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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11182423 #
Numero do processo: 16045.000840/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1101-000.209
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em suscitar conflito negativo de competência para a Terceira Seção, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em suscitar conflito negativo de competência para a Terceira Seção, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 18 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.209 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000840/2007-71 2 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Turma da DRJ que julgou improcedente impugnação apresentada em face de autos de infração de IPI (e-fls. 6-40), relativos aos anos-calendário 2003 e 2004. Nos autos apontam-se as seguintes infrações: 001 - PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM a EMISSÃO DE NOTA FISCAL OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA EM DECORRÊNCIA DE RECEITA NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos apurada em decorrência de receitas não comprovadas conforme descrito no item 1 do Termo de Verificação Fiscal anexo ao presente Auto de Infração. Arts. 24, inciso II; 34, inciso II; 122, 123, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c"; 127; 130; 131, inciso II e §§ 1º, 2º, 3º e 20º, inciso IV do Decreto n 0 4.544/02(RIPI/02). Arts. 1 0 e 20 da Lei 8.850/1994, para os fatos geradores ocorridos até dezembro de 2.003, e arts. 42 e 43 da Lei 10.833/2.003, com normattização feita pelo art. 1 0 da Instrução Normativa SRF 446/2.004, para fatos geradores a partir de janeiro de 2.004. Art. 108 e §§ da Lei 4.502/64, c/c art. 42 da Lei 9.430/96. 002 - CRÉDITOS INDEVIDOS CRÉDITOS GLOSADOS Glosa de créditos conforme descrito no item 2 do Termo de Verificação Fiscal anexo ao presente Auto de Infração. O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 41-62) narra os seguintes fatos principais: 1. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA EM DECORRÊNCIA DE RECEITAS NÃO COMPROVADAS. Tal infração está descrita em detalhes no Auto de Infração — IRPJ, objeto do processo n° 16045.000829/2007-19, cuja cópia consta do presente processo em fls. 346 e seguintes. O primeiro indício se verificou durante a análise das Notas Fiscais de Saída, onde foi constatada uma enorme incongruência em milhares de notas fiscais, com discrepâncias no valor da nota, para mesmos produtos. (...) Uma vez constatada essa adulteração na quantidade do produto vendido, comprovada pelas enormes divergências de gramaturas, em grande quantidade das notas de saída, cópias dos exemplos da tabela anterior às fls. 175 a 188, intimamos o contribuinte, por intermédio do Termo de Intimação n° 03, fls. 189, a apresentar o arquivo magnético das notas fiscais emitidas, onde constasse, entre outros elementos, o peso total da nota. • Em resposta à intimação citada acima, o interessado apresentou o arquivo de forma incompleta, sem os pesos bruto e líquido das notas fiscais, com a clara intenção de dificultar o mapeamento das ilicitudes. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.209 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000840/2007-71 3 Sendo assim, como melhor forma de caracterizar os crimes cometidos, intimamos o contribuinte, por intermédio do Termo de Intimação n° 06, fls. 285, a apresentar os extratos bancários de suas contas-correntes. Analisando os extratos apresentados, verificamos a completa inconsistência dos valores em confronto com as declarações de CPMF e os Livros Diário e Razão, motivo pelo qual intimamos as instituições financeiras, fls. 286 a 288, com base no Decreto n° 3.724/2001, a apresentar os extratos das aplicações financeiras e contas-correntes da interessada. De posse dos extratos enviados pelos bancos, constatamos que a fiscalizada • utilizou-se de contas não escrituradas em seus livros contábeis, quais sejam: (...) Dessa forma, em continuidade à presente auditoria, intimamos diversos clientes da fiscalizada, onde constatamos que esta não se utilizava do expediente ilícito conhecido como nota calçada, mas sim de conluio com os seus clientes, como pode ser comprovado pela NF 027445, fl. 289 a 291, onde se verifica que o valor total da mesma, tanto na via da fiscalizada quanto na via do adquirente, é de R$ 1.055,70, enquanto que o valor registrado/ liquidado na conta (não escriturada) da fiscalizada no Banco do Brasil é de R$ 8.142,19, fls. 292. (...) Após a seleção dos créditos nas contas acima mencionadas, superiores a R$ 1.000,00, e da conciliação bancária para excluir as transferências entre contas- correntes, a empresa foi intimada, por intermédio dos Termos de Intimação, lavrados em 30.08.2007 e 02.10.2007, cópias de fls. 313 a 341, a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas-correntes, conforme a relação constante dos mesmos, relativos aos períodos-base de 2003 e 2004. (...) As omissões de forma sistemática e reiterada ao longo dos anos de valores significativos, a não contabilização/escrituração de contas de depósito e o subfaturamento das notas fiscais/faturas propiciado pelo conluio com seus clientes, conforme detalhadamente demonstrado no Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, constante do processo n° 16045.000829/2007-19, cópias de fls. 346 e seguintes, revelam a intenção dolosa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, total ou parcialmente, por parte da autoridade fazendária, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 480 do RIPI/2002. A circunstância ora descrita enquadra-se, segundo o art. 477 do RIPI/2002, como qualificativa, o que, de acordo com o inciso II do art. 488 do mesmo Regulamento, imputaria uma multa de 150%. Entretanto, o contribuinte, ao deixar de responder aos Termos de Intimação lavrados em 30.08.2007 e D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.209 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000840/2007-71 4 02.10.2007, cópias de fls. 313 a 341, conforme descrito no Termo de Constatação, lavrado em 14.12.2007, fl. 344, leva ao enquadramento no §7 1 do mesmo artigo 488, tendo, assim, elevada a multa ao valor de 225%. (...) Os valores de omissão de receita, consolidados por período de apuração, encontram-se no Anexo A do presente Termo de Verificação Fiscal, f1s.32 a 32 v. A vista do artigo supra e, sabendo que os produtos de venda e fabricação do contribuinte tem a classificação fiscal 4811.51.10, submetidos à alíquota do IPI de 5%, calculamos o imposto a ser exigido, por período de apuração, também demonstrado no Anexo A. Tais valores de imposto são levados à reconstituição da escrita do Livro de Registro e Apuração do IPI, constante do Anexo G do presente Termo, fls. 39 e 39 v, para a apuração do devido valor a ser lançado em cada período de apuração. (...) 2. CRÉDITO GLOSADO 2.1. Crédito indevido por devolução ou retorno de produto Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 01, fl. 116, foi solicitado ao contribuinte apresentar os Livros de Registro e Controle da Produção e do Estoque relativos aos anos de 2.000 a 2.004, ou equivalentes. Em resposta, fl. 117, a empresa se disse impossibilitada de atender a tal pedido visto que tais livros foram substituídos por registro eletrônico que, por problemas no sistema, foram perdidos. (...) Ao procedermos à análise de tais verificamos que, relativamente ao anocalendário de 2.002, não foram registradas as devoluções constantes da Tabela II. Com o intuito de ratificar tal verificação lavramos, então, o Termo de Constatação Fiscal, fls. 282 a 284, na presença do Contador da empresa, Sr. José Américo Garcia, brasileiro, portador da CRC n° 1SP066961/0-8 e do CPF n° 315.083.168-72, que assina os Livros de Registro de Controle da. Produção e do Estoque. Em 03.04.2007 intimamos mais uma vez o contribuinte, através do Termo de Intimação n° 06, fl. 285, a apresentar os Livros de Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou equivalente, relativos aos anos- calendário 2.003 e 2.004, o que não foi atendido pela fiscalizada. O artigo 167 do RIPI/2002, que tem como base o artigo 30 da Lei n° 4.502 de 1964, dispõe que: "Art. 167 - É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-sedo imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.209 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000840/2007-71 5 retorno, total ou parcial. " No artigo 169 do mesmo RIPI/2002 estão ditadas as condições necessárias para tal aproveitamento: "Art. 169 — O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento • das seguintes exigências: 1 — pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, a data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II —pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro e Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente; c) (..)Na inexistência do Livro de Controle da Produção e do Estoque, ou de sistema de escrituração a ele equivalente, impossibilitando a identificação individuada das operações torna incabível a apropriação de créditos relativos a mercadorias devolvidas nessas condições. (...) 2.2. Créditos não comprovados Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 04, fl. 191, foi solicitado ao contribuinte apresentar as Notas Fiscais de Entrada com destaque do IPI, que deram origem aos créditos de imposto, conforme escrituração do Livro de Registro de Entradas, relativas ao período de 01 de janeiro de 2.002 a 31 de dezembro de 2.004. (...) Sendo assim, as notas fiscais relacionadas no Anexo C do presente Termo de Verificação Fiscal, fl. 35, não foram apresentadas. O artigo 190 do RIPI/2.002 determina que: "Art.190 — Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: " i••i Dessa forma, os valores de IPI creditados nas notas fiscais não apresentadas, relacionadas no Anexo C, fl. 35, estão sendo glosados. Tais valores são somados aos valores • objetos de glosa descritos nos itens 2.1 e 23, conforme demonstrado no Anexo E, fl. 37 e 37 v, e levados à reconstituição da escrita do Livro de Registro e Apuração do IPI, constante do Anexo G do presente Termo, fl. 39 e 39 v, para a apuração do devido valor a ser lançado em cada • período de apuração. (...) 2.3. Outros créditos D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.209 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000840/2007-71 6 Durante a análise do Livro de Registro e Apuração do IPI, anos de 2.003 e 2.004, verificamos que o contribuinte lançou em grande parte dos períodos de apuração, valores a título de "Outros Créditos", conforme cópia dos Demonstrativos de Apuração do Imposto, constantes do Livro de Registro e Apuração do IPI, anos- calendário 2.003 e 2.004, fls. 56 à 114. Em impugnação (e-fls. 1265-1304) o contribuinte contestou a omissão de receitas com base em movimentações financeiras discriminadas em extrato da CPMF e com violação do seu sigilo de dados e informações; alegou, em relação à glosa de créditos por devoluções, que o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque relativo aos anos de 2003 e 2004 foi apresentado em meio magnético; que o princípio da não cumulatividade impõe o aproveitamento de créditos pela aquisição de insumos que não sofreram a incidência do IPI; apontou o efeito confiscatório da multa aplicada (225%) e a ilegalidade da taxa selic como indexador de débitos tributários. Em 21/01/2009, o processo foi baixado em diligência para aferir a procedência da existência de controle de produção e estoque em meio magnético. Retornado os autos com a diligência realizada, a DRJ Ribeirão Preto/SP julgou o lançamento procedente em parte, mediante acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A existência de depósitos bancários sem comprovação faz presumir a ocorrência de omissão de receitas; caracterizada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobrase, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MAIS ELEVADA OU DA ÚNICA PRATICADA. No caso de omissão de receitas, devido à presunção legal de saída de produtos à margem da escrituração fiscal e à conseqüente impossibilidade de separação por elementos da escrita, utilizase a alíquota mais elevada, daquelas praticadas pelo sujeito passivo, ou a única existente, para a quantificação do imposto devido. GLOSA DE CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS. REGISTRO NECESSÁRIO DAS NOTAS FISCAIS. O aproveitamento de créditos referentes a devoluções ou retornos de produtos vendidos é condicionado à escrituração das notas fiscais nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS DESONERADOS. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.209 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000840/2007-71 7 Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo os créditos concernentes a insumos onerados pelo imposto. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria tributável não especificamente contestada na impugnação é reputada como incontroversa, insuscetível de posterior invocação. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade de atos normativos regularmente editados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic.” Em recurso voluntário o contribuinte contestou a omissão de receitas apuradas através da movimentação bancária, não havendo irresignação específica das demais matérias, ressalvada a alusão a uma ratificação e reiteração integral das razões apresentadas na impugnação. Tendo sido encaminhado inicialmente para a Terceira Seção, a Turma 3401 deste Conselho proferiu acórdão declinando da competência para julgamento do feito: IPI. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO REFLEXO DE IRPJ. COMPETÊNCIA. Conforme disposto no regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Recurso voluntário não conhecido. Redistribuídos os autos à Primeira Seção do CARF, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.209 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000840/2007-71 8 Trata-se no presente processo de auto de infração de IPI em que são apuradas infrações de (A) lançamento de IPI decorrente da omissão de receitas que havia sido também objeto de lançamento de IRPJ controlado em processo distinto (16045.000829/2007-19); (B) glosa de créditos de IPI. Veja-se que a legislação de fundamentação do auto de infração, em todas as infrações, é a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Apesar disso, como o lançamento havia sido feito em decorrência de apuração anterior em que se apurou omissão de receitas para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, entendeu a Terceira Seção do CARF por declinar da competência, remetendo-se os autos a esta Primeira Seção e, posteriormente, distribuindo-se os autos a este Relator, ainda com base na Portaria MF 256/2009, que continha o Regimento Interno do CARF vigente àquela época, nos idos de 2013. Dispõe o atual Regimento Interno do CARF que cabe à Primeira Seção o julgamento de recurso voluntário em matéria de IPI, quando “formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45”: Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; Portanto, o dispositivo em questão apenas ressalva a competência da Primeira Seção para julgar lançamentos de IPI quando “formalizados com base nos mesmos elementos de prova”. Note-se, ainda, que o dispositivo em questão ressalva exatamente o disposto no § 2º do art. 45, cujo teor é o seguinte: Art. 45. À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: § 2º Estende-se à Terceira Seção de Julgamento a competência relativa aos processos de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI de que trata o inciso IV do art. 43. No caso em tela, apesar de o procedimento fiscal nos presentes autos ter sido decorrente de procedimento fiscal anterior no âmbito do IRPJ, tem-se que o auto de infração não foi formalizado exatamente com base no mesmo acervo probatório, tendo sido sensivelmente ampliada a fiscalização nestes autos, inclusive tendo redundado também em infração de glosa de créditos de IPI. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.209 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000840/2007-71 9 Mesmo no que tange à infração de omissão de receitas, consta no TVF que foram produzidas e analisadas provas e questões relativas à natureza dos produtos, questões afeitas exclusivamente ao IPI e que ultrapassaram o acervo probatório da mera omissão de receitas: Tal fato se torna possível com a evidente- diminuição na quantidade do produto vendido no_ caso _exemplificado-, da NF022738. É de se constatar que na NF 022738, o quilo do produto custa R$ 1,50, enquanto na NF 022832 o quilo custa R$ 14,80, uma diferença de quase dez vezes ou 1000% (mil por cento). Saliente-se que somente a matéria-prima básica para a confecção do produto Branco 02 - papel branco com gramatura de 180, adquirida da Votorantim Celulose e Papel em 30/12/2002 -, teve um custo de R$ 3,50 o quilo, o que demonstra que a NF 022738, no valor de R$ 1,50 o quilo do produto acabado - que além do papel, recebe impregnação de verniz e resina, além de embalagem, mão de obra, lucro, etc - é uma incoerência. Outro forte indício foi verificado no exame da gramatura dos produtos descritos em uma grande quantidade de Notas Fiscais, conforme detalhadamente demonstrado nº Relatório Fiscal do Auto de Infração de IRPJ, de fls. 346 e seguintes. A fiscalizada teve como principal produto de venda e fabricação, nos períodos-base de 2003 e 2004, FITAS DE BORDA para a indústria moveleira, com gramaturas de 210 g/m, 180g/m e 150g/m, numa referência ao -insumo utilizado, conforme informação extraída das DIPJ exercício 2.004 e 2.005, anos-calendário 2.003 e 2.004, entregues pelo contribuinte em comento. Tais fitas têm como matéria prima básica PAPEL BRANCO, variando a gramatura do papel, que é o peso da folha de papel por unidade de superfície, expresso em grama por metro quadrado. Nas mesmas DIPJ da fiscalizada, encontram-se as informações das entradas de insumos, onde se nota que o principal insumo adquirido é o PAPEL BRANCO, com gramaturas de 210, 180 e 150 g/m. A gramatura é um elemento importante no produto comercializado pela fiscalizada, sendo de se constatar que, após a impregnação no papel base (matéria-prima), seria lógico que o produto final apresentasse a gramatura um pouco supérior à matéria-prima. Entretanto, em muitas Notas Fiscais de Saída, a gramatura calculada do produto final fica absurdamente elevada, pois a adulteração dá-se na quantidade do produto vendido (em metros lineares), conforme tabela abaixo, que é uma amostra da tabela demonstrada detalhadamente nº Relatório Fiscal do Auto de Infração de IRPJ, de fls. 346 e seguintes. Como se nota, não há como concluir que o lançamento é feito “com base nos mesmos elementos de prova”, razão pela qual enquadra-se muito mais como lançamento autônomo de IPI do que propriamente de reflexo do lançamento de IRPJ. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.209 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000840/2007-71 10 Neste contexto, parece-me que o caso não se enquadra na ressalva que atrai a competência da Primeira Seção, devendo-se aplicar ao caso o artigo 45 do Regimento Interno do CARF. Some-se ainda o fato de que a base legal da matéria é integralmente pertinente ao IPI, o que demanda a sensibilidade e expertise técnica da Terceira Seção deste CARF. Assim, verificada a incompetência desta Primeira Seção, voto por declinar a competência de julgamento a quaisquer das turmas julgadoras da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo. Uma vez já tendo sido declinada a competência também pela Terceira Seção nos autos, voto por suscitar conflito de competência, a ser dirimido pelo Exmo. Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 47, §7º, e art. 61, IX, do RICARF. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.001000/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jan 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. Com o advento da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito à decadência das contribuições previdenciárias, devem ser aplicados os prazos previstos no Código Tributário Nacional - CTN. Para fins do cômputo do prazo de decadência, não havendo o pagamento antecipado das contribuições a cobrar, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RELATÓRIOS COM DESCRIÇÃO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NÃO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não há ofensa aos princípios do contraditório e à ampla defesa se o Relatório Fiscal e seus anexos contêm descrição do procedimento adotado, com fundamentos e bases fáticas e legais, suficientes à análise do caso. CESSÃO DE MÃO DE OBRA – BASE DE CÁLCULO – FORNECIMENTO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS – NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO EM CONTRATO E NOTA FISCAL – IN RFB Nº 971/2009, ART. 121 – CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A exclusão de valores referentes a materiais e equipamentos da base de cálculo da retenção da contribuição previdenciária de 11% somente é admitida quando tais valores estiverem discriminados tanto no contrato quanto na nota fiscal, nos termos do art. 121 da IN RFB nº 971/2009. A ausência de correspondência entre os documentos impede o afastamento da incidência, sendo irrelevante a alegação de que a nota fiscal representa unicamente locação, quando há previsão contratual de prestação de serviços com utilização de equipamentos. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – NÃO APRESENTAÇÃO INTEGRAL DE DOCUMENTOS – DESCUMPRIMENTO PARCIAL – APLICAÇÃO DE MULTA – VALIDADE A penalidade por descumprimento de obrigação acessória é devida quando comprovado o atendimento parcial à requisição fiscal, especialmente quanto à apresentação incompleta de contratos e documentos solicitados. A alegação de dificuldades operacionais ou de boa-fé no atendimento não afasta a infração, tampouco descaracteriza a multa prevista na legislação previdenciária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – ART. 142 DO CTN – FUNDAMENTO LEGAL DISSOCIADO DE FATO – ARGUMENTAÇÃO IMPROCEDENTE Não se reconhece a nulidade do lançamento de ofício quando o sujeito passivo invoca genericamente o art. 142 do CTN, sem indicar qualquer fato ou vício formal ou material no procedimento fiscal. A desconexão entre o fundamento legal invocado e os elementos constantes dos autos impede o acolhimento da tese de nulidade.
