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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11166277 #
Numero do processo: 10480.723153/2015-11
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.045
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata de auto de infração para aplicação das seguintes multas: i) Multa no valor de R$ 521.982,26, calculada em trinta por cento do valor aduaneiro da mercadoria, prevista no artigo 169, inciso I, alínea 'b' e § 6º do Decreto-Lei nº 37/66; regulamentado pelo artigo 706, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 6.759/2009. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.045 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723153/2015-11 2 ii) Multa de R$ 17.399,39 calculada em 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro dos produtos importados prevista no artigo 84, caput, inciso I e §§ 1º e 2º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001; artigo 69, caput e §§1º e 2º, e artigo 81, inciso IV, ambos da Lei nº 10.833/2003), regulamentados pelo artigo 711, caput, inciso I e §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto nº 6.759/2009. Total do crédito tributário: R$ 539.381,65. Relata a fiscalização que: Dentre os produtos por ela importados está a lâmpada comercialmente conhecida como “lâmpada econômica”, a lâmpada fluorescente compacta. Esse produto é classificado na TARIFA EXTERNA COMUM DO MERCOSUL (TEC) no código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 8539.31.00 e está sujeito ao Licenciamento de Importação não Automático (LI), se corretamente detalhado na Declaração de Importação (DI). Nas DI's do contribuinte supracitado, até o mês de agosto de 2014, devido ao uso equivocado de um “destaque”, o destaque '999' em vez de '001', o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) procedia ao tratamento administrativo “Sem Licenciamento de Importação”. Mas, a anuência nesse caso, se informado o destaque correto “001”, é do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), cabendo a ele a análise do produto a ser importado. (...) Em agosto de 2014, os despachos de importação nº 14/1408043-5 e 14/1408205- 5 foram interrompidos pela fiscalização pelo uso do destaque incorreto “999”, a partir dessa ocorrência o contribuinte passou a usar o destaque correto “001” e assim suas importações passaram a ser regulares, ou seja, sujeitas a LI. Desse fato, pode-se inferir não haver controvérsia quanto ao uso correto do destaque, a sua atitude fala por si só. (...) Para o caso aqui discutido, não se aplica o Ato Declaratório Normativo da COSIT, ADN COSIT nº 12/1997. (...) Não obstante as lâmpadas terem sido descritas de forma clara nas respectivas Declarações de Importação, os fatos ora apurados não se coadunam com a hipótese prevista no ADN. (...) Por tudo que foi exposto neste RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL, ficando amplamente demonstrado nas declarações de importação ora em discussão, o uso indevido de destaque de NCM “999” em detrimento do destaque “001” na importação de mercadoria no código NCM 8539.31.00. O fato implicou em D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.045 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723153/2015-11 3 liberação de mercadoria “sem licença de importação”, quando deveria ser analisada pelo INMETRO na condição de “licenciamento não automático”, lavra-se o presente AUTO DE INFRAÇÂO objetivando constituir os créditos tributários referentes às multas previstas para o caso, quais sejam, multa por falta de licença de importação e multa por uso de destaque indevido da Nomenclatura Comum do Mercosul. Tendo tomado ciência em 08/07/2015 (fl. 419), a interessada apresentou impugnação de fls. 425 a 451 em 04/08/2015, alegando, em síntese: Que durante a importação, as mercadorias foram parametrizadas no canal amarelo, tendo ocorrido conferência documental das mercadorias. Dessa forma, a liberação das mercadorias naquele momento configurou homologação da Dl, não havendo que se falar em revisão aduaneira. Que o preenchimento da Dl utilizando-se o destaque "999" decorreu de um erro de sistema presente no próprio SISCOMEX, não podendo ser a Impugnante responsabilizada por isso. O próprio SISCOMEX trazia a informação de que para a NCM - "Não consta tratamento para este NCM", o que foi alterado posteriormente, como se vê da comparação entre as telas obtidas em 07/08/2014 (doc. 03) e 20/07/2015 (doc. 04). Que a despeito deste erro, que obrigou a Impugnante a adoção do destaque "999", fato é que a Impugnante tentou suprir a falha do SISCOMEX, na medida em que na descrição da mercadoria fez constar expressamente o destaque tido por correto pelas autoridades aduaneiras "001". Que todas as mercadorias importadas possuem o competente registro no INMETRO (doc. 05). Avoca o ADN COSIT n° 12/97. O Ato em questão claramente endereça a interposição da "multa do controle administrativo", e no caso de o contribuinte já ter obtido o LI, ainda que se utilizando de um destaque errado, tal multa não seria imposta e, assim, não haveria a menor necessidade de a COSIT ter emitido um posicionamento formal isentando o contribuinte de uma multa que, repita-se, não seria aplicada de qualquer forma. Que qualquer imputação de má-fé à Impugnante desmorona de plano ao se observarem as Dls sob análise, visto ser livre de dúvidas que o procedimento foi permeado da maior lisura, na medida em que, conforme já afirmado anteriormente, a própria Impugnante apontou no campo "Descrição detalhada da mercadoria" que estava utilizando o "Ex" 001. Em vista disso, para que seja inaplicável ao caso concreto o ADN COSIT n° 12/97, como pretende o Agente Fiscal, é indiscutível que precisaria este ter provado a ocorrência da má-fé, o que não logrou fazer, inclusive tendo admitido isso expressamente. Que também é integralmente aplicável ao caso concreto o Ato Declaratório Interpretativo do Secretário da Receita Federal n° 13/02 que, em sentido semelhante, também isenta de multa a importação com indicação indevida de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.045 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723153/2015-11 4 destaque "EX" quando presentes os elementos necessários à identificação das mercadorias. Com relação a multa de 1 % constante no artigo 711, inciso I do Decreto n° 6.759/2009, alega que a NCM adotada pela Recorrente estava correta, não ocorrendo o fato tipo previsto em referida norma, notadamente porque houve apenas um erro quanto ao destaque. A Impugnante em momento algum teve o intuito de burlar a fiscalização ou alterar a classificação tarifária para fins de recolhimento dos tributos, apenas adotou o destaque que o sistema que permitiu, apontado o "EX-001" no detalhamento das mercadorias. Ao final, requer o cancelamento integral das multas aduaneiras aplicadas. A 11ª Turma da DRJ/09, Acórdão n° 109-011.813, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/06/2014 a 30/07/2014 O desembaraço aduaneiro não está caracterizado na legislação como procedimento que homologa o lançamento, sendo legítima a atividade de reexame do despacho de importação, sempre que verificada qualquer incorreção. Mercadorias não licenciadas em decorrência da dispensa de licenciamento para o código NCM adotado, não se beneficiam da situação prevista no ADN – COSIT nº 12/1997, o qual esclarece não constituir infração administrativa ao controle das importações a exigência de NOVO licenciamento decorrente de classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex", posto inexistir obtenção de licença prévia. A omissão ou prestação, de forma inexata ou incompleta, de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado enseja a aplicação da multa prevista no art.84 da MP nº 2.158-35/2001, em combinação com a Lei nº 10.833/2003, art.69, parágrafos 1º e 2º, regulamentada pelo art.711, do Decreto nº 6.759/2009. Impugnação Improcedente. Em Recurso Voluntário, a Recorrente aduz:  A impossibilidade da revisão aduaneira após a conferência pelo canal amarelo;  A necessidade de cancelamento da multa lançada com base no art. 706, I, “a” do Decreto nº 6.759/09; e  A necessidade de cancelamento da multa lançada com base no art. 711, inciso I, do Decreto nº 6.759/2009. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.045 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723153/2015-11 5 Ao final, requer que ao Recurso Voluntário seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido para reconhecer a impossibilidade de cobrança das multas aduaneiras em debate, cancelando-se o presente Auto de Infração. Em petição de e-fls. 628-s, requer a aplicação do Tema n° 1293 do STJ ao presente caso. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Como preliminar à análise do mérito do Recurso Voluntário, entendo pelo sobrestamento do julgamento. Isso porque o STJ, no julgamento do Tema n° 1293, Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, decidiu pela aplicação da prescrição intercorrente prescrita no art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/1999 às infrações aduaneiras: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.045 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723153/2015-11 6 ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.045 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723153/2015-11 7 conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Por conseguinte, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Neste processo, a autoridade na origem aplicou as seguintes penalidades: i) Multa no valor de R$ 521.982,26, calculada em trinta por cento do valor aduaneiro da mercadoria, prevista no artigo 169, inciso I, alínea 'b' e § 6º do Decreto-Lei nº 37/66; regulamentado pelo artigo 706, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 6.759/2009. ii) Multa de R$ 17.399,39 calculada em 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro dos produtos importados prevista no artigo 84, caput, inciso I e §§ 1º e 2º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001; artigo 69, caput e §§1º e 2º, e artigo 81, inciso IV, ambos da Lei nº 10.833/2003), regulamentados pelo artigo 711, caput, inciso I e §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto nº 6.759/2009. A impugnação foi apresentada em 04/08/2015 (e-fl. 424), encaminhada para julgamento em 07/08/2015 (e-fls. 545) e o julgamento pela DRJ ocorreu em 25/08/2022 (e-fls. 548-s). Dispõe o art. 100, do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.045 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723153/2015-11 8 Assim, considerando que a decisão dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP foi publicada em 27/03/2025, mas ainda não transitou em julgado, é necessário o sobrestamento deste processo, nos termos do art. 100, do RICARF. Conclusão Do exposto, voto por sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Resolução Relatório Voto

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11172303 #
Numero do processo: 13770.720619/2015-50
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRETENSÃO DE DISCUTIR QUESTÃO ESTRANHA AO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não compete ao órgão julgador administrativo se manifestar sobre questão estranha ao lançamento de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REQUERIDA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO E COMPETÊNCIA PARA CADASTRAMENTO PELA UNIDADE DE ORIGEM. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre da própria interposição do recurso voluntário por força do inciso III do art. 151 do CTN e o cadastramento da suspensão e o requerimento de sua adequada anotação devem ser dirigidas a unidade de atendimento do domicílio fiscal do contribuinte, não competindo ao CARF decidir sobre a temática em preliminar de recurso voluntário ou em caráter liminar, assim como também não competia ao colegiado de primeira instância. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. GLOSA. A certeza e a liquidez do crédito são condições impostas por lei para que o vindicado e autodeclarado direito creditório seja aproveitado pelo sujeito passivo na compensação tributária. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional – CTN, e não comprovada a origem, a certeza ou a liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas pelo encontro de contas não efetivado, inclusive considerando que os débitos estão confessados em GFIP. É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório vindicado. MULTA DE MORA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA EM GFIP. LEGALIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de mora, limitada em 20%, decorrente do lançamento de ofício nos casos de valores compensados indevidamente em GFIP, a teor do art. 89, §9º, da Lei nº 8.212, incluído pela Lei nº 11.941, combinado com o art. 35 da Lei nº 8.212, com redação da Lei nº 11.941, e art. 61, caput e §2º, da Lei nº 9.430.
Numero da decisão: 2004-000.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto ao pedido de efeito confiscatório da multa de mora e a temática da não incidência de contribuições previdenciárias sobre os subsídios percebidos por detentores de mandato eletivo, rejeitar a preliminar e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento.. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRETENSÃO DE DISCUTIR QUESTÃO ESTRANHA AO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não compete ao órgão julgador administrativo se manifestar sobre questão estranha ao lançamento de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REQUERIDA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO E COMPETÊNCIA PARA CADASTRAMENTO PELA UNIDADE DE ORIGEM. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre da própria interposição do recurso voluntário por força do inciso III do art. 151 do CTN e o cadastramento da suspensão e o requerimento de sua adequada anotação devem ser dirigidas a unidade de atendimento do domicílio fiscal do contribuinte, não competindo ao CARF decidir sobre a temática em preliminar de recurso voluntário ou em caráter liminar, assim como também não competia ao colegiado de primeira instância. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. GLOSA. A certeza e a liquidez do crédito são condições impostas por lei para que o vindicado e autodeclarado direito creditório seja aproveitado pelo sujeito passivo na compensação tributária. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional – CTN, e não comprovada a origem, a certeza ou a liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas pelo encontro de contas não efetivado, inclusive considerando que os débitos estão confessados em GFIP. É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório vindicado. MULTA DE MORA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA EM GFIP. LEGALIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de mora, limitada em 20%, decorrente do lançamento de ofício nos casos de valores compensados indevidamente em GFIP, a teor do art. 89, §9º, da Lei nº 8.212, incluído pela Lei nº 11.941, combinado com o art. 35 da Lei nº 8.212, com redação da Lei nº 11.941, e art. 61, caput e §2º, da Lei nº 9.430.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRETENSÃO DE DISCUTIR QUESTÃO ESTRANHA AO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não compete ao órgão julgador administrativo se manifestar sobre questão estranha ao lançamento de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REQUERIDA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO E COMPETÊNCIA PARA CADASTRAMENTO PELA UNIDADE DE ORIGEM. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre da própria interposição do recurso voluntário por força do inciso III do art. 151 do CTN e o cadastramento da suspensão e o requerimento de sua adequada anotação devem ser dirigidas a unidade de atendimento do domicílio fiscal do contribuinte, não competindo ao CARF decidir sobre a temática em preliminar de recurso voluntário ou em caráter liminar, assim como também não competia ao colegiado de primeira instância. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 2 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. GLOSA. A certeza e a liquidez do crédito são condições impostas por lei para que o vindicado e autodeclarado direito creditório seja aproveitado pelo sujeito passivo na compensação tributária. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional – CTN, e não comprovada a origem, a certeza ou a liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas pelo encontro de contas não efetivado, inclusive considerando que os débitos estão confessados em GFIP. É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório vindicado. MULTA DE MORA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA EM GFIP. LEGALIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de mora, limitada em 20%, decorrente do lançamento de ofício nos casos de valores compensados indevidamente em GFIP, a teor do art. 89, §9º, da Lei nº 8.212, incluído pela Lei nº 11.941, combinado com o art. 35 da Lei nº 8.212, com redação da Lei nº 11.941, e art. 61, caput e §2º, da Lei nº 9.430. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto ao pedido de efeito confiscatório da multa de mora e a temática da não incidência de contribuições previdenciárias sobre os subsídios percebidos por detentores de mandato eletivo, rejeitar a preliminar e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento.. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 700/712), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) de primeira instância (e-fls. 673/689), consubstanciada no Acórdão nº 108-026.296 - 32ª TURMA DA DRJ08, de 21/07/2022, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. EFEITO AUTOMÁTICO ENQUANTO PENDENTE A LIDE ADMINISTRATIVA. No âmbito tanto do lançamento do crédito tributário, como naquele onde se procede à glosa de compensações realizadas indevidamente, constitui causa de suspensão da sua exigibilidade, de forma automática, a apresentação pelo sujeito passivo de instrumento tempestivo de impugnação administrativa ou manifestação de inconformidade, respectivamente, desde que se preencha os elementos necessários à sua formalização como tal e que não encontre óbices legais ou preclusivos ao seu conhecimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO. SIGILO FISCAL. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO SUMULAR VINCULANTE. No âmbito do processo administrativo fiscal não há que se falar em intimação do resultado do julgamento ao advogado do contribuinte, uma vez se tratar de conteúdo abrangido pelo sigilo fiscal. Aplicação da Súmula CARF nº 110, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, provida de força vinculante aos órgãos do contencioso administrativo da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO E AFASTAMENTO DO DIREITO POSITIVADO EM FACE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 4 Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, porque que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. Também lhes é vedado o afastamento de norma objetiva constante do direito positivado em face da suposta violação de princípios, não havendo a demonstração de violação ao due process of law. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO DA GLOSA. É cabível a glosa de créditos utilizados em compensação, frutos de processos judiciais, sem o respectivo trânsito em julgado, violando-se o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional – CTN. LANÇAMENTO. MULTA DE MORA. CARÁTER VINCULADO. A aplicação da multa de mora para a hipótese de compensação indevida se submete à disciplina da Lei nº 8.212/91, artigos 35 e 89, § 9º, e da Lei nº 9.430/96, artigo 61, não cabendo qualquer ajuste ou retificação, por força da natureza vinculada do ato administrativo de lançamento, conforme artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 19/30, DEBCAD nº 51.048.118-3 – Glosa de Compensação) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 08/10/2015 (e- fl. 399), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Inicialmente, importa observar que a multa isolada, constante do Auto de Infração DEBCAD nº 51.048.119-1, foi tratada e julgada nos autos do processo administrativo nº 15586.720261/2015-78, com decisão terminativa contrária ao contribuinte (Acórdão DRJ nº 14-60.445. Após recurso voluntário, houve desistência por parcelamento da multa isolada). O caso presente é exclusivamente a glosa de compensação. Trata-se de Auto de Infração relativo à glosa de compensação indevida (Auto de Infração DEBCAD nº 51.048.118-3), no período compreendido pelas competências 06/2010 a 12/2012. Consta que o trabalho de Auditoria Fiscal teve início com a solicitação de apresentação dos documentos relacionados no TIPF – Termo de Início de Procedimento Fiscal, entregue ao contribuinte em 20/02/2015. No Termo de Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 5 Início de Procedimento Fiscal foram solicitados do contribuinte informações sobre as compensações efetuadas nas GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social no período 01/2012 a 12/2012, e que informasse, com relação as compensações efetuadas: a) Se todo o processo de compensação se dá com base em decisão judicial ou não. Caso se dê com base em decisão judicial, apresentar cópia da mesma; b) Caso as compensações tenham por base decisões judiciais, apresentar justificativas com planilhas dos valores compensados. As demonstrações deverão conter: Valores Originários do suposto indébito, critérios de utilização/valores de correção de juros e valores finais atualizados e competências objeto da respectiva compensação. Em atendimento ao TIPF o contribuinte apresentou documento denominado CONTROLE DE COMPENSAÇÃO DE CONTRIB. PREVIDENCIÁRIAS - LANÇAMENTOS GPS. O documento não atendeu às solicitações de informações solicitadas pela fiscalização. Os valores informados não correspondem aos que foram de fato compensados pela empresa. Não há informação dos valores compensados pela filial CNPJ 04.../0002-12 de Teixeira de Freitas. As informações também não demonstram como teriam chegado aos valores compensados. Conforme disposto no documento a compensação teria como origem o processo judicial nº 2010.50.01.006070-5, da 1º Vara Cível de Vitória/ES. Através do TIF nº 1 – Termo de Intimação Fiscal nº 1, de 07/04/2015, o período de fiscalização foi ampliado, passando a cobrir o período 06/2010 a 12/2012. A fiscalização ratificou as solicitações de informações feitas no TIPF a respeito dos valores compensados, deixando claro que a empresa, em síntese, deveria demonstrar como chegou aos valores finais compensados. A empresa, entretanto, não prestou informações adicionais, revelando-se omissa com relação a todas as solicitações de informações. No documento denominado CONTROLE DE COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – LANÇAMENTOS GPS, apresentado a fiscalização em atendimento ao TIPF, a empresa apresenta uma coluna denominada Saldo Anterior, indicando que os valores compensados em sua totalidade deveriam atingir a importância de R$ 1.916.727,18. A empresa não demonstra como teria chegado a este valor. Não há demonstração de quais rubricas teriam sido incluídas nos cálculos, nem os índices de correção. Não há sequer a indicação de que a empresa teria respeitado a prescrição mencionada na decisão do Juiz da 1ª Vara Federal Cível. Existe unicamente um valor, já mencionado, de R$ 1.916.727,18, a compensar. No mesmo documento denominado CONTROLE DE COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS LANÇAMENTOS GPS a empresa, mesmo não demonstrando como chegou a tais valores, indica que os créditos apurados para compensação seriam originários de VERBAS INDENIZATÓRIAS e 13º SALÁRIO. Com relação a VERBAS INDENIZATÓRIAS, a empresa não indica que verbas seriam estas. Com relação a rubrica 13º SALÁRIO, o que consta é que esta rubrica Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 6 foi assunto de uma outra ação judicial por parte desta mesma empresa. Trata-se da ação judicial nº 2012.50.01.004540-3, que tramita na 6ª Vara Federal Cível. Nesta ação judicial a empresa teve negada a autorização para se compensar da contribuição sobre 13º Salário. Em síntese: A rubrica 13º Salário não integra o processo judicial nº 2010.50.01.006070-5 e o processo judicial no qual foi incluído a referida rubrica, o processo nº 2012.50.01.004540-3, teve decisão contrária às pretensões da empresa contribuinte. A empresa, no campo próprio da GFIP, foi totalmente omissa com relação ao período a que se refere a compensação. Não há informação nenhuma. No anexo denominado CONTROLE DE COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – LANÇAMENTOS GPS a empresa define como período de apuração a própria competência da GFIP. Sobre as compensações do que a empresa denomina como VERBAS INDENIZATÓRIAS, conforme disposto no anexo denominado CONTROLE DE COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – LANÇAMENTOS GPS, esclarece que a disposição legal do que integra o salário de contribuição sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias está definido no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91 e art. 214, inciso I, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Verifica-se que a legislação previdenciária ao tratar das parcelas excluídas da base de cálculo o faz de forma exaustiva, afastando outras exclusões senão as identificadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, combinado com o § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/1999. Assim, da leitura das normas legais acima citadas, os ganhos eventuais, os abonos e as indenizações somente serão eliminados da base de cálculo previdenciária quando expressamente previstos em Lei. AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 51.048.118-3 - GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Diante dos fatos expostos está demonstrado que a empresa realizou compensações indevidas, revelando total omissão com relação aos esclarecimentos solicitados pela RFB, e, desta forma, a fiscalização formalizou a glosa de todos os valores indevidamente compensados nas competências compreendidas no período 06/2010 a 12/2012, lançando-os através do Auto de Infração nº 51.048.118-3. A relação dos valores compensados pela empresa estão relacionados no “Anexo 1 – Quadro Geral dos Valores Compensados por Estabelecimento”. Importante destacar que no confronto entre a base de cálculo constante dos resumos das folhas de pagamento apresentadas com a informada em GFIP, não foram constatadas divergências. Sem o suporte de decisão judicial, a empresa se compensou de valores que entendeu como recolhidos indevidamente, sem, contudo, proceder à retificação Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 7 dos lançamentos efetuados nas GFIP: Não retificou as remunerações dos empregados, não retirou delas os valores das parcelas as quais entende como excluídas da base de cálculo. E como a GFIP é fonte que alimenta a base de dados da Previdência Social, resta que os valores destas parcelas estão somados ao total da remuneração dos empregados para os efeitos de concessão de benefícios. Não faz sentido o sujeito passivo voltar-se contra uma declaração de crédito tributária por ele formalizada e não proceder a sua retificação. A empresa compensou-se de valores que entende indevidos, mas os deixou compondo a base de cálculo previdenciária, e as remunerações dos empregados informadas nas GFIP. Como a GFIP é documento de confissão de dívida, tem conteúdo de declaração de valor devido a título de tributo, prescinde de lançamento de ofício. E, como as bases de cálculo da contribuição previdenciária e os valores devidos permanecem aqueles informados em GFIP, a não retificação das mesmas já deveria ser suficiente para considerar as compensações indevidas. AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD Nº 51.048.119-1 – MULTA ISOLADA. O relatório fiscal cita o DEBCAD Nº 51.048.119-1. Os valores lançados estão contidos no Levantamento MI – MULTA ISOLADA e os valores discriminados dispõe o “Anexo 2” do Relatório Fiscal. Conquanto, o assunto foi tratado no Processo nº 15586.720261/2015-78, com decisão terminativa contrária ao contribuinte (Acórdão DRJ nº 14-60.445. Após recurso voluntário, houve desistência por parcelamento da multa isolada). CONCLUSÕES Diante dos fatos descritos, conclui-se que o contribuinte: a) tinha consciência de que deveria declarar corretamente e recolher suas contribuições, uma vez que possuía atividade que assim o obrigava; b) teve a intenção de não dar conhecimento à administração tributária, na época própria, do valor correto devido à previdência social ao apresentar declarações contendo informações inverídicas de compensações; c) agiu dolosamente ao adotar conduta sabidamente indevida, uma vez que não possuía os supostos créditos informados para compensação; d) teve o intuito de se esquivar do recolhimento das contribuições devidas, através de ações e omissões livres e conscientes. Dessas incursões está firmada a convicção de que o contribuinte agiu livre, consciente e dolosamente, o que enseja a aplicação da multa isolada prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, integrante do AI 51.048.119-1 (assunto tratado no Processo nº 15586.720261/2015-78, com decisão terminativa contrária ao contribuinte). Os lançamentos realizados nestes AI – Autos de Infração seguem o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN, e observa os artigos 443 e 444 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 8 O sujeito Passivo declarou nas GFIP no campo VALOR COMPENSADO, referentes à compensação, valores que não têm qualquer valor probatório, visto que está desacompanhada de documentação hábil e idônea a corroborar os valores ali descritos, portanto a glosa de compensação é necessária. