao total desses dois itens: 2.089.576,54 + 3.134.364,82 = R$ 5.223.941,36. (Item 14 e Outros AARDING) - A presente análise abrange todo o fluxo monetário na conta passiva, decorrente do contrato 8360100029, celebrado em 25/11/2011 (embora inadvertidamente tenha sido inserida a data de 25/11/2012) com a empresa AARDING DO BRASIL CONSULTORIA E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 11.114.164/0001-66 e/ou AARDING DO BRASIL FORNECIMENTO DE PRODUTOS TERMOACÚSTICOS LTDA, CNPJ nº 14.971.088/0001-01 (responsável solidária do contrato – de acordo com a Side Letter), conforme descrição contida no item 3.9 do Termo 17, e não apenas os itens que constam do Anexo 04 (14, 15, 44, 45, 58, 62, 76, 77, 81, 82, 85, 86, 87, 88, 129, 130 131 e 247) ao Termo 02, itens os quais foram inicialmente selecionados por conta do valor acima de R$ 300.000,00 (assim como todos os itens do referido anexo). Na resposta ao Termo 02, o contribuinte apresentou o contrato acima referido, diversas notas fiscais, recibos proformas e comprovantes de pagamento. Contudo, pontualmente, verificaram-se divergências. A leitura do contrato 8360100029 permitiu concluir que o seu escopo era o projeto, engenharia, fabricação, Fl. 5087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 17 fornecimento, testes, montagem de cinco unidades de chaminés de exaustão (p/ fluxo de gás), com preço total de R$ 23.465.255,00, havendo previsão da chegada das cinco unidades entre 16/03/2012 e 01/08/2012. Logo, a execução integral do contrato estava prevista para o ano de 2012. Observamos que a Fiscalizada, em boa parte dos casos, tinha como método contábil o reconhecimento de despesa em relação ao que na essência era apenas adiantamento no pagamento de fornecedores, tão logo houvesse a emissão dos recibos proforma. Estes, por sua vez, eram substituídos por notas fiscais emitidas pelos fornecedores. Caso tal substituição viesse a ocorrer dentro do ano-calendário nenhum impacto tributário viria a se caracterizar, a despeito da inobservância de princípios de técnica contábil. O problema para o fisco surgiria quando a emissão da nota fiscal - que, via de regra, representa de fato a materialização da operação, no que tange a aspecto tributário (fato gerador) -, viesse a ocorrer no período de apuração subsequente. Neste caso estaríamos diante de antecipação de despesa, que poderia ensejar diferença de imposto. Mas a metodologia adotada pela Fiscalizada apresenta uma inconformidade ainda mais relevante: além de contabilizar os recibos proformas quando do pagamento, como se despesa fosse, ao promover a substituição de tais recibos pelas notas fiscais correspondentes, em alguns casos, as notas fiscais eram igualmente contabilizadas (total ou parcialmente) também como despesas, caracterizando duplicidade de dedução. Às vezes, havia estorno, outras vezes não. Da verificação da documentação disponibilizada na resposta ao Termo 02, relativamente ao fornecedor AARDING, detectamos este tipo de incongruência em relação aos itens 58, 62, 81, 82, 88, 129, 130, 131 e 247, do Anexo 04. Através do Termo 13, item 01, a Fiscalizada foi intimada a comprovar os estornos relativos aos itens 129, 130 e 131, estornos esses que foram alegados na resposta ao Termo 02, para a não apresentação de documentos. Na resposta ao Termo 13, houve menção de que pagamentos complementares e a baixa (ajuste final de contrato) foram lançados na conta passiva referente ao fornecedor em tela, conta 2.1.05.01.05 - AARDING DO BRASIL FORN.DE PROD.LTDA, em janeiro e abril de 2014. Nova intimação foi realizada, para complementação da instrução probatória relativa aos mesmos itens, conforme item 01, do Termo 14. Pela resposta datada de 02/02/2017, a Fiscalizada declarou que para a finalização do contrato houve um acordo entre as partes, o qual foi firmado em 17/01/2014, cujo teor foi apresentado em inglês (Contract Completion Agreement). Em vista do acordo, houve o lançamento no valor de R$ 2.122.177,18, que, de acordo com os dizeres da Fiscalizada, este estaria justificado “... para que a conta contábil do fornecedor tivesse saldo igual a zero. Já que o presente contrato foi finalizado.” Tal fato, por si só, já demonstra que houve excesso de dedução em 2012 em relação ao fornecedor em tela. Ao depararmo-nos com tais inconsistências em relação aos itens 129 a 131 (e outros itens do Anexo 04 alusivos à AARDING, como 15, 58, 62, 81, 82 e 88), entendemos necessário analisar globalmente o fluxo de pagamentos do contrato, Fl. 5088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 18 tendo em vista sua execução em 2012, embora alguns pagamentos tenham sido efetuados em 2013 e 2014 (maciçamente os pagamentos se deram em 2012 e não foram observados registros de dedução em 2013 e 2014). Assim, a análise se estenderia a todos os débitos e créditos do fornecedor, especialmente os abaixo de R$ 300.000,00, que estavam fora da amostragem alcançada pelo Anexo 04 do Termo 02. Deste modo, através do item 3.9 do Termo 17, a Fiscalizada foi instada a justificar a inconsistência surgida do confronto entre o total de despesas (já computados os estornos/cancelamentos) no valor de R$ 24.785.192,21, e o total de pagamentos que remonta o valor de R$ 21.056.446,45 (inclusive pagamentos de 2013 e 2014), o que gera diferença da ordem de R$ 3.728.745,76. Foi solicitada ainda a tradução juramentada do Contract Completion Agreement. Os valores acima foram apurados a partir das contrapartidas na conta passiva do fornecedor, conta 2115198 - AARDING DO BRASIL FORN.DE PROD.LTDA, conforme razão abaixo: - Apuração do Total de Débitos (todos em 2012): Fl. 5089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 19 Na resposta ao Termo 14, item 3.9, que retrata a apuração acima, a Fiscalizada não apresentou nenhum elemento de prova contrário à constatação da infração. Apenas apresentou Justificativa, fixando-se na ideia de que a redução do valor do contrato (de R$ 23.465.255,00 para R$ 21.056.474,62, em razão dos benefícios do REIDI), conforme pactuado no Contract Completion Agreement, seria suficiente para elidir a imputação que lhe cabe. Ora, o valor do contrato é apenas um parâmetro inicial para efeito de remuneração dos serviços contratados, que podem ser aumentados ou diminuídos conforme a evolução de sua execução. Evidentemente, o que se tem a verificar são os lançamentos efetivamente contabilizados, bem como os respectivos documentos de suporte (notas fiscais e comprovantes de pagamentos, entre outros). A metodologia contábil adotada pela Fiscalizada apontou para um evidente excesso de dedução. Fôssemos simplesmente glosar os itens 58, 62, 81, 82, 88, 129, 130, 131 e 247, do Anexo 04, para os quais não houve comprovação adequada dos pagamentos, de forma individualizada, teríamos uma glosa no montante de R$ 7.671.396,08. Isso se mostrou indevido, pois estaríamos a desconsiderar, os estornos realizados, por um lado; bem como, por outro lado, os débitos inferiores a R$ 300.000,00 (não constantes do Anexo 04), igualmente sem pagamento. Instada a justificar e comprovar a inconsistência da apuração do fluxo de caixa global do contrato, a Fiscalizada não apresentou nenhum elemento de prova complementar hábil a elidir a atuação, que ora se faz necessária. Portanto, cumpre perfazer a glosa no valor de R$ 3.728.745,76, decorrente do confronto entre o total de despesas (computados os estornos/cancelamentos) no valor de R$ 24.785.192,21, e o total de pagamentos que no valor de R$ 21.056.446,45 (inclusive complementos). (Item 47 e outro WEATHERHAVEN) A análise desses itens contempla as operações decorrentes do contrato 8360100112, celebrado em 29/03/2012, com a empresa WEATHERHAVEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SISTEMAS DE ACAMPAMENTO FECHADO LTDA, CNPJ nº 07.656.677/0001-21. Na resposta ao Termo 02, o contribuinte apresentou o contrato acima referido, inclusive anexos, e apenas um comunicado entre as empresas e um comprovante de pagamentos Fl. 5090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 20 (TED) no valor de R$ 71.340,71, bem inferior ao valor contratado e deduzido. Ademais, pontualmente, verificaram-se divergências quanto a esses itens. A leitura do contrato permitiu concluir que o seu escopo era a montagem de 4 tendas (duas 8,00x40,00m - Refeitórios, e duas de 8,00x20,00m - Academias Esporte), com estrutura metálica, piso antiderrapante e sistema elétrico c/ ar- condicionados, destinadas para o acampamento e instalações provisórias na obra, no preço total de R$ 713.407,17, com execução prevista até abril de 2012. De plano, foi possível avaliar que se tratava de bens de natureza permanente, que deveriam ser removidos da planta da obra (consoante sugere as imagens das instalações constantes do prospecto da fornecedora, aditado ao contrato). Deveriam, por sua natureza, ter sido alocados no ativo imobilizado e não deduzidos como despesas incorridas. Diante das impropriedades assinaladas, a Fiscalizada foi intimada, por meio do item 3.11 do Termo 17, da seguinte forma: “3.11. Item 47, do Anexo 4: Apresentar as notas fiscais 291 e NF 292, da empresa WEATHERHAVEN LTDA, e respectivos comprovantes de pagamento vinculados às referidas NF’s. Além disso, caso se trate de aquisição de bem durável, cumpre justificar a não inclusão dos bens adquiridos no ativo permanente da empresa auditada, ou comprovar disso estar legalmente dispensada. Apresentar documentação comprobatória correlata ao início efetivo do uso de tais equipamentos. Comprovar, outrossim, a destinação dada quando da remoção de tais bens área construída ou, caso tal remoção não tenha ocorrido, comprovar que os bens integram a planta da usina”. Na resposta encaminhada, a Fiscalizada fez apresentar as notas fiscais 291 (no valor de R$ 429.491,16)e 292 (no valor de R$ 283.916,00), acompanhadas dos comprovantes de liquidação financeira (TED’s). Juntou, ainda, os mesmos documentos descritos em relação aos itens 1, 20, 213 e 214 do Anexo 04, ou seja, a mesma justificativa por escrito, datada de 29/09/2017, os documentos denominados “Change Order 0013”, datado de 04/02/2014, e “Minutes of Meeting PARNAÍBA I”, datado de 23/04/2015 (produzido já no curso da ação fiscal), ambos em inglês. Na justificativa, houve alegação da necessidade de construção da estrutura como refeitórios, área de lazer e descanso para os funcionários. Continuando a explanação, informa que houve a venda desse pequeno complexo para a contratante da obra (UTE PARNAÍBA S.A), o que não estava inicialmente previsto, como afirma a própria Fiscalizada. A resposta então se limitou à tentativa de justificar a não inclusão dos bens no ativo permanente, nada sendo mencionado se os bens foram removidos em definitivo da planta, tampouco o início da utilização dos mesmos. Na sequência do procedimento, foi lavrado o Termo nº 18, nos seguintes dizeres: “1. Completar a resposta prestada aos itens 3.8, 3.11 e 3.24 do Termo nº 17/2017, referentes aos bens de natureza permanente, contabilizados como despesa incorrida em 2012, apresentando: Fl. 5091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 21 a) A tradução juramentada dos documentos intitulados “Change Order nº 0013” e “Minutes of Meeting PARANAÍBA I”; b) A comprovação de que os itens que compõem os denominados “DF’s Camp” e “Temporary site offices” descritos no item 2 ("Clarifications") do documento “Change Order nº 0013” são os mesmos a que se referem os itens 3.8, 3.11 e 3.24 do Termo nº 17/2017; c) A comprovação dos pagamentos indicados no item 7, do documento “Change Order nº 0013”; as notas fiscais emitidas pela Fiscalizada; as contabilizações efetuadas; os controles contábeis, fiscais e patrimoniais realizados; enfim, estes e quaisquer outros elementos de prova, julgados relevantes, para comprovação da realização das operações acordadas no documento “Change Order nº 0013”.” Em 27/11/2017, a Fiscalizada apresentou resposta, trazendo à colação os mesmos documentos descritos em relação aos itens 1, 20, 213 e 214 do Anexo 04, ou seja, as traduções solicitadas, nova justificativa reduzida a termo, extratos bancários comprobatórios dos ingressos da venda acordada com a contratante, bem como os lançamentos contábeis de tais recebimentos. Mas, a rigor, não logrou comprovar que os bens objeto da presente análise eram os mesmos que foram alienados, como intimada no item “b” acima. Fica claro que a aquisição dos bens tinha como destinação a configuração do acampamento para o desenvolvimento da obra e atendimento das necessidades e comodidades dos empregados e contratados alocados no canteiro de obras. Portanto, o procedimento esperado seria a remoção dos mesmos após a fase de construção da usina. Os bens adquiridos, bem como os serviços de montagem/instalação, estão perfeitamente descritos nos documentos fiscais, e estão em consonância com o contrato. Os pagamentos da aquisição de tais bens também foram comprovados. Contudo, o exame dos documentos postos à disposição revela que a contabilização da forma em que foi feita alterou indevidamente a base de cálculo do imposto, violando os preceitos contidos nas legislações societária (art. 179, IV, da Lei nº 6.404/76 e CPC 27) e tributária (art. 301, c/c arts. 247,§ 1º, e 251, do RIR/99, e supletivamente o art. 247, § 2º, c/c art. 273, do mesmo diploma). Se de um lado há clareza quanto aos bens adquiridos e sua finalidade, pois isso consta do teor do contrato 8360100007, de outro, cumpre realçar, subsiste obscuridade, uma vez que o documento “Change Order nº 0013” assinala apenas, de forma genérica, sem especificar quais os bens, a venda da Fiscalizada para a ENEVA do campo (acampamento) e dos escritórios locais temporários, cuja transferência teria se aperfeiçoado a partir de 1º/01/2013. E não foi apresentado nenhum documento que comprove que os bens adquiridos foram os mesmos posteriormente alienados, e o ônus dessa prova recai sobre a Fiscalizada. Os anexos de I a VI do contrato 8360100007 e os Anexos 1 e 2 do documento “Change Order nº 0013” poderiam aclarar as dúvidas subsistentes. Noutras palavras, a Fiscalizada não logrou comprovar, de forma efetiva e precisa, como intimada através do item 1 do Termo nº 18, que os bens que compõem os denominados “DF’s Camp” e “Temporary site offices”, descritos Fl. 5092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 22 no item 2 ("Clarifications") do documento “Change Order nº 0013”, são os mesmos a que se referem os itens 3.8, 3.11 e 3.24 do Termo 17/2017. Ainda que admitíssemos que os bens aqui tratados fizeram parte do acampamento e escritórios vendidos, ou que a Fiscalizada venha a comprovar isso na fase litigiosa, acaso esta venha se estabelecer, não poderíamos ignorar o fato de que, embora intimada a comprovar a destinação dada quando da remoção de tais bens da área construída ou, caso tal remoção não tenha ocorrido, comprovar que os bens continuaram integrando a planta da usina (item 3.8 do Termo 17), a Fiscalizada igualmente não logra comprovar com efetividade e precisão a requisição feita pela Fiscalização. O único elemento de prova que aponta a data de alienação como sendo a partir de 1º/01/2013 é documento “Change Order nº 0013”, conforme consta do item 2 ("Clarifications"). Todos os demais documentos apontam que a suposta transferência ocorreu a partir de 2014, senão vejamos: a) O próprio documento “Change Order nº 0013”, que é datado de 04/02/2014; b) Os recibos proformas emitidos em decorrência da venda, todos de 2014; c) Os extratos bancários com os ingressos das seis cotas de R$ 1.000.000,00, em obediência ao esquema de pagamentos acordado, todos ocorridos em 2014; d) O razão contábil da conta 4.2.99.04 - VENDAS DE ACAMPAMENTOS, com o reconhecimento das receitas das seis parcelas, entre os meses de marços e julho de 2014; e) Diversos informes da imprensa especializada, que apontam o iniciamento da usina em janeiro de 2013, mas com a continuidade das obras para meses além de novembro de 2013, em cumprimento às demais etapas da obra, pois que em novembro de 2013 se deu a inauguração oficial do Complexo Parnaíba composto de quatro usinas termelétricas. Em se constatando a continuidade das intervenções de engenharia em 2014, não haveria porque transferir o canteiro de obras. O desemparelhamento entre receitas (da venda) e despesas (custo dos ativos) relatado em “d” evidencia a inobservância do princípio fundamental em contabilidade, consagrado pelo regime de competência e, daí, concluímos que o efeito tributário seria rigorosamente o mesmo, se considerarmos ou não os bens adquiridos como sendo os mesmos que alienados, impondo-se a glosa das notas fiscais em exame (NF 291 e 292). Dessa forma, mesmo que considerássemos que os bens adquiridos são rigorosamente os mesmos que alienados, tal alienação só tem cabimento a partir de 2014 (e não 2013 como sinalizado no documento “Change Order nº 0013”). Assim sendo, verificamos que a despesa de 2014 (custo dos bens vendidos) foi indevidamente antecipada para 2012, gerando diferença de imposto, que deve receber o tratamento de glosa, porquanto em 2014 a Fiscalizada apurou prejuízo real, no montante de R$ -8.056.483,60, conforme relatado em 1.4 supra. Se a transferência tivesse ocorrido em 1º/01/2013, a Fiscalizada - que só viria Fl. 5093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 23 reconhecer contabilmente as receitas em 2014 -, deveria ter antecipadamente, em prestígio à competência dos exercícios, providenciado o cálculo do imposto postergado na DIPJ do Ex. 2014, AC 2013 (linha 100, da Ficha 09A), mas não o fez, como se constata do extrato anexado aos autos. Destarte, como o conjunto probatório em análise aponta que a transferência dos bens ocorreu a partir de 2014, ano que houve prejuízo apurado, concluímos, daí, que o efeito tributário de glosa seria rigorosamente o mesmo, se considerarmos ou não os bens adquiridos como sendo os mesmos que alienados. A Fiscalizada não podia fazer um exercício de presciência incomum de que venderia os bens e contabilizar as aquisições como despesa incorrida. O procedimento correto seria lançar os bens no ativo imobilizado e, posteriormente, contabilizar a venda emitindo notas fiscais para cada item alienado. Portanto, a glosa total a ser realizada na conta 4140818 - ENGENHARIA/CONSTRUCAO, em face do fornecedor WEATHERHAVEN, corresponde ao total das NF’s 291 e 292: Glosa = 429.491,16 + 283.916,00 = R$ 713.407,16(Item 56 e Outros WEG) - De forma semelhante ao caso da AARDING acima, a presente análise abrange o fluxo monetário na conta passiva, decorrente de quatro contratos: a) 8360100016, assinado em 24/11/2011; b) 8360100042, assinado em 20/12/2011; c) 8360100066, assinado em 27/02/2012 e d) 8360100239, assinado em 26/07/2012; todos celebrados com a empresa WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A, CNPJ nº 07.175.725/0001-60. Assim, conforme descrição contida no item 3.10 do Termo 17, além de diversos itens (não todos) que constam do Anexo 04 (56, 57, 59, 60, 75, 111, 172, 180 até 185, 206, 217, 219 até 222, 236, 237 e 246) ao Termo 02, relativamente ao fornecedor em tela, a análise se estende também a outros débitos assinalados naquele item 3.10 (de valor abaixo de R$ 300.000,00). Na resposta ao Termo 02, o contribuinte apresentou os contratos acima referidos, diversas notas fiscais, recibos proformas e comprovantes de pagamento. Contudo, pontualmente, verificaram-se divergências. A leitura dos contratos permitiu concluir que o seu escopo era, respectivamente, o projeto, engenharia, fabricação, fornecimento, testes, montagem de: a) Cinco transformadores auxiliares (11BBT11, 12BBT12, 21BBT11, 22BBT12 e 31BBT11, com preço total de R$ 2.700.000,00, com conclusão prevista para 30/06/2012; b) Cinco painéis para aterramento (neutro) de 4,16 Kv e 5 módulos de quadros elétricos, com preço total de R$ 4.655.433,69, com conclusão prevista para 15/06/2012; c) Centros de controle motor (MCC’s) e módulos elétricos LV, com preço total de R$ 10.721.288,00, com conclusão prevista para 20/09/2012, e d) Diversos painéis de iluminação e transformadores, com conclusão prevista para 07/11/2012. Não obstante a previsão de todos se encerrarem em 2012, verificamos que a finalização de tais contratos assim não ocorreu, tendo havido lançamentos para Fl. 5094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 24 apropriação de despesas em 2013 e lançamentos de pagamentos, baixas e ajustes em 2013 e 2014. Observamos aqui o mesmo que no caso precedente, ou seja, a Fiscalizada, em boa parte dos casos, tinha como método contábil o reconhecimento de despesa em relação ao que na essência era apenas adiantamento no pagamento de fornecedores, tão logo houvesse a emissão dos recibos proforma. Estes, por sua vez, eram substituídos por notas fiscais emitidas pelos fornecedores, o que caracteriza desprezo pela boa técnica contábil, embora isso não caracterizasse necessariamente infração fiscal. Contudo, a metodologia contábil adotada pela Fiscalizada apresenta uma inconformidade ainda mais relevante: além de contabilizar os recibos proformas quando do pagamento, como se despesa fosse, ao promover a substituição de tais recibos pelas notas fiscais correspondentes, em alguns casos, as notas fiscais eram igualmente contabilizadas (total ou parcialmente) também como despesas, caracterizando duplicidade de dedução. Às vezes, havia estorno, outras vezes não. Da verificação da documentação disponibilizada na resposta ao Termo 02, relativamente ao fornecedor WEG, detectamos este tipo de incongruência em relação aos itens 56, 57, 59, 60, 75, 111, 172, 180 até 185, 206, 217, 219 até 222, 236, 237 e 246, do Anexo 04, além dos débitos nos valores menores que R$ 300.000,00 (fora do Anexo 04), listados no item 3.10 do Termo 17. Apenas a título exemplificativo (em vista do princípio da economia processual), apresentamos um desses casos, que se refere aos itens 185, 197, 198, 206 e 222 do Anexo 04, cuja documentação, incluindo o demonstrativo de cálculo elaborado pela Fiscalizada, foi apresentada em bloco na resposta ao Termo 02: Para efeito de comprovação, face ao Termo 02, a Fiscalizada apresentou tais itens de forma inter-relacionada, indicando fazerem parte da mesma operação. Na tabela, entretanto, verificamos que embora os recibos proformas correspondentes aos itens 197 e 198 (contabilizados como despesa) tenham sido quitados, os mesmos foram substituídos pelas notas fiscais correspondentes aos itens 185, 206 e 222, as quais foram igualmente contabilizadas como despesa, não Fl. 5095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 25 havendo pagamento para elas, como expressamente admitido pela Fiscalizada na resposta ao Termo 02. Logo, configura-se a duplicidade de dedução. A intimação contida no item 3.10 do Termo 17 explicitou de forma geral as inconsistências detectadas, e pautou-se no sentido da Fiscalizada justificá-las, apresentando, sobretudo, outros comprovantes de pagamentos, além dos já apresentados na resposta ao Termo 02. Na resposta ao citado item 3.10 do Termo 17, a Fiscalizada limitou-se a reapresentar, em relação aos itens 56, 57, 59, 60, 111, 172, 180 até 185, 206, 217, 219 até 222, 236, 237 e 246, do Anexo 04, os mesmos elementos anteriormente disponibilizados na resposta ao Termo 02 para esses itens. Não apresentou nem reapresentou, nessa resposta, nenhum elemento de prova referente aos itens 75, 219, 220 e 221. Também não apresentou nenhum elemento referente aos itens de valores R$ 181.16,92, R$ 50.115,00 e R$ 153.291,09 constantes do item 3.10 (fora do Anexo 04). Do item de valor R$ 27.884,24, apresentou apenas o recibo proforma 361/2012, mas o comprovante de pagamento em conjunto com outro recibo (no total de R$ 215.705,32 em 20/09/2013) a ele atribuído está totalmente desconforme, pois se refere na verdade aos recibos 222 e 223 (ambos de 2012), relacionados ao item 75 do Anexo 04, na resposta ao Termo 02. Para banir qualquer dúvida, basta examinar o TED (da resposta ao Termo 02) que traz vinculação aos recibos 222 e 223. Não obstante restar bem caracterizada a duplicidade de deduções para este fornecedor, na maior parte dos itens do Anexo 04, ao invés de conferir-lhes tratamento individualizado, ponderou-se mais adequado promover o tratamento global da conta passiva 2115192 - WEG EQPTOS ELETRICOS LTDA, verificando suas contrapartidas. Com isso, não deixamos de considerar os estornos e ajustes realizados que diminuíram o montante das despesas, evitando excesso de glosa. Assim sendo, emparelhamos os lançamentos de despesa com as respectivas liquidações financeiras, que se relacionem com o ano de 2012, objeto da auditoria. Os itens que ficaram a descoberto de pagamentos foram justamente os itens relacionados neste tópico (item 3.10 do Termo 17). A metodologia em tela, reforçamos, afasta o inconveniente de não considerar os estornos contabilizados. A apuração levada a efeito encontra-se detalhadamente consubstanciada na tabela que constitui o Anexo 1 - Demonstrativo de Glosa – Confronto de Débitos do Fornecedor WEG com Pagamentos, Estornos e Ajustes – Ano Calendário 2012 - ao presente Termo e que dele faz parte integrante. Cumpre ressaltar que, conforme os razões contábeis aditados aos autos, as operações dos contratos com a WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A se estenderam no ano de 2013; para 2014 só tivemos lançamentos de estornos ou ajustes, tendo ao final sido zerada a conta do fornecedor. Assim, quando identificamos, através do próprio histórico do lançamento que o ajuste ou estorno se vinculava a 2013, deixamos de considerá-lo, pois estamos tratando apenas das despesas de 2012. A apuração da glosa aplicável ao caso, presente no citado Anexo 1 deste Termo, pode ser assim sintetizada, na memória de cálculo que se segue: Fl. 5096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 26 - (S4) Soma dos itens 56, 57, 59, 60, 75, 111, 172, 180 até 185, 206, 217, 219 até 222, 236, 237 e 246, do Anexo 04 do Termo 02: R$ 15.003.019,29; - (S17) Soma dos itens constantes do item 3.10 do Termo 17 (fora do Anexo 04): R$ 391.263,16; - (EA) Soma dos Estornos e Ajustes que não foram diretamente vinculados a notas ou recibos: R$ 9.240.468,20; - Total da Glosa: S4 + S17 – EA = R$ 6.153.814,25 Portanto, cumpre perfazer a glosa no valor de R$ 6.153.814,25, decorrente do confronto entre o total de despesas (computados os estornos/cancelamentos) e o total de pagamentos registrados para o ano de 2012, computados outrossim os estornos e ajustes relacionados ao ano auditado, conforme apuração constante do Anexo 1 ao presente Termo. (Itens 69 e 166) A análise de ambos os itens contempla as operações decorrentes do contrato 8360100049, assinado em 29/12/2011, celebrado com a empresa BENTLY DO BRASIL LTDA (do grupo GENERAL ELETRIC), CNPJ nº 01.128.902/0002- 51. Na resposta ao Termo 02, o contribuinte apresentou o contrato acima referido, diversas notas fiscais, recibos proformas e comprovantes de pagamento, em relação aos itens 69, 83, 84, 166 e 284. Contudo, pontualmente, verificaram- se divergências quanto aos itens 69 e 166. A leitura do contrato permitiu concluir que o seu escopo era o projeto, engenharia, fabricação de equipamentos, aquisição, inspeção, controle de qualidade, suprimento, testes de fábrica, transporte à planta, montagem, testes locais, de equipamentos DCS que constituiriam o Sistema de Controle Distribuído, para a automação dos processos da usina, para diagnósticos referentes à operação da planta, mitigando riscos; com preço total de R$ 3.085.308,09, com conclusão prevista para 22/06/2012. Não obstante a previsão de encerramento em 2012, verificamos que a finalização de tais contratos assim não ocorreu, tendo havido lançamentos para apropriação de despesas e pagamentos em 2013 e um único lançamento para baixa do passivo em julho de 2014. Observamos aqui o mesmo que nos casos anteriores, ou seja, a Fiscalizada tinha como método contábil o reconhecimento de despesa em relação ao que na essência era apenas adiantamento no pagamento de fornecedores, tão logo houvesse a emissão dos recibos proforma. Estes, por sua vez, eram substituídos por notas fiscais emitidas pelos fornecedores. Contudo, a metodologia contábil adotada pela Fiscalizada apresenta uma inconformidade ainda mais relevante: além de contabilizar os recibos proformas quando do pagamento, como se despesa fosse, ao promover a substituição de tais recibos pelas notas fiscais correspondentes, em alguns casos, as notas fiscais eram igualmente contabilizadas (total ou parcialmente) também como despesas, caracterizando duplicidade de dedução. Foram observados alguns estornos, a serem considerados. Da verificação da documentação disponibilizada na resposta ao Termo 02, relativamente ao fornecedor BENTLY, detectamos este tipo de Fl. 5097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 27 incongruência em relação aos itens 69 e 166, do Anexo 04. Em relação ao item 69, na resposta ao Termo 02, a Fiscalizada apresentou uma série de pagamentos sem relação direta ao referido item, inclusive o efetuado em 25/02/2013, que claramente se refere aos quatro recibos proforma 340044415/17/22/23, todos de 2013 e com valor R$ 165.628,47, que totalizam exatamente o valor do pagamento (vide razão conta 21151018 - GENERAL ELETRIC). A intimação contida no item 3.13 do Termo 17 explicitou de forma geral as inconsistências detectadas, e pautou-se no sentido da Fiscalizada justificá-las, apresentando, sobretudo, outros comprovantes de pagamentos, além dos já apresentados na resposta ao Termo 02. Na resposta ao citado item 3.13 do Termo 17, a Fiscalizada limitou-se a reapresentar, em relação aos itens 69, 83, 84 e 166, do Anexo 04, os mesmos elementos anteriormente disponibilizados na resposta ao Termo 02 para esses itens. Como a apresentação da documentação não tivesse se dado de forma ordenada em relação a este fornecedor, e considerando que em todo o Anexo 04 tínhamos apenas a avaliar os itens 69, 83, 84 e 166, analisamos o razão contábil da conta passiva relativa ao fornecedor, conta 21151018 - GENERAL ELETRIC, para podemos vincular corretamente os pagamentos aos documentos fiscais respectivos. A síntese das apurações encontra-se na tabela que se segue: Aos valores glosados, referentes aos itens 69 e 166, devem ser descontados os estornos contabilizados em 2012 e outro registrado em 31/01/2013, que se referem a 2012. Os estornos são: Fl. 5098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 28 Cabe destacar que os estornos aqui considerados devem ser os que não têm vinculação direta com lançamentos anteriores. Assim, o estorno de R$ 61.121,34, lançado em 30/06/2012, refere-se diretamente à NF 340003538, que foi contabilizada como despesa com a troca de um dígito (valor correto era R$ 61.621,34 conforme 1ª tabela). Logo, esse estorno não pode diminuir o total dos itens glosados (69 e 166), pois só teve o escopo de anular o lançamento errôneo, posteriormente corrigido. Desse modo, a glosa referente aos itens 69 e 166 é: R$ 3.166.861,12 – R$ 2.470.321,98 = R$ 696.539,14. Idêntico resultado na apuração foi obtido, promovendo a análise global da conta passiva, ao emparelharmos os lançamentos de despesa com as respectivas liquidações financeiras, que se relacionem com o ano de 2012, objeto da auditoria. Tal apuração, aplicável ao caso, encontra-se presente no Anexo 2 - Demonstrativo de Glosa – Confronto de Débitos do Fornecedor BENTLY com Pagamentos, Estornos e Ajustes – Ano Calendário 2012 deste Termo. Os itens que ficaram a descoberto de pagamentos foram justamente os itens relacionados neste tópico (item 3.13 do Termo 17). Portanto, cumpre perfazer a glosa no valor de R$ 696.539,14, decorrente do confronto entre o total de despesas (computados os estornos/cancelamentos) e o total de pagamentos registrados para o ano de 2012, computados outrossim os estornos e ajustes relacionados ao ano auditado, conforme apuração constante do Anexo 2 ao presente Termo e tabela supra. (Itens 118, 126, 233): A presente análise abrange o todo o fluxo monetário na conta passiva, decorrente do contrato 8360100098, assinado em 27/02/2012, celebrado com a empresa IRIZAR BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.301.582/0001-71, e não apenas os itens 118, 126 e 233. Na resposta ao Termo 02, o contribuinte apresentou o contrato acima referido, as notas fiscais 15757, emitida em 31/07/2012, no valor de R$ 602.428,70 (item 118) e 15877, emitida em 13/08/2012, no valor de R$ 881.997,80 (item 126), vários recibos proformas, acompanhados dos comprovantes de pagamento dos mesmos. Foi apresentado ainda um demonstrativo de cálculo no intuito de comprovar o lançamento de um ajuste, em 30/11/2012, para apropriação de despesa no valor de R$ 362.369,54 (item 233). Contudo, pontualmente, verificaram-se divergências quanto a esses itens. A leitura do contrato permitiu concluir que o seu escopo era engenharia, fabricação, suprimento, documentação, testes, transporte à planta, montagem, de Sistema DC, Baterias e Sistemas UPS (fornecimento de energia ininterrupta), com preço total de R$ 1.637.418,00, a ser pago em 9 fases, e execução prevista até 30/06/2012. Não obstante a previsão de encerramento em 2012, verificamos que a finalização do contrato assim não ocorreu, tendo havido um lançamento para apropriação de despesas e dois para pagamentos em 2013 e um único lançamento para baixa do passivo em julho de 2014. Fl. 5099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 29 Observamos aqui o mesmo que nos casos anteriores, ou seja, a Fiscalizada tinha como método contábil o reconhecimento de despesa em relação ao que na essência era apenas adiantamento no pagamento de fornecedores, tão logo houvesse a emissão dos recibos proforma. Estes, por sua vez, eram substituídos por notas fiscais emitidas pelos fornecedores. Contudo, a metodologia contábil adotada pela Fiscalizada apresenta uma inconformidade ainda mais relevante: além de contabilizar os recibos proformas quando do pagamento, como se despesa fosse, ao promover a substituição de tais recibos pelas notas fiscais correspondentes, em alguns casos, as notas fiscais eram igualmente contabilizadas (total ou parcialmente) também como despesas, o que viria caracterizar duplicidade de dedução. Entretanto, este não constitui o fundamento da glosa, uma vez que, diferentemente dos casos anteriores, as notas fiscais de venda de mercadorias 15757 e 15877, acima descritas, foram estornadas em 30/09/2012. Assim ficou configurada a situação em exame: Como vemos, nas tabelas supra, as notas fiscais 15757 e 15877 não foram pagas, embora contabilizadas como despesas, e foram substituídas pelos recibos proformas indicados nas tabelas, sendo tais recibos, estes sim, pagos. Não há configuração da duplicidade de dedução porque, reforçamos, as notas fiscais foram estornadas. Porém tal situação gerou uma incongruência, porquanto os pagamentos efetuados ao fornecedor ficaram descobertos de documentos fiscais de suporte. Investigando a situação do fornecedor IRIZAR BRASIL LTDA, verificamos estranhamente que a natureza de suas atividades não tem relação direta com o objeto do contrato 8360100098 e com as mercadorias constantes das notas fiscais emitidas. De acordo com os dados constantes do sistema CNPJ, a empresa em comento exercia como atividade principal a descrita pelo CNAE 2930102 – Fl. 5100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 30 Fabricação de Carrocerias para Ônibus. Por conta de tudo isso, foi lavrada a intimação contida no item 3.15 do Termo 17 nos seguintes termos: “3.15. Itens 118, 126 e 233, do Anexo 4: Justificar porque as únicas notas fiscais emitidas pela empresa IRIZAR BRASIL LTDA (15757 e 15877, no valor total de R$ 1.484.426,50), no ano de 2012, foram estornadas, não obstante o pagamento total à referida empresa no montante de R$ 1.122.058,96 (adiantamentos). Justificar o ajuste referente ao item 233 (R$ 362.369,54), que, por ora, representa antecipação de despesa, uma vez que não houve a contabilização de outras notas fiscais por serviços prestados em 2012, além das acima citadas. Comprovar por documentação hábil e idônea a efetividade da prestação dos serviços descritos no contrato apresentado”. Na resposta ao citado item 3.15 do Termo 17, a Fiscalizada limitou-se a reapresentar, em relação aos itens 118, 126 e 233, do Anexo 04, os mesmos elementos anteriormente disponibilizados na resposta ao Termo 02 para esses itens. A única inovação foi a apresentação de uma justificativa reduzida a termo em que tenta demonstrar através de uma memória de cálculo, que o ajuste de R$ 362.369,54 teria fundamento. O núcleo central da intimação foi desatendido, ou seja, a efetividade dos serviços contratados não foi comprovada. Neste cenário, considerando o estorno das notas fiscais 15757 e 15877, cumpre perfazer a glosa dos valores que constituíram as deduções efetivas registradas na contabilidade da Fiscalizada, vale dizer, dos recibos proforma discriminados nas tabelas acima. O valor da glosa, portanto, corresponde às somas dos campos “Total Recibos(C)” e “Total Recibos (G)”, bem como do ajuste de R$ 362.369,54, que não tem cabimento, por não ter documento fiscal de suporte e igualmente pelo fato da efetividade dos serviços contratados não ter sido comprovada: Glosa = 660.037,50 + 462.023,46 + 362.369,54 = R$ 1.484.430,50. Isso corresponde a todos os débitos de 2012 (compensados os estornos das Nf’s citadas acima), cujos serviços não foram comprovados. (Item 125): Este item refere-se ao fornecedor R L CAMARGO CONSTRUCOES LTDA – ME (nome fantasia MIX LOCACOES E SERVICOS), CNPJ nº 02.366.270/0001-46, cuja glosa no valor de R$ 393.352,68 está tratada na fundamentação alusiva ao Anexo 06 (infra), tendo o valor acima integrado a Tabela I, referente ao citado Anexo 06. (Itens 128 e Outros Ebesa): A presente análise abrange todo o fluxo monetário na conta passiva, decorrente do contrato 8360100021, celebrado em 15/11/2011 com a empresa EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 23.560.717/0001-93, conforme descrição contida no item 3.16 do Termo 17, e não apenas o item 128 que consta do Anexo 04 ao Termo 02, item que foi inicialmente selecionado por conta do valor acima de R$ 300.000,00. Na resposta ao Termo 02, o contribuinte apresentou o contrato acima referido, as notas fiscais 450 e 451, e um comprovante de pagamento, contemplando ambas as notas (TED vinculado), porém com desconto de 15%. Só por isso, haveria diferença de receita não contabilizada da ordem de R$ 87.845,77. Contudo, Fl. 5101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 31 verificaram-se outras divergências no fluxo geral de pagamentos em relação aos demais registros contábeis. A leitura do contrato 8360100021 permitiu concluir que o seu escopo era desenho, fabricação, transporte à planta, montagem, testes, pintura, de três tanques de armazenamento de água em aço carbono c/ 1200, 220 e 133 m3 de capacidade, com preço total de R$ 1.118.449,92, com previsão de execução entre dezembro de 2011 e julho de 2012. Na prática, as contabilizações ocorreram em 2012, pois o saldo inicial era zero, tendo havido naquele ano sete lançamentos (cinco para apropriação de despesas e dois para pagamentos), nos meses de agosto e setembro. Em 2013, não houve movimento e, em 2014, baixa do passivo contra outra conta passiva, conta 2.1.05.99.01 – DIVERSOS, no valor de R$ 428.877,95, em 01/07/2014. Emparelhando os registros de débitos com os pagamentos correlatos, a insuficiência de pagamentos pode ser assim apurada: Intimada, através do item 3.16, do Termo 17, a apresentar o complemento dos pagamentos às notas 450 e 451, bem como as notas fiscais dos demais gastos (472, 478 e 479) e os comprovantes de pagamentos de tais notas, a Fiscalizada aditou na resposta, justificativa acompanhada de relatório de processos, admitindo não haver outros pagamentos, tendo em vista ter sido demandada judicialmente pela fornecedora EBESA nas ações 0147089-34.2014.8.19.0001 (ação cautelar) e 0439553-59.2015.8.19.0001 (ação cível). O referido relatório aponta que o objeto da ação principal (cível) era a cobrança de valores do contrato 8360100021. A Fiscalizada, em sua defesa, afirma que constatou que a fornecedora não vinha demonstrando capacidade operacional para execução adequada dos serviços contratados, tendo, por isso, se utilizado da faculdade constante da cláusula 15 para promover a rescisão do contrato. Segundo o relato referente à ação cautelar, tal rescisão ocorreu precisamente em 01/02/2012. Toda essa narrativa foi confirmada nas pesquisas realizadas pela Fiscalização ao site do TJRJ, cujas peças principais são insertadas nos autos. Ambos os processos foram extintos sem julgamento do mérito. A tese de defesa retrata que os serviços contratados não foram completamente realizados e isso justificaria o pagamento a menor. Cumpre destacar que não obstante a alegação de rescisão realizada em fevereiro de 2012 contrasta com a assinatura em 30/07/2012 de um aditivo 8360100021-A001 ao contrato para ampliação do escopo: “Fornecimento e Montagem de Estrutura de Sustentação de Tetos dos Tanques de 1200 m3 e 220 m3”, ao valor adicional de R$ 72.394,00, conforme cláusulas 3.1 e 4.1 do aditivo (entregue na resposta ao Termo 14). Isso explica que embora rescindido em Fl. 5102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 32 01/02/2012, a notificação da fornecedora da rescisão só tenha ocorrido em novembro de 2012 (informação que consta da sentença da ação cautelar). Importa ressaltar que o fato de a Fiscalizada constatar a incapacidade operacional da fornecedora e de rescindir o contrato em 01/02/2012, deveria adotar as esperadas providências em sua contabilidade. A técnica contábil recomenda que em tais casos - em que os valores contratados tenham apenas uma boa probabilidade de lhe serem cobrados -, cabe o provisionamento das despesas. Reúnem-se aqui as condições cumulativas, tal como alinhavadas no Manual de Contabilidade Societária (Aplicável a Todas as Sociedades de acordo com as Normas Internacionais e do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC) – da FIPECAFI – 1ª edição, Editora Atlas, 2010, pg. 335, abaixo reproduzidas, com as adaptações para o caso concreto: (a) a entidade tem uma obrigação legal presente (pagar em 2012, face à demanda judicial ) como consequência de um evento passado (não recolhimento de valores referidos no contrato 8360100021 assinado em 2011); (b) alta probabilidade ou certeza de que recursos serão exigidos para liquidar a obrigação; (c) o montante da obrigação pode ser estimado com suficiente segurança (mas não definido com exatidão, face à fluência de encargos moratórios). Assim, com o provisionamento, apenas os valores efetivamente pagos poderiam ser deduzidos da base de cálculo do imposto. O saldo da provisão que deveria ser constituída, porventura existente ao final do exercício, deveria então ser objeto de adição ao lucro líquido. De observar, conforme tabela supra, as despesas foram apropriadas diretamente a resultado e isso ocorreu após a rescisão contratual levada a efeito. Deveria, alternativamente, considerando a possibilidade de a fornecedora vir a concluir os trabalhos da forma esperada (diante do aditivo assinado em julho), transferir o saldo da conta passiva para provisão, novembro de 2012, ao definitivamente reconhecer que não haveria sucesso na empreitada e adicionar o saldo da provisão ao fim do ano-calendário. Ademais, não procedendo dessa forma, configura-se violação ao comando do art. 392, do RIR/99: “Subseção V Subvenções e Recuperações de Custo Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I – omissis... II - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso III)”. Diante do exposto, cumpre perfazer a glosa na conta passiva 21152177 – EBESA S/A, no valor de R$ 428.877,95 (tabela supra), em razão da falta de ajuste de adição dos valores não pagos. A alegada baixa efetuada (em conta de receita) em Fl. 5103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 33 2015 não foi comprovada, ate porque como relatamos acima a conta do fornecedor foi baixada em 01/07/2014 contra outra conta passiva 2.1.05.99.01 – DIVERSOS (e não resultado). Ainda que o passivo da conta 2.1.05.99.01 – DIVERSOS viesse a ser baixado contra conta de resultado haveria diferença de imposto a cobrar, uma vez que em 2015 houve prejuízo fiscal da ordem de R$ - 2.117.835,83, consoante informado na tabela constante do item 1.3 supra. (Itens 148, 149, 155, 156, 157, 192 e Outros Carbinox): A presente análise abrange todo o fluxo monetário na conta passiva, decorrente do contrato 8360100151, celebrado em 08/05/2012 com a empresa CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 53.261.533/0001-93, conforme descrição contida no item 3.17 do Termo 17, e não apenas o item 128, 135, 148, 149, 155, 156, 157 e 192, que constam do Anexo 04 ao Termo 02, itens que foram inicialmente selecionados por conta do valor acima de R$ 300.000,00. Na resposta ao Termo 02, o contribuinte apresentou o contrato acima referido, inúmeras notas fiscais emitidas pelo fornecedor, e dois comprovantes de pagamento (um de 26/09/12, no valor de R$ 355.550,58 vinculado ao item 135, e o outro de 22/03/13, no valor de R$ 2.488.519,07 referente a diversos outros itens mas sem registro de vinculação, tanto no documento quanto na contabilidade). Contudo, verificaram-se outras divergências no fluxo geral de pagamentos em relação aos demais registros contábeis. A leitura do contrato 8360100151 permitiu concluir que o seu escopo o fornecimento de tubulações em aço, com preço total de R$ 5.209.653,85, e com execução prevista até 05/09/2012. Apresentou ainda três Adendos de 2012 (que justificariam o valor total deduzido nesse ano). Na prática, houve as contabilizações em 2012 a 2014. Em 2014, foram contabilizados ajustes/baixas contra contas de resultado e um pagamento que zerou o passivo da conta referente ao fornecedor, conta 21152106 - CARBINOX IND. E COM. LTDA, renomeada em 2014 para 2.1.04.01.03.008 - CARBINOX IND.E COM.LTDA. Considerando insuficientes os pagamentos apresentados, a Fiscalizada foi intimada, por meio do item 3.17, do Termo 17, nos seguintes termos: “3.17. Itens 148, 149, 155, 156, 157, 192, do Anexo 4, e demais débitos do fornecedor CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA: O pagamento apresentado no valor de R$ 2.488.519,07, efetuado em 22/03/2013, é insuficiente para quitar os dispêndios acima assinalados, bem como os demais débitos (fora do Anexo 4) com o fornecedor, registrados em 2012 até aquela data (22/03/2013). Justificar tal inconsistência, bem como comprovar de forma inequívoca, com documentação hábil e idônea, os lançamentos efetuados (abaixo descritos) a título de estorno, desconto ou devoluções, e o pagamento de R$ 770.937,23, lançados em 2014, que se referem aos débitos pleiteados no resultado de 2012: Fl. 5104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 34 ...” Na resposta, a Fiscalizada limitou-se a apresentar justificativa por escrito a respeito dos lançamentos da tabela supra, do pagamento de R$ 2.488.519,07, efetuado em 22/03/2013, e tecer comentários alusivos ao lançamento de desconto de R$ 365.460,80 (que teria relação com mercadoria avariada recebida e contabilizada), bem como ao lançamento de R$ 310.894,60 (que seria decorrente de desconto financeiro vinculado à NF 9884). Nada mencionou a respeito do lançamento de R$ 100.044,50, referente à NF 103279. Na resposta, apresentou ainda uma “Declaração de Renúncia”, referente ao reconhecimento do fornecedor sobre as obrigações do contrato, liberando a Fiscalizada de quaisquer encargos e e-mails trocados entre as empresas. Cumpre realçar que o fluxo de pagamentos caracterizado como insuficiente para o ano de 2012 só pôde ser solucionado diante dos lançamentos da tabela acima. Os três primeiros, creditando conta de resultado, que não obstante contabilizados (fora do período a que se referem) em 2014, dizem respeito intrinsicamente aos dispêndios havidos em 2012, conforme apontam os históricos respectivos, são inócuos para descaracterizar a infração referente a 2012, pois mesmo que tivessem sido comprovados, estaríamos, no mínimo, diante da hipótese de inobservância do período de escrituração ensejando diferença de imposto. Sim, pois conforme relatado no item 1.4, houve apuração e prejuízo fiscal da ordem de R$ -8.056.483,60. Destarte, esses três lançamentos foram promovidos para cobrir a insuficiência de pagamentos dos débitos contabilizados. O caso do primeiro lançamento, no valor de R$ 100.044,50, refere-se ao cancelamento 103279 que fora contabilizada como despesa em 09/11/2012, só teria sido objeto de cancelamento em 2014. Verificamos que o cancelamento desta NF 103279 ocorreu, de fato, em ambiente do Portal Nota Eletrônica, no mesmo dia da emissão, conforme faz prova o extrato aditado aos autos. Contudo, a contabilização só ocorreu em março de 2014, a destempo, sem justificativa plausível. O segundo, no valor de R$ 365.460,80, referente a desconto por conta de recebimento de mercadorias avariadas. A Fiscalizada não definiu que mercadorias chegaram avariadas, qual(is) a(s) nota(s) fiscal(is) emitida(s), tampouco comprovou a situação alegada com qualquer documentação, nem justificou porque somente dois anos após a entrega dos Fl. 5105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 35 bens, houve a definição do desconto. Caracteriza-se novamente a contabilização extemporânea. O terceiro lançamento, no valor de R$ 310.894,60, refere-se ao alegado desconto obtido na nota fiscal 9884 (como consta da ECD e da justificativa entregue). Ocorre que em todo o Razão Contábil da conta 21152106 - CARBINOX IND. E COM. LTDA (anexo aos autos) não se identifica qualquer NF com tal numeração. O que temos são quatro notas fiscais com início de numeração idêntica (NF’s 98842/98844/98845 e 98846, todas emitidas em 18/09/2012 e todas sem pagamento a elas vinculado). Novamente, estamos diante da situação para a qual a Fiscalizada não comprovou tais descontos, para que notas efetivamente ocorreram, nem sequer, o mais relevante, justificou porque somente dois anos após a entrega dos bens, houve a definição do alegado desconto, ficando caracterizada novamente a contabilização extemporânea. Ao deixar de comprovar, através de documentação hábil e idônea, os três lançamentos em comento, aliado ao fato de que mesmo que comprovação houvesse, ficaria caracterizada a contabilização extemporânea dos referidos lançamentos, para o ano de 2014 em que apurado prejuízo fiscal, apurando-se uma diferença de imposto, nos termos do art. 273, II, do RIR/99. O tratamento fiscal aplicável, portanto, é de glosa por excesso de dedução em 2012, conforme dicção do Acórdão CSRF nº 01-05.081, publicado em 17/10/2004 e cuja ementa dispõe: “IRPJ – POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO – Constatada inexistência de pagamento do imposto, em virtude de prejuízo fiscal, nos períodos-base subseqüentes ao da redução indevida do lucro líquido, o lançamento deverá ser efetuado para exigir todo o imposto apurado no período-base da infração com os respectivos encargos legais.” Cumpre perfazer, pois, a glosa dos valores que compõem os lançamentos. Assim, o montante da glosa corresponde à soma dos três lançamentos examinados, no valor total de R$ 776.399,90. (Itens 179 e 234): A análise de ambos os itens contempla as operações decorrentes do contrato 8360100044, assinado em 13/01/2012, celebrado com a empresa SETEC SOLUÇÕES ENERGÉTICAS DE TRANSMISSÃO E CONTROLE LTDA, CNPJ nº 05.592.961/0001-56. Na resposta ao Termo 02, o contribuinte apresentou o contrato acima referido e, em relação ao item 179, somente uma justificativa de não haver pagamento (debitado no valor de R$ 370.604,85) face ao estorno ocorrido posteriormente ao lançamento no mesmo valor. Em relação ao item 234, debitado no valor de R$ 926.512,12, houve apresentação apenas de duas faturas (recibos) proformas nº 02 e 03, nos valores respectivos de R$ 926.512,12 e R$ 111.181,45, acompanhadas de um comprovante de pagamento no montante de R$ 1.037.693,57 (equivalente à soma dos proformas 02 e 03). Contudo, pontualmente, verificaram-se divergências quanto a esses itens. A leitura do contrato permitiu concluir que o seu escopo era a engenharia, fabricação, transporte à planta, e fornecimento de cinco sistemas de Fl. 5106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 36 monitoramento contínuo de emissões, com isolamento térmico/acústico, com preço total de R$ 1.853.024,23, com execução prevista até 31/07/2012. Na prática, houve as contabilizações em 2012 a 2015, não obstante não ter havido a entrega de termos aditivos do contrato, mesmo havendo reintimação nesse sentido, conforme Termo 14. Isso por si revela controle precário dos fatos patrimoniais ocorridos. Considerando insuficientes os documentos e esclarecimentos apresentados, a Fiscalizada foi intimada, por meio do item 3.19, do Termo 17, nos seguintes termos: “3.19. Itens 179 e 234, do Anexo 4, do fornecedor SETEC – SOLUÇÕES ENERGÉTICAS DE TRANSMISSÃO E CONTROLE LTDA: Em relação ao item 179, a empresa relatou ter havido estorno do valor de R$ 370.604,85, o que é correto. Entretanto, o mesmo valor foi reinserido como despesa no lançamento efetuado em 31/12/2012 (Histórico: “AJUSTE PRO-FORMA X NF SETGEC SOLUCOES”), para o qual não foi apresentada comprovação da liquidação financeira, o que deve ser comprovado. Em relação ao item 234, foram apresentados apenas faturas (nº 02 e 03), sem os correspondentes documentos fiscais. Apresentar os documentos fiscais, bem como comprovação da entrega dos bens na usina em construção.” Na resposta ao Termo 17, a Fiscalizada apresentou os mesmos elementos disponibilizados no Termo 02, acrescendo outros, dentre os quais uma justificativa reduzida a termo no escopo de tentar esclarecer a regularidade das contabilizações efetuadas, acompanhada de uma memória de cálculo através da qual tenta demonstrar haver plena compatibilidade entre despesas efetivas (computados os estornos) e os pagamentos efetuados, ao longo de todo o período das operações (além de 2012). Apresentou ainda o recibo proforma 01 e as notas fiscais 26, 28, 29 e 1802, acompanhadas de comprovantes de pagamentos, inclusive de débitos correspondentes para as notas emitidas após 2012. Informa-se que as notas fiscais 26 (de 2012) e 28 (de 2013), inicialmente contabilizadas, foram estornadas mais adiante, contudo, entendemos que tais estornos tiveram o escopo de evitar excesso de dedução ainda maior, sobretudo porque, verificamos, as notas fiscais citadas, que estavam sem pagamentos, embora estornadas, não foram canceladas (portal NFE). Contudo, verificamos subsistirem inconsistências não sanadas. No que tange ao item 234, que corresponde ao débito de R$ 926.512,12, contabilizado em 30/11/2012, só houve a apresentação do recibo proforma 02. Embora não tenha havido um esclarecimento adequado por parte da Fiscalizada, concluímos que o recibo proforma 02 foi substituído posteriormente, em 2013, pelas notas fiscais 28 e 29 (pois seus valores somados, R$ 988.403,50, identificam- se com o valor do recibo, embora, via e regra, não haja uma correlação exata entre recibos e notas fiscais). Isso indica, para o item 234, estarmos diante de antecipação de despesas, a qual foi quitada (TED de 10/01/2013). Como já enunciamos em itens precedentes alhures, a impropriedade contábil pela inobservância do período de competência pode acarretar reflexos tributários, Fl. 5107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 37 mas, nesse caso, não gerou diferença de imposto, uma vez que em 2013 (ano efetivo das despesas conforme NF’s emitidas) houve apuração de lucro real (R$ 16.131.976,38, item 1.4 retro). Por outro lado, quanto ao item 179, cujo estorno foi alegado e confirmado na escrita, a Fiscalizada não tratou de justificar a reinserção do mesmo no lançamento de ajuste datado de 31/12/2012, no mesmo de R$ 370.604,15, tampouco apresentou comprovação de liquidação financeira, consoante intimação no item 3.19 do Termo 17, supra transcrita. A memória de cálculo que aditou à justificativa escrita apresentada, não obstante a aparência de regularidade, não está adequadamente formulada. Isso porque embora o “estorno” parcial da NF 29 (conforme retrata o histórico do lançamento correspondente), no valor de R$ 399.046,78, datado de 31/12/2014, não tem a natureza efetiva de estorno de apropriação de despesa, bastando observar o registro contábil: Como se vê, a redução do passivo da conta 2.1.05.20.07 - SETEC SOLUCOES ENERGETICAS DE TRANSMISAO (sic), se fez em contrapartida à outra conta de passivo, conta 2.1.05.99.01 – DIVERSOS (já mencionada neste termo), e não à conta de resultado, como deveria ter sido feito. Ainda que tivesse sido efetuada corretamente, contra resultado, o lançamento a destempo recairia igualmente na situação de glosa, face ao prejuízo apurado em 2014. Diante das impropriedades cometidas pela Fiscalizada em sua escrita, optamos por emparelhar os registros de débitos com os pagamentos e estornos correlatos, a fim de corroborar a insuficiência de pagamentos que subsistiu para o item 179. Os registros referentes a 2013 em diante não têm relação com o débito apurado para o ano auditado, aqui estando exibidos apenas para uma visualização completa das operações mantidas com o fornecedor, uma vez que nesse caso a Fiscalizada apresentou um demonstrativo completo de 2012 a 2015, e inclusive documentos desses períodos: Fl. 5108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 38 Diante disso, em relação a 2012, cumpre impor a glosa de R$ 370.604,15, alusivo ao lançamento de ajuste realizado em 31/12/2012, sem comprovação. (Itens 186 a 190, do Anexo 4, e outros SPIG TORRES): A presente análise abrange todo o fluxo monetário na conta passiva, decorrente do contrato 8360100047, celebrado em 23/12/2011 com a empresa SPIG TORRES DE RESFRIAMENTO LTDA, CNPJ nº 09.538.482/0001-02, conforme descrição contida no item 3.20 do Termo 17, e não apenas os itens 186 a 190 que constam do Anexo 04 ao Termo 02, que foram inicialmente selecionados por conta do valor acima de R$ 300.000,00. Na resposta ao Termo 02, o contribuinte apresentou o contrato acima referido, bem como várias notas fiscais emitidas pelo fornecedor, um recibo proforma e quatro comprovantes de pagamento (um TED vinculado ao recibo proforma pela assinatura do compromisso, no valor de R$ 284.381,12, e três outros em extratos bancários sem informação de qualquer vinculação a que documentos estavam quitando, nem no próprio documento, nem na ECD. O primeiro no valor de R$ 1.151.946,10 com data 13/03/2013, o segundo no valor de R$ 574.530,89 com data 24/07/2013, e o terceiro no valor de R$ 287.265,45 com data 08/08/2013). A leitura do contrato permitiu concluir que o seu escopo era fabricação, transporte, montagem, etc, de trocadores de calor a ar para refrigeração das cinco turbinas a gás, previstas para a usina, com preço total de R$ 3.133.676,30, e execução prevista até 23/07/2012. Na prática, houve as contabilizações em 2012 a 2014, não obstante não ter havido a entrega de termos aditivos do contrato. Isso por si revela controle precário dos fatos patrimoniais ocorridos. Em 2014, houve um único lançamento descrito no Termo 17, para transferir o saldo do passivo para outra conta passiva, como infra transcrito. Considerando insuficientes os pagamentos apresentados, a Fiscalizada foi intimada, por meio do item 3.20, do Termo 17, nos seguintes termos: “3.20. Itens 186 a 190, do Anexo 4, e demais débitos do fornecedor SPIG TORRES DE RESFRIAMENTO LTDA: Os pagamentos apresentados nos valores de R$ 284.381,12 (02/08/2012), R$ 1.151.946,10 (13/03/2013), R$ 574.530,89 (24/07/2013) e R$ 287.265,45 (08/08/2013), são insuficientes para quitar os Fl. 5109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 39 dispêndios acima assinalados, bem como os demais débitos (fora do Anexo 4) com o fornecedor, registrados em 2012 até aquela primeira data (13/03/2013). Justificar tal inconsistência, bem como comprovar de forma inequívoca, com documentação hábil e idônea, a quitação final do lançamento efetuado (abaixo descrito) a título de transferência, no valor de R$ 574.530,89, lançado em 01/07/2014, e que se refere aos débitos pleiteados no resultado de 2012: Na resposta ao Termo 17, a Fiscalizada apresentou uma justificativa escrita sinalizando que ambas as empresas acordaram sobre o pagamento adicional, de acordo com os termos do documento denominado “Settlement and Release Agreement” (Acordo de Quitação e Liberação), datado de 09/12/2016 (quando a Fiscalizada já se encontrava sob auditoria). O referido documento foi entregue em inglês; transcrevemos o seu teor na língua original e fizemos a tradução (documento anexo). Pelo acordo, a Fiscalizada comprometeu-se a pagar R$ 100.000,00 adicionais, para solução final do contrato 8360100047, tendo-se quitado mutuamente as partes. Tal pagamento foi efetuado em 17/05/2017, após o prazo (31/03/2017) fixado no Acordo, conforme TED apresentado na resposta. De forma similar aos pagamentos registrados em 2013, este também não vinha vinculado ao documento fiscal correspondente. Isso aponta para a falta de observância de princípios contábeis fundamentais, que são obrigatórios para o exercício da profissão. No caso o princípio da Oportunidade, que se refere ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas, foi deixado em segundo plano. Apesar desse pagamento (de R$ 100 mil), subsistiu insuficiência de pagamento atribuível a 2012. A Fiscalizada não logrou comprovar em sentido contrário, como indicava item 3.20 do Termo 17, que os pagamentos efetuados não davam conta dos débitos contabilizados até o início desses pagamentos em 13/03/2013. Este é o parâmetro utilizado pela Fiscalização, e não poderia ser diferente, pois, como os pagamentos feitos em 2013 não estavam vinculados aos documentos fiscais, é de se concluir que os mesmos serviram para quitar tanto os débitos de 2012 como os três de 2013 (únicos débitos de 2013, todos lançados em 01/03/2013 e cujo total é de R$ 270.162,14. Vide tabela infra). A propósito, um dos pagamentos, feito em 01/09/2013, e também sem vinculação precisa aos débitos correspondentes, tem valor próximo ao montante dos débitos citados, na cifra de R$ 287.265,45. Emparelhando os registros de débitos com os pagamentos e estornos correlatos, a insuficiência de pagamentos pode ser assim apurada: Fl. 5110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 40 O valor de R$ 574.530,89, acima apurado, corresponde exatamente ao saldo transferido em 01/07/2014 para outra conta de passivo, o que corrobora a inconsistência referente ao excesso de dispêndios em 2012. Contudo, cumpre considerar ainda o valor de R$ 100.000,00, pago em decorrência do Acordo celebrado. Assim, impõe-se a glosa no valor total de R$ 474.530,89, pelo excesso de débitos em 2012, sem correspondente pagamento. 