Numero da decisão: 2102-004.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Jose Marcio Bittes, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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DECADÊNCIA. Com o advento da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito à decadência das contribuições previdenciárias, devem ser aplicados os prazos previstos no Código Tributário Nacional - CTN. Para fins do cômputo do prazo de decadência, não havendo o pagamento antecipado das contribuições a cobrar, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RELATÓRIOS COM DESCRIÇÃO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NÃO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não há ofensa aos princípios do contraditório e à ampla defesa se o Relatório Fiscal e seus anexos contêm descrição do procedimento adotado, com fundamentos e bases fáticas e legais, suficientes à análise do caso. CESSÃO DE MÃO DE OBRA – BASE DE CÁLCULO – FORNECIMENTO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS – NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO EM CONTRATO E NOTA FISCAL – IN RFB Nº 971/2009, ART. 121 – CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A exclusão de valores referentes a materiais e equipamentos da base de cálculo da retenção da contribuição previdenciária de 11% somente é admitida quando tais valores estiverem discriminados tanto no contrato quanto na nota fiscal, nos termos do art. 121 da IN RFB nº 971/2009. A ausência de correspondência entre os documentos impede o afastamento da incidência, sendo irrelevante a alegação de que a nota fiscal representa unicamente locação, quando há previsão contratual de prestação de serviços com utilização de equipamentos. Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.019 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001000/2011-16 2 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – NÃO APRESENTAÇÃO INTEGRAL DE DOCUMENTOS – DESCUMPRIMENTO PARCIAL – APLICAÇÃO DE MULTA – VALIDADE A penalidade por descumprimento de obrigação acessória é devida quando comprovado o atendimento parcial à requisição fiscal, especialmente quanto à apresentação incompleta de contratos e documentos solicitados. A alegação de dificuldades operacionais ou de boa-fé no atendimento não afasta a infração, tampouco descaracteriza a multa prevista na legislação previdenciária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – ART. 142 DO CTN – FUNDAMENTO LEGAL DISSOCIADO DE FATO – ARGUMENTAÇÃO IMPROCEDENTE Não se reconhece a nulidade do lançamento de ofício quando o sujeito passivo invoca genericamente o art. 142 do CTN, sem indicar qualquer fato ou vício formal ou material no procedimento fiscal. A desconexão entre o fundamento legal invocado e os elementos constantes dos autos impede o acolhimento da tese de nulidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Jose Marcio Bittes, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.019 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001000/2011-16 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Lacerda Franco Incorporadora SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.249.714/0001-52, em face da decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), datada de 22 de outubro de 2014, nos autos do processo administrativo nº 19515.001000/2011-16, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração nº 37.283.633-0, lavrado em 10 de maio de 2011, para exigir contribuições previdenciárias retidas na fonte, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, relativas às competências de fevereiro de 2006, maio a dezembro de 2006 e janeiro a dezembro de 2007. A autuação teve origem na constatação, pela fiscalização, de que a recorrente, na qualidade de incorporadora e responsável pela obra “Condomínio La Dolce Vita Aclimação”, deixou de reter e recolher a contribuição previdenciária de 11% incidente sobre os valores pagos a diversas empresas contratadas para execução de etapas específicas do empreendimento, caracterizadas como empreitadas parciais com cessão de mão de obra. Consta do relatório fiscal que as atividades foram executadas por diferentes prestadoras de serviços, cujos contratos e notas fiscais foram objeto de análise individualizada pela autoridade fiscal. Ao examinar a impugnação, a DRJ inicialmente enfrentou a preliminar de decadência suscitada pela contribuinte. Fundamentou a decisão no entendimento firmado após a edição da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, publicada em 20 de junho de 2008, segundo o qual as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos prazos decadenciais previstos no Código Tributário Nacional. Consignou-se que, inexistindo pagamento antecipado, aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, enquanto, havendo pagamento antecipado, incide o § 4º do art. 150 do mesmo diploma. No caso concreto, registrou-se às fls. 758 que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 10 de maio de 2011, razão pela qual estariam alcançados pela decadência apenas os fatos geradores ocorridos antes de 10 de maio de 2006. Dessa forma, a retenção referente à Nota Fiscal nº 18, emitida pela empresa Terraplenagem Pelegrina Ltda. em 22 de maio de 2006, não estaria fulminada pelo prazo decadencial, ao passo que, quanto à Nota Fiscal nº 59, de emissão da Tecnoplano Engenheiros Ltda., datada de 1º de fevereiro de 2006, por não haver comprovação de recolhimento antecipado da contribuição devida, aplicou-se o prazo previsto no art. 173, inciso I, do CTN, afastando-se, assim, a alegação de decadência. Concluiu-se, ao final, que nenhuma das notas fiscais examinadas encontrava-se abarcada pela extinção do direito de lançar. Superada a questão preliminar, a autoridade julgadora passou à análise do mérito da autuação, que versava sobre a incidência da contribuição previdenciária retida na fonte e a possibilidade de exclusão de materiais e equipamentos da base de cálculo. Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.019 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001000/2011-16 4 A decisão consignou que, à luz do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, a retenção de 11% constitui regra legal obrigatória, cabendo ao tomador dos serviços proceder ao recolhimento da contribuição sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, somente se admitindo exclusões mediante prova documental idônea, nos termos dos arts. 149 e 150 da Instrução Normativa SRP nº 3/2005. Nas fls. 759 e seguintes do acórdão, a DRJ destacou que a responsabilidade pela execução da obra era da própria autuada, enquanto proprietária e incorporadora, consoante cláusula 12.1.11 do contrato celebrado com a Plano & Plano Construções S/A, na qual se estabelecia expressamente que a contratação de subempreiteiras e de mão de obra seria feita em nome e por conta da Lacerda Franco. Assim, concluiu-se que caberia à tomadora arcar com as contribuições decorrentes dessas contratações e responder pelas obrigações acessórias correspondentes. Nessa linha, ressaltou-se que, de acordo com o art. 123 do CTN, as convenções particulares firmadas entre particulares não são oponíveis à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo do tributo. A alegação de nulidade do lançamento e de cerceamento do direito de defesa foi igualmente afastada. Considerou a Turma julgadora que o relatório fiscal continha exposição suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos, permitindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Na sequência, a decisão passou ao exame detalhado dos contratos celebrados pela autuada com cada uma das prestadoras de serviço. Em relação à Alume Esquadrias Ltda. – EPP, observou-se que o contrato apresentado previa o “fornecimento de material para a execução dos serviços”, com os valores descritos em anexo (fl. 265). Contudo, o documento carecia de discriminação clara entre os montantes correspondentes à mão de obra e aos materiais empregados, inviabilizando qualquer exclusão da base de cálculo. Quanto à Tecnoplano Engenheiros Ltda., verificou-se que o “Anexo B” juntado em sede de impugnação não apresentava informações consistentes. Na referida peça, os itens denominados “gerente de obras” apresentavam unidade de medida “mês” com valores unitários de R$ 1,00 e totais que ultrapassavam R$ 190 mil, situação considerada manifestamente inverossímil. Além disso, as declarações assinadas pelo sócio Gustavo Augusto Trombeli não coincidiam com as datas de emissão das notas fiscais registradas na planilha fiscal, nem atestavam que os serviços foram prestados sem o concurso de empregados ou de contribuintes individuais, o que seria incompatível com o vultoso montante pago. Diante dessas inconsistências, entendeu a DRJ que o documento não comprovava a alegada inclusão de materiais, mantendo-se a exigência integral. No tocante à Tecno Therm Engenharia Ltda., a contribuinte sustentou que a operação se enquadraria na exceção do art. 170, XI, da Instrução Normativa SRP nº 3/2005, por se tratar de venda mercantil de equipamentos de ar condicionado. Todavia, a análise das notas fiscais Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.019 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001000/2011-16 5 revelou tratar-se de documentos de prestação de serviços e não de venda mercantil, além de o contrato não discriminar materiais e mão de obra. Por esse motivo, também foi afastada a exclusão pretendida, mantendo-se a base integral. Exames semelhantes foram realizados em relação às demais prestadoras listadas no relatório fiscal — Terraplenagem Pelegrina Ltda., Plano & Plano, Sólida, Lino, Raiar, Integral, Tallento, Unida Cardoso, entre outras —, tendo-se concluído que a ausência de comprovação documental específica quanto à participação de materiais ou equipamentos nas notas fiscais impedia o afastamento da incidência. A DRJ ressaltou que percentuais genéricos, planilhas unilaterais ou declarações sem lastro em documentação contábil não são suficientes para descaracterizar o fato gerador da retenção. Ao final, a decisão de primeira instância determinou o desmembramento da matéria não impugnada, correspondente a parte da retenção relativa à empresa Alume Esquadrias Ltda. e à totalidade da exigência concernente a Otávio Santos Lima – EPP, para cobrança em processo apartado, com a devida apropriação das Guias de Previdência Social (GPS) apresentadas. Mantiveram-se, entretanto, os demais valores do lançamento, julgando-se improcedente a impugnação quanto ao restante. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, cujas razões reiteram, em essência, os argumentos já deduzidos na impugnação. Sustenta, inicialmente, a ocorrência de decadência parcial do direito de lançar, com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN, e renova a discussão acerca da incidência das contribuições previdenciárias por retenção, aduzindo que diversos contratos envolveriam fornecimento de materiais, hipótese em que não incidiria o percentual de 11%. Defende, ainda, que o lançamento não teria observado a documentação posteriormente juntada aos autos, o que configuraria violação ao princípio da razoabilidade e da verdade material. Em síntese, o recurso busca a reforma integral da decisão recorrida, com o reconhecimento da decadência quanto às competências anteriores a maio de 2006 e, no mérito, a redução da base de cálculo da contribuição, mediante exclusão dos valores relativos a materiais e equipamentos supostamente incluídos nas notas fiscais de prestação de serviços. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso voluntário encontra-se tempestivo, e reúne as condições de admissibilidade pelo que dele conheço, com ressalvas. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.019 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001000/2011-16 6 Preliminarmente - Das arguições de nulidade e cerceamento de defesa A contribuinte sustenta que o lançamento fiscal teria sido efetuado de forma incorreta, em desconformidade com os requisitos previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta que o ato administrativo de constituição do crédito tributário conteria vícios de natureza material, notadamente relacionados à apuração e à quantificação do valor exigido, o que, a seu ver, comprometeria a validade e a regularidade do lançamento, impondo a sua anulação. Em linhas gerais, a recorrente aponta a existência de vício no lançamento, sob a alegação genérica de afronta ao disposto no art. 142 do CTN. Todavia, não demonstra, de forma concreta, qual seria o fato específico ocorrido no âmbito da fiscalização que teria acarretado a alegada nulidade. Assim, verifica-se que o argumento apresentado limita-se à invocação abstrata de fundamento legal, sem correlação com elementos fáticos capazes de evidenciar qualquer irregularidade. Conforme se observa dos autos, a contribuinte não trouxe aos autos nenhuma prova ou circunstância concreta apta a comprovar violação ao dispositivo legal mencionado, razão pela qual o argumento não encontra amparo e não merece acolhimento. Ademais, do compulso dos autos, não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade consignadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/1972 que regem a matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se avista qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Dos autos, auto de infração e relatório fiscal constam a identificação do sujeito passivo; o número do PER/DCOMP sob análise; a descrição dos fatos (origem do crédito, sua vinculação, tipo de crédito e o período de apuração), a fundamentação legal, o termo de intimação e a identificação da autoridade fiscal, bem como o seu cargo, nada havendo que pudesse prejudicar o direito de defesa do contribuinte. Com efeito, tanto os atos são fundamentados de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou defesa e Recurso com alegações de mérito, o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos, com condições de elaborar as peças de inconformidade e recursal. Assim, sem razão a parte recorrente. Rejeita-se a preliminar. Nesse sentir, sem razão a recorrente. - Da decadência Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.019 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001000/2011-16 7 A questão da decadência, de natureza nitidamente prejudicial de mérito, deve ser analisada de forma antecedente ao exame do próprio lançamento, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Cuida-se, portanto, de matéria que, uma vez reconhecida, obsta o exame do mérito tributário propriamente dito, extinguindo o crédito em virtude do decurso do prazo legal para constituição. Com o advento da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, publicada em 20 de junho de 2008, restou pacificado que, para as contribuições previdenciárias, os prazos decadenciais aplicáveis são aqueles previstos no Código Tributário Nacional, afastando-se os prazos especiais até então previstos na legislação de custeio da Previdência Social. Conforme salientado pela DRJ no acórdão vergastado, vigoram dois regimes distintos para a aferição da decadência: o primeiro, aplicável aos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, em que se adota a regra do artigo 173, inciso I, do CTN, contando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e o segundo, aplicável às hipóteses em que houve recolhimento prévio ou parcial da exação, em que incide o artigo 150, § 4º, do mesmo Código, segundo o qual o prazo de cinco anos é contado a partir da ocorrência do fato gerador. No caso em análise, verifica-se que a ciência do Auto de Infração nº 37.283.633-0 ocorreu em 10 de maio de 2011, de modo que, em conformidade com o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, estariam abrangidos pela decadência apenas os fatos geradores ocorridos antes de 10 de maio de 2006. A análise dos documentos fiscais juntados aos autos revela, contudo, que a Nota Fiscal nº 18, emitida pela empresa Terraplenagem Pelegrina Ltda. em 22 de maio de 2006, situa-se fora do período decadencial e, portanto, não foi atingida pela extinção do direito de lançar. De outro lado, no que se refere à Nota Fiscal nº 59, emitida pela Tecnoplano Engenheiros Ltda. em 1º de fevereiro de 2006, conforme bem salientado no acórdão de piso, não há indícios de recolhimento antecipado da contribuição previdenciária incidente sobre a respectiva competência (fevereiro de 2006), razão pela qual se aplica, nesse caso, a regra do artigo 173, inciso I, do CTN, segundo a qual o prazo para constituição do crédito tributário tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Sobre o tema, mister destacar a inteligência da Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, o direito de a Fazenda proceder ao lançamento ainda se encontrava hígido à época da lavratura do auto. Fl. 837DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.019 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001000/2011-16 8 À vista do exposto, constata-se que nenhuma das competências abrangidas pela autuação foi alcançada pela decadência, motivo pelo qual não há que se falar em extinção do crédito tributário por decurso de prazo. Assim, a alegação da contribuinte, portanto, não encontra amparo fático nem jurídico, devendo ser rejeitada. - Do mérito O cerne recursal reside tão somente na arguição da decadência e não incidência tributária sobre materiais. Passa-se, então, à apreciação do mérito recursal, que se restringe à discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária por retenção (11%), prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, bem como à possibilidade de exclusão de valores correspondentes a materiais e equipamentos da base de cálculo, sob o argumento de que tais elementos não integrariam o fato gerador da contribuição. A recorrente sustenta, em síntese, que a autoridade fiscal teria promovido o lançamento de forma indevida, porquanto não teria considerado a natureza mista de parte dos contratos firmados com as empresas prestadoras de serviço, nas quais haveria o fornecimento concomitante de materiais e equipamentos, situação que, a seu ver, afastaria a incidência da retenção previdenciária sobre a totalidade das notas fiscais. Não assiste razão à contribuinte. Da análise dos autos, verifica-se que o lançamento foi regularmente constituído com base nos dispositivos legais e regulamentares pertinentes, encontrando-se plenamente em consonância com o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, segundo o qual a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada é obrigada a reter 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e a recolher o montante retido em nome da empresa prestadora. No caso concreto, as provas reunidas nos autos demonstram que a Lacerda Franco Incorporadora SPE Ltda., na qualidade de responsável pela obra “Condomínio La Dolce Vita Aclimação”, contratou diversas empresas para a execução de etapas específicas da construção, caracterizadas como empreitadas parciais, todas enquadradas nas hipóteses de cessão de mão de obra descritas nos arts. 145, 149, 150 e 151 da Instrução Normativa SRP nº 003/2005. De acordo com os fundamentos expendidos no acórdão recorrido, a DRJ reconheceu que o contrato firmado entre a autuada e a Plano & Plano Construções e Empreendimentos Ltda. possuía natureza de contrato por administração de obra, conforme definido no art. 413, XXX, da Instrução Normativa SRP nº 003/2005 e no art. 322, XXIX, da IN RFB nº 971/2009. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.019 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001000/2011-16 9 Assim, sendo a contratada mera administradora, incumbida de gerenciar a execução e os pagamentos em nome da incorporadora, a responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias permaneceu integralmente com a recorrente. Saliente-se que, conforme destacado na decisão recorrida, o contrato em questão, inclusive, estabelece expressamente — em sua cláusula 12.1.11 — que a contratação de subempreiteiras e de mão de obra seria feita “em nome e por conta da Lacerda Franco”, o que deixa clarividente sua condição de tomadora de todos os serviços realizados na obra. A esse respeito, a DRJ assentou, corretamente, que a responsabilidade tributária não pode ser transferida por convenção particular, conforme o disposto no artigo 123 do CTN, sendo, pois, legítima a atribuição da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária à empresa autuada. Superada essa premissa, cumpre enfrentar a alegação recursal de que os contratos firmados com as prestadoras de serviço abrangeriam também o fornecimento de materiais e equipamentos, de modo que tais parcelas não deveriam compor a base de cálculo da retenção. A questão foi amplamente examinada pela decisão de primeira instância, que, com base nos arts. 149 e 150 da IN SRP nº 003/2005 (vigente à época) concluiu que a exclusão de materiais da base de cálculo somente é admitida quando houver discriminação expressa e comprovada dos respectivos valores tanto no contrato quanto na nota fiscal ou documento equivalente. Trata-se de exceção à regra geral da incidência sobre o valor bruto, que exige demonstração documental inequívoca e coerente. No presente caso, a contribuinte não logrou comprovar, de forma satisfatória, o fornecimento efetivo de materiais pelas contratadas, tampouco apresentou documentação idônea que permitisse distinguir, de modo preciso, o que se referia à mão de obra e o que correspondia a materiais ou equipamentos. A título exemplificativo, o contrato celebrado com a Alume Esquadrias Ltda. – EPP foi apresentado com um Anexo B que previa um percentual genérico de 9,52% de material e 90,48% de mão de obra, sem a devida especificação dos itens correspondentes, o que afasta a possibilidade de aplicação do art. 149 da Instrução Normativa. Nas notas fiscais emitidas, não há qualquer discriminação dos valores relativos a materiais, sendo correto o procedimento fiscal que aplicou a alíquota de 11% sobre o valor total das faturas Situação semelhante verificou-se nos contratos firmados com as empresas Constata Construções Ltda., Lino Ltda., Raiar Empreiteira Ltda., Sólida Empreiteira Ltda., Integral Impermeabilizadora e Construção Civil Ltda. e Unida Cardoso Serviços em Construção Civil Ltda.. Em todos esses casos, o material apresentado carecia de assinatura, coerência interna ou documentação comprobatória de aquisição, e os percentuais indicados — via de regra, 30% ou 40% — não encontravam respaldo em notas fiscais ou contratos de compra, configurando meras estimativas. Assim, conforme observou a DRJ, a simples indicação percentual não satisfaz a exigência de discriminação efetiva prevista no §3º do art. 149 da IN SRP nº 003/2005, sendo legítimo o lançamento sobre o valor total das notas. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.019 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001000/2011-16 10 No tocante à Tecno Therm Engenharia Ltda., a autuada invocou o art. 170, XI, da IN SRP nº 003/2005, sustentando tratar-se de operação de venda mercantil de sistemas de ventilação e exaustão. Entretanto, os documentos fiscais analisados indicam tratar-se de prestação de serviços, e não de comercialização de mercadorias, razão pela qual o dispositivo invocado não se aplica. Também quanto à Tecnoplano Engenheiros Ltda., as provas carreadas não se mostraram consistentes. O Anexo B juntado com a impugnação apresentava dados manifestamente inverossímeis, com valores unitários de R$ 1,00 e totais superiores a R$ 190 mil, o que, por si só, retira sua credibilidade como meio de prova. Ademais, as declarações firmadas pelo sócio Gustavo Augusto Trombeli não comprovam a execução pessoal dos serviços por profissional habilitado, tampouco a ausência de empregados, o que seria indispensável para afastar a incidência da retenção Quanto à Terraplenagem Pelegrina Ltda., as notas fiscais trazem referência a serviços de “bota-fora” e “tubulão”, que caracterizam atividade típica de terraplenagem, sujeita à retenção nos termos do art. 150, §1º, inciso II, da IN SRP nº 003/2005, segundo o qual, sendo a utilização de equipamentos inerente ao serviço contratado, considera-se como mão de obra, no mínimo, 15% do valor bruto da nota. Assim, o lançamento manteve-se em conformidade com a norma. Por fim, no que se refere ao contrato com a Plano & Plano Construções e Empreendimentos Ltda., restou incontroverso que se trata de contrato de administração de obra, mediante o qual a contratada apenas gerenciava a execução dos serviços e a aquisição dos materiais em nome da autuada, recebendo honorários a título de taxa de administração. Desse modo, os valores constantes das notas fiscais emitidas pela administradora — que se referem exclusivamente à taxa de administração — não contêm parcela de material, razão pela qual a retenção sobre o valor integral mostra-se devida Deve-se destacar que, em todas as hipóteses analisadas, a fiscalização aplicou rigorosamente o disposto nos arts. 149 a 151 da então vigente IN SRP nº 003/2005, observando os critérios de enquadramento e de exclusão da base de cálculo, conforme o tipo de contrato e o conteúdo das notas fiscais. A contribuinte, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar documentalmente a ocorrência de exceção à regra geral de incidência, limitando-se a apresentar contratos genéricos, anexos incompletos e declarações desprovidas de comprovação contábil. Sem prejuízo do acima exposto, cumpre destacar que, para não haver incidência de contribuição social, a norma exige a discriminação dos valores tanto em contrato quanto na nota fiscal (arts. 149 a 151 da então vigente IN SRP nº 003/2005). Associado a isso, é crucial observar o que preconiza o artigo 219, do Decreto Federal nº 3.048/1999: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.019 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001000/2011-16 11 reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros Assim, diante da ausência de prova robusta e idônea quanto à efetiva inclusão de materiais e equipamentos nas prestações de serviço contratadas, impõe-se manter o lançamento na forma em que foi efetuado. A presunção de legitimidade do ato administrativo, somada à falta de comprovação cabal em sentido contrário, conduz à improcedência da pretensão recursal. Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar, afasto a prejudicial de mérito e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 841DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11179010 #
Numero do processo: 15165.721721/2018-89
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.062
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 07-44.480, da 2ª Turma da DRJ/FNS, proferido em 30 de julho de 2019, que tratou a aplicação da aplicação da multa substitutiva à pena de perdimento em razão da constatação fiscal de que teria ocorrido importação com ocultação do real adquirente das mercadorias. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.062 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721721/2018-89 2 O feito foi assim relatado: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 94.815,09 referente a multa exigível por cessão de nome a terceiro. Depreende-se do “Relatório Fiscal” do auto de infração (fls. 12 a 63), que a Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI (CNPJ 09.537.577/0001- 01)registrou diversas operações de importação (listadas à folhas 05) indicando ser o importador e real adquirente das respectivas mercadorias declaradas (massageadores - poltronas, almofadas, aparelhos, plataformas vibratórias -, caixas de som amplificada, etc, bem como suas partes e peças). Contudo, submetida a procedimento especial de fiscalização previsto na Instrução Normativa SRF n° 228/02, restou revelado que de fato a Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ocultava o real adquirente e interessado nas operações de importação, a Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI (CNPJ 03.448.603/0001-49), cedendo seu nome para perfectibilização das operações. Relata a autoridade fiscal que ambas as empresas tem como principal atividade a comercialização de produtos massageadores de diversos tipos, contudo a Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI também atua na fabricação e comercialização de colchões e almofadas. As duas empresas estão localizadas no mesmo endereço, porém em "barracões" distintos. Os sócios e dirigentes das duas empresas são irmãos: Sr. IVAN JUNIOR OLIVEIRA TAVARES (CPF 050.839.379- 56, ingressou no quadro societário da Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 16/12/2014) e Sr. GUSTAVO OLIVEIRA TAVARES (CPF 005.749.559-92, ingressou no quadro societário da Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 06/05/2003). No item 3.2 do “Relatório Fiscal” a fiscalização apresenta, exemplificativamente, o conteúdo de uma série de correspondências eletrônicas comerciais que comprovam que era a Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI (por intermédio de seu sócio ou de sua funcionária) quem realizava a negociação das mercadorias importadas em nome da Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI. Também foram localizadas nos arquivos da Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI pastas contendo documentos relacionados às importações registradas em nome da Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI (transporte marítmo, petição junto à ANVISA). A conclusão é que a Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI é quem verdadeiramente responde pela realização do negócio, promovendo a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, sendo utilizada a Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI apenas na fase final desse processo, por meio da emissão de documentos e o registro da operação em seu nome, o que caracteriza a ocultação do responsável pela operação, real adquirente das mercadorias. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.062 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721721/2018-89 3 Registra a fiscalização que embora a Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI utilize a marca "FISIOMEDIC" nas mercadorias relacionadas à linha de massagem que importa, consulta realizada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial(INPI) indica que o detentor de referida marca é a Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI. Também registra que o site para comercialização das mercadorias dessa marca pertence a Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI. E que as vendas no mercado interno são realizadas por este canal de vendas, contudo também são emitidos documentos fiscais de venda em nome da Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI. Ao analisar os registros contábeis da Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI foi constatado que os recursos utilizados nas operações de importação nº ano de 2014 tiveram origem (confirmada após intimação) na Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI (contrato de abertura de crédito firmado entre as partes). Tais recursos foram fundamentais para que se concretizasse as operações de importação naquele ano e nos anos subsequêntes, já que tais empréstimos nunca foram pagos. Diligência realizada nos estabelecimentos comerciais constatou que a Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI possui show room, área de produção de colchões, montagem de aparelhos massageadores, além de vestiários, refeitório e escritório. Já o local em que está estabelecida a Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI não possui qualquer identificação, sendo o acesso por portão lateral ou pela entrada da Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, possui área de armazenagem, manutenção e uma pequena área de escritório (havia mercadoria de ambas as empresas nº local). Em diversas notas fiscais emitidas pela Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI há expressa referência de endereço de e-mail da Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e também em alguns casos a indicação de que aquela empresa seria o "transportador" das mercadorias. Caracterizada a cessão do nome da Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI nas declarações de importação, já que aparentava para a autoridade aduaneira que seria a real interessada nas operações de importação e perante esta compareceu formalmente para realizar as operações de importação, a fiscalização considerou então ocorrida a infração tipificada no artigo 33 da Lei n° 11.488/07 e aplicou a multa de 10% do valor da operação acobertada (multa mínima de R$ 5.000,00). Cientificada, a Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI apresentou impugnação de folhas 879 a 886. Em síntese apresenta os seguintes argumentos: Que, o objeto do auto é a infração tipificada no inciso V, do artigo 23 do Decreto- Lei n° 1.455/76 (fls. 879 e 883); D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.062 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721721/2018-89 4 Que, não há qualquer elemento no processo que comprove dolo, os tributos foram recolhidos; Que, as empresas são pessoas jurídicas completamente distintas. Possuem cada uma a devida habilitação (RADAR). Não há razão para a suposta ocultação; Que, não há proibição em tomar empréstimos com bancos ou terceiros, desde que contabilizados (o que foi feito). Que, o ato é ilegal e abusivo. Não há ilegalidade um irmão usar sua empresa para ajudar a empresa do outro, até porque ambos foram sócios no passado; Que, as duas empresas estão no regime fiscal do SIMPLES, o que, de forma alguma, geraria qualquer fraude fiscal ou quebra de cadeia tributária; Que, é certo de que a proximidade familiar permite e compactua com a presunção de mútua confiança, inclusive na prestação de auxílio ou até mesmo "assessoria" de um ao outro em seus processos de importação. São parceiros comerciais que se ajudam mutuamente; Que, não houve "apuração fiel e isenta dos fatos"; Que, solicitou auxílio do irmão na negociação, o qual não se negou, nem se negaria. Somente auxiliou-o a negociar, visto este já conhecer o fornecedor; Que, o exportador não se importou com as etiquetas erradas nas embalagens em razão do parentesco, mesmo tendo sido informado do seu real importador; Que, o contrato de mútuo teve as movimentações financeiras devidamente registradas, contabilizadas e apresentadas à Receita Federal do Brasil. O valor pactuado é muito acima das operações de importação; Que, não é obrigatória a existência de uma segunda empresa para a realização do processo de importação de uma mercadoria; Que, os auditores estão "demonizando" a autuada, tratando-lhe como se criminosa fosse; Que, cumpriu todas as exigências em processo administrativo (contrato câmbio, negociações, habilitação no RADAR), o que afasta a ocultação; Que, não houve comprovação do dano ao Erário, comprovou a disponibilidade e transferência dos recursos próprios empregados nas operações de comércio exterior, portanto o ato é ilegal e abusivo; Que, o artigo 33 da Lei n° 11.488/07 revogou a penalidade relacionada ao perdimento; Requer seja acolhida a presente impugnação. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por julgar improcedente as impugnações apresentadas, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.062 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721721/2018-89 5 Data do fato gerador: 02/04/2014, 26/05/2014, 24/07/2014, 09/10/2014, 04/02/2015, 11/06/2015, 12/01/2016, 18/01/2016, 16/02/2017, 19/02/2018, 20/04/2018, 26/04/2018 CESSÃO NOME. IMPORTAÇÃO. TERCEIRO INTERVENIENTE. ACOBERTAMENTO. A pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes fica sujeita à multa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em Recurso Voluntário o Contribuinte reitera os termos da Impugnação. Em petição protocolada posteriormente aos autos, postula pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Como relatado, se exige a multa por cessão indevida de nome na importação, tipificada no artigo 33 da Lei n° 11.488/07. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1293)1, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme seguinte tese firmada: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: 1 REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP, ambos com acórdãos publicados em 27/03/2025. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.062 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721721/2018-89 6 Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte Recorrente apresentou sua Impugnação em 12/12/2018 (fls. 877) e a decisão de primeira instância foi proferida em 30/07/2019 (fl. 892). Intimado da decisão de 1ª Instância em 07/08/2019 (fl908), foi interposto Recurso Voluntário em 06/09/2019 (fl. 909).Os autos foram distribuídos a esta relatora, por sorteio, em 28/03/2025 e estão sendo incluídos em pauta de julgamento em setembro de 2025. Desse modo, há indicativo da paralização do processo por prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com possibilidade de verificação da ocorrência de prescrição intercorrente, inclusive no que se refere à subsunção ou não da presente matéria às hipóteses estabelecidas pelo julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida sob o rito do recurso repetitivo. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito até que, sobrevindo causa de revogação do sobrestamento e retornando os autos para julgamento, seja examinado, com caráter decisório, o reconhecimento ou não da ocorrência da prescrição intercorrente à hipótese dos autos. Assinado Digitalmente D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.062 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721721/2018-89 7 Tatiana Josefovicz Belisário Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11182173 #
