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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11203708 #
Numero do processo: 10680.924133/2018-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3202-003.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.113 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924133/2018-52 2 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário contra indeferimento de despacho decisório eletrônico (fl. 241) proferido pela DRF Belo Horizonte/MG, em 04/07/2019, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo vinculado ao mercado externo, referente ao primeiro trimestre de 2014, pleiteado no PER nº 19070.42663.281215.1.3-18-2666, no valor de R$ 872.941,16, bem como homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 18132.83034.281215.1.3.19-4692, vinculada ao PER. No Relatório, esclarece a fiscalização que a contribuinte, cujo objeto social é a exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização, comércio, exportação, importação, transporte e embarque de ouro e seus subprodutos e de outros minérios e metais preciosos, bem como o exercício de atividades correlatas ao objeto social, apresentou pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, relativos à contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ligados à exportação de janeiro de 2014 a dezembro de 2015. Assentou a fiscalização que da análise dos documentos apresentados, da contabilidade societária, da escrituração fiscal e dos esclarecimentos prestados pela contribuinte foram identificadas, no período analisado, situações que ensejaram a glosa de créditos, a seguir descritas: (i) FERRAMENTAS; e (ii) LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada parcialmente procedente, pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 09, para deferir parcialmente o PER e a homologação parcial das compensações declaradas na Dcomp até o limite do crédito adicional reconhecido, através do acórdão 109-002.818, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.113 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924133/2018-52 3 O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FERRAMENTAS. ITENS CONSUMIDOS NO FUNCIONAMENTO DE FERRAMENTAS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme a tese acordada pelo STJ e nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, as ferramentas e os itens consumidos no funcionamento das ferramentas não se amoldam ao conceito de insumo não podendo gerar créditos não cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência da não cumulatividade prevê o direito ao crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo as despesas com aluguel de veículos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.113 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924133/2018-52 4 2.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.113 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924133/2018-52 5 serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.113 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924133/2018-52 6 bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS Primeiro, a Recorrente tendo como objeto social e finalidade principal, a exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização, comércio, exportação, importação, transporte e embarque de ouro e seus subprodutos e de outros minérios e metais preciosos. Segundo a fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, com base na descrição dos dispêndios, excluiu-se diversas despesas e aquisições da base de cálculo do crédito. Tratam-se das seguintes glosas: Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.113 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924133/2018-52 7 (i) FERRAMENTAS; e (ii) LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. (i) Das FERRAMENTAS Alega a recorrente que não foram apresentados documentos que demonstrassem inequivocamente em quais máquinas os itens glosados foram utilizados. E por isso, pugna pela realização de perícia fiscal. Entretanto, a glosa não decorreu por ausência de provas como alega a Recorrente, mas por questão meramente de direito, para qual não se justifica a designação de perícia dado que ela não se presta para esse fim. Do relatório fiscal se extrai que a fiscalização efetuou a glosa de “ferramentas e afins” e “kit para análise de óleo extraído da frota de caminhões jumbos, perfuratriz, etc para análise da performance”, por entender que as ferramentas não se amoldam ao conceito de insumos, relacionadas no Anexo I (fls. 266/285), com base do que dispõe o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018. No meu entender, a glosa não merece ser revertida, eis que ferramentas, de fato, não se enquadrarem no conceito de insumos para fins de tomada de crédito das contribuições por não serem elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. (ii) DA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Foram glosados os créditos decorrentes das despesas de locação de veículos automotores (caminhões) conforme discriminados no Anexo II, por entender a fiscalização que a legislação permite a apuração de créditos somente em relação às despesas de locação de prédios, máquinas e equipamentos. Neste ponto, alega a recorrente que para o exercício de suas atividades- a exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização, comércio, exportação, importação, transporte e embarque de ouro e seus subprodutos e de outros minérios e metais preciosos, os veículos são utilizados para movimentação do minério para tratamento, os caminhões pipa que as rotas percorridas para se chegar às minas estejam limpas para a segurança do trânsito do minério, sendo caminhões que representam função de máquinas. E ainda, afirma que tais itens são essenciais ao processo produtivo, podendo, portanto, também serem classificados como insumos. Aqui, o tópico não merece maiores digressões ante a Súmula CARF 190, a qual assim dispõe: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.113 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924133/2018-52 8 transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Sendo assim, mantenho hígidas as glosas com dispêndios com locação de veículos. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.725393/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada contradição entre as premissas fáticas reconhecidas no voto e a conclusão do julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para sanar as contradições e adequar o dispositivo, restabelecendo os créditos reconhecidos pela fiscalização.
Numero da decisão: 3402-012.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para, saneando as contradições apontadas, modificar parcialmente o dispositivo do Acórdão nº 3402-010.035, especificamente no item “i.3”, nos seguintes termos: De “(i.3)manter a glosa do saldo credor apurado no mês de dezembro de 2012, no montante apurado em diligência fiscal” Para “(i.3) afastar a glosa do saldo credor de dezembro de 2012 na parte correspondente a créditos anteriores a 21/12/2012; (i.3.a) afastar a glosa do saldo credor na parte formada por créditos de concentrados isentos da Recofarma; (i.3.b) manter a glosa dos créditos de produtos de limpeza e materiais de embalagem”. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-23T20:29:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-23T20:29:49Z; Last-Modified: 2026-01-23T20:29:49Z; dcterms:modified: 2026-01-23T20:29:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-23T20:29:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-23T20:29:49Z; meta:save-date: 2026-01-23T20:29:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-23T20:29:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-23T20:29:49Z; created: 2026-01-23T20:29:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-01-23T20:29:49Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-23T20:29:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.725393/2017-21 ACÓRDÃO 3402-012.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de outubro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE VONPAR REFRESCOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada contradição entre as premissas fáticas reconhecidas no voto e a conclusão do julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para sanar as contradições e adequar o dispositivo, restabelecendo os créditos reconhecidos pela fiscalização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para, saneando as contradições apontadas, modificar parcialmente o dispositivo do Acórdão nº 3402-010.035, especificamente no item “i.3”, nos seguintes termos: De “(i.3)manter a glosa do saldo credor apurado no mês de dezembro de 2012, no montante apurado em diligência fiscal” Para “(i.3) afastar a glosa do saldo credor de dezembro de 2012 na parte correspondente a créditos anteriores a 21/12/2012; (i.3.a) afastar a glosa do saldo credor na parte formada por créditos de concentrados isentos da Recofarma; (i.3.b) manter a glosa dos créditos de produtos de limpeza e materiais de embalagem”. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 3925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.725393/2017-21 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão nº 3402-010.035, proferido em sessão de julgamento realizada em 24 de novembro de 2022, cuja ementa reproduzo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 AUTUAÇÃO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PASSIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN: Artigo 136). É legítima a sujeição passiva de estabelecimento em autuação que teve por objeto a glosa de créditos de IPI tidos como indevido pela fiscalização em razão de possível erro de classificação fiscal. PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A glosa de créditos incentivados por erro de classificação fiscal da TIPI é possível quando o mesmo critério não foi analisado em procedimento fiscal anterior sobre os mesmos fatos geradores. Ausência de alteração de critério jurídico em regular procedimento fiscal que resulte em lançamento fiscal diverso, não havendo que se falar em violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. RE 592.891. TEMA 322 DO STF. ART. 62 DO RICARF/2015. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Tese fixada no RE 592.891. Incidência do art. 62 do RICARF/2015. IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. SUFRAMA. COMPETÊNCIA. Por expressa determinação de Decreto regulamentar, o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus tem competência para analisar o atendimento ao processo produtivo básico, permitindo a aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o DecretoLei n° 288/67, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.387/91. Fl. 3926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.725393/2017-21 3 Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resolução emitida pela SUFRAMA para gozar da isenção prevista no art. 6º do DecretoLei nº 1.435/75, e sendo considerado o produto como “concentrado para bebidas não alcóolicas (Código 0653), cuja descrição enquadra-se no NCM nº 2108.90-10 EX 01, deve ser revertida a glosa de créditos efetuada no adquirente dos insumos, a partir da data daquela Resolução. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos processos em que o valor apresentado em Pedido de Ressarcimento não é reconhecido, resultando na glosa do crédito com base em documentos fiscais e informações prestadas, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). O dispositivo do acórdão embargado foi proferido com a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso para (i.1) afastar as preliminares invocadas pela defesa, (i.2) manter a glosa dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização de refrigerantes, (i.3) manter a glosa do saldo credor apurado no mês de dezembro de 2012, no montante apurado em diligência fiscal, e (i.4) sobre as glosas não afastadas, aplicar a Súmula CARF nº 108 para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso para (ii.1) reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 21/12/2012; e (ii.2) reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10– Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que afastavam a decadência e, no mérito, negavam provimento ao recurso para manter a autuação. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. O Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 63, §7º, Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Fl. 3927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.725393/2017-21 4 Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o colegiado aprecie a alegada contradição na parte dispositiva do acórdão embargado. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado no Despacho de Admissibilidade, o Acórdão de Recurso Voluntário foi cientificado à contribuinte em 20/01/2025, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 3.765, e os Embargos foram apresentados em 24/01/2025, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 3.768. Portanto, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Do vício de contradição apontado pela Embargante Alega a Embargante que o acórdão embargado, de um lado, (i) reconhece a decadência dos fatos geradores referentes ao período anterior a 21.12.2012; e (ii) afasta as glosas dos créditos fictos de IPI decorrentes da aquisição dos concentrados isentos elaborados pela RECOFARMA (...) e, de outro lado, mantém a glosa do saldo credor apurado em dezembro de 2012, composto principalmente pelos créditos fictos de IPI decorrentes da aquisição dos concentrados isentos elaborados pela RECOFARMA nos meses de novembro e dezembro de 2012. Transcrevo o excerto das razões recursais reproduzido no Despacho de Admissibilidade: Fls. 3.771 e seguintes: 3.1. Na fundamentação do ACÓRDÃO EMBARGADO: a) reconheceu a decadência dos fatos geradores referentes ao período anterior a 21.12.2012; e a) no mérito, afastou as glosas dos créditos fictos de IPI decorrentes da aquisição dos concentrados isentos elaborados pela RECOFARMA, por reconhecer a competência legal da SUFRAMA. 3.2. Já na parte dispositiva, o ACÓRDÃO EMBARGADO negou provimento ao recurso voluntário da EMBARGANTE para manter integralmente a glosa do saldo credor apurado em dezembro de 2012. Fl. 3928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.725393/2017-21 5 3.3. Confira-se, nesse sentido, o dispositivo do ACÓRDÃO EMBARGADO: "7. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para: Reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao periodo anterior a 21/12/2012; Reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos "kits de concentrados", e manter o código NCM 2106.90.10 - Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Por consequência, afasto a glosa dos créditos incentivados decorrentes da aquisição de concentrados para refrigerantes fornecidos pela Recofarma Indústria do Amazonas Ltda Manter a glosa dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização de refrigerantes; Manter a glosa do saldo credor apurado em dezembro de 2012; Sobre as glosas não afastadas, aplico a Súmula CARF n° 108 para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. É como voto." (Grifos da EMBARGANTE.) 3.4. Registre-se que esse saldo credor apurado em dezembro de 2012 foi formado principalmente pelos créditos fictos de IPI decorrentes da aquisição dos concentrados isentos elaborados pela RECOFARMA escriturados nos meses de novembro e dezembro de 2012 (como consta inclusive do Demonstrativo de Glosas do Saldo Credor do Periodo Anterior de fls. 111 a 113). 3.5. Nesse passo, o ACÓRDÃO EMBARGADO foi contraditório, visto que: a) de um lado, (i) reconhece a decadência dos fatos geradores referentes ao periodo anterior a 21.12.2012 e (ii) afasta as glosas dos créditos fictos de IPI decorrentes da aquisição dos concentrados isentos elaborados pela RECOFARMA por reconhecer a competência legal da SUFRAMA, mas b) de outro lado, mantém a glosa do saldo credor apurado em dezembro de 2012, composto principalmente pelos créditos fictos de IPI decorrentes da aquisição dos concentrados isentos elaborados pela RECOFARMA nos meses de novembro e dezembro de 2012. 3.6. Ora, considerando a conclusão do ACÓRDÃO EMBARGADO pelo reconhecimento da decadência do periodo anterior a 21.12.2012 e pela reversão das glosas dos créditos fictos de IPI decorrentes da aquisição dos concentrados isentos elaborados pela RECOFARMA, a única conclusão lógica e possível em relação à glosa do saldo credor apurado em dezembro de 2012 era de que essa glosa estaria limitada aos créditos escriturados posteriormente a 21.12.2012 e relativos à aquisição de produtos de limpeza e materiais de embalagem, visto que não poderia alcançar os créditos fictos de IPI referentes aos concentrados adquiridos da RECOFARMA. 3.7. Vê-se, pois, que deve ser desfeita a referida contradição para que seja revertida parcialmente a glosa do saldo credor apurado em dezembro de 2012 em linha com as conclusões do ACÓRDÃO EMBARGADO quanto à decadência e aos créditos fictos de IPI na aquisição dos concentrados isentos da RECOFARMA. Com razão à defesa. Fl. 3929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.725393/2017-21 6 O vício de contradição interna se caracteriza quando há incompatibilidade lógica entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. Ocorre, portanto, quando o órgão julgador acolhe determinadas premissas fáticas e decide de modo incompatível com elas. É o caso do acórdão embargado, que realmente adotou o Relatório de Diligência Fiscal como razão de decidir, mas não refletiu suas conclusões ao deliberar sobre os créditos de IPI e os saldos credores. Vejamos: Com relação à glosa de glosas dos créditos fictos de IPI decorrentes da aquisição dos concentrados isentos elaborados pela RECOFARMA, assim constou no Acórdão embargado:  Trecho literal do Acórdão embargado (reconhecimento da competência da SUFRAMA e afastamento das glosas dos créditos fictos): “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção (...)” “Reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos ‘kits de concentrados’ e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente.”  Trecho literal do Acórdão embargado (manutenção da glosa do saldo credor) “O livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) apresenta saldo credor em dezembro de 2012 (...)” “Considerando que esse saldo credor inicial em janeiro de 2013, de R$ 2.704.421,54, só existe porque o contribuinte se aproveitou indevidamente de créditos incentivados oriundos de insumos recebidos com isenção da ZFM, esse saldo foi glosado.” Em resumo, o acórdão reconheceu o direito ao crédito de IPI sobre insumos isentos da Zona Franca de Manaus e a validade da classificação fiscal definida pela SUFRAMA, afastando expressamente as glosas sobre tais créditos. Contudo, mantém a glosa do saldo credor cujo valor resulta exatamente desses créditos (concentrados Recofarma), o que constitui contradição lógica e jurídica interna: o mesmo fundamento que justificou o afastamento das glosas deveria ter conduzido à reversão da glosa do saldo credor. Diante da contradição acima demonstrada, cabe o acolhimento dos embargos para a correção suscitada. Fl. 3930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.725393/2017-21 7 Com relação à decadência dos fatos geradores referentes ao período anterior a 21.12.2012, assim constou no Acórdão embargado:  Trecho literal do Acórdão embargado (reconhecimento da decadência) “Portanto, considerando que a ciência do Auto de Infração ocorreu em data de 21 de dezembro de 2017, opera-se a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 21 de dezembro de 2012.”  Trecho literal do Acórdão embargado (manutenção da glosa do saldo credor de dezembro/2012) “(...) mantém a glosa do saldo credor apurado no mês de dezembro de 2012, no montante apurado em diligência fiscal (...)” De fato, o acórdão reconheceu a decadência de todo o período anterior a 21/12/2012, mas manteve a glosa de um saldo credor de dezembro/2012 que, conforme a própria decisão, foi formado a partir de créditos de novembro e dezembro de 2012, portanto, parcialmente dentro do período decaído. Essa incongruência gera contradição lógica e material, pois a manutenção integral da glosa alcança fatos cuja exigibilidade foi reconhecidamente extinta. Por fim, considerando que as contradições apontadas alteram parcialmente o resultado do julgamento, consequentemente o acolhimento dos embargos gera efeitos modificativos, para que o dispositivo seja retificado, alinhando às conclusões do Relatório de Diligência Fiscal. Com relação às demais matérias, permanece íntegra a conclusão do acórdão embargado. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para, saneando as contradições apontadas, modificar parcialmente o dispositivo do Acórdão nº 3402-010.035, especificamente no item “i.3”, nos seguintes termos: De “(i.3) manter a glosa do saldo credor apurado no mês de dezembro de 2012, no montante apurado em diligência fiscal” para: “(i.3) afastar a glosa do saldo credor de dezembro de 2012 na parte correspondente a créditos anteriores a 21/12/2012; (i.3.a) afastar a glosa do saldo credor na parte formada por créditos de concentrados isentos da Recofarma; Fl. 3931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.725393/2017-21 8 (i.3.b) manter a glosa dos créditos de produtos de limpeza e materiais de embalagem. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 3932DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Trecho literal do Acórdão embargado (reconhecimento da competência da SUFRAMA e afastamento das glosas dos créditos fictos):  Trecho literal do Acórdão embargado (manutenção da glosa do saldo credor)  Trecho literal do Acórdão embargado (reconhecimento da decadência)  Trecho literal do Acórdão embargado (manutenção da glosa do saldo credor de dezembro/2012)

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Numero do processo: 11020.904365/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO – RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no AI nº 11020.723906/2013-15, envolvendo a mesma contribuinte e matéria correlata, produz reflexos diretos sobre o presente PER/DCOMP, devendo seus efeitos serem aplicados em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica.
Numero da decisão: 3302-015.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência quanto ao mês de outubro/2008, em conformidade com os efeitos exoneratórios do Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15, aplicados pela unidade de origem; (ii) restabelecer integralmente os créditos de mercado interno dos meses de novembro e dezembro de 2008, revertendo as glosas anteriormente efetuadas; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, observando-se a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.169, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.904351/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO – RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no AI nº 11020.723906/2013-15, envolvendo a mesma contribuinte e matéria correlata, produz reflexos diretos sobre o presente PER/DCOMP, devendo seus efeitos serem aplicados em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência quanto ao mês de outubro/2008, em conformidade com os efeitos exoneratórios do Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15, aplicados pela unidade de origem; (ii) restabelecer integralmente os créditos de mercado interno dos meses de novembro e dezembro de 2008, revertendo as glosas anteriormente efetuadas; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, observando-se a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.169, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.904351/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente Redator Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.177 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904365/2012-35 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Decadência; Fretes: fretes de chassis de terceiros (alegando natureza de insumo); fretes para descarte de resíduos/efluentes (alegada essencialidade); Aluguéis de imóveis (inclusão de IPTU, condomínio e encargos na base de crédito); Rateio de devoluções (reflexos no cálculo do crédito ressarcível); Créditos de PIS/COFINS-importação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.177 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904365/2012-35 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tendo sido designado para a relatoria ad hoc deste processo, em função da extinção do mandato do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, reproduzo aqui o voto proferido pelo relator original, ressalvada minha posição pessoal: O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto passa a ser analisado. I – Questões Preliminares: decadência e reflexos dos Autos de Infração A Recorrente sustentou, desde a Manifestação de Inconformidade, a ocorrência de decadência do direito da Fazenda Nacional de revisar os créditos apurados nos períodos de jan–out/2008, invocando o art. 150, § 4º, do CTN. Alegou que, tendo havido pagamento antecipado e não se tratando de dolo, fraude ou simulação, a Administração não poderia glosar créditos após o transcurso de cinco anos. De fato, o tema foi apreciado no Auto de Infração nº 11020.723906/2013- 15, em que a fiscalização constituiu crédito sobre a escrituração de PIS/COFINS da Marcopolo. Ali, em 1ª instância administrativa, foi reconhecida a decadência quanto a jan–out/2008, exoneração que irradiou efeitos sobre processos correlatos, como o ora examinado. A unidade de origem, no Parecer nº 1 – Defis/NH (resposta à diligência), aplicou exatamente esse comando: considerou exonerado o mês de outubro/2008, não havendo mais discussão quanto a esse período. Desta forma, reconhece-se, aqui também, a decadência relativamente a outubro/2008, limitando a controvérsia a novembro e dezembro de 2008. II – Créditos de Mercado Interno (novembro e dezembro/2008) A maior controvérsia deste processo repousa sobre as glosas de créditos de mercado interno. A fiscalização, no despacho originário, glosou valores significativos, sob o argumento de que não havia comprovação plena da destinação dos insumos e serviços à produção. A DRJ confirmou a glosa, aderindo ao raciocínio de que a Recorrente não teria individualizado suficientemente seus documentos. A Recorrente, em seu Recurso, defendeu que apresentou documentação robusta (notas fiscais, controles internos, relatórios técnicos), suficiente para demonstrar a utilização dos bens e serviços na atividade produtiva. Sustentou que a glosa, feita de forma quase automática e genérica, representava, em verdade, uma glosa por presunção, inadmissível na sistemática da não cumulatividade. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.177 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904365/2012-35 4 No julgamento do AI nº 11020.723906/2013-15, em 2ª instância, o CARF acolheu a tese da contribuinte, revertendo as glosas e reconhecendo os créditos de mercado interno dos meses de novembro e dezembro/2008. A unidade de origem, ao cumprir a diligência, restabeleceu integralmente esses créditos no PER/DCOMP do 4º/2008, ajustando os cálculos de forma transparente. Assim, com base no precedente vinculante do próprio contribuinte e na análise da diligência, são restabelecidos integralmente os créditos de mercado interno de novembro e dezembro de 2008, afastando-se a glosa da fiscalização. III – Créditos de Importação (novembro e dezembro/2008) Outra questão sensível refere-se ao creditamento de COFINS-importação. A Recorrente sustentou que deveria poder compensar créditos da contribuição paga na importação de bens e insumos, invocando o mesmo regime da não cumulatividade. A fiscalização glosou tais créditos e a DRJ confirmou, afirmando que não estavam atendidos os requisitos legais (ausência de vinculação ou documentação idônea). No julgamento do AI 2013-15, em 2ª instância, o CARF manteve as glosas de importação, entendendo que os créditos não eram devidos. Esse entendimento foi transportado para o presente processo: a unidade de origem, no Parecer, manteve as glosas relativas a novembro e dezembro de 2008. Em respeito ao precedente específico e à coerência sistêmica, mantêm-se as glosas de créditos de importação de nov–dez/2008, não havendo direito creditório nesses pontos. IV – Reclassificações por Devoluções (linha 4) Outro aspecto enfrentado pela diligência foi a reclassificação de créditos oriundos de devoluções de vendas. A fiscalização, em seu despacho original, havia transferido tais valores para a linha 4 (créditos não ressarcíveis). Argumentou que devoluções de vendas não se enquadram no conceito de insumo e, portanto, não geram direito a ressarcimento, embora não tenham sido objeto de autuação específica em Auto de Infração. A DRJ confirmou a prática. A contribuinte, no Recurso, pediu que tais valores fossem reconhecidos como créditos ressarcíveis. No entanto, a decisão do AI 2013-15 e o consequente Parecer nº 1 – Defis/NH foram categóricos em manter a reclassificação: as devoluções de vendas devem ser tratadas como ajuste contábil, mas não ensejam direito a crédito ressarcível. Importante destacar que, intimada sobre o parecer, a própria Recorrente concordou expressamente com os cálculos, aceitando a manutenção da reclassificação. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.177 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904365/2012-35 5 As reclassificações por devoluções permanecem não ressarcíveis, compondo a linha 4 do cálculo e justificando o indeferimento parcial do PER/DCOMP. V – Metodologia: PER trimestral + DCOMP mensais Um detalhe técnico dos cálculos também merece registro. A fiscalização explicou que, para os trimestres de 2008, o montante de créditos foi apurado a partir da soma do PER trimestral com as DCOMP mensais apresentadas pela contribuinte, porque parte dos créditos de mercado interno estava vinculada à exportação e já havia sido registrada em DCOMP. Essa metodologia foi mantida pela unidade de origem e não foi impugnada pela Recorrente em sua resposta à intimação. Pelo contrário, houve concordância expressa com os cálculos apresentados. A metodologia de composição PER + DCOMP mensais é mantida, sem ajustes adicionais. VI – Concordância da Contribuinte Não se pode ignorar que, intimada da resposta à diligência, a Recorrente manifestou expressamente sua concordância com os cálculos da unidade de origem. Esse fato demonstra que não há, neste momento, controvérsia residual de mérito. O papel deste Conselho, portanto, é apenas formalizar a decisão nos exatos termos do Parecer nº 1 – Defis/NH, garantindo que o PER/DCOMP do 4º/2008 reflita corretamente: a exclusão por decadência de out/2008; o restabelecimento de créditos de mercado interno (nov–dez/2008); a manutenção das glosas de importação (nov–dez/2008); a manutenção das reclassificações por devoluções (linha 4). DISPOSITIVO Diante do exposto no relatório e na fundamentação, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência quanto ao mês de outubro/2008, em conformidade com os efeitos exoneratórios do Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15, aplicados pela unidade de origem; (ii) restabelecer integralmente os créditos de mercado interno dos meses de novembro e dezembro de 2008, revertendo as glosas anteriormente efetuadas; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, observando-se a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Eis o meu voto. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.177 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904365/2012-35 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência quanto ao mês de outubro/2008, em conformidade com os efeitos exoneratórios do Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15, aplicados pela unidade de origem; (ii) restabelecer integralmente os créditos de mercado interno dos meses de novembro e dezembro de 2008, revertendo as glosas anteriormente efetuadas; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, observando-se a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente Redator Fl. 698DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11194481 #
Numero do processo: 17459.720036/2023-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. ESTRUTURAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU PLANEJAMENTO ABUSIVO. A constituição de holding para aquisição de participação societária com ágio, seguida de incorporação pela investida, é operação juridicamente válida, não caracterizando fraude ou simulação. No regime jurídico aplicável (art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e art. 386 do RIR/1999), inexiste exigência legal quanto à forma societária da adquirente, à origem dos recursos empregados ou ao exercício de atividade operacional própria. Comprovados o custo de aquisição, o fundamento econômico do ágio lastreado na expectativa de rentabilidade futura e a extinção do investimento em decorrência da incorporação, deve ser reconhecida a legitimidade da amortização fiscal do ágio. JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS INTRAGRUPO. DEDUTIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE. AUTONOMIA EMPRESARIAL. A opção por capitalização ou financiamento por meio de empréstimo com pessoa vinculada no exterior insere-se no âmbito da autonomia privada empresarial e não pode ser desconsiderada pela Administração Tributária na ausência de previsão legal específica ou de comprovação de simulação, fraude ou abuso de forma. Demonstrada a efetiva celebração do contrato de mútuo, a entrada dos recursos, sua aplicação no investimento, o pagamento dos encargos financeiros e a regular escrituração contábil, com suporte em documentação idônea, revela-se legítima a dedução das despesas com juros, nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506/1964. ATIVO INTANGÍVEL. BAIXA CONTÁBIL DE MARCA. LAUDO DE IMPAIRMENT. COMPROVAÇÃO DE PERDA DE VALOR RECUPERÁVEL. DEDUTIBILIDADE RECONHECIDA. A baixa contábil de ativo intangível com base em laudo técnico de redução ao valor recuperável é dedutível quando observados os critérios do CPC 01, sendo indevida a glosa fundada em juízo subjetivo da autoridade fiscal. RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO INTEGRAL. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PERDA DO OBJETO. Afastada a exigência principal, torna-se insubsistente qualquer discussão quanto à aplicação ou ao percentual da multa de ofício, qualificada ou não, impondo-se o reconhecimento da perda de objeto recursal.
