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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11077580 #
Numero do processo: 10821.000601/2009-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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MARITIMA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.429 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10821.000601/2009-59 2 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 90.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 70/73) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-101.888 alegando, que a mercadoria embarcada consiste em granéis, devendo ser aplicado o disposto na Instrução Normativa n.º 510/2005. É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.429 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10821.000601/2009-59 3 VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.429 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10821.000601/2009-59 4 Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 08/01/2010, conforme registro do protocolo de fls. 37 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 20/09/2018 (fl. 70): Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.429 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10821.000601/2009-59 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.429 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10821.000601/2009-59 6 que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 95DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11073754 #
Numero do processo: 13896.723185/2014-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2013 a 28/02/2014 ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. Inexiste mudança de critério jurídico pautado em interpretação da legislação realizada sobre outro processo distinto da mesma contribuinte. A orientação da administração tributária possuí caráter privativo e não se aproveita a presente controvérsia.
Numero da decisão: 3202-002.796
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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INEXISTÊNCIA. Inexiste mudança de critério jurídico pautado em interpretação da legislação realizada sobre outro processo distinto da mesma contribuinte. A orientação da administração tributária possuí caráter privativo e não se aproveita a presente controvérsia. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.796 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723185/2014-42 2 RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto face à decisão que reconheceu o direito creditório a título de retenções da COFINS realizadas no período de 12/2013 a 02/2014, todavia, constatada a existência de débito, homologou parcialmente a Declaração de Compensação- DCOMP apresentada pela Recorrente MAXPAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 227/239, interposta, originalmente, no processo administrativo nº 13896.723081/2014-38 aos 24/08/2008, fl. 225, em face do Despacho Decisório de fls. 220/221, proferido naqueles autos e cientificado à contribuinte aos 25/07/2018, fl. 224, por meio do qual, apesar de ter sido integralmente o reconhecido direito creditório, no valor de R$ 2.098.542,06, a título de retenções da COFINS realizadas no período de 12/2013 a 02/2014 requerido pelo sujeito passivo em aludido processo administrativo, homologou apenas parcialmente a Declaração de Compensação- DCOMP de fl. 09, pois “conforme detalhado no documento de fls. 221 a 2241 , o crédito confirmado é insuficiente para extinção total do débito identificado na DCOMP”. A parcela original do débito cuja compensação foi não homologada é de R$ 519.846,06. 2. Salienta o enfocado Despacho Decisório que “em virtude da compensação dos débitos após seu vencimento, o cálculo foi realizado considerando-se os encargos legais devidos, nos termos do art. 70 da IN RFB 1.717/2017”. 3. Na Manifestação de Inconformidade, a defendente alega que “em decorrência de orientação previamente recebida das DD. Autoridades Fiscais, a Requerente indicou os débitos e créditos compensados por meio da DCOMP pelos seus valores históricos, o que levou à D. Fiscalização a homologá-la apenas parcialmente”. 4. Cita que, em virtude de instrução prestada pelas autoridades fiscais em janeiro de 2012 no processo administrativo nº 13896.002053/2009-16, informou, ao preencher a DCOMP aqui tratada, os créditos pelos seus correspondentes montantes originários, pelo que “não pode ser compelida ao recolhimento de qualquer diferença que seja eventualmente apurada pela atualização dos créditos e débitos compensados, sob pena de afronta ao art. 146 do CTN, ao artigo 2º da Lei Federal nº 9.784/99 e ainda do artigo 24 da Lei de Introdução ao Direto Brasileiro (‘LINDB')”. 5. Discorre sobre a impossibilidade de alteração de critério jurídico (art. 146, do CTN), por suposta alteração do entendimento proferido no processo administrativo nº 13896.002053/2009-16, no sentido do impedimento da atualização dos valores dos débitos e dos créditos quando da transmissão das DCOMP; aduz que eventual modificação de entendimento apenas poderia ser implementada para Declarações de Compensação entregues após a mudança. Para corroborar sua tese, reporta-se a decisão do STJ, cuja ementa reproduziu. 6. Outrossim, sustenta ter ocorrido violação ao art. 2º, da Lei nº 9.784/99, diante de suposto comportamento contraditório da Administração Tributária em relação ao anteriormente adotado; alem disto, faz referência ao princípio da segurança jurídica e da necessária proteção da confiança do sujeito passivo no sistema jurídico. Novamente, no intuito de encorpar sua alegação, reproduz ementa de outra decisão do STJ. 7. Adiante, diz ter havido violação ao art. 24, da LINDB, que reputa aplicável às discussões tributárias em processos administrativos, em razão do qual conclui que “ao examinar a Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.796 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723185/2014-42 3 validade de determinado ato ou negócio jurídico praticado pelo contribuinte, as DD. Autoridades Fiscais devem, obrigatoriamente, verificar se o respectivo ato ou negócio estava alinhado com a ‘orientação geral’ vigente à época – independentemente de eventual mudança interpretativa posterior”. 8. Sobre a aplicação da LINDB aos processos administrativos tributários, reproduziu doutrina e se reportou a decisão da Câmara Superior dos Recursos Fiscais, que, por meio da Resolução nº 9101-000.058, decidiu converter o julgamento em diligência à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional para que ela se pronunciasse a respeito da discussão sobre a aplicabilidade do art. 24, da LINDB. 9. Diante do exposto, requereu o integral provimento da Manifestação de Inconformidade e a reforma do Despacho Decisório recorrido. Em decisão por unanimidade, a 2ª TURMA/DRJREC votou para JULGAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2013 a 28/02/2014 DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RAZÕES DE DEFESA PAUTADAS NA SUPOSTA ALTERAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. Inexistindo mudança de entendimento administrativo contido no Despacho Decisório recorrido sobre a interpretação da legislação em relação a outro proferido em processo distinto da mesma contribuinte, ficam prejudicadas as alegações de defesa versadas na Manifestação de Inconformidade pautadas na existência de referida alteração. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2013 a 28/02/2014 DÉBITOS COMPENSADOS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RECEBIDA APÓS OS CORRESPONDENTES VENCIMENTOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. Incidem acréscimos legais a título de juros de mora e de multa de mora sobre os débitos compensados desde o vencimento até a data da recepção da correspondente Declaração de Compensação que tenha sido protocolizada após os correspondentes vencimentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I. A TEMPESTIVIDADE II. OS FATOS Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.796 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723185/2014-42 4 III. MÉRITO: A REFORMA INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO (a) Violação ao artigo 146 do CTN - Mudança de critério jurídico adotado pelas DD. Autoridades Fiscais (b) A violação ao artigo 2º da Lei Federal nº 9.784/1999 – Segurança jurídica (c) A violação ao artigo 24 da LINDB – Impossibilidade de mudança posterior de orientação das DD. Autoridades Fiscais IV. A CONCLUSÃO E O PEDIDO Por fim, pede o que se segue: 37. Ante todo o exposto, a Recorrente evidenciou que indicou o valor histórico tanto dos débitos quanto dos créditos compensados em razão única e exclusiva da instrução recebida das DD. Autoridades Fiscais em janeiro de 2012, nos autos do Processo Administrativo nº 13896.002053/2009-16. 38. Dessa maneira, a Recorrente pleiteia seja INTEGRALMENTE CONHECIDO E PROVIDO o presente Recurso Voluntário, para o fim de que seja integralmente reformado o v. acórdão nº 11-67.059 de fls. 282/285, tendo em vista que eventuais diferenças de atualização entre os débitos e créditos utilizados na compensação não podem ser cobradas, sob pena de violação ao artigo 146 do CTN (vedação a alteração de critério jurídico), ao artigo 2º da Lei Federal nº 9.784/1999 (segurança jurídica) e ao artigo 24 da LINDB (impossibilidade de mudança posterior de orientação das DD. Autoridades Fiscais). É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. A Recorrente se insurge contra a homologação parcial de DCOMP haja vista que no momento da atualização dos valores compensados, a autoridade administrativa verificou a existência de saldo em aberto de R$ 519.846,06. Segundo alega a Recorrente, a divergência de valores que deu origem ao débito em aberto ocorreu face a orientação prévia recebida pela Autoridade Fiscal, em processo administrativo distinto do presente caso examinado (Processo Administrativo nº 13896.002053/2009-16), de que o valor a ser informado deveria considerar os valores históricos dos débitos. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.796 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723185/2014-42 5 Com base nesse entendimento, a Recorrente busca demonstrar ofensa ao art. 146 do CTN sob fundamento de mudança no critério jurídico adotado pela Autoridade Fiscal. Assim sendo, a orientação de que os débitos e créditos indicados em DCOMP devem atualizados quando da entrega da DCOMP só poderia ser aplicada futuramente, sem retroagir para atingir períodos passados. Para corroborar sua tese a Recorrente cita o resultado do julgamento do Recurso Especial 1669310/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Publicado em 27.9.2018 e do Recurso Especial 1174900/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Publicado em 9.5.2011. Nada obstante, no presente caso verifico que a Recorrente realiza uma interpretação equivocada da orientação exarada no Processo Administrativo nº 13896.002053/2009-16 no intuito de corroborar a ocorrência de mudança de critério jurídico. Senão vejamos: Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente utiliza o trecho destacado, que apenas faz referência às retenções, de forma equivocada, pois aglutina em suas razões de reforma a expressão débitos, senão vejamos: 15. Assim sendo, a eventual mudança de entendimento das DD. Autoridades Fiscais de que os créditos e débitos indicados em DCOMP devem ser atualizados quando da entrega da DCOMP só poderia ser aplicada futuramente, sem retroagir para atingir períodos passados. (Grifos nossos). (Fls. 301). Conforme elucidado, a intimação utilizada como parâmetro pela Recorrente para justificar a mudança de critério jurídico é clara ao mencionar que apenas as “retenções na fonte Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.796 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723185/2014-42 6 devem ser informadas em seus valores originais (sem correção)”. Ora, deste corolário não é possível concluir que sobre os débitos compensados e objeto de DCOMP não incidem acréscimos legais. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso, vez que não houve nenhuma orientação acerca da impossibilidade de incidência de débitos indicados na DCOMP. Portanto, diferentemente do alegado pela Recorrente, não se vislumbra no presente caso violação ao princípio da segurança jurídica, tampouco existem margem para suscitar o alegado comportamento contraditório consubstanciado em violação ao IV do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. De igual modo, não merecer prosperar a alegada ofensa ao artigo 24 da LINDB, pois a revisão da validade de atos, contratos processos e normas administrativas deve levar em consideração as orientações gerais vigentes à época dos fatos, sendo vedado que mudanças interpretativas posteriores invalidem atos praticados no passado, tão somente quando verificada a mudança de critério jurídico. O que de fato, não se aplica ao presente processo administrativo, conforme demonstrado nos parágrafos anteriores. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 352DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.993091/2012-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que a Autoridade Fiscal realize os seguintes procedimentos: 1. Com base nos registros contábeis do contribuinte, informar justificadamente se, independentemente de retificação da DCTF, a documentação juntada aos autos pela recorrente e a porventura obtida por meio de intimação são suficientes para comprovar que houve pagamento indevido e a maior do IOF, realizado na data de 06/10/2010, no montante de R$ 68.220,99. Em caso de apuração de valor divergente com aquele informado pela Empresa, elaborar demonstrativo e indicar, de forma fundamentada, os motivos da divergência. 2. A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de crédito disponível para compensação informada no PER/DCOMP 08790.25092.150212.1.3.04-6743. 3. Após elaborado o Relatório, deve-se dar ciência ao contribuinte para manifestação sobre o teor do relatório da diligência, retornando então o processo a este Colegiado para julgamento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que a Autoridade Fiscal realize os seguintes procedimentos: 1. Com base nos registros contábeis do contribuinte, informar justificadamente se, independentemente de retificação da DCTF, a documentação juntada aos autos pela recorrente e a porventura obtida por meio de intimação são suficientes para comprovar que houve pagamento indevido e a maior do IOF, realizado na data de 06/10/2010, no montante de R$ 68.220,99. Em caso de apuração de valor divergente com aquele informado pela Empresa, elaborar demonstrativo e indicar, de forma fundamentada, os motivos da divergência. 2. A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de crédito disponível para compensação informada no PER/DCOMP 08790.25092.150212.1.3.04-6743. 3. Após elaborado o Relatório, deve-se dar ciência ao contribuinte para manifestação sobre o teor do relatório da diligência, retornando então o processo a este Colegiado para julgamento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.430 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.993091/2012-58 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 08-47.374, de 18/06/2019, proferido pela 3ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Despacho Decisório, fl. 07: O Contribuinte supra qualificado foi cientificado do Despacho Decisório, fl. 07, emitido pela Derat/São Paulo/São Paulo (Derat/SPO/SP), através do qual a Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o PER/Dcomp com TIPO DE CRÉDITO, relativo a Pagamento Indevido ou a Maior de IOF, referente ao ano-calendário de 2012, com débito do Interessado, e dados ali discriminados, decidiu não homologar a compensação declarada no PER/Dcomp ali indicado, conforme Extrato a seguir parcialmente reproduzido: Extrato do Despacho Decisório parcialmente fotocopiado: Tal indeferimento parcial se deveu às razões a seguir descritas: Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.430 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.993091/2012-58 3 A partir das características do DARF, cujos dados foram discriminados, indicado no PER/Dcomp supra identificado, foi localizado pagamento ali relacionado integralmente utilizado para quitação de débito do Contribuinte, do que não restou crédito disponível para compensação informada no PER/Dcomp, o que motivou a não homologação da compensação declarada. No PER/Dcomp destacou-se o informe relativo ao Contribuinte: DADOS DO CRÉDITO COMPENSAÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR: DADO DO DÉBITO DA COMPENSAÇÃO: Questionamento da Defesa, fls. 12/18: Inconformado com o não atendimento do Pleito, apresentou o Contribuinte Manifestação de Inconformidade, fls. 12/18, alegando em essência: A Defesa alegou que na DCTF constara, por equívoco, que o débito de IOF - operações de crédito (Código da Receita 1150-02), para o 3º decêndio de janeiro de 2012, perfazia o montante de R$ 136.634,13, quitado pelo recolhimento da guia DARF arrecadada em 06.10.2010. Sucedeu que, em verdade, o Manifestante deveria ter declarado, em DCTF, que o débito do referido IOF - operações de crédito perfazia o valor de R$ 68.413,14. Isso porque, ao reanalisar a apuração do débito devido de IOF do referido período, o Manifestante se deu conta de que havia apurado de forma equivocada, em valor maior do que o realmente devido. Ocorre que, no 3º decêndio de janeiro de 2012, a única operação de crédito realizada pelo Manifestante passível de incidência de IOF foi o contrato de mútuo no valor de R$ 13.068.413,14 efetivado no dia 30.01.2012 (doc. 06). Conforme se pode constatar da planilha anexa (doc. 07) de todos os contratos de mútuo realizados pelo Manifestante no exercício de 2012, o único que engloba o interregno do 3º decêndio de janeiro de 2012 é o supracitado. Referido contrato de mútuo possui como objeto o valor de R$ 13.068.413,14 (treze milhões, sessenta e oito mil, quatrocentos e treze reais e quatorze centavos). Este valor, aplicado à alíquota de 0,0041% por dia contratado (35 dias) e à alíquota adicional de 0,38%, resulta em um imposto a pagar no valor de R$ 68.413,14 (sessenta e oito mil, quatrocentos e treze reais e quatorze centavos). Logo, fica hialino o entendimento de que o recolhimento efetuado via DARF no valor de R$ 136.634, é, em verdade, um pagamento indevido ou a maior passível de compensação pelo Manifestante. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.430 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.993091/2012-58 4 Cumpre ressaltar, que o Manifestante apenas constatou o erro material no preenchimento de sua DCTF quando da ciência do Despacho Decisório combatido, pois, com base em seus registros fiscais, estava convicto de que o crédito pleiteado através do PER/Dcomp em análise era líquido e certo, decorrente do pagamento indevido da guia DARF que subsidiou seu Pleito. Sendo assim, é de fácil apuração que o valor total do saldo devedor, que deveria ter sido declarado em DCTF e recolhido, era, na verdade, de R$ 68.413,14, e não de R$ 136.634,13, como anteriormente informado. Reforçando os seus argumentos, a Defesa fez referência aos arts. 147, §2º e 165, I, do Código Tributário Nacional - CTN, § 10º do artigo 34 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008 e ao art. 74 da Lei nº 9.430/96. Desta feita, concluiu que eventuais equívocos constantes das Declarações apresentadas pelo Manifestante, individualmente analisados, não suportam o indeferimento do Pedido de compensação, visto que se trata de crédito líquido e certo e suficiente à liquidação dos débitos exigidos no processo. Analisando as razões de defesa, a 3ª Turma da DRJ/FOR, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, tendo em vista que os documentos juntados com a defesa não são suficientes para demonstrar as transações de mútuo da Empresa (operação de crédito sujeita à incidência de IOF em janeiro de 2012), e para tal fim deveria ter sido apresentada cópia do Razão Contábil relativo às contas de mútuo, acompanhado de documentos hábeis e idôneos emitidos por terceiros. Conclui que “não tendo a Parte Interessada apresentado os elementos necessários para assegurar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme estabelecido pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, não há como acolher o Pleito do Manifestante”. Inconformada, a interessada interpôs Recurso Voluntário, além das explicações trazidas em sua defesa inicial, tece argumentos rebatendo a decisão proferida pela DRJ, sobre a liquidez do crédito ora exigido. Ainda, traz considerações sobre o princípio da verdade material e por fim, para comprovação do crédito pleiteado, a recorrente junta com o recurso os seguintes documentos: (i) comprovantes de recolhimento de IOF para o exercício de 2012 (fls.135/148); (ii) livro razão - Conta 213125 - IOF S/ OPERACOES FINANCEIRAS do período de 01 a 29 de fevereiro de 2012 e 01 a 30 de março de 2012 (fls.150/151). Ao final requer: Ill - DO REQUERIMENTO Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente peça de Recurso voluntário, e confiando nos conhecimentos deste Egrégio Conselho, e ainda, considerando: que a Recorrente faz jus ao benefício fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96 e 10.276/2001 em face da atividade industrial que exerce; em face dos documentos apresentados e em face da doutrina e das decisões do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário que reconhecem o direito Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.430 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.993091/2012-58 5 subjetivo à requerente de ressarcir-se do crédito presumido do IPI decorrente da exportação de mercadorias nacionais, apurado no quarto trimestre de 2005. REQUER-SE: a. Seja recebido e processado o presente Recurso voluntário; b. Sejam acolhidos, processados e juntados aos autos deste processo as cópias de documentos fiscais de entrada e saídas, bem como relatórios que compravam que a mercadoria adquirida é diversa da mercadoria vendida pela Recorrente; c. Seja reformado o Acórdão proferido no processo ora guerreado para o fim de reconhecer a atividade industrial exercida sobre todas as mercadorias adquiridas pela Recorrente no período e como tal reconhecer o direito da ora Recorrente ao Crédito Presumido do IPI relativo ao 42 Trimestres de 2005, sem qualquer exclusão da base de cálculo, pelas razões de fato e de direito acima ofertados, em homenagem ao Direito e como medida da mais elevada Justiça; d. Reconhecido o direito crédito da Recorrente na forma do item c, acima, sejam homologadas as compensações de débitos vinculadas ao processo, eis que foram efetuadas na forma prescrita em lei; e. Se assim não entender o ilustre julgador, que seja determinada a imediata suspensão da exigência do crédito tributário em face das disposições do artigo 151 do Código Tributário Nacional até que seja proferido despacho decisório definitivo. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/10/2019 (fl.89) e protocolou Recurso Voluntário em 13/11/2019 (fl.90) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.430 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.993091/2012-58 6 II – Da proposta de diligência: A controvérsia Instaurada nos autos trata-se de dois aspectos fundamentais para o seu deslinde: a existência do direito ao crédito e a liquidez e certeza do mesmo para que este possa ser utilizado no instituto da compensação. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP 08790.25092.150212.1.3.04-6743, relativo a pagamento indevido ou a maior de IOF (código 1150), referente ao DARF, apurado no período de 31/01/2012, no valor de R$136.643,13, utilizado para pagamento de um débito da mesma natureza no valor de R$ 68.413,14. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que o crédito indicado já havia sido integralmente utilizado na quitação de outro débito do sujeito passivo. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, a interessada apresentou, como relatado acima, Manifestação de Inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que houve equívoco no preenchimento da DCTF relativo ao 3º decênio de janeiro de 2012, que fez constar um débito de IOF no valor de R$ 136.634,13, quando deveria ter declarado, em DCTF, que o débito do referido IOF - operações perfazia o valor de R$ 68.413,14, daí, o alegado pagamento indevido ou a maior de R$ 68.220,99, a título de IOF, pleiteados no PER/DCOMP em apreço. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, tendo concluído, em síntese, que a interessada não comprovou o direito creditório alegado. Afirma a Ilustre Autoridade Julgadora da DRJ, de forma clara e objetiva: APRECIAÇÃO. O exame inicial da Declaração apresentada à Administração Tributária revelou que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Não havia, pois, Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.430 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.993091/2012-58 7 saldo disponível (ou seja, não havia crédito líquido e certo) para suportar a extinção. Daí a não homologação pela autoridade local. De acordo com a Defesa, o problema decorrera de erro no preenchimento da DCTF, em que fez constar, a maior, o valor de IOF (código 1150), no montante de R$ 136.634,13, referente ao 3º decêndio de janeiro de 2012. Afirmou que, na realidade, o valor correto seria R$ 68.413,14, isso porque neste período a única operação de crédito realizada pelo manifestante passível de incidência de IOF foi o contrato de mútuo, no valor de R$ 13.068.413,14, efetivado no dia 30.01.2012 (doc.06). Este valor, aplicando-se a alíquota de 0,0041% por dia contratado (35 dias) e a alíquota adicional de 0,38%, resulta em um imposto a pagar no valor de R$ 68.413,14. Ressaltou que, apenas constatou o erro material no preenchimento de sua DCTF quando da ciência do Despacho Decisório, efetuou a devida retificação. Analise-se inicialmente a possibilidade de retificação da DCTF. A Coordenação Geral de Tributação já firmou entendimento, por intermédio do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28/08/2015, no sentido de que "Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010". "Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF" (grifei). Os extratos a seguir demonstram que procede a assertiva da Defesa de que a DCTF relativa a janeiro de 2012 foi retificada, passando a constar como débito de IOF do 3º decêndio o valor de R$ 68.413,14: Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.430 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.993091/2012-58 8 Assim, superada a questão relacionada à possibilidade jurídica de o Contribuinte retificar a DCTF após o Despacho Decisório, passa-se à análise da veracidade do valor informado nessa Declaração. Foram apresentados pela Defesa os seguintes documentos: • Doc. 06 - fls. 82/83 - cópia do anexo I do contrato de mútuo firmado com a Ponto Frio Comércio Eletrônico S/A, no valor de R$ 13.068.413,14 (prazo de 45 dias) e do anexo II - Nota Promissória do referido contrato de mútuo. • Doc. 07 - fls. 85 - extrato contendo a indicação de diversos contratos de mútuo. O Doc. 06 apenas comprova a existência do mútuo com a Empresa Ponto Frio Comércio Eletrônico S/A, não servindo, per si, para demonstrar que essa foi a única operação de crédito realizada pelo Contribuinte passível de incidência de IOF no período considerado. Já o Doc. 07 constitui-se em uma página dividida em quadros, nos quais consta a indicação de diversos mútuos supostamente realizados pela Empresa, a seguir fotocopiada: Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.430 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.993091/2012-58 9 É evidente que tal documento não pode ser considerado como meio de prova hábil para demonstrar as transações de mútuo da Empresa, pois são de emissão da própria Parte Interessada. Aliás, nem esta certeza se tem, pois não consta qualquer indicação de quem o elaborou. Para tal fim deveria ter sido apresentada cópia do Razão Contábil relativo às contas de mútuo, acompanhado de documentos hábeis e idôneos emitidos por terceiros. Somente assim poder-se-ia ter a certeza do fato alegado (operação de crédito sujeita à incidência de IOF em janeiro de 2012). A necessidade dessa comprovação no presente caso se torna ainda mais evidente, mormente pelo fato de o Despacho Decisório não ter analisado a situação que agora se coloca na Manifestação de Inconformidade, em decorrência do erro no preenchimento da DCTF pelo Contribuinte. Destarte, não tendo a Parte Interessada apresentado os elementos necessários para assegurar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme estabelecido pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, não há como acolher o Pleito do Manifestante. (grifou-se) Já a recorrente, em suas razões recursais, rebate da seguinte forma tais afirmações da autoridade julgadora: Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.430 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.993091/2012-58 10 ❖ DO MÉRITO – DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE IOF – COMPROVAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO 4. Por um equívoco, a Recorrente fez constar a informação que o débito de IOF, para o 3º decêndio de janeiro de 2012, perfazia o montante de R$ 136.634,13, débito este quitado pelo recolhimento da guia DARF arrecada em 06.10.2020 (fls. 73/74). 5. Acontece que, na realidade, a Recorrente deveria ter declarado na DCTF transmitida à época que o débito do referido IOF – Operações de Venda, correspondia ao valor de R$ 68.413,14 e não ao montante de R$ 136.634,13. 6. Houve, portanto, um pagamento a maior na importância de R$ 68.220,99, a título de IOF, pleiteados no PER/DCOMP em apreço. 7. Há de se pontuar que, no curso do 3º decêndio de janeiro de 2012, a única operação de crédito realizada pela Recorrente, passível de incidência de IOF, foi o contrato de mútuo no valor de R$ 13.068.413,14, efetivado no dia 30.01.2012 (fls. 81/83): 8. Assim, aplicando-se a alíquota de 0,0041% por dia contratado (35 dias) e a alíquota adicional de 0,38%, tem-se um imposto a pagar no valor de R$ 68.413,14, sendo este fato incontroverso. 9. Assim, remanesce apenas a dúvida se este foi o único contrato passível de incidência de IOF no período contrato. No entanto, esta situação também foi comprovada pela Recorrente por meio do Doc. 07 (Fls. 84/85), acostado à Manifestação de Inconformidade, no qual indica todos os contratos de mútuo gerados no exercício de 2012. 10. Evidente, portanto, que o recolhimento efetuado via DARF no valor de R$ 136.634,13 equivale a um pagamento indevido ou a maior, sendo passível, portanto, de compensação pela Recorrente, haja vista a existência de saldo creditório no importe de R$ 68.220,99. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.430 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.993091/2012-58 11 11. Por ocasião do Recurso Voluntário, foram acostados aos autos os comprovantes de recolhimento de IOF (Doc. 02 – fls. 134/148), os quais comprovam o pagamento do imposto devido para os contratos de mútuo (fls. 84/85), bem como as partidas individuais na contabilidade da empresa, em que há menção ao “Empréstimo de Mútuo da Nova Pontocom”. 12. Como se verifica, para a Conta nº 121213 (Cnova Brasil), a Recorrente lançou como débito os valores de R$ 380.000,00; R$ 1.063.089,97, R$ 13.000.000,00; R$ 157,49 e R$ 5.413,02 e lançou como crédito R$ 381.618,66 e R$ 253.157,51. Desse modo, a somatória de débito foi de R$ 14.448.660,48 e de Crédito de R$ 634.776,17, veja-se o Razão Contábil da Conta 121213 (Cnova Brasil) para todo o ano de 2012: 13. Ainda, confere-se, também, o Razão Contábil da Conta 213125 (IOF), no qual há o lançamento de IOF para o calendário de 2012: Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.430 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.993091/2012-58 12 14. Ainda, foi apenso aos autos o Livro Razão para o período relativo à Conta 213125 (IOF), para os meses de fevereiro e março de 2012, no qual indica os mútuos relacionados às fls. 84/85. 15. Resta evidente, portanto, que o valor do saldo devedor, o qual deveria ter sido declarado em DCTF e recolhido, era, na verdade, de R$ 68.413,14 e não de R$ 136.634,13. 16. O art. 165, inciso I do CTN é claro ao dispor quanto a possibilidade de restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido. Assim, considerando a existência de saldo em favor da Recorrente, não restam dúvidas quanto a legitimidade e adequação da compensação realizada. 17. Admitir um cenário diverso, implica em inequívoco enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que não pode ser admitido, sendo medida de rigor a reforma integral do v. acórdão recorrido. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o aresto recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade, tendo concluído, em síntese, que a manifestante não comprovou o direito creditório alegado. De plano, constata-se no caso ora analisado que, embora a Recorrente tenha feito a retificação da DCTF intempestivamente, constam nos autos diversos documentos que sugerem a existência do crédito da Recorrente. Observa-se que a recorrente trouxe, junto à Manifestação de Inconformidade: (i) comprovante de pagamento DARF no valor de R$ 136.634,13 (fl.74); (ii) DCTF original (fls.76/77) retificadora (fls.87/90); (iii) contrato de mútuo no valor de R$ 13.068.413,14 efetivado no dia 30.01.2012, firmado com a empresa Pontofrio Brasileira de Distribuição (fls.82/83); e, (iv) planilha relacionando todos os contratos de mútuos firmados no período. E no Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.430 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.993091/2012-58 13 recurso, complementa a documentação, juntando os seguintes documentos: (i) comprovantes de recolhimento de IOF para o exercício de 2012 (fls.135/148); (ii) livro razão - Conta 213125 - IOF S/ OPERACOES FINANCEIRAS do período de 01 a 29 de fevereiro de 2012 e 01 a 30 de março de 2012 (fls.150/151). Com relação a juntada de prova no recurso, conforme se observa, segundo o Decreto nº 70.235/72, em regra, a prova documental deverá ser apresentada na Impugnação, sob pena de preclusão. Excepcionalmente, admite-se a sua apresentação em outro momento processual se essa prova se destinar a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, como no presente caso (art. 16, § 4º, alínea “c”). Nesse sentido, trago a colação o julgado da Câmara Superior: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/05/2004 PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documento se provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. (Acórdão nº 9303-007.855–3ªTurma, Processo nº 10768.720166/2007-11. Rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 22 de janeiro de 2019). De outro norte, em raras exceções, como no presente caso, o erro material no preenchimento pelo contribuinte de suas das declarações, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo. Assim, tendo em vista esse conjunto indiciário de elementos trazidos pela recorrente, entendo que há necessidade de conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal o analise quanto a sua potencialidade para comprovar o direito creditório da pleiteado nos autos, nos termos do Parecer Cosit nº 02/2015. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem (Despacho Eletrônico), nem a DRJ, analisaram a contabilidade da empresa de forma detalhada com base nos argumentos trazidos pela recorrente, o que pode impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. Dessa forma, para a resolução do litígio, torna-se imprescindível a devolução dos autos à unidade de origem, para esclarecer os fatos, e aferir se, diante do erro no preenchimento da DCTF, as demonstrações contábeis apresentadas pela recorrente, de fato, atestam o que foi por ela alegado, tornando possível o aproveitamento do crédito pleiteado. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.430 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.993091/2012-58 14 Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material e do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem realize os seguintes procedimentos: 1. Com base nos registros contábeis do contribuinte, informar justificadamente se, independentemente de retificação da DCTF, a documentação juntada aos autos pela recorrente e a porventura obtida por meio de intimação são suficientes para comprovar que houve pagamento indevido e a maior do IOF, realizado na data de 06/10/2010, no montante de R$ 68.220,99. Em caso de apuração de valor divergente com aquele informado pela Empresa, elaborar demonstrativo e indicar, de forma fundamentada, os motivos da divergência. 2. A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de crédito disponível para compensação informada no PER/DCOMP 08790.25092.150212.1.3.04-6743 3. Após elaborado o Relatório, deve-se dar ciência ao contribuinte para manifestação sobre o teor do relatório da diligência, retornando então o processo a este Colegiado para julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 197DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.900944/2013-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do Ato Administrativo quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O saldo de crédito presumido da agroindústria (art. 8º, Lei nº 10.925/2004), pode ser deduzido da própria contribuição, mas não compensado com outros tributos ou ressarcido, não se aplicam as permissões de utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro (Lei n° 10.637, de 2002, arts. 3° e 5°; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º e 5º; Lei n° 11.116, de 2005, art. 16; Lei n° 10.925, de 2009, arts. 8° e 9°; Lei n° 12.350, de 2010, arts. 54 a 57; Medida Provisória n° 517, de 2010, art. 9º; Lei nº 12.431, de 2011, art. 10; Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, arts. 5° e 8°; Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, art. 18; Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012, arts. 31, I, e 54, I; Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 2005, arts. 1° e 2°; Solução de Consulta 69, COSIT, de 23 de janeiro de 2017).
Numero da decisão: 3001-003.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente),
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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JUD.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do Ato Administrativo quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O saldo de crédito presumido da agroindústria (art. 8º, Lei nº 10.925/2004), pode ser deduzido da própria contribuição, mas não compensado com outros tributos ou ressarcido, não se aplicam as permissões de utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro (Lei n° 10.637, de 2002, arts. 3° e 5°; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º e 5º; Lei n° 11.116, de 2005, art. 16; Lei n° 10.925, de 2009, arts. 8° e 9°; Lei n° 12.350, de 2010, arts. 54 a 57; Medida Provisória n° 517, de 2010, art. 9º; Lei nº 12.431, de 2011, art. 10; Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, arts. 5° e 8°; Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, art. 18; Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012, arts. 31, I, e 54, I; Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 2005, arts. 1° e 2°; Solução de Consulta 69, COSIT, de 23 de janeiro de 2017). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.559 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900944/2013-10 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente), RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, adoto-o até sua decisão, eis que ele com eficiência, simplicidade exatidão nos informa: Relatório Despacho Decisório Em 20/06/2013 (fl. 19), a interessada tomou ciência de Despacho Decisório exarado pela competente Autoridade Tributária e Aduaneira da União da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Presidente Prudente/SP (fls. 11 e ss), a qual reconheceu parcialmente a alegação de crédito veiculada em pedido de ressarcimento PER nº 02305.78530.290508.1.1.10-4886, da contribuição não- cumulativa em tela, decorrente de receita do mercado interno, com o consequente efeito em compensação(ões) declarada(s) (DComp(s)). Irresignação Em 12/07/2013, há irresignação (fl. 20 e ss e retificação de dados conf. Fls. 93 e ss) nesse sentido: LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A, [qualificação] sucessora por incorporação de LATICÍNIOS B O A NATA I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O L T D A . , C N P J n ° 21.189.253/0001-25, por seu procurador adiante firmado, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, tempestivamente, apresentar Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.559 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900944/2013-10 3 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE nos termos dos §§ 7o e 9o do art. 74 da Lei n° 9.430/96, em face do Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP, o qual reconheceu parcialmente o pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativa, vinculada as receitas do mercado interno, do período do 4º trimestre de 2007, levado a efeito pela ora Manifestante através do PER n° 06970.50676.080508.1.1.11-0302 e, consequentemente, homologou parcialmente os pedidos de compensações vinculados ao crédito, pelas razões que seguem. I - DOS FATOS A ora Manifestante é pessoa jurídica de direito privado, atuando no ramo de produtos do laticínio, entre outros, estando sujeita ao recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, dentre as quais se destacam as Contribuições ao PIS e à COFINS, atualmente, na modalidade não-cumulativa (Lei n° 10.637/02 e Lei n° 10.833/03). Em 29/05/2008, a ora Manifestante apresentou pedido de ressarcimento (PER/DCOMP n° 02305.78530.290508.1.1.10-4886) referente a créditos de COFINS não cumulativa, vinculada as receitas de mercado interno, no valor de R$ 70.602,46 (setenta mil seiscentos e dois reais e quarenta e seis centavos), atrelando ao crédito os seguintes pedidos de compensação: Realizada a verificação da legitimidade do pedido de ressarcimento pela Delegacia da Receita Federal de Presidente Prudente/SP, a Autoridade Fiscal glosou parte do crédito pleiteado no montante de R$ 38.988,54 (trinta e oito mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), deferindo apenas R$ 31.613,92 (trinta e um mil seiscentos e treze reais e noventa e dois centavos) e, consequentemente, homologou as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido. O despacho decisório apontou como enquadramento legal os artigos 17 da Lei 11.033 de 2004, Lei 10.865, de 2004; a lei 10.637 de 2002, art. 16 da Lei no 11.116, de 2005, o artigo 74 da Lei 9.430/96 e o art. 36 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008. Em que pese o respeito que mereça o despacho decisório, ora combatido, não pode a ora Manifestante concordar com o referido Despacho, consoante as razões que abaixo passa a expor. II - PRELIMINARMENTE II.A - DA NULIDADE PELO ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL E PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL DA DECISÃO Antes da apreciação do mérito da presente Manifestação de Inconformidade, convém destacar que o ato processual administrativo- tributário, como qualquer ato jurídico, reclama, para ser válido e eficaz, os Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.559 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900944/2013-10 4 requisitos fundamentais de ser praticado por agente capaz, mostrar-se na forma prescrita ou não defesa em lei, e conter objeto lícito, tal qual delimitado pela legislação. Se algum desses requisitos não for praticado o ato incorrerá em nulidade. Nesse sentido, cumpre referir que o despacho decisório, ora combatido, simplesmente não veio acompanhado da devida fundamentação motivacional, apenas apontando as supostas infrações cometidas pela ora Manifestante. Depreende-se com isto que, não descreveu a fundamentação de sua decisão, ou seja, os motivos e dispositivos legais que dariam guarida a tal decisão. Faltaram, assim, os elementos de convicção da decisão, os elementos fáticos ocorridos e o motivo da inexistência de crédito, retirando, por consequência, a segurança jurídica da ora Manifestante. Ademais, como se verifica no Despacho Decisório que ora se manifesta, a autoridade fiscalizadora/julgadora se equivocou quando da tipificação do "enquadramento legal" citando normas que em nada indicam acerca da suposta exigência descumprida. Quando da fundamentação legal da infração, o Sr. Fiscal tem que apontar dispositivos que comprovem que o contribuinte tenha infringido a legislação tributária, para o presente caso que inexiste o crédito para o pagamento da compensação apontada. Ocorre que em nenhum dos dispositivos descritos pelo Agente Ativo, há indícios de que a operação realizada pela Manifestante é ilegal, ou estava incorreta. É flagrante o erro cometido pela autoridade fazendária na elaboração do Despacho Decisório, pois ao elaborar o enquadramento legal deste, omitiu a legislação que substanciaria a suposta irregularidade cometida, indicando dispositivos imprecisos, os quais, frise-se, em nada se referem à negativa e ao motivo legal que levou a Receita Federal a entender pela não homologação da compensação. Destarte, ante a ausência de fundamentação motivacional e de um enquadramento legal genérico, além de se tornar inócuo, cerceia a defesa do Contribuinte, uma vez que não restam respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, garantidos pela Constituição Federal. A presença do princípio do contraditório provoca, necessariamente, o dever de motivação dos atos praticados pela autoridade administrativa, sem o qual estaria se inviabilizando a possibilidade de o administrado lhes apresentar contrariedade. Forçoso, pois, que se reconheça à nulidade do despacho decisório aqui combatido, sob pena de ofensa ao artigo 5°, inciso LV, da CF/88. Ademais, é Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.559 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900944/2013-10 5 cediço que este Órgão Administrativo deve atuar nos limites e para os fins contidos na lei. Desnecessário dizer quão angular é o princípio da legalidade, para a atividade administrativa. Referida situação fere frontalmente o Princípio Administrativo da Motivação, consagrado no art. 37 da CRFB, o qual se refere à obrigatoriedade dos atos administrativos serem devidamente fundamentados, tanto em relação aos aspectos legais, quanto aos fatos a que se destinam. Em consonância com esse princípio veja-se o que dispõe a doutrina: "Exige-se, para a validade do ato, que as razões que ensejaram a sua prática sejam externadas aos seus destinatários, com o que se viabiliza a compreensão quanto aos fundamentos que levaram a sua realização, possibilitando-se, ainda, o controle de sua legalidade e legitimidade pelos Administrados, pelo Poder Judiciário e pela própria Administração Pública." (SILVA, Sérgio André R G da e outros. Controle Administrativo do Lançamento Tributário: O Processo Administrativo Fiscal. Rio de Janeiro: 2004, p. 68) Nesses termos, observa-se que, o agente administrativo tem a obrigação de justificar seus atos, sem o que o ato será inválido por ausência de motivação. Ou seja, subentende-se que a motivação dos atos administrativos é um dever do Poder Público, e no campo do processo administrativo, é corolário do princípio do devido processo legal. E continua: "(...) a exigência da motivação dos atos administrativos decisórios não se resume a um requisito meramente formal da composição de sua estrutura. Antes, figura a motivação como requisito substancial, necessário à perfeição do ato. É nesse contexto que afirmam que a motivação "não se cumpre com qualquer fórmula convencional, pelo contrário, a motivação deve ser suficiente, isto é, dar razão plena do processo lógico e jurídico que determinou a decisão."(SILVA, Sérgio André R G da e outros. Controle Administrativo do Lançamento Tributário: O Processo Administrativo Fiscal. Rio de Janeiro: 2004, p. 69) Assim sendo, pode-se afirmar que a ausência de motivação desencadeia a nulidade do ato, que não implica, somente, em vício de forma, mas também um vício de arbitrariedade. “O dever de fundamentação é de ser observado em todos os casos, e a sanção para o seu descumprimento é a nulidade. Sua estrutura, portanto, não é propriamente a de um principio, mas a de verdadeira regra. Reconheça-se, contudo, que se trata de regra diretamente decorrente de um princípio, que é o do devido Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.559 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900944/2013-10 6 processo legal." (SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Processo Tributário. São Paulo: 2004, p. 57) Por esta razão, a ora Manifestante carece de elementos capazes e suficientes para precisar a real motivação da autuação das infrações que lhe foram impostas. Os atos administrativos devem ser eivados de motivação, contendo a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, requisitos estes necessários para o contribuinte efetivar seu direito de defesa. Diz-se isto, pois assim ocorreu no Despacho Decisório que ora se insurge, motivo este que leva a presente preliminar, requerendo a nulidade do ato administrativo proferido, pela presença de vício formal insanável. Assim, a ausência de fundamentação motivacional trata-se de vício que acarreta a nulidade do Despacho decisório, uma vez que se deixou de observar seus requisitos essenciais para seu sustento. Evidente que diante de tão poucas informações, a ora Manifestante não possui todos os elementos necessários para efetivar seu direito de defesa, caracterizando o suprimento do princípio da ampla defesa e do contraditório. Assim, não pairam dúvidas que diante do falta de fundamentação motivacional da decisão em questão e, por não ter sido revestida de todas as formalidades legais, deverá ser declarada nula e, por consequência, determinado a desconstituição do Despacho decisório ora combatido. No entanto, apesar do despacho decisório estar completamente desacompanhado da fundamentação pertinente, impedindo a ora Manifestante de compreender os motivos que levaram a DRF de Presidente Prudente em reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado e, consequentemente, homologar parcialmente os pedidos de compensação realizados, entendendo não merecer prosperar o entendimento firmado, a ora Manifestante passa a apresentar as razões de mérito. DO MÉRITO Analisando os valores glosados no despacho decisório, ora combatido, bem como as DACONs do período, a ora Manifestante supõe que a glosa realizada pela fiscalização é devida à suposta vedação ao direito de crédito de COFINS, relativamente ao crédito presumido das atividades agroindustriais O despacho decisório, ora combatido, cita como enquadramento legal: artigos lei 10.637 de 2002; artigo 17 da Lei o 11.033, de 2004; art. 16 da Lei no 11.116, de 2005, o artigo 74 da Lei 9.430/96 e o art. 36 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.559 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900944/2013-10 7 De acordo com as poucas informações constantes no despacho decisório supõe-se que a fiscalização entende que artigo o art. 16 da Lei 11.116/2005 ao prever a possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB, trata apenas dos créditos apurados na forma do art. 3o das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, não se confundindo o crédito presumido apurado com base no art. 8o da Lei 10.925/2004 Entretanto, tal assertiva não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico pátrio, conforme razões que seguem abaixo expostas. Consoante já antes referido, a ora Recorrente tem por objetivo, a atuação no ramo de produtos do laticínio. Assim, a empresa faz jus à utilização do benefício do crédito presumido de PIS/COFINS para as agroindústrias, disposto no ordenamento jurídico por meio da Lei n.