3.3.3.3. Anexo 5 ao Termo nº 02/2015 - Conta 4140102 – ALUGUEL e Conta 4140604 – DESPESA COM HOSPEDAGEM) A planilha abaixo aponta os valores para os quais subsistiram inconsistências que redundaram nas glosas levadas a efeito no Anexo 5 do Termo nº 02/2015, que se estenderam a toda a conta 4140102 – ALUGUEL, bem como da conta 4140604 - DESPESA COM HOSPEDAGEM, no que diz respeito ao fornecedor F SOUSA & CIA LTDA – ME, CNPJ nº 07.749.245/0002-46, uma vez que ficou evidenciado que a infração relativa a ambas têm a mesma natureza, a qual se repercute a todas as operações com o referido fornecedor. Em seguida às planilhas, referenciamos os aspectos de fato e de direito que justificaram as glosas imputadas ao contribuinte Fl. 5111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 41 Justificativas para os lançamentos da conta 4140102 – ALUGUEL (Anexo 5) e conta 4140604 -DESPESA COM HOSPEDAGEM: A análise fiscal se iniciou através do exame relativamente aos itens 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14, do Anexo 05, que contemplam as operações decorrentes da hospedagem de diversas pessoas no hotel FIORI PALACE, pertencente à empresa F SOUSA & CIA LTDA – ME, CNPJ nº 07.749.245/0002-46, localizado na Av. Cônego Alteredo, 61, CEP 65.735-000, município de Capinzal do Norte/MA. Na resposta ao Termo 02, o contribuinte alegou não haver contrato firmado com a referida prestadora. Entretanto, o exame da primeira nota fiscal (NF 0399, emitida em 01/04/2012, no valor de R$ 712.800,00), referente ao item 02 do Anexo 05, revela a existência de compromisso contratual iniciado naquela mesma data. De acordo com descrição dos serviços contida na nota, o valor acima apontado corresponde a 30% do valor do contrato de locação dos 55 apartamentos do hotel. Logo, o valor total estimado para o contrato é de R$ 2.376.000,00. No entanto, sem a disponibilização do instrumento contratual ficamos sem saber, e nem a Fiscalizada esclareceu, a duração temporal do negócio jurídico, a delimitação dos serviços prestados (além da própria estadia), as pessoas autorizadas a se hospedarem, tampouco a forma prevista para liquidação financeira a cargo da contratante. Na resposta ao Termo 02, foram apresentadas as notas fiscais, acompanhadas dos comprovantes de pagamentos. Nas notas fiscais, contudo, não havia a discriminação das pessoas hospedadas (o que exigiria controle através de mapas, por exemplo) e tais notas fiscais limitavam-se a descrever o período mensal a que se referiam, bem assim os apartamentos locados. Diante das dúvidas existentes, foi lavrado o Termo 17, item 3.21, nos seguintes termos: “3.21. Itens 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14, do Anexo 5: Comprovar, de forma inequívoca, através de documentação hábil e idônea, a efetividade da prestação dos serviços atribuídos às empresas F SOUSA & CIA LTDA – ME. Comprovar, outrossim, a necessidade de todas estas despesas para a manutenção da fonte produtora e a consecução do objeto social, bem como a identificação das pessoas hospedadas, o vinculo (trabalhista, societário, ou contratual temporário) das mesmas com a empresa sob auditoria. Apresentar, ainda, as notas fiscais e Fl. 5112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 42 liquidação financeira dos lançamentos, de mesma natureza, contabilizados, em 18/04/2012, na conta 4140604 – Despesa com Hospedagem, referentes às notas fiscais 758 e 759 emitidas pela mesma prestadora”. Contudo, na resposta apresentada, a Fiscalizada limitou-se a ponderar, sem anexar outros elementos de prova, que: “Em obras como a da UTE-Parnaíba, localizada distante de grandes centros urbanos, geralmente para contratos de mão-de-obra qualificada é necessário oferecer o benefício de hospedagem. Justificamos, portanto, que a contratação dos serviços da empresa F SOUSA & CIA LTDA era para atender a essa necessidade. Anexo lista de funcionarios hospedados e vínculo.” (Sic). A lista referida na resposta é a que se segue: Na sequência, julgando insuficiente o atendimento aos termos precedentes, a Fiscalizada foi reintimada por meio do Termo 18: “2. Completar a resposta prestada ao item 3.21 do Termo nº 17/2017, referente ao fornecedor F SOUSA & CIA LTDA – ME, apresentando: a) Comprovação das pessoas efetivamente hospedadas, através de documentos produzidos à época dos fatos geradores, tais como mapas de medição de serviços (ou outro equivalente); b) Contratos que indiquem a obrigação de prover a hospedagem de não empregados (especificar cláusulas).” Na resposta entregue em 27/11/2017, a Fiscalizada nada apresentou quanto a este item do Termo 18. Analisando o contexto, vemos que tendo sido intimada a apresentar os contratos com fornecedora (Termo 02), a comprovar a efetividade da prestação dos serviços Fl. 5113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 43 (Termo 17), bem como identificar e comprovar o pessoal hospedado no hotel, através de documentos hábeis, produzidos à época da ocorrência dos fatos geradores, além de comprovar o vínculo do pessoal com a empresa (Termos 17 e 18), a Fiscalizada não apresentou nenhum dos elementos de provas requisitados. A presunção de que os serviços não foram prestados, fica ainda mais robustecida com outras análises. Cumpre destacar que, verificando a condição fiscal da contratada, a mesma é optante do Simples Nacional, possuindo um hotel no município de Dom Pedro/MA (sede da matriz), a 50 km de Capinzal do Norte, onde se situa o hotel objeto da presente verificação, que é a única filial da empresa (aberta em julho de 2011). A análise do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) do mês de janeiro de 2013, que contempla as receitas centralizadas da empresa, dos meses de janeiro a dezembro de 2012, indica declaração de receitas apenas da matriz, e não da filial 0002 (o hotel em análise). As receitas com a filial não declarada, que correspondem às despesas da Fiscalizada em 2012, importam a cifra de R$ 1.955.019,85 (aqui considerando o total das contas 4140102 e 4140604 em face do fornecedor), enquanto que o total informado no PGDAS (apenas para a matriz) foi de R$ 701.496,72. Informa-se que é possível localizar nos sites especializados em viagens o hotel referente à matriz (que iniciou atividades em agosto de 1985), mas o mesmo não ocorre em relação à filial em comento. Para efeito da glosa que ora se impõe, pelos motivos relatados, somam-se os registros lançados como despesa cuja efetividade não foi comprovada, referentes às contas 4140102 – ALUGUEL, bem como da conta 4140604 - DESPESA COM HOSPEDAGEM, cujo total é de R$ 1.955.019,85. 3.3.3.4. Anexo 6 ao Termo nº 02/2015 – Conta 4140925 - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS e Item 125 do Anexo 04 (R L CAMARGO CONSTRUCOES LTDA) e Contas Referentes ao Fornecedor JR ALMEIDA & CIA LTDA (inclui Item 208 do Anexo 04) A primeira planilha abaixo aponta os valores para os quais subsistiram inconsistências que redundaram nas glosas levadas a efeito no Anexo 6 do Termo nº 02/2015, que se estenderam a toda a conta 4140925 – LOCACAO DE EQUIPAMENTOS, no que diz respeito ao fornecedor R L CAMARGO CONSTRUCOES LTDA – ME (nome fantasia MIX LOCACOES E SERVICOS), CNPJ nº 02.366.270/0001-46. A segunda indica os valores a serem glosados em relação à mesma conta 4140925 – LOCACAO DE EQUIPAMENTOS, além das contas 4140911 - MANUTENCAO PREDIAL; 4140925 - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS; 4140818 - ENGENHARIA/CONSTRUCAO; 4140107 – LIMPEZA, no que diz respeito ao fornecedor JR ALMEIDA & CIA LTDA, uma vez que ficou evidenciado que a infração relativa a elas têm a mesma natureza, a qual se repercute a todas as operações com os referidos fornecedores. Em seguida às planilhas, referenciamos os aspectos de fato e de direito que justificaram as glosas imputadas ao contribuinte. Fl. 5114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 44 Justificativas para os lançamentos da conta 4140925 – LOCACAO DE EQUIPAMENTOS e item 125 do Anexo 4, no que diz respeito ao fornecedor R L CAMARGO CONSTRUCOES LTDA – ME (Tabela I do Anexo 06): (Itens 2, 9, 14, 15, 21, 23, 26, 35, 36, 37 e 44, do Anexo 6; e item 125 do Anexo 4): A análise fiscal se iniciou através do exame relativamente aos itens 2, 9, 14, 15, Fl. 5115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 45 21, 23, 26, 35, 36, 37 e 44, do Anexo 6; e item 125 do Anexo 4, que contemplam as operações mantidas com o fornecedor R L CAMARGO CONSTRUCOES LTDA – ME (nome fantasia MIX LOCACOES E SERVICOS), CNPJ nº 02.366.270/0001-46, instrumentalizadas através de três contratos, disponibilizados no curso da ação fiscal: a) 8360100036, assinado em 14/12/2011, cujo escopo era o aluguel de uma retroescavadeira e um caminhão Pipa de 15.000 litros, no valor total estimado de R$ 119.500,00, a serem pagos conforme certificação mensal aprovadas pela contratante (cláusula 11.8), com execução a partir de 14/12/2011, estando previsto uso durante dois meses do caminhão e de 1.050 horas para a retroescavadeira; b) 8360100233, assinado em 12/07/2012, cujo escopo era o aluguel de 2 retroescavadeiras, 2 escavadeiras, 3 pipas, 3 geradores de 115 kV, e 6 caminhões, com execução a partir de 15/05/2012 (assinatura retroativa), no valor total de R$ 908.558,00, conforme cotação por item na cláusula 9.1, a serem pagos conforme certificação mensal aprovadas pela contratante (cláusula 11.1); c) 8360100265, assinado em 22/08/2012, cujo escopo era o aluguel de 20 retroescavadeiras, 18 escavadeiras, 12 pipas, 15 geradores, 19 caminhões e 14 caminhões F-4000, a serem usados por 200 horas por mês, no valor máximo de R$ 3.050.159,00, conforme cláusula 6, e cotação por item na cláusula 2, a serem pagos conforme medição mensal aprovadas pela contratante (cláusula 8.1) com execução a partir de 22/08/12. Na resposta ao Termo 02, o contribuinte apresentou os contratos acima referidos, inúmeras notas fiscais emitidas pelo fornecedor, e os comprovantes de pagamentos correspondentes. O exame das notas fiscais indicava uma descrição genérica, via de regra, “Locação de máquinas e equipamentos”. Contudo, verificaram-se inconsistências em relação aos registros contabilizados. Na sequência do procedimento, a Fiscalizada foi intimada através do Termo 17, item 3.22, nos seguintes termos: “3.22. Itens 2, 9, 14, 15, 21, 23, 26, 35, 36, 37 e 44, do Anexo 6; e item 125 do Anexo 4: Comprovar, de forma inequívoca, a efetividade da prestação dos serviços atribuídos às empresas R L CAMARGO CONSTRUÇÕES LTDA – ME (nome fantasia MIX LOCAÇÕES E SERVIÇOS), através de documentação hábil e idônea, tais como mapas de medição e demais elementos que identifiquem os equipamentos locados”. A resposta ao Termo 17 foi encaminhada através de mídia gravável (DVD-R), contudo a pasta referente ao item 3.22 estava sem qualquer conteúdo, ao contrário dos demais itens. Diante da omissão, a Fiscalizada foi reintimada a promover a comprovação da efetividade das despesas deduzidas, conforme dispunha item 3, do Termo 18: Fl. 5116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 46 “3. Apresentar documentação solicitada no item 3.22 do Termo 17, comprobatória da efetividade dos serviços prestados pela empresa R L CAMARGO CONSTRUÇÕES LTDA – ME, pois na resposta ao Termo 17 nenhum elemento foi disponibilizado.” A resposta ao Termo 18 foi encaminhada através de mídia gravável (CD-R), contudo, novamente, a pasta referente ao item 3 estava sem qualquer conteúdo, ao contrário de outros itens. Na conclusão da análise, verificamos que, além de não apresentar quaisquer elementos de prova alusivos a comprovar a efetividade no mundo dos fatos das operações que foram objeto de dedução da base de cálculo do imposto, chama a atenção algumas nuances. A primeira delas diz respeito ao fato de que os contratos apresentados têm como parte contratada a MIX LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES, sendo certo que a razão social da fornecedora é R L CAMARGO CONSTRUÇÕES LTDA – ME, cujo nome fantasia, como se verifica do sistema CNPJ, era, a partir de setembro de 2011, MIX CONSTRUÇÕES (atualmente é MIX LOCAÇÕES E SERVIÇOS). Contrariamente a isso, as notas fiscais vêm consignadas com a razão social correta, bem assim os TED’s apresentados. Outra peculiaridade é o fato da contratada, que apura seus resultados fiscais, mediante o lucro presumido, ter informado, na respectiva DIPJ, não ter auferido receitas em 2012 (a propósito a fornecedora entregou essa DIPJ totalmente zerada). Cumpre realçar que os contratos 8360100036, 8360100233 e 8360100265, para efeito de remuneração dos serviços prestados, previam a medição mensal dos referidos serviços (cláusulas 11.8, 11.1 e 8.1, respectivamente), e a Fiscalizada, intimada a comprovar a efetividade, não promoveu a disponibilização nem mesmo dos mapas correspondentes durante o procedimento fiscal. Diante das inconsistências relatadas cumpre perfazer a glosa integral na conta 4140925 – LOCACAO DE EQUIPAMENTOS, relativamente aos itens deduzidos em face do fornecedor R L CAMARGO CONSTRUÇÕES LTDA – ME, de acordo com a Tabela I supra. O mesmo tratamento se faz necessário em relação ao item 125 do Anexo 4, que também integra a mencionada tabela, por dizer respeito aos mesmos fundamentos. A referida glosa é no montante de R$ 4.404.541,77, por falta de comprovação da efetividade dos serviços em 2012. Justificativas para os lançamentos da conta contas 4140925 – LOCACAO DE EQUIPAMENTOS 4140911 - MANUTENCAO PREDIAL; 4140925 - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS; 4140818 -ENGENHARIA/CONSTRUCAO; 4140107 – LIMPEZA e Item 208 do Anexo 04, no que diz respeito ao fornecedor JR ALMEIDA & CIA LTDA (Tabela II do Anexo 06 acima): (Item 171 e demais débitos do fornecedor JR ALMEIDA & CIA LTDA): A análise fiscal se iniciou através do exame relativamente aos itens 8, 16, 27, 31, 32 e 33, do Anexo 6; e item 208 do Anexo 4, que contemplam as operações mantidas com o fornecedor JR ALMEIDA & CIA LTDA, CNPJ nº 03.238.115/0001-07, instrumentalizadas através dos contratos abaixo descritos, disponibilizados no curso da ação fiscal, juntamente com aditivos: Fl. 5117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 47 a) 8360100048, assinado em 14/12/2011, cujo escopo era a gestão de resíduos sólidos e líquidos, além de locação de banheiros portáteis, no valor total estimado de R$ 702.534,40, com execução prevista entre de 14/12/2011 a 15/06/2012. O aditivo assinado em 13/06/2012, reprecificando os valores do contrato (cujo total foi elevado para R$ 1.000.000,00), garantiria a execução por mais um ano após a assinatura deste adendo. Na resposta ao Termo 14, houve a apresentação dos Aditivos 3, 4 e 5, igualmente reprecificando os valores do contrato e prorrogando seu prazo de execução. b) 8360100103 (só entregue após Termo 18), assinado em 21/03/2012, cujo escopo era semelhante, ou seja, a gestão de resíduos sólidos (somente), além de locação de banheiros portáteis, no valor total estimado de R$ 50.700,00, com execução prevista entre de 21/03/2012 a 07/09/2012. Na resposta ao Termo 02, o contribuinte apresentou o primeiro contrato e o primeiro aditivo acima referidos, as notas fiscais 704 (ref. Item 08 do Anexo 06) e 815 (ref item 16 do Anexo 06) emitidas pelo fornecedor, recibos proformas para os demais itens e os comprovantes de pagamentos correspondentes. O exame da documentação revelou, então, a falta de apresentação das notas fiscais referentes aos itens 31, 32 e 33, para os quais só foram apresentados recibos com os pagamentos. Relativamente ao item 208 do Anexo 04 (conta 4140818 – ENGENHARIA/CONSTRUCAO), houve apresentação da NF 931 (de R$ 344.196,90 ref. ao item 208) e mais as NF’s 930 e 932 (fora do Anexo 04, face ao valor, e respectivamente de R$ 220.304,50 e R$ 226.254,67) que compuseram um pagamento único. Ressalte-se que todas as notas fiscais apresentadas, tinham vinculadas a si o contrato 8360100048. Em relação ao item 27 do Anexo 06, a Fiscalizada declarou ter havido cancelamento da nota fiscal 03, contudo não comprovou o dito cancelamento. Em virtude disso, houve a intimação por meio do item 01 do Termo 13 para que a Fiscalizada comprovasse o aludido cancelamento ou estorno e apresentasse a aludida nota fiscal 03. A resposta, datada de 09/12/2016, veio nos seguintes termos: O lançamento que foi apurado na ECD do ano de 2015, que foi citado na resposta acima transcrita, está abaixo reproduzido. Vê-se que a conta acima indicada é de resultado, conta 4.2.99.07 – Perdão de Dívidas, tendo sido a mesma creditada no valor de R$ 1.156.889,77. Entretanto, não houve comprovação de que o recibo 003, no valor de R$ 171.542,70, referente ao item 27 do Anexo 06, compõe de fato aquele montante creditado somente em 2015. Ademais, cancelamento de uma nota não se Fl. 5118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 48 coaduna com “perdão de dívida”. A época do efetivo cancelamento tem relevância para o caso. E no caso de inobservância do período de escrituração, no mínimo, aplicar-se-ia a glosa por conta do fato de, em 2015, ter sido apurado prejuízo fiscal (item 1.4 supra). No escopo de aprofundar a questão, houve intimação através do item 3.23 do Termo 17, nestes termos: “Item 27, do Anexo 6: Além do Termo nº 02, este item foi objeto de intimação no Termo nº 13, em cuja resposta a empresa sob auditoria alega que o valor de R$ 171.542,70 da nota fiscal 0003, emitida pela empresa J.R. ALMEIDA & CIA LTDA, compõe o ajuste de baixa contra conta 4.2.99.07 - Perdão de Dívidas (receita). Esclarecer a natureza de tal ajuste, bem como comprovar a efetividade da prestação dos serviços descritos na referida nota fiscal.” Na resposta datada de 29/09/2017, a Fiscalizada apenas declarou que: “A baixa da NF 003, como Perdão de Dívida trata-se de acordo entre as partes para encerramento do contrato”. Além disso, anexou mapas de medição dos serviços, de forma sequencial ao longo de 2012, que retratava as execuções do contrato 8360100048 e do contrato 8360100103 (ainda não disponibilizado até aquele momento). A resposta e os documentos deixam ainda em aberto a dedução referente ao item 27. No que concerne aos contratos como um todo, em face do fornecedor JR ALMEIDA & CIA LTDA, verificamos um total descompasso entre os valores constantes dos mapas de medição com os valores deduzidos a base de cálculo do imposto, conforme se depreende da tabela abaixo: Como se vê, os mapas apresentados apresentam uma sequência temporal ao longo dos meses de fevereiro e novembro de 2012, inclusive indicando que o primeiro se trata da medição inicial e o décimo da final. Algumas medições puderam ser associadas aos registros contábeis. Diante da inconsistência, alusiva aos valores deduzidos, a Fiscalizada foi intimada, por meio do item 04 do Termo 18 a: “4. Completar a resposta prestada ao item 3.23 do Termo nº 17/2017, referente ao fornecedor J.R. ALMEIDA & CIA LTDA, apresentando: Fl. 5119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 49 a) A NF 171, objeto do cancelamento alegado; b) Todos os mapas de medição dos serviços de 2012, relativos aos contratos 8360100048 e 8360100103, tendo em vista que os apresentados na resposta ao Termo 17 não sustentam as despesas contabilizadas nas contas nas diversas contas de despesas (4140911 - MANUTENCAO PREDIAL; 4140925 - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS; 4140818 - ENGENHARIA/CONSTRUCAO; 4140107 - LIMPEZA) no período auditado; c) O contrato 8360100103, que não apresentado em nenhum momento da ação fiscal.” Na resposta ao Termo 18, que foi encaminhada através de mídia gravável (CD-R), foi finalmente apresentados o contrato 8360100103 e a nota fiscal 003, contudo a pasta referente ao item 4.b, alusivos a todos os mapas de medição de ambos os contratos, estava sem qualquer conteúdo, ao contrário de outros itens. Na análise dos dados colacionados, cumpre de plano ressaltar que a “nota fiscal” era, na verdade, um recibo proforma, que foi apresentado na resposta. Deixou de haver comprovação do cancelamento de tal recibo, o que poderia ser suprido com a prova da devolução dos recursos adiantados. Deixando de responder ao que lhe fora requisitado, mormente ao que tange a eventuais mapas existentes (produzidos e assinados à época dos fatos geradores), porventura não apresentados até àquela intimação, conclui-se que não existem outros mapas de medição além dos já apresentados. Nesse sentido, a Fiscalizada, que assume o ônus da prova em contrário, deixa transparecer a ocorrência de sobrevaloração dos dispêndios contabilizados como despesas em face do fornecedor JR ALMEIDA & CIA LTDA, cabendo a glosa de tais registros naquilo que eles superam os valores constantes dos aludidos mapas de medição. Destarte, considerando que em tese não existem outros contratos ou outros mapas de medição além dos apresentados; que diversas contas foram debitadas em relação ao fornecedor, vale dizer, 4140911 - MANUTENCAO PREDIAL; 4140925 - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS; 4140818 - ENGENHARIA/ CONSTRUCAO; 4140107 – LIMPEZA; que as notas fiscais apresentadas estão todas vinculadas ao contrato 8360100048; e que os mapas são temporalmente sequenciais e relativos aos contratos 8360100048 e 8360100103, mas não cobrem as despesas debitadas, cumpre calcular a glosa que se impõe em relação às contas acima referidas. Considerando que o total dos mapas entregues remonta o valor de R$ 54.421,64, o total da glosa será então o valor dos débitos, compensados com o esse valor, conforme se visualiza na tabela supra, referente a este tópico: Glosa = 2.618.371,19 - 54.421,64 = R$ 2.563.949,55. 3.3.3.5. Anexo 8 ao Termo nº 02/2015 – Conta 4140901 - BENS NAO IMOBILIZADOS A planilha abaixo aponta os valores para os quais subsistiram inconsistências que redundaram nas glosas levadas a efeito no Anexo 8, conta 4140901 - BENS NAO Fl. 5120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 50 IMOBILIZADOS. Em seguida à planilha, referenciamos os aspectos de fato e de direito que justificaram as glosas imputadas ao contribuinte. Justificativas para os lançamentos da conta 4140901 - BENS NAO IMOBILIZADOS (Anexo 8): (Itens 2, 3, 5, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 20, 21, 23, 24, 25, 33 e 34) - A análise desses itens contempla as operações com diversos fornecedores e tem estreita correlação com os fundamentos utilizados para os Itens 1, 20, 213 e 214 do Anexo 04, referentes à empresa EMBRALOC, e item 47 do mesmo anexo, referente à empresa WEATHERHAVEN. Na resposta ao Termo 02, o contribuinte apresentou alguns contratos (os referentes aos itens 2, 9, 10, 12, 14, 16, 21, 23, 24 e 25, esclarecendo não haver contrato em relação aos demais), além de diversas notas fiscais objeto das contabilizações, acompanhadas dos comprovantes de pagamentos. Em relação ao item 34, no entanto, apenas foi apresentado um recibo (sem nota fiscal) emitido pela R L CAMARGO CONSTRUCOES LTDA – ME (citada no relato referente ao Anexo 06), indicando a aquisição de um caminhão modelo Volvo VM 260, ano 2010, placa NIO-6764. De plano, foi possível avaliar que se tratava de bens de natureza permanente, não agregados à construção da usina termelétrica, tampouco fazendo parte do escopo do contrato EPC entre a Fiscalizada e a UTE PARNAÍBA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A. Dentre os bens descritos nas notas temos televisões, lavadoras, mobiliário, refrigeradores, coberturas externas, além do caminhão já descrito. Deveriam, por sua natureza, ter sido alocados no ativo imobilizado e não deduzidos como despesas incorridas. Diante das impropriedades assinaladas, a Fiscalizada foi intimada, por meio do item 3.24 do Termo 17, da seguinte forma: “3.24. Itens 2, 3, 5, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 20, 21, 23, 24, 25, 33 e 34, do Anexo 8 (Bens Não Imobilizados): Justificar a não inclusão dos bens adquiridos (descritos nas notas/recibos apresentados) no ativo permanente da empresa auditada, ou comprovar disso estar legalmente dispensada. Apresentar documentação comprobatória correlata ao início efetivo do uso de tais equipamentos. Comprovar, outrossim, a destinação dada quando da remoção de tais bens área Fl. 5121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 51 construída ou, caso tal remoção não tenha ocorrido, comprovar que os bens integram a planta da usina”. Na resposta encaminhada, a Fiscalizada fez apresentar os mesmos documentos descritos em relação aos itens 1, 20, 213 e 214 do Anexo 04, ou seja, a mesma justificativa por escrito, datada de 29/09/2017, o documento denominado “Change Order 0013”, datado de 04/02/2014, e “Minutes of Meeting PARNAÍBA I”, datado de 23/04/2015 (produzido já no curso da ação fiscal), ambos em inglês. Na justificativa, houve alegação da necessidade de construção da estrutura como refeitórios, área de lazer e descanso para os funcionários. Continuando a explanação, informa que houve a venda desse pequeno complexo para a contratante da obra (UTE PARNAÍBA S.A), o que não estava inicialmente previsto, como afirma a própria Fiscalizada. A resposta então se limitou à tentativa de justificar a não inclusão dos bens no ativo permanente, nada sendo mencionado se os bens foram removidos em definitivo da planta, tampouco o início da utilização dos mesmos. Na sequência do procedimento, foi lavrado o Termo nº 18, nos seguintes dizeres: “1. Completar a resposta prestada aos itens 3.8, 3.11 e 3.24 do Termo nº 17/2017, referentes aos bens de natureza permanente, contabilizados como despesa incorrida em 2012, apresentando: a) A tradução juramentada dos documentos intitulados “Change Order nº 0013” e “Minutes of Meeting PARANAÍBA I”; b) A comprovação de que os itens que compõem os denominados “DF’s Camp” e “Temporary site offices” descritos no item 2 ("Clarifications") do documento “Change Order nº 0013” são os mesmos a que se referem os itens 3.8, 3.11 e 3.24 do Termo nº 17/2017; c) A comprovação dos pagamentos indicados no item 7, do documento “Change Order nº 0013”; as notas fiscais emitidas pela Fiscalizada; as contabilizações efetuadas; os controles contábeis, fiscais e patrimoniais realizados; enfim, estes e quaisquer outros elementos de prova, julgados relevantes, para comprovação da realização das operações acordadas no documento “Change Order nº 0013”.” Em 27/11/2017, a Fiscalizada apresentou resposta, trazendo à colação os mesmos documentos descritos em relação aos itens 1, 20, 213 e 214 do Anexo 04, ou seja, as traduções solicitadas, nova justificativa reduzida a termo, extratos bancários comprobatórios dos ingressos da venda acordada com a contratante, bem como os lançamentos contábeis de tais recebimentos. Mas, a rigor, não logrou comprovar que os bens objeto da presente análise eram os mesmos que foram alienados, como intimada no item “b” acima. Fica claro que a aquisição dos bens tinha como destinação a configuração do acampamento para o desenvolvimento da obra e atendimento das necessidades e comodidades dos empregados e contratados alocados no canteiro de obras. Portanto, o procedimento esperado seria a remoção dos mesmos após a fase de Fl. 5122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 52 construção da usina. Os bens adquiridos, bem como os serviços de montagem/instalação, estão perfeitamente descritos nos documentos fiscais, e estão em consonância com o contrato. Os pagamentos da aquisição de tais bens também foram comprovados. Contudo, o exame dos documentos postos à disposição revela que a contabilização da forma em que foi feita alterou indevidamente a base de cálculo do imposto, violando os preceitos contidos nas legislações societária (art. 179, IV, da Lei nº 6.404/76 e CPC 27) e tributária (art. 301, c/c arts. 247,§ 1º, e 251, do RIR/99, e supletivamente o art. 247, § 2º, c/c art. 273, do mesmo diploma). Se de um lado há clareza quanto aos bens adquiridos e sua finalidade, pois isso consta do teor do contrato 8360100007, de outro, cumpre realçar, subsiste obscuridade, uma vez que o documento “Change Order nº 0013” assinala apenas, de forma genérica, sem especificar quais os bens, a venda da Fiscalizada para a ENEVA do campo (acampamento) e dos escritórios locais temporários, cuja transferência teria se aperfeiçoado a partir de 1º/01/2013. E não foi apresentado nenhum documento que comprove que os bens adquiridos foram os mesmos posteriormente alienados, e o ônus dessa prova recai sobre a Fiscalizada. Os anexos de I a VI do contrato 8360100007 e os Anexos 1 e 2 do documento “Change Order nº 0013” poderiam aclarar as dúvidas subsistentes. Noutras palavras, a Fiscalizada não logrou comprovar, de forma efetiva e precisa, como intimada através do item 1 do Termo nº 18, que os bens que compõem os denominados “DF’s Camp” e “Temporary site offices”, descritos no item 2 ("Clarifications") do documento “Change Order nº 0013”, são os mesmos a que se referem os itens 3.8, 3.11 e 3.24 do Termo 17/2017. Ainda que admitíssemos que os bens aqui tratados fizeram parte do acampamento e escritórios vendidos, ou que a Fiscalizada venha a comprovar isso na fase litigiosa, acaso esta venha se estabelecer, não poderíamos ignorar o fato de que, embora intimada a comprovar a destinação dada quando da remoção de tais bens da área construída ou, caso tal remoção não tenha ocorrido, comprovar que os bens continuaram integrando a planta da usina (item 3.8 do Termo 17), a Fiscalizada igualmente não logra comprovar com efetividade e precisão a requisição feita pela Fiscalização. O único elemento de prova que aponta a data de alienação como sendo a partir de 1º/01/2013 é documento “Change Order nº 0013”, conforme consta do item 2 ("Clarifications"). Todos os demais documentos apontam que a suposta transferência ocorreu a partir de 2014, senão vejamos: a) O próprio documento “Change Order nº 0013”, que é datado de 04/02/2014; b) Os recibos proformas emitidos em decorrência da venda, todos de 2014; c) Os extratos bancários com os ingressos das seis cotas de R$ 1.000.000,00, em obediência ao esquema de pagamentos acordado, todos ocorridos em 2014; d) O razão contábil da conta 4.2.99.04 - VENDAS DE ACAMPAMENTOS, com o reconhecimento das receitas das seis parcelas, entre os meses de marços e julho de 2014; Fl. 5123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 53 e) Diversos informes da imprensa especializada, que apontam o iniciamento da usina em janeiro de 2013, mas com a continuidade das obras para meses além de novembro de 2013, em cumprimento às demais etapas da obra, pois que em novembro de 2013 se deu a inauguração oficial do Complexo Parnaíba composto de quatro usinas termelétricas. Em se constatando a continuidade das intervenções de engenharia em 2014, não haveria porque transferir o canteiro de obras. O desemparelhamento entre receitas (da venda) e despesas (custo dos ativos) relatado em “d” evidencia a inobservância do princípio fundamental em contabilidade, consagrado pelo regime de competência e, daí, concluímos que o efeito tributário seria rigorosamente o mesmo, se considerarmos ou não os bens adquiridos como sendo os mesmos que alienados, impondo-se a glosa das notas fiscais em exame. Dessa forma, mesmo que considerássemos que os bens adquiridos são rigorosamente os mesmos que alienados, tal alienação só tem cabimento a partir de 2014 (e não 2013 como sinalizado no documento “Change Order nº 0013”). Assim sendo, verificamos que a despesa de 2014 (custo dos bens vendidos) foi indevidamente antecipada para 2012, gerando diferença de imposto, que deve receber o tratamento de glosa, porquanto em 2014 a Fiscalizada apurou prejuízo real, no montante de R$ -8.056.483,60, conforme relatado em 1.4 supra. Se a transferência tivesse ocorrido em 1º/01/2013, a Fiscalizada - que só viria reconhecer contabilmente as receitas em 2014 -, deveria ter antecipadamente, em prestígio à competência dos exercícios, providenciado o cálculo do imposto postergado na DIPJ do Ex. 2014, AC 2013 (linha 100, da Ficha 09A), mas não o fez, como se constata do extrato anexado aos autos. Destarte, como o conjunto probatório em análise aponta que a transferência dos bens ocorreu a partir de 2014, ano que houve prejuízo apurado, concluímos, daí, que o efeito tributário de glosa seria rigorosamente o mesmo, se considerarmos ou não os bens adquiridos como sendo os mesmos que alienados. A Fiscalizada não podia fazer um exercício de presciência incomum de que venderia os bens e contabilizar as aquisições como despesa incorrida. O procedimento correto seria lançar os bens no ativo imobilizado e, posteriormente, contabilizar a venda emitindo notas fiscais para cada item alienado. Diante do exposto, cumpre perfazer a glosa dos bens que não foram ativados no imobilizado, conforme se visualiza na tabela supra, referente a este tópico: Glosa = R$ 781.868,00. 