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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11170499 #
Numero do processo: 15983.720080/2016-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Mantêm-se os lançamentos no julgamento de primeira instância administrativa baseados em exclusão do Simples Nacional se, no processo próprio, tal exclusão foi confirmada. GRUPO ECONÔMICO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de fato respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias, com base no inciso I do artigo 124 do CTN. AUTUAÇÕES REFLEXAS: CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 1402-007.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar a preliminar de nulidade suscitada; ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, mantendo os lançamentos; iii) negar provimento aos recursos voluntários dos solidários arrolados, mantendo a imputação com fulcro no artigo 124, I, do CTN. Sala de Sessões, em 10 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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GRUPO ECONÔMICO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de fato respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias, com base no inciso I do artigo 124 do CTN. AUTUAÇÕES REFLEXAS: CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar a preliminar de nulidade suscitada; ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 2 contribuinte, mantendo os lançamentos; iii) negar provimento aos recursos voluntários dos solidários arrolados, mantendo a imputação com fulcro no artigo 124, I, do CTN. Sala de Sessões, em 10 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 04-48.536, pela 2ª Turma da DRJ/ CGE que julgou improcedente a impugnação, mantendo os créditos tributários lançados. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “Trata-se de autos de infração relativos aos tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário 2012, lavrados em decorrência da exclusão da empresa contribuinte do Simples Nacional, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 38, de 18 de dezembro de 2015, no total de R$ 545.084,43. GRUPO ECONÔMICO DE FATO No decorrer da ação fiscal foi constatada a formação de grupo econômico de fato constituído pelas seguintes pessoas jurídicas: a) – Instituto Educacional Universitário de Santos LTDA EPP; b) - Escola de Ensino Médio Universitário de Santos LTDA EPP; c) - Prairial – Empreendimentos Educacionais LTDA EPP; d) - Concursos Universitário de Santos LTDA e) - Germinal Empreendimentos Educacionais LTDA ME. Tudo, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 61/80. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 3 IMPUGNAÇÃO Cientificada, a contribuinte apresentou sua impugnação, em 22/07/2016, fls. 483/495, alegando, em apertada síntese que: 1 – Foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 38, de 18 de dezembro de 2015, apresentou sua impugnação, encontrando-se, ainda, pendente de apreciação, razão pela qual não são definitivos os efeitos da exclusão. 2 – Enquanto não tornada definitiva a exclusão, não pode existir, em decorrência, infração suscetível de penalização. Assim, o processo administrativo em questão, nº 15983.720.080/2016-40, deve ser sustado, subordinando-se a sua continuidade à decisão definitiva em relação ao processo 15983-720.128/2015-39. 3 – Não houve descumprimento de obrigação tributária acessória, uma vez que a empresa, inserida no Simples Nacional, não estava obrigada a manter Balancetes de Verificação e Demonstração de Resultados Trimestrais. 4 – As empresas responsabilizadas, em decorrência da caracterização de grupo econômico, são autônomas, com patrimônio próprio, disputam livremente mercado educacional diverso, cada qual assume, independentemente, os riscos econômicos das atividades desenvolvidas. O sucesso ou insucesso de cada uma não gera reflexo automático. Assim, não se pode vislumbrar a presença de uma sociedade controladora nas diversas relações interempresariais. 5 – A Fiscalização reconheceu que inexistem práticas irregulares ou ilegais, conforme item 51 do Termo de Verificação Fiscal. 6 – Ausente o interesse comum na situação deflagradora do fato imponível, descabe qualquer consideração a título de responsabilização solidária. Ao final, requer: a) - A desconstituição dos Autos de Infração lavrados, por não existir decisão definitiva no sentido de exclusão do Simples Nacional, que possibilite ocorrência de infração suscetível de penalização. b) – A manutenção da empresa impugnante no Simples Nacional. AÇÃO JUDICIAL Verifica-se, conforme petição juntada às fls. 552/570, que a ora impugnante impetrou mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal do Brasil, em razão do Ato Declaratória Executivo nº 004724267, que declarou a inaptidão da sua inscrição no CNPJ, sob o fundamento de omissão de declarações (DCTF). Trata-se do MANDADO DE SEGURANÇA (120) nº 5002121- 48.2019.4.03.6104-2ª Vara Federal de Santos. De acordo com o Despacho, de Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 4 19/03/2019, juntado aos autos, às fls. 548, foi determinada a requisição de informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas no prazo legal de dez dias, tendo sido dito que, em razão da especificidade da questão posta, é imprescindível a oitiva da autoridade impetrada, para a análise do pedido de liminar.” Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação. mantendo os créditos tributários lançados, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Mantêm-se os lançamentos no julgamento de primeira instância administrativa baseados em exclusão do Simples Nacional se, no processo próprio, tal exclusão foi confirmada. GRUPO ECONÔMICO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de fato respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias, com base no inciso I do artigo 124 do CTN. AUTUAÇÕES REFLEXAS: CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzindo os argumentos veiculados em sede de impugnação, nos seguintes termos: “Preliminarmente - nulidade da decisão por preterição de formalidade essencial; inadmissibilidade de fundamentação per relationem Com o devido e merecido respeito aos prolatores da decisão recorrida, quer-nos parecer que a garantia constitucional (artigo 5, inciso LV, da CF) dos recorrentes em ver a sua argumentação integralmente apreciada/confrontada não se viu observada, limitando-se o Colegiado a fundar as suas conclusões meramente per relationem. Indubitavelmente, está jungida a Administração a observar o princípio da motivação como pressuposto de validade de suas decisões - não bastasse a derivação direta dos termos da Constituição Federal, a LF 9.784/99 expressamente assim o exige (artigos 22, caput, e 50). Pese embora em nosso Direito Administrativo se veja admitida a denominada motivação per relationem (artigo 50) não menos exato constatar que essa modalidade jamais há de vir posta de maneira implícita, senão antes há de vir Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 5 consagrada de maneira expressa e cabal, como basilar exigência de ver-se concretamente respeitado e exercido o princípio do contraditório - assim não fosse, se estaria reduzindo tal princípio à mera figura de retórica, desprovido de significação e utilidade prática. Ora, não se pode ter por observado o contraditório senão quando o conjunto argumentativo do administrado posto em sua peça defensiva mereça análise e escrutínio por parte da Administração - em suma, as razões defensivas hão de ser cotejadas e enfrentadas pelo órgão encarregado de definir, no plano da Administração tributária, a relação jurídica entre Poder tributante e o contribuinte/responsável. Claramente, o direito que assiste ao administrado de elencar as suas razões fático-jurídicas impõe à Administração o dever de - séria e ponderadamente - valorá-las e apreciá-las plenamente - em resumo: cada uma dos elementos e particularidades postos na peça defensiva deve ser examinado, não se admitindo eventual rechaço em bloco ou por inferência. Dito de outra maneira, a motivação per relationem somente haverá de ver- se admitida se cotejar todos os argumentos advindos com a peça defensiva, o que, no caso destes autos, não se verificou. Limitou-se o Colegiado a alusões genéricas sem apreciar a contraposição concreta ofertada pelos recorrentes - vejamos o que está colocado no corpo da decisão administrativa à guisa de fundamentação: "Foi constatada, no decorrer da ação fiscal, formação de grupo econômico"; "Conforme amplamente demonstrado pela autoridade lançadora"; "No caso em tela, é justificada a inclusão de todas as empresas do grupo econômico de fato no polo passivo da obrigação tributária como responsáveis solidários com amparo no disposto no inciso I do artigo 124 do CTN"; e "o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária encontra-se evidenciado no histórico". Naturalmente, renovadas as vénias, não se pode admitir semelhantes aposições como fundamentação - o quanto posto certamente configura exemplo acabado de motivação aparente, o que está a expor o julgado à invalidação, o que se requer. Mérito Fundada na mencionada exclusão promoveu a Receita Federal do Brasil a apuração e constituição dos créditos tributários perfeitamente identificados no Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal, a saber, quatro Autos de Infração tendo por objeto, cada qual individualmente, CONT PREV EMP, IRPJ, CSSL, PIS/PASEP e COFINS (procedimentos fiscais próprios). Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 6 No âmbito do procedimento fiscal foi reconhecida a responsabilidade tributária solidária, impondo-se indistintamente as obrigações respectivas às sociedades ESCOLA DE ENSINO MÉDIO UNIVERSITÁRIO DE SANTOS LTDA - EPP (08.345.551/0001-07) e PRAIRIAL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP (44.292.118/0001-06). Ocorre que as razões de fato e de direito que acabaram por funcionar como suporte para a imposição das exações não merecem prevalecer, na medida em que, pinçando aqui e acolá aspectos corriqueiros e circunstanciais (e de modo algum vedados pela ordem jurídico-tributária), deram inexato enquadramento à posição jurídica da impugnante, como a seguir se demonstrará. Inicialmente, cabe deixar assentado não ter havido descumprimento de obrigação tributária acessória, uma vez que a requerente, inserida no regime do SIMPLES NACIONAL, não estava obrigada a manter Balancetes de Verificação e Demonstração de Resultados Trimestrais, pelo que não se afigura exata a capitulação levada a efeito pela autoridade fiscal. Ao indicar os termos do inciso III do artigo 530 do Decreto 3.000/99 ("o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros..." -grifamos), não foi levada em consideração que essa disposição regulamentar tem por objetivo sancionar aquele que tem o dever jurídico de manter/apresentar determinada escrituração contábil, vale dizer, é preceito orientado a reprimir postura omissiva de contribuinte ao qual imposta obrigação acessória de manutenção e exibição, situação não compatível com a situação jurídica daqueles enquadrados no modelo tributário do SIMPLES NACIONAL A Lei Complementar 123/06 taxativamente exclui a possibilidade de participarem do regime diferenciado do SIMPLES pessoas jurídicas inseridas em quaisquer dos incisos previstos no § 4º do seu artigo 32 - são onze as hipóteses minuciosamente descritas ao longo daquele parágrafo. Observados os termos da regra legal, e mais especialmente a sua teleologia, não há dúvida em se poder afirmar o seu caráter de disposição incompatível com interpretação ampliativa - vale dizer, portanto, ante o caráter restritivo da regra, que situação não estritamente amoldável ao seu conteúdo não servirá para impedir o ingresso ou manutenção de determinada sociedade no âmbito do regime do SIMPLES. Evidentemente, que semelhante disposição há de condicionar, por força de análise sistemática, as demais regras inseridas na LC 123/06, notadamente aquelas orientadas a permitir a exclusão do sistema, uma vez não se poder conceber diploma legislativo internamente incongruente ou ilógico. Ora, o inciso IX do artigo 3º, § 4º, veda apenas que sociedade "resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores" participe do SIMPLES, daí não se podendo extrair que - sob outras circunstâncias, que não objeto do expresso impedimento legal, em especial o Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 7 critério temporal lá indicado - pessoas jurídicas distintas (constituídas por pessoas físicas igualmente diversas) não possam ser havidas como legitimamente inseridas naquele regime fiscal, ainda que explorando o mesmo ramo de atividade, mormente quando o fazem em segmento educacional díspar (ensino fundamental/médio). Aliás, da leitura do preceito acima indicado parece extrair-se que eventual "desmembramento de pessoa jurídica" por si só (respeitado o quinquénio lá apontado) não haverá de ser visto como obstáculo à fruição do regime simplificado nacional - a despeito disso sempre persevera o Fisco, quando instado a pronunciar-se, em deliberadamente confundir legítimos procedimentos de elisão fiscal com práticas de evasão fiscal. Antecipando parte das razões impugnativas, observa-se ter a autoridade fiscal meramente mencionado (item 48 do Termo de Verificação) variados dispositivos do Código Tributário Nacional (artigos 116,142,148 e 149), sem, contudo, promover a exata subsunção fática de cada qual, assim como lá indica a "ocorrência de determinadas circunstâncias na legislação", deixando inclusive de explicitá-la. Certamente não bastará para impor severa penalização tributária a singela e improfícua indicação e repetição de preceitos legais, de sorte que caberia ao Fisco pormenorizadamente esmiuçar em que medida os apontados artigos de lei estariam a guardar correspondência com a realidade empresarial, indicando igualmente quais seriam as "determinadas circunstâncias na legislação" - em suma, a simples enumeração do suposto enquadramento legal (assim como genérica menção a "legislação") não basta quando desacompanhada da explicitação analítica e justificativa de sua pertinência na hipótese concretamente examinada pela autoridade fiscal. Não custa recordar que se está diante de um ato administrativo, razão pela qual todos os pressupostos e exigências havidas pela Teoria Geral do Direito Administrativo como obrigatórios para a sua validade hão de estar presentes, daí porque se impõe o correto enquadramento da hipótese normativa como decorrência do princípio da subsunção - se o ato é vinculado, e rege-se a tributação por tipicidade estrita, é garantia do contribuinte a correta e unívoca adequação fiscal. Porquanto lastimável, infelizmente é usual a estratégia administrativa em declinar vários dispositivos (em certos casos até mesmo excludentes), deixando de promover a exata fixação normativa. Mais. Após tecer considerações acerca dos instrumentos de constituição societária, mencionando inclusive a identidade de certas cláusulas sociais (como se não fosse manifestamente usual que ramos afins contenham disposições semelhantes), a autuação - a partir da constituição de procuradores - vislumbrou infração ao disposto no artigo 39, § 4^, inciso V, da Lei Complementar 123/06. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 8 A conclusão é inexata. Cotista algum da impugnante ENSINO é administrador ou equiparado de qualquer outra sociedade como está a exigir o citado dispositivo da LC para desconsiderar a opção pelo SIMPLES, e a mera questão de parentesco certamente não será capaz de impedir a outorga de poderes de representação ou permitir que daí se extraia consequência jurídica imprevista pelo sistema de resto, não se há de esquecer serem inconfundíveis as pessoas do sócio e da pessoa jurídica integrada por aquele. As empresas mencionadas são autônomas, com acervo patrimonial próprio (sequer seria possível o enquadramento como empresas coligadas, na medida em que o capital de qualquer delas não é formado por outra entidade), disputando livremente mercado educacional diverso, cada qual assumindo independentemente os riscos econômicos das atividades desenvolvidas, não ocorrendo comunicação de haveres entre si, mantendo cada uma delas as suas relações com o alunado e seus representantes, as diretrizes negociais e de planejamento são tomadas isoladamente por cada sociedade, o sucesso ou insucesso de cada ente social não há de gerar automático reflexo nas demais, pelo que inexiste, portanto, quer na sua configuração, quer na consecução dos objetivos sociais, manobras ou ardis orientados à burla ou ao engodo (seja no plano de suas relações civis, comerciais, laborais ou fiscais), ausente igualmente unidade de comando e gestão, assim como não se pode vislumbrar a presença de uma sociedade controladora nas diversas relações interempresariais. Não serão, portanto, eventuais situações de cooperação (onerosa ou gratuita) capazes de traduzir, por si só, a formação de grupo econômico de fato - aliás, nem mesmo no plano do Direito do Trabalho, seguramente reconhecido pelo seu escopo de proteção ao trabalhador, se há de reconhecer essa realidade sem que haja relação de dominação, conforme os claros termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. No mais, a longa história da sociedade, sem demonstração de confusão patrimonial, desvio de finalidade, ou fraude à lei, é suficiente para afastar o enquadramento promovido pela autoridade fiscal, posto que mantido propósito próprio de atuação empresarial, não havendo qualquer indício ou ilação de que a empresa não exerça real e efetivamente todo o espectro de atividades Inerentes ao seu objetivo social. Aliás, a Administração Fiscal reconheceu expressamente inexistirem "práticas irregulares ou ilegais" (vide item 51 do Termo), asserção que acaba por tornar ainda mais paradoxal a imposição tributária, na medida em que a lavratura de autos de infração há de pressupor - até mesmo pela acepção semântica dos seus termos - conduta eivada de ilicitude, posto veiculadores de ato de materialização de penalidade. Se práticas não são irregulares, certamente hão de ser havidas como regulares; não se podendo acoimá-las de ilegais, igualmente hão de ser havidas Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 9 como legais - por essas circunstâncias (ademais de razões ligadas à certeza e segurança jurídicas) não parece concebível que possam render ensejo a imposição de ato administrativo-tributário de conteúdo punitivo. Além disso, convém lembrar que a imposição de responsabilização tributária em caráter de solidariedade por fatos geradores praticados por ente diverso é medida de extrema excepcionalidade, de maneira a receber tratamento significativamente estrito pela legislação tributária. Ora, ausente (e calha a menção ao artigo 112 do Código Tributário Nacional - in dúbio pro contribuinte) inequívoca demonstração de interesse comum na situação deflagradora do fato imponível, certamente descabe qualquer consideração a título de responsabilização solidária, conforme os expressos termos do artigo 124, I, do CTIM, de sorte que as exações hão de ficar restritas ao âmbito social na entidade praticante do fato gerador - inexistente prática conjunta do fato jurídico tributário, ademais de igualmente ausente desfrute conjunto de resultados e de confusão patrimonial, inadmissível a atribuição de solidariedade. Conclusão Ante o exposto, requer-se: Inicialmente, o recebimento deste Recurso Voluntário, e bem assim o sobrestamento da eficácia de decisão que deu pela manutenção das exações fiscais. Como matéria preliminar, a declaração de nulidade do acórdão acima referido, proferindo-se novo julgamento com a observância substancial do princípio do contraditório. Caso não acolhida a arguição, requer-se o conhecimento das articulações de mérito, para oferecer provimento ao reclamo, tornando insubsistente a imposição do crédito fiscal em desfavor das recorrentes, tal como retratado no expediente administrativo em epígrafe. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Os recursos voluntários foram apresentados por Instituto Educacional Universitário de Santos Ltda EPP (CNPJ 06.129.840/0001-35);) Prairial Empreendimentos Educacionais Ltda EPP (CNPJ 44292118/0001-06) e Escola de Ensino Médio de Santos Ltda EPP (CNPJ 08.345.551/0001- 07). Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 10 Ocorre que a responsável solidária Escola de Ensino Médio de Santos Ltda EPP não impugnou os lançamentos, não instaurando o litígio em relação a essa pessoa jurídica, precluindo, assim, seu direito à apresentação de recurso voluntário. Portanto, somente os recursos interpostos por Instituto Educacional Universitário de Santos Ltda EPP (CNPJ 06.129.840/0001-35); Prairial Empreendimentos Educacionais Ltda EPP (CNPJ 44292118/0001-06) atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Deste modo, deles tomo conhecimento. SÍNTESE DOS FATOS Conforme já mencionado, trata-se de lançamento dos créditos tributários em decorrência da exclusão da Recorrente do Simples Nacional, que se fez por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 38, de 18 de dezembro de 2015. Nos termos do TVF, a ação fiscal teve como objetivo verificar a regularidade tributária do Instituto Educacional Universitário de Santos Ltda., abrangendo os tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A fiscalização resultou na lavratura de auto de infração e constituição de crédito tributário. Ademais, a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional foi formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 38/2015. A contestação apresentada pela Recorrente foi considerada intempestiva, conforme Termo de Revelia, tornando definitivos os efeitos da exclusão desde 01/07/2007. Com isso, a Recorrente passou a se sujeitar às regras de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, justificando os lançamentos realizados. Diante da ausência de opção por regime de tributação (lucro real ou presumido) e da não apresentação de balancetes e demonstrações contábeis, vez que a Recorrente continuou a efetuar o recolhimento pelo Simples Nacional, a Receita Federal adotou o regime de lucro arbitrado, conforme art. 530, III, do RIR/99. A base de cálculo foi acrescida de 20%, conforme arts. 15 e 16 da Lei nº 9.249/1995. A apuração dos tributos foi realizada com base na receita bruta mensal de prestação de serviços, conforme dados da DEFIS. Os valores pagos via DAS foram deduzidos. O regime de apuração do PIS e COFINS foi considerado como cumulativo, conforme art. 8º da Lei nº 9.718/1998. Outrossim, a fiscalização identificou a existência de um grupo econômico familiar de fato. Os Indícios da formação do grupo foram assim sintetizados: a) mesmos sócios e familiares como administradores; b) uso de procurações com poderes amplos e irrestritos para gestão por Aref Antar Neto e Ayrton Cesar Marcondes; c) transferência de empregados entre empresas sem rescisão contratual; d) funcionários com múltiplos vínculos nas empresas do grupo; e) unidades localizadas em endereços contíguos, com uso compartilhado de instalações; f) utilização da mesma logomarca e identidade visual (COC Universitário Santos); e) contratos de aluguel entre Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 11 empresas do grupo com cláusulas de uso comum de espaços, e, f) utilização de um único escritório de contabilidade para todas as empresas. Por fim, com base no art. 124 do CTN, foi reconhecida a sujeição passiva solidária entre as empresas do grupo, por interesse comum no fato gerador. A Receita Federal considerou que a pulverização de receitas entre empresas do mesmo grupo visava manter indevidamente a opção pelo Simples Nacional, ultrapassando o limite de receita bruta permitido. Assim, foram responsabilizadas solidariamente as seguintes pessoas jurídicas: a) Prairial Empreendimentos Educacionais Ltda EPP (CNPJ 44292118/0001-06); b) Escola de Ensino Médio de Santos Ltda EPP (CNPJ 08.345.551/0001-07) e c) Instituto Educacional Universitário de Santos Ltda EPP (CNPJ 06.129.840/0001-35). Apenas a Recorrente (Instituto Educacional Universitário de Santos Ltda EPP) e a responsável solidária Prairial Empreendimentos Educacionais Ltda EPP impugnaram os lançamentos. Porém, conforme acórdão de piso, os lançamentos foram mantidos, isto que com a exclusão do Simples Nacional, a Recorrente passou a se sujeitar às regras de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, justificando os autos de infração. Em tempo, as alegações de autonomia entre as empresas, ausência de confusão patrimonial e inexistência de práticas ilegais foram consideradas inconsistentes, diante das provas constantes no Termo de Verificação Fiscal. Logo, foram mantidas as responsabilidades solidárias Ocorre que as Recorrentes apresentaram recurso voluntário ratificando os argumentos delineados em suas impugnações. Portanto, passa-se à análise das razões dos recursos interpostos por Instituto Educacional Universitário de Santos Ltda EPP e Prairial Empreendimentos Educacionais Ltda EPP. PRELIMINARMENTE Inicialmente, alegam a nulidade da decisão administrativa por ausência de fundamentação adequada, uma vez que o acórdão recorrido se limitou a utilizar motivação genérica e per relationem, sem enfrentar de forma concreta os argumentos apresentados na defesa. Sustentam que tal prática viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e nos artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/99. Em que se pese seu esforço argumentativo, a nulidade suscitada não merece acolhida, pois a alegação não se enquadra nas hipóteses de nulidade no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege a matéria: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 12 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacou-se) Além disso, como a arguição diz respeito aos requisitos intrínsecos ao ato de lançamento, cabe invocar, igualmente, o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Por fim, cabe invocar o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que traz requisitos do auto de infração em que se mesclam critérios materiais a critérios formais do lançamento: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Apresentada a referida legislação verifica-se que, in casu, nenhuma das hipóteses de nulidade restou configurada. Afinal, a decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 13 Veja que o enfrentamento das questões na peça de defesa pelas Recorrentes denotam perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em tempo, as autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Em suma, está claro que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não condiz com a realidade a alegação da Recorrente. Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelas Recorrentes MÉRITO No mérito, argumentam que a exclusão do Simples Nacional e a consequente aplicação do regime de lucro arbitrado foram indevidas, pois não houve descumprimento de obrigação acessória. As empresas estavam regularmente enquadradas no Simples Nacional e, por isso, não estavam obrigadas à apresentação de balancetes e demonstrações contábeis trimestrais. Contestam também a caracterização de grupo econômico de fato, afirmando que as empresas são juridicamente autônomas, com sócios distintos, patrimônio próprio, atividades educacionais diferenciadas (ensino fundamental e médio), e gestão independente. A mera existência de parentesco entre os sócios e a outorga de procurações não configuram, por si só, unidade de comando ou confusão patrimonial. Afirmam que não houve qualquer prática irregular ou ilegal, conforme reconhecido pela própria Receita Federal, e que a imposição de responsabilidade solidária exige demonstração inequívoca de interesse comum no fato gerador, o que não se verifica no caso concreto. Citam o artigo 124, inciso I, do CTN e o princípio da legalidade estrita, reforçado pelo artigo 112 do CTN (in dubio pro contribuinte). Por fim, requerem o recebimento do recurso, o reconhecimento da nulidade do acórdão por vício formal, e, subsidiariamente, o provimento do recurso para afastar a exigência dos créditos tributários, por ausência de fundamento legal e fático que justifique a responsabilização solidária e a desconsideração do enquadramento no Simples Nacional. Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 14 Sobre a matéria em questão, manifesto minha expressa concordância com os fundamentos contantes no TVF. A seguir reproduzo partes do mencionado Termo: Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 15 Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 16 Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 17 Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 18 Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 19 Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 20 Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 21 Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 22 Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 23 Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 24 Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 25 DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA 47 - A responsabilidade solidária entre sujeitos passivos ocorre quando mais de um contribuinte ou responsável responde integralmente pelo mesmo crédito tributário, em função de sua coparticipação no fato gerador ou de designação legal. De acordo com o art 124 do CTN, há dois tipos de responsabilidade solidária: a de fato, capitulada no inciso I, daquele artigo, que trata do interesse comum e a do inciso II, cuja responsabilidade necessita estar prevista em lei específica. Assim transcrevemos o art. 124 da Lei nº 5.132/66 - Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem." 48 - Devemos ressaltar que, de acordo com as diretrizes dos arts. 116, 142, 148 e 149 do CTN a identificação ou caracterização de "grupos econômicos" tanto pode se dar a partir da própria iniciativa do sujeito passivo (quando oficializa o "grupo de sociedade", atendendo aos requisitos da Lei 6.404, de 15/12/1976), quanto Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 26 "de ofício" na auditoria fiscal, a partir da constatação da ocorrência de determinadas circunstâncias, na legislação, ou seja, nos casos em que verificar a sua existência formal ou informal, declarada ou dissimulada. 49 - Com efeito, a responsabilidade solidária entre sujeitos passivos ocorre quando mais de um contribuinte ou responsável responde integralmente pelo mesmo crédito tributário, em função de sua coparticipação no fato gerador ou de designação legal, nos moldes do art. 124 do Código Tributário Nacional. 