Numero da decisão: 1301-007.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao Recurso de Ofício, por unanimidade de votos, em lhe negar provimento. Quanto ao Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe dar provimento, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Baptista Carneiro, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. ESTRUTURAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU PLANEJAMENTO ABUSIVO. A constituição de holding para aquisição de participação societária com ágio, seguida de incorporação pela investida, é operação juridicamente válida, não caracterizando fraude ou simulação. No regime jurídico aplicável (art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e art. 386 do RIR/1999), inexiste exigência legal quanto à forma societária da adquirente, à origem dos recursos empregados ou ao exercício de atividade operacional própria. Comprovados o custo de aquisição, o fundamento econômico do ágio lastreado na expectativa de rentabilidade futura e a extinção do investimento em decorrência da incorporação, deve ser reconhecida a legitimidade da amortização fiscal do ágio. JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS INTRAGRUPO. DEDUTIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE. AUTONOMIA EMPRESARIAL. A opção por capitalização ou financiamento por meio de empréstimo com pessoa vinculada no exterior insere-se no âmbito da autonomia privada empresarial e não pode ser desconsiderada pela Administração Tributária na ausência de previsão legal específica ou de comprovação de simulação, fraude ou abuso de forma. Demonstrada a efetiva celebração do contrato de mútuo, a entrada dos recursos, sua aplicação no investimento, o pagamento dos encargos financeiros e a regular escrituração contábil, com suporte em documentação idônea, revela-se legítima a dedução das despesas com juros, nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506/1964. ATIVO INTANGÍVEL. BAIXA CONTÁBIL DE MARCA. LAUDO DE IMPAIRMENT. COMPROVAÇÃO DE PERDA DE VALOR RECUPERÁVEL. DEDUTIBILIDADE RECONHECIDA. Fl. 3824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 2 A baixa contábil de ativo intangível com base em laudo técnico de redução ao valor recuperável é dedutível quando observados os critérios do CPC 01, sendo indevida a glosa fundada em juízo subjetivo da autoridade fiscal. RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO INTEGRAL. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PERDA DO OBJETO. Afastada a exigência principal, torna-se insubsistente qualquer discussão quanto à aplicação ou ao percentual da multa de ofício, qualificada ou não, impondo-se o reconhecimento da perda de objeto recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao Recurso de Ofício, por unanimidade de votos, em lhe negar provimento. Quanto ao Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe dar provimento, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Baptista Carneiro, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interposto por OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contra o Acórdão nº 108-042.340, proferido pela 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ08), que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte, reconhecendo o direito à Fl. 3825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 3 aplicação retroativa da multa de ofício com base na Lei nº 14.689/2023, reduzindo seu percentual de 150% para 100%, e mantendo, no mais, o crédito tributário constituído. Por bem descrever os fatos, valho-me do relatório elaborado pela DRJ: “Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra o contribuinte acima identificado, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), acrescidos de juros de mora à taxa SELIC, multa qualificada de 150%, sobre todas as infrações, e multa isolada, formalizando o crédito tributário de R$ 268.557.429,21. Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte em epígrafe, a autoridade autuante identificou dois ágios amortizados originados de operações societárias realizadas entre 2010 e 201: O primeiro é o ágio nomeado Ágio CIV/ICAL originado da aquisição total das participações societárias da ICAL, controladora da Companhia Industrial de Vidros (empresa operacional no ramo industrial de vidros pertencente à Família Brennand), pela Owens-Illinois América Latina. Entretanto, o real adquirente não foi a empresa brasileira Owens-Illinois América Latina (doravante OI LATAM), mas sim a controladora do Grupo Owens-Illinois no exterior, que realizou a aquisição por meio de recursos financeiros oriundos de uma subsidiária do Grupo Owens-Illinois na Holanda. O segundo é o ágio nomeado Ágio MASA, originado de uma transação em que a OI LATAM formalmente adquire a participação societária de 20,6% detida pelo Grupo Monteiro Aranha (Grupo MASA) na Owens-Illinois Brasil em 2011, resultando na saída do Grupo MASA da sociedade. Novamente o real adquirente não foi a empresa brasileira Owens- Illinois América Latina, mas sim a controladora do Grupo Owens-Illinois no exterior, por intermédio de recursos financeiros oriundos de uma subsidiária do Grupo Owens-Illinois na Holanda. Tendo em vista que o comprador detinha previamente o controle acionário da empresa transacionada, trata-se de ágio com contornos intragrupo. A autoridade fiscal, considerando que a autuada e a empresa OI LATAM não foram as verdadeiras beneficiárias da aquisição e que também não suportaram diretamente o ônus financeiro, concluiu pela glosa das amortizações de ágio realizadas. O Grupo Owens-Illinois, sediado nos Estados Unidos, tem operações globais. Na época dos fatos, as operações brasileiras do Grupo eram subordinadas à empresa holding Owens- Illinois European Group BV, com sede na Holanda, uma subsidiária indireta da líder global do Grupo, a Owens-Illinois Group, Inc., dos EUA. No Termo de Verificação Fiscal consta a representação gráfica, reproduzida abaixo, que demonstra a estrutura resumida do Grupo Owens-Illinois, antes das operações societárias empreendidas, bem como a situação societária do Grupo CIV: Fl. 3826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 4 Em 01/09/2010, a empresa OI Latam adquiriu 100% do capital social da empresa ICAL, holding da Família Brennand e controladora da Companhia Industrial de Vidros – CIV, e em 30/05/2011, a Owens-Illinois European cedeu suas ações na Owens-Illinois do Brasi (OI BRASIL) para a OI LATAM, e na mesma data a OI LATAM adquiriu a participação do Grupo MASA na autuada. Após essas operações, a configuração do Grupo Owens-Illinois ficou desta forma: Em 01/06/2011, a OI BRASIL realiza uma incorporação reversa e absorve sua controladora OI LATAM. Em relação ao fluxo financeiro das operações de aquisição de participações societárias, a autoridade fiscal constatou o seguinte : Fl. 3827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 5 1º de setembro de 2010, a OI Manufactoring Netherland concedeu um empréstimo de USD 525 milhões à OI LATAM e capitalizou o montante de USD 80 milhões. Na mesma data a OI LATAM adquiriu a ICAL, e a Família Brennand recebeu pela venda R$ 1,05 bilhão. Em 30/05/2011, a OI Manufactoring Netherland emprestou à OI LATAM a importância de R$ 167.475.000,00, que por sua vez pagou ao Grupo MASA, na mesma data o valor de R$ 206.838.638,50 pela aquisição de 20,6% da participação na OI BRASIL. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF). a sequência de eventos demonstra que, em 01/09/2010, a OI LATAM adquiriu 100% do capital social da ICAL, controladora da Companhia Industrial de Vidros – CIV, financiada por empréstimos e capitalização originários do exterior por empresa vinculada. Em seguida, em 30/05/2011, a OI European cedeu suas ações da OI BRASIL para a OI LATAM, seguida pela aquisição do restante das ações da OI BRASIL junto à MASA, também financiada por empréstimos originários do exterior por empresa vinculada. No dia seguinte, a OI BRASIL incorporou a OI LATAM e passou a amortizar o ágio proveniente das aquisições. Posteriormente, em 2014, a CIV também foi incorporada pela OI BRASIL. Dada a sequência de eventos e o intervalo de tempo entre as operações, a autoridade fiscal interpretou que se tratava de um planejamento tributário abusivo, cujo único propósito comercial era a redução de impostos por meio da incorporação reversa de empresas. Em adição, ao trazer fundos do exterior para adquirir a ICAL/CIV e o restante das ações da OI-BRASIL através da OI LATAM, a empresa reduziu sua base tributável por meio de despesas de juros de um planejamento tributário fraudulento. Esse processo permitiu a internalização do ágio estrangeiro enquanto indevidamente deduzia pagamentos de juros. Ainda conforme o TVF, a maior parte dos recursos para a OI LATAM veio de empréstimos da subsidiária da OI EUROPEAN, a OI MANUFACTURING B.V., com apenas uma parte menor sendo um aporte de capital da própria OI EUROPEAN. Se a OI LATAM tivesse sido totalmente capitalizada ou se a OI EUROPEAN tivesse adquirido diretamente a ICAL/CIV, não teriam sido gerados juros ou ágio. Assim, a ação visava economia tributária, trazendo para o Brasil o ágio estrangeiro que não seria utilizado na Holanda. Por fim, a autoridade fiscal concluiu que a OI EUROPEAN foi a verdadeira adquirente da ICAL através da OI LATAM, e na realidade, a CIV foi a empresa adquirida, pois era a unidade produtiva, não a ICAL. Além disso, a OI EUROPEAN, em conjunto com a BROCKWAY, já detinha cerca de 80% da OI BRASIL, tornando desnecessária a utilização da OI LATAM para adquirir participações. A inserção da OI LATAM como acionista das empresas produtivas visava possibilitar amortizações indevidas de ágio e remessa de juros. As justificativas apresentadas pela fiscalizada para as reorganizações societárias não se sustentam, pois não houve fortalecimento financeiro do grupo e a OI LATAM, uma empresa de consultoria, não tinha capacidade produtiva. As supostas vantagens das reorganizações beneficiaram apenas os acionistas do grupo econômico, não os cofres públicos, já que reduziram os tributos devidos, aumentando os lucros distribuídos aos sócios. Quanto à baixa integral da marca CIV, verificou-se na seção B do Livro de Apuração do Lucro Real de 2018 o respectivo registro, que não foi contabilizado no Lucro Real. Fl. 3828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 6 Considerando que as marcas são ativos intangíveis com vida útil indeterminada, é incabível a dedução fiscal de sua baixa. Tendo em vista a repetição de operações complexas ao longo do tempo que evidenciam a clara intenção de economizar tributos por parte do contribuinte, evidencia-se, em tese, a fraude fiscal, conforme preceitua o art. 72 da Lei nº 4.502/64. Por conseguinte, aplicou-se a multa qualificada de 150%, de acordo com o previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Em virtude da amortização indevida de ágios, a autuada deixou de recolher as estimativas mensais de IRPJ e CSLL devidas, ensejando, portanto, a aplicação de multa isolada de 50% sobre os valores não recolhidos e/ou declarados por estimativa, conforme determinado nos artigos 44 e 2º da Lei nº 9.430/96. Por fim, formalizou-se também Representação Fiscal para Fins Penais (Processo nº 17459.720037/2023-77), porquanto restou demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, podem vir a configurar Crime contra a Ordem Tributária definido pelo art. 2º da Lei nº 8.137/90. Registre-se que foram constituídos créditos tributários relativos a IRPJ e CSLL decorrentes de glosas de amortizações de ágio por meio dos processos abaixo indicados: A ciência dos autos de infração foi dada ao contribuinte em 15/09/2023 (fl. 2799). Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2806 a 2898, protocolizada em 14/10/2023, na qual contesta a alegação de planejamento tributário fraudulento atribuído à empresa. Preliminarmente a impugnante requer a nulidade do lançamento por vício material na descrição dos fatos e na ausência de motivação da autuação relativa à adição de R$ 7.700.000,00, decorrente da baixa da marca CIV. Alega que a glosa efetuada pela autoridade fiscal, sob a justificativa de que referida marca seria indedutível por se enquadrar como um ativo intangível de vida útil indeterminada, não foi objeto de descrições fáticas, tendo sido incluída no momento da realização do lançamento, em desacordo com o art. 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, que determina que o auto de infração contenha obrigatoriamente a descrição dos fatos. Ao deixar de descrever de forma correta o fato que ensejou o lançamento, a autoridade fiscal também deixou de especificar adequadamente a matéria tributável, prejudicando seu direito de defesa, tornando nulo todo o procedimento e os autos de infração decorrentes. Ainda preliminarmente argumenta que o auto de infração relativo à CSLL é nulo, porquanto inexiste dispositivo em lei que obrigue o sujeito passivo a adicionar à base de cálculo da CSLL, do ano-calendário de 2018, despesas de amortização do ágio sobre participações societárias adquiridas em 2010 e 2011. Fl. 3829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 7 Defende a impugnante que a base de cálculo da CSLL é distinta da base de cálculo do IRPJ, não podendo ser aplicada a legislação do IRPJ, e no rol de despesas indedutíveis para fins de apuração da CSSL, não há indicação de despesas incorridas com a amortização de ágio. Alega que os critérios relativos à amortização de ágio trazido pela Lei nº 12.973, de 2014, “não se aplicam a ágio decorrente de aquisições ocorridas em 2010 e 2011, com incorporações ocorridas em 2011.”. Nesse sentido, menciona que o art. 50 da referida lei estendeu as regras do IRPJ sobre amortização de ágio quando da incorporação envolvendo empresa investidora e investida para a apuração da base de cálculo da CSLL. Entretanto, a inovação é válida apenas para aquisições realizadas a partir de 2015. Ressalta que a Lei 8.981, de 1995, dispõe no art. 57 que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração estabelecidas para o IRPJ, mantendo-se, porém, a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor. Portanto, segundo entende, não se pode alegar que o art. 57 tenha estendido à CSLL a mesma base de cálculo do IRPJ. Assim, declara que não há como exigir que a impugnante adicione a despesa de amortização de ágio para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, uma vez que não há base legal que a justifique. Quanto ao mérito, sustenta que não houve planejamento tributário fraudulento, e afirma que todos os atos praticados estavam em plena conformidade com a legislação e não almejavam qualquer evasão fiscal. Alega ainda que inexiste no ordenamento jurídico lei que ampare a desconsideração de um negócio jurídico lícito e a glosa de despesas regularmente incorridas pela contribuinte, por suposta ausência de propósito negocial ou de substância econômica. Contesta a eventual invocação ao art. 116, parágrafo único, do CTN, pela DRJ para justificar o procedimento adotado pela fiscalização. O artigo não é autoaplicável e nunca foi regulamentado por lei ordinária, tornando-o inaplicável ao caso em questão. Nenhum dispositivo legal citado nos Autos de Infração autoriza as autoridades a desconsiderar os atos jurídicos praticados pelos sujeitos passivos, o que fere o CTN e o Decreto nº 70.235/72. Portanto, a Impugnante requer o cancelamento dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL devido à falta de embasamento legal na peça acusatória. Defende que as operações societárias conduzidas pelas empresas do Grupo Owens- Illinois, compreendendo as aquisições da ICAL/CIV e da participação de 20,6% detida pelo Grupo MASA na ora Impugnante, tiveram substância econômica e foram motivadas por propósitos comerciais legítimos, sendo a economia tributária advinda da possibilidade de amortização de ágio e da dedução de juros de empréstimo consequência fiscal natural dos respectivos atos jurídicos. Sustenta que as operações realizadas estavam alinhadas com os objetivos estratégicos estabelecidos por sua administração no Brasil e objetivavam i) a aquisição da ICAL/CIV, de modo a expandir sua presença no mercado brasileiro de forma mais ágil, e ii) a saída dos sócios minoritários da impugnante. A impugnante argumenta que pertence ao Grupo Owens-Illinois, líder global em embalagens de vidro. A OI LATAM, também pertencente ao Grupo, visando expandir suas atividades no Brasil, adquiriu da Família Bertrand, a ICAL, que detinha 100% da CIV, líder nordestina em embalagens de vidro, por mais de R$ 1 bilhão. Tal aquisição gerou o registro contábil na Ol LATAM de ágio fundamento na rentabilidade futura da ICAL/CIV. Para a aquisição, a OI LATAM contraiu empréstimo no valor de USD 525 milhões, junto à Fl. 3830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 8 O-I Manufacturing Netherlands, B.V., empresa do grupo no exterior detida pela OI European Group B.V., sócia da OI LATAM à época. Além disso, a OI European Group B.V. enviou recursos à OI Latam, a título de aumento de capital, no valor de USD 80 milhões. Justifica que a compra da ICAL/CIV foi feita pela OI LATAM e não pela impugnante diretamente porque os sócios minoritários (MASA) não tinham interesse na aquisição, na contratação de empréstimos e na diluição de sua participação em virtude novos aportes do Grupo Owens-Illinois. Para proteger os interesses dos minoritários e não prejudicar as negociações, a aquisição foi realizada pela OI LATAM, que já existia desde 2007 e tinha participação em outras empresas do Grupo Owens-Illinois no Brasil. Argumenta que a OI LATAM, constituída em agosto de 2007, antes da aquisição da ICAL/CIV em setembro de 2010, era uma empresa operacional com funcionários, conta bancária em instituição bancária nacional e participações em outras empresas. Documentos contábeis de 2010 evidenciam despesas com empregados. Logo, não foi criada como uma "empresa veículo" para benefícios fiscais, como erroneamente sugerido pela fiscalização. Sua criação precede as negociações para a compra da ICAL/CIV e não está relacionada ao benefício fiscal de amortização de ágio. Argumenta que o Grupo Masa tinha como objetivo principal intensificar seus investimentos no setor imobiliário em grandes centros urbanos, visando fortalecer sua presença nesse mercado. As estratégias do grupo buscavam atrair investidores e diversificar investimentos, com foco em incorporações imobiliárias e no mercado de capitais. Essa decisão é corroborada pela alienação, ocorrida em 2011, de sua participação na Impugnante por mais de R$ 200 milhões, demonstrando sua falta de interesse em investir no ramo vidreiro. Atualmente, o Grupo MASA não possui envolvimento na indústria vidreira, concentrando-se exclusivamente em áreas imobiliárias e em outros setores. Sustenta que a aquisição da ICAL/CIV pela OI LATAM, em vez da Impugnante, não foi apenas uma questão de interesse de negócios, mas também uma medida para garantir a estabilidade das negociações. A suposição de que todos os envolvidos estariam automaticamente interessados em um investimento lucrativo é infundada, uma vez que cada empresa possui suas próprias estratégias e interesses. Contesta a afirmativa da fiscalização que a OI LATAM teria sido constituída como uma "empresa veículo" ou que seria um “receptáculo" constituído com o único propósito de registrar ágio no Brasil e se valer da regra fiscal que permite a sua amortização fiscal. Antes das negociações para a aquisição da ICAL/CIV, em 2010, a OI LATAM já existia e tinha atividades operacionais. Em 29/04/2011, a reorganização societária que incorporou a ICAL pela OI LATAM, visava centralizar operações para aumentar eficiência e otimizar custos. Alega que a aquisição da participação minoritária do Grupo MASA na Impugnante pela OI LATAM, tinha por objetivo facilitar sua incorporação posterior, incorporação esta que visava simplificar a estrutura societária do Grupo Owens-Illinois no Brasil após a saída dos acionistas minoritários, trazendo benefícios administrativos, financeiros e econômicos. Ressalta que a incorporação resultou na perda da oportunidade de se aproveitar R$ 46 milhões de prejuízo fiscal acumulado pela OI LATAM, de “modo que não há que se cogitar na utilização da OI LATAM como empresa veículo.”. Fl. 3831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 9 Pontua que a reestruturação societária foi guiada por decisões negociais concretas dos gestores das empresas, visando o crescimento e expansão do Grupo Owens-Illinois no Brasil, além da simplificação da estrutura societária após a saída dos sócios minoritários. A suposição da fiscalização de que a aquisição da ICAL/CIV deveria ter sido feita pela OI European Group B.V. é infundada, pois cabe aos administradores decidir a estruturação dos negócios de acordo com seus interesses e respeitando a legislação. Destaca que a operação de tomada de empréstimo para investimentos é comum, sendo uma prática usual para aquisições relevantes, e não indica ausência de propósito negocial, ou mesmo a alteração da figura do investidor/adquirente nas operações realizadas. A escolha da OI LATAM como investidora facilitou as negociações e a viabilização do investimento, além de garantir segurança no cumprimento das obrigações contratuais em moeda nacional. Conclui que as reestruturações societárias evidenciam a natureza negocial da transação e seus propósitos comerciais legítimos, não tendo como único propósito o aproveitamento dos ágios. Outrossim inexiste na legislação brasileira qualquer dispositivo que impeça um grupo multinacional industrial de expandir suas atividades no Brasil, inclusive mediante aquisição de empresas por meio de uma afiliada legalmente constituída e localizada no País. Quanto à dedutibilidade dos juros, argumenta que a justificativa utilizada pela fiscalização de que a OI LATAM poderia ter recebido os recursos, para adquirir a ICAL/CIV e a participação do Grupo MASA na impugnante, como aumento de capital é infundada e carece de embasamento legal. Além disso alega que não há base legal para desconsiderar um ato jurídico válido como o empréstimo em questão e que a decisão de enviar recursos como aumento de capital cabe exclusivamente aos sócios da empresa, não podendo ser imposta pelo Fisco. Salienta que os meios utilizados na aquisição da ICAL/CIV e na participação dos minoritários na Impugnante foram uma escolha empresarial alinhada aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência, não violando qualquer norma jurídica. Assim sendo, entende que a autoridade fiscal não pode desconsiderar uma operação legítima apenas para aumentar a carga tributária da Impugnante. Adicionalmente alega que as despesas de juros decorrem de um empréstimo legítimo, devidamente registrado no Banco Central do Brasil, e necessário para complementar os recursos destinados às aquisições da ICAL/CIV e da participação de 20,6% do Grupo MASA no capital da Impugnante, com o objetivo de expandir os negócios da empresa. Ademais, tais despesas estão devidamente comprovadas, escrituradas e necessárias, seguindo o regime de competência, não podendo ser glosadas. Colaciona diversas ementas de acórdãos do CARF, que permitiram a dedutibilidade das despesas de juros. Em relação à multa qualificada, argumenta que sua fundamentação está contida no artigo 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/96, combinado com o artigo 72 da Lei nº 4.502/64. No entanto, a legislação estabelece que a duplicação da multa de 75% só ocorre em casos de comprovada sonegação, fraude ou conluio. Afirma que, no caso em questão, não há evidências de fraude ou conluio por parte da Impugnante. A suposta aplicação de fraude como base para a multa qualificada não foi Fl. 3832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 10 comprovada pelas autoridades fiscais. Além disso, não há motivação suficiente para a aplicação da multa qualificada de 150% em relação à dedutibilidade da marca CIV. Logo, se a multa qualificada for mantida, deve ser reduzida para 100% devido à promulgação da Lei nº 14.689, de 2023, que alterou o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. A reincidência do sujeito passivo, exigida para a aplicação da multa qualificada, não está comprovada neste caso, portanto, não é mais possível impor a multa qualificada de 150%. No que diz respeito à aplicação da multa isolada (50%) com base no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, alega que a incidência cumulativa desta multa com a multa de ofício é válida. Argumenta que as estimativas mensais do IRPJ e da CSLL são apenas valores provisórios, sem caráter definitivo, e, em se tratando de apuração anual, é apenas em 31 de dezembro que efetivamente ocorre o fato gerador do IRPJ da CSLL. Portanto, os pagamentos mensais são antecipações do tributo devido, não tributos propriamente ditos, e não podem ser penalizados como tal. Destaca que a jurisprudência e precedentes do CARF e CSRF reiteram a impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício sobre os mesmos fatos geradores e tributos. A cobrança dupla sobre o mesmo tributo é vedada pelo sistema tributário brasileiro, configurando hipótese de bis in idem. Sublinha que a multa isolada não é cabível após o encerramento do período de apuração, devendo ser cancelada de imediato por violação ao princípio da legalidade, que não permite a cumulação da multa de ofício e da multa isolada. Acerca da dedução fiscal da baixa da marcar CIV, argumenta que a legislação fiscal prevê a possibilidade de baixar ativos intangíveis e deduzir seu valor. Aduz que enquanto o art. 31 do Decreto-Lei nº 1.598/1997, alterado pela Lei nº 12.973/2014 e reproduzido no Decreto nº 9.580/2018, permite que ativos intangíveis sejam baixados e computados no lucro real dos contribuintes, o Pronunciamento Técnico nº 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis estabelece que ativos intangíveis podem ser baixados quando não há expectativa de benefícios econômicos futuros com sua utilização ou alienação. O Grupo Owens-Illinois adquiriu a ICAL em 2010, que possuía 100% da marca CIV. Na aquisição, o valor de mercado da marca CIV foi estabelecido em R$ 7.700.000,00, contudo este valor não foi amortizado desde a aquisição, sendo somente baixado em 2018, quando a marca CIV foi extinta. A decisão de extinguir a marca CIV foi tomada estrategicamente pela Impugnante devido à ausência de expectativas de benefícios econômicos futuros, uma vez que o mercado de utilidades domésticas de vidro passou a não mais apresentar boas perspectivas de rentabilidade para o Grupo Owens-Illinois, o que fez com que a Impugnante optasse, estrategicamente, por focar sua atuação no Brasil apenas na produção de embalagens de vidro. Entre 2015 e 2017, a Impugnante negociou com a Nadir Figueiredo a venda dos ativos relacionados à produção de utilidades domésticas de vidro, incluindo a marca CIV, porém a transação foi reprovada pelo CADE, e ambas as partes desistiram do negócio. Diante da impossibilidade de vender sua linha de produção de utilidades domésticas de vidro, a Impugnante decidiu encerrar definitivamente esse ramo de atividade, incluindo a marca CIV. A Impugnante defende que a dedução da baixa da marca CIV estava de acordo com a legislação fiscal e contábil, pois a marca foi baixada de acordo com as regras estabelecidas Fl. 3833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 11 e não foi objeto de amortização fiscal até então. A fiscalização utilizou uma base legal equivocada para glosar a dedução da marca, confundindo a regra que impede a amortização fiscal da marca (por falta de vida útil definida) com a regra que permite sua dedução em caso de baixa por extinção. Ratifica que respeitou todas as normas contábeis e legais ao realizar essa dedução, e que a extinção da marca foi resultado de uma decisão estratégica empresarial. Sustenta que a multa qualificada sobre a baixa da marca CIV é injustificada e carece de fundamentação adequada. Pontua que a questão em torno da dedutibilidade da baixa da marca CIV é uma divergência interpretativa entre o fisco e o contribuinte, mas de modo algum se configura como fraude ou sonegação fiscal. Assim, ainda que a dedução da baixa da marca CIV seja considerada procedente ao final do julgamento, a aplicação da multa qualificada sobre a baixa da marca CIV não possui respaldo legal suficiente, e, portanto, deve ser afastada. Protesta ainda pela juntada posterior de documentação que se faça necessária, e requer que os autos da Representação Fiscal para Fins Penais sejam sobrestados, até a decisão definitiva do presente caso. Por fim, quanto às decisões exaradas nos processos administrativos, a impugnante afirma que o CARF emitiu decisão favorável à impugnante nos Autos de Infração de IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário de 2013, reconhecendo que a operação em questão tinha propósito negocial legítimo, sem irregularidades na forma jurídica adotada, e não caracterizava condutas abusivas. E as autoridades da DRJ julgaram integralmente procedente a impugnação nos Autos de Infração de IRPJ e CSLL relativos aos anos- calendário de 2014 e 2015. Detalha que nos Processos Administrativos nº 16561.720070/2017-19 e nº 16561.720071/2019-25, referentes aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, os desfechos lhe foram integralmente favoráveis. Prossegue argumentando que no Processo Administrativo nº 16561.720071/2019-25, que abordava questões semelhantes de amortização de ágio e dedução de juros para o ano- calendário, a própria Delegacia da Receita Federal (DRJ), por unanimidade de votos, reconheceu a improcedência das exigências feitas à empresa impugnante. O entendimento foi de que não houve prática de fraude ou planejamento tributário abusivo nas operações realizadas pela empresa. Afirma que esse mesmo posicionamento foi corroborado pela 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos autos do Processo Administrativo nº 16561.720070/2017-19, referente ao ano-calendário 2013. A decisão foi de que não houve fraude ou abuso por parte da empresa impugnante, não justificando a glosa do ágio e dos juros. Acrescenta que no processo administrativo nº 16561.720.115/2016-74, referente aos anos-calendário de 2011 e 2012, a questão em discussão diz respeito apenas ao momento do aproveitamento do ágio e não à regularidade das operações. A discussão sobre o momento já foi abordada em julgamentos anteriores e não cabe mais questionamentos Quanto ao processo administrativo nº 17459.720020/2022-39, relativo ao ano-calendário 2017, afirma que no até o momento da apresentação desta impugnação, ainda não havia decisão por parte da DRJ. Fl. 3834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 12 De qualquer forma, entende que qualquer discussão sobre a “real adquirida” se encerrou em 2014, quando a Impugnante incorporou a CIV, não cabendo, assim, mais nenhuma discussão acerca desse aspecto para os anos-calendários a partir de 2015. Eis o relatório.” (grifamos) A DRJ08, por sua vez, julgou parcialmente procedente a impugnação, tão somente para aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, em razão da redução da multa de ofício qualificada de 150% para 100%, promovida pela Lei nº 14.689/2023. Manteve, entretanto, a glosa das deduções de ágio, dos encargos financeiros e da baixa da marca, conforme ementa transcrita a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2018 NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEFICÁCIA NORMATIVA. Decisões administrativas, mesmo quando proferidas por órgãos colegiados, a exemplo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, somente vinculam as respectivas partes e no limite do respectivo processo. PROTESTO PELA JUNTADA DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. As provas documentais devem ser apresentadas por ocasião da impugnação, sob pena de preclusão processual, exceto nas situações previstas no art. 16, § 4º do PAF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO. FATO PRETÉRITO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando aquela lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento tributário. Reduzida a multa qualificada aplicável aos lançamentos de ofício pela Lei nº 14.689, de 2023, impõe-se a retroatividade benigna a ajustar o percentual originalmente lançado de 150%, ao percentual de 100% nos casos pendentes de julgamento, caso presentes os demais critérios exigidos pelo legislador positivo. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SOBRESTAMENTO. Conforme consta do art. 83 da Lei nº 9.430/96, é assegurado que a representação será encaminhada ao Ministério Público após a decisão final na esfera administrativa sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente Fl. 3835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 13 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A aplicação tributária da dedução das despesas de amortização de ágio, conforme previsto no art. 386 do RIR/1999, exige a participação efetiva da pessoa jurídica investidora real, responsável pelo aporte financeiro e pela avaliação da rentabilidade futura do investimento. A inadmissibilidade do aproveitamento tributário do ágio ocorre quando os recursos são transferidos para "empresas veículos" sem a efetiva participação das investidoras reais, que não se envolvem na "confusão patrimonial" decorrente da incorporação. DEDUÇÃO FISCAL DA BAIXA DA MARCA. REQUISITOS. A aplicação das regras fiscais referentes à dedução da baixa de uma marca requer a demonstração da efetiva participação e da estratégia empresarial da pessoa jurídica adquirente. A ausência de perspectivas de benefícios econômicos futuros não é, por si só, suficiente para justificar a baixa integral de uma marca pelo mesmo valor de sua aquisição, sendo essencial respaldo por análises de viabilidade, estudos de mercado e observância das normas contábeis, incluindo a avaliação periódica de possíveis perdas por desvalorização (impairment test). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Evidenciada, pelas provas carreadas aos autos, a intenção dolosa tendente a ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO APÓS 2007. LEGALIDADE. A modificação legislativa introduzida pela Medida Provisória nº 351/2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, evidencia de forma inequívoca a viabilidade de impor duas penalidades em situações de lançamento de ofício contra o sujeito passivo que opte pela apuração anual do lucro tributável. A redação revisada é direta e impositiva ao estabelecer que "serão aplicadas as seguintes multas Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 3699/3804), no qual reitera as alegações trazidas em sede de impugnação e junta a decisão da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão nº 9101-006.873, proferido no Processo nº 16561.720070/2017-19, cujo resultado foi o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional (e-fls. 3612/3622). Naqueles autos, discutia-se a legalidade das Fl. 3836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 14 reestruturações societárias e correspondentes amortizações de ágios ora examinada, relativamente às deduções efetuadas no ano-calendário de 2013. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 DA ADMISSIBILIDADE a) Recurso Voluntário A Recorrente foi cientificada do v. Acórdão em 27/03/2024 (e-fls. 3696), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 26/04/2024 (e-fls. 3697), cumprindo, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, eis que o Recurso Voluntário foi apresentado por advogados regularmente constituídos por procuração e substabelecimento acostados às e-fls. 2900/2919 e 2920). Presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. b) Recurso de Ofício O Recurso de Ofício foi interposto em razão de a r. decisão recorrida, proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil – DRJ08, haver reduzido a multa de ofício qualificada de 150% para 100%, com fundamento na alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. Fl. 3837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 15 A redução alcançou o montante total de R$ 35.107.114,94, correspondente a R$ 25.814.055,10, relativos ao IRPJ, e R$ 9.293.059,84, referentes à CSLL. Nos termos do art. 34, inciso I do Decreto nº 70.235/1972, e considerando o limite atualmente vigente de R$ 15.000.000,00, fixado pela Portaria MF nº 2, de 2023, o valor controvertido supera o piso legal para a interposição do reexame necessário. Assim, presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço do Recurso de Ofício. 2 SÍNTESE DOS FATOS Conforme relatado, o lançamento teve origem em ação fiscal que resultou na lavratura de autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL do ano-calendário de 2018, acrescidos de juros, multa qualificada e multa isolada, totalizando crédito tributário em R$ 206.512.440,80. A Autoridade Fiscal glosou as amortizações de dois ágios registrados e amortizados pela Recorrente: (i) o denominado Ágio CIV/ICAL, decorrente da aquisição, em 2010, da holding ICAL, controladora da Companhia Industrial de Vidros – CIV; e (ii) o denominado Ágio MASA, oriundo da aquisição, em 2011, da participação minoritária detida pelo Grupo MASA na própria Recorrente. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, ambos os ágios foram registrados na OI LATAM, sociedade brasileira que formalmente realizou as aquisições, mas cujo financiamento adveio de empréstimos e aportes de capital realizados por empresas estrangeiras do mesmo grupo econômico, notadamente a Owens-Illinois Manufacturing B.V. sediada na Holanda (Owens-Illinois Holanda). A Autoridade Fiscal concluiu que a real adquirente teria sido a controladora do Grupo Owens-Illinois no exterior, Owens-Illinois European Group B.V (Owens-Illinois Europa), e que a utilização da Owens-Illinois América Latina (OI LATAM) constituiria expediente artificial para internalização de ágio estrangeiro e dedução indevida de juros, caracterizando planejamento tributário abusivo. Fl. 3838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 16 Em sequência às aquisições societárias, ocorreu a incorporação reversa da OI LATAM pela Owens-Illinois do Brasil (OI BRASIL), ora Recorrente, em junho de 2011, passando esta a amortizar os ágios registrados. Em 2014, a CIV também foi incorporada pela Recorrente. A Fiscalização reputou tais operações desprovidas de propósito negocial relevante e direcionadas exclusivamente à geração de economia fiscal, enquadrando-as como fraude fiscal, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, com aplicação de multa qualificada. Além das glosas de amortização de ágio e das despesas financeiras, o lançamento incluiu a adição de R$ 7.700.000,00 correspondente à baixa da marca CIV, ao fundamento de que se tratava de ativo intangível de vida útil indefinida, cuja baixa não poderia ser deduzida para fins fiscais. Também foram exigidas multas isoladas pela ausência de recolhimento de estimativas mensais. Em sede de impugnação, a Recorrente sustentou, preliminarmente, a nulidade dos autos de infração por: i) ausência de motivação para a glosa da dedutibilidade da baixa da marca CIV; e ii) ausência de base legal para exigir a adição de despesas de amortização de ágio para fins da apuração da base tributável da CSLL. No mérito, contestou integralmente as acusações de fraude e de planejamento tributário abusivo, argumentando, em apertada síntese: i) Que as operações societárias que geraram a amortização do ágio possuíam substância econômica; ii) Que a OI LATAM era empresa operacional preexistente e que os empréstimos contraídos tinham justificativa negocial; iii) Que a dedução da baixa da marca CIV estava amparada pela legislação fiscal e contábil; iv) Que a multa qualificada era indevida diante da inexistência de dolo ou simulação. Ressaltou, por fim, que nos processos administrativos referentes aos anos- calendário de 2013, 2014 e 2015 — relativos às mesmas reorganizações societárias — as decisões Fl. 3839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 17 proferidas pela DRJ e pelo CARF lhe foram favoráveis, reconhecendo a legitimidade das operações e das amortizações de ágio. A DRJ rejeitou as preliminares e manteve integralmente o crédito tributário do lançamento, exceto pela redução da multa qualificada de 150% para 100%. Irresignada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando todas as razões anteriormente expostas e juntando o Acórdão nº 9101-006.873, da 1ª Turma da CSRF, que não conheceu de Recurso Especial da Fazenda Nacional em processo envolvendo a mesma matéria, relativo ao ano-calendário de 2013. 3 PRELIMINARES DE MÉRITO 3.1 DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A GLOSA DA DEDUTIBILIDADE DA BAIXA DA MARCA CIV A Recorrente suscita preliminar de nulidade parcial do lançamento, ao argumento de que a Autoridade Fiscal teria se limitado a desconsiderar a dedutibilidade da baixa da marca “CIV” com base em juízo sumário e sem fundamentação, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos (art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei nº 9.784/1999). Contudo, tal alegação não merece acolhida. Conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 2728/2793) do Recurso Voluntário, a Autoridade Fiscal descreveu objetivamente os elementos que a levaram a considerar indevida a baixa contábil da marca, nos seguintes termos: “(...) c) baixa integral da marca CIV Também foi identificada, na Parte B do LALUR de 2018, o registro de baixa integral da marca CIV, que não foi adicionado ao Lucro Real. Esta baixa integral da marca não pode ser mantida, uma vez que marcas são ativos intangíveis de vida útil indeterminada, sendo incabível a dedução fiscal de sua baixa.” Fl. 3840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 18 Embora se verifique certa vaguidade na exposição dos fundamentos, não há que se falar em ausência de motivação. A brevidade não implica nulidade quando a decisão está lastreada em elementos concretos e inteligíveis, suficientes para permitir ao Contribuinte compreender as razões do lançamento e exercer plenamente seu direito de defesa, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Com efeito, a motivação apresentada, ainda que sintética, expõe: (i) o fato jurídico identificado pela fiscalização — baixa integral da marca CIV registrada na Parte B do LALUR; (ii) a razão jurídica da glosa — a natureza do ativo como intangível de vida útil indeterminada; (iii) a conclusão administrativa — impossibilidade de dedução fiscal da baixa. Esses elementos atendem ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, e art. 142 do CTN, que demandam motivação suficiente, clara e pertinente ao objeto da autuação. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada. 3.2 DA AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA EXIGIR A ADIÇÃO DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO PARA FINS DA APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL DA CSLL A Recorrente alega nulidade parcial do lançamento no que se refere à determinação de adição das despesas de amortização de ágio à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Sustenta que o ajuste promovido pela Autoridade Fiscal careceria de fundamento legal específico, uma vez que a legislação aplicável à CSLL não conteria regra expressa que imponha ao contribuinte a obrigatoriedade de adicionar tais despesas ao lucro líquido para fins de determinação da base tributável. Aduz, ainda, afronta ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição Federal), ao art. 97 do CTN e ao art. 3º da Lei nº 7.689/1988. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Fl. 3841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 19 Em primeiro lugar, observa-se que a questão suscitada pela Recorrente não se enquadra entre as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, cujo teor assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A argumentação apresentada não aponta vício estrutural na formalização do lançamento, tampouco falha na descrição dos fatos, na indicação da matéria tributável ou na demonstração dos fundamentos jurídicos que o embasam. Ao revés, o que se verifica é mera discordância sobre a interpretação da legislação aplicável, matéria que, por sua natureza, se insere no âmbito do mérito e será enfrentada oportunamente. De acordo com os arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, somente configuram nulidades os vícios que comprometam a regularidade formal do ato administrativo, tais como incompetência da autoridade, ausência de descrição do fato ou preterição do direito de defesa. Nenhum desses elementos está presente no caso concreto. O Auto de Infração expôs de forma suficiente os motivos que levaram a Autoridade Fiscal a exigir a adição das despesas de amortização de ágio tanto na apuração do lucro real quanto na base da CSLL. Consta no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 2.728/2.793) que, uma vez consideradas indevidas para fins de IRPJ, as mesmas despesas deveriam ser adicionadas a base de cálculo da CSLL, tendo em vista o alinhamento entre as bases de cálculo dos dois tributos. Assim, a motivação é clara e inteligível, inexistindo qualquer omissão que inviabilizasse o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A nulidade arguida pela Recorrente trata-se, como dito, de inconformismo com a aplicação das normas que regem a apuração da CSLL, sendo matéria de fundo e não de forma. Portanto, não configurada hipótese de nulidade e ausente qualquer vício que comprometa a constituição do crédito tributário, rejeito a preliminar. Fl. 3842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 20 4 DO MÉRITO 4.1 DA INEXISTÊNCIA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO FRAUDULENTO A controvérsia devolvida a este Colegiado versa sobre a glosa de despesas relativas à amortização do ágio, oriundo de reorganizações societárias realizadas em 2010 e 2011, envolvendo a aquisição da ICAL Participações S.A. e da Companhia Industrial de Vidros – CIV, posteriormente incorporadas pela Recorrente. Conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal – TVF (e-fls. 2.728/2.793), a primeira acusação da Autoridade Fiscal acerca do chamado “Ágio ICAL/CIV” repousa no fato de que os recursos utilizados pela OI LATAM para aquisição das investidas teriam origem, majoritariamente, em empréstimos contraídos junto à Owens-Illinois Holanda, subsidiária da controladora global do Grupo Owens-Illinois, sendo o valor remanescente decorrente de aporte de capital realizado pela própria controladora. Em razão disso, sustenta a Fiscalização que: “(...) se houvesse a capitalização integral da OI LATAM, não existiriam os juros sobre empréstimos, ou se a OI EUROPEAN tivesse adquirido diretamente ICAL/CIV, não havendo nenhum óbice para tanto, não existiriam os juros, e tampouco a criação do ágio alienígena.” Mais adiante, em reforço a essa tese, a Autoridade Fiscal transcreve trechos das respostas prestadas pela Recorrente durante o procedimento fiscal, a fim de reforçar sua convicção sobre a “desnecessidade” dos empréstimos e das incorporações realizadas. Dentre tais excertos, destaca-se o seguinte (e-fls. 2.761/2.762): “(...) De tudo quanto alegado pela fiscalizada, é notório que os alegados fins almejados poderiam ser alcançados sem a necessidade de que houvesse a tomada de empréstimos do exterior, se a OI EUROPEAN tivesse adquirido diretamente da família Brennand e/ou capitalizado a OI BRASIL para este fim. Os procedimentos em foco, embora formalmente corretos, foram fraudulentos quanto ao seu propósito final, pois que, na forma como foram engendrados, constituem um artifício malicioso com o fim exclusivo de economia tributária. Com os procedimentos em tela o contribuinte logrou economizar tributos com a amortização do ágio alienígena transferido para o Brasil e pagamento de juros sobre valor que poderia ser capitalizado (conforme registro no Siscomex - taxa de juros de 10% a.a.) Fl. 3843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 21 Ademais, não existe qualquer dificuldade de uma empresa estrangeira em adquirir uma empresa brasileira ou estabelecida no Brasil, aliás, tanto a OI BRASIL como a OI LATAM já possuíam sócios residentes no exterior.” (grifamos) Desde já registro que tais afirmações refletem, essencialmente, a inconformidade da Autoridade Fiscal com a forma pela qual o grupo empresarial decidiu estruturar suas operações, e não a demonstração de qualquer vício jurídico ou societário apto a caracterizar fraude, simulação ou abuso, pontos estes que serão analisados detalhadamente adiante. Na tentativa de sustentar que a OI LATAM teria sido utilizada como empresa-veículo destinada a viabilizar a amortização do ágio, a Fiscalização recorre a trechos do TVF constante do processo nº 16561.720.071/2019-25, afirmando (e fls. 2.763-2.764): “(...) Observa-se claramente que a empresa Owens-Illinois América Latina não dispunha de recursos financeiros para as aquisições de participações societárias que realizou. Estes recursos financeiros tiveram origem no exterior, e foram transferidos aos vendedores no mesmo dia em que os recursos foram recebidos pela OI LATAM. Além disso, merece destaque o fato de que a Owens-Illinois América Latina Administração Ltda foi incorporada pelo Contribuinte em 01/06/2011, ou seja, dois dias depois da realização da aquisição de participações societárias residuais do Grupo MASA. Observa-se claramente que a empresa Owens-Illinois América Latina Administração Ltda foi cuidadosamente utilizada pelo Grupo Owens-Illinois como empresa veículo no Brasil para a realização das aquisições de participações societárias da CIV/ICAL e de participações residuais do Grupo MASA< sendo então posicionada societariamente de forma a poder ser incorporada pelo contribuinte.” (grifamos) A Fiscalização também qualifica a própria ICAL como empresa-veículo: “(...) Apesar de já ter ficado claro no curso da narração dos fatos, é importante destacar que a empresa ICAL também foi utilizada como empresa veículo para a compra da CIV e posterior amortização irregular do ágio apurado na operação. Já foi exaustivamente detalhado o fato de que o interesse do Grupo Owens-Illinois sempre foi de adquirir a empresa operacional Companhia Industria de Vidros (CIV), e não sua holding sem função aparente ICAL. A ICAL< se prestou para algum propósito, teria sido como holding patrimonial da família Brennand, não havendo sentido em vende-la para o Grupo Owens-Illinois. Fl. 3844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 22 Contudo, o Grupo Owens-Illinois adquiriu a ICAL e recebeu a CIV como sua controlada, apesar de seu interesse claramente residir somente na CIV. E por que realizar uma operação mais complexa do que precisaria ser? A resposta é simples: a aquisição da ICAL tem como claro objetivo permitir a posterior (e quase imediata) incorporação da ICAL pela própria CIV, transferindo o ágio gerado na compra da CIV para dentro da contabilidade da própria CIV, e forjando ilicitamente as condições legais necessárias para a amortização do ágio.” A Recorrente, por sua vez, contesta de forma minuciosa tais imputações. Sustenta que, por meio do Contrato de Compra e Venda (e-fls. 2.921/3.093), a OI LATAM adquiriu da Família Brennand, pelo valor de R$ 1.016.261.470,49, a totalidade das ações da ICAL, que detinha 100% do capital da CIV, empresa líder na fabricação de embalagens de vidro. O ágio registrado decorreu da rentabilidade futura da ICAL/CIV, devidamente evidenciada em laudo contemporâneo à aquisição (e-fls. 3401/3524). Afirma, ainda, que a realização da operação apenas se tornou viável graças à tomada de empréstimo junto à Owens-Illinois Holanda, no montante de USD 525.000.000,00 (equivalentes à época a R$ 914.300.000,00), e ao envio de recursos a título de aumento de capital pela Owens-Illinois European Group, no valor de USD 80.000.000,00 (R$ 139.328.000,00). Ressalta que a forma de financiamento e capitalização das controladas é matéria sujeita exclusivamente ao critério empresarial dos sócios, não havendo qualquer limitação legal quanto à adoção de empréstimos intragrupo. Sustenta, ademais, razões negociais específicas para que a aquisição fosse realizada via OI LATAM e não diretamente pela Recorrente: a presença de sócios minoritários (Grupo MASA) que não desejavam participar do investimento ou sofrer diluição patrimonial. Para demonstrar esse ponto, apresenta vasta documentação, destacando:  Demonstrações financeiras do Grupo MASA (fls. 3.201/3.228 – ano de 2009; fls. 3.229/3.295 – ano de 2010; fls. 3.296/3.352 – ano de 2011), nas quais consta que o grupo havia redefinido sua estratégia para concentrar investimentos no setor imobiliário;  Documentos comprobatórios da constituição do FIP-Petra e da alienação da participação de 20,6% na Recorrente por mais de R$ 200 milhões; Fl. 3845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 23  Registros públicos (fls. 3.353/3.355) que evidenciam a saída definitiva do Grupo MASA do setor vidreiro. Demonstra, ainda, que a OI LATAM não era empresa-veículo, mas sociedade operacional, constituída desde 10/08/2007 (fls. 3.356/3.362), com empregados registrados — conforme DIPJ de 2010 (fls. 3.363/3.400, Ficha 05A) —, contas bancárias próprias e objeto social amplo, inclusive prestação de serviços administrativos, consultoria financeira, suporte jurídico e participação em outras sociedades. A Recorrente esclarece, ainda, que:  A ICAL foi incorporada pela OI LATAM em 29/04/2011, conforme Protocolo e Justificação (fls. 3.401/3.524), visando a centralização administrativa e racionalização de operações;  A OI LATAM adquiriu a participação remanescente do Grupo MASA em 30/05/2011, após o aporte pela OI European Group B.V. para aumento de capital;  A Recorrente incorporou a OI LATAM em 01/06/2011, unificando todas as operações no Brasil e somente a partir desse momento iniciando a amortização das parcelas de ágio. Por fim, sustenta que a incorporação visava simplificação societária, ganho de escala, sinergias administrativas e financeiras, e não a produção artificial de despesas dedutíveis — razões que, inclusive, foram reconhecidas em diversos precedentes deste Conselho envolvendo operações do próprio grupo (v.g. Acórdão nº 1201-003.203, 1401-007.139, 1402.007.036). a) Fundamentos legais do Ágio Superadas as considerações de ordem fática, cumpre avançar para a análise jurídica do regime do ágio aplicável às operações aqui examinadas. Nesse contexto, compete a este Colegiado verificar se a reorganização societária implementada pelo Grupo Owens-Illinois, com a aquisição da ICAL Participações S.A. e, reflexamente, da Companhia Industrial de Vidros – CIV, bem como da posterior aquisição da participação remanescente detida pelo Grupo MASA, atende aos requisitos materiais previstos no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, em sua redação vigente nos anos de 2010 e 2011, in verbis: Fl. 3846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 24 Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. (...) Nos termos da legislação então aplicável, o ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura poderia ser amortizado para fins de apuração do lucro real desde que: (i) a participação societária adquirida fosse avaliada pelo método de equivalência patrimonial; e (ii) a sociedade cujas ações foram adquiridas fosse posteriormente incorporada, fusionada ou cindida pela investidora. Além disso, o art. 20 exigia o desdobramento do custo de aquisição entre valor de patrimônio líquido e ágio, o registro em subcontas distintas e a demonstração formal do fundamento econômico justificante do ágio, requisitos que foram reiterados pelo art. 386 do RIR/1999. Fl. 3847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 25 Da conjugação desses dispositivos de regência, extrai-se que o ordenamento jurídico vigente não estabelecia qualquer limitação quanto à forma societária adotada, ao perfil operacional da adquirente, à origem interna ou externa dos recursos utilizados para financiar a aquisição, tampouco exigia coincidência entre a pessoa jurídica financiada e aquela que figurava como adquirente da participação societária. O regime jurídico do ágio, no período referido, era essencialmente formal, impondo ao contribuinte, de forma taxativa, apenas a aquisição válida da participação, o desdobramento contábil adequado, a demonstração contemporânea do fundamento econômico e a extinção do investimento por meio de incorporação, fusão ou cisão. Esses requisitos foram integralmente observados no caso concreto. A documentação constante dos autos comprova que o custo de aquisição da ICAL foi devidamente desdobrado em valor de patrimônio líquido e ágio, conforme demonstrativo de fls. 567/573, com registro segregado em subcontas específicas, nos termos verificados às fls. 373 e 613. O fundamento econômico adotado — expectativa de rentabilidade futura do conjunto ICAL/CIV — foi suportado por laudo técnico-econômico elaborado à época da aquisição (fls. 283/314), documento cujo conteúdo, metodologia e premissas não foram objeto de qualquer apontamento específico pela Autoridade Fiscal, que se limitou a afirmar, de modo conclusivo, que o suposto interesse econômico residiria exclusivamente na CIV. Essa assertiva, além de dissociada dos elementos de prova acostados aos autos, ignora por completo que, por força da equivalência patrimonial, todo o valor econômico da CIV já integrava o patrimônio líquido avaliado da ICAL, o que torna juridicamente irrelevante o nível societário em que a aquisição foi estruturada. O mesmo se observa em relação ao ágio MASA, registrado por ocasião da aquisição, em 30/05/2011, da participação remanescente de 20,6% detida pelo Grupo Monteiro Aranha S.A. na Recorrente. O Contrato de Compra e Venda, devidamente juntado às fls. 2.117/2.137, demonstra operação real, onerosa e contemporânea, com preço efetivamente pago e comprovado pelos documentos bancários acostados às fls. 2.241/2.242 e 2.245/2.246. O demonstrativo específico do ágio MASA (fls. 2.138/2.145), bem como a memória de cálculo correspondente (fls. 2.146/2.147), evidencia o desdobramento adequado do custo de Fl. 3848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 26 aquisição entre patrimônio líquido e goodwill, com registro contábil segregado nas subcontas indicadas às fls. 2.239/2.240 e 2.257/2.261. O fundamento econômico, igualmente baseado em rentabilidade futura, foi objeto de laudo próprio (fls. 2.181/2.236), elaborado de forma contemporânea, em estrita observância ao art. 20, §2º, alínea “b”. Não obstante a robustez do conjunto probatório, a Autoridade Fiscal desconsiderou os elementos específicos relativos ao ágio da operação envolvendo a MASA, tratando indevidamente as reestruturações ICAL/CIV e MASA como se integrassem um único e indistinto bloco negocial, o que não se coaduna com a realidade jurídica e contábil dos autos. A Monteiro Aranha S.A. (MASA) não se qualifica como sociedade interposta nem como empresa-veículo. Trata-se de acionista minoritária da Recorrente, cuja saída definitiva do setor vidreiro encontra-se amplamente comprovada tanto pelos relatórios financeiros divulgados à Bovespa (fls. 3.201/3.228; 3.229/3.295; 3.296/3.352) quanto pelos documentos que registram sua reorientação estratégica para o segmento imobiliário (fls. 3.353/3.355). Diante desse contexto, inexiste base lógica ou jurídica para imputar artificialidade ou simulação à operação realizada com terceiro independente, cujo comportamento econômico é plenamente corroborado pelas demonstrações financeiras analisadas. Também não subsistem as acusações fundadas na suposta utilização de “empresa- veículo” como justificativa para a glosa das amortizações do ágio. O regime jurídico aplicável não condiciona a validade do ágio à natureza operacional da investidora, à identidade entre quem contrai o financiamento e quem realiza a aquisição, tampouco à forma de estruturação financeira adotada pelo grupo econômico. A captação de recursos, inclusive por meio de operações intercompany, insere-se no âmbito da liberdade empresarial, não competindo à Autoridade Fiscal substituir a racionalidade negocial legitimamente eleita pelo contribuinte por juízos abstratos ou subjetivos acerca de modelos alternativos de financiamento. Nesse sentido, o voto condutor do Acórdão nº 9101-007.436 consignou que a constituição de sociedade holding apta a contrair dívida para fins de aquisição alavancada é plenamente compatível com os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, sendo indevida a Fl. 3849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 27 desconsideração fiscal fundada na mera alegação de existência de alternativas de financiamento, por configurar afronta à autonomia privada. No mesmo sentido, o i. Relator reiterou que o uso de holding para adquirir participação societária com ágio e, posteriormente, ser incorporada pela investida — dinâmica também verificada na presente reestruturação — não caracteriza simulação, tampouco autoriza a aplicação da tese do “real adquirente”, desprovida de amparo legal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação reversa). O uso de holding para adquirir participação societária com ágio e, posteriormente, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o seu aproveitamento fiscal, não caracteriza, por si só, simulação, de modo que resta indevida a tentativa do fisco de requalificar a operação tal como foi formalizada e declarada pelas partes. A tese fazendária do “real adquirente”, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal. COMPRA ALAVANCADA. JUROS PAGOS NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES. DEDUTIBILIDADE MESMO APÓS INCORPORAÇÃO. As despesas com juros pagos na emissão de debêntures emitidas para a captação dos recursos a serem aplicados em aquisições de participações societárias, são dedutíveis da base de cálculo do imposto, inclusive pela incorporadora na qualidade de sucessora. (Acórdão nº 9101-007.436, Rel. Cons. Luis Henrique Marotti Toselli, Data da Sessão: 10/09/2025) A prova constante dos autos afasta, ainda, qualquer alegação de artificialidade no tocante à OI LATAM. A sociedade foi constituída em 2007, como demonstram os atos constitutivos de fls. 3.356/3.362, possuía empregados registrados, conforme se extrai da DIPJ de 2010 (fls. 3.363/3.400), movimentava contas bancárias próprias (fls. 2.237/2.238), integrava o quadro societário de outras controladas e desempenhava funções administrativas e operacionais relevantes no âmbito do grupo. Tais elementos são incompatíveis com a caracterização de sociedade ficta ou criada exclusivamente para viabilizar o aproveitamento fiscal do ágio. Fl. 3850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 28 No que concerne especificamente ao ágio MASA, a robustez documental evidencia que se trata de operação autônoma em relação ao ágio ICAL/CIV. O contrato celebrado com o MASA foi oneroso e real; o preço ajustado foi integralmente pago por meio de transferências bancárias comprovadas; o desdobramento contábil foi realizado com estrita observância ao art. 20; e o fundamento econômico foi contemporaneamente demonstrado. Não há, portanto, qualquer elemento que permita imputar ao ágio MASA a pecha de artificialidade, empresa-veículo ou simulação, especialmente porque a parte vendedora — o Grupo Monteiro Aranha — é terceiro alheio à cadeia vertical de controle, sem qualquer vinculação societária ou de direção com a Recorrente ou com o Grupo Owens-Illinois. Tanto o ágio ICAL/CIV quanto o ágio MASA, portanto, atendem integralmente aos requisitos formais e materiais exigidos pela legislação vigente, e a Fiscalização não apresentou qualquer prova apta a infirmar sua higidez jurídica. A tentativa de requalificar operações reais, onerosas e devidamente formalizadas como estruturas artificiais baseia-se em conjecturas sobre alternativas negociais hipoteticamente mais diretas ou “mais simples”, juízo de valor exercido com base na interpretação subjetiva empreendida pela Fiscalização, que não encontra respaldo no art. 20 do DL nº 1.598/1977, tampouco no art. 386 do RIR/1999 ou na jurisprudência consolidada deste Tribunal. É certo que este Tribunal admite, em situações excepcionais, a desconsideração de estruturas interpostas quando demonstrada a inexistência fática da pessoa jurídica, sua criação meramente instrumental para simular operações ou a absoluta ausência de substância (v.g., Acórdãos nº 9101-007.337 e 1301-007.838). Todavia, nada disso se verifica no presente feito. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração relativo às amortizações do ÁGIO ICAL/CIV e do ÁGIO MASA. 4.2 DA AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO E BASE LEGAL PARA DESCONSIDERAR AS OPERAÇÕES A Recorrente sustenta que a Autoridade Fiscal desconsiderou, sem base legal, operações societárias reais, válidas e regularmente contabilizadas, imputando-lhes artificialidade ou simulação sem apresentar prova robusta, tal como exigem o art. 149, VII, do CTN e o art. 167 do Código Civil. Fl. 3851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 29 Alega que todas as etapas da reorganização — aquisição da ICAL, integração patrimonial, posterior aquisição da participação remanescente do Grupo MASA e subsequentes incorporações — foram formalizadas segundo as normas societárias vigentes, escrituradas com documentação contemporânea idônea e suportadas por razões negociais legítimas, cabendo à Fiscalização o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, dolo, fraude ou simulação, o que não teria sido feito. Conforme já exposto no presente voto, a fiscalização desconsiderou a validade das operações de aquisição de participações societárias que deram origem ao ágio amortizado, sob a justificativa de que o grupo empresarial poderia ter adquirido a CIV diretamente; que não haveria justificativa econômica para a utilização da OI LATAM; que a ICAL não teria função operacional; e que a incorporação sequencial das sociedades teria sido desenhada exclusivamente para permitir a transferência do ágio ao Brasil e sua amortização. A conclusão final — expressamente consignada no TVF (e-fls. 2.761/2.764) — é a de que a operação constituiria “artifício malicioso” destinado a produzir economia tributária, caracterizando, portanto, simulação. Nenhuma dessas imputações, contudo, encontra fundamento na legislação que rege o ágio, especialmente diante dos elementos fáticos, jurídicos e probatórios constantes dos autos e pormenorizados no tópico anterior. O art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, em sua redação vigente, não exigia demonstração de propósitos negociais extratributários para a constituição e amortização do ágio por rentabilidade futura, tampouco instituía critério de indispensabilidade da estrutura societária adotada. A existência de vantagens tributárias decorrentes da escolha de as alternativas juridicamente possíveis não constitui indício de irregularidade, fraude ou abuso. Cabe registrar, ademais, que a noção de “propósito negocial”, frequentemente invocada em autuações sobre reestruturações societárias, não encontra previsão no sistema tributário nacional, não podendo ser utilizado como fundamento autônomo para desconsiderar operações regularmente praticadas, salvo se demonstrada, de forma cabal, a ocorrência de simulação, fraude, como nos casos em que se constata a inexistência de fato da entidade interposta. Fl. 3852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 30 Esse entendimento foi aplicado, inclusive, em julgados envolvendo as mesmas operações do Grupo Owens-Illinois. No Acórdão nº 1201-003.203, referente ao ano-calendário 2013, reconheceu-se a higidez do ágio ICAL/CIV, consignando a inexistência de qualquer indício de simulação ou fraude capaz de fundamentar a glosa realizada pela autoridade fiscal. Nesse sentido, destaco os seguintes trechos da fundamentação, por concordar expressamente com seu racional: “(...) Da Existência de Propósito Negocial 62. Conforme analisado nas premissas constantes dos itens 25 a 50 deste voto, a ausência de propósito negocial e a alegação de suposto planejamento tributário abusivo não seriam motivações suficientes para que a autoridade fiscal pudesse glosar despesas legítimas incorridas pelo contribuinte, aspecto técnico que, por si só, já bastaria para esta relatoria dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte neste item. 63. Isso porque, repita-se, o instituto do “propósito negocial” ou as ditas “razões extratributárias relevantes” são balizadores subjetivos adotados pelas autoridades fiscais e julgadoras sem qualquer amparo legal. Como dito, o parágrafo único do artigo 116 do CTN carece de regulamentação e não é autoaplicável, além de no caso concreto sequer ter sido indicado dentre os dispositivos legais que embasaram os Autos de Infração de IRPJ e CSLL. 64. Contudo, em respeito a clara tendência deste E. CARF de ultrapassar tais aspectos de direito material para fins de analisar, em termos fático-probatórios, a existência ou não de propósito negocial, terei o cuidado de considerar os elementos trazidos pela ora Recorrente para fins de demonstrar a sua caracterização, especialmente em atenção ao disposto no artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972. Confira-se: Decreto nº 70.235/1972 “Art. 59, § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” 65. De acordo com a Recorrente, os atos por ela praticados “guardaram propósito, conexão e lógica econômica-negocial com os dois objetivos estratégicos traçados por sua administração para o Brasil, os quais ocorriam paralela e simultaneamente, mas que, se fossem “alocados" na OI BRASIL apenas, trariam grande perda econômico-financeira ao grupo”. “Esses movimentos eram: (i) a compra da ICAL/CIV, visando um crescimento de sua atuação no mercado brasileiro de forma mais rápida (em contraposição a um crescimento orgânico apenas) e (ii) a saída dos sócios minoritários da sociedade (OI Fl. 3853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 31 BRASIL), que, desde 2009, já demonstravam sua intenção de canalizar investimentos para outros ramos de atividade distintos do segmento de fabricação de embalagens de vidro, ramo de atividade da Recorrente”. 66. No mais, vale transcrever os seguintes esclarecimentos prestados pela contribuinte relativos ao racional das operações aqui em análise (e-fls. 3317 e seguintes), verbis: (...) 67. Para além dos vastos esclarecimentos bem lastreados pelo respectivo conjunto probatório, vale trazer algumas ponderações de ordem fática que demonstram de forma inequívoca, para essa relatoria, que: (i) as doutas autoridades fiscal e julgadora consideraram a ocorrência de planejamento tributário abusivo em situações que estão à margem de qualquer impedimento legal; e (ii) a operação teve efetivo propósito negocial. 68. De acordo com os documentos obtidos na própria bolsa de valores, demonstrações financeiras, dentre outros, o grupo MASA tinha como objetivo estratégico intensificar investimentos imobiliários nos grandes centros urbanos, em parceria com “players” do setor. Inclusive, sua estratégia prospectada e informada ao mercado e aos seus investidores, era se desfazer dos negócios não relacionados ao ramo imobiliário. E, como não tinha qualquer participação em indústria vidreira, considero natural que o Grupo MASA, diante da ideia de firmar novos investimentos na indústria de produção de vidro, como foi a operação de aquisição da ICAL/CIV, optasse por conduzir a negociação por meio da OI LATAM. Novamente, não há qualquer vedação legal e, portanto, o fisco não poderia exigir conduta diversa aos interesses puramente privados das companhias envolvidas. 69. No mais, considero que o FIP-Petra não só faz prova de que o Grupo MASA teria interesse em otimizar seus investimentos, mas, com base no relatório de administração e conjunto probatório relacionado, que também teria como objetivo o desinvestimento, conforme os interesses do Grupo. 70. A d. DRJ sustenta que a aquisição da ICAL/CIV pela OI LATAM, ao invés de diretamente pela Recorrente, não teria um propósito negocial, porquanto tal investimento também traria diversos benefícios ao Grupo MASA. Contudo, concordo com a Recorrente que o simples fato de um negócio possuir alto potencial de rentabilidade, não é sinônimo de aprovação automática por todas as partes envolvidas – “necessária a concordância dos sócios minoritários com a realização de expressivo aporte de capital ou a obtenção de empréstimo, sob pena de estes mesmos sócios verem diluída a sua participação societária na OI BRASIL, resultando em verdadeiro prejuízo financeiro”. Fl. 3854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 32 71. Logo, evidencio que a OI LATAM não foi constituída apenas com o intuito de gerar o ágio ICAL/CIV e, diferente do que afirmou d. DRJ, ela não deve ser considerada “empresa veículo”. Vejam que, nem a douta autoridade fiscal ousou assim classificá-la. 72. Frise-se que, a OI LATAM foi constituída em 10/08/2007 e, portanto, muito antes da aquisição da ICAL/CIV. No mais, OI LATAM era uma empresa operacional, com diretores, gerentes e empregados, conta bancária em instituição financeira nacional, tendo como principal atividade a participação em outras sociedades, sendo que em 2010 detinha participação na Owens-Illinois do Brasil (CNPJ: 31.452.279/0001-78) e na Companhia Industrial São Paulo e Rio - Cisper (CNPJ: 33.174.145/0001-68). Assim sendo, como pode ser considerada empresa veículo? Não pode. 73. Ademais, como é possível enquadrar a OI LATAM como empresa veículo se com a sua incorporação pela Recorrente (OI BRASIL), perdeu-se a oportunidade de aproveitar quarenta e seis milhões de reais de prejuízo fiscal? Chega a ser ilógico. 74. Diferente do que sustentou a d. fiscalização, evidencio que a incorporação da OI LATAM pela ora Recorrente, não teve como único propósito a possível economia tributária propiciada pela amortização dos ágios pagos nas aquisições da ICAL/CIV (...).” À luz do direito positivo, a simulação — única hipótese capaz de sustentar a desconsideração de atos realizados — exige divergência entre a vontade declarada e a vontade real, com o intuito de produzir aparência enganosa perante terceiros ou autoridades. A simulação absoluta pressupõe inexistência fática do negócio declarado; a relativa, substituição da operação real por ato aparente distinto. Não basta, portanto, à Autoridade Fiscal sugerir que o contribuinte poderia ter realizado a operação de forma diversa ou que determinada etapa teria sido “desnecessária”, pois a desnecessidade não integra o conceito jurídico de simulação. Examinando detidamente os autos, verifica-se que todos os atos praticados — aquisição da ICAL, elaboração dos laudos econômicos (fls. 283/314 e 2.181/2.236), desdobramentos contábeis (fls. 373; 567/573; 613; 2.239/2.240; 2.257/2.261), comprovação dos pagamentos (fls. 2.237/2.238; 2.241/2.242; 2.245/2.246), incorporações subsequentes (fls. 3.401/3.524) e extinção dos investimentos — foram realizados exatamente nos moldes declarados, sem discrepâncias documentais, inconsistências materiais, ausência de substância ou divergências entre forma e conteúdo. Fl. 3855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 33 A reconstrução documental da cadeia negocial é completa e se demonstra coerente com a prática empresarial usual e com os padrões de governança de grupos multinacionais com presença global, como comprovado pelo Form 10-K anexado aos autos (fls. 2.312/2.539). A alegação de que a ICAL seria simplesmente “holding sem função aparente” é refutada apela própria estrutura empresarial do Grupo Brennand, cuja documentação financeira — juntada às fls. 3.201/3.352 — demonstra que a ICAL exercia função patrimonial e de controle da CIV, sendo veículo legítimo para a implantação da estratégia de negócio e detenção da totalidade do capital da companhia operacional. A inferência fiscal de que esse tipo de estrutura seria “sem propósito” não possui respaldo nos autos e contraria a prática empresarial amplamente difundida no mercado. Também não procede a afirmação de que a OI LATAM teria sido instrumentalizada como empresa-veículo, mormente considerando os documentos juntados pela Recorrente durante o procedimento e processo administrativo fiscal, os quais corroboram com as alegações da Recorrente, no sentido de que a constituição da empresa muito anterior às negociações relativas à ICAL/CIV, a existência de empregados, estrutura administrativa própria, contas bancárias ativas (fls. 2.237/2.238) e participação em outras sociedades do grupo. Esses elementos afastam, de forma definitiva, a possibilidade de caracterização da empresa como ente fictício ou mera interposta sem substância, tal como reconhecido nos precedentes restritivos da CSRF (9101- 007.337 e 1301-007.838), absolutamente distintos da hipótese ora analisada. No que tange ao ágio MASA, igualmente não há qualquer indício de simulação. O Grupo Monteiro Aranha, terceiro independente, vinha há anos em processo de desinvestimento do setor vidreiro, conforme revelam suas demonstrações financeiras e relatórios de estratégia empresarial (fls. 3.201/3.355). O contrato de compra e venda das ações (fls. 2.117/2.137) foi real, oneroso e regularmente cumprido, com pagamentos comprovados por documentos de fls. 2.241/2.242 e 2.245/2.246. O laudo econômico elaborado pela OI Brasil especificamente para essa aquisição (fls. 2.181/2.236) comprova, de forma contemporânea, que o valor pago excedente à participação no patrimônio líquido estava fundado em rentabilidade futura, tal como exigia o art. 20, §2º, alínea “b”, norma de vigência plena à época. Não existe hipótese jurídica que permita qualificar como Fl. 3856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 34 simulação uma aquisição real realizada com terceiros independentes, com lastro documental completo e com desdobramentos contábeis regulares. A tentativa da Fiscalização de fundar a glosa na suposta “desnecessidade” das etapas societárias tampouco encontra base legal. O direito tributário brasileiro não contém cláusula geral antielisiva durante o período de vigência dos fatos autuados, de modo que a Administração não dispõe de poder para substituir a racionalidade empresarial por juízo subjetivo de conveniência fiscal, requalificando negócios jurídicos válidos apenas porque entende que poderiam ter ocorrido de forma diferente ou menos vantajosa ao contribuinte. Diante do conjunto probatório e dos parâmetros normativos aplicáveis, a conclusão é inequívoca: as reorganizações societárias realizadas pelo Grupo Owens-Illinois são reais, válidas, dotadas de substância econômica e plenamente compatíveis com a legislação vigente à época dos fatos. A pretensão fazendária de glosar a amortização dos ágios ICAL/CIV e MASA, bem como de desconsiderar as operações que lhes deram origem, carece de substrato legal e sucumbe diante do acervo probatório constantes dos autos. Portanto, deve ser provido o Recurso Voluntário também neste ponto. 4.3 DA DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM JUROS POR ALTERNATIVA DE CAPITALIZAÇÃO A Autoridade Fiscal afirma que os juros decorrentes dos empréstimos contraídos pela OI LATAM junto às empresas do grupo situadas no exterior — especialmente os contratos firmados com a Owens-Illinois Holanda (fls. 2.262/2.307) — seriam indedutíveis porque a operação poderia ter sido realizada mediante aporte de capital, inexistindo, segundo sustenta, “necessidade econômica” de financiamento. Em síntese, o Fisco não contesta a existência dos contratos, tampouco a efetiva liberação dos recursos — comprovada pelos extratos bancários de fls. 2.237/2.238, pelas ordens de transferência e pelas demonstrações financeiras —, mas afirma que, se o grupo tivesse Fl. 3857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 35 escolhido capitalizar a OI LATAM ao invés de lhe conceder empréstimo, não haveria juros dedutíveis e, portanto, a realização do empréstimo configuraria expediente artificial. A tese fiscal não se sustenta. O ordenamento jurídico brasileiro não contém qualquer norma — nem na legislação societária, nem na legislação tributária — que imponha ao contribuinte a obrigação de financiar suas operações mediante capitalização, tampouco qualquer regra que condicione a dedutibilidade dos juros à demonstração de que não existiam alternativas de aporte de capital. A escolha entre financiamento via dívida ou capital próprio é matéria de autonomia empresarial, inerente à liberdade de iniciativa, não podendo ser substituída por juízo subjetivo da Administração Tributária. O fundamento econômico da despesa é a existência do contrato, o ingresso dos recursos e sua aplicação no investimento cuja aquisição os justificou — e todos esses elementos estão cabalmente comprovados nos autos. Os contratos de empréstimo firmados entre a OI LATAM e a Owens-Illinois Holanda, juntados às fls. 2.262/2.307, revelam instrumentos juridicamente perfeitos, com condições financeiras compatíveis com as praticadas no mercado internacional à época, previsão de encargos remuneratórios e cronograma de amortização. A liberação dos valores foi integralmente comprovada pelos comprovantes de transferência de fls. 2.237/2.238, pelas demonstrações da movimentação financeira e pelas escrituras contábeis registradas no Razão (fls. 2.239/2.240 e 2.257/2.261). Ademais, como se verifica da documentação referente ao pagamento das parcelas de aquisição da ICAL e da CIV — notadamente os comprovantes bancários de fls. 2.241/2.242, 2.243/2.244 e 2.245/2.246 — os valores provenientes dos empréstimos foram integralmente destinados ao propósito declarado de aquisição. A estrutura de financiamento, portanto, não é apenas real, mas típica das chamadas operações de corporate finance no âmbito de grupos multinacionais, como demonstra o Form 10- K da Owens-Illinois (fls. 2.312/2.539), documento público e auditado que descreve a política global de captação de recursos e gestão de tesouraria centralizada do grupo. Fl. 3858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 36 Trata-se de modelo economicamente racional, amplamente legitimado no mercado e reconhecido como usual em diversos precedentes desta Casa, inclusive envolvendo operações com amortização de ágio: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017 PRELIMINAR NULIDADE. VÍCIO DE EMBASAMENTO LEGAL. Os fatos que deram origem ao lançamento foram corretamente individualizados e descritos, além de que o motivo da autuação e o enquadramento foram apresentados de forma clara e inequívoca. Preliminar rejeitada. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. Não tendo sido trazida pelo fisco qualquer irregularidade na formação dos ágios em questão, o contribuinte faz jus à dedutibilidade de acordo com a combinação do art. 386 com o art. 250, I, todos do RIR/99. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO E FRAUDE FISCAL. INOCORRÊNCIA. Restou evidenciado no caso concreto a existência razões extratributárias relevantes e propósito negocial. Não se verifica atipicidade da forma jurídica adotada em relação ao fim. CONTRATO DE MÚTUO. PESSOAS LIGADAS. DESPESAS COM JUROS. NECESSIDADE. DEDUTIBILIDADE. Diante da comprovação da necessidade da contratação do mútuo para o pagamento de aquisição de participação societária e, consequentemente, expansão dos negócios da pessoa jurídica, as despesas com juros e variação cambial decorrentes deste contrato são consideradas dedutíveis, nos termos do artigo 47, da Lei nº 4.506/64. Recurso Voluntário provido no mérito. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Na apuração da base de cálculo da CSLL, aplicam-se as normas da legislação regente e vigente para o IRPJ. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração reflexo, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. Recurso Voluntário provido no mérito. (Acórdão nº 1401-007.139, Rel. Cons. Andressa Paula Senna Lisias, Data da Sessão: 14/08/2024) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. Propósito negocial reconhecido. Operações formalmente legais. Ausência de demonstração irregularidade na formação dos ágios em questão. Dedutibilidade de acordo com a combinação do art. 386 com o art. 250, I, todos do RIR/99. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE DE MULTA QUALIFICADA Na medida que as operações são alicerçadas em atos lícitos, sendo permitido pelo sistema jurídico tributário que o contribuinte se estruture para gerir suas atividades com o menor ônus fiscal, não há caracterização de fraude à lei, e nem de qualificação da multa de ofício. CONTRATO DE MÚTUO. PESSOAS LIGADAS. DESPESAS COM JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL. DEDUTIBILIDADE AUTORIZADA POR LEI. Diante da comprovação da necessidade da contratação do mútuo para o pagamento de aquisição de participação societária e, consequentemente, expansão dos negócios da pessoa jurídica, as despesas com juros e variação cambial decorrentes do contrato são consideradas dedutíveis, nos termos do artigo 47, da Lei nº 4.506/64. Inexiste abuso em optar por Fl. 3859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 37 adquirir investimento através de empresa já existente e legalmente constituída no Brasil, mormente quando não se trata de empresa veículo sem atividades ou constituída apenas para adquirir investimento no Brasil. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que têm por base os mesmos fatos do lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão da CSLL. (Acórdão nº 1402-007.036, Rel. Cons. Ricardo Piza Di Giovanni, Data da Sessão: 17/07/2024) A alegação fazendária de que o grupo “poderia ter capitalizado” a adquirente não tem respaldo legal. O direito tributário brasileiro não prevê critério de necessidade como requisito de dedutibilidade. A comparação entre operações realizadas e alternativas não implementadas não integra o conceito de simulação, nem permite invalidar efeitos fiscais decorrentes de escolhas empresariais legítimas. A ausência de obrigatoriedade de capitalização já foi confirmada por esta c. Turma, nos termos do que se abstrai do Acórdão nº 1301-006.708 (Sessão de 19/09/2023), valendo destaque para os seguintes trechos: “Não interessa ao Fisco se a pessoa jurídica constituída para adquirir a participação societária com ágio tinha outras formas para arrecadar os valores necessários para fazer frente à aquisição (...). A forma como as empresas se financiam é uma decisão estratégica, de natureza privada, que não pode ser desconsiderada pelo Fisco pelo simples fato de implicar, também, em vantagem tributária.” Essa mesma conclusão foi reiterada em precedentes posteriores, como os Acórdãos nº 9101-007.436 (Sessão de 10/09/2025) e nº 9101-007.336 (Sessão de 22/07/2025), ambos reconhecendo que o financiamento por dívida — inclusive dívida intercompany — é legítimo, dedutível e não pode ser glosado com base em juízo hipotético de alternativas societárias. Aqui, todos os elementos exigidos pela legislação estão presentes: contrato válido, recursos efetivamente ingressados, remuneração pactuada e pagamento dos encargos, devidamente registrados nos documentos de fls. 2.308/2.309 e nos comprovantes de pagamento de juros anexados ao Razão (fls. 2.584/2.584). Fl. 3860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 38 A própria fiscalização reconhece, no TVF, a existência dos contratos, a efetividade das transferências e a utilização dos recursos na aquisição da ICAL/CIV e da participação do MASA. Sua divergência não é factual, mas opinativa. Trata-se, novamente, de inconformismo com a forma como o grupo decidiu estruturar suas operações — inconformismo esse juridicamente irrelevante e, conforme reiterado pela Câmara Superior, insuficiente para sustentar glosa fiscal. Tampouco se verifica qualquer elemento de artificialidade ou abuso no fato de os empréstimos serem celebrados com partes relacionadas. A legislação brasileira admite plenamente operações de dívida entre empresas do mesmo grupo, sujeitando-as ao regime de preços de transferência e às regras de thin capitalization, aplicáveis quando o contribuinte deduz juros pagos a partes relacionadas situadas no exterior em montante superior aos limites legais. Entretanto, não há qualquer referência, no Auto de Infração ou no TVF, à aplicação de tais normas, o que evidencia que não se trata de questionamento técnico quanto à remuneração da dívida, mas de tentativa de desqualificar a própria escolha empresarial, o que excede os limites do poder fiscalizatório. Finalmente, cabe observar que as despesas financeiras foram registradas de forma tempestiva, escrituradas conforme os critérios de competência e documentalmente comprovadas. Os demonstrativos contábeis de fls. 2.308/2.309, o Razão referente às contas de juros (fls. 2.584/2.584) e os registros no LALUR e LACS (fls. 2.598/2.642) confirmam que a dedução foi realizada nos exatos termos da legislação aplicável. À luz desse conjunto probatório e normativo, conclui-se que não existe fundamento legal para a glosa das despesas financeiras correspondentes aos juros dos empréstimos obtidos pela OI LATAM, nos termos expostos pela Fiscalização, devendo ser provido o recurso voluntário para a recomposição da glosa em sua apuração. Fl. 3861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 39 4.4 DA DEDUTIBILIDADE FISCAL DA BAIXA DA MARCA CIV Passo à análise da dedutibilidade fiscal da baixa da marca “CIV”, registrada contabilmente quando da integração patrimonial decorrente das incorporações realizadas em 2011, evento que resultou na consolidação dos ativos intangíveis relacionados à atividade operacional da Companhia Industrial de Vidros. Conforme documentação juntada aos autos — especialmente o Laudo Econômico e de Avaliação da ICAL e CIV de 2011 (e-fls. 2.181/2.236), o Laudo de Avaliação da OI LATAM (e-fls. 2.148/2.180), bem como os Registros Contábeis e Razão do Ativo Intangível (e-fls. 2.239/2.240; 2.257/2.261) — a marca “CIV” integrava o conjunto de ativos intangíveis identificáveis que compunham o valor econômico da investida. Trata-se de ativo intangível com vida útil definida, utilizado diretamente na atividade empresarial de produção e comercialização de embalagens de vidro. Após a incorporação da ICAL pela OI LATAM em 29/04/2011 (e-fls. 3.401/3.524) e a subsequente incorporação da OI LATAM pela Recorrente em 01/06/2011, seguiu-se a reorganização operacional que resultou na substituição da marca CIV pela marca institucional Owens-Illinois, já amplamente utilizada no mercado global pela controladora, conforme demonstram os documentos internos do Grupo constantes do “Form 10-K Owens-Illinois” (e-fls. 2.312/2.539), os materiais institucionais (e-fls. 2.310/2.311) e as informações prestadas no Recurso Voluntário (e-fls. 3.699/3.804). A baixa da marca foi registrada contabilmente nos livros da Recorrente, com reflexo na apuração do lucro real, como despesa operacional necessária e vinculada à atividade econômica, nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506/1964 e do art. 299 do RIR/1999. A dedutibilidade é juridicamente possível porque: 1. a marca estava devidamente registrada como ativo intangível identificável, com valor econômico comprovado em laudo pericial independente (e-fls. 2.181/2.236); 2. o ativo foi absorvido integralmente pela Recorrente em consequência de operações de incorporação regularmente registradas e escrituradas; Fl. 3862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 40 3. a decisão empresarial de descontinuar a marca e substituí-la pela marca corporativa decorreu de razões negociais, estratégicas e mercadológicas, relacionadas à integração global do grupo, e está documentada nos relatórios operacionais juntados aos autos; 4. a baixa representa despesa efetiva, necessária à manutenção das atividades e diretamente ligada ao processo de reorganização administrativa e comercial do grupo. A Autoridade Fiscal, entretanto, desconsiderou a dedutibilidade sob o argumento de que a marca CIV “não possuiria valor econômico” ou que a descontinuação seria “artificial”, sustentando que o ativo intangível teria sido criado apenas para fins fiscais. Essa tese não se sustenta diante do acervo probatório. O Laudo de Avaliação demonstra de forma detalhada a existência de valor econômico específico atribuível à marca CIV, com base em técnicas universalmente aceitas de valuation (método de múltiplos e fluxos de caixa descontados), apresentando projeções financeiras, análise de mercado e parâmetros comparativos. A Fiscalização não apontou nenhuma inconsistência técnica, tampouco produziu prova pericial ou contraprova que infirmasse o laudo — limitando-se a juízo conclusivo, o que é insuficiente para descaracterizar o ativo. É igualmente inconsistente a alegação de que a marca teria sido “criada artificialmente” para gerar despesa. A CIV era empresa operante, líder no setor de embalagens de vidro, com décadas de presença no mercado nacional, relação comercial com grandes empresas e expressiva reputação no segmento. A marca constava das demonstrações contábeis históricas da empresa, e sua relevância econômico-comercial foi confirmada inclusive pelo vendedor, conforme o Contrato de Compra e Venda MASA (tradução) (e-fls. 2.117/2.137), no qual a marca e demais ativos intangíveis integram o conjunto de itens transferidos. A decisão de descontinuar a marca é ato típico de gestão empresarial e reflete a política corporativa global do Grupo Owens-Illinois, que padroniza sua identidade visual e marcas ao redor do mundo, fato comprovado tanto pelo Form 10-K (e-fls. 2.312/2.539) quanto pelos materiais institucionais juntados aos autos. A integração de marcas e portfólios após incorporações é prática comum e racional, não caracterizando, por si só, artificialidade nem abuso. Fl. 3863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 41 Do ponto de vista jurídico, a legislação tributária não condiciona a dedução fiscal da baixa de ativo intangível à continuidade de sua exploração econômica, desde que o ativo tenha sido reconhecido de forma regular, possua valor econômico demonstrado, e sua baixa resulte de evento real e devidamente comprovado. O fato gerador da despesa é a perda de utilidade econômica do ativo, não a forma como se deu sua aquisição. A jurisprudência deste Conselho tem reiteradamente reconhecido a dedutibilidade de baixas de ativos intangíveis — inclusive marcas — quando acompanhadas de laudo, escrituração regular e motivação negocial, como nos Acórdãos nº 1402-003.201, 1301-005.489 e 9101-006.882, que admitem a perda de valor de intangíveis identificáveis adquiridos em operações societárias e posteriormente descontinuados por decisão empresarial. Diante de tais elementos, resta claro que a baixa da marca CIV foi devidamente comprovada documentalmente; decorreu de razões negociais legítimas; refletiu perda econômica efetiva; foi contabilizada nos termos das normas contábeis e fiscais vigentes; e atende diretamente à regra de dedutibilidade prevista no art. 47 da Lei nº 4.506/1964. Assim, a glosa fiscal deve ser afastada, reconhecendo-se a plena dedutibilidade da despesa. 5 RECURSO DE OFÍCIO 5.1 DO CANCELAMENTO INTEGRAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTA QUALIFICADA E MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO Como se demonstrou ao longo deste voto, a Turma reformou integralmente a decisão de primeira instância, para cancelar, em sua totalidade, os autos de infração, afastando não apenas a multa qualificada, mas a própria exigência principal de IRPJ e CSLL. Nesse cenário, a controvérsia devolvida ao exame deste Colegiado por meio do Recurso de Ofício — circunscrita à redução do percentual da multa de ofício, de 150% para 100% — encontra-se integralmente esvaziada, uma vez que não subsiste crédito tributário exigível sobre o qual possa incidir qualquer penalidade, qualificada ou não. Afastada a própria materialidade do Fl. 3864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.961 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2023-22 42 lançamento, inexiste suporte jurídico para o exame isolado da sanção, restando prejudicada qualquer discussão acerca de seu percentual. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício. | CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe total provimento. Quanto ao Recurso de Ofício, voto conhecê-lo para negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 3865DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 SÍNTESE DOS FATOS 3 PRELIMINARES DE MÉRITO 3.1 Da ausência de motivação para a glosa da dedutibilidade da baixa da marca civ 3.2 Da ausência de base legal para exigir a adição de despesas de amortização de ágio para fins da apuração da base tributável da CSLL 4 DO MÉRITO 4.1 Da inexistência de planejamento tributário fraudulento 4.2 Da ausência de simulação e base legal para desconsiderar as operações 4.3 Da dedutibilidade das despesas com juros por alternativa de capitalização 4.4 da dedutibilidade fiscal da baixa da marca civ 5 recurso de ofício 5.1 do cancelamento integral dos autos de infração. multa qualificada e multa isolada. perda do objeto

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Numero do processo: 13855.727473/2020-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS Inexistindo omissão a ser sanada, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração neste tocante.
