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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10412344 #
Numero do processo: 13678.000896/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. Caracterizado o pagamento em prestações continuadas (pensão vitalícia), é tributável o valor da indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bens materiais danificados ou destruídos, determinada judicialmente em decorrência de acidente.
Numero da decisão: 2201-011.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. Caracterizado o pagamento em prestações continuadas (pensão vitalícia), é tributável o valor da indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bens materiais danificados ou destruídos, determinada judicialmente em decorrência de acidente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 08 96 /2 00 9- 52 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000896/2009-52 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física, resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2008, ano-calendário 2007, por meio da qual se exige o crédito tributário de R$ 4.991,54, assim discriminado: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÓD DARF VALORES EM REAIS IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - SUPLEMENTAR - SUJEITO A MULTA DE OFÍCIO 2904 2.632,88 MULTA DE OFÍCIO - PASSÍVEL DE REDUÇÃO 1.952,16 JUROS DE MORA - CALCULADOS ATÉ 30/10/2009 438,50 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO 4991,54 O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, no qual foi glosada a compensação de imposto de renda retido na fonte no valor de R$787,87 referente aos rendimentos recebidos do INSS por ter sido informado CNPJ divergente. Constatou-se omissão de rendimentos recebidos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$37.702,45 das fontes pagadoras relacionadas abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos omitidos de R$787,87. Fonte Pagadora RRendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF declarado IRRF s/ omissão Banco do Brasil R$26.262,45 R$0,00 R$ 26.262,45 R$ 787,87 R$0,00 R$787,87 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão R$74.930,00 R$63.490,00 R$11.440,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 A contribuinte foi cientificada do lançamento em 17/11/2009 e apresentou impugnação em 14/12/2009. Alega que inexiste omissão de rendimentos recebidos do Banco do Brasil. Trata-se de rendimentos oriundos da ação judicial que moveu contra o Instituto Nacional do Seguro Social (processo nº 2005.38.04.00016-53), tendo resgatado o valor de R$25.474,58 com imposto de renda retido na fonte no valor de R$787,87. Sobre os rendimentos recebidos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais esclarece referir-se a indenização e pensão mensal vitalícia oriunda de ação judicial que moveu contra o Departamento de Estrada de Rodagem de Minas Gerais após a morte de seu filho em um acidente à margem da rodovia 050. Salienta que conforme faz prova os documentos anexos, o cálculo da liquidação da ação apresenta o valor de R$44.869,79 a título de danos morais; R$3.636,63 a título de danos materiais e, o valor de R$32.288,98 a título de pensão mensal. O valor exeqüendo foi pago parceladamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão, razão pela qual foi apresentado na Declaração de Ajuste somente o valor efetivamente recebido da Secretaria. Ressalta que os danos morais foram lançados como valores tributáveis pela impugnante por ignorância, já que são excluídos de tributação como estabelece o art. 39 do Decreto nº 3.000/99. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000896/2009-52 Os extratos bancários anexos demonstram que os valores recebidos pela impugnante totalizam R$63.490,00 com imposto de renda retido na fonte no importe de R$14.925,68. Para provar suas alegações requer que o Banco do Brasil e a Secretaria de Estado de Planejamento sejam intimados a esclarecer os pagamentos realizados. Pleiteia ao final o cancelamento da Notificação de Lançamento. O julgamento foi convertido em diligência pelo despacho de fls. 61/62 para que a contribuinte fosse intimada a apresentar os cálculos de liquidação e demais documentos que esclarecessem quais valores no parcelamento correspondem a indenização por dano moral, pensão vitalícia e a indenização por danos materiais. Em resposta a contribuinte anexa cópia da execução de sentença com os cálculos de liquidação; petição do DER reconhecendo o valor exeqüendo; Decisão em execução de sentença reconhecendo os valores devido à requerente e notificação extrajudicial enviado pelo DER reconhecendo o erro nos pagamentos realizados. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES VINCULADOS À AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A mera alegação do impugnante de que os valores considerados omitidos pela Fiscalização referem-se a indenização por dano material e moral, de acordo com a decisão colacionada aos autos, não faz óbice ao lançamento, uma vez que não demonstrado o vínculo dos rendimentos recebidos a estas indenizações. ÔNUS DA PROVA Cabe ao interessado a prova dos fatos que venha a alegar em sua impugnação, a qual deve ser instruída com os elementos que fundamentem os argumentos de defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 02/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 31/05/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o lançamento é nulo, uma vez que nega aplicação a dispositivo de lei, não estando instruído com todos os dados, fatos e informações que propiciariam a defesa plena do contribuinte. Que não há que se falar em omissão de rendimentos, argumentando nos seguintes termos: Insta afirmar que o Banco do Brasil, citado como fonte pagadora na combatida notificação de lançamento, não fez nenhum pagamento à Recorrente já que, no caso, exerce tão somente a função de mandatário do Instituto Nacional do Seguro Social. Ora, fonte pagadora é pessoa física ou jurídica, que desembolsa de seu caixa o valor pago à terceiros. No presente caso, a fonte pagadora foi o Instituto Nacional do Seguro Social que pagou à Recorrente o valor de R$ 25.474,58 através: dó :Banço:',E16' Brasil em razão do convênio firmando entre essas, entidades: autarquia (INSS) e economia mista (Banco do Brasil). Conforme foi possível verificar dos documentos acostados aos autos, Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000896/2009-52 especialmente aquele denominado de SISBB — Sistema de Informações Banco do Brasil, o valor referendado refere-se à depósito judicial ouro, cuja conta judicial é a de n. 350.012.069.943-4, levantado através do Alvará Judicial n. 2006.01.98.018.873-6. A mantença da combatida Notificação de Lançamento e, consequentemente do v. acórdão hostilizado, consiste em impor à Recorrente o recebimento de um valor em duplicidade, eis que somente recebeu o valor de R$ 25.474,58 uma única vez, pagou pelo INSS através do Banco do Brasil S.A. após decisão judicial transitada em julgado, que havia concedido à Recorrente a pensão previdenciária pleiteada na ação judicial já citada e conforme documentos constantes dos autos. Desta forma, fica claro que deve ser excluída a Notificação de Lançamento e deve ser reformado o v. acórdão, o valor do imposto de R$ 26.262,45, como omissão de receita, já que tal valor refere-se ao valor já declarado de R$ 26.005,01 originário do processo judicial contra o INSS e pagou por esse (INSS) através do Banco do Brasil. Em relação à acusação de omissão de receita, decorrente dos valores pagos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, argumenta que tendo sido o valor pago parceladamente, apresentou na DAA apenas o valor efetivamente recebido, ignorando as parcelas ainda não pagas. Ademais, tais valores estariam fora do campo de incidência do IRPF, uma vez que se tratam de indeniz.ação. A este respeito, afirma: Como se vê elos extratos bancários já acostados aos autos, os valores recebidos pela, Recorrente perfazem um total de R$ 63.490,00, com: Imposto de Renda Retido na Fonte no importe de R$ 14.925,68. Desta forma, a revisão da Declaração.de Ajuste anual do Exercício de 2.008 deve se ater, inclusive, para excluir da tributação a parcela devida a título de danos morais, equivocadamente lançado como tributável pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos do trabalho, referentes a valores recebidos do Banco do Brasil (R$ 26.262.45) e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (R$63.490,00), bem como sobre a glosa de compensação do imposto de renda retido na fonte (R$ 787,87). A recorrente informou incorretamente o CNPJ da fonte pagadora, lançando o CNPJ do Instituto Nacional do Seguro Social — entidade condenada na ação por danos morais e materiais juntada aos autos. Ademais, excluiu dos rendimentos tributáveis os valores de contribuições sociais e os valores do imposto de renda retido na fonte que deveriam ser deduzidos apenas nos campos próprios. Inicialmente, deve-se analisar a arguição de nulidade do lançamento. Aduz a recorrente que o lançamento seria nulo, uma vez que “[…] não há qualquer informação prestada pela Administração acerca da origem dos valores acrescentados pela notificação de lançamento. Do contrário, a esmo, surge a alegação de que a Secretaria da Receita apurou, conforme Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000896/2009-52 declarações de terceiros, que o contribuinte teria auferido tais rendimentos. A notificação, da maneira como foi materializada, nega vigência ao dispositivo legal contido no mencionado artigo, em sua parte final, pois deixa de realizar qualquer prova do suposto ilícito.” A argumentação não merece, contudo, prosperar. Ao contrário do que afirma a recorrente, a autoridade administrativa observou todos os requisitos previstos no artigo 142, do Código Tributário Nacional, pois o auto de infração descreve o sujeito passivo, a matéria tributável, a base de cálculo do imposto, o valor do imposto devido, os dispositivos legais que foram infringidos e a penalidade cabível: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (Lei nº 5.172/66) Tampouco se encontram presentes as causas de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Decreto nº 70.235/1.972) A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Em relação aos demais argumentos aduzidos na peça, tendo em vista que a recorrente os replica daqueles invocados na impugnação, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações e dela toma-se conhecimento. Sobre a omissão de rendimentos tendo como fonte pagadora o Banco do Brasil, a contribuinte comprova através do documento SISBB – Sistema de Informações Banco do Brasil anexado à fl. 16, tratar-se de valores recebidos na ação judicial 200538040001653 movida contra o INSS. Conforme o documento o valor dos rendimentos recebidos foi de R$26.262,45 com imposto de renda retido na fonte de R$787,87. A Contribuinte declarou os rendimentos tendo como fonte pagadora o INSS. O valor declarado foi de R$26.005,01. Assim, procedente o lançamento no tocante a diferença do valor tributável e o declarado de R$ 257,44. A autoridade lançadora no Demonstrativo de apuração do Imposto Devido (Fl.05) efetuou o ajuste dos rendimentos apurados tendo cancelado o rendimento declarado ao Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000896/2009-52 INSS e lançado o rendimento informado pelo Banco do Brasil. Só foi lançada portanto a diferença apurada de R$257,44, não havendo retificação a ser realizada. Quanto a glosa de compensação do imposto de renda retido na fonte não houve alteração no valor a ser cobrado pois o valor de R$787,87, embora glosado, foi também lançado no campo imposto retido no lançamento de rendimentos recebidos do Banco do Brasil. No tocante a omissão de rendimentos tendo como fonte pagadora a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais informa a impugnante que declarou os valores efetivamente recebidos de R$63.490,00. Conforme quadro constante da impugnação (fls.11) a impugnante excluiu dos rendimentos tributáveis os valores de contribuições sociais e os valores do imposto de renda retido na fonte que deveriam ser deduzidos apenas nos campos próprios. Os valores recebidos, conforme documentos anexos, são oriundos da ação judicial nº 024.00.091.178-4 na qual o DER foi condenado a pagar à contribuinte dano moral no valor de R$24.000,00, pensão alimentícia no valor de um salário mínimo e danos materiais. O cálculo de liquidação da sentença apresentado na diligência espelha os valores atualizados dos danos morais, materiais e da pensão alimentícia desde janeiro de 2000 correspondentes aos valores mencionados pela impugnante e transcritos no Relatório deste Acórdão. Conforme petição do DER protocolada no processo judicial cuja cópia está anexada à fl. 74, foi requerido que os pagamentos dos valores devidos fossem processado através de precatório sendo que o pagamento da pensão alimentícia seria incluída em folha de pagamento (Certidão do DER juntada à fl. 75). Não é possível verificar com os dados apresentados no processo como foi determinado o pagamento dos danos morais e materiais. Se foram através de precatório ou incluídos em folhas de pagamento juntamente com a pensão mensal vitalícia. A matéria em apreço está disciplinada pelo Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, senão vejamos: Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...); XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; (grifou- se); Nesse sentido, verifica-se do teor do inciso XVI que o rendimento isento de imposto é aquele relativo à indenização paga de uma só vez, não abrangendo valores pagos em prestações. Oportuno esclarecer que cabe ao interessado a comprovação dos fatos alegados em sua impugnação, a qual deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa, nos termos do art. 36 da Lei 9.784/99 e do art. 15 do Decreto 70.235/72, não sendo eficazes as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio de prova adequado. Consoante art. 787, do RIR/1999, a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual que as pessoas físicas devem apresentar anualmente, na qual se determina o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º), pertence exclusivamente ao contribuinte titular da DAA. […] Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000896/2009-52 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 106DF CARF MF Original

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10413540 #
Numero do processo: 15504.731936/2012-24
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2008 PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, que, expressamente, trata da necessidade de apresentação de requerimento com o seu consequente deferimento.