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 403/423), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Devidamente intimado sobre o lançamento, comparece o contribuinte aos autos ofertando o instrumento de impugnação de fls. 563/579, aduzindo, em síntese, que: Aduz a tempestividade da impugnação. DOS FATOS. As compensações denunciadas no Auto de Infração sobrevieram de créditos declarados existentes através de decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0006070-24.2010.4.02.5001 (Número antigo: 2010.50.01.006070-5) e do Mandado de Segurança nº 0004539-29.2012.4.02.5001 (Número antigo: 2012.50.01.004539-7), no bojo do qual foi reconhecida a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do impetrante sobre os pagamentos feitos aos empregados a título de adicional de 1/3 de férias, relativos aos primeiros quinze dias de afastamento antes da concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, bem como no que toca ao aviso prévio indenizado e ao respectivo reflexo do mesmo sobre o 13º salário. Assim, tendo havido recolhimentos pretéritos indevidos a título dos valores em questão, o impugnante apenas exerceu legitimamente seu direito à compensação tributária desses valores reconhecidos na sentença, deduzindo somente as parcelas que o magistrado julgou não se tratar de fatos geradores de contribuição previdenciária. III. DO DIREITO. Cumpre delinear inicialmente o alcance da contribuição previdenciária ora guerreada para demonstrar a existência de valores indevidamente pagos, os quais ensejam o direito ao ressarcimento da Recorrente através de créditos compensáveis com parcelas vincendas do mesmo tributo. Verificada a ausência de compensação indevida, automaticamente se reconhecerá a nulidade do auto de infração ora impugnado. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS E DA NULIDADE DO DEBCAD: 51.048.118-3. Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 9 Ao longo de muitos anos, o Fisco cobrou da Recorrente a contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), sobre o adicional de férias de 1/3 (um terço) e sobre o aviso prévio indenizado e respectivo avo deste incidente sobre o 13º salário. Entretanto, a jurisprudência do STF e do STJ já vinha se consolidando no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre as verbas acima especificadas. Esse processo de pacificação jurisprudencial estava tão claramente direcionado em prol do contribuinte, que no início deste ano foi noticiado pelo STJ o julgamento da questão em sede de recurso repetitivo, no qual “os membros da Primeira Seção concluíram que não incide contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), sobre o adicional de férias de 1/3 (um terço) e sobre o aviso prévio indenizado e respectivo avo deste incidente sobre o 13º salário". Cita o julgado do STJ. Deste modo, verificamos que a questão encontra-se uniformizada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujo posicionamento deverá ser também seguido pelos demais órgãos jurisdicionais de instância ordinária, para que se afaste a incidência de contribuições previdenciárias sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), sobre o adicional de férias de 1/3 (um terço) e sobre o aviso prévio indenizado e respectivo avo deste incidente sobre o 13º salário. A PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB nº 01, de 12 de fevereiro de 2014 E O RECURSO REPETITIVO E SEUS REFLEXOS SOBRE O AI DEBCAD: 51.048.118-3. Buscando dar efetividade aos princípios da segurança jurídica e da igualdade entre os indivíduos, o legislador pátrio vem criando mecanismos processuais que tentam criar um ambiente de uniformização no âmbito do Poder Judiciário. Dentre esses mecanismos, citamos o recurso repetitivo, previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil. Além disso, tais mecanismos processuais visam desmotivar o ajuizamento desenfreado de demandas judiciais, visto que o cenário atual de decisões conflitantes entre os órgãos jurisdicionais brasileiros instiga os indivíduos a levantarem as mais diversas teses em prol dos seus interesses, já que muitas matérias não apresentam o mínimo de pacificação entre os tribunais e juízes singulares. Ocorre que a efetivação de direitos fundamentais não é tarefa exclusiva do legislador, quando cria as leis prevendo mecanismos de uniformização, nem apenas do magistrado, quando uniformiza seus entendimentos por meio de tais mecanismos. Em outros termos, a defesa da segurança jurídica e da igualdade é escopo do Estado Democrático de Direito como um todo, o que inevitavelmente inclui o Poder Executivo. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 10 Nesse passo, mostra-se de inegável imprescindibilidade o conhecimento pelos órgãos que compõem a Administração Pública quanto aos posicionamentos jurisprudenciais relativos ao seu respectivo âmbito de atuação. Isso porque relutar contra a jurisprudência consolidada e pacificada implica violação imediata aos princípios da igualdade e da segurança jurídica, corolários ligados diretamente ao ideal de Justiça social. Tanto isso é verdade, que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, autorizada pelo inciso IV do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, editou este ano a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 12 de fevereiro de 2014 – similar a outras editadas em anos anteriores, que transcreve. O próprio artigo 62- A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive, dispõe que as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em Regime de Recursos Repetitivos, sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Pelo exposto, conclui-se que não há razão para manter o AI DEBCAD no 51.048.118-3, por ser ato administrativo que revela manifesta injustiça para com o recorrente e por ser claramente indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. DO PAGAMENTO INDEVIDO E DO DIREITO A RECOMPOSIÇÃO/COMPENSAÇÃO DA PARCELA INDEVIDAMENTE RECOLHIDA. ART. 170-A DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça assentou, em sede de embargos de divergência, que, na hipótese de tributos lançados por homologação, o contribuinte pode realizar a compensação independente de qualquer procedimento administrativo preparatório. Tal compensação realizada pelo contribuinte estará, naturalmente, apenas sujeita à posterior homologação pelo Fisco. Além disso, o STJ possui firme entendimento no sentido da desnecessidade de ação judicial prévia, em cujo bojo o contribuinte pleiteie compensação nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383/91. Dessa forma, tem-se claro que não há nenhuma ilegalidade no procedimento levado a efeito pelo impugnante, bem como não foi utilizado nenhum meio ardil com o objetivo de fraudar a arrecadação. Antes, trata-se de compensação perfeitamente autorizada pelo Ordenamento Jurídico, efetivada por meio de expedientes contábeis próprios. Imprescindível destacar que, no que tange especificamente ao caso em análise, observa-se que a problemática presente não teria sido travada se não fosse o disposto neste art. 170-A do CTN, inserido pela LC nº 104, de 10/01/2001. Isso porque, inexistindo referido dispositivo legal – situação anterior à LC nº 104 – seria plenamente possível a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecesse que determinado tributo foi pago a maior pelo contribuinte, fazendo este jus a devida restituição dos valores pagos indevidamente. Primeiramente destaca-se que não houve violação ao artigo 170-A do CTN, como consta no auto de infração, uma vez que esta é uma regra que o Legislador Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 11 dirigiu ao Poder Judiciário e não ao contribuinte, ou seja, o Juiz, ante a imposição do artigo 170-A do CTN, que está impedido de autorizar a compensação antes do trânsito em julgado, mas o dispositivo não proíbe que o contribuinte faça seu regular pedido de compensação. Além disso, sabe-se que tal vedação vem sendo amplamente questionada, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, pois se criou uma limitação desarrazoada em prol do Fisco, num contexto em que a Administração Pública goza de diversas prerrogativas que a estimulam a recorrer até as últimas instâncias e, se não o faz, ainda conta com o instituto da “remessa necessária” das sentenças que lhes são prejudiciais. Em outras palavras, se concluí que o postulado da proporcionalidade foi manifestamente agredido com a aplicação do art. 170-A do CTN e com a lavratura do AI nº 51.048.118-3, tendo em vista que um dos desdobramentos do princípio, que é a utilidade da medida adotada, releva-se inexistente no presente caso, pois se está suspendendo “a toa” um direito de compensação, quando se tem a certeza de que a decisão tomada em última instância será favorável ao impugnante. DA MULTA DE MORA. DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF. Em que pese eventual entendimento no sentido da impossibilidade de se anular a multa de mora imposta ao impugnante, curial destacar que a Constituição Federal, em seu art. 150, inciso IV, veda a aplicação do confisco tributário, não fazendo, inclusive, qualquer distinção se com relação a tributos, contribuições, juros ou multas. Nesse viés, ao admitir-se a aplicação da multa de mora, no importe fixado, estar-se-ia violando a garantia constitucional do direito de propriedade, dado seu cristalino caráter confiscatório. No pedido, postula pela procedência da impugnação para o reconhecimento da nulidade do lançamento levado a efeito pelo Auto de Infração DEBCAD nº 51.048.118-3, referente ao lançamento nas competências 07/2010, 08/2010, 09/2010, 10/2010, 11/2010, 12/2010, 01/2011, 05/2011, 12/2011, 02/2012, 05/2015, 09/2012, 01/2013 e 10/2014. Ou, na eventualidade, reduzir o patamar fixado na multa. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 12 Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal e homologar a compensação. Requer a suspensão da exigibilidade, bem como o cancelamento do lançamento e o reconhecimento da regularidade da compensação ou, na eventualidade, redução da multa de mora, considerando princípios e a vedação ao confisco. Sustenta, em suma, que se consolidou o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0006070-24.2010.4.02.5001 (Número antigo: 2010.50.01.006070-5), requerendo seu reconhecimento. Alega que há recurso repetitivo do STJ que lhe é favorável, não sendo base tributável os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), sobre o adicional de férias de 1/3 (um terço) e sobre o aviso prévio indenizado e respectivo avo deste incidente sobre o 13º salário. Sustenta, ainda, ser indevida e já declarado inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre os subsídios percebidos por detentores de mandato eletivo, instituída pelo §1º, art. 13, Lei nº 9.506, ao inserir na redação do inciso I, art. 12, Lei nº 8.212, a alínea “h” (STF, RE 351.717, trânsito em julgado em 16/03/2004). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 11/08/2022, e-fl. 697, protocolo recursal em 09/09/2022, e-fl. 698, e despacho de encaminhamento, e-fl. 718), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico em dois momentos. - Pretensão de discutir inconstitucionalidade: Multa de mora confiscatória Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidade da multa de mora sob viés de efeito confiscatório e baseando-se, também, em diversos princípios. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 13 Ocorre que, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF nº 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando- se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fato impeditivo e mesmo extintivo do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, pontuo que o efeito desta declaração se estende sobre a discussão envolvendo: (i) pretensão de reconhecimento de efeitos confiscatórios e inconstitucionais da multa de mora. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 14 - Pretensão de discutir não incidência de contribuições previdenciárias sobre subsídios percebidos por detentores de mandato eletivo Pretende o recorrente o reconhecimento de não incidência de contribuição previdenciária sobre os subsídios percebidos por detentores de mandato eletivo. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 351.717, declarou a inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, introduzida pela Lei nº 9.506, § 1º do art. 13, o que impõe aplicação do efeito erga omnes à decisão proferida. Requer a aplicação do precedente qualificado ao caso. Pondera que o trânsito em julgado se efetivou em 16/03/2004, ocasião na qual, em definitivo, restou assentada a inconstitucionalidade da alínea “h”, inciso I, art. 12, Lei nº 8.212. Muito bem. O caso do lançamento de ofício dos autos, que decorre inicialmente da glosa de compensação, não aborda em qualquer momento incidência de contribuição previdenciária sobre os subsídios percebidos por detentores de mandato eletivo, seja na glosa, seja na constituição do crédito. A empresa autuada sequer é um ente federativo, município. As rubricas dos autos não guardam qualquer pertinência com temática de tributação sobre verbas de mandatos eletivos. Neste diapasão, não compete ao órgão julgador administrativo se manifestar sobre questão estranha ao lançamento, isto é, que não guarda pertinência com o ato administrativo. Por tais razões, reconheço fato impeditivo e mesmo extintivo do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre questão estranha ao ato administrativo questionado. - Conclusão quanto à admissibilidade Por conseguinte, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer pretensão de efeito confiscatório da multa de mora e não incidência de contribuições previdenciárias sobre os subsídios percebidos por detentores de mandato eletivo. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário O recorrente pretende em pedido expresso e consignado em recurso voluntário a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. Pois bem. Entendo que não há o que ser deferido em contencioso administrativo fiscal pelo CARF em relação ao assunto, pelo que é caso de rejeição preliminar. Explico. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre da própria interposição do recurso voluntário, de forma automática, por força do inciso III do art. 151 do CTN, sendo o cadastramento da suspensão e o requerimento de sua adequada anotação efetivado e dirigido, quando necessário, para a unidade de atendimento do domicílio fiscal do contribuinte, não Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 15 competindo ao CARF decidir sobre a temática em preliminar de recurso voluntário ou em caráter liminar. O rito do Decreto-Lei nº 70.235, que rege o processo administrativo fiscal, não prevê fase de concessão de antecipação de tutela ou de concessão de liminar para evitar risco de dano. Não compete ao CARF, tampouco competia ao colegiado de primeira instância, reconhecer suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sendo assim, não compete ao CARF deferir suspensão de exigibilidade, conquanto reconheça, em obiter dictum, que há o direito à suspensão da exigibilidade, até de forma automática, porém deve ser implementado e discutido junto à autoridade administrativa na origem, caso, por eventualidade, não tenha sido suspenso automaticamente quando da apresentação do recurso voluntário e os efeitos da suspensão devem ocorrer até o trânsito em julgado administrativo. Sendo assim, não há o que se deferir pelo CARF, sendo caso de rejeitar a proposição da temática como preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa à glosa de compensação em GFIPs com a efetivação de lançamento de ofício, tendo havido a imputação de multa de mora. O contribuinte se insurge contra a glosa de compensação e o lançamento, pretendendo o reconhecimento da regularidade da compensação. Caso vencido, requer a redução da multa de mora. À análise. Dividirei a abordagem em dois capítulos, conforme segue. - Glosa de compensação e lançamento de ofício As glosas de compensação em GFIPs se processaram por ausência de certeza e de liquidez nos aduzidos direitos creditórios que seriam decorrentes de recolhimentos indevidos. Os créditos, inicialmente, seriam decorrentes de recolhimentos sobre mandatos eletivos. Posteriormente, ao longo do processo, é dito, pelo recorrente, que decorrem de recolhimentos sobre valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), sobre o adicional de férias de 1/3 (um terço) e sobre o aviso prévio indenizado e respectivo avo deste incidente sobre o 13º salário. O recorrente alega que havia impetrado o Mandado de Segurança nº 0006070- 24.2010.4.02.5001 (Número antigo: 2010.50.01.006070-5). Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 16 A fiscalização, em suma, por outras palavras, anota que, por ocasião da transmissão das GFIPs, não havia trânsito em julgado e não havia autorização para compensar em decisão judicial intermediária, além disso, o contribuinte, durante o procedimento fiscal, apesar de intimado, não conseguiu comprovar a composição dos vindicados direitos creditórios, caso tivesse, em tese, autorização para compensar e houvesse, em tese, os indébitos de tais rubricas vindicadas. No recurso o contribuinte insiste que há o direito creditório para tais rubricas e que deve ser reconhecido, no momento hodierno, que restou finalmente consolidado o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0006070-24.2010.4.02.5001 (Número antigo: 2010.50.01.006070-5), de modo que seus efeitos devem ser importados para imperar sobre o lançamento objeto do Debcad nº 51.048.118-3. Invoca, ademais, os recursos repetitivos do STJ. Muito bem. Os elementos dos autos bem demonstram não assistir razão ao recorrente. Explico. Quando da transmissão das GFIPs sequer havia autorização para compensação, uma vez que inexistia o trânsito em julgado da decisão. É fato incontroverso. Não há procedimento de consolidação posterior. O controle de legalidade da glosa se opera com olhares no momento da transmissão da compensação, ocasião na qual o contribuinte tem que ter direito líquido e certo. Ademais, quando intimado para demonstrar a composição da base que utilizou e declarou como crédito, o contribuinte não conseguiu expor a estruturação e concatenação de seu direito creditório e ao longo de todo o processo, inclusive no recurso voluntário também deixou de fazê- lo. Ainda que, em tese, se suponha que realmente houve recolhimentos indevidos, não há a demonstração da composição do crédito. Por exemplo, para um eventual indébito de incidência de contribuições sobre pagamentos relacionados com os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), não se demonstra pormenorizadamente, competência por competência, empregado a empregado, a eventual composição, inclusive comprovada com lastro em folhas de pagamento, GFIPs, recolhimentos via GPS e escrituração de contas contábeis que deem lastro, suporte e convergência para respaldar o suposto crédito. Os mandados de segurança que tratam de rubricas que tangenciam a não incidência fazem declaração meramente em tese. Precisa haver liquidação e demonstração da composição do crédito, inclusive é um dos motivos para se aguardar o trânsito em julgado, pois a liquidação ocorrerá em momento posterior. A compensação exige, no momento de sua transmissão, a comprovação de certeza e, especialmente, de liquidez. O crédito precisa ser líquido e certo já na transmissão da compensação. Os autos apresentam situação nitidamente sem os atributos da certeza e da liquidez. Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 17 Rememore-se que se está diante de Auto de Infração por autodeclaração de créditos líquidos e certos em GFIPs, créditos estes utilizados pelo contribuinte para compensação no período de referência, porém o direito creditório foi glosado pela fiscalização (excluindo-se e não sendo reconhecidos) diante de algumas circunstâncias e a principal delas a inexistência de provas ou do trânsito em julgado da decisão judicial que daria em tese o direito ao recorrente. Não há sequer a demonstração contábil e a prova dos efetivos recolhimentos não ocorreu, muito menos se demonstrou a extensão e a apuração de liquidez. As verbas tidas por indenizatórias sequer contavam com trânsito em julgado de decisões judiciais. Como se sabe a compensação é o procedimento facultativo pelo qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente ou maior que o devido, isso em relação a créditos incontroversos, nos quais há certeza e liquidez quanto ao direito creditório e seus limites. Também, pode ser utilizada quando há decisão judicial com trânsito em julgado na forma do art. 170-A do CTN e é possível apurar com certeza e liquidez o crédito por simples cálculos aritméticos. No caso concreto o contribuinte foi intimado para comprovar a origem e a efetividade do vindicado direito creditório. Na ocasião apresentou documentos do Mandado de Segurança não transitado em julgado. Havendo precariedade em relação a certeza e liquidez, a fiscalização intimou o contribuinte para esclarecimentos e o sujeito passivo sequer consegue demonstrar o direito creditório, fazendo debates meramente teóricos, sem apontar para o atributo da liquidez. Com isso, há prejuízo a própria averiguação do direito creditório. Não havendo prova de créditos com certeza e liquidez no momento da transmissão das GFIPs, em relação as tais verbas indenizatórias, a glosa é plenamente justificada, pois a aferição deve se dar no momento da compensação, transmissão das GFIPs. Por isso, concordo com a fiscalização quando efetua a glosa e aponta os valores das compensações efetuadas em desconformidade com a legislação das contribuições sociais previdenciárias, indicando os valores compensados indevidamente, encontrando-se tudo plenamente discriminados no Relatório. Os créditos em tese, em si, quanto à natureza, relativo à discussão de supostamente serem verbas indenizatórias, não é temática do recurso, inclusive por serem objeto de debate judicial, não sendo objeto de deliberação neste voto. Debate-se exclusivamente se o contribuinte já poderia proceder com a compensação sem ter ocorrido o trânsito em julgado ou se pode compensar sem comprovar e demonstrar a composição particularizada do direito creditório. Então, efetivamente não assiste razão ao recorrente, haja vista que, tanto o trânsito em julgado é condição necessária ao aproveitamento de qualquer vindicado crédito, como Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 18 também é preciso demonstrar pormenorizadamente a liquidez e certeza do direito creditório vindicado. Ainda que tenha sentença favorável, se não transitar em julgado, não se pode aproveitar quaisquer créditos. Outrossim, é condição necessária a certeza, e não somente ela, igualmente é obrigatório a liquidez com demonstração encadeada e pormenorizada, rastreável e inteligível do direito creditório. Logo, em relação ao crédito, tem-se um contexto precário em relação a demonstração dos atributos da certeza e da liquidez do crédito. Indiretamente, a Súmula CARF nº 206 já assenta e torna pacífico o posicionamento administrativo, uma vez que o referido enunciado entende correta a aplicação de multa isolada quando se compensa antes do trânsito em julgado, como nos autos. De qualquer sorte, nestes autos não se tem debate de multa isolada. O comentário é meramente por argumentar neste momento. A aplicação da súmula é exclusivamente para a multa isolada. Demais disto, importante dizer que a Administração Tributária não descumpriu qualquer decisão do STF em controle concentrado ou de repercussão geral ou comando de recursos repetitivos do STJ, uma vez que o motivo da glosa foi a utilização de créditos não líquidos ou discutidos em ação judicial sem trânsito em julgado. A glosa é justificada, inclusive por conta do óbice procedimental, com previsão em lei (CTN, art. 170-A). Com isso, se afastam as teses recursais. Não é caso de tratar em contencioso administrativo fiscal sobre a natureza do vindicado direito creditório em tais condições, pois há óbice antecedente que impede processar e homologar a compensação com créditos discutidos no Poder Judiciário sem trânsito em julgado, sobremais a natureza jurídica será deliberada em definitivo pelo Poder Judiciário. Também, quando não se apresenta a liquidez do crédito vindicado. Outro ponto importante a observar é que nas operações de compensação o sujeito passivo confessa débitos, além de autodeclarar seus vindicados créditos. No caso, o lançamento não acatou a compensação porque glosou os alegados créditos em razão do óbice intransponível já mencionado alhures. Quanto as partes confessadas (os débitos também declarados), e que acabam sendo exigidas no lançamento de ofício pela não efetivação do encontro de contas por causa das glosas dos créditos, tem-se débitos constituídos por confissão e exigidos com o lançamento, inclusive, para prevenir decadência, sendo dívidas de contribuições correntes (presentes na ocasião da transmissão das GFIPs) reconhecidas pelo contribuinte. Logo, não se confundem com os vindicados créditos glosados (fatos passados). Adicionalmente, é controvertido o contribuinte confessá-los como débito e pretender por eventualidade discutir que o débito confessado também eventualmente não seria base de cálculo de contribuições e, pior, é ainda mais estranho pretender o pedido de homologação da compensação se, em hipótese, quer Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 19 sustentar que o débito confessado realmente possui elementos indenizatórios em sua composição. Vale dizer, em regra, o contencioso presente é para tratar sobre a glosa (exclusão, não reconhecimento) do autodeclarado direito creditório em GFIP que o contribuinte diz possuir como sendo líquido e certo. Como o crédito não se sustenta, então são exigidos de imediato os débitos confessados, pois não foram quitados pela compensação, pois essa não foi aceita. A consequência da glosa (exclusão, não reconhecimento) do autodeclarado direito creditório em GFIP que o contribuinte diz possuir é a exigência dos débitos confessados, os quais seriam quitados pela compensação em GFIP autodeclarada com o uso do vindicado direito creditório que se declarou ser titular em razão de certeza e liquidez. No caso dos autos, o contribuinte nem comprova o direito creditório que vindica e, para além disso, em relação aos débitos que confessou, sobre eles não traz nada de concreto e, repita-se, já os tinha confessado. Fato é que o recorrente não demonstra com exatidão