Numero do processo: 10845.906236/2011-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3001-000.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo que envolve pedido de restituição de PIS/PASEP relativo à incidência de tal contribuição sobre valores que não constituem faturamento tributável. O contribuinte esgrime que o § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 foi declarado inconstitucional pelo E. STF no julgamento dos RE 357950, 390840, 358273, 346084 e 336134, com Repercussão Geral pelo RE 585235: Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.700 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.906236/2011-34 2 Base de Cálculo da COFINS e Inconstitucionalidade do Art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência da Corte acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e negar provimento a recurso extraordinário interposto pela União. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões. Vencido, também nesse ponto, o Min. Marco Aurélio, que se manifestava no sentido da necessidade de encaminhar a proposta à Comissão de Jurisprudência. RE 585235 QO/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 10.9.2008. (RE-585235) Referido precedente é vinculante para o C. CARF e seus Conselheiros, sendo a sua aplicação para a solução da questão administrativa certa, afastando a incidência do PIS sobre ingressos positivos que não configurem receita, nos termos do precedente vinculante do E. STF acima exposto. Ocorre que, no caso concreto, ao proceder com a tempestiva apresentação da sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte carreou aos autos elementos de prova descritiva que, no seu conjunto, eram aptas a indicar que de fato o contribuinte teria incluído valores na base do PIS que extrapolavam o conceito de faturamento, o que resultou em indébito. A despeito de não ter produzido toda a prova, uma vez que deixou de carrear ao processo os documentos fiscais subjacentes às totalizações apresentadas como recolhidas indevidamente, a DRJ, diante dos elementos probatórios apresentados, deveria ter convertido o processo em diligência visando a verificação da documentação fiscal pertinente. Em seu recurso voluntário, melhor estruturado dada a maior profundidade sobre a origem dos valores que, uma vez retirados da base de incidência da contribuição social em questão dada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo (§ 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98). Trata-se de outras receitas (juros ativos de terceiros e variação cambial ativa), como classificadas pelo contribuinte nas suas manifestações processuais, assim registradas dada a sua não vinculação direta com a atividade principal da empresa recorrente, atraindo, segundo o mesmo, a aplicação do precedente. A DRJ, na apreciação da questão, nega procedência à Manifestação de Inconformidade, forte na preclusão da prova material, uma vez que o contribuinte não teria juntado a documentação subjacente que comprovaria os registros e classificações informadas dos Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.700 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.906236/2011-34 3 valores positivos entrantes. Alega, ainda, que o contribuinte deveria ter retificado a sua DCTF para fazer jus ao direito material tributário em questão, o que certamente não é o caso, dada a materialidade que se demonstra no caso concreto. Muto menos poderia a ausência de retificação da DCTF acutilar a verdade material tributária, como se a obrigação acessória, ainda que confessa, pudesse fazer uma formalidade afastar a aplicação da estrita legalidade tributária, norma que justamente restringe o campo de incidência, como pretendeu a DRJ. A Turma, até o presente momento, não permitiu que a diligência supra deficiência e morosidade do contribuinte no seu ônus probatório. Nem o permitirá no caso concreto, pois aqui há elementos de prova que deveriam ter sido mais cuidadosamente verificados pela Fazenda no início do procedimento de verificação. Aqui há, ainda, outro elemento que colabora para a diligência, vez que a matéria de direito está pacificada pelo precedente qualificado. Assim, permitir que um processo dessa natureza venha a ser judicializado com ganho evidente ao contribuinte sob a ótica do direito (Repercussão Geral), apenas pela não verificação da documentação subjacente mesmo diante dos evidentes indícios probatórios já constantes dos autos, seria atentar contra, ao menos, a eficiência administrativa encartada na cabeça do artigo 37 da Constituição Federal. Mais do que nunca a verdade material deve ser buscada, ainda na via administrativa, uma vez que esse proceder implicará no encerramento da questão, afastando a necessidade de judicialização e seus custos associados para que se possa, apenas, cumprir uma diligência. Não se pretende com isso inverter a lógica do ônus probatório, muitas vezes já aplicadas por esse Conselheiro, inclusive. Os extratos produzidos pelo contribuinte (e-fls. 59 e seguintes) demonstram a descrição da natureza jurídica, valores, períodos e, inclusive, a conta contábil em que foram registrados os valores excluídos da base de incidência do PIS/PASEP, o que reforça o sentimento de complementação de prova. É o relatório. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. 1. Tempestividade. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.700 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.906236/2011-34 4 O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar este feito nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conversão em diligência. Nos termos do relatório, e em observância ao princípio da verdade material e considerando, além das peculiaridades do caso concreto, a decisão definitiva do STF, em repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, converto o julgamento em diligência para que a unidade de origem: a) verifique a existência do direito creditório pleiteado, intimando o Recorrente para apresentar, se necessário, esclarecimentos e documentação comprobatória; b) elabore relatório conclusivo sobre os resultados da diligência; c) intime o Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências, com ou sem manifestação, retornem os autos para julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 109DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11179661 #
Numero do processo: 10665.720224/2016-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NORMAS DE REGÊNCIA. PRODUTOS LAMINADOS PLANOS. Com base nos critérios estabelecidos pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), aplicáveis à classificação fiscal na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), e considerando que as definições de “laminados planos” e “barras” encontram-se objetivamente delineadas na Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI, conclui-se que as dimensões constantes dos documentos fiscais ou informadas pelo contribuinte à fiscalização devem orientar o correto enquadramento tarifário. Não se admite, para fins de integração normativa, a utilização de definições da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, de normas siderúrgicas do Mercosul ou de outros organismos correlatos. IPI. FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. COBERTURA POR CRÉDITO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/64, combinado com o art. 488 do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02), a falta de destaque do IPI na respectiva nota fiscal enseja a aplicação de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). A existência de créditos e/ou saldo credor suficiente para cobrir os valores não destacados — ainda que decorrente do princípio da não cumulatividade — não elide a infração nem afasta a exigência da penalidade.
Numero da decisão: 3002-003.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-05T18:59:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-05T18:59:08Z; Last-Modified: 2026-01-05T18:59:08Z; dcterms:modified: 2026-01-05T18:59:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-05T18:59:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-05T18:59:08Z; meta:save-date: 2026-01-05T18:59:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-05T18:59:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-05T18:59:08Z; created: 2026-01-05T18:59:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-01-05T18:59:08Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-05T18:59:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10665.720224/2016-47 ACÓRDÃO 3002-003.932 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIAFAL - COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO E ACO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NORMAS DE REGÊNCIA. PRODUTOS LAMINADOS PLANOS. Com base nos critérios estabelecidos pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), aplicáveis à classificação fiscal na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), e considerando que as definições de “laminados planos” e “barras” encontram-se objetivamente delineadas na Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI, conclui-se que as dimensões constantes dos documentos fiscais ou informadas pelo contribuinte à fiscalização devem orientar o correto enquadramento tarifário. Não se admite, para fins de integração normativa, a utilização de definições da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, de normas siderúrgicas do Mercosul ou de outros organismos correlatos. IPI. FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. COBERTURA POR CRÉDITO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/64, combinado com o art. 488 do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02), a falta de destaque do IPI na respectiva nota fiscal enseja a aplicação de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). A existência de créditos e/ou saldo credor suficiente para cobrir os valores não destacados — ainda que decorrente do princípio da não cumulatividade — não elide a infração nem afasta a exigência da penalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.932 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720224/2016-47 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em razão de suposto erro de classificação fiscal de produtos saídos com emissão de nota fiscal. O procedimento fiscal foi instaurado para análise do direito creditório pleiteado pela autuada, ocasião em que a Fiscalização promoveu glosas de créditos considerados ilegítimos. Verificou-se que determinadas saídas de produtos utilizaram classificação fiscal considerada indevida. Para os produtos discriminados nas notas fiscais constantes do Anexo 3 do TVF, a autuada teria empregado erroneamente o código 7214.91.00 (IPI: 0%), referente a “outras barras de ferro ou aço não ligado, laminadas a quente de seção transversal retangular”, quando, segundo a Fiscalização, deveria ter sido utilizado o código 7211.14.00 (IPI: 5%), referente a “outros produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de espessura igual ou superior a 4,75 mm”. Promovida a reclassificação fiscal desses produtos, foram apurados débitos de IPI não lançados, que, somados às glosas anteriormente realizadas, foram considerados na reconstituição da escrita fiscal. Após tal reconstituição, permaneceu saldo credor em todos os períodos analisados. Em razão desse Fl. 3114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.932 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720224/2016-47 3 quadro, a Fiscalização procedeu apenas à aplicação de multa pela falta de lançamento do IPI decorrente da reclassificação fiscal. A autuada insurgiu-se contra o procedimento fiscal, alegando, inicialmente, nulidade da autuação por ausência de nexo causal entre os estornos de crédito e a multa exigida, defendendo que os estornos deveriam ser tratados em procedimento próprio, dissociado da multa prevista no art. 569 do RIPI, sob pena de comprometimento do direito de defesa. No mérito, quanto aos estornos, a autuada sustenta que todos os itens são insumos ou bens de uso e consumo empregados no processo produtivo, de modo que o estorno imposto violaria o princípio da não-cumulatividade. Quanto à reclassificação fiscal, afirma que os produtos apontados não constituem ferro ou aço plano, mas barras de ferro ou aço, conforme atestado pelo Relatório Técnico nº 000.819/14 do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), devendo, portanto, ser classificados no código 7214.91.00 da TIPI (alíquota zero de IPI) e não no 7211.14.00 (alíquota 5%), como sustentado pela Fiscalização. Adicionalmente, a autuada argumenta que algumas vendas foram realizadas para a Zona Franca de Manaus, ocasião em que as notas fiscais foram emitidas com suspensão do IPI, a qual, após confirmação da internação, transforma-se em isenção. Apresenta exemplos de notas fiscais para ilustrar tal situação. Alega, ainda, que agiu de boa-fé, sem intenção dolosa, e com base em interpretação razoável da legislação tributária, atraindo a aplicação do art. 112 do CTN. Por fim, sustenta que a multa de ofício aplicada, no percentual de 75%, afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário interposto pela Recorrente em face do auto de infração, com fundamento no art. 569 do RIPI/2010 lavrado pela Receita Federal do Brasil, que imputou multa isolada no valor de R$ 44.409,31, sob a alegação de descumprimento de obrigação acessória decorrente do suposto enquadramento incorreto de produtos fabricados — barras de ferro ou aço laminadas — na tabela TIPI. A Fiscalização entendeu que determinados produtos deveriam ser classificados como laminados planos de ferro ou aço (código NCM 7211.14.00), sujeitos à alíquota de 5% do IPI, Fl. 3115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.932 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720224/2016-47 4 ao passo que a Recorrente os havia enquadrado como barras de ferro ou aço não ligados (código NCM 7214.91.00), tributadas à alíquota de 0%. Em razão dessa divergência, procedeu-se à reclassificação das mercadorias de NCM 7214.91.00 (“barras de ferro ou aço laminadas a quente”) para NCM 7211.14.00 (“outros produtos laminados planos de ferro ou aço”), com a consequente exigência do imposto à alíquota majorada de 5%. Conforme o RIPI, a classificação fiscal das mercadorias se materializa em um dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que tem por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, adotado pelo Brasil por meio do Decreto n° 97.409/1988, de 23/12/1988, DOU de 27/12/1888. Nesse sentido, o código é obtido mediante a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), das Regras Gerais Complementares (RGC) e notas complementares, todas da Nomenclatura Comum do Mercosul. E, de forma subsidiária, pelas normas explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) de Designação e de Codificação de Mercadorias, assim como as Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. A definição da classificação fiscal de mercadorias constitui atividade de natureza tributária, na medida em que representa a aplicação da norma jurídica tributária ao fato concreto. O auditor fiscal, no exercício dessa função, goza de liberdade técnica para formar sua convicção, devendo, contudo, pautar-se pela estrita observância da legislação aplicável e pelos critérios técnico-científicos que norteiam a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). Não lhe é dado, entretanto, adotar classificação que contrarie a sistemática normativa vigente ou que desconsidere os elementos técnicos essenciais à correta subsunção do fato à norma. Segundo a NESH na presente subposição 7211.90 abrange: “os produtos semelhantes aos referidos nas posições 72.08 e 72.09, com a diferença, todavia, de terem uma largura inferior a 600 mm. As disposições das posições 72.08 e 72.09 aplicam-se, mutatis mutandis, aos produtos da presente posição, com exceção das relativas à largura (ver também as Considerações Gerais do presente Capítulo). Entre os produtos aqui incluídos, podem citar-se as chapas universais (placas*), com uma largura superior a 150 mm mas inferior a 600 mm, e as folhas e tiras. As folhas e tiras são normalmente obtidas a quente, por relaminagem de certos produtos semimanufaturados da posição 72.07, e podem voltar a ser laminadas a fio, a fim de se obterem produtos de menor espessura e com melhor qualidade. As folhas e tiras obtém-se igualmente por corte de chapas ou de tiras largas das posições 72.08 ou 72.09. Fl. 3116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.932 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720224/2016-47 5 Os produtos desta posição podem ter sido submetidos a diversas operações, tais como esfriamento, gofragem, arredondamento de arestas, biselamento, ondulação, etc, desde que essas operações não lhes confiram características de artefatos ou obras incluídas em outras posições. Estes produtos são utilizados principalmente para arquear caixas, tonéis e outros recipientes, para fabricação de tubos soldados, de ferramentas (lâminas de serras, por exemplo), de perfis dobrados, de correias transportadoras, na indústria do automóvel e para produção de numerosos artefatos (para embutimento, dobragem, por exemplo). Esta posição não inclui: a) Os arames retorcidos, mesmo farpados, em tiras, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas (posição 73.13). b) Os grampos ondulados ou biselados, em peça ou cortados nas dimensões próprias, para reunir peças de madeira (posição 73.17). c) Os esboços de obras do Capítulo 82 (incluídos os esboços de tiras para lâminas de barbear). Esta posição não inclui: a) Os arames retorcidos, mesmo farpados, em tiras, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas (posição 73.13). b) Os grampos ondulados ou biselados, em peça ou cortados nas dimensões próprias, para reunir peças de madeira (posição 73.17). c) Os esboços de obras do Capítulo 82 (incluídos os esboços de tiras para lâminas de barbear). No Capítulo 72 da TIPI se inserem Ferro fundido, Ferro e Aço, parte de uma classificação mais abrangente, a da Secção XV, relativa aos Metais Comuns e suas Obras. As discordâncias entre Fiscalização e contribuinte estão nas posições 7211 e 7214, cujas pormenorizações se encaixam nos códigos NM 7211.14.00, por parte da Fiscalização, e 7214.91.00, pelo lado do contribuinte. A regra 1ª RGI dispõe que: "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas..." Com efeito, os esclarecimentos para a reclassificação constam da Nota 1, alíneas k e m, do capítulo 72. Fl. 3117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.932 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720224/2016-47 6 Capítulo 72 Ferro fundido, ferro e aço Notas. l.