50 - Resta claro que a empresa inicial PRAIRIAL foi desmembrada, admitindo como sócios, pessoas físicas do mesmo grupo familiar. Isto foi feito com a intenção de criar empresas, todas com o mesmo objeto social – ensino, formando um grupo econômico de fato, pulverizando suas receitas, para que pudesse continuar no Simples Nacional, elidindo-se do pagamento de tributos, conforme demonstrado: 50.1- A soma das Receitas das empresas das quais eles são sócios administradores ou administradores equiparados, supera o limite de R$ 2.400.000,00: a) no ano-calendário imediatamente anterior a opção de 01/01/2009 a 31/12/2009, isto é, Ano Calendário (AC) 2008 e b) bem como no ano-calendário imediatamente anterior a opção a partir de 01/01/2010, isto é, Ano Calendário 2009, conforme quadro abaixo: 51 - Na presente situação nos deparamos com um grupo econômico de fato, pois trata-se daquele que, apesar de não ser dotado de formalização legal, não realiza prática dissuasiva irregular ao ser constituído. Esse "grupo" é resultado de decisões legítimas de seus controladores, que, não pretendendo dar à sua organização as características do "grupo de sociedade" da Lei 6.404, de 15/12/1976, promovem a constituição de empresas, interligadas entre si e controladas direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas, sem que se possa inferir, apenas desta circunstância, a ocorrência de práticas irregulares ou ilegais. Neste caso, ainda que "de fato", o grupo econômico assume, em geral, pública e ostensivamente a sua condição de "grupo". Portanto, os lançamentos realizados pela Receita Federal têm como causa principal a exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional, fundamentada no art. 29, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/2006, que prevê a exclusão quando constatada a utilização de interpostas pessoas para fraudar o regime. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 27 Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 28 Como já dito, a fiscalização identificou a formação de um grupo econômico familiar de fato, caracterizado pela pulverização artificial de receitas entre empresas com o mesmo objeto social, confusão patrimonial e administrativa, e utilização de procurações que conferiam poderes plenos aos sócios da empresa matriz (Prairial) para gerir as demais. Essa prática configura dissimulação do fato gerador, autorizando a aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN, que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de reduzir indevidamente a carga tributária. Frise-se: após a exclusão do Simples Nacional, a empresa não apresentou opção pelo regime de tributação (lucro presumido ou real), o que ensejou a aplicação do lucro arbitrado, conforme art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), combinado com os arts. 47 da Lei nº 8.981/95 e 1º da Lei nº 9.430/96. A ausência de escrituração contábil e de demonstrações financeiras, mesmo após intimações, reforçou a legitimidade do arbitramento. Com isso, foram lançados IRPJ e CSLL com base na receita bruta, acrescida de 20% (arts. 15 e 16 da Lei nº 9.249/95), além de PIS e COFINS pelo regime cumulativo (art. 8º da Lei nº 9.718/98). Noutras palavras, com a exclusão do Simples Nacional, a empresa passou a se sujeitar às normas gerais de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A ausência de opção pelo regime de tributação (lucro presumido ou real) e a falta de escrituração contábil regular ensejaram a aplicação do lucro arbitrado, conforme art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), combinado com os arts. 47 da Lei nº 8.981/95 e 1º da Lei nº 9.430/96. Assim, o IRPJ foi calculado sobre a receita bruta acrescida de 20%, nos termos dos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.249/95, enquanto as contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS) foram apuradas pelo regime cumulativo, conforme art. 8º da Lei nº 9.718/98. A responsabilidade solidária entre as empresas do grupo foi reconhecida com base no art. 124, inciso I, do CTN, diante do interesse comum na prática que constituiu o fato gerador. Nesse contexto, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, por entender que a decisão recorrida examinou pormenorizadamente todas as questões pontuadas pela Recorrente e, por concordar com seu conteúdo, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido adotando suas razões de decidir como fundamento da presente decisão: “DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. O lançamento dos créditos tributários ora em apreço deu-se em decorrência da exclusão da empresa impugnante do Simples Nacional, que se fez por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 38, de 18 de dezembro de 2015. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 29 A contribuinte apresentou contestação em face da sua exclusão do Simples Nacional, tendo esta sido incluída no processo administrativo nº 15983- 720.128/2015-39, originado com a respectiva Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional. Constata-se que a referida contestação foi apresentada, intempestivamente, em 05/02/2016, sendo que a ciência do Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 38 deu-se em 29/12/2015, conforme Termo de Revelia, fls. 540/541, in verbis: TERMO DE REVELIA Decorrido o prazo de trinta dias previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e não tendo a interessada apresentado manifestação de inconformidade contra a sua exclusão de ofício do Simples Nacional ou apresentado prova de haver interposto ação judicial para anular o presente ato, lavro, nesta data, este termo para os devidos fins. Data de ciência do ADE DRF/STS Nº 38/2015: 29/12/2015 Data de contestação do ADE DRF/STS Nº 38/2015: 05/02/2016 MF-RFB-SRRF-8A.RF-DRF- SANTOS Portanto, intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada. Assim, definitivos os efeitos da exclusão da empresa do Simples Nacional, desde 01/07/2007, conforme ADE DRF/STS nº 38, fls.537/539. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional fica sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Desta forma, tendo sido a exclusão confirmada, mantêm-se os lançamentos dela decorrentes. DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Foi constatada, no decorrer da ação fiscal, formação de grupo econômico de fato. A impugnante afirma que as empresas responsabilizadas são autônomas, com patrimônio próprio, disputam livremente mercado educacional diverso, cada qual assume, de forma independente, os riscos econômicos das atividades desenvolvidas e, ainda, não há interesse comum na situação, descabendo a responsabilização solidária. Conforme amplamente demonstrado pela autoridade lançadora, conclui-se que a empresa inicial: PRAIRIAL – Empreendimentos Educacionais LTDA EPP foi desmembrada, admitindo, como sócios, pessoas físicas do mesmo grupo familiar, com o intuito de criar outras empresas, todas com o mesmo objeto social - ensino, dando origem a um grupo econômico de fato, pulverizando suas receitas, Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 30 com a intenção de continuar no Simples Nacional, elidindo-se do pagamento de tributos. No Termo de Verificação Fiscal, vê-se a descrição detalhada das situações de fato que caracterizam a formação de Grupo Econômico de Fato, sendo desnecessário repeti-las aqui. Para a caracterização e identificação de grupo econômico, importa investigar a situação real: verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias em que se constituíram e realizam suas atividades; não apenas a situação meramente formal (de estarem ou não constituídas como grupo econômico na forma da Lei 6.404/76). No campo tributário, a previsão legal que autoriza a responsabilização solidária pelos tributos está no artigo 124 do Código Tributário Nacional-CTN, com a seguinte redação: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. O citado artigo 124 trata de duas espécies de responsabilidade tributária, quais sejam, a responsabilidade solidária de fato (inciso I) e a de direito (inciso II). No caso em tela, é justificada a inclusão de todas as empresas do grupo econômico de fato no polo passivo da obrigação tributária como responsáveis solidários com amparo no disposto no inciso I do artigo 124 do CTN. O interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária encontra-se evidenciado no histórico da relação entre as empresas envolvidas descrito no Termo de Verificação Fiscal, de forma plena e cristalina. Portanto, não podem prosperar as alegações da impugnante. Conclusão. Diante de todo o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de indeferir os pedidos formulados e de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo os créditos tributários lançados.” Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.538 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720080/2016-40 31 Fl. 722DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.723080/2013-28
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.054
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A contribuinte acima identificada foi autuada e notificada a recolher crédito tributário, no valor de R$ 202.916,89, referente ao Imposto de Importação – II, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Cofins importação e PIS importação, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, além de multa regulamentar por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. Os Autos de Infração e seus respectivos enquadramentos legais encontram-se às folhas: 04 a 07 (II), 12 a 14 (IPI), 18 a 20 (Cofins) e 24 a 26 (PIS). D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723080/2013-28 2 DO RELATÓRIO FISCAL Relatório Fiscal (fls. 68 a 102) relata, em síntese, que em 23 de janeiro de 2013, a empresa importadora BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP tendo como adquirente a empresa PADRÃO AUTO-ADESIVOS JOINVILLE LTDA registrou junto a Secretaria da Receita Federal (RFB) a Declaração de Importação (DI) nº 12/0139782-2. A referida declaração de importação foi parametrizada para o canal amarelo de conferência, sendo distribuída para análise em 26 de janeiro de 2012. Durante a análise fiscal foi requerida à expedição de um laudo técnico para verificação da correta classificação fiscal das mercadorias por parte do importador. Devido ao resultado do laudo verificou-se erro de classificação fiscal das mercadorias relacionadas na adição 001 da DI nº 12/0139782-2. As mercadorias se tratavam de Filme de Plástico KROMEX, classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nº 3920.99.30 e utilizadas na indústria gráfica. Através do SISCOMEX, foi solicitado ao importador retificar a classificação fiscal das mercadorias e recolher os tributos e as multas devidas. Em 16 de março de 2012 o importador retificou a DI nº 12/0139782-2 recolhendo os encargos devidos, sendo a carga liberada e desembaraçada em 20 de março de 2012. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil verificamos que previamente ao registro da DI 12/0139782-2, entre os meses de dezembro de 2010 e novembro de 2011, a BLUETRADE havia registrado quatro declarações de importação, relacionando mercadorias idênticas às mercadorias relacionadas na DI 12/1239782-2 (Filme de Plástico Kromex), parametrizadas no canal verde de conferência e desembaraçadas automaticamente pelo SISCOMEX. Devido às características do canal verde de conferência, as mercadorias foram liberadas sem análise fiscal, classificadas na NCM 3920.99.30. As mercadorias relacionadas nessas quatro declarações de importação utilizaram a mesma classificação fiscal que fora objeto da retificação da DI nº12/0139782-2. Com o resultado do Laudo Técnico solicitado para as mercadorias relacionadas na DI nº 12/0139782-2 verificou-se erro de classificação fiscal dos Filmes Kromex do tipo CDF 200 e CDF 400, exportados pela empresa italiana S.E. ESPECIAL ENGINES S.R.L., classificados previamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 3920.99.30. A retificação da classificação fiscal implicou na mudança da alíquota do Imposto de Importação de 2% para 16%, gerando reflexos nos demais tributos e contribuições. O resultado do Laudo Técnico demonstrando o erro de classificação fiscal dos Filmes Kromex, importados pela BLUETRADE e adquiridos pela empresa PADRÃO AUTO- ADESIVOS, concluiu que a correta classificação fiscal é na NCM 3921.90.19 e motivou a abertura de revisão aduaneira das declarações de importação em comento para apuração dos indícios de irregularidades quanto a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul. Com base nas Regras Gerais de Interpretação do SH nº 1 (texto da posição 3921) e 6 (texto da subposição 3921.90), bem como na Regra Geral Complementar nº 1 (textos do subitem 3921.90.19), e com os esclarecimentos da Notas Explicativas do Sistema D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723080/2013-28 3 Harmonizado, as mercadorias FILM KROMEX CDF400 e FILM KROMEX CDF200 são classificadas na NCM 3921.90.19 da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 22 de dezembro de 2006 (DOU de 26 de dezembro de 2006). Devido à retificação da classificação fiscal das mercadorias faz-se necessário recolher os tributos, as contribuições e as multas devidas, além de multa por erro de classificação fiscal, correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, com base no artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001. Por fim, assevera que o adquirente da mercadoria (PADRÃO AUTO-ADESIVOS JOINVILLE LTDA) é responsável solidário pelos impostos e contribuições, conforme previsto no art. 32 do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. DAS IMPUGNAÇÕES (ADQUIRENTE E IMPORTADOR) Em 18/11/2013, tanto o Importador (BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP) quanto o Adquirente solidário (PADRÃO AUTO-ADESIVOS JOINVILLE LTDA) apresentaram impugnação (fls. 165 a 184 e fls. 108 a 127, respectivamente) alegando, em síntese, que: - o auto de infração deve ser anulado por cerceamento de defesa pois, ao estabelecer os dispositivos normativos que fundamentaram o ato, observa-se que não há como se delimitar especificamente qual o dispositivo normativo infringido, fato que impede o acesso ao direito de defesa pelo contribuinte; - não é cabível o procedimento de revisão aduaneira para o caso em concreto; - a revisão do lançamento é restrita às hipóteses legais descritas no artigo 149 do CTN; - não ocorreu nenhuma das situações previstas no rol do artigo 149 do CTN, pois que a importadora — BLUETRADE — e a adquirente — PADRÃO AUTO-ADESIVOS — fizeram a classificação do produto Kromex de acordo com a orientação fornecida pelo fabricante do produto; - não há falsidade, erro ou omissão, muito menos, dolo, fraude ou simulação por parte da importadora ou da empresa adquirente das mercadorias, o que impede a revisão nos termos do CTN; - a atuação baseou-se em mudança dos critérios jurídicos por si adotados na análise da importação do produto KROMEX, o que jamais poderia acontecer para um fato gerador ocorrido anteriormente, nos termos do artigo 146 do CTN; - a autoridade fiscal não pode a qualquer momento, quando bem lhe convier, ou em qualquer circunstância proceder à revisão aduaneira, eis que o momento da verificação da correta classificação da mercadoria é o momento do desembaraço aduaneiro; - impõe-se o arquivamento do auto de infração, eis que o mesmo é nulo de pleno direito, pois a revisão aduaneira (do lançamento) foi realizada em desacordo com as normas dos artigos 145, 146 e 149 do CTN; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723080/2013-28 4 - de acordo com a Instrução Normativa nº 740/2007 a autoridade administrativa competente para realizar a classificação de mercadorias na Receita Federal é a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, assim, percebe-se que a fiscal não é a autoridade legalmente outorgada para realização desta atividade, fato que demonstra a nulidade dos dados apresentados por parte desta, agindo de maneira contrária aos princípios contidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, em destaque o princípio da legalidade; - pleiteia a realização de diligência, a fim de se determinar a correta classificação do produto, nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei n° 70.235/1972, com a intenção de sanar todas as dúvidas por meio do mais corrente atendimento aos preceitos normativos; - a mercadoria importada se trata de uma película de polímeros de fluoreto de vinila, não estratificada, pois é formada por camadas sobrepostas na forma horizontal, e não por camadas entrelaçadas ou sobrepostas de maneira a reforçar o filme; - sendo assim, a mercadoria em pauta não é estratificada ou reforçada. Aliás, no próprio relatório firmado pela fiscal, esta é formada por três camadas, sendo que uma dessas camadas é um "contém pigmentos metálicos". - "conter pigmentos metálicos" significa somente que o produto possui cor metálica, isto é, sobre ele é aplicada tinta metálica para dar aparência de metal; porém, utilizar-se de tinta metálica não transforma a essência do filme, o qual continua sendo essencialmente matéria plástica; - o produto se amolda perfeitamente à descrição disposta pelo fabricante, qual seja a posição de nº 3920.99.30 da TEC, bastando para tal comprovação a declaração do fabricante e o laudo técnico incluso; - o laudo técnico sobre o Kromex foi realizado pelo Departamento de Química e Química Industrial da Universidade de Gênova, localizada na cidade de Gênova (Itália), e atesta que a mercadoria importada se trata de um filme plástico ou película não celular, nem reforçado, não estratificado; - a empresa ora Autuada não escolheu aleatoriamente o NCM, e, sim, o próprio fabricante da mercadoria que assim o determinou, embasada na análise química dos componentes do produto; - não poderia o agente fiscal, o qual não detém o mesmo conhecimento técnico de um químico, simplesmente afirmar que a empresa obrou em erro, pois a análise quanto à exatidão do enquadramento da mercadoria Kromex depende exclusivamente de prova técnica; - ao contrário da autuação lavrada pelo Fisco, que foi embasada em mera suposição e em um laudo requerido sem os devidos quesitos técnicos, a empresa, ao emitir as Declarações de Importação do produto Kromex, baseou-se no know-how do próprio fabricante - o qual foi amparado pelos estudos do Departamento de Química Industrial da Universidade Gênova; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723080/2013-28 5 - não há erro algum nas Declarações de Importação emitidas para o Kromex, não merecendo prosperar a presente autuação, eis que a mercadoria importada teve sua classificação realizada de maneira plenamente adequada, ou seja, no NCM correto; - não se pode falar em incidência da multa por erro de classificação, pois ausentes as bases fáticas e jurídicas que ensejam o pleito realizado pela Receita Federal pois, não há qualquer erro na classificação do produto segundo o amplo sistema harmonizador, o que, por si só, descaracteriza a incidência da sanção, conforme suscitado no tópico antecedente; - a multa contida no artigo 44, da Lei 9.430/1996 não se encontra em consonância com os princípios norteadores do Direito Tributário, em especial com relação aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco; - quanto ao pedido, requerem: “a) o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração, diante da impossibilidade da revisão aduaneira, com fulcro nos artigos 145, 146 e 149 do CTN; b) o arquivamento do Auto de Infração ora impugnado, em razão de sua insubsistência da fundamentação legal, eis que a mesma é deveras prolixa e genérica, cerceando o direito de defesa da contribuinte ora Impugnante; c) subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, o seu arquivamento diante da realidade fática trazida pela Impugnante, pois não houve qualquer equívoco na classificação do produto, estando, assim, em conformidade com os mandamentos legais conforme delineado no item III; d) subsidiariamente, sendo entendido como devidos os tributos em questão, o que se diz por argumentar, requer-se a exclusão da multa pelo erro de classificação diante da sua completa insubsistência fática e jurídica; e) subsidiariamente, caso não se entenda pelo afastamento da obrigação ora inadimplida, a redução das penalidades para 20%, de modo a atingir sua finalidade unicamente educativa, em proporção adequada ao evento danoso; f) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a prova documental composta pelo Laudo Técnico, assinado pelo Perito - Professor Dr. Valdi Soldi (CRQ N. 13100114-13ª Região) do Departamento de Química — Grupo de Estudo em Materiais Poliméricos — POLIMAT, da Universidade Federal de Santa Catarina; g) caso esse Órgão Colegiado entenda ser necessário para o deslinde da controvérsia a prova pericial, postula a Impugnante seja-lhe concedido prazo para a apresentação de quesitos e assistente técnico, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; h) por fim, diante de todo o exposto, requer que a autoridade administrativa se abstenha de efetuar o lançamento de ofício.” A 2ª Turma da DRJ/08, Acórdão n° 108-001.223, negou provimento à impugnação, com decisão foi assim ementada: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723080/2013-28 6 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 10/12/2010 a 08/11/2011 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PELÍCULA OU FILME KROMEX. CÓDIGO NCM 3921.90.19. Filmes ou películas estratificados classificam-se na posição NCM 3921, por aplicação da RGI-1 do Sistema Harmonizado e Nesh desta posição. No âmbito desta posição, por aplicação da RGI-6, se classifica na subposição 3921.90 - “Outros”, por não se enquadrar na subposição 3921.1. E, no âmbito da subposição 3921.90, por aplicação da RGC-1, classificam-se sob o código NCM 3921.90.19. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/12/2010 a 08/11/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, é incabível cogitar a nulidade do Auto de Infração. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. CONFISCO. O percentual da multa de ofício aplicada está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/12/2010 a 08/11/2011 REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O desembaraço aduaneiro é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira da mercadoria, não configurando lançamento por homologação do recolhimento realizado pelo contribuinte nem critério jurídico a ser observado pela autoridade fiscal, estando o respectivo despacho de importação sujeito a reexame no prazo quinquenal, por meio da denominada revisão aduaneira, a qual, por sua vez, não se confunde com a revisão de lançamento e não propicia a arguição de mudança de critério jurídico. PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Declarada a inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004, na parte em que acrescenta à base de cálculo do PIS-Importação e COFINS-Importação, o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro, bem como o valor referente a essas próprias contribuições; a exigência dessas contribuições deve ser feita nos moldes delimitados pela decisão judicial definitiva. Em Recurso Voluntário, há a reiteração das razões de impugnação. É o relatório. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723080/2013-28 7 VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Como preliminar à análise do mérito do Recurso Voluntário, aponto o pronunciamento do STJ, no julgamento do Tema n° 1293, Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, que decidiu pela aplicação da prescrição intercorrente prescrita no art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/1999 às infrações aduaneiras: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723080/2013-28 8 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723080/2013-28 9 entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Por conseguinte, nos termos do julgado, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Este processo trata da retificação da classificação fiscal das mercadorias decorrente de revisão aduaneira, com a consequente necessidade de recolhimento dos tributos devidos na importação e dos consectários legais, além de multa por erro de classificação fiscal, correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, com base no artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. As impugnações das empresas Bluetrade e Padrão Auto-Adesivos foram ambas protocoladas em 18/12/2013 (e-fls. 107) e encaminhadas para julgamento em 30/03/2020 (e-fls. 226) e o julgamento pela DRJ ocorreu em 31/08/2020 (e-fls. 227-s). Dispõe o art. 100, do RICARF/2023, que: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. E, como bem observado pelo voto condutor do Processo n° 10680.906946/2017-80, Relator Rosaldo Trevisan, neste momento processual, não se debate a natureza da multa aplicada pela fiscalização na origem, tampouco a eventual aplicação do § 2º do art. 1º da Lei n° 9.783/1999: Considerando que o debate sobre a natureza específica das multas aqui tratadas, à luz do precedente vinculante do STJ ainda não transitado em julgado, pode ser travado no retorno do sobrestamento, assim como as demais questões processuais (por exemplo, a noticiada existência de representação criminal, no presente processo, que remeteria ao § 2º do art. 1º da Lei n° 9.783/1999), cabe, no caso, a nosso ver, apenas o sobrestamento, neste momento processual. No retorno do sobrestamento, e com entendimento mais claro sobre o conteúdo que efetivamente terá transitado em julgado no referido precedente vinculante do STJ (que apreciou, em concreto, apenas uma multa - prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/1966, mas aparentemente buscou ampliar o racional a diversas outras penalidades), este tribunal administrativo terá mais elementos para a continuidade da apreciação da lide. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723080/2013-28 10 Ademais, ainda que neste caso haja a cobrança de tributos incidentes da importação, a aplicação da multa de 1% do valor aduaneiro por classificação incorreta atrai a aplicação do art. 100, do RICARF/2023, neste momento processual. Assim, considerando que a decisão dos Recursos Especiais n° 2147578/SP e 2147583/SP foi publicada em 27/03/2025, mas ainda não transitou em julgado, é necessário simplesmente o sobrestamento deste processo, nos termos do art. 100, do RICARF. Conclusão Do exposto, voto por sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.722066/2015-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.436
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, reproduzo, a seguir, o relatório da decisão recorrida: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.436 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722066/2015-73 2 Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração de fls. 03 a 107, que exigem a diferença de Imposto de Importação – II (R$ 90.750,53) e de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (R$ 1.859.747,71), com multa de ofício e juros de mora, além de R$ 988.511,90 de multa por falta de LI e R$ 207.586,27 de multa regulamentar por classificação incorreta ou descrição incompleta/equivocada de mercadoria importada, em decorrência de: “Mercadorias classificadas incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): Aparelhos de ar-condicionado do tipo split system classificados indevidamente nas NCMs 8415.81.10, 8415.81.90, 8415.90.10, 8415.90.20 e 8415.90.90, sendo que a classificação fiscal adequada para essa mercadoria é na NCM 8415.10.11 ou 8415.10.90, a depender da capacidade frigorífica do aparelho. Secadores para as mãos classificados indevidamente na NCM 8419.39.00, sendo que a classificação fiscal adequada para essa mercadoria é na NCM 8516.33.00. Compressores frigoríficos com capacidade superior a 4.700 frigorias/hora classificados indevidamente na NCM 8415.90.90, sendo que a classificação fiscal adequada para essa mercadoria é na NCM 8414.30.19. Compressores frigoríficos com capacidade inferior a 4.700 frigorias/hora classificados indevidamente na NCM 8414.30.19, sendo que a classificação fiscal adequada para essa mercadoria é na NCM 8414.30.11. Todos os fatos e detalhamentos estão descritos no Relatório de Fiscalização Aduaneira Eqfia/ALF/MNS n° 11/2015 e demonstrativos mencionados, partes integrantes deste Auto de Infração.” A 4ª Turma da DRJ em Brasília julgou improcedente a impugnação. Eis a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais que não se enquadram dentre as hipóteses que vinculam a administração tributária somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. É descabida a alegação de nulidade do lançamento de ofício, por não ter sido verificada qualquer das hipóteses que o invalidaria. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.436 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722066/2015-73 3 É prerrogativa da fiscalização proceder à verificação, após o desembaraço aduaneiro, da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, mediante revisão aduaneira, procedimento legalmente previsto. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando todos os elementos dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. AR-CONDICIONADO. SECADORES DE MÃO E COMPRESSORES PARA APARELHOS DE AR CONDICONADO. Os aparelhos de ar-condicionado do tipo split-system, formados por unidades evaporadoras e condensadoras, classificam-se nos códigos NCM 8415.10.11 e 8415.10.90, conforme a sua capacidade de refrigeração, os aparelhos para secar as mãos classificam-se na NCM 8516.33.00 e os compressores para aparelhos de ar-condicionado do tipo split classificam-se nas NCM 8414.30.11 ou 8414.30.19, a depender de sua capacidade, de acordo com as RGI n£' 1 e 6 e RGC nº 1. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. CONSEQUÊNCIAS. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE TRIBUTOS. PENALIDADE. A classificação fiscal incorreta de equipamentos importados implica aplicação da multa de 1% sobre o seu valor aduaneiro e, no caso de majoração de alíquota dos tributos, o recolhimento das diferenças acrescidas de multa de ofício e juros de mora. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. Aplica-se a multa por falta de licença para importação quando resta demonstrado que a mercadoria foi importada sem o licenciamento no órgão competente a que estava obrigada. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. OMISSÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INEXATA. PENALIDADE. A omissão ou a prestação de informação inexata na descrição de mercadoria importada é infração punível com multa de 1% do valor aduaneiro. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. A prova documental será apresentada junto com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Consta do acórdão: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.436 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722066/2015-73 4 Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não acatar a preliminar de nulidade suscitada e indeferir o pedido de perícia e, no mérito, por maioria de votos, considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Vencido o julgador Eloy Eros Nogueira da Silva, conforme declaração de voto. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em preliminares a nulidade do mandado de procedimentos fiscal; a nulidade do auto de infração; nulidade por falta de enquadramento legal; impossibilidade de revisão do lançamento; afronta ao princípio da legalidade; cerceamento do direito de defesa; entendimento erga omnes da Solução de Consulta n.º 134. Quanto ao mérito alega a correta classificação fiscal dos aparelhos de ar- condicionado multi-split; a impossibilidade de aplicação das multas por descrição inexata das mercadorias e falta de licença de importação; a correção na classificação fiscal dos compressores. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator Antes de tudo, é de se lembrar que, nos julgamentos do REsp n.º 2147578/SP e REsp no 2147583/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, representativo do Tema nº 1.293, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente – prevista no art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999, às infrações ali entendidas como aduaneiras (administrativas) não tributárias. Naquela ocasião, as seguintes teses foram fixadas: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.436 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722066/2015-73 5 Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Voltando ao caso concreto, verifica-se que o presente feito versa sobre exigência da multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158, de 24 de agosto de 2001, c/c o art. 69 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o art. 711 do Decreto 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro) por omissão ou prestação inexata de informações necessárias à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Além disso, observa-se que a ciência do auto de infração se deu em 27/05/2015 (fls. 1.325), o sujeito passivo apresentou impugnação em 21/07/2010 (fls. 30) e a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 23/06/2015 (fls. 1.320). A DRJ julgou o feito em 19/09/2022 (fls. 1.744), sendo certo que o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 03/11/2022 (fls. 1.804), o qual está sendo apreciado nesta oportunidade. Diante de tal quadro, em que há, por um lado, processo para apuração de infração que poderia ser enquadrada, ao menos em análise perfunctória, no conceito de infração administrativa (aduaneira não tributária), nos moldes das citadas decisões do STJ, e, por outro, transcurso de prazo superior a três anos para julgamento de recurso, e tendo em vista que as citadas decisões do STJ ainda não transitaram em julgado – e podem ter efeitos sobre o presente caso -, entendo que se faz necessário o sobrestamento do presente feito, ex vi do art. 100 do Regimento Interno do CARF. Naturalmente, o debate sobre a natureza específica das multas aqui tratadas, sobre a eventual aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, à luz dos precedentes vinculantes do STJ, assim como sobre as demais questões processuais e de mérito, poderá ser travado no retorno do sobrestamento. Pelo exposto, voto por sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais no 2147578/SP e no 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo no 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Diante do exposto, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Resolução Relatório Voto

