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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11173070 #
Numero do processo: 10540.900159/2015-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2013 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Constatado que o montante total dos pagamentos e compensações homologadas corresponde exatamente ao valor do tributo apurado em DCTF, inexiste crédito a ser reconhecido. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, mantém-se o indeferimento da compensação declarada e a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1302-007.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Constatado que o montante total dos pagamentos e compensações homologadas corresponde exatamente ao valor do tributo apurado em DCTF, inexiste crédito a ser reconhecido. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, mantém-se o indeferimento da compensação declarada e a decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.636 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900159/2015-67 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 34196.23983.301213.1.3.04-5041, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor de R$ 313.630,75 (trezentos e treze mil, seiscentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), consubstanciado no DARF código de receita 0220, apurado em 30.09.2013 e arrecadado em 29.11.2013, no valor original de R$ 627.261,52 (seiscentos e vinte e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 07/09) não homologou a compensação pretendida, sob o fundamento de que “A partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Confira-se: Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.636 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900159/2015-67 3 3. Em 19 de março de 2015 (e-fls. 10/11), a Contribuinte foi cientificada do referido Despacho Decisório e apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 13/14), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) O crédito questionado já foi integralmente quitado. (ii) O imposto, no total de R$ 1.114.649,49, foi dividido em três parcelas, mas acabou sendo pago em duas: 1ª parcela: R$ 310.525,51, paga em 31.10.2013 (no prazo); 2ª e 3ª parcelas: pagas juntas em 29.11.2013, em um único DARF no valor total de R$ 627.261,52 (incluindo encargos da segunda parcela). (iii) Parte do valor (R$ 183.072,97) foi compensado conforme declarado na DCTF de dezembro/2013; (iv) O débito total foi integralmente quitado, sem saldo a recolher. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 22 de maio de 2020, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL”), em Acórdão de nº 01-38.016 (e-fls. 79/86), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) O crédito em questão foi analisado por intermédio da Informação Fiscal (e-fls. 62/64). No 3º trimestre de 2013 foi apurado débito de R$ 1.851.749,15 e localizados 4 (quatro) pagamentos nos seguintes valores: R$ 205.017,01, R$ 310.525,51, R$ 410.034,01 e R$ 621.051,01. Donde se concluiu que inexiste pagamento a maior. (ii) Ocorre que, conforme DCTF de dezembro/2013, com relação ao IRPJ do 3º trimestre de 2013, além das quitações via pagamento houve também quitações via compensação. (iii) Ao total dos pagamentos confirmados (R$ 1.546.627,54) deve-se somar os débitos compensados com compensação homologada (R$ 183.072,97 e R$ 122.048,64). O novo total perfaz R$ 1.851.749,15, isto é, o direito creditório não deve ser reconhecido. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.636 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900159/2015-67 4 Data do fato gerador: 30/09/2013 DISPENSA DE EMENTA. Ementa dispensada nos termos do artigo 2º, II da Portaria RFB nº 2.724 de 27/09/2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Em 09 de setembro de 2020, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 01-38.016, através de seu Domicilio Tributário Eletrônico (“DTE”), conforme se verifica do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fl. 89) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 92/101), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) A própria Fiscalização admite, expressamente, que nenhum valor deixou de ser pago pela Recorrente. Ou a Recorrente tinha ou não tinha imposto ou contribuição a pagar, mensalmente/trimestralmente. Se tinha, a Fiscalização não poderia deixar de cobrá-lo juntamente com a multa. Ao não cobrá-lo, admitiu que não haveria imposto ou contribuição a ser paga. Se não havia imposto ou contribuição a ser pago não há a incidência do mencionado dispositivo legal. (ii) Não tendo havido falta de pagamento de imposto e contribuição não cabe a multa cobrada, que é específica para os contribuintes que deixam de pagar imposto e contribuição devida a cada mês do ano-calendário ou trimestre. 7. Os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário, conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento (e-fls. 102/103). 8. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.636 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900159/2015-67 5 9. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 10. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 09.09.2020 (e-fl. 89), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 25.09.2020 (e-fl. 91), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 11. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II – Análise das Alegações Meritórias 12. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor de R$ 313.630,75 (trezentos e treze mil, seiscentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), consubstanciado no DARF código de receita 0220, apurado em 30.09.2013 e arrecadado em 29.11.2013, no valor original de R$ 627.261,52 (seiscentos e vinte e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos). 13. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 07/09) não homologou a compensação pretendida, sob o fundamento de que “A partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Confira-se: 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.636 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900159/2015-67 6 14. O Acórdão recorrido manteve integralmente o Despacho Decisório, ao fundamento de que “inexiste pagamento a maior”. 15. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que o IRPJ do 3º trim/2013 foi quitado via dois pagamentos (R$ 310.525,51 e R$ 621.051,61), além de compensação no valor de R$ 183.072,97. O crédito em questão foi analisado por intermédio da Informação Fiscal de fl.62/64. No 3º trim/2013 foi apurado débito de R$ 1.851.749,15 e localizados 4 (quatro) pagamentos nos seguintes valores: R$ 205.017,01, R$ 310.525,51, R$ 410.034,01 e R$ 621.051,01. Donde se concluiu que inexiste pagamento a maior. Ocorre que conforme DCTF de dezembro/2013, mais especificamente à fl.37/44, com relação ao IRPJ do 3º trim/2013, além das quitações via pagamento houve também quitações via compensação. As telas a seguir detalham o que foi afirmado: [...] Dessa maneira, devemos analisar as 4 (quatro) compensações relacionadas: PER/DCOMP 32320.59664.311013.1.3.04-2433: Crédito pleiteado de R$ 181.963,00 IRPJ 1º trim/2013; crédito reconhecido. Débito compensado: IRPJ, 0220, R$ 183.072,97, vencimento 31/10/2013. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.636 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900159/2015-67 7 PER/DCOMP 20955.44241.311013.1.3.04-0299: Crédito pleiteado de R$ 121.308,66; crédito reconhecido. Débito compensado: IRPJ, 0220, R$ 122.048,64, vencimento 31/10/2013. PER/DCOMP 34196.23983.301213.1.3.02-5041: Crédito pleiteado de R$ 313.630,76; crédito não reconhecido. PER/DCOMP 41346.20173.301213.1.3.04-3164: Crédito pleiteado de R$ 207.067,18; crédito não reconhecido. Logo, ao total dos pagamentos confirmados (R$ 1.546.627,54) deve-se somar os débitos compensados com compensação homologada (R$ 183.072,97 e R$ :122.048,64). O novo total perfaz R$ 1.851.749,15, isto é, Assim, o direito creditório não deve ser reconhecido”. (Destaque no original) 16. Em suas razões recursais, a Recorrente limita-se em contestar a multa por compensação não homologada, que sequer é objeto desses autos: “Encontra-se pago desde 2013, cujo procedimento correto seria o deferimento da PERD/COMP, logo, não há que se falar em aplicação de penalidade, pois, não houve a pendência fiscal para a notificação de lançamento. Observando, ainda, que o valor total de Imposto de Renda Pessoa Jurídica desse terceiro trimestre de 2013 foi de R$ 1.851.749,16, sendo pago o valor de R$ de R$ R$ 305.121,62 com compensação conforme demonstrativo de DCTF, e o restante pago em duas parcelas, apesar de inicialmente ter feito a divisão em três parcelas, a primeira no dia 31/10/2013 no valor de R$ 515.542,52, a segunda no dia 29/11/2013 no valor de R$ 515.542,50 e a terceira pelas PERD/COMP 34196.23983.301213.1.3.04-5041 e 41346.20173.301213.1.3.04-3164 no valor de R$ 515.542,50, conforme fls. 05 a 07 do Acórdão 01-38.016 — 1a Turma da DRJ/Belém (cópia anexa). Portanto, o débito desse trimestre com o IRPJ está quitado, sem diferença a recolher para os cofres públicos. Senão vejamos o Acordão 01-38.016 — 1a Turma DRJ/BEL (cópia anexa), processo n° 10540.900159/2015-67, na sua conclusão de não reconhecer o direito creditório pleiteado referente a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, 0220, 3° trimestre de 2013 e declara não homologadas as compensações. Ou seja, deveria ser saneado com o deferimento da PERD/COMP, durante a auditoria ou o julgamento em 1ainstância, assim a recorrente solicita o cancelamento do IRPJ, por constituir cerceamento do direito de petição previsto na Constituição que não existiu nem na ditadura. Como deverá ser verificado o contribuinte não é devedor à Fazenda Nacional, logo não existindo débito, por consequência deverá ser cancelado a cobrança do IRPJ, sendo incabível tamanho absurdo. E conforme trata do Processo Administrativo Fiscal, "as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo". Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.636 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900159/2015-67 8 Nestas condições, demonstrada estar o suposto débito do IRPJ devidamente pago na forma da legislação aplicável, não havendo prejuízo para os cofres públicos, a cobrança da multa isolada é totalmente ineficaz, devendo ser considerada nula de pleno direito, Eminente Julgadores”. (Destaques no original) 17. Como se vê, no intuito de afastar a referida multa, a própria Recorrente reconhece que não possui o direito crédito pretendido, já que o total dos pagamentos confirmados corresponde ao tributo apurado em DCTF: “demonstrada estar o suposto débito do IRPJ devidamente pago na forma da legislação aplicável, não havendo prejuízo para os cofres públicos, a cobrança da multa isolada é totalmente ineficaz, devendo ser considerada nula de pleno direito”. 18. Ademais, o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)3 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. 19. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. III – Dispositivo 20. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. 21. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin 3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11178550 #
Numero do processo: 10480.721250/2010-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. Restando incontroversa a preclusão processual é defeso ao CARF conhecer do recurso voluntário para se pronunciar a respeito das razões meritórias, as quais não foram contempladas na decisão recorrida, em face da preclusão, sob pena, inclusive, de supressão de instância.