° 10.925, de 23 de julho de 2004, a qual definiu os critérios para gozo do benefício em comento nos seguintes termos: [transcreve o caput do artigo 8º da Lei 10.925/04, truncado] Para a solução desta problemática e de outras situações similares, já em 18 de maio de 2005, previa o Legislador Federal, por meio do art. 16 da Lei n. 11.116/05, que, diante do acúmulo de saldo credor da Contribuição ao PIS e da COFINS, a possibilidade de compensar referido crédito acumulado ao final de cada trimestre com débitos próprios, vencidos e vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou de se proceder ao pedido de ressarcimento do mesmo, observando-se a legislação pertinente, verbis: [transcreve o artigo 16 da Lei 11.116/05] Tal previsão não poderia ser diferente, haja vista prever a anterior Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, em seu art. 17, que "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações". Ocorre que o Fisco Federal, em sua ânsia arrecadatória, resolveu, arbitrariamente, restringir as possibilidades de utilização do saldo credor das contribuições em referência, ao firmar entendimento de que o crédito presumido, instituído justamente para o equilíbrio das contas daquelas empresas adquirentes de insumos de pessoas físicas e cooperativas (ressalte-se), não poderia ser objeto de compensação ou ressarcimento. No entanto, cumpre salientar que ao contrário do que afirma o despacho decisório, inexiste na Lei n.° 10.925/04 qualquer vedação à utilização do crédito presumido de PIS/COFINS por meio de compensação. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.559 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900944/2013-10 8 A lei 10.925, ao instituir a hipótese do crédito presumido, teve como único intuito anular a acumulação do PIS e da Cofins nos preços dos produtos dos agricultores e pecuaristas pessoas físicas evitando, que a acumulação repercutisse nas fases subsequentes da cadeia de produção e comercialização de alimentos. Tal intenção aparece de forma expressa no item "5" da exposição de motivos da Medida Provisória - MP n° 183 de 30 de abril de 2004, convertida na Lei 10.925/04. 5. Cumpre esclarecer que o mencionado crédito presumido foi instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS e da Cofins nos preços dos produtos dos agricultores e pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes dessas contribuições, evitando-se, assim, que dita acumulação repercutisse nas fases subseqüentes da cadeia de produção e comercialização de alimentos. Verifica-se assim que a intenção do legislador ao instituir o crédito presumido, foi equipará-lo ao crédito apurado com base no art. 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não havendo qualquer intenção de restringir a utilização do referido crédito presumido. A Lei 10.925/04, por óbvio, é anterior ao art. 16 da Lei 11.116/05, assim ao instituir o crédito presumido, ainda não havia a possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB. Assim, a lei 10.295 de 2004 apenas trouxe a possibilidade da pessoa jurídica deduzir da contribuição para o PIS/PASEP devida em cada período de apuração o crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, da mesma forma como ocorria com os créditos do art. 3o das leis 10.637/02 e 10.833/03. A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB, só veio com o art. 16 da Lei 11.116/05, que de uma forma genérica, fez referência apenas aos créditos apurados com base no art. 3o das leis 10.637/02 e 10.833/03. Destaca-se que em momento algum da Lei 11.116/05, existe algum tipo de vedação ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/04. Desta forma, tendo em vista a equiparação dos créditos presumidos com os créditos apurados com base no art. 3o das leis 10.637/02 e 10.833/03, a partir da Lei 10.925/04, a Lei 11.116/05 ao prever de uma forma genérica a possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB, estaria abarcando tanto os créditos apurados com base no art. 3o das leis 10.637/02 e 10.833/03, quanto o crédito presumido previsto na Lei 10.925/04. A única restrição ao ressarcimento e compensação do crédito presumido da agroindústria encontram-se em instruções normativas da Receita Federal. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.559 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900944/2013-10 9 No entanto, jamais seria dado a mero Ato Declaratório Interpretativo ou a Instrução Normativa o condão de contrastar, vulnerar, modificar ou restringir comando legal, in casu, contido na Lei n. 11.116/05 (possibilidade de compensação e ressarcimento de saldo credor), sob pena de incorrerem estes, como efetivamente ocorreu, em inarredável inconstitucionalidade. Nesse caminho já trilhou a jurisprudência do STJ em caso análogo no pertinente à violação da estrita legalidade: "RECURSO ESPECIAL. IRPJ. LUCRO REAL. DEDUÇÃO. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. LEIS n° 4.506/64 E 9.541/92. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 80/93-SRF. PORTARIA N. 526/93. ILEGALIDADE. Se a lei tributária estabelece determinada restrição à aplicação de benefício fiscal, o ato administrativo somente poderá fixar os critérios de aplicação dessas restrições, mas nunca ampliá-las. O artigo 61, § 2o, da Lei n. 4.506/64 determina que a percentagem fixada para o cálculo da provisão poderá ser excedida observada a relação entre "créditos não liqüidados até o total dos créditos da empresa". Não poderia, portanto, a IN 80/93 reduzir essa expressão para "perdas efetivamente ocorridas" (artigo 4o, I, da IN n. 80/93 e art. Io, caput, da Portaria n. 526/93)." (RESP 170234 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1998/0024502-2. Relator Ministro FRANCIULLI NETTO. 2a Turma. 3. 12/03/2002. DJ. 24.06.2002, p. 00229/ RDDT/VOL.:00084/p.00182) E, sendo certo que o crédito presumido é "calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física" (arts. 8o. e 15°. da Lei n. 10.925/04), resta indubitável seu perfeito enquadramento ao disposto no art. 16 da Lei n. 11.116/05, pois compõe o saldo credor do PIS e da COFINS, podendo ser utilizado para compensação ou ressarcimento em favor do detentor desse crédito. O princípio constitucional da estrita legalidade (art. 150, I da CF/88) exige que somente o Poder Legislativo possa impor a norma matriz tributária pormenorizando em sua plenitude todos os seus elementos, sendo vedado, pois, ao Executivo estabelecer restrições, como ocorre no caso em concreto, em que se delimita a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS. Não bastando todos os argumentos até aqui expostos, salientamos que tal exigência viola também o disposto nos artigos 3 e 97 do Código Tributário Nacional, pois o Administrador não detém poderes para agir discricionariamente no que se refere à cobrança dos tributos, ou seja, Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.559 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900944/2013-10 10 poderá atuar na cobrança de determinada exação mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Neste sentido transcrevemos entendimento defendido pelo mestre Ives Gandra da Silva Martins: "Em outras palavras, os mecanismos que garantem a lei e seu cumprimento nos Estados de Direito obrigam a todos os que a ela se submetem, ofertando a segurança de que, sem exceção, todos a devem obedecer, o que não ocorre nos Estados totalitários. E a lei, sendo o bem maior da ordem jurídica, serve ao mesmo tempo de escudo e de espada para o cidadão contra quaisquer abusos praticados pela sociedade ou pelo Estado contra seus alicerces. Nos sistemas jurídicos em que o Direito, que conforma a ordem legal, tem sua origem nos Poderes Constituídos por representantes da sociedade, a lei emana fundamentalmente do Poder Legislativo. Na célebre tripartição de poderes conformada, em sua dinâmica moderna, por Montesquieu - embora dela Aristóteles já tivesse cuidado, os ingleses vivido desde 1215 e Locke extensamente tratado em sua célebre obra o poder civil - cabe ao poder Legislativo legislar, ao Executivo executar as determinações legais e ao Poder Judiciário manter a ordem jurídica e solucionar seus conflitos." (In Direito Constitucional Interpretado, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1992, p.221/222) Assim, a vedação à compensação ou ressarcimento in casu contraria a lei, a Constituição, as lições doutrinárias e jurisprudenciais de melhor estirpe. Dessa feita, dúvidas não restam de que o entendimento da Autoridade Fiscal, no sentido de que o crédito presumido não poderá ser objeto de Ressarcimento, expressa e formalmente incorre em indiscutível usurpação de competência normativa, desconsiderando a prevalência hierárquica da Lei n. 11.116/05, que teve por bem, conforme antevisto, autorizar o referido ressarcimento, sendo oportuno trazer à baila os ensinamentos de Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", 14a edição, pág. 64, a saber: "As normas complementares são, formalmente, os atos administrativos, mas materialmente são leis. (...) Diz-se que são complementares porque se destinam a completar o texto das leis, dos tratados e convenções internacionais e decretos. Limitam-se a completar. Não podem inovar ou de qualquer forma modificar o texto da norma que complementam. Além de não poderem invadir o campo da reserva legal, devem observância também aos decretos e regulamentos, que se colocam em posição superior porque editados pelo Chefe do Poder Executivo, e a este os que editam as normas complementares estão subordinados." (grifos nossos) Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.559 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900944/2013-10 11 Patente, assim, a ilegalidade incorrida pelo despacho decisório, ora combatido, ao firmar entendimento contrário à legislação de regência, impedindo a utilização do saldo credor por meio de compensação, a título de crédito presumido da contribuição à COFINS, motivo pelo qual se afigura plenamente insubsistente para os efeitos pretendidos, devendo ser afastada a glosa combatida. IV - DO PEDIDO ISSO POSTO, requer-se que seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade para: a) Preliminarmente, que seja determinada a nulidade do Despacho Decisório, face às irregularidades acima expostas, e; b) caso não seja este o melhor entendimento conforme exposto no item "a", no mérito, requer que a presente Manifestação de inconformidade seja julgada procedente, sendo ordenando de imediato a reforma do Despacho Decisório ora guerreado, com vistas ao reconhecimento integral do crédito, pleiteado por intermédio do pedido administrativo de ressarcimento em apreço, bem como sejam integralmente homologadas as compensações (...)” Anexou documentos de diversas espécies (e.g.: representação processual, Dacon). É o Relatório. Em sessão realizada no dia 17 de julho de 2020 a 9ª Turma da DRJ SPO exarou Acórdão sob nº 16-97.578, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por meio de abertura de mensagem e comunicado em sua Caixa Postal Eletrônica, em 09 de dezembro 2020 (e-fl 132) teve ciência da decisão supramencionada, cuja qual tinha sido depositada no dia 07 anterior, sendo que no dia 04 de agosto de 2020 (e-fl.180/1) já tinha aviado MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR (e-fl.182/9) ao recurso voluntário. Em 06/01/2021, aviou o presente remédio recursivo, onde alega:  PRELIMINAR – Da nulidade pelo erro na capitulação legal e pela falta de fundamentação motivacional da decisão;  DIREITO – 1) Do direito de crédito – PIS/COFINS – princípio da não cumulatividade; 2) Do conceito de insumo – Entendimento fixado nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, submetido a sistemática dos recursos repetitivos; 3) Do crédito presumido da agroindústria – Lei nº 10.295/2004; dos princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Legalidade; 4) das provas e do pedido de diligência.  Pedidos Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.559 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900944/2013-10 12 Ao chegar ao Colegiado, por meio de sorteio eletrônico foi a mim distribuído. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. PRELIMINAR 3.1. Da nulidade pelo erro na capitulação legal e pela falta de fundamentação motivacional da decisão. Alega que foi glosado parte do crédito persseguido, onde, segundo a Fiscalização há inconsistências entre os valores informados no PER/Dcomp e os demonstrados na DACON. Alega que o Despacho Decisório não se fez acompanhar com a devida fundamentação motivacional, razaõ pela qual encontra-se em nulidade absoluta. Para sustentar sua tese, argumenta: (...) Convém destacar que o ato processual administrativo-tributário, como qualquer ato jurídico, reclama, para ser válido e eficaz, (1) os requisitos fundamentais de ser praticado por agente capaz, (2) mostrar-se na forma prescrita ou não defesa em lei, (3) e conter objeto lícito, tal qual delimitado pela legislação. Se algum desses requisitos não for praticado o ato incorrerá em nulidade. Quando da fundamentação legal da suposta infração cometida pelo Contribuinte, a Autoridade Fiscal deve apontar a real motivação que comprove infração tributária, ou ainda a falta de cumprimento da legislação tributária, no caso concreto, de modo a justificar e comprovar as glosas realizadas. Assim, claro está que este procedimento adotado trata de vício que acarreta a nulidade do Despacho Decisório, uma vez que se deixou de observar os requisitos essenciais para seu sustento, como previsto no art. 59, II do Decreto n. 70.235/75: Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.559 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900944/2013-10 13 (...) O elemento motivação legal é essencial para dar força ao ato administrativo combatido, e sua incorreta aplicação, ou até mesmo a sua omissão, como no presente caso, é fator de nulidade absoluta da ação fiscal. Não resta dúvida, portanto, quanto a nulidade do presente Despacho Decisório, por violação à norma inserida no artigo 5º, LV, da CF/88, ou seja, por violação à Garantia Constitucional da Ampla Defesa, a qual encontram-se jungidos todos os procedimentos administrativos, inclusive o desencadeado com o Procedimento Fiscal em tela. Assim procedendo, foi subtraído o direito da Recorrente as informações indispensáveis ao regular e amplo exercício de sua defesa, fato este que, por si só, importa a nulidade do despacho decisório em voga. Imperioso que se reconheça a nulidade do Despacho Decisório em tela, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Desta forma, não pairam dúvidas que diante do fato do procedimento fiscal não ter sido revestido de todas as formalidades legais, deverá ser declarado nulo e por consequência determinado o reconhecimento dos créditos ora pleiteados. A DRJ, com muita procedência enfrentou a questão, cuja qual faço suas razões a minha, para justificar a presente decisão. Da análise dos autos, não se vislumbra a ocorrência daqueles fatos passíveis de anular, de plano, o despacho decisório (hipóteses definidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972). No Processo Administrativo Fiscal somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 retrotranscrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem: ato lavrado por pessoa incompetente e preterição do direito de defesa. Qualquer outra irregularidade, detectada antes da decisão de primeira instância, não acarretará nulidade absoluta. Se tiver relevância e provocar prejuízo, desde que não tenha sido causada pelo próprio sujeito passivo, há de ser sanada, reabrindo- se o prazo de impugnação, a teor do art. 60 supra. O direito de defesa foi preservado, pois as razões da Autoridade a quo competente estão estampadas nos autos (e.g. sua interpretação da norma tributária) e à Contribuinte foi aberta a oportunidade de opor-se ao ato administrativo, apresentando suas considerações, como de fato o fez em sua irresignação. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade. Desta forma, locupletando a motivação acima, como muito bem dito pela DRJ, há duas razões imperiosas que determinam a nulidade de um ato administrativo, sendo i) incompetência da autoridade e, ii) ato com preterição do direito. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.559 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900944/2013-10 14 Quanto a competência do Fiscal, não se insurge a Recorrente, até porque teria que comprovar essa possível e pouco provavel alegação. Já quanto a preterição de direito, não vejo que tenha ocorrido tal obstáculo à sua defesa, até porque o Despacho Decisório e a Decisão da DRJ foram suficientemente claros que até proporcionaram à própria recorrente identificar o problema, não tendo havido preterição do direito de defesa. Consoante a Instrução Normativa RFB 1.717/2017, em seu artigo 66 a 68, dispõem que: Art. 66. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Art. 67. Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na declaração de compensação. Art. 68. O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB desde que, à data da apresentação da declaração de compensação: I o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, proferida pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil; ou II se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Parágrafo único. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Diante das regras claras que rege a questão, combinado com a legalidade do Despacho Decisório e o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, onde não cabe nenhuma restrição , rejeito a preliminar. 4. MÉRITO 4.1. – Do direito de crédito – PIS/COFINS – Princípio constitucional da não- cumulatividade Diz que a não-cumulatividade é questão constitucional, onde ouotroga competência a legislação infralegal para decidir os setores em que as contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS serão recolhidas, razão pela qual foram editadas leis que tratam delas. Destaca “que estas contribuições incidem sobre a totalidade das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica”. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.559 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900944/2013-10 15 Fala ainda da apuração para o vlaor das contibuições e suas alíquotas, no regime da não-mulatividade, onde permissível realizar descontos de créditos calculados sobre bens e seviços. Enfim, faz um apanhado interpretativo da legislação de regência para, em capítulos seguintes demonstrar o conceito de insumo adotado de acordo com a legislação e provar que todos os créditos decorrentes de custos ouo previstos na legislação são passíveis de ressarcimento. Ou seja, glosar a glosa efetuda pela Fiscalização. 4.2. - Do conceito de insumos - Entendimento fixado nos autos do Resp nº 1.221.170/PR, submetido a sistemática dos recursos repetitivos Rapidamente a Recorrente destaca que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu que, para fins de crédito de PIS e COFINS, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Argumenta: (...) Nesse contexto, “essencial” corresponde “ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; enquanto “relevante” equivale “ao item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal (...)”8 . Já por “insumo”, entender-se-á aquele bem que integra o desempenho da atividade do contribuinte, ainda que em fase anterior à obtenção do produto a ser vendido, e que assume a importância de algo necessário/essencial à sua existência ou útil para a qualidade do produto por ela produzido, pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica do contribuinte, que deverá ser analisada como um todo. Vale destacar que este julgamento foi realizado sob o rito da sistemática de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 1036 e seguintes do CPC/2015. Os recursos repetitivos são aqueles caracterizados pela multiplicidade de recursos que versam sobre idêntica questão de direito e possuem força vinculante. (...) Muito embora seja dever do Auditor-Fiscal adotar o conceito de insumos definido pelo STJ (efeito vinculante), conforme defendido no item anteriormente, no caso em questão, tendo como premissa a ressalva defendida na nota explicativa, o Auditor Fiscal glosou os créditos da Recorrente declarados nas PERD/COMP’s enviadas, não respeitando as normas definidas e o conceito de insumos adotado Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.559 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900944/2013-10 16 no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, realizado sob o rito da sistemática de recurso representativo de controvérsia. Socorre-se de acórdão do CARF, no objeto de firmar entendimento acolhendo o conceito de Tribunais Superiores, ainda que sem trânsito em julgado e, assim também compelir os conselheiros observar o conceito de insumo praticado no REsp nº 1.221.170/PR. 4.3. Do Crédito Presumido da Agroindústria - Lei nº 10.295/2004 A Recorrente faz um levantamento legislativo para demonstrar que o Executivo não pode extrapolar os limites de sua competência, ou seja, deve agir na estrita palavra da lei, sendo defeso proceder de acordo com seus critérios e métodos. Finaliza dizendo que ‘cumpriu estritamente o que determinava a lei em questão, deve ser considerado correto o procedimento por ela adotado, razão pela qual de plano deve ser validada a integralidade do crédito pleiteado na PERD/COMP n. 19225.40264.190809.1.7.10- 0231’. 4.4. Dos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Legalidade Alega: A razoabilidade e a proporcionalidade são princípios que determinam a aplicação da legislação congruente com os exatos fins pretendidos pelo legislador em face da situação concreta a ela submetida. Dessa forma, deve haver consonância e ponderação entre a aplicação da legislação e a sua proposta de eficácia. (...) Tal alegação tem o fim de requer a revisão quanto a posição da decisão anatematizada, a fim de reconhecer integralmente o crédito presumido apurado nos termos da Lei, vez que o ressarcimento em espécie é legalmente permitido. Nessa sera, não há imperfeição a decisão objurgada, já que ela não se descarrilhou da legislação de regência, como se vê no seus próprios fundamentos, cujos quais se transcreve: (...) Aqui se trata de alegação de crédito por meio de pedido de ressarcimento e, como visto, o crédito presumido não se presta a ser ressarcido, mas somente para ser deduzido da contribuição. Não há como esta Turma Julgadora negar vigência ou deixar de aplicar tais disposições normativas, sob pena de responsabilização funcional ao negar-lhes cogência. Desde que devidamente apurado no Dacon do período do crédito e dentro do prazo decadencial, o aproveitamento de crédito presumido (ficção creditícia) dá- se deduzindo-o da própria contribuição devida, pois este é o efeito legislado (logo, o desejado), mas não pelas vias do ressarcimento ou da compensação, pois tal Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.559 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.900944/2013-10 17 valor sequer é um crédito real (básico, fundado em desembolso efetivo de moeda nacional em curso em decorrência da aquisição da mercadoria). Por fim, na mesma linha de entendimento acima delineado, a Receita Federal do Brasil, pela Solução de Consulta 69, COSIT, de 23 de janeiro de 2017, contrapôs o arts. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, com as permissões de utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro (dentre outras, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e disposições das Lei nº 10.637/02, e 10.833/03). Sem razão a Recorrente. 4.5. Das provas e do pedido de diligência. Somente em sede recursal requer provar por meio de todas as provas em direito admitidas, sobretudo a juntada de novos documentos e, ainda, requer a realização de Diligência Fiscal para melhor evidenciar a idoneidade da compensação aqui debatida. Como não consta tal pedido em Manifestação de Inconformidade, poder-se-ia entender como preclusão consumativa e supressão de instância. Mas, por bem entender que tal requerimento alia-se à dialeticidade recursiva frente a decisão combatida, razão pela qual conheço o requerimento, mas o entendo como improcedente, haja vista que as peças documentais que foram juntadas até a presente decisão, são satisfatórias, carecendo de novos documentos e de diligência. Conclusão. Diante do exposto, conheço do recurso aviado, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.900929/2013-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL. As sumulas do C. CARF vinculam a todos os Conselheiros, sendo aplicável ao caso concreto a súmula nº 11 que impossibilita tal aplicação. CRÉDITO DE IPI IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CNPJ. Revela-se indevida a glosa de créditos decorrente da exigência de CNPJ de empresa fornecedora estrangeira desobrigada de manter registro ativo no CNPJ. GLOSAS DE IPI EM DEVOLUÇÕES. O RIPI/2010, no seu artigo 231, inciso II, alínea b, aponta o registro da devolução nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente como condicão ao direito de tomada de créditos.