Numero da decisão: 2004-000.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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IMUNIDADE. COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, que, expressamente, trata da necessidade de apresentação de requerimento com o seu consequente deferimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de lançamentos para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa (DEBCAD 37.375.755-7) e daquelas devidas a terceiros (DEBCAD 37.375.756-5), em razão da incorreta informação na GFIP de que o fiscalizado tratar-se-ia de Entidade Beneficente de Assistência Social (FPAS 639), no período de 2007 e 2008. Com a informação desse código, teria, indevidamente, deixado de recolher referidas contribuições. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 19 36 /2 01 2- 24 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.118 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.731936/2012-24 O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 21/28. O sujeito passivo impugnou os lançamentos às fls. 87/90. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento às fls. 114/120, por meio do acórdão a seguir ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DE ISENÇÃO. Para verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção relativa a entidade beneficente deverá ser observada a legislação vigente no momento do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. O desconto das contribuições dos segurados sobre o valor da remuneração presume-se feito. CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos a seu cargo. MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. Cientificado do acórdão de impugnação, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 124/129. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 23/9/14 (fl. 122) e apresentou seu recurso tempestivamente em 22/10/14 (fl. 124). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço, parcialmente, e passo a analisar-lhe o mérito. Do mérito Como relatado, os lançamentos se prestaram à cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e daquelas devidas a terceiros, em razão da incorreta informação na GFIP de que o fiscalizado tratar-se-ia de Entidade Beneficente de Assistência Social (FPAS 639), no período de 2007 e 2008. Com a informação desse código, teria, indevidamente, deixado de recolher referidas contribuições. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.118 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.731936/2012-24 A conclusão a que chegou o Fisco decorreu do fato de a fiscalizada não possuir o Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária para o período autuado. Ainda em seu relato, a autoridade fiscal fez menção à exigência contida no § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/91, com redação vigente a época dos fatos geradores, nos seguintes termos: [...] Contudo, não cabe à Entidade proceder a sua auto-homologação, visto que o § 1º desse mesmo art. 55 determina que a mesma deverá requerer a isenção ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que ainda terá um prazo de 30 dias para analisar e despachar o referido requerimento, conforme sua transcrição a seguir, in verbis: § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (grifo nosso) Em seu recurso, o sujeito passivo, após admitir não ter efetuado o requerimento a que alude o § acima citado 1 , alegou que no autos da execução fiscal de nº 0567.04.085240-0, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Sabará/MG (Justiça Estadual, e não Federal) se discutiria justamente sua condição de imune ou isenta desses tributos. Todavia, não apresentou sequer a inicial dos Embargos à Execução por ventura propostos, razão pela qual impossível a análise acerca de eventual concomitância entre instâncias. Quanto ao mérito, procurou minimizar a necessidade de apresentação do requerimento reclamado, ao argumento de que preencheria os requisitos legais para o gozo da imunidade. Nesse ponto, cumpre destacar que a 2ª Turma da CSRF tem posicionamento firme no sentido da imprescindibilidade do cumprimento da exigência contida no § 1º do artigo 55 citados alhures. Cite-se o acórdão de nº 9202-010.373, prolatado na sessão plenária de 24/8/2022 (logo, após os julgamentos vinculantes do STF sobre o tema), relativo a processo de minha relatoria, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, que, expressamente, trata da necessidade de apresentação de requerimento com o seu consequente deferimento. Nesse sentido, uma vez que as razões de decidir do julgador de primeira instância vão ao encontro daquelas por mim expostas no processo acima, adoto-as (aquelas) como minhas na solução do presente litígio. Veja-se: O CTN determina que: 1 Fragmento do recurso: "Contudo, em razão das inúmeras dificuldades que sempre enfrentou, como todas as instituições filantrópicas sérias deste País, o Recorrente acabou por deixar de cumprir detalhes burocráticos, os quais levaram-na à situações incomuns. Um desses detalhes foi o de não requerer alguns benefícios junto aos órgãos competentes; dentre eles, os da imunidade e isenção tributárias; previstas Constitucionalmente. O que, segundo nosso humilde entendimento, por si só, não lhe retiraria referido direito” Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.118 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.731936/2012-24 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.(grifo nosso) A norma contida no citado § 1º do artigo 144 do CTN, referindo-se à legislação tributária que trate do procedimento, dos aspectos formais do lançamento e das garantias do crédito tributário, estabelece, em consonância com o que dispõe o Código de Processo Civil, que essa legislação tributária tem aplicação imediata. Por sua vez, a regra contida no caput do artigo 144 do CTN se refere aos critérios para a realização do lançamento (ato de formalização da obrigação tributária) que tem a natureza declaratória relativamente ao crédito tributário. Como decorrência, pelo lançamento apura-se uma situação de fato com base no que dispõe a legislação vigente no momento da ocorrência desse fato. Por essa razão, as regras a serem consideradas para verificação do cumprimento de requisitos normativos estabelecidos para o gozo de isenção/imunidade são as vigentes na época da ocorrência dos fatos geradores. No presente caso, como o período lançado se refere a 01/2007 a 10/2008, em relação à isenção, a Lei nº 8.212, de 24/7/1991, com redação dada antes da criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (para a qual foi transferida a competência de administrar, arrecadar e fiscalizar o cumprimento das obrigações relacionadas com o custeio da Previdência Social, nos termos da Lei nº 11.457, de 16/3/2007), estabelecia que: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (grifo nosso) Em relação ao período de ocorrência dos fatos geradores, a IN MPS/SRP nº 3, de 14/7/2005, dispunha que: Art. 299. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a pessoa jurídica de direito privado constituída como Entidade Beneficente de Assistência Social - EBAS que, cumulativamente comprove: I - ser reconhecida como de utilidade pública federal; II - ser reconhecida como de utilidade pública estadual ou do Distrito Federal ou municipal; Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.118 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.731936/2012-24 III - ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, devendo o CEAS ser renovado a cada três anos; IV - promover a assistência social beneficente aos destinatários da política nacional de assistência social; V - não remunerar diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores e não lhes conceder vantagens ou benefícios a qualquer título; VI - aplicar integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; VII - estar em situação regular em relação às contribuições sociais. Art. 300. Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata o art. 299 deverá ser requerida à SRP. (grifo nosso) [...] Art. 301. A EBAS deverá requerer o reconhecimento da isenção em qualquer UARP da DRP circunscricionante de seu estabelecimento centralizador, mediante protocolização do formulário Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais, em duas vias, conforme modelo constante do Anexo XV, ao qual juntará os seguintes documentos. (grifo nosso) [...] Art. 303. A chefia do Serviço/Seção de Arrecadação da DRP decidirá pelo deferimento ou pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de isenção, de acordo com as normas vigentes à época do pedido § 1º Deferido o pedido, a chefia do Serviço/Seção de Arrecadação da DRP: I - expedirá o Ato Declaratório; II - comunicará à requerente, mediante comprovação de entrega, a decisão sobre o pedido de reconhecimento do direito à isenção, que gerará efeitos a partir da data do protocolo do pedido, observado o disposto no § 3º do art. 300. § 2º Indeferido o pedido, a chefia do Serviço/Seção de Arrecadação da DRP deverá comunicar à requerente, mediante comprovação de entrega, a decisão em que constem os motivos do indeferimento e os respectivos fundamentos legais, cabendo recurso ao CRPS, no prazo de trinta dias a contar da data da ciência da referida decisão. (grifo nosso) Portanto, em relação ao período considerado nas autuações, a entidade não seria isenta de plano, ainda que atendesse a todos os requisitos estabelecidos nos incisos do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Por expressa previsão legal, na redação dos atos normativos vigentes à época dos fatos geradores, a isenção devia ser requerida, produzindo efeitos a partir da data do protocolo do pedido, somente se deferida. De acordo com informações contidas no relatório fiscal, não infirmadas pelo contribuinte, o sujeito passivo não é reconhecido como de utilidade pública pelo governo federal na forma do Decreto Lei nº 1.572, de 1/9/1977, portanto não possuía o direito adquirido ao gozo de isenção na data da publicação da Lei nº 8.212/1991, e não há Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária expedido pela autoridade competente que lhe garanta a fruição da isenção das contribuições patronais previstas na Lei nº 8.212/1991. Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.118 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.731936/2012-24 Fl. 158DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.903666/2014-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo. Inteligência da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1402-006.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i)rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; ii)dar provimento ao recurso voluntário para o fim de reconhecer o direito creditório remanescente e em discussão nesta instância de R$ 36.608.219,00, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo. Inteligência da Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i)rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; ii)dar provimento ao recurso voluntário para o fim de reconhecer o direito creditório remanescente e em discussão nesta instância de R$ 36.608.219,00, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado por ocasião da Resolução nº 1402-000.733, a saber: Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1256 a 1315) interposto contra v. Acórdão (fls. 1238 a 1250) proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 36 66 /2 01 4- 07 Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.881 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903666/2014-07 Fortaleza/CE, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 249 a 265), mantendo o r. Despacho Decisório nº 498/2016 (fls. 210 a 213) que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ oriundo de saldo negativo do ano-calendário de 2008, utilizado em DCOMP transmitida em 2011, proferido em obediência à decisão judicial exarada no Mandado de Segurança nº 5072017- 49.2014.4.04.7100/RS, a qual tornou sem efeito o Despacho Decisório nº 087878620 (fls. 10) anterior, determinando que nova decisão administrativa seja proferida com observância ao decidido neste mandamus relativamente à suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos da não homologação dos PER/DCOMPs 03856.03102.060611.1.7.02-8259 e 39485.75159.281011.1.3.02-2320 (fls. 03 a 08). Em resumo, o crédito pretendido pela Contribuinte no presente feito foi utilizado na DCOMP nº 03856.03102.060611.1.7.02-8259, referente a saldo negativo, na monta de R$ 15.484.679,43, formado por retenções na fonte e estimativas, pagas e compensadas. Como resta claro no r. Despacho Decisório recorrido, a única motivação para a não homologação do crédito pleiteado pela ora Recorrente é a divergência em relação aos valores de estimativas quitadas com compensações. De um total de R$ 61.667.201,47 de estimativas compensadas, apenas homologou-se o valor de R$ 25.058.982,48, resultando em uma diminuição de R$ 36.608.218,99 no cálculo declarado. Em razão de tal divergência sobre a quitação de antecipações, para a Unidade Local, ao invés de um saldo negativo de R$ 15.484.679,43, a Contribuinte, no período, teria apresentado saldo devedor de IRPJ de R$ 21.123.539,56. Tal valor de estimativas saldadas por compensações não homologadas é objeto de inúmeras outras contendas administravas, ainda não findadas. Por muito bem resumir o início da lide, adota-se a seguir trechos do preciso relatório elaborado pela DRJ a quo: Tem-se no presente o Despacho Decisório nº de rastreamento 087878620, fl. 10, tratando-se de ato administrativo que não reconheceu o direito creditório evidenciado no PER/DCOMP nº 03856.03102.060611.1.7.02-8259, fls. 11/25, concernente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008, exercício 2009, o que se deu na forma a seguir reproduzida: Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.881 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903666/2014-07 Não satisfeita com o que foi deliberado, a pessoa jurídica impetrou Mandado de Segurança perante a 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, com pedido de liminar, em que postulou o provimento jurisdicional no sentido do cancelamento do Despacho Decisório acima aludido, para que seja proferida uma nova decisão administrativa “considerando o efeito suspensivo da discussão administrativa das compensações que pagaram as estimativas que formaram o saldo negativo de IRPJ de 2008”. Segundo afiançado pela litigante, as compensações não homologadas ou parcialmente homologadas estão impugnadas na esfera administrativa, de modo que a existência ou não do saldo negativo de IRPJ de 2008 [...] “está pendente de decisão final”. Em 30/09/2015 foi proferida a decisão judicial, fls. 03/08, o que se deu na forma adiante transcrita: Ante o exposto, confirmo a liminar deferida ao início, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para tornar sem efeito o despacho decisório n° 087878620, proferido no Processo Administrativo n° 11080-903.666/2014-07, sem prejuízo de que nova decisão administrativa seja proferida com observância ao decidido neste “mandamus” relativamente à suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos da não-homologação dos PER/DCOMPs 03856.03102.060611.1.7.02-8259 e 39485.75159.281011.1.3.02-2320 (processo administrativo n° 11080-903.666/2014-07). Ante o ocorrido, deliberou a unidade administrativa jurisdicionante da pessoa jurídica por intimar o sujeito passivo a justificar a divergência encontrada na DIPJ/2009, mais precisamente no que se refere ao valor do imposto de renda pago por estimativa. Na Ficha 12A, Linha 18, consta o valor de R$ 95.982.823,23, enquanto na Ficha 11, Linha 06, foi observado o registro da quantia de R$ 82.035.651,20. É o que consta na Intimação DRF/POA/SEORT nº 826/2016, fl. 173. Em resposta, fls. 180/182, a pessoa jurídica informou que as estimativas foram quitadas por recolhimentos que alcançaram o montante de R$ 32.315.621,76 e por compensações no valor de R$ 61.982.823,23. Que o montante total das estimativas a serem consideradas na aferição do saldo negativo foi de R$ 95.982.823,23. Que o valor efetivamente recolhido por estimativa foi aquele informado na Linha 18 da Ficha 12A, enquanto o valor apontado na Linha 06 da Ficha 11, período de dezembro, corresponde ao somatório dos valores mensais de IRPJ efetivamente devidos no ano-calendário 2008, e não ao valor recolhido a título de estimativa naquele ano. Tendo por concluídos os trabalhos, a autoridade fazendária promoveu a edição do Despacho Decisório nº 498, de 02/06/2016, fls. 210/213. Consignou que ao cotejar os documentos que instruíram a resposta da pessoa jurídica verificou a existência de recolhimentos com o código de receita 2362 no montante de R$ 34.315.621,76, relacionados às estimativas dos meses de outubro/2008 a dezembro/2008, valor esse que é superior às estimativas mensais registradas na DIPJ/2009. Os pagamentos foram confirmados nos sistemas de controle interno. Em consulta ao Sistema SIEF PER/DCOMP, contudo, não logrou localizar nenhum PER/DCOMP correspondente aos recolhimentos que teriam sido efetivados em valores maiores que devidos. Tecida essa consideração, concluiu pelo “pagamento de estimativas de IRPJ no valor de R$ 34.315.621,76 e de compensações confirmadas de estimativas de R$ 25.058.982,48, chegando a um montante de IRPJ pago por estimativas de R$ Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.881 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903666/2014-07 59.374.604,24”, em razão do que, ao invés da existência de saldo negativo, encontrou um IRPJ a pagar no total de R$ 21.123.539,56, procedimento que foi sintetizado na planilha que se segue: Nesse contexto, a nova decisão administrativa (que não divergiu da primeira, registre-se) foi no sentido da não homologação das compensações relacionadas ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2008. Por outro lado, manteve “suspensa a exigibilidade dos débitos apresentados para compensação em razão do disposto na sentença exarada no Mandado de Segurança [...]”