- Neste Capítulo e, no que se refere às alíneas d), e) e f) da presente Nota, na Nomenclatura, consideram-se: ... k) Produtos laminados planos Os produtos laminados, maciços, de seção transversal retangular, que não satisfaçam a definição da Nota 1 ij) anterior: - em rolos de espiras sobrepostas, ou -não enrolados, de largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for inferior a 4,75mm, ou de largura superior a 150mm ou a pelo menos duas vezes a espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75m. Verifica-se que os produtos industrializados pelo estabelecimento, identificados como “Barra Chata 1/2 x 3/16” e “Barra Chata 5/8 x 3/16”, não poderiam ter sido classificados no código NCM 7214.91.00, que abrange as “barras de ferro ou aço não ligado”, conforme definição constante da alínea “m” da Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI. De acordo com as especificações técnicas apresentadas, os referidos produtos possuem espessura de 4,76 mm e largura superior a duas vezes essa espessura, características que os afastam do conceito de barras e os enquadram, de forma inequívoca, como “produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos”, classificados na posição 7211 da TIPI. Nos termos da alínea “k” da Nota 1 do Capítulo 72, consideram-se produtos laminados planos aqueles de seção transversal retangular, que não atendem à definição da Nota 1-ij, apresentando largura igual a pelo menos dez vezes a espessura quando esta for inferior a 4,75 mm, ou largura superior a 150 mm ou, no mínimo, duas vezes a espessura quando esta for igual ou superior a 4,75 mm. Dessa forma, as dimensões e características físicas das denominadas “barras chatas” fabricadas pela contribuinte enquadram-se precisamente nos parâmetros técnicos que definem os produtos laminados planos, razão pela qual a classificação correta é a da posição 7211 da TIPI, e não a da posição 7214, originalmente adotada. Nesse sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, vejamos Acórdão nº 93-007.856 – Processo nº 10640.721511/2014-91 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Interessado: ArcelorMittal Brasil S.A. Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAMINADOS PLANOS DE FERRO OU AÇO. POSIÇÃO 7211. Fl. 3118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.932 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720224/2016-47 7 “Os produtos industrializados pelo estabelecimento, identificados como ‘Barra Chata 1/2 x 3/16’ e ‘Barra Chata 5/8 x 3/16’, não poderiam ter sido classificados no código NCM 7214.91.00, que contempla os produtos definidos como ‘Barras de ferro ou aço’ (alínea m da Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI), pois tais produtos possuem espessura igual a 4,76 mm e largura superior a duas vezes essa espessura, fato que os enquadra na posição 7211 (Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos), consoante a alínea k da Nota 1 do Capítulo 72, a qual estabelece a definição de ‘produtos laminados planos’, classificados na posição 7211 como: produtos laminados, maciços de seção transversal retangular, que não satisfaçam à definição da Nota 1-ij, em rolos de espiras sobrepostas ou não enrolados, de largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for inferior a 4,75 mm, ou de largura superior a 150 mm ou a pelo menos duas vezes a espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75 mm.” Conclui-se que os produtos identificados como “Barra Chata 1/2 x 3/16” e “Barra Chata 5/8 x 3/16” não atendem às características técnicas exigidas para enquadramento na posição 7214 da TIPI, correspondente às “barras de ferro ou aço não ligado”, porquanto suas dimensões — espessura de 4,76 mm e largura superior ao dobro dessa medida — os enquadram, de forma inequívoca, no conceito de “produtos laminados planos”, descrito na posição 7211. Assim, revela-se correta a reclassificação fiscal efetuada pela autoridade autuante, em consonância com as definições constantes das alíneas “k” e “m” da Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI, motivo pelo qual deve ser mantida a exigência fiscal correspondente. A falta de destaque ou recolhimento do IPI em razão de erro na classificação fiscal do produto configura infração material à legislação tributária, sujeitando o contribuinte à multa de ofício prevista no art. 569 do RIPI/2010, aplicada de acordo com o art. 80 da Lei nº 4.502/1964 e o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. A penalidade tem natureza tributária e independe da comprovação de dolo, fraude ou simulação, bastando a constatação da supressão ou redução do imposto devido. Portanto, permanecendo demonstrado que a incorreta classificação fiscal resultou em falta de recolhimento do IPI, mostra-se legítima a exigência da multa de ofício, cuja aplicação se encontra amparada no art. 569 do RIPI/2010 e na legislação tributária correlata, devendo ser mantida integralmente. A multa de ofício aplicada nesses casos tem natureza tributária, não se confundindo com penalidades de caráter meramente formal. Sua imposição decorre diretamente da verificação de falta de recolhimento do imposto em razão de erro material na classificação fiscal do produto, o que constitui infração à legislação tributária nos termos do art. 80, caput, da Lei nº 4.502/1964, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 3119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.932 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720224/2016-47 8 Neiva Aparecida Baylon Fl. 3120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11179002 #
Numero do processo: 15165.721756/2018-18
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.063
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente) . RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.063 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721756/2018-18 2 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 07-44.479, da 2ª Turma da DRJ/FOR, proferido em 30 de julho de 2019, que tratou a aplicação da aplicação da multa substitutiva à pena de perdimento em razão da constatação fiscal de que teria ocorrido importação com ocultação do real adquirente das mercadorias. O feito foi assim relatado: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 907.653,89 referente a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, em substituição à pena de perdimento, pela impossibilidade de sua apreensão. Depreende-se do “Relatório Fiscal” do auto de infração (fls. 09 a 63), que a Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI (CNPJ 09.537.577/0001-01) registrou diversas operações de importação (listadas à folhas 05) indicando ser o importador e real adquirente das respectivas mercadorias declaradas (massageadores - poltronas, almofadas, aparelhos, plataformas vibratórias -, caixas de som amplificada, etc, bem como suas partes e peças). Contudo, submetida a procedimento especial de fiscalização previsto na Instrução Normativa SRF n° 228/02, restou revelado que de fato a Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ocultava o real adquirente e interessado nas operações de importação, a Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI (CNPJ 03.448.603/0001-49). Relata a autoridade fiscal que ambas as empresas tem como principal atividade a comercialização de produtos massageadores de diversos tipos, contudo a Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI também atua na fabricação e comercialização de colchões e almofadas. As duas empresas estão localizadas no mesmo endereço, porém em "barracões" distintos. Os sócios e dirigentes das duas empresas são irmãos: Sr. IVAN JUNIOR OLIVEIRA TAVARES (CPF 050.839.379- 56, ingressou no quadro societário da Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 16/12/2014) e Sr. GUSTAVO OLIVEIRA TAVARES (CPF 005.749.559-92, ingressou no quadro societário da Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 06/05/2003). No item 3.2 do “Relatório Fiscal” a fiscalização apresenta, exemplificativamente, o conteúdo de uma série de correspondências eletrônicas comerciais que comprovam que era a Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI (por intermédio de seu sócio ou de sua funcionária) quem realizava a negociação das mercadorias importadas em nome da Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI. Também foram localizadas nos arquivos da Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI pastas contendo documentos relacionados às importações registradas em nome da Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI (transporte marítmo, petição junto à ANVISA). A conclusão é que a Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI é quem verdadeiramente responde pela realização do negócio, promovendo a entrada da mercadoria estrangeira no D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.063 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721756/2018-18 3 território nacional, sendo utilizada a Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI apenas na fase final desse processo, por meio da emissão de documentos e o registro da operação em seu nome, o que caracteriza a ocultação do responsável pela operação, real adquirente das mercadorias. Registra a fiscalização que embora a Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI utilize a marca "FISIOMEDIC" nas mercadorias relacionadas à linha de massagem que importa, consulta realizada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) indica que o detentor de referida marca é a Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI. Também registra que o site para comercialização das mercadorias dessa marca pertence a Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI. E que as vendas no mercado interno são realizadas por este canal de vendas, contudo também são emitidos documentos fiscais de venda em nome da Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI. Ao analisar os registros contábeis da Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI foi constatado que os recursos utilizados nas operações de importação no ano de 2014 tiveram origem (confirmada após intimação) na Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI (contrato de abertura de crédito firmado entre as partes). Tais recursos foram fundamentais para que se concretizasse as operações de importação naquele ano e nos anos subsequentes, já que tais empréstimos nunca foram pagos. Diligência realizada nos estabelecimentos comerciais constatou que a Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI possui show room, área de produção de colchões, montagem de aparelhos massageadores, além de vestiários, refeitório e escritório. Já o local em que está estabelecida a Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI não possui qualquer identificação, sendo o acesso por portão lateral ou pela entrada da Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, possui área de armazenagem, manutenção e uma pequena área de escritório (havia mercadoria de ambas as empresas no local). Em diversas notas fiscais emitidas pela Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI há expressa referência de endereço de e-mail da Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e também em alguns casos a indicação de que aquela empresa seria o "transportador" das mercadorias. Caracterizada a ocultação e o uso de recursos de terceiros, bem como o descumprimento de obrigações acessórias (identificação do real adquirente) a Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI acabou por configurar ato simulado, já que fez constar nos documentos fiscais que se tratavam de operações de importação realizadas com seus recursos e por interesse próprio. Ao inserir, nas declarações de importação, nome diverso daquele que ali deveria aparecer como real adquirente, resta burlado o controle aduaneiro por meio da simulação. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.063 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721756/2018-18 4 Em razão dos fatos anteriormente citados a fiscalização considerou então ocorrida a infração tipificada no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, porém em razão da não localização das mercadorias (fl. 63), foi aplicada a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias em substituição à aplicação da pena de perdimento, conforme estabelecido no § 3º do mesmo dispositivo legal. Registra a fiscalização que obteve êxito em aplicar a pena de perdimento para parte das mercadorias, sendo tal parcela excluída da presente autuação. A Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI foi qualificada como “sujeito passivo solidário” em razão de ser a real interessada nas operações de importação em apreço. Cientificada, a Empresa DELTA L INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI apresentou impugnação de folhas 888 a 889. Em síntese apresenta os seguintes argumentos: Que, não restou configurado qual o dano havido ao Erário; Que, se fosse a "real adquirente" a autuação de perdimento deveria ter sido lavrada contra a mesma (não teve oportunidade de defesa em relação às mercadorias apreendidas). A autuação é acessória às outras, logo se não foi incluída nas outras autuações, não poderia ser incluída agora; Que, não teve qualquer interesse ou benefício, se as mercadorias não foram localizadas porque foram vendidas, foi pela MASOTU; Que, inexistindo qualquer prova ou indício de que a peticionária tenha tido qualquer participação ou benefício em tais vendas; Requer seja recebida a presente impugnação. Cientificada, a Empresa MASOTU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI apresentou impugnação de folhas 892 a 899. Em síntese apresenta os seguintes argumentos: Que, não há qualquer elemento no processo que comprove dolo, os tributos foram recolhidos; Que, as empresas são pessoas jurídicas completamente distintas. Possuem cada uma a devida habilitação (RADAR). Não há razão para a suposta ocultação; Que, não há proibição em tomar empréstimos com bancos ou terceiros, desde que contabilizados (o que foi feito). Que, o ato é ilegal e abusivo. Não há ilegalidade um irmão usar sua empresa para ajudar a empresa do outro, até porque ambos foram sócios no passado; Que, as duas empresas estão no regime fiscal do SIMPLES, o que, de forma alguma, geraria qualquer fraude fiscal ou quebra de cadeia tributária; Que, é certo de que a proximidade familiar permite e compactua com a presunção de mútua confiança, inclusive na prestação de auxílio ou até mesmo "assessoria" de um ao outro em seus processos de importação. São parceiros comerciais que se ajudam mutuamente; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.063 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721756/2018-18 5 Que, não houve "apuração fiel e isenta dos fatos"; Que, solicitou auxílio do irmão na negociação, o qual não se negou, nem se negaria. Somente auxiliou-o a negociar, visto este já conhecer o fornecedor; Que, o exportador não se importou com as etiquetas erradas nas embalagens em razão do parentesco, mesmo tendo sido informado do seu real importador; Que, o contrato de mútuo teve as movimentações financeiras devidamente registradas, contabilizadas e apresentadas à Receita Federal do Brasil. O valor pactuado é muito acima das operações de importação; Que, não é obrigatória a existência de uma segunda empresa para a realização do processo de importação de uma mercadoria; Que, os auditores estão "demonizando" a autuada, tratando-lhe como se criminosa fosse; Que, cumpriu todas as exigências em processo administrativo (contrato câmbio, negociações, habilitação no RADAR), o que afasta a ocultação; Que, não houve comprovação do dano ao Erário, comprovou a disponibilidade e transferência dos recursos próprios empregados nas operações de comércio exterior, portanto o ato é ilegal e abusivo; Que, o artigo 33 da Lei n° 11.488/07 revogou a penalidade em apreço; Requer seja acolhida a presente impugnação. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por julgar improcedente as impugnações apresentadas, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/04/2014, 26/05/2014, 24/07/2014, 09/10/2014, 04/02/2015, 11/06/2015, 12/01/2016, 18/01/2016, 16/02/2017, 19/02/2018, 20/04/2018, 26/04/2018 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.063 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721756/2018-18 6 Em Recursos Voluntários os Contribuintes reiteram os termos da Impugnação e requer. Em petições protocoladas posteriormente aos autos, postulam pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Como relatado, se exige a multa substitutiva da pena de perdimento pela constatação fiscal de interposição fraudulenta na importação de marcadoras, com fundamento no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455 de 07 de abril de 1976. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1293)1, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme seguinte tese firmada: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 1 REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP, ambos com acórdãos publicados em 27/03/2025. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.063 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721756/2018-18 7 Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, os Contribuintes Recorrentes apresentaram suas Impugnações em 07/01/2019 (fls. 888 e 892) e a decisão de primeira instância foi proferida em 30/07/2019 (fl. 903). Intimados das decisões de 1ª Instância em 22/01/2020 (fl. 926), os Contribuintes interpuseram os Recursos Voluntários em 20/02/2020 (fl. 928 e 936). Os autos foram distribuídos a esta relatora, por sorteio, em 28/03/2025 e que estão sendo incluídos em pauta de julgamento em setembro de 2025. Desse modo, há indicativo da paralização do processo por prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com possibilidade de verificação da ocorrência de prescrição intercorrente, inclusive no que se refere à subsunção ou não da presente matéria às hipóteses estabelecidas pelo julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida sob o rito do recurso repetitivo. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito até que, sobrevindo causa de revogação do sobrestamento e retornando os autos para julgamento, seja examinado, com caráter decisório, o reconhecimento ou não da ocorrência da prescrição intercorrente à hipótese dos autos. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.729342/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jan 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007 PROVA DE TRANSFERÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. A prova da distribuição de lucros pode ser comprovada por meios idôneos (escrituração adequada e/ou comprovantes da transferência), sem os quais, estará prejudicada o atendimento à verdade material, à luz do livre convencimento da autoridade julgadora (art. 29, do Decreto Federal nº 70.235/1972). PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento.