2.3. Quantificação da Matéria Tributável Em face das infrações acima verificadas, foi elaborada a tabela abaixo, que sintetiza as apurações levadas a efeito. Os valores constantes da tabela em tela foram transportados das tabelas referentes a cada tópico tratado termo: Fl. 5124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 54 2.4. Considerações Finais Cumpre destacar que examinando-se o Lalur apresentado pela Fiscalizada, em atendimento ao item 05, do Termo de Início, não foi identificado, na Parte A do referido livro, quaisquer ajustes de adição que viessem a elidir a glosa levada a efeito nas contas contábeis analisadas no decorrer do procedimento fiscal. Outrossim, na Parte B do referido livro, não foi verificado quaisquer registros referentes à existência de prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa (CSLL) de exercícios anteriores, passíveis de aproveitamento ex-officio, tendo em vista a Fiscalizada ter-se utilizado de todo o saldo disponível, no montante de R$ 2.052.097,72, conforme retrata a DIPJ (Ficha 09A, linha 93), que está em consonância com a mencionada Parte B (fls. 14 e 15 do Lalur). Cientificada dos autos de infração, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2.940/3.030) insurgindo-se contra as glosas dos custos e despesas. Na sequência, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC (DRJ/FNS) proferiu o acórdão n. 07-042.398 (fls. 4.763/4.810) no qual julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário. A decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 GLOSA DE CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO A falta de comprovação dos custos escriturados e deduzidos na apuração do lucro líquido do exercício autoriza sua glosa pelo Fisco. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES A qualificação dos dispêndios da pessoa jurídica como despesas dedutíveis na determinação do lucro real, está subordinada a normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam o conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da sua dedutibilidade. Fl. 5125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 55 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 4.819/4.943) no qual aduziu, em síntese: (a) Que na impugnação apresentada pela Recorrente (fls. 2.940/3.030), todos os lançamentos ultimados pela fiscalização foram impugnados, com intuito de demonstrar a lisura e correição dos procedimentos contábeis e fiscais adotados pela Contribuinte durante o Ano Calendário de 2012. (b) Que a Recorrente se obrigou a entregar a Usina IV Parnaíba pronta para uso. Justamente por isso, as regras fiscais e contábeis vigentes no Brasil (vide Pronunciamento Técnico CPC 17, arts. 407 do RIR/99 e Instrução Normativa SRF 21/79), impõe à Contribuinte reconhecer suas receitas pelo método contábil “porcentagem de conclusão” (“POC”), tendo em vista que tais contratos são considerados de longa duração. (c) Logo, as receitas e despesas do contrato de prestação de serviço de engenharia e construção são reconhecidas, conforme o estágio de execução da atividade prevista no contrato na data do balanço, sempre que os resultados puderem ser determinados de forma confiável. Para tanto, a Contribuinte utilizou do “método da porcentagem completada” para determinar o valor a ser reconhecido como receita em cada período. Nesse método, o estágio de execução da obra é medido por meio dos custos do contrato incorridos até a data do balanço como uma porcentagem dos custos totais estimados para o contrato. (d) A Contribuinte, assim, reconheceu no fechamento do Ano Calendário de 2012 (i.e. em 31/12/2012), que o contrato para construção da Usina IV Parnaíba estava 69,89% concluído, sendo que: (i) até 31/12/2011, a Contribuinte performou 5,51%; e (ii) durante o Ano Calendário de 2012, a Contribuinte performou o percentual de 64,38% (totalizando, assim, os 69,89%). Para tanto, seguindo o método “porcentagem completada”, tendo em vista custos incorridos em 2012 na ordem de R$ 338 milhões e uma expectativa contratual de R$ 551 milhões de receita, reconheceu R$ 355.698 milhões de receita no projeto de construção da Usina IV Parnaíba e R$ 2.774 milhões de reais em outros projetos (assim, o total de receita bruta reconhecida no ano-calendário de 2012 foi de R$ 358.472 milhões). DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO IRPJ E CSLL SOBRE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA ECD E NA DIPJ DO ANO CALENDÁRIO DE 2012 Fl. 5126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 56 (e) A divergência entre a ECD e a DIPJ de 2013 foi registrada em contas que compõem o custeio da construção por empreitada e fornecimento de equipamentos referentes ao projeto da Usina IV Parnaíba, sobretudo na conta 4.1.4.08.18 (Engenharia / Construção), que apurou isoladamente divergência equivalente a R$ 4.946.683,26. (f) O Fisco, ao invés de proceder a análise detalhada das informações constantes da ECD e da DIPJ realizou, de pronto, o ajuste da divergência entre as declarações, glosando a despesa de R$ 5.827.190,16 (cinco milhões oitocentos e vinte e sete mil cento e noventa reais e dezesseis centavos). Ocorre que, ao fazer o ajuste automático da divergência entre a ECD e a DIPJ do Ano Calendário de 2012, a fiscalização incorreu em 2 (dois) graves equívocos: (i) duplicidade de glosas, pois as contas glosadas nesse item (divergência entre ECD e DIPJ) são a mesmas contas glosadas, separadamente, pela fiscalização em itens específicos do item 3.3.3 do TVF nº 19, acarretando uma verdadeira duplicidade de glosas (bis in idem); (ii) adicionalmente, a fiscalização, ao não fazer uma análise detalhada da divergência, ignorou que a Contribuinte reconhece suas receitas e respectivos custos pelo método conhecido como "porcentagem de conclusão" ("POC"), em conformidade com o Pronunciamento Técnico CPC 17 e art. 407, incisos I e II do RIR/99. (g) Ocorre que, não se atentou a d. autoridade fiscal, tampouco a DRJ, que ao utilizar o “POC”, o estágio de execução da obra é medido por meio dos custos do contrato incorridos até a data do balanço como uma porcentagem dos custos totais estimados para o contrato, conforme dispõe os itens 25 e 26 do então vigente Pronunciamento Técnico CPC 17, já transcrito acima. Em outras palavras, a suposta divergência no valor de R$ 5.827.190,16 entre a DIPJ e a ECD da Recorrente, teve como efeito contábil, em contrapartida, o reconhecimento de uma receita proporcional (quanto maiores os custos incorridos pela Contribuinte, maior era o estágio de execução da obra e, portanto, maior a receita reconhecida), que gerou lucro tributável para fins de IRPJ e CSLL. (h) Assim sendo, ao simplesmente ignorar os reais efeitos decorrentes da contabilização do contrato pelo “POC” (tendo por premissa que o reconhecimento de cada despesa tinha como contrapartida um aumento do custo incorrido do projeto e maior oferecimento de receita do contrato de construção à tributação) a d. autoridade de fiscalização não autuou corretamente nesse item, razão pela qual deve ser afastada a autuação. Isso porque, o lançamento adotou critério jurídico equivocado, que não observa o disposto no Pronunciamento Técnico CPC 17 e art. 407, incisos I e II do RIR/99 (ignorando que o reconhecimento de despesas impacta justamente em desfavor da Contribuinte, que, reconhecia isso como uma receita, ao considerar que as Fl. 5127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 57 despesas registradas aumentavam o estágio de execução da obra pelo critério do custo incorrido) impactando na identificação correta de eventual tributo devido. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS EM RELAÇÃO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA TOMADOS PELA CONTRIBUINTE (i) Diante da complexidade do contrato de empreitada global para a construção da Usina IV Parnaíba, tendo em vista que a Contribuinte assumiu todos os custos e execução integral da obra, sendo a responsável por entregá-la, ao final, em pleno funcionamento ao seu respectivo dono, existiram incontáveis relações contratuais envolvendo subcontratados, fornecedores de bens e serviços, etc. O contrato envolveu não apenas as atividades de execução e gerenciamento do projeto, mas também a consecução de diversos procedimentos e trâmites administrativos e fiscais, tais como a abertura de filial da Contribuinte na Cidade de Santo Antônio dos Lopes (MA), obtenção de inscrições estaduais e municipais e regimes especiais de tributação e benefícios fiscais, tanto na esfera federal (como é o caso do REIDI – “Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura”), bem como nas esferas estadual (ICMS) e municipal (ISSQN). SIGAUD, TRENGOUSE & PORTUGAL ADVOGADOS ASSOCIADOS – GLOSA DE R$ 22.100,00 (j) Em relação as despesas no valor de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais) pagas ao escritório “SIGAUD, TRENGROUSE, FIQUEIRA & PORTUGAL ADVOGADOS ASSOCIADOS”, descabida a glosa diante da suposta ausência de previsão contratual expressa que obrigasse à Contribuinte arcar com os custos da obtenção dos vistos dos prepostos estrangeiros da “INTEGRAL ENGENHARIA LTDA.” Além disso, as despesas com a obtenção de vistos temporários técnicos de trabalho para a contratação de engenheiros especializados e outros profissionais para a consecução das obras civis são indubitavelmente necessárias às atividades da Contribuinte. (k) Para demonstrar a efetividade dos serviços prestados, a Contribuinte: (i) anexou cópia do Diário Oficial da União de 07/03/2012, com a autorização de visto das pessoas acima identificadas, expressamente vinculadas (no DOU) à empresa INTEGRAL ENGENHARIA LTDA., contratada pela Fiscalizada (vide fl. 3.254); e (ii) para comprovar a inscrição estadual, anexou extrato da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão e ficha cadastral da Contribuinte (vide fl. 3.263). (l) Quando da impugnação (fl. 2.960 e seguintes) a Contribuinte esclareceu que, conforme documentos apresentados quando da fiscalização, os profissionais em questão obtiveram seus vistos temporários em março de 2012, nos termos da Fl. 5128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 58 Resolução Normativa n.º 61, de 08 de dezembro de 2004, que rege a autorização de trabalho e de visto estrangeiro sob contrato de transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica firmado entre pessoa jurídica estrangeira e pessoa jurídica brasileira, de acordo de cooperação ou de convênio, sem vínculo empregatício ou em situação de emergência. ACCEDA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. – GLOSA DE R$ 53.782,72 (m) Em que pese a juntada pela Contribuinte de Nota Fiscal emitida pela empresa (NF n.º 11 – 11/04/2012) no valor glosado (com a descrição dos serviços como “assessoria e consultoria na implementação de negócios” e “abertura de novos canais comerciais e identificação de novas oportunidades de empreendimentos”), bem como cópia do respectivo comprovante de pagamento realizado em 19/06/2012, a d. autoridade fiscal glosou as despesas, pois (na sua visão), a Recorrente teria deixado de apresentar documentos que corroborassem com a efetiva ocorrência dos serviços, tais como contratos e relatórios. (n) Com o devido respeito, a emissão da Nota Fiscal com a descrição dos serviços (compatíveis com o projeto executado pela Contribuinte no Ano Calendário de 2012) e o respectivo comprovante de pagamento mediante transferência eletrônica justificam a legalidade da dedução da despesa no valor de R$ 53.782,72. LANNA RIBEIRO, CARNEIRO DE SOUZA, CIRNE LIMA & FRAGOSO PIRES – GLOSA DE R$ 59.079,18 (o) O valor glosado decorre das despesas incorridas pelo LCCF Advogados, na qualidade de representantes da Contribuinte, perante (i) a empresa “ASSESSORIA OVERSEAS” referente à obtenção vistos temporários de profissionais estrangeiros no valor de R$ 38.679,18 (trinta e oito mil seiscentos e setenta e nove reais e dezoito centavos), conforme Nota Fiscal nº 24067 emitida em 25.04.2012 em face do “SIGAUD, TRENGROUSE, FIQUEIRA & PORTUGAL ADVOGADOS ASSOCIADOS” (escritório que tinha como sócio o Sr. Felipe Portugal – profissional liberal que atendia e atende aos interesses da Recorrente no Brasil, que, em 23 de julho de 2012, ingressou no quadro societário do LCCF Advogados, beneficiário do reembolso); e (ii) a empresa “EDUARDO DUARTE SERVIÇOS LTDA.” para a regularização de vistos de trabalho de estrangeiros, junto ao Ministério do Trabalho, no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), cuja nota fiscal nº 0726 foi emitida em 11 de abril de 2012 (11/04/2012) também em face do “SIGAUD, TRENGROUSE, FIQUEIRA & PORTUGAL ADVOGADOS ASSOCIADOS”. Fl. 5129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 59 (p) À exemplo do item acima, tratam-se de despesas de vistos temporários de trabalho de diversos profissionais estrangeiros (diretores técnicos, técnicos de obra e engenheiros), vinculados à empresa INTEGRAL ENGENHARIA LTDA., que fora devidamente contratada pela Recorrente para prestar serviços para a execução das obras de engenharia civil necessárias para a construção da Usina IV Parnaíba (fls. 3.172/3.253); tudo na forma prevista na Resolução Normativa n.º 61, de 08 de dezembro de 2004, que rege a autorização de trabalho e de visto estrangeiro sob contrato de transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica firmado entre pessoa jurídica estrangeira e pessoa jurídica brasileira, de acordo de cooperação ou de convênio, sem vínculo empregatício ou em situação de emergência. VORDIS CONSULTORIA EMPRESA LTDA. – GLOSA DE R$ 166.222,51 (q) Assim, além de receber o seu pró-labore pelas funções de administrador que executava para a Contribuinte, o Sr. FRANCISCO JAVIER ALFARO DRETS também executava atividade intelectual (art. 129 da Lei nº 11.196/05) em favor da Recorrente, conjuntamente com outras pessoas de sua equipe, sendo pagos valores decorrentes da tais prestações de serviços por meio da “VORDIS CONSULTORIA EMPRESA LTDA.” (r) Oportuno destacar que a fiscalização não tratou do assunto de contribuição previdenciária ou qualquer simulação na utilização da “VORDIS CONSULTORIA EMPRESA LTDA.” como alega a DRJ em seu acórdão. Sendo assim, não pode ser alterado o critério jurídico do lançamento, devendo se limitar a verificação da existência das atividades prestadas pela “VORDIS CONSULTORIA EMPRESA LTDA.” à Contribuinte. SQS ASSESSORIA LTDA. – GLOSA DE R$ 54.000,00 (s) In casu, a despesa de R$ 54.000,00 reais foi corretamente apropriada e deduzida do IRPJ e da CSLL pelo regime de competência da Contribuinte no Ano Calendário de 2012, tendo como documento de suporte a Nota Fiscal nº 3267, emitida em 07 de julho de 2012 (05/07/2012) e os relatórios detalhando os trabalhos executados. O fato de, no Ano Calendário de 2015, ter sido feito qualquer perdão da dívida, escapa ao âmbito da presente fiscalização e por ser posterior (portanto, imprevisível em 2012!) não afasta a dedutibilidade do valor, que corresponde exatamente à quantia constante da Nota Fiscal Eletrônica nº 3267 e relatórios apresentados. ELETRO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. – GLOSA DE R$ 1.439.564,79 (t) Quando do oferecimento da impugnação aos autos de infração lavrados, a Contribuinte destacou que apresentou todas as Notas Fiscais, bem como os Fl. 5130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 60 respectivos comprovantes de pagamento da despesa (fls. 3.346/3.356), sendo certo que, não pode a Recorrente ser penalizada pelo fato de a contratada (que recebeu todos os pagamentos mediante depósitos bancários feitos após a emissão das Notas Fiscais Eletrônicas) não ter cumprido com as suas obrigações acessórias, tais como apresentar a DIPJ de 2013 (referente ao Ano Calendário de 2012). (u) No presente caso, as notas fiscais trazem como descrição honorários devidos pela assessoria na “resolução ICMS interestadual”. Como já dito acima, a Contribuinte era obrigada a obter inscrição estadual perante o Estado do Maranhão, à época, nos termos do art. 97 do RICMS/MA11, bem como perante o Sintegra. Adicionalmente, o Estado do Maranhão editou a Lei nº 9.463, de 14 de setembro de 2011, determinando o diferimento do ICMS nas aquisições (internas e estaduais), bem como nas importações de mercadoria para empresas contratadas para a construção de usinas termoelétricas, desde que possuíssem inscrição estadual. DIVERSOS CONSULTORES RELACIONADOS À OBTENÇÃO DE VISTOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHADORES ESTRANGEIROS – GLOSA DE R$ 148.475,41 (v) As despesas foram todas devidamente comprovadas pelos documentos fiscais (fls. 3.358/3.379), sendo que, algumas notas foram emitidas diretamente contra a Contribuinte e outras em face de empresas de consultoria contratadas para assessorá-la, com posterior reembolso pela Recorrente, mediante os comprovantes de pagamentos, conforme troca de e-mails entre as partes, demonstrando a efetividade nas despesas. LANNA RIBEIRO, CARNEIRO DE SOUZA, CIRNE LIMA & FRAGOSO PIRES – GLOSA DE R$ 33.176,98 (w) Deixou a fiscalização e a DRJ de considerar que foram apresentados os recibos dos valores reembolsados (fls. 3381/3392), quais sejam: (i) recibo de tradução de documentos no valor de R$ 8.510,00, solicitado pelo Sr. Felipe Portugal (sócio do LCCF Advogados e representante da Contribuinte); e (ii) diversos outros recebidos, tais como utilização de táxis, envio de documentos pela courier TNT, pagamento de DARE-Maranhão, nota fiscal para obtenção de certidões fiscais, etc. LANNA RIBEIRO, CARNEIRO DE SOUZA, CIRNE LIMA & FRAGOSO PIRES – GLOSA DE R$ 31.348,05 (x) Como exposto na impugnação, trata-se de despesa com a obtenção de 18 (dezoito) vistos temporários de trabalho de diversos profissionais estrangeiros (supervisores elétricos, técnicos de obra, técnicos de segurança e de qualidade e engenheiros), vinculados à própria Contribuinte (exceto por 1 profissional Fl. 5131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 61 vinculado à “INTEGRAL ENGENHARIA LTDA”, contratada para execução das obras de engenharia civil necessárias para a construção da Usina IV Parnaíba. Os vistos em questão foram obtidos em dezembro de 2011 e março/abril de 2012. Entretanto, nesse item, diferente dos lançamentos acima, os vistos foram obtidos substancialmente em benefício de profissionais vinculados à própria Contribuinte (fls. 3403/3411), não podendo ser utilizada a mesma argumentação referente à ausência de obrigação contratual de a Contribuinte arcar com despesas dos profissionais vinculados à “INTEGRAL ENGENHARIA LTDA”. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE E NECESSIDADE DAS DESPESAS COM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO QUE FORAM GLOSADAS NO ANO CALENDÁRIO DE 2012 (y) Com relação às glosas de despesas com engenharia, oportuno reiterar, primeiramente, que o contrato de empreitada global (ou “EPC”) para a construção da Usina IV Parnaíba implicava no dever da Contribuinte de contabilizar suas receitas e despesas nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 17, arts. 407 do RIR/9913 e Instrução Normativa SRF 21/79, pelo método contábil “porcentagem de conclusão” (“POC”), tendo em vista que tais contratos são considerados de longa duração. Logo, as receitas e despesas do contrato de prestação de serviço de engenharia e construção são reconhecidas conforme o estágio de execução da atividade prevista no contrato na data do balanço, sempre que os resultados puderem ser determinados de forma confiável. Para tanto, a Contribuinte utilizou do “método da porcentagem completada” para determinar o valor a ser reconhecido como receita em cada período. EMBRALOC LOCADORA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (z) Da análise do contrato celebrado entre a Contribuinte e a EMBRALOC verifica-se que o escopo se refere ao fornecimento de edificações pré-fabricadas destinadas à formação do canteiro de obras da usina termoelétrica, incluindo os serviços de montagem e instalação dessas estruturas pré-fabricadas (ex. escritórios, alojamentos, áreas de controle e vigilância, dentre outras), conforme se observa das fotos das fls. 3.479 e seguintes. Bem por isso, diferentemente do alegado pela d. autoridade fiscal, correto foi o procedimento de considerar os valores pagos à EMBRALOC como despesas dedutíveis e incorridas durante o Ano Calendário de 2012. AARDING DO BRASIL CONSULTORIA E EQUIPAMENTOS E AARDING DO BRASIL FORNECIMENTO DE PRODUTOS TERMOACÚSTICOS Fl. 5132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 62 (aa) Para fins da fiscalização do Ano de Calendário de 2012, a despesa a ser deduzida não é aquela paga, mas sim aquela reconhecida contabilmente mediante notas e recibos emitidos em face da Contribuinte (o que fora feito). Pior, não poderia a fiscalização invadir de forma superficial as competências de 2013 e 2014 (conforme tabela acima) para verificar os valores pagos nos anos seguintes para glosar despesa de 2012. O reconhecimento das despesas pelo regime de competência (independente do efeito “caixa”) é decorrência lógica da aplicação do regime de competência no âmbito do “POC”, posto que, para reconhecer a receita do contrato é preciso se aferir o custo incorrido (ou seja, as despesas apropriadas na respectiva competência). WEATHERHEAVEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SISTEMAS DE ACOMPAMENTO FECHADO LTDA. – GLOSA DE R$ 713.407,16 (bb) A fim de até mesmo afastar algumas das alegações postas pela DRJ quando do julgamento da impugnação, em função da especificidade da obra executada pela Contribuinte, é preciso registrar que todo o valor despendido com a montagem, instalação e desmontagem do canteiro de obras de projetos assemelhados de infraestrutura é considerado como um “custo” no orçamento econômico apresentado. Isso porque, não há, ao final do projeto, qualquer perspectiva efetiva que o valor despendido com a execução e instalação do canteiro de obras (que, vale frisar, é feita em imóvel de terceiros) gere algum recurso econômico para o empreiteiro (ainda que isso, por qualquer razão, possa acontecer). Muito pelo contrário: a expectativa é que exista um custo para remoção e desinstalação de todo o canteiro, após a entrega da obra. WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A – GLOSA DE R$ 6.153.814,25 (cc) Para fins da fiscalização do Ano de Calendário de 2012, a despesa a ser deduzida não é aquela paga, mas sim aquela reconhecida contabilmente mediante notas e recibos emitidos em face da Contribuinte (o que fora feito). Pior: não poderia a fiscalização invadir de forma superficial as competências de 2013 e 2014 (conforme tabela acima) para verificar os valores pagos nos anos seguintes para, então, glosar a despesa de 2012. O reconhecimento das despesas pelo regime de competência (independente do efeito “caixa”) é decorrência lógica da aplicação do regime de competência no âmbito do “POC”, posto que, para reconhecer a receita do contrato é preciso se aferir o custo incorrido (ou seja, as despesas apropriadas na respectiva competência). BENTLY DO BRASIL S/A – GLOSA DE R$ 696.539,14 (dd) Mais uma vez, ao misturar as competências, a fiscalização não aplica o critério correto de reconhecimento de despesas pela Contribuinte, ignorando que o valor deduzido foi exatamente o valor das Notas Fiscais emitidas pela Fl. 5133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 63 BENTLY, devendo ser excluída a glosa em questão dos autos de infração ora recorridos. IRIZAR BRASIL LTDA. – GLOSA DE R$ 1.484.430,50 (ee) A Contribuinte apresentou o contrato celebrado com a IRIZAR (fls. 4.083/4.120), cartão do CNPJ demonstrando a compatibilidade do seu objeto social secundário (fl. 4.123) com o escopo contratado, tendo, ainda, sido verificados todos os comprovantes de pagamento pela fiscalização e juntadas as notas fiscais nº 15757 e 15877, nos temos do contrato (fls. 4125/4135). Diante disso, está comprovada a prestação dos serviços, devendo ser afastada a glosa de R$ 1.484.430,50 decorrentes do contrato 836010098. EBESA EMPRESA EBRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS – GLOSA NO VALOR DE R$ 428.877,95 (ff) Uma análise mais detida dos fatos revela que o contribuinte se tornou “não devedor” das parcelas apenas no Ano Calendário de 2015, com o trânsito em jugado dos Autos n.º -014.7089- 34.2014.8.19.001 – fls. 4.183/4.187 e 0439553.59.2015.9.19.001 – fls. 4.189/4.191. Conforme se observa das razões acima, no Ano Calendário de 2012, as despesas constantes das notas ficais não haviam ainda sido contestadas, sendo correta sua apropriação pelo regime de competência, tendo o ajuste sido efetuado tão logo proferida decisão favorável. Em verdade, pela leitura do teor das decisões judiciais, observa-se que a ação de cobrança foi julgada improcedente pelo fato de existir cláusula de arbitragem, declinando a competência da Justiça Comum para resolver a controvérsia. Assim, sequer judicialmente houve o reconhecimento de que os valores não eram efetivamente devidos, tendo a Contribuinte realizada contabilização da baixa dos valores em aberto durante o Ano Calendário de 2015 após entender que os valores não seriam mais cobrados pelo fornecedor. Por essa razão, deve ser afastado o lançamento referente a esse item e mantida a dedutibilidade da quantia de R$ 428.877,95 referente ao contrato celebrado com a EBESA. CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – GLOSA NO VALOR DE R$ 776.399,90 (gg) Todos os lançamentos feitos pela Contribuinte para o Ano Calendário de 2012, referentes ao fornecedor CARBINOX foram corretos, utilizando o critério do regime de competência para reconhecer suas despesas. Ao refazer a contabilidade da Contribuinte, a d. autoridade fiscal buscou utilizar do critério caixa, em competências que não fazem parte do período autuado. Em verdade, ao perfazer o caixa da operação, a fiscalização encontrou descontos financeiros e decorrentes da avarias concedidos em anos posteriores ao fiscalizado, para justificar a glosa parcial da despesa do Ano Calendário de 2012 (exigindo da Contribuinte, mais uma vez, o poder de antever os fatos que sequer existiam ou Fl. 5134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 64 eram factíveis à época de 2012). Com efeito, não merece ser mantida a glosa do valor de R$ 776.399,90 em razão de suposto excesso de dedução nas despesas da CARBINOX, que observaram perfeitamente as regras de contabilização pelo regime de competência. SETEC SOLUÇÕES ENERGÉTICAS DE TRANSMISSÃO E CONTROLE LTDA. – GLOSA NO VALOR DE R$ 370.604,15 (hh) Demonstra-se que o valor de R$ 370.604,15 (trezentos e setenta mil seiscentos e quatro reais e quinze centavos) foi devidamente ajustado na contabilidade da Contribuinte em 31/12/2012 (dentro do Ano Calendário de 2012) e não teve efeitos fiscais para fins do cálculo do IRPJ e da CSLL do período. SPIG TORRES DE RESFRIAMENTO LTDA. – GLOSA NO VALOR DE R$ 474.530,89 (ii) Da leitura do TVF 19 (fl. 38) fica claro que todas as despesas registradas pela Contribuinte no Ano Calendário de 2012 seguiram o disposto em contrato e foram contabilizadas tendo como suporte as notas fiscais emitidas pela SPIG. O fato de terem sido (posteriormente) renegociadas para o fechamento do contrato, é fato jurídico que não pode afetar a contabilização das despesas pelo regime de competência em 2012 DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE E NECESSIDADE DAS DESPESAS COM ALUGUEL E HOSPEDAGEM F. SOUSA & CIA LTDA. ME – GLOSA NO VALOR DE R$ 1.955.019,85 (jj) Como exposto no início desse recurso, em função da localização e do histórico de pobreza da região (localizada no interior do Estado do Maranhão), a mão de obra local se mostrou pouco qualificada16, sendo forçoso à Contribuinte engendrar grande esforço de logística, engenharia, sobretudo para transferência de mão de obra qualificada, inclusive do exterior, até o local da usina, para a viabilização do projeto. Por isso, foi necessária a implantação de uma verdadeira vila operária, com toda infraestrutura necessária para a garantia de condições dignas aos trabalhadores e demais coladores na Contribuinte. DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE EM NECESSIDADE DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS R L CAMARGO CONSTRUÇÕES LTDA. ME – GLOSA NO VALOR DE R$ 4.404.541,77 (kk) No curso da fiscalização, foram juntados todos os contratos celebrados (fls. 4.400 e seguintes), dentre os quais os contratos sob n.