.A notificação da pessoa jurídica se deu por meio de consulta ao seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), ocorrida no dia 03/06/2016, fl. 215. Como verificado à fl. 248, em 04/07/2016 a interessada solicitou a juntada da Manifestação de Inconformidade, fls. 249/264, e dos respectivos documentos que a instruem, fls. 266/1232. Iniciou suas considerações discorrendo sobre os fatos considerados pela autoridade fiscal, reiterando existência do saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 15.484.679,43, decorrente majoritariamente do pagamento de estimativas e de retenções ocorridas ao longo do ano- calendário 2008, valor que serviu para a compensação de débitos de sua responsabilidade, promovida pela apresentação dos PER/DCOMPs de nºs 03856.03102.060611.1.7.02-8259 e 39485.75159.281011.1.3.02-2320, tendo sido surpreendida pela decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório informado e, por consequência, não homologou as compensações, o que se deu em razão de o Fisco haver desconsiderado na determinação do saldo negativo as parcelas das estimativas cujas compensações não foram homologadas ou o foram de forma parcial. Entretanto, todas as acima mencionadas decisões administrativas foram contestadas pela pessoa jurídica interessada, que apresentou manifestações de inconformidade em relação a todas elas, “de modo que a existência ou não do saldo negativo de IRPJ de 2008 ainda não estava definitivamente solucionada”, o que a levou a impetrar o antes referido Mandado de Segurança, “requerendo o cancelamento do Despacho Decisório, para que nova decisão administrativa fosse proferida considerando o efeito suspensivo da discussão administrativa das compensações que pagaram as estimativas que formaram o saldo negativo em questão”. Ato contínuo, foi proferida Sentença que concedeu integralmente a segurança, tornando sem efeito o Despacho Decisório 087878620, para que nova decisão administrativa fosse proferida considerando o efeito suspensivo da discussão administrativa das compensações relacionadas às estimativas que entraram no cômputo do saldo negativo do ano-calendário 2008. A União deixou de oferecer apelo, enquanto a remessa oficial teve provimento negado, com a manutenção da Sentença por parte da 2ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região. Em que pese tenha oferecido resposta à intimação fiscal, em que entende haver “comprovado de forma cabal que o valor de estimativa recolhido ao longo do ano de 2008 foi significativamente superior ao efetivamente devido, a Receita Federal expediu o Despacho Decisório nº 498/2016, no qual se insurgiu contra a existência do saldo negativo”, em razão do que a decisão administrativa em tela não homologou as compensações constantes dos PER/DCOMPs, “mas em suposto cumprimento à decisão judicial [...] determinou a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários decorrentes desta não homologação”. Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.881 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903666/2014-07 Ainda que tenha havido a suspensão da exigibilidade dos débitos, a decisão administrativa acabou por indevidamente antecipar o julgamento de mérito do saldo negativo de 2008, que é objeto de discussão por meio dos processos administrativos de nºs 11080.908.329/2013­17; 11080.908.988/2011­91; 11080.907.411/2013­24; 11080­903.611/2012­27; 11080­903.615/2012­13; 11686.000079/2009­70; 11080.901050/2010­60; 11080.918667/2011­03; 11080.901051/2010­12; 11080­03.612/2012­71; 11080­903.613/2012­16; 11080-903.815/2013-49. Isso porque, conforme adiantado, a desconsideração de parte dos recolhimentos de estimativas decorreu do fato de não haverem sido consideradas quitações realizadas por meio de compensações que se encontram em discussão nestes processos administrativos listados”. Para a defendente, “não poderia a Autoridade Fiscal ignorar os pagamentos de estimativas efetuados mediante compensações sob discussão administrativa, seja (i) pelo efeito suspensivo previsto no § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, combinado com o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, (ii) pela aplicação subsidiária do art. 313, V, a do Novo Código de Processo Civil, que determina a suspensão de um processo no caso de a respectiva solução depender do desfecho de outro processo, ou, ainda (iii) porque foram equivocados os despachos decisórios que não homologaram as compensações das estimativas em questão”. Na sequência, buscou demonstrar a correção de seu ponto de vista. Pontuou que “muito antes da emissão do Despacho Decisório combatido nesta Manifestação, as tais compensações não homologadas ou parcialmente homologadas foram todas objeto de manifestações de inconformidade pela Manifestante, dando início a decisões administrativas que ainda se encontram pendentes de decisão final”, assertiva que se mostrou acompanhada de demonstrativos que relacionam os processos e a fase atual em que se encontram. Evidente, portanto, que o destino do saldo negativo neste processo discutido será decidido nos processos pela defendente relacionados, influenciando diretamente na decisão a ser aqui adotada, “o que, por si só, já demanda o sobrestamento/suspensão da presente lide”. Sob a temática Da Necessidade de Suspensão do Presente Processo Administrativo por Pendência de Questão Prejudicial Até o Efetivo Julgamento dos Processos Que Discutem a Formação do Saldo Negativo de IRPJ 2009 a manifestante passou a explorar com mais profundidade a situação em discussão, trazendo à baila ensinamentos doutrinários de consagrados autores, acerca do que pode ser considerado uma questão prejudicial, arrematando no sentido de que “é exatamente disso que se está tratando: a solução das controvérsias envolvendo as compensações de estimativas de IRPJ são um antecedente lógico à solução da compensação realizada com saldo negativo de IRPJ, na medida em que somente haverá saldo negativo se forem homologas as compensações das estimativas”. Ainda que o ato administrativo combatido tenha suspendido a exigibilidade dos débitos decorrentes da não homologação, ignorou por completo o fato de o crédito utilizado nas compensações permanecer em discussão na esfera administrativa. Ao considerá-lo não pago, antecipou sem qualquer fundamento legal o julgamento de mérito dos processos administrativo em que são discutidas justamente as compensações das estimativas de 2008. Tendo assim procedido, a autoridade fazendária “descumpriu o provimento jurisdicional que determinou a suspensão da análise das compensações realizadas com saldo negativo de IRPJ [...]”.O sobrestamento do julgamento do presente processo representa a única medida a ser adotada no caso concreto para atender ao princípio da eficiência administrativa, previsto no caput do art. 2º da Lei nº 9.784/99 e na própria Constituição Federal em seu art. 37. O CARF tem se mostrado sensível a situações como a presente e determinado o sobrestamento do processo prejudicado, como já foi decidido pela 4ª Câmara da 2º Turma Ordinária. Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.881 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903666/2014-07 Forçoso ainda concluir que presente processo deve ser suspenso com base no disposto pelo art. 313, V, “a” do Novo Código de Processo Civil, que tem aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal. Ao final de tudo, requereu que: - seja suspenso o presente Processo Administrativo até o efetivo julgamento dos processos n° 11080.908.329/2013-17; 11080.908.988/2011-91; 11080- 907.411/2013-24, 11080-903.611/2012-27; 11080-903.615/2012-13; 11686.000079/2009-70; 11080.901050/2010-60; 11080.918667/2011- 03; 11080.901051/2010-12; 11080-903.612/2012-71; 11080-903.613/2012-16; 11080-903.815/2013-49, uma vez que a existência dos créditos de saldo negativo de 1RPJ analisados no Despacho Decisório em exame só será definitivamente conhecida após as decisões finais dos referido processos; - posteriormente, seja reformado o Despacho Decisório n° 498/2016, para que seja reconhecida a suficiência do saldo negativo de IRPJ para homologação da DCOMP n° 03856.03102.060611.1.7.02-8259 e em seu desdobramento, DCOMP n° 39485.75159.281011.1.3.02-2320, uma vez que não foram apresentadas outras justificativas à não homologação da citada compensação que não aquelas relacionadas às compensações utilizadas no pagamento das estimativas que vieram a formar o saldo negativo pleiteado. É o que se tem a relatar. Processada a Defesa, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento às razões apresentadas, mantendo o r. Despacho Decisório recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ausentes os atributos de certeza e de liquidez, dada a inexistência de decisão administrativa definitiva, a respeito do direito creditório utilizado na compensação da estimativa, não há como se reconhecer o direito creditório pertinente ao saldo negativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob análise, preliminarmente arguindo a nulidade do v. Acórdão recorrido, requerendo sua cassação, em suma, por ter violado decisão do Poder Judicial, bem como os princípios da inviolabilidade da coisa julgada e da segurança jurídicas, ao ter procedido ao julgamento e à análise do crédito em tela. Em relação ao mérito, assim como na sua primeira defesa, alega que a parcela controversa do crédito é referente a estimativas satisfeitas com outras compensações, cuja a homologação ainda está sob trâmite administrativo, não podendo simplesmente negar seu direito creditório, devendo-se suspender o trâmite do presente feito. Ainda, apresentou-se às fls. 1316 e 1317 Petição requerendo a alteração da situação fiscal referente ao processo de cobrança nº 11080.903.729/2014-17 (relacionado ao presente) seja alterada, levando em consideração a suspensão da exigibilidade do débito correspondente à não homologação das DCOMPs sob debate e a previsão do art. 151 do CTN sobre as reclamações administrativas, bem como que tal débito não seja óbice à obtenção de Certidões de regularidade fiscal, não se promovendo qualquer medida de cobrança de tal crédito tributário. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.881 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903666/2014-07 2.Em sessão de 17.10.2018, esta Turma Ordinária decidiu sobrestar o feito até prolação de Acórdão meritório definitivo, nesta mesma instância do CARF, nos autos dos processos nº s 11080.908.329/2013-17, 11080.908.988/2011-91, 11080-907.411/2013-24, 11080-903.611/2012-27, 11080-903.615/2012-13, 11686.000079/2009-70, 11080.901050/2010-60, 11080.918667/2011-03, 11080.901051/2010-12, 11080-903.612/2012-71, 11080-903.613/2012-16 e 11080-903.815/2013-49, nos quais estava sendo discutido o direito creditório objeto das compensações não homologadas, consoante se infere dos seguintes excertos do voto condutor: Antes de qualquer análise do mérito, já passando ao enfrentamento do segundo tópico de alegações da Recorrente, é imperiosa a verificação de relação de conexão e prejudicialidade entre a presente contenda e os processos administrativos nºs 11080.908.329/2013-17; 11080.908.988/2011-91; 11080-907.411/2013-24; 11080-903.611/2012-27; 11080- 903.615/2012-13; 11686.000079/2009-70; 11080.901050/2010-60; 11080.918667/2011-03; 11080.901051/2010-12; 11080-903.612/2012-71; 11080-903.613/2012-16; 11080- 903.815/2013-49 - fato esse largamente noticiado, inclusive no Mandado de Segurança impetrado pela Contribuinte, como se verificou acima. Nesse sentido, a dependência da procedência do crédito pretendido pela Recorrente nesse feito com a homologação das compensações das estimativas, objetos dos processos administrativos mencionados, não só é fato notório e inquestionável, como também foi a motivação para a denegação da DCOMP no r. Despachos Decisório e para a sua manutenção pela DRJ a quo. Confira-se trecho do r. Despacho Decisório nesse sentido: 6. Assim, em relação às estimativas mensais compensadas, foi verificada a situação das compensações conforme constante do demonstrativo de fl. 209, sendo que do total de R$ 61.667.201,47 de estimativas compensadas, restou confirmado o valor de R$ 25.058.982,48, resultando em uma diminuição de R$ 36.608.218,99 em sua pretensão. Ressaltase que relativamente às declarações de compensação que seguem em discussão administrativa, já ocorreu a emissão de decisão administrativa em que ou não houve o reconhecimento de direito creditório pretendido ou foi reconhecido apenas parcialmente tal direito, de modo que, mesmo que esteja suspensa a exigibilidade dos débitos constantes de tais DCOMPs em razão da apresentação de recurso administrativo, por outro lado não se revestem os créditos neles apresentados dos atributos de liquidez e certeza necessários à efetivação da compensação. (fls. 211) E, ao seu turno, trecho do v. Acórdão recorrido da DRJ: Portanto, tendo em conta o fato de já haver ocorrido o julgamento em primeira instância das questões relacionadas às estimativas (tratadas nos processos administrativos de nºs 11080.908.329/2013-17; 11080.908.988/2011-91, 11080- 907.411/2013-24, 11080-903.611/2012-27, 11080-903.615/2012-13, 11686.000079/2009-70, 11080.901050/2010-60, 11080.918667/2011-03, 11080.901051/2010-12, 11080-903.612/2012-71, 11080-903.613/2012-16 e 11080-903.815/2013-49, em que foram consideradas improcedentes as manifestações de inconformidade pela empresa apresentadas), o que resta patente na atual conjuntura é a correção do despacho decisório contraditado. Claramente, tem-se aqui uma didática relação de dependência, na forma como leciona Fredie Didier Jr 1 , na medida que o fundamento causal e a premissa essencial (sine qua non) para a constatação da existência do crédito estampada na DCOMP, ora sob análise, é a homologação das outras Declarações de Compensação, que saldaram estimativas no ano- calendário de 2008 (dando margem ao saldo negativo utilizado). Por sua vez, o RICARF/MF, no art. 6º do seu Anexo II, faz apenas as seguintes previsões sobre conexão: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.881 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903666/2014-07 §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas;e III - reflexo, constatado entre processos formaliza dos em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III d o § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho d o Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Como há muito vem decidindo esta C. 2ª Turma Ordinária, por unanimidade, não há como se prosseguir com o julgamento desta pendenga sem o desfecho, pelo menos em mesma instância administrativa, dos demais processos. Caso contrário, não só instaurar-se-ia um profundo anacronismo na apreciação de verdadeira cadeia creditória (esta, fruto das disposições do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e regulamentação infralegal), como também poder-se-ia ensejar a indevida denegação precipitada de compensação ulteriomente procedente. Sequer a quantificação do crédito pode ser objeto de aferimento antes da apreciação do crédito debatido naqueles outros feitos. Não se está diante de inexistência de crédito, mas sim de verdadeiro obstáculo, lógico e temporal, para tal apuração e confirmação, não podendo simplesmente afastar a pretensão do Contribuinte. Posto isso, temos que tais processos administrativos encontram-se nas seguintes situações 2 : 11080.908.329/2013-17 - sob a relatoria deste Conselheiro, pautado para esta mesma sessão (Resolução de sobrestamento); 11080.908.988/2011-91 - Resolução nº 1301.000.458, de 20 de setembro de 2017 (sem análise do crédito/compensação); Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.881 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903666/2014-07 11080-907.411/2013-24 - sob a relatoria deste Conselheiro, pautado para esta mesma sessão (Resolução de sobrestamento); 11080-903.611/2012-27 - Acórdão nº 3301-004.184, de 30 de janeiro de 2018, (sem análise do crédito/compensação); 11080-903.615/2012-13 - aguardando distribuição neste E. CARF; 11686.000079/2009-70 - aguardando distribuição neste E. CARF; 11080.901050/2010-60 - aguardando distribuição neste E. CARF; 11080.918667/2011-03 - sob a relatoria deste Conselheiro, pautado para esta mesma sessão (crédito/compensação denegados); 11080.901051/2010-12 - aguardando distribuição neste E. CARF; 11080-903.612/2012-71 - Acórdão nº 3301-004.185, de 30 de janeiro de 2018, (sem análise do crédito/compensação); 11080-903.613/2012-16 - Acórdão nº 3301-004.185, de 30 de janeiro de 2018, (sem análise do crédito/compensação - Embargos); 11080-903.815/2013-49 - aguardando distribuição neste E. CARF. Como acima se observa, com exceção do processo administrativo nº 11080.918667/2011-03, que está sendo julgado nessa mesma sessão de julgamento (cuja decisão não será definitiva nesta instância, tendo em vista a possibilidade de oposição de Embargos de Declaração) nenhum dos feitos acima listados teve o mérito da procedência do crédito utilizado pela Contribuinte e a consequente homologação das compensações pretendidas julgado nessa instância recursal ordinária. Certamente, em face de tal circunstância e diante da patente relação de dependência preliminar no julgamento dos demais processos administrativos, é racional, lógico e processualmente adequado aqui o sobrestamento do feito até o desfecho meritório, nessa mesma instância, de tais feitos - como é o entendimento pacífico e absoluto deste N. Colegiado. Por fim, deve ser esclarecido que a alteração da situação fiscal dos débitos correspondente à compensação sob análise e a emissão de Certidão de regularidade fiscal não é de competência deste E. CARF. Diante de todo o exposto, resolve-se por sobrestar o presente feito até a prolatação de Acórdão meritório definitivo, nesta mesma instância deste E. CARF, apreciando a procedência do crédito e a homologação das compensações, nos autos dos processos nºs 11080.908.329/2013-17; 11080.908.988/2011-91; 11080-907.411/2013-24; 11080- 903.611/2012-27; 11080-903.615/2012-13; 11686.000079/2009-70; 11080.901050/2010-60; 11080.918667/2011-03; 11080.901051/2010-12; 11080-903.612/2012-71; 11080- 903.613/2012-16; 11080-903.815/2013-49, para, somente então, retomar-se o julgamento. Para todos os fins, consigna-se aqui a suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos da não-homologação dos PER/DCOMPs 03856.03102.060611.1.7.02-8259 e 39485.75159.281011.1.3.02-232, conforme ordem judicial. ____________________________________________________________________________ 1 A relação de dependência entre causas pendentes pode ocorrer de duas maneiras: a) uma causa é prejudicial a outra: a solução que se der a uma causa pode interferir na solução que se der a outra; b) uma causa é preliminar a outra: a solução que ser a uma pode impedir o exame da outra. (...) Essa visão autoriza-nos a concluir pela existência de conexão por prejudicialidade ou preliminaridade: se uma causa é prejudicial/preliminar a outra há conexão e a reunião se exige, respeitados os limites impostos para qualquer reunião. Disponível em: http://www.frediedidier.com.br/artigos/parecerconexaopreliminaridade/ 2 http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesPro cessuais.jsf - consulta procedida em 26/09/2018. Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.881 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903666/2014-07 3.Nos termos do Despacho de Encaminhamento de fls. 108, “Considerando que os processos que deram causa ao sobrestamento do julgamento do presente processo (Resolução fls. 1318 a 1335) estão com o litígio administrativo encerrado, retorno o presente ao CARF para prosseguimento”. 4.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 5.Os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram atestados pela Resolução nº 1402-000.733, razão pela qual dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA 6.Nesta rubrica, ratifico os fundamentos bem lançados pela Resolução nº 1402-000.733, nos termos do voto condutor de lavra do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que adoto como razão de decidir para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, a saber: Preliminarmente, como relatado, alega a Recorrente que seria nulo o v. Acórdão e este deveria ser cassado, determinando-se a prolatação de novo julgado, mas apenas após o trânsito em julgado administrativo dos processos que debatem a homologação da compensação das estimativas que formaram o crédito sob averiguação. Nesse sentido, em suma, aduz a Contribuinte que por força das decisões proferidas no autos do Mandado de Segurança nº 072017-49.2014.4.04.7100, não deveria ter prosseguido o presente processo administrativo, o que representaria o desrespeito à consignação feita pelo N. Juízo Federal sobre a observância pela Administração Tribuária da suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos da não-homologação dos PER/DCOMPs 03856.03102.060611.1.7.02- 8259 e 39485.75159.281011.1.3.02-232. E, da mesma forma, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, denegando a homologação das compensações pretendidas nestes autos, antes do desfecho dos demais processos administrativos que tratam das compensações das estimativas que formaram o saldo negativo que aqui embasa o crédito pretendido, também incorreu-se em desrespeito à ordem judicial, o que revelaria sua nulidade. Para maior clareza e precisão na delimitação desta matéria preliminar, confira-se seu trecho conclusivo, extraído do próprio Apelo: Ao dar impulso ao presente processo, a DRJ de Fortaleza está criando condições para que não seja mantida a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários compensados por meio dos PER/DCOMPs 03856.03102.060611.1.7.02-8259 e 39485.75159.281011.1.3.02-2320, ante a possibilidade de que este processo receba análise pelo CARF anteriormente aos processos em que examinada a quaestio prejudicialis (compensações das estimativas consideradas na apuração do saldo negativo). Se a inobservância da decisão judicial nos autos do mandamus n° 5072017- 49.2014.4.04.7100 pelo Despacho Decisório, especialmente, no que se refere à questão prejudicial, foi sutil e poderia ser justificada, em especial, pelo risco de homologação tácita das compensações tratadas no presente, o desrespeito à coisa julgada pelo acórdão da DRJ, nesse ponto, é gritante. Fl. 1513DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.881 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903666/2014-07 Não poderia jamais ter-se prosseguido na análise das compensações com o julgamento da Manifestação de Inconformidade, ante o risco que gera à manutenção da suspensão da exigibilidade dos créditos compensados nos PER/DCOMPs 03856.03102.060611.1.7.02-8259 e 39485.75159.281011.1.3.02- 2320, determinada por acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região com autoridade de coisa julgada. Reprise-se, diferentemente do despacho decisório, o acórdão recorrido não determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto do presente processo, de modo que, não fosse a interposição do presente recursos, estes findariam com sua exigibilidade plena, em absoluta contrariedade à decisão com força de coisa julgada. Ou seja, não estamos somente diante de um desserviço à maquina pública, veiculado por meio de uma decisão que ignora uma questão prejudicial e que pode gerar incoerência entre decisões em processos administrativos conexos, mas diante de um desrespeito a um dos princípios mais caros ao Estado de Direito: a inviolabilidade da coisa julgada, enquanto refração do princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). (fls. 1272 a 1273) Pois bem, consideradas as ilações e arguições da Recorrente, em termos objetivos e concretos, é certo que assim se decidiu na sentença proferida pelo MM. Juízo da N. 13º Vara da Justiça Federal de Porto Alegre/RS (confirmada no E. TRF da 4ª Região, sem reparos ou acréscimos): III. Dispositivo Ante o exposto. confirmo a liminar deferida ao início, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para tornar sem efeito o despacho decisório n° 087878620, proferido no Processo Administrativo nº 11080-903.666/2014-07, sem prejuízo de que nova decisão administrativa seja proferida com observância ao decidido neste mandamus relativamente à suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos da não-homologação dos PER/DCOMPs 03856.03102.060611.1.7.02-8259 e 39485.75159.281011.1.3.02-2320 (processo administrativo n° 11080-903.666/2014-07). (destacamos - fls. 1266) Ora, claramente a ordem exarada pelo Poder Judiciário, de natureza mandamental, refere-se tão somente a tornar sem efeito o r. Despacho Decisório original (fls. 10), consignando, ao final, a possibilidade da prolatação de outro decisum de piso, o qual deveria apenas observar a suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos da não-homologação dos PER/DCOMPs 03856.03102.060611.1.7.02-8259 e 39485.75159.281011.1.3.02-2320. Frise-se que a PER/DCOMP nº 03856.03102.060611.1.7.02-8259 é o objeto desse mesmo processo e não de outros. E, por sua vez, o PER/DCOMP nº 39485.75159.281011.1.3.02-2320 não é expressamente tratado neste feito ou mencionado em nenhuma decisão dessa contenda, esclarecendo, unilateralmente, a Contribuinte ser tal Declaração um desdobro daquela primeira, agora, então, sob análise. É claro que nada determinou aquele N. Juízo sobre como decidir em novo Despacho Decisório, além da observância da suspensão dos débitos referentes à própria DCOMP sob análise - e não de outros, debatidos em outros feitos. E, de fato, a Autoridade Fiscal cumpriu tal determinação: 12. Diante de todo o exposto e com base na legislação, proponho que não seja reconhecido o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008, pleiteado na DCOMP nº 03856.03102.060611.1.7.02-8259, visto não ter sido apurado saldo negativo, mas IRPJ a pagar, considerando os requisitos de liquidez e certeza estabelecidos pelo artigo 170 da Lei nº 5.172/66 para o reconhecimento das compensações que seguem em discussão administrativa, mas com a suspensão da exigibilidade dos débitos apresentados para compensação em razão do disposto na sentença exarada do Mandado de Segurança nº 5072017- 49.2014.4.04.7100/RS, “relativamente à suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos da não-homologação dos PER/DCOMPs 03856.03102.060611.1.7.02- 8259 e 39485.75159.281011.1.3.02-2320”, (destacamos - fls. 212) Fl. 1514DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.881 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903666/2014-07 Como acima demonstrado, foi expressa e precisamente consignada no novo r. Despacho Decisório a suspensão dos créditos referentes à DCOMP sob análise e aquela outra, supostamente seu desdobro, nos termos da r. decisão judicial. E mesmo que em trechos da sentença mencione-se que o crédito sob debate tem origem em estimativas compensadas, que estão sendo discutidas na esfera administrativa (processos nºs 11080.908.329/2013-17; 11080.908.988/2011-91; 11080-907.411/2013-24; 11080-903.611/2012-27; 11080-903.615/2012-13; 11686.000079/2009-70; 11080.901050/2010-60; 11080.918667/2011-03; 11080.901051/2010-12; 11080- 903.612/2012-71; 11080-903.613/2012-16; 11080-903.815/2013-49) e se encontram pendentes de julgamento definitivo, a ordem mandamental contida no dispositivo da sentença, que confirmou a segurança anteriormente concedida, não fez qualquer determinação impeditiva sobre o prosseguimento apreciação das compensações deste processo (muito pelo contrário) ou mesmo condicionou o desfecho desse feito administrativo à relação prejudicial com aqueles outros processos. Ainda, da mesma forma, nada mencionou o N. Juízo Federal, no seu decidir, sobre decisão a ser proferida pela Delegacia Regional Julgamento, caso o Despacho Decisório fosse questionado por Manifestação de Inconformidade da Contribuinte - como, de fato, ocorreu. Lembre-se que o prosseguimento dos processos administrativos fiscais dá-se de ofício, com motivação ex lege, sendo elemento mandatório na atividade das Autoridades Tributárias responsáveis e competentes. Em resumo, a segurança concedida e confirmada pelo Poder Judiciário não possui a extensão e a abrangência descrita e pretendida nas alegações estampadas no Recurso Voluntário, tanto em relação ao prosseguimento deste processo administrativo, como em relação à suposta impossibilidade da apreciação da procedência do crédito e da homologação da compensação. Repita-se, também nada tratou a r. sentença sobre limitações ou imposições ao decidir da DRJ - e nem deste E. CARF. Analisando o v. Acórdão a quo recorrido - independentemente da concordância ou não com seu teor jurisdicional - este mostra-se absolutamente hígido e regular, não detectando- se qualquer vício que poderia ensejar sua nulidade. Mais importante que isso é o fato de não ser a apuração de eventual descumprimento de decisão judicial matéria a ser apurada em sede de Recurso Voluntário, pelos Julgadores deste E. CARF. Nesse sentido, ainda que, nos casos de dúvida do próprio Julgador sobre o dever de prosseguir ou não com o julgamento, poder-se-ia buscar esclarecimentos por meio de diligência e solicitação de informações, quando os contribuintes entendem que determinado ato descumpriu decisão judicial, da qual figuram como tutelados, deve-se promover tal denúncia ao N. Juízo competente do Poder Judiciário. Não há notícia de qualquer manifestação ou decisão judicial sobre reconhecimento de descumprimento de tal ordem pela DRJ ou mesmo de afronta ao trânsito em julgado da referida Ação. Desse modo, afasta-se as alegações de nulidade e necessidade de cassação do v. Acórdão recorrido. DO MÉRITO 7.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1256/1283) interposto em face do v. acórdão de fls. 1238/1250, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 249/264, aviada pela interessada contra o DD. de fls. 210/213, assim ementado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANO- CALENDÁRIO 2008. COMPENSAÇÕES EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. A compensação só poderá ser efetivada relativamente aos créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública que estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza, conforme determinado pelo artigo 170 do CTN, o que não ocorre quanto à estimativa apurada Fl. 1515DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.881 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903666/2014-07 compensada e estando a compensação ainda em discussão administrativa. Exigibilidade dos débitos suspensa em razão de sentença expedida em mandado de segurança. 8.Segundo se verifica, a desconsideração das estimativas compensadas implicou na alteração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, de R$ 15.484.679,43 para saldo a pagar de R$ 21.123.539,56: 9.Confira-se, a propósito, o detalhamento das parcelas não confirmadas do direito creditório, relativas às estimativas compensadas com SNPA e com créditos de outra natureza: Fl. 1516DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.881 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903666/2014-07 10.A despeito do presente feito ter sido sobrestado até que fossem julgados os processos nos quais estava sendo discutido o direito creditório objeto das compensações não homologadas ou parcialmente homologadas, a possibilidade de os valores apurados mensalmente por estimativa serem quitados por meio de Declaração de Compensação (Dcomp) foi, em relação às ocorrências verificadas até 30.05.2018, objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 2018, do qual se destaca a seguinte conclusão: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. 11.De fato, a essa altura, constitui aspecto precedente da solução da controvérsia instaurada nos presentes autos a definição se as estimativas, cuja extinção foi efetivada por meio de compensações não homologadas total ou parcialmente, ainda que sejam discutidas em outros processos, podem compor o saldo negativo, que por sua vez servirá de crédito para restituição ou compensação. 12.A C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar o Recurso Especial interposto pela PGFN no processo nº 10680.903353/2013-38, já teve a oportunidade de Fl. 1517DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.881 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903666/2014-07 se pronunciar sobre situação análoga a dos presentes autos, tendo exarado acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. (CSRF / 1ª Turma; Rel. Cons. Andréa Duek Simantob; Acórdão nº 9101-004.841, j. 05.03.2020) 13.Para espargir definitivamente qualquer dúvida ainda remanescente sobre a possibilidade de estimativas, cuja extinção foi levada a efeito por meio de compensações não homologadas ou objeto de outros processos, comporem o saldo negativo que servirá de crédito para restituição ou compensação, foi editada a Súmula CARF nº 177, assim enunciada: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. 14.Portanto, considerando que o caso sub examine se amolda perfeitamente ao direito sumular vigente, merece acolhimento o pleito recursal para que o montante de R$ 36.608.219,00, correspondente às parcelas relativas às estimativas compensadas com SNPA, no valor de R$ 10.927.054,20, e às estimativas compensadas com créditos de outra natureza, no importe de R$ 25.681.164,80, seja reintegrado ao saldo negativo do IRPJ em questão. DISPOSITIVO 15.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, i)rejeito a preliminar de nulidade suscitada e ii)dou provimento ao Recurso Voluntário para o fim de reconhecer o crédito remanescente e em discussão nesta instância de R$ 36.608.219,00, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 1518DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.881 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903666/2014-07 Fl. 1519DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10650.900772/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se providencie o seguinte: (i) intimar a Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, informações, documentos e/ou laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de créditos no seu processo produtivo; e (ii) elaborar novo Relatório Fiscal, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas as providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se providencie o seguinte: (i) intimar a Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, informações, documentos e/ou laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de créditos no seu processo produtivo; e (ii) elaborar novo Relatório Fiscal, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas as providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .9 00 77 2/ 20 12 -9 4 Fl. 845DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 __________ Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcreve-o relatório extraído do Acórdão da 7ª Turma da DRJ/JFA: O interessado transmitiu o PER nº 21977.35007.300707.1.1.109040, no qual requer ressarcimento de crédito relativo PIS/Pasep não-cumulativo do 2º trimestre de 2007; Posteriormente transmitiu a Dcomp nº 00957.96647.300707.1.3.100809,, visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima; A DRF-Uberaba/MG emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO; b) DA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E NORMATIVA DO REGIME NÃO CUMULATIVO DA COFINS/PIS; c) DA REGULARIDADE DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DA COFINS E PIS NO PERÍODO DE ABRIL A JUNHO DE 2.007 NO TOCANTE A BENS E SERVIÇOS "UTILIZADOS COMO INSUMOS"; c.1) 1 e 2 - Diferença entre a DACON e Planilhas Demonstrando o Crédito - Itens 3, 4, 4.1 e 8 - Valores demonstrados são inferiores aos informados na Dacon; c.2) Ativos Identificados - Item 1.2.1.