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11171098 #
Numero do processo: 15746.720632/2023-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-11T12:25:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-11T12:25:54Z; Last-Modified: 2025-12-11T12:25:54Z; dcterms:modified: 2025-12-11T12:25:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-11T12:25:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-11T12:25:54Z; meta:save-date: 2025-12-11T12:25:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-11T12:25:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-11T12:25:54Z; created: 2025-12-11T12:25:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-12-11T12:25:54Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-11T12:25:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.720632/2023-41 RESOLUÇÃO 1402-001.925 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de outubro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES FERTIZINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE MICRONUTRIENTES LTDA. FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrentes de custos/despesas Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.925 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720632/2023-41 2 operacionais não comprovadas e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)por ter sido identificado pagamentos sem causa, no ano-calendário 2018. Os valores dos créditos tributários lançados foram acrescidos de multa de ofício, qualificada e agravada, e juros moratórios. Também foram incluídos no polo passivo da obrigação tributária o sócio administrador da autuada o Sr. Marcos Antonio da Silva Magalhães, a empresa Mixfertil Industria e Comercio de Produtos Químicos e seu sócio administrador Evandro Luis Ledo Peixoto. Para detalhar os motivos da autuação, bem como as razões de defesa da autuada e dos responsáveis solidários e por bem retratar os fatos copio o Relatório do Acórdão nº 103- 013.393 da 4ª Turma/DRJ03 que julgou as impugnações apresentadas, acrescentando com os fatos que se sucederam: Trata-se de autos de Infração de IRPJ (fls. 236/243), de CSLL (fls. 244/250) e de IRRF (fls. 251/256), concernentes ao ano-calendário 2018, lavrados em razão dos fundamentos de fato e de direito especificados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 218/235. As infrações controladas neste processo resultaram em cobrança, na data da autuação, de R$ 116.149.795,76, a título de imposto/contribuição, juros de mora e multa proporcional, consoante seguinte quadro resumo: Em virtude dos fatos elencados no TVF, para satisfação do crédito tributário objeto da exação, além da contribuinte FERTZINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE MICRONUTRIENTES LTDA, foram responsabilizados solidariamente seu sócio administrador, Sr. MARCOS ANTONIO DA SILVA MAGALHÃES, CPF 699.678.818- 87, assim como a empresa MIXFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ 16.527.511/0001-04 e seu sócio administrador, Sr. EVANDRO LUIS LEDO PEIXOTO. A contribuinte FERTZINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE MICRONUTRIENTES LTDA teve ciência da autuação em 14/06/2023, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RF13 , consoante Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 273. Por sua vez, apresentou sua Impugnação em 14/07/2023, conforme Termo de Solicitação de Juntada de fl. 2293. O sócio administrador da contribuinte, Sr. MARCOS ANTONIO DA SILVA MAGALHÃES, CPF n£' 699.678.818-87, teve ciência de sua responsabilização em 18/07/2023, conforme Edital Eletrônico n£' 022054128 à fl. 280. Apresentou sua Impugnação em 14/07/2023, conjuntamente com a FERTZINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE MICRONUTRIENTES LTDA. Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.925 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720632/2023-41 3 A empresa MIXFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ 16.527.511/0001-04, teve ciência de sua responsabilização em 12/06/2023, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RF13 , consoante Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 272. Por seu turno, apresentou Impugnação em 12/07/2023, conforme Termo de Solicitação de Juntada de fl. 281. O sócio administrador da MIXFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, Sr. EVANDRO LUIS LEDO PEIXOTO, teve ciência de sua responsabilização em 20/06/2023, conforme AR de fl. 276. Apresentou sua Impugnação em 12/07/2023, conjuntamente com a MIXFÉRTIL. DA FISCALIZAÇÃO Do que consta no TVF, a fiscalizada tinha como atividade principal a fabricação de adubos e fertilizantes e de outros produtos químicos inorgânicos e teve praticamente como único cliente no período fiscalizado a empresa MIXFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ 16.527.511/0001- 04, como se depreende do seguinte quadro-resumo das vendas realizadas pela FERTZINCO em 2018: A fiscalização informa que a FERTZINCO teve sua inscrição estadual suspensa em 2019 por suspeita de que se tratava de empresa de fachada para a circulação de créditos de ICMS. Ademais, segundo relatado pela autoridade fiscal, tal suspensão da inscrição estadual da empresa foi mantida pelo Judiciário, que denegou liminar pleiteada pela Impugnante no Mandado de Segurança 1015199- 91.2019.8.26.0224, distribuído em 02/05/2019, com o objetivo de anular a suspensão da inscrição estadual. Informa ainda que em 23/10/2019 a ação foi julgada em primeira instância e a segurança foi denegada, conforme trecho da decisão que cita no TVF, com ênfase para o seguinte excerto da decisão do Judiciário paulista: Enfatize-se que realizadas diligências aos endereços fornecidos, onde supostamente a impetrante comercializa os seus produtos, verificou-se a inexistência de local apropriado pata armazenamento, estocagem ou qualquer tipo de operação de distribuição ou logística de mercadorias, conforme relatórios fiscais de fls. 133/275. Dessa forma, verificou-se que todas as empresas arroladas para verificações fiscais não existiam e eram utilizadas como "fachada" para a circulação de créditos de ICMS. Cabia à parte impetrante demonstrar o contrário, porém, Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.925 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720632/2023-41 4 não o fez. Conforme vasta documentação apresentada pela autoridade coatora, verifica-se que as empresas fornecedoras da impetrante estabelecidas em outras unidades da federação, além de não existirem fisicamente, conforme fotos e relatos colhidos no local, eram destinatárias de notas fiscais eletrônicas de empresas paulistas também inexistentes. [...] Anote-se que a parte impetrante não logrou comprovar o equívoco da autoridade coatora. Saliente-se que não cabe, nesta via estreita mandamental, a dilação probatória, não se inferindo, de plano, o direito da parte impetrante (direito líquido e certo), devendo prevalecer o ato administrativo, com presunção de veracidade, legitimidade e legalidade. Ante o exposto, DENEGO a segurança impetrada por FERTIZINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MICRONUTRIENTES LTDA em face de ato DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO EM GUARULHOS/SP. Custas e despesas processuais pelo impetrante, descabendo honorários advocatícios. P.I.C.” (Grifos da Fiscalização) Consoante destacado pela autoridade fiscal, a decisão judicial supratranscrita transitou em julgado em 23/07/2020. Do procedimento de fiscalização Considerando a informação sobre a fiscalização da autoridade tributária estadual, que suspendera a inscrição estadual da ora impugnante em 17/04/2019 diante da suspeita de utilização de documentos fiscais falsos (NF-e) emitidos por empresas inexistentes, a autoridade tributária federal descreve em seu TVF o procedimento de fiscalização adotado com vistas à verificação da regularidade das operações da contribuinte em 2018. De acordo com o TVF, a autoridade fazendária adotou o seguinte procedimento: 13. Foi criado o Dossiê nº 13032.2777791/2020-91 para permitir o envio das informações do contribuinte por meio eletrônico. Em 13/07/2020 a fiscalizada tomou ciência, via edital, do Termo de Início do Procedimento Fiscal, TIPF. Desde então a fiscalizada foi regularmente intimada, via DTE, por meio de 16 Termos de Intimação Fiscal, em que fora intimada e reintimada a fornecer os seguintes esclarecimentos: 1. Indicação de responsável, com instrumento de procuração, para acompanhar o presente procedimento fiscal, se pessoa diferente daquela indicada como representante legal da pessoa jurídica. 2. Documento informando se há processo judicial movido pela empresa acerca de quaisquer dos aspectos jurídicos dos tributos fiscalizados e, caso haja, cópias das petições iniciais e das respectivas decisões judiciais, se houver. Fl. 2691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.925 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720632/2023-41 5 3. Comprovante de residência, CPF e RG dos representantes legais e contador. 4. Comprovantes de pagamento de água, luz e telefone de todos os estabelecimentos da empresa. 5. Contratos de locação de todos os estabelecimentos da empresa. 6. Atos constitutivos da pessoa jurídica. 7. Cópias dos contratos de fornecimento, em que conste a descrição dos produtos, preços e volumes previstos, efetuados entre a fiscalizada e os fornecedores listados abaixo, bem como, documentação idônea comprobatória dos efetivos pagamentos (boletos bancários, comprovantes de transferência ou depósito em conta-corrente etc.) pelas compras de mercadorias: MAXXIUM METAIS COMÉRCIO DE RECICLÁVEIS 29.884.884/0001-76 BRASIL OXIDOS LTDA 25.261.878/0001-01 DISTRIESA DIST. DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. 12.991.882/0001-83 ZINCONORTE COMÉRCIO DE METAIS EIRELI 31.680.053/0001-24 A E LOMEU COMÉRCIO DE OXIDOS LTDA 20.845.201/0001-05 DALTON VIEIRA LIMA COM. E DIST. DE METAIS EIRELI 68.069.434/0001-81 DALTON VIEIRA LIMA COM. E DIST. DE METAIS EIRELI 68.069.434/0002-62 8. Extratos bancários, relativos ao período a seguir indicado, em papel e em meio digital, de todas as contas-correntes, as aplicações financeiras e de cadernetas de poupança mantidas pela empresa junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior. 9. Procurações, se existirem, para terceiros movimentarem as contas bancárias 14. Tendo em vista que a fiscalizada não atendeu a nenhuma das intimações, em especial as intimações referentes às movimentações financeiras e que ficou caracterizado que os acessos aos extratos bancários foram considerados indispensáveis, nos termos do art. 3' do Decreto n' 3.742/2001, foi emitida a requisição de movimentação financeira e obtidos os extratos relativos às contas bancária mantidas nos bancos Itaú e Bradesco. Negrito nosso. Diante da ausência de resposta às reiteradas intimações, conforme detalhado no TVF, a autoridade fiscal analisou a totalidade das notas fiscais emitidas em favor da fiscalizada em 2018, a partir das quais elaborou um fluxograma de fornecimento para cada uma das mercadorias adquiridas pela contribuinte, descendo a análise, para cada um dos materiais e cada um dos fornecedores e Fl. 2692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.925 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720632/2023-41 6 subfornecedores até o nível necessário à identificação da origem das mercadorias. Conforme destacado pela fiscalização, do resultado desta análise verificou-se que nenhum dos fornecedores da fiscalizada tem origem dos materiais que supostamente forneceram para a fiscalizada. A conclusão do procedimento de auditoria em lume consta no seguinte trecho do TVF, cuja leitura é pertinente ao entendimento da questão: 28. Ao final de toda a cadeia de suprimento, que alimentaria a fiscalizada, estão fornecedores que não tem qualquer compra das mercadorias de interesse. Alguns, como é o caso da ZINCONORTE, sequer tem notas ficais emitidas em seu nome. No entanto, emitiu notas fiscais em um total de 150 Toneladas de óxido de zinco em favor da fiscalizada: 29. Esta fiscalização verificou que a grande maioria dos fornecedores na base da cadeia de suprimentos são empresas de fachada, conhecidas como "noteiras". Essas empresas são criadas para simular a compra e venda de mercadorias, gerando custos e créditos de tributos incidentes sobre o faturamento para as empresas clientes. 30. Neste caso específico, a simulação envolveu diversos níveis de fornecimento, em que fornecedores intermediários justificavam a origem dos materiais com compras simuladas de outros fornecedores intermediários, em um processo que atingiu 5 níveis até chegar às "noteiras". 31. Foram identificados 70 subfornecedores que não possuíam nenhuma compra das mercadorias que, ao final da cadeia, seriam fornecidas à fiscalizada. Destes somente 6 são empresas que ainda estão ativas, 7 foram baixadas por serem inexistentes de fato, 5 foram baixadas por liquidação voluntária e 50 estão com sua inscrição no CNPJ Inapta ou Suspensa. 32. Destas 70 empresas, 64 estão com sua Inscrição Estadual nula, cancelada, impedida, baixada ou inapta. Sendo 54 por inexistência de estabelecimento, não localizada ou cassada por inatividade presumida. Tais dados podem ser confirmados pela tabela RELAÇÃO DE FORNECEDORES DA CADEIA DE SUPRIMENTOS anexada a este processo. 33. A conclusão da fiscalização é que os fornecedores da empresa fiscalizada emitiram notas fiscais de venda sem o trânsito efetivo de mercadorias, pois os subfornecedores da base da cadeia não tinham mercadorias para fornecer e, na maioria dos casos, sequer existiam de fato. A empresa fiscalizada, por sua vez, deduziu os custos dessas vendas simuladas na apuração do IRPJ e da CSLL, declarando ao fisco valores significativamente inferiores aos realmente devidos. Fl. 2693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.925 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720632/2023-41 7 34. Além disso, a fiscalizada, conforme demonstrado acima, também não teria como fornecer os volumes constantes em suas próprias notas fiscais de venda para sua principal cliente. Ou seja, ela própria é uma empresa “noteira” e emitiu notas materialmente falsas para a MIXFÉRTIL. Da glosa de despesas Diante das conclusões apontadas acima, com base na ECF transmitida pelo contribuinte, a autoridade autuante efetuou a glosa dos custos escriturados à conta contábil 4100100005 – Compra de Matérias Primas – Nacional, cujos fornecedores foram as empresas identificadas pela fiscalização como “noteiras”, conforme demonstrativo seguinte: Considerando que a fiscalizada se utilizou de valores iguais ou menores que o total de notas fiscais de seus fornecedores, a fiscalização considerou como despesa de comprovação inidônea apenas os valores constantes na contabilidade, no importe de R$ 37.945.261,20. Do IRRF sobre pagamentos sem causa No entendimento da fiscalização, todos os pagamentos efetuados pela fiscalizada com destino aos fornecedores acima identificados, por conta de compras inexistentes, caracterizam-se como sem causa e, portanto, estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte a 35%, nos termos do disposto no art. 61, § 1º, da Lei 8.981, de 1995, no art. 674, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) e no art. 730, § 1º, do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda). Da multa qualificada e agravada De acordo com a fiscalização, a fiscalizada cometeu fraude, consistente na utilização de uma complexa cadeia de suprimentos com vários níveis de fornecimento, demonstrando um planejamento e esquema bem elaborado para ocultar a verdadeira natureza das transações e dificultar a detecção por parte das autoridades fiscais. Para a autoridade fazendária, a entrega de ECF em que apresenta apuração de tributos tendo por base custos inflados com compras simuladas, provocando Fl. 2694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.925 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720632/2023-41 8 consequentemente a redução indevida dos tributos, bem como a realização de pagamentos relacionados a estas transações comerciais simuladas, demonstra que o contribuinte agiu de forma dolosa com a finalidade de ocultar do fisco os verdadeiros valores dos tributos devidos. Assim, a fiscalizada se sujeitaria à multa qualificada prescrita no art. 44, § 1º da lei nº 9.430/1996. Ademais, tendo em vista o não atendimento às intimações, a fiscalizada também se sujeitaria ao agravamento da multa nos termos do art. 44, § 2º da lei n° 9.430/1996. Dos responsáveis passivos solidários Da responsabilização do sócio administrador da FERTZINCO No entender da autoridade fiscal, a prática de infração à legislação tributária descrita em seu TVF leva à responsabilização do sócio administrador da fiscalizada, Sr. MARCOS ANTONIO DA SILVA MAGALHÃES, CPF 699.678.818-87, conforme estabelecido no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Da responsabilização da MIXFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA De acordo com o exposto no TVF, para a autoridade fazendária, houve conluio entre a fiscalizada e a MIXFÉRTIL, sendo esta empresa a verdadeira beneficiária e controladora do esquema fraudulento perpetrado pela fiscalizada. Nas palavras da fiscalização: Com relação a participação da MIXFÉRTIL conclui-se: a. Conhecimento e participação: A MIXFÈRTIL estava ciente de que as operações de compra e venda eram simuladas e não ocorreram de fato. Esse conhecimento e a participação ativa nas operações fraudulentas são suficientes para responsabilizá-lo solidariamente pelos tributos devidos. b. Controle sobre a empresa fiscalizada: A análise dos extratos bancários e o fluxo de recebimentos e pagamentos demonstram que o cliente exercia controle sobre a empresa fiscalizada, efetuando pagamentos para dar aparência de legalidade aos fatos e mantendo a conta da empresa com saldo positivo. c. Benefício econômico: A MIXFÉRTIL se beneficiou artificialmente de compras fictícias que reduziram a sua própria base de tributos. Diante de tais fatos, a autoridade fazendária concluiu pela responsabilização solidária da MIXFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ 16.527.511/0001-04, em relação aos tributos devidos pela fiscalizada FERTZINCO, com esteio no art. 124, I do CTN. Da representação fiscal para fins penais Por fim, considerando que as condutas perpetradas pela fiscalizada caracterizam, em tese, nos termos do art. 1°, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 8.137/1990, crime Fl. 2695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.925 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720632/2023-41 9 contra a ordem tributária, a fiscalização informa em seu TVF a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme determinaria a Portaria RFB n° 1.750, de 12 de novembro de 2018. DA IMPUGNAÇÃO CONJUNTA DA FERTZINCO E DE SEU SÓCIO ADMINISTRADOR Inconformados com a autuação, a fiscalizada, juntamente com seu sócio administrador, Sr. MARCOS ANTONIO DA SILVA MAGALHÃES, CPF 699.678.818- 87, contraditaram as acusações apontadas no TVF em lume, com base nos argumentos a seguir sintetizados. 1) Da existência de fato da FERTZINCO e do cerceamento da defesa Os defendentes sustentam a regularidade formal e material da FERTZINCO, que desenvolveria suas atividades em pleno cumprimento à legislação, conforme lista de documentação que cita, concernente a registros e licenças de funcionamento emitidos por órgãos diversos de natureza federal, estadual e municipal. Na linha de sua argumentação, colacionam aos autos diversas fotografias de sua planta fabril e de suas instalações, as quais estariam colacionadas aos autos do processo SFP-PRC-2019/05195, concernente a fiscalização sobre a contribuinte realizada pelo fisco do Estado de São Paulo. Os insurgentes alegam que, em decorrência do referido procedimento de fiscalização, até 17/04/2019, data em que sua inscrição estadual foi suspensa pelo fisco estadual, a fiscalizada estava em situação de regularidade. Salientam ainda que a fiscalizada não deixou de atender à fiscalização federal de forma dolosa, mas por conta da fiscalização estadual que teria obstado suas operações, dificultando sua defesa em relação às imputações fiscais em questão. Ademais, sustentam que a fiscalização federal não se cuidou em momento algum de buscar localizar e intimar a empresa na pessoa de seu sócio administrador, que poderia responder as intimações e afastar os fundamentos adotados pela fiscalização no TVF. Diante disso, defende ter havido cerceamento de defesa que afastaria a legitimidade da autuação. 2) Da regularidade dos fornecedores da FERTZINCO Segundo os insurgentes, a conclusão da fiscalização federal sobre a inexistência dos fornecedores da FERTZINCO não subsistiria, pois o fisco paulista teria concluído no bojo do Processo Administrativo nº SFP-PRC-2019/05195 que do total de aquisições realizadas pela fiscalizada, apenas 35,2% adviriam de empresas em situação irregular, o que, por si, não indicaria a inexistência de circulação de mercadorias. Aduzem que o fisco desfigurou um ato jurídico perfeito representado pela compra regular da impugnante, com base em informações superficiais e não conclusivas. Argumenta que a fiscalização deveria ter intimado os fornecedores para que comprovassem o fornecimento, aperfeiçoando o levantamento fiscal e que dizer que as operações não existiram, havendo provas da existência dos fornecimentos, tornaria o lançamento insubsistente. Fl. 2696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.925 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720632/2023-41 10 3) Da regularidade das operações entre a FERTZINCO e seus fornecedores Em acréscimo ao argumentado no tópico anterior, ressaltam que os fatos geradores do auto de infração em comento se concretizaram em 2018, antes do início dos efeitos da cassação da inscrição estadual da FERTZINCO (17/04/2019). Nesse sentido, defendem que as compras realizadas pela empresa em 2018 ocorreram de forma regular. Aduzem que a própria autoridade fiscal reconheceu em seu TVF que a FERTZINCO pagou aos seus fornecedores o equivalente a R$ 37.945.261,20, o que evidenciaria a existência das compras, bem como a causa dos pagamentos efetuados pela fiscalizada em favor de seus fornecedores, razão pela qual requerem que seja afastada a incidência do IRRF, exação prevista no art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/95. 4) Da indevida responsabilização do sócio administrador da FERTZINCO Defendem que a responsabilização do sócio administrador da fiscalizada, Sr. MARCOS ANTONIO DA SILVA MAGALHÃES, CPF nº 699.678.818-87, foi indevida, visto que o Auditor não teria individualizado, tampouco comprovado, os supostos atos infracionais por ele cometidos, responsabilizando-o meramente em razão de sua função de sócio administrador da empresa. 5) Da indevida aplicação da multa qualificada e agravada Argumentam que não houve manobra para burlar o fisco, salientando que se a intenção da empresa fosse lançar despesas irregulares, sem comprovação idônea, a FETZINCO teria deixado de consignar qualquer valor que fosse, em vez de simplesmente gerar prova contra si, escriturando suas movimentações contábeis. Nesse sentido, informa que a fiscalizada disponibilizou em ECF e na ECD todas as informações necessárias para a sua verificação, baseando-se o fisco nessas informações para a apurar o crédito tributário ora discutido. Alegam, então, que em nenhum momento restou caracterizado o intuito de fraude, com ação praticada com má-fé, abuso de confiança, falsificação ou adulterações feitas com clandestinidade, visando obter vantagem ilícita perante terceiros, no caso o fisco federal. Invoca aplicação da Súmula 14 do CARF, que vincularia os julgadores tributários no âmbito da administração pública federal. Desta feita, pugnam pela improcedência da qualificação da multa de ofício. Os recorrentes também se insurgem contra o agravamento da multa de ofício diante do não atendimento das intimações, pois no seu entender não teria havido qualquer prejuízo à fiscalização, uma vez que a autuação se deu em razão das informações prestadas pela própria FERTZINCO por meio da ECF e da ECD. Assim, remanescendo crédito fiscal a ser exigido, pleiteiam que a multa não seja qualificada, nem agravada, permitindo que a FERTZINCO pague apenas o que efetivamente devido. Fl. 2697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.925 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720632/2023-41 11 DA IMPUGNAÇÃO CONJUNTA DA MIXFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA E DE SEU SÓCIO ADMINISTRADOR 1. Da afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa Preliminarmente, os insurgentes reclamam afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a MIXFÉRTIL e seu sócio administrador não teriam sido instados a apresentar documentos, tampouco a eles teria sido oportunizada a apresentação de defesa de qualquer espécie nos autos do procedimento fiscal. 2. Do requerimento de exclusão da responsabilidade solidária da MIXFÉRTIL Aduzem que, diferentemente do articulado pelo i. Autuante, não há que se falar em responsabilidade tributária decorrente de interesse comum (art. 124, inc. I, do CTN). Após atestarem sobre sua regularidade formal e material, argumentam que, considerando a suspensão da inscrição estadual da FERTZINCO pelo fisco paulista a partir de 17/04/2019, os documentos emitidos pela FERTZINCO até 17/04/2019 devem ser considerados idôneos e, portanto, aptos ao creditamento pela MIXFÉRTIL. Registram que a maioria de suas operações eram isentas do recolhimento do ICMS (art. 8º, caput, do Livro I, c. c. art. 41, incs. II e XIII, do Anexo I, do Livro VI, ambos do RICMS), dispositivos com a redação vigente à época dos fatos geradores veiculados nos Autos de Infração em questão, motivo pelo qual conclui que não faria o menor sentido a MIXFÉRTIL se associar à FERTIZINCO para a prática de atos ilícitos com repercussão no âmbito tributário. Ressaltam que as vendas e devoluções de mercadorias da MIXFÉRTIL à FERTIZINCO, identificadas pela fiscalização do bojo do procedimento fiscal, corroboram a narrativa da existência e regularidade da parceria comercial entre estas empresas, não cabendo o entendimento de que a FERTIZINCO teria emitido notas materialmente falsas para a MIXFÉRTIL. Destacam que o suposto controle da MIXFÉRTIL sobre a FERTIZINCO, aventado pelo i. Auditor foi, categoricamente, debelada pela C. Sexta Câmara Julgadora do E. Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT/SP), ipsis litteris: “A autuada (MIXFÉRTIL) comprovou, o que não foi objeto de impugnação pelo FISCO, que realiza atividades industrialização, processamento e comercialização de adubos, fertilizantes, micronutrientes e elementos químicos diversos de forma independente”, conforme decisão do tribunal estadual, anexa aos autos com a impugnação. Com o fito de comprovar a regularidade e veracidade das operações, os recorrentes apresentam anexos à sua defesa (fls. 405/2176) os seguintes documentos: pedidos (históricos de e-mails); comprovantes de transferência bancária, ordens de produção selecionadas por amostragem (OP n. 754, 1.017 e 2.938), assim como os respectivos documentos (notas fiscais de saída da Fl. 2698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.925 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720632/2023-41 12 FERTZINCO, certificados de análise, tickets de pesagem, resultados de análise, notas fiscais de saída emitidas pela Mixfértil e relatórios de pesagem. Em reforço à sua defesa, ressaltam trecho de decisão preferida pela Sexta Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (anexa à defesa), que assim se manifestou: “Existe grande número de mensagens eletrônicas trocadas entre as duas empresas (fls. 2430 a 2517) que dizem respeito a negociação comercial, o que é de se esperar na atividade empreendida pela autuada [MIXFÉRTIL]. Se as duas empresas tivessem confusão patrimonial ou de operações, tais mensagens não seriam necessárias” (item nº 52 às fls. 17.601 do AIIM nº 4.129.334-4). “[...] a autuada [MIXFÉRTIL] trouxe elementos suficientes a informar tais alegações da d. fiscalização como: declaração firmada pelo socio da suposta fornecedora das mercadorias, comprovantes de pagamento, escrita fiscal regular, pedidos, e-mails (fls 6.333/6.420), ordens de produção, tickets de pesagem, certificados de análise, notas fiscais de saída emitidas pela autuada, relatórios de pesagem (fls. 6.421/6.474), tudo exaustivamente relacionado no decorrer da instrução processual” (item nº 74 às fls. 17.603 do AIIM nº 4.129.334-4). Pugnando pela regularidade e veracidade das operações de compra e venda efetuadas, bem como pela idoneidade dos documentos fiscais que acobertaram as operações entre a FERTZINCO e a MIXFÉRTIL, salientam que, conforme a própria fiscalização paulista teria constatado, in loco, no dia 16/08/2018, que a FERTIZINCO estava instalada e em plena operação no endereço estampado no Cadastro de Contribuintes de ICMS, como se pode aferir das fotografias de fls. 2.826/2.886 do AIIM n£' 4.129.334-4 (fotografias anexas). Destacam ainda que, quando do julgamento dos Recursos Ordinários interpostos nos Autos de Infração e Imposição de Multa nos 4.129.746-5 e 4.129.939-5, os e. juízes da C. Décima Primeira Câmara Julgadora do E. TIT/SP, por unanimidade, concluíram pela INEXISTÊNCIA de esquema fraudulento perpetrado pela FERTIZINCO para beneficiar a MIXFÉRTIL (v. acórdãos anexos - fls. 20.917/20.925 do AIIM n£' 4.129.746-5 e fls. 16.497/16.503 do AIIM n£' 4.129.939-5). Os recorrentes também contestam o entendimento da fiscalização que, com base na análise dos extratos bancários e do fluxo financeiro entre as empresas concluiu que a MIXFÉRTIL exercia controle sobre a FERTZINCO. Para os solidarizados insurgentes, o entendimento do i. Autuante se revelaria completamente insubsistente, posto que parte da suposição de que a MIXFÉRTIL teria controle da FERTIZINCO com base, exclusivamente, em alguns dados financeiros. Sustenta que a FERTIZINCO forneceu mercadorias às MIXFÉRTIL que, por sua vez, pagou-lhe mediante a realização de transferências bancárias (comprovantes anexos); inexiste, por tanto, qualquer tipo de controle de uma sobre a outra. Em reforço, assevera que a MIXFÉRTIL e a FERTIZINCO mantêm sua autonomia física, jurídica, Fl. 2699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.925 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720632/2023-41 13 contábil e de gestão, conforme se poderia aferir, inclusive, das fotografias de fls. 2.826/2.886 do AIIM n° 4.129.334-4 (fotografias anexas). Ademais, aduzem ser inverídica a assertiva da fiscalização sobre proveito econômico da MIXFÉRTIL em relação às operações irregulares da FERTZINCO. Sustenta que o fato de existir uma parceria comercial longa entre a MIXFÉRTIL e a FERTIZINCO, que, de boa-fé, realizaram operações de compra e venda verídicas, todas acobertadas com documentos fiscais idôneos (docs. anexos - históricos de e-mails, comprovantes de transferência de bancária, ordens de produção selecionadas por amostragem etc.). No sentido da incorreção da atribuição de responsabilidade com a FERTZINCO em virtude de interesse comum que os ligaria em relação às operações da FERTZINCO, defendem que as duas empresas estariam em polos distintos da obrigação tributária, sendo uma adquirente de produtos de fornecedor terceiro (operação primária), outra adquirente desta mercadoria (operação secundária - interesse de compra). Nessa toada, aduz que na medida em que a FERTIZINCO e a MIXFÉRTIL possuem interesses opostos, uma o de vender, a outra o de comprar, não há que se falar em configuração do interesse comum previsto no art. 124 do CTN. Na linha de sua defesa, cita excerto de decisão do STJ no bojo do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.312.954/GO, sob a relatoria do e. Min. Gurgel de Faria, julgamento realizado no dia 10.05.2021. 3. Do requerimento de exclusão da responsabilidade solidária do sócio administrador da MIXFÉRTIL De acordo com os insurgentes, a autoridade autuante se furtou da oportunidade de individualizar e comprovar os supostos atos infracionais cometidos EVANDRO, deixando, inclusive, de colacionar aos autos qualquer narrativa e tipo de prova, ainda que precária e/ou unilateral. Argumenta que a determinação do sujeito passivo, ainda que por solidariedade, pressupõe mais que a mera indicação nominal, mas sua fundamentada imputação, delimitando coerentemente as condutas praticadas pelo sujeito passivo solidário e vinculando-as a dispositivo normativo relacionado à solidariedade, o que se observaria no caso em vértice. Sustenta que o alcance normativo pretendido pelo i. Autuante em relação ao art. 135, inc. III, do CTN culminaria em tornar, automaticamente, quaisquer sócios administradores responsáveis por todo e qualquer crédito tributário apurado pela fiscalização. Tal compreensão, todavia, não encontra respaldo jurídico, estando à margem dos limites semânticos delineados pelas regras da legislação tributária. No sentido de seu entendimento, transcreve texto da súmula sob o nº 430, editada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio- gerente”. Cita ainda excerto de julgado do CARF, que decidira que a solidarização do sócio administrador da companhia exigiria individualização e comprovação da conduta delitiva atribuída ao administrador. Fl. 2700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.925 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720632/2023-41 14 Assim, requer exclusão da responsabilidade solidária do sócio administrador da MIXFÉRTIL, Sr. EVANDRO LUIS LEDO PEIXOTO, CPF 385.197.118-39. 4. Da inexigibilidade da multa qualificada e agravada De forma subsidiária, a fim de ver excluída a qualificação e agravamento da multa de ofício em relação às quais foi solidarizada, repete argumentação sustentada anteriormente na linha de que (i) a MIXFÉRTIL não seria beneficiária e controladora de suposto esquema fraudulento perpetrado pela FERTIZINCO, (ii) a MIXFÉRTIL não teria escriturado notas fiscais materialmente falsas e que (iii) a MIXFÉRTIL não fora intimada para prestar esclarecimentos e apresentar documentos, fazendo-se imperativa a exclusão da qualificação e do agravamento da multa, sob pena de restar frontalmente agredido o disposto nos arts. 44, inc. I, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996 e no art. 71, inc. I, da Lei nº 4.502/1964. É o relatório. A 4ª Turma da DRJ03 julgou as impugnações parcialmente procedentes para reduzir o percentual da multa aplicada de 225% para 75% e para retirar do polo passivo da obrigação tributária lançada todos os responsáveis solidários, prolatando as seguintes ementas: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CONDUTA DOS ADMINISTRADORES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 135 DO CTN. DESCABIMENTO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Na falta de comprovação, por parte do Fisco, de qualquer conduta dos administradores, de forma a originar a infração constatada na autuação, descabe a eles a atribuição de responsável solidário à controladora da autuada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. No presente caso, não houve a comprovação do interesse comum, que não pode ser confundido com interesse econômico, e sequer participação consciente nos atos que resultaram em redução da carga tributária. Logo, descabe a imputação da responsabilidade solidária. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 8º DA LEI Nº 14.689/2023. REDUÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DO ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996 PARA O PERCENTUAL DE 100%. Por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional-CTN, a lei nova se aplica a ato ou fato não definitivamente julgado Fl. 2701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.925 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720632/2023-41 15 quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Redução da multa qualificada para o percentual de 100% em função da nova redação do parágrafo primeiro do art. 44 da Lei nº 9430/1996, dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. FASE LITIGIOSA. O direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos de exigência de crédito tributário incidem somente na fase litigiosa do processo, que se inicia com a apresentação tempestiva da impugnação pelo contribuinte. A autuada foi cientificada por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 12/03/2024 e apresentou recurso voluntário em 04/04/2024. Os responsáveis solidários excluídos do polo passivo da obrigação tributária em decisão de primeira instância Mixfértil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. e Evandro Luis Ledo Peixoto, apresentaram suas contrarrazões em conjunto. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Conforme já relatado o julgamento de primeira instância considerou parcialmente procedente as impugnações apresentadas para excluir do polo passivo da obrigação tributária lançada os três responsáveis solidários arrolados e reduzir a multa de ofício qualificada e agravada para o patamar de 150%, conforme podemos observar pela conclusão do voto do Acórdão recorrido: CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por considerar PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação em questão, reduzindo a multa de ofício qualificada e agravada para o patamar de 150% e excluindo do polo passivo da obrigação as seguintes pessoas: MARCOS ANTONIO DA SILVA MAGALHÃES, CPF nº 699.678.818-87; MIXFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ 16.527.511/0001-04; e EVANDRO LUIS LEDO PEIXOTO, CPF nº 385.197.118-39. Em razão desta decisão recorreu de ofício em obediência ao o § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 (DOU de 18/01/2023): Recorre-se de ofício da presente decisão ao CARF, em virtude da exclusão da lide dos sujeitos passivos solidarizados, em obediência ao disposto no § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 (DOU de 18/01/2023). Note-se que a autoridade que apresentou o recurso de ofício o fez apenas para a revisão de apreciação da exclusão dos responsáveis solidários arrolados. Fl. 2702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.925 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720632/2023-41 16 Como se pode observar nos extratos dos autos de infração lavrados abaixo colacionados os tributos foram lançados com a multa de 225%: Fl. 2703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.925 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720632/2023-41 17 Abaixo é apresentado uma tabela com um resumo do valor dos tributos lançados com as respectivas multas: Tributo Valor principal multa 225% IRPJ 9.146.105,90 20.578.738,28 CSLL 3.301.238,12 7.427.785,77 IRRF 20.432.063,72 45.972.143,37 TOTAL 32.879.407,74 73.978.667,42 Conforme já explanado a decisão de piso reduziu a multa lançada para o patamar de 150% o que reduziria o valor da multa para os valores abaixo: Tributo Valor principal multa 150% IRPJ 9.146.105,90 13.719.158,85 CSLL 3.301.238,12 4.951.857,18 IRRF 20.432.063,72 30.648.095,58 TOTAL 32.879.407,74 49.319.111,61 Assim o auto de infração foi reformado pela decisão de primeira instância, reduzindo o montante total lançado de multa para o valor de R$ 24.659.555,81 (73.978.667,42 - 49.319.111,61). Ocorre que a 4ª Turma da DRJ03 não interpôs recurso de ofício com relação à redução da multa, mediante a formalização na própria decisão, conforme dispõe o artigo 70, caput, § 1º, Decreto nº 7.574/2011: Fl. 2704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.925 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720632/2023-41 18 Art. 70. O recurso de ofício deve ser interposto, pela autoridade competente de primeira instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como quando deixar de aplicar a pena de perdimento de mercadoria com base na legislação do IPI ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67). § 1º O recurso será interposto mediante formalização na própria decisão. § 2º Sendo o caso de interposição de recurso de ofício e não tendo este sido formalizado, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. § 3º O disposto no caput aplica-se sempre que, na hipótese prevista no § 3º do art. 56, a decisão excluir da lide o sujeito passivo cuja exigência seja em valor superior ao fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)11. No mesmo sentido, o artigo 34 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) determina: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2º Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. Observa-se que a exigência da multa de ofício exonerada pela decisão de primeira instância foi maior ao que foi estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda (artigo 1º, da Portaria MF nº 02, de 17 de janeiro de 2023 ) – R$ 15.000.000,00. Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Portanto é de se concluir que embora a DRJ03 tenha interposto o recurso de ofício para apreciação da exclusão dos responsáveis solidários, não o fez com relação ao valor exonerado da multa de ofício por ter ultrapassado o montante de R$ 15.000.000,00. Fl. 2705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.925 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720632/2023-41 19 Neste sentido, aduz o § 2º, do artigo 70, do Decreto nº 7.574/2011, que “Sendo o caso de interposição de recurso de ofício e não tendo este sido formalizado, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade”. Desta forma, para evitar nulidades, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a 4ª Turma da DRJ03 se pronuncie sobre a necessidade de prolação de novo acórdão (ou alteração do anterior), com a interposição de recurso de ofício à instancia superior (CARF), levando em consideração o teor do artigo 70, do Decreto nº 7.574/2011 c/c artigo 1º, da Portaria MF nº 02/2023. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a 4ª Turma da DRJ03 se pronuncie sobre a necessidade de prolação de novo acórdão (ou alteração do anterior), com a interposição de recurso de ofício à instancia superior (CARF), levando em consideração o teor do artigo 70, do Decreto nº 7.574/2011 c/c artigo 1º, da Portaria MF nº 02/2023. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 2706DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12571.720241/2011-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se materializa com o esgotamento da via recursal administrativa, tornando-se definitivo e apto para cobrança. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.
Numero da decisão: 2001-008.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter ao lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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dt_index_tdt : Sat Jan 03 09:00:00 UTC 2026

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se materializa com o esgotamento da via recursal administrativa, tornando-se definitivo e apto para cobrança. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter ao lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.

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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se materializa com o esgotamento da via recursal administrativa, tornando-se definitivo e apto para cobrança. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.143 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720241/2011-44 2 aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter ao lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 185/189): Trata o presente processo de Auto de Infração (folhas 121 a 127), no valor de R$ 66.231,56, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, em razão de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial. Em sua impugnação de folha 137, o sujeito passivo alega que: - os rendimentos recebidos se referem aos anos de 2000 a 2006, tendo ocorridos os fatos geradores nos referidos períodos; - em se tratando de lançamento por homologação pode-se concluir que quando da lavratura do auto de infração em 30/09/2011 o direito do Fisco de constituir o crédito tributário já havia decaído; Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.143 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720241/2011-44 3 - o imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos; - após reiteradas decisões contrárias no âmbito do Poder Judiciário, a PGFN emitiu parecer a respeito deste assunto, recomendando que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente seja apurada por meio do regime de competência. Ao final requer a revisão do lançamento, com a decorrente extinção do crédito lançado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO RESTABELECIMENTO DE NORMA ANTERIOR. DE LEI. Reconhecida a inconstitucionalidade de artigo de lei pelo STF em Recurso Extraordinário, deve o lançamento de ofício ser baseado na legislação anterior à vigência do texto declarado inconstitucional. Cientificado da decisão, em 31/05/2016 (fls. 193), o contribuinte, em 24/06/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 194/209), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que, preliminarmente, nada mais deve, porquanto diante prescrição intercorrente, por inércia fiscal, já decorreu o lustro legal entre a apresentação da impugnação e a intimação da decisão recorrida, ao teor de abalizado entendimento judicial. No mérito, alega que deverá ser observado o regime de competência na apuração imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrente de ação judicial, ao teor da legislação de regência. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com a improcedência in totum do auto de infração lavrado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 210/226. Em 08/05/2025, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Honório Albuquerque de Brito, ocorrida em 05/05/2025, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 228), sendo-me distribuído para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.143 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720241/2011-44 4 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares O Recorrente alega a ocorrência da prescrição do débito apurado, diante do longo prazo de trâmite processual, porquanto já passados mais de cinco anos entre a impugnação e a intimação da decisão recorrida. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que tal instituto não se aplica ao processo administrativo fiscal. Cabe registrar, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ao teor do art. 174 do CTN, começando a correr o prazo de prescrição da pretensão fiscal. E, uma vez suspensa por determinação legal (art. 151, III do CTN), não há que se falar em inércia fiscal, sobretudo ante a impossibilidade de se promover a respectiva cobrança, não correndo, via de regra, o prazo prescricional. Aliás, diga-se de passagem, que tal matéria neste sentido já se encontra pacificada neste CARF, culminando com a edição da Súmula nº 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Destarte, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto do presente feito, com a apresentação tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição decorrente do longo tempo de duração processual. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial federal – do regime de tributação a ser aplicado: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 141.255,06 com IRRF de R$ 1.315,16, constatada em sede de revisão da DAA/2010 apresentada, cuja tributação se deu pelo regime de competência, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 35.017,22, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 185/189) e atendo-se às informações contidas no termo de verificação fiscal e no auto de infração lavrado (fls. 99/128), não há como prosperar a pretensão recursal. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.143 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720241/2011-44 5 Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, cujos argumentos, ora novamente trazidos, já foram detidamente apreciados pela DRJ/CGE – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 186/189), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): OMISSÃO DE RENDIMENTOS Consta da descrição dos fatos no auto de infração que a omissão de rendimentos apurada decorre de rendimentos percebidos no âmbito de ação judicial. Ainda segundo o auto de infração o valor dos rendimentos tributáveis percebidos junto à referida ação judicial importaria no valor de R$ 141.255,06, os quais não teriam sido declarados pelo contribuinte. O cerne da questão refere-se à controvérsia na forma de tributação dos rendimentos recebidos de forma acumulada em razão de processo judicial, pois há o entendimento de que a tributação deveria ser feita levando-se em conta o mês de competência em que tais rendimentos deveriam ter sido pagos, e não o montante total recebido após o fim do processo judicial conforme mandava a lei. Ocorre que o art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988, foi considerado inconstitucional pelo Plenário do STF, na sessão de 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 614.406/RS, sob o regime do art. 543-B do CPC. Transcreve-se a ementa do julgado da lavra do Ministro Marco Aurélio: IMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Ao analisar o julgamento do Recurso Extraordinário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota PGFN/CRJ/Nº 981/2015, formalizou sua orientação quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, bem como delimitou a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Sobre o assunto, cabe transcrever os itens 19 e 20 da referida nota que assim dispõem: “19. Registre-se que a declaração de inconstitucionalidade somente alcança a forma de tributação albergada pelo art. 12 da Lei 7.713, de 1988, que, por sua vez, disciplinou a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos acumulados percebidos até o ano-base 2009, conforme se depreende do § 7º do art. 12-A acima transcrito, bem como por força do disposto nos arts. 105 e 144 do caput do Código Tributário Nacional. 20. Como visto, os anos base posteriores têm regência normativa diversa, qual seja o art. 12-A da Lei 7.713, de 1988, dispositivo expressamente ressalvado da declaração de inconstitucionalidade nos autos do RE 614.406/RS em análise”. (...) Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.143 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720241/2011-44 6 Dessa forma, a tributação dos rendimentos detectados como omitidos pela Fiscalização deve se dar pelo regime de competência e a apuração do imposto devido ocorre nos termos do disposto no Parecer PGFN/CAT nº 815/2010, destacado em parte abaixo: “88. Resgata-se o valor original da base de cálculo declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano a que o rendimento corresponde (A), e adiciona-se o valor do rendimento recebido acumuladamente (excluídos as atualizações monetárias e juros, conforme item 83, e as parcelas mencionadas nos itens 84 e 85) (B), e chega-se ao valor da base de cálculo que seria declarada se o rendimento tivesse sido percebido na época própria (C). 89. Sobre esta base de cálculo e, tomando-se em conta a tabela progressiva vigente na época a que o rendimento corresponde, calcula-se o imposto correspondente (D). 90. Atualiza-se a diferença do Imposto de Renda mediante a utilização dos mesmos índices de atualização monetária, confrontando-se o rendimento atualizado com o rendimento original. 91. Encontra-se então a diferença do imposto devido, que deveria ter sido paga ao mesmo tempo em que o imposto apurado na declaração de ajuste anual do ano de recebimento, isto é, o último dia útil do mês de abril”. Analisando-se as planilhas de fls. 105 a 109 observa-se que a autoridade lançadora apurou o imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente aplicando as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, ou seja, apurou o imposto devido com base no regime de competência, em coerência com o disposto no Parecer PGFN/CAT nº 815/2010. Não procede a alegação de que teria ocorrido a decadência do direito de lançar em razão de que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (artigo 43, inciso I, da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional), o que veio a ocorrer somente em 30/01/2009. Como o auto de infração foi lavrado em 30/09/2011 não há que se falar em decadência. Destarte, restando constatada a omissão de rendimentos – sendo certo, diga-se de passagem, que foi aplicado o regime de competência na apuração do imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e tidos por omitidos, conforme bem especificado e detalhado no termo de verificação fiscal lavrado (fls. 99/113) – correta a ação fiscal e a decisão recorrida, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Quanto às supostas inconstitucionalidades aventadas, também nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária, matéria também já pacificada, ao teor da Súmula nº 2: Sumula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.143 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720241/2011-44 7 Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, vale registar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter ao lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10437.720320/2015-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 QUEBRA DE SIGILO FISCAL – INOCORRÊNCIA O Supremo Tribunal Federal solucionou definitivamente a matéria por ocasião do julgamento do RE nº 601.314 com repercussão geral. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ( Súmula CARF nº 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. JUROS MORATÓRIOS – NCESSÁRIA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula Carf nº 4) MULTA DE OFÍCIO – JUROS MORATÓRIOS -INCIDÊNCIA Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF n° 108)
Numero da decisão: 2402-013.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros João Ricardo Fahrion Nüske, Gregório Rechmann Junior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram parcial provimento ao recurso, entendendo comprovada a origem dos depósitos nos valores de R$ 4.315.000,00 e R$ 4.450.000,00, realizados nos dias 4/1/2010 e 26/2/2010 respectivamente. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino. Ausente o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros João Ricardo Fahrion Nüske, Gregório Rechmann Junior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram parcial provimento ao recurso, entendendo comprovada a origem dos depósitos nos valores de R$ 4.315.000,00 e R$ 4.450.000,00, realizados nos dias 4/1/2010 e 26/2/2010 respectivamente. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino. Ausente o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-20T15:32:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-20T15:32:03Z; Last-Modified: 2025-12-20T15:32:03Z; dcterms:modified: 2025-12-20T15:32:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-20T15:32:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-20T15:32:03Z; meta:save-date: 2025-12-20T15:32:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-20T15:32:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-20T15:32:03Z; created: 2025-12-20T15:32:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-12-20T15:32:03Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-20T15:32:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10437.720320/2015-06 ACÓRDÃO 2402-013.321 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 1 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RODRIGO SUASSUNA QUINTAS LOPES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 QUEBRA DE SIGILO FISCAL – INOCORRÊNCIA O Supremo Tribunal Federal solucionou definitivamente a matéria por ocasião do julgamento do RE nº 601.314 com repercussão geral. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ( Súmula CARF nº 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. JUROS MORATÓRIOS – NCESSÁRIA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula Carf nº 4) MULTA DE OFÍCIO – JUROS MORATÓRIOS -INCIDÊNCIA Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.321 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2015-06 2 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF n° 108) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros João Ricardo Fahrion Nüske, Gregório Rechmann Junior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram parcial provimento ao recurso, entendendo comprovada a origem dos depósitos nos valores de R$ 4.315.000,00 e R$ 4.450.000,00, realizados nos dias 4/1/2010 e 26/2/2010 respectivamente. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino. Ausente o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 25/03/2015, fls. 162, o contribuinte foi regularmente notificado da constituição de auto de Infração, fls. 153/159, para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário 2010, calculado em R$ 1.804.821,17, acrescido de Juros de Mora de R$ 664.715,64 e Multa de Ofício de R$ 1.353.615,88, totalizando R$ 3.823.152,69, em razão OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Referida exação está amparada por Termo de Verificação Fiscal descrevendo os fatos e fundamentos jurídicos, fls. 148/152, sendo precedida por fiscalização tributária, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.96.00-2014-00567-3, iniciada em 11/03/2014, fls.02/06 e encerrada em 25/03/2015, fls. 160/162. Constam dos autos as exigências realizadas pelo fisco ao Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.321 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2015-06 3 amparo de intimações, Requisição de Movimentação Financeira – RMF, respectivas respostas, além de cópia da declaração (DIRPF), fls. 02/147. Em apertada síntese, o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar, ao amparo de documentação hábil e idônea, a origem daqueles valores creditados em suas respectivas contas bancárias, respondendo ao fisco possuir no período fiscalizado apenas uma, nº 0002400-7, Agência Bradesco nº 2705, em cotitularidade com a esposa, Sra. Tatiana Chaves Suassuna, CPF 018.801.274-58, além de juntar cópia dos respectivos extratos de movimentação. A autoridade constatou nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, porém, a existência de uma outra conta no Banco Real/Santander Brasil SA, representando 97% das operações realizadas pelo Sr. RODRIGO SUASSUNA QUINTAS LOPES no período, donde requisitou a respectiva movimentação financeira – RMF. Intimado também o cônjuge e excluídas as entradas comprovadas, estornos, devoluções de cheques, o lançamento foi realizado na proporção de 50% aos titulares, amparado pelo PAF 10437.720360/2015-40 aquele relativo a Sra. Tatiana. Referido processo já foi objeto de julgamento no Carf, conforme Acórdão nº 2402- 012.810, em sessão plenária de 08/08/2024, cujo decidido abaixo se transcreve: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros João Ricardo Fahrion Nüske, Gregório Rechmann Junior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que lhe deram parcial provimento, entendendo comprovada a origem dos depósitos nos valores de R$ 4.315.000,00 e R$ 4.450.000,00, realizados nos dias 4/1/2010 e26/2/2010 respectivamente II. DEFESA Irresignado com a cobrança tributária o contribuinte, representado por advogados, instrumento a fls. 214, impugnou integralmente o crédito constituído, conforme peça juntada a fls. 174/213, ocasião em que juntou cópia de documentos a fls. 215/420. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA julgou a impugnação procedente em parte, excluindo do crédito o valor total de R$ 477.209,29, conforme Acórdão nº 09-65.434, de 27/12/2017, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa do acórdão) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. MÚTUOS NÃO COMPROVADOS. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.321 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2015-06 4 instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso em concreto, parte dos depósitos alusivos a mútuo, pró-labore e distribuição de lucros, teve suas respectivas origens comprovadas, sendo os correspondentes valores afastados da tributação. RENDIMENTOS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO. JUSTIFICATIVA DOS DEPÓSITOS. O registro de rendimentos na declaração de ajuste anual, a título de empréstimos e distribuição de lucros, sem a estreita vinculação dos respectivos valores com os depósitos analisados pela fiscalização, não ilide o lançamento. CONTAS CONJUNTAS. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DE COTITULAR. A conta cuja a movimentação de depósitos consistiu em efetivo objeto de análise por parte da fiscalização, no tocante à tributação operada, constou de demanda em intimação acerca das origens dos valores nela observados, inclusive com a apresentação de resposta tempestiva por parte da cotitular. CONTAS CONJUNTAS. TRIBUTAÇÃO. O total dos valores de depósitos cujas origens não foram comprovadas é tributado atribuindo parcela equânime a cada um dos titulares das contas analisadas. LANÇAMENTO. REQUISITOS. NULIDADE. Não se observam as nulidades suscitadas pelo sujeito passivo, o que afasta qualquer suposto vício do lançamento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2011 SIGILO BANCÁRIO. RMF. A legislação autoriza à administração nos casos que elenca requisitar informações de movimentação financeira à instituição bancária, máxime quando há negativa de informação por parte do fiscalizado. A quebra do sigilo bancário ocorre em atendimento à necessidade do fisco, desde que cumpridos os termos previstos na lei, o que fora fielmente observado na espécie. O contribuinte foi regularmente intimado do decidido em 17/01/2018, fls. 445/448. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 15/02/2018, o recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 451/497, representado por advogados, instrumento a fls. 501, juntando cópia de documentos a fls. 499/624, com as seguintes alegações e pedidos: a. Preliminares Por serem os mesmos argumentos, extrai-se do relatório do acórdão recorrido: (Relatório do acórdão recorrido) Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.321 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2015-06 5 a)"Da ilegalidade do lançamento confeccionado a partir de informações obtidas por malsinada RMF", às fls. 177/180, uma vez que não haveria prova da imprescindibilidade das informações que propiciaria a emissão de RMF, além da irregular quebra do sigilo bancário, conforme definido no julgamento do RE 389.808; b)"Da ilegalidade do auto de infração, lavrado sem observância aos requisitos da presunção legal de omissão de receitas", às fls. 180/187, entende o interessado que o auto de infração encerra vício intransponível pelo fato de as contas correntes examinadas serem conjuntas sem que tenha ocorrido regular intimação dirigida à cotitular Tatiana Chaves Suassuna, no que se refere ao prazo concedido para resposta; neste tema o interessado expressou que a ação intentada não se fez na forma preconizada pelo art. 42 da Lei n. 9.430/1996, no art. 10, II, do Decreto n. 70.235/1972, contrariando, ainda, o entendimento manifesto do CARF sobre a questão; c)"Do erro na aplicação do § 6°do art. 42 da Lei n. 9.430/96", às fls. 188/191, a conta mantida no banco Santander, embora de titularidade conjunta, era movimentada individualmente, em sua quase totalidade (mais de R$ 12 milhões dos R$ 13.161.472,82 identificados pela fiscalização), pelo cônjuge, Tatiana Chaves Suassuna, e, dessa forma, o lançamento é impróprio, porquanto resta absurda a exação em mesma medida para os dois titulares; b. Mérito Do mesmo modo, retira-se do relatório do decidido na origem as razões de defesa: (Relatório do acórdão recorrido) d)"Da comprovação da origem dos depósitos bancários", às fls. 192/207, se considerados insuficientes os argumentos até aqui despendidos, o impugnante passa a demonstrar os depósitos havidos, discriminando-os por grupos de origem dos créditos, tais como: "7. Empréstimos contraídos de Pessoas Jurídicas por Tatiana Chaves - Grupo a", "2. Distribuições de Lucros/Dividendos recebidas pela Sra. Tatiana Chaves - Grupos b e g", "3. Empréstimos recebidos de Pessoas Físicas - Grupo c", "4. Reembolso de plano de saúde - Grupo d", "5. Resgates de aplicações financeiras - Grupo e", "6. Empréstimo realizado pela empresa Viação Metropolitana Ltda - Grupof", "7. Pro labore recebido pelo Impugnante - Grupo h", "8. Distribuições de lucros recebidas pelo Impugnante - Grupo i", "9. Antecipação de venda das cotas da NE Construções de Obras e Serviços de Construção Civil Ltda", "10. Conclusão quanto aos depósitos bancários"; e)"Da indevida incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio", às fls. 207/213, pleiteando o impugnante a inaplicabilidade de juros sobre a parcela atinente à multa de ofício, em face da inexistência de permissivo legal, ou então que esse encargo somente seja computado a partir do trigésimo dia após a decisão administrativa que mantiver o lançamento, nos termos do entendimento do STJ e do art. 21 do Decreto n. 70.235/1972; Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.321 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2015-06 6 c. Pedidos Ao final protestou pela juntada posterior de provas; requereu o julgamento conjunto, por conexão, do contencioso da esposa (PAF 10437.720360/2015-40), além do conhecimento e provimento da peça recursal. Sem contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço e passo a examinar as preliminares suscitadas. II. PRELIMINARES a. Prescindibilidade das informações para emissão de RMF – quebra de sigilo bancário Alega inexistir prova da imprescindibilidade das informações para emitir RMF e quebra de sigilo bancário, todavia ao analisar os motivos determinantes do ato verifico primeiramente a CLARA OMISSÃO do contribuinte, após regular notificação, quanto à existência de conta e mais, também não apresentou extratos desta: (Termo de Verificação Fiscal – TVF) O contribuinte foi intimado, através de Termo de Início de Fiscalização, encaminhado via postal, com ciência através de AR - Aviso de Recebimento datado de 11/03/2014, a apresentar no prazo de 20 (vinte) dias: 1 - Com relação à Movimentação Financeira, efetuada no ano-calendário de 2010: 1.1- Relação do(s) nome(s) dos bancos, n° de agência e n° de contas-correntes, de todas as instituições financeiras que mantém ou manteve conta, no(s) período(s) acima especificado(s), bem como nome e CPF de todos os titulares de cada conta, especialmente no caso de conta conjunta. 1.2- Apresentar os extratos bancários relativos às contas-correntes, desaplicação financeira e poupança que deram origem à movimentação financeira; 1.3- Comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias; (...) Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.321 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2015-06 7 Ressaltamos ainda que em tal documento entregue, o fiscalizado afirma que: "no período de 2010 possuía apenas uma única conta bancária conjunta, qual seja, conta-corrente no banco Bradesco n° 0002400-7 - agência n° 2705, em conjunto com sua cônjuge, sra. Tatiana Chaves Suassuna, inscrita no CPF/MFn° 018.801.274-58." Todavia, conforme levantado nos sistemas internos da Receita Federal e posterior requisição de movimentação financeira feita ao referido banco, foi apurado que, mais de 97% (noventa e sete por cento) do volume financeiro creditado em favor do fiscalizado, estava em outra conta-corrente (não mencionada pelo representante legal e nem pelo próprio fiscalizado), também, conjunta com Tatiana Chaves Suassuna, no banco Real/Santander Brasil SA. (grifo do autor) Transcorrido o prazo para atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal e prorrogações solicitadas e, não tendo o contribuinte apresentado a documentação integral referente a todas as suas contas-correntes em bancos onde era cliente, procedemos à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em 30/09/2014 (AR 06/10/14), conforme discriminamos a seguir: (grifo do autor) a) RMF n° 0819600-2014-00085-0, para o ano-calendário 2010, relativo às contas- correntes, de aplicações e poupança, no Banco Real/Santander (Brasil) S/A; A requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, foi efetuada após análise criteriosa, onde verificamos a necessidade das informações bancárias para dar continuidade à ação fiscal. O contribuinte foi intimado a apresentar os extratos mas não logramos êxito. Solicitamos então a RMF (Requisição de Movimentação Financeira) amparados no inciso XI, do art. 3º, do Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001 (com redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 30 de abril de 2007), combinado com o inciso I, do §2° do mesmo artigo. (grifo do autor) A meu sentir inexiste qualquer ilegalidade na conduta fiscal, ao contrário, a ação foi pautada em fatos devidamente descritos e documentados, para além de seguir estritamente os ditames da norma. Quanto à alegada quebra de sigilo bancário, primeiramente há que se destacar que a autoridade tributária se utilizou de poderes de fiscalização permitidos em lei, portando aplico o precedente abaixo deste Conselho: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.321 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2015-06 8 De outra parte trata a tese levantada pela defesa de tema já superado pela jurisprudência, pois o Supremo Tribunal Federal solucionou definitivamente a matéria, por ocasião do julgamento do RE nº 601.314, com repercussão geral, conforme se destaca parte da ementa do julgado: 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 15- 09-2016 PUBLIC 16-09- 2016) Sem razão. b. Auto de infração lavrado com inobservância de seu fundamento O recorrente entende que a presunção legal estabelecida no art. 42, caput da Lei nº 9.430, de 1.996, fundamento da exação, não foi corretamente aplicada ao caso pois a intimação realizada para a cotitular, a Sra. Tatiana Chaves Suassuna, foi feita em prazo exíguo e com prejuízo à defesa. Passo a examinar as razões da autoridade: (Termo de Verificação Fiscal – TVF) Tendo em vista que as contas-correntes do fiscalizado em epígrafe são conjuntas com. Tatiana Chaves Suassuna, CPF: 018.801.274-58, em 27/01/2015, foi solicitado para esta contribuinte, Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Diligência, vinculada ao MPF/TDPF -Fiscalização: 081.9600-2014-00567-3. O Termo solicitado foi expedido sob o n° 081.9600-2015-00129-9, para o CPF: 018.801.274-58. No dia 04/02/15 (AR em 07/02/15), intimamos Tatiana Chaves Suassuna a, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a origem dos valores creditados/depositados em sua conta-corrente n° 1.734.787-1, no Banco Real/Santander (conforme planilha anexa ao documento enviado), na qualidade de co-titular. Todavia, expirado o prazo concedido no Termo de Intimação, não logramos êxito na resposta ou manifestação da contribuinte ou seu representante legal, a fim de comprovar a origem dos valores creditados em suas contas-correntes, através de documentos hábeis e idôneos. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.321 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2015-06 9 Em 16/03/15, enviamos nova Intimação à Tatiana Chaves Suassuna, para que a mesma comprovasse, no prazo de 04 (quatro) dias, através de documentação hábil e idônea, as origens dos valores creditados/depositados, em sua conta- corrente n° 2.400-7, no Banco Bradesco. Expirado o prazo, também não logramos êxito em obter resposta da contribuinte. Não há ilegalidade nos atos praticados (i) a uma pela ausência daquelas causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1.972, pois houve ampla oportunidade de defesa do contribuinte, é o que se vê nas próprias peças por ele apresentadas que denotam total conhecimento do fato imputado, dele se defendendo exaustivamente; (ii) a duas pelo cumprimento dos requisitos de validade descritos no art. 10 de referido decreto. Ademais, há que se destacar que a Sra. Tatiana Chaves Suassuna também foi autuada por mesma infração, tendo aquele contencioso (PAF 10437.720360/2015-40) decisão unânime nesta turma quanto a mesma argumentação de nulidade1: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros João Ricardo Fahrion Nüske, Gregório Rechmann Junior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que lhe deram parcial provimento, entendendo comprovada a origem dos depósitos nos valores de R$ 4.315.000,00 e R$ 4.450.000,00, realizados nos dias 4/1/2010 e 26/2/2010 respectivamente (grifo do autor) Sem razão. c. Erro na aplicação do § 6°do art. 42 da Lei n. 9.430/96 O recorrente alega que a movimentação da conta mantida no Santander, muito embora fosse de titularidade conjunta, era realizada pelo cônjuge e, por este motivo entendeu que a autoridade aplicou erroneamente o § 6°do art. 42 da Lei n. 9.430/96. Há que se destacar que a ratio essendi da exação é a constatação de omissão de rendimento pela ausência de demonstração da origem dos recursos recebidos em conta bancária, nos termos em que encerra o caput do art. 42 de referida lei. Neste caso se impõe a divisão do total recebido em conta a cada titular, portanto, o que se vê é exatamente o contrário do alegado, o estrito cumprimento do disposto na norma: (Lei nº 9.430, de 1.996) 1 Acórdão nº 2402-012.810, em sessão plenária de 08/08/2024. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.321 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2015-06 10 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifo do autor) Sem razão. III. MÉRITO Quanto ao mérito entendo que o decidido na origem não merece reparo, pois que se debruçou exaustivamente sobre toda a argumentação casuisticamente trazida pela defesa sobre a origem dos depósitos realizados. Deste modo, com fundamento nos termos do art. 114, §12, I, Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, manifesto minha concordância e trago a seguir excertos do acórdão recorrido para o deslinde das matérias de defesa recursais: (Voto condutor do acórdão recorrido) Origem dos depósitos bancários O autuado alegou a origem dos depósitos bancários trabalhados pela fiscalização, elaborando suas justificativas de forma segmentada, as quais geraram as análises adiante, de acordo com a intitulação dada na defesa. "1. Empréstimos contraídos de Pessoas Jurídicas por Tatiana Chaves – Grupo a" Corresponde à parcela mais expressiva da omissão de rendimentos apurada pela autoridade autuante, no valor de R$ 12.080.000,00 de um total de R$ 13.161.472,82 (considerando-se o casal), ou a significativa proporção de 91,78%. O mencionado importe compõe-se de três depósitos: R$ 4.315.000,00, em 04/01/2010 (extrato de fl. 33); R$ 4.450.000,00, em 26/02/2010 (extrato de fl. 34); e R$ 3.315.000,00, em 30/06/2010 (extrato de fl. 39). Esses aportes em conta corrente corresponderam a saídas de mesmas montas e datas, sem que fosse apresentada à fiscalização explicação considerada plausível sobre a origem dos indigitados depósitos. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.321 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2015-06 11 Em resposta à intimação, conforme quadro de fl. 146, o contribuinte assim justificava os ingressos em conta: (...) O volume de empréstimo sem qualquer documentação probante para amparo que não fosse produzida pelo cônjuge, de forma individual ou por meio das pessoas jurídicas das quais era responsável, de fato restou caracterizado pela fiscalização como omissão de rendimentos à luz do art. 42 da Lei n. 9.430/1996. Na fase impugnatória, a documentação oferecida se pauta em folhas de livro Razão, contratos de mútuos sem registro e recibos de empréstimos, todos esses elementos, todavia, não se revestem de grau de formalidade maior, podendo ser produzidos a qualquer tempo e de acordo com a conveniência do momento, sobretudo em face da confusão entre a pessoa física e da sócia administradora das empresas, tanto como cedente como tomadora de "empréstimos". A informação de que o cônjuge do autuado consignou na DIRPF/2011 saldo de dívida de R$ 5.115.105,74 perante LIF Participações, em 31/12/2010, não oferece contorno mais seguro à questão, mesmo porque as contas não fecham, considerando que essa pessoa jurídica, no seu ativo circulante na DIPJ/2011, na mesma data indicou na conta "créditos com pessoas ligadas pessoas físicas ou jurídicas" o valor de R$ 2.228.135,93. À fl. 268, consta recibo, datado de 04/01/2010 de seguinte matiz: (...) Ocorre que na DIPJ/2011 da emitente do recibo não se percebe qualquer alteração do seu capital social no ano base 2010, no cotejo entre os últimos balanços do ano anterior e o do ano da declaração: (...) A história contada pelo interessado e seu cônjuge não carrega dose de verossimilhança necessária para sequer se tornar apenas plausível. Não se verifica efetivo investimento ou incremento em termos de capital nas pessoas jurídicas como supostas beneficiárias dos repasses. De toda sorte, pelo menos no que tange ao valor de R$ 3.315.000,00 transferido pelo cônjuge do interessado em 30/06/2010, diante da via inversa tomada dos depósitos ocorridos em 04/01 e 26/02/2010, efetuados pela LIF Participações, entende-se com alguma ressalva como "mútuo" em face de devolução de valor, considerando-se que naqueles dois primeiros houve fluxo de LIF -> Tatiana -> TC74, e no último, TC74 -> Tatiana -> LIF. É de se excluir, portanto, o valor tributável de R$ 1.657.500,00 para cada um dos cônjuges (=R$ 3.315.000,00 : 2), o que significa eximir o contribuinte da exigência da parcela do IRPF de R$ 455.812,50 (=R$ 1.657.500,00 x 0,275). Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.321 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2015-06 12 Os demais reclamos acerca de pagamento posterior de pretensos mútuos cedidos pela LIF Participações não se encontram plenamente demonstrados, razão pela qual é de se desconhecê-los. Por óbvio, qualquer empréstimo encerra a clara compreensão de uma via em ambos os sentidos, em que a falta da devolução do objeto do mútuo representa a aquisição de disponibilidade econômica que constitui hipótese a ensejar a incidência do IRPF, como a que se faz no caso presente, com matiz na omissão de rendimentos tipificada no indigitado art. 42. Adoto ainda, como razão de decidir, o entendimento posto no voto condutor do julgamento realizado nesta turma para o contencioso do cônjuge sobre mesma matéria de defesa: (Acórdão nº 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA – Carf) Constato que no Recurso a recorrente reconhece equívoco contábil e reitera serem os contratos de mútuo e cessão de direitos entre partes relacionadas à recorrente, o que, dada a ausência de comprovação material da efetiva devolução, determina a manutenção da decisão recorrida. Reforça tal entendimento o fato de a pessoa física da recorrente ser parte ativa nos contratos de cessão de créditos entre as partes relacionadas. Observa-se ainda que parte das declarações trazidas pelo recorrente são retificadoras. Neste contexto, sou forçado a concordar com o entendimento do julgamento de piso, que reconheceu e deduziu as operações nas quais ocorreu fluxo real dos ativos (devolução efetiva de parcela dos mútuos fora comprovada). E deu tratamento distinto para a parcela onde inexistia materialidade da operação, pela substituição dos fluxos financeiros reais por meros contratos de cessão de direitos entre partes relacionadas. Prossigo a transcrição do voto condutor do acórdão recorrido: "2. Distribuições de Lucros/Dividendos recebidas pela Sra. Tatiana Chaves -Grupos b e g" O interessado, por meio de quadro à fl. 199, pretendeu justificar a origem de 26 depósitos, no total de R$ 224.695,36, relacionando-os com suposta distribuição de lucros e dividendos, pagas por LIF Participações e Investimentos S/A e TC74 Transportes Coletivos Ltda, no decorrer do ano-calendário 2010, bem como dispôs sobre outro, no valor de R$ 70.000,00, ocorrido em 23/04/2010, efetuado por TC74 Transportes Coletivos. Quanto aos valores pretensamente pagos por LIF Participações e Investimentos S/A, não se observa na DIPJ/2011 entregue por essa pessoa jurídica qualquer Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.321 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2015-06 13 distribuição de lucros realizada no decorrer do ano-calendário 2010, dessa forma não se justifica os R$ 160.000,00 registrados a esse título na DIRPF/2011 apresentada pelo cônjuge do autuado, tampouco qualquer depósito nos moldes sugeridos pelo impugnante. Em relação à TC74 Transportes Coletivos Ltda, embora com registro em DIPJ/2011 no total de R$ 180.000,00 como lucros distribuídos, a discriminação dos pagamentos efetuados ao cônjuge do interessado, conforme fólio do Razão, à fl. 327, não se coaduna com os depósitos mencionados à fl. 199, ou àquele outro de R$ 70.000,00. Em assim sendo, convence-se este relator que não há liame entre a justificativa e os depósitos elencados pela fiscalização. Ao apreciar a matéria o voto condutor no julgamento do contencioso do cônjuge assim se manifestou: (Acórdão nº 2402-012.810 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA – Carf) Destaco, em complemento, face a juntada de um quadro explicativo no recurso apresentado, que se constata ser completamente dissociado dos recibos e do razão analítico juntados quando da apresentação da impugnação. Em resumo, o quadro demonstra assincronia (divergência entre datas declaradas e valores depositados) entre os depósitos e o Razão (Distribuição de Lucros) juntado aos autos na fase de impugnação, de sorte que confirmo inexistir razão à recorrente. Prossigo a transcrição do voto condutor do acórdão recorrido: "3. Empréstimos recebidos de Pessoas Físicas - Grupo c" O impugnante aduz que seu cônjuge, no decorrer do ano-calendário 2010, contraiu empréstimos com parentes, representativos dos depósitos de R$ 23.500,00 (09/03/2010), R$ 45.264,00 (02/08/2010) e R$ 40.000,00 (02/08/2010). Tal adução, contudo, não resta efetivamente comprovada, uma vez que para se caracterizar a operação de mútuo haveria que estar espelhado o retorno do valor ao credor, o que os autos não contemplam. A documentação colacionada, às fls. 331/337, consistente em documentos de identificação de Andrea Chaves Guerra, Henrique Cavalcanti Guerra e Niege Rossites Chaves, em nada auxilia a tese esposada pelo impugnante. (...) "4. Reembolso de plano de saúde - Grupo d" À fl. 201, arguiu o impugnante que: Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.321 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2015-06 14 "Aos dias 15 e 30 de julho e 20 de agosto, a contribuinte Tatiana Chaves foi reembolsada - respectivamente em R$ 46,95 (Depósito n. 36), R$ 299,99 (Depósito n. 41) e R$ 50,12 (Depósito n. 48) - por gastos efetuados com tratamento de saúde, gastos esses embasados nas provas acostadas aos autos. A contribuinte é beneficiária de um plano de saúde, contratado com Bradesco Saúde S/A, CNPJ n. 92.639.118/0001-80 (contrato em anexo), sendo certo que esses depósitos de pequenos valores foram depositados por essa instituição - o que pode ser verificado no próprio histórico de cada um desses depósitos." Nada apresentou o contribuinte para efeito de caracterizar os indigitados depósitos como reembolsos advindos de plano de saúde, uma vez que o elemento de fl. 339, comprovante de inscrição e situação cadastral, apenas aponta a existência da aludida pessoa jurídica, sem portanto revelar a natureza daqueles depósitos. "5. Resgates de aplicações financeiras - Grupo e" Embora se constate um saldo inicial para o ano-calendário 2010, em aplicação de renda fixa (CDB), no banco Santander, no valor de R$ 70.000,00, conforme informe de fl. 341, os demais documentos, referentes a extratos do banco Bradesco, às fls. 342/350, não se vinculam aos depósitos reclamados pelo contribuinte no total de R$ 369.373,40, relacionados à fl. 202, abaixo reproduzido: (...) Aquele saldo inicial, sem as necessárias demonstrações, em nada se relaciona com os depósitos em tela, tampouco, repise-se, houve o estabelecimento de efetivo liame desses com a movimentação presente nos citados extratos do Bradesco. "6. Empréstimo realizado pela empresa Viação Metropolitana Ltda - Grupo f Na mesma toada de outras alegações anteriores, há falta de prova da ocorrência de empréstimo concedido pela Viação Metropolitana Ltda ao cônjuge do autuado, no valor de R$ 50.000,00 em 05/03/2010. Não se vislumbra uma operação de mútuo sem que esteja estabelecido o retorno do objeto mutuado, e isso não se constituiu em preocupação em termos probantes por parte do impugnante. (...) "8. Distribuições de lucros recebidas pelo Impugnante - Grupo i" Expôs o interessado, às fls. 204/205, que: "Os valores discutidos nesse tópico correspondem a distribuições de lucros recebidas pelo ora Impugnante da sociedade empresária NE Construções de Obras e Serviços de Construção Civil Ltda, mesma empresa que foi discutida no tópico acima. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.321 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2015-06 15 Trata-se dos Depósitos n. 16 (R$ 8.000,00 em 6.4.2010), n. 20 (R$ 7.200,00 em 19.4.2010), n. 27 (R$ 30.000,00 em 7.5.2010), n. 53 (R$ 2.686,00 em 21.9.2010), n. 54 (R$ 50.000,00 em 29.10.2010) e n. 59 (R$ 100.000,00 em 30.11.2010), que somados totalizam a importância de R$ 197.886,00. Não há dúvidas de que o Impugnante era sócio dessa sociedade, cujo livro Razão realmente indica referidas distribuições de lucros." Exceto pelos depósitos de R$ 2.686,00, em 21/09/2010, e de R$ 50.000,00, em 29/10/2010, o primeiro por inexistência de registro e o outro em que ambas as distribuições de lucros apontadas naquela data referem-se ao sócio "Pedro Pita", os demais encontram-se alinhados aos fólios do Razão, às fls. 356/357, e compatíveis com o importe consignado na DIPJ/2011 da indigitada pessoa jurídica. Dessa forma, como não houve descaracterização por parte da autoridade lançadora nesse mister, é de se acolher como comprovados os depósitos no valor de R$ 145.200,00, o que significa eximir o contribuinte do IRPF equivalente a R$ 19.965,00 (=R$ 145.200,00 : 2 x 0,275). "9. Antecipação de venda das cotas da NE Construções de Obras e Serviços de Construção Civil Ltda" A história de que um dos depósitos de R$ 50.000,00 no dia 29/10/2010 corresponderia a valor recebido a título de antecipação pela venda de cotas da indigitada pessoa jurídica não se configura efetivamente demonstrada pelos documentos anexados às fls. 361/370. Os elementos constantes da alteração do contrato social lavrada apenas em julho/2011 (fl. 365) e da alienação apontada com data de 05/08/2011 (fl. 369) não dão o suporte probante pretendido pelo impugnante. "10. Conclusão quanto aos depósitos bancários" Aduziu o interessado que, se não houver o acolhimento das justificativas quanto à origem dos depósitos controvertidos, imperiosa se faz a aplicação do inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n. 9.430/96, na redação dada pela Lei n. 9.481/1997: (...) No caso em concreto, convence-se este relator que houve atendimento ao pleito do contribuinte, porquanto, conforme estampado no TVF, foram identificados como omissão de rendimentos os valores depositados no Bradesco, com o somatório de R$ 436.755,25, cujos os de monta individual inferior a R$ 12.000,00 ultrapassaram aquele total de R$ 80.000,00, contudo não foram levados à tributação, de acordo com o aqui já exposto. Da aplicação da taxa Selic para cálculo de juros de mora Com relação à cobrança de juros de mora, esta encontra respaldo no art. 161 do CTN que dispõe: (...) Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.321 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2015-06 16 A despeito das alegações do impugnante, no que concerne à exigência com base na taxa Selic, é de se destacar que o parágrafo 1° desse mesmo art. 161 determina que: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". Isso significa que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1%, desde que haja disposição legal expressa nesse sentido. Assim é que a Lei n° 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, § 1°, com as alterações da Lei n° 9.065, de 1995, art. 13, e da Lei n° 9.430, de1996, art. 61, § 3°, determinam que "Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento". Portanto, não existe qualquer vedação constitucional à instituição da taxa referencial Selic para fins de utilização no cálculo dos juros de mora devidos pelo contribuinte em mora. Basta que a lei ordinária assim o determine, conforme faculta o § 1° do art. 161 da Lei n° 5.172, de 1966. A lei estabeleceu de modo diverso, sendo perfeitamente cabível a cobrança de juros de mora excedentes a 1% ao mês, inclusive mediante a utilização da Selic. A matéria de defesa já foi sumulada por este Carf, ademais ainda acrescento também a necessária incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos dos precedentes que abaixo transcrevo: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula Carf nº 4) Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF n° 108) IV. CONCLUSÃO Indefiro o pedido de produção posterior de provas uma vez que a legislação aplicável delineou o momento da instrução probatória, nos termos em que encerra o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1.972 e mais, inexiste qualquer daquelas exceções trazidas nas alíneas de referido parágrafo. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.321 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2015-06 17 Por derradeiro, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento suscitadas e, no mérito em negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 651DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13830.720557/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF nº 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados TRIBUTAÇÃO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO. É legítimo o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações, uma vez que evidenciam a percepção de renda omitida, cabendo ao contribuinte refutar tal presunção, por meio de comprovação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos de origem não comprovada, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração, de sorte que está configurada a aplicação da SÚMULA CARF Nº 26 ALEGAÇÕES SEM PROVA. INADMISSIBILIDADE. São inadmissíveis no processo meras alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem, quando necessárias. SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE COM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES SOBRE ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DO PRÓPRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 8.906/94. O sigilo profissional do advogado abriga as informações referentes ao patrocínio da causa sob o aspecto técnico e jurídico. A prestação de informações acerca da origem de depósitos bancários do profissional da advocacia, solicitado pela autoridade fiscal, não se encontra albergada pelo sigilo profissional, pois apresenta aspecto financeiro e econômico do exercício da atividade empresarial da advocacia Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário, possui previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. No sistema brasileiro - seja em âmbito administrativo ou judicial -, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem.