Numero da decisão: 2102-003.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. A prova da distribuição de lucros pode ser comprovada por meios idôneos (escrituração adequada e/ou comprovantes da transferência), sem os quais, estará prejudicada o atendimento à verdade material, à luz do livre convencimento da autoridade julgadora (art. 29, do Decreto Federal nº 70.235/1972). PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729342/2011-04 2 Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. O presente Processo Administrativo Fiscal trata da aplicação de Auto de Infração (fls. 323/328), em decorrência das análises e conclusões constantes no Termo de Verificação Fiscal de fls. 329 a 334, merecendo destaque os seguintes trechos de referido termo: 4. O Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial do ano-calendário 2007 apresentou acréscimo patrimonial a descoberto, não justificado, evidenciando excesso de dispêndios/aplicações em relação aos recursos/origens nos meses de 2007, nos valores abaixo relacionados: ANO 2007 Casal Por contribuinte R$ R$ Janeiro 0,00 0,00 Fevereiro 3.239,48 1.619,74 Março 57.461,59 28.730,80 Abril 359.387,45 179.693,73 Maio 191.205,23 95.602,62 Junho 192.529,81 96.264,91 Julho 9.741,65 4.870,83 Agosto 20.909,96 10.454,98 Setembro 20.385,78 10.192,89 Outubro 13.096,91 6.548,46 Novembro 440.897,94 220.448,97 Dezembro 154.782,06 77.391,03 Total 1.463.637,86 731.818,96 35. Os valores mensais acima, na primeira coluna, são os valores correspondentes à variação patrimonial a descoberto mensal do casal. Os valores mensais da segunda coluna são a variação patrimonial a descoberto do casal dividido por dois, isto é, 50% de cada um. Os valores da coluna dois estão sendo tributados neste Auto de Infração como variação patrimonial a descoberto para cada contribuinte. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729342/2011-04 3 Crédito tributário 36. O crédito tributário lançado neste Auto de Infração para o Exercício de 2008, Ano calendário 2007 foi de R$412.951,21, constituindo-se de R$196.073,89 referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física, R$147.055,41 referentes à Multa de Ofício de 75%, R$69.821,91 referentes aos Juros de Mora. 2. O sujeito passivo interpôs impugnação, fls. 353/357, a qual foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/REC, nos termos do Acórdão nº 11-51.621, fls. 398/420, datado de 04/12/2015, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A ausência de intimação prévia não é causa de nulidade do lançamento, uma vez que se trata de procedimento de caráter não obrigatório, podendo o contribuinte exercer plenamente o direito à ampla defesa no momento da impugnação, após instaurado o litígio. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Configura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente, caracterizado por incremento no patrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que tal acréscimo decorre de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO-REGIME DE UNIÃO ESTÁVEL. A demonstração da variação patrimonial a descoberto de companheiros em união estável e cônjuges no regime de comunhão parcial ou universal de bens deve ser feita mediante a elaboração de um único fluxo de apuração da variação patrimonial, no qual se consideram as origens e aplicações de recursos de ambos os cônjuges/companheiros, independentemente de terem eles optado pela entrega da declaração de ajuste anual em separado ou em conjunto. Entretanto, quando as declarações de ajuste anual são entregues em separado, a tributação também deve ser feita em separado, atribuindo-se a cada um dos cônjuges/companheiro 50% da variação patrimonial apurada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Ciente do Acórdão proferido pela DRJ, em 17/03/2016, fl. 424, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fls. 436/443), em 13/04/2016 (fl. 436), aduzindo, fls. 437/443, que, à luz do princípio da verdade material, a contribuinte teria demonstrado ter recebido dividendos Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729342/2011-04 4 distribuídos da empresa LM CONSULTORIA e que estes suportariam as despesas verificadas, merecendo destaque os seguintes trechos do recurso voluntário (fl. 442): Nada mais justo — e consentâneo com o citado princípio — que as provas apresentadas sejam apreciadas sob a lente da verdade material. Não pode o Fisco Federal descurar de tais fatos, e simplesmente ignorar o demonstrativo mensal de evolução patrimonial acostado à fls. 381, bem como os documentos contábeis carreados em anexo ao presente recurso voluntário. Frise-se que os dividendos distribuídos à recorrente pela empresa LM CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA suportam perfeitamente as despesas verificadas em seu cartão de crédito, como se infere de toda a documentação apresentada. Não se afigura legítimo que a Instrução Normativa n° 25/1996 se sobrepuje ao princípio da verdade material. Portanto, não há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto. 4. Ao fim, fl. 443, o sujeito passivo requer o acolhimento do recurso e a improcedência do auto de infração. 5. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator Juízo de admissibilidade 6. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 13/04/2016 (fl. 436) em face da ciência do acórdão recorrido em 17/03/2016 (fl. 424). 7. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. 8. Ademais, não tendo sido arguidas preliminares, passa-se à apreciação de mérito. Mérito Da alegação de que teria apresentado os meios de prova adequados, à luz do princípio da verdade material. 9. Acerca da matéria objeto de controvérsia, assim ficou decidido no acórdão recorrido (fls. 416/417): Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto 11. A impugnante alega que a LM, empresa da família, evidenciou capacidade de pagar dividendos, erroneamente omitidos em DIRPF, por erro do contador, e que parte significativa dos gastos com cartão referem-se a despesas desta empresa. A contribuinte elaborou demonstrativo mensal de evolução patrimonial, em que pretende comprovar a origem de recursos em que destaca que foram ressarcidos os valores dos cartões de crédito referentes a despesas de responsabilidade da empresa e computado o recebimento de lucros e dividendos. Afirma que o montante disponível na Pessoa Jurídica é suficiente para justificar os gastos com cartão de crédito e a aquisição do imóvel da família. Ressalta que os recursos Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729342/2011-04 5 disponíveis são distribuídos aos únicos sócios que são a impugnante e seu companheiro, conforme extrato de conta corrente da empresa e dos contribuintes. Houve sobra patrimonial e não déficit. 12. Apesar das alegações da impugnante, não foi comprovada a efetiva transferência do dinheiro a título de distribuição de lucros/dividendos pela empresa LM. Não basta que a empresa tenha lucros/dividendos apurados para distribuir, mas se faz necessário que esta distribuição seja comprovada através de documentação hábil e idônea, fato que não ocorreu. Ressaltamos que na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica exercício 2008, ano calendário 2007(ND 1934666-Declaração retificadora, entregue em 05/06/2010), não há declaração de distribuição de lucros a nenhum sócio. 12.1. Nos dados contábeis apresentados pela contribuinte não ficou demonstrada a distribuição de lucros/dividendos pela empresa LM aos seus sócios no ano calendário 2007. 12.2. A Pessoa Jurídica e seus sócios têm personalidade jurídica diferente. Não ficou demonstrado através de documentação hábil e idônea a origem dos recursos recebidos da empresa LM (excetuados os já computados como origens no demonstrativo de evolução patrimonial à fl. 334, elaborado pela Auditora). Não ficou demonstrado que os recursos recebidos da LM, excetuando os já computados como origem no demonstrativo de evolução patrimonial, provieram de Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Sujeitos à Tributação exclusiva, Rendimentos isentos ou não tributáveis ou outros tipos de transações, empréstimo por exemplo. Houve dispêndios/aplicações que não foram comprovados através de recursos/origens. Em virtude disto o demonstrativo de evolução patrimonial elaborado pela impugnante não pode ser aceito devendo permanecer o elaborado pela Auditora. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729342/2011-04 6 12.3. Mesmo que parte da fatura do cartão seja de responsabilidade da empresa LM se faz necessário que o impugnante demonstre que a empresa ressarciu os sócios pelos gastos. Esta alegação não ficou demonstrada. Nos imóveis adquiridos também se faz necessário que se demonstre a origem do recurso utilizado na aquisição. (grifos do Relator do presente voto) 10. Em síntese, a DRJ entendeu que não basta demonstrar a existência de lucros/dividendos apurados para distribuir, na medida em que não foi demonstrado pela contribuinte a distribuição de referidos lucros/dividendos, por meio idôneo. 11. Em razão disso, o sujeito passivo argumenta em seu recurso voluntário, fls. 437/443, que, à luz do princípio da verdade material, teria demonstrado ter recebido dividendos distribuídos da empresa LM CONSULTORIA e que estes suportariam as despesas verificadas, merecendo destaque os seguintes trechos do recurso voluntário, merecendo destaque os seguintes trechos do recurso (fl. 442): Nada mais justo — e consentâneo com o citado princípio — que as provas apresentadas sejam apreciadas sob a lente da verdade material. Não pode o Fisco Federal descurar de tais fatos, e simplesmente ignorar o demonstrativo mensal de evolução patrimonial acostado à fls. 381, bem como os documentos contábeis carreados em anexo ao presente recurso voluntário. Frise-se que os dividendos distribuídos à recorrente pela empresa LM CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA suportam perfeitamente as despesas verificadas em seu cartão de crédito, como se infere de toda a documentação apresentada. Não se afigura legítimo que a Instrução Normativa n° 25/1996 se sobrepuje ao princípio da verdade material. Portanto, não há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto. 12. A contribuinte afirma que o Fisco não poderia ignorar o demonstrativo mensal acostado nas fls. 381, afirmação esta que não condiz com a verdade, na medida em que esse foi exatamente o demonstrativo que permitiu a identificação do acréscimo patrimonial a descoberto, pela fiscalização. 13. Acerca dos documentos contábeis, mencionados pela contribuinte, fls. 296 a 308, como supostamente justificadoras da percepção de recursos tendentes a afastar o acréscimo patrimonial a descoberto atribuído a sua pessoa física, verifica-se que: a) existência de saldo em conta de passivo, na conta contábil nº 2.3.4.01.0001, denominada de “PARTICIPAÇÃO DE SÓCIOS”, no valor R$ 379.510,14, não representa registro contábil comprobatório da distribuição, mas tão-somente a existência de um passivo da empresa para com algum sócio, sem identificação a qual sócio pertenceria tal crédito perante a empresa; b) a apresentação de lucro líquido, de R$ 379.510,14, no ano-calendário de 2007, fl. 306, não comprova o efetivo repasse de recursos a eventual sócio, e, obviamente, não comprova repasse de recursos à contribuinte ora recorrente. 14. Não há qualquer registro contábil da empresa, que tenha sido apresentado pela contribuinte, que evidencie saída de recursos de caixa/disponibilidades (lançamento a crédito) da empresa tendo como contrapartida a conta de passivo (lançamento a débito), o que corrobora Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729342/2011-04 7 com o entendimento do acórdão recorrido de que a contribuinte não teria apresentado documentação hábil que demonstrasse a efetiva transferência/distribuição de lucros da empresa à sua pessoa física. 15. Também não foram apresentados alternativamente quaisquer comprovantes bancários demonstrando a transferência. 16. Ademais, relativamente aos demonstrativos contábeis apresentados, tem-se que os mesmos não se encontram chancelados pelo órgão responsável pelo registro de empresas (Junta Comercial), para que pudesse minimamente se constituir como meio de prova oponível contra terceiros, situação está que não se coaduna com o que dispõe a Lei Nacional nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que trata do Registro Público de Empresas Mercantis, e com o disposto no art. 5º, §2º, do Decreto-Lei nº 486/1969, a saber: LEI NACIONAL Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 Art. 32. O registro compreende: [...] III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria. [...] Art. 39. As juntas comerciais autenticarão: I - os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio; *** DECRETO-LEI Nº 486/196 Art 5º Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade mercantil, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial do comerciante. § 1º O comerciante que empregar escrituração mecanizada, poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente. § 2º Os Livros ou fichas do Diário deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do órgão competente do Registro do Comércio. [...] Art 8º Os livros e fichas de escrituração mercantil somente provam a favor do comerciante quando mantidos com observância das formalidades legais. (grifos do Relator do presente voto) 17. Dessa forma, as demonstrações contábeis apresentadas pela contribuinte, além de não preencherem os requisitos legais obrigatórios para que se constituam como hábeis a provar fato contra terceiros, não demonstram a afirmação da contribuinte quando à transferência do lucro distribuído. 18. Assim, os argumentos e meios de prova apresentados não se demonstram capazes de conferir o valor probatório necessário à descaracterização do lançamento, ainda que parcialmente. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729342/2011-04 8 19. A título de exemplo, veja-se o que já decidiu o STJ no julgado REsp nº 1.486.164-DF, aplicável por analogia ao presente processo, na medida em que trata dos efeitos de documento não registrado em Junta Comercial, nos seguintes termos: [...] os efeitos da cessão de quotas, em relação à sociedade e a terceiros, somente se operam após a efetiva averbação da modificação do contrato na Junta Comercial […] A tese esposada pelas recorrentes, de que os efeitos da cessão se produziriam a partir da assinatura do respectivo instrumento, aplica-se somente na relação jurídica interna estabelecida entre cedente e cessionário, mas não quanto à sociedade e aos terceiros.[...] 20. Ademais, o Decreto Federal nº 70.235/1972 indica que a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção quanto aos elementos de prova constantes no processo, nos termos de seu art. 29, a seguir transcrito: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 21. A busca da verdade material, defendida pela contribuinte, estará resguardada, portanto, não por qualquer apresentação de documentos, mas sim quando ocorrer a efetiva evidenciação necessária e suficiente de meio(s) de prova consistente(s) com o fato que se queira demonstrar, inclusive, mediante o atendimento dos requisitos legalmente fixados para a sua produção e validade perante terceiros, não sendo oponível a terceiros (o que inclui o fisco) atos que não tenham atendido a tais exigências, nos termos supramencionados. 22. Quanto ao fato de não apresentação, pela contribuinte, de qualquer transação, contábil (lançamento a crédito de disponibilidades e lançamento a débito de conta do passivo) e/ou financeira (transferência ou recibo idôneo), que demonstre a efetiva transferência/distribuição de lucros, vale demonstrar o entendimento do CARF sobre apresentação de documentos no processo sem que os mesmos tenham correlação com o que se pretenda provar, in verbis: Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiamse, na verdade, a Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729342/2011-04 9 operações de exportação direta, deve-se cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. 23. A contribuinte, portanto, aduziu possuir documentos comprobatórios de uma distribuição de lucros, sem, no entanto, qualquer suporte em escrituração que atendesse à legislação e sem que os mesmos estivessem correlacionados à demonstração de uma efetiva transferência de recursos entre empresa LM Consultoria e a sua pessoa física. 24. Nesse tocante, portanto, não assiste razão à recorrente. Conclusão 25. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA Fl. 469DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13821.000112/91-22
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. APROPRIAÇÃO DE CUSTOS. Somente admissível a apropriação de custos como integrantes de receitas omitidas quando apurada pelo fisco ou comprovada a relação de respectiva causalidade; assim, inadmitida que receita omitida de exercício anterior seja tomada simplesmente como custo de aquisição de exercício subseqüente. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DESPESAS OPERACIONAIS. A glosa de despesas operacionais pagas com recursos estranhos à contabilidade da pessoa jurídica não se relaciona a receitas omitidas de origem comprovadamente distintas, não se fazendo pertinente sua exclusão destas. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-02.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO DE FREITAS DUTRA - Relator ad hoc