(a) - Anexo V - e Bens Utilizados como Insumos - Importação - Item 9 - Anexo XIII; c.3) Bens em Estoque - Ativos não Requisitados - Item 1.2.1 .(b) - Anexo VI; c.4) Partes e Peças - Demais Bens Ativáveis e Dispêndios com Serviços Ativáveis - itens 1.2.2 - Anexo VII, 2.3 e 2.3.1 - Anexo X; c.5) Bens não consumidos nem aplicados no processo produtivo (item 1.3) - Anexo VIII, Cal Hidratada e Sulfato de Alumínio Ferroso (item 1.3.1) - Anexo IX, Dispêndios com outros Serviços Sem Previsão de Crédito na Legislação (2.4) - Anexo XI, Movimentação interna de materiais (2.4.1); c.6) 2.1 - Frete - Transferência entre Filiais, 2.2 - Frete de Enxofre Importado, 2.4.2 - Serviços de Descarga de Matérias Primas Importadas; d) DA ILEGITIMIDADE DA GLOSA SOBRE AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO - ITEM 1.1.1- Anexo L ITEM 1.1.3. ITEM 1.1.4- Anexo III EITEM 1.1.5- Anexo IV; e) BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO RELATIVO A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO (DACON, ficha 16 A, linha 09); Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.657 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900772/2012-94 f) DA REGULARIDADE DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DA COFINS NO PERÍODO DE ABRIL A JUNHO DE 2.007 NO TOCANTE A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Anexo XII; g) DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DA COFINS NO PERÍODO DE ABRIL A JUNHO DE 2.007 NO TOCANTE A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - IMPORTAÇÃO (Dacon, ficha 16B. linha 7); h) DA PROVA PERICIAL; É o breve relatório. Importante registrar que o presente processo foi apensado ao processo n o 10650.720978/2012-32, relativos aos Autos de Infração e redução de saldo credor da Cofins e do PIS/Pasep, no regime não cumulativo, referente ao 3 o trimestre de 2007. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ/JFA, em sessão de 10 de outubro de 2018, tendo sido proferido o Acórdão 09-68158, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REGIME NÃO CUMULATIVO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. No âmbito do sistema não cumulativo de apuração da Cofins, é expressamente vedado aos comerciantes atacadistas e varejistas a tomada de créditos em relação aos custos dos bens adquiridos para revenda, sujeitos à tributação concentrada nos fabricantes e importadores destes bens. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: - O acórdão recorrido deixou de observar o prescrito pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR e, consequentemente, violou frontalmente o dever de a Administração Tributária rever de ofício seus atos decisórios sobre o tema em referência que contrarie aquela decisão vinculativa, nos termos da prescrição legal supra combinada com a Nota SEI 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF; Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.657 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900772/2012-94 - Na referida Nota, a partir do reconhecimento da ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247/2002 e 404/2004 e obrigatoriedade de aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, determinou-se que o entendimento firmado pelo STJ seja observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002; - No acórdão recorrido, em patente confronto com os critérios estabelecidos pelo E. STJ, a DRJ abalizou o julgamento da Impugnação e, por conseguinte, da Manifestação de Inconformidade, sem qualquer apego a critério outro que não seja da vinculação física entre as mercadorias adquiridas e aquelas objeto de saída, aplicável ao IPI e ao ICMS; - Nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido, por tê-lo encampado, em face do descumprimento do dever de exaurir toda a matéria tributável, pormenorizando os fatos jurídicos em discussão, na medida em que, a despeito de a Recorrente ter cumprido as intimações que lhes foram endereçadas, com apresentação de vultoso arcabouço probatório, sua documentação foi examinada apenas por amostragem; - Além de não ter explicitado, mesmo que sucintamente, os motivos que levaram à caracterização das irregularidades, a i. auditoria fiscal não realizou diligência no sentido de averiguar, concretamente e de acordo com as especificidades do processo produtivo da Recorrente, a legitimidade dos créditos da contribuição; - Quanto à disciplina constitucional do PIS e da COFINS e quanto aos itens geradores dos supostos créditos, a Recorrente reitera os argumentos apostos em sua impugnação administrativa. É o relatório. Voto Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Nos termos do relatório apresentado, a lide envolve a discussão sobre o que deve ou não ser considerado insumo para fins de aproveitamento de créditos de PIS, fundamentos legais aplicáveis para tanto e, por conseguinte, manutenção ou redução da base de cálculo da referida contribuição. Em 22 de fevereiro de 2018, o STJ concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004 e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Portanto, o julgamento do REsp nº 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.657 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900772/2012-94 Recursos Fiscais e, por força do artigo 99 do Novo Regimento Interno, tem aplicação obrigatória: “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” A 7ª Turma da DRJ/JFA, ao proferir o Acórdão nº 09-68158, em sessão de 10 de outubro de 2018 (acórdão recorrido) não tratou do conceito contemporâneo de insumos e, portanto, não considerou qual seria a relevância e a essencialidade dos dispêndios com a atividade econômica da Recorrente, tendo se orientado pelo conceito restritivo de créditos, com base nas Instruções Normativas RFB 247/2002 e 404/2004. Veja-se novamente a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REGIME NÃO CUMULATIVO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. No âmbito do sistema não cumulativo de apuração da Cofins, é expressamente vedado aos comerciantes atacadistas e varejistas a tomada de créditos em relação aos custos dos bens adquiridos para revenda, sujeitos à tributação concentrada nos fabricantes e importadores destes bens. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dessa forma, resta claro que o acórdão recorrido adota entendimento em dissonância com o conceito contemporâneo de insumos que obrigatoriamente deve ser adotado por este colegiado, sendo imperioso, para a melhor solução da controvérsia, que a fiscalização reveja a sua análise e identifique a relevância ou a essencialidade dos produtos e serviços em discussão, considerando a atividade econômica desempenhada pela Recorrente. Ademais, conforme intepretação sistêmica dos artigos 16, §6º e 29 do Decreto 70.235/72, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.657 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900772/2012-94 Conclusão Diante de tais circunstâncias, reputo prudente, com fulcro no princípio da verdade material e no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, de modo que: 1. a Unidade Preparadora intime a Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, informações, documentos e/ou laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de créditos no seu processo produtivo; 2. a Unidade Preparadora elabore novo Relatório Fiscal, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 850DF CARF MF Original

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10406195 #
Numero do processo: 10840.727745/2019-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO NULO. O erro por parte da autoridade lançadora na identificação do sujeito passivo, vício material que não pode ser convalidado, gera a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2001-006.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, que negava provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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LANÇAMENTO NULO. O erro por parte da autoridade lançadora na identificação do sujeito passivo, vício material que não pode ser convalidado, gera a nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, que negava provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 107-001.59 - da 1ª Turma da DRJ07 (fls. 59 e segs.). O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2016, ano-calendário de 2015, na qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 31.526,67. De acordo com a Descrição dos Fatos de fl. 41 e os Demonstrativos de fls. 42/43, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da RFB, foi constatada a seguinte infração: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 77 45 /2 01 9- 08 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.762 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.727745/2019-08 - omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, no total de R$ 91.067,76, recebidos da fonte pagadora Agrichem do Brasil S/A (CNPJ 03.860.998/0001-92). A fiscalização narra que o contribuinte não apresentou matrícula atualizada do imóvel; que nos extratos mensais da locação constam que os beneficiários dos aluguéis pagos pela Agrichem do Brasil S/A são Santos Cleiton Campos e Olga Fujioka Campos; que, conforme Dimob, o contribuinte foi beneficiário de rendimentos de aluguéis pagos pela Agrichem. A autoridade fiscal, em conclusão, informa que foram lançados no contribuinte 50% dos rendimentos (50% de R$ 191.721,60), deduzidos de 50% do valor da comissão (50% de R$ 9.586,08). Cientificado do lançamento em 02/12/2019 (Ar de fl. 45), ingressou o contribuinte, em 16/12/2019, com sua impugnação (fl. 02), e respectiva documentação. Em síntese: - não concorda com a infração, alegando que os rendimentos contestados correspondem a aluguel recebido de bem pertencente à pessoa jurídica, com menção a documentos em anexo à peça de defesa: - esclarece que a imobiliária e a empresa locatária teriam sido informadas do erro cometido e estariam providenciando a regularização dos documentos apresentados, com alusão à Dirf; - por fim, solicita prioridade na análise de sua impugnação. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto n £' 70.235, de 06 de março de 1972. Portanto, dela tomo conhecimento. Omissão de Rendimentos de Aluguéis A infração omissão de rendimentos de aluguéis, no total de R$ 91.067,76, recebidos da fonte pagadora Agrichem do Brasil S/A (CNPJ 03.860.998/0001-92), foi apurada pela fiscalização com base nos extratos mensais de locação e na Dimob, dos quais constavam recebimento, pelo contribuinte, de rendimentos a título de aluguéis pagos pela Agrichem, consoante “Descrição dos Fatos”, à fl. 41 dos autos. O impugnante, em sua peça de defesa, alega que os referidos rendimentos correspondem a aluguel recebido de bem pertencente à pessoa jurídica, bem como que a imobiliária e a empresa locatária teriam sido informadas do erro cometido e estariam providenciando a regularização dos documentos apresentados, com alusão à Dirf. Para corroborar suas alegações, o interessado, em verdade, reapresentou documentos, já constantes do dossiê fiscal e agora juntados ao processo em exame, entre os quais: – extratos de locação expedidos pela Piramid Imóveis (fls. 09/18 e 24/25); – Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel Comercial, datado de 03 de novembro de 2014, estando a Imecc Indústria Metalúrgica Carlos Cleiton Ltda. - ME como locadora e a empresa Agrichem do Brasil S/A como locatária do imóvel galpão situado na Rua Aurélio Pezzutto, n£' 484, Parque Industrial Tanquinho, Ribeirão Preto – SP, com vigência até 19 de outubro de 2017 (fls. 19/23); – Informe Dimob expedido pela Piramid Imóveis (fl. 31); – Contrato de Prestação de Serviços firmado em 19/05/2011 entre a Piramid Imóveis e a empresa Imecc Indústria Metalúrgica Carlos Cleiton Ltda. (fls. 32/33); – documento referente ao IPTU 2019 (fl. 35). No caso em análise, constam dos autos documentos que levam à conclusão de que o imóvel localizado na Rua Aurélio Pezzutto, n£' 484, Parque Industrial Tanquinho, Ribeirão Preto – SP, objeto do Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel Comercial, datado de 03 de novembro de 2014 (fls. 19/23), é de propriedade da empresa Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.762 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.727745/2019-08 Imecc Indústria Metalúrgica Carlos Cleiton Ltda., a qual figura como locadora, tendo a empresa Agrichem do Brasil S/A como locatária. Entretanto, o que se busca no presente processo é identificar o real beneficiário da disponibilidade econômica ou jurídica, no caso, da percepção de rendimentos a título de aluguel, uma vez que este é o contribuinte do imposto. Na situação em tela, entendo que, não obstante a pretensão manifestada na peça de defesa, deve persistir a tributação, na forma apurada pela fiscalização. Com efeito, os extratos de locação expedidos pela Piramid Imóveis, juntados às fls. 09/18 e 24/25, identificam o impugnante como beneficiário / favorecido, relativamente a 50% do montante mensal recebido ao longo do ano-base de 2015, inclusive com depósito direto na conta corrente do mesmo, mantida junto ao Banco do Brasil. Não obstante o Informe de fl. 31, em nome da Piramid Imóveis, fato é que o teor dos referidos extratos de fls. 09/18 e 24/25 é corroborado pelas informações prestadas em Dimob pela própria empresa Imecc Empreendimentos Imobiliários Ltda. (atual nome da Imecc, segundo pesquisas aos sistemas da RFB – “tela” de fl. 57), proprietária do imóvel locado e da qual o contribuinte é sócio (observadas, entre outras, as fls. 19, 32 e a “tela” de fl. 57), consoante consulta efetuada por este julgador (“tela” à fl. 58). Desta forma, com base nos documentos constantes dos autos, que permitem concluir que o real beneficiário dos rendimentos tratados é o interessado, e observada a legislação de regência da matéria, entendo que remanescem as motivações da infração, nos termos do apurado pela fiscalização, razão por que deve ser mantida a omissão de rendimentos, no total de R$ 91.067,76. Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação, mantendo-se o imposto suplementar apurado pela fiscalização, no valor de R$ 15.324,30, mais acréscimos legais cabíveis, de acordo com a legislação aplicável. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/01/2021, o sujeito passivo interpôs, em 17/02/21, Recurso Voluntário, fl. 77, por meio, em apertada síntese, reitera que o rendimento em questão corresponde a aluguel de bem pertencente a pessoa jurídica da qual é sócio. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Omissão de rendimentos de aluguéis Do acima relatado, tem-se que o recorrente foi autuado por omissão de rendimentos de aluguéis. Em sua defesa, alega que o imóvel em questão é de propriedade de Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.762 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.727745/2019-08 empresa da qual é sócio, e que a informação prestada em DIMOB, que o aponta como beneficiário dos pagamentos, está incorreta. Após análise dos argumentos e da documentação trazidos, o relator do voto condutor do acórdão recorrido reconhece ser a empresa Imecc Indústria Metalúrgica Carlos Cleiton Ltda., a qual figura como locadora no contrato, realmente a proprietária do imóvel produtor dos rendimentos. Entretanto, concluiu a turma julgadora da instância de piso, a partir dos extratos juntados aos autos, ser o contribuinte o real beneficiário da disponibilidade econômica ou jurídica, no caso, da percepção de rendimentos a título de aluguel, logo o contribuinte do imposto, mantendo então o lançamento. Tem-se do art. 142, caput, do CTN: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.(grifo nosso) No caso em comento, a proprietária e locadora do imóvel, Imecc Indústria Metalúrgica Carlos Cleiton Ltda, é também a titular dos aluguéis decorrentes do contrato de locação, ainda que depositados em conta de terceiros ou posteriormente transferidos. Assim sendo, a tributação dos valores pagos pela locatária Agrichem do Brasil S/A deveriam ter sido tributados na pessoa jurídica locadora do imóvel. Caso o benefício ou disponibilidade dos valores tenham sido repassados ao sócio, ter-se-ia que avaliar a natureza do repasse e se não seria o caso de tributação, também no sócio pessoa física, dos pagamentos a ele feitos pela empresa locadora, e não pela locatária. Desta forma, lançar o crédito tributário, como foi feito, no sócio da empresa proprietária e locadora constitui erro na identificação do sujeito passivo, vício material que não pode ser convalidado, o que gerou a nulidade do lançamento. Por essas razões, entendo então que deve ser afastado o crédito lançado. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.001834/2003-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO IDENTIFICADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária caracterizadora do alegado dissenso jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Distinções existentes no reporte fático afastam a possibilidade de constatação do dissídio.