e documentalmente o direito creditório que vindica, muito menos com liquidez e certeza necessários. Há deficiência na comprovação da própria origem dos créditos e na lógica com a qual efetivou a compensação, isto é, tem-se deficiência na liquidez e no limite do direito creditório. A composição do próprio saldo que se diz credor precisa ser demonstrada de forma consistente e não exclusivamente retórica. No caso, tem-se, ainda, especialmente, a ausência do trânsito em julgado. Em pedido de compensação é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado, a sua composição e a sua liquidez, o seu limite e extensão de forma efetiva. A prova da origem dos créditos compete sempre ao contribuinte, em casos de créditos vindicados. Exige-se elementos de prova concretos, substanciais, não apenas circunstanciais; há exigência de dialeticidade entre os meios probatórios e os elementos dos autos, com concretude e substância e confronto comparativo, competindo ao recorrente bem demonstrar por meio de escrita fiscal e contábil e da análise comparativa com as provas dos autos toda a concatenação dos créditos que diz estarem constituídos em seu favor com certeza e liquidez. São necessários o detalhamento, a articulação, o aclaramento e a devida fundamentação e demonstração da composição. A demonstração analítica integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte. Além disso, não se apresenta eventual diligência ou perícia, por si só, em primeira instância ou em fase recursal no CARF, como meio para substituir o dever probatório da parte, daí a Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 20 Se o recorrente não faz a demonstração mínima de suficiência probatória dos alegados créditos, não lhe assiste razão e não é obrigação determinar perícia ou diligência, se o julgador já pode decidir a matéria exclusivamente de direito com a prova dos autos. No caso concreto, não há demonstração de efetivo direito creditório no caderno processual que se apresenta instruído a tempo e modo, com os ônus processuais da distribuição do dever probatório e sob o crivo da preclusão consumativa e temporal. É circunstância de todos conhecida que a compensação não se homologa quando não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributário-previdenciária e no CTN. Para que se tenha a compensação torna-se necessário que o contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir, que serve ao encontro de contas para compensar) seja líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual não pode ocorrer o reconhecimento do direito creditório e, por consequência, não ocorre a compensação com quitação do débito confessado em GFIP. O ônus probatório do crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Ao se alegar a existência de certeza e liquidez, deve ser disponibilizado todo o raciocínio que gerou o direito creditório; e, também, o percurso até atingir o montante vindicado, para reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação da suficiência do crédito; e em caso de processo judicial se impõe o trânsito em julgado. A demonstração criteriosa do suposto direito a crédito é uma exigência para se confirmar o indébito e homologar o que tenha sido compensado. Todavia, não demonstrado pelo contribuinte a certeza e a liquidez resta correto o procedimento da autoridade fiscal em negar o reconhecimento do crédito. Em matéria de compensação de contribuições sociais, há de ser observado o disposto no art. 89, da Lei nº 8.212, que, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, vigente para o período envolvido no presente litígio, expressamente, prevê: somente serão restituídas ou compensadas contribuições sociais, tratadas na citada lei de custeio, "nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil". Em nenhum momento ficou comprovado o direto creditório com seus atributos de certeza e liquidez. Logo, não há amparo legal à compensação entabulada pela empresa. Os comandos elencados pela defesa não lhe socorrem. Lado outro, em relação aos débitos confessados, que não foram compensados em razão da glosa do direito creditório não reconhecido, tem-se que lembrar e destacar que, em medida particular e voluntária, na GFIP, o contribuinte confessa os valores como sendo devidos. O contribuinte, também, pretende cancelar o lançamento, sob o argumento de que a compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383 autoriza o procedimento que ele executou, sendo uma faculdade legal a si concedida por lei e não se confundiria com o procedimento do art. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 21 170 ou art. 170-A do CTN, somente este sendo executado pela Administração Tributária, quando o contribuinte solicita, limitando-se o sujeito passivo ao impulso oficial, mas sendo aqui ato exclusivo da Administração. Assim, todos os créditos que vindica deveriam ser apreciados de imediato, independentemente de outras discussões jurídicas. Muito bem. Também, não lhe assiste razão nestas ponderações. Explico. O art. 170-A do CTN rege o procedimento dos autos, uma vez que a compensação foi vindicada em sua vigência. O dispositivo é claríssimo ao vedar a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de discussão judicial, ainda que em mandado de segurança, antes do trânsito em julgado da decisão judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001) Em virtude dessa norma, quando o interessado opta por judicializar determinados créditos (tributo alegado indevido) perante o Poder Judiciário, a compensação envolvendo os eventuais direitos creditórios provenientes da matéria discutida só pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva que seja favorável ao contribuinte. É assente que o condicionamento da compensação ao trânsito em julgado da decisão, previsto no art. 170-A do CTN, aplica-se a toda e qualquer modalidade de compensação e a todo e qualquer tipo de ação judicial. Isto porque, o Código Tributário Nacional dispõe sobre normas gerais – que devem ser respeitadas por toda a legislação tributária ordinária –, e o texto do art. 170-A não faz nenhuma ressalva, seja quanto à modalidade de compensação, seja quanto à modalidade de ação judicial. Além disso, no Recurso Repetitivo do STJ (este sim aplicável) dado pelo REsp nº 1.164.452 (Tema 345) assentou-se que o art. 170-A se aplica aos procedimentos de compensação após sua vigência. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 22 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010) Fato é que o art. 170-A do CTN, que trata de direito material, não se contrapõe ao art. 66 da Lei nº 8.383, mas condiciona a compensação ao trânsito em julgado, sendo certo que a jurisprudência do STJ não diferencia a compensação no âmbito do lançamento por homologação (art. 66 da Lei nº 8.383) das demais hipóteses de compensação para efeito de incidência do disposto no art. 170-A do CTN. Acrescente-se, inclusive, que no Recurso Repetitivo do STJ (este também aplicável) dado pelo REsp nº 1.167.039 (Tema 346) assentou-se que: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.167.039/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010) A rigor, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.167.039, mediante o procedimento descrito dos Recursos Repetitivos, entendeu que o disposto no art. 170-A do CTN também se aplica às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Portanto, mesmo para os mandados de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária tem-se o reconhecimento da necessidade do trânsito em julgado. É o que, inclusive, pode-se extrair em trecho da ementa do Recurso Repetitivo REsp nº 1.365.095 (Tema Repetitivo 118) do qual se extrai: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ (RESP. 1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 23 FISCO COMPETENTE. A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Esclareça-se que a questão ora submetida a julgamento encontra-se delimitada ao alcance da aplicação da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. 1.111.164/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido a sistemática do art. 543-C do CPC/1973), segundo o qual é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança. 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela Primeira Seção deste STJ, em 24.4.2018, por votação majoritária; de qualquer modo, trata-se de questão vencida, de sorte que o julgamento do feito como repetitivo é assunto precluso. 3. Para se espancar qualquer dúvida sobre a viabilidade de se garantir, em sede de Mandado de Segurança, o direito à utilização de créditos por compensação, esta Corte Superior reafirma orientação unânime, inclusive consagrada na sua Súmula 213, de que o Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 4. No entanto, ao sedimentar a Tese 118, por ocasião do julgamento do REsp. 1.111.164/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, a Primeira Seção desta Corte firmou diretriz de que, tratando-se de Mandado de Segurança que apenas visa à compensação de tributos indevidamente recolhidos, impõe-se delimitar a extensão do pedido constante da inicial, ou seja, a ordem que se pretende alcançar para se determinar quais seriam os documentos indispensáveis à propositura da ação. O próprio voto condutor do referido acórdão, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, é expresso ao distinguir as duas situações, a saber: (...) a primeira, em que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação; a outra situação é a da impetração, à declaração de compensabilidade, agrega (a) pedido de juízo específico sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). 5. Logo, postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 24 transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Ou seja, se a pretensão é apenas a de ver reconhecido o direito de compensar, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação ou sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente, não cabe exigir do impetrante, credor tributário, a juntada das providência somente será levada a termo no âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório. 6. Todavia, a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada. Somente nessas hipóteses o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. 7. Na hipótese em análise, em que se visa a garantir a compensação de valores indevidamente recolhidos a título do PIS e da COFINS, incidentes sobre a receita advinda da variação cambial das exportações, afastando-se as restrições previstas nos arts. 170-A do CTN e art. 26, § 3º, IX da Instrução Normativa/SRF 460/2004, o Tribunal de origem extinguiu o writ nesse ponto, sem resolução de mérito, com arrimo na pretensa insuficiência de documentação acostada, porquanto não demonstrado o efetivo recolhimento do tributo que se pretende compensar. 8. Ao assim decidir, o Tribunal de origem deixou de observar que o objeto da lide limitou-se ao afastamento de quaisquer atos ou restrições impostas pelo Fisco ao exercício do direito de compensar, e, nesse ponto, foi devidamente comprovada a liquidez e certeza do direito, necessária à impetração do Mandado de Segurança, porquanto seria necessário tão somente demonstrar que a impetrante estava sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas decorrentes de variações cambiais em suas exportações, cuja obrigatoriedade foi afastada pelas instâncias ordinárias. 9. Extrai-se do pedido formulado na exordial que a impetração, no ponto atinente à compensação tributária, tem natureza preventiva e cunho meramente declaratório, e, portanto, a concessão da ordem postulada só depende do reconhecimento do direito de se compensar tributo submetido ao regime de lançamento por homologação, sem as restrições impostas pela legislação tributária. Ou seja, não pretendeu a impetrante a efetiva investigação da liquidez e certeza dos valores indevidamente pagos, apurando-se o valor exato do crédito Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 25 submetido ao acervo de contas, mas, sim, a declaração de um direito subjetivo à compensação tributária de créditos reconhecidos com tributos vencidos e vincendos, e que estará sujeita a verificação de sua regularidade pelo Fisco, em atividade fiscalizatória ulterior. 10. Portanto, a questão debatida no Mandado de Segurança é meramente jurídica, sendo desnecessária a exigência de provas do efetivo recolhimento do tributo e do seu montante exato, cuja apreciação, repita-se, fica postergada para a esfera administrativa. Portanto, perfeitamente cabível o presente Mandado de Segurança. [11]. No julgamento do Recurso Especial 1.167.039/DF, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2.9.10, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, assentou-se que a exigência de trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, segundo a regra do art. 170-A do CTN, aplica- se às demandas ajuizadas após a entrada em vigor da LC 104/2001, ou seja, a partir de 11.1.2001. [12]. Recurso Especial da Contribuinte a que se dá parcial provimento, para reconhecer o seu direito à compensação dos valores de PIS e COFINS indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN e observada a prescrição quinquenal. [13]. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código Fux, fixando-se a seguinte tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. (REsp n. 1.365.095/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 11/3/2019) Por conseguinte, não há dúvida de que as compensações efetuadas nas GFIPs das competências, transmitidas após a vigência do art. 170-A do CTN, eram indevidas, pois foram executadas antes do trânsito em julgado da decisão judicial relativa às contribuições questionadas Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 26 judicialmente. O mandado de segurança é posterior a LC 104, de 2001 (vigente a partir de 11/1/2001). Ademais, para compensação é sempre necessária a demonstração plena da origem e a demonstração efetiva da liquidez e da certeza do crédito. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa de mora O contribuinte questiona a multa de mora e requer, ao menos, a redução. Ocorre que, conforme admissibilidade, o afastamento por princípios ou efeito confiscatório não é tema conhecido no contencioso administrativo fiscal, pois prevalece o princípio da constitucionalidade das leis. Dito isto, a aplicação da multa de mora (limitado em 20%) ao caso em espécie decorre de plena aplicação da legislação tributária-previdenciário, pelo que não há reparos no lançamento, a teor do art. 89, §9º, da Lei nº 8.212, incluído pela Lei nº 11.941, combinado com o art. 35 da Lei nº 8.212, com redação da Lei nº 11.941, combinado com o art. 61, caput e §2º, da Lei nº 9.430. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo o pedido de efeito confiscatório da multa de mora e temática de não incidência de contribuições previdenciárias sobre os subsídios percebidos por detentores de mandato eletivo, rejeito a preliminar de deferimento de suspensão da exigibilidade por ser essa ocorrência automática e competir o cadastramento a unidade de origem, sendo lá formulados pedidos de anotação da suspensão, não havendo o que ser deferido pelo órgão julgador; e, no mérito, quanto a parte conhecida, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário, exceto quanto ao pedido de efeito confiscatório da multa de mora e a temática da não incidência de contribuições previdenciárias sobre os subsídios percebidos por detentores de mandato eletivo, rejeito a preliminar e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.329 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720619/2015-50 27 Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 746DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720091/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 21 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2402-001.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-20T15:32:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-20T15:32:15Z; Last-Modified: 2025-12-20T15:32:15Z; dcterms:modified: 2025-12-20T15:32:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-20T15:32:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-20T15:32:15Z; meta:save-date: 2025-12-20T15:32:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-20T15:32:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-20T15:32:15Z; created: 2025-12-20T15:32:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-12-20T15:32:15Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-20T15:32:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.720091/2016-11 RESOLUÇÃO 2402-001.454 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALDECIR ARIVABENE E OUTROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.454 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720091/2016-11 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão 01-33.630, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a cobrar crédito tributário correspondente à contribuição da empresa prevista no artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, incidente sobre a remuneração paga sob a forma de lucros distribuídos no período de 08/2013 a 08/2014. e acordo com o relatório fiscal, a empresa Clinic Center S/S LTDA, CNPJ 10.826.184/0001-05, foi administrada por Valdecir Arrivabeni, CPF 493.191.837-91, até a sua extinção, em 02/02/2015. Em 30/06/2015, data posterior à baixa da empresa, formalizou-se procedimento fiscal através do qual se constatou que os pagamentos efetuados sob a forma de distribuição de lucros ao sócio administrador e aos demais sócios configuravam, na realidade, remunerações vinculadas à prestação de serviços, mais especificamente, os plantões trabalhados pelos sócios, todos médicos (...) o presente processo trata das remunerações efetuadas à sócia Renata Joviano Alvim Hermsdorff, CPF 012.252.626-07 incluída, com base no exposto acima, como responsável solidária. A autoridade fiscal considerou que os valores pagos a título de distribuição de lucros deveriam ser enquadrados no conceito de salário de contribuição, nos termos do art. 28, inc. III, da Lei nº 8.212/1991, baseando-se nos argumentos a seguir: • Os valores distribuídos não foram calculados com base na escrituração contábil; • O contrato social declara apenas que a distribuição de lucros poderá ser desproporcional à participação societária mas não estabelece quais critérios seriam adotados para o caso; • O lucro advindo das operações da empresa deveria remunerar o capital aplicado por cada sócio e não o trabalho por ele realizado; • Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 1, o próprio sujeito passivo informa “que os lucros e perdas eram rateados entre os sócios conforme o número de horas trabalhadas nos plantões médicos”; • Vários profissionais que não faziam parte da sociedade recebiam rendimentos a título de distribuição de lucros; Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.454 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720091/2016-11 3 • Relatório evidenciando a correspondência entre as escalas de plantões e a distribuição de lucros; • Para o cálculo dos lucros a serem distribuídos a cada sócio foi utilizada como base o Valor/Hora dos plantões. Os motivos e fundamentos legais que deram origem ao crédito tributário podem ser verificados em consulta às fls. 3 a 8 (Auto de Infração) e 11 a 22 (Relatório Fiscal). Em face da ausência de declaração das remunerações em questão na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência (GFIP), formalizou-se Representação Fiscal para Fins Penais através do processo administrativo nº 15586.720121/2016-81. Após a ciência do Auto de Infração, não houve qualquer manifestação do sujeito passivo. Entretanto, a responsável solidária protocolou, em 19/04/2016, a impugnação de fls. 220 a 264 utilizando-se, em síntese, dos seguintes argumentos: • Preliminarmente, que a impugnante não pode ser arrolada como responsável solidária com base em nenhuma das seguintes hipóteses: responsabilidade pessoal atribuída aos administradores, interesse comum na situação que constituiu o fato gerador e nem em decorrência da constatação de distribuição de lucros ilícitos ou fictícios; • Alega que o recebimento de verbas distintas, uma a título de remuneração pelos serviços prestados e outra decorrente do capital investido, demonstram a regularidade da situação já que as contribuições previdenciárias sobre os rendimentos decorrentes do trabalho teriam sido devidamente declaradas e recolhidas; • Que “a prestação de serviços pelos próprios sócios é característica intrínseca da sociedade simples” e que “a Receita Federal equivocou-se ao considerar como remuneração para fins de contribuição as receitas decorrentes da prestação de serviços médicos, os quais, no caso da CLINIC CENTER (sociedade simples), são efetivamente o objeto e a razão de existir da própria sociedade.” • Que a distribuição desproporcional de lucros era realizada com amparo tanto na legislação vigente como no contrato social e que, ao ignorar o conteúdo do contrato social, a autoridade fiscal estaria desconsiderando a pessoa jurídica e ferindo sua autonomia; • Que o Auto de Infração afrontaria diversas normas e princípios legais devendo, portanto, ser cancelado. Solicita que o Auto de Infração seja declarado nulo em decorrência da ilegitimidade passiva da impugnante e da ausência de comprovação da prática de Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.454 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720091/2016-11 4 qualquer ato capaz de lhe atribuir responsabilidade. Subsidiariamente, manifesta- se no sentido de que o Auto de Infração deve ser anulado “em virtude da inexistência de qualquer irregularidade na distribuição de lucros da sociedade” e requer a juntada ao processo de cópia de todos os documentos em poder da Receita Federal desde o início do procedimento de fiscalização. Diante da impossibilidade de realizar o lançamento utilizando o CNPJ da empresa já que esta se encontrava encerrada no momento da autuação, a fiscalização cadastrou a matrícula CEI de nº 70.013.95813/07 e a vinculou ao sujeito passivo a fim de operacionalizar o lançamento. No acórdão recorrido, o colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação apresentada. O acórdão fora assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2014 a 31/08/2014 PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO E BAIXA. RESPONSABILIDADE. Deve ser atribuída responsabilidade solidária aos empresários, aos titulares, aos sócios e aos administradores quando apuradas novas obrigações após a baixa da pessoa jurídica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que deu origem ao fato gerador da obrigação. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ-LABORE. As importâncias pagas aos sócios registradas como distribuição de lucros mas que configurem retribuição do trabalho prestado devem ser consideradas pagamentos a título de pró-labore, incidindo sobre elas a contribuição previdenciária social. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas não vinculam automaticamente a Administração Tributária Federal, exceto nas hipóteses previstas em lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. O contribuinte deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.454 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720091/2016-11 5 A recorrente Renata Joviano Alvim Hermsdorff foi intimada da decisão em 22/03/2017 (fl. 375) e apresentou recurso voluntário em 19/04/2017 (fls. 378 a 401) sustentando, em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) os valores recebidos a título de distribuição de lucros não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O contribuinte VALDECIR ARRIVABENI foi intimado em 14/11/2017 (fl. 434) e não apresentou recurso voluntário (fl. 435). Em análise por este colegiado, com formação distinta, procedeu-se a conversão do processo em diligência para a unidade de origem, a fim de verificar o enquadramento da empresa no Simples Nacional. Ao retornar o processo, novamente foi baixado a fim de der ciência da Informação fiscal produzida à recorrente e ao autuado, com o objetivo de garantia do contraditório. Sem contrarrazões É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria – Relator O recurso voluntário apresentado pela solidária é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos, de sorte que dele tomo conhecimento Conforme já exposto linhas acima, trata-se o presente caso de lançamento fiscal referente à cobrança de crédito tributário correspondente à contribuição da empresa prevista no artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, incidente sobre a remuneração paga sob a forma de lucros distribuídos no período objeto do lançamento De acordo com o relatório fiscal, a empresa Clinic Center S/S LTDA, CNPJ 10.826.184/0001-05, foi administrada por Valdecir Arrivabeni, CPF 493.191.837-91, até a sua extinção, em 02/02/2015. Em 30/06/2015, data posterior à baixa da empresa, formalizou-se procedimento fiscal através do qual se constatou que os pagamentos efetuados sob a forma de distribuição de lucros ao sócio administrador e aos demais sócios configuravam, na realidade, remunerações vinculadas à prestação de serviços, mais especificamente, os plantões trabalhados pelos sócios, todos médicos (...) o presente processo trata das remunerações efetuadas à recorrente, Dra. Renata Joviano Alvim Hermsdorff, incluída, com base no exposto acima, como responsável solidária. Neste espeque, tem-se que a autoridade fiscal considerou que os valores pagos a título de distribuição de lucros deveriam ser enquadrados no conceito de salário de contribuição, nos termos do art. 28, inc. III, da Lei nº 8.212/1991. Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.454 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720091/2016-11 6 Para o que interessa no momento, cumpre destacar que, na sessão de julgamento realizada em 07 de março de 2023, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem informasse, em síntese, se, à época dos fatos geradores, a CLINIC CENTER S/S LTDA estava realmente enquadrada como pequena empresa ou microempresa (ME). Neste sentido, tendo em vista que (i) por meio do presente lançamento fiscal a fiscalização considerou que os valores pagos a título de distribuição de lucros deveriam ser enquadrados no conceito de salário-de- contribuição e que (ii) a empresa / fonte pagadora apurou o IRPJ com base no lucro presumido, surge a dúvida: a empresa / fonte pagadora detinha lucros a distribuir? Desta feita à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal, fazendo as intimações e/ou diligências que julgar necessárias, preste os seguintes esclarecimentos: (i) a empresa / fonte pagadora possuía lucros a distribuir no período fiscalizado? Caso positivo, tais lucros estão registrados / demonstrados nos documentos fiscais e contábeis da empresa e foram regularmente tributados na pessoa jurídica? (ii) elaborar informação conclusiva com as informações solicitadas; (iii) intimar o Contribuinte e a solidária do resultado da diligência fiscal, para, querendo, apresentar competente manifestação, no prazo de 30 dias; Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 1107DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 17227.729600/2023-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR MEIO DE CONTROLADAS. A pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada deverá registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apurados em balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada, direta ou indireta. Aplicado esse método, a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil. TRATADOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO - CONTROLADA DIRETA SITUADA NO CHILE. O lucro auferido no exterior decorrente de investimento em controlada é tributado na empresa brasileira em razão do acréscimo patrimonial ocorrido na empresa nacional. Assim, o art. 7º da convenção para evitar a dupla tributação da renda, firmada entre o Brasil e o Chile, resguarda a empresa sediada no Chile, mas não impede a tributação sobre a empresa brasileira. LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL.