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Recorrida : 5a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 15 de março de 1999 Acórdão n° : CSRF/01-02.595 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. APROPRIAÇÃO DE CUSTOS. Somente admissivel a apropriação de custos como integrantes de receitas omitidas quando apurada pelo fisco ou comprovada a relação de respectiva causalidade; assim, inadmitida que receita omitida de exercício anterior seja tomada simplesmente como custo de aquisição de exercício subseqüente. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DESPESAS OPERACIONAIS. A glosa de despesas operacionais pagas com recursos estranhos à contabilidade da pessoa jurídica não se relaciona a receitas omitidas de origem comprovadamente distintas, não se fazendo pertinente sua exclusão destas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por EJB EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE Á RODRIGUES PRESIDENTE ANTONIO D FREITA DUTRA RELATOR "AD HOC" FORMALIZADO EM: O 6 OUT 2004 ecmh Processo n° : 13821.000112/91-22 Acórdão n° : CSRF/01-02.595 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; VERINALDO HENRIQUE DA SILVA; AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO; DIMAS RODRIGUES DE FREITAS; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ; MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n° : 13821.000112/91-22 Acórdão n° : CSRF/01-02.595 Recurso n° : 105-105656 (RD/105-0.533) Recorrente : EJB EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Ao amparo ao art. 5°, II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portarai Mf n° 55/98, Anexo I, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, apresentou recurso especial de divergência contra a decisão prolatada no Acórdão n° 105-9920, de fls. 1246/1259. Em seu arrazoado se insurge contra as decisões relativas à TRD e à apropriação de custos/despesas operacionais em apuração de omissão de receitas. Apresentou, como paradigmas, cópia do Acórdão n° 106-07.294, acostado às fls. 1272/1277 e da ementa do Acórdão n° 103-10196/90, fls. 1271. Examinadas as pretendidas divergências pelo Presidente da 5'• Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, este rechaçou aquela relativa a TRD, sob o argumento, em síntese, de que o dissídio jurisprudencial está hoje superado quanto à incidência da TRD no período anterior a agosto/91. No que toca à apropriação de custos/despesas operacionais, admite a divergência. A seu entendimento o acórdão litigado e aquele tomado por paradigma apresentam situações similares, com conclusões diversas, fls. 1283. Instada a se manifestar a PFN requereu a improcedência do apelo com fundamento no argumento, em síntese, de que, se a apropriação de custos/despesas em receitas omitidas é cabível no acórdão paradigma, a situação é essencialmente diversa no caso dos , presentes autos. No primeiro a fiscalização verifica que tanto as receitas com os respectivos custos/despesas não foram escriturados. Nestes autos a fiscalização não reconheceu tal dúplice ocorrência. O 3 , Processo n° : 13821.000112/91-22 Acórdão n° : CSRF/01-02.595 contribuinte, ao contrário, teria se limitado a tecer considerações, suscitar hipóteses e conjecturas, conforme arrazoado de fls. 1.242. É o Relatório. /----- ,, , ,, , , , ,, 4 , Processo n° :13821.000112/91-22 Acórdão n° : CSRF/01-02.595 VOTO Conselheiro ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, Relator "ad hoc": O recurso de divergência atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Restrito à divergência perquirida, de apropriação de custos/despesas, não escriturados, de receitas omitidas, de fato o acórdão tomado por paradigma trata da apropriação de custos/despesas incorridos para obtenção de receitas omitidas, ambos apurados pela fiscalização quando do levantamento destas últimas. Tal situação concreta é sintetizada na ementa do Acórdão n° 103-101960/90, "verbis": "Por outro lado, se a fiscalização, ao apurar omissões de receitas não escriturada, verificar que os custos ou despesas levadas a efeito para obtenção destas receitas omitidas também não foram escriturados, então, sim, terá que fazer incidir o tributo sobre a diferença entre a receita o respectivo custo ou despesa, já que não se tributam receitas, mas lucros." Ora, a situação fática dos presentes autos é absolutamente distinta. Porquanto, a pretensão do sujeito passivo é de que, em relação a custos de aquisição estes teriam sido acobertados por receitas omitidas em exercício anterior, também tributadas sob a mesma conceituação, fls. 1210, 1219, 1241/1242. Argumento já rechaçado desde a inicial, fls. 1219. Daí, o decisium litigado externar que "tais parcelas (custos/despesas) Só podem ser cotejadas dentro de um regime regular de apuração de resultados", conforme consignado em sua ementa. Em referendo à sua alegação sustenta o contribuinte dos usos e costumes da atividade de engorda de gado, sem demonstração de que custos/despesas estariam relacionados à receita inquestionavelmente omitida. Custos/despesas, aliás, que sequer foram objeto de apuração fiscal, ressalte-se. 5 1 Processo n° : 13821.000112/91-22 Acórdão n° : CSRF/01-02.595 Quanto à pretendida exclusão de despesas operacionais da imputada base de cálculo, importa salientar que tais gastos foram glosados porque pagos com recursos alheios à contabilidade da pessoa jurídica, fls. 1220. Isto é, o fisco, ao invés de apropriar a correspondente omissão de receitas, optou por excluir tais valores na apuração contábil levada a efeito pelo sujeito passivo. O que, no fundo, resulta na mesma base de cálculo da exigência de ofício. Do exposto, é fácil concluir que as situações concretas dos presentes autos são distintas daquelas enfocadas no acórdão tomado por paradigma. Nem houve apuração ou comprovação de custos/despesas no bojo das receitas omitidas, nem as despesas operacionais glosadas, pelas razões antes elecandas, dizem respeito àquelas receitas omitidas. Sim, a outras. Daí, inclusive sua glosa, ao invés da consideração da correspondente omissão de receita. O que, como demonstrado, traduz a mesma redução contábil da base imponível. Tratam-se, pois, de situações diversas das enfocadas no acórdão , litigado e naquele tomado por paradigma. Com conclusões logicamente distintas. Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. i i Sala das Sessões-DF, em 15 de março de 1999. É/ANTONIO D FREITA DUTRA RELATOR "AD HOC" i i 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002006/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. FRU E FRE. NÃO COMPROVADOS PAGAMENTOS DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES. Não comprovada a inexistência de débitos anteriores, o recorrente não faz jus ao benefício de redução de alíquota, nos termos do art. 50, parágrafo 6º, da Lei n.º 4.504/64, alterada pelo art. 1º da Lei n.º 6.746/79, com a regulamentação dada pelo art. 11 do Decreto n.º 84.685/80. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-30.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por maioria de voto, foi rejeitada a nulidade da Notificação de Lançamento na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, E Nilton Luiz Bartoli; e no mérito, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13805.002006/92/-71 SESSÃO DE : 15 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.981 RECURSO N° : 127.619 RECORRENTE : JACINTHO HONÓRIO SILAVA FILHO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP ITIL BENEFICIO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. FRU E FRE. NÃO COMPROVADOS PAGAMENTOS DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES. Não comprovada a inexistência de débitos anteriores, o recorrente não faz jus ao beneficio de redução de aliquota, nos termos do art. 50, parágrafo 6', da Lei n.° 4.504/64, alterada Ilb pelo art. 1 . da Lei n.° 6.746/79, com a regulamentação dada pelo art. 11 do Decreto n.° 84.685/80. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. '•Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por maioria de voto, foi rejeitada a nulidade da Notificação de Lançamento na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, E Nilton Luiz Bartoli; e no mérito, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso voluntário. 410 Brasília-DF, 15 de outubro de 2003 JOÃO DA COSTA Presi ntilí te de, . diabillin , CARLOS FERNAN e • " IFUEIREDO BARROS Relator 112 NOV axe .2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.619 ACÓRDÃO N° : 303-30.981 RECORRENTE : JACINTHO HONÓRIO SILVA FILHO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do crédito tributário constituído mediante a Notificação de Lançamento do ITR192, fls. 03, relativo ao seguinte crédito tributário: Cr$ 94.232.869,00 (noventa e quatro milhões, duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove cruzeiros) de Imposto sobre a • Propriedade Territorial Rural - ITR, Cr$ 18.661,00 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e um cruzeiros) de Taxa de Serviços Cadastrais, Cr$ 232.856,00 (duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e seis cruzeiros) de Contribuição Parafiscal, Cr$ 2.858.129,00 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, cento e vinte e nove cruzeiros) de Contribuição CNA e Cr$ 332.769,00 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e nove cruzeiros) de Contribuição CONTAG, totalizando Cr$ 97.675.284,00 (noventa e sete milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e quatro cruzeiros), incidentes sobre o imóvel rural de propriedade do contribuinte em epígrafe, registrado na SRF sob o n.° 0334432.0, com área de 4.985,2 ha, denominado Fazenda Vitória do Ivinhema, localizado no Município de Ivinhema/MS. A exigência do ITR fundamenta-se no art. 50, §§ 1° e 4°, da Lei n.° 4.504/648.847/94, com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79, da Taxa de Serviços Cadastrais no art. 5° do Decreto-lei n.° 57/66, c/c o art. 2°, e alíneas, do Decreto-lei n.° 1.989/82 e das Contribuições no art. 5° do Decreto-lei n.° 1.146/70, c/c o art. 1°, e §§, do Decreto-lei n.° 1.989/82 e no art. 4°, e §§, do Decreto-lei n.° 1.166/71. • Na impugnação de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 03/04, o contribuinte, não se conformando com o lançamento efetuado, alega o seguinte: Que não tem débito anterior e recadastrou o exercício de 1992 normalmente, conforme xerox anexo; - - Pelo recadastramento do exercício de 1992, possui ocupação e eficiência suficiente para gozar das reduções de 45% (quarenta e cinco por cento) para cada fator e de 90% (noventa por cento) do total do ITR calculado, ficando enquadrado como empresa rural. Prova disso, são os cálculos abaixo elaborados, com base na declaração de 1992: a) Fator de Redução por Utilização - Fórmula Matemática: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.619 ACÓRDÃO N° : 303-30.981 área utilizada = % x 0,45 = percentual de redução. área aproveitável 3.988,2 ha — 100% x 0,45 = 45% 3.988,2 ha b) Fator de Redução por Eficiência - Fórmula Matemática: Ill Área ocupada x rendimento cf. tabela = Produzido 3.988,2 x 1,20 = 4.785 Produzido Produzido comparado ao declarado = 9999999999 % comparado ao 13.324 = mais de 100% 100% x 0,45 = 45% = FRE 45% FRU + 45% FRE = 90% total de redução. No final solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento do ITR192 e emissão de outra com o desconto a que tem direito. 4. A unidade preparadora, Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, intimou o interessado a apresentar os seguintes documentos: a) procuração outorgando poderes ao signatário da impugnação para representa-lo perante os órgãos do Ministério da Fazenda; b) cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento do ITR dos cinco últimos anos (1987 a 1991). Em atenção a intimação recebida, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 12/18. Em data de 25/07/94, os autos foram encaminhados à Delegacia de Julgamento de São Paulo/SP que, indeferindo a impugnação, proferiu a Decisão st DRESPO n.° 5.775/96-21.773, fls. 27/29, assim ementada:, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.619 ACÓRDÃO N° : 303-30.981 ITR/92 - A concessão do beneficio de redução do imposto de que trata o art. 50, parágrafo 50, da Lei n.° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79, regulamentada pelo Decreto n.° 84.685/80, está condicionada a comprovação da não existência de débitos de exercícios anteriores na data de seu lançamento (parágrafo 6° do art. 50 da citada Lei). Impugnação Indeferida Em 23/09/96, o impugnante tomou ciência da decisão de primeira instância e, inconformado, apresentou o recurso voluntário de fls. 32/34, protocolado em 18/10/96, instruído com os documentos de fls. 35/45, onde alega, em síntese, o • seguinte: Que impugnou o lançamento do ITR/91, em razão do mesmo estar irregular, sem a concessão da redução de 45% do FRU e do FRE, uma vez que não tinha débito anterior; Que instruiu a impugnação com o pagamento do ITR/90, comprovando a inexistência de débito anterior perante a Receita Federal, uma vez que esta passou a administrar a cobrança do tributo a partir daquele exercício, não juntando a quitação dos exercícios de 1986 a 1989 porque estes estavam devidamente regular e eram cobrados pelo INCRA; Que pagou os exercícios de 1986 e 1987, deixando de pagar o exercício de 1988 por não ter sido concedida a redução a que tinha direito sob o argumento da existência de exercício em débito no próprio lançamento, o que o fez recorrer ao INCRA, órgão lançador • do tributo à época, pagando o exercício de 1989, tendo em vista que este veio com a redução a que tinha direito; Que até hoje o INCRA não proferiu a decisão do recurso de 1988, estando "sub judice" aquele lançamento, devendo a Receita Federal contatar o INCRA para saber a respeito; Que apresenta os comprovantes de pagamento de 1986, 1987 e 1989 e protocolo do recurso apresentado ao INCRA, relativo ao exercício de 1988. No final, requer que seja desconsiderada a decisão de l' Instância, (O decidindo-se pela impugnação total do lançamento _. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.619 ACÓRDÃO N° : 303-30.981 Em 25/09/97, os autos foram encaminhados ao E. Segundo Conselho de Contribuintes para prosseguimento, tendo a Terceira Câmara, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência para que fosse verificada a existência de impugnação do lançamento do exercício de 1988 e, caso positivo, se solucionada aquela demanda, fosse juntada aos autos cópia da decisão e/ou do recolhimento efetuado. Em resposta, a unidade preparadora informou, fls. 56, que não existe impugnação referente ao exercício de 1988, bem como ausência de recolhimento para o período, tendo, então, os autos retomados ao 2°CC e, em sucessivo, encaminhados ao E. Terceiro Conselho. 111 É o relatório. 1111 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.619 ACÓRDÃO N° : 303-30.981 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/2000 c/c o art. 50 da Portaria MF n.° 103/02. 1- PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO: • Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da notificação de lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora, levantada por Conselheiro desta Câmara, na Sessão em que se votava o presente recurso. Com efeito, o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, assim dispõe, "in verbis": aÁrt B. Á norcação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o trffiuto e conterá obrigatoriamente; 1-Á qualificação do nogficado,. II - O valor do crédito !Mu/cério e o prazo para recolhimento ou impugnação; ff/ Á disposição legal infringida, se/oro caso,- • 1V -ÁÁ assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou/feição e o número de matrkula. Para'graJo única Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico': Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na notificação de lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente, a qualificação do notificado (nome, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.619 ACÓRDÃO N° : 303-30.981 CPF e endereço), o valor do ITR e Contribuições lançados, o prazo para pagamento, a disposição legal infringida e a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois • sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do 3° CC, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto à omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica a sua defesa, tanto é que a apresenta. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. /14."' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.619 ACÓRDÃO N° : 303-30.981 Além do mais, ressalte-se que a Instrução Normativa SRFR n.° 92/97 não se aplica ao caso sob exame, pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados mediante autos de infração, o que não é o presente caso. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do • número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. Ultrapassada esta questão de ordem preliminar, passamos a análise do mérito. 2- MÉRITO: Discute-se no presente processo, o direito do recorrente ao beneficio da redução de alíquota do ITR a que faria jus, se estando regular com os pagamentos de débitos dos cinco exercícios anteriores (1987, 1988, 1989, 1990 e 1991) ao do lançamento ora questionado — exercício de 1992, à luz do disposto no art. 50, parágrafo 6°, da Lei n.° 4.504/64, alterada pelo art. 1° da Lei n.° 6.476/79 e regulamentada pelo art. 11 do Decreto n.° 84.685/80. A autoridade julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente, pois no exame dos elementos constantes dos autos, até a data • de julgamento, não restou comprovada a inexistência de débitos do período, uma vez que o contribuinte deixou de comprovar o pagamento relativo ao exercício de 1988, apesar de intimado para faze-lo, o que se configurou como fator impeditivo à concessão da referida redução, nos termos da legislação de regência. É oportuno ressaltar que a não existência de débitos de exercícios anteriores na data da notificação do lançamento é condição gine qua non para fazer jus ao beneficio de redução do imposto. O contribuinte traz aos autos cópias dos comprovantes de recolhimento do ITR referente aos exercícios de 1986, 1987, 1989 e 1990, não o fazendo, apenas, com relação ao exercício de 1988. Os beneficios reclamados pelo recorrente estão inscritos no artigo 50, § 5°, da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n°6.746, de 10 de dezembro 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.619 ACÓRDÃO N° : 303-30.981 de 1979, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, a seguir transcrito: "Art. 50. Omirstr. (...) § 50. O imposto, calculado na forma do "caput" deste artigo poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento), a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, da forma seguinte: a) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de • utilização da terra, medido pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel rural, b) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento) do imposto, pelo grau de eficiência na exploração, medido pela relação entre o rendimento obtido por hectare para cada produto explorado e os correspondentes índices regionais fixados pelo Poder Executivo e multiplicado pelo grau de utilização da terra, referido na alínea "a" deste parágrafo." Ocorre que, no § 6o, do mesmo artigo 50, da Lei no 4.504/64, também com a redação dada pela Lei no 6.746/79, está inscrita a exigência para o gozo do beneficio determinado pelo referido § 5o, in litteris: 6°. A redução do imposto, de que trata o § 5° deste artigo não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o • imposto de exercícios anteriores devidamente quitados, ressalvadas as hipóteses previstas no art.151 do Código Tributário Nacional". Com efeito, na espécie, onde não há como serem acatadas as argumentações do recorrente de não ser devedor do ITR referente ao Exercício de 1988 incidente sobre o imóvel objeto do litígio, temos que o mesmo se enquadra nas exigências determinadas no artigo 11 do Decreto n.° 84.685/80 para que seja beneficiado com a aplicação dos percentuais de redução permitida pelo artigo 8o do mesmo Decreto. Desta forma, o contribuinte não comprovou os pagamentos efetuados, referentes ao ITR dos cinco exercícios anteriores ao do lançamento, o que não lhe dá o direito ao beneficio fiscal de redução do ITR relativo ao exercício de 1992. G 4011 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.619 ACÓRDÃO N° : 303-30.981 Em face de todo exposto, voto no sentido de negar dar provimento ao presente Recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em15 de outubro de 2003 4'a CARLOS FERNANDO FI UEIRÊDO BARROS - Relator lo MINISTÉRIO DA FAZENDA 113i,j, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13805.002006/92-71 Recurso n.° :127.619 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.30.981. Brasília - DF 05 de novembro 2003 olanda Costa Presid nte da Terceira Câmara Ciente em:/ 11,2,010 indo Mips (Bom etonuon ;" "("A _ Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.907956/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 11/06/2003 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO. Compete ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em PER/DCOMP. Comprovada, por meio da DCTF, a existência de dois débitos distintos de IRRF, ambos devidamente quitados pelos DARFs indicados, não há saldo disponível a restituir, ainda que alegado erro de preenchimento do DARF. ERRO DE FATO. CONFISSÃO RETRATÁVEL. REVISÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PROVA. A possibilidade de retratação da confissão e de revisão de ofício por erro de fato exige prova mínima idônea do equívoco, não bastando alegações genéricas de inexistência de fato gerador desacompanhadas de contratos, documentos fiscais ou extratos que demonstrem o recolhimento indevido. VERDADE MATERIAL. LIMITES. ÔNUS DA PROVA INALTERADO. O princípio da verdade material não afasta o ônus probatório do interessado nem autoriza o reconhecimento de crédito sem elementos objetivos que indiquem realidade diversa da declarada em DCTF e utilizada no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. FORMULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INDEFERIMENTO. Diligência fiscal não se presta a substituir a iniciativa probatória do contribuinte. Ausente apresentação de documentos mínimos que indiquem possível erro na alocação dos pagamentos, é indevido o deferimento de diligência fundada apenas em alegações genéricas.