Numero da decisão: 2002-009.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em virtude da preclusão Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Souza Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. Restando incontroversa a preclusão processual é defeso ao CARF conhecer do recurso voluntário para se pronunciar a respeito das razões meritórias, as quais não foram contempladas na decisão recorrida, em face da preclusão, sob pena, inclusive, de supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em virtude da preclusão Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.971 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.721250/2010-65 2 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Souza Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, por descumprimento da obrigação acessória prevista nos arts. 20 e 30, I, "a", da Lei 8.212/91 (CFL 59), em razão de ter deixado de arrecadar, mediante desconto, a contribuição dos segurados empregados sobre as remunerações pagas a título de Auxílio Funeral, constante das folhas de pagamento apresentadas à fiscalização. Conforme consta no relatório da decisão de piso, em sua impugnação a contribuinte alegou: Aderiu ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, consoante Recibo da Declaração de Inclusão da Totalidade dos Débitos no Parcelamento da Lei n° 11.941/2009, que abrange - inclusive - os débitos que embasam o presente Auto de Infração; De acordo com a legislação aplicável ao referido parcelamento, considerando que a ação fiscal teve início em 28/04/2010, e que tem por objeto o período de janeiro/2007 a dezembro/2007, não resta dúvida de que o referido débito objeto do presente Auto de Infração, será incluído no parcelamento da Lei n° 11.941/2009, independentemente de serem informados em GFIP; Requer que sejam informados os débitos objeto do presente Auto de Infração para fins de consolidação no parcelamento especial previsto na Lei n° 11.941/2009, cuja indicação será realizada na época própria conforme previsto no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2009. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.971 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.721250/2010-65 3 A - 9ª Turma da DRJ/POR, não conheceu da impugnação sob a fundamentação de que a impugnação apresentada claramente não contém qualquer ponto de discordância em relação ao lançamento. Inconformada, a autuada presentou recurso onde alega em síntese: Defende a ausência de preclusão argumentando que há vícios de ilegalidade, ocasionado lesão ao ordenamento, contrariando interesse público e lesão ao contribuinte. Que o CARF deve rever o ato administrativo independente das circunstâncias procedimentais, citando a Súmula 473 do STF e precedentes deste conselho; Defende o princípio da instrumentalidade das formas para que seja efetuada a correção do lançamento, e que seja dada melhor interpretação ao instituto da Preclusão; Requer ainda a conexão com os processos da mesma autuação conforme Regimento Interno do CARF em seus arts. 5º a 8º, especialmente o art. 6º parágrafo 1º, I o qual transcreve. No mérito defendo ter havido erro material, vício de tipificação e que deve ser aplicado o princípio da legalidade, trazendo suas argumentações para tanto; Entende que o auto deve ser anulado por vício material por erro na capitulação legal. Ao fim requer o conhecimento do recurso, a vinculação com os Processos Administrativos vinculados e no mérito a anulação do lançamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator Inicialmente cabe esclarecer que os processos vinculados citados no recurso estão sendo julgados nesta mesma Sessão. Já quanto ao conhecimento, ao contrário do que entendo o recorrente, seus argumentos não merecem prosperar. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte, vislumbra-se que sua peça recursal não atende aos pressupostos de admissibilidade, como passaremos a demonstrar. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem não conhecer da defesa inaugural, inobstante a sua tempestividade, tendo em vista que a argumentação da contribuinte não guardava relação de causa e efeito com a matéria objeto da autuação, consoante se positiva do Acórdão recorrido, com a seguinte ementa: Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.971 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.721250/2010-65 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Debcad 37.287.589-0 AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. A impugnação apresentada contra auto de infração lavrado por autoridade fiscal deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que a impugnante possuir. No presente caso constata-se, que o contribuinte traz matéria inteiramente nova, não apresentada quando de sua impugnação, restando assim preclusa. De fato, o Decreto nº 70.235/72 prescreve que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Como se vê, é a Impugnação que delimita a matéria em discussão no Processo Administrativo Fiscal-PAF após instaurar a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do crédito tributário. E decorre daí que a matéria que não foi objeto da Impugnação não pode ser trazida como inovação no Recurso à segunda instância administrativa, entendimento esse já sedimentado neste Conselho, de que são exemplos os Acórdãos abaixo: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. Ac. 2202-004.915, de 17/01/2019 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.971 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.721250/2010-65 5 Ac. 2202-005.311, de 10/07/2019 INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. Ac. 2402-007.507, de 07/08/2019 No presente caso o contribuinte traz em seu recurso argumentos novos, não constantes em sua impugnação. Dessa forma, muito embora o recurso voluntário observe o pressuposto da tempestividade, não se encontra revestido de qualquer utilidade processual, além de estar maculado pelo instituto da preclusão. Também não se vislumbra tratar-se de matéria de Ordem Pública ou de qualquer outra hipótese que ensejasse seu conhecimento. Ademais é defeso a esta segunda instância julgadora adentrar as questões meritórias aventadas no recurso voluntário, as quais não foram objeto de impugnação, em face da preclusão em relação a tais matérias, sob pena, inclusive, de supressão de instância. CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto no sentido de Não Conhecer do Recurso Voluntário em virtude da Preclusão. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 422DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.723160/2017-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2014, 2023 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. COMPLEXIVO. SÚMULA CARF N° 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos, é complexivo e ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. LUCROS DISTRIBUÍDOS. A alegação de recebimento de valores a título de distribuição de lucros não é suficiente para justificar acréscimo patrimonial, sem a apresentação de escrituração contábil demonstrando a apuração de resultados que possibilitem a distribuição alegada e a comprovação da efetiva transferência do valor distribuído por meio de provas inequívocas.
Numero da decisão: 2002-009.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Souza Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. COMPLEXIVO. SÚMULA CARF N° 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos, é complexivo e ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. LUCROS DISTRIBUÍDOS. A alegação de recebimento de valores a título de distribuição de lucros não é suficiente para justificar acréscimo patrimonial, sem a apresentação de escrituração contábil demonstrando a apuração de resultados que Fl. 5559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.979 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.723160/2017-05 2 possibilitem a distribuição alegada e a comprovação da efetiva transferência do valor distribuído por meio de provas inequívocas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Souza Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, referente aos exercícios 2013 a 2015. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 2.082/2.095), extrai-se que o Sr. Hélio Ferraz de Almeida Camargo Júnior se beneficiou dos procedimentos adotados por seu irmão Júlio que intermediou a aproximação de empresas (Camargo Correa, Toyo JP, Setal, Samsung, etc), interessadas em se qualificar na execução de obras, envolvendo a construção de unidades e fornecimento de equipamentos ligados às atividades petroquímicas. As intermediações patrocinadas por Júlio Camargo ou em conjunto com outros interlocutores influentes junto às diretorias da Petrobrás, quando resultavam em sucesso para empresa interessada, envolvia na maioria dos casos, o pagamento de vantagens indevidas, exigidas por um seleto grupo de funcionários da estatal. Fl. 5560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.979 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.723160/2017-05 3 Vários dos documentos constantes dos autos foram compartilhados pelo Ministério Público Federal com autorização do juízo da 13ª Vara Federal em Curitiba/PR. Do exame do material disponibilizado a fiscalização asseverou que no caso desses rendimentos, além da documentação ser insuficiente foi levado em consideração que o objeto social das empresas foi totalmente descaracterizado, pois nos termos de colaboração firmados por Júlio Camargo, irmão do Sr. Hélio Ferraz, junto à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal foi possível constatar que aquele participava de intermediações entre várias empresas e a Petrobrás e que os contratos somente eram viabilizados com o pagamento de propinas, o que era da ciência das empresas contratantes. E neste contexto, os valores representados pelos rendimentos isentos declarados, lucros e dividendos, não foram considerados como recursos no Demonstrativo de Variação Patrimonial, pois os objetos sociais das empresas, quando desviados para atender a esquemas criminosos não poderiam ser utilizados para dar caráter de legalidade aos valores auferidos. Deste modo, foi apurada a infração de variação patrimonial a descoberto de acordo com o item VII do TVF e anexo que representa o Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo Financeiro Mensal – Anos-Calendário 2013 a 2015. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 02-88.540 - 9ª TURMA da DRJ em Belo Horizonte/MG de e-fls. 4.984/5.009, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso (e-fls. 5.023/5.048), repisando as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: 1. Argumenta que o lançamento é nulo por preterição do direito de defesa, diante da acusação de que teria havido lavagem de capitais, o que deu ensejo a um verdadeiro arbitramento, sem amparo na lei, ao arrepio da renda já declarada e oferecida à tributação. Do mesmo modo a nulidade estaria presente por não haver base legal para se desconsiderar a renda declarada na hipótese de acréscimo patrimonial a descoberto; 2. Aduz ainda que em dezembro de 2017 já tinha transcorrido o prazo de cinco anos para que a fiscalização pudesse promover o lançamento relativamente ao ano de 2012 e diante da ausência de dolo, fraude ou simulação, a regra do artigo 150, § 1º do CTN deve ser aplicada; 2.1. Repele a acusação fiscal de que Hélio Ferraz estivesse envolvido na “Operação Lava Jato”, sendo apenas irmão de Júlio Camargo, seu sócio nas empresas que foram citadas nas investigações; 2.2. Diferentemente do que concluiu a fiscalização, a defesa informa que Júlio Camargo não recebia comissões através das empresas das quais Hélio Ferraz era sócio com o propósito exclusivo de repassar integralmente tais valores a agentes públicos e funcionários da estatal a título de vantagens indevidas. Os clientes das Fl. 5561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.979 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.723160/2017-05 4 empresas do impugnante nem sempre sabiam do pagamento das vantagens indevidas; 2.3. Remete ao Termo de Verificação Fiscal para demonstrar que no caso da REVAP, a empresa Treviso recebeu comissão de R$40 milhões e desse total efetuou pagamento de vantagens indevidas da ordem de R$12 milhões, 30% da comissão total recebida; 2.4. Embora não negue que tenha existido pagamento de vantagens indevidas entende que não pode haver lavagem de dinheiro na situação em que a Treviso recebe comissões licitamente contratadas e as oferece inteiramente à tributação, para só então pagar uma vantagem indevida de 30% do que recebeu. Discorda que no Processo Administrativo Fiscal seja o foro adequado para se discutir o tipo penal da lavagem de dinheiro, até porque não está em jogo saber se houve ou não o referido ilícito; 2.5. O fisco ignorou que as empresas Auguri, Piemonte e Treviso ainda desempenham atividades próprias, partindo do pressuposto de que elas serviram apenas como veículos de toda a verba destinada aos pagamentos indevidos; 2.6. Traça um perfil da constituição das três empresas do contribuinte para informar que todas foram constituídas antes da deflagração da operação policial envolvendo a Petrobrás e as receitas dessas empresas não eram formadas apenas pelos serviços prestados no período investigado. A título de exemplo cita a empresa Prysmian Surflex Umbilicais e Tubos Flexíveis do Brasil Ltda, cliente das suas empresas desde 1986 e que não estava envolvida na investigação. Os contratos firmados com a Prysmian e outros clientes da Treviso, Piemonte e Auguri, nada tem a ver com os fatos investigados e representavam faturamento suficiente para justificar os lucros distribuídos aos sócios nos anos de 2012 a 2014; 2.7. Não seria razoável considerar as três empresas como sendo de fachada se desde períodos remotos já realizavam atividades lícitas de representação comercial para empresas que nunca foram citadas em investigações policiais; 2.8. O sócio Hélio Camargo nunca fez qualquer pagamento a quem quer que seja; 2.9. A fiscalização não apontou qual o fundamento normativo que lhe permite desconsiderar os rendimentos auferidos pelo contribuinte; 2.10. A fiscalização jamais questionou aspectos formais dos informes de rendimentos e tampouco examinou a escrita contábil e fiscal das fontes pagadoras. A recusa fazendária teve amparo exclusivamente na tese de que os valores percebidos pelas fontes pagadoras e repassados sob a forma de lucros ao impugnante teriam sido objeto de lavagem de capitais. As empresas das quais o contribuinte recebeu os lucros sequer foram examinadas no procedimento fiscal, tendo em vista que sua escrituração contábil não foi desclassificada; 2.11. Mira no artigo 674 do RIR/99 para asseverar que não poderia o fisco ter desconsiderado, simplesmente, os lucros pagos ao sócio. Em não admitindo essa Fl. 5562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.979 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.723160/2017-05 5 natureza jurídica aos lucros, caberia o lançamento de imposto na fonte sem causa; 2.12. Como vem decidindo o CARF, devem ser considerados como origens de recursos na análise da evolução patrimonial os rendimentos isentos e não tributáveis relativos à distribuição de lucros pagos por pessoas jurídicas. A fiscalização ignorou os informes de rendimentos apresentados pelo contribuinte e não apontou qualquer comando legal que autorizasse esse procedimento; Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. Em 23/07/2019, protocola petição (e-fl. 5.323/5.327) pugnando pelo reconhecimento/abatimento do imposto pago pela pessoa jurídica. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DEMILIMITAÇÃO DA LIDE Petição Extemporânea – Preclusão Conforme relatado, o Recorrente protocolou petição em 23 de julho de 2019 pugnando pelo reconhecimento e abatimento do imposto pago pela jurídica. No entanto, convém frisar que a petição foi protocolada muito além do prazo para apresentação do Recurso, devendo, portanto, ser considerada intempestiva. Ademais, mesmo que tempestiva, tal alegação não foi apresentada em sede de impugnação. Assim sendo, nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece análise a matéria suscitada em sede de petição extemporânea. PRELIMINAR Da Nulidade – Ausência de Fundamentação – Cerceamento do Direito de Defesa Fl. 5563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.979 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.723160/2017-05 6 O contribuinte alega que não houve a devida motivação do lançamento, caracterizando o cerceamento do direito de defesa. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, bem como do Termo de Verificação Fiscal, anexos e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos se encontram maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de eventual erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Fl. 5564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.979 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.723160/2017-05 7 Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. Ademais, especificamente quanto ao argumento que a autoridade fiscal apenas colacionou os termos de intimações e suas respostas, a meu ver, ao contrário que afirma o contribuinte, o Sr. Fiscal foi por demais didático, confrontando todos os argumentos e documentos apresentados, bem como suas justificativas e conclusões. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO Da Decadência O Recorrente pugna que seja reconhecida a decadência do lançamento fiscal com base no artigo 150, §4° do CTN. No caso em análise, o Recorrente alega que o fato gerador ocorre no mês do recebimento, no que, parece-me, está confundindo diferentes obrigações e diferentes regras. No regime atual de tributação do IRPF, a regra aplicável à maioria dos rendimentos é a antecipação mensal de que trata o art. 2º da Lei nº 8.134, de 1990, sem prejuízo da apuração anual, disciplinada pelo art. 7º da Lei nº 9.250 de 1995: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subsequente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (...) Assim, mensalmente surge para o contribuinte o dever de realizar antecipações de pagamento, caso tenha recebido rendimentos sujeitos a esse regime. E se chama "antecipação" porque não é definitiva. E não é definitiva porque a verificação da existência ou não do dever de pagar tributo só surgirá no encerramento do período de apuração, ou seja, no fim do ano- calendário. Por isso, o fato gerador do imposto devido no ano-calendário ocorre apenas em 31 de dezembro, mesmo nas hipóteses em que a base de cálculo deva ser apurada em bases mensais. Fl. 5565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.979 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.723160/2017-05 8 Um exemplo disto, diz respeito a depósitos bancários, esta é, inclusive, uma matéria sumulada por este Conselho. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 38: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Assim, a previsão legal de que o rendimento se considera recebido no mês do crédito não tem o condão de deslocar a data da ocorrência do fato gerador, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro, alcançando todos os rendimentos apurados desde o início do seu período de apuração. Não há, portanto, nenhuma dúvida de que o imposto lançado foi calculado levando- se em consideração, corretamente, que o fato gerador do imposto é anual (concretizando-se em 31 de dezembro de cada ano). Portanto, segundo os dispositivos legais mencionados pelo Recorrente, o direito do Fisco constituir o crédito tributário somente extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia após o fato gerador mais antigo (31/12/2012), ou seja, a contagem se iniciaria em 01/01/2013, e teria como termo final 31/12/2017. Portanto, tendo sido dada ciência do lançamento durante o ano de 2017 (09/12/2017 – e-fl. 2.136), constata-se que não ocorreu a decadência do Fisco em constituir o crédito tributário em questão. MÉRITO Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da omissão de rendimentos tendo em vista realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, ou seja, acréscimo patrimonial a descoberto. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, que estabeleceu a tributação pelo regime de caixa, em seus artigos 1°, 2° e 3°, “caput”, e §§ 1° e 4°, dispõe que: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2 ° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 °- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° e 14 desta Lei. Fl. 5566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.979 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.723160/2017-05 9 § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) §`4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para incidência do imposto. o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifamos) Ao tratar sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e de sua base de cálculo, os arts. 43 e 44, do Código Tributário Nacional rezam que: Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ,. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis (grifo nosso) Vale reproduzir, outrossim, o inciso XIII, do art. 55, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (vigente a época dos fatos geradores): Art. 55. São também tributáveis (Lei in” 4.506, de 1964, art. 26, Lei .n° 7. 713, de 1988, art. 3”, § 42 e Lei n° 9.430, de 1996, arts 24, § 22 inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Pela análise dos supracitados dispositivos legais, conclui-se que o pressuposto para a ocorrência do fato gerador é o benefício do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título, consubstanciado na aquisição de disponibilidade jurídica de renda ou de proventos de qualquer Fl. 5567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.979 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.723160/2017-05 10 natureza, sendo que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, que enseja a caracterização de omissão de rendimentos, concretiza o fato gerador do imposto de renda. Neste tipo de autuação, é feita uma análise do fluxo financeiro do sujeito passivo, no qual se busca conhecer todas as origens dos recursos (e sua natureza jurídico-tributária) que suportaram a aplicação deles nos gastos. Em outras palavras, o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí, uma presunção legal do tipo condicional ou relativa (juris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade, mas impõe aos contribuintes a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. À Fazenda Pública cabe tornar evidente o fato constitutivo do seu direito. Dessa forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza-se de planilhas de cálculo com o fito de apurar se houve ou não a ocorrência de inconformidades entre a renda declarada e os dispêndios e aplicações realizados pelo contribuinte. Ocorrendo diferenças negativas, quando são verificadas despesas e/ou aplicações sem cobertura dos rendimentos declarados, cabe ao contribuinte provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito, ou seja, justificá-los com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. No caso sob exame, o “acréscimo patrimonial a descoberto” foi apurado mediante a desconsideração, como RECURSOS/APLICAÇÕES, dos lucros e dividendos das empresas utilizadas no esquema fraudulento de lavagem de dinheiro e repasse de propinas. A presunção contida nos dispositivos legais citados não é absoluta, reitere-se, mas relativa – juris tantum – na medida em que admite prova em contrário. Trata-se de prova que deve ser feita pela própria contribuinte, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio financeiro/patrimonial do sujeito passivo. Primeiramente, cabe esclarecer que, de acordo com os termos da defesa não houve qualquer argumentação contrária ao Demonstrativo de Variação Patrimonial na parte que toca aos dispêndios/aplicações de recursos e em sede de verificação da legalidade do lançamento também não se vislumbra qualquer erro cometido em relação aos gastos incluídos naquela planilha. O Recorrente insurgiu-se apenas contra a não inclusão dos valores declarados como rendimentos isentos e não tributáveis sob a forma de lucros auferidos das empresas Treviso, Piemonte e Auguri. Neste ponto, tendo em vista que o recorrente transcreve, em seu recurso, ipsis litteris, a sua impugnação, enxertando apenas alguns comentários sobre a decisão recorrida, opto por reproduzir no presente voto, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo e mantenho em sua integralidade. É de se ver: Fl. 5568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.979 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.723160/2017-05 11 Antes de tudo é curioso observar que a defesa a exemplo do que já fizera em processo que envolve Júlio Camargo disse que ele não recebia comissões com o propósito exclusivo de repassar vantagens indevidas aos agentes públicos, exemplificou que em um contrato firmado com empresas do Consórcio ECOVAP relativamente à da obra da Refinaria REPAR a sua empresa, TREVISO, recebeu R$40.000.000,00, sendo que apenas 30% desse valor foram repassados aos funcionários da Petrobrás. Logo de início já é possível identificar a pouca significação que a defesa dá aos vultosos valores envolvidos no pagamento de vantagens indevidas, a ponto de afirmar que quantias pagas a título de propina não representavam parcela relevante das “comissões”. Existem outros casos, mas somente neste, para a defesa R$12.000.000,00 ou 30% do valor pactuado com o Consórcio não significam quantia razoável. A alegação de que as “comissões” eram sempre recebidas de forma lícita merece ser examinada detidamente, pois não têm sido raros os julgamentos de impugnações apresentados por pessoas envolvidas na chamada “Operação Lava Jato”. Por diversas vezes os argumentos são sempre os mesmos: (i) as empresas dos envolvidos prestam serviços lícitos de consultoria ou de intermediação a outras empresas interessadas em contratar com a Petrobrás; (ii) as empresas de consultoria são pagas, contabilizam os valores dos serviços prestados, recolhem os tributos devidos e do montante recebido remuneram seus titulares sob a forma de lucros distribuídos; (iii) diversos desses consultores operam em favor das empresas como distribuidores da propina paga a funcionários da Petrobrás. Do que nos interessa nos presentes autos é importante o registro sobre o pagamento das propinas. Insiste a defesa que as empresas dos irmãos Hélio Ferraz e Júlio Camargo recebiam “comissões” para realizar a ponte entre as pessoas jurídicas interessadas em contratar com a Petrobrás e, do valor recebido era destacada uma parte para saciar a sede dos funcionários da estatal, bem como de outros intermediários como é o caso de Fernando Soares, outro conhecido operador no esquema apurado pela operação policial. Tudo isto, segundo argumenta a defesa, numa relação entre Júlio Camargo e as pessoas envolvidas no recebimento de vantagens indevidas, sem o conhecimento das empresas que contratavam seus serviços. Do destaque dado pela fiscalização é preciso reforçar que de fato não convence o argumento da defesa segundo o qual as empresas contratantes não sabiam do pagamento de propinas. Justamente por que o próprio Júlio Camargo declarou em Termo de Colaboração que em função de o pagamento de propina consistir em uma regra do jogo é que os contratos eram viabilizados. Os contratos de consultoria firmados entre as empresas do contribuinte e aquelas interessadas em ingressar na prestação de serviços à Petrobrás não constam dos autos, mas o modus operandi de Júlio Camargo é praticamente o mesmo das empresas de consultoria de outros sujeitos passivos, já analisadas em julgamentos Fl. 5569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.979 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.723160/2017-05 12 recentes por esta Delegacia de Julgamento. Ainda que não haja provas da participação de Hélio Ferraz nas tratativas para obtenção das vantagens indevidas, o recebimento sobre a forma de lucros e beneficiou o “de cujus”. Os valores recebidos a título de “consultoria” ingressam nas empresas e saem como lucros distribuídos. A partir desse ponto são devidamente declarados ao Fisco tanto pelas empresas como pelos sócios e servem para saldar compromissos com os agentes públicos, por meio do pagamento de vantagens indevidas. Normalmente os tais serviços de consultoria nunca são comprovados por meio de relatórios, demonstrativos ou provas técnicas adequadas. Vez ou outra o sujeito passivo apresenta contratos, tudo está devidamente contabilizado, mas a prova efetiva que de fato prestou os serviços por meio das empresas de sua propriedade dificilmente é apresentada. Especificamente sobre a desconsideração dos lucros declarados como recebidos das três empresas das quais Hélio Ferraz era sócio, a fiscalização não acatou tais valores na composição das origens de recursos no fluxo de variação patrimonial porque os objetivos sociais das empresas foram desvirtuados para dar ares de legalidade às vantagens indevidas recebidas por ele. (...) A respeito dos rendimentos isentos e tributáveis, especialmente dos rendimentos declarados a título de lucros e dividendos, foi asseverado no Termo de Verificação Fiscal que o sujeito passivo (espólio) apresentou documentação insuficiente. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal no item VI, fls. 9/11 (fls.2.090/2.092 do processo) e do próprio Termo de Intimação juntado as fls. 1.735/1.737, o Espólio de Hélio Ferraz de Almeida Camargo Júnior foi intimado a apresentar, em relação a cada empresa da qual o Sr. Helio era sócio (TREVISO, PIEMONTE e AUGURI), os seguintes documentos: (...) Sobre o solicitado o sujeito passivo apresentou Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte emitido pelas três empresas referente aos três anos calendários, exceto comprovante da empresa PIEMONTE referente ao ano calendário 2014. Apresentou também Razão Analítico das empresas TREVISO referente aos anos-calendário 2012 e 2013 (fls. 1.745/1.746), PIEMONTE referente aos anos-calendário 2012 e 2013 (fls. 1.750/1751) e AUGURI referente aos anos-calendário 2012 a 2014 (fls. 1.757/1760). Também anexou cópia da Escrituração Fiscal Digital referente ao ano de 2014 das empresas AUGURI (fls.2.547/3.266), PIEMONTE (fls. 3.267/4.066) e TREVISO (fls. 4.067/4.975). Nenhum documento que comprovasse o efetivo recebimento dos lucros e dividendos declarados com comprovada origem nas empresas foi apresentado. Não foi apresentado qualquer comprovante de crédito em conta referente aos Fl. 5570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.979 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.723160/2017-05 13 lucros e dividendos declarados, nem vinculação dos lucros e dividendos distribuídos com pagamentos efetuados em benefícios dos sócios. (...) A mera apresentação de Comprovantes de Rendimentos e Razão Analítico emitidos pelas empresas das quais era sócio o Sr Helio Camargo, desacompanhados de documentos que confirmem a efetiva distribuição de lucros e repasse aos sócios, não demonstra o efetivo ingresso dos recursos a serem aproveitados como origem no demonstrativo de evolução patrimonial. Vale reforçar ponto já tratado pelo relator de que os valores constantes nas Declarações de Ajuste Anual e demais declarações apresentadas pelas empresas ficam sujeitos a comprovação quando da revisão das declarações conforme documentos solicitados em procedimento fiscal. A falta da apresentação dos documentos comprobatórios do efetivo recebimento de lucros e dividendos foi uma das motivações para a desconsideração dos valores de lucros e dividendos como origens/recursos no Demonstrativo de Evolução Patrimonial. (...) Além disso, todo o objeto social das empresas AUGURI, PIEMONTE e TREVISO foi descaracterizado devido a constatação de que as empresas foram utilizadas para intermediar a contratação de várias outras empresas e a Petrobrás, valendo-se de contratos fictícios de prestação de serviços de consultoria com o objetivo de auferir vantagens indevidas. Ainda se apurou a lavagem de capitais mediante informação de distribuição de lucros/dividendos, cujos recursos eram destinados a outras pessoas, objetivando-se, assim, a ocultação e dissimulação dos verdadeiros destinatários e a natureza destes rendimentos. Conforme depoimento prestado pelo irmão do contribuinte, Sr. Júlio Camargo, ao Ministério Público Federal, negociações ilícitas envolvendo este tipo de intermediação já ocorriam desde 2007. Revelou o depoente como operava o esquema de corrupção que visava pagamento de vantagens indevidas. Em algumas das negociações, para acerto de pagamento de propinas em que o depoente atuou como intermediário, a origem das vantagens indevidas foram camufladas em contratos de consultoria firmados entre as empresas TREVISO, PIEMONTE e AUGURI e as empresas que obtinham êxito nas negociações com a estatal. Ressaltou a autoridade fiscal que dentre estas empresas constam Toyo JP, Setaf, Camargo Correa, Samsung, etc. A forma do acerto do pagamento de vantagens indevidas se dava através de transferências para o exterior, com a utilização de contas correntes mantidas no exterior pelo depoente e por suas empresas, ou envolviam a distribuição de lucros/dividendos aos sócios, como forma de "camuflar" os destinatários dos recursos e propiciar a lavagem de dinheiro. Fl. 5571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.979 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.723160/2017-05 14 Destacou a autoridade lançadora que o fato mais contundente desta prática relatado pelo depoente refere-se a contratação pela Petrobrás da empresa Samsung para o fornecimento de sondas para águas profundas. Neste caso o depoente utilizou a empresa PIEMONTE para intermediar a negociação. O responsável pela indicação do negócio na Petrobrás foi Fernando Soares, que atuava junto a área internacional da Petrobrás. Revelou o depoente que a medida que a Samsung repassava recursos a empresa PIEMONTE, providenciava o pagamento de vantagens indevidas aos beneficiários. No decorrer das investigações na Operação Lava Jato foi verificado que o "modus operandi" utilizado pelas empresas para que o dinheiro fosse repassado a agentes públicos consistia na contratação de empresas de "fachada" que emitiam notas fiscais "frias" e recebiam valores como se os serviços/mercadorias tivessem sido efetivamente prestados/entregues. Em contrapartida a esse serviço era pago um percentual e o restante direcionado a outros destinatários. Esse modo de autuar foi exatamente o adotado pelo depoente para obter vantagens indevidas conforme relatado pelo mesmo. Neste contexto, os valores representados pelos Rendimentos Isentos e não Tributáveis/ Lucros e Dividendos, informados nos Comprovantes de Rendimentos, não podem ser considerados como efetiva distribuição de lucros decorrentes do faturamento da empresa visto que o objeto das empresas foi desvirtuado, não tendo sido demonstrada qualquer efetiva prestação de serviços. A utilização das empresas visando a prática de fins ilícitos foi exposto pelo próprio depoente que ao firmar Acordo de Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal, se comprometeu a colaborar com a investigação, a falar a verdade em todas as investigações, inclusive nos procedimentos tributários, a cooperar sempre que solicitado, com a Receita Federal, revelando os fatos de seu conhecimento sobre os ilícitos praticados. (...) Desta forma, considerando que houve DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES em montante superior aos RENDIMENTOS/ORIGENS, resta classificado o acréscimo patrimonial a descoberto. Para além do exposto, convêm frisar que o CARF já analisou o processo do irmão (Sr. Julio Camargo), análogo aos fatos aqui demonstrados e se manifestou no mesmo sentido, conforme depreende-se do Acórdão n. 2201-004.778, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LAVRATURA ANTES DE FINDAR O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não importa em nulidade o fato da fiscalização lavrar o auto de infração quando em curso prazo para apresentação de documentos pelo contribuinte, sobretudo e Fl. 5572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.979 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.723160/2017-05 15 especialmente porque a autoridade fiscal aponta que não houve nenhum prejuízo ao contribuinte já que não foram incluídos na autuação quaisquer valores ou fatos relacionados aos documentos cujo prazo para apresentação ainda estava em aberto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICABILIDADE. Ao verificar qualquer uma das ocorrências dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, é dever da autoridade lançadora aplicar a multa qualificada de 150%, devendo ser demonstrada, de forma inequívoca, a intenção dolosa do contribuinte na prática dos atos de sonegação, fraude ou conluio, tudo no intuito de impedir o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária. IRRF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DE VALORES COMO RECURSOS. POSSIBILIDADE. Na verificação do acréscimo patrimonial a descoberto, é possível a não consideração, como origem na planilha de fluxo mensal, dos lucros/dividendos advindos de empresas utilizadas em esquema fraudulento de lavagem de dinheiro e repasse de propinas. Havendo a desvirtuação do propósito da empresa, as quais foram utilizadas com a finalidade de dar ares de legalidade às vantagens indevidas recebidas, os rendimentos por elas auferidos deixam de ser fruto do exercício de seus objetos sociais, mas sim fruto das atividades ilícitas praticadas por seu sócio. Se não há exploração de atividade econômica da empresa, nem tampouco exploração do seu patrimônio, não há como os rendimentos distribuídos serem materialmente considerados distribuição de lucros e dividendos. Não se pode classificar como lucros e dividendos, ainda que formalmente declarados a este título, os rendimentos obtidos através da prática criminosa. Ademais, os lucros/dividendos das empresas utilizadas no esquema eram, confessadamente, utilizados para efetuar o pagamento de propinas a terceiros. Ou seja, são, em verdade, recursos de terceiros que apenas transitam pelas contas das empresas como forma de dar aparência de legalidade ao esquema criminoso. Assim, o montante não pertence ao contribuinte e, também em razão disso, não pode compor o seu fluxo financeiro como origem/rendimentos na apuração do acréscimo patrimonial. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Deve ser incluída como responsável solidária empresa que tenha interesse comum na prática do ato que implicou na constituição do fato gerador da obrigação tributária. Fica caracterizado o interesse comum o fato de empresa adquirir bens e/ou direitos com recursos oriundos da participação do contribuinte principal e suas empresas de fachada em fatos que culminaram no lançamento da obrigação principal, o qual envolve a operacionalização e o pagamento de Fl. 5573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.979 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.723160/2017-05 16 vantagens indevidas. Ao adquirir os bens em nome da empresa apontada como responsável solidária, esta funciona como receptora dos bens do contribuinte principal, acumulando o seu patrimônio, o que revela o seu interesse comum, visto que foi ela quem efetivamente se beneficiou economicamente dos rendimentos que ensejaram o acréscimo patrimonial a descoberto. Portanto, mantem-se incólume a decisão de piso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 5574DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720836/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. Há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação a insumos aplicados na produção e em outras situações previstas de forma expressa na lei, desde que as respectivas aquisições, devidamente comprovadas e tributadas pelas mesmas contribuições, tenham se dado junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. (Súmula CARF nº 217) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com frete no transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, por configurarem serviços utilizados como insumos no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as despesas aduaneiras intrínsecas à importação de insumos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. Há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação a insumos aplicados na produção e em outras situações previstas de forma expressa na lei, desde que as respectivas aquisições, devidamente comprovadas e tributadas pelas mesmas contribuições, tenham se dado junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. (Súmula CARF nº 217) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com frete no transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, por configurarem serviços utilizados como insumos no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as despesas aduaneiras intrínsecas à importação de insumos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPROVIMENTO. Encontrando-se a decisão de primeira instância favorável ao contribuinte fundada em apurações fiscais devidamente comprovadas e de acordo com a legislação de regência, o recurso de ofício deve ser improvido. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o procedimento fiscal e a decisão de primeira instância devidamente fundamentados, com respeito aos fatos controvertidos e com observância da legislação de regência, exarados por autoridades competentes e sem qualquer indício de violação ao direito à ampla defesa do sujeito passivo, afasta-se a alegação de nulidade do feito. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, não se podendo acolher alegações desprovidas de documentação comprobatória. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Tendo o interessado sido intimado inúmeras vezes durante o procedimento fiscal, bem como durante a realização das diligências determinadas pelo julgador a quo e por esta turma julgadora, para apresentar informações e documentos relativos à auditoria e à instrução dos autos, tendo-lhe sido assegurado, ainda, o direito de apresentar impugnação e interpor recurso voluntário, não se vislumbra possibilidade de se acolher o pedido de realização de novas diligências para suprir deficiência probatória imputável ao próprio requerente. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PENALIDADE. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-CONTRIBUIÇÕES). OMISSÕES E INCORREÇÕES. CABIMENTO. Tendo sido cumprida com omissões e incorreções a obrigação acessória denominada EFD-Contribuições, tem-se por configurado o fato gerador da multa prevista em lei válida e vigente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 MULTA REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época do fato.
Numero da decisão: 3201-012.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, quanto ao Recurso Voluntário, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe dar parcial provimento para reverter a glosa de créditos decorrentes de dispêndios devidamente comprovados, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País e, em relação aos quais tenha havido a incidência das contribuições nas operações respectivas, relativamente a (i) fretes no transporte de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (ii) despesas aduaneiras, mas somente na importação de insumos, relativamente às seguintes atividades: movimentação nas instalações dentro do porto/aeroporto, desova, conferência de carga e transferência de insumos de um para outro veículo de transporte, e (iii) aplicação da retroatividade benigna quanto à multa regulamentar. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com frete no transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, por configurarem serviços utilizados como insumos no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as despesas aduaneiras intrínsecas à importação de insumos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. Há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação a insumos aplicados na produção e em outras situações previstas de forma expressa na lei, desde que as respectivas aquisições, devidamente comprovadas e tributadas pelas mesmas contribuições, tenham se dado junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. (Súmula CARF nº 217) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com frete no transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, por configurarem serviços utilizados como insumos no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as despesas aduaneiras intrínsecas à importação de insumos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPROVIMENTO. Encontrando-se a decisão de primeira instância favorável ao contribuinte fundada em apurações fiscais devidamente comprovadas e de acordo com a legislação de regência, o recurso de ofício deve ser improvido. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o procedimento fiscal e a decisão de primeira instância devidamente fundamentados, com respeito aos fatos controvertidos e com observância da legislação de regência, exarados por autoridades competentes e sem qualquer indício de violação ao direito à ampla defesa do sujeito passivo, afasta-se a alegação de nulidade do feito. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, não se podendo acolher alegações desprovidas de documentação comprobatória. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Tendo o interessado sido intimado inúmeras vezes durante o procedimento fiscal, bem como durante a realização das diligências determinadas pelo julgador a quo e por esta turma julgadora, para apresentar informações e documentos relativos à auditoria e à instrução dos autos, tendo-lhe sido assegurado, ainda, o direito de apresentar impugnação e interpor recurso voluntário, não se vislumbra possibilidade de se acolher o pedido de realização de novas diligências para suprir deficiência probatória imputável ao próprio requerente. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PENALIDADE. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-CONTRIBUIÇÕES). OMISSÕES E INCORREÇÕES. CABIMENTO. Tendo sido cumprida com omissões e incorreções a obrigação acessória denominada EFD-Contribuições, tem-se por configurado o fato gerador da multa prevista em lei válida e vigente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 MULTA REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época do fato.