º 8360100036 (ref. aluguel de uma retroescavadeira e caminhão pipa), 8360100233 (ref. aluguel de 2 retroescavadeiras, 2 escavadeiras, 3 caminhões pipa, 3 geradores de 115kV e 6 caminhões) e 8360100265 (ref. aluguel de 20 retroescavadeiras, 18 escavadeiras, 12 caminhões pipa, 15 geradores, 19 caminhões e 14 caminhões Fl. 5135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 65 F-4000); acompanhados de todas as notas fiscais emitidas e deduzidas (fl. 4.480 e seguintes), contudo entendeu a fiscalização que: (i) os contratos tinham como parte contratada a empresa “MIX LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES” (o que se demonstrou ser o “nome fantasia” da RL CAMARGO, nada mais); e (ii) a RL CAMARGO, sujeita ao Lucro Presumido, teria informado a ausência de receitas em 2012; e (iii) os contratos previam medição mensal dos serviços. Todavia, os mapas de medição não foram apresentados. JR ALMEIDA E CIA LTDA. – GLOSA NO VALOR DE R$ 2.563.949,55 (ll) Amparados de notas fiscais emitidas pela JR ALMEIDA em face da Contribuinte mais do que justificarem a dedutibilidade das despesas, quando do oferecimento da impugnação administrativa, a Contribuinte apresentou os boletins mensais de medição emitidos no âmbito do contrato, reforçando a efetividade das despesas incorridas com o fornecedor em questão (fl. 4703 e seguintes). GLOSA INDEVIDA DE BENS ADQURIDOS PARA INSTALAÇÃO NO CANTEIRO DE OBRAS (mm) Como já dito exaustivamente, em função da especificidade da obra executada pela Contribuinte, é preciso registrar que todo o valor despendido com a montagem, instalação e desmontagem do canteiro de obras de projetos assemelhados de infraestrutura é considerado como um “custo” no orçamento econômico apresentado. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. 2 BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS No ano-calendário de 2012, a Recorrente trabalhou na construção de uma usina termoelétrica na Cidade de Santo Antônio dos Lopes – MA (“Usina Parnaíba IV”), tendo sido contratada pela “UTE Parnaíba Geração de Energia S/A”, atualmente denominada “Parnaíba I Fl. 5136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 66 Geração de Energia S/A”, nos termos do “Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia, Aquisição e Construção” (fls. 3.084/3.173), celebrado em 04 de maio de 2011 (04/05/2011). Conforme se verifica dos autos, o contrato foi celebrado sob a modalidade denominada de “EPC” (“Enginnering, Procurement, Construction, Erection, Start-up and Commissioning Services”), o que equivale na legislação brasileira aos contratos de empreitada global, por meio do qual a Recorrente se obrigou perante a contratante a realizar a construção da termoelétrica e entregá-la pronta para o seu uso (“Turn Key”). Alega a Recorrente que em função da localização e do histórico de pobreza da região, a mão de obra local se mostrou pouco qualificada, sendo forçoso ao Recorrente engendrar grande esforço de logística, engenharia, sobretudo para transferência de mão de obra qualificada, inclusive do exterior, até o local da usina, para a viabilização do projeto. Após procedimento fiscalizatório, a autoridade administrativa entendeu que a Recorrente incorreu em dedução excedente de valores contabilizados e deixou de comprovar adequadamente os requisitos legais previstos para dedutibilidade de parte específica de seus custos e/ou despesas operacionais, acusações que passam a ser examinadas a seguir em cotejo às razões de defesa. 3 DEDUÇÃO DE EXCEDENTE DE VALORES CONTABILIZADOS (ITEM 3.2) O primeiro item de cobrança dos autos de infração se refere à autuação da Recorrente por dedução excedente de despesas, de valores resultantes de divergência de informações entre a Escrituração Contábil Digital (“ECD”) e a DIPJ 2013 (ref. ao Ano Calendário de 2012). Segundo a fiscalização, houve inconsistência entre o montante deduzido na DIPJ e os saldos constantes na ECD. Esta aponta que: O exame prévio da situação contábil/fiscal permitiu verificar, de plano, inconsistência concernente ao montante deduzido na DIPJ em confronto com os saldos constantes da ECD. De fato, efetuado o cotejamento entre os saldos constantes do balancete analítico (antes do encerramento das contas de resultado e que consta dos autos) com os saldos informados nos demonstrativos de cálculo apresentados na resposta ao item 6, do Termo nº 01/2014, que compõem as linhas 04, 16, 17 e 34, da Ficha 05A, da DIPJ do Ex. 2013, período- base 2012, foram verificadas diferenças indicativas de excesso de dedução. Em decorrência disso, a Fiscalizada foi intimada, através do item 1, do Termo nº 02 – Intimação Fiscal, de 02/03/2015, a justificar tais inconsistências. A discriminação das contas contábeis envolvidas, das linhas da DIPJ, bem como os valores das diferenças apuradas encontram-se no Anexo 1 deste Termo nº 02/2015. No referido Anexo, o total das diferenças referentes à Ficha 05A importa os seguintes valores: Fl. 5137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 67 - Linha 04: R$ 4.946.683,26 - Linha 16: R$ 659.807,41 - Linha 17: R$ 29.088,77 - Linha 34: R$ 191.610,72 Pela resposta datada de 27/03/2015, a Fiscalizada admitiu que os saldos do balancete utilizado para a preparação da DIPJ e o LALUR estavam desatualizados em relação à ECD (SPED), representando a escrituração a posição correta dos fatos contábeis ocorridos para 2012. Nestes termos, cumpre perfazer o ajuste no montante de R$ 5.827.190,16, a título de despesas não comprovadas, resultado da soma das diferenças apuradas (explicitadas no Anexo I do Termo 02) em relação às linhas 04, 16, 17 e 34, da Ficha 05A da DIPJ Ex. 2013, ano base 2012.” De fato, ao ser intimado para responder a fiscalização, com relação ao item 4, a Recorrente apontou o seguinte: Já com relação à linha 16, a resposta foi a que segue: Fl. 5138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 68 Com relação à linha 17, por sua vez, a resposta foi a seguinte: E, com relação à linha 34 (fl. 214): Note-se, portanto, que a fiscalização autuou em conformidade com os esclarecimentos prestados pelo próprio sujeito passivo. No Recurso Voluntário, por sua vez, a Recorrente aponta: (i) duplicidade de glosas, pois as contas glosadas nesse item (divergência entre ECD e DIPJ) são a mesmas contas glosadas, separadamente, pela Fl. 5139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 69 fiscalização em itens específicos do item 3.3.3 do TVF nº 19, acarretando bis in idem; (ii) adicionalmente, a fiscalização, ao não fazer uma análise detalhada da divergência, ignorou que a Contribuinte reconhece suas receitas e respectivos custos pelo método conhecido como "porcentagem de conclusão" ("POC"), em conformidade com o Pronunciamento Técnico CPC 17 e art. 407, incisos I e II do RIR/99. Com relação ao bis in idem, é preciso considerar que a acusação do item 3.2 trata de despesas não escrituradas em ECD e constantes na DIPJ – que, segundo o próprio contribuinte foram erradamente apontadas na DIPJ – ao passo que o item 3.3 trata de despesas que foram escrituradas em ECD. Portanto, não há que se falar em duplicidade de despesas glosadas. Tal aspecto já havia sido ventilado pelo acórdão de 1ª instância. Para refutá-lo, o Recurso Voluntário à fl. 4 aduz que: a suposta divergência no valor de R$ 5.827.190,16 entre a DIPJ e a ECD da Recorrente, teve como efeito contábil, em contrapartida, o reconhecimento de uma receita proporcional (quanto maiores os custos incorridos pela Contribuinte, maior era o estágio de execução da obra e, portanto, maior a receita reconhecida), que gerou lucro tributável para fins de IRPJ e CSLL ao reconhecer as despesas de modo dissonante com o ECD o contribuinte acabou, também, reconhecendo receitas, de modo que haveria uma dupla tributação. Contudo, o suposto equívoco acima mencionado – que será apreciado adiante – não guarda nexo com a alegação de dupla tributação entre contas contábeis de despesa, mas a um argumento distinto que é o aumento de receita. Trata-se, na verdade do segundo argumento do sujeito passivo. Assim, entendo que a Recorrente, sobre esse quesito, não logrou êxito em trazer linha argumentativa capaz de infirmar o apontamento do acórdão de 1ª instância de que não há despesas glosadas duplamente pelo lançamento, haja vista que no item 3.2 são tributadas despesas apontadas apenas em DIPJ e, no item 3.3, há despesas escrituradas em ECD. De fato, para contra-argumentar a decisão de 1ª instância acabou reproduzindo o segundo argumento. É preciso considerar, em primeiro lugar, que a indicação de despesas na DIPJ em patamar superior à ECD, não, necessariamente, implica que essa divergência se dê em razão de um reconhecimento mais avançado no estágio da obra, no documento fiscal, do que no contábil. O sujeito passivo poderia ter, simplesmente, se equivocado no número informado, declarando um valor que não correspondesse efetivamente às despesas incorridas. Por isso, a argumentação da Recorrente de dupla tributação demandaria análise probatória que demonstrasse, concretamente, que houve uma receita a maior na DIPJ do que a reconhecida na contabilidade proporcional às despesas reconhecidas a maior. Fl. 5140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 70 Observando-se a receita líquida da Recorrente na DIPJ (fl. 91) com a informada nas demonstrações financeiras auditadas (fl. 164) nota-se que há uma diferença de apenas R$ 1.273,46 entre elas, que dista de ser equivalente ao valor das despesas registradas a maior. De qualquer modo, como, pelo POC, o efeito contábil da receita a maior é uma despesa a maior, voto pela exoneração, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da quantia de R$ 1.273,46 Portanto, a tese de que se tratava de fases diferentes de execução de obra e com consequente receita, proporcional às despesas declaradas a maior na DIPJ, não se confirma. Logo, (a) o erro na apropriação das despesas na DIPJ é confessado pela própria Recorrente, (b) a alegação de dupla tributação de despesas é infirmada pelo aspecto de que no item 3.2 a tributação se dá pela diferença entre DIPJ e ECD, ao passo que as despesas relativas ao item 3.3 estavam escrituradas na ECD e (c) a alegação de que houve reconhecimento tributário de receita proporcional às despesas a maior reconhecidas não restou comprovado. 4 GLOSAS DE DESPESAS OPERACIONAIS (ITEM 3.3) Segundo a fiscalização, a Recorrente deixou de comprovar adequadamente os requisitos legais de parte de seus custos/despesas operacionais, lançados contabilmente como: serviços profissionais pessoa jurídica, consultoria, engenharia/construção, aluguel, locação de equipamentos, fretes e carretos e bens não imobilizados. 4.1 CONSULTORIA E OUTROS REGISTROS EM CONTA - ANEXO 3 AO TERMO Nº 02/2015 - CONTA 4140810 Com relação à conta 4140810, os seguintes valores foram glosados no item 3.3.3.1: Fl. 5141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 71 Abaixo passarei a tratar desses itens. 4.1.1 SIGAUD, TRENGOUSE & PORTUGAL ADVOGADOS ASSOCIADOS – GLOSA DE R$ 22.100,00 Na resposta ao Termo 02/2015, a Recorrente apresentou prestação de contas para reembolso de despesas da empresa SIGAUD, TRENGROUSE, FIGUEIRA & PORTUGAL ADVOGADOS ASSOCIADOS, no total dispendido, além de cópia de comprovante de pagamento e outros documentos. Na referida prestação, foi identificada que a despesa se compunha basicamente de: a) Pagamento (R$ 2.100,00) pela obtenção de vistos temporários de trabalho de empregados estrangeiros que não integraram os quadros da Fiscalizada (SERGIO TOMAZ PAREDES e ERNESTO CORDERA); b) Outra parte referia-se à inscrição estadual e cadastramento no Sintegra em Santo Antônio dos Lopes/MA, no valor de R$ 20 mil. Entendeu a fiscalização que (i) não houve comprovação de que a obrigação da obtenção dos vistos de trabalho era de obrigação da Contribuinte (pelo contrário, entendeu que era da INTEGRAL ENGENHARIA LTDA., ocorrendo o seu pagamento por mera liberalidade da Recorrente); e (ii) com relação à obrigação de obtenção da inscrição estadual, os documentos supostamente apontam que a inscrição estadual referia-se à ELETRO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e não à própria Contribuinte, entendendo que não houve, portanto, Fl. 5142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 72 comprovação da necessidade em relação à inscrição de outra empresa no valor despendido (R$ 20.000,00). Para demonstrar a efetividade dos serviços prestados, a Contribuinte: (i) anexou cópia do Diário Oficial da União de 07/03/2012, com a autorização de visto das pessoas acima identificadas, expressamente vinculadas (no DOU) à empresa INTEGRAL ENGENHARIA LTDA., contratada pela Fiscalizada (vide fl. 3.254); e (ii) para comprovar a inscrição estadual, anexou extrato da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão e ficha cadastral da Contribuinte (vide fl. 3.263). A Recorrente apontou que a contratação de mão de obra estrangeira especializada, com experiências em projetos dessa natureza, é muito comum (usualidade e normalidade) nas atividades da Contribuinte e se justificou em razão da relevância do contrato “EPC” para construção da Usina IV Parnaíba (necessidade). Além disso, afirmou que, por ser uma empreitada global, recaia sob ônus exclusivo da Contribuinte a responsabilidade por inúmeras atividades distintas, desde serviços acessórios e atividades meio, até as atividades de construção civil, propriamente ditas, necessárias para a implementação do projeto, incluindo projetos executivos, especificação, compra de materiais e equipamentos, construção, montagem, testes de operação, contratação e treinamento de pessoal e mão de obra especializada; tudo para entrega da Usina IV Parnaíba em pleno funcionamento. Já para demonstrar a sua relação contratual com a empresa “INTEGRAL ENGENHARIA LTDA.” (fls. 3.172/3.253), a Recorrente juntou as notas fiscais correspondentes aos serviços e os comprovantes de pagamento (fls. 3.265/3.270), inclusive as solicitações de emissões dos vistos (fls. 3.256/3.261). Além disso, a Recorrente apontou que a fiscalização se equivocou quanto ao item (ii) da acusação, pois a inscrição estadual e cadastramento no Sintegra mencionadas no TVF 19 são da própria Contribuinte (vide fl. 3.263). E que, conforme se observa da nota de reembolso de despesas de fl. 3.265 o escritório “SIGAUD, TRENGROUSE, FIQUEIRA & PORTUGAL ADVOGADOS ASSOCIADOS” solicitou o reembolso da despesa incorrida com a empresa “ELETRO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.” para obtenção da inscrição estadual em nome da Recorrente, conforme recibo de fl. 3.267. Assim, a empresa “ELETRO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.” foi quem assessorou os representantes da Contribuinte para a obtenção de sua inscrição estadual e obtenção de benefício de ICMS Difal. Em relação aos vistos, por terem sido emitidos a pessoas vinculadas à INTEGRAL ENGENHARIA e não haver nota de reembolso desta contra à contribuinte mas somente contra o escritório de advogados, entendo que não foi suficientemente comprovada que estes empregados teriam sido contratados pela Recorrentes, razão pela qual mantenho a glosa em relação ao valor de R$ 2.100,00 Fl. 5143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 73 Quanto a questão da inscrição estadual, entendo que a Recorrente demonstrou por meios documentais que a obteve e que pagou o serviço de consultoria para sua obtenção, o que se mostra plenamente factível, usual e necessário no caso concreto. Portanto, voto por dar provimento e afastamento da glosa em relação ao valor de R$ 20.000,00. 4.1.2 ACCEDA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. – GLOSA DE R$ 53.782,72 A autoridade fiscal também entendeu que as despesas incorridas com a empresa “ACCEDA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.” deveriam ser glosadas em razão da falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços. Em resposta ao Termo 2/2015, a Recorrente apresentou a nota fiscal emitida pela ACCEDA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, e a cópia de comprovante de pagamento. Em seu Recurso, ela defende que tais documentos são suficientes para comprovar a realização dos serviços. Pois bem, considerando que a notas fiscais descrevem que os serviços se tratavam de "Assessoria e consultoria na implementação de negócios" e "Abertura de novos canais comerciais e identificação de novas oportunidades de empreendimentos", entendo que seria sim necessário comprovar sua efetividade, seja por troca de e-mails entre as partes, atas e relatórios técnicos com descrição dos objetivos e resultados alcançados, prestação de contas, contratos celebrados após à consultoria, identificação e documentação dos “novos empreendimentos”, dentre outros. Como tais documentos não foram apresentados, voto pela manutenção da glosa em relação a este item. 4.1.3 LANNA RIBEIRO, CARNEIRO DE SOUZA, CIRNE LIMA & FRAGOSO PIRES – GLOSA DE R$ 59.079,18 A fiscalização entendeu que as despesas pagas ao escritório “LANNA RIBEIRO, CARNEIRO DE SOUZA, CIRNE LIMA & FRAGOSO PIRES” (“LCCF Advogados”) deveriam ser glosadas por falta de comprovação da necessidade destas. A Recorrente, em resposta ao Termo 02, juntou cópias de notas fiscais, nas quais foi possível identificar que a despesa se compunha basicamente de: (a) nota fiscal 24.067, emitida pela OVERSEAS CONSULTORIA LTDA, contra a SIGAUD, TRENGROUSE, FIGUEIRA & PORTUGAL ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor de R$ 38.679,18. A descrição desta nota aponta que os serviços eram a obtenção de vistos temporários de pessoas não identificadas; (b) nota fiscal 726, emitida por EDUARDO DUARTE SERVIÇOS LTDA, contra SIGAUD, TRENGROUSE, FIGUEIRA & PORTUGAL ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor de R$ 20.400,00. A Fl. 5144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 74 descrição desta nota aponta que os serviços correspondiam a “Assessoria junto ao Ministério do Trabalho” No entendimento da Autoridade Fiscal, o exame das obrigações contratuais revela que era encargo da INTEGRAL ENGENHARIA LTDA a seleção e contratação de pessoal para execução dos contratos e não da Recorrente, incorporando as mesmas razões apontadas no item 4.1.1 acima. De fato, foi comprovado que despesas de vistos temporários de trabalho de diversos profissionais estrangeiros (diretores técnicos, técnicos de obra e engenheiros) foram incorridas e estavam vinculados à empresa INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. Portanto, voto por manter a glosa no que se refere ao presente item, uma vez que a INTEGRAL não emitiu nota fiscal contra a Recorrente, tampouco tinha previsão expressa em contrato de que realizaria essas contratações em nome da Recorrente. 4.1.4 VORDIS CONSULTORIA EMPRESA LTDA. – GLOSA DE R$ 166.222,51 O agente fiscal glosou os valores correspondentes aos serviços tomados à empresa VORDIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA uma vez que a nota fiscal emitida pela VORDIS, no valor de R$ 63.931,81 não descreve o tipo de serviço de que se trata, indicando apenas referir-se aos meses de dezembro de 2011 a abril de 2012 e que corresponderia a prestações de trato sucessivo. Assim, não estariam efetivamente comprovadas as prestações de serviço. Por indicar prestações sucessivas, a intimação estendeu-se para todos os débitos contabilizados relativamente a esse prestador no valor total de R$ 102.290,78. É dizer, a fiscalização observou que o valor total da glosa foi composto por (i) a Nota Fiscal nº 53, no valor de R$ 63.931,81, referente à prestação de trato sucessivo nos meses de dezembro de 2011 até abril de 2012 (média mensal de R$ 12.781,36); e (ii) outros gastos com a VORDIS Consultoria no total de R$ 102.290,78 referente às Notas Fiscais emitidas de maio até dezembro 2012 (no valor mensal de R$ 12.786,36). Em sua defesa, a Recorrente alega que a VORDIS Consultoria tinha como sócio administrador o Sr. Francisco Javier Alfaro Drets, que também era administrador da Recorrente no período em questão. E que ele, além de receber o seu pró-labore pelas funções de administrador que executava para a Recorrente, também executava atividade intelectual em favor dela, conjuntamente com outras pessoas de sua equipe, sendo pagos valores decorrentes das tais prestações de serviços por meio da VORDIS. A despeito da alegação da Recorrente, esta não junta quaisquer provas a respeito dessa prestação de serviços, como contratos, e-mails, relatórios etc. Além disso, caso os valores tenham sido pagos a título de prolabore, não poderiam ter sido pagos como prestação de serviços pois, como ressaltou a DRJ, caso comprovados estes fatos, dentre outras consequências, estaria configurada a hipótese de sonegação de contribuições Fl. 5145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 75 previdenciárias (por parte da própria contribuinte), bem como a sonegação de impostos devidos pela pessoa física do Sr. Francisco Javier Alfaro Drets. Assim, uma vez não comprovada a efetividade da prestação de serviços, voto para que seja mantida a glosa em relação aos referidos valores. 4.1.5 SQS ASSESSORIA LTDA. – GLOSA DE R$ 54.000,00 A autoridade fiscal entendeu que as despesas no montante de R$ 54.000,00 relacionadas à “SQS ASSESSORIA LTDA.” (“SQS”) devem ser glosadas por “falta de documento fiscal, da comprovação da efetividade dos serviços prestados e do estorno alegado”. Em resumo, decidiu a fiscalização glosar a despesa em questão pelo fato de a Contribuinte não ter apresentado a Nota Fiscal nº 3.267, referente ao contrato 836010015. Em razão disso, quando do oferecimento da impugnação administrativa, a Contribuinte apresentou a Nota Fiscal Eletrônica nº 3.267, emitida pela SQS, no valor de R$ 54.000,00, datada de 07 de julho de 2012 (05/07/2012), acompanhada dos relatórios dos trabalhos de controle de qualidade exercidos nos meses de maio e junho de 2012 (fls. 3.340/3.344). A Fiscalização, se pauta, para manter a glosa, na alegação da Contribuinte de que teria efetuado o estorno desta Nota Fiscal, o que a Recorrente alega ter sido um equívoco natural diante de tantas notas que ela tinha que rever para prestar as respostas solicitadas. Entendo que o argumento da Recorrente é plausível. Além disso, estamos aqui tratando de alegações versus fatos comprovados. Provas que corroboram a alegação de prestação dos serviços. Ainda que a prova tenha sido apresentada em momento posterior, entendo que, pelo princípio da verdade material que rege o processo administrativo, esta deve ser admitida. E, uma vez que a acusação se pautava apenas na sua ausência, a sua apresentação supre tal lacuna e vence o argumento contrário. Portanto, voto por afastar a glosa em relação a referida despesa. 4.1.6 ELETRO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. – GLOSA DE R$ 1.439.564,79 A fiscalização entendeu que as despesas no montante de R$ 1.439.564,79 incorridos com a empresa “ELETRO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.” (“ELETRO”) deveriam ser glosadas por falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços. Por sua vez, quando do oferecimento da impugnação aos autos de infração lavrados, a Contribuinte destacou que apresentou todas as Notas Fiscais, bem como os respectivos comprovantes de pagamento da despesa (fls. 3.346/3.356). Fl. 5146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 76 A DRJ, quando do julgamento da impugnação, manteve a glosa feita pela fiscalização, alegando que não há prova da efetiva prestação dos serviços pela ELETRO. Em suas palavras: A própria contribuinte afirmou que não foi formalizado contrato com a pessoa jurídica. Adicionalmente, não foi localizada nos sistemas mantidos pela RFB nenhuma DIPJ (nem no Simples Nacional) transmitida pela alegada prestadora de serviços, referente ao ano de 2012. Este fato, em conjunto com a "peculiar" descrição dos serviços constante das notas fiscais, fez com que a autoridade fiscal intimasse a contribuinte (Termo 17) a apresentar documentos adicionais, capazes de comprovar a efetiva prestação daqueles serviços. A contribuinte, contudo, se absteve de apresentar novos documentos ou novos esclarecimentos, limitando-se a reapresentar os mesmos elementos (considerados insuficientes) apresentados por ocasião da primeira intimação. Na fase impugnatória, a contribuinte mais uma vez se manteve inerte, no tocante à apresentação de novos documentos ou explicações acerca da natureza dos serviços prestados. Ressalte-se, por oportuno, que o fato de a suposta prestadora de serviços não ter apresentado DIPJ não foi fator preponderante para a glosa desta despesa. Caso a contribuinte tivesse logrado comprovar a efetiva prestação do serviço e a sua necessidade para a atividade da empresa, essa glosa não teria existido. No caso presente, contudo, não há prova da efetiva prestação do serviço. Além disso, sem uma adequada descrição dos serviços supostamente prestados, torna-se impossível aferir a real necessidade desta despesa. A Recorrente argumenta que as notas fiscais foram emitidas pelo pagamento de honorários devidos pela assessoria na “resolução ICMS interestadual”, uma vez que a Contribuinte era obrigada a obter inscrição estadual perante o Estado do Maranhão, à época, nos termos do art. 97 do RICMS/MA, bem como perante o Sintegra. Adicionalmente, o Estado do Maranhão editou a Lei nº 9.463, de 14 de setembro de 2011, determinando o diferimento do ICMS nas aquisições (internas e estaduais), bem como nas importações de mercadoria para empresas contratadas para a construção de usinas termoelétricas, desde que possuíssem inscrição estadual. De fato, se trata de um serviço importante e necessário, mas a Recorrente em nenhum momento comprova a efetividade da sua prestação, os quais – uma vez que o contribuinte informou não ter contrato – poderiam ter sido comprovados por meio de troca de mensagens, relatórios e documentos afins. Algo que vinculasse a pessoa para quem foram emitidas as notas e efetuado os pagamentos a obtenção de tais inscrições e demonstrasse a efetiva assessoria para tanto. Ausentes tais provas, voto por manter a glosa em relação ao referido valor. Fl. 5147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 77 4.1.7 DIVERSOS CONSULTORES RELACIONADOS À OBTENÇÃO DE VISTOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHADORES ESTRANGEIROS – GLOSA DE R$ 148.475,41 A autoridade fiscal também efetuou a glosa de despesas no valor total de R$ 148.475,51, referentes à obtenção de vistos temporários para trabalhadores estrangeiros, lançada sob a alegação de ausência de comprovação da necessidade dos dispêndios e sua vinculação às atividades da contribuinte. Os itens glosados foram os de números 21, 43, 51 e 52 do Anexo 3 ao Termo de Verificação Fiscal nº 19. A autoridade fiscal fundamentou sua conduta na ausência de discriminação nominal dos trabalhadores nas notas fiscais emitidas, bem como na suposta inexistência de obrigação contratual da contribuinte para arcar com os custos de obtenção dos vistos, uma vez que essa responsabilidade teria sido atribuída à empresa contratada INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. A Recorrente trouxe aos autos documentos fiscais idôneos, como notas fiscais emitidas por consultorias especializadas (OVERSEAS e NIDDA RJ PARTICIPAÇÕES), comprovantes de pagamento e prestações de contas correspondentes. Adicionalmente, foram juntadas trocas de e-mails que demonstram a efetiva prestação dos serviços. Ainda que nem todos os comprovantes de pagamento tenham sido apresentados à época do Termo 02, é incontroverso que houve complementação documental posterior. A empresa celebrou contrato de empreitada global do tipo EPC com a INTEGRAL ENGENHARIA LTDA para a construção da Usina IV Parnaíba. Trata-se de contrato complexo que impunha à contratante – ora Recorrente – responsabilidades amplas, inclusive por atividades acessórias e suporte técnico à mão de obra especializada estrangeira. A necessidade da contratação de profissionais estrangeiros, altamente especializados, está justificada em função da complexidade do projeto. No que diz respeito a ausência de previsão contratual expressa para determinado dispêndio não é, por si só, causa legítima para sua desconsideração contábil, mormente quando há demonstração da efetiva necessidade da despesa, sua vinculação à atividade-fim da empresa e respectiva comprovação documental. Até porque o contrato previa na sua cláusula 5.5 que: “A CONTRATADA declara que qualquer trabalho que não seja expressamente mencionado nos documentos do Contrato, mas que possa razoavelmente ser entendido como necessário para alcançar o Objeto do Contrato, será executado pela CONTRATADA como se tivesse sido especificamente descrito nos documentos do Contrato”. Tal previsão, a meu ver, traz a abertura para que outros gastos que não aquele compreendidos de forma expressa no contrato fossem de natureza obrigatória para a Contratada e não mera liberalidade. Além disso, em contratos de grande porte, é comum que surjam custos não detalhados exaustivamente em cláusulas contratuais. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, impõe a interpretação razoável e prática das obrigações contratuais, especialmente quando os custos assumidos foram voltados à garantia da execução do objeto contratual, como no presente caso. Fl. 5148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 78 Ocorre que, por outro lado, não há comprovação direta dos dispêndios terem sido assumidos pela Recorrente, uma vez que não há nota emitida pela INTEGRAL contra a Recorrente, somente notas fiscais das consultorias. E o contrato da INTEGRAL com a Recorrente também não traz essa especificação, razão pela qual voto por manter a glosa em relação a esses valores. 4.1.8 LANNA RIBEIRO, CARNEIRO DE SOUZA, CIRNE LIMA & FRAGOSO PIRES – GLOSA DE R$ 33.176,98 Cuida-se de glosa no valor de R$ 33.176,98, decorrente da ausência de comprovação documental hábil e idônea de despesas reembolsadas ao escritório LANNA RIBEIRO, CARNEIRO DE SOUZA, CIRNE LIMA & FRAGOSO PIRES – LCCF Advogados, nos termos descritos no auto de infração e complementados no Termo de Verificação Fiscal nº 17/2015. Conforme a fiscalização, o valor original da despesa era de R$ 33.464,98, dos quais apenas R$ 288,00 foram reconhecidos como comprovados — referentes ao registro da 6ª alteração do contrato social na JUCERJA. As demais parcelas, correspondentes a R$ 10.397,99 (documentos apresentados com prestação de contas) e a R$ 23.066,99 (valor não documentado), foram integralmente glosadas por ausência de prova da efetividade, necessidade e razoabilidade dos gastos. A contribuinte, em sua peça recursal, sustenta que apresentou recibos e documentos comprobatórios suficientes para justificar o valor de R$ 33.464,98, destacando especificamente traduções, transporte, taxas e serviços diversos. Ocorre que, examinando os autos e os elementos colacionados pela fiscalização e pela defesa, constata-se que a totalidade dos valores no montante de R$ 23.066,99 sequer foi acompanhada de documentação mínima, inexistindo qualquer elemento que possibilite inferir a necessidade ou efetividade dos serviços. Por sua vez, com relação ao valor de R$ 10.397,99, verifica-se que os recibos e notas apresentados guardam, conexão com os serviços essenciais à atividade da contribuinte, além de demonstrarem a efetiva prestação por parte do LCCF Advogados. Voto, deste modo, por dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação a este tópico do Recurso, apenas para excluir da glosa o valor de R$ 10.397,99, mantendo a glosa remanescente de R$ 23.066,99, correspondente à parcela sem comprovação. 