Numero da decisão: 1302-007.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Henrique Nimer Chamas (relator), e as Conselheiras Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Redator designado. Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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A pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada deverá registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apurados em balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada, direta ou indireta. Aplicado esse método, a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil. TRATADOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO - CONTROLADA DIRETA SITUADA NO CHILE. O lucro auferido no exterior decorrente de investimento em controlada é tributado na empresa brasileira em razão do acréscimo patrimonial ocorrido na empresa nacional. Assim, o art. 7º da convenção para evitar a dupla tributação da renda, firmada entre o Brasil e o Chile, resguarda a empresa sediada no Chile, mas não impede a tributação sobre a empresa brasileira. LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL. ACÓRDÃO Fl. 4867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.533 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729600/2023-04 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Henrique Nimer Chamas (relator), e as Conselheiras Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Redator designado. Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto pela contribuinte em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente sua impugnação. Em face da contribuinte foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL (fls. 4.653 a 4.663), em razão de não ter adicionado o lucro auferido por controlada no exterior à base de cálculo do lucro real no ano-calendário de 2018. Segundo informa o Termo de Verificação Fiscal (“TVF”, fls. 4.636 a 4.652), a infração identificada foi: 2. Infração Fiscal Do exame da documentação entregue pela contribuinte, dos esclarecimentos prestados em atendimento às intimações fiscais, bem como da análise da Escrituração Contábil e Fiscal da empresa, constatou-se infração tributária em relação à apuração do IRPJ e da CSLL nos seguintes termos: Fl. 4868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.533 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729600/2023-04 3 2.1. Falta de Adição dos lucros auferidos pela BALL CHILE, controlada estrangeira, às bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL Conforme organograma, juntado em resposta à Intimação Fiscal (fls.133/134), registros Y590-Ativos no Exterior e X340-Identificação da Participação no Exterior, da ECF2018 (fls. 740 e 4634), Demonstrações Financeiras de 31/12/2018 e respectivas Notas Explicativas publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (fls. 621/623), em 2018, a BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA era titular de 99,9% das ações representativas do capital social da BALL CHILE S.A. (REXAM CHILE SA). Ocorre que, malgrado sua condição de controladora da BALL CHILE S.A., a fiscalizada deixou de adicionar às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, devidos nº Brasil, os lucros apurados por sua controlada no exterior no ano de 2018, incidindo em infração tributária consoante art. 25 da Lei 9.249/95. Intimada a esclarecer a razão da não tributação do Resultado Positivo da controlada BALL CHILE, no montante de R$199.325.309,55 informado no Registro X350 da ECF2018, a contribuinte afirmou que não havia tributado tal resultado amparada nº disposto no art. 7º, §1º, do Decreto nº 4.852/2003 (Tratado Brasil Chile para evitar a bitributação em relação ao IR). No entanto, a sistemática de tributação dos lucros auferidos no exterior (por meio de filiais, sucursais, coligadas e controladas) pelas pessoas jurídicas domiciliadas nº Brasil data da edição da Lei 9.249/95, que, em seu art. 25, impôs a obrigatoriedade do cômputo de referidos lucros, pela pessoa jurídica brasileira, na determinação de seu Lucro Real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. Assim foram estabelecidas as primeiras regras segundo as quais tal cômputo deveria ser efetuado: (...) Ademais, o art. 76 da Lei nº 12.973/2014 ainda normatiza que a controladora domiciliada no Brasil deverá registrar o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada no Brasil ou no exterior relativo ao ano-calendário em que foram apurados em balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada. Já o art. 77 determina que a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada domiciliada no exterior, equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil. Senão veja: Fl. 4869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.533 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729600/2023-04 4 (...) Tais dispositivos legais deixam claro que a tributação se refere à parcela do ajuste do valor do investimento em controlada domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos, em outras palavras, a tributação se dará sobre o acréscimo patrimonial (disponibilidade econômica) da empresa controladora no Brasil, decorrente dos lucros por ela auferidos no exterior por equivalência patrimonial. Portanto, os lucros auferidos pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, por meio de suas controladas no exterior, deveriam ter sido adicionados e tributados pelo Imposto de Renda e pela CSLL no Brasil, mas não o foram. Conforme informação constante dos registros M300 (Demonstração do Lucro Real) e M350 (Demonstração da Base de Cálculo da CSLL) da ECF2018, nenhum valor foi adicionado a título de lucros auferidos pela controlada BALL CHILE. Ocorre que, ao ser intimada a esclarecer a razão da não tributação do lucro auferido pela controlada BALL CHILE, a fiscalizada afirmou estar amparada no art. 7º, § 1º, do Decreto nº 4.852/2003, que promulgou a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, de 3 de abril de 2001 - Tratado Brasil-Chile para evitar a Bitributação), que assim dispõe: 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante somente podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça ou tenha exercido sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exerce ou tiver exercido sua atividade na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas somente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. Contudo, tal dispositivo se refere à tributação dos lucros da controlada no exterior e não à hipótese descrita no art. 76 da Lei 12.973/2014, que não foi observada pela contribuinte no caso sob exame. Cientificada a contribuinte, apresentou impugnação (fls. 4.674 a 4.698), entendendo que o tratamento tributário adotado se encontra em linha com a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, promulgada pelo Decreto 4.852/2003 (“Tratado Brasil-Chile”). Alega a violação aos artigos 7º e 10 e a violação ao artigo 10, §6º, do Tratado Brasil-Chile. Sustenta a incompatibilidade da Lei nº 12.973/2014 com o referido tratado e defende ser aplicável o entendimento à CSLL. A DRJ julgou improcedente a impugnação (fls. 4.798 a 4.823), conforme acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 4870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.533 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729600/2023-04 5 Ano-calendário: 2018 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR MEIO DE CONTROLADAS A pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada deverá registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apurados em balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada, direta ou indireta. Aplicado esse método, a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil. TRATADOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO - CONTROLADA DIRETA SITUADA NO CHILE O lucro auferido no exterior decorrente de investimento em controlada é tributado na empresa brasileira em razão do acréscimo patrimonial ocorrido na empresa nacional. Assim, o art. 7º da convenção para evitar a dupla tributação da renda, firmada entre o Brasil e o Chile, resguarda a empresa sediada no Chile, mas não impede a tributação sobre a empresa brasileira. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada a contribuinte em 27 de setembro de 2024 apresentou, em 25 de outubro de 2024, Recurso Voluntário (fls. 4.836 a 4.862). Em suas razões, reprisa as mesmas alegações da impugnação, assim sumarizadas: IV. A CONCLUSÃO E O PEDIDO 78. Por todo o exposto, a Recorrente tem por demonstrado que não merece prevalecer a exigência de IRPJ e a CSLL, no ano-calendário de 2018, sobre os lucros apurados pela Ball Chile S.A., mas não distribuídos à Recorrente, razão pela qual o v. acórdão recorrido deve ser integralmente reformado. 79. Em primeiro lugar, porque a tributação dos lucros auferidos pela Ball Chile S.A. viola os artigos 7º e 10 do Tratado Brasil-Chile, ao se efetuar a tributação imediata dos lucros auferidos por sociedade controlada, domiciliada no exterior, independentemente de sua distribuição como dividendos à Recorrente. Fl. 4871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.533 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729600/2023-04 6 80. Em segundo lugar, a autuação afronta o artigo 10, § 6º do Tratado Brasil-Chile, tendo em vista que há disposição específica no Tratado Brasil-Chile no sentido de não se tributar lucros não distribuídos. 81. Em terceiro lugar, ao contrário do que sustenta o Fisco, a regra de tributação dos lucros auferidos por controlada localizada no exterior, prevista no artigo 76 e seguintes da Lei nº 12.973/14, não é uma autêntica regra CFC, norma anti-elisiva específica, como aquelas que se verificam na legislação das regras dos países da OCDE. Trata-se de uma norma que tributa todo e qualquer lucro auferido por controlada no exterior, e não apenas naqueles casos em que se verifica uma elisão fiscal abusiva. Logo, a norma brasileira é de todo incompatível com o artigo 7º do Tratado Brasil-Chile e deve ser afastada. 82. Em quarto lugar, existem precedentes judiciais e administrativos, inclusive em casos envolvendo a própria Recorrente, afastando a tributação dos lucros auferidos por controladas localizadas no exterior, nos moldes pretendidos pela D. Fiscalização, quando a empresa controlada está domiciliada em País com o qual o Brasil celebrou tratado internacional para evitar a dupla tributação da renda. 83. Em quinto lugar, é preciso ressaltar que, como reconhecido pelo v. acórdão, as disposições do Tratado Brasil-Chile alcançam tanto o IRPJ quanto a CSLL, por ser essa contribuição um tributo substancialmente semelhante ao imposto sobre a renda, devendo qualquer controvérsia doutrinária ou jurisprudencial com relação a esse ponto ser dirimida com a abrangência da CSLL pelo Tratado Brasil-Chile, por força da norma interpretativa veiculada pelo artigo 11 da Lei nº 13.202/15. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Delimitação da lide A matéria cujo litígio diz respeito versa sobre a aplicação do Tratado Brasil-Chile para evitar a adição dos lucros auferidos por controladas da contribuinte à base de cálculo do lucro real. Fl. 4872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.533 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729600/2023-04 7 Mérito Tratados internacionais e o efeito de bloqueio à norma interna Com a promulgação da Lei nº 9.249/1995, o Brasil passou a adotar o Princípio da Universalidade para fins de tributação dos lucros auferidos no exterior, abandonando o então vigente Princípio da Territorialidade, em virtude da dinâmica de um mercado cada vez mais globalizado. Em adição ao novo modelo, a Lei Complementar nº 104/2001 modificou o artigo 43 do Código Tributário Nacional (“CTN”), a fim de regrar a alteração do aspecto territorial do Imposto sobre a Renda. É válido pontuar, porém, que o §2º do artigo 43 que alterou o CTN determinou ao legislador o dever de estabelecer as condições e o momento em que se dará a tributação em bases globais. Veja: §2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Nesse contexto, inaugura-se a exceção ao conceito de aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica das rendas e proventos, previstos no caput do artigo 43 do CTN, com a edição da MP nº 2158-35/2001, a qual, no artigo 74, dispôs: Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Nesse ínterim, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa SRF nº 213/2002, estabelecendo os procedimentos e determinações atinentes ao artigo 25 da Lei nº 9.249/1995, em conjunto com o referido artigo 74 da MP nº 2158-35/2001. Entretanto, ainda no ano de 2001, foi proposta a ADI nº 2588, questionando a norma inserida no artigo 74 da referida Medida Provisória, cujo deslinde, após uma década de tramitação, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, com efeitos erga omnes, alguns dos questionamentos da referida ação. O resultado foi pela: (i) Inconstitucionalidade em relação às empresas nacionais, coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida ou que não sejam paraísos fiscais e em relação à retroação para alcançar os lucros apurados Fl. 4873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.533 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729600/2023-04 8 até 31 de dezembro de 2001 (sob qualquer forma de conexão empresarial e aplicável a todos os países); e (ii) Constitucionalidade da regra, atinente à relação de empresas nacionais, controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida ou em paraísos fiscais. O resultado da ADI nº 2.588 deixou de fora o pronunciamento jurisdicional sobre a aplicação da norma com relação às controladas fora de países de tributação favorecida ou paraísos fiscais e às coligadas localizadas em paraísos fiscais, haja vista que não ocorreram as deliberações necessárias para conferir a eficácia erga omnes e efeito vinculante às posições sobre tais temas. Igualmente, a decisão constante da ADI não analisou a aplicabilidade e eficácia do artigo 74 da MP nº 2158-35/2001 em relação aos lucros percebidos por empresas sediadas em países que celebraram com o Brasil acordos para se evitar a dupla tributação. Conseguinte, o artigo 74 da MP nº 2.135-58/2001 foi revogado pela Lei nº 12.973/2014, que disciplinou, nos artigos 76 a 79 as disposições sobre tributação em bases universais, sem resolver o problema já há muito debatido no âmbito deste CARF. É nesse cenário que se deve compreender o caso aqui subjacente. Necessário interpretar o tema, à luz dos tratados. A interpretação que se mostra necessária concerne à classificação da regra contida na Lei nº 12.973/2014, isto é, se é uma norma antielisiva, geral ou específica, ou se é uma norma antideferimento ou norma típica de transparência fiscal de controladas no exterior – as denominadas normas CFC. Adicionalmente, é necessário verificar a modalidade da renda objeto de sua subsunção, ou seja, se são dividendos fictícios ou lucros da empresa estrangeira ou mesmo da nacional, a fim de verificar a identidade com as disposições constantes dos acordos e convenções que evitam a dupla tributação. Assim sendo, a interpretação mais adequada deve considerar ser a norma contida no sistema brasileiro de tributação das bases universais uma regra de transparência fiscal aplicada às empresas com controle estrangeiro (CFC – Controlled Foreign Corporation). Isso porque o afastamento da personalidade jurídica da empresa estrangeira para alcançar seus resultados, como se de sua controladora brasileira fossem, tem a função de coibir atos eivados de abusos elisivos (ou elusivos) dos contribuintes, em âmbito internacional, para diferir indeterminadamente o resultado tributável e, atinge, dessa forma, a intenção de evitar a erosão da base tributável do Estado e preserva o espírito dos acordos e das convenções celebradas. Entretanto, a norma CFC brasileira é ampla e abrangente, de forma que à contribuinte é dispensado um tratamento indistinto. Veja o trecho destacado no Acórdão nº 1103- 001.122: O Brasil adota um regime de CFC? A resposta é afirmativa, a meu ver. Fl. 4874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.533 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729600/2023-04 9 Mas, um regime de CFC nos moldes da lei brasileira tem função diversa ao regime de CFC que se põe em regra, e irradia eventuais efeitos diversos em relação a tratados. Ou seja, a função e eventuais efeitos perante tratados são diversos diante de um regime de CFC imposto que não se limite a sociedades investidas residentes em jurisdição de baixa tributação e/ou cujos lucros não sejam compostos por rendimentos passivos, e mesmo que não haja controle de tais sociedades por parte dos sócios ou acionistas residentes no país que adota tal regime. Em regra, o regime de CFC tem função antielisiva ou antielusiva, ou de correção de “abusos”. I.e., o regime de CFC imposto sob os requisitos já descritos (métodos jurisdicional e transacional, variáveis por país) tem função antielisiva ou de evitamento de “abusos”. Evita-se que sejam usadas sociedades interpostas em jurisdições de tributação favorecida e/ou no auferimento de rendas passivas, como meio de se furtar ou mesmo de diferimento da tributação. É para essa função antielisiva ou de correção de “abusos” que a legislação de um país considera os lucros auferidos por sociedade controlada residente no exterior, em jurisdição de baixa tributação e/ou que realiza preponderantemente rendimentos passivos, como lucros auferidos diretamente pelos sócios ou acionistas daquelas sociedades, tornando-as transparentes. Aí há uma finalidade antielisiva ou antielusiva. Isso não ocorre no regime de CFC adotado pelo Brasil, para o qual não se exige que a sociedade seja residente em país de tributação favorecida, nem que seus lucros sejam representativos majoritariamente por rendimentos passivos, nem que o controle da sociedade residente no exterior seja dos sócios ou acionistas residentes no País. Ou seja, o regime de CFC incorporado no País, com sua amplitude, não possui função antielisiva ou de correção de “abusos”. Nota-se, no caso em análise, que a tributação dos resultados positivos das empresas estrangeiras sequer considera a disponibilidade jurídica desses no Brasil. Isto é, tal disponibilidade é irrelevante para tais resultados serem tributados. Assim sendo, entendo que defender a aplicação indistinta das disposições da Lei nº 12.973/2014, desconsiderando as normas contidas na Convenção celebrada pelo Brasil com outro Estado, não se sustenta, pois as normas CFC devem ser elaboradas e aplicadas em situações excepcionais, visando evitar abusos e a erosão das bases tributáveis. Na prática, a regra brasileira busca promover a arrecadação ordinária e presume a disponibilização dos lucros auferidos no exterior indistintamente. Apreciar o tema de forma diversa implica fulminar a decisão política dos Estados em celebrar tratados, acordos ou convênios que impliquem em renúncia tributária mútua de um potencial arrecadatório percebido por meio de fatos geradores ocorridos no exterior, em um sistema de bases universais tributáveis. Fl. 4875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.533 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729600/2023-04 10 Posto isso, a interpretação e aplicação das normas internacionais deve visar a efetivação dos fins e efeitos do acordo firmado pelo Brasil com o outro Estado signatário, pois, do contrário, tornaria as regras bilaterais internacionais letra morta. Veja o trecho do Acórdão CSRF nº 9101-005.846: Uma norma interna - ou a sua interpretação - que permite tributar fatos geradores (sachverhalt) ocorridos em outro país, celebrante de convenção ou Tratado tributário, de maneira ordinária e geral, sem o devido discrimén para a sua excepcionalidade, acaba por fazer letra morta dessas regras bilateriais internacionais, furtando sua eficácia, contrariando seus fins e, principalmente, violando – data maxima venia - a lealdade, tanto jurídica quanto política, estabelecidas e esperadas quando da celebração desses pactos. Assim sendo, confrontando-se a disposição tributária interna com, por exemplo, a Convenção firmada entre o Brasil e outro Estado Contratante, apresenta-se necessário analisar eventual colisão entre as normas contidas nos artigos 7º e 10º dos acordos, com as regras dos artigos 76 a 79 da Lei nº 12.973/2014. As regras contidas nos acordos padrões e postas à interpretação, utilizando-se o caso do acordo firmado entre o Brasil e a Chile, internalizado pelo Decreto nº 4.852/2003, são: ARTIGO 7 Lucros das Empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante somente podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça ou tenha exercido sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exerce ou tiver exercido sua atividade na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas somente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. 2. Ressalvadas as disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente, os lucros que o mesmo teria podido obter se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa da qual é um estabelecimento permanente. 3. Para a determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, será permitida a dedução das despesas necessárias e efetivamente realizadas para a consecução dos fins desse estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo mero fato de que este compre bens ou mercadorias para a empresa. Fl. 4876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.533 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729600/2023-04 11 5. Quando os lucros compreenderem rendimentos tratados separadamente em outros Artigos desta Convenção, as disposições desses Artigos não serão afetadas pelas disposições do presente Artigo. ARTIGO 10 Dividendos 1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. Todavia, esses dividendos podem também ser tributados no Estado Contratante em que resida a sociedade que os pague e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não poderá exceder de: a) 10 por cento do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade que controle, direta ou indiretamente, pelo menos 25 por cento das ações com direito a voto da sociedade que pague tais dividendos; b) 15 por cento do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos. Este parágrafo não afeta a tributação da sociedade em relação aos lucros que dão origem ao pagamento dos dividendos. 3. O termo "dividendos" no sentido deste Artigo compreende os rendimentos provenientes de ações ou outros direitos, com exceção dos direitos de crédito, que permitam participar dos lucros, assim como os rendimentos de outros direitos de participação sujeitos ao mesmo tratamento tributário que os rendimentos de ações pela legislação do Estado Contratante do qual a sociedade que os distribui seja residente. 4. As disposições dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo não são aplicáveis se o beneficiário efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exerce, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, uma atividade empresarial por meio de um estabelecimento permanente aí situado ou presta nesse outro Estado serviços pessoais independentes por meio de uma base fixa aí situada e a participação geradora dos dividendos está vinculada efetivamente a esse estabelecimento permanente ou base fixa. Nesta hipótese, são aplicáveis as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 14, conforme o caso. 5. Quando um residente de um Estado Contratante mantiver um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, esse estabelecimento permanente poderá aí estar sujeito a um imposto distinto do imposto que afeta os lucros do estabelecimento permanente nesse outro Estado Contratante e segundo a legislação desse Estado. Todavia, esse imposto distinto do imposto sobre os lucros Fl. 4877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.533 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729600/2023-04 12 não poderá exceder o limite estabelecido no subparágrafo a) do parágrafo 2 do presente Artigo. 6. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos pagos estiver vinculada efetivamente a um estabelecimento permanente ou a uma base fixa situados nesse outro Estado, nem submeter os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os mesmos, ainda que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, de lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. Entender que a norma brasileira alcança os lucros auferidos pela sociedade controlada em outro Estado Contratante esbarra frontalmente no supracitado artigo 7º do Convênio. Isso porque o referido artigo busca alcançar, efetivamente, a tributação direta dos lucros da empresa não residente, como se auferidos diretamente pela controladora ou coligada no Brasil. Materialmente, portanto, a norma elege o lucro das empresas estrangeiras como objeto de tributação nacional, conforme se extrai do caput do artigo 77 da Lei nº 12.973/2014: Art. 77. A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, observado o disposto no art. 76. No âmago da norma contida no artigo 7º do Convênio, mostra-se bastante clara a intenção de que os lucros das empresas são tributáveis exclusivamente no Estado de residência da pessoa jurídica que os aufere. Trata-se de uma regra de competência a qual o Brasil é signatário e deve respeitar. Consequentemente, caberia ao Brasil exercer sua competência tributária quando os dividendos forem pagos à sua controladora residente, conforme o artigo 10º, ou, ainda, tratando-se de empresa residente no Brasil, mas controlada por outra empresa no outro Estado Contratante, poderia tributar normalmente o seu resultado, amparado na mesma norma do Convênio. Embora o interesse público deva ser protegido e a norma CFC tenha a intenção de manter incólume o sistema tributário nacional, a tributação indistinta dos lucros auferidos no exterior, em desrespeito à disponibilidade da renda e dos convênios celebrados pelo Brasil, não justifica a aplicabilidade da norma ao caso. Caso o Brasil entenda que o tratado, convênio ou acordo não mais proteja os interesses nacionais, poderá denunciá-lo. Fl. 4878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.533 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729600/2023-04 13 Não é cabível, portanto, desconsiderar as normas contidas no convênio celebrado entre o Brasil e outro Estado Contratante, prevalecendo a previsão do artigo 77 da Lei nº 12.973/2014, assumindo que há disponibilidade da renda automaticamente e determinando sua tributação como se lucro da empresa brasileira fosse. Opera-se, no caso, o bloqueio da norma nacional, em razão do artigo 7º dos Convênios internalizados. Por outro lado, arguir que a norma brasileira busca alcançar os resultados atribuíveis à controladora brasileira não se justifica, ainda que analisado sob a ótica dos dividendos. A um, porque o texto legal é expresso ao tentar atingir os lucros auferidos por empresas estrangeiras e, como já enfrentado acima, a competência para tributação desses lucros não é do Estado brasileiro. Em segundo lugar, a regra se complementa com presunção da aquisição da disponibilidade sobre o referido lucro e, nesse caso, poder-se-ia arguir que a norma brasileira buscaria alcançar, a bem da verdade, os dividendos, sendo estes dividendos fictos ou presumidos, já que antes mesmo de distribuídos, a norma brasileira consideraria ocorrido seu fato gerador. Considero, contudo, que a justificativa de se almejar tributar os dividendos não encontra respaldo legal na norma legal, haja vista seu texto expressamente falar em lucros. Entretanto, ainda que se tratasse de tributar os dividendos fictos, isto é, aqueles em que se presume serem distribuídos à controladora situada no Brasil, tal como positivado na norma CFC brasileira, entendo que a sua criação e aplicação encontra óbice nas próprias normas gerais de Direito Tributário, porquanto há nítido desrespeito ao princípio da disponibilidade da renda e o seu fato gerador, consequentemente, não ocorreria. A tributação com base fictícia não comporta coesão com o sistema tributário nacional. Em sustento à argumentação, de fato, há de se concluir que as normas previstas em Convênios celebrados pelo Brasil irradiam efeitos jurídico-tributários para todo o arcabouço normativo brasileiro; nesse ponto, as normas internas podem ser bloqueadas pelas normas internacionais. É esse o entendimento, inclusive, do E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS TRIBUTÁRIOS SOBRE A NORMA DE DIREITO INTERNO. CONCEITO DE LUCRO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA COM SEDE NA FRANÇA E SEM ESTABELECIMENTO PERMANENTE INSTALADO NO BRASIL. CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FRANÇA, PROMULGADA PELO DECRETO 70.506/1972. COBRANÇA DE TRIBUTO QUE DEVE SER EFETUADA NO PAÍS DE ORIGEM (FRANÇA). RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão da sua especificidade, ressalvada a supremacia da Carta Magna. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedentes: REsp. 1.272.897/PE, Rel. Min. Fl. 4879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.533 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729600/2023-04 14 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 9.12.2015; REsp. 1.161.467/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1.6.2012. 2. A Convenção Brasil-França, objeto do Decreto 70.506/1972, dispõe que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis neste mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado por meio de um estabelecimento permanente aí situado. 3. O termo lucro da empresa estrangeira deve ser interpretado não como lucro real, mas como lucro operacional, como o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica, incluído, o rendimento pago como contrapartida de serviços prestados. 4. Parecer do MPF pelo conhecimento e provimento do recurso. 5. Recurso Especial da ALCATEL-LUCETN SUBMARINE NETWORKS S.A. provido para assegurar o direito da recorrente de não sofrer a retenção de imposto de renda sobre a remuneração por ela percebida, nos termos que dispõe a Convenção firmada entre a República Federativa do Brasil e o França. (REsp nº 1618897/RJ, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2020) Salienta-se que o entendimento decorre da aplicação literal do artigo 98 do CTN, segundo o qual “Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha”. Confirma-se, assim, o dever de lealdade do Estado brasileiro aos pactos que deliberadamente decide firmar no âmbito internacional. A conclusão aqui contida aplica-se igualmente à CSLL, ante à aplicação da norma interpretativa contida no artigo 11 da Lei nº 13.202/2015 estender à referida Contribuição Social as disposições dos Acordos e Convenções internacionais para se evitar a dupla tributação. Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar as exações de IRPJ e CSLL lançadas. Conclusão Ante aos fundamentos acima, dou provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 4880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.533 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729600/2023-04 15 VOTO VENCEDOR Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, redator designado No que tange, a alegação de que o art. 7º dos acordos para evitar a dupla tributação (ADT) afasta as normas domésticas de tributação dos lucros no exterior ao caso ora sub examine, trago as seguintes considerações. Primeiramente, quando a lei tributária brasileira fala em tributação dos lucros no exterior, há que se entender, sob a técnica jurídico-contábil que a norma está tratando da tributação da participação da investida no lucro da filial, sucursal, coligada ou controlada domiciliada no exterior, o que para a investidora aqui no Brasil é receita – receita de participação societária. Tanto é assim, que só será tributada no Brasil a receita no montante proporcional à participação da investidora nos lucros da investida no exterior. Ademais, basta compulsar a legislação, para verificar que, salvo os comitentes no exterior, só pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil são contribuintes do IRPJ. Assim, vê-se que a contribuinte está confundindo institutos diferentes, quando traz, na sua defesa, a alegação de que o art. 7º dos ADT veda a tributação da receita da recorrente sobre a participação nos lucros das suas controladas no exterior. Ora, no presente caso, não estamos tratando de lucros auferidos por controladas sediadas no exterior, mas da receita de participação da investidora brasileira em tais lucros. Além disso, temos que entender que o art. 7º, mencionado pelo recorrente, trata de lucro auferido diretamente por uma PJ em outro país signatário do tratado. A simples leitura dos comentários à convenção modelo da OCDE já deixa claro o alcance do artigo 7º, quando ressalta que este artigo é em muitos aspectos uma continuação do artigo 5°, ou seja, uma continuação do artigo que trata sobre a definição de Estabelecimento Permanente. A função deste dispositivo é apenas uma: dizer que os lucros auferidos por uma empresa domiciliada em um país signatário do Double Taxation Agreement (DTA) não será tributada no outro país signatário, salvo se lá ela tiver um estabelecimento permanente. Ou nas palavras de Alberto Xavier, “o Estado fonte é excepcionalmente autorizado a tributar os resultados das atividades que se exercem no seu território com certa intensidade, corporizada na instalação de um estabelecimento estável”. Trata-se assim de dizer que, se uma empresa domiciliada em determinado país signatário do ADT auferir lucros no Brasil, esses lucros só poderão ser tributados aqui se esta empresa tiver, no mínimo, um estabelecimento permanente. Ou então, que os lucros auferidos por uma empresa domiciliada no Brasil só serão tributados no outro país signatário do ADT se lá esta empresa tiver, no mínimo, um estabelecimento permanente. Ora, no caso em tela estamos falando de uma empresa domiciliada no Brasil e de suas receitas de participação nos lucros de controladas domiciliadas no exterior. Ou seja, totalmente inaplicável o art. 7°, pois esse dispositivo só vedaria a tributação, pelo Brasil, de lucros Fl. 4881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.533 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729600/2023-04 16 aqui auferidos por empresas domiciliadas no exterior sem estabelecimento permanente no território nacional. Ademais, as “subsidiárias, ao contrário do que sucede com as simples filiais, constituem entidades juridicamente independentes.” (Alberto Xavier, DTI do Brasil, pág. 553). Ou seja, uma subsidiária com personalidade jurídica e atividade própria já não será considerada um estabelecimento permanente ou estável. Agora, mais ainda se estamos falando de coligada ou controlada. Desta forma, quando falamos de coligada ou controlada, estamos falando de outra PJ que aufere lucros e distribui dividendos, razão pela qual, controladora no Brasil recebe receita de participação nos lucros da investida domiciliada no outro país contratante, ou se quiserem remuneração do capital investido, ou se quiserem dividendos. Razão pela qual no caso presente, inaplicável o art. 7º dos ADT. Esse meu entendimento encontra amparo no voto do saudoso Ministro Teori Zavaski, no RE 611.586/PR, quando assim se manifestou: “Esclareça-se que a tributação não está prevista para incidir sobre lucro obtido por empresa situada no exterior, mas, sim, sobre os lucros obtidos por empresa situada no Brasil, provenientes de fonte situada no exterior. Com isso, afasta-se qualquer alegação de ofensa a Tratado destinado a evitar dupla tributação. Concorre para isso, ademais, a circunstância de que, paralelamente, à tributação em bases universais, a Lei instituiu, no art. 26, um sistema de compensação, a saber:...” Por último, vale lembrar que, ainda na vigência do art. 74 da MPv 2.158-35, de 2001, a Coordenação-Geral de Tributação se manifestou sobre a questão, na Solução de Consulta Interna nº 18, de 8 de agosto de 2013, se não vejamos a sua ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS COLIGADAS OU CONTROLADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR A aplicação do disposto no art. 74 da Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação." Outro equívoco da recorrente reside em sustentar que o art. 10 do DTA Brasil-Chile obstaria a tributação em tela, quando o item 1 do referido artigo expressamente dispõe que os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente de outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado, ou seja, os dividendos pagos por uma sociedade domiciliada no Chile a uma sociedade domiciliada no Brasil, podem ser tributados no Brasil. Essa norma não trata do momento em que deve ser tributados os dividendos, mas apenas sobre a competência para tributá-los. Tanto é assim que, para alguns DTA, foi feita expressa ressalva de que “Os lucros não distribuídos de uma sociedade de um Estado Contratante, cujo capital pertencer ou for controlado total ou parcialmente direta ou indiretamente, por um ou Fl. 4882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.533 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.729600/2023-04 17 mais residentes do outro Estado Contratante, não serão tributáveis nesse último Estado”, conforme, por exemplo, no item 5 do art. 23 dos DTA com Dinamarca, Rep. Tcheca e Eslováquia. O DTA Brasil-Chile não traz tal disposição. Por essas razões, entendo que os arts. 7º e 10 do ADT citado pela recorrente não vedam a tributação da receita de participação da recorrente sobre os lucros das suas controladas no exterior. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Júnior Fl. 4883DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11169521 #
Numero do processo: 11128.000652/2009-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.458
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.458 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000652/2009-71 2 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 885.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 10ª Turma da DRJ/RJO julgou parcialmente procedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 388/401), mantendo o crédito tributário exigido no valor original de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONTROLE ADUANEIRO. DATA DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. A infração de deixar de prestar informações na forma e no prazo definidos pela Receita Federal do Brasil deve ser considerada como ocorrida no dia seguinte ao prazo máximo para cumprimento dessa obrigação. Essa data é o termo inicial do prazo decadencial previsto no artigo 139, do Decreto-lei nº 37/1966. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.458 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000652/2009-71 3 NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR. MULTA. O registro intempestivo da informação da carga transportada no veículo tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. A multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-96.369 alegando, em preliminares, ser o caso de prescrição intercorrente, nulidade do Auto de Infração por ausência de fundamentação e ilegitimidade passiva. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.458 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000652/2009-71 4 Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.458 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000652/2009-71 5 Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 09/03/2009, conforme registro do protocolo de fls. 103 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 23/02/2018 (fl. 388): Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.458 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000652/2009-71 6 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.722828/2016-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei 9.430/96, a partir de 1/1/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma inconteste, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência.