Numero da decisão: 3001-003.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.548, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10882.900927/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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As sumulas do C. CARF vinculam a todos os Conselheiros, sendo aplicável ao caso concreto a súmula nº 11 que impossibilita tal aplicação. CRÉDITO DE IPI IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CNPJ. Revela-se indevida a glosa de créditos decorrente da exigência de CNPJ de empresa fornecedora estrangeira desobrigada de manter registro ativo no CNPJ. GLOSAS DE IPI EM DEVOLUÇÕES. O RIPI/2010, no seu artigo 231, inciso II, alínea b, aponta o registro da devolução nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente como condicão ao direito de tomada de créditos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.548, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10882.900927/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.549 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900929/2013-39 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, relativo ao ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2010 apurado pelo estabelecimento cadastrado no CNPJ sob o número 62.004.395/0018-04, e, por conseqüência, homologou apenas parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 28233.43696.221010.1.3.01-0667, que utilizou esse crédito. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em sede de recurso voluntário o contribuinte aduz em sua defesa uma preliminar de mérito na qual requer a declaração de prescrição intercorrente, haja vista ter o processo administrativo restado parado por mais de 7 anos consecutivos. Relata que as glosas relativas ao IPI importação não têm como exigir a inclusão de um CNPJ, haja vista que o fornecedor não está, para o caso concreto, obrigado a possuir inscrição perante o CNPJ, nos termos da IN nº 1.863/2018. Ainda sob o ponto de vista da importação e seu direito creditório, o contribuinte informa que o material importado se trata de insumo (matéria prima – NCM 4911.99.00) ínsita à sua atividade. Por fim, aponta para o direito de se ressarcir de valores que tenham incidido sobre operações de devolução decorreria, segundo o mesmo, da conjunção dos artigos 24, inciso I e 226 inciso V, ambos do RIPI/2010. Por fim, solicita que seja recebido, conhecido e integralmente provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se o acórdão nº 14-107.661, para, preliminarmente, cancelar integralmente a exigência fiscal (imposto, multa e juros), eis que operada a prescrição intercorrente e subsidiariamente, a reforma do acórdão para provimento da Manifestação de Inconformidade, reconhecendo-se integralmente os créditos objeto do Pedido de Ressarcimento, homologando-se integralmente a compensação declarada na PER/DCOMP nº 28233.43693.22010.1.3.01-0667. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.549 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900929/2013-39 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Conhecimento. Preliminar de prescrição intercorrente. O contribuinte recorrente argui a ocorrência de prescrição intercorrente ao caso concreto. Fundamenta o seu requerimento preliminar sob a comprovação de que o presente processo esteve parado por mais de 7 anos consecutivos. Em razão do respeito e força dos precedentes, os Conselheiros do C. CARF estão vinculados aos julgamentos reiterados desse C. Conselho formalizados por meio de súmula, nos termos do regimento Interno. Sobre esse assunto, adstrito à preliminar de prescrição, o C. CARF possui entendimento sumulado que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, ainda que esse Conselheiro possa compreender que ainda estamos em esforços para um processo administrativo fiscal ágil, a aplicação da prescrição intercorrente fica prejudicada pelo verbete sumular acima transcrito, motivo pelo qual não conheço do recurso nesse ponto. Glosas de créditos de IPI importação. Conforme se denota dos fatos e do despacho decisório, a glosa desses créditos de IPI importação decorreram do fato de o contribuinte ter se valido de documento fiscal sem CNPJ apontado. O contribuinte aduz que, de acordo com as normas da Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.549 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900929/2013-39 4 IN nº 1.863/2018, os fornecedores estrangeiros não estão obrigados a possuir cadastro ativo perante o CNPJ. Apresenta as notas fiscais que deram origem aos créditos glosados, as duas (e-fls. 126 a 129) com o IPI devidamente destacado, além de referenciar que os materiais adquiridos constituem matéria prima ínsita à atividade econômica que a empresa desempenha. Inicialmente, cumpre destacar que de fato os fornecedores estrangeiros, como os do caso concreto, não necessitam, para as operações em questão, manter cadastro ativo e regular perante o CNPJ, uma vez que para essa atividade da empresa estrangeira não lhe é exigida essa obrigação acessória, nos limites da aludida IN. Por outro lado, o contribuinte atendeu ao ônus probatório ao revelar as notas fiscais em questão, comprovando não apenas a incidência do IPI que a gravou, como a própria operação de aquisição. Exibiu, da mesma forma Assim, nos termos do 24 do RIPI, o importador é o obrigado pelo pagamento do imposto que grava a operação. Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: I - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira ( Lei n o 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “b” ); Por outro lado, além das notas fiscais serem suficiente ao desiderato de comprovar a incidência e entrada, a garantia ao crédito vem carregado no artigo 226, inciso V do mesmo diploma legal, a saber: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): [...] V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; Ainda sob o ponto de vista da importação e seu direito creditório, o contribuinte informa que o material importado se trata de insumo (matéria prima – NCM 4911.99.00) ínsita à sua atividade, o que pode ser aferido pelo cruzamento entre os bens importados e a atividade econômica desenvolvida. Ao ponto em que a importação foi de “papel autocopiativo”, que vem a ser, de fato, matéria prima para a confecção e impressão de recibos, notas fiscais, pedidos, orçamentos e comprovantes de pagamento, entre as suas atividade econômicas estão as abaixo listadas, extraídas do CNPJ: 58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos; 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos; 17.41-9-01 - Fabricação de formulários contínuos; 18.21-1-00 - Serviços de pré-impressão; 18.22-9-99 - Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação; Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.549 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900929/2013-39 5 De fato, os materiais importados constituem matéria prima para todas essas atividades econômicas, sendo razoável entender que os mesmos, quando importados, ensejam direito à tomada de créditos de IPI. Nesse ponto assiste razão ao contribuinte. Devolução. Creditamento de IPI. Por fim, aponta para o direito de se ressarcir de valores que tenham incidido sobre operações de devolução, apresentando às e-fls. 136 a 139 as notas fiscais de devolução dos bens anteriormente remetidos a comprador nacional. Ocorre que, a despeito da apresentação das notas fiscais em questão, origem da glosa, não foi apresentado o Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: [...] II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: [...] b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 ; e Não foi produzida nos autos a prova da referida exigência de escrituração “nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente”, não tendo o contribuinte comprovado o cumprimento da condição estabelecida pela norma de regência. Referida condicionante é exigida por esse C. CARF de forma reiterada, a saber o precedente dessa mesma Turma Extraordinária sobre o mesmo assunto, reproduzida na parte compatível ao presente caso: Número do processo: 10783.908259/2012-36 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. O direito ao crédito do IPI na devolução ou retorno de produtos condiciona-se à escrituração das notas fiscais de devolução nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque. Embora haja na legislação permissão para que o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque seja substituído por outro tipo de controle, obviamente, que neste deve conter, no mínimo, as mesmas informações exigidas para aquele, ou seja, a partir dele deve Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.549 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900929/2013-39 6 ser possível determinar quando ocorreram e quais os documentos fiscais respaldaram as saídas e entradas dos produtos, o que inclui, por certo, também as devoluções. Numero da decisão: 3001-002.457 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente do processo administrativo e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer créditos de IPI no valor de R$ 88.764,43, de modo que, acrescidos os valores do direito creditório já reconhecidos pela unidade de origem (R$ 543.075,37) e pelo colegiado a quo (R$ 12.849,82), reconhece-se R$ 644.689,62 dos R$ 655.973,15 pleiteados no PER nº 00035.27567.200109.1.1.01- 4699. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO Ante à não comprovação da condição que enseja o direito ao crédito, qual seja, o devido registro e apresentação do mesmo em se desincumbir do ônus probatório em relação ao seu direito creditório (art. 373 do CPC, inciso I), nego provimento ao recurso voluntário nesse ponto, para dar provimento parcial ao mesmo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12154.723943/2021-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2017, 2018 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. ERRO NA APURAÇÃO E LANÇAMENTO. INCONSISTÊNCIAS PERSISTENTES APÓS DILIGÊNCIAS. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVO LANÇAMENTO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. A ausência de liquidez e certeza na constituição do crédito tributário, decorrente de vícios formais insanáveis no auto de infração, como erros na determinação da matéria tributável e na base de cálculo, que persistem mesmo após sucessivas diligências, impõe a declaração de nulidade do lançamento. A incorreta adoção de períodos de apuração diários para fatos geradores de IPI que, por sua natureza (IPI na zona secundária de produtos importados), deveriam ser mensais, configura um vício que macula a essência do ato de lançamento, tornando-o imprestável. A nulidade formal não extingue a obrigação tributária, ressalvando-se a prerrogativa da Administração de efetuar um novo lançamento dentro do prazo decadencial, nos termos do art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3401-014.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2017, 2018 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. ERRO NA APURAÇÃO E LANÇAMENTO. INCONSISTÊNCIAS PERSISTENTES APÓS DILIGÊNCIAS. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVO LANÇAMENTO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. A ausência de liquidez e certeza na constituição do crédito tributário, decorrente de vícios formais insanáveis no auto de infração, como erros na determinação da matéria tributável e na base de cálculo, que persistem mesmo após sucessivas diligências, impõe a declaração de nulidade do lançamento. A incorreta adoção de períodos de apuração diários para fatos geradores de IPI que, por sua natureza (IPI na zona secundária de produtos importados), deveriam ser mensais, configura um vício que macula a essência do ato de lançamento, tornando-o imprestável. A nulidade formal não extingue a obrigação tributária, ressalvando-se a prerrogativa da Administração de efetuar um novo lançamento dentro do prazo decadencial, nos termos do art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.069 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.723943/2021-72 2 Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 108-043.401, proferido pela 21ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DRJ08), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada por DANONE LTDA. e declarou a nulidade do Auto de Infração nº 12154.723943/2021-72 por vício formal, exonerando integralmente o crédito tributário exigido. O Auto de Infração original foi lavrado em 02/06/2021, com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2010), para exigir da contribuinte DANONE LTDA. o valor consolidado de R$ 52.061.988,93,referentea IPI(R$ 26.860.538,27), juros de mora e multa, concernente aos anos-calendário 2017 e 2018. A autuação baseou-se no descumprimento das condições da suspensão do IPI, ao dar destinação diversa a produtos recebidos com suspensão do imposto, tornando a contribuinte responsável pelo pagamento do IPI não lançado pelo remetente. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação em 07/07/2021, arguindo, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por erro na constituição do crédito tributário, em razão da falta de liquidez e certeza dos valores apurados, que não refletiam os dados da documentação fiscal, violando os artigos 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e 10 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). A impugnante apresentou exemplos de discrepâncias em notas fiscais, como a Nota Fiscal nº 128 (fl. 736) e a Nota Fiscal nº 1804 (fl. 737), onde os valores de notas e IPI na planilha fiscal diferiam significativamente dos valores corretos. No mérito, questionou a interpretação fiscal sobre a limitação do alcance da suspensão do IPI, a natureza confiscatória da multa aplicada e a ilegalidade da cobrança de juros sobre multa. A DRJ08, para sanar as inconsistências apontadas, converteu o julgamento em duas diligências. A primeira diligência, formalizada em 02/01/2023, reconheceu que os valores das notas fiscais nos Anexos VI e VII, referentes a entradas por importação e mercado interno com Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.069 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.723943/2021-72 3 suspensão de IPI, estavam duplicados. A própria fiscalização admitiu equívoco na importação dos dados do Sped Fiscal, o que levou à redução do IPI de R$ 26.860.538,27 para R$ 13.430.269,14. Contudo, a contribuinte, em manifestação datada de 01/02/2023, reiterou a necessidade de nulidade integral do auto de infração, alegando que, mesmo após a redução, persistiam inconsistências no lançamento fiscal. Apresentou novos exemplos de erros em notas fiscais, como as de nº 241, 1.209 e 1.312, demonstrando que o IPI exigido ainda era maior que o devido. Diante da persistência das inconsistências, a DRJ08 baixou nova resolução em 29/08/2023, solicitando uma segunda diligência para esclarecer as discrepâncias remanescentes. Em 08/09/2023, o novo despacho de diligência confirmou a existência de novos erros de cálculo e que algumas notas fiscais foram indevidamente incluídas na autuação, pois já haviam tido o IPI recolhido no despacho aduaneiro. Após as novas apurações, o valor total do IPI devido foi reestimado em R$ 13.360.784,53 (R$ 6.170.552,17 para importações e R$ 7.190.232,36 para mercado interno). Apesar das sucessivas reduções e correções, a contribuinte, em sua última manifestação em 10/10/2023, insistiu na nulidade integral do auto de infração, argumentando que a iliquidez e incerteza eram vícios que maculavam o lançamento ab initio e não comportavam retificação. Apontou ainda outras divergências entre os valores do IPI devido na Tabela 2 do Despacho nº 16854/2023 e no Anexo VII para diversas notas fiscais (nº 545, 241, 317, 453 e 1035), demonstrando que as inconsistências perduravam. A DRJ08, por meio do Acórdão nº 108-043.401, em 28/05/2024, considerou que o lançamento de ofício ostentava um "vício de forma insanável", qual seja, "irregularidade na determinação da matéria tributável e no cálculo do montante do tributo devido consistente na adoção de períodos de apuração inadequados para a hipótese de incidência (fatos geradores diários em vez de períodos de apuração mensais)". Com base nisso, declarou a nulidade do lançamento, exonerando o crédito tributário, e ressalvou a possibilidade de novo lançamento dentro do prazo decadencial (CTN, art. 173, II). Assim constou na ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2017, 2018 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. A ausência ou deficiência de requisito nuclear do auto de infração, notadamente a determinação da matéria tributável, dá azo à declaração de nulidade do feito, por vício formal, ressalvada a possibilidade de renovação do ato administrativo dentro do prazo decadencial previsto em lei Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Em razão da exoneração do crédito tributário pela DRJ, o processo foi submetido à apreciação deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força de recurso de ofício, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72. É o relatório. Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.069 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.723943/2021-72 4 VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Conheço do recurso ofício, eis que a matéria em debater superior a R$ 15.000.000.00 (quinze milhões), nos termos da Portaria MF nº 02/2023, eis que somado o valor devido do IPI + multa, resultariam num valor superior ao de alçada. A questão central a ser dirimida neste julgamento, em sede de recurso de ofício, consiste em verificar se o Acórdão recorrido da DRJ08 agiu acertadamente ao declarar a nulidade do auto de infração por vício formal, com a consequente exoneração do crédito tributário, devido às inconsistências na apuração do imposto. O artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Em complemento, o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) elenca os requisitos obrigatórios do auto de infração, entre os quais se destaca a "determinação da exigência" (inciso V). A jurisprudência consolidada dos órgãos de julgamento administrativo fiscal, e corroborada pelo próprio auto de infração, é no sentido de que a ausência ou deficiência de um desses requisitos nucleares, que inviabilize a compreensão e a defesa do contribuinte, bem como a exata quantificação da exigência, acarreta a nulidade do ato de lançamento. No caso em análise, o relatório da DRJ08, de forma minudente, detalha uma série de inconsistências e erros de cálculo que maculavam o auto de infração desde sua origem. Inicialmente, o valor do IPI exigido era de R$ 26.860.538,27, e a própria fiscalização reconheceu que este valores estavam duplicados, devendo ser, na verdade, R$ 13.430.269,14. As planilhas que embasaram o lançamento foram identificadas como contendo dados duplicados, originados de um equívoco na importação de dados do Sped Fiscal. Não obstante a primeira correção, a contribuinte demonstrou que as inconsistências persistiam, apresentando novos exemplos de notas fiscais com IPI calculado a maior. Uma segunda diligência foi então determinada, e nesta, a fiscalização reconheceu novamente a existência de erros, inclusive a indevida inclusão de notas fiscais nas quais o IPI já havia sido recolhido no despacho aduaneiro. O valor do IPI "corrigido" foi então reduzido para R$ 13.360.784,53. Apesar das duas diligências realizadas e das sucessivas reduções do valor originalmente lançado, o cerne do problema, a falta de certeza e liquidez do crédito tributário, não foi sanado de forma definitiva. A contribuinte continuou a apontar divergências e a invocar a Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.069 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.723943/2021-72 5 nulidade do lançamento, reiterando que os erros na base de cálculo e na determinação da matéria tributável eram intrínsecos e insanáveis. A DRJ08, ao proferir seu acórdão, foi enfática ao afirmar que o lançamento ostenta um "vício de forma insanável" e que há uma "irregularidade na determinação da matéria tributável e no cálculo do montante do tributo devido consistente na adoção de períodos de apuração inadequados para a hipótese de incidência (fatos geradores diários em vez de períodos de apuração mensais)". Esta constatação é crucial. O IPI sobre produtos importados na zona secundária, ou seja, após o desembaraço aduaneiro e com descumprimento das condições de suspensão, tem período de apuração mensal, conforme o art. 259 do RIPI/2010. A apuração diária para esses casos, ao invés da mensal, constitui um erro metodológico que compromete a própria determinação da exigência. A reiteração de erros de cálculo, a necessidade de múltiplas diligências para tentar "sanar" o auto de infração e a persistência de inconsistências, conforme demonstrado pela fiscalização e pela própria impugnante, configuram uma falha grave nos requisitos formais do lançamento tributário. Um auto de infração deve ser límpido, certo e apto a permitir ao contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, o que não ocorreu neste caso, dada a instabilidade dos valores apurados. A incapacidade da autoridade fiscal em consolidar um valor certo e líquido, mesmo após reiteradas tentativas de retificação, depõe contra a validade do lançamento. Assim, o vício formal detectado, relativo à "determinação da matéria tributável" e ao "cálculo do montante do tributo devido", em um contexto de notória iliquidez e incerteza que se prolongou por diversas etapas do processo administrativo, é de fato insanável. A nulidade declarada pela instância de origem se mostra plenamente justificada. É importante salientar que a declaração de nulidade por vício formal não implica a extinção da obrigação tributária em si. Conforme bem ressalvado pela DRJ, e em consonância com o entendimento pacífico deste Conselho e da jurisprudência superior, a Administração Fazendária mantém a prerrogativa de efetuar um novo lançamento, desde que respeitado o prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso II, do CTN. Diante da manifesta existência de vício formal insanável no auto de infração, que comprometeu a liquidez e certeza do crédito tributário exigido, e considerando que tal vício perdurou mesmo após as diligências realizadas, impõe-se a manutenção da decisão que declarou a nulidade do lançamento. A análise das demais questões de mérito, relativas à interpretação da legislação sobre suspensão do IPI, à multa e aos juros, torna-se prejudicada, visto que o ato de lançamento já se encontra nulo. CONCLUSÃO Diante do todo o exposto, voto em conhecer do recurso de ofício e no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.069 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.723943/2021-72 6 Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16366.001074/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que se providencie o seguinte: (i) intimar o contribuinte para que, no prazo de 30 (trinta)dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do pleito, (ii) verificar, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo do Recorrente, apresentando a competente justificativa, considerando a nova orientação firmada pelo STJ acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer COSIT nº 5/2018, (iii) para os casos em que entender que a glosa deva ser mantida, justificar o motivo específico e a legislação que impeça o creditamento, (iv) reanalisar o pedido do Recorrente com base nos elementos por ele apresentados, nos laudos e em outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, (v) elaborar Parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado, ou seja, quais os créditos restaram glosados e os reconhecidos, (vi) dar ciência ao contribuinte dos resultados da diligência para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta)dias. Cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis.