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FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. Há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação a insumos aplicados na produção e em outras situações previstas de forma expressa na lei, desde que as respectivas aquisições, devidamente comprovadas e tributadas pelas mesmas contribuições, tenham se dado junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. (Súmula CARF nº 217) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com frete no transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, por configurarem serviços utilizados como insumos no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as despesas aduaneiras intrínsecas à importação de insumos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. Fl. 3552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 2 Há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação a insumos aplicados na produção e em outras situações previstas de forma expressa na lei, desde que as respectivas aquisições, devidamente comprovadas e tributadas pelas mesmas contribuições, tenham se dado junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. (Súmula CARF nº 217) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com frete no transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, por configurarem serviços utilizados como insumos no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as despesas aduaneiras intrínsecas à importação de insumos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPROVIMENTO. Encontrando-se a decisão de primeira instância favorável ao contribuinte fundada em apurações fiscais devidamente comprovadas e de acordo com a legislação de regência, o recurso de ofício deve ser improvido. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o procedimento fiscal e a decisão de primeira instância devidamente fundamentados, com respeito aos fatos controvertidos e com observância da legislação de regência, exarados por autoridades competentes e sem qualquer indício de violação ao direito à ampla defesa do sujeito passivo, afasta-se a alegação de nulidade do feito. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 3553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 3 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, não se podendo acolher alegações desprovidas de documentação comprobatória. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Tendo o interessado sido intimado inúmeras vezes durante o procedimento fiscal, bem como durante a realização das diligências determinadas pelo julgador a quo e por esta turma julgadora, para apresentar informações e documentos relativos à auditoria e à instrução dos autos, tendo-lhe sido assegurado, ainda, o direito de apresentar impugnação e interpor recurso voluntário, não se vislumbra possibilidade de se acolher o pedido de realização de novas diligências para suprir deficiência probatória imputável ao próprio requerente. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PENALIDADE. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-CONTRIBUIÇÕES). OMISSÕES E INCORREÇÕES. CABIMENTO. Tendo sido cumprida com omissões e incorreções a obrigação acessória denominada EFD-Contribuições, tem-se por configurado o fato gerador da multa prevista em lei válida e vigente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 MULTA REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época do fato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, quanto ao Recurso Voluntário, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe dar parcial provimento para reverter a glosa de créditos decorrentes de dispêndios devidamente comprovados, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País e, em relação aos quais tenha havido a incidência das contribuições nas operações respectivas, relativamente a (i) fretes no transporte de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (ii) despesas aduaneiras, mas somente na importação de Fl. 3554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 4 insumos, relativamente às seguintes atividades: movimentação nas instalações dentro do porto/aeroporto, desova, conferência de carga e transferência de insumos de um para outro veículo de transporte, e (iii) aplicação da retroatividade benigna quanto à multa regulamentar. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário, este interposto pelo contribuinte acima identificado em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se deu parcial provimento à Impugnação apresentada para se contrapor aos autos de infração lavrados para se exigirem parcelas das contribuições PIS/Cofins decorrentes da glosa de créditos da não cumulatividade, bem como multa regulamentar por apresentação de EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas. Do Termo de Verificação Fiscal (TVF), extraem-se as seguintes constatações: III - DA ANÁLISE 24. A ação fiscal teve como escopo inicial a apuração de divergências entre valores que serviram de base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas DCTFs, considerando respectivamente as alíquotas de 1,65% e 7,6%, e as receita operacionais, já deduzidas de vendas canceladas e devoluções de vendas, informadas na ECD pelas empresas MARÉ CIMENTO LTDA e POLIMIX CONCRETO LTDA. 25. Conforme já citado, o sujeito passivo, em resposta à intimação para prestar esclarecimentos, informou que as divergências apontadas entre DCTF versus ECD ocorrem devido ao aproveitamento de créditos no período, conforme determina o art. 3º e seus incisos, da Lei 10.637/2002, que trata da contribuição do PIS/Pasep e o art. 3º e seus incisos, da Lei 10.833, que trata da contribuição da Cofins, tendo anexado planilha eletrônica contendo detalhamento dos créditos utilizados. 26. Constatou-se, através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 5, já citado, que as empresas apresentaram em todos os meses de 2014, EFD- Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas, visto que não houve lançamento no Bloco M, que trata da apuração do PIS/Pasep e da Cofins, Fl. 3555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 5 tampouco nos Blocos A, C, D e F. Considerando que a EFD-Contribuições é a obrigação acessória instituída para apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, bem como para detalhamento dos documentos comprobatórios, o sujeito passivo, após intimado, apresentou EFD-Contribuições retificadoras, com detalhamento dos créditos e apuração das contribuições. 27. No entanto, na análise das EFD retificadoras, verificou-se que as empresas informaram aproveitamento de créditos em desacordo com os preceitos legais. Conforme será demonstrado nos próximos tópicos, procedeu-se a glosa dos seguintes créditos: a. Créditos referentes à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições; b. Créditos referentes a compras para o ativo imobilizado, aproveitados indevidamente como insumos; c. Créditos referentes a fretes em operações de transferências entre estabelecimentos; e d. Créditos referentes a aquisições de mercadorias ou serviços não enquadrados no conceito de insumo. (...) Glosa de créditos apurados no Registro C100 – MARÉ CIMENTO LTDA 30. No caso da MARÉ CIMENTO foi possível realizar o cruzamento de informações considerando o CNPJ emitente da NF-e e o número da nota fiscal, sendo constatadas as seguintes irregularidades no aproveitamento desses créditos. Considerando o volume de dados que resultaram nos valores glosados, serão apresentados nos tópicos a seguir um resumo dos valores calculados, sendo que as informações detalhadas se encontram em planilha anexa a este Termo de Verificação. 31. A empresa se creditou indevidamente no Registro C100 de créditos referentes a aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, que devem ser informados no Registro F120. Considerando que o crédito referente às aquisições de máquinas e equipamentos devem ser determinados sobre o valor dos encargos de depreciação desses bens, foram glosados os seguintes créditos informados no Registro C100: a. Importações de máquinas classificadas em NCMs dos capítulos 84 e 85, cujas bases de cálculo consideradas para crédito totalizaram R$ 92.028.236,62, conforme detalhamento a seguir: (...) b. Operações classificadas nos CFOPs 1551 e 2551 (compra de bem para o ativo imobilizado no mercado interno) e natureza da operação referente a ativo Fl. 3556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 6 imobilizado, cuja somatória de base de cálculo para crédito na EFD totalizou R$ 29.696.412,19, conforme detalhamento a seguir: (...) 32. A empresa informou na EFD o aproveitamento de créditos referentes à aquisição de bens e serviços de 117 empresas, em notas fiscais modelos 1 e 55, cujos documentos não foram localizados na base de dados do SPED. Ao analisar as empresas informadas como remetentes, verificou-se, na planilha apresentada em resposta ao TIF nº 4, que os créditos são provenientes, sobretudo, de documentos descritos como recibos, outras despesas e outros documentos inválidos ao aproveitamento de créditos. Desta forma, procedeu-se a glosa desses créditos, por basearem-se em notas fiscais inexistentes. O quadro a seguir apresenta detalhamento mensal das bases de cálculo glosadas: (...) 33. A empresa informou na EFD o aproveitamento de créditos referentes à aquisição de bens e serviços de terceiros, em notas fiscais modelos 1 e 55, sendo que nessas notas fiscais não houve incidência de PIS/Cofins, visto que se referem a operações com CST de aquisição sem crédito, aquisição sem incidência, outras entradas, outras operações, outras saídas, sem incidência, suspensão ou alíquota zero. O quadro a seguir apresenta detalhamento mensal das bases de cálculo glosadas: (...) Glosa de créditos apurados nos Registro C100 e C190 – POLIMIX CONCRETO LTDA. 35. Conforme já citado, a POLIMIX CONCRETO informou créditos consolidados no Registro C190, além dos informados no C100, o que inviabilizou o cruzamento de informações de EFD e NF-e por documento fiscal. Desta forma, a fim de verificar se os créditos são referentes a operações que se enquadram nos termos dos art. 3º, § 2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, as bases de cálculo geradoras de créditos informadas na EFD, referentes a notas fiscais, modelos 1 e 55, emitidas por terceiros, foram agrupadas por CNPJ e comparadas com a somatória das bases de cálculo das notas fiscais constantes no SPED, emitidas por essas empresas e destinadas à POLIMIX, no ano de 2014. Para evitar possíveis inconsistências em relação aos CNPJs emitentes e destinatários, na apuração de divergências foram considerados os CNPJ Base. Também foram consideradas nas bases de cálculo das NF-e os valores constantes em documentos com CST isento ou monofásico. 36. Na análise comparativa entre EFD e NF-e, foram constatadas diversas irregularidades no aproveitamento de créditos. Considerando o volume de dados que resultaram nos valores glosados, serão apresentados nos tópicos a seguir um resumo dos valores calculados, sendo que as informações detalhadas se encontram em planilha anexa a este Termo de Verificação. Fl. 3557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 7 37. Constatou-se que a POLIMIX informou R$ 51.645.412,74 de base de cálculo de créditos de PIS/Cofins nos Registros C100 e C190, referentes a bens e serviços adquiridos de empresas cujas notas fiscais, consultadas no SPED, não se verificou qualquer emissão de NF-e destinadas à POLIMIX ou, quando existente, as NF-e referem-se a operações com CST sem direito a créditos (aquisição sem crédito, aquisição sem incidência, outras entradas, outras operações, outras saídas, sem incidência, suspensão ou alíquota zero) e possuem bases de cálculo nulas. O quadro a seguir apresenta um resumo dos créditos provenientes dos principais emitentes de NF-e em operações sem direito a crédito: (...) 39. A POLIMIX CONCRETO também se creditou indevidamente, no Registro C190, de créditos referentes a aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, que devem ser informados no Registro F120. Considerando que o crédito referente às aquisições de máquinas e equipamentos devem ser determinados sobre o valor dos encargos de depreciação desses bens, foram glosados os créditos calculados sobre as seguintes bases de cálculo de créditos informados no Registro C190, nos CFOPs 1551, 2551 e 3551 (compra de bem para o ativo imobilizado): (...) 40. A empresa também informou aproveitamento de créditos nos Registros C100 e C190, referentes a aquisições de bens e serviços provenientes de estabelecimentos da própria empresa, cujas bases de cálculo totalizaram R$ 20.938,588,83 no Registro C100 e R$ 55.112.038,79 no Registro C190. Ao analisar, na base de dados do SPED, todas as NF-e emitidas e destinadas a estabelecimentos com o mesmo CNPJ base (29.067.113), constatou-se que as operações se referem a transferências, sem incidência de PIS/Cofins, ou são operações de remessas de material aplicado no serviço de concretagem, com remetente e destinatários idênticos, informadas como isentas. 41. Embora tais transferências e remessas claramente não se enquadrem nos termos dos art. 3º, § 2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, procedeu-se ainda a verificação da tributação dessas operações nas saídas informadas no Registros A100, C100 e C190. No entanto, constatou-se que a empresa informou, em operações de saídas em todo o ano-calendário de 2014, base de cálculo de apenas R$ 33.885,92, no Registro A100, sob o CFOP 5949. Os quadros a seguir apresentam os valores mensais das bases de cálculo para glosa de créditos nos Registros C100 e C190, referentes às operações sem incidência de transferências e remessas internas: (...) Glosa de créditos na aquisição de serviços de transporte entre estabelecimentos 43. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial (RESP) nº 1.221.170/PR, assentou a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, Fl. 3558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 8 bem como determinou que o conceito de insumo “deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. 44. Com base no julgado acima, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, determinou que “Ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo”. 45. Em decorrência, entende-se que o frete, por estar disciplinado em dispositivo próprio – art. 3º, IX da lei nº 10.833/2003, não é insumo e, portanto, possui regra própria para o seu creditamento. Nesse sentido, a Solução de Divergência nº 26/2008 – COSIT determina que o direito ao crédito está ligado necessariamente a uma operação de venda, sendo que gastos com frete para simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos não gera direito a créditos do PIS e da Cofins. 