Numero da decisão: 2402-013.290
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não apreciando da matéria preclusa e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF nº 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados TRIBUTAÇÃO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO. É legítimo o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações, uma vez que evidenciam a percepção de renda omitida, cabendo ao contribuinte refutar tal presunção, por meio de comprovação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos de origem não comprovada, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração, de sorte que está configurada a aplicação da SÚMULA CARF Nº 26 ALEGAÇÕES SEM PROVA. INADMISSIBILIDADE. São inadmissíveis no processo meras alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem, quando necessárias. SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE COM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES SOBRE ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DO PRÓPRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 8.906/94. O sigilo profissional do advogado abriga as informações referentes ao patrocínio da causa sob o aspecto técnico e jurídico. A prestação de informações acerca da origem de depósitos bancários do profissional da advocacia, solicitado pela autoridade fiscal, não se encontra albergada pelo sigilo profissional, pois apresenta aspecto financeiro e econômico do exercício da atividade empresarial da advocacia Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário, possui previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. No sistema brasileiro - seja em âmbito administrativo ou judicial -, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-20T15:32:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-20T15:32:06Z; Last-Modified: 2025-12-20T15:32:06Z; dcterms:modified: 2025-12-20T15:32:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-20T15:32:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-20T15:32:06Z; meta:save-date: 2025-12-20T15:32:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-20T15:32:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-20T15:32:06Z; created: 2025-12-20T15:32:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-12-20T15:32:06Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-20T15:32:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13830.720557/2012-81 ACÓRDÃO 2402-013.290 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DANILO AUGUSTO COBIANCHI DA COSTA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF nº 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados TRIBUTAÇÃO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO. É legítimo o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações, uma vez que evidenciam a percepção de renda omitida, cabendo ao contribuinte refutar tal presunção, por meio de comprovação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos de origem não comprovada, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração, de sorte que está configurada a aplicação da SÚMULA CARF Nº 26 ALEGAÇÕES SEM PROVA. INADMISSIBILIDADE. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.290 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720557/2012-81 2 São inadmissíveis no processo meras alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem, quando necessárias. SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE COM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES SOBRE ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DO PRÓPRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 8.906/94. O sigilo profissional do advogado abriga as informações referentes ao patrocínio da causa sob o aspecto técnico e jurídico. A prestação de informações acerca da origem de depósitos bancários do profissional da advocacia, solicitado pela autoridade fiscal, não se encontra albergada pelo sigilo profissional, pois apresenta aspecto financeiro e econômico do exercício da atividade empresarial da advocacia Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário, possui previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. No sistema brasileiro - seja em âmbito administrativo ou judicial -, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.290 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720557/2012-81 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não apreciando da matéria preclusa e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário tempestivamente interposto contra acórdão 06- 53.745 da 6ª Turma de Julgamento da DRJ/CTA, apresentado em 05/01/2016, resumidamente destacados 1. O Recurso Voluntário apresentado pelo recorrente decorre de julgamento de improcedência de impugnação(fls. 505 a 507) em relação ao Auto de Infração de fls. 476 a 502, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) correspondente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, que exige R$ 741.744,58 de Imposto de Renda (Cód. Receita - Darf 2904), R$ 200.864,43 de juros de mora (calculados até 31/01/2012), R$ 556.308,43 de multa de ofício, R$ 2.707,01 de multa exigida isoladamente (Cód. Receita - Darf 6352), totalizando R$ 1.501.624,45 de crédito tributário apurado, em virtude de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e de pessoas físicas, depósitos bancários de origem não comprovada e falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão. Do procedimento Fiscal Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.290 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720557/2012-81 4 2. Segundo o documento intitulado "Relatório Fiscal" (fls. 489 a 500), após análise da DAA, ora sob foco, e dos documentos apresentados pelo contribuinte, foram apuradas as seguintes situações: a) O sujeito passivo teve movimentação financeira - créditos no valor de R$ 6.297.654,84 no ano-calendário 2008 e informou à Secretaria da Receita Federal (RFB) o total de rendimentos no valor de R$ 53.926,68, por meio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) para o ano-calendário em questão. b) Em 09/02/2011 o sujeito passivo tomou ciência da divergência por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal. DAS INFRAÇÕES c) Rendimentos de Origem Comprovada - Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física: Omissão de rendimentos no valor total de R$ 19.985,00 recebidos a título de honorários de sucumbência, conforme relatado no item 2.9.2 de fl. 493. d) Rendimentos de Origem Comprovada - Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica: Omissão de rendimentos no valor total de R$ 768.453,44, relativos à honorários advocatícios contratuais recebidos. Valor apurado aplicando-se a porcentagem de 20% sobre os créditos de origem comprovada, conforme itens 2.91. (fl. 492) e 2.11 (fl. 498), ou seja, (R$ 2.121.298,71 + R$ 1.720.968,51) x 20%. e) Omissão de Rendimentos de Origem Não Comprovada: Dos créditos de origem não comprovada, nas contas de titularidade do sujeito passivo, conforme itens 2.9.4 (fls. 493 a 497) e 2.11.1 (fl. 498), foram excluídos para fins de aplicação do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, os valores já declarados em DIRPF pelo sujeito passivo que consideramos que transitaram pelas contas correntes analisadas, sendo os valores restantes considerados omissão de rendimentos do sujeito passivo, nos termos do artigo 849 do RIR/99 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42), e tributados na forma da legislação vigente, conforme fl. 500. Valores totalizados por ano: f) DESCRIÇÃO: VALORES EM REAIS: Créditos de origem não comprovada 1.952.783,20 Rendimentos Informados em DIRPF 37.580,00 Valor Tributável (art. 42 da Lei nº 9.430/96) - Origem não comprovada 1.915.203,20 g) Multa Isolada do Carnê-Leão: Os rendimentos recebidos de pessoa física, estão sujeitos ao recolhimento mensal do Imposto de Renda Pessoa Física (Carnê-Leão), nos termos do artigo 106 do RIR/99. Não há informação de recolhimentos a título de Carnê-Leão, no período, para o sujeito passivo nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.290 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720557/2012-81 5 Da impugnação 3. Cientificado do lançamento em 01/03/2012, conforme Aviso de Recepção (AR) de fl. 503, o interessado ingressou, por meio de seu procurador, com a impugnação de fls. 505 a 507, em 29/03/2012, alegando, em síntese, que: a)Trabalha somente como advogado, prestando serviços a uma Sociedade de Advogados, dividindo com eles o recebimento dos honorários contratuais advocatícios e de sucumbência; b) Os valores que transitaram em sua conta corrente são decorrentes do recebimento de ações de cobrança de títulos extrajudiciais efetuados para a empresa Bunge Fertilizantes S/A; c) Do total desses valores, somente 4%, de fato, representam os seus rendimentos, afinal trabalha com mais advogados e não ficou integralmente com os valores que transitaram em sua conta corrente, bem como com os valores referentes aos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência; d) O patrimônio informado em sua DAA, ano-calendário 2008, comprova que possui um patrimônio muito pequeno, não sendo compatível com o rendimento apresentado pelo Fisco, no valor de R$ 1.952.783,20, sendo totalmente fora da realidade do seu patrimônio. Ao final, o Impugnante solicita a redução da multa de ofício de 75% para 20%, por se tratar de cobrança com caráter confiscatório e que seja julgado totalmente procedente a impugnação apresentada. Do julgamento pela DRJ 4. A DRJ por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário exigido, conforme a seguir ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE COM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES SOBRE ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DO PRÓPRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 8.906/94. O sigilo profissional do advogado abriga as informações referentes ao patrocínio da causa sob o aspecto técnico e jurídico. A prestação de informações acerca da Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.290 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720557/2012-81 6 origem de depósitos bancários do profissional da advocacia, solicitado pela autoridade fiscal, não se encontra albergada pelo sigilo profissional, pois apresenta aspecto financeiro e econômico do exercício da atividade empresarial da advocacia TRIBUTAÇÃO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO. É legítimo o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações, uma vez que evidenciam a percepção de renda omitida, cabendo ao contribuinte refutar tal presunção, por meio de comprovação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos de origem não comprovada, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INADMISSIBILIDADE. São inadmissíveis no processo meras alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem, quando necessárias. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário, possui previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. Data de Ciência: 14/12/2015 Do Recurso Voluntário Recurso Voluntário 5. Do Recurso voluntário Interposto: Preliminarmente alega que sua negativa em informar a origem dos depósitos seria decorrente de sigilo profissional da Advocacia, onde o recorrente prequestiona, informando tratar-se de matéria de cunho constitucional, a justificar, caso necessário, a interposição de Recurso Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por contrariar dispositivo da Constituição Federal (aplicando-se por analogia o artigo 1 02, III, da Constituição Federal). Ora apesar de não previsto no regulamento do CARF, não é possível excluir a afronta à Constituição das hipóteses de cabimento de Recurso Especial Alega que a lei 9.430/1 996, notadamente seu artigo 42, estabelece uma presunção juris tantum, ao estabelecer ao contribuinte a obrigação de comprovar a origem dos Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.290 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720557/2012-81 7 valores depositados em suas contas bancárias, sob pena de presumi-los como omissão de receita. Tal presunção não é e não pode ser absoluta. No caso em tê-la, o recorrente prestou as informações que podia. Do mérito O recorrente aponta que prestava serviços à empresa Moreira & Silva Advogados Associados para demonstrar que o recorrente possuía e possui inúmeras ações judiciais de onde provinham os recursos que transitaram pelas contas do recorrente. Destaque-se que o recorrente viaja o Brasil participando de audiências e realizando acordos, de modo em algumas ocasiões utilizou suas contas pessoais para o recebimento de dinheiro pertencente a seus clientes. Reitera, de forma argumentativa, receber apenas 4% dos valores sob a forma de honorários. Em suas alegações destaca o que se segue: Naturalmente, parte dos recebimentos transitaram pelas contas do recorrente, até porque era o recorrente o advogado que mais realizava audiências e formalizava acordos fora da sede de seu escritório. Destarte, o recorrente não omitiu receita alguma, pois os valores que transitaram pelas suas contas eram, reprise-se, de seus constituintes. ... Como é de conhecimento, o fato gerador o IR, definido no artigo 43 do CTN é a "aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza' . Defende que a presunção não pode gerar obrigação tributária. Posto isto e considerando ter sido justificado a origem dos valores que transitaram pela conta do recorrente, pede e espera, que sejam revistos os fundamentos do auto de infração questionado e, com isso, declarada sua improcedência, com a desconstituição do crédito tributário e, por conseguinte, determinado o pronto arquivamento das peças acusatórias Colaciona uma série de jurisprudências da esfera penal acerca do tema. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.290 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720557/2012-81 8 Manifesta-se acerca da abusividade da multa de ofício aplicada. Por fim, em inovação recursal, questiona a correção dos valores devidos pela taxa Selic. Sem contrarrazões da Fazenda Nacional É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, atendendo aos requisitos formais de admissibilidade. Em relação à aplicação da Selic como regra de correção para as multas tributárias aplicadas , em que pese ser tema pacificado neste colegiado por força da Sumula CARF 108, trata- se de inovação recursal, não trazida em fase de impugnação, de sorte que não deve ser conhecida, dado que a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Deste modo, o Recurso merece ser parcialmente conhecido, não se conhecendo da inovação recursal apresentada. Das preliminares Em sede preliminar, o recorrente aponta que deixou de demonstrar que os recursos que transitaram por suas contas teria como base a imposição do sigilo profissional e que esta quebra estaria em desacordo com matéria constitucional. Em que pese tal tema ter sido tangencialmente tratado na peça impugnatória (alegação de que os rendimentos decorrem exclusivamente da atividade advocatícia), entendo cabível Sobre a alegação trazida pelo recorrente de que, na qualidade de advogado não poderia prestar informações sobre seus depósitos bancários, pois violaria o sigilo profissional, cumpre ressaltar, como fez a decisão recorrida, que as intimações feitas ao Contribuinte não se referem a terceiros, mas à sua própria movimentação financeira. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.290 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720557/2012-81 9 Neste contexto, a afirmação de que prestar essas informações implicaria em violação de informações referentes a seus clientes, pressupõe a afirmação de que os depósitos são de recursos dos clientes, o que precisaria ser comprovado. Isto é, não basta a simples alegação de que os recursos são dos seus clientes para elidir a sua responsabilidade tributária, posto que, se colacionarmos o histórico das atribuições da autoridade tributária sobre os elementos vinculados a movimentações bancárias, revisitando o artigo 197 da Lei n°5.172. de 1966, ou o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei 8021/90 ou ainda, mais recentemente (24 anos) nos dispositivos trazidos pela LC 105/2001, que procedimentalizou a competência da administração tributária para acesso a informações financeiras dos contribuintes. Ou seja, historicamente existe a análise de tais movimentações realizadas pelos contribuintes e isso está materializado na legislação que fundamenta os procedimentos ora em análise. Assim, destacando que, conforme apontado nos autos, o recorrente fora intimado e reintimado a apresentar informações sobre suas próprias movimentações financeiras, importa destacar que o Estatuto da OAB, que versa sobre os direitos e prerrogativas do advogado, entre os quais inclui o direito à inviolabilidade do seu escritório e dados, visa proteger o exercício de sua atividade profissional e não a isentá-lo de prestar informações às autoridades fazendárias, acerca de movimentações em contas pessoais, a que todos os demais contribuintes estão sujeitos. Assim, não observo qualquer aspecto que possa determinar nulidade ou vicio ao lançamento ou ao acórdão recorrido, de sorte que rejeito a preliminar suscitada. Do mérito Na análise de mérito o recorrente reitera os apontamentos acerca do rendimento ser particionado em percentuais distintos, sem, contudo, trazer ao processo qualquer elemento probatório capaz de alterar a decisão recorrida, que adoto como razão de decidir, conforme dispositivo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, a seguir transcrito, que faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.290 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720557/2012-81 10 especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Neste aspecto, entendo didático destacar que a narrativa e a análise trazida no voto condutor são de extrema e didática clareza acerca do lançamento e da legislação atinente, conforme a seguir transcrevo: Verifica-se, assim, que o contribuinte não trouxe aos autos um detalhamento sobre a composição dos valores que pertenceriam à empresa contratante, bem como não há qualquer documento ou demonstração que respalde a aplicação do percentual de 4%, referente à parcela que lhe caberia na distribuição de honorários contratuais e de sucumbência, conforme indicado pelo Impugnante em sua peça de defesa. Diante desse quadro, não há como considerar prova robusta e suficiente a alegação do Impugnante de que uma petição inicial, assinada por diferentes advogados, em conjunto com documentos timbrados da Sociedade de Advogados na qual trabalha, constituem provas concretas de que recebeu apenas 4% dos honorários que transitaram por sua conta corrente. Destaca-se, ainda, a seguinte informação apresentada pela autoridade fiscal às fls. 498 a 499: O sujeito passivo foi intimado e reintimado por diversas vezes a comprovar o repasse dos valores recebidos em função das ações judiciais em que atuou como advogado e o único documento apresentado foi o descrito no item 2.9.5 e 2.9.6, através do qual constatamos que o valor dos honorários descontados foi o correspondente a 20% do valor recebido, assim, em função da falta de comprovação, através de documentação hábil e idônea da argumentação de que o valor dos honorários seria de 4%, será considerado como honorários advocatícios contratuais recebidos pelo sujeito passivo o percentual de 20% sobre a totalidade dos créditos que tiveram sua origem comprovada como sendo valores recebidos em decorrência de acordos de ações judiciais em que o sujeito passivo atuou como advogado da exequente Bunge Fertilizantes S/A. Documentos de folhas 110 a 118 e 403. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.290 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720557/2012-81 11 No tocante à alegação do Impugnante de que o seu patrimônio é "muito pequeno", é importante observar que tal fato não o exime de comprovar a origem dos recursos que transitaram pela sua conta corrente bancária e tampouco desqualifica as conclusões da autoridade fiscal, não servindo como elemento de prova para sustentar o não recebimento de valores identificados como omitidos pela Fiscalização. Diante desse conjunto de fatos, reitera-se que o Impugnante não apresenta quaisquer documentos, elementos ou explicações que comprovem a sua tese de defesa. Alegações de que "as ações são movidas em vários Estados, sendo assim, há dificuldades em apresentar todos os acordos firmados nos processos, e ainda muitos processos de cobrança já se encontram em arquivos mortos de difícil acesso", não podem ser aceitas para desqualificar os apontamentos registrados no Auto de Infração em análise. Constata-se, assim, que o contribuinte não logrou êxito em desqualificar o lançamento tributário efetuado pela autoridade fiscal, afinal, o Impugnante tão somente apresentou alegações genéricas, não comprovando que houve equívoco nas conclusões apontadas no Auto de Infração. Dos Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada 16. De forma específica, no tocante aos depósitos bancários de origem não comprovada, ressalta-se que o lançamento tem respaldo no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Trata-se, assim, de uma presunção legal relativa (admite prova em contrário) que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta, regularmente intimado, não comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 17. Nesse contexto, nos casos de presunção legal relativa, fica invertido o ônus da prova, pois a autoridade administrativa está dispensada de provar que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico sujeito à incidência do Imposto de Renda; nesse caso, cabe ao contribuinte a produção da prova de que o fato presumido não existe, ou seja, de que não teria ocorrido a omissão de receitas apontada pela fiscalização com base nos depósitos bancários de origem não comprovada. 18. Observe-se que de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso II, e de Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.290 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720557/2012-81 12 acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, caberia ao Impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. 19. Meras alegações desprovidas de provas não tem o condão de alterar o ato administrativo devidamente motivado, pois este goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, cabendo ao contribuinte a obrigação de comprovar e justificar o que alega. 20. Cumpre salientar que caberia ao interessado, em seu próprio interesse, acostar aos autos todas as provas de suas alegações, em razão de a legislação do processo administrativo fiscal determinar que toda a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, conforme disposto no Decreto nº 7.574/2011: Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) §4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (sem grifos no original) 24. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao Impugnante apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.290 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720557/2012-81 13 em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 25. Constata-se, assim, que a mera apresentação da peça de defesa, sem a apresentação de documentos probatórios, contendo apenas explicações genéricas sobre os fatos questionados, não são suficientes para desqualificar o enquadramento legal efetuado pela autoridade fiscal. 26. Logo, observando-se a legislação de regência e as provas presentes nos autos, conclui-se que a Fiscalização apurou corretamente o crédito tributário e demais encargos legais a serem exigidos do Impugnante. 27. Portanto, o Auto de Infração encontra-se com seus fundamentos preservados, sendo consistentes as omissões de rendimentos apuradas pela autoridade fiscal, incluindo-se a aplicação da multa isolada do Carnê- Leão. Da Multa de Ofício de 75% 28. Em sua peça de defesa, o Impugnante alega que a multa de ofício de 75% proferida pela autoridade fiscal tem natureza confiscatória. Entretanto, como será demonstrado a seguir, não há como acatar a sua argumentação. 29. Na verdade, cabe à autoridade fiscal cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir se a norma ou se o ato administrativo, praticado de acordo com a lei, fere ou não os princípios constitucionais. 30. De acordo com a Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, em seus arts. 97 e 102, incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e a decisão de questões referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo. 31. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329, de 21 de outubro de 1970, que assim está ementado: Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.290 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720557/2012-81 14 32. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. (grifei) 33. No tocante à adoção da multa de ofício de 75%, é importante destacar, ainda, que se trata de procedimento legítimo e regular, amparado pela legislação vigente e adotado nos casos de constatação de omissão de rendimentos. 34. Quanto ao procedimento fiscal adotado no caso concreto, necessário verificar o disposto no art. 841 do RIR/1999: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172/66, art. 149, Lei nº 8.541/92, art. 40,Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...) VI – omitir receitas ou rendimentos. 35. A Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por sua vez, assim determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Assim, não encontra amparo na legislação vigente o pedido do Impugnante para a conversão da multa de ofício de 75% para 20%. Uma vez que a atividade administrativa é vinculada, ou seja, se pauta na legislação, considera-se em consonância com as regras legais a aplicação da multa de 75% sobre a diferença de imposto apurada no lançamento de ofício. (grifei). Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.290 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720557/2012-81 15 Importa ainda destacar que, em relação a depósitos de origem não comprovadas e omissão de rendimentos, existem entendimentos sumulados que são de aplicação vinculada por parte deste colegiado. Neste tema, socorro-me de voto do Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, em julgamento realizado nesta turma, com outra composição: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NATUREZA E ORIGEM DAS OPERAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS Nº S 26, 29, 30, 32, 38 E 61. APLICÁVEIS. Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento, dispensada a prova do consumo da suposta renda por parte do Fisco (Acórdão nº 2402-012.584) Mais precisamente, a própria lei se encarregou de estabelecer a correlação entre os créditos bancários e, quando for o caso, a suposta omissão de receita deles decorrente. Assim considerado, quando a autoridade fiscal demonstrar o fato indiciário, representado pela ausência de comprovação do correspondente crédito bancário, restará atestada a ocorrência do fato gerador da consequente omissão de rendimento. Ditas inferências exprimem com precisão e clareza os mandamentos presentes no art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de aplicação subsidiária ao PAF, assim como aquele do Enunciado nº 26 de súmula da jurisprudência deste Conselho. Confira-se: Lei nº 9.784, de 1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.290 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720557/2012-81 16 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Igualmente oportuno, ressalta-se que as declarações de terceiros a favor do contribuinte, assim como os documentos e livros por ele escriturados, mas desacompanhados da respectiva documentação comprobatória, por si sós, não se traduzem provas do fato que deveriam comprovar. Trata-se de comando estabelecido pelo art. 368, § único, do antigo CPC, o qual está reproduzido no art. 408, § único, do novo Código de Processo Civil. Ou seja, a negativa acerca da necessária prestação de informações e a ausência de qualquer documentação comprobatória, tanto na fase de impugnação quanto na fase recursal não permite qualquer revisão ao decidido pelo julgador de piso no acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, afastando a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 567DF CARF MF Original Acórdão Relatório DAS INFRAÇÕES Voto