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que se providencie o seguinte: (i) intimar o contribuinte para que, no prazo de 30 (trinta)dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do pleito, (ii) verificar, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo do Recorrente, apresentando a competente justificativa, considerando a nova orientação firmada pelo STJ acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer COSIT nº 5/2018, (iii) para os casos em que entender que a glosa deva ser mantida, justificar o motivo específico e a legislação que impeça o creditamento, (iv) reanalisar o pedido do Recorrente com base nos elementos por ele apresentados, nos laudos e em outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, (v) elaborar Parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado, ou seja, quais os créditos restaram glosados e os reconhecidos, (vi) dar ciência ao contribuinte dos resultados da diligência para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta)dias. Cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.001074/2007-39 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis. RELATÓRIO O contribuinte recorreu a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o processo de pedido de ressarcimento de R$ 10.977,54 de crédito de Cofins não cumulativa (fls. 02/05) relativo ao 3° trimestre de 2006, proveniente de operações no mercado interno (Per/Dcomp nº 771.10343.050407.1.1.11-4037), apresentado em 05/04/2007. Às fls. 06/47, juntou-se cópia do Dacon - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais relativo aos meses de julho a setembro de 2006. Às fls. 48/141, intimações fiscais (Intimação Saort n° 799/2007; Intimação Saort n° 838/2007; Intimação Saort nº 856/2.007; Intimação Saort n° 948/2007, Intimação Saort n° 1.029/2007, Intimação Saort nº 1.149/2007), comprovantes de entrega, cópia de MPF e cópias de documentos apresentados pela contribuinte (planilhas, notas fiscais, balancetes, etc). O Termo de Informação Fiscal de fls. 142/149, da Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF em Londrina, analisa o pleito e propõe o não reconhecimento do direito creditório. Com base no Termo de Informação Fiscal de fls. 142/149, a Saort da DRF em Londrina emitiu, em 31/12/2007, o Parecer Saort/DRF/Lon n° 594/2007, que opina pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Acolhido o Parecer, na mesma data foi emitido o despacho decisório de fl. 153. Cientificada (fls. 154/155) em 07/01/2008, a contribuinte, em 06/02/2008, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 156/173, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, discorre sobre a sua atividade, salienta que é tributada pelo lucro real, e informa que a “semente de algodão está tributada pelo PIS e Cofins à Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.001074/2007-39 3 alíquota zero.” A seguir, fala sobre o pedido apresentado e pede a reforma do despacho decisório. Acrescenta, na sequência, que dada a não-cumulatividade regida pelas Leis n°s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. 'realiza' créditos por entradas e débitos por saídas. Afirma que apurou débitos e créditos autorizados pelas leis mencionadas de acordo com o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004 e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Reclama da glosa relativa a alguns insumos e serviços e diz que “os insumos que supostamente não geram créditos guardam relação direta com a atividade principal da empresa e são imprescindíveis no processo de industrialização dos produtos da Reclamante. Ainda, tais insumos vem onerados pelo PIS e Cofins na cadeia produtiva." Afirma que o julgador incorreu em erro ao interpretar a definição de insumos fixada pela IN SRF n° 247, de 2002, na redação da IN SRF 358, de 2003, já que a norma “não deixa dúvidas que todo e qualquer bem, mercadoria, matéria-prima, etc... e serviços, aplicado ou consumido do processo de fabricação é insumo e como tal deve ser considerado na base de créditos.” Nesse contexto, entende incorreta a exclusão, por exemplo, dos serviços de desratização, aquisição de ferragens e correias utilizadas nas máquinas, aquisição de combustíveis, etc. Tanto é assim, afirma, que o legislador preocupou-se em esclarecer e definir o que da direito a credito no § 3° do art. 3° das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Solicita a reinclusão dos valores glosados e o consequente ajuste da apuração dos saldos de créditos e débitos. Noutro tópico, diz que tem direito ao ressarcimento e que o pedido foi feito na forma da lei. Aduz que as operações com cooperados estão fora da incidência do PIS e da Cofins por determinação constitucional. Esclarece que por operar com cooperado e não-cooperado acumulou créditos em razão da não-incidência, passíveis de ressarcimento. Questiona a interpretação fiscal de não enquadrar as operações com cooperados em qualquer uma das formas tributárias vigentes e conclui que “se uma receita é excluída da base de cálculo, sem qualquer ressalva quanto a sua tributação, notadamente está no campo da nãoincidência tributária." Insiste que as operações com cooperados geram direito à manutenção de créditos. A seguir, diz que os ajustes efetuados pelo agente fiscal nas proporções de créditos devem ser anulados, promovendo-se a reinclusão das notas fiscais excluídas na base de créditos. Quanto aos débitos que estão sendo exigidos no processo n° 16366.003415/2007-15, diz que devem ter sua exigibilidade suspensa, posto que as glosas são indevidas. Transcreve o art. 48 da IN SRF nº 600, de 2005 e chama a atenção para o disposto no inc. I do seu § 3º. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.001074/2007-39 4 Ao final, requer a reforma da decisão e o deferimento de seu pedido de ressarcimento. Pede, também, que se reconheça e determine a condição de receita sujeita a não-incidência em relação operações realizadas com cooperados, e, ainda, que a manifestação seja vinculada ao auto de infração objeto do processo n° 16366003415/2007-19, dada a relação existente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR por intermédio da 3ª Turma, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, nos termos da Ementa abaixo: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O F1NANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEÇAS DIVERSAS PARA MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. CRÉDITO. DESCONTO DA COFINS. As peças para manutenção de máquinas e equipamentos e os derivados de petróleo, para que possam ser considerados como insumos permitindo desconto do crédito correspondente da Cofins, devem ser consumidos em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricado/beneficiamento. SERVIÇOS DIVERSOS. CRÉDITO. DESCONTO DA COFINS. Os serviços prestados por pessoas jurídicas, para que possam ser assim considerados, e permitir o desconto do credito correspondente da Cofins, devem ser aplicados diretamente sobre o produto em fabricação/beneficiamento. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE COOPERADOS. REMESSAS PARA COOPERADOS. ATO COOPERATIVO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE COFINS NA COOPERATIVA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. As aquisições de insumos de cooperados e as remessas para cooperados configuram ato cooperativo, e atos dessa natureza não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, não havendo, pois, previsão legal para a manutenção dos respectivos créditos de Cofins pela Cooperativa de produção agropecuária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte apresentou Recurso Voluntário, solicitando o reconhecimento integral do crédito tributário solicitado no pedido de ressarcimento. Em resposta ao mencionado recurso voluntário, os membros do CARF decidiram por converter o julgamento em diligência, conforme abaixo descrito: Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.001074/2007-39 5 “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência.” Foi efetuada a Diligência solicitada, a qual será objeto de análise no presente Acordão. É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Contribuição não cumulativa, em que para sua devida análise, foi decidido pelo CARF a realização de Diligência. Em Resolução, a diligência foi solicitada nos seguintes termos: Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal, entendo a melhor solução para lide a conversão do presente julgamento em diligência para que: a) A unidade de origem proceda à intimação da contribuinte para que, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente: a1) Laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, ou outro regularmente qualificado, que descreva minuciosamente as etapas de obtenção do produto vendido a terceiros não cooperados, apontando para o bem ou serviço utilizado; a2) Os contratos de prestação de serviço, especialmente relacionados à análise laboratorial, testes agronômicos e tratamento químico; a3) No caso de bens (peças e outros), além de comprovar que a máquina a que se destina está relacionada à atividade produtiva/prestação de serviços, deve-se demonstrar, com documentação hábil e idônea, que não se trata de bem do ativo imobilizado ou de serviço cujo dispêndio fora a este incorporado. b) A unidade de origem manifeste-se sobre conteúdo do Laudo e documentos apresentados pela Contribuinte, se houver interesse e caso entenda necessário, com a elaboração de relatório, podendo, inclusive, solicitar novos documentos ou realizar diligências. c) Cientifique a recorrente sobre o resultado do relatório da fiscalização, para que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, improrrogável, manifestação. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.001074/2007-39 6 Como resposta à intimação de ciência de diligência, a contribuinte apresentou: 1) Laudo técnico que descreve as etapas de obtenção do produto vendido a terceiros não cooperados apontando o bem ou serviço utilizado; e 2) cópia de notas fiscais. A unidade de origem não apresentou manifestação analisando os documentos apresentados, conforme Despacho de Encaminhamento abaixo: “Intimado o interessado conforme determinação de Resolução do CARF. Esta Delegacia deixará de apresentar manifestação, conforme faculdade permitida pelo órgão julgador na Resolução. Devolva-se ao CARF para prosseguimento do julgamento.” De fato, a decisão pela diligência facultou a unidade de origem a realizar Manifestação quanto à documentação apresentada. Entretanto, deve-se notar que não há ainda informações suficientes no presente processo para a análise adequada da existência de crédito tributário. Somente com um laudo técnico sobre as atividades da empresa na obtenção do produto vendido, e juntada de diversas cópias de notas fiscais, não é possível avaliar o creditamento tributário da operação. Note-se adicionalmente que o relator que solicitou a diligência não se encontra mais na presente turma do CARF. Pelos motivos expostos, faz-se então necessária a realização de nova diligência, para obtenção de dados suficientes para a avaliação do creditamento tributário da Contribuição não cumulativa. Conclusão Nesse sentido, voto pela realização de nova diligência, com a determinação de novos critérios para sua realização. Segue abaixo nova diligência: (i) Solicita-se à Autoridade Administrativa a devida verificação, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, apresentando a competente justificativa, considerando a nova orientação firmada pelo STJ acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer COSIT no. 5/2018, (ii) Para os casos em que entender que a glosa deva ser mantida, justificar o motivo específico e a legislação que impeça o creditamento. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.001074/2007-39 7 (iii) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise. (iv) Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte, laudos e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, assim elaborar Parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado, ou seja, quais os itens glosados, informando se enquadra ou não na hipótese do conceito conforme item “i”, devidamente justificado; (v) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 585DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.723245/2014-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produtos durante o transporte enquadram-se no conceito de insumos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Despesas portuárias – entre as quais, estufagem de contêineres - não se subsomem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais, há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 EMENTAS APLICADAS À COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS APRECIADAS. Aplicam-se ao PIS/Pasep as mesmas ementas elaboradas para a Cofins, por se tratar de idêntica matéria apreciada.
Numero da decisão: 9303-016.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter a decisão recorrida quanto à matéria atinente ao creditamento de PIS/COFINS não cumulativos sobre as despesas com serviços de estufagem de contêineres, por maioria de votos, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pela negativa de provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produtos durante o transporte enquadram-se no conceito de insumos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Despesas portuárias – entre as quais, estufagem de contêineres - não se subsomem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais, há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 EMENTAS APLICADAS À COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS APRECIADAS. Aplicam-se ao PIS/Pasep as mesmas ementas elaboradas para a Cofins, por se tratar de idêntica matéria apreciada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter a decisão recorrida quanto à matéria atinente ao creditamento de PIS/COFINS não cumulativos sobre as despesas com serviços de estufagem de contêineres, por maioria de votos, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pela negativa de provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produtos durante o transporte enquadram- se no conceito de insumos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Despesas portuárias – entre as quais, estufagem de contêineres - não se subsomem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais, há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Fl. 11801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.876 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723245/2014-16 2 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 EMENTAS APLICADAS À COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS APRECIADAS. Aplicam-se ao PIS/Pasep as mesmas ementas elaboradas para a Cofins, por se tratar de idêntica matéria apreciada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter a decisão recorrida quanto à matéria atinente ao creditamento de PIS/COFINS não cumulativos sobre as despesas com serviços de estufagem de contêineres, por maioria de votos, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pela negativa de provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais de divergência, interpostos pela Fazenda Nacional, contra decisões consubstanciadas no Acórdão nº 3302-006.736, de 27/03/2019, e nos Acórdãos de Embargos nº 3302-007.858, de 16/12/2019, e nº 3302-013.264, de 25/04/2013. Em seus Recursos Especiais, a Fazenda Nacional suscitou divergência quanto às seguintes matérias: 1) Creditamento, no âmbito das contribuições sociais não cumulativas, de despesas com fretes de produtos acabados; paradigmas nºs 3302-005.812 e 3402-002.361; 2) Creditamento, no âmbito das contribuições sociais não cumulativas, de despesas com embalagem de acondicionamento; paradigmas nºs 9303-009.312 e 9303-007.845; 3) Creditamento, no âmbito das contribuições sociais não cumulativas, de despesas com serviços portuários; paradigmas n° 9303-009.340 e 9303-012.958. Em exames admissibilidade, deu-se seguimento parcial ao recurso, para a rediscussão das seguintes matérias – vide despachos às fls. 11367/11377 e fls. 11473/11479: Fl. 11802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.876 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723245/2014-16 3 (i) Creditamento, no âmbito das contribuições sociais não cumulativas, de despesas com embalagem de acondicionamento; (ii) Creditamento, no âmbito das contribuições sociais não cumulativas, de despesas com estufagem de contêineres enquanto operação alcançada pela locução armazenagem e frete na operação de venda, constante do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. Intimado, o sujeito passivo apresentou recurso especial, ao qual foi negado seguimento. Apresentou, ainda, contrarrazões (fls. 11389/11403), sustentando: Em preliminar, a inadmissibilidade do recurso no tocante às despesas com embalagens, uma vez que os paradigmas não guardariam similitude fática com o acórdão recorrido. No mérito, postula pela manutenção do acórdão recorrido quanto à matéria, uma vez que teria revertido, com acerto, as glosas sobre despesas com materiais de embalagem para transporte e acondicionamento. Em novas contrarrazões (fls. 11733/11753), após a propositura do segundo recurso especial fazendário, o sujeito passivo sustentou: Em preliminar: (i) a inadmissibilidade do recurso no tocante às despesas com embalagens, uma vez que, no novo recurso fazendário, tal matéria não teria sido suscitada. Nas palavras do sujeito passivo, a Fazenda teria preterido e declinado “sua discordância com relação à reversão das glosas com embalagens para transporte”; (ii) a inadmissibilidade do recurso no tocante às despesas com estufagem de contêineres, uma vez que os paradigmas não guardariam similitude fática com o acórdão recorrido. No mérito, postula pela manutenção do acórdão recorrido, uma vez que teria revertido, com acerto, as glosas sobre despesas com materiais de embalagem para transporte e despesas portuárias com estufagem de contêiners. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Do conhecimento As matérias admitidas para rediscussão são as seguintes: (i) Creditamento, no âmbito das contribuições sociais não cumulativas, de despesas com embalagem de acondicionamento; (ii) Creditamento, no âmbito das contribuições sociais não cumulativas, de despesas com estufagem de contêineres enquanto operação alcançada pela locução armazenagem e frete na operação de venda, constante do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. Entendo que as duas matérias devem ser admitidas, conforme os fundamentos expressos nos despachos de admissibilidade, transcritos a seguir: Fl. 11803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.876 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723245/2014-16 4 Despacho às fls. 11367/11377 (...) 2.2 DIVERGÊNCIA (2) - DIREITO DE TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE O VALOR DAS DESPESAS COM EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO Quanto à insurgência contra glosa dos créditos tomados sobre as despesas com embalagens para transporte das mercadorias (big bag, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio de costura e lacres), a decisão recorrida invocou jurisprudência do próprio Colegiado, que sustenta que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-009.312 teve ementa lavrada nos seguintes termos: (...) A decisão entendeu que as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser considerados insumos. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845 recebeu a seguinte ementa: (...) Apoiando-se sobre as conclusões do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, §§ 55 e 56, entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto (para transporte) não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, manteve as glosas procedidas pela Fiscalização. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens para transporte. E efetivamente o dissídio se constata, na medida em que, em sentido oposto ao da decisão recorrida, os acórdãos paradigmáticos rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre gastos realizados depois da conclusão do processo produtivo. Despacho às fls. 11473/11479 (...) O Acórdão n° 3302-013.264, integrando o Acórdão n° 3302-006.736, reconheceu o direito ao creditamento relativo aos custos registrados no Centro de custo não identificado Despesas Portuárias ‘PORTUARIASNOTASFISCAIS ME”, revertendo as glosas dos créditos tomados sobre o custo dos serviços de estufagem de contêineres, inspeção de carga, pegas de contêiner, pré empilhamento de contêineres na zona portuária. O Colegiado 3302 entendeu que os gastos com logística na venda de mercadorias são alcançados pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda” constante do inciso IX do art. 3° da Lei de Regência. O Acórdão n° 9303-009.340 recebeu a seguinte ementa: (...) A decisão considerou que a operação de estufagem de contêineres se resume ao acondicionamento de produto pronto em container, para envio e que, portanto, não se confunde com o armazenamento propriamente dito, nem com o frete na operação de venda. Salientou ainda que, por se referir a produto acabado, também não pode ser considerado como insumo. O Acórdão n° 9303-012.958 teve ementa lavrada nos seguintes termos: (...) Fl. 11804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.876 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723245/2014-16 5 A propósito das despesas com estufagem de contêineres, a decisão entendeu que elas não se confundem com fretes ou armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e que, portanto, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa: Não são insumos, porque o produto já está pronto e não são despesa de venda, por ser etapa anterior a ela. Portanto, entendo serem despesas operacionais, sem previsão de crédito. Cotejando os arestos confrontados, emerge patente dissídio interpretativo do inciso IX do art. 3° da Lei de Regência. De um lado, o Acórdão n° 3302-013.264 alargou o alcance da locução armazenagem e frete na operação de venda, para alcançar as despesas com logística (nelas incluindo a estufagem de contêineres); de outro, os paradigmas rechaçaram a possibilidade de incluir as despesas com estufagem de contêineres no permissivo do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. Bem caracterizado a divergência jurisprudencial quanto ao direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o custo dos serviços de estufagem de contêineres. Salienta- se no entanto que, em consideração aos paradigmas colacionados, o creditamento relativo às demais despesas portuárias cujas glosas foram revertidas pela decisão recorrida (inspeção de carga, pegas de conteiner, préstacking - pré empilhamento dos contêineres na zona portuária - etc. ) não foram alcançadas pelo Recurso Especial fazendário. Diversamente do que sustenta o sujeito passivo em contrarrazões, há similitude fática suficiente entre os arestos contrastados para se aferir o dissídio na interpretação da legislação tributária. Na primeira matéria, enquanto o aresto recorrido decidiu que materiais de embalagem ou de transporte podem ser consideradas insumos, para fins de creditamento no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos, os arestos paradigmas afastam tal creditamento, pois não se poderia falar em insumos após o término do processo produtivo. Observe-se que, nos casos contrapostos, detalhes sobre os tipos de embalagens – se pallets, sacos plásticos, caixas de madeira, etc. - ou especificidades do processo produtivo de cada empresa não se afiguram como relevantes para a aferição da natureza de referidos gastos: para o recorrido, as embalagens que servem para preservar os produtos para estocagem são consideradas insumos, enquanto que, para os paradigmas, não há que se falar em insumos, pois são gastos incorridos após a conclusão do processo produtivo. Observe-se que, ao contrário do que sustenta, em contrarrazões, o sujeito passivo, a Fazenda Nacional não desistiu da matéria apresentada em seu primeiro recurso. Ao apresentar o segundo recurso especial, a Fazenda Nacional trouxe, naturalmente, apenas a matéria pertinente àquele recurso, não suscitada anteriormente, fato que não significa desistência da matéria já objeto do primeiro recurso, analisada e admitida em despacho próprio. No tocante à segunda matéria, também sem razão o sujeito passivo quando suscita, em contrarrazões, dissimilitude fática: nos pontos essenciais que se prestam para a formação do dissídio interpretativo, os arestos confrontados se mostram semelhantes: enquanto a decisão recorrida, ao analisar o inciso IX do art. 3º das leis básicas do PIS/COFINS não cumulativos, empreende uma conceituação mais ampla da expressão “armazenagem e frete na operação de venda”, alcançando, a partir de tal interpretação, despesas com serviços de estufagem de contêineres, os paradigmas adotam posicionamento oposto, atribuindo àquela expressão do inciso IX uma interpretação restritiva, afastando a possibilidade de créditos sobre despesas com estufagem de contêineres. Fl. 11805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.876 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723245/2014-16 6 Do mérito Despesas com embalagem de acondicionamento A Fazenda Nacional assinala que, ao contrário do posicionamento adotado pela decisão recorrida, as embalagens para acondicionamento de mercadorias não dão direito a créditos de PIS/COFINS não cumulativos. Compulsando o acórdão recorrido, destacam-se as seguintes considerações para a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com embalagens para transporte de mercadorias: EMENTA CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. VOTO CONDUTOR (...) 