Numero da decisão: 2202-011.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei 9.430/96, a partir de 1/1/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma inconteste, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 4858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722828/2016-85 2 Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevo abaixo o relatório do acórdão recorrido: A ação fiscal desenvolvida junto a Antônio Alonso Mota Paes, referente ao ano- calendário 2011, exercício 2012, resultou no Auto de Infração de fls. 2 a 7, exigindo R$ 1.693.066,07 de imposto, R$ 1.269.799,55 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 678.580,88 de juros de mora (calculados até 04/2016). Conforme descrito no Relatório de Verificação Fiscal (fls. 9 a 23), constatou-se omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, para os quais o titular, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Desse relatório destaca-se o seguinte trecho: Em relação ao fato de que a movimentação financeira se deu em uma contaconjunta, salientamos que foi constatado que a Sra. Sônia Maria Lemos Mota não declara o imposto de renda pessoa física (DIRPF) anual desde o anocalendário de 2006. Nesse caso específico, baseado no §6° do Artigo 42, da Lei 9.430/1996, somado à declaração da Sra. Sônia Maria Lemos Mota de que "todas as movimentações são feitas exclusivamente por Antônio Alonso Mota Paes", a autuação sobre os depósitos bancários sem a comprovação da origem, foi executada somente nº contribuinte fiscalizado (Sr. Antônio Alonso Mota Paes) no percentual de 100% do valor creditado, tendo em vista que a co-titular (Sra. Sônia Maria Lemos Mota) não cumpre na totalidade os requisitos necessários (não apresentou declaração de rendimentos em separado no ano-calendário de 2011). Corroborando com essa mesma linha de atuação, o Sr. Antônio Alonso Mota Paes, através de sua correspondência datada de 31/03/2016, confirma que é o único a movimentara conta-conjunta. Cientificado do lançamento, o autuado apresentou a impugnação de fls. 1962 a 1972, alegando, em síntese, o que se segue: Fl. 4859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722828/2016-85 3  A ação fiscal foi motivada pela "movimentação financeira de depósitos/créditos na conta corrente do Impugnante incompatível com os valores por ele declarados na declaração de ajuste anual de imposto de renda pessoa física";  Com base nos extratos bancários, a Fiscalização elaborou planilhas e intimou o contribuinte a comprovar a origem dos créditos/depósitos. Em resposta, o contribuinte justificou que "a empresa Cerâmica Mota Ltda, da qual é sócio e administrador, possuía vários processos judiciais em seu desfavor, inclusive com penhor on-line, e, por esta razão, para dar continuidade às suas atividades empresariais e evitar o fechamento, utilizava a conta corrente de sua pessoa física para efetuar todas as transações comerciais da pessoa jurídica. Por essa conta bancária transitavam todos os recebimentos, assim como todos os pagamentos feitos pela Cerâmica Mota Ltda. É uma conta que tinha movimentação mista, utilizada quase que em sua totalidade pel fiscalização, com base nos documentos apresentados pelo impugnante, acatou a justificativa de origem de alguns depósitos, quais sejam: atividade rural, cheques devolvidos, venda de veículos e vendas da citada pessoa jurídica;  Contudo, como no entender da fiscalização, grande parte dos depósitos continuava sem comprovação, assim acrescentou o contribuinte que, diante da impossibilidade de a empresa "se financiar por meio do Sistema Financeiro Nacional buscava, como única alternativa, o financiamento junto a pessoas físicas e jurídicas, fato evidenciado pelos anexos intitulados "empréstimos pessoas físicas e empréstimos pessoas jurídicas", entregues à fiscalização. Esses recursos, juntamente com os valores recebidos pelas vendas efetuadas pela pessoa jurídica, eram todos depositados na conta corrente da pessoa física." O impugnante ressalta ainda que a mencionada empresa não teve movimentação bancária em seu nome durante o AC2011;  Destaque-se também que "esses recursos buscados junto a terceiros foram intitulados pelo Impugnante em suas respostas às intimações equivocadamente como empréstimos obtidos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas nos anexos (fls. 998-1038). Diz-se equivocadamente porque nem toda a movimentação escriturada nos anexos/fichas fls.  998-1038, é proveniente de empréstimo. Grande parte dos valores escriturados nos anexos é proveniente do desconto de cheques pré- datados junto a essas pessoas físicas e jurídicas, decorrentes de vendas realizadas pela pessoa jurídica.";  Com base em toda a documentação apresentada, inclusive durante a fiscalização, resta claro que, "assim como as receitas da pessoa jurídica, as despesas também eram realizadas por meio desta conta. No documento Fl. 4860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722828/2016-85 4 apresentado pelo Impugnante intitulado de "Despesas da Empresa Pagas" (fls. 985-993), estão relacionados de forma detalhada e individualizada, um por um, todos os pagamentos das despesas operacionais e necessárias realizadas pela empresa no ano de 2011.";  "Ora, em que pese a narrativa do procedimento fiscal, o que se percebe, na verdade, é que nada foi feito pelo Auditor com a finalidade de esclarecer os fatos apresentados pelo Impugnante, para sanar a dúvida entre as informações divergentes. Foi gritante a inércia do Auditor. Pode- se dizer, sem medo de cometer injustiça, que o Auditor optou pela comodidade, pelo conformismo, pela forma mais fácil de concluir seu trabalho e penalizar o Impugnante com a lavratura do auto de infração, sem se preocupar nem um pouco em aprofundar a investigação para apurar a realidade dos fatos, para verificar se todos aqueles valores depositados/creditados na conta corrente do Impugnante tinham suas origens comprovadas.";  "Diante das informações minuciosas e dos documentos apresentados pelo Impugnante comprovando a origem dos depósitos/créditos aos quais fora intimado a justificar, caberia à fiscalização, para elucidar e dar credibilidade ao trabalho fiscal e promover a justiça fiscal, além das pesquisas efetuadas nos sistemas da RFB, intimar todos os contribuintes credores - aqueles que efetuaram depósitos/créditos na conta corrente do Impugnante - a comprovar a veracidade das informações prestadas pelo autuado. No entanto, nada foi feito para elucidar os fatos. ... Não cabe ao Impugnante comprovar junto à fiscalização se cada credor tem capacidade contributiva ou não para realizar os depósitos/créditos na sua conta corrente, embora sejam valores da pessoa jurídica.  Muito menos esclarecer a razão de não terem os credores declarado essas operações nas suas declarações de ajuste anual de IRPF. Cabe à fiscalização, de posse das informações e documentos apresentados pelo fiscalizado, apurar os fatos, encaminhando intimações ou realizando diligência fiscal junto àqueles, buscando os devidos esclarecimentos.";  "Se existe omissão de rendimentos de valores recebidos e não declarados à RFB, não é por parte do Impugnante. As próprias informações obtidas pelo Auditor nos sistemas da RFB deram a ele os indícios para aprofundar suas averiguações. O Impugnante não omitiu receitas, simplesmente emprestou sua conta corrente para que a pessoa jurídica, da qual é Administrador, pudesse movimentar os valores das vendas, receber empréstimos e pagar seus compromissos.";  "Caso persista, Sr. Julgador, alguma dúvida ainda sobre a origem dos depósitos/créditos que constam da conta corrente da pessoa física, mas que pertencem à pessoa jurídica, roga o Impugnante seja determinada a realização de diligência fiscal junto aos credores ou junto à Cerâmica Fl. 4861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722828/2016-85 5 Mota Ltda, com a finalidade de apurar a veracidade das informações e dos documentos aqui acostados.";  "O lançamento na pessoa física, além de constituir-se em um procedimento ilegal porque está comprovado de que a movimentação financeira é da Cerâmica Mota Ltda, estaria cometendo bis in idem, devido o montante dos depósitos/créditos compor a base de cálculo para pagamento de imposto de renda na pessoa jurídica quanto na pessoa física.";  "Desta forma, requer o Impugnante seja considerado improcedente o lançamento referente à infração descrita na Auto de Infração como "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada", para que se proceda à justiça, uma vez demonstrado que os depósitos/créditos autuados não pertencem ao Impugnante, portanto, a exigência tributária, da forma como lançada, é insubsistente." (fls. 4819-4821). Sobreveio o acórdão nº 09-66.532, proferido pela 4ª Turma da DRJ/JFA, que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei 9.430/96, a partir de 1/1/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma inconteste, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 4862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722828/2016-85 6 Cientificada em 09/06/2018 (fl. 4836), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 04/07/2018 (fls. 4838-4852), em que aduz:  Que foi utilizada conta da Recorrente para movimentar valores relativos à pessoa jurídica Cerâmica Mota LTDA, ponto que foi desconsiderado pelo auditor fiscal;  Que não há como comprovar de forma documental a origem de cada crédito,  mas que foi comprovado que os depósitos que transitaram na conta da Recorrente são todos provenientes de operações da Cerâmica Mota LTDA e que, por se tratar de recurso de terceiro, não haveria fato gerador de IRPF com base na presunção de depósitos de origem não identificada; É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. A Recorrente pede a realização de diligência, mas entendo que esta não se presta a substituir prova que deveria ter sido produzida pela própria Recorrente desde a impugnação como apregoa a legislação processual que rege o processo administrativo fiscal, razão pela qual indefiro tal pedido. A lide devolvida ao colegiado diz respeito à possibilidade de exigir IRPF com relação a depósitos omitidos pela Recorrente que, no seu entender, se trataria de recurso de terceiro dada a utilização da conta do sócio pessoa física para manter a continuidade das operações da pessoa jurídica. É o que passo a enfrentar. Da tributação dos depósitos bancários de origem não identificada Conforme destacado no acórdão nº 2202-009.936, de Relatoria da Conselheira Sonia Accioly, a questão relativa à tributação dos depósitos bancários possui raízes na década de Fl. 4863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722828/2016-85 7 1990, em que a Lei nº 8.021, de 1990, previu a possibilidade de se tributar rendimentos presumidamente auferidos pelo contribuinte, nos termos do artigo 6º, abaixo transcrito: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Veja-se que seria possível apurar com base em sinais exteriores de riqueza rendimentos omitidos, embora os depósitos bancários consistissem em instrumento para a realização do arbitramento. Apenas em 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, é que os depósitos bancários passaram a ser, em verdade, a evidência da renda presumida, conforme se verifica nos termos abaixo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cabe adicionar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, quando do julgamento do RE 855.649, afetado como Tema de Repercussão Geral nº 842, nos termos da ementa abaixo: Fl. 4864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722828/2016-85 8 DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021) Destaca-se, por oportuno, que a presunção que lastreia este lançamento é relativa e poderia ter sido infirmada pela defesa. Isso, pois a administração, ao se valer de uma presunção relativa, prova um fato (depósito de origem não comprovada) que passa a ter efeitos tributários Fl. 4865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722828/2016-85 9 (presunção de receita omitida), trata-se de signo da existência do fato jurídico tributário, como ensina Leonardo Sperb de Paola: As presunções legais relativas oferecem um posto de apoio para o administrador, descrevendo os fatos que, uma vez provados, são considerados, pelo legislador, suficientes para caracterizar a existência de um fato jurídico tributário. Já vimos que, ao contrário do que se dá com as presunções absolutas, o fato mencionado na norma que dispõe sobre a presunção legal relativa não é, ele mesmo, quando configurado, um fato jurídico tributário. Seu valor está em servir como signo da existência do fato jurídico tributário. (PAOLA, Leonardo Sperb. Presunções e ficções no Direito Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 112) Uma vez que se trata de presunção relativa, cria-se uma inversão do ônus probatório, como nos lembra Sonia Accioly com base em Luiz Bulhões Pedreira: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806) Dessa forma, cabe ao contribuinte refutar a presunção da omissão de rendimentos por meio de documentação hábil e idônea, comprovando que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte, sob pena de sujeitar os depósitos à tributação. Sobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a Súmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 4866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722828/2016-85 10 Veja que todo o arcabouço normativo e jurisprudencial caminha no sentido de exigir do contribuinte a comprovação da origem do rendimento imputado como omitido após a verificação de signo presuntivo de riqueza apurado pela quebra de sigilo bancário. A Recorrente alega que todas as operações imputadas como omitidas seriam decorrência de confusão patrimonial pela utilização das contas do sócio pessoa física para manter a continuidade dos negócios. A DRJ rechaçou este argumento com base nos argumentos aduzidos nos trechos abaixo, aos quais adiro com fulcro no artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF: Ora, não há reparos a serem feitos no procedimento fiscal, haja vista que a legislação dispõe de forma taxativa que a comprovação dos depósitos deve ser de maneira individualizada. O fato de restar comprovado que parte dos créditos questionados pela fiscalização efetivamente correspondiam a vendas da pessoa jurídica, resultou na exclusão desses créditos, não cabendo, por dedução ou generalização, a extensão desse entendimento aos demais depósitos, se ausente a devida documentação comprobatória. Às fls. 1974 a 3455, 3459 a 4674 e 4678 a 4812, apresentadas junto à impugnação, reúne o contribuinte diversos cheques, controles diários de faturamento/movimento de caixa e orçamentos/pedidos de vendas no intuito de dar suporte às planilhas denominadas "DESCONTOS DE CHEQUES PREDATADOS". A tese de defesa, lastreada em tais planilhas, é bem espelhada pelos trechos a seguir reproduzidos: (...) O conjunto probatório apresentado revela-se frágil uma vez que os controles diários de faturamento/movimento de caixa passam longe de se revestir de um controle contábil formal, veja-se um exemplo (fl. 2613): Além disso, como afirmado pelo próprio interessado1 os "cheques nem sempre são de emissão do adquirente das mercadorias ... vários cheques pré-datados recebidos pela empresa são cheques de terceiros, repassados por seus clientes." Tal situação gera ainda uma maior dificuldade na vinculação entre os depósitos questionados pela fiscalização e as justificativas de origem apresentadas pelo sujeito passivo. Em se tratando de tributação decorrente de presunção legal, frise-se novamente, cabe ao contribuinte, se pretende refutar a alegação de omissão de rendimentos feita pelo Fisco, comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas. A obrigação tributária impõe ao contribuinte a adoção de medidas acautelatórias no sentido da comprovação do teor de operações que tenham repercussão fiscal. Se por algum motivo optou o interessado pelo recebimento das vendas da empresa em sua conta pessoal, é sua a responsabilidade de comprovar com documentos hábeis que tais créditos não lhe pertencem. Ademais, comprovar que a pessoa jurídica não manteve movimentação bancária no período ou mesmo que Fl. 4867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722828/2016-85 11 suas despesas foram pagas com recursos da conta da pessoa física podem significar a ocorrência da violação do Princípio Contábil da Entidade, mas não servem para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, ora imputada ao contribuinte, pelo simples fato de não serem o caminho hábil a demonstrar a origem dos créditos questionados. No que tange as planilhas denominadas "DESCONTOS DE CHEQUES PREDATADOS", de pronto, cabe a reprodução de uma: (...) Como resta bem ilustrado, trata-se um documento simples, de cunho particular, que, na imensa maioria das vezes, sequer contém qualquer assinatura, seja do impugnante seja do credor (indicado no campo "nome do responsável"2 ). Ora, nesse contexto, vale lembrar que documentos particulares não comprovam, por si sós, o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato (CPC, art. 3683 ). Além disso, ao final dessas planilhas, em geral, há a indicação dos depósitos/créditos que se pretende comprovar, os quais nem sempre coincidem com o somatório da coluna "Vr. Descon.". Se acaso ocorrida, conforme narrado pela defesa, essa prática reiterada de descontos de cheques fora do sistema financeiro nacional não deixou rastros nem produziu documentos hábeis a comprovar sua efetiva ocorrência. No mais, o suposto desconto antecipado dos cheques impossibilita o batimento "cheque x crédito em conta x notas fiscais de venda", o que certamente seria um caminho mais seguro a ser trilhado no intuito de comprovar os créditos questionados. Quanto aos empréstimos, em linhas gerais, as alegações passivas encontram-se bem refletidas pelo seguinte trecho da defesa: (...) Curioso, é que apesar dos montantes envolvidos, a documentação relativa aos empréstimos trazidos aos autos pelo autuado resume-se a planilhas (vide fls. 527 a 550, 689 a 719 e 722 a 729), tais como essa a seguir reproduzida: Considerando que não foi comprovada a origem dos depósitos por documento hábil, é nítido que o lançamento se pauta em artigo constitucional, válido e vigente, questão que leva à improcedência deste capítulo recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 4868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722828/2016-85 12 Fl. 4869DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11170851 #
Numero do processo: 10850.907029/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores. Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Marcelo Enk de Aguiar (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores. Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Marcelo Enk de Aguiar (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 3–11) apresentada em 22/03/2010 contra despacho decisório (e-fls. 103–106) de 10/02/2010, cientificado em 22/02/2010, que não homologou declarações de compensação Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.555 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907029/2009-11 2 com créditos presumidos de IPI relativas ao 2º trimestre de 2003, transmitidas a partir de 28/10/2005. 1. Síntese do despacho e fundamentos de glosa Segundo o despacho decisório, houve glosa de aquisições da base de cálculo do crédito presumido por dez motivos: 1. CFOP 5.102 x industrialização no fornecedor: notas indicam “venda de mercadoria adquirida de terceiros sem industrialização”, mas constam informações de que teria havido processo industrial no fornecedor (CM’s Gyuniku/Frigorífico Iguatemi), em contradição com o CFOP. 2. Industrialização por FRIGODIAS não informada nem comprovada: ausência de registro nas planilhas, NF de serviços e comprovantes de pagamento. (2’)Nota não listada em planilha, glosada pelo mesmo motivo do item (2). 3. Devoluções de compras: contribuinte teria se creditado pelo valor integral, embora só houvesse pagamento da diferença. 4. Complemento de preço: ausência de comprovação de pagamento. 5. Mercadorias recebidas de terceiros sem industrialização por encomenda: inexistência de direito ao crédito por ausência de industrialização. 6. Fornecedor inapto (Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda., CNPJ 68.195.072/0001-75): ADE nº 53/2008 (DOU 15/05/2008) declarou inaptidão com efeitos a partir de 01/01/1999, tornando inidôneos os documentos desde então. 7. Notas da FSS Alimentos (LF Oliveira & AF Souza Ltda.) destinadas à exportação direta: ausência de industrialização. 8. Desconto em NF nº 1361/23/05/2003: crédito somente sobre o valor líquido pago. 9. NF nº 17102/16/06/2003 (Frigorífico Rio Turvo): dois CFOP (6.101/6.102), sem remessa para industrialização; divergência entre pagamento (R$ 6.000,00) e diferença entre a NF e a devolução (R$ 5.509,50); planilha indica apenas R$ 11.394,98. 10. NF nº 100914/27/06/2003: remessa para industrialização no CM’s Gyuniku sem comprovação; ausência de NF de serviços e comprovantes de pagamento. 2. Alegações na manifestação de inconformidade A interessada impugnou cada motivo, em síntese: 1. Juntou NF de remessa à industrialização (Frigorífico Iguatemi). 2. Alegou ser possível informar FRIGODIAS na MI (princípio inquisitivo/verdade material) e juntou documentos (Docs. 06 a 06-A-15). Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.555 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907029/2009-11 3 3. Asseverou manter controle permanente de estoque (PEPS) (IN SRF 420/2004), mas afirmou que a apuração/compensação do crédito não se dá exclusivamente pelo estoque (operações como devoluções seriam excluídas no DCP). 4. Juntou comprovante de pagamento dos complementos de preço (Docs. 07, 07-A e 07-B). 5. Apontou remessa para industrialização à LF Oliveira & AF Souza Ltda. (Docs. 08, 08-B, 08-D). 6. Alegou efetiva ocorrência das operações (comprovantes de pagamento e NF – Docs. 09 a 09-N). 7. Reiterou que a glosa com base apenas no estoque desconsidera que exportações diretas são excluídas no DCP. 8. Reforçou que não lança no DCP operações sem direito ao crédito. 9. Juntou doc. 10 para comprovar remessa à industrialização da NF nº 17102 e pleiteou, subsidiariamente, que eventual glosa se limitasse à devolução parcial (R$ 5.855,48). 10. Afirmou trazer documentos de prestação de serviços. 3. Diligência determinada e escopo Foi aprovada diligência para: • verificar a adoção do método PEPS no controle de estoque (quando não haveria escrituração com custo integrado); • aferir se a documentação demonstra correta escrituração e permite a apuração do crédito; • apurar o crédito, se cabível, e intimar a interessada para contestar eventuais diferenças em 30 dias (inclusive quanto ao relatório de conclusão). 4. Andamento da diligência • A interessada foi intimada a indicar representante (e-fls. 128–147), o que foi atendido (e-fls. 149–150). • Nova intimação para apresentação de documentos do DCP e demais peças necessárias (e-fls. 151–152); após prorrogação (e-fl. 154), foram juntados docs. e-fls. 155–272. • Em seguida, expediu-se intimação (e-fls. 273–282) com os valores apurados e prazo de 30 dias para manifestação; a interessada respondeu (e-fls. 284–285), discordando da apuração. • A fiscalização lavrou Relatório de Diligência (e-fls. 286–303). Entre os pontos: Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.555 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907029/2009-11 4 • Esclareceu a forma acumulada de cálculo do crédito (janeiro ao mês de apuração). • Requereu, para abril–junho/2002, comprovação de industrialização por encomenda (ausente para esse período), além de livros de entradas/saídas, DCP, planilhas PEPS e NF (janeiro–junho/2002). • Em 21/07/2015, intimou a SZR com conclusões parciais: no 1º trim/2003 o pedido fora indeferido inicialmente pela ausência de comprovação do PEPS; no 2º trim/2003 houve indeferimento parcial por divergências nas compras com direito a crédito; após a diligência, aceitou integral ou parcialmente as alegações nos motivos 1, 2, 4, 5, 8, 9 e 10, manteve as glosas dos motivos 3, 6 e 7 (item 6 por inaptidão/inidoneidade; item 3 por diferenças não sanadas; item 7 por ausência de industrialização). • Apresentou quadro mensal de glosas (jan–jun/2003) e indicou os reflexos no DCP (linhas 12, 15 e 49). 5. Manifestação da interessada após o relatório da diligência Em 04/08/2015, a interessada: • discordou dos novos valores; • sustentou direito ao total de R$ 633.177,09 (2º trim/2002 ao 2º trim/2003); • invocou Lei 10.276/2001 e IN SRF 420/2004 (produtora/exportadora); • requereu retificação para refletir o “valor efetivamente compensado”; • alegou que valores pleiteados, reconhecidos (R$ 253.524,30) e glosados (R$ 379.652,79) constam de suas DCTF e PER/DCOMP (inclusive retificadores). A fiscalização, na análise subsequente, registrou que ambas as partes tomam por base o mesmo total pleiteado (R$ 633.177,09), divergindo quanto ao direito integral; reiterou as conclusões do Termo de 21/07/2015 para 1º e 2º trimestres de 2003, ante a ausência de novos documentos. 6. Alegações finais da interessada Na sequência, a interessada alegou: • Decurso do prazo do art. 24 da Lei 11.457/2007 (manifestação em 30/01/2009 e decisão apenas em 22/09/2014); • Nulidade do lançamento, por suposta base em “meras suposições” e prevalência dos livros fiscais sobre relatórios fiscais; Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.555 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907029/2009-11 5 • Manutenção do PEPS no controle de estoque, mas apuração/compensação via DCP, com exclusão de operações sem direito ao crédito (p. ex., exportações diretas); • Boa-fé do adquirente e irretroatividade de inidoneidade posterior de fornecedores, com suporte em SIF/certidões sanitárias, CTRC, cheques e extratos. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Da tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário interposto por SZR Empresarial Indústria e Exportadora de Subprodutos Bovinos Ltda., contra acórdão proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, que reconheceu parcialmente o direito ao ressarcimento de créditos presumidos de IPI relativos ao 2º trimestre de 2003, com fundamento na Lei nº 9.363/1996, mantendo glosa parcial no valor de R$ 18.276,44. A Recorrente sustenta, em síntese: (i) a ocorrência de decadência com base no art. 24 da Lei 11.457/2007; (ii) a comprovação da industrialização e observância do método PEPS, com fichas de estoque e documentos fiscais anexados; (iii) a boa-fé nas aquisições de fornecedor apenas posteriormente declarado inidôneo; e (iv) a necessidade, subsidiariamente, de nova diligência para que a fiscalização verifique, com exatidão, as escriturações contábeis e a correspondência entre os registros de estoque e as compensações efetuadas. Observa-se dos autos que, de fato, a própria decisão de primeira instância reconheceu que a diligência anterior havia atendido parte das alegações da contribuinte, especialmente quanto ao método PEPS. Verifica-se, todavia, que subsistem inconsistências de natureza fática quanto à totalidade das glosas mantidas. Tais inconsistências dizem respeito, em especial, à correspondência entre as fichas de estoque e as notas fiscais de aquisição e de exportação, à adequada vinculação dos créditos apurados às operações de exportação realizadas no período e à Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.555 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907029/2009-11 6 comprovação da regularidade das escriturações contábeis que serviram de base ao pedido de ressarcimento. Nos termos do art. 18, § 1º, do Decreto 70.235/72, é facultada a conversão do julgamento em diligência quando se verificar a necessidade de produção ou complementação de prova essencial ao deslinde da controvérsia. Tendo em vista que a controvérsia envolve apuração técnica — cotejo entre estoques, registros contábeis e notas fiscais — e que o próprio recurso indica a existência de documentação suficiente, mostra-se prudente e proporcional o acolhimento do pedido de diligência para a completa elucidação dos fatos, de modo a assegurar a aplicação dos princípios da verdade material (art. 142 do CTN) e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Assim, tem decidido este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao afirmar que: CARF – Acórdão nº 3401-008.312 Processo nº 16327.900347/2012-53 – Recurso Voluntário Sessão de Julgamento: 12/06/2019 – 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção Relator: Fernanda Vieira Kotzias “A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. A autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos elementos e documentos existentes dos autos e outros mais que entender necessários, tendo por norte a prevalência da realidade dos fatos sobre as alegações ou formalidades processuais, sejam elas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte.” Assim, determino a remessa dos autos à unidade de origem, com a finalidade de que proceda às seguintes verificações: 1. Conferir a regularidade das escriturações contábeis da Recorrente no período do 2º trimestre/2003, com especial atenção à apropriação e baixa dos estoques de insumos e produtos acabados. 2. Confirmar a observância do método PEPS, cotejando as fichas de controle de estoque apresentadas com as notas fiscais de entrada e saída. 3. Verificar a correspondência entre os créditos de IPI apropriados e as exportações efetivamente realizadas, identificando eventuais divergências. 