4.1.9 LANNA RIBEIRO, CARNEIRO DE SOUZA, CIRNE LIMA & FRAGOSO PIRES – GLOSA DE R$ 31.348,05 Trata-se de glosa integral no valor de R$ 31.348,05, relativa a despesas reembolsadas ao escritório LANNA RIBEIRO, CARNEIRO DE SOUZA, CIRNE LIMA & FRAGOSO PIRES – LCCF Advogados, concernentes à obtenção de vistos temporários de trabalho para profissionais estrangeiros. Fl. 5149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 79 Segundo a acusação fiscal, as notas fiscais apresentadas não trazem a individualização dos profissionais beneficiados pelos serviços, nem elementos que demonstrem a necessidade ou efetividade da despesa, especialmente porque — conforme consignado no item 2 da fiscalização — a obrigação contratual de obtenção de vistos competiria à empresa INTEGRAL ENGENHARIA LTDA., prestadora de serviços à contribuinte. Assim, considerando a ausência de comprovação da pertinência das despesas, a autoridade autuante promoveu a glosa integral do valor dispendido. Ocorre que, diferentemente da premissa adotada na autuação, a documentação constante nos autos demonstra que, com exceção de um profissional, que os vistos foram obtidos em benefício de empregados da própria contribuinte, vinculados diretamente às suas operações. Constam dos autos, inclusive, publicações no Diário Oficial da União que identificam os nomes dos profissionais e fazem referência expressa à contribuinte como entidade contratante, consoante documentos de fls. 3.403/3.411, como no trecho abaixo destacado: Além disso, há nos autos notas fiscais emitidas pelas empresas NIDDA RJ PARTICIPAÇÕES LTDA. e OVERSEAS CONSULTORIA LTDA., ambas com a descrição clara da finalidade da prestação dos serviços (obtenção de vistos de trabalho), bem como recibos e comprovantes de pagamento. Ainda que algumas das notas tenham sido emitidas em nome do LCCF Advogados, constata-se que a despesa efetivamente se originou de necessidade da contribuinte, que arcou com os custos e procedeu ao reembolso ao escritório que intermediou as contratações. Importa ressaltar que a despesa com vistos de trabalho para profissionais estrangeiros é usual, necessária e inerente às atividades operacionais da contribuinte, sobretudo quando vinculada à execução de projetos de infraestrutura complexa, como a construção de unidade de geração de energia. A exigência de individualização nominal dos profissionais é válida, mas, neste caso, foi atendida por meio das publicações oficiais e demais documentos comprobatórios acostados aos autos. Dessa forma, tendo a contribuinte demonstrado a efetividade dos serviços, a vinculação dos profissionais ao seu quadro e a pertinência da despesa com a atividade econômica, resta afastada a motivação da glosa. Ocorre que um dos prestadores foi contratado direito pela INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. não havendo emissão de nota de reembolso desta contra a contribuinte, razão pela qual deve ser mantida a glosa em relação ao gasto com visto em relação a esse trabalhador. Fl. 5150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 80 Assim, como não há um valor preciso em relação a cada visto, faça um cálculo de proporção compatível com o valor da despesa para afastar a glosa em relação a 17 vistos, o que resulta num valor de R$ 29.606,49, reconhecendo-se a dedutibilidade das despesas com a obtenção de vistos temporários de trabalho para profissionais estrangeiros vinculados diretamente à empresa. 4.2 ENGENHARIA/CONSTRUÇÃO E OUTROS REGISTROS DA CONTA - ANEXO 4 AO TERMO Nº 02/2015 - CONTA 4140818 A planilha abaixo aponta os valores para os quais subsistiram inconsistências que redundaram nas glosas levadas a efeito no Anexo 4 - Conta 4140818 - ENGENHARIA/CONSTRUÇÃO (e outros registros contábeis da desta conta). Fl. 5151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 81 Abaixo analisarei cada um desses itens. 4.2.1 EMBRALOC LOCADORA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (ITENS 1, 20, 213 E 214 DO ANEXO 4 DO TERMO Nº 02/2015 – ITEM 3.3.3.2 DO TVF 19 - CONTA 4140818 – ENGENHARIA / CONSTRUÇÃO E OUTROS REGISTROS DE CONTA) Trata-se a presente glosa de despesas relativas à aquisição e à instalação de estruturas pré-fabricadas destinadas à formação do canteiro de obras da usina termoelétrica (escritórios, alojamentos, áreas de controle e vigilância etc). Intimada a justificar a não ativação destas estruturas, a Recorrente afirmou que este pequeno complexo de estruturas auxiliares foi vendido para a contratante da obra (UTE Parnaíba S.A.), em 2014. Por meio do Termo 18, a Recorrente foi então intimada a comprovar a venda destas estruturas, bem como o oferecimento à tributação da receita correspondente. No entanto, os comprovantes apresentados foram considerados genéricos por não permitirem identificar se os bens adquiridos (e sumariamente deduzidos como despesas) foram os mesmos bens posteriormente vendidos à contratante da obra (UTE Parnaíba S.A.). Diante deste fato, assim concluiu a autoridade fiscal, fls. 40: Fl. 5152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 82 Os bens adquiridos, bem como os serviços de montagem/instalação, estão perfeitamente descritos nos documentos fiscais, e estão em consonância com o contrato. Os pagamentos da aquisição de tais bens também foram comprovados. Contudo, o exame dos documentos postos à disposição revela que a contabilização da forma em que foi feita alterou indevidamente a base de cálculo do imposto, violando os preceitos contidos nas legislações societária (art. 179, IV, da Lei nº 6.404/76 e CPC 27) e tributária (art. 301, c/c arts. 247,§ 1º, e 251, do RIR/99, e supletivamente o art. 247, § 2º, c/c art. 273, do mesmo diploma). [...] [...]mesmo que considerássemos que os bens adquiridos são rigorosamente os mesmos que alienados, tal alienação só tem cabimento a partir de 2014 (e não 2013 como sinalizado no documento “Change Order nº 0013”). Assim sendo, verificamos que a despesa de 2014 (custo dos bens vendidos) foi indevidamente antecipada para 2012, gerando diferença de imposto, que deve receber o tratamento de glosa, porquanto em 2014 a Fiscalizada apurou prejuízo real, no montante de R$ -8.056.483,60, conforme relatado em 1.4 supra. Se a transferência tivesse ocorrido em 1º/01/2013, a Fiscalizada - que só viria reconhecer contabilmente as receitas em 2014 -, deveria ter antecipadamente, em prestígio à competência dos exercícios, providenciado o cálculo do imposto postergado na DIPJ do Ex. 2014, AC 2013 (linha 100, da Ficha 09A), mas não o fez, como se constata do extrato anexado aos autos. Destarte, como o conjunto probatório em análise aponta que a transferência dos bens ocorreu a partir de 2014, ano que houve prejuízo apurado, concluímos, daí, que o efeito tributário de glosa seria rigorosamente o mesmo, se considerarmos ou não os bens adquiridos como sendo os mesmos que alienados. A Fiscalizada não podia fazer um exercício de presciência incomum de que venderia os bens e contabilizar as aquisições como despesa incorrida. O procedimento correto seria lançar os bens no ativo imobilizado e, posteriormente, contabilizar a venda emitindo notas fiscais para cada item alienado. [...] Portanto, a glosa total a ser realizada na conta 4140818 - ENGENHARIA/CONSTRUÇÃO, em face do fornecedor EMBRALOC, corresponde ao total desses dois itens: 2.089.576,54 + 3.134.364,82 = R$ 5.223.941,36. Em sua peça impugnatória e recursal, a contribuinte defendeu a correção do lançamento contábil das despesas incorridas relativas à construção do canteiro de obras, de acordo com o método POC e dentro do ano-calendário 2012. Além disso, argumentou que caso os citados bens tivessem sido ativados, deveria ter sido considerada como despesa dedutível, no mínimo, a parcela correspondente à depreciação desses mesmos bens. Fl. 5153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 83 No tocante à aplicação do método POC, convém destacar que a utilização do referido método por parte da contribuinte restou desprovida de provas. Além disso, a utilização do método POC não eliminaria a necessidade de correta contabilização das citadas despesas. O citado método não exclui a necessidade de ativação dos bens do ativo imobilizado. Ademais, o artigo 47 da Lei n. 4.506/54 indica que as despesas operacionais são aquelas “não computadas no custo”. Note-se que o gasto só pode ser computado como despesa se não é passível de ser ativado. Portanto, o requisito da despesa de não ser um custo deve ser comprovado pelo sujeito passivo. No caso concreto, havendo gastos relativos a instalações com uma vocação de ter um mínimo de durabilidade – tanto assim que a Recorrente alega que houve alienação dos itens na “Ordem de Modificação n. 13” para a contratante da obra – caberia ao sujeito passivo demonstrar a razão pela qual não contabilizou como ativo. Ora, como seria possível à Recorrente “vender” para terceiros aquelas instalações se os gastos não consubstanciavam um ativo? Com a devida vênia, não é possível alienar despesas. Além disso, verifico pelos documentos constantes dos autos que se efetivamente a Ordem de Modificação apresentada diz respeito a venda de tais instalações, então elas foram vendidas por R$ 6.000.000,00, conforme consta da fl. 3.475. O que mostra uma vez mais que se tratada de ativo imobilizado. A Recorrente alega ainda que a venda teria sido operada em 2013, ano em que o custo seria apropriado para fazer frente a alienação. Assim, em tese, a apropriação em 2012 não traria prejuízo ao Fisco, já que tanto 2012 como 2013 a Recorrente apresentou lucro real positivo. Contudo, o documento “Ordem de Modificação n. 13”, que seria o documento que registra a venda, é datado de 04/02/2014, o que contradiz a informação de que a venda se operou em 2013. Ora, 2014, segundo o próprio Recurso Voluntário, houve prejuízo fiscal. Ou seja, os custos tivessem sido computados, no resultado, em 2014, os valores aumentariam o prejuízo fiscal e apenas seriam aproveitados nos anos seguintes, observado o limite de 30% do lucro ajustado. Logo, a apropriação antecipada gerou prejuízo ao erário, pois importou uma redução imediata na base de cálculo do IRPJ e CSLL, havendo proibição de se apropriar em período anterior, por conta do §5º do artigo 6º do Decreto-lei n. 1.598/77. Ademais, noto que o principal argumento da Recorrente nesse ponto é que ela não teria perspectiva de benefício econômico com as instalações, uma vez que estas foram construídas em terreno de terceiro. Ora, vê-se por todo o exposto que as instalações foram feitas para que a Recorrente pudesse realizar seu trabalho, o que já mostra que houve um retorno para ela. Não obstante, como já tratado, se como a Recorrente afirma, as instalações foram vendidas por valor maior do que adquirida, não há dúvida de que o benefício econômico existiu. No tocante às despesas de depreciação, competia à contribuinte contabilizar corretamente os bens do ativo permanente, conforme a natureza e grau de utilização de cada Fl. 5154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 84 bem sujeito a depreciação, nos termos da legislação em vigor. Se a contribuinte não efetuou tal contabilização, não pode esperar que a autoridade fiscal faça isso em seu lugar. Diante do exposto, considero integralmente procedente a glosa relativa ao presente item, no montante de R$ 5.223.941,36. 4.2.2 AARDING DO BRASIL CONSULTORIA E EQUIPAMENTOS E AARDING DO BRASIL FORNECIMENTO DE PRODUTOS TERMOACÚSTICOS (ITENS 14 DO ANEXO 4 DO TERMO Nº 02/2015 – ITEM 3.3.3.2 DO TVF 19 - CONTA 4140818 – ENGENHARIA / CONSTRUÇÃO E OUTROS REGISTROS DE CONTA) Na sequência, a Recorrente questionou a glosa de despesas no montante de R$ 713.407,16, incorridas junto à AARDING DO BRASIL CONSULTORIA E EQUIPAMENTOS E AARDING DO BRASIL FORNECIMENTO DE PRODUTOS TERMOACÚSTICOS LTDA (itens 14 e outros do quadro anterior). Sobre a glosa deste item, assim se manifestou a autoridade autuante, fls. 41-43: [...] A leitura do contrato 8360100029 permitiu concluir que o seu escopo era o projeto, engenharia, fabricação, fornecimento, testes, montagem de cinco unidades de chaminés de exaustão (p/ fluxo de gás), com preço total de R$ 23.465.255,00, havendo previsão da chegada das cinco unidades entre 16/03/2012 e 01/08/2012. Logo, a execução integral do contrato estava prevista para o ano de 2012. Observamos que a Fiscalizada, em boa parte dos casos, tinha como método contábil o reconhecimento de despesa em relação ao que na essência era apenas adiantamento no pagamento de fornecedores, tão logo houvesse a emissão dos recibos proforma. Estes, por sua vez, eram substituídos por notas fiscais emitidas pelos fornecedores. Caso tal substituição viesse a ocorrer dentro do ano-calendário nenhum impacto tributário viria a se caracterizar, a despeito da inobservância de princípios de técnica contábil. O problema para o fisco surgiria quando a emissão da nota fiscal - que, via de regra, representa de fato a materialização da operação, no que tange a aspecto tributário (fato gerador) -, viesse a ocorrer no período de apuração subsequente. Neste caso estaríamos diante de antecipação de despesa, que poderia ensejar diferença de imposto. Mas a metodologia adotada pela Fiscalizada apresenta uma inconformidade ainda mais relevante: além de contabilizar os recibos proformas quando do pagamento, como se despesa fosse, ao promover a substituição de tais recibos pelas notas fiscais correspondentes, em alguns casos, as notas fiscais eram igualmente contabilizadas (total ou parcialmente) também como despesas, caracterizando duplicidade de dedução. Às vezes, havia estorno, outras vezes não. Da verificação da documentação disponibilizada na resposta ao Termo 02, relativamente ao fornecedor AARDING, detectamos este tipo de incongruência em relação aos itens 58, 62, 81, 82, 88, 129, 130, 131 e 247, do Anexo 04. Fl. 5155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 85 Através do Termo 13, item 01, a Fiscalizada foi intimada a comprovar os estornos relativos aos itens 129, 130 e 131, estornos esses que foram alegados na resposta ao Termo 02, para a não apresentação de documentos. Na resposta ao Termo 13, houve menção de que pagamentos complementares e a baixa (ajuste final de contrato) foram lançados na conta passiva referente ao fornecedor em tela, conta 2.1.05.01.05 - AARDING DO BRASIL FORN.DE PROD.LTDA, em janeiro e abril de 2014. Nova intimação foi realizada, para complementação da instrução probatória relativa aos mesmos itens, conforme item 01, do Termo 14. Pela resposta datada de 02/02/2017, a Fiscalizada declarou que para a finalização do contrato houve um acordo entre as partes, o qual foi firmado em 17/01/2014, cujo teor foi apresentado em inglês (Contract Completion Agreement). Em vista do acordo, houve o lançamento no valor de R$ 2.122.177,18, que, de acordo com os dizeres da Fiscalizada, este estaria justificado “... para que a conta contábil do fornecedor tivesse saldo igual a zero. Já que o presente contrato foi finalizado.” Tal fato, por si só, já demonstra que houve excesso de dedução em 2012 em relação ao fornecedor em tela. Ao depararmo-nos com tais inconsistências em relação aos itens 129 a 131 (e outros itens do Anexo 04 alusivos à AARDING, como 15, 58, 62, 81, 82 e 88), entendemos necessário analisar globalmente o fluxo de pagamentos do contrato, tendo em vista sua execução em 2012, embora alguns pagamentos tenham sido efetuados em 2013 e 2014 (maciçamente os pagamentos se deram em 2012 e não foram observados registros de dedução em 2013 e 2014). Assim, a análise se estenderia a todos os débitos e créditos do fornecedor, especialmente os abaixo de R$ 300.000,00, que estavam fora da amostragem alcançada pelo Anexo 04 do Termo 02. Deste modo, através do item 3.9 do Termo 17, a Fiscalizada foi instada a justificar a inconsistência surgida do confronto entre o total de despesas (já computados os estornos/cancelamentos) no valor de R$ 24.785.192,21, e o total de pagamentos que remonta o valor de R$ 21.056.446,45 (inclusive pagamentos de 2013 e 2014), o que gera diferença da ordem de R$ 3.728.745,76. Foi solicitada ainda a tradução juramentada do Contract Completion Agreement. Os valores acima foram apurados a partir das contrapartidas na conta passiva do fornecedor, conta 2115198 - AARDING DO BRASIL FORN.DE PROD.LTDA, conforme razão abaixo: (...) Na resposta ao Termo 14, item 3.9, que retrata a apuração acima, a Fiscalizada não apresentou nenhum elemento de prova contrário à constatação da infração. Apenas apresentou Justificativa, fixando-se na ideia de que a redução do valor do contrato (de R$ 23.465.255,00 para R$ 21.056.474,62, em razão dos benefícios do REIDI), conforme pactuado no Contract Completion Agreement, seria suficiente para elidir a imputação que lhe cabe. Ora, o valor do contrato é apenas um parâmetro inicial para efeito de remuneração dos serviços contratados, que podem ser aumentados ou Fl. 5156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 86 diminuídos conforme a evolução de sua execução. Evidentemente, o que se tem a verificar são os lançamentos efetivamente contabilizados, bem como os respectivos documentos de suporte (notas fiscais e comprovantes de pagamentos, entre outros). A metodologia contábil adotada pela Fiscalizada apontou para um evidente excesso de dedução. Fôssemos simplesmente glosar os itens 58, 62, 81, 82, 88, 129, 130, 131 e 247, do Anexo 04, para os quais não houve comprovação adequada dos pagamentos, de forma individualizada, teríamos uma glosa no montante de R$ 7.671.396,08. Isso se mostrou indevido, pois estaríamos a desconsiderar, os estornos realizados, por um lado; bem como, por outro lado, os débitos inferiores a R$ 300.000,00 (não constantes do Anexo 04), igualmente sem pagamento. Instada a justificar e comprovar a inconsistência da apuração do fluxo de caixa global do contrato, a Fiscalizada não apresentou nenhum elemento de prova complementar hábil a elidir a atuação, que ora se faz necessária. Portanto, cumpre perfazer a glosa no valor de R$ 3.728.745,76, decorrente do confronto entre o total de despesas (computados os estornos/cancelamentos) no valor de R$ 24.785.192,21, e o total de pagamentos que no valor de R$ 21.056.446,45 (inclusive complementos). Verifica-se que, considerando que a execução integral deste contrato se deu em 2012 mas alguns pagamentos ocorreram em 2013 e 2014, a autoridade fiscal se viu obrigada a analisar globalmente o fluxo de pagamentos relativos a este contrato. Desta forma, apurou-se um total de despesas contabilizadas em 2012 (já computados os estornos/cancelamentos) no montante de R$ 24.785.192,21. Por outro lado, verificou-se um montante de pagamentos da ordem de R$ 21.056.446,45 (incluindo os pagamentos realizados em 2012, 2013 e 2014). Assim, apurou-se uma diferença da ordem de R$ 3.728.745,76, o qual foi glosado. A Recorrente não comprovou a existência, ao final de 2014, de qualquer débito remanescente com a sua fornecedora, referente a serviços prestados em 2012. Isso demonstra a correção do procedimento de apuração adotado pela autoridade fiscal, baseado no fluxo de caixa total do contrato. A Recorrente limitou-se a afirmar que seus lançamentos contábeis foram realizados de acordo com a metodologia contábil "POC", em consonância com o art. 407, I e II do RIR/99. Ocorre que a alegação da utilização do método "POC" restou desprovida de provas. Além disso, a utilização do citado método não eliminaria a necessidade de correta contabilização das citadas despesas. Nestes termos, em relação ao presente item, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 5157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 87 4.2.3 WEATHERHEAVEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SISTEMAS DE ACOMPAMENTO FECHADO LTDA. – GLOSA DE R$ 713.407,16 (ITEM 47 DO ANEXO 4 DO TERMO Nº 02/2015 – ITEM 3.3.3.2 DO TVF 19 - CONTA 4140818 – ENGENHARIA / CONSTRUÇÃO E OUTROS REGISTROS DE CONTA) A Recorrente questionou a glosa de despesas no montante de R$ 713.407,16, incorridas junto à WEATHERHAVEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SISTEMAS DE ACAMPAMENTO FECHADO LTDA. (item 47 do quadro anterior). Trata-se de despesas relativas às estruturas de abrigo destinadas ao refeitório e à academia para uso dos trabalhadores. Em relação a este item, a contribuinte apresentou alegações similares àquelas que forma apresentadas para as despesas incorridas junto à EMBRALOC LOCADORA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., inclusive no que tange à transferência (venda) destas estruturas para a UTE PARNAÍBA. Defendeu a correção do lançamento contábil das despesas incorridas relativas à construção do canteiro de obras, de acordo com o método POC. Além disso, argumentou que caso os citados bens tivessem sido ativados, deveria ter sido considerada como despesa dedutível, no mínimo, a parcela correspondente à depreciação desses mesmos bens. No tocante à aplicação do método POC, como já referido outras vezes, trata-se de alegação desprovida de provas. Além disso, a utilização do citado método não eliminaria a necessidade de correta contabilização das citadas despesas. Ademais, como tratado na situação dos pagamentos à EMBRALOC, podemos aqui também enfatizar que o artigo 47 da Lei n. 4.506/54 indica que as despesas operacionais são aquelas “não computadas no custo”. Note-se que o gasto só pode ser computado como despesa se não é passível de ser ativado. Portanto, o requisito da despesa de não ser um custo deve ser comprovado pelo sujeito passivo. No caso concreto, havendo gastos relativos a instalações com uma vocação de ter um mínimo de durabilidade – tanto assim que a Recorrente alega que houve alienação dos itens na “Ordem de Modificação n. 13” para a contratante da obra – caberia ao sujeito passivo demonstrar a razão pela qual não contabilizou como ativo. Ora, como seria possível à Recorrente “vender” para terceiros aquelas instalações se os gastos não consubstanciavam um ativo? Com a devida vênia, não é possível alienar despesas. Além disso, verifico pelos documentos constantes dos autos que se efetivamente a Ordem de Modificação apresentada diz respeito a venda de tais instalações, então elas foram vendidas por R$ 6.000.000,00, conforme consta da fl. 3.475. O que mostra uma vez mais que se tratada de ativo imobilizado. No tocante às despesas de depreciação, também conforme já mencionado, competia à contribuinte contabilizar corretamente os bens do ativo permanente, conforme a Fl. 5158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 88 natureza e grau de utilização de cada bem sujeito a depreciação, nos termos da legislação em vigor. Diante do exposto, considero integralmente procedente a glosa relativa ao presente item, no montante de R$ 713.407,16. 4.2.4 WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A – GLOSA DE R$ 6.153.814,25 (ITEM 56 DO ANEXO 4 DO TERMO Nº 02/2015 – ITEM 3.3.3.2 DO TVF 19 - CONTA 4140818 – ENGENHARIA / CONSTRUÇÃO E OUTROS REGISTROS DE CONTA) A seguir, a Recorrente se insurgiu contra a glosa de despesas no montante de R$ 6.153.814,25, incorridas junto à WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A. Em relação a este fornecedor, afirmou não ter havido duplicidade de deduções. Arguiu que os lançamentos contábeis referentes ao ano-calendário 2012 estão corretos, posto que foram realizados de acordo com a metodologia contábil "POC", em consonância com o art. 407, I e II do RIR/99. Apresentou demonstrativos, fls. 2.997 e 2.998, visando demonstrar que, para o ano- calendário de 2012, os valores contabilizados como despesas são compatíveis com o valor total das Notas Fiscais emitidas pela WEG. Contestou que, para fins da fiscalização do Ano de Calendário de 2012, a despesa a ser deduzida não seria aquela paga, mas sim aquela reconhecida contabilmente mediante notas e recibos emitidos em face da Contribuinte. Aduziu que a fiscalização não poderia “invadir” as competências de 2013 e 2014 para verificar os valores pagos nos anos seguintes para, então, glosar a despesa de 2012. Trata-se de caso similar àquele acima descrito, referente aos fornecedores AARDING DO BRASIL CONSULTORIA E EQUIPAMENTOS E AARDING DO BRASIL FORNECIMENTO DE PRODUTOS TERMOACÚSTICOS LTDA. Também aqui, a contribuinte adotou como método contábil o reconhecimento de despesa tão logo houvesse a emissão dos recibos proforma. Estes, por sua vez, eram substituídos por notas fiscais emitidas pelos fornecedores. Mas a metodologia adotada pela Fiscalizada apresentava uma inconformidade: além de contabilizar os recibos proformas quando do pagamento, como se despesa fosse, ao promover a substituição de tais recibos pelas notas fiscais correspondentes, em alguns casos, as notas fiscais eram igualmente contabilizadas (total ou parcialmente) também como despesas, caracterizando duplicidade de dedução. Às vezes, havia estorno, outras vezes não. Por esta razão, a autoridade fiscal também aqui realizou uma apuração com base no fluxo de caixa geral, comparando-se o total de despesas contabilizadas em 2012 (já computados os estornos/cancelamentos) com o montante de pagamentos realizados em 2012 e anos seguintes, até que fossem "zeradas" as dívidas com este fornecedor. Assim, apurou-se uma diferença da ordem de R$ 6.153.814,25. Fl. 5159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 89 A Recorrente não comprovou a existência, ao final de 2014, de qualquer débito remanescente com a sua fornecedora, referente aos serviços prestados em 2012. Isso demonstra a correção do procedimento de apuração adotado pela autoridade fiscal, baseado no fluxo de caixa total do contrato. A Recorrente, mais uma vez, afirmou que seus lançamentos contábeis foram realizados de acordo com a metodologia contábil "POC”. Como já mencionado, a utilização do método "POC" constitui mera alegação, desprovida de provas. Além disso, a utilização do citado método não eliminaria a necessidade de correta contabilização das citadas despesas. Nestes termos, em relação ao presente item, também voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. 4.2.5 BENTLY DO BRASIL S/A – GLOSA DE R$ 696.539,14 (ITEM 69 E 166 DO ANEXO 4 DO TERMO Nº 02/2015 – ITEM 3.3.3.2 DO TVF 19 - CONTA 211551018 – GENERAL ELETRIC) Na sequência, a Recorrente questionou a glosa de despesas no valor de R$ 696.539,14, incorridas junto à BENTLY DO BRASIL LTDA. Alegou que, assim como no caso da WEG, a autoridade autuante equivocou-se ao fazer um emparelhamento dos lançamentos de despesas com as respectivas liquidações financeiras/estornos. Afirmou que, no ano-calendário de 2012, os valores contabilizados como despesas são idênticos ao montante das Notas Fiscais emitidas pela BENTLY. Também em relação a este fornecedor, afirmou que os lançamentos contábeis referentes ao ano-calendário 2012 estão corretos, posto que foram realizados de acordo com a metodologia contábil "POC", em consonância com o art. 407, I e II do RIR/99. Como se percebe, trata-se de situação similar à que foi tratada no item antecedente. Conforme mencionado, a utilização do método "POC" por parte do contribuinte constitui mera alegação, desprovida de provas. Além disso, a utilização do citado método não elimina a necessidade de correta contabilização das citadas despesas. Por outro lado, o método de auditoria utilizado pela autoridade fiscal se mostra inteiramente válido, independente do método de apropriação das despesas utilizado pelo contribuinte. Afinal, as autoridades fiscais confrontaram as despesas ocorridas em 2012 (descontados os estornos e cancelamentos) com todos os pagamentos efetuados em 2012 e anos- calendário posteriores, até "zerar" a dívida com a fornecedora, referentes a estas despesas. Diante do exposto, em relação ao presente item, também voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 5160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 90 4.2.6 IRIZAR BRASIL LTDA. – GLOSA DE R$ 1.484.430,50 (ITEM 118, 126 E 233 DO ANEXO 4 DO TERMO Nº 02/2015 – ITEM 3.3.3.2 DO TVF 19 - CONTA 211551018 – GENERAL ELETRIC) Na sequência, a Recorrente e defendeu a dedutibilidade de despesas no valor de R$ 1.484.430,50, incorridas junto à IRIZAR BRASIL LTDA. No curso da fiscalização, a autoridade autuante constatou que a natureza das atividades desempenhadas pelo fornecedor IRIZAR BRASIL LTDA não tinha relação direta com o objeto do contrato 8360100098 e com as mercadorias constantes das notas fiscais emitidas com base nos registros dos sistemas informatizados da RFB (sistema CNPJ), o citado fornecedor exercia como atividade principal a descrita pelo CNAE 2930102 – Fabricação de Carrocerias para Ônibus. Não havia registro de atividades secundárias. Além disso, a contribuinte foi questionada sobre o estorno das notas fiscais emitidas para a IRIZAR e demandada a comprovar o lançamento de um ajuste, em 30/11/2012, para apropriação de despesa no valor de R$ 362.369,54: 3.15. Itens 118, 126 e 233, do Anexo 4: Justificar porque as únicas notas fiscais emitidas pela empresa IRIZAR BRASIL LTDA (15757 e 15877, no valor total de R$ 1.484.426,50), no ano de 2012, foram estornadas, não obstante o pagamento total à referida empresa no montante de R$ 1.122.058,96 (adiantamentos). Justificar o ajuste referente ao item 233 (R$ 362.369,54), que, por ora, representa antecipação de despesa, uma vez que não houve a contabilização de outras notas fiscais por serviços prestados em 2012, além das acima citadas. Comprovar por documentação hábil e idônea a efetividade da prestação dos serviços descritos no contrato apresentado”. Ademais, foi constatado o mesmo método contábil que nos casos anteriores: Observamos aqui o mesmo que nos casos anteriores, ou seja, a Fiscalizada tinha como método contábil o reconhecimento de despesa em relação ao que na essência era apenas adiantamento no pagamento de fornecedores, tão logo houvesse a emissão dos recibos proforma. Estes, por sua vez, eram substituídos por notas fiscais emitidas pelos fornecedores. Contudo, a metodologia contábil adotada pela Fiscalizada apresenta uma inconformidade ainda mais relevante: além de contabilizar os recibos proformas quando do pagamento, como se despesa fosse, ao promover a substituição de tais recibos pelas notas fiscais correspondentes, em alguns casos, as notas fiscais eram igualmente contabilizadas (total ou parcialmente) também como despesas, o que viria caracterizar duplicidade de dedução. Entretanto, este não constitui o fundamento da glosa, uma vez que, diferentemente dos casos anteriores, as notas fiscais de venda de mercadorias 15757 e 15877, acima descritas, foram estornadas em 30/09/2012. Assim ficou configurada a situação em exame: Fl. 5161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 91 Como vemos, nas tabelas supra, as notas fiscais 15757 e 15877 não foram pagas, embora contabilizadas como despesas, e foram substituídas pelos recibos proformas indicados nas tabelas, sendo tais recibos, estes sim, pagos. Não há configuração da duplicidade de dedução porque, reforçamos, as notas fiscais foram estornadas. Porém tal situação gerou uma incongruência, porquanto os pagamentos efetuados ao fornecedor ficaram descobertos de documentos fiscais de suporte. Em resposta a esta intimação, a ora Recorrente afirmou que atualmente o CNPJ do citado fornecedor possui diversas atividades secundárias, que abrangem o fornecimento de baterias, retificadores e inversores elétricos. A Recorrente também apresentou o contrato celebrado com a IRIZAR (fls. 4.083/4.120), cartão do CNPJ demonstrando a compatibilidade do seu objeto social secundário (fl. 4.123) com o escopo contratado, tendo, ainda, sido verificados todos os comprovantes de pagamento pela fiscalização e juntadas as notas fiscais nº 15.757 e 15.877, nos temos do contrato (fls. 4.125/4.135) No entanto, seja na época da fiscalização, seja na etapa de impugnação do lançamento, ou de Recurso, não foi apresentado nenhum esclarecimento acerca do estorno das citadas Notas Fiscais e nem apresentou argumentos ou elementos de prova adicionais a respeito do ajuste no valor de R$ 362.369,54, tal qual solicitado pela autoridade fazendária. Assim sendo, diante de tais inconsistências não esclarecidas, concluo que a presente glosa também merece ser mantida. Fl. 5162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 92 4.2.7 EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS – GLOSA NO VALOR DE R$ 428.877,95 (ITEM 128 DO ANEXO 4 DO TERMO Nº 02/2015 – ITEM 3.3.3.2 DO TVF 19 - CONTA 21152177) A seguir, a Recorrente questionou a glosa de despesas no valor de R$ 428.877,95, incorridas junto à EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS. Alegou que os valores referentes às NFs 450 e 451 (estas parcialmente) e referentes às NFs 472, 478 e 479 não foram liquidados, pois houve a rescisão do contrato com a EBESA. Esclareceu que a EBESA ajuizou ações judiciais de cobrança em face da Recorrente. Esclareceu, outrossim, que realizou a baixa dos valores em aberto no ano-calendário de 2015, em razão do êxito alcançado nas ações judiciais. Ao final, defendeu a dedutibilidade desses valores, sob o argumento de que as referidas despesas eram efetivadas no ano-calendário fiscalizado (2012). A alegação da Recorrente é contraditória. Ele confessa que não era devedora de parte dos valores referentes às NFs 450 e 451 e da integralidade dos valores referentes às NFs 472, 478 e 479. Afirmou que obteve decisão judicial definitiva, que a desobrigou de pagar tais valores. A Recorrente não apresentou quaisquer esclarecimentos, acerca dos motivos pelo quais ela foi desobrigada de pagar os aludidos valores. É de presumir que os produtos em questão não foram efetivamente fornecidos pela empresa contratada. Ora, se confessadamente não houve nenhum dispêndio relativo a estas Notas Fiscais, afigura-se no mínimo contraditória a pretensão da contribuinte de deduzir os valores correspondentes na apuração do lucro real referente ao ano-calendário de 2012. Assim sendo, também em relação ao presente item, considero que não merece prosperar o Recurso apresentado. 