Numero da decisão: 3202-003.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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OBSCURIDADE. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS Inexistindo omissão a ser sanada, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração neste tocante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 27723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.186 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração em face do Acórdão 3202-003.1862.111, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, sendo que a parte dispositiva do voto embargado foi assim redigida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício e em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, afastar as preliminares e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para: (i) determinar o cômputo do PIS e COFINS retidos na fonte no cálculo final do crédito devido; e (ii) afastar a glosa com dispêndios com aquisição de uniformes. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as receitas dos contratos da recorrente reclassificadas pela autoridade fiscal para o regime não- cumulativo das contribuições. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento para tributar, sob o regime da cumulatividade, os contratos com: Toyota do Brasil Ltda; Unimed Victória Cooperativa de Trabalho Médico; Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. e outras; Aker Solutions do Brasil Ltda; Gerdau Aços Longos S.A.; Fundação Anglo Brasileiridade Educação e Cultura de SP; Schering Plough Indústria Farmacêutica Ltda.; Associação Britânica de Educação; Vonpar refrescos S.A.; Editora Moderna Ltda; Josapar Joaquim Oliveira S.A. Participações; Nutrimental S.A. Indústria e Comércio de Alimentos; FCA Fiat Chrysler Participações Ltda.; Borrachas Vipal S.A.; Calçados Beira Rio S.A.; Waelzholz Brasmetal Laminação Ltda.; Unimed de Limeira Cooperativa de Trabalho Médico; Eliane S.A. – Revestimentos Cerâmicos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os Embargos de Declaração conforme Despacho de admissibilidade, transcrito a seguir (e-fls. 27.712): Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie a matéria relativa a: - Omissão Quanto à Infração C.1: Despesas com viabilização de mão-de- obra (VA, VR e planos de saúde e planos odontológicos) Fl. 27724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.186 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 3 Sendo assim, a omissão/obscuridade alegada decorreria, segundo o entendimento da recorrente, do “afastamento” dos incisos X dos artigos 3º das Leis 10637/02 e 10.833/03, que expressamente autorizam a apuração de créditos sobre despesas com mão-de-obra incorridas por empresas que prestam serviços de limpeza, conversação e manutenção, como é o caso da Embargante. Assim, em face da alegada omissão/obscuridade, foram opostos Embargos de Declaração perante esta Relatora, por sua vez admitidos pelo Presidente desta Turma, retornou o presente feito para apreciação da omissão/obscuridade apontada. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora Os Embargos são tempestivos, mas, não merecem ser acolhidos nos termos deste Voto. Conforme já relatado, no que se refere ao item C.1: Despesas com viabilização de mão-de-obra (VA, VR e planos de saúde e planos odontológicos), a omissão/obscuridade alegada decorreria, segundo o entendimento da recorrente, do “afastamento” dos incisos X dos artigos 3º das Leis 10637/02 e 10.833/03, que expressamente autorizam a apuração de créditos sobre despesas com mão-de-obra incorridas por empresas que prestam serviços de limpeza, conservação e manutenção, como é o caso da Embargante. Entretanto, não existe a alegada omissão/obscuridade do voto embargado ao afirmar, expressamente, que a empresa não exercia a atividade de limpeza. No que pese os argumentos do voto embargado terem sido, talvez, sucinto em sua redação, não há nele, nada que se possa configurar premissa equivocada a merecer atenção deste Colegiado. Não obstante alegue a embargante ter direito de apurar créditos de PIS e Cofins sobre despesas com vale-alimentação, vale-refeição e vale transporte, pois presta serviços de limpeza e manutenção, sendo que esses créditos estariam autorizados pelo art. 3º, X, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, de fato, da atividade da recorrente, não se extrai que ela exerça atividade, preponderantemente as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. O dispositivo legal mencionado está descrito nos seguintes termos: Fl. 27725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.186 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 4 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Pelo menos é que se extrai do texto legal, no entendimento desta Relatora, o contrário é estender o direito a crédito a todas as empresas dado que a assepsia- serviços de limpeza é próprio a qualquer atividade econômica, sobretudo da embargante. Reconhecer assepsia como inseparável da atividade da recorrente não se confunde com a possibilidade de creditamento por pessoa jurídica que explore a atividade de fornecimento de refeições em relação às despesas com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados da prestadora. Do teste de subtração se compreende que a ausência de materiais de limpeza e desinfecção implica em substancial perda da qualidade dos alimentos que compõem as refeições ofertadas, o que evidencia a essencialidade de tais produtos no fornecimento de refeições. Entretanto, o mesmo não ocorre, contudo, na ausência de fornecimento, por parte do empregador, de vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação, porquanto, nesta hipótese, inexiste perda de qualidade na prestação dos serviços de fornecimento de refeições. Por isso, a ratificar o acórdão embargado, no meu entender, a embargante não se qualifica como pessoa jurídica que explora as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção a empresa cuja atividade principal consiste na preparação e fornecimento de refeições aos seus clientes, muito embora os serviços de manutenção de equipamentos e de limpeza de ambientes possam ser executados no bojo de uma relação contratual cujo objeto é o fornecimento de refeições. E no que se refere aos planos de saúde e odontológicos, também não há a omissão/obscuridade alegada dado que a própria embargante reconhece que o acórdão ao denegar a sua pretensão assim o fez reconhecendo que se tratavam de dispêndios não essenciais ou relevantes à atividade produtiva dela. É compreensível a não conformação da recorrente com o julgado, todavia, este não é instrumento cabível para modificação da decisão deste Colegiado, cabendo a embargante, caso queira, assim fazer por via própria. Nesse contexto, não há direito à apropriação de créditos de PIS e Cofins, com base no inciso X do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Fl. 27726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.186 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 5 Sendo que a alegação de omissão/obscuridade é equivocada e não merece ser acolhida, por isso, rejeito os Embargos de Declaração opostos. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 27727DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17198.720018/2019-82
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-002.063
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência do julgamento para a 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.055, de 13 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 17198.720008/2019-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência do julgamento para a 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.055, de 13 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 17198.720008/2019-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720018/2019-82 2 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando a motivação e os fundamentos legais das glosas realizadas estão presentes no relatório fiscal e as operações glosadas discriminadas em planilhas demonstrativas. 2. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. 3. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei. 4. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON. EFDCONTRIBUIÇÕES. A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon ou da EFD-Contribuições, não cabendo à autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados nesses demonstrativos, em detrimento da função precípua destes demonstrativos e da competência originária da DRF para analisar e decidir sobre o crédito informado pelo contribuinte. 5. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep deferidos e ainda não ressarcidos ou não compensados, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido. 6. NOTA FISCAL. CONTABILIDADE. PROVA. É a nota fiscal o documento fiscal hábil e capaz de provar qualquer operação de aquisição da empresa, sendo indispensável sua apresentação para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade decorrentes dessas operações. A contabilidade da empresa faz prova das operações comerciais da empresa somente nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos registrados estejam comprovados por documentos fiscais hábeis e idôneos. 7. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATOS COOPERADOS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720018/2019-82 3 Os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, por se tratar de atos cooperados, não estão sujeitos à incidência da contribuição e não geram o direito a apuração de crédito da não cumulatividade. 8. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATOS COOPERADOS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS PARA ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Uma vez que a venda para associado não gera débito da contribuição, tendo em vista sua exclusão da base de cálculo, inexiste a possibilidade de crédito relativo à operação de devolução dessa venda. 9. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao armazenamento e transporte dos produtos acabados, não geram direito a créditos de PIS/Pasep ou Cofins. 10. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos em relação a taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, entre outros valores que possam ser cobrados na fatura de energia elétrica, juntamente com a energia consumida. 11. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. PRESUMIDO. SUSPENSÃO. Quando as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas no capítulo 4 da NCM, comercializam o leite in natura a granel para a indústria de transformação, a operação se dá com suspensão das contribuições. Nos termos do § 4º, II do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fica vedado o aproveitamento pelo adquirente do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. 12. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Quando o §1° do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determina que os créditos da não cumulatividade sejam apurados sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, para que tanto a existência quanto a natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720018/2019-82 4 Conforme apontamento feito pela DRJ, a Recorrente não contestou: (a) As glosas do ativo imobilizado em que o contribuinte tentou apropriar-se créditos com a depreciação de “ICMS”, por absoluta falta de previsão legal deste tipo de apropriação; (b) As glosas de itens do ativo imobilizado “Sem contribuição”, por falta de previsão legal de crédito; (c) A glosa do valor de uma nota que nem o Valor nem o Produto da nota coincidiam com aqueles que constam do SPED; (d) A redução da base de cálculo apurada na proporção das vendas com suspensão da contribuição do leite in natura realizada sob o argumento de que as pessoas jurídicas que vendem insumos com crédito presumido não podem apurar tais créditos por expressa disposição legal, conforme § 4º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo razões recursais semelhantes àqueles apontadas em sua Manifestação de Inconformidade, acrescendo apenas preliminar, relativa às matérias não contestadas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. De início, durante a sessão de julgamento de 17/07/2025, a Recorrente informou a esta Turma que a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF havia reconhecido a nulidade do acórdão proferido pela DRJ em processo da mesma empresa (referente ao período de 01/2014 a 03/2014), com pontos idênticos ao aqui apreciados, razão pela qual houve pedido de vista para a análise dessa decisão. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720018/2019-82 5 Ao verificar a decisão em comento (Acórdão nº 3101-004.054), a Relatora identificou ex officio a ocorrência de 02 vícios processuais na decisão recorrida, os quais consistiriam em (a) alteração do critério jurídico utilizado no despacho decisório e (b) ausência de análise de argumentos recursais e documentos trazidos pela contribuinte em sede de manifestação de inconformidade. Antes de se adentrar na análise da possibilidade e pertinência de análise dessas matérias que seriam de ordem pública, é relevante aqui pontuar que, no presente caso, há matéria processual prejudicial, relativa à competência desta própria Turma para o julgamento do recurso voluntário, isto porque há discussão de classificação fiscal de mercadorias, conforme é possível identificar no tópico “3.4.2. Sabão em pó” do Recurso Voluntário, onde o Auditor Fiscal classificou o produto utilizado como “sabão de toucador”, contrapondo-se à classificação feita pela Recorrente, como “sabão de uso industrial”, cuja transcrição se faz na íntegra: 3.4.2. Sabão em pó No que diz respeito às saídas de sabão em pó, a administração tributária promoveu a reclassificação para o Mercado Interno Tributado baseada na premissa de que o art. 1º, XXVI, da Lei 10.925/2004, autoriza a saída com alíquota zero para sabões de toucador, assim entendido, de acordo com a Solução de Consulta nº 98.198/2018, aqueles destinados à “…higiene corporal, bem assim aos pertinentes produtos utilizados nos cuidados (higiene) do corpo dos seres humanos (e até de animais de estimação), adultos ou crianças de qualquer idade…”. Para a administração, os sabões para limpeza doméstica estão no mesmo item da NCM, mas não são sabões de toucador. Entretanto, a providência adotada pelo agente da administração é ilegítima se desacompanhada das diligências necessárias para verificar a efetiva destinação do produto, como ocorre no caso concreto. Ora, é inolvidável que a Recorrente é uma cooperativa agroindustrial, e nessa condição, possui o escopo de proporcionar vantagens aos seus cooperados no interesse da atividade agropecuária, como o fornecimento de insumos. Compulsando as operações de venda de sabão em pó que ocorreram, elas são exclusivamente para cooperados. Nesse diapasão, o consumo de sabão em pó é expressivo na atividade agropecuária, tanto para higiene pessoal dos colaboradores quanto para recintos que acomodam criações. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720018/2019-82 6 Consequentemente, com a merecida vênia, é imprudente a concepção da administração tributária de que tais itens tenham sido destinados à “limpeza doméstica”, sem a prévia diligência para a reunião de provas dessa afirmação. Destarte, pugna pela reforma da reclassificação de tais receitas, realizadas pelo despacho decisório. De acordo com a Portaria CARF nº 627/2024 (em vigor desde 23/04/2024), a competência para o julgamento de recursos que envolvam a classificação fiscal (art. 1º, inc. VII) é da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, desde que a distribuição do recurso tenha ocorrido até a entrada em vigor do ato, o que ocorre no presente caso, pois a distribuição ocorreu em 18/06/2025, conforme informação pública contida no site do CARF: Diante da identificação da incompetência de julgamento por esta Turma, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que o presente processo seja devolvido à Divisão de Sorteio e Distribuição – DISOR, da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos – CEGAP, para a realização de novo sorteio e distribuição entre as Turmas Ordinárias especializadas da 4ª Câmara, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720018/2019-82 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de declinar a competência do julgamento para a 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.951666/2011-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DO IRRF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica somente pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte quando comprovadas, cumulativamente, a efetiva retenção e a inclusão das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E LALUR. PROVA INSUFICIENTE. O simples registro das receitas na contabilidade ou no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) não comprova o seu oferecimento à tributação, sendo indispensável a correspondência entre os valores escriturados e os declarados na DIPJ. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Ausente prova de que os rendimentos de Juros sobre Capital Próprio e de operações de SWAP foram declarados e tributados, é indevido o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ e, consequentemente, a homologação da compensação pretendida.
Numero da decisão: 1003-004.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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DEDUÇÃO DO IRRF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica somente pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte quando comprovadas, cumulativamente, a efetiva retenção e a inclusão das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E LALUR. PROVA INSUFICIENTE. O simples registro das receitas na contabilidade ou no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) não comprova o seu oferecimento à tributação, sendo indispensável a correspondência entre os valores escriturados e os declarados na DIPJ. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Ausente prova de que os rendimentos de Juros sobre Capital Próprio e de operações de SWAP foram declarados e tributados, é indevido o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ e, consequentemente, a homologação da compensação pretendida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.502 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.951666/2011-84 2 Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Vale Fertilizantes S.A., sucessora por incorporação da Fertifos Administração e Participação S.A., em face do Acórdão nº 16-75.905, proferido pela 22ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não homologou compensação de crédito de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2004. A contribuinte havia apresentado PER/DCOMP retificador nº 29064.50196.050209.1.7.02-2729, referente ao aproveitamento de saldo negativo de IRPJ, com vistas à quitação de débitos de COFINS, alegando a existência de crédito apurado em razão de retenções de IRRF incidentes sobre Juros sobre Capital Próprio (JSCP) e operações de SWAP realizadas no exercício de 2004. O crédito pleiteado original pleiteado foi de R$ 1.228.132,51. Abaixo, reproduzo cópia da fl.2: Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.502 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.951666/2011-84 3 Esse crédito decorreu, em parte, de IRRF, cujo valor substancial das parcelas não foi confirmado. No caso, o correspondente a IRRF sobre operações de Swap (R$ 373.018,15) e Juros sobre Capital Próprio (R$ 5.478.461,51). A razão denegatória foi a ausência de comprovação da tributação correspondente das receitas. Abaixo, segue trecho do despacho (fl. 10) com o fundamento denegatório: Em primeiro grau, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu que o direito creditório não restou comprovado. Segundo o voto condutor, o reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do recolhimento indevido ou maior do que o devido. A autoridade julgadora observou que, embora a empresa tenha apresentado comprovantes de retenção do imposto de renda e registros contábeis no LALUR e no Razão Analítico, não Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.502 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.951666/2011-84 4 comprovou o oferecimento à tributação das receitas correspondentes na DIPJ do ano-calendário de 2004, o que inviabilizaria o aproveitamento do imposto retido na fonte como crédito de IRPJ. A decisão fundamentou-se nos arts. 668, 770 e 773 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), que condicionam a dedutibilidade ou compensação do IRRF à comprovação de que as receitas foram oferecidas à tributação. Concluiu-se, assim, que não havendo prova da tributação dos rendimentos de JSCP e SWAP, o imposto retido não poderia compor o saldo negativo de IRPJ. Também foi consignado que jurisprudências administrativas e judiciais apresentadas pela contribuinte não possuem efeito vinculante, por ausência de previsão legal que lhes confira eficácia normativa, conforme o Parecer Normativo CST nº 390/1971. No recurso voluntário, a recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido desconsiderou provas idôneas e incorreu em formalismo excessivo, violando o princípio da verdade material. Alega que o crédito foi devidamente comprovado mediante os Comprovantes de Rendimentos e Retenção de IRRF, emitidos pelas fontes pagadoras (Saspar Participações S.A. e Fertilizantes Fosfatados S.A. – Fosfertil), e que tais documentos, juntamente com as escriturações no LALUR e no Livro Razão, demonstram o efetivo oferecimento das receitas à tributação e a materialidade do saldo negativo. Argumenta que a ausência de informação formal na DIPJ não pode afastar o direito creditório, pois as declarações fiscais não alteram a realidade dos fatos nem constituem fatos jurídicos tributários. Cita doutrina e precedentes do CARF e do TRF da 4ª Região, no sentido de que erros formais em declarações podem ser supridos pela comprovação documental, devendo prevalecer o conteúdo material sobre a forma. Ao final, requer o provimento do recurso para reconhecer o crédito de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2004 e homologar a compensação efetuada, determinando-se a extinção do crédito tributário correspondente. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator A recorrente sustenta, em síntese, que teria comprovado a materialidade do saldo negativo de IRPJ, uma vez que as receitas decorrentes de Juros sobre Capital Próprio (JCP) e operações de SWAP estariam registradas em sua contabilidade e no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), e que os correspondentes Comprovantes de Retenção do IRRF demonstrariam a existência de crédito legítimo a ser compensado. Argumenta ainda que eventual ausência de lançamento na DIPJ constituiria mero erro formal, não capaz de afastar a verdade material dos fatos. Todavia, razão não assiste à contribuinte. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.502 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.951666/2011-84 5 A Delegacia de Julgamento, ao proferir a decisão recorrida, expressamente consignou que, para fins de reconhecimento do direito creditório, não basta a mera apresentação de comprovantes de retenção ou o registro contábil das receitas, sendo imprescindível demonstrar que os rendimentos correspondentes foram efetivamente oferecidos à tributação na DIPJ do respectivo exercício. Tal exigência decorre diretamente do regime jurídico aplicável ao imposto de renda, segundo o qual o IRRF incidente sobre JSCP e operações financeiras constitui antecipação do imposto devido, nos termos dos arts. 668, 770 e 773 do RIR/1999, apenas podendo ser compensado com o IRPJ apurado se houver identidade entre as receitas retidas e aquelas consideradas na base de cálculo do tributo. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 80 é categórica ao dispor que: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ou seja, não basta a comprovação da retenção; é igualmente indispensável a prova do cômputo das receitas na apuração do lucro real. No caso dos autos, o contribuinte limitou-se a reproduzir a argumentação já apreciada em primeira instância, insistindo que o registro contábil e no LALUR seria suficiente para demonstrar o oferecimento das receitas à tributação. Contudo, o mero lançamento contábil não equivale à comprovação de que os valores foram declarados e tributados na DIPJ, documento que consolida os resultados fiscais e serve de base para a apuração do imposto devido. De fato, a escrituração contábil e fiscal constitui elemento de prova relevante, mas não substitui a demonstração de que os rendimentos foram efetivamente informados à Receita Federal como integrantes da base de cálculo do IRPJ. É por essa razão que a DRJ exigiu a correspondência entre os valores escriturados e os declarados na DIPJ, o que a recorrente não logrou comprovar. A ausência dessa prova inviabiliza o reconhecimento do direito creditório, pois impede verificar se os rendimentos sobre os quais houve retenção foram, de fato, submetidos à tributação. Sem essa correspondência, não se pode concluir pela existência de saldo negativo líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN. Assim, diante da ausência de comprovação do oferecimento à tributação das receitas de JCP e SWAP e considerando o teor da Súmula CARF nº 80, não há como acolher o pleito de homologação da compensação. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.502 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.951666/2011-84 6 Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.731037/2019-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Os documentos apresentados na fase recursal serão considerados intempestivos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MEDIDA JUDICIAL. SUMULA CARF Nº 17 E 165. NECESSIDADE. O lançamento de ofício do crédito tributário, com fim de prevenir decadência e sem a incidência de multa de ofício, exige a existência de medida judicial válida, obtida antes do início do procedimento fiscal e que confira suspensão da exigibilidade ao débito, nos termos dos incisos IV e V do art. 151 do CTN. RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI Nº 10.256, DE 2001. SÚMULA CARF Nº 150. CONSTITUCIONALIDADE A inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, por meio do RE 363.852/MG, não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural de produtor rural pessoa física é responsável por reter e recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo segurado pessoa física, inclusive a GILRAT, previstas no artigo 25, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, na qualidade de sub-rogada no cumprimento dessas obrigações.
Numero da decisão: 2301-011.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, não conhecendo dos documentos apresentados intempestivamente, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Os documentos apresentados na fase recursal serão considerados intempestivos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MEDIDA JUDICIAL. SUMULA CARF Nº 17 E 165. NECESSIDADE. O lançamento de ofício do crédito tributário, com fim de prevenir decadência e sem a incidência de multa de ofício, exige a existência de medida judicial válida, obtida antes do início do procedimento fiscal e que confira suspensão da exigibilidade ao débito, nos termos dos incisos IV e V do art. 151 do CTN. RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI Nº 10.256, DE 2001. SÚMULA CARF Nº 150. CONSTITUCIONALIDADE A inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, por meio do RE 363.852/MG, não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural de produtor rural pessoa física é responsável por reter e recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo segurado pessoa física, inclusive a GILRAT, previstas no artigo 25, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, na qualidade de sub-rogada no cumprimento dessas obrigações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, não conhecendo dos documentos apresentados intempestivamente, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-15T13:19:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-15T13:19:05Z; Last-Modified: 2026-02-15T13:19:05Z; dcterms:modified: 2026-02-15T13:19:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-15T13:19:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-15T13:19:05Z; meta:save-date: 2026-02-15T13:19:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-15T13:19:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-15T13:19:05Z; created: 2026-02-15T13:19:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-02-15T13:19:05Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-15T13:19:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.731037/2019-99 ACÓRDÃO 2301-011.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ESIO MENEZES DE PAULA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Os documentos apresentados na fase recursal serão considerados intempestivos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MEDIDA JUDICIAL. SUMULA CARF Nº 17 E 165. NECESSIDADE. O lançamento de ofício do crédito tributário, com fim de prevenir decadência e sem a incidência de multa de ofício, exige a existência de medida judicial válida, obtida antes do início do procedimento fiscal e que confira suspensão da exigibilidade ao débito, nos termos dos incisos IV e V do art. 151 do CTN. RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI Nº 10.256, DE 2001. SÚMULA CARF Nº 150. CONSTITUCIONALIDADE A inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, por meio do RE 363.852/MG, não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731037/2019-99 2 RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural de produtor rural pessoa física é responsável por reter e recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo segurado pessoa física, inclusive a GILRAT, previstas no artigo 25, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, na qualidade de sub-rogada no cumprimento dessas obrigações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, não conhecendo dos documentos apresentados intempestivamente, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-90.544, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada contra o AUTO DE INFRAÇÃO da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – relativa aos anos de 2014 a 2017. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731037/2019-99 3 Foi realizado o lançamento de ofício de crédito tributário em decorrência da ação fiscal promovida: PRODUTOR RURAL PF e GILRAT/SAT – Contribuição Previdenciária a cargo do produtor rural pessoa física, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, em substituição às definidas no art. 22, I e II da Lei nº 8.212, de 1991, conforme art. 25 da mesma Lei, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001. O lançamento ocorreu pela verificação da emissão de notas fiscais de comercialização da produção rural da pessoa física para a pessoa jurídica, na condição de vendedor, com a informação de ausência da retenção do valor referente à contribuição previdenciária sobre a comercialização em razão da proibição dada pela Ação judicial nº 29894- 80.2010,4.01.3500. Como a pessoa jurídica adquirente da produção rural não poderia ser sub- rogada na obrigação, por conta da determinação na ação judicial, a própria pessoa física seria a responsável pela contribuição devida. Houve lavramento de Representação Fiscais para Fins Penais – RFFP. O contribuinte foi intimado do lançamento do crédito tributário e, tempestivamente, apresentou Impugnação nos seguintes termos, conforme relatório da decisão recorrida: O contribuinte foi cientificado do lançamento, por via postal, em 29 de abril de 2019 (AR fls. 169). Tempestivamente, consoante despacho de folhas 307, o mesmo apresenta impugnação (fls. 174). São, em síntese, seus argumentos: que a multa de ofício aplicada é ilegal, que o efeito da liminar cassada em 01/03/19 é tão somente o cabimento do lançamento do tributo devido e não da multa de ofício, consoante jurisprudência que menciona; que a Resolução nº 15 do Senado Federal suspendeu a aplicação do artigo 25, I da Lei nº 8.212/91 e que o advento da Lei nº 10.256/01 só alterou o caput da Lei de Custeio, tendo os incisos de tal artigo perdido sua validade em razão da Resolução do Senado, o que torna a exigência tributária impossível; que não existiram atos a obstacularizar a Fiscalização, o que impede a majoração da multa; por todo o exposto, pugna pela improcedência do auto de infração e subsidiariamente, protesta pelo cancelamento da multa de ofício aplicada e sucessivamente, protesta pelo cancelamento dos valores relativos ao período de 2014 e 2015 uma vez que tais valores foram descontados do recorrente pelos adquirentes, conforme Notas Fiscais anexas; na hipótese remota de não acolhimento do pedido acima, que se reduza a multa aplicada, uma vez que não houve sonegação fiscal. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731037/2019-99 4 O colegiado da primeira instância, por unanimidade de votos, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário, reduzindo a multa de ofício para 75%, conforme ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MEDIDA JUDICIAL. NECESSIDADE. A Lei nº 9.430/96 exige a existência de medida judicial válida que ampare a pretensão do contribuinte para que o lançamento tributário realizado com o fito de prevenir decadência não seja composto por multa de ofício. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/01. POSSIBILIDADE. Com o trânsito em julgado do RE 718874/RS, em 06/11/18, o STF pacificou a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física, declarando a constitucionalidade do artigo 25, inclusive de seus incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AOS TERCEIROS INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. ARTIGO 30, IV, DA LEI Nº 8.212/91. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/17. No julgamento dos embargos de declaração (RE 718.874 ED - Sétimo -RS) o Pleno do STF assentou que a Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. Tal decisão explicita a vigência do artigo 30, IV da Lei nº 8.212/91, que determina ao adquirente da produção, o dever de reter e recolher não só a contribuição previdenciária devida pelo produtor rural pessoa física, incidente sobre o valor da comercialização, como também a contribuição devida aos terceiros. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO EM PRESTAR ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES. NECESSIDADE. O agravamento do percentual da multa de ofício em razão do descumprimento do dever de colaboração do sujeito passivo com a Administração Tributária, exige a comprovação do desinteresse do contribuinte, devidamente intimado e reintimado, em prestar os esclarecimentos solicitados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Ao afirmar que não possui as informações solicitadas pelo Fisco, o contribuinte presta os esclarecimentos que entende cabíveis. Impugnação Procedente em Parte Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731037/2019-99 5 Crédito Tributário Mantido em Parte O impugnante tomou ciência do Acordão de julgamento de primeira instância em 11/11/2019. O Recurso Voluntário foi apresentado em 11/12/2019 reafirmando os motivos alegados na impugnação, exceto sobre o agravamento da multa que já foi afastada pela decisão de piso. O recurso voluntário foi acompanhado da documentação juntada às e-fls. 343 a 406 Não houve interposição de Recurso de Oficio. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora ADMISSÃO DO RECURSO O Recurso Voluntário é tempestivo e será conhecido, mas de forma parcial, pelos motivos abaixo apontados. Documento juntado ao Recurso Nos termos do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, a prova documental deverá ser apresentada juntamente com a Impugnação a menos que ocorra as exceções previstas no parágrafo, precluindo o direito de apresentá-la em outro momento processual. No caso concreto, a Fiscalização disponibilizou a relação de notas fiscais e solicitou as informações sobre a receita da comercialização da produção rural e não foi atendida. Na impugnação foram apresentadas as notas fiscais e planilhas e, agora com o recurso, foi juntado ao processo os contratos e extratos bancários. Não está demonstrado qualquer dos motivos listados no §4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, para que os documentos não pudessem ter sido apresentados à Fiscalização ou, no mais tardar, quando da apresentação da impugnação, assim não há motivos para aceitar documentos intempestiva apresentados. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731037/2019-99 6 PRELIMINAR – PREJUDICIAL DE MÉRITO Suspensão da exigibilidade do crédito tributário Em petição datada de 10/06/2019 foi solicitada a suspensão do crédito tributário que está aguardando julgamento de recurso voluntário, nos termos do art. 151, III do CTN e do artigo 56 do Decreto nº 70.235, de 1972. A alegação da defesa é que teve seu nome incluído em cadastro como devedor, mas não fez prova que o débito apontado seria o controlado no presente processo. De fato, nos termos da legislação indicada pela recorrente, os créditos tributários lançado de ofício, e tempestivamente impugnados, devem permanecer suspenso até a decisão definitiva na esfera administrativa. De acordo com o extrato do sistema SIEF (e-fls. 330 a 335), todos os débitos do processo estão com a exigibilidade suspensa desde a apresentação da impugnação. Todavia, não há impedimento para que outros débitos do contribuinte, que não estejam com a situação suspensa, possam ser inseridos em cadastros de inadimplentes. MÉRITO A recorrente se limitou a transcrever as mesmas alegações da impugnação, com ajustes na redação, não havendo um real questionamento dos motivos da decisão de piso, razão pela qual, utilizando do disposto no §12 art. 114 do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria nº 1.634, de 2023, transcrevo as conclusões do Acórdão da DRJ, com as quais concordo: Multa de ofício Argumenta a defesa que não poderia ter sido lançada a multa de ofício pois havia uma ação judicial em curso, com liminar deferida, então o lançamento seria para prevenir decadência e deveria ter sido feito sem aplicação de multa de ofício. A decisão de piso afasta a alegação apontando que a liminar no processo judicial teve vigência até 03/2019, ao passo que a Fiscalização ocorreu em 04/2019. Deste modo, não havia mais decisão judicial que amparasse a contribuinte a não fazer o regular recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita de comercialização da produção rural: Não se pode concordar com a alegação do sujeito passivo. A não incidência, por óbvio também seu cabimento, da multa de ofício decorre de expressa disposição de lei. Logo, por expressa disposição do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil notificante, deve, Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731037/2019-99 7 sob pena de responsabilidade funcional, aplicar a multa de ofício sempre que ocorrer tal modalidade de constituição de crédito tributário (...) Assim, devemos buscar no texto legal o cabimento da sanção tributária. Vejamos qual o efeito da existência de medida judicial válida quando do lançamento: "Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Ora, cediço que a determinação legal é no sentido da não aplicação da multa de ofício quando existir medida judicial que ampare a pretensão do contribuinte no sentido da não incidência do tributo no caso levado a apreciação do Poder Judiciário. Por óbvio que tal tutela judicial deva ser válida, vigente, apta a produzir os efeitos pretendidos pelo autor. Importantíssimo ressaltar que a remissão ao parágrafo 2º do artigo 63 demonstra equívoco sobre conceitos por parte do sujeito passivo. Tal dispositivo da lei faz menção expressa a multa de mora, que, em tudo e por tudo, se difere da multa de ofício. Esta última, como se verifica em mera leitura, é tratada pelo caput do artigo 63 e não pelo parágrafo segundo. Esse, inclusive foi o entendimento do Auditor-Fiscal Notificante. Encontramos às folhas 18, no relatório fiscal: Conforme informações do andamento da ação judicial o contribuinte perdeu o direito de não contribuir para previdência baseado na medida liminar que decaiu com publicação constante em extrato judicial em 01/03/2019 (ANEXO), tendo já decorrido os 30 dias do § 2° do art. 63 da Lei 9.430/1996, abaixo: (...)" (grifamos) Corroboram nossas afirmações, no sentido da impossibilidade da aplicação da sanção somente durante a validade da medida judicial, a própria jurisprudência colacionada pelo contribuinte. Reproduzo a peça de insurgência (folha 176/177): Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731037/2019-99 8 Extrai-se do julgamento do REsp 1.707.767, monocraticamente julgado em 15.12.2017 pelo Min. Francisco Falcão: RECURSO ESPECIAL AP 1.707.767- SP (2017/0286887-1) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO: VITOR NEGREIROS FEITOSA E OUTRO(S) - SP246837 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, conforme a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS E MULTA DE MORA. LEI 9.430/96. ARTIGO 63. §3°. I - A teor do artigo 161, do Código Tributário Nacional, o crédito não adimplido integralmente I70 vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo do atraso, sem prejuízo da imposição das penalidades previstas (multa). Todavia, não incidirão tais consectários caso haja suspensão da exigibilidade da exação. II - Suspensa a exigibilidade da exação, tem-se que o crédito não pode ser oposto ao devedor, dilatando-se o prazo de vencimento da obrigação tributária. Não havendo concorrido o contribuinte para o atraso no pagamento. não se há de exigir Juros e multa de caráter moratório no período abrangido pela liminar/antecipação de tutela. III - A mera concessão de liminar suspensiva de exigibilidade, com ou sem depósito, suspende qualquer pretensão da exigência de multa, como se verifica do disposto no art. 63 §2° da Lei n 9.430 de 27.12.1996, ao prescrever que a interposição da ação judicial, favorecida com medida liminar, interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. IV - Agravo de instrumento provido. No recurso especial. interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: arts. 151 e 161 do CTN. (...) Patente que a validade de decisão judicial no sentido da suspensão da exigibilidade do crédito tributário é que tem o condão de suspender a aplicação da multa, no caso de lançamento de ofício, desde sua concessão até o trintídio posterior a reforma de tal decisão, tempo definido pelo legislador para que o contribuinte recolha, sponte propria, o tributo cuja exigibilidade estava suspensa. (grifos não originais) Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731037/2019-99 9 Constitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 10.256, de 2001 Outro argumento apresentado é a suspensão do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Resolução do Senado nº 15, de 2017, por ter sido reconhecida a inconstitucionalidade do artigo. A decisão recorrida demonstra que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorreu após a alteração do artigo 25 da Lei nº 8.212, de 1991, dada pela Lei nº 10.256, de 2001, e que, com essa nova redação, feita após a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, o artigo passou a ser considerado constitucional. Deste modo, a aplicação da suspenção prevista na Resolução do Senado alcançou somente os geradores ocorridos antes de 2001. Em que pesem os argumentos apresentados não se pode com eles concordar. (...) Ora, há texto legal em vigor sem a pretensa lacuna, e mais, há declaração de constitucionalidade do artigo 25 sob a égide da Lei nº 10.256, como se pode depreender que houve omissão do legislador nesse ponto? Tal interpretação, além de ofender o princípio do legislador racional, fere a própria decisão do STF que ao analisar os embargos de declaração propostos contra a decisão proferida no extraordinário (RE 718874 ED/RS, Min Rel Alexandre de Moraes, data do julgamento 23/05/18), expressamente declarou: Nesse sentido, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entendeu que as alterações constitucional e legal, repita-se, não discutidas anteriormente nos RREE 363.852 e 596.177, afastaram a necessidade da incidência do §4º, do artigo 195 (outras fontes), deixando, consequentemente, de exigir, nos termos do artigo 154, a edição de lei complementar, uma vez que, a partir da EC nº 20/98, a incidência da contribuição social do empregador rural pessoa física sobre suas receitas passou a estar expressamente prevista; bem como que a redação atual do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, incluiu como sujeito passivo da contribuição previdenciária o empregador rural pessoa física, determinando a aplicação da mesma alíquota e base de cálculo dos segurados especiais , porém, desta feita, em absoluta consonância com a nova redação do inciso I, do artigo 195, dada pela EC nº 20/98. A CORTE, inclusive, afastou a ideia de constitucionalidade superveniente, pois afirmou que a edição da EC nº 20/98 não realizou qualquer aproveitamento de normas anteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal sob a égide da legislação anterior e retiradas do ordenamento jurídico." (destaques não constam do original) Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731037/2019-99 10 Mister, para espancar qualquer possível dúvida, que no mesmo voto, o Ministro Alexandre de Moraes, relator do acórdão que denegou os embargos interpostos, explicita (fls. 4 da decisão): "O novo texto constitucional foi regulamentado pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que alterando o artigo 25 da Lei nº 8.212/91, possibilitou a definição do empregador rural como sujeito passivo da contribuição, da mesma forma que os segurados especiais, entre eles, os trabalhadores rurais sem empregados, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da Original Processo 10120.731037/2019-99 Acórdão n.º 16-90.544 DRJ/SPO Fls. 11 11 comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98." (novamente os destaques não constam do original) (...) Aliás, o advento de lei arrimada na alteração constitucional foi a razão que levou o próprio Supremo a rever sua posição quanto ao chamado FUNRURAL (trecho do voto do Min Alexandre de Moraes, extraído do inteiro teor do acórdão do RE 718.874/RS, fls. 40/165): "A EC 20, de 15 de dezembro de 1998, entre outros importantes assuntos, pretendeu resolver a controvérsia em relação à possibilidade de previsão do empregador rural como sujeito passivo da contribuição previdenciária, trazendo nova redação ao artigo 195, inciso I, que passou a permitir que a contribuição dos empregadores rurais pudesse incidir sobre sua receita, por meio de edição de lei ordinária. O novo texto constitucional foi regulamentado pela Lei 10.256, de 9 de julho de 2001, que, alterando o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, da mesma forma que os segurados especiais, entre eles, os trabalhadores rurais sem empregados, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. Em relação ao empregador rural, portanto, as alterações da EC nº 20/98 e da Lei 10.256, de 9 de julho de 2001, afastaram o principal e remanescente argumento que levou o Supremo Tribunal Federal a desobrigar os empregadores rurais pessoas físicas da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrogação sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, qual seja, a inconstitucionalidade formal, pois a nova redação do inciso I do artigo 195 da CF passou a permitir a edição de lei ordinária para a instituição e cobrança da contribuição com base de cálculo receita. E essa nova lei foi editada." Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731037/2019-99 11 Em acréscimo, mister recordar que a Resolução nº 15 do Senado Federal não se aplica ao período fiscalizado. Vejamos a ementa do julgado do 7º Embargo de Declaração interposto contra o acórdão proferido, pelo STF, no RE 718.874/RE: "RE 718.874 ED - Sétimo - RS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal. 3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. 4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados." (negritos nossos) Por fim, necessário ainda ressaltar que não é outro o entendimento da Administração Tributária sobre o tema. A Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil (COSIT), assim se manifestou por meio da Solução de Consulta nº 92 de 2018: "16. Apesar de ser plausível aventar a falta de instituição da sub-rogação pela Lei n.º 10.256, de 2001, uma vez que o seu art. 1º somente acarretou em uma nova redação ao caput do art. 25 da Lei n.º 8.212, de 1991, sem alterar ou adicionar novos dispositivos relativos à subrogação, basta uma análise do teor constante dos votos no RE n.º 718.874/RS, para que se evidencie a não limitação da decisão à alteração prevista no caput do art. 25, mas também o seu alcance a todos os elementos necessários para a efetiva instituição da contribuição, como a base de cálculo e alíquotas constantes dos incisos I e II do mesmo artigo, a definição de contribuinte individual do art. 12, V, assim como o instituto da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei n.º 8.212, de 1991. Neste sentido, extraem-se trechos de Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731037/2019-99 12 três votos favoráveis pela constitucionalidade da contribuição, que incluem expressamente tais pontos no mérito da decisão: (...)" (grifamos) Logo, ao se apontar que tudo o aqui discutido, que versa sobre período vigente sobre a égide da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01, e a inaplicabilidade da Resolução do Senado Federal sobre o tema, forçoso reconhecer a improcedência da impugnação também nesse ponto. (grifos não originais) Ausência da sub-rogação na comercialização da produção com pessoa jurídica por determinação de ação judicial nos anos de 2014 e 2015 A defesa aponta que haveria mais pagamentos, além dos considerados pelo Fiscal, aptos a reduzir a base de cálculo da contribuição. Em anexo, seguem os contratos do ano de 2014 de venda de soja para empresa Sementes Selecta, em que comprovadamente se verifica os descontos de Funrural. Assim como a comercialização de soja do ano de 2015 para Louis Dreyfus, foram todas descontadas Funrural (anexo). Logo, ao tomar conhecimento da planilha de depósitos do Auditor, o próprio contribuinte se viu em situação periclitante perante o Fisco, tendo em vista que os anos de 2014 e 2015 foram descontados o funrural. De posse dos comprovantes anexos, o contribuinte faz demonstração inequívoca perante a autoridade fazendária que o mesmo PAGOU o funfural dos anos de 2014 e 2015, fazendo-se mister seja determinado por Sr. Delegado a exclusão de tal período do lançamento efetuado pelo Sr. Auditor, o que se requer. Conforme aponta a decisão recorrida, era ônus do contribuinte fazer a prova inconteste da existência de outros pagamentos, além dos depósitos já considerados: Passando aos argumentos do impugnante, observo às folhas 191/235 a anexação de mera planilha e diversas notas fiscais que não comprovam de maneira alguma que houve o desconto mencionado pelo sujeito passivo, principalmente em valores superiores aos aproveitados pelo Auditor Notificante. Há destaque em algumas notas, menção a existência de medida judicial determinando o depósito em outras, mas de maneira alguma há a comprovação que o sujeito passivo suportou a exação de modo que tais valores devessem ser abatidos do presente lançamento. Em acréscimo, devemos apontar que a dialética das provas exige que o contribuinte apresente, e comprove, fatos impeditivos, modificativos ou Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731037/2019-99 13 extintivos do direito de crédito do Fisco constante do lançamento e, no caso, devidamente corroborado por provas. Tal exegese, no sentido da exigência de comprovação dos fatos alegados pelas partes constantes do processo administrativo tributário, consta do Decreto nº 70.235 em especial dos artigos 9º e 15. Não pode/não soube o Recorrente se desvencilhar do encargo probatório, não se permitindo, portanto, admitir o pedido de abatimento do crédito. Tal comprovação é ônus do Insurgente, não cabendo à Administração Tributária tal encargo. A requisição de informações por parte Autoridade Fiscal nos adquirentes da mercadoria não é obrigação do Fisco, ao reverso a existência de medida judicial - proposta pelo contribuinte - sobre alteração da previsão legal sobre a exação em discussão, demonstra que o sujeito passivo se insurgiu justamente contra a sub-rogação imposta pela lei. Ora, agora quer que a obrigação do adquirente, presumida na sub-rogação, lhe seja aplicada? Recordemos, a lógica presente na ação fiscal. O Fisco, verificando a ausência de contribuição sobre a comercialização da produção rural, intima o contribuinte a comprovar o recolhimento de tais valores. A ausência da comprovação, segundo a legislação tributária, enseja o lançamento. No processo administrativo fiscal instaurado pela impugnação, o Contribuinte deve comprovar suas alegações. Observa-se no presente caso, que o Recorrente não o fez no procedimento inquisitório fiscalizatório e não produziu suas provas novamente aqui. Não se pode considerar outros descontos alegados por falta de comprovação. Não obstante todo o exposto, mister apontar que o Fisco, textualmente menciona ter aproveitado os depósitos comprovadamente realizados pelos terceiros, como se pode depreender do relatório fiscal (fls. 18): DEPÓSITOS JUDICIAIS Através de consulta no sistema do INSS aberto ao público no endereço eletrônico http://www-sdj/filtro_cadastramento_cc.asp localizou-se depósitos para o CEI principal. Os valores obtidos foram convertidos em receita de contribuição tributada (dividindo pela alíquota 2,1% - CP 2,0% + RAT 0,1%) para desconto da base de cálculo da infração. Não foi localizado depósito para o CEI SECUNDÁRIO nº 08.137.002.448-7 (grifos não originais) Considerando que a época da emissão das notas fiscais havia uma ordem judicial que impedia a retenção de valores do contribuinte (sub-rogação), ainda que se considerasse a documentação apresentada no recurso voluntário (contratos firmados e extrato bancário), não seria possível determinar que os valores das retenções destacadas nas notas fiscais foram de fato Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.925 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731037/2019-99 14 realizadas e, constituíssem retenções diferentes dos depósitos judiciais de terceiros, já considerados pela Fiscalização. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte o Recurso Voluntário, não conhecendo dos documentos apresentados intempestivamente, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 433DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissão do Recurso Documento juntado ao Recurso Preliminar – prejudicial de mérito Suspensão da exigibilidade do crédito tributário Mérito Multa de ofício Constitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 10.256, de 2001 Ausência da sub-rogação na comercialização da produção com pessoa jurídica por determinação de ação judicial nos anos de 2014 e 2015 Conclusão

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Numero do processo: 15746.720792/2021-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 26/07/2018 ECF. INCORREÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ERRO. RETIFICAÇÃO. A ECF deve ser considerada como livro de apuração do lucro real em sua integralidade para fins de aplicação da multa de que trata o artigo 8º-A do Decreto nº 1.598/77. MULTA REGULAMENTAR. OMISSÃO, INCORREÇÃO OU INEXATIDÃO NO PREENCHIMENTO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). O sujeito passivo que deixar de apresentar a ECF, ou a apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, sujeita-se à Multa Regulamentar aplicada nos termos previstos no art. 8º-A, II, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. Incabível a análise acerca de eventual elemento subjetivo da conduta do agente para a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória ou da comprovação de dano erário decorrente do vício observado.
Numero da decisão: 1102-001.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada – vencido o Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, que a acolhia -, e no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário – vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho, que davam provimento. Manifestou intenção de fazer declaração voto a Conselheira Cristiane Pires McNaughton. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva(Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 26/07/2018 ECF. INCORREÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ERRO. RETIFICAÇÃO. A ECF deve ser considerada como livro de apuração do lucro real em sua integralidade para fins de aplicação da multa de que trata o artigo 8º-A do Decreto nº 1.598/77. MULTA REGULAMENTAR. OMISSÃO, INCORREÇÃO OU INEXATIDÃO NO PREENCHIMENTO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). O sujeito passivo que deixar de apresentar a ECF, ou a apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, sujeita-se à Multa Regulamentar aplicada nos termos previstos no art. 8º-A, II, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. Incabível a análise acerca de eventual elemento subjetivo da conduta do agente para a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória ou da comprovação de dano erário decorrente do vício observado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada – vencido o Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, que a acolhia -, e no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário – vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho, que davam provimento. Manifestou intenção de fazer declaração voto a Conselheira Cristiane Pires McNaughton. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.827 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720792/2021-29 2 Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que confirmou lançamento de multa regulamentar, para o fato gerador em 26/07/2018. Assim dispôs o Relatório da decisão recorrida: 1. Trata-se de impugnação ao Auto de Infração de multa regulamentar aplicada em função do contribuinte ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), exigida nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.779/99, com informações inexatas, incompletas ou omitidas, ensejando a aplicação de multa prevista no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, no valor de R$ 33.712.850,15, conforme segue abaixo: 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 2.031/2.035: “A Raizen Energia S.A. é uma sociedade organizada na forma empresarial de Sociedade Anônima de capital fechado, sujeitando-se à forma de tributação pelo Lucro Real e com regime de apuração Anual, conforme consta em sua Escrituração Contábil Fiscal - ECF do ano calendário 2017. O exercício social tem início em 1º. de abril e encerramento em 31 de março. 3.2. O motivo da seleção da empresa para verificação em ação fiscal foi o fato de os valores declarados na ECF AC 2017 não estarem compatíveis com os declarados na Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.827 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720792/2021-29 3 ECF AC 2016, com transposição irregular de saldos no E-Lacs / E-Lalur, indicando uma provável declaração de valores inexatos e incorretos. 3.3. Na ECF AC 2017, dividida em duas declarações parciais: período 01/01/2017 a 30/09/2017 - entregue em 26/07/2018 e período 01/10/2017 a 31/12/2017 - entregue em 30/07/2108, motivada por Incorporação / Incorporadora, constam no registro M500 valores de saldos iniciais de algumas contas da parte B do E-Lacs / E-Lalur que não estavam compatíveis com os respectivos valores dos saldos finais dessas mesmas contas na ECF AC 2016, cujos valores estavam zerados ou cujas contas eram inexistentes nesse período imediatamente anterior. 3.4. Os valores das contas da parte B desses dois anos calendário estão relacionados na tabela em anexo, de maneira comparativa, com a descrição das respectivas contas e os tipos de lançamento de origem, quando especificados pelo contribuinte, sendo a primeira coluna o saldo inicial da conta em 2017 e a segunda coluna o saldo final da conta em 2016. Na última coluna as divergências apuradas entre esses valores, que deveriam se apresentar zeradas, mas que para algumas contas resultaram em valores significativos. 3.5. Em face dessa transposição irregular de saldos na parte B do E-Lacs / E-Lalur entre as declarações de anos consecutivos sem uma aparente justificativa direta, o contribuinte foi intimado a apresentar suas justificativas. A alegação apresentada foi: “A empresa intimada ressalta e esclarece, que estes foram motivados por problemas de índole sistêmica na geração e no preenchimento da Obrigação Acessória. A intimada comunica, que tal intercorrência se deu durante a importação de dados do sistema interno da empresa para preenchimento no leiaute específico das Obrigações Acessórias, não sendo estes durante a interface de dados, integrados e informados no arquivo transmitido e entregue ao Fisco. Ocorre, no entanto, que apesar do ocorrido descrito, a empresa intimada faz questão de ressaltar, que tal ocorrência, não motivou recolhimento de imposto em valores menores do que o devido de fato, não acarretando assim, qualquer tipo de lesão ao Erário.” 3.6. Assim, foi necessário intimar expressamente o contribuinte a fazer os ajustes e apresentar declaração retificadora da ECF AC 2017, através de TIF emitido em 22/09/2020, para verificação das efetivas informações e apuração dos correspondentes valores que deveriam ter sido declarados, em compatibilidade com os informados na contabilidade (ECD). O contribuinte transmitiu nova ECF retificadora em 30/10/2020. 3. Assim, tomando por base a ECF AC 2017 Ativa antes do início do procedimento fiscal e a ECF AC 2017 retificada após intimação fiscal, apurou-se os valores declarados na parte B do E-Lacs / ELalur (Registro M010/M500 em anexo) e utilizou-se como base para demonstrações dos valores incorretos e/ou inexatos. 4. A Tabela “Demonstrativo de Apuração da Multa”, traz a apuração dos campos incorretos / inexatos presentes nas contas da parte B do E-Lacs / E-Lalur, resultando no valor total de informações incorretas e/ou inexatas na comparação entre as ECFs de R$ 2.247.523.343,49. 5. Sobre tal valor, foi aplicado o percentual da multa de 3%, previsto na legislação, conforme segue: Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.827 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720792/2021-29 4 Da Impugnação: 7. A empresa tomou ciência do auto de infração, em 17/05/2021, fls. 214, por abertura de mensagem, e apresentou impugnação em 15/06/2021, fls. 218/244, onde aduz em síntese que: 8. Como se depreende do relatório fiscal, houve um evidente equívoco quanto à capitulação da multa aplicada. O erro incorrido não está no e-LALUR ou no e-LACS, mas sim, no registro M500, da ECF, que, por sua vez, substituiu a DIPJ. Nesse sentido, afirma que o correto seria a aplicação da penalidade prevista no art. 7º, IV, da Lei nº 10.426/2002. 9. Adiciona a isso o fato de que o art. 8º-A, do Decreto-Lei 1.598/77, quando de sua edição, prevê a pesada multa de 3% sobre o valor das informações prestadas com inexatidão, justamente porque isto, geralmente, influenciava diretamente na apuração do próprio tributo devido pela pessoa jurídica, o que não ocorreu no caso. 10. Daí que se mostra o absurdo que é a penalidade ora combatida, eis que, além de já ter informado esse dado anteriormente no e-LALUR e e-LACS (tanto é assim que se notou a divergência), diga-se, a RFB já tinha essa informação; fato é que a mesma é irrelevante para fins de arrecadação e da fiscalização de tributos (pois o conhecimento de quais valores foram mantidos em contas no exterior não afeta a arrecadação tributária); e em momento algum constou no TVF as consequências negativas dessa omissão na esfera de fiscalização tributária (diga-se, não houve prejuízo/dano/embaraço à fiscalização). 11. Após, passa a trazer argumentos para justificar o cancelamento da penalidade combatida, ou, ao mínimo a sua redução a patamares que possuam alguma relação com o (inexistente) dano causado pela incorreção, por mero erro de preenchimento, do registro M500 da ECF do ano calendário de 2017. 12. Antes, aduz que recente estudo (2018) realizado pela FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE SÃO PAULO(“FIESP”), ora anexado (Doc. nº 02), informam que os custos diretos e indiretos incorridos para se realizar o pagamento de tributos representam 1,16% do faturamento da indústria paulista, da qual faz parte, agroindústria sucroalcooleira que possui unidades produtoras em São Paulo (com um gasto efetivo de R$ 24,6 bilhões de reais em 2018). 13. Ilustrativamente, que o estudo mostrou que esse valor equivale a 10% do custo anual com folha de pagamento e é duas vezes maior do que os investimentos em atividades internas de pesquisas e desenvolvimento incorridos no mesmo período. 14. Sob outro prisma, considerando a alíquota geral do PIS cumulativo é de 0,65%, afirma que os custos que indústrias paulistas incorrem anualmente somente para cumprir exigências das autoridades administrativas é praticamente o dobro da alíquota do PIS. Ou seja, uma carga tributária invisível maior do que grande parte da carga tributária “visível”. 15. Do ponto de vista de justiça da tributação que esse assunto merece toda atenção. Afinal, os custos de conformidade não passam de custos assumidos pelos particulares para reunir, trabalhar e repassar ao fisco os dados que este necessita para verificar o correto recolhimento dos tributos devidos. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.827 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720792/2021-29 5 16. Muitas vezes, são informações de que o Fisco poderia ele mesmo obter, mas cuja coleta (ou elaboração), exigiria o dispêndio de muitas horas; daí seu repasse ao particular. 17. Afirma que o problema é que tal repasse não se dá com base em qualquer critério que se baseie em parâmetros de justiça, necessidade ou adequação. Afinal, quando o Fisco assume uma tarefa, seu custo é sustentado por impostos que, ao final, são suportados por toda a sociedade segundo os ditames da capacidade contributiva. Nesse sentido, cita como exemplo, que tanto a empresa lucrativa (com capacidade contributiva) quanto a quem tem prejuízos fiscais (sem aquela capacidade) incorrem nos mesmos custos de conformidade previstos pela legislação concernente ao IRPJ. 18. Assim, que quanto maior o grau de “terceirização” das atividades do Fisco (representada pela criação de obrigações acessórias dirigidas aos contribuintes), tanto menor será o caso de despesas públicas, cujos custos, em princípio, deveriam ser repartidos segundo a capacidade contributiva, mas que acabam sendo repassadas aos particulares independentemente do critério de justiça, eleito pelo constituinte para a distribuição da carga tributária. 19. Por outro lado, aduz que embora a informatização da Administração Tributária devesse levar a uma simplificação e racionalização do processo de arrecadação, não é difícil notar que, paradoxalmente, cresceu a exigência de deveres instrumentais, os quais, apenas repetem dados que já são de conhecimento da Administração Tributária, mas fornecidos de modo diverso. 20. Ou seja, obriga-se o particular a um esforço para duplicar uma informação já fornecida apenas para a conveniência do Fisco, a exemplo do presente caso, aonde os dados do registro M500 já havia sido informado no e-LALUR e e-LACS do ano-calendário anterior. Trata-se de mero registro de saldo envolvendo o saldo final transmitido em obrigação acessória relativa ao ano anterior. 21. E no caso concreto, foi essa necessidade de repetição da mesma informação em diversas obrigações acessórias que ensejou o erro de parametrização do sistema. 22. Do ponto de vista jurídico, ressalta que a “obrigação acessória” não está sujeita ao juízo de conveniência da administração, pois o CTN no seu art. 113, §2º dispõe sobre os seus limites quando se refere ao “interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Assim que, somente pode ser instituída quando é efetivamente útil para a fiscalização e controle de arrecadação, fatos estes difíceis de reconhecer em uma obrigação acessória que é mera repetição de outras obrigações já transmitidas ao próprio Fisco. 23. Partindo das premissas acima, defende que tal “conveniência” não pode ser confundida com o “interesse” da arrecadação ou da fiscalização. Ou seja, o dever instrumental não vai ao ponto de o particular substituir a própria Administração Tributária em sua tarefa interna de manipular os dados que ela já dispõe. O particular não está a serviço da Administração. 24. Ainda afirma que a penalidade não sobrevive quando confrontada com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, devendo, portanto, ser afastada ou reduzida por essa turma julgadora. Ademais, que não cumpre o requisito do “interesse” previsto art. 113, §2º do CTN, norma complementar que autoriza a instituição de deveres instrumentais a serem observados pelos contribuintes. 25. Nesse sentido, a informação exigida no registro M500 não tem impacto algum para fins de arrecadação tributária, de modo que, sob o prisma da arrecadação, não se verifica o interesse da RFB nessa informação. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.827 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720792/2021-29 6 26. Aduz ainda que existem precedentes do STF e do STJ, acerca da redução/relativização da penalidade aplicada em razão da retificação da obrigação acessória – irregularidade sanada por mera notificação. 