46. No Registro D100 da EFD-Contribuições, são relacionados os documentos fiscais de aquisição de serviços de transporte. Ao comparar as informações constantes na EFD, referentes aos emitentes dos documentos, número e série dos conhecimentos de transporte, com os conhecimentos de transporte remetidos ou destinados à empresa, verificou-se que as empresas MARE CIMENTO e POLIMIX CONCRETO se creditaram indevidamente de fretes referentes a operações entre estabelecimentos do mesmo grupo. Os quadros a seguir apresentam detalhamento mensal dos créditos glosados, sendo que o detalhamento das operações consta em planilha anexa: (...) Glosa de créditos na aquisição de outros serviços – Registro A100 47. Ao analisar o aproveitamento de créditos pelas empresas, referentes à aquisição de serviços informados no Registro A100 da EFD-Contribuições, verificou-se que diversos documentos fiscais se referem a operações sem previsão legal para o aproveitamento de créditos. Conforme a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, “poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil”, característica essa não presente nos serviços referentes a atividades portuárias, aduaneiras, advocatícias, planos de saúde e de informática, quando considerada Fl. 3559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 9 a atividade fim da empresa, conforme será detalhado. Também se constatou, ao analisar documentos apresentados pelo sujeito passivo, em resposta ao TIF nº 6, já citado, que as empresas informaram como notas fiscais de serviços, documentos sem direito a crédito, como recibos e fatura de cartão de crédito. Desta forma, procedeu-se a glosa de créditos aproveitados irregularmente no Registro A100, conforme a seguir: a. Contratação de serviços portuários e aduaneiros: por falta de previsão legal, visto que não estão vinculados à atividade produtiva, foram glosados os créditos relativos a tais serviços. A Solução de Consulta COSIT nº 121, de 08 de fevereiro de 2017, que trata sobre créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, determina que “não é admitido o desconto de créditos em relação a serviços aduaneiros”. Assim, foram glosados os créditos referentes às aquisições das empresas relacionadas a seguir em cujas notas fiscais apresentadas constam prestação de serviços portuários ou aduaneiros: (...) b. Créditos sobre documentos não sujeitos ao pagamento de PIS/Cofins: no Bloco A100 da EFD devem ser prestadas informações referentes às notas fiscais de serviços, sujeitos ao ISS, sobre as quais são calculados os débitos e créditos de PIS/Pasep e Cofins referentes a tais serviços, prestados ou adquiridos pela empresa. Através do TIF nº 6, já citado, foram solicitadas, por amostragem, cópias de algumas notas fiscais de serviços informadas pelas empresas, com aproveitamento de créditos no Registro A100. Em resposta, o sujeito passivo apresentou alguns documentos diversos de notas fiscais de serviços, como recibos e fatura de cartão de crédito. Desta forma, procedeu-se a glosa de créditos, por documentação inválida e sem comprovação do pagamento de contribuições, provenientes das empresas a seguir: (...) c. Outros serviços adquiridos sem previsão legal para aproveitamento de créditos: as empresas MARÉ CIMENTO e POLIMIX também informaram no Registro A100 o aproveitamento de créditos provenientes de serviços referentes a honorários advocatícios, plano de saúde e serviços de informática, que claramente não se enquadram no conceito de insumos e tampouco são imprescindíveis ao desenvolvimento do serviço de concretagem, desempenhado pelo contribuinte. Portanto, foram glosados os créditos provenientes dos prestadores abaixo relacionados em cujas notas fiscais apresentadas constam operações sem previsão legal para creditamento: (...) VI - DA MULTA POR APRESENTAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES COM INEXATIDÕES (...) Fl. 3560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 10 52. Além das atividades relacionadas à cobrança de crédito tributário, as informações prestadas por meio de obrigações acessórias são fontes de suma importância para sistematização de dados e informações estatísticas, que são utilizados em estudos, pesquisas e análises em diversos setores da sociedade. Desta forma, é de suma importância que as informações sejam prestadas sem incorreções ou omissões. 53. A fim de garantir a consistência das informações prestadas, a legislação tributária estabelece multas aos contribuintes que omitirem ou prestarem informações com inexatidões. O art. 57, III, a, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, estabelece multa por apresentação de EFD- Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas, nos termos a seguir: (...) 54. Conforme já citado, em 07/08/2018 foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 5, através do qual o contribuinte tomou ciência em 08/08/2018 da constatação de que as empresas MARÉ CIMENTO e POLIMIX CONCRETO apresentaram, em todos os meses de 2014, EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas, visto que não houve lançamento no Bloco M, que trata da apuração do PIS/Pasep e da Cofins, tampouco nos Blocos A, C, D e F. 55. Portanto, por expressa previsão legal, lavrou-se auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se multa de 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário. Desta forma, aplicou-se multa de 3% sobre o valor da receita bruta informada na EFD-Contribuições retificadora, nos Registro M210 e M610, conforme a seguir: (destaques nossos) Na Impugnação, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do auto de infração “por força da precariedade da fiscalização, com destaque para a existência de diversos erros, absoluta ausência de busca da verdade material, bem como ausência de clareza e lógica no trabalho fiscal” e, no mérito, o cancelamento das glosas efetuadas indevidamente sobre os créditos de PIS/Cofins, bem como o cancelamento da multa regulamentar aplicada, “vez que (i) embora a retificação da EFD-contribuições tenha se dado após o início da fiscalização, tanto as contribuições haviam sido recolhidas, quanto as demais obrigações acessórias, notadamente as DCTFs, haviam sido devidamente entregues anteriormente, o que enseja a aplicação do art. 11, § 3º, inciso I da IN RFB 1.252/2012; e (ii) tal penalidade afronta os princípios da razoabilidade, moralidade e vedação ao confisco”, ou “ao menos, seja reconhecida a inaplicabilidade de juros sobre as multas de ofício e regulamentar, por falta de previsão legal para tanto”. Fl. 3561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 11 A Delegacia de Julgamento (DRJ) converteu o julgamento da Impugnação em diligência à repartição de origem para que (i) se examinasse pontualmente cada um dos itens que sofreram a glosa a título de bens do ativo imobilizado, tendo-se em conta a Lei nº 11.774/2008, (ii) quanto aos demais itens do ativo imobilizados sem direito ao creditamento imediato, se apurassem os encargos de depreciação em cada mês do ano de 2014, (iii) se intimasse o contribuinte para apresentar a documentação necessária para respaldar os créditos glosados a título de “não localização das notas no SPED” e (iv) se intimasse o contribuinte para apresentar, “além dos recibos, os lançamentos contábeis e os comprovantes de pagamentos de cada uma das operações em que houve a glosa de créditos relacionados a aluguéis de bens móveis”. Os resultados da diligência foram registrados em relatório fiscal, os quais foram cientificados pelo interessado que então se manifestou, vindo a DRJ a dar parcial provimento à Impugnação, cujo acórdão foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Impugnação apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente as infrações que lhes foram imputadas pela Autoridade Fiscal, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente, conforme verificado no caso presente. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE A CARGO DA AUTORIDADE JULGADORA. Conforme determinado pelo caput do art. 18 do PAF, a Autoridade Julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícias, fazendo-o somente quando entendê-las necessárias. Por outro lado, negará seguimento para aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA REGULAMENTAR APLICADA. MATÉRIA NÃO INSERIDA NA COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A alegada infringência ao princípio do não-confisco em matéria tributária diz respeito à temática sem possibilidade de apreciação por parte de Órgãos Julgadores Administrativos. Isso porque o exame da inconstitucionalidade de lei ou norma equivalente somente pode ser apreciada e deliberada por órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS MULTAS DE OFÍCIO E REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 3562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 12 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 PENALIDADE. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-CONTRIBUIÇÕES). OMISSÕES E INCORREÇÕES. CABIMENTO. Tendo sido cumprida com omissões e incorreções a obrigação acessória denominada EFD-Contribuições, tem-se por configurado o fato gerador da multa prevista em lei válida e vigente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 CONCEITO DE INSUMOS NA FORMA ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APURAÇÃO DE CRÉDITOS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no contexto do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins deverá ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PRODUÇÃO. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto imediato dos créditos do PIS/Pasep, calculados sobre os valores de aquisição dos bens, desde que se tratem de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012 (art. 1º, inc. XII, Lei nº 11.774/2012, com a redação determinada pela Lei nº 12.546/2011). REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedada a apropriação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. FRETE INTERNO. TOMADA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a tomada de crédito na transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, visto referida operação possuir natureza diversa de uma venda, uma vez que os materiais (cimento, areia, brita, etc.) continuam em propriedade da empresa requerente. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM DESEMBARAÇO OU SERVIÇOS ADUANEIROS. TOMADA DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 3563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 13 Por absoluta ausência de previsão legal, não geram direito à tomada de créditos os gastos com desembaraço aduaneiro incorridos na importação de produtos. Quanto aos dispêndios com o desembaraço aduaneiro incidentes na exportação, também não geram direito a créditos, mormente pelo fato de o legislador haver restritivamente autorizado a tomada de créditos somente para a armazenagem e o frete, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS TOMADOS EM RELAÇÃO A HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS, PLANOS DE SAÚDE E SERVIÇOS DE INFORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Excluem-se do conceito de insumo os itens utilizados em áreas distintas da produção de mercadorias ou da prestação de serviços da sociedade empresarial. É o que ocorre com as atividades administrativa, jurídica e contábil, restando impedida, portanto, a tomada de créditos em relação aos dispêndios com honorários administrativos, planos de saúde corporativos e com os serviços de informática. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2014 CONCEITO DE INSUMOS NA FORMA ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APURAÇÃO DE CRÉDITOS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no contexto do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins deverá ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PRODUÇÃO. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto imediato dos créditos da Cofins, calculados sobre os valores de aquisição dos bens, desde que se tratem de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012 (art. 1º, inc. XII, Lei nº 11.774/2012, com a redação determinada pela Lei nº 12.546/2011). REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedada a apropriação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições. Fl. 3564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 14 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. FRETE INTERNO. TOMADA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a tomada de crédito na transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, visto referida operação possuir natureza diversa de uma venda, uma vez que os materiais (cimento, areia, brita, etc.) continuam em propriedade da empresa requerente. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM DESEMBARAÇO OU SERVIÇOS ADUANEIROS. TOMADA DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Por absoluta ausência de previsão legal, não geram direito à tomada de créditos os gastos com desembaraço aduaneiro incorridos na importação de produtos. Quanto aos dispêndios com o desembaraço aduaneiro incidentes na exportação, também não geram direito a créditos, mormente pelo fato de o legislador haver restritivamente autorizado a tomada de créditos somente para a armazenagem e o frete, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS TOMADOS EM RELAÇÃO A HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS, PLANOS DE SAÚDE E SERVIÇOS DE INFORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Excluem-se do conceito de insumo os itens utilizados em áreas distintas da produção de mercadorias ou da prestação de serviços da sociedade empresarial. É o que ocorre com as atividades administrativa, jurídica e contábil, restando impedida, portanto, a tomada de créditos em relação aos dispêndios com honorários administrativos, planos de saúde corporativos e com os serviços de informática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ reverteu parte das glosas de créditos relativamente aos seguintes itens: (i) encargos de depreciação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e à prestação de serviços, com creditamento imediato com base no valor de aquisição, nos termos da Lei nº 11.744/2018, (ii) aquisições de bens e serviços utilizados como insumos devidamente comprovados por meio de Notas Fiscais de Serviços, conhecimentos de transporte rodoviário, Notas Fiscais modelo 01 e outros documentos, e (iii) aluguéis de bens móveis (equipamentos) devidamente comprovados. Em razão da exoneração dos valores de R$ 3.131.443,05 (PIS) e R$ 14.423.616,50 (Cofins), a DRJ recorreu de ofício com base no art. 1º da Portaria MF nº 63/2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/10/2020, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/11/2020 e reiterou seus pedidos, aduzindo (i) nulidade do procedimento fiscal e do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, (ii) glosa indevida de créditos decorrentes da aquisição de bens ou serviços vinculados a documentos Fl. 3565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 15 supostamente inválidos ou inexistentes, (iii) glosa indevida de créditos sobre bens supostamente não sujeitos ao pagamento das contribuições, (iv) glosa indevida de créditos sobre frete na transferências de insumos entre estabelecimentos, (v) glosa indevida de créditos sobre despesas aduaneiras, (vi) glosa indevida de créditos sobre aluguel de equipamentos, (vii) glosa indevida de créditos sobre “outros serviços” e (viii) ilegalidade e caráter confiscatório da multa regulamentar. Em 26 de outubro de 2021, o Recorrente peticionou junto à repartição de origem requerendo “a aplicação da retroatividade benigna da multa regulamentar aplicada, em obediência ao previsto no art. 106, II, "c", CTN, com