3.6.4.4. Centro de custo não identificado Embalagem de transporte "Embalag n prod" (item III.4 .5.7 do RV e item 7.2.4 do TVF) A autoridade fiscal glosou os créditos referentes a embalagens de container big bag, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio de costura e lacres, entendendo que tratam-se de embalagens de transporte que não se adequam às hipóteses legais. A Recorrente argumenta que as embalagens são custos indispensáveis à produção da Recorrente, enquadrando-se no conceito de insumos de que tratam as leis 10.637/02 e 10.833/03. Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/200500 no qual foi proferido o Acórdão 3302005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. (...) Assim, conclusivamente, é de se dar provimento ao presente Recurso Voluntário para que sejam revertidas as glosas sobre materiais de embalagem constantes no Centro de Custos "Embalagem de Transporte". Diversamente do que defende a Fazenda Nacional, a meu ver, os materiais de embalagens são essenciais e relevantes para o transporte e manutenção da integridade dos produtos transportados pelo sujeito passivo, sendo, portanto, passíveis de direito ao crédito das contribuições não cumulativas. Fl. 11806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.876 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723245/2014-16 7 Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-014.002, julgado em 13/04/2023, por unanimidade de votos, o qual reconheceu o direito ao crédito sobre os gastos com pallets fundamentais à preservação da integridade dos produtos transportados. Cite-se, ademais, o Acórdão nº 9303-016.028, julgado em 08/10/2024, por unanimidade de votos, o qual reconheceu o direito ao crédito sobre embalagens de transporte, tendo em vista sua subsunção ao conceito de insumos na medida em que garantiria a integridade dos produtos transportados. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Despesas com estufagem de contêineres No acordão recorrido, foram revertidas as glosas de créditos sobre despesas portuárias, conforme os fundamentos a seguir transcritos – extraídos do voto condutor do Acórdão de Embargos nº 3302-013.264: A Embargante sustenta, em síntese apertada, que o acórdão padece de omissão, na medida que não restou consignado no resultado da decisão a reversão da glosa em relação a remoção com serviços de coleta e transporte torta/bagaço, lixo e resíduos – item 3.6.3 do acórdão; relativas ao CC NÃO IDENT "AGRÍCOLA" – item 3.6.4.1 do acórdão e despesas portuárias - item 3.6.7 do acórdão, não obstante constem do voto do relator. De fato, o acórdão embargado deixou de consignar no resultado do julgamento a reversão da glosa em relação a remoção com serviços de coleta e transporte torta/bagaço, lixo e resíduos – item 3.6.3 do acórdão; relativas ao CC NÃO IDENT "AGRÍCOLA" – item 3.6.4.1 do acórdão e despesas portuárias - item 3.6.7 do acórdão, os quais foram devidamente analisados pelo antigo relator, que assim se pronunciou: “3.6.3. Centro de Custo de produto e material não ligados à produção "CCP MAT N PROD" (item III.4.5.3 do RV e item 7.1.3. do TVF) Sob a rubrica de "produto e material não ligados à produção" encontram-se peças das máquinas agrícolas, pulverizadores e serviços de limpeza, cujos créditos foram glosados, e a glosa confirmada pela DRJ por referirem-se à fase agrícola da produção. No que diz respeito aos créditos glosados em razão de referirem-se à fase agrícola, deve ser reformada a R. decisão proferida pela DRJ em razão da adoção do concessa venia equivocado conceito de industrialização. Ainda estão albergadas neste centro de custo despesas referentes a despesas com remoção de resíduos, bem como da torta, que é incorporada ao solo como fertilizante e de bagaço, utilizado para queima e produção de energia. Também neste ponto deve ser dado provimento ao presente Recurso Voluntário. [...] 3.6.4.1. Centro de custo não identificado "Agrícola" (item III.4.5.4 do RV e item 7.2.1 do TVF) O Centros de Custo Agrícola refere-se, segundo o próprio TVF, a materiais, componentes, peças, equipamentos adquiridos para utilização em máquinas agrícolas e caminhões. O motivo da glosa é o fato de que as referidas máquinas são empregadas de forma essencial na fase agrícola da produção, fase esta que a fiscalização e a DRJ defendem não integrar a industrialização. Acerca deste ponto a Recorrente afirma tratarem-se de itens já mencionados e utilizados no maquinário agrícola, maquinário este que o Laudo Técnico aponta como imprescindíveis à etapa agrícola do processo produtivo. Fl. 11807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.876 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723245/2014-16 8 Efetivamente, demonstrado que o referido maquinário é imprescindível à fase agrícola que, por sua vez é imprescindível à industrialização, é de se dar provimento ao Recurso para reformar a decisão proferida pela DRJ para se reverter as glosas. [...] 3.6.7. Centro de custo não identificado Despesas Portuárias "PORTUARIASNOTAS FISCAIS ME" (Item III.4.5.11 do RV e item 7.2.8 do TVF) Foram glosadas despesas portuárias da Recorrente como serviços de estufagem, inspeção de carga, pegas de conteiner, préstacking (pré empilhamento dos conteiners na zona portuária) etc. A motivação da glosa, segundo o TVF foi o fato de que o inciso IX do artigo 3 da Lei 10833/03 prevê apenas os fretes e a armazenagem, não incluindo despesas com movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas. A Recorrente sustenta, todavia, que a norma constante no inciso IX do art. 3 das leis 10.637/02 e 10.833/03 ampliou a hipótese de creditamento às operações de armazenagem para venda, no sentido de que todos os custos relativos à armazenagem já estariam abrangidos pelo conceito de "operação de venda", e que o fato de haver encerrado o processo de fabricação não implica a conclusão do processo de produção. Esta questão é controvertida no âmbito do CARF, havendo decisões contrárias à concessão do crédito, exemplificativamente o Acórdão 9303004.383 de 08.11.2016. No entanto, admito o entendimento segundo o qual os gastos com logística na venda das mercadorias encontram-se abrangidas pela expressão "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda" conforme o inciso IX do artigo 3 das leis 10.833/03 e Lei 10.637/2002, posição já adotada quando do julgamento do Processo 10.880.653302/201646 em 25 de setembro de 2018, quando foi proferido o Acórdão 3201004.221.” Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração para sanar o vício omissão, para que conste do acórdão embargado, além daqueles expressamente consignados no resultado, a reversão da glosa em relação a remoção com serviços de coleta e transporte torta/bagaço, lixo e resíduos – item 3.6.3 do acórdão; relativas aos itens tratados no CC NÃO IDENT "AGRÍCOLA" – item 3.6.4.1 do acórdão e despesas portuárias - item 3.6.7 do acórdão. Como se vê, o acórdão recorrido admite o crédito de PIS/COFINS não cumulativos sobre despesas portuárias, pois entende que tais gastos estão compreendidos na categoria “armazenagem e frete na operação de venda”. Como já assinalado, foi dado seguimento parcial ao recurso fazendário para a rediscussão apenas dos gastos portuários relativos aos serviços de estufagem de contêineres. Pois bem. Entendo que as despesas portuárias, como é o caso dos serviços de estufagem de contêineres, não podem ser consideradas insumos, uma vez que constituem despesas incorridas após o processo produtivo. Referidos dispêndios ocorrem após o período de duração do processo produtivo, não guardando a fundamental e necessária relação de pertinência com a produção, razão pela qual não se aplica a eles o conceito de insumos para fins de tomada de créditos de PIS/COFINS não cumulativos. Citados gastos portuários não podem ser confundidos com os gastos com armazenagem ou transporte (frete), uma vez que correspondem, evidentemente, a categorias ontologicamente distintas, resultando daí tratamentos jurídicos distintos no que concerne à possibilidade de crédito de PIS/COFINS: enquanto despesas com armazenagem e frete podem, sob certas condições, gerar direito ao crédito de PIS/COFINS, por expressa previsão legal, os gastos Fl. 11808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.876 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.723245/2014-16 9 com serviços portuários dos produtos acabados não dão direito a crédito, uma vez que 1) não representam insumos e 2) não há norma tributária prevendo seu creditamento. Na linha de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº. 9303-012.686, julgado em 08/12/2021, Relator Jorge Olmiro Lock Freire, e o Acórdão nº. 9303-009.655, julgado em 16/10/2019, Relator Rodrigo Pôssas. Cite-se, ainda, o Acórdão nº 9303-015.444, de minha relatoria, julgado em 16/07/2024, por unanimidade de votos na matéria, cuja ementa segue transcrita: DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Despesas portuárias – tais como capatazia, estiva e movimentação de cargas - não se subsomem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não- cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais, há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Na mesma linha, cite-se, por fim, o Acórdão nº 9303-016.313, de 10/12/2024, julgado por maioria de votos quanto à matéria, vencida a Conselheira Tatiana Belisario. Diante do exposto, há de se dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto à matéria analisada. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, dando-lhe parcial provimento para reverter a decisão recorrida quanto à matéria atinente ao creditamento de PIS/COFINS não cumulativos sobre as despesas com serviços de estufagem de contêineres. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 11809DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13136.724682/2022-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2018 a 31/05/2019 AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. LIMITAÇÃO EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079 DO STJ. Conforme decidido pelo STJ na sistemática de recurso repetitivo no Tema 1079, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas a terceiros não são submetidas ao teto de vinte salários-mínimos.
Numero da decisão: 2401-012.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto às questões submetidas ao Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Presidente Substituto), Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Francisco Ibiapino Luz. Ausente a Conselheira Miriam Denise Xavier, substituída pelo Conselheiro Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2018 a 31/05/2019 AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. LIMITAÇÃO EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079 DO STJ. Conforme decidido pelo STJ na sistemática de recurso repetitivo no Tema 1079, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas a terceiros não são submetidas ao teto de vinte salários-mínimos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto às questões submetidas ao Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Fl. 3462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.291 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.724682/2022-70 2 Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Presidente Substituto), Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Francisco Ibiapino Luz. Ausente a Conselheira Miriam Denise Xavier, substituída pelo Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. RELATÓRIO Como bem resume o Acórdão de nº 106-044.920, da 15ª Turma/DRJ06 (e-fls. 3359- 3374): Trata o presente processo de lançamento de contribuições previdenciárias para outras entidades e fundos (Sesi, Senai, Sebrae, Salário Educação e Incra), nas competências 6/2018 e 5/2019, nos valores respectivos de R$ 290.429,20, R$ 193.619,45, R$ 178.033,69 e R$ 59.344,54 (mais acréscimos de juros). O Termo de Verificação Fiscal de folha 17 e seguintes ainda informa o que segue. 1.1.3 – Referido Procedimento Fiscal, com foco nos TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES: Contribuição Empresa/Empregador, com cobertura do período de 01/2018 a 12/2019, iniciou-se com a ciência pelo contribuinte, do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, ciência esta realizada na data de 28/06/2022, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, em anexo. 1.2 – Importante registrar o que consta da Certidão lavrada pela Seção Judiciária do Distrito Federal - 16ª Vara Federal Cível da SJDF, de acordo com os autos da Ação Ordinária - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ajuizada pela AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, com pedido de antecipação de tutela, cadastrada sob o nº 1031777- 39.2019.4.01.3400, contra a FAZENDA NACIONAL, deferida conforme Decisão inicial em 31/10/2019: (...) “certifica que AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ajuizou Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, cadastrada sob o nº 1031777- 9.2019.4.01.3400, contra a FAZENDA NACIONAL, objetivando declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a Autora e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios Fl. 3463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.291 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.724682/2022-70 3 ocorridos no período de 10/2017 e seguintes no âmbito do "Plano de outorga de opções de compra de ações" aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25/05/2012, de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (INCRA/SEBRAE/FNDE/SESI/SENAI/SESC/SENAC). O MM. Juiz singular deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (INCRA/SEBRAE/FNDE/SESI/SENAI/SESC/SENAC) sobre os valores exigidos a partir de outubro de 2017 em decorrência de ganhos eventualmente experimentados em função do exercício das opções de compra de ações no contexto do "Plano de outorga de opções de compra de ações", instituído na Assembleia Geral Extraordinária da empresa requerente, em 25/05/2012. Determinou, também, a suspensão, pela parte requerida, da prática de qualquer ato tendente à exigência dos valores controvertidos, tais como a negativa de expedição de regularidade fiscal, protesto, e a inscrição em dívida ativa. Em sentença, confirmou a tutela de urgência deferida e, com base no art. 487, inc. I, do CPC, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e ré quanto à exigência, em função dos exercícios ocorridos no período de 10/2017 e seguintes no âmbito do "Plano de outorga de opções de compra de ações" aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25/05/2012, de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (INCRA/SEBRAE/FNDE/SESI/SENAI/SESC/SENAC). (...) Interposto recurso de apelação pela Fazenda Nacional, registrado nesta Corte sob o mesmo número de origem e distribuído ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Novély Vilanova da Silva Reis, encontram- se os autos conclusos a Sua Excelência. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Dada e passada em 29 de dezembro de 2022, em Brasília, Distrito Federal. Eu, Maciel Nunes os Santos, Técnico Judiciário, a lavrei. E eu, Jesus Narvaez da Silva Coordenador da Oitava Turma, assino. 1.2.1 – Destarte, face às decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF1 - 16ª Vara Federal Cível da SJDF, conforme se extrai da Certidão acima transcrita parcialmente, com grifos nossos, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros INCRA/SEBRAE/FNDE/SESI/SENAI/SESC/SENAC) sobre os valores exigidos a partir de outubro de 2017 em decorrência de Fl. 3464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.291 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.724682/2022-70 4 ganhos eventualmente experimentados em função do exercício das opções de compra de ações no contexto do "Plano de outorga de opções de compra de ações", instituído na Assembleia Geral Extraordinária da empresa requerente, em 25/05/2012, este Processo deverá permanecer sobrestado até a decisão final, haja vista que este lançamento tem o objetivo de prevenir a decadência na constituição do crédito, tendo a empresa o prazo de 30 dias para impugnar administrativamente as questões não submetidas ao Judiciário. [...] O contribuinte teve ciência em 2/2/2023 (folha 3053). Em 3/3/2023, foi apresentada a sua impugnação (folha 3056). A impugnação (folha 3058) alega o que segue. A não observância do limite de 20 salários-mínimos das bases de cálculo implicaria em nulidade da autuação. Tal limite adviria de previsão no art. 4º da Lei 6.950/1981, que não teria sido revogado até o momento. No mérito, haveria elementos de contrato mercantil no caso concreto, a saber, voluntariedade, onerosidade e risco. O posicionamento defendido pela auditoria, de que tais pagamentos teriam natureza remuneratória, seria contrário à jurisprudência majoritária sobre o tema. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o caráter contratual do pagamento de stock option afastaria a aplicação de regras da legislação trabalhista dessas operações. No caso, haveria risco na própria viabilidade econômica do exercício da opção. Não existiu intervenção da empresa para garantir que o ganho sempre ocorresse. Cita acórdãos da administração tributária onde foi reconhecido o caráter mercantil da operação. A volatilidade do investimento, principalmente levando em conta o lapso temporal entre os marcos da operação, denota o risco que o empregado partilha. Nesse sentido, foi julgada a ação 1031777-39.2019.4.01.3400, na 16ª Vara Federal de São Paulo, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e a ré quanto à exigência, em função dos exercícios ocorridos no período de 10/2017 e seguintes no âmbito do ‘Plano de outorga de opções de compra de ações’ [...] de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros. Tal decisão teria entendido que o plano não teria caráter retributivo, não representando remuneração pelo trabalho. Também não haveria ganho patrimonial na operação em razão do preço de exercício em relação ao valor de mercado. Essa expectativa seria a legítima na modalidade de investimento “opções”. Inexistiria retributividade e habitualidade na operação. Para o exercício da opção seria necessário pagamento e o ganho decorreria somente do mercado acionário. Não haveria, portanto, certeza de que o empregado pudesse contar com tal rendimento. Fl. 3465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.291 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.724682/2022-70 5 O fato gerador eleito seria incompatível com a legislação de regência, por ausência de previsão legal. Não seria possível considerar a diferença entre o valor de mercado e o de exercício como remuneração, posto que não estaria sob seu controle a definição do ganho, decorrente da disposição do mercado. Assim, não seria congruente com as regras de remuneração. Entende que normas regulatórias da CVM ou CPC não poderiam ser prova indiciária da natureza remuneratória do plano. O CPC 10 não reconheceria natureza remuneratória de todos os pagamentos baseados em ações, sendo que autoridade que a edita não teria competência para definição da natureza jurídica do procedimento. Alega que haveria necessidade de sobrestamento do processo já que está pendente a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob sistemática de recurso repetitivo, em se tratando da definição do limite da base de cálculo das contribuições a terceiros. Pede, ao final, o cancelamento da autuação pelas razões expostas ou o sobrestamento do processo até o julgamento de recursos repetitivos. A 15ª Turma da DRJ/06 julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/2018 a 31/05/2019 AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A existência de ação judicial sob rito de recurso repetitivo, por si, não impede a tramitação administrativa processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A decisão se restringiu apenas à questão relacionada ao limite da base de cálculo das contribuições a terceiros. Fl. 3466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.291 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.724682/2022-70 6 Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 3382-3436), em que retoma as alegações trazidas em sua Impugnação. Além disso, suscita as seguintes preliminares: i) Nulidade do acórdão recorrido: o acórdão recorrido possui flagrante vício que implica em sua nulidade, tendo em vista o patente e irremediável erro da decisão que deixou de se pronunciar sobre o tópico “III.4 – Da Incompatibilidade do Fato Gerador Eleito Pela Autoridade Fiscal”, em manifesta violação aos princípios da legalidade e ampla defesa; ii) Nulidade do acórdão recorrido: ausência de motivação para afastar os precedentes que convalidam o direito aduzido pela Recorrente: em que pese o livre convencimento do julgador, a análise conjunta das disposições dos artigos 15 e 489, parágrafo 1º, inciso VI, da Lei n° 13.105/2015, leva ao entendimento de que as decisões judiciais ou administrativas devem ser proferidas no limite da estabilidade e da segurança jurídica, não destoando de outras decisões já proferidas em situações similares. Isto posto, conclui- se que não se considera fundamentada a decisão que deixe de seguir jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar a existência de distinção (distinguishing) ou a superação (overruling) do entendimento aduzido. Neste cenário, embora a Recorrente tenha apresentado precedentes para fundamentar o seu pleito, relativamente ao tópico “II.1 – Nulidade do Auto de Infração das Contribuições devidas a Terceiros: Não Observância do Limite de 20 Salários-Mínimos das Bases de Cálculos”, o acórdão recorrido não os apreciou e sequer apresentou qualquer justificativa para tanto. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade e delimitação da lide O recurso interposto é tempestivo. Contudo, deve ser conhecido apenas em parte, tendo em vista a existência de ação judicial correlata, de nº 1031777-39.2019.4.01.3400. Deve-se atentar à Súmula CARF nº 01: Súmula CARF nº 1 Fl. 3467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.291 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.724682/2022-70 7 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Também não é possível conhecer da preliminar suscitada pela Recorrente, em seu Recurso Voluntário, de nulidade por ausência de apreciação de fundamentos da defesa, em que argumenta que a DRJ deixou de se pronunciar sobre a incompatibilidade do fato gerador eleito pela autoridade fiscal. A Autoridade Fiscal teria entendido que a data do fato gerador é a data do exercício das opções, correspondente à data de transferência das ações, o que seria contraditório e incompatível com a legislação de regência. No entanto, conforme se verifica na Petição Inicial da Ação pelo Procedimento Comum, constante nas e-fls. 3291-3343, em especial no trecho de e-fls. 3337, a Recorrente levou ao debate na ação judicial a questão sobre o momento do fato gerador: Na remota hipótese de se entender pelo caráter remuneratório e habitual do stock option plan, a tributação deverá recair no momento da outorga e não do exercício. De acordo com a visão do Fisco, o caráter remuneratório estaria presente em função do exercício das opções, ou seja, no momento do exercício das opções ( aspecto temporal), ao passo que a base de cálculo recairia sobre a diferença do valor de mercado da ação na data de exercício menos o preço de exercício (aspecto quantitativo). [...] Por não ter qualquer lastro em lei, a interpretação do Fisco padece de relevante incerteza: não se indica quando ocorre o exercício da opção. O exercício pode ser compreendido (a) no momento da notificação, pelo participante, de sua intenção de exercer as opções, (b) quando o Conselho de Administração, em reunião, homologa esse pleito, por estar em linha com o que foi antes avençado, (c) quando pago o preço das ações pelo participante ou (d) quando alterado o registro da propriedade no respectivo órgão de custódia. Definitivamente, se adotados os necessários rigores legais e se obedecida a lógica, infere-se que a remuneração não deveria ocorrer no momento do exercício da opção de compra de ações (“momento 3”), mas, sim, no instante da outorga da opção de compra (“momento 1”). Fl. 3468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.291 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.724682/2022-70 8 Sendo assim, o conhecimento deve se restringir apenas à questão do limite da base de cálculo de contribuições a terceiros. 2. Da limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros Entende a Recorrente que a base de cálculo das contribuições devidas a terceiros supera o limite imposto pela legislação no parágrafo único do art. 4 da Lei nº 6.950/81, de 20 salários-mínimos. No entanto, este entendimento não prospera. O STJ julgou a matéria sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1079, tendo firmado a seguinte tese: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo- o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. O julgamento ocorreu em 13/09/2023, tendo havido o trânsito em julgado em 22/02/2024. Com isso, o pedido da Recorrente para sobrestamento do processo administrativo até a decisão definitiva do STJ sobre o tema perde seu objeto. Assim, não há esta limitação suscitada pela Recorrente, motivo pelo qual deixo de acolher o pleito da Recorrente. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto às questões submetidas ao Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 3469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.291 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.724682/2022-70 9 Fl. 3470DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720323/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, são considerados Salário de Contribuição. O Adicional de Risco de Vida não se inclui nas hipóteses excludentes da incidência, previstas no § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91, logo, é cabível a sua tributação.