4.2.8 CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – GLOSA NO VALOR DE R$ 776.399,90 (ITENS 148, 149, 155, 157, 192 E OUTROS DO ANEXO 4 DO TERMO Nº 02/2015 – ITEM 3.3.3.2 DO TVF 19 - CONTA 4140818 – ENGENHARIA / CONSTRUÇÃO) A Recorrente também se insurgiu contra a glosa de despesas no valor de R$ 776.399,90, incorridas junto à CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Com base no Termo de Verificação Fiscal, fls. 55-57, verifica-se que a contribuinte firmou com este fornecedor o contrato 8360100151, tendo por objeto o fornecimento de tubulações em aço, com preço total de R$ 5.209.653,85 e com execução prevista até 05/09/2012. Em resposta ao Termo 02, o contribuinte apresentou o referido contrato, algumas notas fiscais emitidas pelo fornecedor, e dois comprovantes de pagamento (um de 26/09/12, no valor de R$ 355.550,58 vinculado ao item 135, e o outro de 22/03/13, no valor de R$ 2.488.519,07 referente a diversos outros itens mas sem registro de vinculação, tanto no documento quanto na Fl. 5163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 93 contabilidade). Além disso, verificaram-se outras divergências no fluxo geral de pagamentos em relação aos demais registros contábeis. Por meio do Termo 17, a contribuinte foi intimada a comprovar com documentação hábil e idônea os seguintes lançamentos, efetuados em 2014, a título de estorno, desconto ou devoluções, bem como o pagamento de R$ 770.937,23, também efetuado em 2014. Em respostas a este Termo, a contribuinte apresentou justificativas genéricas a respeito destes lançamentos, os quais mereceram as seguintes considerações por parte da autoridade autuante, fls. 56-57: O caso do primeiro lançamento, no valor de R$ 100.044,50, refere-se ao cancelamento 103279 que fora contabilizada como despesa em 09/11/2012, só teria sido objeto de cancelamento em 2014. Verificamos que o cancelamento desta NF 103279 ocorreu, de fato, em ambiente do Portal Nota Eletrônica, no mesmo dia da emissão, conforme faz prova o extrato aditado aos autos. Contudo, a contabilização só ocorreu em março de 2014, a destempo, sem justificativa plausível. O segundo, no valor de R$ 365.460,80, referente a desconto por conta de recebimento de mercadorias avariadas. A Fiscalizada não definiu que mercadorias chegaram avariadas, qual(is) a(s) nota(s) fiscal(is) emitida(s), tampouco comprovou a situação alegada com qualquer documentação, nem justificou porque somente dois anos após a entrega dos bens, houve a definição do desconto. Caracteriza-se novamente a contabilização extemporânea. O terceiro lançamento, no valor de R$ 310.894,60, refere-se ao alegado desconto obtido na nota fiscal 9884 (como consta da ECD e da justificativa entregue). Ocorre que em todo o Razão Contábil da conta 21152106 - CARBINOX IND. E COM. LTDA (anexo aos autos) não se identifica qualquer NF com tal numeração. O que temos são quatro notas fiscais com início de numeração idêntica (NF’s 98842/98844/98845 e 98846, todas emitidas em 18/09/2012 e todas sem pagamento a elas vinculado). Novamente, estamos diante da situação para a qual a Fiscalizada não comprovou tais descontos, para que notas efetivamente ocorreram, nem sequer, o mais relevante, justificou porque somente dois anos após a entrega dos bens, houve a definição do alegado desconto, ficando caracterizada novamente a contabilização extemporânea. Ao deixar de comprovar, através de documentação hábil e idônea, os três lançamentos em comento, aliado ao fato de que mesmo que comprovação houvesse, ficaria caracterizada a contabilização extemporânea dos referidos lançamentos, para o ano de 2014 em que apurado prejuízo fiscal, apurando-se uma diferença de imposto, nos termos do art. 273, II, do RIR/99. O tratamento fiscal aplicável, portanto, é de glosa por excesso de dedução em 2012, conforme dicção do Acórdão CSRF nº 01-05.081, publicado em 17/10/2004 e cuja ementa dispõe: Fl. 5164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 94 IRPJ – POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO – Constatada inexistência de pagamento do imposto, em virtude de prejuízo fiscal, nos períodos-base subseqüentes ao da redução indevida do lucro líquido, o lançamento deverá ser efetuado para exigir todo o imposto apurado no período-base da infração com os respectivos encargos legais. Cumpre perfazer, pois, a glosa dos valores que compõem os lançamentos. Assim, o montante da glosa corresponde à soma dos três lançamentos examinados, no valor total de R$ 776.399,90. Em sede de Recurso, a contribuinte afirmou que a fiscalização buscou descontos financeiros ou descontos em razão de avarias, ocorridos em anos-calendário posteriores àquele objeto da fiscalização. Considerando o regime de competência, todas as despesas em questão eram dedutíveis em 2012, pois a Recorrente não poderia prever que, em anos posteriores, obteria descontos junto ao fornecedor. Não assiste razão à recorrente. Conforme transcrito acima, a glosa de despesas referentes a este fornecedor refere- se a três lançamentos contábeis, nos valores de R$ 100.044,50, R$ 365.460,80 e R$ 310.894,60. Com relação ao primeiro lançamento, no valor de R$ 100.044,50 os elementos constantes dos autos demonstram que a Nota Fiscal em apreço foi cancelada no mesmo dia de sua emissão. Este cancelamento, contudo, somente foi contabilizado em 2014 (ano em que a contribuinte apurou prejuízo). Obviamente não se trata de desconto financeiro ou desconto em razão de avarias ocorridos em anos posteriores, conforme alegou a Recorrente. Trata-se, repito, de Nota Fiscal cancelada no mesmo dia de sua emissão. Consequentemente, não se trata de despesa passível de dedução no ano-calendário de 2012. Com relação ao segundo lançamento, no valor de R$ 365.460,80, apesar de intimada, a contribuinte se absteve de informar quais mercadorias supostamente chegaram avariadas e a quais notas fiscais se referiam tais mercadorias. Também não apresentou justificativa plausível para a contabilização extemporânea deste alegado desconto. Assim sendo, entendo que foi correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Por fim, quanto ao terceiro lançamento, no valor de R$ 310.894,60, trata-se de notas fiscais com numeração praticamente sequencial (NF’s 98842/98844/98845 e 98846, emitidas em 18/09/2012 e todas elas sem nenhum pagamento vinculado). O alegado desconto somente foi contabilizado em 2014, ano em que, repito, a contribuinte apurou prejuízo fiscal, o que afasta a hipótese de mera postergação de pagamento de imposto. Diante destes fatos, também reputo correta a glosa por excesso de dedução em 2012. Fl. 5165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 95 4.2.9 SETEC SOLUÇÕES ENERGÉTICAS DE TRANSMISSÃO E CONTROLE LTDA. – GLOSA NO VALOR DE R$ 370.604,15 (ITEM 179 DO ANEXO 4 DO TERMO Nº 02/2015 – ITEM 3.3.3.2 DO TVF 19 - CONTA 4140818 – ENGENHARIA / CONSTRUÇÃO E OUTROS REGISTROS DE CONTA) A Recorrente defendeu a dedutibilidade de despesas no montante de R$ 370.604,85, relacionadas a operações com a empresa Setec Soluções Energéticas de Transmissão e Controle Ltda. No caso em análise, a glosa fiscal restringiu-se exatamente a esse valor — R$ 370.604,85 — correspondente a um estorno contábil registrado posteriormente a um lançamento de mesmo valor. Em sua peça recursal, a própria contribuinte reconhece que o valor efetivamente pago (R$ 1.307.693,57) diz respeito às Notas Fiscais Proforma nº 02/2012 e nº 03/2012, que não foram objeto de glosa. Sustenta, no entanto, que a quantia glosada — R$ 370.604,85 — corresponderia à Nota Proforma nº 01/2012. Admitiu, expressamente, que não houve emissão de Nota Fiscal vinculada a essa última proforma, ainda assim pleiteando a dedutibilidade do valor lançado. Tal alegação não merece acolhida. A própria Recorrente reconheceu que não foi emitida Nota Fiscal correspondente à Nota Proforma nº 01/2012, tampouco apresentou justificativa para o estorno do lançamento contábil anteriormente realizado. A ausência de documentação fiscal hábil e idônea impede o reconhecimento da despesa como dedutível para fins de apuração do lucro real, nos termos da legislação do imposto de renda. Dessa forma, entendo que, quanto ao presente item, deve ser mantida a glosa do valor de R$ 370.604,85. 4.2.10 SPIG TORRES DE RESFRIAMENTO LTDA. – GLOSA NO VALOR DE R$ 474.530,89 (ITEM 186 E 190 DO ANEXO 4 DO TERMO Nº 02/2015 – ITEM 3.3.3.2 DO TVF 19 - CONTA 4140818 – ENGENHARIA / CONSTRUÇÃO E OUTROS REGISTROS DE CONTA) Por fim, no encerramento deste item, a Recorrente manifestou inconformismo quanto à glosa de despesas no valor de R$ 474.530,99, referentes a lançamentos contábeis associados à empresa SPIG Torres de Resfriamento Ltda., conforme itens 186 a 190 do quadro anteriormente apresentado. Alega a Recorrente que todos os lançamentos contábeis vinculados a esse fornecedor foram realizados de acordo com a metodologia "POC", em consonância com o disposto no art. 407, incisos I e II, do RIR/99. Sustenta que, à época da escrituração, não era possível prever que, em exercícios subsequentes, parte dessas despesas seria objeto de acordo celebrado anos depois, tendo resultado em pagamento parcial, ocorrido apenas em 17/05/2017. Argumenta que, à luz do regime de competência, todas as despesas registradas em 2012 eram legítimas, Fl. 5166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 96 efetivamente incorridas e compatíveis com o valor total das Notas Fiscais emitidas naquele exercício. Todavia, razão não assiste à Recorrente. A própria peça impugnatória esclarece que, em 2016, o contrato firmado com a SPIG Torres de Resfriamento foi rescindido. Não obstante, a contribuinte deixou de apresentar justificativa quanto à dispensa de pagamento de parte significativa do montante contratado, correspondente a R$ 474.530,99, já descontado o valor de R$ 100.000,00 efetivamente quitado em 17/05/2017. Diante da ausência de explicações ou comprovações documentais quanto à entrega dos bens ou à efetiva prestação dos serviços correspondentes, presume-se, legitimamente, que parcela das obrigações pactuadas não foi cumprida pela fornecedora, tornando indevida a dedução integral das despesas em 2012. Esse contexto, na realidade, apenas reforça a correção do procedimento fiscal, que identificou a dedução indevida no montante de R$ 474.530,99 — valor este que não pode ser considerado como custo efetivamente incorrido, nos termos da legislação aplicável. Dessa forma, também em relação ao presente item, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário. 4.3 DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE E NECESSIDADE DAS DESPESAS COM ALUGUEL E HOSPEDAGEM A planilha abaixo aponta os valores para os quais subsistiram inconsistências que redundaram nas glosas levadas a efeito no Anexo 5 do Termo nº 02/2015, que se estenderam a toda a conta 4140102 – ALUGUEL, bem como da conta 4140604 - DESPESA COM HOSPEDAGEM, no que diz respeito ao fornecedor F SOUSA & CIA LTDA – ME, CNPJ nº 07.749.245/0002-46, uma vez que ficou evidenciado que a infração relativa a ambas têm a mesma natureza, a qual se repercute a todas as operações com o referido fornecedor. Em seguida às planilhas, referenciamos os aspectos de fato e de direito que justificaram as glosas imputadas ao contribuinte. Fl. 5167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 97 Analisaremos as rubricas de aluguel a seguir. 4.3.1 F. SOUSA & CIA LTDA. ME – GLOSA NO VALOR DE R$ 1.955.019,85 (ANEXO 5 DO TERMO Nº 02/2015 – ITEM 3.3.3.3 DO TVF 19 - CONTA 4140604 – DESPESAS COM HOSPEDAGEM) O valor integral da glosa em questão refere-se a despesas supostamente incorridas junto ao hotel Fiori Palace, pertencente à empresa F. Sousa e Cia. Ltda., localizado no município de Capinzal do Norte/MA. Em resposta ao Termo nº 02, a contribuinte afirmou que não havia contrato formalizado com o referido estabelecimento. Contudo, a primeira Nota Fiscal apresentada (NF nº 0399, emitida em 01/04/2012, no valor de R$ 712.800,00) fazia menção expressa à existência de contrato. Consta na descrição da nota que o montante lançado correspondia a 30% do valor de um contrato de locação de 55 apartamentos do hotel, o que permite estimar um valor contratual total de R$ 2.376.000,00. A ausência de apresentação do instrumento contratual e a omissão de esclarecimentos complementares impossibilitaram a verificação de elementos essenciais, tais como: prazo de vigência da contratação, extensão dos serviços incluídos (para além da mera hospedagem), identificação das pessoas autorizadas a usufruir dos serviços e condições de pagamento pactuadas. Diante disso, a autoridade fiscal, por meio do Termo nº 17, intimou a contribuinte a comprovar: (i) a necessidade das despesas para manutenção da fonte produtora e a consecução do objeto social; (ii) a identidade dos supostos hóspedes; (iii) o vínculo (trabalhista, societário ou contratual) dessas pessoas com a empresa auditada; e (iv) a apresentação das Notas Fiscais e dos respectivos comprovantes de pagamento. Em resposta, a contribuinte limitou-se a afirmar que a contratação de hospedagem seria compatível com a natureza do empreendimento — obras de grande porte no setor da construção civil. Apresentou uma relação contendo 40 nomes de pessoas que teriam utilizado os serviços de hospedagem, sem, contudo, indicar o período individual de permanência de cada uma. Dentre os listados, apenas 8 possuíam vínculo empregatício com a empresa; os demais 32 foram identificados como prestadores de serviço autônomos. Fl. 5168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 98 Em razão da persistência de inconsistências, foi expedido o Termo nº 18, reiterando-se a exigência de documentação comprobatória contemporânea à ocorrência dos fatos geradores — como mapas de medição de serviços ou registros equivalentes — e de cópias dos contratos que eventualmente impusessem à empresa a obrigação de fornecer hospedagem a terceiros não vinculados por relação de emprego. A contribuinte não atendeu aos pontos solicitados no Termo nº 18, o que levou a autoridade autuante a concluir pela inexistência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Adicionalmente, apurou-se que a empresa contratada, F. Sousa e Cia. Ltda., optante pelo Simples Nacional, declarou possuir apenas um hotel na cidade de Dom Pedro/MA, considerado seu estabelecimento matriz. O hotel de Capinzal do Norte, objeto da glosa, é sua única filial (aberta em julho de 2011). Consulta ao PGDAS referente ao ano de 2012 demonstrou que todas as receitas declaradas (R$ 701.496,72) foram atribuídas exclusivamente ao estabelecimento matriz, não havendo qualquer menção à filial situada em Capinzal do Norte — local onde teriam sido prestados os serviços de hospedagem que ensejaram a presente glosa, cujo valor atingiu R$ 1.955.019,85. Além disso, consultas a plataformas especializadas em hotelaria identificam unicamente o estabelecimento localizado em Dom Pedro/MA, sem qualquer menção à existência de hotel operando em Capinzal do Norte. Na impugnação apresentada, a contribuinte limitou-se a repetir alegações genéricas quanto à dedutibilidade das despesas de hospedagem, acompanhadas de uma lista contendo indicações imprecisas de períodos de permanência dos supostos hóspedes. Referida lista baseia-se em e-mail redigido em espanhol e enviado pela empresa Duro Felguera, da Espanha, em 12/01/2018 — documento este não contemporâneo aos fatos geradores e, portanto, inidôneo como meio de prova. Ademais, os hóspedes foram identificados apenas por sobrenomes (como Padilla, Carmuega, Uceta, Suarez etc.), o que sugere tratar-se de estrangeiros contratados pela empresa espanhola. Diante desse cenário, conclui-se que a contribuinte não logrou êxito em comprovar, mediante documentação hábil e contemporânea, a efetiva prestação dos serviços de hospedagem que deram origem às despesas glosadas. Tal comprovação mostrava-se especialmente relevante diante da desproporção evidente entre o valor total das Notas Fiscais emitidas (R$ 1.955.019,85) e as receitas declaradas pela empresa fornecedora (R$ 701.496,72), bem como diante da ausência de comprovação documental do funcionamento da filial localizada em Capinzal do Norte. Assim sendo, no tocante às despesas com hospedagem, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário. Fl. 5169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 99 4.4 DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE E NECESSIDADE DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS A primeira planilha abaixo aponta os valores para os quais subsistiram inconsistências que redundaram nas glosas levadas a efeito no Anexo 6 do Termo nº 02/2015, que se estenderam a toda a conta 4140925 – LOCACAO DE EQUIPAMENTOS, no que diz respeito ao fornecedor R L CAMARGO CONSTRUCOES LTDA – ME (nome fantasia MIX LOCACOES E SERVICOS), CNPJ nº 02.366.270/0001-46. A segunda indica os valores a serem glosados em relação à mesma conta 4140925 – LOCACAO DE EQUIPAMENTOS, além das contas 4140911 - MANUTENCAO PREDIAL; 4140925 - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS; 4140818 - ENGENHARIA/CONSTRUCAO; 4140107 – LIMPEZA, no que diz respeito ao fornecedor JR ALMEIDA & CIA LTDA, uma vez que ficou evidenciado que a infração relativa a elas têm a mesma natureza, a qual se repercute a todas as operações com os referidos fornecedores. Em seguida às planilhas, onde se encontram referenciados os aspectos de fato e de direito que justificaram as glosas imputadas ao contribuinte. Fl. 5170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 100 A seguir analisaremos as rubricas de locação. 4.4.1 R L CAMARGO CONSTRUÇÕES LTDA. ME – GLOSA NO VALOR DE R$ 4.404.541,77 (ANEXO 6 DO TERMO Nº 02/2015 – ITEM 3.3.3.4 DO TVF 19 - CONTA 4140604 – DESPESAS COM HOSPEDAGEM) Compulsando os autos, constata-se que o presente item se refere à glosa de despesas no montante de R$ 4.797.894,45, relativas a operações supostamente mantidas com o fornecedor indicado, envolvendo a locação de retroescavadeiras, escavadeiras, caminhão-pipa, geradores elétricos, caminhões, entre outros. As despesas em questão estavam lastreadas em três documentos contratuais, cujos valores apresentavam significativa discrepância entre si — sendo o maior no valor de R$ 3.050.159,00 e o menor no montante de R$ 119.500,00. Em resposta ao Termo nº 02, a contribuinte apresentou os três contratos mencionados. Contudo, as Notas Fiscais associadas às respectivas contratações apresentavam apenas uma descrição genérica — “locação de máquinas e equipamentos” — sem individualizar ou qualificar os bens efetivamente locados. Diante da ausência de elementos comprobatórios mínimos sobre a efetiva prestação dos serviços, a contribuinte foi intimada, por meio do Termo nº 17, a apresentar documentação hábil e idônea, tal como os mapas mensais de medição e demais elementos que permitissem aferir a natureza e a extensão dos serviços efetivamente realizados. A resposta encaminhada veio em mídia gravável (DVD-R), mas a pasta relativa a tais documentos encontrava- se vazia, diferentemente das demais pastas encaminhadas para outros itens. Por conseguinte, a Fiscalizada foi reintimada, por meio do Termo nº 18, a regularizar a pendência. Ainda assim, a nova resposta também consistiu em mídia digital com pasta correspondente igualmente vazia, reiterando a ausência de documentação comprobatória. Importa ressaltar que os contratos de números 8360100036, 8360100233 e 8360100265 previam expressamente, em suas cláusulas 11.8, 11.1 e 8.1, respectivamente, a obrigatoriedade de medição mensal dos serviços prestados, como condição para a remuneração contratual. Apesar disso, mesmo intimada e reintimada, a contribuinte não apresentou os mapas exigidos, essenciais para a aferição da efetiva execução contratual. Fl. 5171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 101 Adicionalmente, apurou-se que a prestadora dos serviços, optante pelo regime do lucro presumido, declarou em sua DIPJ do ano-calendário de 2012 não ter auferido qualquer receita no período, apresentando declaração completamente zerada. Em sua peça impugnatória, a contribuinte argumentou que tal omissão da fornecedora perante o Fisco não seria suficiente, por si só, para justificar a glosa das despesas. Sustentou, ainda, que a apresentação das Notas Fiscais e dos comprovantes de pagamento seria suficiente para comprovar a efetividade dos serviços, tornando desnecessária a juntada dos mapas de medição, mesmo com previsão contratual expressa nesse sentido. Contudo, a análise do conjunto probatório corrobora a correção do procedimento adotado pela autoridade autuante. É certo que a omissão declaratória da fornecedora, isoladamente, não constitui fundamento suficiente para a glosa das despesas incorridas. No entanto, diante da natureza genérica das Notas Fiscais e da ausência de documentação complementar mínima exigida contratualmente — especialmente os mapas de medição —, torna-se legítima a exigência de maior rigor na comprovação da efetiva prestação dos serviços. A contribuinte juntou aos autos um conjunto documental inconsistente: a maioria dos documentos não possui data de emissão, não faz menção aos contratos firmados com o fornecedor, não identifica o tomador dos serviços (a própria contribuinte), tampouco indica o valor dos serviços supostamente realizados. Em suma, são documentos que carecem de elementos essenciais de vinculação ao fato gerador alegado. É inadmissível, no contexto de contratos de valores expressivos e de obrigações contratuais claras, que uma empresa de grande porte, atuante no setor de construção civil pesada, desconsidere cláusulas essenciais de controle e aferição de serviços prestados. Não se mostra crível que uma empresa desse perfil realize pagamentos sem a devida comprovação técnica formal da prestação dos serviços, especialmente quando esta está expressamente prevista nos instrumentos contratuais celebrados. Diante de todo o exposto, entendo que, também quanto ao presente item, o Recurso Voluntário interposto pela contribuinte deve ser julgado improcedente. 4.4.2 JR ALMEIDA E CIA LTDA. – GLOSA NO VALOR DE R$ 2.563.949,55 (ANEXO 6 DO TERMO Nº 02/2015 – ANEXO 6 DO TVF 19 - CONTA 4140604 – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS) Da análise dos autos, verifica-se que a contribuinte, ora Recorrente, celebrou com o fornecedor J R Almeida e Cia Ltda diversos contratos de locação de equipamentos, cumulados com prestação de serviços, notadamente de manutenção predial, limpeza, entre outros. Todos os contratos juntados aos autos continham cláusula expressa exigindo a apresentação de mapas mensais de medição dos serviços prestados, nos moldes do que também Fl. 5172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 102 se observou no caso da empresa R L Camargo Construções Ltda. ME, já analisado em item precedente. No entanto, em relação a este fornecedor específico, foram identificadas diversas irregularidades, tais como: ausência de Notas Fiscais relativas a determinadas locações ou prestações de serviços; cancelamento de documentos fiscais sem o correspondente estorno contábil, entre outras inconsistências. Diante disso, por meio dos Termos 2, 13 e 17, a Fiscalizada foi formalmente intimada a comprovar a efetiva execução dos serviços contratados. Em resposta, apresentou mapas mensais parciais de medição correspondentes a apenas dois contratos, os quais justificariam despesas no montante de R$ 54.421,64. Considerando a insuficiência dessa documentação, a contribuinte foi novamente intimada, por meio do Termo 18, a apresentar todos os mapas de medição dos serviços referentes ao exercício de 2012. Essa nova intimação, contudo, não foi atendida. Diante da ausência de comprovação adequada, a autoridade fiscal procedeu à glosa integral dos lançamentos referentes a esse fornecedor, com exceção do montante efetivamente demonstrado. Assim, a glosa apurada correspondeu a R$ 2.618.371,19, deduzidos os R$ 54.421,64 justificados, totalizando R$ 2.563.949,55. Em sede recursal, a contribuinte limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre a necessidade da locação de determinados equipamentos, como banheiros químicos e afins. Além disso, às fls. 4.687 a 4.722 dos autos, foram anexados documentos de difícil leitura e sem qualquer correlação clara com os contratos celebrados com o fornecedor em questão. Ademais, os referidos documentos sequer fazem referência à J R Almeida e Cia Ltda, mas sim à pessoa jurídica Bital Engenharia e Instalações Sanitárias, o que fragiliza ainda mais a argumentação apresentada. Diante de todo o exposto, entendo que o Recurso Voluntário, também quanto a este item, não merece provimento. 4.4.3 GLOSA DE BENS ADQUIRIDOS PARA INSTALAÇÃO NO CANTEIRO DE OBRAS (ANEXO 8 AO TERMO 02/2015 – CONTA 4140901 – BENS NÃO IMOBILIZADOS) Na avaliação inicial da autoridade autuante, os bens objeto da glosa eram de natureza permanente, não estavam agregados à construção da usina termelétrica e tampouco faziam parte do escopo contratual celebrado entre a Fiscalizada e a UTE PARNAÍBA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A. Consta que, entre os itens descritos nas Notas Fiscais, havia televisores, lavadoras, mobiliário, refrigeradores, coberturas externas e até um caminhão. Por se tratarem de bens permanentes, deveriam ter sido registrados no ativo imobilizado, e não apropriados diretamente como despesas operacionais. Fl. 5173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 103 Instada a justificar a não inclusão desses bens no ativo imobilizado (Termo 17), a contribuinte limitou-se a afirmar que os bens foram utilizados em áreas de refeitório, lazer e descanso, as quais, segundo ela, não estavam inicialmente previstas. Contudo, não apresentou qualquer informação acerca da data de início de utilização desses equipamentos, tampouco indicou se houve sua posterior retirada da planta industrial. Posteriormente, por meio do Termo 18, a contribuinte foi novamente intimada a prestar esclarecimentos, desta vez sendo requisitada a apresentar os controles contábeis, fiscais e patrimoniais eventualmente adotados. Alegou, então, que os referidos bens teriam sido alienados para a empresa ENEVA, a partir de 01/01/2013. A autoridade fiscal concluiu que a contabilização realizada implicou alteração indevida na base de cálculo do imposto, em afronta aos preceitos da legislação societária (art. 179, IV, da Lei nº 6.404/76 e CPC 27) e da legislação tributária (art. 301, c/c arts. 247, §1º, e 251 do RIR/99, e supletivamente o art. 247, §2º, c/c art. 273 do mesmo regulamento). Se, por um lado, havia clareza quanto à aquisição dos bens, por outro subsistia incerteza quanto à sua destinação final, uma vez que os documentos apresentados pela contribuinte não permitiam identificar, de forma precisa, quais itens foram efetivamente transferidos à ENEVA. Em outras palavras, não se comprovou que os bens adquiridos correspondem, integralmente, aos que teriam sido posteriormente alienados àquela empresa. Adicionalmente, a suposta transferência dos bens à ENEVA teria ocorrido em 01/01/2013, mas a receita correspondente apenas foi reconhecida contabilmente no exercício de 2014. Dessa forma, observa-se que o custo de aquisição foi indevidamente antecipado para o exercício de 2012, ocasionando diferença de imposto a recolher, o que enseja a respectiva glosa, especialmente porque, em 2014, a Fiscalizada apurou prejuízo fiscal no montante de R$ - 8.590.483,60, afastando, assim, a hipótese de mero diferimento tributário. Sobre o ponto, destacou com acerto a autoridade autuante, à fl. 73: “Destarte, como o conjunto probatório em análise aponta que a transferência dos bens ocorreu a partir de 2014, ano que houve prejuízo apurado, concluímos, daí, que o efeito tributário de glosa seria rigorosamente o mesmo, se considerarmos ou não os bens adquiridos como sendo os mesmos que alienados. A Fiscalizada não podia fazer um exercício de presciência incomum de que venderia os bens e contabilizar as aquisições como despesa incorrida. O procedimento correto seria lançar os bens no ativo imobilizado e, posteriormente, contabilizar a venda emitindo notas fiscais para cada item alienado. Diante do exposto, cumpre perfazer a glosa dos bens que não foram ativados no imobilizado, conforme se visualiza na tabela supra, referente a este tópico: Glosa = R$ 781.868,00. Na peça recursal, a contribuinte sustentou que a posterior transferência do canteiro de obras à UTE PARNAÍBA corroboraria a correção do procedimento contábil adotado para os Fl. 5174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.795 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730276/2017-01 104 dispêndios com os fornecedores mencionados. Alegou, ainda, que, caso admitida a classificação dos bens como ativo imobilizado, seria necessário reconhecer sua depreciação e baixa em razão da transferência mencionada. Tal argumentação, contudo, não prospera. Primeiro, porque inexiste nos autos prova inequívoca de que os bens adquiridos foram exatamente os mesmos que teriam sido transferidos à ENEVA. Segundo, porque, em relação à alegada depreciação, competia à contribuinte efetuar a devida contabilização dos bens no ativo imobilizado, em conformidade com sua natureza e grau de utilização, conforme exige a legislação vigente. Não tendo procedido dessa forma, não pode agora pretender que a autoridade fiscal o faça em seu lugar. Diante do exposto, também quanto a este item, entendo que o Recurso Voluntário não merece provimento. 