27. Após que, apesar do artigo 136 do CTN ser absolutamente objetivo quanto a reponsabilidade de determinado contribuinte em relação à prática de determinado delito tributário, fato é que as Cortes Superiores vêm relativizando o conceito de “responsabilidade objetiva” quando se verifica in concreto a boa-fé do sujeito passivo conjugado com a ausência de prejuízo ao Fisco, ante a ponderação dos já mencionados princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. 28. Por fim, requer seja dado provimento à impugnação, de modo a (i) reconhecer a preliminar e determinar a recapitulação da multa, para que passe a constar aquela prevista no artigo 7º, IV, da Lei nº 10.426/02, ou, caso assim não se entenda, (ii) a cancelar, ou no mínimo reduzir, a penalidade ora combatida no auto de infração. 29. É o relatório. Acórdão da DRJ (e-fls. 299/309, n. 109-010.409 - 1ª Turma da DRJ09) julgou improcedente a impugnação. Assim dispôs em ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 26/07/2018 ECF. INCORREÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ERRO. RETIFICAÇÃO. A ECF deve ser considerada como livro de apuração do lucro real em sua integralidade para fins de aplicação da multa de que trata o artigo 8º-A do Decreto nº 1.598/77. MULTA REGULAMENTAR. OMISSÃO, INCORREÇÃO OU INEXATIDÃO NO PREENCHIMENTO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). O sujeito passivo que deixar de apresentar a ECF, ou a apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, sujeita-se à Multa Regulamentar aplicada nos termos previstos no art. 8º-A, II, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. Incabível a análise acerca de eventual elemento subjetivo da conduta do agente para a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória ou da comprovação de dano erário decorrente do vício observado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 26/07/2018 MULTA REGULAMENTAR. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONALIDADE. É defeso ao Órgão de Julgamento administrativo analisar as alegações de efeito confiscatório e de desproporcionalidade da multa regulamentar lançada, sendo matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Cientificado em 06/12/2021 (e-fl. 315), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário em 20/12/2021 (e-fl. 318), em que requer a nulidade do acórdão recorrido e repete seus fundamentos trazidos na impugnação. Cabe destacar: (...) Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.827 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720792/2021-29 7 Conforme manual 2 da ECF, o registro M500 é uma “visão sintética do controle de saldos das contas da parte B do e-LALUR e e-LACS”. Assim, desde já é possível concluir que a informação correta, sem os meros erros de preenchimento na ECF do ano calendário de 2017, já havia sido transmitida à fiscalização em obrigação acessória cumprida anteriormente – Parte B do e-LALUR e e-LACS referente ao ano-calendário de 2016; (...) Desde logo, como constata a própria D. Autoridade Fiscal, tal equívoco no preenchimento se deu em razão de erros na importação de dados do sistema interno para preenchimento da ECF – parametrização –, o que não alterou o valor dos tributos pagos pela RECORRENTE. Assim, não houve qualquer prejuízo ao fisco que, inclusive, já dispunha da informação correta antes mesmo da transmissão da ECF do ano calendário de 2017, eis que constava na Parte B do e-LALUR e e-LACS do ano de 2016. (...) Cumpre destacar que a divergência nos valores informados não decorreu de interpretação diversa da legislação tributária, mas sim de mero erro de preenchimento após a transposição das informações do sistema de parametrização. A D. Fiscalização intimou, então, a RECORRENTE, que realizou a devida retificação, não se opondo de nenhuma forma ao fisco federal. (...) A penalidade ora combatida, entretanto, deverá ser cancelada, eis que a obrigação acessória descumprida pela RECORRENTE (omissão no registro M500) não encontra conformidade com o art. 113, §2º do CTN (além do art. 150, IV da CF/88), pois a RFB simplesmente não possui interesse jurídico em tal informação e, caso haja algum interesse, aquela obrigação acessória é desnecessária, pois no e-LALUR e no e-LACS, relativos ao ano-calendário anterior de 2016, além da própria ECF, a Recorrente declarou ao fisco aquela informação corretamente. Ainda, deve-se considerar que a informação do registro M500 é um mero espelho da informação transmitida no e-LALUR e e-LACS (saldos finais em 2016 e iniciais em 2017). (...) Conforme se depreende do relatório fiscal, houve um evidente equívoco quanto à capitulação da multa aplicada. Isto porque o artigo 8º-A do Decreto -Lei 1.598/77 estabelece que a inexatidão das informações contidas nos livros de que trata o inciso I, do art. 8º, da referida norma é que serão apenadas com as multas ali previstas. Pois bem. O erro incorrido pela ora RECORRENTE não está no e-LALUR ou nº e-LACS, mas sim, no registro M500, da ECF, que, por sua vez, substituiu a DIPJ. Nesse sentido, o correto seria a aplicação da penalidade prevista no art. 7º, IV, da Lei nº 10.426/2002: Lei nº 10.426/2002: “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.827 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720792/2021-29 8 original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (...) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas” Conforme se depreende, a referida norma jurídica é perfeitamente aplicável ao caso concreto e permanece vigente e eficaz, na medida em que, na realidade, o que foi apurado pela D. Fiscalização foi um erro nas informações econômico-financeiras e não de apuração do lucro real propriamente dito. (...) Nem se diga que a multa efetivamente aplicada ao caso concreto seria mais específica. Isto porque, como se sabe, a ECF, onde ocorreu o erro de preenchimento, não é uma mera conversão do LALUR para o meio digital. Na verdade, a ECF é a conversão da DIPJ para o meio digital, e que abarca, dentre outras informações, aquelas que estavam submetidas ao LALUR e ao LACS. Havendo, portanto, duas multas distintas passíveis de aplicação, deve-se optar por aquela menos onerosa, por todas as razões de direito já evidenciadas. O acórdão da DRJ não analisou o mérito dos argumentos sobre o erro de recapitulação da multa aplicada, apesar de constatar em duas oportunidades que a ora RECORRENTE deduziu estas razões (vide fls. 302 e 304 - transcritos abaixo). (...) Acerca do argumento da impossibilidade de apreciação dos argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade apresentado, importante frisar que o CARF já decidiu que julgados de instâncias judiciais não devem ser desconsiderados pelo CARF, com vistas a se evitar, assim, o ajuizamento de ações judiciais pro-forma. Nesse sentido, merecem ser analisado todos os argumentos deduzidos pela RECORRENTE porque estão amplamente embasados em precedentes de julgamento judiciais envolvendo a desproporcionalidade da multa. (...) Segundo estudo recente (2018) realizado pela FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE SÃO PAULO (“FIESP”), anexado aos autos (Doc. nº 02 da impugnação), os custos diretos e indiretos incorridos para se realizar o pagamento de tributos representam 1,16% do faturamento da indústria paulista, da qual a RECORRENTE faz parte – agroindústria sucroalcooleira que possui unidades produtoras em São Paulo (com um gasto efetivo de R$ 24,6 bilhões de reais em 2018). (...) Do ponto de vista jurídico, importante ressaltar que a “obrigação acessória” não está sujeita ao juízo de conveniência da administração, pois o CTN no seu art. 113, §2º dispõe sobre os seus limites quando se refere ao “interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. É dizer, somente pode ser instituída quando é efetivamente útil para a fiscalização e controle de arrecadação, fatos estes difíceis de reconhecer em uma obrigação acessória que é mera repetição de outras obrigações já transmitidas ao próprio Fisco. (...) Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.827 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720792/2021-29 9 No presente caso se verifica uma aplicação distorcida da norma tributária, restando ao contribuinte o encargo de uma multa confiscatória, que não guarda nenhuma relação de equilíbrio com a alegada falta cometida. (...) Analisando especificamente legislação do presente caso, verifica-se que o legislador, ao eleger como base imponível para uma infração genérica e de pouco potencial lesivo (até porque as multas qualificadas, como ausência de informação que acarrete danos ao erário ou que implique em fraude, estão dispostas em capítulos distintos com consequências pecuniárias muito mais gravosas), é possível concluir que a penalidade busca, na realidade, não prevenir a repetição do ilícito ou repreender o infrator, mas sim potencializar a arrecadação, se valendo, para tanto, do vigor econômico dos contribuintes, in casu, da RECORRENTE. (...) Analisando especificamente legislação do presente caso, verifica-se que o legislador, ao eleger como base imponível para uma infração genérica e de pouco potencial lesivo (até porque as multas qualificadas, como ausência de informação que acarrete danos ao erário ou que implique em fraude, estão dispostas em capítulos distintos com consequências pecuniárias muito mais gravosas), é possível concluir que a penalidade busca, na realidade, não prevenir a repetição do ilícito ou repreender o infrator, mas sim potencializar a arrecadação, se valendo, para tanto, do vigor econômico dos contribuintes, in casu, da RECORRENTE. (...) Ademais, veja-se que o TVF em questão sequer apontou um danº efetivo ou um risco de dano/embaraço causado por essa incorreção, o que, ou só denota que é uma informação irrelevante para o fisco (ora, se o fisco tem interesse em saber aquela informação, qual o prejuízo que ele teve dano causado por essa omissão); ou a RFB já sabia dela por outros meios, hipóteses estas que afastam o preenchimento do requisito do “interesse”, previsto no art. 113, §2º do CTN. (...) Vale citar também decisão do STJ 10 , quando viu na “obrigação acessória” a exclusiva função de instrumentalizar o cumprimento da obrigação principal, implicando correlação entre ambas: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DO FISCO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. A despeito do reconhecimento da independência da nominada obrigação tributária acessória, essa obrigação só pode ser exigida pelo Fisco para instrumentalizar ou viabilizar a cobrança de um tributo, ou seja, deve existir um mínimo de correlação entre as duas espécies de obrigações que justifique a exigibilidade da obrigação acessória. 2. Na hipótese, o transporte do café beneficiado, pela empresa beneficiadora - ora recorrente -, estava acobertado pelas notas fiscais de devolução e de venda da mercadoria, pelos fazendeiros, para a Bolsa de Insumos de Patrocínio, mostrando-se totalmente descabida e desarrazoada a exigência da emissão de Nota fiscal pela recorrente, sem destaque de ICMS, na qualidade de detentora da mercadoria. (...)”. (...) Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.827 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720792/2021-29 10 IV.2.B – A ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º-A, II, DO DECRETO LEI Nº 1.598/77 – VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV DA CF/88 (...) IV.2.C – A CONDUTA DA RECORRENTE – MAIS ESTRITA BOA-FÉ – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – PRECEDENTES DO STF E DO STJ – REDUÇÃO/RELATIVIZAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA EM RAZÃO DA RETIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – IRREGULARIDADE SANADA POR MERA NOTIFICAÇÃO Tanto o STF quanto o STJ possuem diversos precedentes que relativizam a penalidade tributária aplicada a determinado contribuinte quando age de boa-fé e sua conduta não causou danos aos cofres públicos, isso em nítida observância aos já mencionados princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, confira-se: (...) Analisando os precedentes acima, verifica-se que, apesar do artigo 136 do CTN14 ser absolutamente objetivo quanto a reponsabilidade de determinado contribuinte em relação à prática de determinado delito tributário, fato é que as Cortes Superiores vêm “lapidando” [relativizando] o conceito de “responsabilidade objetiva” quando se verifica in concreto a boa-fé do sujeito passivo conjugado com a ausência de prejuízo ao Fisco, ante a ponderação dos já mencionados princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. (...) É o relatório. VOTO Lizandro Rodrigues de Sousa - relator O recurso é tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Segundo o Recorrente, o acórdão da DRJ não analisou o mérito dos argumentos sobre o erro de recapitulação da multa aplicada, apesar de constatar em duas oportunidades que a ora Recorrente deduziu estas razões (vide fls. 302 e 304 - transcritos abaixo). Segundo o relatório: (...) 8. Como se depreende do relatório fiscal, houve um evidente equívoco quanto à capitulação da multa aplicada. O erro incorrido não está no e-LALUR ou no e-LACS, mas sim, no registro M500, da ECF, que, por sua vez, substituiu a DIPJ. Nesse sentido, afirma que o correto seria a aplicação da penalidade prevista no art. 7º, IV, da Lei nº 10.426/2002. (...) 28. Por fim, requer seja dado provimento à impugnação, de modo a (i) reconhecer a preliminar e determinar a recapitulação da multa, para que passe a constar aquela prevista Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.827 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720792/2021-29 11 no artigo 7º, IV, da Lei nº 10.426/02, ou, caso assim não se entenda, (ii) a cancelar, ou no mínimo reduzir, a penalidade ora combatida no auto de infração. 29. É o relatório.” Mas, o argumento foi analisado no acórdão recorrido, que asseverou que a Instrução Normativa, nº 1.422/2013, prescreve, em seu § 3º do artigo 1º, que “para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real, a ECF é o Livro de Apuração do Lucro Real de que trata o inciso I do art. 8º, do Decreto Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977”. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Assim já decidiu esta Turma (Acórdão n. 1102-001.827, de 23/09/2025): NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Desta forma, deve-se afastar a nulidade requerida. Destaco que a multa prevista no art. 8º-A do DL 1.598/77 se refere ao e-Lalur e ao e- Lacs. No caso em tela, a Autoridade Fiscal apurou os valores inconsistentes, de acordo com o Bloco M (cf. Anexos –e-fls. e ss.). De acordo com o Manual da ECF (Anexo ao Ato Declaratório Executivo Cofis n 60/2015): Bloco M: Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs). (...) Desse modo, entendo que os valores de multa decorrentes das omissões ou incorreções aos valores apurados no Bloco M da ECF enquadram-se no previsto no art. 8º-A, devendo ser mantidos esses valores. No mesmo sentido, como visto, a Instrução Normativa, nº 1.422/2013, prescreve, em seu § 3º do artigo 1º, que “para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real, a ECF é o Livro de Apuração do Lucro Real de que trata o inciso I do art. 8º, do Decreto Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977”. O citado artigo 8º prescreve que o contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, o livro de apuração do lucro Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.827 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720792/2021-29 12 real, que será entregue em meio digital. No mesmo artigo, em seu § 3 o prevê que “O disposto neste artigo será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.”. Desta forma, não há como considerar afastar o comando do Instrução Normativa, nº 1.422/2013, prescreve, em seu § 3º do artigo 1º, que “para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real, a ECF é o Livro de Apuração do Lucro Real de que trata o inciso I do art. 8º, do Decreto Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977” O sujeito passivo apresentou recurso voluntário em que repete seus fundamentos trazidos na impugnação. Por concordar com os termos da decisão recorrida, reproduzo-os abaixo como razão de decidir: Do descumprimento de obrigação tributária acessória: 31. Trata-se de multa regulamentar aplicada, em função do contribuinte ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), exigida nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.779/99, com informações inexatas, incompletas ou omitidas, ensejando a aplicação de multa prevista no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, no valor de R$ 33.712.850,15. 32. No caso, o contribuinte transmitiu a ECF AC 2017 original com a transposição irregular de saldos no E-Lacs / E-Lalur, uma vez que constavam no registro M500 da ECF AC 2017, valores de saldos iniciais de algumas contas da parte B do E-Lacs / E-Lalur não compatíveis com os respectivos valores dos saldos finais dessas mesmas contas na ECF AC 2016, cujos valores estavam zerados ou cujas contas eram inexistentes nesse período imediatamente anterior. 33. A defesa, por sua vez, argumenta que o fundamento legal da infração foi aplicado equivocadamente eis que a referida norma dispõe claramente que a omissão, incorreção ou inexatidão deve se dar no livro de que trata o art. 8º do Decreto Lei nº 1.598/77, que seria o Lalur. Assim que o vício apontado e contido na acusação não estaria no rol de informações contidas no bloco M da ECF, ao qual representaria o e-Lalur, mas em outra parte da ECF, que diz respeito tão somente à indexação de contas de ativo da impugnante, e não a contas integrantes do e-Lalur da ECF(Bloco M). 34. Tais alegações não merecem prosperar. 35. A Instrução Normativa, nº 1.422/2013, dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), obrigação acessória nomeada no TVF. Tal instrução prescreve em seu §3º do artigo 1º, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.489, de 13 de agosto de 2014, que “Para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real, a ECF é o Livro de Apuração do Lucro Real de que trata o inciso I do art. 8º, do Decreto Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.” Instrução Normativa, nº 1.422/2013 “Art. 1º. A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz. (...) Parágrafo 3º. Para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real, a ECF é o Livro de Apuração do Lucro Real de que trata o inciso I do art. 8º. do Decreto Lei nº. 1.598 de 26/12/1977. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.827 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720792/2021-29 13 Art. 6º. A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3º., ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 8º.-A do Decreto-Lei nº. 1.598, de 26/12/1977, com redação dada pela Lei nº. 12.973, de 13/05/2014. Parágrafo 1º. Na aplicação da multa de que trata o caput, quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o último lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração”. (Grifos nossos). 36. Assim, em que pese a tentativa de sustentar em contrário, inexistem dúvidas de que a ECF, como um todo, é o Lalur, no caso da impugnante que faz a apuração do IRPJ pelo Lucro real. 37. E, qualquer erro apontado na ECF, em qualquer dos blocos nela existentes, é fato gerador para aplicação da multa regulamentar prevista, cuja fundamentação é a dos artigos 8º e 8º-A do Decreto Lei nº 1.598/77, a seguir citados: (...) Art. 8º-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) §3º A multa de que trata o inciso II do caput: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) I - não será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014). (g.n) 38. No caso, não há como negar que a ECF original foi transmitida pela pessoa jurídica com inconsistências, tanto que, após iniciada a ação fiscal, intimada, apresentou a retificação requerida, o que levou à subsunção evidente do fato descritivo (omissão/inexatidão/incorreção de informações em registros da ECF) à norma sancionatória prevista no art. 8º-A do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, sendo dever legal do Agente Fiscal lavrar autuação, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, § único, do Código Tributário Nacional (CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.827 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720792/2021-29 14 41. Sob outro aspecto, não há sentido de igual forma em se afirmar que os erros passíveis de apenamento deveriam estar resumidos àqueles em que houvesse impacto na apuração da base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, eis que, conforme a transcrição dos comandos legais aplicados, não há espaço para discricionariedade do agente fiscal nesse aspecto. 42. Não há, outrossim, possibilidade de restrição da aplicação da norma punitiva a casos específicos, se assim não concedeu o legislador ordinário. Existindo o erro, a omissão ou a inexatidão a multa regulamentar deve ser aplicada, possibilitando apenas a redução corretamente calculada pela autoridade fiscal. 43. Ademais, relevante destacar que o referido art. 8º-A do Decreto-lei nº 1.598, de 1977 estabelece regras de mera conduta, não exigindo para a sua consumação um resultado. Ou seja, não se faz necessário que a conduta praticada pelo sujeito passivo implique necessariamente em uma redução indevida dos tributos devidos. A saber, a existência de valor omitido, inexato ou incorreto, que foi a infração constatada no caso concreto, já é conduta suficiente para a ocorrência da infração tributária, não se fazendo necessário perquirir um resultado decorrente de tal conduta. 44. Da mesma forma, nos termos do art. 136 do CTN, como bem ressaltado em defesa, a responsabilização por infrações à legislação tributária é objetiva, sendo irrelevante, portanto, arguir sobre os elementos subjetivos da conduta do agente. Não cabe à autoridade fiscal fazer qualquer juízo de valor ou de discricionaridade, neste sentido a norma tem caráter objetivo: (I) havendo incorreção, surge o fato gerador da multa; e, (ii) havendo correção durante a ação fiscal, surge a atenuante que caracteriza a redução. 45. Ressalte-se, ainda, que ao contrário do que afirma a impugnante, as inexatidões, incorreções e omissões prejudicam sim o acesso da fiscalização à matéria tributável, pois os procedimentos fiscais e os controles prévios da RFB em relação as ações fiscais a serem desenvolvidas, estão baseados nas informações fornecidas originalmente pelos contribuintes. 46. Nesse sentido, a própria autoridade fiscal asseverou no RF, que o erro na ECF original, poderia reverberar nas declarações dos outros anos subsequentes, como se verifica do excerto abaixo: “Dessa forma, em virtude dessa alegação de erro no preenchimento da Declaração da ECF -Escrituração Contábil Fiscal relativa ao ano calendário de 2017, o contribuinte foi intimado em 22/09/2020 a apresentar declaração retificadora da ECF AC 2017 e dos outros anos subsequentes, se necessário, em virtude de erros encontrados na declaração original, de modo a refletir as efetivas operações desenvolvidas no período, conforme SPED/ECD”. 47. Tanto é assim, que de acordo com o RF, a declaração desses valores de saldos inconsistentes das contas identificadas na parte B do E-Lacs / E-Lalur perduraram até o última ECF transmitida pelo contribuinte, relativa ao ano calendário de 2019. Tais saldos especificamente possibilitariam uma majoração indevida de valores a serem excluídos ou Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.827 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720792/2021-29 15 uma redução indevida de valores a serem adicionados na apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido em períodos subsequentes, que poderiam levar a valores a recolher menores. 48. As declarações ECF dos anos calendário 2018 e 2019 também foram retificadas pelo contribuinte para retratar a efetiva situação dos saldos dessas contas da parte B. 49. Nesse sentido, a requisição de declarações, documentos, esclarecimentos e informações visa também a eventual (e potencial) possibilidade de identificação de outros eventos de interesse da Administração Tributária, na medida em que o estabelecimento de determinada obrigação tributária não constitui mero capricho ou exercício de uma vocação burocrática que visa perversamente assoberbar o Contribuinte de obrigações. 50. A existência da multa, em verdade, está a zelar pela consistência dos dados fiscais fornecidos à autoridade fiscal, base para os procedimentos prévios de seleção dos contribuintes a serem fiscalizados. Portanto o prejuízo que a multa procura afastar é sem dúvida durante a ação fiscal, mas também, sobretudo, anterior ao seu início. Das Inconstitucionalizes e ilegalidades: 51. Por fim, a impugnante sustenta que os valores exigidos não guardam proporcionalidade com a conduta que lhe foi imputada, ou com a finalidade a que se destina. 52. É necessário, por fim, consignar que não é possível acolher as teses aventadas pelas defesas quanto à violação a princípios, direitos e garantias constitucionais, pois isto é vedado à Autoridade julgadora do Fisco pela Portaria RFB de nº 10.875/07 em seu art. 18, in verbis: Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: I - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; II - haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. 53. Desta feita, lembrando ainda da restrição imposta pelo art. 26-A do Decreto 70.235/1972 e da inexistência de qualquer manifestação do Presidente da República, do Auditor-Fiscal comissionado como Secretário da RFB ou, ainda, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma prevista na Portaria RFB de nº 10.875/07, não é possível no contencioso administrativo acolher teses que, de fato, tem por base alegações de ofensa à Constituição e aos seus princípios como meio para afastar a incidência da norma legal correspondente. 54. E, nesse mesmo sentido, não aplicar um dispositivo da legislação tributária ou lhe retirar eficácia é exatamente o mesmo que afastar sua incidência sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade, o que é vedado pela Súmula Vinculante nº 10 do STF, bem como pela Súmula CARF nº 02. 55. Há, portanto, que se rejeitar as arguições trazidas pela impugnante, devendo ser mantida integralmente a multa regulamentar aplicada. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.827 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720792/2021-29 16 Por fim, citações de doutrinadores, acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda ou do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, e mesmo decisões judiciais não constituídos de poderes vinculativos, embora inestimáveis fontes de consulta, não obrigam este relator, pois prevalece o princípio da legalidade por meio do qual na Administração Pública os seus agentes somente podem fazer o que a lei os autoriza (art. 37 da Constituição Federal). Pelo exposto, voto por afastar a alegação de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cristiane Pires McNaughton Com o devido respeito ao entendimento do ilustre relator, divirjo do voto proferido, para dar provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. Trata-se de auto de infração lavrado exclusivamente para aplicação da multa prevista no art. 8º-A, II, do Decreto-Lei nº 1.598/77, em razão de alegada inexatidão no preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa ao ano-calendário de 2017, com foco em inconsistências nos saldos iniciais informados no registro M500, os quais não corresponderiam aos saldos finais do exercício anterior. Após análise detida dos autos, entendo que o caso retrata equívoco meramente formal no preenchimento da obrigação acessória, sem qualquer indício de dolo, fraude ou intenção de suprimir tributos, tampouco prejuízo à arrecadação. A própria fiscalização reconhece que a irregularidade decorre de erro na transposição de saldos das contas da parte B do e-Lalur/e- Lacs entre os exercícios de 2016 e 2017, situação que foi devidamente retificada pelo contribuinte mediante entrega de ECF substitutiva. Com efeito, o §1º do art. 8º-A do DL 1.598/77 estabelece a multa para inexatidões, incorreções ou omissões na ECF. Contudo, a aplicação da penalidade exige análise proporcional e razoável. O erro cometido pela recorrente, embora tecnicamente enquadrável como “inexatidão”, é evidentemente formal, corrigido tempestivamente e sem qualquer impacto material nos tributos devidos. Não é razoável aplicar, de forma automática, multa de mais de R$ 33 milhões por uma falha formal que sequer implicou prejuízo ao Fisco. Esta turma, inclusive, já se manifestou no Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.827 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720792/2021-29 17 sentido de afastar a multa em hipóteses de erros meramente formais, sem dolo, má-fé ou ocultação de receitas, como a exemplo do Acórdãos de n. 1102-001.687. Adicionalmente, a capitulação legal adotada no lançamento também se mostra inadequada. A penalidade prevista no art. 8º-A, II, pressupõe o descumprimento da obrigação de prestar informações corretas ao Fisco. No entanto, diante da pronta retificação e da ausência de qualquer impacto sobre a apuração do lucro real ou da base de cálculo da CSLL, não há como subsumir o equívoco constatado à infração legal invocada. As obrigações acessórias existem para instrumentalizar a correta apuração do tributo e o exercício do poder fiscalizatório do Estado. Não constituem fim em si mesmas. A sua violação apenas se justifica como infração autônoma se produzir risco concreto ou efetivo prejuízo à arrecadação — o que não ocorreu no caso dos autos. Por fim, vale lembrar que, à luz do art. 112 do Código Tributário Nacional, deve-se interpretar de forma mais favorável ao contribuinte as normas que tratem sobre sanções. E, na dúvida quanto à materialidade da infração e à adequação da penalidade, deve prevalecer a solução que melhor se coadune com os princípios do processo administrativo tributário. Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar integralmente o lançamento. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 375DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10140.721014/2016-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E DOS SEGURADOS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/BSB, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado em 04/07/2016. O lançamento abrange contribuições previdenciárias devidas pela empresa e pelos segurados, incidentes sobre remunerações não declaradas em GFIP no período de janeiro a dezembro de 2013, bem como aplicação de multa qualificada e imputação de responsabilidade solidária a sócio-administrador. 1.2. O contribuinte alega nulidade do lançamento por ausência de clareza, precisão e motivação, cerceamento de defesa decorrente da ausência de GFIP e folhas de pagamento nos autos físicos, ausência de fundamentação quanto às alíquotas aplicadas, impossibilidade de lançamento sobre competências anteriores à contratação de empregados e indeferimento imotivado de perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões em discussão: 2.1.1. Saber se há nulidade no lançamento por ausência de clareza e motivação suficiente na descrição do fato gerador; 2.1.2. Saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de documentos essenciais à compreensão do lançamento; 2.1.3. Saber se há vício na aplicação das alíquotas contributivas e do FAP por ausência de fundamentação específica; 2.1.4. Saber se o lançamento é inválido quanto às competências de janeiro a maio de 2013, por ausência de vínculos empregatícios no período; 2.1.5. Saber se é nulo o indeferimento da perícia contábil requerida pelo contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de clareza na descrição do fato gerador. O lançamento foi instruído com GFIP e folhas de pagamento apresentadas digitalmente pela parte-recorrente, cujos dados foram processados e analisados, gerando planilhas analíticas que identificam, por competência, segurado e estabelecimento, as diferenças apuradas. Presentes os requisitos do art. 142 do CTN, não se verifica vício que comprometa a higidez do lançamento. 3.2. A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhida. As informações utilizadas no lançamento foram fornecidas pelo próprio contribuinte durante a fiscalização e processadas pela autoridade lançadora. A apresentação em meio digital, com consolidação das informações em planilhas compreensíveis, supre a exigência de documentação física nos autos. Ausente demonstração de prejuízo efetivo ao exercício da defesa. 3.3. Também não procede a alegação de nulidade por ausência de fundamentação quanto à aplicação das alíquotas e do FAP. Os documentos “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” indicam os fundamentos legais do lançamento, os códigos de receita aplicáveis e os percentuais utilizados. A parte-recorrente não apresentou contestação técnica ou fática concreta sobre os percentuais adotados. 3.4. A apuração de vínculos empregatícios nas competências de janeiro a maio de 2013 baseou-se em declarações prestadas pela própria contribuinte no sistema GFIPWEB. Ausente prova em sentido contrário, mantém-se o lançamento sobre o período referido. 3.5. O indeferimento da perícia contábil foi devidamente fundamentado com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, diante da suficiência do conjunto probatório disponível nos autos. As informações apresentadas pela própria parte-recorrente e as planilhas elaboradas pela fiscalização permitiram a identificação dos elementos essenciais do lançamento, não se configurando necessidade de prova técnica especializada. 3.6. Nos termos da Súmula CARF nº 163, O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2202-011.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E DOS SEGURADOS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/BSB, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado em 04/07/2016. O lançamento abrange contribuições previdenciárias devidas pela empresa e pelos segurados, incidentes sobre remunerações não declaradas em GFIP no período de janeiro a dezembro de 2013, bem como aplicação de multa qualificada e imputação de responsabilidade solidária a sócio- administrador. 