a aplicação do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela Lei nº 13.670/18, com a redução prevista no seu parágrafo único, inciso II, uma vez que a REQUERENTE procedeu às retificações e correções necessárias nos prazos concedidos pelas intimações da Fiscalização”. Em 26 de outubro de 2026, a turma julgadora do CARF converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa intimasse o contribuinte para apresentar planilha detalhada, documentos hábeis e esclarecimentos complementares aptos a comprovar a natureza jurídica dos fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Os resultados da diligência foram registrados em relatório fiscal, com a aquiescência da fiscalização quanto ao direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação às despesas, devidamente comprovadas, com o transporte de matérias-primas e produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, principalmente de produtos classificados na NCM 2523.29.10 (cimento comum) para prestação de serviço de concretagem. Cientificado dos resultados da diligência, o Recorrente argumentou que (i) “a documentação e informações solicitadas remontam a 2014 e envolvem uma empresa incorporada”, razão pela qual, “para uma parcela significativa dos casos, não foi possível cumprir todos os requisitos exigidos pelo I. Auditor Fiscal”, (ii) procedera à revisão de planilhas presentes no relatório fiscal, tendo sido identificados erros, (iii) as divergências constatadas pela fiscalização no que se refere à identificação “entre o destinatário do CT-e com o destinatário da NF-e da carga” decorreram de “lançamento equivocado da empresa transportadora unicamente no que se refere a qual dos estabelecimentos da REQUERENTE receberia a carga”, erros esses que “não têm o condão de deslegitimar seus créditos, na medida em que, seja pelo CNPJ de cadastro do CT-e, seja pelo constante da NF-e, que seria de outro estabelecimento da mesma empresa, é legítima a tomada do crédito, pois ambos os lançamentos envolvem estabelecimentos da mesma pessoa jurídica”, e (iv) equívoco da fiscalização quanto à não localização de CTs. É o relatório VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Fl. 3566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 16 O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. O Recurso de Ofício refere-se a exoneração em valor superior a R$ 15 milhões, devendo, portanto, ser conhecido, nos termos da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração lavrados para se exigirem parcelas das contribuições PIS/Cofins decorrentes da glosa de créditos da não cumulatividade, bem como multa regulamentar por apresentação de EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas. O Recorrente atua, precipuamente, na prestação de serviços de concretagem e outros serviços relativos à construção e obras de engenharia civil, exploração e aproveitamento de jazidas minerais no território nacional e exploração do ramo de indústria e comércio de escória moída, cimentos, argamassas, concretos, pré-moldados de concreto e materiais de construção civil. Para análise do pleito, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II,1 em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. De início, deve-se ter em mente que o próprio Recorrente afirma que a documentação e informações solicitadas pela fiscalização remontam a 2014 e envolvem uma empresa incorporada, razão pela qual, em relação a uma parcela significativa dos casos, não foi possível cumprir todos os requisitos exigidos, bem como que houve muitos erros no preenchimento das EFD-Contribuições, fatos esses, indubitavelmente, comprometedores da efetiva comprovação de parte dos fatos ora controvertidos. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos recursos. I. Recurso de Ofício. Conforme consta do relatório supra, a Delegacia de Julgamento (DRJ), a par dos resultados da diligência por ela determinada, exonerou parte do crédito tributário em razão das seguintes constatações: 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 3567DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 17 DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS REFERENTES ÀS AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (§§ 31 E 39 DO TVF) – POSSIBILIDADE DE DEPRECIAÇÃO IMEDIATA Tem-se no § 31 do Termo de Verificação Fiscal a abordagem da glosa de créditos apurados no Registro C100 da EFD-Contribuições pela empresa incorporada MARÉ CIMENTO. Segundo afirmado, "A empresa se creditou indevidamente no Registro C100 de créditos referentes a aquisições de bens do ativo imobilizado, que devem ser informados no Registro F120.”. Por considerar que o crédito referente às aquisições de máquinas e equipamentos devem ser determinados sobre o valor dos encargos de depreciação desses bens, a Fiscalização glosou os créditos informados no Registro C100, relativos aos seguintes itens: (...) Segundo a Defendente, ao estabelecer a impossibilidade do creditamento imediato das compras de bens do ativo imobilizado, ao invés da total e simplista glosa dos créditos, a Fiscalização deveria refazer a apuração, viabilizando a tomada dos créditos na proporção dos encargos de depreciação. Além deste aspecto, afiançou que desde o ano de 2008 que o legislador instituiu uma redução escalonada para a tomada de créditos decorrentes da aquisição de bens do ativo imobilizado, o que se deu por meio da Lei nº 11.774/2008, cujo art. 1º estabeleceu as hipóteses de tomada de créditos sobre a aquisição de bens do ativo imobilizado na forma acelerada sendo que, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012, o desconto de créditos do PIS e da Cofins poderia se dar de forma imediata. E como o período autuado foi o ano de 2014, assegurou a Impugnante ter sido correto o seu procedimento, ao se creditar dos valores integrais dos bens do ativo imobilizado adquiridos para serem utilizados em sua prestação de serviços. (...) O comando que se extrai nos textos normativos acima transcritos é que as hipóteses legais contidas no art. 3º , VI, da Lei nº 10.637, de 2002 (desconto de crédito no PIS nas aquisições de bens do ativo imobilizado no mercado interno), no art. 3º , VI, da Lei nº 10.833, de 2003 (desconto de crédito na Cofins nas aquisições de bens do ativo imobilizado no mercado interno), e no art. 15, V, da Lei nº 10.865, de 2004 (desconto de créditos no PIS e na Cofins nas importações de bens do ativo imobilizado), autorizam o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação em relação a “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, sendo que os créditos deverão ser apropriados na proporção dos encargos de depreciação dos bens. Fl. 3568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 18 Afora isso, conforme determinado pelo inc. XII do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com a redação determinada pela Lei nº 12.546, de 2011, nas aquisições no mercado interno e nas importações das máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, as pessoas jurídicas adquirentes poderão optar pela tomada do crédito na data da aquisição do bem, desde que efetuada a partir de julho de 2012. (...) Como acima observado, o responsável pela diligência fiscal considerou que as máquinas e os equipamentos destinados à produção de bens e à prestação de serviços, cujos encargos de depreciação foram inicialmente glosados, na realidade são passíveis de creditamento imediato com base no valor de aquisição, nos termos da Lei nº 11.744/2018, em vista do que se manifestou favoravelmente à reversão das glosas constantes do TVF. (...) Ante o acima exposto, com supedâneo na manifestação conclusiva da Autoridade Fiscal, encaminho o meu voto no sentido da reversão das glosas que atingiram os bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme especificado no demonstrativo acima transcrito. (destaques nossos) Conforme se extrai dos excertos supra, tendo a fiscalização confirmado que os bens do ativo imobilizado haviam sido adquiridos após julho de 2012, o julgador de primeira instância seguiu o entendimento então adotado pelo agente fiscal com base no inciso XII do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com a redação determinada pela Lei nº 12.546, de 2011, concluindo, portanto, pela reversão das glosas respectivas. Não se vislumbra equívoco nessa decisão, razão pela qual nega-se provimento à parte do Recurso de Ofício respectiva. Outro item objeto do Recurso de Ofício consta dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: DA GLOSA INDEVIDA S/ CRÉDITOS DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS A DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE INVÁLIDOS OU INEXISTENTES (§§ 32, 37 e 38 DO TVF) Consta do § 32 do Termo de Verificação Fiscal, referente à MARÉ CIMENTO, que a Impugnante informou na EFD a tomada de créditos com aquisições de bens e serviços de 117 empresas em notas fiscais modelos 1 e 55, cujos documentos não foram localizados na base do SPED. Referindo-se à resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 4, relativa às empresas remetentes, o Representante do Fisco registrou que os créditos são provenientes, sobretudo, de recibos, de outras despesas e de outros documentos sem validade para o aproveitamento de créditos. (...) Fl. 3569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 19 Assim como faz prova a favor do contribuinte a escrituração mantida com observância das disposições legais, igualmente militam em favor do sujeito passivo os valores de créditos informados na obrigação acessória respectiva, desde que, obviamente, comprovados pela apresentação de documentos hábeis, conforme requerido pela Autoridade Fiscalizadora. Desse modo, tendo em conta o fato de durante a realização da diligência fiscal o contribuinte ter sido novamente demandado a apresentar a documentação comprobatória que não fora localizada durante a realização da auditoria fiscal, momento em que a apresentação do documentário se deu de maneira parcial, tendo em conta ainda a inexistência de qualquer abordagem específica para o presente item, por parte da pessoa jurídica Impugnante, no contexto das contrarrazões por ela apresentadas às fls. 2.504/2.505, em razão da notificação do acima referido Relatório Fiscal Conclusivo, firmo entendimento no sentido da reversão parcial das glosas neste tópico tratadas, no total de R$ 6.750.771,69 (base de cálculo dos créditos), conforme especificado na planilha acima apresentada. (destaques nossos) Nesse sentido, tendo havido comprovação de parte dos dispêndios que ocasionaram a tomada de créditos pelo sujeito passivo, bem como a ausência de contestação por parte dele quanto aos resultados da diligência envolvendo as demais glosas, nada há que reparar no voto da DRJ, razão pela qual aqui também se nega provimento à parte do Recurso de Ofício respectiva. Por fim, o último item do acórdão recorrido em que houve reversão de glosa de créditos: DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS (SUPOSTAMENTE) NÃO ENQUADRADOS NO CONCEITO DE INSUMO (§ 47 DO TVF) (...) b) Despesas de Aluguéis de Equipamentos (§ 47, b, do TVF) (...) Assim, no entendimento representante do Fisco, no Bloco A100 da EFD devem ser prestadas as informações referentes às notas fiscais de serviços, sobre as quais são calculados os créditos do PIS e da Cofins relacionados a tais serviços, afirmação esta que foi rebatida pela Litigante com o argumento de que o aluguel, por não representar fato gerador do ISS, não implica na obrigatoriedade da emissão da nota fiscal respectiva. (...) E como os entes municipais somente podem exigir o respectivo documento na hipótese de a atividade estar inserida no âmbito de sua competência tributária, não estando a atividade de aluguel sujeita ao ISS, não há como se ter como Fl. 3570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 20 exigível a nota fiscal de prestação de serviços, nos casos de aluguel de bens móveis. (...) Nesses termos, não havendo a emissão de nota fiscal o auferimento da receita (e o pagamento de despesas com aptidão para autorizar a tomada de créditos na sistemática não-cumulativa do PIS e da Cofins, acrescento eu) deverá ser comprovada com documentos de indiscutível idoneidade e conteúdo esclarecedor das operações a que se refiram, tais como recibos, livros de registros, contratos etc. No caso em tela, o que se tem é a glosa de expressivos valores relacionados à locação de bens, os quais estão respaldados tão somente pela apresentação de recibos. (...) Conforme consta do documento acima apresentado, de uma base de cálculo inicialmente glosada no valor de R$ 20.731.689,46, a Autoridade Fazendária responsável pela diligência fiscal atestou a comprovação da quantia de R$ 10.812.329,65 na empresa MARÉ CIMENTO, além da importância de R$ 7.807.686,12 na pessoa jurídica POLIMIX CONCRETO. (...) Assim, com o propósito de garantir a plena oportunidade de o sujeito passivo comprovar o direito ao crédito nas operações, o responsável pela diligência fiscal voltou a intimar o sujeito passivo a retificar as EFD – Contribuições do período, como também a apresentar uma planilha eletrônica contendo as informações referentes aos lançamentos contábeis, além das cópias dos recibos e comprovantes de pagamentos, tudo isso referente aos aluguéis de equipamentos que inicialmente haviam sido indevidamente informados no Registro A100. (...) Como acima observado, os créditos objeto da glosa fiscal correspondem àqueles inicialmente informados no Bloco A e retificados para o Bloco F. Todavia, por ocasião da realização da diligência fiscal a Fiscalização verificou que os créditos informados no Bloco C também foram retificados para o Bloco F. Daí porque foi efetivada a análise conjunta dos créditos informados inicialmente nos Blocos A e C e que foram transferidos para o Bloco F. Ao ser confrontada com o resultado da diligência, a pessoa jurídica anotou nos tópicos (ii) e (iii) que “foram desconsiderados diversos recibos referentes a aluguéis, cuja numeração não constaria nas planilhas detalhamento de créditos glosados ‘A100_Mare’ e ‘C100_sem_nfe_mare.’”