5 DISPOSITIVO Por tudo o quanto exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa e reestabelecer a dedução dos seguintes valores: R$ 1.273,46, R$ 20.000,00, R$ 54.000,00, R$ 10.397,99 e R$ 29.606,49, os quais somados totalizam o montante de R$ 115,277,94. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 5175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 admissibilidade 2 Breve contextualização dos fatos 3 Dedução de Excedente de valores contabilizados (item 3.2) 4 Glosas de despesas operacionais (item 3.3) 4.1 Consultoria e outros registros em conta - Anexo 3 ao Termo nº 02/2015 - Conta 4140810 4.1.1 SIGAUD, TRENGOUSE & PORTUGAL ADVOGADOS ASSOCIADOS – GLOSA DE R$ 22.100,00 4.1.2 ACCEDA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. – GLOSA DE R$ 53.782,72 4.1.3 LANNA RIBEIRO, CARNEIRO DE SOUZA, CIRNE LIMA & FRAGOSO PIRES – GLOSA DE R$ 59.079,18 4.1.4 VORDIS CONSULTORIA EMPRESA LTDA. – GLOSA DE R$ 166.222,51 4.1.5 SQS ASSESSORIA LTDA. – GLOSA DE R$ 54.000,00 4.1.6 ELETRO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. – GLOSA DE R$ 1.439.564,79 4.1.7 DIVERSOS CONSULTORES RELACIONADOS À OBTENÇÃO DE VISTOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHADORES ESTRANGEIROS – GLOSA DE R$ 148.475,41 4.1.8 LANNA RIBEIRO, CARNEIRO DE SOUZA, CIRNE LIMA & FRAGOSO PIRES – GLOSA DE R$ 33.176,98 4.1.9 LANNA RIBEIRO, CARNEIRO DE SOUZA, CIRNE LIMA & FRAGOSO PIRES – GLOSA DE R$ 31.348,05 4.2 ENGENHARIA/CONSTRUÇÃO e Outros Registros da Conta - Anexo 4 ao Termo nº 02/2015 - Conta 4140818 4.2.1 EMBRALOC LOCADORA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (ITENS 1, 20, 213 E 214 DO ANEXO 4 DO TERMO Nº 02/2015 – ITEM 3.3.3.2 DO TVF 19 - CONTA 4140818 – ENGENHARIA / CONSTRUÇÃO E OUTROS REGISTROS DE CONTA) 4.2.2 AARDING DO BRASIL CONSULTORIA E EQUIPAMENTOS E AARDING DO BRASIL FORNECIMENTO DE PRODUTOS TERMOACÚSTICOS (ITENS 14 DO ANEXO 4 DO TERMO Nº 02/2015 – ITEM 3.3.3.2 DO TVF 19 - CONTA 4140818 – ENGENHARIA / CONSTRUÇÃO E OUTROS REGISTROS DE CONTA) 4.2.3 WEATHERHEAVEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SISTEMAS DE ACOMPAMENTO FECHADO LTDA. – GLOSA DE R$ 713.407,16 (ITEM 47 DO ANEXO 4 DO TERMO Nº 02/2015 – ITEM 3.3.3.2 DO TVF 19 - CONTA 4140818 – ENGENHARIA / CONSTRUÇÃO E OUTROS REGISTROS DE CONTA) 4.2.4 WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A – GLOSA DE R$ 6.153.814,25 (ITEM 56 DO ANEXO 4 DO TERMO Nº 02/2015 – ITEM 3.3.3.2 DO TVF 19 - CONTA 4140818 – ENGENHARIA / CONSTRUÇÃO E OUTROS REGISTROS DE CONTA) 4.2.5 BENTLY DO BRASIL S/A – GLOSA DE R$ 696.539,14 (ITEM 69 e 166 DO ANEXO 4 DO TERMO Nº 02/2015 – ITEM 3.3.3.2 DO TVF 19 - CONTA 211551018 – GENERAL ELETRIC) 4.2.6 IRIZAR BRASIL LTDA. – GLOSA DE R$ 1.484.430,50 (ITEM 118, 126 e 233 DO ANEXO 4 DO TERMO Nº 02/2015 – ITEM 3.3.3.2 DO TVF 19 - CONTA 211551018 – GENERAL ELETRIC) 4.2.7 EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS – GLOSA NO VALOR DE R$ 428.877,95 (ITEM 128 DO ANEXO 4 DO TERMO Nº 02/2015 – ITEM 3.3.3.2 DO TVF 19 - CONTA 21152177) 4.2.8 CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – GLOSA NO VALOR DE R$ 776.399,90 (ITENS 148, 149, 155, 157, 192 E OUTROS DO ANEXO 4 DO TERMO Nº 02/2015 – ITEM 3.3.3.2 DO TVF 19 - CONTA 4140818 – ENGENHARIA / CONSTRUÇÃO) 4.2.9 SETEC SOLUÇÕES ENERGÉTICAS DE TRANSMISSÃO E CONTROLE LTDA. – GLOSA NO VALOR DE R$ 370.604,15 (ITEM 179 DO ANEXO 4 DO TERMO Nº 02/2015 – ITEM 3.3.3.2 DO TVF 19 - CONTA 4140818 – ENGENHARIA / CONSTRUÇÃO E OUTROS REGISTROS DE CONTA) 4.2.10 SPIG TORRES DE RESFRIAMENTO LTDA. – GLOSA NO VALOR DE R$ 474.530,89 (ITEM 186 E 190 DO ANEXO 4 DO TERMO Nº 02/2015 – ITEM 3.3.3.2 DO TVF 19 - CONTA 4140818 – ENGENHARIA / CONSTRUÇÃO E OUTROS REGISTROS DE CONTA) 4.3 DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE E NECESSIDADE DAS DESPESAS COM ALUGUEL E HOSPEDAGEM 4.3.1 F. SOUSA & CIA LTDA. ME – GLOSA NO VALOR DE R$ 1.955.019,85 (ANEXO 5 DO TERMO Nº 02/2015 – ITEM 3.3.3.3 DO TVF 19 - CONTA 4140604 – DESPESAS COM HOSPEDAGEM) 4.4 DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE E NECESSIDADE DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 4.4.1 R L CAMARGO CONSTRUÇÕES LTDA. ME – GLOSA NO VALOR DE R$ 4.404.541,77 (ANEXO 6 DO TERMO Nº 02/2015 – ITEM 3.3.3.4 DO TVF 19 - CONTA 4140604 – DESPESAS COM HOSPEDAGEM) 4.4.2 JR ALMEIDA E CIA LTDA. – GLOSA NO VALOR DE R$ 2.563.949,55 (ANEXO 6 DO TERMO Nº 02/2015 – ANEXO 6 DO TVF 19 - CONTA 4140604 – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS) 4.4.3 GLOSA DE BENS ADQUIRIDOS PARA INSTALAÇÃO NO CANTEIRO DE OBRAS (ANEXO 8 AO TERMO 02/2015 – CONTA 4140901 – BENS NÃO IMOBILIZADOS) 5 dispositivo

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4681201 #
Numero do processo: 10875.003426/00-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE DECISÃO. A teor do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, não é nula a decisão que não cerceie o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Tendo a decisão enfrentado o argumento único a ela oposto pelo defendente, descabe anulá-la apenas por erros formais. IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Apenas dá direito ao ressarcimento o valor do crédito de IPI decorrente do retorno ou devolução de mercadoria quando restar inequivocamente demonstrado o cumprimento dos requisitos regulamentares quanto à efetividade da devolução ou retorno, bem como a incidência de novo imposto na nova saída promovida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:22:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:22:26Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:22:27Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:22:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:22:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:22:27Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:22:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:22:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:22:26Z; created: 2009-08-05T17:22:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T17:22:26Z; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:22:26Z | Conteúdo => • sit CCMF lel Ministério da Fazenda ,o2 t n. •" C Segundo Conselho de Contribuintes ;4j1...-3k coso...Ltd° °31"titsdaunt tALiado-S•Wod°1,0 ciso i Processo n2 : 10875.003426/00-35 Recurso n2 : 130.621 rar: I Fama sir Acórdão n2 : 203-10.951 Recorrente : VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE DECISÃO. A teor do art. 60 do Decreto n° 70.235/72, não é nula a decisão que não cerceie o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Tendo a decisão enfrentado o argumento único a ela oposto pelo defendente, descabe anulá-la apenas por erros formais. !PI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Apenas dá direito ao ressarcimento o valor do crédito de IPI decorrente do retomo ou devolução de mercadoria quando restar inequivocamente demonstrado o cumprimento dos requisitos regulamentares quanto à efetividade da devolução ou retomo, bem como a incidência de novo imposto na nova saída promovida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LIDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. Antonio ftzena Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sfivia de Brito Oliveira, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA -- r conselho da Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, ti? /o / 0€ VISTO a • MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 rEZ14 :Ministério da Fazenda o Segundo Conselho de Contribuintes Brasí lia , eyg Ico q I Gr6 C 0 °t e & ,t;tulntes ORIGINAL 2'1 CC-MF Fl. ,;.4.1.'•>, ci, Processo n2 : 10875.003426100-35 ------S----- Recurso n2 : 130.621 . Acórdão n2 : 203-10.951 Recorrente : VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO - Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto — SP que deferiu apenas parcialmente pleito de ressarcimento, cumulado com compensação, de créditos básicos de IPI da recorrente, referentes ao saldo credor acumulado no final do segundo trimestre de 2000. O ressarcimento foi parcialmente deferido pela DRF em Guarulhos — SP que, em despacho fundamentado, demonstrou que a empresa incluiu parcelas de créditos cujo ressarcimento, em seu entender, não se encontra autorizado pela legislação, visto não se enquadrarem no conceito de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, mas sim no de outras entradas, segundo o Código Fiscal de Operações (CFOP) indicado na escrita fiscal da empresa: 1.99, 2.99 e 1.12. Dessa forma, foi excluído do cálculo o montante de R$ 102.684,05 em relação aos código 1.99 e 2.99 (outras entradas não especificadas), no montante de R$ 101.008,25, e do código 1.12 (compras para comercialização), no montante de R$ 837,82. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 521 a 524, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual alegou o que se segue: a) Os créditos analisados pela fiscalização cuja conclusão, constante do próprio despacho decisório, foi pelo deferimento irrestrito do pleito, atestando sua legitimidade. b) Não é a simples codificação fiscal da operação que autoriza ou não o crédito do LPI, mas sim, a aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade. De acordo com o referido princípio, se um contribuinte recebe produto cuja saída do estabelecimento remetente foi onerada pelo imposto e sendo tributada a subseqüente saída, terá este o direito ao crédito. Desta forma a empresa tem o direito ao crédito nas hipóteses de devoluções e retornos de produtos quando a saída subseqüente for tributada. É o caso típico de produtos enviados ao contribuinte em decorrência de garantia outorgada e retornos de produtos submetidos a testes. Por força da garantia outorgada, o distribuidor efetua a troca e remete o bem danificado para o fabricante indicando o valor do IP! na nota fiscal, do qual o fabricante/contribuinte fará o respectivo crédito, uma vez que o produto será reparado e, posteriormente, vendido ao mesmo ou a outro distribuidor. O mesmo entendimento se aplica às operações de remessa/retomo de produtos para testes, pois, pelo princípio da não-cumulatividade, o fabricante, por ocasião do produto testado, terá direito de recuperar o imposto destacado na remessa para teste, sempre e quando tal produto vier a ter subseqüente saída tributada pelo IPI. Se fosse vedado ao contribuinte efetuar o crédito de IPI nessas operações, o valor do imposto não recuperado tomar-se-ia custo do produto e sei 2 2° CC-MF- Ministério da Fazenda MIMSTÉR!O DA, b uEt nNt e FAZENDA A- Segundo Conselho de Contribuintes CBOraN:ian ;:E rdt 00 el;llik n.NAL Processo n2 : 10875.003426100-35 Recurso n2 : 130.621 VISTO Acórdão 1.12 : 203-10.951 estaria tomando cumulativo um tributo cuja característica de não-cumulatividade é rega constitucional. Para comprovação de suas alegações elaborou planilha (fls. 580/589) que discrimina, nota a nota, as devoluções e retornos em questão, bem como juntou cópias das mesmas (567/579), por amostragem. Assegura, por fim, dispor das vias originais para exame se for necessário. A decisão da DRJ em Ribeirão Preto — SP não acatou o argumento da empresa de que haveria direito de ressarcimento dos créditos originados de devolução ou retomo. Segundo aquela decisão, o simples fato de não serem os créditos provenientes da aquisição de matérias primas, material de embalagem ou produto intermediário contraria o art. 11 da Lei n° 9.779/99, não dando direito ao ressarcimento pleiteado. Em seu recurso, a empresa postula, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância, a qual, segundo ela teria descurnprido três mandamentos do art. 31 do Decreto n° 70.235/72: (1) ausência de conclusão; (2) ausência de intimação; e (3) falta de referência expressa às razões de defesa suscitadas. Dessas omissões restou prejudicado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa • assegurados pela própria Constituição Federal aos litigantes em processo administrativo. Configurar-se-ia, destarte, o cerceamento do direito amplo de defesa da recorrente. Fundamenta esse entendimento com decisões deste Conselho que declararam nulas decisões de primeiro grau que violaram o art. 31 do PAF. No mérito, afirma que os créditos glosados não se referem a outras entradas não especificadas, mas sim correspondem ao IP! indicado nas notas fiscais de devoluções e retornos de produtos fabricados e saídos do estabelecimento, com destaque do imposto, pela contribuinte. As devoluções se originam da constatação de defeitos pelos compradores, sendo feita a substituição em virtude de garantia dada pela fabricante ou de retornos de testes a que são submetidos fora do estabelecimento e cujas saídas também são feitas com destaque do imposto, uma vez que foram por ela recondicionados e revendidos. A empresa afirma ainda que somente escritura como crédito o IPI indicado nas notas fiscais recebidas quando constata a possibilidade de nova saída tributada do produto devolvido ou retomado. Defende aqui, como já o fizera em sua manifestação de inconformidade ser este o seu caso, mas junta como comprovação apenas a mesma planilha já elaborada outrora bem como as mesmas cópias de notas fiscais de devolução e retorno já colacionadas na primeira instância. Em suas razões adicionais às fls. 623/626, repisa todos os argumentos já expendidos por ocasião do Recurso original, que convergem no sentido de que se anule a decisão por falta de motivação da decisão administrativa, bem assim que se considere passíveis de ressarcimento os créditos decorrentes de devolução ou retomo sempre que os produtos devolvidos ou retornados venham a sair novamente do estabelecimento em operação tributada pelo imposto (recondicionamento). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, r Co, ,i lio cip C- ,âtuintes ;è,b»,,, . C(rt.7.r.-Ãii. CO +iO OMGINAL r CC-MF4 :.:- /. - Ministério da Fazenda icSegundo Conselho de Contribuintes Bratllia,_tit:r G Fl. ---, = -. ----( Processo rrg : 10875.003426/00-35 ViSTO Recurso n9 : 130.621 Acórdão n2 : 203-10.951 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Cumpre iniciar o exame pelo requerimento de nulidade da decisão de primeira instância. Alega a empresa ter havido a omissão de elementos formais essenciais a sua validade, previstos no art. 31 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Sobredito artigo assinala que "A decisão conterá relatório resumido do processo fundamentos legais, . _ conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências". Por outro lado, a teor do art. 60 do Decreto n° 70.235172, é cediço que a presença de omissões sanáveis no curso do processo e que não obstem a plena defesa do contribuinte devem ser sanadas pela autoridade julgadora, em respeito ao princípio maior que rege o processo administrativo, isto é, a verdade material. A este se junta o da eficiência, que desaconselha o retardamento da decisão em vista de mera formalidade não prejudicial ao deslinde da controvérsia. Assim, a nulidade somente deve ser declarada quando restar claro o prejuízo à defesa do contribuinte ou impedir a solução do litígio pela autoridade seguinte. No caso presente, observa-se que a decisão não possui um tópico específico intitulado "conclusão". E incontroverso, porém, que existe, sim, conclusão no voto relator, expresso nos últimos parágrafos, bem como que houve a intimação da contribuinte, tanto que ela vem opor o seu recurso. Entendo que não adveio para a recorrente qualquer prejuízo do fato de a decisão não ter destacado em tópico próprio a sua conclusão, isto porque a empresa, apenas contestou em sua manifestação de inconformidade a parcela dos créditos glosados, apresentando os motivos que justificariam a sua inclusão no pedido de ressarcimento. E essa única matéria, posta ao exame da autoridade julgadora, foi por ela apreciada. Analisando-se a decisão, vê-se que a autoridade julgadora a examinou. Com efeito, deu ela o seu entendimento de que qualquer que seja o motivo do registro da aquisição no CFOP 1.99, 2.99 não dá ela direito a ressarcimento por não se constituir em aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Não julgou necessário adentrar o mérito de se devoluções podem ou não ser classificadas naqueles CFOP, pois, de qualquer maneira, aquele registro seria de um produto acabado que estava retornando e não de um insumo que estava sendo adquirido para uso no processo produtivo. Pretender-se a declaração de nulidade por esse aspecto, pois, corresponde a pretender anular decisão que divida do ponto de vista do defendente. No mesmo sentido, a alegada ausência de intimação à defendente. Ora, tendo ela comparecido ao processo, como se pode presumir não ter sido intimada daquela decisão? O foi. Aliás, consta do próprio acórdão a ordem para "ciência" do interessado. Por fim, também não procede a alegação de falta de conclusão do julgado. Pelo contrário, está ela adequadamente formulada naquele decisum, pouco ou nenhuma relevância 4 •• MINSTERIO DA FAZENDA 20 CC-MF -• re. i; Ministério da Fazenda Cenriho de Contribuintes tr t•Ett Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE LEI aF:E C01 (05, ORIGINAL A. B Processo n2 : 10875.003426/00-35 Recurso n2 : 130.621 VISTO Acórdão n2 : 203-10.951 tendo o fato de não constar como um tópico específico com título em destaque. O que importa é que se possa dela extrair o que ficou assentado na decisão e sobre isso não cabe dúvida. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão e passo ao exame do mérito. Mérito A decisão da DRJ em Ribeirão Preto — SP não acatou o argumento da empresa de que haveria direito de ressarcimento dos créditos originados de devolução ou retomo. Segundo aquela decisão, o simples fato de não serem os créditos provenientes da aquisição de matérias primas, material de embalagem ou produto intermediário contraria o art. 11 da Lei n° 9.779/99, não dando direito ao ressarcimento pleiteado. Data vênia, não partilho do entendimento da DRJ de que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 deva ser interpretado literalmente para apenas deferir o ressarcimento do crédito diretamente decorrente da aquisição de insumos. Isso porque os créditos originados de uma devolução ou retomo não seriam créditos na acepção restrita da palavra, mas sim estorno de débitos. Um verdadeiro ajuste contábil/fiscal. Dessa forma, assim como os débitos entram no confronto com os créditos para formação ou não do saldo credor, os estornos de débitos também deveriam entrar, no caso, aumentando o saldo credor, sem comprometer a regra de que os créditos de forma restrita se restringiriam aos oriundos dos insumos aplicados na industrialização de produtos inclusive isento, tributado à alíquota zero ou imune. Acredito que essa seja a interpretação mais razoável. Dessa forma, embora a DRI não tenha julgado necessário adentrar o mérito dessas devoluções, em função da natureza da fundamentação utilizada, essa autoridade julgadora pensa o contrário a esse respeito, por achar que o ressarcimento do art. 11 da Lei n° 9.779/99 ensejaria o aproveitamento daqueles créditos originados de devolução ou retorno desde que atendidas as condições legais. A recorrente alega que deixou de ser considerados os créditos oriundos dos Códigos Fiscais (1.99, 2.99). Tais créditos glosados, segundo a mesma, não se refeririam a outras entradas não especificadas, mas sim a devoluções que se originaram da constatação de defeitos pelos compradores, sendo feita a substituição em virtude de garantia dada pela fabricante ou de retornos de testes a que são submetidos fora do estabelecimento e cujas saídas também são feitas com destaque do imposto, uma vez que foram por ela recondicionados e revendidos. Por outras palavras, considera passíveis de ressarcimento os créditos decorrentes de devolução ou retomo sempre que os produtos devolvidos ou retomados venham a sair novamente do estabelecimento em operação tributada pelo imposto (recondicionamento). É de se rechaçar a princípio a tese de que o crédito seria devido por se tratar de matéria-prima novamente, sob o argumento de que o produto foi levado novamente a linha de produção sob a forma de recondicionamento. Comete aqui a mesma confusão feita pela DRJ, ao confundir crédito oriundo dos insumos com o crédito oriundo de um estorno de débito. O que tem que se provar no caso em questão seria o efetivo retomo ou devolução; bem assim o não enquadramento na ressalva disposta no parágrafo único do art. do art. 152 do RIPI/98, adiante transcrito. 5 - '‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Coi . — lho da C.sntribulntes Ministério da Fazenda ClOi* o: RE Coki O OPIGINAL 2° CC-MF • 't Segundo Conselho de Contribuintes BraIIia, ono Fl. tu Processo n2 : 10875.003426100-35 b o Recurso n2 : 130.621 Acórdão n2 : 203-10.951 Por outras palavras, a operação de devolução ou retomo deve ser efetivamente • comprovada. Releva ressaltar que não é a simples saída subseqüente do produto que autoriza o registro de crédito na devolução. É a comprovação de que a operação foi de fato desfeita, o que se processa pela demonstração de que o valor da operação foi devolvido ao comprador ou que lhe foi entregue outra mercadoria em substituição da original. Além disso, a entrada efetiva da • mercadoria no estabelecimento beneficiário do crédito há de estar documentada em seus livros de entrada e de controle da produção e do estoque. Vejam-se, a propósito, as disposições do Regulamento do IPI vigente à época — Decreto n° 2.637/98: Dos Créditos por Devolução ou Retomo de Produtos Devolução ou Retorno Art. 150. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar- se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei no 4.502, de 1964, art. 30). Art. 151. Omissis. Procedimentos Art. 152. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: 1- pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 364; c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a titulo gratuito Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto. Por outro lado, se faz mister a necessidade de estorno do crédito original sempre que o produto devolvido não vier a ser objeto de nova saída tributada consta expressamente no RIPI/98 em seu art. 174, inciso VI, in verbis: Art. 174 Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: V — relativo a MP, PI, ME empregados na fabricação de produtos que voltem ao A estabelecimento remetente com direito ao crédito do imposto nos casos de devolução ou retorno e não devam ser objeto de nova saída tributada. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2' Co=lho da C.e.n.tribuIntes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes coFE COM O ORIGINAL Fl. iCS7 I o 6 Processo ti2 : 10875.003426/00-35 Recurso n2 : 130.621 VISTO Acórdão ri2 203-10.951 No entanto, nenhuma prova foi juntada pela empresa quanto a aqueles aspectos fundamentais, exigidos pelos arts. 152 e 174 do RIP1/98. Com efeito, limitou-se a juntar como comprovação tão-somente a mesma planilha já elaborada outrora bem como as mesmas cópias de notas fiscais já colacionadas na primeira instância. Na verdade o que se constata dos autos é que o fiscal considerou todas devoluções que estavam consignada nos CFOP relacionados (1.31 e 2.31). A análise do crédito a ressarcir teve como ponto de partida documentos fiscais emitidos pelo próprio contribuinte, mais precisamente, o Registro de Apuração de 1H, em que as outras entradas não especificadas em regra não dão direito ao crédito. Embora se estranhe por que motivo a recorrente escriturou nos CFOP indevidos (1.99 e 2.99) quando existia códigos específicos para essas situações (1.31 e 2.31)., vamos partir da premissa de que houve um erro por parte da recorrente que merece ser reparado Neste caso, estaríamos diante de uma inversão do ônus da prova, nos termos do inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil, por se estar diante da existência de um fato modificativo ou extintivo do direito do autor (autoridade fiscal), incubindo o ônus da prova no caso, ao contribuinte, por este fato modificativo alegado (erro no CFOP). Dessa forma, caberia à recorrente então fazer a prova de que cometera um erro de classificação na codificação do Livro de Apuração do IPI, trazendo aos autos todas as provas necessárias e suficientes para comprovação de suas alegações, mormente em se tratando de que o pedido é de seu exclusivo interesse e foi proposto por sua livre iniciativa e decisão, de forma que a documentação probante deveria estar disponível no momento em que lhe foi solicitado ou trazido juntamente com a impugnação, porquanto é neste momento que deveriam ser apresentados, consoante preconiza o § 4° do art. 16 do PAF. E o que trouxe a contribuinte aos autos? Uma mera planilha gerencial e Notas Fiscais com CFOP (5.99 e 6.99). Mas, esses Códigos Fiscais são de "Outras Saídas não especificadas", algumas com destaque do IPI outras não! Ora, mas o que se esperava era que essas Notas Fiscais consignassem os CFOP (5.31 ou 6.31) - "Devoluções de Compra para industrialização". Ou será que estaríamos diante de novos erros, dessa feita, cometidos por todos os compradores da Recorrente? E onde está a prova de que o valor da operação foi devolvido efetivamente ao comprador ou que lhe foi entregue outra mercadoria em substituição da original? A entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento beneficiário do crédito foi documentada em seus livros de entrada e de controle da produção e do estoque ou controle equivalente? Nada disso consta dos autos. Seria o caso de diligência? Cabe salientar, quanto a este aspecto (§ 4.° do art. 16 do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972), que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Nenhuma dessas hipóteses se verificou, uma vez que desde o início de seu pedido sabia ela que o ônus da prova lhe cabia, uma, vez que foi que cometera o erro. 7 2ct CC-MFMinistério da Fazenda MpelSinolOdaDete.gNuEleinteiDIAL CONF 1.291: 00.i O 0e, Fl.N't Segundo Conselho de Contribuintes - BraItiQ Processo n2 : 10875.003426/00-35 !. 11017 1,06 •Recurso n2 : 130.621 Acórdão n2 : 203-10.951 Mas, em nome da verdade material, vamos conceder um crédito ao pleito da recorrente no sentido de que fosse oportunizado à mesma o direito de produzir tais provas nesta fase do processo. Mesmo, assim a prova da devolução em nada serviria, pois existe um óbice ainda maior que impediria o pleito requerido, qual seja: A recorrente, se pega no fato e traz prova contra si, disso, através das Notas Fiscais de remessa (CFOP 5.99 e 6.99), de que o motivo da devolução estaria ligado à garantia dada pela recorrente (fabricante) em relação aos produtos fornecidos com defeitos. Não trouxe nenhum prova, por sua vez, no sentido de que essas saídas subsequentes seriam efetivamente tributadas, apegando-se tão-somente no teor do inciso IV, do art. 4 0, do RIPI/98 o qual classifica o recondicionamento de uma forma geral como um processo de industrialização e como tal estaria sujeito a tributação na saída. Acontece que a regra do inciso IV do Art. 4°, do RIPI198 sofrera restrições em face da ressalva disposta no Inciso I, do parágrafo único do art. 3° da Lei n° 4.502/64 (inciso XII do art. 5° do RIPI198), que se enquadra exatamente na situação descrita pela recorrente, qual seja: "Art. 5° Não se considera industrialização: XII - o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante a substituição de panes e peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante. "(grifo nosso) Esse particularidade deu ensejo, por sua vez, no que tange ao direito de creditamento do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retomo, a outra ressalva já mencionada alhures, disposta no parágrafo único do art. 152 do RIPI198, in verbis: Procedimentos Art. 152. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: 1 - Omissis 11 - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para conse no. Em conclusão, não estando adequadamente comprovado que as operações mencionadas são de fato devoluções, e, além disso, que a nova saída tenha efetivamente sido tributada, não se enquadrando na ressalva do parágrafo único do art. 152 do RIPI198, entendo incabível o ressarcimento do crédito originado da suposta devolução, o qual, nessas condições, sequer poderia ter sido feito. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF••n• _ Ministério da Fazenda 2° Cgr :e!ho d g Centnbuintes • c Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasill?,j) ,/ 07 Processo n' : 10875.003426/00-35 Recurso 112 : 130.621 TO Acórdão n2 : 203-10.951 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. /a, < ANTONa EZERRA NETO 9 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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