Numero da decisão: 1201-007.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 11/06/2003 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO. Compete ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em PER/DCOMP. Comprovada, por meio da DCTF, a existência de dois débitos distintos de IRRF, ambos devidamente quitados pelos DARFs indicados, não há saldo disponível a restituir, ainda que alegado erro de preenchimento do DARF. ERRO DE FATO. CONFISSÃO RETRATÁVEL. REVISÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PROVA. A possibilidade de retratação da confissão e de revisão de ofício por erro de fato exige prova mínima idônea do equívoco, não bastando alegações genéricas de inexistência de fato gerador desacompanhadas de contratos, documentos fiscais ou extratos que demonstrem o recolhimento indevido. VERDADE MATERIAL. LIMITES. ÔNUS DA PROVA INALTERADO. O princípio da verdade material não afasta o ônus probatório do interessado nem autoriza o reconhecimento de crédito sem elementos objetivos que indiquem realidade diversa da declarada em DCTF e utilizada no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. FORMULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INDEFERIMENTO. Diligência fiscal não se presta a substituir a iniciativa probatória do contribuinte. Ausente apresentação de documentos mínimos que indiquem possível erro na alocação dos pagamentos, é indevido o deferimento de diligência fundada apenas em alegações genéricas. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.353 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907956/2012-71 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO O documento de origem é um Pedido de Restituição (PER), identificado sob o número 38456.74761.210709.1.2.04-0028, transmitido em 21/07/2009 pela empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, referente a um crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Código da Receita 0481 - Juros e Comissões. O Período de Apuração do crédito é 16/06/2003 e, de acordo com o PER de fls. 02 a 04, trata-se de crédito de sucedida, em decorrência de Incorporação datada de 01/07/2004. O valor original do Crédito Pleiteado é de R$ 75.193,83, por DARF arrecadado em 12/08/2004. O Despacho Decisório (fl. 5) indeferiu o Pedido de Restituição, tendo em vista que, no curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objetos de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A Manifestação de Inconformidade (fls. 10/37) foi apresentada com os seguintes argumentos: Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.353 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907956/2012-71 3 1. Incorreção como Erro de Fato: A Requerente reconheceu que houve erro ao informar a data de vencimento e o período de apuração do tributo no DARF e no PER/DCOMP, mas alegou que essa incorreção seria mero erro de fato que não tem o condão de afastar o direito creditório. 2. Retificação de Ofício: Argumentou-se que os dados foram corretamente informados na DCTF correspondente ao período, juntamente com o código de receita e o valor integral do DARF, sendo informações suficientes para o cruzamento de valores. A Requerente citou a Instrução Normativa nº 672/2006, que prevê a possibilidade de a unidade retificadora promover de ofício a retificação do DARF quando constatado evidente erro de preenchimento. 3. Princípio da Verdade Material: O processo administrativo fiscal deve ser regido pelo princípio da verdade material, o qual obriga o julgador a buscar a verdade real, mesmo que se valha de elementos além daqueles trazidos pelas partes, afastando o formalismo puro e simples. O julgamento da Manifestação de Inconformidade resultou no Acórdão nº 10- 066.599, proferido pela 5ª Turma da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre/RS (fls. 40/51), que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Isso, porque a DRJ relator verificou que a análise da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) da contribuinte revelou a declaração de dois débitos distintos de IRRF, com períodos de apuração diferentes: R$ 75.193,83 (período 11/06/2003) e R$ 74.635,30 (período 16/06/2003). Assim, o principal fundamento para a negativa do acórdão de origem foi que os pagamentos de R$ 75.193,83 e R$ 74.635,30, embora arrecadados na mesma data (12/08/2004), constam como devidamente alocados aos referidos débitos declarados em DCTF. A DRJ concluiu que, mesmo que a alegação de erro de preenchimento no DARF fosse considerada, não havia crédito disponível para atender ao Pedido de Restituição. O cálculo apresentado no voto mostrou que a diferença entre os pagamentos com DARF (R$ 149.829,13) e a utilização desses pagamentos (R$ 149.829,13) não resultava em direito creditório a ser reconhecido. A empresa, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 59/65), cujo principal ponto de mérito é que o montante de R$ 75.193,83 foi recolhido indevidamente, pois, após revisões internas, a Recorrente verificou que não ocorreu o fato gerador do IRRF no período de apuração 11/06/2003. Reiterou-se que o erro no preenchimento do DARF e das declarações foi um erro de fato, mas insistiu que o fundamento da DRJ (alocação do pagamento a débito declarado) é equivocado, pois a confissão realizada na esfera tributária é retratável nas hipóteses de ter ocorrido em decorrência de erro de fato. Argumentou-se, ainda, que, conforme o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2015, a não retificação da DCTF pelo contribuinte (quando impedido) não impede que o crédito informado em PER/DCOMP seja comprovado por outros meios. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.353 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907956/2012-71 4 Subsidiariamente, solicita que, caso o CARF tenha dúvidas, o julgamento seja convertido em diligência para análise da escrituração ou que seja autorizada a juntada de documentos complementares, com base no princípio da verdade material e do informalismo (Art. 18, Anexo II da Portaria MF n° 343/2015 e Art. 38 da Lei n.º 9.784/1999). É o relatório. VOTO 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 MÉRITO Não obstante o recurso voluntário contenha um esforço argumentativo na busca de reformar a decisão, não vislumbro possibilidade de dar-lhe provimento. O acórdão recorrido demonstrou cabalmente a utilização integral dos DARFs recolhidos no período para o IRRF de código 0481 e a inexistência de crédito a restituir, de acordo com as informações constantes em DCTF. O contribuinte, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar a existência do crédito, tampouco refutou as constatações feitas pela DRJ. Embora tenha afirmado o erro no preenchimento do DARF e do PER, quanto à data de vencimento do tributo, bem como que, no dia 11/06/2003 não teria ocorrido o fato gerador do IRRF, tais afirmações não são suficientes para infirmar as razões da decisão recorrida, já que desacompanhadas de documentos comprobatórios. A DRJ de origem demonstrou que a DCTF da Recorrente contém a declaração de dois fatos geradores do IRRF em períodos próximos ao DARF que teria dado origem ao crédito pleiteado pelo contribuinte. Ambos os débitos declarados têm quitação atribuída aos DARFs respectivos, também conforme identificado pela DRJ, não havendo indício nenhum de recolhimento indevido ou a maior. Já a Recorrente apenas alega que o IRRF do período de apuração de 11/06/2003 seria indevido e que não necessitaria retificar a DCTF para demonstrar essa realidade. De fato, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2015, citado pelo contribuinte, respalda a afirmação de que “o fato de a Recorrente não ter procedido à retificação da DCTF não lhe retira o direito à comprovação do crédito”. No entanto, essa comprovação não é feita em momento algum nos autos, nem mesmo com a juntada de documentação indiciária a justificar a realização de uma diligência. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.353 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907956/2012-71 5 O único documento que a Recorrente apresenta é o comprovante de recolhimento do DARF que conteria o crédito, mas que a DRJ demonstrou estar vinculado a débito confessado em DCTF, que não foi objeto de retificação, conforme o próprio contribuinte reconhece. Importante deixar claro aqui que não se está exigindo que o contribuinte faça prova negativa – afinal, pode surgir o questionamento: como seria possível a ele comprovar que não ocorreu fato gerador do IRRF na data em que recolhido o DARF objeto do crédito pleiteado. Não é disso que se trata. Neste caso, trata-se de IRRF, código 0418, utilizado para recolher o imposto incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior por uma fonte localizada no Brasil, a título de juros e comissões. Para demonstrar que aquele valor pago não era devido, a Recorrente deveria ao menos apresentar seus contratos que geraram obrigações de pagar juros e comissões para o exterior, invoices eventualmente emitidas e até mesmo um simples extrato bancário relacionados às partes recebedoras, de modo a indicar os pagamentos que teriam gerado a obrigação de pagar o IRRF. Com isso, seria possível inferir que o pagamento feito não era devido. Some-se a isso o fato de o contribuinte alegar ter preenchido o PER e o DARF com data errada, sem esclarecer exatamente qual seria a data certa, apenas afirmando que, no dia 11/06/2003, não teria ocorrido o fato gerador. Nessa mesma linha, não entendo ser possível também deferir o pedido de diligência formulado. Não é em qualquer circunstância que uma diligência fiscal ou perícia serão cabíveis no processo administrativo tributário. Esses recursos são utilizados quando a materialidade da discussão leva a crer que algum aspecto fático da discussão precisa ser melhor elucidado. Para isso, o contribuinte deve fundamentar seu pedido com documentos e alegações específicas que tragam verossimilhança e robustez ao pedido. No caso concreto, tem-se um trabalho bem fundamentado pela DRJ, que foi além do que havia nos autos para enfrentar adequadamente as alegações da então Impugnante, muito embora nenhum documento tivesse sido apresentado naquela ocasião. Com isso, o acórdão recorrido contém raciocínio claro e didático, remetendo aos anexos de fls. 44/51, cruzando as informações disponíveis nos sistemas da Receita Federal. Por outro lado, desde a Impugnação, o contribuinte não traz nenhum elemento que refute essas constatações, ainda que parcialmente, e construiu suas alegações em frases genéricas e argumentos que não se comprovam com nenhum documento. Não basta afirmar que o pagamento foi indevido porque não ocorrera o fato gerador naquela data e não apresentar documento algum. Não basta requerer diligência sem juntar ao menos algum indício de que sua DCTF estaria equivocada, mesmo que não retificada a tempo. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.353 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907956/2012-71 6 As decisões citadas pela própria Recorrente concluem da mesma forma, ao afirmarem que “A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.” (STJ, REsp n° 1.133.027-SP, julgado em 16/03/2011). Infelizmente, a Recorrente não apresentou comprovação alguma de suas alegações. O princípio da verdade material, invocado no recurso voluntário, é caro ao Direito Tributário Administrativo e deve sim ser aplicado sempre que houver indícios, verossimilhanças nas alegações que indiquem uma realidade diversa daquela que foi estampada em uma autuação ou despacho decisório. Não é, contudo, salvaguarda para imacular qualquer alegação desacompanhada de provas. Apenas para selar o raciocínio, recorro a decisões recentes deste Conselho, que reforçam esta fundamentação: Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 PEDIDO DE DILIGÊNCIA NEGADO. FORMULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO. O simples pedido de diligência não é suficiente para seu deferimento. É indispensável que o contribuinte o formule na peça de impugnação, apresentando os motivos que justifiquem sua realização e incluindo os quesitos necessários. Pedidos genéricos, que não atendem aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, são considerados como não formulados. A diligência não se justifica quando os elementos já constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento. A busca pela verdade material não deve ser confundida com uma autorização ilimitada. Sua aplicação deve respeitar os limites processuais, incluindo a preclusão das etapas, para assegurar a resolução eficiente da demanda. (Acórdão 1201-007.173, Relator Renato Rodrigues Gomes, julgado em 27/03/2025) Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA RETENÇÃO EM FONTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO INTEGRAL DO DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. É ônus do contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. A inércia do interessado em não controverter plenamente os elementos probatórios que permitam a adequada análise do crédito vindicado inviabiliza a repetição do indébito na parte não comprovada. (Acórdão 1102-001.618, Relator Fredy Jose Gomes de Albuquerque, julgado em 24/03/2025) Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.353 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907956/2012-71 7 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 Mérito 3 DISPOSITIVO

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