1.2. O contribuinte alega nulidade do lançamento por ausência de clareza, precisão e motivação, cerceamento de defesa decorrente da ausência de GFIP e folhas de pagamento nos autos físicos, ausência de fundamentação quanto às alíquotas aplicadas, impossibilidade de lançamento sobre competências anteriores à contratação de empregados e indeferimento imotivado de perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões em discussão: 2.1.1. Saber se há nulidade no lançamento por ausência de clareza e motivação suficiente na descrição do fato gerador; Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 2 2.1.2. Saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de documentos essenciais à compreensão do lançamento; 2.1.3. Saber se há vício na aplicação das alíquotas contributivas e do FAP por ausência de fundamentação específica; 2.1.4. Saber se o lançamento é inválido quanto às competências de janeiro a maio de 2013, por ausência de vínculos empregatícios no período; 2.1.5. Saber se é nulo o indeferimento da perícia contábil requerida pelo contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de clareza na descrição do fato gerador. O lançamento foi instruído com GFIP e folhas de pagamento apresentadas digitalmente pela parte-recorrente, cujos dados foram processados e analisados, gerando planilhas analíticas que identificam, por competência, segurado e estabelecimento, as diferenças apuradas. Presentes os requisitos do art. 142 do CTN, não se verifica vício que comprometa a higidez do lançamento. 3.2. A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhida. As informações utilizadas no lançamento foram fornecidas pelo próprio contribuinte durante a fiscalização e processadas pela autoridade lançadora. A apresentação em meio digital, com consolidação das informações em planilhas compreensíveis, supre a exigência de documentação física nos autos. Ausente demonstração de prejuízo efetivo ao exercício da defesa. 3.3. Também não procede a alegação de nulidade por ausência de fundamentação quanto à aplicação das alíquotas e do FAP. Os documentos “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” indicam os fundamentos legais do lançamento, os códigos de receita aplicáveis e os percentuais utilizados. A parte-recorrente não apresentou contestação técnica ou fática concreta sobre os percentuais adotados. 3.4. A apuração de vínculos empregatícios nas competências de janeiro a maio de 2013 baseou-se em declarações prestadas pela própria contribuinte no sistema GFIPWEB. Ausente prova em sentido contrário, mantém-se o lançamento sobre o período referido. 3.5. O indeferimento da perícia contábil foi devidamente fundamentado com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, diante da suficiência do conjunto probatório disponível nos autos. As informações apresentadas pela própria parte-recorrente e as planilhas elaboradas pela fiscalização Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 3 permitiram a identificação dos elementos essenciais do lançamento, não se configurando necessidade de prova técnica especializada. 3.6. Nos termos da Súmula CARF nº 163, "O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 5ª Turma da DRJ/BSB, de lavra da Auditora-Fiscal Paula Queiroz Schofield Moreira (Acórdão 03- 73.752): Trata-se de crédito tributário lançado pela fiscalização contra o sujeito passivo em epígrafe, referente à: Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, incluindo a contribuição social destinada à seguridade social correspondente à diferença de contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 4 trabalho (GILRAT), no valor de R$ 1.464.189,98, conforme demonstrativo de crédito do auto de infração - AI de fls. 2/3, lavrado em 4/7/2016, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declarada em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social; referente às competências 1/2013 a 12/2013; e Contribuição Segurados, no montante de R$ 432.292,07, conforme demonstrativo de crédito do AI de fl. 13/14, lavrado em 4/7/2016, correspondente a valores não descontados dos segurados, nas competências 1/2013 a 12/2013. Segundo Relatório Fiscal (fls. 21/27): A base de cálculo das contribuições corresponde à diferença entre os valores considerados pela autuada como integrantes do salário de contribuição em folha de pagamento, composto pelas rubricas identificadas no item 6.3 do Relatório Fiscal, e os valores declarados em GFIP, conforme planilha "Diferença de Base de Cálculo entre a Folha de Pagamento e a GFIP", de fls. 130/204. A auditoria fiscal também considerou a 'rubrica 30 - Complemento de Salário' na apuração da base de cálculo, "[...] por sua evidente natureza salarial [...], apesar de o sistema da folha de pagamento da autuada não a incluir na base de cálculo das contribuições. Foi aplicada multa qualificada, de 150% sobre o valor devido, com base na Lei nº 4.502/1964, artigos 71, 72 e 73, por ter o contribuinte: 1) prestado informação falsa em GFIP, ao informar valores de créditos inexistentes para fins de compensação, que foi glosada pela autoridade fiscal, nos autos do processo 10140.722.960/2015-78; 2) por ter se utilizado de interpostas pessoas ao inserir sócios formais em seu Contrato Social; e 3) por ter omitido informações sobre fatos geradores e contribuições devidas em GFIP, que resultou na dedução do montante devido declarado. Foi imputada responsabilidade solidária ao sócio-administrador da autuada, Sr. Luiz Roberto Bueno Passarelli, com fundamento no Código Tributário Nacional - CTN, artigo 135, inciso III (Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária - fl. 313), por ter sido constatada a sua atuação dolosa ao informar indevidamente em GFIP valor a compensar sabidamente inexistente, alterando e reduzindo a contribuição, resultando em compensação indevida, conforme Termo de Verificação Fiscal lavrado no processo administrativo nº 10140-722.960/2015-78, e, ainda, por ter a autuada, sob a sua administração, praticado infração ao Contrato Social com a interposição de pessoas físicas no quadro societário. Impugnação O contribuinte e o responsável solidário foram cientificados das autuações em 18/7/2016 (Avisos de Recebimento dos Correios – AR – fls. 312 e 317). Em 16/8/2016 (protocolo – fls. 320 e 353), o contribuinte apresentou as impugnações de fls. 321/337 e 354/370, na qual alega o que segue: Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 5 Impugnação – contribuição previdenciária dos segurados – fls. 321/337 Alega que o Relatório Fiscal é repleto de presunções, por se basear em conclusões precipitadas e indícios, dos quais não se encontra comprovação documental plausível. Afirma ter a auditoria fiscal se baseado apenas em dados cadastrais do trabalhador, constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, para fundamentar a alegada incapacidade econômica de sócios da autuada e, após, concluir tratar-se de interposição de pessoas para atender a pluralidade de sócios exigida das sociedades limitadas. Diz que o a auditoria fiscal qualificou a multa sem, no entanto, indicar em qual das hipóteses teria o contribuinte supostamente incorrido, ou seja, se seria caso de sonegação, fraude ou conluio, e apresentar provas. Alega também tratar-se de presunção não comprovada a imputação de responsabilidade pelo crédito lançado ao sócio-administrador da autuada, sob a alegação de que o contribuinte informou em GFIP valor a compensar sabidamente inexistente. Afirma que não consta no Relatório Fiscal qualquer discriminação referente à rubrica "30 – Complemento de Salário', apesar de a auditoria fiscal ter considerado tal rubrica na apuração da base de cálculo das contribuições. Da responsabilidade solidária do sócio Afirma que o mero inadimplemento de tributos não configura sonegação ou infração à lei. Diz ser nula a pretensão do Fisco de se apropriar do patrimônio particular de sócios sem demonstrar que eles praticaram infração à lei ou ao contrato social de sociedade limitada. Cita jurisprudência e súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Assegura que não há prova nos autos de que o sócio-administrador da autuada tenha agido com dolo, fraude ou conluio. Diz que o contribuinte apresentou toda a documentação exigida pelo Fisco e que cumpriu todas as suas exigências, o que, por si só, descaracteriza o dolo. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa trata-se de medida extrema. Afirma que o contribuinte não apresenta qualquer característica de dificuldade econômica a ponto de não poder cumprir o débito fiscal. Conclui que não pode o Fisco ensejar o redirecionamento da execução fiscal, uma vez que não comprovou que o sócio tenha agido mediante fraude, dolo ou conluio. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 6 Assevera que, ainda que haja diferença de contribuições descontadas e não declaradas ou recolhidas, trata-se de um caso de mero inadimplemento tributário. Do sujeito passivo Reafirma ter a auditoria fiscal se baseado apenas em dados cadastrais do trabalhador, constantes no CNIS, para fundamentar a alegada incapacidade econômica de sócios da autuada e, após, concluir tratar-se de interposição de pessoas para atender a pluralidade de sócios exigida das sociedades limitadas. Diz que, para comprovar a "[...] sociedade não só de direito, mas também de fato [...]", ora junta procuração de ambos os sócios citados sobre a pessoa jurídica, o que comprova a "[...] "fraqueza" de uma grave acusação de forma de presunção do Auditor Fiscal que desconsiderou duas pessoas responsáveis do quadro societário, uma vez que a sua fiscalização foi remota e não "precisa". Diz não estar obrigada a esclarecer o motivo da saída temporária de uma das sócias, no entanto, para que não haja mais prejuízo à sociedade em razão das acusações da auditoria fiscal, menciona que a saída e o retorno da sócia Sra. Lúcia Maria de Almeida Silveira deu-se para que a mesma pudesse realizar tratamento de saúde, pois, nos anos de sua ausência, realizou tratamento de câncer. Alega que a auditoria fiscal deveria, no mínimo, ter feito uma fiscalização 'in loco', e não apenas basear-se em informações cadastrais, para concluir que os citados sócios e ex-sócios não exercem ou exerciam as funções de administradores da sociedade de fato. Da nulidade Alega que o lançamento afronta o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, artigo 142, na Lei nº 8.212/1991, artigo 37 e na Lei nº 9.784/1999, artigo 50, diante da ausência de descrição clara e precisa do fato gerador da contribuição, o que macula o procedimento fiscal por vício material. Assegura que a auditoria fiscal não demonstrou a origem das autuações, a exemplo da tabela constante no documento 10. Do "bis in idem" Alega a ocorrência de cobrança em duplicidade, por terem sido lançadas contribuições previdenciárias dos segurados incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mesmo período, no mesmo estabelecimento e com base na mesma fundamentação legal, em dois autos de infrações distintos, quais sejam, no AI que compõe o processo sob análise (processo nº 10140.721014/2016-95) e no auto de infração que compõem o processo 10140.721225/2016-28, lavrado na mesma ação fiscal. Diz que o auto de infração não merece prosperar, tendo em vista a duplicidade da punição aplicada pelo Fisco, o que contraria princípios que regem o ordenamento tributário nacional, "[...] bem como pela falta de determinação de divergências, Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 7 que na verdade foi citada mas não provadas, eis que o Auditor não disponibiliza em seu relatório fiscal os arquivos de GFIP e Folha de Pagamento, cujo foi inserida e apresentada pela Contribuinte em momento de fiscalização". Da qualificação da multa e seu caráter confiscatório Reafirma que a autuação apenas presume a ocorrência de fraude, sem qualquer prova do alegado. Diz que a fraude não se presume e menciona que deve ser concedido ao contribuinte a presunção de inocência. Cita decisões administrativas e judiciais neste sentido. Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no percentual de 150%. Cita jurisprudência do Superior Tribunal Federal – STF que, segundo alega, vem exteriorizando a imposição de um limite ao percentual da multa, de modo que as penalidade que ultrapassem 100% acabariam por violar o princípio do não- confisco. Diz que, diante da ausência de definição constitucional e legal do que seria "confisco" em matéria tributária, tem ficado à cargo dos tribunais avaliarem caso a caso os excessos praticados pelo Fisco, em consonância com os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Assegura que a vedação ao confisco representa um limite material ao exercício da competência tributária inspirado na moderação, razoabilidade e proporcionalidade, e que, nesta linha, vedar o confisco é impedir a destruição da propriedade privada pelo sistema tributário e proteger a liberdade de iniciativa. Cita decisão do CARF. Ao final, diz que a penalização de 150% de multa em desfavor do contribuinte ultrapassa o valor da obrigação tributária principal e comprova o ato discricionário do Fisco, bem como sua atitude abusiva e coercitiva. Perícia Alega que há a necessidade de que seja realizada análise técnica contábil, diante da dificuldade do sujeito passivo compreender a composição dos valores impugnados. Afirma que as bases de cálculo e as contribuições lançadas no presente processo, consolidadas na tabela 'Doc 8', não permitem discriminar e, muito menos, identificar os valores de cada uma das verbas relacionadas no item 6.3 do Relatório Fiscal, haja vista a ocorrência do equívoco em se considerar verbas isentas como sendo verbas tributáveis (101 – Aviso Prévio Indenizado), que deverão ser excluídas dos cálculos. Diz ainda que a constituição dos créditos previdenciários foram indevidamente consolidados no estabelecimento Matriz (CNPJ 03.387.062/0001-96), quando tanto as folhas de pagamento como as GFIP foram elaboradas por estabelecimento. Assegura que tal fato impossibilita a averiguação dos valores constituídos pelo necessário confronto com as mesmas fontes de dados. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 8 Discorre sobre perícia contábil. Nomeia perito contador e apresenta quesitos. Pedidos Ao final, requer a produção de prova pericial e o cancelamento do débito fiscal reclamado. Impugnação – contribuição previdenciária da empresa e do empregador – fls. 354/370 A impugnação contém os mesmos argumentos dos tópicos 'Da responsabilidade solidária do sócio', 'Do sujeito passivo', 'Da qualificação da multa e seu caráter confiscatório' e 'Perícia', acima mencionados, acrescidas das seguintes alegações. Da nulidade O sujeito passivo alega ausência de fundamentação tanto para a aplicação das alíquotas quanto para a aplicação do fator previdenciário (FAP), o que o impossibilita identificar o cálculo realizado pelo auditor. Diz que, nos documentos citados no Relatório Fiscal, há a nítida descrição da atuação de empregados já no mês de janeiro de 2013, ao que se refere ao estabelecimento CNPJ 03.387.062./0001-96, mas que, no entanto, tal estabelecimento só veio a ter trabalhadores cadastrados no mês de junho de 2013, conforme comprovam os documentos anexados à presente impugnação. Alega que, diante de tal situação, não haveria como haver recolhimento de contribuições por parte da empresa nas competências entre 1/2013 a 5/2013. Assegura que o fato acima descrito põe em dúvida toda a tabela apresentada pela auditoria fiscal (Doc. 8), comprovando, mais uma vez, que os atos impugnados estão eivados de nulidade, por ausência de fundamentação e erro material. Alega que não constam nos autos GFIP e folhas de pagamento, que são fundamentais para analisar as tabelas elaboradas pela auditoria fiscal, por possibilitar a identificação das rubricas, estabelecimento e total por competência. Assevera que a ausência de tais especificações ocasiona dificuldades operacionais e de entendimento do contribuinte, gerando, ainda, cerceamento de defesa, que é matéria de ordem pública. Discorre sobre cerceamento de defesa. Alega que o lançamento afronta o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, artigo 142, na Lei nº 8.212/1991, artigo 37 e na Lei nº 9.784/1999, artigo 50, diante da ausência de descrição clara e precisa do fato gerador da contribuição, o que macula o procedimento fiscal por vício material. Assegura que a auditoria fiscal não demonstrou a origem das autuações, a exemplo da tabela constante no documento 10. Pedidos Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 9 Ao final, requer a produção e prova pericial e o cancelamento do débito fiscal reclamado. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A multa de ofício aplicada somente deve ser agravada quando configurada as hipóteses previstas na Lei nº 4.502/1964, artigos 71, 72 e 73. MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei. SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. É incabível a imputação de responsabilidade tributária a sócio-administrador de pessoa jurídica quando não restar comprovada nos autos a prática de atos com excesso de poderes, infração de lei e/ou contrato social dos quais teria resultado a obrigação tributária correspondente ao crédito tributário exigido. PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitará a realização de perícia quando entendê-la desnecessária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do resultado do julgamento em 19/06/2017, uma segunda-feira (fls. 427), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 19/07/2017, uma quarta-feira (fls. 430), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A ausência de clareza e coerência entre a descrição dos fatos e os documentos que instruem o lançamento ofende o art. 142 do Código Tributário Nacional, o art. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 10 37 da Lei nº 8.212/1991 e o art. 50 da Lei nº 9.784/1999, pois compromete a certeza e liquidez do crédito constituído. b) A lavratura do auto de infração com base em fatos geradores anteriores à existência de empregados registrados no CNPJ da empresa viola a legalidade do lançamento, dado que o estabelecimento só passou a ter empregados a partir de junho de 2013, não sendo possível a ocorrência de obrigação tributária nas competências de janeiro a maio de 2013. c) A ausência de documentos essenciais à verificação do lançamento, como as GFIP e folhas de pagamento, fere o direito ao contraditório e à ampla defesa, configurando cerceamento de defesa, em afronta à regra do devido processo legal. d) A imprecisão nos demonstrativos constantes dos autos fere o dever de motivação dos atos administrativos, na medida em que não permite à parte- recorrente compreender a origem dos valores exigidos, contrariando os requisitos de validade previstos na legislação administrativa. e) A rejeição da perícia requerida pela parte-recorrente impede a adequada elucidação dos elementos técnicos do lançamento, afrontando o princípio da verdade material e obstando a produção de prova útil à comprovação da inexistência de divergência nos recolhimentos. Diante do exposto, pede-se, textualmente: i) A consideração da prova pericial, para o fim de reconhecer a quitação dos impostos devidos, reconhecimento como devidamente recolhidos, modificando portanto o julgamento de primeira instância e cancelando o débito fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 11 2 PRELIMINARES 2.1 NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CLAREZA E PRECISÃO NA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR A decisão de primeira instância rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, assentando que os documentos constantes dos autos permitem ao sujeito passivo compreender a origem e composição dos valores lançados. Destacou que as informações utilizadas foram extraídas de arquivos digitais da folha de pagamento e GFIP, entregues pelo próprio contribuinte em resposta a intimação fiscal (fl. 127), cujo conteúdo teria sido confrontado e processado, conforme descrito nos itens 6.1 a 6.4 do Relatório Fiscal. A DRJ concluiu que a planilha de fls. 130/204 identifica, por competência, estabelecimento e segurados, os valores que compõem a base de cálculo, afastando a alegação de vício material no lançamento. De forma diversa, a parte-recorrente sustenta que o auto de infração é nulo por falta de clareza, precisão e coerência na descrição da infração, o que comprometeria a higidez do crédito constituído. Alega que há contradições entre a descrição dos fatos, os demonstrativos anexos e os fundamentos legais invocados, além de ausência de individualização do fato gerador e de demonstração da origem dos valores exigidos. Aponta, ainda, que as planilhas não permitiriam verificar a relação entre as rubricas e os tributos lançados. A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade tanto do lançamento, quanto do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Numero da decisão:206-01.727 Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 12 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Ainda que a técnica de julgamento per relationem fosse admissível ao órgão julgador de origem, o que não é, tanto por ausência de fundamentação legal, como por incompatibilidade lógica, ainda assim seria necessário que o exame da impugnação refutasse, expressa e especificamente, os documentos juntados pelo impugnante. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 13 Por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 14 haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. No caso em exame, tanto o lançamento como o acórdão-recorrido estão fundamentados, ainda que o contribuinte discorde dos respectivos resultados. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento deve conter a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido e a identificação do sujeito passivo. O art. 37 da Lei nº 8.212/1991 e o art. 50 da Lei nº 9.784/1999 reforçam a necessidade de motivação clara e precisa, sob pena de nulidade do ato. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 15 No caso concreto, os autos evidenciam que a base de cálculo foi apurada mediante confronto entre os valores declarados em GFIP e aqueles constantes das folhas de pagamento fornecidas pelo próprio contribuinte (fls. 127), processadas em sistema eletrônico e analisadas conforme indicado no Relatório Fiscal. A planilha de fls. 130/204 detalha, por segurado, competência e estabelecimento, as diferenças identificadas. As rubricas utilizadas encontram-se descritas no item 6.3 do relatório (fl. 403), e os fundamentos legais constam dos documentos denominados “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, citados expressamente no voto da DRJ. Assim, presentes os elementos exigidos pela legislação de regência, não se verifica ausência de motivação, nem imprecisão suficiente para invalidar o lançamento. A preliminar de nulidade deve, portanto, ser rejeitada. Diante do exposto, rejeito o argumento. 2.2 Cerceamento de defesa por ausência das GFIP e folhas de pagamento nos autos A decisão da DRJ afastou a alegação de cerceamento de defesa, assentando que os elementos utilizados para a constituição do crédito tributário, GFIP e folhas de pagamento, foram fornecidos pela própria parte-recorrente em meio digital, por ocasião da ação fiscal (fl. 127). Destacou que os arquivos foram processados, e os valores extraídos resultaram nas planilhas constantes dos autos (fls. 130/204 e 206/308). Concluiu que, sendo os documentos de origem do próprio sujeito passivo, e estando processados de forma analítica nas planilhas constantes dos autos, não se configuraria ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. De forma divergente, a parte-recorrente sustenta que as GFIP e folhas de pagamento não constam dos autos físicos e que essa ausência compromete a compreensão da base de cálculo e dos valores exigidos. Alega que, sem tais documentos, torna-se inviável confrontar os dados utilizados pela fiscalização com os efetivamente declarados, o que geraria obstáculo intransponível ao exercício do direito de defesa. Com isso, sustenta que estaria caracterizado cerceamento de defesa, vício que invalidaria o lançamento. O contraditório e a ampla defesa no processo administrativo fiscal são assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, e regulados no plano infraconstitucional pelo Decreto nº 70.235/1972. A ausência de elementos essenciais à compreensão do lançamento pode comprometer sua validade, desde que demonstrado que essa omissão impediu, de fato, o exercício da defesa. No caso concreto, verifica-se que as folhas de pagamento e as GFIP utilizadas como base do lançamento foram apresentadas digitalmente pela própria parte-recorrente à fiscalização, conforme Termo de Intimação e documentos acostados à fl. 127. A fiscalização processou tais arquivos e deles extraiu as informações utilizadas para compor a base de cálculo, conforme detalhado nas planilhas de fls. 130/204 (“Diferença de Base de Cálculo entre Folha de Pagamento Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 16 e GFIP”) e 206/308 (“Contribuição dos Empregados Calculada”). Esses documentos identificam, por segurado, competência e estabelecimento, os valores utilizados no lançamento, permitindo ao contribuinte reconstruir e compreender os elementos essenciais do crédito. Não se pode exigir da autoridade fiscal que anexe novamente, em meio impresso, documentos cuja origem é o próprio contribuinte, notadamente quando os dados relevantes estão transpostos para planilhas compreensíveis e confrontáveis, elaboradas com base em arquivos entregues voluntariamente. Por conseguinte, não se caracteriza o alegado cerceamento de defesa, devendo o argumento ser rejeitado. 2.3 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS E DO FAP O acórdão recorrido rejeitou a alegação de nulidade por ausência de fundamentação sobre as alíquotas e o FAP. Conforme consignado, os fundamentos legais e parâmetros de cálculo das contribuições estão expressamente indicados nos documentos denominados “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal – Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador” (fls. 5/6) e “– Contribuição Previdenciária dos Segurados” (fl. 16). Destacou, ainda, que a parte-recorrente não impugnou objetivamente nenhuma das alíquotas utilizadas no lançamento, limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de clareza na formação do crédito. A seu turno, a parte-recorrente alega que o auto de infração não apresenta a fundamentação necessária para justificar a aplicação das alíquotas e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), tornando impossível aferir a legalidade dos cálculos. Sustenta que a falta dessa motivação específica comprometeria o conhecimento sobre a composição do débito, configurando vício de forma e impedindo o exercício pleno da defesa administrativa. Nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos devem conter motivação clara e congruente, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhes dão suporte. No plano tributário, o art. 37 da Lei nº 8.212/1991 exige que, em caso de lançamento de ofício, a autoridade fiscal discrimine os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos a que se referem. No caso concreto, verifica-se que a fiscalização indicou os enquadramentos legais aplicáveis no documento “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal – Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador”, acostado às fls. 5/6 dos autos, ali constando os códigos de receita, base normativa e incidência de GILRAT e FAP, conforme o grau de risco informado. A mesma providência foi tomada em relação às contribuições dos segurados, conforme documento de fl. 16. Ainda que o recurso insinue incerteza sobre a aplicação do FAP, não se identifica nos autos qualquer questionamento concreto ou técnico sobre a alíquota aplicada, tampouco Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 17 impugnação do grau de risco atribuído. A parte-recorrente também não aponta erro material nos percentuais utilizados, restringindo-se à afirmação genérica de ausência de clareza. Assim, diante da existência de motivação formalmente suficiente e da ausência de impugnação específica sobre o mérito da alíquota aplicada, não se acolhe a alegação de nulidade do lançamento sob esse fundamento. 2.4 INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA PELA PARTE-RECORRENTE A DRJ indeferiu o pedido de perícia formulado pela parte-recorrente, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, que faculta ao julgador o indeferimento da prova pericial quando a entender desnecessária. Fundamentou que os elementos utilizados para constituição do crédito, quer dizer, GFIP e folhas de pagamento, foram fornecidos pela própria contribuinte, e que as divergências apontadas decorreram da diferença entre os valores considerados como base de cálculo e os efetivamente declarados. Assinalou que as planilhas de fls. 130/204 e 206/308 contêm, por competência e por segurado, as diferenças apuradas e os valores das contribuições devidas. Concluiu, assim, que o conjunto probatório era suficiente e que a perícia não era indispensável para a formação do convencimento do julgador. A parte-recorrente afirma que a perícia seria necessária para esclarecer aspectos técnicos da apuração fiscal, como a composição por rubrica das bases de cálculo, a correta alocação por estabelecimento e o eventual aproveitamento de recolhimentos parciais. Sustenta que, mesmo após a juntada dos quesitos e a nomeação de perito, a prova foi desconsiderada sem qualquer análise, o que, em sua visão, violaria o princípio da verdade material e configuraria cerceamento de defesa. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir a produção de prova pericial quando a considerar desnecessária, desde que motive adequadamente a decisão. A finalidade da perícia, no processo administrativo fiscal, é esclarecer fatos controvertidos cuja elucidação dependa de conhecimento técnico especializado que não possa ser suprido pelos elementos constantes dos autos. No presente caso, conforme consta do Relatório Fiscal e do voto da DRJ, os valores lançados foram apurados com base em dados constantes das folhas de pagamento e GFIP entregues pelo próprio sujeito passivo (fl. 127), cujos conteúdos foram processados e transcritos em planilhas analíticas de fls. 130/204 (base de cálculo) e 206/308 (valores apurados por segurado). A DRJ entendeu que esses elementos eram suficientes para reconstituir a formação do crédito e identificar eventuais inconsistências, não havendo ponto controvertido cuja elucidação dependesse de conhecimento técnico alheio à esfera fiscal. Além disso, os quesitos formulados pela parte-recorrente reproduzem questionamentos que podiam ser respondidos com base nos próprios autos, como a identificação Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 18 das rubricas, a correspondência por competência e os valores por estabelecimento, inexistindo alegação de erro técnico de apuração que justificasse o uso de perícia contábil. Dessa forma, à luz da legislação de regência e das circunstâncias do caso, não há nulidade no indeferimento da prova pericial. A decisão encontra respaldo na legislação e está devidamente motivada. Diante do exposto, rejeito o argumento. 2.5 CERCEAMENTO DE DEFESA Afasto a preliminar de nulidade do julgamento, por suposto cerceamento de defesa, porquanto a desnecessidade de realização da diligência está fundamentada, ainda que o recorrente não concorde com as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 19 norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10- 2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP- 00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Desde que bem motivada e fundamentada, a dispensa de diligência não viola o contraditório, a ampla defesa ou o devido processo legal, bem como não implica cerceamento de defesa, nos termos da Súmula CARF 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Evidentemente, a presença de motivação e de fundamentação ao ato de indeferimento da diligência é plenamente controlável no âmbito administrativo, pois não há discricionariedade ao agente público na busca pela adequada constituição do crédito tributário. No caso em exame a diligência é prescindível, na medida em que o critério decisório determinante para a rejeição do pleito do recorrente pode ser haurido a partir dos elementos já constantes nos autos. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 20 3 MÉRITO 3.1 ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DE JANEIRO A MAIO DE 2013 A decisão recorrida rejeitou a alegação de inexistência de vínculos empregatícios no estabelecimento da parte-recorrente no início do período fiscalizado. Para tanto, fundamentou-se na consulta ao sistema GFIPWEB, da Receita Federal do Brasil, por meio da qual se confirmou que a própria contribuinte informou vínculos empregatícios no CNPJ 03.387.062/0001-96 nas competências de janeiro a maio de 2013. Destacou-se que os dados constantes nas GFIP exportadas antes do início da ação fiscal estão em consonância com os registros utilizados no lançamento. Em sentido contrário, a parte-recorrente sustenta que não havia empregados vinculados ao estabelecimento autuado nos cinco primeiros meses de 2013. Alega que os documentos apresentados demonstrariam que os trabalhadores somente foram cadastrados a partir de junho de 2013. A partir dessa afirmação, afirma que seria impossível haver fato gerador anterior à contratação de empregados, sendo nulo o lançamento de contribuições supostamente devidas nas competências anteriores. Nos termos do art. 195, I, "a", da Constituição Federal, combinado com o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991, a contribuição previdenciária incide sobre a remuneração paga ou devida a empregados. Para caracterização do fato gerador, é imprescindível a existência de vínculo empregatício no período. No presente caso, os elementos constantes dos autos infirmam a alegação da parte- recorrente. A DRJ expressamente consignou que, mediante consulta ao sistema GFIPWEB, foi verificado que a própria contribuinte informou vínculos empregatícios para o CNPJ em questão nas competências de janeiro a maio de 2013. Essa informação foi considerada idônea e suficiente para afastar a alegação de ausência de empregados. A parte-recorrente, por sua vez, limitou-se a repetir a alegação constante da impugnação, sem apresentar elemento probatório novo, tampouco impugnar tecnicamente os registros oficiais constantes do sistema da Receita Federal. Dessa forma, diante da presença de declarações prestadas pela própria parte- recorrente nos sistemas da Administração Tributária, não se acolhe a tese de nulidade dos lançamentos relativos às competências de janeiro a maio de 2013. Diante do exposto, rejeito o argumento. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721014/2016-95 21 É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 468DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 PRELIMINARES 2.1 Nulidade por ausência de clareza e precisão na descrição do fato gerador 2.2 Cerceamento de defesa por ausência das GFIP e folhas de pagamento nos autos 2.3 Ausência de fundamentação quanto à aplicação das alíquotas e do FAP 2.4 Indeferimento da perícia contábil requerida pela parte-recorrente 2.5 CERCEAMENTO DE DEFESA 3 MÉRITO 3.1 Alegação de inexistência de vínculos empregatícios de janeiro a maio de 2013 4 Dispositivo OLE_LINK7 OLE_LINK7 OLE_LINK7 OLE_LINK7 OLE_LINK7

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