4. Constatar a efetiva industrialização dos produtos exportados, mediante análise dos documentos de produção, laudos de controle sanitário (SIF) e registros fiscais apresentados. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.555 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907029/2009-11 7 Após o cumprimento das diligências, a autoridade julgadora deverá elaborar laudo conclusivo relativo ao período do 2º trimestre de 2003, bem como intimar a contribuinte para se manifestar no prazo regulamentar e, posteriormente, retornar os autos a esta instância para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 431DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.725695/2017-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2001-000.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem promova, como lhe compete, a regularização processual instruindo os autos com cópia do aviso de recebimento (AR) ou do extrato de consulta de postagem dos Correios, atestando a intimação da contribuinte do acórdão nº 02-78.1114, de 20/02/2018 (fls. 1804/1821) ou, diante da impossibilidade, certifique a data em que ocorreu a aludida ciência da decisão proferida. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem promova, como lhe compete, a regularização processual instruindo os autos com cópia do aviso de recebimento (AR) ou do extrato de consulta de postagem dos Correios, atestando a intimação da contribuinte do acórdão nº 02-78.1114, de 20/02/2018 (fls. 1804/1821) ou, diante da impossibilidade, certifique a data em que ocorreu a aludida ciência da decisão proferida. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 1804/1821): Fl. 1858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.238 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.725695/2017-11 2 Do Crédito Tributário Cuida-se de auto de infração, fls. 2 a 15, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercícios 2013 a 2015, anos-calendário 2012 a 2014, que formalizou a exigência do crédito tributário em razão da constatação de infração à legislação tributária. O crédito tributário composto pelo principal, multa de ofício e os juros moratórios calculados até 8/2017 é o seguinte: Do Contexto Conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF, fls. 23 a 77, o procedimento fiscal decorreu das investigações no âmbito de operação policial denominada “Operação Lava Jato” em curso desde o ano de 2014. Cláudia Cordeiro Cruz é esposa de Eduardo Cunha, ex-Presidente da Câmara dos Deputados, cujo mandato foi cassado por quebra de decoro parlamentar e teve contra si no âmbito da Procuradoria-Geral da República abertas investigações pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, entre outros. Nos itens 1 a 2.26 a fiscalização tece diversas considerações acerca de intimações enviadas à contribuinte de forma a subsidiar os trabalhos fiscais. Em 24/11/2016 foi lavrado um auto de infração, objeto do processo administrativo nº 18470.728436/2016- 61, cuja impugnação foi apreciada por esta turma de julgamento. O procedimento fiscal teve sequência para a verificação de eventuais infrações relativas aos anos posteriores. Em 23/2/2017 lavrou-se o Termo de Intimação nº 12 o qual intimava a contribuinte a esclarecer alguns elementos informados nas declarações de ajuste anual dos exercícios de 2013 e 2014. A contribuinte limitou-se a informar que não foi encontrado um contrato solicitado, a documentação bancária e outros documentos, tendo afirmado apenas que já havia apresentado a documentação. Paralelamente, durante a ação fiscal foram realizadas diversas diligências com o objetivo de apurar a ocorrência de gastos incompatíveis com a renda disponível da fiscalizada. Assim, foram intimados alguns contribuintes a prestarem esclarecimentos acerca de transações realizadas com a Sra. Cláudia Cruz. Andrea Serra G. S. Rodrigues, médica, informou que recebeu da fiscalizada a importância de R$ 2.500,00 em 25/5/2012, relativa a uma consulta dermatológica e a um procedimento estético. A empresa Mercadão de Móveis Dani – Eireli – EPP que recebeu em 7/2/2012 a quantia de R$ 6.282,00, paga através do cheque nº 000737, emitido por Cláudia Cruz, sacado contra o banco Itaú. Fl. 1859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.238 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.725695/2017-11 3 A empresa Vinci Importadora e Exportadora de Bebidas Ltda., com sede em São Paulo/SP, relacionou todas as vendas efetuadas à fiscalizada em 2011 e 2014 conforme quadro de fls. 27. Arany Adornos Ltda. também relacionou todas as vendas efetuadas a Cláudia Cruz entre 2012 e 2014, conforme fl. 28. A pessoa jurídica M5 Indústria e Comércio Ltda. relacionou diversas vendas efetuadas à contribuinte. A maioria delas ocorreu por meio de pagamento via cartão de crédito, mas a empresa informou uma venda efetuada no estabelecimento denominado “Loja Cidade Jardim”, no valor de R$ 2.496,00, em 26/9/2013, por meio de cheques nos valores de R$ 1.248,00 cada. A fiscalização informa que os extratos bancários da fiscalizada foram compartilhados com a Receita Federal do Brasil pela Procuradoria-Geral da República, consoante autorização dada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao examinar todos os documentos apresentados pela contribuinte, bem como aqueles objeto de compartilhamento por decisão judicial, a fiscalização elaborou planilhas representativas dos fluxos mensais de origens e aplicações de recursos correspondentes aos anos de 2012 a 2014. O levantamento evidenciou a existência de aplicações/dispêndios em valores superiores às origens de recursos disponíveis em diversos meses do período mencionado, o que significa que houve aquisição de bens e direitos e realização de gastos incompatíveis com a renda disponível. As planilhas com fluxo financeiro mensal dos anos de 2012 a 2014 foram submetidas à contribuinte para que ela pudesse contestar os valores apurados e apresentar elementos que desconstituíssem a conclusão fiscal. Entretanto, apesar de intimada por meio do Termo de Intimação de nº 14 e reintimada pelo Termo de Intimação nº 15 a contribuinte se manteve em silêncio e não juntou qualquer documento que pudesse desqualificar o trabalho realizado pela fiscalização. Como foram identificados excessos de aplicações em relação às origens em diversos meses dos anos de 2012 a 2014 conforme tabela constante do item 2.48 do TVF, fls. 30 e 31, a fiscalização imputou à contribuinte a infração de omissão de rendimentos consubstanciada em Acréscimo Patrimonial a Descoberto. A legislação que dá sustentação à exigência fiscal está disposta no auto de infração e no próprio Termo de Verificação Fiscal. Da Impugnação Cientificada do lançamento a contribuinte, por intermédio de advogados, aviou a impugnação de fls. 1.770 a 1.791, acompanhada de documentação. Em sede de preliminar os argumentos de defesa concentram-se em três pontos: 1. Violação dos Princípios da Legalidade, da Isonomia, da Confiança do Contribuinte, da Segurança Jurídica e da Proporcionalidade em razão do seu não enquadramento nos critérios da Portaria RFB nº 2.193/2014; 2. Incompetência funcional da DEMAC/BH na instauração do procedimento fiscal; 3. Preclusão consumativa e alteração de critério jurídico; Fl. 1860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.238 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.725695/2017-11 4 E no mérito, a peça impugnatória apresenta o inconformismo com o lançamento fiscal nos seguintes termos: 1. As receitas que deram suporte às despesas incorridas têm origem em contas mantidas no exterior que já foram objeto de fiscalização e autuação por parte da Receita Federal Do Brasil; 2. Registra que a despeito de a impugnante ter sido submetida à multa por descumprimento de obrigação acessória de informar ao fisco as receitas no exterior, aquele montante é mais que suficiente para fazer frente às despesas assumidas nos anos-calendário examinados no auto de infração; 3. Aduz que a fiscalização pretende submeter a contribuinte à dupla tributação dos seus rendimentos, porquanto são contas mantidas no exterior que deram suporte às despesas que, segundo a autuação, não teriam respaldo em rendimentos tributáveis; 4. Quanto ao rendimento de pessoa física submetido ao carnê-leão o pagamento do imposto ocorreria pela aplicação da tabela progressiva mensal, para a pessoa física que receber de outras pessoas físicas ou de fonte situada no exterior. Segundo entende, tais rendimentos devem ser tributados na medida em que forem sendo percebidos. Entretanto, a partir do segundo recebimento no mês, a legislação determina que se faça um ajuste, mediante a soma dos rendimentos anteriores, de modo a submeter à tabela progressiva mensal o montante até então recebido; 5. Os ajustes mensal e anual não interferem na data do fato gerador do IRPF, que ocorre nos exatos termos definidos no Código Tributário Nacional, ou seja, na data da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Assim, assevera que de acordo com o artigo 150 § 4º do CTN não há mais o direito de o fisco exigir os tributos anteriores a 4 de agosto de 2012; 6. Entende que por não ter a fiscalização observado todos os requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, porque não cumpriu a exigência legal relacionada ao cálculo da matéria tributável a autuação não pode ser mantida; 7. Calcada em diversos princípios constitucionais, alega que não devem incidir juros moratórios sobre a multa de ofício; 8. Ao final pugna pela decretação de nulidade da fiscalização instaurada e consequentemente do auto de infração por vício formal e material. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015 LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO. A competência para proceder à auditoria fiscal e formalizar o lançamento é atribuída por lei ao Auditor-Fiscal. O procedimento de lançamento é válido mesmo quando formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do contribuinte. Fl. 1861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.238 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.725695/2017-11 5 NULIDADE. ATIVIDADES DA DELEGACIA DE MAIORES CONTRIBUINTES PESSOAS FÍSICAS - DEMAC. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes Demac compete no âmbito de sua jurisdição e de forma concorrente em todo território nacional, em relação aos contribuintes de relevante interesse, definidos de acordo com critérios aprovados por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, processar lançamentos de ofício, imposição de multas e outras penas aplicáveis às infrações à legislação tributária, e as correspondentes representações fiscais. DECADÊNCIA. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Sendo o IRPF devido no ajuste anual tributo cujo fato gerador é complexivo e cujo lançamento ocorre por homologação, da inteligência do disposto no artigo 150, § 4º do CTN, tem-se que, não havendo dolo fraude ou simulação, o início do prazo decadencial dá- se a partir de 31 de dezembro de cada ano, quando se conclui a hipótese de incidência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A análise da incidência de juros sobre a multa de ofício extrapola o dever de decidir da autoridade julgadora, visto que a exigência não está consubstanciada no ato jurídico do lançamento tributário e se reportaria a evento futuro de cobrança. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade de leis. Cientificada da decisão, a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 22/08/2018 (fls. 1825), recurso voluntário (fls. 1828/1854), insurgindo contra a manutenção da autuação, reportando-se e repisando basicamente as alegações da peça impugnatória, a seguir brevemente sintetizadas por meio dos seguintes tópicos: I – TEMPESTIVIDADE; II – SÍNTESE DA DISCUSSÃO; III – RAZÕES PARA A REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO; III.1 – Preliminarmente: III.1.1 – Não enquadramento da Recorrente nos critérios da Portaria RFB nº 2.193/2014; Violação dos Princípios da Legalidade, da Isonomia, da Confiança do Contribuinte, da Segurança Jurídica e da Proporcionalidade (substantive due process of law); III.1.2 – Incompetência funcional da DEMAC-BH para a instauração do Termo de Verificação fiscal e para a autuação em referência: Violação ao Princípio da Legalidade; III.1.3 – Da preclusão consumativa e alteração de critério jurídico; III.2.1 – Dos equívocos de apuração do suposto acréscimo patrimonial a descoberto; III.2.2 – Da não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial e administrativa para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com a nulidade da autuação e do lançamento realizado, por vícios Fl. 1862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.238 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.725695/2017-11 6 formal e material, ou caso assim não se entenda, alternativamente, seja cancelada a autuação por inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto. Requer, outrossim, a intimação prévia de seus patronos, visando a realização de sustentação oral, nos termos do RICARF. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 1825/1827. Em 08/05/2025, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Honório Albuquerque de Brito, ocorrido em 05/05/2025, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 1857), sendo-me distribuído em 17/09/2025, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, mediante sinais exteriores de riqueza, caracterizada pelo excesso de aplicações sobre origens de recursos, tendo em vista a realização de gastos incompatíveis com a renda declarada da contribuinte, nos valores de R$ 202.829,34 (AC/2012), R$ 529.287,50 (AC/2013) e 521.397,64 (AC/2014), constatada em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos exercícios de 2013 a 2015, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 344.242,78, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com o afastamento das infrações apuradas. Todavia, embora regularmente recebido o recurso voluntário pela unidade de origem e encaminhado a este CARF (fls. 1823/1824 e 1855), não há como conferir a tempestividade da interposição recursal, pois não consta dos autos nem o AR, ou relatório de consulta dos Correios, ou mesmo qualquer outro documento atestando a ciência da contribuinte acerca da decisão recorrida, ao teor da intimação nº 1117/2018 expedida (fls. 1822). Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova, como lhe compete, a regularização processual instruindo os autos com cópia do aviso de recebimento (AR) ou do extrato de consulta de postagem dos Correios, atestando a intimação da contribuinte do acórdão nº 02-78.1114, de 20/02/2018 (fls. 1804/1821) ou, diante da impossibilidade, certifique a data em que ocorreu a aludida ciência da decisão proferida. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 1863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.238 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.725695/2017-11 7 Fl. 1864DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11167509 #
Numero do processo: 10882.900949/2010-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA DE PROVA. DIREITO NÃO RECONHECIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. Em caso de não homologação de direito creditório devida e validamente motivada, o direito creditório deve ser provado pelo interessado, mediante a apresentação de um conjunto probatório a sustentar o referido direito (prova da efetiva retenção e submissão das receitas à tributação), de modo organizado e concatenado com o que alega. No caso, a Recorrente não se desincumbiu de provar o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-004.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA DE PROVA. DIREITO NÃO RECONHECIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. Em caso de não homologação de direito creditório devida e validamente motivada, o direito creditório deve ser provado pelo interessado, mediante a apresentação de um conjunto probatório a sustentar o referido direito (prova da efetiva retenção e submissão das receitas à tributação), de modo organizado e concatenado com o que alega. No caso, a Recorrente não se desincumbiu de provar o direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.501 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900949/2010-67 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 310/321) em face do Acórdão de Impugnação de Inconformidade Nº 14-86.334, DA 1ª Turma da DRJ/RPO, de 06 de junho de 2018 (fls. 286/294), por meio do qual aquele Colegiado reconheceu apenas em parte a manifestação de inconformidade. Assim restou assentada a Decisão ora recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Acórdão Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator. Por bem resumir o caso, adoto o relatório da DRJ: Relatório Exordialmente, consigne-se que as peças do presente auto - geradas em papel - foram objeto de digitalização para viabilizar a respectiva tramitação virtual. Desse modo, qualquer referência à numeração de folhas constante desta decisão corresponde à numeração do processo digitalizado. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico nº 863108310 de 19/5/2010, o qual afirma que o crédito constante da PER/DCOMP 05891.00270.290705.1.3.02-6136foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme abaixo: Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.501 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900949/2010-67 3 Inconformada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade(fls. 45). Em síntese, sustenta que os "créditos" ora discutidos estão indubitavelmente extintos pela compensação. Preliminarmente discorre acerca da nulidade absoluta do r. Despacho Decisório por inexistência de motivação e afronta à ampla defesa e ao contraditório. Sustenta que o Fisco deve conhecer os fatos para ter condições de enquadra-los às normas legais. Se concluir pela incorreção, deverá descrever, de forma precisa e minuciosa, o comportamento praticado e em que medida ele contraria a lei. A fundamentação legal deverá ser igualmente identificada. Entretanto, alega que nada disso foi observado nº presente caso, pois, embora todos os documentos contábeis e fiscais da Requerente estivessem à disposição da D. Fiscalização, de modo a possibilitar a constatação de toda a regularidade do procedimento adotado, nada lhe foi solicitado. Aponta então que a não homologação da compensação está baseada em análise superficial, não tendo a D. Fiscalização usado da prerrogativa de perquirir os fatos em busca da verdade material. Assim, seria fundamental destacar no r. Despacho Decisório a necessidade da precisa descrição dos motivos pelos quais a compensação realizada pela Requerente não foi homologada, sob pena de nulidade absoluta por desrespeito aos princípios constitucionais contidos no artigo 37 da Magna Carta e dirigidos diretamente à Administração Pública. Nesse sentido, salienta que um dos requisitos essenciais do ato administrativo é a motivação, que pode ser entendida como a exposição administrativa das razões que levaram a prática do ato. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.501 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900949/2010-67 4 Assim, na motivação são expostos os motivos e a fundamentação na qual são enunciados (i) a regra de direito, (ii) os fatos em que o agente se baseou para decidir e (iii) a relação de pertinência entre os fatos ocorridos e o ato praticado pelo Agente Fiscal. Desta forma, a motivação decorre do art. 37, caput, da Constituição Federal, que prescreve a necessidade de observância do princípio da legalidade pela Administração Pública. Em virtude do princípio da motivação, sem o qual se impossibilita o princípio da ampla defesa, a autoridade administrativa deve apresentar as razões de fato e de direito que ensejaram seu ato. Este vicio é tão grave que por si só acarreta a ilegitimidade do r. Despacho Decisório. Nesta linha, se não é possível identificar a exata medida do motivo pelo qual a compensação realizada pela Requerente não foi homologada, ressalta que há notório cerceamento do direito de defesa. Complementa afirmando que no presente caso, o r. Despacho Decisório, da forma pela qual foi proferido, não permite a mínima compreensão do motivo pelo qual a compensação não foi homologada, já que a Receita Federal do Brasil possui em seus controles computadorizados todas as retenções que foram efetuadas pela Requerente. Sendo assim, questiona: "como pode a Requerente defender-se corretamente sem saber qual o real motivo da não-homologação?" Portanto, por não se revestir dos mínimos e indispensáveis requisitos de validade e, principalmente, por não permitir a Requerente exercer o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, impõe-se a anulação do r. Despacho de Decisório. Em defesa de seu direito, discorre acerca da legitimidade do direito creditório e da compensação efetuada. Afirma que seu direito creditório não foi reconhecido por equívoco nos sistemas da Delegacia da Receita Federal do Brasil, o qual não identificou as retenções efetivadas pelos clientes. Explica que efetuou recolhimentos superiores aos valores devidos no fim do respectivo ano calendário sob análise. Argumenta que os valores antecipados e os retidos na fonte que foram recolhidos a maior, após o encerramento do ano calendário, tornaram-se saldo negativo de IRPJ passíveis de imediata compensação com tributos administrados pela própria Receita Federal do Brasil, pelo simples fato de terem sido antecipados mediante retenções em fonte. Anexa também à presente defesa comprovantes das retenções efetuadas durante todo o ano, os quais compõem o saldo negativo utilizado para as compensações realizadas. Requer então seja dado provimento à presente Manifestação de Inconformidade para reformar parcialmente o r. Despacho Decisório recorrido, caso se possa aproveitar a nulidade em favor da Requerente, nos termos do que estabelece o Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.501 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900949/2010-67 5 artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, reconhecendo-se integralmente o crédito compensado e, consequentemente, homologando o pedido de compensação objeto do processo administrativo supramencionado. Caso não seja esse o entendimento, requer-se a declaração de nulidade do r. Despacho Decisório ora recorrido, para que outro seja proferido pela D. Autoridade Julgadora, de maneira clara e motivada, a fim de que a Requerente possa exercer integralmente seu constitucional direito de defesa. Por fim, protesta a Requerente pela juntada posterior de quaisquer documentos que possam comprovar ainda mais todo o alegado na presente manifestação. Eis os fundamentos da Decisão ora combatida: Quanto à alegação de Nulidade do Despacho Decisório: i) Que as parcelas de composição do crédito que foram “confirmadas”, “parcialmente confirmadas” e “não confirmadas” com os respectivos motivos da não confirmação encontravam-se no Demonstrativo de Análise de Crédito, que integra o respectivo Despacho Decisório. ii) A DRJ não pode emitir novo Despacho Decisório por notória incompetência. A sua competência está limitada a conhecer e julgar, em primeira instância, as manifestações de inconformidade pós instaurado o litígio (Portaria MF nº 430/2017). Quanto ao mérito: i) Que o direito creditório pode ser compensado se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (art. 55, da Lei nº 7.450/85). ii) Em caso de não possuir tais comprovantes poderá ser suprida por DIRF da fonte pagadora. iii) Para validar a dedução, “necessário também que seja feita prova do regular oferecimento à tributação das receitas correspondentes” (art. 2º, §4º da Lei nº 9.430/96), existindo Súmula CARF nº 80, a referendar o entendimento adotado. iv) “O interessado apenas alegou genericamente que possuía o direito creditório, anexou "desorganizadamente" alguns comprovantes para demonstrar seu direito, transferindo ao órgão julgador o ônus de identificar e ratificar individualmente cada parcela de retenção que compõe o saldo negativo. Outrossim, muitos dos comprovantes de rendimentos apresentados não possuem a assinatura do emitente, não atendendo aos requisitos da IN SRF nº 119/2000 no caso do IRRF e da IN SRF nº 459/2004 no caso da CSLL retida, não podendo, desse modo, afirmar-se que foram emitidos pelas empresas tomadoras dos serviços”. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.501 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900949/2010-67 6 Com base nessas premissas, adotou a DRJ o procedimento alternativo de comparar o que foi declarado em DIRF pelas fontes pagadoras com os valores indicados na PER/DCOMP e ainda com as receitas oferecidas à tributação que constavam na DIPJ. Vejamos: Nessa linha, foi realizada consulta no Sistema DIRF da RFB, que indicou retenções efetuadas pelas fontes pagadoras. Registre-se que a partir do ano-calendário de 1999, o arquivo apresentado pelo estabelecimento matriz deve conter as informações consolidadas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Destarte, foram consideradas todos os valores informados pelas fontes pagadoras (CNPJ base), relativos à retenção na fonte no que toca ao IRRF, os quais foram comparados com as parcelas não confirmadas ou confirmadas parcialmente constantes do Demonstrativo de Análise de Crédito, o qual apresenta as colunas conforme abaixo: Considerando que, em muitos casos, o código de receita informado pela fonte pagadora não é o mesmo que o informado pela interessada, os respectivos valores constantes do PER/DCOMP foram considerados não confirmados. Em outros casos os valores não são coincidentes. Assim, comparando o somatório de todos os códigos de receita(desconsiderando os que se referem a aplicações financeiras), relativos ao IRRF do Ano-Calendário 2004, informados em DIRF pela fonte pagadora e os informados em PER/DCOMP pela interessada em relação a mesma fonte pagadora (CNPJ base), constata-se que há, de fato, em parte o direito creditório declarado, tendo em vista que foi informada a retenção relativa ao IRRF pelas fontes pagadoras. Então, neste Voto, será reconhecido como Direito Creditório os valores constantes da coluna "Valor Não Confirmado", quando o valor declarado em DIRF pela respectiva fonte pagadora (CNPJ base) for maior ou igual que o "Valor PER/DCOMP" informado pela interessada. Caso parte desse valor já tenha sido confirmada na coluna "Valor Confirmado", este valor será subtraído para fins de apuração do direito creditório. Ou seja, como a coluna "Valor Confirmado" indica os valores que já foram reconhecidos no Despacho Decisório, não será considerada nesta análise. Quando o valor declarado em DIRF for menor que o "Valor PER/DCOMP", considerar-se-á como Direito Creditório neste Voto o valor declarado em DIRF pelas fontes pagadoras, subtraindo-se o "Valor Confirmado", que já fora reconhecido nº Despacho Decisório. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.501 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900949/2010-67 7 Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.501 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900949/2010-67 8 Importante salientar – para explicar a coluna "DIRF - Fontes Pagadoras(IRRF com % proporcional)" - que o cálculo da retenção de cada um dos tributos e contribuições não se fez com base no valor que “deveria” ter sido retido, mas com base no valor da “retenção efetivamente efetuada”, informada pela fonte pagadora no comprovante de rendimentos e na DIRF. Em outras palavras, há casos em que o valor informado como "retido" pela fonte pagadora não corresponde à alíquota correta relativa ao código de receita informado. Por exemplo, o código de receita 6147 deve ser recolhido com a alíquota de 5,85% do rendimento tributável (sendo 1,2% do IRPJ, 1% da CSLL e 3,65% do PIS/COFINS). Em alguns casos o percentual de alíquota não foi observado. Cite-se o do CNPJ 34.274.233/0001-02 (PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.) que declarou para o código 6147, o valor retido de R$ 10.705,73 referente a março/2004. O Rendimento Tributável foi informado no valor de R$ 335.905,85. Ou seja, o valor declarado como retido corresponde a 3,19% do valor informado como rendimento tributável (e não 5,85%). Assim, deve-se considerar que o valor informado como retido corresponde a 5,85% do rendimento tributável. Como a alíquota do IRRF deve ser 1,2% e a da CSLL 1,0%(para o código 6147), os valores proporcionalizados de acordo com essa informação da DIRF informada pela fonte pagadora são: Valor Renteção (5,85%) - R$ 10.705,73 Rendimento Tributável (100%) – R$ 183.003,93 IRRF (1,2%) – R$ 2.196,05 CSLL (1,0%) – R$ 1.830,04 Dessa forma, consideramos neste voto o valor proporcional (referente ao IRRF), inclusive para cotejar se o rendimento foi oferecido à tributação, ou seja, se foi considerado na apuração do tributo, conforme informações da DIPJ. Apenas a “retenção efetivamente realizada” declarada na DIRF, será distribuída entre os tributos e contribuições devidos na proporção das alíquotas aplicáveis, de acordo com os respectivos códigos de receita informados pela fonte pagadora. No exemplo acima, para o CNPJ base da fonte pagadora, a interessada informou em PER/DCOMP o valor retido no código 5944. Já a fonte pagadora informou a retenção no código 6147. Ou seja, como estamos considerando o valor declarado em DIRF pela fonte pagadora como prova hábil da efetiva retenção, há o direito creditório no que toca a parcela acima referente ao IRRF. Na linha do raciocínio supra, considerando o valor da retenção informada com a respectiva alíquota do código de receita, para se chegar ao Rendimento Tributável, verificamos que o total declarado para os códigos de receita 1708 e Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.501 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900949/2010-67 9 5952 totaliza um rendimento tributável de R$ 7.962.090,00, e para os códigos 6147 e 6190, um rendimento de R$ 6.264.417,44. Tendo em vista que na FICHA 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral – foi declarada como Rec. Venda no Mercado Interno de Prod. Fabric. Própria (linha 06)o valor de R$ 159.324.489,03 e Receita da Prestação de Serviços (linha 08) o valor R$ 7.942.948,40, entendemos ter sido o respectivo rendimento tributável (informado em DIRF pelas fontes pagadoras) compatível com o oferecido à tributação para a apuração do respectivo saldo negativo do período. O saldo negativo informado no PER/DCOMP foi R$ 479.867,32. Porém, o valor do saldo negativo considerado como disponível no Despacho Decisório foi R$ 340.127,71, porquanto (conforme quadro acima) das retenções na fonte referente ao IRRF nº valor de R$ 181.820,87, só foram confirmadas o valor de R$ 42.081,25, restando o valor de R$ 139.739,62 como não confirmados. Como exposto na tabela acima, analisando as parcelas não confirmadas(R$ 139.739,62), foi reconhecido como direito creditório neste Voto o valor de R$ 124.845,53, restando como não reconhecido o valor de 14.894,09. Desse modo, soma-se o valor reconhecido neste Voto (R$ 124.845,53) ao Valor do saldo negativo disponível (R$ 340.127,71) no Despacho Decisório, reconhecendo- se como direito creditório o valor de R$ 464.973,23. Por todo o exposto, VOTO por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2004, no valor original conforme acima, a ser utilizado nas compensações em litígio. Em sua peça recursal, a Recorrente requer a reforma do Acórdão, em síntese: i) Pela prevalência dos princípios da proporcionalidade, da finalidade e da verdade material: i.a) em razão da Receita Federal ter reconhecido a existência de equívoco em seus sistemas, que não teria identificado as retenções efetivadas pelos seus clientes. i.b) em razão de alegação de aspectos meramente formais, quando não aceitou os documentos em sua impugnação. Estaria a autoridade fiscal, nessa ordem de ideias, utilizando de excessivo formalismo. i.c) “eventuais inconsistências decorrentes do cumprimento de obrigação formal não devem prevalecer sobre a efetiva existência de crédito em favor do Contribuinte”. Que se a autoridade tivesse “efetuado a análise detalhada das informações que lhe foram prestadas (documentalmente), não haveria chegado à outra conclusão senão a de reconhecer a integralidade do crédito pleiteado..”. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.501 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900949/2010-67 10 Ao fim, requer: 39. Ante todo o exposto, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para que seja reformado o v. acórdão no 14-86.334 na parte em que lhe foi desfavorável, para que seja integralmente reconhecido o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de2OO4 e, via de consequência, seja totalmente homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nº 05891.0027º.290705,1.3.02-6136 e 16969.15778.300905.1.3.02-37s9, que originaram o processo no 10882-9O0.949/2010-67. É o relatório. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator TEMPESTIVIDADE A Recorrente tomou ciência do Acórdão ora combatido em 14/06/2018 (fls. 296), tendo protocolizado sua peça Recursal em 16/07/2018 (Segunda-feira), conforme atestado pela Unidade de Origem (fls. 331). O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. MÉRITO A compensação do direito creditório de que trata os art. 73 e 74, da Lei nº 9.430/96 mencionados pelo Contribuinte é o corolário do art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não se pode perder de vista que tais dispositivos devem ser lidos em conjunto com o art. 2º, do mesmo diploma legal, base legislativa do art. 231 do Regulamento do Imposto de Renda/99 (norma de apuração aplicável à CSLL). Subseção VI Deduções do Imposto Anual Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): I - omitido; II - omitido; Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.501 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900949/2010-67 11 III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. O direito ao crédito é garantido no atendimento a dois requisitos: (i) que as receitas sejam submetidas à tributação e (ii) que haja prova da retenção dos tributos a ela atinentes. (art. 231 do Decreto 3.000/99). O direito ao crédito, nesse caso, tem que ser provado por aquele que alega possuí- lo. Nesse sentido, aplicam-se os dispositivos do art. 373 do CPC (Código de Processo Civil), tomando-o aqui como regra supletiva, a informar que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, o Contribuinte ofereceu sua Manifestação de Inconformidade, como dito alhures, sem qualquer cotejamento entre os documentos acostados com a DIPJ, DCTF, etc. e até mesmo com outros elementos que consubstanciassem o seu pleito. Mesmo assim, a DRJ buscou identificar retenções em favor do Contribuinte, mas, sem contar com outros elementos de suporte, aplicou um procedimento alternativo. Buscou todas as retenções informadas em DIRF´s, desconsiderou os códigos das retenções, e considerou o montante das receitas oferecidas na DIPJ. Depois, comparou tais montantes com o que foi pedido na PER/DCOMP. Se o valor estimado pela DRJ fosse superior ao valor pedido, considerar-se-ia o valor pedido, descontado, por óbvio do montante que já teria sido reconhecido no Despacho Decisório, conforme já apresentado no relatório acima: Não encontrou este Conselheiro qualquer afronta ao princípio da proporcionalidade, da finalidade e verdade material. Pelo contrário. Mesmo diante da não aceitação de informes ditos sem validade porquanto da alegada existência de vícios em sua emissão, a DRJ não se absteve de buscar elementos em seus banco de dados eventuais créditos lá existentes. E, mesmo diante da inexistência de cotejamento e prova de submissão das receitas a eles vinculados, aplicou um procedimento alternativo com base nas informações declaradas na DIPJ da Recorrente. Tudo isso a se apurar um crédito tributário que fosse maior que o já reconhecido pelo Despacho Decisório e limitado, por óbvio, ao indicado na PER/DCOMP da Recorrente. Em sua peça Recursal, por outro lado, a Recorrente não combate o procedimento da DRJ, limitando-se a uma argumentação genérica de afronta a princípios norteadores do processo administrativo, e não trazendo nenhum elemento concreto a sustentar seu direito, que como dito alhures, traduz-se na efetiva prova da retenção e da submissão das receitas a ela referentes. à tributação. E, não se pode deixar de notar que esta matéria encontra-se bem definida em duas Súmulas do CARF, que, ao fim e ao cabo, advogam em favor dos Sujeitos Passivos. Uma delas, Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.501 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900949/2010-67 12 inclusive, mencionada no Acórdão ora atacado e utilizada para a utilização do procedimento. Vejamos: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Portanto, entendo que não assiste razão à Recorrente. Em caso de não homologação de direito creditório devida e validamente motivada, o direito creditório deve ser provado pelo interessado, mediante a apresentação de um conjunto probatório a sustentar o referido direito (prova da efetiva retenção e submissão das receitas à tributação), de modo organizado e concatenado com o que alega. No caso, a Recorrente não se desincumbiu de provar o direito creditório pleiteado. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.501 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900949/2010-67 13 Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 352DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.723191/2017-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013, 2014 LANÇAMENTO FISCAL. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. Nos termos da legislação tributária, cada estabelecimento é tido como estanque quanto às obrigações tributárias geradas e consectárias delas advindas, considerando que o próprio Código Tributário Nacional (CTN) abraça o princípio da autonomia do estabelecimento. Havendo erro na identificação do sujeito passivo no relatório fiscal e no auto de infração, autuando-se a matriz ao invés das filiais que de fato incorreram no fato gerador do tributo exigido, configura-se vício material insanável, que enseja a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 3402-012.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material, em razão da ilegitimidade passiva, vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não reconheciam a nulidade. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Marcos Antonio Borges (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material, em razão da ilegitimidade passiva, vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não reconheciam a nulidade. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Marcos Antonio Borges (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013, 2014 LANÇAMENTO FISCAL. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. Nos termos da legislação tributária, cada estabelecimento é tido como estanque quanto às obrigações tributárias geradas e consectárias delas advindas, considerando que o próprio Código Tributário Nacional (CTN) abraça o princípio da autonomia do estabelecimento. Havendo erro na identificação do sujeito passivo no relatório fiscal e no auto de infração, autuando-se a matriz ao invés das filiais que de fato incorreram no fato gerador do tributo exigido, configura-se vício material insanável, que enseja a nulidade do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material, em razão da ilegitimidade passiva, vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não reconheciam a nulidade. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 26065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Marcos Antonio Borges (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos aqui discutidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário referente à exigência da diferença de Imposto de Importação (II), PIS/Pasep e Cofins-Importação, acrescida de multa de ofício e juros de mora, em razão de procedimento fiscal de valoração aduaneira. Também está sendo exigida multa por prestação inexata de informação. O total do crédito tributário constituído perfaz o valor de R$ 270.772.753,48, conforme demonstrativo de fl. 02. O procedimento realizado pela fiscalização envolveu a análise do valor praticado em operações realizadas nos anos de 2013 e 2014, em que a interessada importou, junto a exportador vinculado, bebidas alcóolicas do tipo “whisky”, acondicionadas em embalagens não superiores a dois litros, das seguintes marcas: Black & White, Buchanan's, Jhonnie Walker (Red, Black, Double Black e Gold), Old Parr e White Horse. Embora a importadora tenha declarado que a vinculação existente entre exportador e importador não influenciou o preço das mercadorias importadas, a fiscalização entendeu de modo diverso, procedendo à descaracterização do primeiro método de valoração. Essa decisão foi cientificada à interessada, por meio do Termo nº 1028/2016 (fls. 5.552/5.565). A interessada apresentou, então, pedido de revisão (fls. 5.567/5.570), o qual foi rejeitado, consoante as razões elencadas na Informação Fiscal 3332/2017 (fls. 5.692/5.726). Em síntese, os motivos que levaram a fiscalização à rejeição do valor de transação declarado pela importadora, demonstrados no Relatório Fiscal de fls. 1.527/1.716, podem ser assim resumidos: 1) o valor FOB das mercadorias importadas não se apresenta como razoável para justificar o custo de fabricação das bebidas, mais as despesas relativas com as vendas, mais a margem de lucro, mais o frete até o país de exportação; 2) os preços praticados pela importadora destoam significativamente dos preços praticados por outros importadores de mercadorias idênticas; 3) foi dada a oportunidade para a empresa demonstrar, nos termos do parágrafo 2(b) do Artigo 1 do AVA-GATT/1994, que o valor declarado aproximava-se de algum dos valores previstos nos três incisos do referido parágrafo. A importadora, todavia, não logrou efetuar essa comprovação, deixando de apresentar um “valor-critério” a ser ratificado pela aduana, conforme os seguintes elementos apontados pelo fisco: a) com relação ao inciso (i) do parágrafo 2(b), a empresa teria que demonstrar que o valor declarado aproximava-se do valor de transação em vendas a compradores não vinculados Fl. 26066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 3 de mercadorias idênticas ou similares. A importadora, todavia, não apresentou base de comparação, ou seja, “valor-critério” a ser ratificado pela aduana; b) com relação ao inciso (ii) do parágrafo 2(b), a empresa teria que demonstrar que o valor declarado aproximava-se do valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado com base no método dedutivo. O método dedutivo pauta-se no preço de revenda (na maior quantidade) de mercadorias idênticas ou similares, vigentes ao mesmo tempo ou em tempo aproximado da importação em análise, deduzidos da margem de lucro e algumas despesas incidentes no país de importação. A partir dele, chega-se a um “valor-critério” que deve ser apresentado pelo importador e ratificado pela aduana. A importadora, todavia, não realizou essa comprovação, posto que: - apresentou algumas DVA (Declaração de Valor Aduaneiro) e, segundo algumas amostras analisadas pela fiscalização, percebeu-se uma diferença considerável entre o preço da garrafa no desembarque informado na DVA e aquele informado na DI (Declaração de Importação), em que o valor apurado com base no método dedutivo chegou a ser substancialmente inferior ao custo da importação. Em outros exemplos, o valor da garrafa na DVA ficou acima daquele declarado na DI em percentagens significativas. Constataram- se, assim, evidentes inconsistências entre os valores apurados pelo método dedutivo com aqueles declarados na DI; - verificou-se também que o preço de revenda fornecido pela importadora nas DVA apresentadas não refletiu o preço unitário da mercadoria na maior quantidade vendida ao tempo da importação, conforme exemplos fornecidos pelo fisco, com base em análise das notas fiscais em consulta ao sistema Contágil; - a importadora também não comprovou, por meio de documentos hábeis, que os valores deduzidos do preço de revenda apontado nas DVA, a título de despesas e margem de lucro, foram efetivamente incorridos nem que estariam adequados ao que usualmente se pratica no mercado. Não foram apresentados, por exemplo, os documentos comprobatórios relativos aos gastos com armazenagem das mercadorias importadas, com o frete incidente no país de importação, com os tributos, com as vendas, dentre outros; - a fiscalização concluiu, assim, que não haveria como ratificar um “valorcritério” simplesmente exposto em uma folha de papel, baseado em dados não objetivos e não quantificáveis, sem a devida documentação pertinente e o respectivo detalhamento/explicação das deduções realizadas e dos cálculos efetuados. Se assim procedesse, não se estaria diante de uma base confiável para fins de comparação com o valor de transação declarado. Além disso, não foram fornecidos os preços unitários de revenda na maior quantidade, ao tempo aproximado da importação, para fins de dedução; c) com relação ao inciso (iii) do parágrafo 2(b), a empresa teria que demonstrar que o valor declarado aproximava-se do valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado com base no método computado, levando-se em conta comprovadas diferenças no nível comercial ou na quantidade de mercadoria importada. A importadora, todavia, não se manifestou no sentido de efetuar a comprovação do valor por esse método. Ao contrário, disse que não tinha condições de fazê-lo, optando antes pelo método dedutivo; 4) a fiscalização observou ainda distorções relevantes nos preços praticados em algumas importações da mesma mercadoria, em que se chega até a um percentual de 74%. A Fl. 26067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 4 importadora justificou que essa diferença se deve a uma política de marketing que atribui um valor FOB unitário de determinado whisky negociado na caixa com 12 unidades muito abaixo do valor FOB unitário do mesmo whisky negociado na caixa com 6 unidades. A fiscalização, todavia, observou que: (i) política de marketing não pode ser considerada para fins de dedução do valor aduaneiro, já que há uma contraprestação do importador que, diretamente ou indiretamente, será futuramente revertida ao exportador; (ii) independente da quantidade de mercadorias existentes em cada caixa (6 ou 12), a quantidade total das mercadorias importadas foi idêntica, sendo utilizada a mesma modalidade de transporte marítimo nas importações objeto de análise; 5) a lista de preços apresentadas pela DIAGEO expõe que os valores dos produtos importados são fixados em reais (R$), independentemente de variações cambiais entre o real e a moeda do país de exportação. Apenas ocorre uma atualização da lista de preços a cada semestre. Mas, essa condição não é oferecida a compradores não vinculados, o que também é motivo para a rejeição do primeiro método de valoração. Além disso, os preços da lista fornecida pela DIAGEO Brasil são determinados na condição “Inter-Company”, isto é, entre companhias de um grupo. Trata-se de mais uma evidência de que a relação de interdependência entre as partes exerce influência nos preços das mercadorias. Descaracterizado o primeiro método de valoração, a fiscalização iniciou, na sequência, o procedimento de consulta junto à importadora para adoção de método substitutivo de valoração. A valoração pelo segundo método não foi possível, segundo o fisco, com base nas seguintes razões: 1) intimada para indicar as DI de mercadorias idênticas que pudessem ser utilizadas como base para valoração, a importadora respondeu que não tinha conhecimento de declarações registradas por outras empresas. Apresentou uma lista de preços vigentes, mencionando que ela aplicava-se, em nível de atacado, tanto para importadores vinculados quanto para importadores não-vinculados. Entretanto, essa lista baseava-se nas mesmas condições daquela mencionada anteriormente: preços fixados em Reais (R$) e as transações são realizadas entre partes vinculadas (“inter-company”). Além disso, não existe no Brasil outro importador de mercadorias idênticas ao nível comercial de atacadista. Logo, não há como comprovar que essa lista de preços também é aplicada para importadores não-vinculados em nível de atacado; 2) a fiscalização encontrou algumas importações de mercadorias idênticas às importadas pela DIAGEO, em nível de varejo. Porém, não houve como obter, por meio das listas de preços apresentadas, informações fidedignas quanto a eventual diferença nos preços praticados em virtude de divergência no nível comercial ou na quantidade transacionada. Como não foi possível fazer os devidos ajustes no nível comercial ou na quantidade, o segundo método foi descartado. A valoração pelo terceiro método também não foi possível, segundo a fiscalização, com base nas seguintes razões: 1) intimada para indicar DI de mercadorias similares que pudessem ser utilizadas como base para valoração, a importadora citou o nome de alguns importadores de mercadorias similares. A fiscalização, porém, descartou essas indicações sob os seguintes argumentos: (i) não poderia se utilizar de mercadorias de natureza e origem distintas; (ii) referidos Fl. 26068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 5 importadores também eram vinculados aos respectivos exportadores, encontrando-se igualmente sob investigação; 2) a fiscalização, em suas pesquisas, encontrou algumas importações de mercadorias similares em nível de atacado. No entanto, as transações também estavam com preços influenciados em virtude de vinculação entre importador e exportador. Em seguida, a fiscalização encontrou algumas importações de mercadorias similares às importadas pela DIAGEO, em nível de varejo. Porém, não houve como obter informações fidedignas quanto a eventual diferença nos preços praticados em razão de divergência no nível comercial ou na quantidade transacionada. Como novamente não foi possível fazer os devidos ajustes no nível comercial ou na quantidade, em virtude da falta de informações precisas e de evidências comprovadas de que tal ajuste é razoável e exato, o terceiro método também foi descartado. A fiscalização entendeu igualmente pela impossibilidade de valoração pelo quarto método, com base nos seguintes motivos: 1) intimada para prestar informações relevantes para determinar a valoração com base no método dedutivo, a empresa insistiu em argumentar que já tinha apresentado mais de trezentas DVA com base no quarto método de valoração. Entretanto, as DVA foram apresentadas no sentido de apontar um “valor-critério” que deveria ser ratificado pela fiscalização, o que não ocorreu. Ademais, esses dados apenas podem ser utilizados para fins de comparação, mas nunca para determinação do valor aduaneiro; 2) de qualquer forma, não haveria como determinar a valoração aduaneira pelo quarto método partindo de um preço de revenda diferente daquele em que se negocia a maior quantidade de mercadorias, ao tempo aproximado da importação; aliado ao fato de que o importador não apresenta a documentação fidedigna e exata que comprove as deduções efetuadas. A DIAGEO foi disso informada pela Informação Fiscal 3559/2017. A impossibilidade de valoração pelo quinto método foi assim justificada pelo fisco: 1) foi solicitado ao importador que, se possível, prestasse algumas informações relevantes para fins de determinar a base de cálculo dos direitos aduaneiros por meio do quinto método de valoração. O quinto método descreve que o valor aduaneiro é determinado pelo valor computado. Inicialmente, verifica-se se o custo dos materiais e da fabricação empregados na produção das mercadorias importadas. Em seguida, soma-se ao custo um montante a título de lucros e despesas gerais que o fabricante teria numa venda para exportação. Em resposta à solicitação de esclarecimentos, a DIAGEO informou que não possui condições de apresentar elementos suficientes para a utilização do quinto método de valoração. Portanto, devido à falta de informações necessárias, não foi possível aplicar esse método. A fiscalização adotou, então, o sexto método de valoração, fundando-se nas seguintes considerações que ora resumimos: 1) o sexto método de valoração determina que o valor aduaneiro será determinado utilizando-se de “critérios razoáveis”, condizentes com os princípios do AVAGATT/1994 e com base em dados disponíveis no país de importação. Na verdade, permite uma flexibilização dos cinco métodos anteriores; 2) na nota interpretativa ao art. VII, o AVA-GATT/1994 traz uma lista não exaustiva de formas de aplicação deste método de valoração. No caso de mercadorias idênticas ou similares, por exemplo, a exigência de que devam ser exportadas no mesmo tempo ou Fl. 26069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 6 aproximadamente no mesmo tempo que as mercadorias objeto de valoração poderá ser interpretada de maneira flexível; 3) conforme demonstrado em exemplos, a fiscalização entendeu que, em relação aos whiskies importados pela DIAGEO, a empresa parece não obter descontos em razão da quantidade negociada. Ao comparar algumas transações da fiscalizada, observa-se que existem aquisições de whisky em que o preço relacionado à importação de uma quantidade de mercadorias substancialmente inferior foi menor do que o preço praticado em importações de mercadorias idênticas em quantidades substancialmente maiores; 4) nesse sentido, para determinação do valor aduaneiro pelo sexto método, foi realizada uma flexibilização do segundo e terceiro métodos de valoração. As mercadorias analisadas são idênticas ou similares às importadas pela DIAEGO, ou seja, originárias do Reino Unido e, em regra, produzidas pelo mesmo fabricante. O nível comercial é distinto, as quantidades comparadas são similares e foi adotada uma certa flexibilidade quanto ao tempo aproximado da importação; 5) as importações parâmetros foram valoradas pelo primeiro método de valoração e tratam-se de DI despachadas para consumo ou nacionalização de regime aduaneiro, isto é, transações referentes a operações de compra e venda de mercadorias; 6) o preço utilizado para valoração pelo sexto método considera o valor FOB unitário das garrafas, em dólares, para embarque no porto de Tilbury (Inglaterra). A conversão para a moeda nacional foi realizada com base na taxa de câmbio vigente na data do registro da DI. Utilizando-se o valor FOB unitário das garrafas para embarque no porto de Tilbury evitam-se distorções prejudiciais ao importador (porto mais próximo do destino). O valor do frete a ser somado ao valor FOB é aquele declarado pela DIAGEO. Aplica-se o mesmo raciocínio para os valores declarados a título de seguros e acréscimos. Os dados estão expostos na planilha de cálculo, anexada ao processo, e foram retirados do sistema DW Aduaneiro. Além da exigência da diferença de tributos decorrente da valoração aduaneira procedida pelo fisco com base no sexto método, foi também exigida a multa por prestação de informação inexata, prevista no parágrafo 1° do artigo 69 da Lei n° 10.833/2003, uma vez que a importadora registrou as importações informando, em campo próprio da DI, que a vinculação existente entre exportador e importador não teria afetado os preços, o que não se mostrou correto. Cientificada do lançamento em 11/12/2017 (fl. 8.584), a interessada apresentou impugnação em 10/01/2018, juntada às fls. 8.593 e seguintes, alegando, em síntese, que: 1) em sede preliminar: a) falta de competência da DELEX para lavrar a autuação impugnada, nos termos do Regimento Interno da RFB e legislação correlata, uma vez que referida Delegacia não tem jurisdição sobre os estabelecimentos da impugnante que realizaram as importações objeto de autuação, sediados em Cabo de Santo Agostinho (PE), Itajaí (SC) e Vinhedo (SP); b) duplicidade de procedimentos de fiscalização e lançamento de tributos em razão da revisão do valor aduaneiro das mercadorias importadas pelo estabelecimento pernambucano, no ano de 2013, que originou o processo administrativo nº 10480.727305/2015-55, ainda pendente de julgamento na segunda instância administrativa. Requer, assim, que a segunda revisão ora impugnada seja cancelada, Fl. 26070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 7 apresentando em anexo lista das DI e adições que foram objeto de ambas as autuações (doc. 13); c) requer a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, pois o estabelecimento autuado foi o escritório administrativo da impugnante, embora as importações tenham sido realizadas, de fato, por outros estabelecimentos, os reais sujeitos passivos das obrigações tributárias; d) deve ser declarada a nulidade do lançamento também por cerceamento ao seu direito de defesa, pelo fato de a fiscalização não haver juntado aos autos a documentação comprobatória das importações de mercadorias idênticas ou similares realizadas por terceiros, bem como pelo fato de não haver comprovado que todas as importações de mercadorias similares realizadas por concorrentes da impugnante em mesmo nível comercial estariam sob investigação, em razão do seu relacionamento com os respectivos exportadores; 2) no mérito: a) alega que houve falta de embasamento para a desconsideração do primeiro método de valoração aduaneira, pois a impugnante apresentou uma série de Declarações de Valor Aduaneiro (DVA), emitidas por amostragem com base no método dedutivo para comprovar que o preço praticado nas suas importações se aproximava do valor aduaneiro determinado com base nas disposições do AVA. Entende que esse formulário, aprovado pela Instrução Normativa SRF 327/2003, constitui-se no formato mais adequado para demonstrar o valor aduaneiro através do quarto método. Os custos e despesas informados nas DVA apresentadas pela empresa foram extraídos de sua contabilidade, cujos registros contidos na sua Escrituração Contábil Digital – ECD já haviam sido devidamente transmitidos à RFB e que, por óbvio, poderiam ser consultados pelas autoridades fiscais. Embora a fiscalização tenha apresentado, no Relatório Fiscal, novas razões para desconsiderar as DVA apresentadas pela impugnante, em nenhum momento, durante o processo de fiscalização, referidas DVA foram contestadas pelo fisco pelo fato de não terem sido elaboradas com base no preço de revenda praticado na maior quantidade vendida, nem tampouco foi a impugnante intimada a apresentar comprovantes dos custos e despesas informados nas referidas DVA; b) o único pedido de esclarecimento feito pela fiscalização acerca das DVA apresentadas pela impugnante foi se, em relação aos valores informados nas suas linhas 3 e 5, a unidade considerada seria caixa ou garrafa. Se, no entendimento da fiscalização, as revendas utilizadas pela impugnante para elaborar as DVA não eram as mais apropriadas ou as informações que a fiscalização possuía da impugnante no SPED e nos demais documentos apresentados durante a fiscalização (em especial, o balanço da empresa) não eram suficientes para a comprovação dos custos e