Numero da decisão: 9202-011.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Leonam Rocha de Medeiros, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mario Hermes Soares Campos, Guilherme Paes de Barros Geraldi (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, substituído pelo conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO IDENTIFICADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária caracterizadora do alegado dissenso jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Distinções existentes no reporte fático afastam a possibilidade de constatação do dissídio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. 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Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e-fls. 350/417) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 34 /2 00 3- 11 Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.211 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001834/2003-11 em despacho fundamentado de admissibilidade parcial (e-fls. 560/569, com complemento e-fls. 653/657) ― interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida pela 2.ª Turma Ordinária da 1.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), exarada em sessão de 20/10/2010, no julgamento do recurso voluntário do contribuinte, que negou provimento ao recurso, consubstanciada no Acórdão n.º 2102-000.953 (e-fls. 282/298), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “Glosa de empréstimos realizados entre pessoas físicas parentes”, cuja ementa do recorrido no que se relaciona ao tema em destaque e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2000, 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Para justificar acréscimo patrimonial a descoberto o empréstimo deve ser comprovado mediante a apresentação de prova inequívoca da transferência do recurso. Recurso voluntário negado. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Vanessa Pereira Rodrigues Domene (Relatora) e Acácia Sayuri Wakasugi que reconheciam as origens de R$ 16.000,00 (empréstimo de Sr. Mauro Azevedo - irmão) e R$ 15.000,00 (empréstimo do Sr. Joacer - tio), referentes ao APD do ano-calendário 2000, dando, assim parcial provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. Do Acórdão Paradigma Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 4.ª Câmara do 1.º Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n.º 104-16.286, Processo n.º 10630.000392/95-42 (e-fls. 521/526), cujo aresto porta a seguinte ementa no essencial: EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (1) IRPF – OMISSÃO DE RECEITAS – EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO. O fato de o mútuo estar consignado nas declarações do mutuante e mutuário, por si só, basta para comprovar a efetividade da sua realização, mormente quando o mutuante comprova capacidade financeira para tal. Recurso provido. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 132/159), após notificado em 21/10/2003, insurgindo-se contra lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 109/117), o qual constituiu crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 1999 e 2000, cuja apuração se efetivou por “Acréscimo Patrimonial a Descoberto” (APD), onde se verificou Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.211 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001834/2003-11 excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado nos quadros de "fluxo financeiro mensal", anos-calendário 1999 e 2000. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão n.º 13-16.010 – 3ª Turma da DR/RJOII (e-fls. 218/222), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 228/261), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, objeto do recurso especial de divergência ora em análise e anteriormente relatado. Embargos de declaração foram apresentados, mas foram rejeitados em despacho fundamentado (e-fl. 336/338) não chegando a ser encaminhado para prolação de novo acórdão pelo colegiado, pelo que inexiste acórdão integrativo complementar. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 1.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF admitiu parcialmente o recurso especial dando seguimento a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados (e-fls. 560/569). Importa anotar que, também, indicou-se para rediscussão, embora não admitidas, outras matérias, todas indicadas no despacho parcial de admissibilidade. O despacho de admissibilidade informa que inexistiu a demonstração da divergência para seguimento do Recurso Especial nos demais temas. Houve a interposição de agravo, no entanto foram rejeitados, de modo que as matérias restaram definitivamente superadas não sendo objeto de apreciação neste voto (e-fls. 608/616). Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Importa observar que em sessão de 21 de outubro de 2020 deste Colegiado, sob outra composição e relatoria, deliberou-se, conforme Resolução n.º 9202-000.260, “por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento” (e-fls. 648/651). Em despacho complementar (e-fls. 653/657) ao despacho inaugural de admissibilidade, apreciou-se a indicação do Acórdão n.º 106-13.331, Processo n.º 10410.001287/2001-14 (e-fls. 517/520), da 6.ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, como 2.º paradigma indicado pelo recorrente para apontar a divergência em relação ao tema admitido (i) “Glosa de empréstimos realizados entre pessoas físicas parentes”, no entanto não restou admitido o precedente conforme plenamente fundamentado no despacho complementar de admissibilidade parcial e, no ato subsequente, após interposição de agravo, em decisão definitiva de rejeição do citado recurso, o dito paradigma restou afastado (e-fls. 716/723; após pedido de reconsideração, foi prolatado “despacho” não conhecendo o pedido por ausência de previsão e confirmando a rejeição do agravo, e-fls. 761/762). Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.211 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001834/2003-11 Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria e precedente admitidos, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e cancelar integralmente o lançamento. Em recurso especial de divergência, com lastro no paradigma já informado alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria “Glosa de empréstimos realizados entre pessoas físicas parentes”. Sustenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, considerando que o correto é entender que a “glosa” foi promovida em função de um peculiar entendimento da fiscalização quanto ao meio de prova de empréstimos. Sustenta que consta no voto vencido a informação de que as DIRPFs foram apresentadas e essas são elemento suficiente de prova da capacidade financeira para efetivar a operação. Alega que a transferência bancária não pode ser tida como o único meio de prova de um empréstimo. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 635/643) a parte interessada (Fazenda Nacional) sustenta, em preliminar, ausência de similitude fática, considerando que o contribuinte apresentou nestes autos tão somente as Declarações de Ajuste Anual (DAA) ou DIRPFs (Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física) e, de seu lado, o acórdão indicado como paradigma traz o relato no sentido de reportar que houve a apresentação de outros documentos para comprovar os alegados empréstimos, os quais dariam lastro ao acréscimo patrimonial. Isto é, o paradigma não se limita a uma mera declaração (DAA/DIRPF) de empréstimo para tê-lo como verdadeiro e possível de acolhimento. O paradigma informa a existência de outras provas. No mérito, argumenta teses opostas as do recorrente e convergentes com as razões de decidir do voto condutor da decisão recorrida, especialmente afirma que o acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, conforme definido no inciso II do art. 43 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários, de modo que eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos. Pondera que a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada na Lei n.º 7.713/88, bem como no regulamento do imposto sobre a renda da pessoa física. Argumenta que, após prova efetivada pela fiscalização quanto a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos pelo contribuinte sem lastro em rendimentos, caberia ao sujeito passivo a prova da origem dos recursos utilizados. Afirma que os empréstimos, para comprovar origem de recursos em APD, precisariam estar provados por documentos que atestem materialidade do mútuo e demonstrem a transferência dos recursos alegados como cedidos. Advoga, em outras palavras, constar no voto condutor que não há a prova das transferências bancárias, ou outras provas, remanescendo para demonstrar os supostos empréstimos o relato unicamente de simples apresentação das respectivas DIRPFs/DAA com a declaração dos empréstimos, o que não é suficiente para afastar o lançamento, sendo todas as informações prestadas/declaradas passíveis de comprovação. Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.211 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001834/2003-11 Requereu, ao final, a manutenção do venerando acórdão recorrido com o não provimento do recurso especial. Encaminhamento para julgamento Com o encerramento do mandato da Eminente Conselheira relatora originária os autos foram redistribuídos. Em seguida, os autos foram sorteados e seguem com este novo relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O Recurso Especial de Divergência do Contribuinte, para reforma do Acórdão CARF n.º 2102-000.953, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com o seu respectivo paradigma: (i) Matéria: “Glosa de empréstimos realizados entre pessoas físicas parentes” (i) Paradigma (1): Acórdão 104-16.286 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto n.º 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise a partir da regulamentação constante no RICARF. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, não atende a todos os pressupostos de admissibilidade. O recurso é tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto como integrativo apenas neste específico ponto (§ 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.211 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001834/2003-11 prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 1972, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, a despeito de ser necessário anotar que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte/sujeito passivo. Outros requisitos também são observados, entretanto, o mais importante dos pressupostos processuais para o específico recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, não foi observado. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado. Não há a comprovação da divergência jurisprudencial por inexistir similitude fático-jurídica ou equivalência suficiente entre a análise fática do acórdão recorrido e do acórdão paradigma para ensejar o conhecimento. Explico. O voto condutor do acórdão recorrido (e-fls. 282/298), em síntese, quanto a matéria admitida, emoldura como premissa fática na sua análise soberana do contexto de fato o seguinte: Que o contribuinte, intimado a comprovar os empréstimos, afirmou que as notas promissórias estavam em poder dos credores e que, ato seguinte, a autoridade fiscal intimou os contribuintes que teriam concedido o empréstimo e estes não forneceram nenhum documento. Diante do quadro fático delineado, o voto condutor da decisão recorrida fundamenta e motiva suas razões de decidir interpretando a legislação tributária, nestes termos: Que são as informações prestadas em DAA passíveis de comprovação e, portanto, empréstimos declarados são passíveis de comprovação e não havendo prova da efetiva transferência de valores não resta comprovado o empréstimo, exigindo-se cautelas do contribuinte em operações de empréstimo para que, se intimado, comprove a transferência dos valores mutuados. Para comprovar uma alegada divergência, o recorrente apresentou, a partir do acórdão paradigma, a ementa do precedente para cotejo: IRPF – OMISSÃO DE RECEITAS – EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO. O fato de o mútuo estar consignado nas declarações do mutuante e mutuário, por si só, basta para comprovar a efetividade da sua realização, mormente quando o mutuante comprova capacidade financeira para tal. Recurso provido. Ocorre que, no paradigma consta o seguinte: Com base na declaração de rendimentos do contribuinte relativo ao exercício de 1992, ano base de 1991, foi apurado pela fiscalização, omissão de rendimentos, tendo em vista sinais exteriores de riqueza. A fiscalização embasou o lançamento no artigo 3º da Lei nº 7.713/88 e artigo 6º da Lei nº 8.021/90, considerando que o lançamento de ofício pode ser feito arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, considerando como tal, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Entende este relator que, a matéria aqui tratada é exclusivamente de fato, não comportando maiores digressões. Com efeito, o recorrente alega que o dispêndio que deu origem a autuação estaria coberto por empréstimo que lhe fora concedido por sua irmã Maria Aliete Peixoto, o qual fora feito em dinheiro. Para comprovar suas alegações, o recorrente trouxe à colação, além de sua declaração de rendimentos, também a de sua irmã, sendo que o mútuo está devidamente Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.211 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001834/2003-11 declarado em ambas, trazendo ainda, cópias da escritura pública de venda de um imóvel feita pela mutuante, o que prova sua capacidade financeira para a realização do mútuo. Assim, quer nos parecer que a efetivação do alegado empréstimo está perfeitamente configurada, não havendo que se falar em variação patrimonial a descoberto. (grifos adicionados) Pode-se dizer que o acórdão recorrido, quanto aos fatos, a partir do voto condutor, que é o importante para a análise de divergência, entende que a mera declaração em obrigação acessória no cumprimento de dever instrumental não é suficiente para comprovar o empréstimo. Logo, não basta o contribuinte declarar o empréstimo em DAA/DIRPF, o mútuo precisa ser comprovado. Lado outro, a divergência não se observa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, porque neste último se entendeu que para ser comprovado o empréstimo – e afastar o lançamento –, houve provas adicionais, complementares. Logo, para o paradigma, a despeito de sua ementa, não foi suficiente a mera declaração. Veja-se a transcrição do excerto do voto condutor do acórdão paradigma: Para comprovar suas alegações, o recorrente trouxe à colação, além de sua declaração de rendimentos, também a de sua irmã, sendo que o mútuo está devidamente declarado em ambas, trazendo ainda, cópias da escritura pública de venda de um imóvel feita pela mutuante, o que prova sua capacidade financeira para a realização do mútuo. Assim, quer nos parecer que a efetivação do alegado empréstimo está perfeitamente configurada, não havendo que se falar em variação patrimonial a descoberto. (grifos adicionados) Em análise correta, a divergência quanto “ao direito” não se revela. Apesar da ementa do paradigma, consta em suas razões de decidir reforço argumentativo e probatório outros que foram necessários para acatar os mútuos a partir de declaração em DAA/DIRPF. É verdade que a ementa do acórdão paradigma expressa em sua primeira parte o informe dizendo que: “[o] fato de o mútuo estar consignado nas declarações do mutuante e mutuário, por si só, basta para comprovar a efetividade da sua realização”. No entanto, a parte final complementa com o trecho: “mormente quando o mutuante comprova capacidade financeira para tal”. A capacidade financeira foi dada pelos outros elementos. Veja-se: “... trazendo ainda, cópias da escritura pública de venda de um imóvel feita pela mutuante, o que prova sua capacidade financeira para a realização do mútuo”. Neste diapasão, não há identidade fática entre os julgados e o acórdão paradigma exige a prova adicional, complementar, acessória ou auxiliar da declaração para comprovação – e não apenas a mera declaração, isoladamente. Vale dizer, não havendo divergência de interpretação da legislação tributária, mas conclusões eventualmente diferentes para a leitura documental que reporta os fatos, em razão de peculiaridades de cada caso concreto, não há comprovação de dissídio apto ao recurso especial. Neste horizonte, as premissas fáticas diversas afastam a viabilidade do acórdão paradigma para ser utilizado como precedente suficiente para comparação e enfrentamento de dissenso jurisprudencial na aplicação do direito para o caso do acórdão recorrido. No mais, não caberia neste instrumento de recurso especial de divergência revolver os fatos. Por conseguinte, não reconheço o dissídio jurisprudencial, de modo a não conhecer do recurso especial de divergência. Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.211 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001834/2003-11 Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, não reconheço a similitude fático-jurídica suficiente para estabelecer o dissenso jurisprudencial, de modo que não conheço do recurso especial de divergência do contribuinte para o paradigma indicado. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial do Contribuinte. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 779DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35601.000214/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, I, DA LEI 8.212/91. Configura infração ao art. 32, I, da Lei 8.212/91, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos. DECADÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 08. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRAZO DECADENCIAL DO ART 173, I, CTN. 1. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. 2. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos, contado nos termos do art. 173, I, do CTN. 3. Para as infrações cuja multa independe do período em que se verificou o descumprimento da obrigação acessória, a existência de infração em uma única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação
Numero da decisão: 2201-011.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ART. 32, I, DA LEI 8.212/91. Configura infração ao art. 32, I, da Lei 8.212/91, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos. DECADÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 08. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRAZO DECADENCIAL DO ART 173, I, CTN. 1. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. 2. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos, contado nos termos do art. 173, I, do CTN. 3. Para as infrações cuja multa independe do período em que se verificou o descumprimento da obrigação acessória, a existência de infração em uma única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 60 1. 00 02 14 /2 00 7- 76 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35601.000214/2007-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão , fls. . Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que deixou de preparar Folhas de Pagamento, de acordo com os padrões estabelecidos em legislação, constituindo infração ao Inciso I do artigo 32 da Lei 8.212/91, combinado com o § 9° inciso I do artigo 225 do Decreto 3.048/99. Ficou constatado durante a ação fiscal que o contribuinte não discrimina a integralidade da remuneração paga aos segurados, ajuda de custo e participação nos lucros, como também não inclui a totalidade dos segurados a seu serviço e não estão de acordo com as normas estabelecidas em lei, tais como as totalizações por estabelecimento. A multa aplicada é aquela prevista na alínea “a”, Inciso I, do artigo 283 do Decreto 3.048/99, no valor de R$ 1.156,95(um mil cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos), atualizada pela Portaria 342/16. 08.2006 do Ministério da Previdência Social. A partir das folhas 06, a fiscalização instrui os autos com os MPF'S - Mandados de Procedimento Fiscal, inicial e complementar, os TIAD'S - Termos de Intimação para Apresentação de Documentos com a relação de documentos solicitados, TEAF Termo de Encerramento da Ação Fiscal e Procuração. Inconformada a empresa apresenta a Impugnação de folhas 73/93 por meio de regular instrumento com as seguintes razões: Síntese dos Fatos - argumenta inicialmente que em sendo pessoa jurídica de direito privado constituída como sociedade anônima e empregadora de número razoável de empregados se sujeita ao recolhimento da contribuição previdenciária. Para sua surpresa teve lavrada contra si a infração em apreço, que segundo o Relatório Fiscal, que reproduz, têm relação com os fatos geradores motivadores da exação lançada nas Notificações 35.957.779-2, 35.957.780-6 e 35.957.778-4, em entendimento equivocado de que as folhas de pagamento deveriam conter as remunerações ali exigidas. No entanto como restará demonstrado o Auto de Infração não merece prosperar, posto que ausente a conduta de descumprimento da obrigação acessória, o cálculo equivocado da multa, a superposição de multas em relação aos mesmos fatos e a desproporcionalidade em relação às supostas infrações cometidas. Do Direito - Decadência Parcial do Direito de Lançar Créditos Tributários - tendo em vista que o presente Auto de Infração lavrado em 29.12.06 e aplicando-se o código Tributário Nacional as multas lançadas relativamente aos fatos geradores anteriores a dezembro de 2001 estão extintas pela decadência. Com o amparo deste argumento discorre sobre a matéria citando e transcrevendo jurisprudência e doutrina, finalizando com a argüição de nulidade e extinção dos lançamentos atingidos pelo instituto da decadência de que trata o artigo 150, § 4° do CTN. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35601.000214/2007-76 Da não caracterização da conduta da Impugnante como descumprimento de Obrigação Acessória - que a autuação em apreço está destinada ao fracasso posto que em não sendo o contribuinte sujeito passivo das contribuições previdenciárias objeto das notificações 35.957.779-2, 35.957.780-6 e 35.957.778-4, também não está obrigado a cumprir os deveres instrumentais impostos, ou seja, se não ocorreu o fato gerador da obrigação principal não tem cabimento fazer inserir nas folhas de pagamento as verbas relacionadas a participação nos lucros, ajudas de custo e diferença de remuneração creditada aos segurados contribuintes individuais. Portanto, está demonstrada a necessidade de cancelamento integral da autuação, vez que, amplamente comprovado por meio das defesas apresentadas nas notificações citadas que em nenhum momento a Impugnante deixou de recolher qualquer valor devido, conseqüentemente cumpriu de forma adequada a obrigação acessória ora exigida. Da Duplicidade do Lançamento da Multa - que a suposta conduta infratora foi objeto de punição nas notificações 35.957.779-2, 35.957.780-6 e 35.957.778-4 com imposição de multas mensais e sucessivas, no entanto para o mesmo fato havido como inadimplente aplica-se multa autônoma e altíssima sendo confiscatória e representando bis in idem.Cita jurisprudências administrativas e de tribunais superiores, a justificar mais uma vez o cancelamento da autuação. Da Inexistência de Tipicidade na conduta da Impugnante - Entende que a empresa elaborou corretamente a sua folha de pagamento em obediência aos ditames da Lei. Mesmo que houvessem valores a serem declarados, a multa estaria incorretamente aplicada tendo em vista que a mesma está prevista apenas no Decreto. Assim estão ausentes os requisitos de legalidade e tipicidade exigidos para a lavratura do Auto de Infração. Da Ofensa ao Principio da Legalidade - Impossibilidade da Portaria MPS/GM/342/2006, servir de parâmetro para a aplicação da multa - que a multa fixada por portaria é ilegal e inconstitucional vez que a sua exigência não se encontra amparada por completo em Lei, em ofensa aos artigos 2° e 150 I da Constituição Federal e artigo 97 do CTN. Do Pedido - requer de imediato a anulação do presente Auto de Infração frente aos vícios apontados, em não prevalecendo o entendimento requer o acolhimento da Impugnação para julgar totalmente improcedente o lançamento cancelando-se o crédito previdenciário e o arquivamento do processo administrativo fiscal. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) julgou improcedente a impugnação. A Contribuinte foi cientificada da decisão em 02/06/2003 (A.R. de fl. 150) e interpôs em 30/06/2008 o Recurso Voluntário de fls. 152/176, no qual combate a decisão de primeira instância, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35601.000214/2007-76 O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Trata-se do Auto de Infração - DEBCAD nº 35-957.803-9, por deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I, e § 9º, do Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Decadência Pleiteia a Recorrente a decadência dos créditos tributários relativos às competências anteriores a dezembro de 2001. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O entendimento predominante em julgados do Superior Tribunal de Justiça é que, nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No presente caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, I do CTN. Essa questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), por meio da Nota PGFN/CAT nº 856/2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. Ressalte-se que a multa para esse tipo de infração é única e independente do tempo da infração. Desse modo, ocorrendo a caracterização do descumprimento da obrigação acessória numa única competência não abrangida pela decadência, a autuação já é devida. No caso em comento, as competências analisadas são do período de 1999 a 2006 e o lançamento fiscal ocorreu em 29/12/2006 (fl. 2), não ocorrendo a decadência. Nesse sentido temos as seguintes decisões deste Conselho: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35601.000214/2007-76 Constitui descumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação, a empresa deixar de prestar ao órgão todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN 1. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. 2. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. 3. Para as infrações cuja multa independe do período em que se verificou o descumprimento da obrigação acessória, a existência de infração em uma única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação. (Acórdão nº 2402-003.480, de 13/03/2013). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS E/OU A PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de prestar ao fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis relacionadas à auditoria fiscal, bem como se recusar a fornecer os esclarecimentos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização, caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. (Acórdão nº 2401-02.366, de 17/04/2012). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO.PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Sendo o valor da penalidade imposta através do Auto de Infração único e indivisível, o quantum debeatur a ele associado independe do número de infrações cometidas, bastando para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração em período não acometido pela caducidade, de forma que o reconhecimento da decadência parcial não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da multa aplicada, tampouco. (Acórdão nº 2302-000.905, de 16/03/2011). Mérito A Recorrente alega que o auto de infração é improcedente por falta de tipificação e violação ao princípio da legalidade. No entanto, conforme bem descrito no voto vencedor da Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35601.000214/2007-76 decisão a quo, a situação fática relatada constitui infração ao disposto no art. 32, I, da Lei nº 8.212/91, nos termos do artigo 225, I, § 9º, do Regulamento da Previdência Social. Reproduzo abaixo trecho do referido voto, o qual adoto também como razões de decidir. O Relatório Fiscal da Infração é claro ao expor a motivação: o pagamento a titulo dessas rubricas foi realizado e constatado na contabilidade impondo-se a obrigatoriedade de inclusão nas folhas de pagamento, nos exatos termos do inciso IV do § 9° do artigo 225 do Regulamento, ainda que a empresa interprete que as citadas rubricas não integram a remuneração para fins de cálculo da contribuição previdenciária. Com relação aos contribuintes individuais o Impugnante comete idêntico equívoco. Não é a ausência de recolhimento que deu causa a autuação e sim o fato de que a fiscalização constatou que a empresa manteve sob seus serviços, profissionais (contribuintes individuais) que não fez constar das folhas de pagamento nos termos do que disciplinam os incisos I e II do § 9° do artigo 225 do Regulamento. Infere-se,portanto, que o auto de infração está devidamente tipificado e ainda que os lançamentos citados, fossem julgados improcedentes, o que não ocorreu, porquanto receberam acórdão de procedência na 33° Sessão desta Turma de Julgamento a infração se manteria pelos motivos profusamente expostos. Sobre a alegação de bis in idem, também não assiste razão à Recorrente, uma vez que o dispositivo aqui infringido é aquele previsto no art. 32, I, da Lei nº 8.212/91, c/c art. 225, I, § 9º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, e foi imposta pelo fato de a empresa ter descumprido o seu dever de confeccionar folhas de pagamento abrangendo a totalidade dos segurados a seu serviço e as suas remunerações e é uma multa fixa. Por sua vez, a infração referente ao demais DEBCADs são relativas ao fato de a empresa ter deixado de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias. Portanto, são obrigações distintas, capituladas em dispositivos legais diferentes. Princípios da Legalidade e da Tipicidade Sustenta a Contribuinte que a multa aplicada não tem respaldo em lei, ferindo os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada. Defende que a Lei nº 8.212/91 prevê apenas que o contribuinte deve preparar a sua folha de salário contendo todas as remunerações pagas ou creditadas aos seus segurados, não atribuindo qualquer penalidade pelo descumprimento de tal obrigação. Afirma que não poderia o Executivo, por decreto, criar tal hipótese. O art. 92 da Lei nº 8.212/91 assim dispõe: "A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento". (destaquei) Por sua vez, o art. 102 dessa mesma lei afirma: "Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)". Observa-se que a autoridade fiscal apontou os seguintes dispositivos legais para a multa aplicada (fl. 2): DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35601.000214/2007-76 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, I, "a" e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. Vê-se, portanto, que não tem razão a Recorrente, pois a multa possui respaldo na Lei nº 8.212/91 e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. A Fiscalizada alega ausência de prejuízo ao erário, razão pela qual a multa não pode subsistir. Sem razão a Contribuinte, uma vez que a multa aplicada decorre da infração apurada, tudo em conformidade com a legislação previdenciária, conforme já exposto acima. O fato de a empresa ter deixado de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, é suficiente para a autuação, consoante efetuou a autoridade fiscal, não sendo necessário que se comprove prejuízo financeiro ao Fisco. A Recorrente argumenta, ainda, que não se admite que o valor da multa seja fixado por meio de uma Portaria, em especial a Portaria nº 342/2006, uma vez que tal fato não atende ao princípio da legalidade tributária. A referida Portaria não gera, em nenhum momento, obrigações quanto aos particulares, mas apenas atualiza o valor presente no dispositivo II do art. 283 do Decreto nº 3.048/1999, seguindo o que expressa o art. 373 do mesmo decreto, conforme a seguir exposto: Art. 373 do RPS – Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Assim, observa-se que, tanto a aplicação da multa quanto a sua respectiva atualização, encontram-se revestidas da legalidade necessária, sendo incabível a alegação de afronta ao princípio da legalidade. Nesse sentido a seguinte decisão do CARF: VALOR DA MULTA APLICADA. ART. 8º, VI, DA PORTARIA DO MPS Nº 333/10. Não configura desrespeito ao princípio da legalidade a aplicação da multa no valor previsto pelo art. 8º, VI, da Portaria do MPS nº 333/10, uma vez que a referida Portaria não gera obrigação, mas apenas atualiza o valor presente no dispositivo II do art. 283 do Decreto nº 3.048/1999, em obediência ao art. 373 do mesmo decreto. Os critérios da aplicação da multa e da atualização estão precisamente fundamentados em lei. (Acórdão nº 2301-003.470, de 17/04/2013). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35601.000214/2007-76 Francisco Nogueira Guarita Fl. 214DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13848.000147/99-20
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigido com base nos Decretos ri% 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISWASEP Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigido com base nos Decretos ri% 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. yd: • • Pr dente Processo n.° 13848.000147/ • • i0 CSRF/102 Acórdão n.° 02-03.097 Fls. 2 t 4•101"("141,M s. RYCARD-e ENRIQUE MAGAL • ES DE OLIVEIRA Relat r • FO • • L ADO EM: '21 JAN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros= JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, LEONARDO SIADE MANZAN, JÚLIO CÉSAR VIEIRA GOMES, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Substituto convocado), ELIAS SAMPAIO FREIRE, e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). • Processo n.° 13848.000147/99-20 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.097 Fls. 3 Relatório ALÉCIO ROMANO & CIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em 15 de outubro de 1999, em relação ao período de apuração de 09/1989 a 10/1995, conforme Petição Inicial, às fls. 01/02, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, consubstanciada no Acórdão n° 4.353/2003, às fls. 267/277, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia 4a Câmara, em 14/06/2005, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 204-00.237, sintetizados na seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUA1S.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL.0 termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO.Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA .A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSÁR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, ,f 4°, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 328/333, com arrimo no artigo 32, inciso I, do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos c‘çcontidos nos artigos 168, caput, e inciso I, 156, inciso I, do CTN, e artigos 3° e 4°, da Les Complementar n°118/05. Processo n.° 13848.000147/99-20 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.097 Fls. 4 Assevera que a Resolução n° 49, DJ de 10/10/05, que reconheceu a inconstitucionalidade do PIS exigido com base nos Decretos IN 2.445/88 e 2.449/88, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou compensação. Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é irrelevante, eis que não definiu como termo a quo para contagem da prescrição a edição de Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre. Suscita que os artigos 3° e 40, da Lei Complementar n° 118/2005, c/c artigo 106, inciso I, do CTN, corroboram seu entendimento, possibilitando, inclusive, a aplicação retroativa do artigo 3°, da LC n° 118, em virtude de sua natureza interpretativa. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4a Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido contrariou o disposto no artigo 168, inciso I, do CTN, conforme Despacho n°204.00.066, às fls. 338/339. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, para oferecimento de contra-razões, a contribuinte assim não o fez, consoante se positiva do Aviso de Recebimento-AR e Informação Fiscal, às fls. 344/346. É o Relatório. Processo n.° 13848.000147/99-20 CSRETTO2 Acórdão n.° 02-03.097 Fls. 5 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 4° Câmara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 168, caput e inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3° e 4°, da Lei Complementar 118/2005. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç' 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base nos Decretos n"s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 148.754/RJ, com decisão publicada em 04/03/1994. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo Processo n.° 13848.000147199-20 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.097 Fls. 6 A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 168, caput e inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3° e 4°, da Lei Complementar 118/2005, entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (PIS) inicia-se na data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/1995, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o PIS cobrado com arrimo nos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88 só passou a ser indevido quando da definitiva exclusão de tais diplomas legais do ordenamento jurídico, ou seja, a partir da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, a qual suspendeu a execução daquelas normas, atribuindo efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso Extraordinário, com efeito inter partes. Em outras palavras, antes da Resolução n° 49, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente. Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados diplomas legais. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do PIS exigido pelos Decretos n's. 2.445/88 e 2.449/88, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando da suspensão da execução daquelas normas, mediante Resolução do Senado Federal. Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte. A propósito da matéria, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: "[...] O ST.I. contudo. tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta-se da publicação da decisão do STF em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado, havendo precedente no Processo n.° 13848.000147199-20 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.097 Fls. 7 sentido da contagem a partir da publicação da decisão do recurso extraordinário. [...] - Procuramos identificar a origem da posição do STJ no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A 1° Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n° 43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo MM. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo MM. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na 1° T. do TRF°/, em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricordo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de pleitear a resihticão. perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade, em ação direta. Ou com a suspensão. pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em acão direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." ("DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen —5' edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: " PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM RESOLUÇÃO N°49 DO SENADO FEDERAL — O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos- Leis nos. 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. Recurso negado." (2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.373 — Sessão de 24/07/2006) " PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensão/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditó rio é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado." (r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.481 — Sessão de 16/10/2006) rife . 4 Processo n.° 13848.000147/99-20 CSRUI-02 Acórdão n.° 02-03.097 Fls. 8 " PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valroes recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis res 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado." (2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.552 — Sessão de 22/01/2007) No caso vertente, não se cogita em prescrição do direito da contribuinte, tendo em vista que apresentou pedido de restituição/compensação em 15 de outubro de 1999, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, com data fatal em 10/10/2000. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 4' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. SSala das S • Zes, em 05 de maio de 2008 VS %. 51/11)_ao • - ;RY ARD • k NRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.729390/2019-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF NO 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2003-006.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância com a esfera judicial. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) e Wilderson Botto.>