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Numero do processo: 12326.002297/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. OMISSÃO. Os rendimentos recebidos a título de aluguel estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2301-011.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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OMISSÃO. Os rendimentos recebidos a título de aluguel estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.873 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.002297/2009-09 2 O processo refere-se à Notificação de Lançamento de fls. 04 e seguintes (folhas do processo digitalizado), com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativo ao ano-calendário de 2005, no valor originário de R$ 1.274,63, mais a correspondente multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme relatado pela fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 05), o imposto suplementar lançado por meio da Notificação de Lançamento em tela tem por base alterações nos valores informados na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário em questão, decorrentes de omissão de rendimentos de aluguéis pagos por pessoa física. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação em 06/08/2009, anexa às fls. 02 e seguintes, cujo protocolo foi considerado tempestivo, conforme consta em despacho emitido pela unidade de origem, às fls. 17. O notificado requer o cancelamento do lançamento tributário em tela, afirmando que não houve omissão de rendimentos de aluguel. Argumenta que a administradora Pedro Paulo P Ribeiro Imobiliária Ltda., informou na DIMOB, valores recebidos de aluguel em seu CPF ao invés de declará- los no CPF 033.993.897/87, do Espólio de seu pai, Sr. Lineu Rodrigues de Souza. Informa haver solicitado à administradora efetuar as retificações cabíveis. Considerando que o erro não foi seu, a referida administradora deverá receber uma notificação para apresentar a retificadora á DIMOB. Anexa aos autos com a impugnação, o documento de fls. 09, por meio do qual busca fundamentar seus argumentos. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. OMISSÃO. Os rendimentos recebidos a título de aluguel estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 26/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização; e Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.873 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.002297/2009-09 3 b) os rendimentos declarados em DIRF/DIMOB pela fonte pagadora não correspondem aos valores de aluguéis efetivamente recebidos. Na sessão de 13/09/2023, o julgamento foi convertido em diligência (fls. 54/58), com a seguinte determinação: Assim, faz-se necessário juntar aos autos a DIMOB do contribuinte e de seu pai/espólio, para fins de verificar se, de fato, houve a retificação. Em caso negativo, a imobiliária deverá ser intimada, para fins de esclarecer os fatos alegados pelo contribuinte. A DIMOB juntada aos autos (fl. 60) demonstra que não houve retificação. A imobiliária, em sua resposta, afirmou que não mais possui os documentos (fl. 66). Aberto prazo para o contribuinte se manifestar, apresentou os mesmos documentos já juntados ao recurso (impressões de e-mails às fls. 81/82). É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: OMISSÃO DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Em relação aos rendimentos de aluguéis pagos por pessoas físicas, o artigo 106, inciso IV, do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), estabelece: Art.106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, §2º, inciso IV): (...) IV-os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas. Por conseguinte, os aluguéis recebidos de pessoas físicas são considerados rendimentos sujeitos à tributação do Imposto de Renda, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, da mesma forma que os aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, conforme disciplinado pelos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos, e 8º da Lei nº 7.713/1988; artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 8.134/1990, Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.873 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.002297/2009-09 4 artigo e artigos 49 a 53, 106 inciso IV, 109 e 111 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). A fiscalização, constatando a omissão de valores recebidos pelo contribuinte a título de aluguéis pagos por pessoas físicas durante o ano-calendário em questão, efetuou o lançamento de ofício do imposto devido, conforme demonstrativo citado acima, obedecendo às normas legais e respectivos atos Secretaria da Receita Federal do Brasil que tratam da matéria. Da análise dos documentos apresentados Conforme relatado pela fiscalização às fls. 05, foram constatados nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, rendimentos de aluguel recebidos de pessoas físicas, informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e omitidos pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual – ND:07/11.500.360, referente ao ano-calendário em questão, no valor de R$ 4.658,41. Por meio da impugnação oposta, o interessado alega que os rendimentos apurados pela fiscalização decorrem de aluguéis de imóveis do espólio de Lineu Rodrigues de Souza - CPF 033.993.897/87. Argumenta que a administradora Pedro Paulo P Ribeiro Imobiliária Ltda., equivocou-se ao apresentar DIMOB, onde o contribuinte consta como beneficiário dos rendimentos auferidos. Consta no banco de dados eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, emitida pela administradora Pedro Paulo P Ribeiro Imobiliária Ltda. EPP – CNPJ: 04.218.398/0001-98, que registra os rendimentos de aluguel pagos por pessoa física, indicando o contribuinte como beneficiário dos mesmos, bem como os valores descontados a título de comissão (às fls. 19). Quanto à Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB vale salientar que a sua apresentação é obrigatória por pessoas jurídicas e equiparadas que comercializam imóveis, constroem, loteiam ou incorporam para esse fim; que intermedeiam a aquisição, alienação, aluguel ou a sublocação de imóveis; bem como aquelas constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios. A sua elaboração e entrega em data própria são determinadas pelo artigo 928 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). Logo, as empresas administradoras que intermedeiam o pagamento de aluguéis devem emitir DIMOB em que constem os rendimentos de aluguéis pagos por pessoa física ou jurídica. O contribuinte agregou aos autos com a impugnação oposta, cópia de correspondência eletrônica mantida com a administradora, para que esta efetuasse a retificação das informações apresentadas na DIMOB (às fls. 09). Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.873 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.002297/2009-09 5 Até a presente data, o impugnante não trouxe aos autos, outros documentos referentes ao lançamento em questão. Da compulsão dos autos, verifica-se que o impugnante não apresentou elementos em oposição ao lançamento efetuado pela fiscalização, como cópias de contratos de locação firmados com os locatários pessoas físicas listados na DIMOB, e vigentes à época do fato gerador, que indiquem de forma clara e inequívoca o nome das partes contratantes, dados sobre o imóvel locado, valores de aluguel, ônus a cargo de cada uma das partes, bem como as datas de seu início e término, e tampouco agregou prova hábil de gestões havidas pela mencionada administradora, solicitando a inclusão / correção de dados na DIMOB apresentada para o ano-calendário em questão, por meio de documento pertinente, de forma a permitir a verificação de possíveis divergências em relação aos rendimentos auferidos pelo contribuinte e aqueles apurados pela malha fiscal. Logo, a falta de documentos hábeis que fundamentem as alegações apresentadas, não permite a esta autoridade julgadora atender ao pleito do contribuinte. É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção, a teor dos artigos. 131 e 332 do Código de Processo Civil e do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, sempre observando o princípio da legalidade. Portanto, mantém-se integralmente a base de cálculo apurada referente à omissão de aluguéis recebidos de pessoa física. Na sessão de 13/09/2023, o julgamento foi convertido em diligência (fls. 54/58), com a seguinte determinação: Assim, faz-se necessário juntar aos autos a DIMOB do contribuinte e de seu pai/espólio, para fins de verificar se, de fato, houve a retificação. Em caso negativo, a imobiliária deverá ser intimada, para fins de esclarecer os fatos alegados pelo contribuinte. A DIMOB juntada aos autos (fl. 60) demonstra que não houve retificação. A imobiliária, em sua resposta, afirmou que não mais possui os documentos (fl. 66). Aberto prazo para o contribuinte se manifestar, apresentou os mesmos documentos já juntados ao recurso (impressões de e-mails às fls. 81/82). Assim, não tendo sido comprovada a versão dos fatos alegada pelo contribuinte, é de rigor a manutenção do lançamento tributário. Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.873 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.002297/2009-09 6 Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11170853 #
Numero do processo: 16682.900742/2010-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida. Trata-se de manifestação de inconformidade interposta pela contribuinte, ante Despacho Decisório Eletrônico de fl. 205 que, do montante do crédito Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.574 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900742/2010-25 2 solicitado/utilizado de R$ 1.071.413,92, apurado pela filial 0005 e referente ao 1º trimestre de 2008, reconheceu a parcela de R$ 764.083,31 e, conseqüentemente, homologou as compensações vinculadas ao processo até o limite do crédito deferido. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa em razão da: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Segundo Informação Fiscal, disponível na página internet da Receita Federal e nas fls. 417/425, a fiscalização intimou a interessada a prestar esclarecimento relativo aos produtos que deram entrada no estabelecimento, especificados no termo, discriminando, conforme o caso, quais foram utilizados no processo de fabricação como: (A) MP, PI e ME, stricto sensu, essenciais e básicos à fabricação do produto, e adquiridos para o emprego na industrialização de produtos tributados; (B) MP e PI, lato sensu, essenciais a fabricação do produto, que não se enquadrem no ativo imobilizado, que não sejam peças ou partes ou acessórios de máquinas, ou equipamentos ou ferramentais, e que, embora não se integrando ou incorporando ao novo produto, foram consumidos no processo de industrialização. O consumo, nesse caso, deve ser em decorrência de um contato físico ou de ação direta sobre o produto em fabricação, entendendo-se como consumidos aqueles materiais que forem desgastados, desbastados, danificados ou ainda que perderam propriedades físicas ou químicas que os tornem imprestáveis para serem reutilizados em sua função original; (C) DEMAIS produtos que, embora não se integrando ao novo produto, foram, sem contato físico ou sem ação direta sobre o produto em fabricação, desgastados, desbastados, danificados, ou, ainda, perderam propriedades físicas ou químicas, ou tornaram imprestáveis para serem reutilizados em sua função original. Assim, com base na planilha apresentada pela interessada, foram glosados os produtos que embora por ela identificados como insumos, não podem ser confundidos com MP, PI ou ME, stricto sensu ou com MP ou PI, lato sensu, pelos seguintes motivos: não foram considerados MP, PI ou ME conforme o disposto no art. 4°, I e IV, do Decreto n° 4.544, de 2002; não ficou evidenciado que o consumo foi em decorrência de um contato físico ou de ação direta sobre o produto em fabricação; enquadram-se no ativo imobilizado; são peças ou partes ou acessórios de máquinas, ou equipamentos ou ferramentais; são lubrificantes, utilidades, etc.; foram consumidos no processo de industrialização sem ter ocorrido contato físico ou de ação direta sobre o produto em fabricação. Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.574 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900742/2010-25 3 Regularmente cientificada do despacho decisório, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 209/217 e documentos anexos, na qual alega, em síntese, que: 1. Preliminarmente, requer nulidade do despacho decisório por insuficiência de fundamentação, pois quando o Fisco relacionou todos os produtos que, a seu juízo, não ensejariam o direito ao crédito fiscal, não consignou as justificativas para tanto, circunstancia esta que impossibilita o exercício de direito de defesa e do contraditório. Igualmente, destaca que o Fisco ao elaborar o Demonstrativo de Créditos e Débitos, juntado à fl. 206, não apresentou qualquer justificativa para a glosa dos créditos não ressarcíveis, ocorrida na coluna (g) denominada Glosa de Créditos Não Ressarcívies; 2. No mérito, solicita o direito à compensação integral em razão do princípio constitucional da não-cumulatividade. A norma constitucional de não- cumulatividade não faz alusão à forma de consumo, pelo contribuinte, dos produtos ou serviços que forem adquiridos por este, com o objetivo de propiciar a fabricação do produto final, não sendo lícito ao legislador infraconstitucional, nem ao intérprete, restringir o alcance do princípio. Assim, todo e qualquer insumo (matérias-primas, produtos intermediários) e material de embalagens, na linguagem do legislador pátrio, que se constituem em fatores de produção empregados nº processo de fabricação e/ou comercialização, ensejam, quando tributados pelo IPI, o direito de crédito desses impostos, para dedução subseqüente do mesmo imposto que incidir sobre o produto fabricado, independentemente de ter ocorrido o consumo, total ou parcial, ou sua integração, ou não, ao produto fabricado; 3. Tendo em conta que o direito de creditamento pode ser constatado através da análise acerca da utilização de cada um dos itens não classificados como insumo pela fiscalização, mostra-se necessária à apreciação da demanda que se proceda à produção de prova pericial; 4. Ao final, requer que seja a manifestação de inconformidade julgada procedente, de modo que a compensação efetuada seja reconhecida e homologada integralmente. Em 27/08/2013, esta Turma de Julgamento proferiu a Resolução nº 1.763(fls. 414/416) baixando o processo em diligência fiscal, para que não se configure preterição ou cerceamento do direito de defesa, propondo a intimação da contribuinte do inteiro teor do DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE CRÉDITOS e do DEMONSTRATIVO DE DESCRIÇÃO DOS GRUPOS citados na Informação Fiscal, bem como, das justificativas para a glosa dos créditos não ressarcíveis, ocorrida na coluna (g) denominada Glosa de Créditos Não Ressarcívies, do Demonstrativo de Créditos e Débitos de fl. 209. A autoridade fiscal realizou a diligência requerida e elaborou a Informação Fiscal 001 de fls. 432/433, esclarecendo a glosa dos créditos não ressarcíveis, ocorrida na coluna (g) denominada Glosa de Créditos Não Ressarcívies, do Demonstrativo Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.574 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900742/2010-25 4 de Créditos e Débitos de fl. 209. Ao cientificar a contribuinte, a autoridade fiscal instruiu a informação com o DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE CRÉDITOS (fls. 435/647) e o DEMONSTRATIVO DE DESCRIÇÃO DOS GRUPOS (fls. 648/701). Regularmente cientificada da diligência fiscal, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 703/735, instruída com os documentos de fls. 736/751, aduzindo, em síntese, o seguinte: 1. Requer novamente a nulidade do despacho decisório por insuficiência de fundamentação, pois quando o Fisco relacionou todos os produtos que, a seu juízo, não ensejariam o direito ao crédito fiscal, não consignou as justificativas para tanto, limitando-se a apontar genericamente a causa específica da glosa de cada um dos produtos, ficando evidente que ainda persiste a circunstancia que impossibilita o exercício de direito de defesa e do contraditório; 2. Descreve a atividade da empresa, observando possuir um processo produtivo complexo e altamente agressivo, submetido a altas temperaturas, o que causa acelerado desgaste dos materiais nele empregado. Tem por atividade o ramo da fabricação de aço, produzindo uma ampla gama de produtos que atendem, principalmente, a construção civil e o setor metal-mecânico e geral através de seis áreas produtivas, discorrendo sobre cada uma delas: (i) Redução Direta; (ii) Aciaria; (iii) Laminação; (iv) Trefilaria; (v) Treliça; (vi)Acabamento; 3. No mérito, afirma que a conclusão fiscal não merece prosperar por contrariar a própria lei, e ainda à jurisprudência mais atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A norma constitucional da não-cumulatividade não faz qualquer alusão à forma de consumo dos produtos adquiridos para emprego no processo produtivo, não sendo lícito ao legislador infraconstitucional, nem ao intérprete, restringir o alcance da garantia constitucional, exigindo que o produto se integre ao produto final ou se desgaste em função de ação diretamente exercida sobre ou pelos produtos em fabricação. O legislador constitucional garantiu ao contribuinte o direito de se creditar do IPI relativamente a todos os produtos que ingressarem em seu estabelecimento, sem qualquer restrição ou limitação, através do qual o referido imposto será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores; 4. Assim, geram direito ao crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final (matérias primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função do processo produtivo, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, serem incluídos no ativo permanente; 5. Os materiais objetos das glosas se ajustam aos comandos constitucionais, legais e jurisprudenciais, já que são consumidos no processo de fabricação, em razão do atrito, da alta temperatura, por elevado manuseio, por contato com material incandescente, por impactos em operações continuadas de montagem e Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.574 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900742/2010-25 5 desmontagem, etc..., o que, para seguir a linguagem das Autoridades Fiscais, significa dizer que se consome durante o processo de produção; 6. Em relação aos materiais glosados do grupo “A”, a Autoridade Fiscal dispôs que a Defendente não informou em qual novo produto o insumo foi transformado. Ora, inicialmente há que se destacar que todos os insumos foram utilizados a fim de obter o seu principal produto, qual seja, o aço. No mais, nos termos da legislação de regência, no caso, o artigo 164, I do Decreto n° 4.544/02, para fins de creditamento do IPI exige-se apenas que a MP, o PI e ME sejam consumidos processo produtivo e que não sejam bens do ativo permanente, não havendo a necessidade de que tais insumos integrem o produto novo. Apresenta a página 20 da manifestação (fl. 722) exemplos de insumos que realmente são empregados no processo produtivo, possuem contato físico com o produto fabricado e são consumidos em período inferior a 12 meses, afastando assim qualquer dúvida no sentido de que fariam parte dos bens do ativo permanente, de modo que não perece prosperar a glosa efetuada; 7. Na hipótese do grupo “B”, segundo o fiscal não ficou bem caracterizada a ocorrência de contato físico ou da ação direta sobre o produto em fabricação, motivo pelo qual efetuou a glosa dos créditos. No entanto, diferentemente da premissa adotada pela fiscalização (contato físico), os materiais enquadrados na categoria dos produtos intermediários, que se desgastam e se consomem diretamente no processo produtivo, justamente em função da ação exercida pelo produto em fabricação ou pelos agentes do processo (altíssimas temperaturas, peso dos insumos ou dos produtos/barras de aço), alguns produtos, ainda que não tenham contato físico com o produto fabricado, possuem contato direto com a fabricação e portanto devem ser considerados como insumos. É válido observar que o rápido desgaste dos itens envolvidos no processo de produção encontra-se totalmente vinculado à energia calorífica transmitida pelas barras de aço acaloradas, e uma vez notória a situação fatídica, faz-se clara e legítima a possibilidade de creditar o IPI recolhido. Destaca, a título de exemplo, os “rolamentos” que, conforme descrição apresentada para a fiscalização, se desgastam rapidamente em virtude do agressivo processo de produção: uso contínuo em cargas elevadas de 100 a 15.000 RPM e temperatura de até 60°C; 8. Quanto aos produtos classificados no grupo “C”, em virtude do ambiente agressivo, vários itens tem sua via útil reduzida e, embora não integrem o produto(aço) e nem tenham contato físico ou ação direta sobre o produto fabricado, sofrem o desgaste de maneira anormal, conforme informado pela Defendente durante a fiscalização. Faz-se necessária a reposição periódica desses itens, devendo, independentemente da classificação contábil, serem considerados como produtos consumíveis empregados no processo fabril. Nesse sentido, são classificados como insumo pelo fato de se consumirem em razão do seu emprego na fabricação do produto final; Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.574 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900742/2010-25 6 9. Para comprovar o alegado, apresenta cópia dos laudos produzidos pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT de n° 6.161, n° 6.358 e n° 6.359 (Doc. 01), que expõem claramente que os créditos glosados não se referem a partes e peças, ou qualquer bem do ativo permanente, mas sim a insumos que se desgastam ou se consomem no processo de produção do aço e, exatamente por isso e pelo tempo de vida útil desses bens, que no caso em tela é sempre inferior a 10 meses, não podem ser considerados bens do ativo permanente; 10. Diante do volume dos produtos que se desgastam e são consumidos nº processo produtivo e da sua complexidade, requer a realização de perícia técnica, na forma do art. 16, IV do Decreto nº 70.235, de 1972, haja vista que somente técnico com conhecimentos específicos de engenharia e mediante visita técnica ao seu estabelecimento industrial poderá esclarecer sobre seu processo de industrialização e utilização dos produtos, cujos créditos foram glosados, no processo siderúrgico. Indica o nome do perito, endereço e formula quesitos, para que seja respondido: 1) descrição do processo de industrialização, discorrendo sobre suas características e cada uma de suas etapas; 2) descrição dos produtos cujos créditos foram glosados, sua aplicação e o tempo para serem consumidos no processo de industrialização; 3)os referidos produtos são consumidos e essenciais ao processo de industrialização e se sofrem ação do produto em fabricação; 4) estes produtos podem ser enquadrados na categoria de embalagens, componentes ou insumos que, embora não se incorporando ao produto final, são empregados no processo de industrialização; 5) os produtos cujos créditos restaram glosados foram contabilizados em contas do ativo permanente; 11. Ao final, requer a nulidade do despacho decisório, caso não seja acatado seu pedido, seja reconhecido integralmente o crédito de IPI por ela utilizado. Por fim, reitera todos os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, inclusive o pedido de perícia. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme Acórdão nº 14-57.149, da 12ª Turma, proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO DO IPI. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens/produtos - desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente - que se consumam por decorrência de contato físico, ou seja, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.574 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900742/2010-25 7 perda de propriedades físicas ou químicas. As partes e peças de equipamentos, bem como o material de uso e consumo não geram créditos passíveis de aproveitamento pelo estabelecimento industrial. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LIMITAÇÕES. O princípio da não-cumulatividade é limitado e regulamentado por leis infraconstitucionais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição Federal, e deve ser estremado nos limites dos respectivos termos: é compensado o imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento em 11/05/2015, a recorrente apresentou recurso voluntário em 10/06/2015, repisando os argumentos expostos em sua manifestação de inconformidade e alfim apresentando os seguintes pedidos: a) preliminarmente, seja deferido o julgamento em conjunto do presente processo com os autos dos processos nos 16682.900741/2010-81, 16682.900740/2010- 36, 16682.900739/2010-10, 16682.900738/2010-67, 16682.900737/2010-12, 16682.900735/2010-23, 16682.900734/2010-89, 16682.900742/2010-25 e 16682.900744/2010-14; b) seja reconhecida a nulidade da glosa dos créditos de IPI, tendo em vista que este foi pautado em presunção em detrimento da verdade dos fatos consoante restou acima demonstrado, já que não houve pela fiscalização análise detida dos itens glosados, deixando de motivar a autuação, cerceando desta forma o direito da Recorrente à ampla defesa e ao contraditório; c) caso não seja acatado o pedido formulado no item anterior então requer seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido uma vez que além de deficiente quanto a fundamentação afastou a análise das provas materiais juntadas (Pareceres IPT 's 6.161, 6.358 e 6.359) e indeferiu a realização da prova pericial Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.574 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900742/2010-25 8 requerida indispensável a aclarar a natureza de produto intermediário dos materiais glosados; d) quanto ao mérito, a Recorrente requer que seja julgado improcedente a glosa dos créditos de IPI, tendo em vista a demonstração inequívoca de que os itens glosados se consomem diretamente no processo produtivo da Recorrente, sendo portanto, insumos, os quais, são passíveis de apropriação de créditos de IPI, nos termos do que restou exaustivamente demonstrado pela Recorrente, inclusive com a juntada dos laudos IPT's 6.161, 6.358 e 6.359; e) alternativamente, caso ainda restem dúvidas sobre a natureza e aplicação dos bens envolvidos na glosa, que seja deferida a produção da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no processo ou atividade produtiva da Recorrente, tendo em vista os quesitos acima indicados; f) por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos que se fizerem necessários, como a documental e a prestação de esclarecimentos e formulação de quesitos suplementares de perícia que se fizerem necessários. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito, sendo que o recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Entretanto, ainda não é possível o julgamento do mérito do caso. Explico. Como se depreende do relato acima, a controvérsia dos autos, quanto ao mérito, cinge-se ao reconhecimento, ou não, do direito ao ressarcimento de créditos do IPI glosados em razão de: 1) serem considerados “Não Ressarcíveis”, nos valores elencados na coluna (g) do “Demonstrativo de Créditos e Débitos” (fls. 206), anexo ao Despacho Decisório (fls. 205); ou 2) não decorrerem da aquisição de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME), de acordo com a Informação Fiscal (fls. 417/425), nos valores detalhados no “DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE CRÉDITOS” (fls. 435/647), integrado pelo “DEMONSTRATIVO DE DESCRIÇÃO DOS GRUPOS” (fls. 648/701). Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.574 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900742/2010-25 9 Uma vez que os demonstrativos citados na Informação Fiscal não foram encontrados, o processo foi baixado em diligência pela DRJ, para que a unidade de origem cientificasse e intimasse a contribuinte do inteiro teor dos citados “DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE CRÉDITOS“ e “DEMONSTRATIVO DE DESCRIÇÃO DOS GRUPOS”, bem como das justificativas para a glosa dos mencionados créditos não ressarcíveis, nos termos da Resolução nº 1.757, da 12 ª Turma da DRJ/POR (fls. 414/416). Destaca-se que os citados “DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE CRÉDITOS“ e “DEMONSTRATIVO DE DESCRIÇÃO DOS GRUPOS” foram indicados como anexos à Informação Fiscal, da qual a contribuinte tomou ciência e recebeu cópia no encerramento da fiscalização (fls. 425). Em atendimento à DRJ, o órgão de origem procedeu à diligência, entregando cópia de inteiro teor dos referidos demonstrativos à contribuinte e esclarecendo que a glosa dos créditos não ressarcíveis refere-se a créditos que não atendem ao previsto no art. 11 da Lei n° 9.779/99, ou seja, são créditos relacionados a operações de devolução de vendas, estorno de débitos, bem como decorrentes de outras aquisições/entradas no estabelecimento, que, apesar de não poderem ser ressarcidos/compensados, podem ser mantidos na escrita fiscal do IPI para dedução de débitos, conforme exposto na Informação Fiscal 001 (fls. 432/433). Os créditos referentes aos produtos listados no “DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE CRÉDITOS” foram glosados pela fiscalização sob o argumento de que não podem ser confundidos com MP, PI ou ME, stricto sensu ou com MP ou PI, lato sensu, pelos seguintes motivos (fls. 417/425):  não foram considerados MP, PI ou ME conforme o disposto no art. 4°, I e IV, do Decreto n° 4.544, de 2002;  não ficou evidenciado que o consumo foi em decorrência de um contato físico ou de ação direta sobre o produto em fabricação;  enquadram-se no ativo imobilizado;  são peças ou partes ou acessórios de máquinas, ou equipamentos ou ferramentais;  são lubrificantes, utilidades, etc.;  foram consumidos no processo de industrialização sem ter ocorrido contato físico ou de ação direta sobre o produto em fabricação. A recorrente alega que, dentre os mais de 8.073 tipos de produtos listados na planilha que apresentou em resposta ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos nº 0001, e que norteou a autuação, a fiscalização concluiu que 7.500 não eram insumos, procedendo à glosa destes sem qualquer fundamentação plausível. Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.574 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900742/2010-25 10 Diz que a fiscalização se limitou a fundamentar que os itens glosados não eram insumos com base na citação da legislação do IPI; e que, antes de proceder à glosa, deveria o Fisco ter demonstrado a caracterização do porquê estes itens não são insumos, para, então, efetuá-la. Afirma que os 7.500 itens glosados se desgastam durante o processo produtivo, e que, inclusive, existem 954 itens que possuem contato físico direto com o produto final durante o processo produtivo, o que evidencia que nenhum critério válido foi utilizado pela fiscalização. A título de ilustração, cita o “Tubo Centrifulgado 6”, informando que é utilizado no sistema de injeção de oxigênio no forno elétrico para a fusão do aço e que o seu desgaste ocorre em razão do contato direto com a produção do aço líquido e com a escória, sendo necessária sua reposição a cada duas corridas de aço. Acrescenta, apontando exemplos, que, confrontando a planilha entregue em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 0001 com a planilha que embasou a autuação fiscal, verifica-se que muitos dos itens glosados são idênticos aos que foram aceitos pela fiscalização. Conclui que a impressão que se tem é que, por mais boa vontade que a fiscalização possa ter tido, não compreendeu o emprego dos produtos no seu processo produtivo através da análise detida da própria planilha apresentada pela empresa. Tendo em vista a demonstração inequívoca de que os itens glosados se consomem diretamente no processo produtivo, inclusive com a juntada dos laudos IPT's 6.161, 6.358 e 6.359, sustenta que não procede a glosa dos créditos de IPI. Para ilustrar o quanto alegado, apresentou alguns exemplos dos materiais contidos na referida planilha que teriam sido glosados indevidamente, relativamente a cada grupo de glosa utilizado pela fiscalização: (A), (B) e (C). Requer ao final que, caso ainda restem dúvidas sobre a natureza e aplicação dos bens envolvidos na glosa, seja deferida a produção da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no processo ou atividade produtiva. Formula quesitos referentes aos exames desejados, assim como indica o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu assistente técnico. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos que se fizerem necessários, como a documental e a prestação de esclarecimentos e formulação de quesitos suplementares de perícia que se fizerem necessários. Pois bem. A DRJ indeferiu o pedido de diligência ou perícia, por prescindível, considerando estarem presente nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. A meu ver, porém, havendo indícios razoáveis sobre o direito da recorrente, entendo que o julgamento deste processo deve ser convertido em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72. Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.574 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900742/2010-25 11 Conforme relatado, as glosas foram reunidas pela fiscalização nos seguintes grupos: (A) MP, PI e ME, stricto sensu, essenciais e básicos à fabricação do produto, e adquiridos para o emprego na industrialização de produtos tributados; (B) MP e PI, lato sensu, essenciais a fabricação do produto, que não se enquadrem no ativo imobilizado, que não sejam peças ou partes ou acessórios de máquinas, ou equipamentos ou ferramentais, e que, embora não se integrando ou incorporando ao novo produto, foram consumidos no processo de industrialização. O consumo, nesse caso, deve ser em decorrência de um contato físico ou de ação direta sobre o produto em fabricação, entendendo-se como consumidos aqueles materiais que forem desgastados, desbastados, danificados ou ainda que perderam propriedades físicas ou químicas que os tornem imprestáveis para serem reutilizados em sua função original; (C) DEMAIS produtos que, embora não se integrando ao novo produto, foram, sem contato físico ou sem ação direta sobre o produto em fabricação, desgastados, desbastados, danificados, ou, ainda, perderam propriedades físicas ou químicas, ou tornaram imprestáveis para serem reutilizados em sua função original. Lembremos a legislação a respeito do assunto. O artigo 164, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°4.544, de 2002 (RIPI/2002), determinava que: Dos Créditos Básicos Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Com relação ao direito aos créditos básicos do IPI, regulado pelo citado artigo 164 do RIPI/2002 (e suas reedições), foi bem observado pela Conselheira Denise Madalena Green no Acórdão 9303-016.416, da CSRF/3ª Turma, em sessão de 24 de janeiro de 2025: Conforme preceito legal, as matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização, consumo este equivalente ao desgaste, desbaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas decorrentes da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, assim entendida, o contato físico direto com tal produto e ainda, se não compreendidos entre os bens do ativo permanente. Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.574 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900742/2010-25 12 A matéria foi objeto de recurso especial interposto junto ao STJ e está pacificada, em julgamento na sistemática de recurso repetitivo – art. 543-C do CPC, no Resp 1.075.508/SC, cuja ementa transcreve-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Nesse sentido - e restando ressalvado o entendimento posterior a ser proferido por este Colegiado no julgamento do recurso - não seria possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização. De outro lado, dariam direito ao crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.574 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900742/2010-25 13 sobre o produto industrializado, ou diretamente sofram ação do produto, desgastando-se ou consumindo-se. A recorrente apresenta em sua defesa elementos com vistas a possibilitar essa análise, pois explana suas atividades e suas áreas produtivas, quais sejam: Redução Direta; Aciaria; Laminação; Trefilaria; Treliça; Acabamento. Igualmente apresenta laudos do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT de n° 6.161, n° 6.358 e n° 6.359, a respeito do desgaste e consumo dos bens e a “Planilha de materiais com crédito de IPI glosado - MFP 05.1.01.00-2010- 00962-6” (fls. 224/390). Além do que foram juntados aos autos o “DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE CRÉDITOS” e o “DEMONSTRATIVO DE DESCRIÇÃO DOS GRUPOS”. De outro lado, a fiscalização indicou exemplos de produtos indicados como insumos na planilha apresentada pela recorrente, mas que, ao que tudo indica, não podem ser confundidos com MP, PI ou ME, stricto sensu ou com MP ou PI, lato sensu, como no caso dos sensores indutivos e dos pirômetros, identificados como PI – Produto Intermediário, bem como as chapas utilizadas na manutenção de equipamentos, classificados no ativo imobilizado, usados para manipulação, transporte, ou transferência de matéria prima, ou de resíduos (escória, gases, etc.). Portanto, não se trata aparentemente de produtos com direito a crédito no sentido albergado pela legislação. Tendo a recorrente trazido aos autos vasto conjunto probatório sobre o direito que pleiteia, porém ainda não suficientemente lapidado para o deslinde da questão, não cabe ao julgador desconsiderar o direito da parte, mas sim permitir que o processo seja devidamente trabalhado. Daí sim será possível, com precisão, julgar serem ou não devidas as glosas efetuadas. Dessarte, havendo indícios sobre o direito da recorrente, entendo que o julgamento deste processo deve ser convertido em diligência, com base no artigo 18 do Decreto 70.235/72, a fim de que a repartição fiscal de origem: i) intime a recorrente a apresentar, com base nos elementos constantes nesses autos, bem como em eventuais novas informações, um laudo técnico conclusivo que justifique, se for o caso, o direito ao crédito básico do IPI, com fundamento no artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (vigente à época), para cada produto listado no “DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE CRÉDITOS” (fls. 435/647), de acordo com os grupos de glosas utilizados pela fiscalização no “DEMONSTRATIVO DE DESCRIÇÃO DOS GRUPOS” (fls. 648/701), sendo que o referido laudo deverá identificar as matérias-primas e produtos intermediários que se consomem em contato direto com o produto industrializado (e não com o ambiente agressivo da indústria), tendo em vista a decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543C do CPC, que acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.574 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900742/2010-25 14 acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno; ii) elabore parecer conclusivo acerca do seu conteúdo à luz das considerações trazidas nessa Resolução, em relação a cada produto listado no “DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE CRÉDITOS”, bem trazendo eventuais outras informações que entender relevantes para o deslinde do julgamento; iii) ato contínuo, dê ciência desse parecer à recorrente, abrindo-lhes o prazo regulamentar para manifestação; e iv) devolva o processo para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 1282DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11164141 #
Numero do processo: 10983.721318/2018-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2202-001.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, seja o julgamento convertido em diligência para que a Unidade de Origem verifique, junto ao órgão responsável, a data de protocolo do pedido de CEBAS efetuado pelo recorrente. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, seja o julgamento convertido em diligência para que a Unidade de Origem verifique, junto ao órgão responsável, a data de protocolo do pedido de CEBAS efetuado pelo recorrente. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Com a finalidade de resumir o presente caso, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.044 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721318/2018-01 2 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada face a despacho decisório que indeferiu pedido de restituição de recolhimento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias. O interessado apresentou diversos Per/Dcomp, fls. 407-472, nos quais pleiteia a restituição de contribuições previdenciárias do período entre 10/2012 e 10/2014. Alega que o período está compreendido entre a data do protocolo (30/10/2012) e a data de concessão de seu certificado como “Entidade Beneficente de Assistência Social” (01/04/2015). O pedido foi indeferido pelo DESPACHO DECISÓRIO Nº 1.137, de 05/04/2018/EAC/2/SEORT/DRFFNS/SC, fls. 12/14. O referido despacho reconhece que os pedidos estavam dentro do intervalo de 5 anos para pleitear o crédito relativo a pagamento indevido ou a maior. Afirma que as GFIP foram retificadas e o valor pleiteado refere-se a cota patronal devida a Previdência Social. Afirma ainda que: São absolutamente procedentes as alegações da interessada com relação à data do protocolo do pedido, contudo a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 ao tratar do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção, estabelece no art. 31 que “o direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação.” Como a publicação da concessão da certificação ocorreu somente em 01/04/2015, as GFIP foram retificadas incorretamente e os pedidos de restituição de contribuições previdenciárias tratados neste processo não podem ser acatados. Cientificado em 10/04/2018, o interessado apresentou Manifestação de inconformidade em 02/05/2018, fls. 21/28. Inicialmente, fala da tempestividade de sua manifestação. Na sequência, sustenta que após análise de seus livros, verificou indébitos referentes às contribuições previdenciárias, referidas conjuntamente como cota patronal – constituída pelos valores recolhidos a título de INSS, GILRAT e os destinados a terceiros – relativos ao período entre 20/10/2012 e 20/10/2014, período que corresponde ao lapso temporal entre o protocolo e a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência social – CEBAS. Defende que tal certificado é meramente declaratório, de efeito ex tunc, ou seja, que atesta uma condição pré-existente com dies a quo na data do protocolo do pedido de certificação, conforme melhor jurisprudência e doutrina. Acrescenta que: Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.044 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721318/2018-01 3 Em resposta ao supracitado pleito, a Receita Federal do Brasil – RFB, expediu o despacho decisório nº1137-2018 indeferindo o pedido de restituição. Argui a requerida que embora – em suas palavras; “São absolutamente procedentes as alegações da interessada com relação a data do protocolo do pedido”. Erroneamente interpreta que o art. 31 da lei (ordinária) 12.101 de 2009 impediria a restituição dos valores em voga uma vez que a concessão ocorreu em momento posterior à entrada em vigência da lei, que (na visão do fiscal) estabelece a data da concessão como dies a quo para o gozo da “isenção”. Destaca que o ponto de discordância de sua manifestação é o art. 31 da Lei n° 12.101, de 2009, dizendo que referido artigo é tanto inaplicável como ineficaz e que ao interpretar o 31º artigo da lei 12.101/09 à luz da melhor jurisprudência e doutrina, tem-se norma claramente permissiva, que meramente garante a faculdade de se exercer o direito à “isenção” em momento posterior à concessão da certificação, atendidos os requisitos. Em momento algum expressamente veda o gozo da referida “isenção” em momento pretérito à concessão. Pontua que: É fundamental e lógico que uma norma permissiva não veda todas as condutas distintas da permissão expressa, supor diversamente é ampliar o sentido da lei, entender que essa proibiria o fruir da imunidade em período pretérito à certificação, seria incorrer em interpretação extensiva, esta sim expressamente vedada pelo artigo 117 do Código Tributário Nacional, transcrito abaixo: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Ir contra o disposto no CTN não seria o único vício de tal prisma. Interpretar o art. 31 ao modo que limite o usufruto de imunidade (pois foi instituída pela constituição) vai de encontro à própria constituição, que em seu art. 146 limita esta competência à lei complementar (...) Inobstante, ao restringir a fruição da imunidade somente ao período após a publicação da concessão do certificado, se está de fato a declara-lo constitutivo, pois se não se admitem efeitos anteriores não se pode dize-lo declaratório. Ora, considerar o CEBAS constitutivo – ainda que por malabarismo hermenêutico – vai contra consolidado entendimento do judiciário assim como do próprio fisco. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.044 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721318/2018-01 4 O julgamento do Resp 478239/RS ilustra bem o posicionamento das cortes quando à eficácia do CEBAS, sendo este meramente declaratório e retroagindo à data do protocolo. De acordo com o Ministro Castro Meira, na segunda turma: (...) Por outro lado, o atestado que certifica a instituição como de fins filantrópicos e o seu decreto como de utilidade pública federal, têm eficácia meramente declaratória e, portanto, operam efeitos ex tunc. Nesse sentido, colaciono recente precedente desta Turma acerca do tema: "PREVIDENCIÁRIO – CERTIFICADO DE UTILIDADE PÚBLICA – ISENÇÃO. 1. Esta Corte, acompanhando precedente do STF (RE 115.510- 8), tem entendido que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório. 2. Isenção das contribuições previdenciárias anteriores à expedição do certificado. 3. Recurso especial improvido" (REsp 755540/RS, Rel. Min. Eliana Calmon DJ 12.09.05). Ante o exposto, dou provimento, em parte, ao recurso especial. É como voto”. (REsp 478239/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 28/11/2005) (Grifa-se). De forma análoga, se posicionou a primeira turma no julgamento do REsp 768.889/DF3, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. “(...) Depreende-se dos autos que, muito embora houvesse formulado requerimento de recadastramento em 25.07.94, a recorrente somente veio a obter a primeira renovação de seu certificado em 26.08.96. A falta de clareza dos regramentos transcritos acima e a demora na renovação suscitaram crise de certeza quanto à continuidade da isenção neste intervalo (25.07.94 a 26.08.96), o que impeliu a recorrente a buscar a tutela jurisdicional. A controvérsia cinge-se, portanto, em definir qual a eficácia própria do ato de concessão do certificado, se constitutiva, de modo a gerar efeitos a partir de 26.08.96 (data da efetiva renovação do certificado pelo CNAS), ou declaratória, a operar efeitos retroativos à data da postulação administrativa, vale dizer, 25.07.94. Dada a relevância do ato de renovação para efeitos fiscais, o acórdão recorrido, mantendo o entendimento da sentença, definiu que a eficácia do ato de renovação deveria retroagir à data do requerimento, ponderando o seguinte: "In casu, persiste a dúvida quanto ao exato momento de início da contagem do prazo de validade do certificado. Da leitura do artigo supratranscrito, percebe-se que a intenção do legislador é no sentido de evitar a solução de continuidade da isenção da quota patronal da contribuição previdenciária. (...) A validade do certificado é de três (03) anos e, no que concerne à isenção da contribuição previdenciária, leva-se em conta o período antecedente à emissão do Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.044 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721318/2018-01 5 CEFF. Portanto, deve tomar-se por base a data do requerimento administrativo." (fl.97) A solução ministrada pelo acórdão recorrido é consentânea com o entendimento desta Corte Superior sobre a eficácia dos atos de concessão/renovação de certificados para fins de reconhecimento da isenção da contribuição previdenciária. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – CERTIFICADO DE UTILIDADE PÚBLICA – ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – EFEITO EX TUNC – A ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.212/91 IMPLICA NO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ) – REVISÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 7/STJ). 1. A análise do cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91 implica no reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte, acompanhando precedente do STF (RE 115.510-8), tem entendido que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório. 3. Isenção das contribuições previdenciárias anteriores à expedição do certificado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (REsp1.027.577//PR, 2ª Turma, Minª. Eliana Calmon, DJe de 26.02.2009) (...) (REsp 768889/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009)” (grifa-se). Assim como as duas turmas do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional também se posicionou sobre o assunto no PARECER/PGFN/CRJ/Nº 2132 /2011, in verbis: CEBAS. Efeitos. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que reconhece a entidade como filantrópica, é meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex tunc. Retroação à data do protocolo do pedido. Necessidade de cumprimento da legislação em vigor e da superveniente. Súmula nº 352 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, inobstante ser inaplicável ao caso concreto, a norma utilizada para justificar o indeferimento sequer é constitucional. O interessado acrescenta ainda em 23 de fevereiro de 2017 foram julgados o RE 566.622 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, relativas à necessidade de lei complementar para definir a isenção tributária de entidades beneficentes. Por maioria, o Plenário deu procedência aos pedidos, declarando as normas questionadas inconstitucionais. Prevaleceu no STF o Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.044 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721318/2018-01 6 entendimento de que “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Acrescenta que: Em suma, o art. 31 da lei 12.101/09, ao afirmar: Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Deve ser interpretado como norma permissiva que é, e não como norma proibitiva, pois: a) O texto meramente permite o gozo da imunidade após a concessão do CEBAS, o que é diferente de VEDAR seu usufruto no período prévio; b) O artigo 117 do CTN determina que a legislação que tratar sobre a outorga de isenções deve ser interpretada LITERALMENTE; c) Enquanto é permitido a lei complementar delegar à lei ordinária o regramento do processo, não pode lei ordinária RESTRINGIR a fruição da imunidade, vide art. 146 da Constituição Federal; d) Conferir usufruto à imunidade somente após a concessão do certificado é corromper a sua qualidade declaratória, tornando o CEBAS materialmente constitutivo e indo contra o consolidado entendimento jurisprudencial. Não obstante a referida norma não proibir a restituição pleiteada, esta sequer tem eficácia, uma vez que no julgamento das ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621 prevaleceu o entendimento que “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Em razão do Exposto, requer-se: e) Seja conhecida a presente manifestação de inconformidade; f) Sejam deferidos os pedidos de restituição de números: 01229.36240.240117.1.2.16-0283;28974.04694.240117.1.2.16- 0114;13134.58915.240117.1.2.16-0502;12694.76297.240117.1.2.16- 6493;08917.79732.240117.1.2.16-6601;06554.35780.240117.1.2.16- 2047;31566.20574.240117.1.2.16-4188;09353.06579.240117.1.2.16- 5940;20024.52989.240117.1.2.16-0606;14011.62396.240117.1.2.16- 0415;04938.97814.240117.1.2.16-9370;33135.53713.240117.1.2.16- 2998;17409.10110.240117.1.2.16-5730;26509.59869.240117.1.2.16- 8009;28035.00374.240117.1.2.16-1439;12562.47565.240117.1.2.16- 1060;34437.90434.240117.1.2.16-9885;35659.30210.240117.1.2.16- 6117;36244.50901.240117.1.2.16-0816. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.044 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721318/2018-01 7 A DRJ negou provimento a Manifestação de Inconformidade do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 ISENÇÃO. CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE. A pessoa jurídica de direito privado para fazer jus à isenção das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212, de 1991, a partir de 30 de novembro de 2009, deve estar devidamente certificada, ou seja, ser possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, emitido pelo Ministério competente, dependendo da sua atuação e cumprir, de forma cumulativa, todos os demais requisitos previstos no art.29 da Lei 12.101, de 2009. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STF E STJ NOS ACÓRDÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A reprodução pela DRJ das decisões definitivas exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal na forma dos arts. 543-B (rito de repercussão geral) ou 543-C (rito dos recursos repetitivos) do Código de Processo Civil somente se dá na hipótese da comunicação da PGFN de que, com base na Lei nº 10.522/2002, não mais contestará ou recorrerá sobre a matéria. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que em janeiro de 2017 transmitiu Pedidos de Restituição referentes a devolução dos valores pagos no período de 10/2012 a 10/2014 a título de contribuição patronal, GILRAT e outras entidades, em razão do efeito ex-tunc da Certificação da Entidade Beneficente de Assistência Social, cujo pedido foi protocolado em 30/10/2012 e concedido em 01/04/2015. Alega que o artigo 55 da Lei nº 8.212/91 foi revogado e que o tema nº 32 do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral deve ser aplicado ao presente caso. É o relatório. VOTO Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.044 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721318/2018-01 8 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Sobre a questão das entidades de assistência social, cumpre mencionar que para usufruir da imunidade das contribuições previdenciárias prevista pelo §7º do artigo 195 da Constituição Federal, deve haver o cumprimento de requisitos previstos em lei. Para as contribuições previdenciárias, os requisitos a serem cumpridos eram aqueles previstos pelo revogado artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão com repercussão geral, declarou inconstitucional o mencionado artigo, sob o argumento de que os requisitos a serem cumpridos deveriam ser estabelecidos por lei complementar. Veja-se histórico abaixo: Constituição Federal Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Em 2017, o STF Julgou o Recurso Extraordinário nº 566.622: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017. Em 2019, o STF julgou os Embargos de Declaração no RE n° 566.622: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.044 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721318/2018-01 9 a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05- 2020). Em 2020, o STF julgou as ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e declarou a inconstitucionalidade (i) formal dos artigos 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 29, IV; 31 da Lei nº 12.101/2009, e (ii) material do artigo 32, §1º, da Lei nº 12.101/09. Tais dispositivos indicavam que apenas após a concessão do CEBAS — Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social é que haveria o direito à imunidade. Em fevereiro de 2021, o STF rejeitou os embargos de declaração da União, declarando a impossibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4480. Na mesma oportunidade, os Embargos de Declaração da Confenem foram acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para complementar a decisão embargada a fim de fazer constar o art. 29, VI, da Lei 12.101/2009 no dispositivo da decisão embargada, cuja redação passa a ser a seguinte: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009”. Em dezembro de 2021, foi publicada a Lei Complementar 187, que dispõe sobre os requisitos a serem cumpridos pelas entidades de assistência social para que façam jus à imunidade tributária, incluindo aqueles previamente previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, bem como a exigência do CEBAS — Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social é que haveria o direito à imunidade. Porém, a concessão do CEBAS tem efeito declaratório, e não constitutivo, de modo que não é a partir da emissão do certificado que a entidade passa a estar imune de contribuições previdenciárias, mas sim desde que cumpra os requisitos previstos em lei. Conforme Súmula 612 Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.044 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721318/2018-01 10 do Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da certificação retroagem à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade (ex tunc). Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho, conforme acórdãos abaixo colacionados: ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011. ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011. EFEITO EX TUNC. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) produz efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. (acórdão nº 2201-011.733, de 07/05/2024) -- CEBAS-NATUREZA DECLARATÓRIA. ENUNCIADO 612 DO STJ-EFEITOS "EX TUNC". Conforme precedente consolidado do STJ, expresso no enunciado da súmula n° 612, aponta que "o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade" Recurso voluntário procedente Crédito Tributário anulado (acórdão nº 2402-011.776, de 11/07/2023) -- ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011. ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011, APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA (DOU EM 15/12/2011). EFEITO EX TUNC. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. (acórdão nº 2201-010.650, de 13/06/2023) No presente caso, o Recorrente alega que protocolou seu pedido de CEBAS em 30/10/2012 (sob nº 71000.116991/2012-31), tendo sido concedido em 01/04/2015, com validade de 3 anos (fls. 7 e 8). Contudo, não há nos autos a comprovação da data do protocolo, mas apenas o número do processo que demonstra ser de 2012. Dessa forma, proponho a conversão do julgamento em diligência para que verificado junto ao órgão responsável a data do protocolo do pedido de CEBAS pelo Recorrente. É como voto. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.044 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721318/2018-01 11 Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 533DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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