despesas informados nas DVA, a fiscalização deveria ter intimado a impugnante a apresentar tais informações. Diante destes fatos, entende evidenciada a falta de transparência e lealdade da fiscalização na desconsideração das DVA apresentadas pela impugnante; c) não tem fundamento a alegação da fiscalização no sentido de que os preços de revenda informados nas DVA não refletem os preços praticados na “maior quantidade vendida”, posto decorrer (i) de erros cometidos pela própria fiscalização, que considerou revendas de produtos diversos dos importados; (ii) da inclusão indevida, pela fiscalização, do ICMS- ST no preço de revenda da impugnante; e (iii) de diferenças nas metodologias utilizadas pela impugnante e pela fiscalização para identificar o preço praticado na maior Fl. 26071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 8 quantidade vendida, metodologia esta que não está regulamentada expressamente pela legislação e, portanto, em sendo razoáveis, tanto a metodologia adotada pela impugnante quanto a utilizada pela fiscalização poderiam ser aceitas; d) alega que a falta de análise das DVA apresentadas pela impugnante por parte da fiscalização, sem qualquer amparo legal, invalida o trabalho de revisão do valor aduaneiro desenvolvido pelas autoridades fiscais, conduzindo à decretação de nulidade do lançamento por vício material, uma vez que repercute na correta determinação do montante do tributo devido; e) considerando a falta de embasamento para a desconsideração do primeiro método, conforme as razões acima expostas, também deve ser cancelada a exigência da multa de 1% do valor aduaneiro; f) na ânsia de aplicar o sexto método a qualquer custo, as autoridades fiscais cometeram uma série de ilegalidades para descartar a utilização dos demais métodos de valoração aduaneira, a saber: - primeiro, como já exposto, as autoridades fiscais sequer se dispuseram a analisar as DVA apresentadas pela impugnante com base no método dedutivo sob a alegação descabida de que elas se referiam a revendas da própria impugnante. Com isso, elas acabaram por descartar indevidamente a utilização do primeiro ou, alternativamente, do quarto método de valoração aduaneira; - segundo, apesar de a impugnante ter informado o nome de suas principais concorrentes no mercado de whiskies, que importam produtos similares aos importados pela impugnante em mesmo nível comercial, a fiscalização não se utilizou dessas importações para a aplicação do terceiro método, sob duas justificativas: (i) os produtos importados pelas concorrentes seriam originários de país diverso dos importados pela impugnante (Estados Unidos vs. Reino Unido) e (ii) os preços praticados nas importações realizadas pelas concorrentes da impugnante também estariam influenciados pelo seu relacionamento com os respectivos exportadores. Destaca, porém, que as suas concorrentes, em especial a Pernod, não importam apenas whiskies norte-americanos, mas também whiskies de origem escocesa. Além disso, as autoridades fiscais não trouxeram qualquer comprovação aos autos de que o preço praticado em todas as importações realizadas pelas concorrentes da impugnante foram influenciados pelo relacionamento das concorrentes com os respectivos exportadores; g) na aplicação do sexto método de valoração aduaneira, as autoridades fiscais determinaram o valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impugnante com base nos preços de mercadorias idênticas praticados em importações realizadas por terceiros em nível comercial diverso do da impugnante sem efetuar qualquer ajuste para se levar em conta a diferença de nível comercial. Isto não é nem um critério razoável nem é condizente com os princípios e disposições gerais do AVA; h) as autoridades fiscais alegam indevidamente que as quantidades importadas não são relevantes para a determinação dos preços das mercadorias importadas pela impugnante. A fiscalização, porém, falha no seu raciocínio por não considerar o cenário como um todo, posto que a impugnante importou, no período fiscalizado, mais de 39 milhões de garrafas de whisky, enquanto que as outras empresas que também importam da Diageo B.V. e outros pequenos importadores brasileiros importam apenas alguns milhares de caixas. Em segundo lugar, as outras duas empresas importadoras da Diageo B.V. (Dufry e Top Fl. 26072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 9 International) são varejistas que não têm que arcar com os custos de distribuição dos produtos, nem de divulgação das marcas nem de tributos incidentes na importação e venda das bebidas. Quanto aos pequenos importadores, sabe-se lá quantos intermediários já adicionaram margens de lucro e tributos ao preço praticado em tais importações; i) conclui, assim, que diante da ausência de qualquer ajuste para levar em conta a diferença de nível comercial, os valores aduaneiros determinados pelas autoridades fiscais no caso em análise são absolutamente irreais e inaplicáveis às importações realizadas pela impugnante; j) desse modo, ainda que superada a falta de fundamentos válidos para a desconsideração do valor da transação e para a não aplicação do terceiro e do quarto métodos de valoração aduaneira ― possibilidade que se aventa, mas não se admite ―, deve ser reconhecida a ilegalidade cometida pelas autoridades fiscais na aplicação do sexto método de valoração aduaneira no caso em análise, razão pela qual a autuação ora impugnada deve ser integralmente cancelada; k) por fim, caso sejam mantidos os lançamentos de ofício, controlados no presente processo administrativo, a impugnante requer que seja determinado o afastamento dos juros de mora sobre as multas de ofício e administrativa, em face da ausência de previsão legal expressa nesse sentido. Por meio da Resolução nº 16.000.839, de 27/07/2018 (fls. 10.008/10.009), da então 20ª Turma, o julgamento foi convertido em diligência para que os autos retornassem à unidade de origem para que a fiscalização adotasse as seguintes providências, com o fim de sanear os autos e obter esclarecimentos acerca das supostas inconsistências arguidas pela impugnante, a saber: a) juntar aos autos documentação obtida junto aos sistemas da RFB que comprovem, em relação às DI utilizadas como parâmetro, identificadas no corpo do Relatório Fiscal, as informações consideradas pela fiscalização (data da importação, número da DI, país de origem, fabricante, produto, quantidade, valor, etc), observando o dever de sigilo fiscal e comercial, razão pela qual não devem ser identificados os importadores nem fornecidos outros detalhes das operações que se mostrarem irrelevantes para as questões ora discutidas nos autos; b) manifestar-se acerca das alegações da impugnante, no sentido de que os preços de revenda informados nas DVA não poderiam ter sido desconsiderados pela fiscalização, ao argumento de que não refletiam os preços praticados na “maior quantidade vendida”, posto decorrer (i) de erros cometidos pela própria fiscalização, que considerou revendas de produtos diversos dos importados; (ii) da inclusão indevida, pela fiscalização, do ICMS- ST no preço de revenda da impugnante; e (iii) de diferenças nas metodologias utilizadas pela impugnante e pela fiscalização para identificar o preço praticado na maior quantidade vendida, metodologia esta que não está regulamentada expressamente pela legislação e, portanto, em sendo razoáveis, tanto a metodologia adotada pela impugnante quanto a utilizada pela fiscalização poderiam ser aceitas. No caso de se confirmarem os erros apontados pela impugnante, a fiscalização deveria elaborar documento detalhando o impacto desses erros na análise procedida no Relatório Fiscal acerca da impossibilidade de se utilizar as DVA apresentadas para demonstrar que o valor declarado aproxima-se do valor de transação em vendas a compradores não vinculados de mercadorias idênticas ou similares, nos termos do Art. 1, parágrafo 2(b), (ii), do AVA-GATT 1994. Fl. 26073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 10 Por meio de Informação Fiscal, juntada às fls. 10.014/10.019, a fiscalização noticia, em resposta ao item a) da Resolução, a juntada aos autos dos extratos das DI utilizadas como parâmetro, citadas na planilha do Anexo “Preço FOB – 6º Método” do Auto de Infração, providência essa realizada por meio de Termo de Anexação de Arquivo Nãopaginável (fl. 10.021). Com relação ao item b) da Resolução, a fiscalização rebate as alegações da impugnante, afirmando em síntese que: (i) a valoração fiscal procedida atende aos requisitos previstos para utilização do 6º método, ao utilizar uma flexibilização do 2º método, uma vez que foram consideradas importações de mercadorias idênticas, produzidas pelo mesmo fabricante e originárias do mesmo país, sendo o nível comercial distinto e as quantidades substancialmente aproximadas; (ii) a inclusão do ICMS-ST no preço de revenda da impugnante está correta, pois é cediço na doutrina tributária e contábil que nas DVA devem ser incluídos impostos, taxas e contribuições; (iii) a alegação da contribuinte acerca da existência de meras divergências de metodologias praticadas por ela e pelo fisco carece totalmente de fundamentação, vez que não há nos autos qualquer documento hábil para comprovar o alegado. Cientificada da Informação Fiscal, em 12/06/2019 (fl. 10.033), a interessada apresentou manifestação, em 11/07/2019, juntada às fls. 10.039/10.047, alegando em síntese que: (i) a legislação não permite que a fiscalização traga aos autos provas de suas alegações após a lavratura da autuação e a apresentação da impugnação (cita art. 9º do Decreto nº 70.235/72), além do que a apresentação dos extratos das DI anexados à Informação Fiscal não supre a deficiência probatória, já que não restou provado que as importações de similares pelos concorrentes da DIAGEO em mesmo nível comercial estariam sob investigação em razão do seu relacionamento com os respectivos exportadores; (ii) reitera que a autoridade fiscal cometeu erros na análise das DVA relativas aos whiskies Buchanan’s e Old Parr, que parte das diferenças apuradas em relação aos demais produtos, no tocante aos “preços de revenda praticados na maior quantidade vendida” se devia à inclusão ou não do ICMS-ST no preço de revenda, que não foi considerado pela DIAGEO em suas DVA; (iii) reitera que as diferenças de metodologia praticadas pela impugnante e pelo fisco são relevantes, já que a suposta incorreção dos preços de revenda na maior quantidade vendida foi um dos motivos apontados na autuação para desconsiderar as DVA apresentadas pela DIAGEO, e acrescenta que foi juntado aos autos o “doc. 7” para comprovar o alegado (fls. 9.650/9.658). É o relatório. A 12ª Turma da DRJ/SPO, em 05 de dezembro de 2019, mediante Acórdão 16- 91.161, julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 VALORAÇÃO ADUANEIRA. REJEIÇÃO DO PRIMEIRO MÉTODO. APLICAÇÃO DO SEXTO MÉTODO. É legítima a decisão fundamentada da autoridade fiscal que rejeita o valor de transação declarado pelo importador que, apesar de devidamente intimado, não logra comprovar que os preços por ele praticados não estavam afetados em razão da vinculação existente entre as partes. Devidamente demonstrada a impossibilidade de valoração pelos métodos anteriores, deve ser aceita a valoração procedida pelo sexto método, considerando-se como razoável e condizente com os princípios gerais do AVA/GATT a flexibilização quanto ao nível comercial, uma vez demonstrado pelo fisco que Fl. 26074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 11 o importador não obteve descontos em razão da quantidade negociada, e as operações utilizadas como paradigma envolvem quantidades similares àquelas objeto de valoração. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INEXATA. A prestação de informação inexata acerca da não afetação dos preços em face da vinculação entre importador e exportador, sujeita o importador à exigência da multa prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, em cotejo com art. 69 da Lei nº 10.833/2003, posto caracterizar prestação inexata de informação de natureza administrativotributária, cambial ou comercial, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, o recorrente apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: preliminarmente, i) erro na identificação do sujeito passivo – nulidade insanável da autuação em razão de vício material; ii) falta de competência da DELEX-SP para realizar procedimentos fiscalizatórios e lavrar a autuação; iii) autuação de importações que já haviam sido objeto de autuação de valoração aduaneira pela IRF-Recife; iv) ausência de comprovação das alegações da fiscalização e do cerceamento do direito de defesa da impugnante; no mérito, v) da irregular descaracterização do 1º método de valoração aduaneira; vi) da falta de documentos comprobatórios das razões alegadas ara a não aplicação do terceiro método de valoração aduaneira; vii) da injustificada não aplicação do quarto método de valoração aduaneira; viii) da aplicação irregular do sexto método de valoração aduaneira, e enfim, a improcedência da penalidade de 1% e da multa de ofício e juros Selic. Ainda, em momento posterior, junta o recorrido aos autos parecer proferido por consultoria especializada para abordar a temática da valoração aduaneira e a operacionalidade do mercado de uísque no Brasil. É o relatório. VOTO Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade, tendo em vista que, por força da Súmula CARF nº 02, não podem ser conhecidos os argumentos em relação à proporcionalidade e razoabilidade da aplicação da penalidade aduaneira de 1%, por informações incorretas. Cinge-se a controvérsia sobre o quantum respectivo à valoração aduaneira de importações realizadas pelo recorrente, de uísques de diferentes marcas, entre partes Fl. 26075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 12 relacionadas, supostamente considerado pela fiscalização que tal relação influenciou os valores estabelecidos no valor da transação – considerado em regra, nos termos do AVA-GATT – promulgado pelo Decreto 1.355/1994. Exige-se no presente auto de infração imposto de importação, PIS-importação e Cofins-Importação, acrescidos da multa de 75% e juros de mora, em razão da revisão do valor aduaneiro supramencionado, de mercadorias importadas por três estabelecimentos da recorrente nos períodos de 2013 e 2014, além da multa de 1% sobre o valor aduaneiro por suposta informação inexata na Declaração de Importação. Afirma a fiscalização que não poderiam ser utilizados os métodos subsequentes, conforme argumentos que serão dispostos no decorrer do presente voto – e já explanados no relatório, aplicando-se o 6º método de valoração aduaneira. Já o contribuinte afirma, preliminarmente, que a autuação é eivada de diversos equívocos materiais e formais, que conduzem à sua nulidade, bem como no mérito sustenta que há evidente irregularidade e ilegalidade na burla à sequência obrigatória dos métodos de valoração aduaneira, e ainda, que o sexto método foi aplicado sem considerar os ajustes necessários às peculiaridades do mercado e os níveis evidentemente presentes nos preços utilizados para comparabilidade. Pois bem, tratarei em partes, no primeiro momento para abordar as preliminares suscitadas pelo recorrente, para, num segundo momento, se vencida nas preliminares, abordar o mérito, precedente de considerações gerais sobre o instituto valoração aduaneira. Preliminar de nulidade – erro na eleição do sujeito passivo – vício material Afirma o recorrente que a autuação foi realizada para o estabelecimento relativo ao escritório administrativo (CNPJ n.º 62.166.848/0001-42), em que pese as importações terem sido realizadas por outros estabelecimentos (CNPJs nº 62.166.848/0003-04, 62.166.848/0005-76 e 62.166.848/0010-33), configurando-se vício material, passível o presente lançamento de nulidade. Afirma a decisão de primeira instância: Nesse sentido, TEM RAZÃO A IMPUGNANTE QUANDO ALEGA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS EM NOME DE OUTROS ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. TRATA-SE, POR EVIDÊNCIA, DE CASO TÍPICO DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Em razão disso, o consequente natural a ser aplicado neste caso sugere o cancelamento do auto de infração por vício formal. No entanto, essa matéria já foi solucionada no âmbito interno da Receita Federal através da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 08 de março de 2013. Assim, nos termos da referida SCI, o lançamento efetuado em nome da matriz (quando deveria ter sido feito em nome da filial) constitui erro formal e caracteriza vício formal na constituição do crédito tributário. Fl. 26076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 13 (...) Nesse sentido e em face das orientações que constam na SCI retromencionada, entendo que o lançamento poderá ser convalidado. Conforme consta, o art. 59 do Decreto 70.235/72 determina que serão nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 dispõe que meras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidades, mormente quando não influírem na solução do litígio. Nesse sentido não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. Embora a ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato o torne anulável por vício formal, a mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório e ampla defesa não gera nulidade do ato de lançamento. O lançamento poderá e deverá ser convalidado. De início, afirmo que entendo de forma diversa da decisão de primeira instância, e que o presente caso contém vício material que configura a nulidade do auto de infração. Há, de fato, um contorno proposital dado à temática que diferencia o vício formal do vício material, especialmente em razão da possibilidade de relançamento do crédito tributário, pela operação no plano da inocorrência da interrupção do prazo decadencial – no caso de vício material, prescrito no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, tendo como efeito prático, se decorrido o lapso temporal descrito na norma, a impossibilidade da administração tributária refazer o lançamento. É inconteste no presente caso que há erro na eleição do sujeito passivo, contudo, discute-se se essa problemática é passível de convalidação, nos termos da Solução de Consulta nº 8/2013, destacada pela decisão de primeira instância, que basicamente afirma que se foi possível o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte autuado, ainda que tenha sido o auto de infração lavrado contra a matriz, quando deveria ter sido lançado em face da filial, é possível e deve ser convalidado o ato administrativo. Tal posicionamento é deveras perigoso, porque ignora a diferença dos elementos formais e materiais (essenciais) descritos nas normas – Código Tributário Nacional e Decreto 70.235/1972, daqueles que não necessariamente compõem a essencialidade do lançamento, especialmente porque o objetivo é preservar a inexistência de discricionaridade da administração pública sobre determinados elementos, que devem ser observados em estrito cumprimento da disposição legal. Nesse sentido, o artigo 142, do Código Tributário Nacional, dispõe em seu elenco elementos substanciais para o lançamento, de observância obrigatória, que Fl. 26077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 14 estabelecem previamente os instrumentos necessários ao bom andamento do procedimento administrativo e à garantia dos direitos do contribuinte. O lançamento defeituoso é aquele realizado em desconformidade com as normas que regulam a matéria, ou seja, atos praticados que não obedecem, ainda que parcialmente, os pressupostos legais. E, presentes os vícios no lançamento em desacordo com supramencionados elementos (exercício privativo da autoridade administrativa, ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, montante devido, penalidade aplicável e identificação do sujeito passivo), na condição de ato administrativo, é passível de nulidade. Se o vício estiver relacionado ao conteúdo do ato administrativo, em um ou mais dos seus elementos essenciais de composição – como por exemplo o erro na identificação do sujeito passivo, trata-se de vício material. E, em outro passo, se o vício estiver relacionado ao modo de constituição da obrigação tributária – procedimento de formalização do lançamento, como por exemplo o mero endereçamento da notificação de lançamento, trata-se de vício formal. Analisar o vício material implica, necessariamente, na verificação dos defeitos do ato do lançamento, que refletem a manifestação da vontade da autoridade fiscal, desdobrando-se nos elementos conteúdo e motivação. Ambos se referem aos aspectos essenciais e estruturais do lançamento fiscal. Se o defeito atingir a manifestação de vontade do poder pública, que é essencial à validade e legitimidade do ato administrativo, com objetivo de preservar sua essência e observância estrita ao mandamento legal, não há margem para convalidação. O argumento sustentado pela decisão de primeira instância, com supedâneo em uma Solução de Consulta – Solução de Consulta nº 8/2013, é totalmente equivocado. Não há supremacia no exercício da ampla defesa e do contraditório em cotejo à obediência aos elementos essenciais do lançamento tributário, de modo que, é impossível convalidar erro crasso, de um dos requisitos dispostos pelo artigo 142, do Código Tributário Nacional, porque supostamente não houve prejuízo à defesa apresentada pelo recorrente. Muito pelo contrário, a submissão legal da fiscalização e a escorreita observância aos elementos essenciais do lançamento são justamente as características que permeiam a garantia do contribuinte ao contraditório e ampla defesa. E, quando lesionado o ato administrativo em sua base, evidentemente que, em consequência, supramencionadas garantias também restam prejudicadas. A jurisprudência deste tribunal é massiva nesse sentido: Fl. 26078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL. O estabelecimento industrial continua sendo o único sujeito passivo da relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência do fato imponível consistente na operação de industrialização de produtos. O contribuinte “de fato” não integra a relação jurídica tributária pertinente. É nulo por vício material o lançamento com erro na indicação de sujeito passivo da obrigação tributária - erro de direito. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Afastada a responsabilidade da pessoa jurídica pelo crédito tributário, em virtude de erro na identificação do sujeito passivo, fica também afastada a responsabilidade da pessoa do sócio dessa pessoa jurídica. (Processo nº 13629.001811/2005-13, Acórdão nº 9303-011.707, julgado em 20 de agosto de 2021, sob relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/11/2000 a 31/12/2000 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência, decorrente da identificação do estabelecimento matriz em lugar do estabelecimento filial como sujeito passivo da obrigação tributária, que deu causa à anulação do lançamento objeto da lide, constitui vício material. Recurso Especial do Procurador negado. (Processo nº 13629.001488/2005-70, Acórdão nº 9303-005.462, julgado em 26 de julho de 2017, sob relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INCORPORAÇÃO. TRANSMISSÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. SUCESSÃO DE DIREITOS E DEVERES ENTRE INCORPORADA E INCORPORADOR POR DETERMINAÇÃO LEGAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO INSANÁVEL. A incorporação representa evento societário cujo efeito é a extinção da companhia incorporada/sucedida, resultando para a pessoa jurídica incorporadora/sucessora a responsabilidade pelos tributos devidos pela incorporada/sucedida até então. A validade do lançamento está condicionada à realização de atos administrativos pautados no cumprimento de regras jurídicas, não se admitindo que a administração tributária pretenda convalidar erros que colidam com o regular atendimento aos princípios da legalidade e estrita tipicidade. Não é dado ao julgador corrigir lançamento tributário mal feito, inadmitindo-se validar auto de infração claramente maculado pela pecha de vício material que decorra da inadequada atribuição de sujeição passiva a quem não faz parte da relação jurídica evidenciada pelo fisco, seja por não ter realizado a hipótese de incidência normativa, seja em decorrência da transmissão da sujeição passiva oriunda de evento societário a que a lei atribua efeitos jurídicos inafastáveis. O erro de atribuição de sujeição passiva macula integralmente o lançamento do crédito tributário em seu aspecto elementar, verdadeiramente substancial, tratando-se de vício insanável do qual resulta nulidade material do auto de infração. Se, por um lado, é verdade que não há nulidade sem prejuízo (“pas de nullité sans grief”), por outro, só não há prejuízo quando se pretende convalidar erros instrumentais simples, desde que seja dado ao contribuinte exercitar sua Fl. 26079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 16 defesa plenamente e condicionado ao fato de que o equívoco procedimental não gere embaraço ao devido processo legal. O erro de lançamento oriundo de inadequação de atribuição de sujeição passiva não representa equívoco procedimental, mas consubstancia verdadeira ilegalidade na constituição do crédito tributário, maculando toda a autuação, viciando a relação jurídica que dela resulte e desconstruindo os parâmetros da lei que a elevam ao mesmo patamar de relevância dos demais elementos essenciais à sua formação. Não se negocia com a ilegalidade. Não se convalida erro materialmente insanável. Não se extraem efeitos jurídicos válidos de ato administrativo nulo. A imprestabilidade de atos administrativos de matriz tributária decorre da ausência de comprovação fenomênica dos elementos essenciais da hipótese normativa, de inadequada indicação da matéria tributável que subjaz à respectiva pretensão fazendária, do incorreto cômputo do quanto devido, e/ou da errônea atribuição de sujeição obrigacional passiva e ativa dos titulares de direitos e obrigações. Quaisquer dessas pechas destrói o lançamento e o torna inservível aos fins a que se destina, por ausência de legalidade que justifique validá-lo. É dever do julgador administrativo tributário desconstituir o lançamento que seja praticado com inadequação da apuração dos elementos essenciais à constituição do crédito tributário, representados nos respectivos critérios material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal da norma jurídica tributária, sem os quais se deve reconhecer a nulidade material ou improcedência dos autos de infração que desatendam a previsão legal. (Processo nº 12898.002185/2009-65, Acórdão nº 1201-005.135, julgado em 20 de agosto de 2021, sob relatoria do Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 142 DO CTN. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. O art. 142 do Código Tributário Nacional impõe à autoridade administrativa a obrigação de verificar, isto é, de relatar e demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, devendo, ainda, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A identificação incorreta do sujeito passivo acarreta a nulidade do lançamento por vício de natureza material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Processo nº 10935.008026/2008-74, Acórdão nº 9202-011.268, julgado em 21 de maio de 2024, sob relatoria do Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. O artigo 133 do CTN prescreve que a pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, responde pelos Fl. 26080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 17 tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CONTINUIDADE DE ATIVIDADE DO ALIENANTE APÓS ALIENAÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Considerando que o alienante continuou a exercer a atividade, a responsabilidade das Recorrentes, sujeitos passivos solidários, não deva ser integral mas subsidiária, nos termos do inciso II do artigo 133 do CTN. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO INSANÁVEL. O erro de atribuição de sujeição passiva macula integralmente o lançamento do crédito tributário em seu aspecto elementar, verdadeiramente substancial, tratando-se de vício insanável do qual resulta nulidade material do auto de infração. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS. SUMULA CARF N° 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Processo nº 16095.720152/2016-26, Acórdão nº 2201-011.737, julgado em 08 de maio de 2024, sob relatoria da Conselheira Debora Fofano dos Santos) Algumas exceções verificadas nos precedentes do CARF referem-se a lançamentos dados por declaração, como exemplo o ITR, em que o próprio contribuinte induz a administração pública a erro na eleição da sujeição passiva quando fornece dados incorretos e/ou fraudulentos nas declarações transmitidas à Receita Federal. Não é o caso. Vê-se, de forma clara, tão quanto foi afirmado pela própria decisão de primeira instância, que há erro na eleição da sujeição passiva, de modo que, é impossível convalidar o ato administrativo quanto ao elemento essencial de identificação do contribuinte que pratica o fato gerador – ou tem alguma relação, conforme disposição do artigo 142, do Código Tributário Nacional, configurando-se vício material. Nesse sentido, acolho a preliminar de nulidade, em razão do vício material de ilegitimidade passiva, portanto considerando nulo o lançamento por vício material. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 26081DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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