Numero da decisão: 2202-011.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, são considerados Salário de Contribuição. O Adicional de Risco de Vida não se inclui nas hipóteses excludentes da incidência, previstas no § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91, logo, é cabível a sua tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720323/2014-55 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de processo que agrupa os Autos de Infração (AI) lavrados por descumprimento de obrigações tributárias principais, sob os seguintes DEBCAD nº: 51.041.394-3 e 51.041.395-1, lavrados em 25/03/2014. A tabela abaixo apresenta um resumo dos Autos de Infração que compõem o processo sob julgamento: Informa ainda a Fiscalização que: 1) A empresa acima identificada tem como objeto social: a) a prestação de serviços especializados de vigilância armada e desarmada a estabelecimentos financeiros e a outros estabelecimentos públicos e privados, em conformidade com a Lei nº 7.102 de 20/06/1983, alterada pelas Leis n° 8.863 de 28/03/1964 e 9.017 de 30/03/1995, regulamentadas pelo Decreto 89.056/83 de 24/11/1983 e 10/08/1995, bem como Portarias DPF 992 25/10/1995 e NJ 893 de 02/12/1987; b) monitoramento eletrônico a estabelecimentos financeiros, industriais, comerciais e órgãos públicos e particulares; c) prestação de serviços de segurança pessoal armada e desarmada em conformidade com a lei; 2) A base cálculo se refere a remuneração paga a seus segurados empregados a título de adicional de risco de vida, que não integrou o salário de contribuição e não foi declarado em GFIP, no período de 01/2010 a 12/2012, conforme folhas de pagamentos. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720323/2014-55 3 O Autuado foi cientificado dos lançamentos por via postal em 7 de abril de 2014, conforme Aviso de Recebimento à fl. 7. Em 7 de maio de 2014 apresenta impugnação, alegando, em síntese, o que se relata a seguir. Preliminarmente. Nulidade por cerceamento de defesa. Não explicita o Relatório Fiscal quais teriam sido os fundamentos legais que permitiriam a exigência de contribuições previdenciárias sobre tais adicionais, tampouco quais os fundamentos legais que apontam no sentido de serem estes adicionais devidos. Inexiste igualmente, seja nos Autos de Infração, seja no Relatório, a indicação de quais teriam sido os critérios de apuração das bases de cálculo indicadas nos Discriminativos dos Débitos. Diga-se que os Acordos e Convenções Coletivas celebrados pela categoria de empresas do ramo de segurança e vigilância determinam que o adicional de risco de vida incidirá:  Apenas em relação às funções de vigilante patrimonial, não abrangendo as demais funções, tais como supervisores, operadores de sistemas de segurança, funcionários administrativos, etc.  Apenas sobre o piso salarial da categoria, sendo vedada a aplicação dos percentuais correspondentes ao adicional sobre a totalidade da remuneração para ao empregado. A desconsideração dos fatos e fundamentos legais e a superficialidade das informações constantes dos documentos apresentados (resumos das folhas de pagamentos), bem como o desrespeito ao princípio da estrita legalidade, pela afronta a dispositivos legais expressos, é causa de nulidade dos lançamentos. E ainda que existisse (e não existe) permissão legal para arbitramento e para incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores relativos a adicionais de risco de vida em relação a todos os funcionários, e não apenas em relação àqueles que efetivamente desempenham a função, e quando a exercem, nos termos dos Acordos e Convenções Coletivas da Categoria, restaria ainda à d. fiscalização a incumbência inafastável de identificar, demonstrar e comprovar que tais valores não teriam sido oferecidos integralmente à tributação, dando azo à presente exigência. Em que pese o fato da existência de previsão legal de que se trata, no caso, os fatos indiciários não foram comprovados nem demonstrados. Extrai-se do Termo de Início de Procedimento Fiscal e do Relatório do Auto de Infração correspondente aos DEBCAD em epígrafe, que foram examinados apenas e tão somente o "Resumo das folhas de pagamento de 01/2010 a 13/2012". Ora, o Resumo das Folhas de Pagamento não permite identificar, em cada caso, qual a função exercida por cada Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720323/2014-55 4 funcionário, e se seu cargo efetivamente lhe conferia direito ao adicional de risco de vida, o que compromete a higidez do crédito tributário que, por evidente, encontra- se superdimensionado. E não há qualquer evidência deste fato no processo de que se trata, o que compromete a veracidade do auto de infração. A d. fiscalização informa ser o crédito constituído relativo apenas à parcela correspondente ao adicional de risco de vida. Entretanto, em nenhum momento, demonstra ou comprova, mediante a juntada de documentos, ou a discriminação de valores, quais teriam sido as bases de cálculo efetivamente utilizadas. Tenha-se presente que os Acordos Coletivos da categoria determinam que "O adicional de risco de vida somente será devido quando do efetivo trabalho, ou seja, o mesmo não será devido quando o contrato de trabalho estiver suspenso ou interrompido, nos casos previstos na CLT, e também na hipótese da Lei 4.090/65. " Assim, é imperioso demonstrar, no mínimo, que inexistiria, no período objeto do lançamento, qualquer afastamento, correspondente às hipóteses previstas na CLT. A ausência de tais demonstrativos e documentos macula de nulidade o lançamento, ao impedir à ora recorrente e aos d. julgadores, a aferição da higidez e da exatidão dos valores lançados a título de contribuição sobre a parcela adicional de risco de vida. Em verdade, torna-se impossível verificar se de fato há diferença entre os valores recolhidos pela empresa, e os que são exigidos no lançamento, por ocasião do cálculo do crédito tributário que ora se discute. Nulidade por ausência de vinculação e de suporte fático. O fato gerador, conforme definido no Código Tributário Nacional, deve ser um fato cujas características em tudo se identifique com a descrição definida em lei. Ou seja, deve corresponder aos aspectos pessoais, materiais, temporais, quantitativos e circunstanciais do fato observado e da hipótese legal aplicável. No caso, há clara divergência entre a caracterização do pretenso fato gerador no auto de infração, e os requisitos legais que explicitam as características e definem os elementos materiais do aspecto material do fato que se pretende tributar. Não se configurou, no presente caso, o fato gerador pretendido pela d. Fiscalização, tratando-se, por evidente, de autuação com base em presunção. Acresce que não se trata de presunção legal. Trata-se de arbitramento por aferição indireta, definida em Instrução Normativa, instrumento incapaz para instituição de sanções e penalidades, diante do Princípio da Reserva Legal. A aferição indireta configura-se pelo fato de que, a partir apenas do Resumo das Folhas de Pagamento - únicos documentos analisados pela d. fiscalização - não é possível verificar, dentre outros, os seguintes elementos, todos essenciais à correta apuração do pretendido fato gerador. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720323/2014-55 5  O número de funcionários que efetivamente desempenham funções abrangidas pelos acordos que estabelecem o adicional de risco de vida e suas respectivas remunerações  O número de funcionários que exercem outras atividades, que não fazem jus ao referido adicional - administração, limpeza, contabilidade, diretoria, comercial, etc - e suas respectivas remunerações  Os meses nos quais os funcionários beneficiados com o adicional de risco de vida não trabalharam, nos termos dos Acordos e Convenções Coletivas da Categoria, e nas hipóteses previstas da Consolidação de Leis do Trabalho. Em suma, foi autuação por presunção, sem base legal que a autorize, e sempre que esta se dá deve estar reforçada por elementos inequívocos de prova. E a prova deve ater-se ao elemento que se pretende ver provado. Nulidade por afronta ao princípio da verdade material. Os fatos em que pretende fundar-se a autuação correspondem a alegada falta de inclusão de valores que não integram a remuneração de todos os funcionários, nem mesmo, no caso dos funcionários que a eles fazem jus, em relação a todos os períodos, na base de cálculo das contribuições providenciarias exigidas. No caso, interpretações equivocadas da legislação foram tomadas como se perfeito encaixe houvesse, entre a norma e os fatos e, a partir daí, foram lavrados os Autos de Infração. Conforme se expôs nas questões preliminares, configura-se ofensa aos Princípios da Tipicidade, da Legalidade e da Verdade Material. O Princípio da Legalidade impõe que haja uma previsão legal para a incidência pretendida em um lançamento. E inexiste previsão legal para que os valores de que se trata possam ser considerados globalmente, em relação a todos os funcionários, mesmo aqueles que não desempenham funções de segurança e vigilância, ou em relação aos períodos não efetivamente trabalhados, como fatos geradores de qualquer imposto ou contribuição. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente o fato gerador ocorreu e está plenamente configurado. A palavra fato deriva do latim (factu) e significa "a ação ou coisa feita, acontecimento, sucesso". Trata-se, por conseguinte, de algo já acontecido. Ora. o fato jurídico tributário obedece a um tipo legal fechado e inexiste a possibilidade de a norma jurídica tributária incidir sobre algo que configure uma simples "suspeita" ou "suposição". Entretanto, foi o que, de forma absolutamente esdrúxula, ocorreu nos lançamentos que se discutem. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720323/2014-55 6 Violados os Princípios Constitucionais a que se faz referência, também o Código Tributário Nacional e a legislação processual fiscal foram atingidos. Conforme se vê, da legislação pertinente, a verificação do fato e a sua perfeita adequação à norma é essencial ao próprio ato do lançamento. Entretanto, no caso, têm-se interpretações equivocadas da lei ou mesmo contrárias à lei erigidas à categoria de "autorização legal para a incidência de contribuições previdenciárias", atropelando o Texto Constitucional, o Código Tributário Nacional e a legislação processual fiscal, as autuações incidem à ausência de previsão legal, ou sobre fato diverso daquele descrito na hipótese normativa. Reitere-se: no caso, não houve verificação de fatos que em tudo se adequassem à previsão hipotética normativa. Houve sim, a transviada incidência de tributo diante de fato que a norma não prevê como tributável, o que implica em nulidade do lançamento. Acresce que, conforme se constata, pela análise das folhas de pagamento anexas por amostragem, os valores dos adicionais de Risco de Vida constam das mesmas, o que se opõe à afirmativa da d. Autoridade Fiscal em sentido contrário. Mérito. A CLT prevê a base de cálculo do adicional de periculosidade como sendo o salário sem o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio ou participação no lucro da empresa, ou seja, o salário base. No caso, a base de cálculo está comprometida, eis que a incidência se deu sobre os valores totais e não exclusivamente sobre o salário base. A redação original da Súmula 191 estabeleceu a mesma previsão do §1° do art. 193 da CLT, ou seja, que o adicional de periculosidade incidia "apenas sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais. ". (g.n.) Conforme se observa do Relatório Fiscal, a autuação valeu-se exclusivamente do resumo da folha. Ora, este resumo não discrimina os funcionários por atividade, resultando, no caso, na atribuição de incidência sobre o Adicional de Risco de Vida para funcionários das áreas administrativa, gerencial e contábil da empresa. Também o Resumo não discrimina os valores do salário base, o que resultou na exigência de contribuição previdenciária sobre gratificações, prêmios e outras verbas, contrariando o art. 193 da CLT. Inclusão de valores não correspondentes a salários. Outro ponto que evidencia a improcedência da autuação corresponde à inclusão, dentre os valores apontados pela fiscalização como base de cálculo para a Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720323/2014-55 7 incidência de contribuições previdenciárias supostamente não recolhidas, de pagamentos correspondentes a valores discriminados pela legislação pertinente como não integrantes da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Tem-se, pois, além da afronta aos Princípios Constitucionais de que se falou, uma violação aos comandos do Código Tributário Nacional e da legislação processual pertinentes, pelo que Nulas/Improcedentes as autuações. Da base de cálculo. O crédito tributário foi apurado unicamente com base no resumo das folhas de pagamento. Ora, os resumos das folhas de pagamento trazem as informações relativas a proventos e a descontos autorizados, classificados pelo tipo ou espécie de parcela, apontando os valores totais pagos no período de apuração mensal para cada uma das rubricas. Informa também a quantidade de funcionários ativos e inativos, e o total de todas as rubricas pagas. Entretanto, os resumos das folhas de pagamentos não informam elementos essenciais para a correta apuração da base de cálculo de eventuais contribuições exigíveis:  Qual o cargo ocupado por cada funcionário?  Qual a remuneração efetiva de cada funcionário?  Qual o piso salarial de cada categoria de funcionário?  Qual o valor efetivo do adicional de risco de vida?  Qual a base de cálculo utilizada para a aplicação do adicional de risco de vida?  Quais os fundamentos legais - Acordos ou Convenções Coletivas - utilizados para fins de aplicação de alíquota correspondente ao adicional de risco de vida? Apenas da breve descrição dos critérios utilizados para a quantificação da base de cálculo, acima, cristalinas a nulidade e a improcedência dos lançamentos de que se trata, por ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material, da ampla defesa, além de evidente super dimensionamento do crédito exigido. Não consta, do processo, qualquer Discriminativo das bases de cálculo e dos parâmetros utilizados para a sua quantificação. Ora. para que se pudesse verificar a higidez do crédito constituído nos DEBCAD de que se trata, não basta à d. fiscalização informar os valores devidos, e suas correspondentes bases de cálculo, mormente diante do fato de que as Convenções e Acordos Coletivos que tratam do adicional de risco de vida - apenas e tão somente para os funcionários das áreas de segurança e vigilância e apenas e tão somente em Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720323/2014-55 8 relação aos períodos efetivamente trabalhados - todas apontam expressamente que o adicional incide sobre o piso de remuneração da categoria. Entretanto, não há, no processo em epígrafe, nenhum elemento que possa indicar quais seriam estes parâmetros e critérios que foram utilizados pela d. fiscalização. Tal ausência fulmina de nulidade o lançamento e implica em sua improcedência, pela ausência de um dos elementos essenciais à sua constituição (critério quantitativo). Da inexatidão das afirmações da d. fiscalização. A inexistência de fundamento fático para a exigência. Na Planilha discriminativa anexa ao Relatório constam apenas os valores correspondentes aos supostos valores de adicionais de risco de vida sem, contudo, qualquer discriminativo de como foram apurados e calculados os referidos valores, a partir apenas dos dados constantes dos resumos das folhas de pagamentos. Nos autos do processo, não constam quaisquer cópias dos documentos a que se refere a planilha. Para que se possa corretamente apurar os valores correspondentes ao adicional, que serve como suposta base de cálculo das exigências, há que se ter em mente os elementos e informações anteriormente mencionados. O adicional de risco de vida é parcela de remuneração decorrente de Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho de que são signatárias as empresas de segurança e vigilância. Fazem parte do quadro de funcionários, entre outros, aqueles que exercem as funções de vigilante, vigilante condutor de animais, vigilante/segurança pessoal, vigilante/brigadista, operador de monitoramento eletrônico, atendente de sinistro, vigilante em regime de tempo parcial. Também fazem parte do quadro de funcionários, aqueles que exercem funções de limpeza, ajudante geral, copeiras, auxiliares de escritório, técnicos de informática, contabilistas, administradores, diretores, apenas para mencionar alguns. O mesmo Acordo também estabelece, expressamente que a parcela denominada "adicional de risco de vida", será devida apenas àqueles funcionários que exercem a função de vigilantes patrimoniais. Tem-se então que, apesar de várias funções terem recebido gratificações e reajustes, o adicional de risco de vida foi concedido apenas e tão somente àqueles funcionários que desempenham a função de vigilante patrimonial, e apenas e tão somente em relação aos períodos efetivamente trabalhados. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720323/2014-55 9 Tem-se ainda que os percentuais correspondentes ao adicional para cada período especificado, incidem exclusivamente sobre o piso salarial da categoria. A insubsistência fática das afirmações da d. fiscalização tem por conseqüência a NULIDADE/IMPROCEDÊNCIA dos autos de infração, uma vez que tais afirmações correspondem ao fundamento fálico da exigência. E, demonstrado acima, que tais afirmações nada são além de afirmações, sem qualquer sombra de vínculo demonstrável com a realidade dos fatos. A inverificabilidade das afirmações, por si só, macula inexoravelmente o lançamento. Além da referida inverificabilidade, militam contra a exigência a absoluta ausência de quaisquer documentos que pudessem servir de suporte fático e servir de lastro probatório aos alegados fatos geradores. Ausência de compensação com os valores retidos. Em primeiro lugar, de se ressaltar o fato de que Notas Fiscais Faturas não têm lugar na Folha de Pagamentos. É norma básica de contabilidade o fato de que Notas Fiscais/Faturas correspondem a receita, e como tal, devem estar declaradas nos Livros e Registros que ilustram e reportam as receitas das pessoas jurídicas. Por outro lado, as Folhas de Pagamentos ilustram um grupo de despesas ou custos das pessoas jurídicas. Destaca-se ainda o fato de que em relação a empresas do ramo segurança e vigilância, caso da ora impugnante, vigora um sistema diferenciado de recolhimento e apuração das contribuições previdenciárias de que se trata. O art. 31 da Lei n° 8.212/1991 determina que estes serviços consideram-se prestados sob o regime de cessão de mão de obra, e que:  Serão elaboradas folhas de pagamento específicas em relação a cada tomador de serviços;  Sobre cada nota fiscal emitida a um determinado tomador de serviços, será retido, pelo tomador, a quantia equivalente a 11% (onze por cento) sobre o valor da nota, a título de retenção de contribuições previdenciárias devidas pelo prestador;  Os valores retidos pelos tomadores de serviços serão compensados com os valores apurados como devidos pelos prestadores, em regime de cessão de mão de obra, por ocasião do recolhimento destes valores a cada mês. Ainda que nas Folhas de Pagamentos deva constar a relação de tomadores para os quais os funcionários prestam serviços em regime de cessão de mão de obra, esta informação não se encontra, de maneira discriminada e específica, nos Resumos de Folhas de Pagamento, pelo que a d. fiscalização não realizou a necessária compensação, o que compromete a veracidade, a legalidade e a correção dos lançamentos de que se trata. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720323/2014-55 10 Teria sido necessário que a d. fiscalização apontasse, discriminadamente os dados e informações extraídos dos documentos fiscais da empresa que teriam sido examinados e que constituiriam o fundamento da autuação, o porquê de aquelas retenções destacadas nas Notas Fiscais/Faturas e retidas pelos tomadores, não terem sido devidamente compensadas e/ou aproveitadas, quando da determinação do quantum dos lançamentos ora impugnados. Os elementos acima são essenciais para a perfeita caracterização do fato gerador, conforme exigido pela legislação de regência, e pelos Princípios da Estrita Legalidade e da Tipicidade Cerrada. Diante destes fatos, não há como prosperar o lançamento relativo a esta base de cálculo. Assim, forçoso excluir este montante do lançamento de que se trata. Das contribuições devidas a Terceiros. A autuação relativa ao DEBCAD n° 51.041.395-1 é decorrente da autuação DEBCAD n° 51.041.384-3, ambas igualmente nulas e improcedentes, conforme se detalhou anteriormente. A de que ora se trata pretende a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória destinadas a terceiros: Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC c SEBRAE. O espírito do Texto Constitucional, na medida em que este destina o Adicional de Risco de Vida, "XX11I adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". Não se trata de adicional "pelas", mas "para as...", o que caracteriza sua natureza indenizatória e não remuneratória. (g.n.) O art. 193 da CLT que determina sua incidência somente sobre o salário base, o que não se deu no presente caso. A Convenção Coletiva de Trabalho das Empresas de Segurança e Vigilância Privada, na medida cm que esta determina, em sua "Cláusula 7ª - Risco de Vida", que o adicional de risco de vida é concedido aos Vigilantes Patrimoniais em atividade. Determina ainda a mesma Cláusula, em seu parágrafo primeiro, que este adicional "... não será devido quando o contrato de trabalho estiver suspenso ou interrompido... ". E em seu parágrafo terceiro, que "O adicional de risco de vida não incidirá para todos os efeitos legais, no cálculo das férias, inteiras ou proporcionais com 1/3, 13º salários e verbas rescisórias. "; A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que veda a integração do adicional de risco de vida a outras parcelas de natureza salarial. Evidenciada a natureza indenizatória da verba em questão, totalmente descabida a exigência das contribuições devidas a terceiros, contra as quais se protesta seja pelo espírito do texto constitucional, seja pelas normas legais e jurisprudência pertinentes. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720323/2014-55 11 Multas. E somente com a realização de infração que pode ocorrer a incidência de norma sancionante, entre estas aparecendo as de natureza pecuniárias — multas — como as mais comuns no campo do Direito Tributário. Se não se configura infração não há como aplicar quaisquer sanções. Não tendo ocorrido infração, incabível a pretendida incidência da norma sancionante - multa. Por todo o exposto, requer o cancelamento das multas aplicadas nos Autos de Infração, demonstrada sua improcedência. Caso não cancelada a multa, requer seja a mesma relevada, provada a improcedência da autuação, e a inexistência dos fatos que lhe serviram de fundamento. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não prosperam as alegações de cerceamento do direito de defesa por obscuridades ou omissões do Relatório Fiscal. O Relatório e seus anexos trazem informações seguras e detalhadas sobre a base de cálculo, sua apuração, as contribuições devidas e o total acrescido de juros e multa, além da fundamentação legal do lançamento. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, são considerados Salário de Contribuição. O Adicional de Risco de Vida não se inclui nas hipóteses excludentes da incidência, previstas no § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91, logo, é cabível a sua tributação. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício é exigível a multa capitulada no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430, de 1996. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2012 PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720323/2014-55 12 No Processo Administrativo Fiscal a impugnação deve vir acompanhada da prova documental das alegações, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Ao sujeito passivo incumbe comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. Ausente a prova que altere o lançamento, este deve ser mantido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repetindo os argumentos apresentados por ocasião da Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O Recorrente alega, de início, que os documentos juntados por ocasião da Impugnação deveriam ser analisados, pois complementam os argumentos e se contrapõem às alegações da autoridade fiscal, com base nos princípios da verdade material e da legalidade. Ao analisar tais documentos, especificamente as folhas de salário juntadas, é possível verificar o seguinte: Ref. 06/2010 – Adicional de risco de vida: R$ 34.499,06 Ref. 06/2011 – Adicional de risco de vida: R$ 118.211,83 Ref. 06/2012 – Adicional de risco de vida: R$ 164.518,15 Estes mesmos valores foram usados como base de cálculo pelas autoridades fiscais para fins do presente lançamento, conforme se verifica no documento “DD - DISCRIMINATIVO DO DÉBITO” de fls. 27-37. Dessa forma, não procede o argumento central do Recorrente no sentido de que as autoridades fiscais teriam utilizado como base de cálculo a “folha de salários”, incluindo montantes indevidos, nem mesmo o argumento de que a análise teria sido feita por “amostragem”. Importante mencionar que eventual convenção ou acordo coletivo de trabalho faz lei entre as partes envolvidas. O papel dos julgadores deste Conselho é a aplicação da legislação tributária. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720323/2014-55 13 A decisão da DRJ analisou todas as questões de forma minuciosa, inclusive as preliminares. Por concordar com a decisão de piso, adoto e reproduzo as suas razões de decidir, conforme abaixo transcritas, com base no artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 1.634/2023. Das preliminares. Aduz a Impugnante que o Relatório Fiscal não explicita quais teriam sido os fundamentos legais que permitiriam a exigência de contribuições previdenciárias sobre tais adicionais, tampouco quais os fundamentos legais que apontam no sentido de serem estes adicionais devidos. Inexiste igualmente, seja nos Autos de Infração, seja no Relatório, a indicação de quais teriam sido os critérios de apuração das bases de cálculo indicadas nos Discriminativos dos Débitos. Quanto a esta pretensão, não merece ser acolhida, pois o fato gerador das contribuições lançadas e os respectivos fundamentos legais restaram devidamente esclarecidos no Relatório Fiscal e seus anexos. Ao contrário do que afirma a Impugnante, o Relatório Fiscal explicita sim onde foram obtidos os valores da rubrica levantada: A base cálculo se refere a remuneração paga a seus segurados empregados a titulo de adicional de risco de vida, que não integrou o salário de contribuição e não foi declarado em GFIP, no período de 01/2010 a 12/2012, conforme folhas de pagamentos. Logo, conforme se depreende do relato da Fiscalização, o fato gerador levantado consiste no ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, cujos valores lançados foram obtidos nas folhas de pagamento exibidas pela Autuada durante a ação fiscal. As contribuições devidas mensalmente, assim como as bases de cálculo mensais, as alíquotas aplicadas, os valores apurados por levantamento e rubrica estão devidamente discriminados no relatório anexo denominado DISCRIMINATIVO DO DÉBITO (DD). Consta, ainda, anexo ao lançamento o Relatório FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO (FLD), que relaciona toda a fundamentação legal que alicerça o lançamento, mencionando a legislação aplicada a cada fato gerador levantado, por competência, além de trazer a legislação relativa aos acréscimos legais, à competência para fiscalizar e aos prazos de recolhimento. Aduz ainda a Impugnante que não se configurou, no presente caso, o fato gerador pretendido pela d. Fiscalização, tratando-se, por evidente, de autuação com base em presunção. Acresce que não se trata de presunção legal. Trata-se de arbitramento por aferição indireta, definida em Instrução Normativa, instrumento incapaz para instituição de sanções e penalidades, diante do Princípio da Reserva Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720323/2014-55 14 Legal. A aferição indireta configura-se pelo fato de que, a partir apenas do Resumo das Folhas de Pagamento - únicos documentos analisados pela d. fiscalização - não é possível verificar outros elementos, todos essenciais à correta apuração do pretendido fato gerador. Tal assertiva não prospera. Os valores lançados do ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, extraídos da própria folha de pagamento exibida pela Impugnante durante a ação fiscal, não constitui arbitramento ou aferição indireta. A exatidão dos valores lançados, em conforto com os resumos exibidos pela Autuada na ação fiscal, podem ser comprovados analisando-se o resumo da folha de pagamento da competência 06/2012 (fls. 205-207) juntado pela própria Impugnante aos autos. O valor lançado do Salário de Contribuição na competência 06/2012 é de R$ 164.518,15, conforme DD fl. 18. No resumo da folha de pagamento juntada pela Impugnante (fl. 207) consta exatamente o mesmo valor de R$164.518,15 (código 088 Ad. Risco Vid). Logo, não há falar em arbitramento ou aferição indireta da base de cálculo lançada. Por fim, argumenta a Impugnante que os fatos em que pretende fundar-se a autuação correspondem a alegada falta de inclusão de valores que não integram a remuneração de todos os funcionários, nem mesmo, no caso dos funcionários que a eles fazem jus, em relação a todos os períodos, na base de cálculo das contribuições previdenciárias exigidas. No caso, interpretações equivocadas da legislação foram tomadas como se perfeito encaixe houvesse, entre a norma e os fatos e, a partir daí, foram lavrados os Autos de Infração. Conforme se expôs nas questões preliminares, configura-se ofensa aos Princípios da Tipicidade, da Legalidade e da Verdade Material. Tal preliminar também não prospera. Insta registrar que os resumos das folhas de pagamento foram confeccionados pela própria Impugnante que não considerou a rubrica ADICIONAL DE RISCO DE VIDA como passível de tributação, nem tampouco declarou tais valores em GFIP. Portanto, foi a própria Impugnante quem forneceu os valores da parcela ADICIONAL RISCO DE VIDA nos seus resumos de folha de pagamento, no curso do procedimento fiscal. O resumo da folha de pagamento, usualmente, totaliza as parcelas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, contendo ainda os valores totalizados de descontos e tributos incidentes sobre as remunerações pagas. O Auditor lançou os valores constantes dos resumos entregues e de responsabilidade da Autuada. Eventuais erros no próprio cálculo feito pela Autuada Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720323/2014-55 15 deveriam ser demonstrados em sede de impugnação. Ou seja, se a Autuada constatou que o seu resumo da folha de pagamento estaria com eventuais erros materiais na parcela lançada, estes deveriam ser demonstrados com outro suporte documental, tais como folha de pagamento analítica, escrita contábil, etc. Simples alegações genéricas de como o cálculo foi feito não possuem o condão de elidir o lançamento. Por fim, registre-se a atenção ao amplo direito de defesa e ao contraditório garantidos à Impugnante, verificado, não só pelo estrito cumprimento dos prazos legais previstos, como também pela própria materialização do lançamento do crédito, extensa e pormenorizadamente detalhado no AI, seus discriminativos, anexos e Relatório Fiscal, contendo a qualificação do autuado, a discriminação clara dos fatos geradores das contribuições, das bases de cálculo apuradas, das alíquotas aplicadas e contribuições devidas, dos períodos a que se referem os documentos analisados e que serviram de base para o levantamento, dos fundamentos legais que sustentam a ação fiscal desenvolvida, os procedimentos e/ou técnicas aplicadas, o prazo para recolhimento ou impugnação, a assinatura do fiscal autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Neste compasso, o Relatório Fiscal e os anexos do Auto de Infração trazem informações seguras e detalhadas sobre a base de cálculo, sua apuração, as contribuições devidas e o total acrescido de juros e multa, além da fundamentação legal da rubrica levantada, estando em conformidade com as exigências expressas no art. 142 do CTN, no art. 37, da Lei nº 8.212, de 1991, no art. 243, §§ 2º, 5º e 6º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999, e nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, ficam afastadas as três preliminares constantes da peça de impugnação. Mérito. Adicional de Risco de Vida. Salário de Contribuição. A Impugnante entende não ser cabível a cobrança da contribuição previdenciária e de Terceiros (Entidades e Fundos) sobre o adicional de risco de vida pelo fato de ter esta rubrica caráter indenizatório. Entretanto, tal entendimento não procede, conforme será adiante demonstrado. O inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91, conceitua o salário de contribuição da seguinte forma: Lei 8.212/91 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720323/2014-55 16 qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Via de regra, portanto, todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, são considerados salário de contribuição. Esta incidência só fica afastada nas hipóteses previstas no § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8212/91 e no § 9º do artigo 214 do RPS aprovado pelo Decreto nº 3048/99. O rol de hipóteses de isenção previsto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91 é taxativo, como se depreende do próprio texto daquela regra permissiva (“exclusivamente”), não se podendo ampliar a sua interpretação em decorrência do art. 111, I, cumulado com o art.175, I, do Código Tributário Nacional: Lei 8.212/91 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) CTN Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; (...) Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; (...) Grifo nosso. Portanto, pelo fato desta verba não estar inserida dentro das hipóteses de exclusão previstas em lei, a autoridade lançadora possui o dever funcional de apurar o tributo devido e efetuar a cobrança, haja vista a sua atividade administrativa de lançamento plenamente vinculada. No que concerne às demais alegações constantes do item Mérito, também repetidas em sede de preliminar e que dizem respeito à pretensa ausência de Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720323/2014-55 17 demonstração do cálculo do adicional de risco de vida, devo tecer as considerações a seguir. A convicção da autoridade julgadora advém, no processo administrativo fiscal, dos elementos probatórios carreados pela fazenda e pelo próprio impugnante. Daí a necessidade de se comprovarem os fatos deduzidos. Com relação ao ônus probatório, é do escólio de Marcos Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez López: No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá de provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2002, p. 207). Ainda o art. 36 da Lei 9.784/99 determina que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução. O art. 333 do Código de Processo Civil (Lei 5.869, de 1973) ainda em vigor, estatui que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Exatamente dentro deste contexto é que à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte e ao contribuinte incumbe provar os fatos impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou de sua extinção e os requisitos constitutivos de uma isenção ou outro benefício tributário. O Auditor Fiscal lançou os valores do ADICIONAL DE RISCO DE VIDA constantes dos resumos das folhas de pagamento, apresentados pela própria Autuada, no curso da ação fiscal. A Impugnante, em sede de defesa, alega que o cálculo destes valores deveria ser demonstrado pelo Auditor. Ora, como o cálculo e a totalização do Adicional foi feito pela própria Autuada, eventuais equívocos devem, portanto, ser demonstrados com a apresentação de documentos hábeis a comprovar as alegações, tais como: folhas de pagamento analíticas e escrita contábil. No Processo Administrativo Fiscal, a impugnação deve vir acompanhada da prova documental das alegações. O art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720323/2014-55 18 ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Art. 16 (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A preclusão temporal para a apresentação de provas foi ressalvada apenas nas situações previstas nas alíneas do § 4º acima transcritas. Compulsando-se os autos, constata-se que não foram apresentadas provas de eventuais equívocos no cálculo do ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. Logo, ficam refutadas todos os questionamentos acerca da pretensa ausência de demonstração do cálculo do Adicional lançado. Ausência de compensação com os valores retidos. Aduz a Impugnante que teria sido necessário que a d. fiscalização apontasse, discriminadamente os dados e informações extraídos dos documentos fiscais da empresa que teriam sido examinados e que constituiriam o fundamento da autuação, o porquê de aquelas retenções destacadas nas Notas Fiscais/Faturas e retidas pelos tomadores, não terem sido devidamente compensadas e/ou aproveitadas, quando da determinação do quantum dos lançamentos ora impugnados. O valores lançados do ADICIONAL DE RISCO DE VIDA não foram considerados pela Autuada como passíveis de tributação, logo, consiste em um débito suplementar, não declarado em GFIP. A compensação dos valores retidos rege-se pelos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 900, de 31/12/2008 e pela Instrução Normativa nº 1.300, de 20 de novembro de 2012: IN nº 900/2008 Art. 48. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720323/2014-55 19 I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. § 1º A compensação da retenção somente poderá ser efetuada com as contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. IN nº 1300/2011 Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 60, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. A partir da vigência destas Instruções Normativas, a empresa somente pode compensar os valores retidos que estiverem declarados em GFIP. Assim, os valores de 11% retidos pelos tomadores, destacados em notas fiscais de serviços e ainda declarados em GFIP, já foram objeto de compensação por parte da Impugnante nas próprias competências de regência, abatendo-se os valores de contribuições sociais previdenciárias devidas e também declarados em GFIP. O próprio Sistema SEFIP/GFIP está programado para fazer o aproveitamento dos valores retidos na própria competência com os valores devidos. Ainda, eventuais saldos podem ser compensados em outras competências ou podem ser objeto de pedido de restituição. Logo, não há falar em aproveitamento de eventuais diferenças de retenção de 11% de um débito suplementar que não foi declarado em GFIP. Da multa de ofício. Caráter vinculado. A Impugnante pede o cancelamento das multas aplicadas nos Autos de Infração, demonstrada sua improcedência. Caso não cancelada a multa, requer seja a mesma Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720323/2014-55 20 relevada, provada a improcedência da autuação, e a inexistência dos fatos que lhe serviram de fundamento. Tais pedidos não serão acolhidos. Inicialmente, cumpre ressaltar que, para estes autos, não foram lavradas multas por descumprimento de obrigação acessória. Cumpre destacar que, o lançamento é o ato administrativo vinculado que promove a apuração do valor devido a título de tributo, apurando-se a base de cálculo, aplicando-se a alíquota correspondente na legislação, conforme as peculiaridades de cada fato gerador. Dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Trata-se de um poder-dever, portanto, à autoridade administrativa não é dado decidir sobre a conveniência ou a oportunidade da constituição do crédito tributário. Sua conduta, como de resto a de qualquer outro servidor, está pautada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. Exatamente por isso, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Verifica-se que a Impugnante deixou de incluir como parcela integrante do Salário de Contribuição o Adicional de Risco de Vida. Tal parcela não foi declarada em GFIP nem tampouco recolhida. E, conforme explicitado, nos autos, o fundamento legal da exigência da multa foi a Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 35-A (combinado com o art. 44, inciso I da Lei n. 9.430, de 27.12.96), com a redação da MP nº 449 de 04.12.2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27.05.2009. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35-A, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Destarte, uma vez regularmente constituído o crédito, através de lançamento de ofício, reputo como correta a aplicação da multa de ofício aplicada. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.452 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720323/2014-55 21 Quanto ao pedido de relevação da multa de ofício também não será atendido por falta de previsão legal. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 366DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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