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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SÚMULA VINCULANTE CARF N O 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância com a esfera judicial. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) e Wilderson Botto.> Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 243 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 232 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 218 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave e Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 219 e ss) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foi apurada a seguinte infração: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 93 90 /2 01 9- 82 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.558 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729390/2019-82 1. Compensação Indevida de Imposto Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Seiviço ou por Moléstia Profissional Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado- Pensionista, ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos, no valor de R$ 25.766.68, conforme fl. 220. 2. Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente -Tributação Exclusiva, no valor de RS 100.019.62, conforme fl. 222. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 04 e ss, alegando, em síntese, que o contribuinte tem direito à isenção do IR a contar da data do diagnóstico de neoplasia maligna, em 28/08/2000, por ser portador de moléstia grave e anexa documentação. A decisão de improcedência total proferida pela primeira instância foi emanada com dispensa de ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/11/2019 (e-fl. 239), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 26/11/2029 (e-fl. 241), requerendo, em síntese: a tramitação prioritária; a ratificação do inteiro teor da Impugnação n° 2018/010200223897; a restituição do valor de R$25.766,68; alternativamente o arquivamento deste processo, uma vez que está tramitando na 6 a Vara Federai Cível da SJDF o Processo Judicial Eletrônico n° 1005931-20,2019.4.01.3400, no qual será definido o direito do recorrente, ou a suspensão do mesmo até o trânsito em julgado do Processo Judicial Eletrônico. Destaca que Decisões proferidas pela DRJ relativas a outros anos calendário levaram ao arquivamento dos demais processos do Recorrente em virtude do Processo Judicial Eletrônico n° 1005931-20.2019,4,01.3400. em trâmite na 6ª Vara Federal Cível da SJDF (Acórdão n° 12-107.469 no processo n° 10166.725168/2019-19; Acórdão n° 12-107.473 no processo n° 10166.725170/2019-80; Acórdão n° 12-107.470 no processo n° 10166.725172/2019- 79, juntados ao autos a partir de e-fls. 247). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso o mesmo deve se apreciado. Trata-se de lançamento relativo a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA, mas quanto ao conhecimento, mais atenção deve ser dada à análise do feito. Verifica-se que os lançamentos aqui envolvidos tem por base quesitos levados à prestação jurisdicional através do Processo Judicial Eletrônico n° 1005931-20.2019,4,01.3400. em trâmite na 6ª Vara Federal Cível da SJDF (e-fls. 36 e ss.), caracterizada está a concomitância entre as lides Administrativa e Judicial. Em relação à Concomitância, da seguinte forma dispõe a Sumula CARF n o 01: Súmula CARF nº 1: Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.558 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729390/2019-82 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido em nenhum de seus aspectos, devido à ocorrência de concomitância. Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância com a esfera judicial. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 304DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.924113/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.681
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem aprecie, além dos documentos juntados à manifestação de inconformidade, a documentação trazida com o recurso voluntário, a fim de confirmar se os fretes foram contratados para aquisição de insumos. Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.680, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10680.924116/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.680, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10680.924116/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de Pis-Pasep/ Cofins não-cumulativa e Declarações de Compensação. Após a interposição da Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão recorrida, a lide foi decidida pela Delegacia de Julgamento da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 24 11 3/ 20 18 -8 1 Fl. 3895DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924113/2018-81 Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o qual sustenta, em síntese, o seguinte: (i) reversão da glosa em relação à aquisição de cavaco de eucalipto e lenha e itens utilizados para datar mercadoria, sendo que a maior parte adquiridas de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, com a incidência das contribuições, ainda que não tenha havido o destaque das contribuições no documento fiscal. Defende ser irrelevante, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, se as Notas Fiscais foram emitidas pelos vendedores com ou sem o destaque das referidas contribuições; (ii) reversão da glosa sobre custos de frete na aquisição de insumos, quando a recorrente não consta como remetente ou destinatária das mercadorias, visto que a Autoridade Fiscal deixou de observar diversos Conhecimentos de Transporte em que a Itambé Alimentos consta como tomadora do serviço de transporte. Para comprovar, junta aos autos contratos de prestação de serviços firmado com as transportadoras; (iii) reversão da glosa sobre custos de frete na aquisição de insumos, quando a Itambé consta tanto como remetente quanto destinatária das mercadorias, em virtude de se tratarem de Conhecimentos de Transporte Globais que abarcaram todas as operações de transporte realizadas por determinado transportador, em um determinado período, para um mesmo tomador; (iv) reversão da glosa sobre os créditos básicos apurados em relação ao frete na aquisição de “Leite cru”, visto que tal despesa é autônoma e formalizada por meio de nota fiscal própria, com a incidência integral de PIS e COFINS; e, (v) reversão da glosa sobre armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, e que o fato de a Itambé constar em ambos os campos do documento fiscal decorre da emissão de um único Conhecimento de Transporte (CT-e Global) que abarca todas as operações de transporte realizadas por determinado transportador, em um determinado período, para um mesmo tomador. Ao final requer: V - PEDIDO Por todo o exposto, a Itambé Alimentos S.A. requer o conhecimento e integral provimento de seu Recurso Voluntário, para que seja reformado o acórdão recorrido, revertendo-se integralmente as glosas mantidas pela DRJ. Por conseguinte, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP subjacente, homologando-se as compensações vinculadas, cancelando-se eventuais processos de cobrança expedidos e ressarcindo à Recorrente o saldo credor porventura remanescente. Caso este CARF entenda como necessário, requer-se que o feito administrativo seja baixado em diligência para análise dos créditos pleiteados pela Recorrente, em observância ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 3896DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924113/2018-81 I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 31/03/2021 (fl. 2533) e protocolou Recurso Voluntário em 30/04/2021 (fl. 2534) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da proposta de diligência: Atentando-se para as discussões passíveis de serem conhecidas aventadas no Recurso Voluntário, observa-se que ele não se encontra em condição de julgamento especificamente quanto ao frete na aquisição de insumos, nos quais a recorrente consta tanto como remetente quanto como destinatária da mercadoria, que merecem apreciação por parte da autoridade fiscal de origem. Vejamos. Frete na aquisição de insumos: Quanto ao item 4.1.3.5 do Relatório de Auditoria Fiscal (frete na aquisição de insumos) observa-se que a fiscalização aponta que em diversos Conhecimentos de Transporte a recorrente não consta como remetente ou destinatária das mercadorias, e em outros consta tanto como remetente quanto destinatária das mercadorias, esses documentos fiscais não foram validados na base de cálculo do crédito. Consta do Relatório Fiscal, as seguintes informações: 4.1.3.5 Frete na aquisição de insumos: Para análise do presente subitem extraiu-se do sistema do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) todos os documentos fiscais tendo a fiscalizada como destinatária ou remetente. Com tais dados, fez-se o batimento com os documentos fiscais declarados na EFD-Contribuições. Foram identificadas diversas situações, dentre elas: - a fiscalizada não é nem a remetente (frete na venda) e nem a destinatária (frete na compra de insumos); - a fiscalizada não é a tomadora do serviço de transporte; - a fiscalizada é ao mesmo tempo remetente e destinatária do CT-e. Assim, esses documentos fiscais não foram validados na presente base de cálculo. Em relação ao fato não constar como tomadora do serviço de transporte no CTe, a fiscalizada alegou equívoco no preenchimento do documento e apresentou diversos comprovantes de pagamentos a alguns prestadores. A fiscalização então 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 3897DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924113/2018-81 realizou consulta aos portais do CT-e e da NF-e, a fim de verificar a correta informação constantes nos documentos fiscais. Em tal consulta, foi possível verificar que, apesar de não constar como tomadora em alguns CT-e, as respectivas NF-e vinculadas trazem como responsável pelo frete/transporte a Itambé, ora como remetente, ora como destinaria. Assim, apenas se exclui da base de cálculo dos créditos, no quesito “não é a tomadora”, os CT-e nos quais a fiscalizada não consta como tomadora e, ao mesmo tempo, não consta como responsável pelo frete na NF-e (quer seja remetente, quer seja destinatária). A planilha 2 relaciona todos os CT-e não validados, por incidirem em uma das duas primeiras hipóteses anteriormente elencadas (não é nem remetente nem destinatária, ou não é a tomadora); já a planilha 3 relaciona os CT-e em que a fiscalizada consta como remetente e destinatária ao mesmo tempo. Para exemplificar, junta-se ao presente relatório os seguintes CT-e: a) Itambé é remetente e destinatária das mercadorias (item III.3.2 do RV): Quanto às glosas efetuadas em relação aos documentos nos quais a recorrente consta tanto como remetente quanto como destinatária da mercadoria, destaca a recorrente que se tratando de serviço de transporte de leite cru, por se tratar de Regime Especial de Tributação, o prestador do serviço pode emitir Conhecimentos de Transporte Globais que abarcaram todas as operações de transporte realizadas por determinado transportador, em um determinado período, para um mesmo tomador, nos termos do art. 11-A, do Anexo IX do Regulamento de ICMS/MG (Decreto nº 43.080/2002). Para comprovação do alegado, a recorrente apresentou, a título exemplificativo, alguns CT-e’s globais anexos à Manifestação de Inconformidade. Ao analisar as alegações a documentação anexada pela recorrente, a DRJ reconhece ser legítima a emissão dos CT-e’s globais, no entanto reverte somente parte das glosas, em função da recorrente anexar tão somente 03 cópias de DACTE sendo que um deles não atende os requisitos da legislação. Segundo a decisão de piso “na “Planilha 3” que relaciona os documentos que deram origem às glosas em análise, constata-se que para todos os meses de 2017 existem mais de um Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas de uma mesma empresa para o mês. Então, a interessada deveria apresentar os documentos necessários à comprovação de que os CT-e glosados foram emitidos de forma globalizada para determinado período”. Nesse contexto, ao interpor o Recurso Voluntário, a interessada apresenta, os demais Conhecimentos de Transporte e seus respectivos “Conta Corrente do Transportador” e comprovantes de recolhimento (fls. Fl. 3898DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924113/2018-81 2624/4696 – Doc.03), tal como realizado em relação aos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Defende que embora tenha apresentado alguns CT-e’s globais a título de amostragem, em virtude do grande volume de documentos, requereu a baixa em diligência, que foi negada pela decisão recorrida. Nesse sentido, requer a manutenção da glosa que foi justificada tão somente e razão da ausência de apresentação da integralidade dos documentos fiscais que lastrearam as operações em apreço. Nesse cenário, acerca da possibilidade de apresentação de documentos com o recurso voluntário, ressalto que no presente caso a recorrente não se manteve inerte em relação ao ônus processual, e as provas juntadas no presente caso tem caráter de complementar àquelas provas apresentadas anteriormente, e nesse caso em particular é possível a admissão de elementos de prova apresentados além do prazo legal, adequando-se ao caso a exceção prevista a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que estipula que a prova documental poderá ser apresentada após a impugnação/manifestação de inconformidade quando destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, embora interprete com mais rigor o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, a juntada de referidos documentos em sede de interposição de recurso pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se passíveis de demonstrar a alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. Cumpre registrar que a recorrente, em recurso, coligiu diversos documentos, cerca de 2072 páginas, para demonstrar o pretenso direito creditório, o que, a meu sentir, consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do julgamento em diligência. No cenário fático descrito, vislumbro indícios do direito ao crédito pleiteado, que, contudo, deverá ser confirmado pela Unidade de jurisdição da recorrente. b) Itambé não consta como destinatária ou remetente das mercadorias (item III.3.1 do RV): No caso em que ficou evidenciado que a recorrente não consta como destinatária ou remetente das mercadorias, objetivando reverter a glosa dos créditos atrelados a essas operações, defende a recorrente tratar-se de custos com fretes para captação de leite in natura dos produtores rurais para os estabelecimentos da empresa, revelando-se, portanto, se tratar de operação de aquisição de insumos utilizados pela recorrente em seu processo produtivo. Afirma que a Fiscalização desconsiderou que grande parte dos documentos fiscais continham a expressa informação de que a Itambé Fl. 3899DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924113/2018-81 constava como tomadora dos serviços. Essa informação sequer foi impugnada pelo acórdão recorrido, que se limitou a aduzir suposta impossibilidade de se verificar se as operações correspondiam a aquisição ou venda de mercadorias. Ainda, destacou em sua Manifestação de Inconformidade que a Fiscalização teria deixado de observar diversos Conhecimentos de Transporte em que a Itambé Alimentos consta como tomadora do serviço de transporte (DOC. 03 da Manifestação de Inconformidade). Aduz que para corroborar suas alegações, a Recorrente apresentou os contratos de prestação de serviço firmados com as transportadoras que atuaram nas operações analisadas pela Fiscalização, comprovando, de forma inequívoca, que a responsabilidade pela contratação e pagamento dos fretes (para captação do leite in natura adquirido dos produtores) teria sido integralmente suportada pela Recorrente (DOC. 04 da Manifestação de Inconformidade). Ao apreciar suas alegações, a DRJ manteve a glosa tendo em vista que no citado Doc 3, a empresa relaciona tão somente documentos nos quais ela não consta como remetente nem como destinatária das mercadorias. Ainda que ela conste como tomadora do serviço, não é possível saber se tal despesa se refere a frete de aquisição ou de venda, o que faz com que a análise de tais despesas fique prejudicada. A Autoridade Fiscal, relaciona todos os CT-e não validados, tendo em vista que a interessada não consta como remetente nem como destinatária das mercadorias na planilha 2. Por oportuno, colaciono parte da mencionada planilha relacionada ao período em questão (2º trimestre de 2017 – fls. 2318/2319): Fl. 3900DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924113/2018-81 Compulsando os autos, mais especificamente em relação aos documentos juntados pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade “DOC. 03 - CTe - ITAMBÉ consta como tomadora dos serviços” de fls. 94/191, verifica-se tratar-se de diversos Conhecimentos de Transporte em que a Itambé Alimentos consta como tomadora do serviço de transporte, na captação do leite in natura, e que por alto, os valores coincidem com as planilhas trazidas pela Autoridade Fiscal, que não foram levados em consideração pela decisão recorrida. Além do mais, a recorrente apresentou na defesa inicial, os contratos de prestação de serviço firmados com as transportadoras (DOC. 04 - Contratos - Itambé e transportadores – fls. 192/434), por meio dos quais é possível identificar (i) se tratar de fretes contratados para aquisição de insumos e (ii) se tratar de operações suportadas pela recorrente. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência, para que a Autoridade Fiscal de origem aprecie além dos documentos juntados em sede de Manifestação de Inconformidade de fls.94/434, a documentação juntada ao Recurso Voluntário às fls. 2624/4696, a fim de identificar se trata-se de frete contratados para aquisição de insumos. Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF. É como proponho a presente Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 3901DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924113/2018-81 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem aprecie, além dos documentos juntados à manifestação de inconformidade, a documentação trazida com o recurso voluntário, a fim de confirmar se os fretes foram contratados para aquisição de insumos. Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 3902DF CARF MF Original

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