. Em seguida, acrescentou que “No entanto, no arquivo enviado à Fiscalização denominado ‘Composição de Comprovante – Segundo Prazo’, na coluna Fl. 3571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 21 ‘Observação’, há o número de cada recibo, que pode ser identificado ser identificado na planilha ‘A100_MARE’ (Parágrafo 48 do RCDF)”. (...) Portanto, como os recibos não aceitos pela Fiscalização correspondem àqueles que foram emitidos pela AGRISA AGROINDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A e, como acima comprovado, referida empresa não faz parte do rol daquelas pessoas jurídicas cujos créditos foram glosados pela Fiscalização, quais sejam, os recibos emitidos pelas locadoras IRO IND. E COM. DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO e MSP AGREGADOS LTDA, firmo posicionamento no sentido de que nenhum reparo merece ser determinado, relativamente aos créditos reconhecidos pela Autoridade Lançadora no RFC, cabendo a este Órgão Julgador chancelar o deferimento de créditos da ordem de R$ 10.812.329,65 na empresa MARÉ CIMENTO, além da importância de R$ 7.807.686,12 na pessoa jurídica POLIMIX CONCRETO, tudo conforme evidenciado nos §§ 52 e 58 do RFC, cujos demonstrativos estão a seguir transcritos: (g.n.) Assim, também aqui conclui-se por inexistir qualquer elemento que possa afastar as conclusões do julgador a quo baseadas no trabalho fiscal realizado durante a diligência, este fundado em retificação de obrigações acessórias e em documentação apresentada pelo sujeito passivo, razão pela qual conclui-se pela manutenção integral do acórdão de primeira instância. Nega-se, portanto, provimento ao Recurso de Ofício. II. Recurso Voluntário. O Recorrente alega que, “no ano de 2014, passava por gigante reestruturação societária, na qual dezenas de empresas foram incorporadas pela POLIMIX CONCRETO LTDA., bem como que a Fiscalização tinha acesso às demais declarações do período, que foram devidamente entregues (Doc. 04 da Impugnação)”, sendo que “todo o PIS/COFINS do período foi corretamente apurado e recolhido, independentemente dos equívocos na alocação dos créditos nas fichas do EFD-Contribuições do ano de 2014, razão pela qual se chega a esse momento em que se requer a aplicação dos entendimentos sobre os créditos da não cumulatividade, a fim de afastar as glosas decorrentes tanto das incongruências no preenchimento da declaração como também da existência de diversos documentos fiscais emitidos fora do âmbito do SPED que foram desconsiderados pela Fiscalização.” Argumenta, ainda, que “era o início da obrigação de entrega da EFD-Contribuições, declaração rica em detalhes que tanto a RECORRENTE como os contribuintes em geral não estavam familiarizados, o que levou às retificações posteriores, já que se entendia mais importante o cumprimento do prazo do que a perfeição.” Nesta instância, o Recorrente pleiteia (I) a declaração de nulidade do procedimento fiscal e do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, (II) a reversão da glosa de créditos relativos (II.1) à aquisição de bens ou serviços vinculados a documentos supostamente inválidos ou inexistentes, (II.2) a bens supostamente não sujeitos ao pagamento das contribuições, Fl. 3572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 22 (II.3) a frete na transferência de insumos entre estabelecimentos, (II.4) a despesas aduaneiras, (II.5) a aluguel de equipamentos e (II.6) a “outros serviços”, bem como (III) o reconhecimento da ilegalidade e do caráter confiscatório da multa regulamentar. Realizada a diligência determinada por esta turma, a fiscalização posicionou-se favoravelmente à reversão da glosa de créditos em relação às despesas, devidamente comprovadas, com o transporte de matérias-primas e produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, principalmente de produtos classificados na NCM 2523.29.10 (cimento comum) para prestação de serviço de concretagem. Feitas essas considerações, passa-se à análise individualizada dos argumentos de defesa. II.1. Preliminar. Nulidade do procedimento fiscal e do acórdão recorrido. O Recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal e do acórdão recorrido com base nos seguintes argumentos: (i) precariedade e falta de clareza do trabalho fiscal por ausência de “lógica temporal, demonstração escorreita dos créditos glosados ou recomposição da escrita”, (ii) confusão entre as empresas incorporada e incorporadora, (iii) glosa de “créditos sobre notas fiscais, formulários mod. 1, e notas fiscal de prestação de serviços que não foram, em momento algum, solicitados pela Fiscalização para conferência/análise”, (iv) aplicação de “multa vultosa e totalmente arbitrária, tomando uma base absolutamente extravagante”, (v) afronta às disposições da Lei nº 9.784/1999 (razoabilidade, contraditório, ampla defesa, ato jurídico perfeito etc.), (vi) inobservância da necessária busca pela verdade material e (vii) afronta ao exercício do contraditório e da ampla defesa no acórdão recorrido. A respeito da pleiteada nulidade do trabalho fiscal, vale-se, aqui, com fundamento no inciso I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF,2 da parte do voto do acórdão recorrido em que tal alegação foi devidamente enfrentada pelo julgador a quo, in verbis: PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR ABSOLUTA PRECARIEDADE DO TRABALHO FISCAL Conforme acima relatado, a Fiscalização constituiu créditos tributários do PIS e da Cofins Não-Cumulativos no Mercado Interno, além de ter efetuado o lançamento da Multa Regulamentar decorrente da apresentação de EFD-Contribuições contendo informações inexatas, incompletas ou omitidas, cujas descrições dos fatos se mostraram complementadas por informações evidenciadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 19/55. Ao se referir ao acima mencionado documento, a Impugnante o adjetivou como próximo do incompreensível, além de se encontrar desprovido de lógica temporal, da demonstração precisa dos créditos glosados e da recomposição da escrita contábil. 2 Art. 114 (...) § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 3573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 23 Ao apontar a precariedade do trabalho fiscal, citou que em determinadas ocasiões houve confusão entre as figuras da POLIMIX e da MARÉ (empresa incorporada pela POLIMIX), com a utilização de parágrafos esparsos e subtópicos absolutamente confusos. Ante o cenário apontado, entendeu ter havido inobservância de formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados (art. 2º, inc. VIII, Lei nº 9.784/1998), além de afronta ao dever de motivação com a explícita, clara e congruente indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos utilizados para a constituição dos créditos tributários (art. 50, inc. II, § 1º, Lei nº 9.784/1998). Com isso, teve por evidente a afronta ao exercício do contraditório e da ampla defesa, com o que requereu a decretação da nulidade dos autos de infração com base no disposto pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Ocorre que, conforme será a seguir demonstrado, a Requerente não sofreu qualquer prejuízo em razão da forma como foi editado o Termo de Verificação Fiscal, visto que a defesa foi exercida pela pessoa jurídica interessada com a profundidade desejada, não havendo, por conseguinte, como se acatar a nulidade ora analisada. Como sabido, as premissas a serem observadas quando da constituição de crédito tributário se encontram especificadas no art. 142 do CTN, in verbis: Lei nº 5.1725, de 1966 (CTN) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Também merece atenção o disposto pelo art. 10 do PAF: Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 3574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 24 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No caso em tela, as infrações se encontram indicadas nos correspondentes autos de infração do PIS (fls. 02/07), da Cofins (fls. 08/13) e da Multa Regulamentar (fls. 14/16), cujas descrições dos fatos estão complementadas pelas informações que se fazem presentes no Termo de Verificação Fiscal (fls. 19/55). No relacionado ao preciso detalhamento e com a quantificação das infrações, foi informada a existência de arquivo não paginável denominado “anexo_detalhamento_glosa_creditos.zip”, fl. 56, nele estando informados todos os cálculos que embasaram os lançamentos. E no tocante ao Termo de Verificação Fiscal, não obstante os atributos que lhe foram dirigidos pela interessada, o certo é que a Impugnante compreendeu as infrações que lhe foram imputadas, delas tendo se defendido por meio da apresentação de uma peça contestatória com extensa e bem articulada 51 (cinquenta e uma) páginas, por meio das qual arregimentou as teses jurídicas que teve por adequadas e suficientes para o propósito almejado, não havendo, por conseguinte, como se ter por configurada a hipótese de nulidade estabelecida pela legislação processual fiscal que rege a matéria, a seguir transcrita [sublinhei]: Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Trata-se da aplicação do princípio pas de nullité sans grief, o que representa dizer que não haverá nulidade sem que haja o prejuízo para a parte requerente, o que de fato não houve no caso em julgamento. (...) Tanto é verdade que o contribuinte compreendeu o trabalho fiscal que, ao rebater o mérito da autuação, segregou a sua defesa com a abordagem dos seguintes tópicos: . Da Glosa Indevida dos Créditos referentes às Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado (§§ 31 e 39 do TVF) – Possibilidade de Depreciação Imediata; . Da Glosa Indevida sobre os Créditos por Bens ou Serviços Vinculados a Documentos Supostamente Inválidos ou Inexistentes (§§ 32, 37 e 38 do TVF); . Da Glosa Indevida dos Créditos sobre Bens Supostamente Não Sujeitos ao Pagamento das Contribuições (§ 33, 37 e 38 do TVF); . Da Glosa Indevida dos Créditos sobre Frete em Operações de Transferências entre Estabelecimentos (§§ 43 a 46 do TVF); Fl. 3575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 25 . Da Glosa Indevida dos Créditos sobre Aquisição de Mercadorias ou Serviços (supostamente) não Enquadrados no Conceito de Insumo (§ 47 do TVF): 1. Despesas Aduaneiras (§ 47, a, do TVF); 2. Despesas de Aluguéis de Equipamento (§ 47, b, do TVF); 3. Despesas derivadas de “Outros Serviços” (§ 47, c, do TVF); e . Da (Exorbitante e Descabida) Multa Regulamentar. A abordagem das acima mencionadas temáticas, que serão todas elas analisadas e deliberadas quando do julgamento das questões de mérito, se presta para a demonstração de que as informações que se fazem presentes na descrição dos fatos constante dos autos de infração, complementada pela informações constantes no Termo de Verificação Fiscal e no arquivo não paginável anexo_ bem demonstram a suficiência da instrução probatória a cargo da Fiscalização, em razão do que não há como se decretar a nulidade pretendida pela interessada. (g.n.) Quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido, também ela não prospera, pois, conforme se verifica do extenso e pormenorizado voto (fls. 2.572 a 2.641), além da obtenção de informações adicionais e de esclarecimentos acerca da ação fiscal por meio da diligência determinada pelo julgador a quo, as matérias controvertidas foram, todas elas, abordadas de forma cirúrgica, com o devido registro dos fatos analisados e das respectivas conclusões obtidas, conforme se verifica dos seguintes trechos: DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS - DO NOVO BALIZAMENTO DO CONCEITO DE INSUMOS ESTABELECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO (...) Destarte, em vista do caráter vinculante da decisão proferida pelo STJ, o conceito de insumo será aferido pontualmente em relação a cada uma das glosas pela Fiscalização efetivadas e pela Defendente contraditadas, procedimento que terá por norte os critérios de essencialidade ou relevância para a atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica Impugnante. (...) DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS REFERENTES ÀS AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (§§ 31 E 39 DO TVF) – POSSIBILIDADE DE DEPRECIAÇÃO IMEDIATA (...) Por considerar que o crédito referente às aquisições de máquinas e equipamentos devem ser determinados sobre o valor dos encargos de depreciação desses bens, a Fiscalização glosou os créditos informados no Registro C100, relativos aos seguintes itens: (...) Fl. 3576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 26 Afora isso, conforme determinado pelo inc. XII do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com a redação determinada pela Lei nº 12.546, de 2011, nas aquisições no mercado interno e nas importações das máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, as pessoas jurídicas adquirentes poderão optar pela tomada do crédito na data da aquisição do bem, desde que efetuada a partir de julho de 2012. (...) Como acima observado, o responsável pela diligência fiscal considerou que as máquinas e os equipamentos destinados à produção de bens e à prestação de serviços, cujos encargos de depreciação foram inicialmente glosados, na realidade são passíveis de creditamento imediato com base no valor de aquisição, nos termos da Lei nº 11.744/2018, em vista do que se manifestou favoravelmente à reversão das glosas constantes do TVF. (...) DA GLOSA INDEVIDA S/ CRÉDITOS DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS A DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE INVÁLIDOS OU INEXISTENTES (§§ 32, 37 e 38 DO TVF) (...) Desse modo, tendo em conta o fato de durante a realização da diligência fiscal o contribuinte ter sido novamente demandado a apresentar a documentação comprobatória que não fora localizada durante a realização da auditoria fiscal, momento em que a apresentação do documentário se deu de maneira parcial, tendo em conta ainda a inexistência de qualquer abordagem específica para o presente item, por parte da pessoa jurídica Impugnante, no contexto das contrarrazões por ela apresentadas às fls. 2.504/2.505, em razão da notificação do acima referido Relatório Fiscal Conclusivo, firmo entendimento no sentido da reversão parcial das glosas neste tópico tratadas, no total de R$ 6.750.771,69 (base de cálculo dos créditos), conforme especificado na planilha acima apresentada. DA GLOSA INDEVIDA DE CRÉDITOS SOBRE BENS SUPOSTAMENTE NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES (§§ 33, 37 e 38 DO TVF) (...) Como acima referido, sob o argumento de que os créditos se encontravam pautados em notas fiscais de aquisições de produtos ou serviços sem a incidência do PIS/Cofins, a Fiscalização promoveu glosas que alcançaram o total de R$ 13.354.404,99, no caso da MARÉ CIMENTO. Ao contraditar o feito, a Impugnante se limitou a se reportar a uma nota fiscal emitida pela Axiohm Automação e Conectividade Ltda., fl. 1345, tendo informado que a despeito de a remetente dos produtos ser optante pelo Simples, o direito à tomada de créditos é reconhecida pela própria RFB, conforme consta do Ato Fl. 3577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 27 Declaratório Interpretativo nº 15/2007. Acrescentou que a glosa se deu tão somente em razão da a emitente da nota fiscal ter registrado um código CST equivocado, situação que também teria se mostrado presente em outras notas fiscais. Realmente, o acima citado ADI ampara a tomada de créditos quando o vendedor é pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Vejamos o seu inteiro teor: (...) Dessa forma, a princípio haveria que se admitir o direito ao crédito relativo à aquisição perante a pessoa jurídica optante pelo Simples emitente da nota fiscal nº 1.203, juntada pela Manifestante à fl. 1.345. Contudo, ao se compulsar tal documento, o que se verifica é que a nota fiscal foi emitida em 23/12/2013: (...) E como a Fiscalização alcançou o período de janeiro a dezembro de 2014, por certo que a nota fiscal apresentada não apresenta aptidão para reverter a glosa fiscal em julgamento. (...) Como visto, no caso em tela a pessoa jurídica optou por promover a juntada de documentos que vão da folha 964 até a folha 1.675. Não se preocupou, contudo, em contextualizar no e-processo cada lote de documentos apresentados. É a conclusão que se extrai do recorte do processo virtual abaixo apresentado: (...) Além da falta de rotulação dos documentos tidos por comprobatórios, há que se considerar a ausência na peça contestatória de uma planilha indicativa de cada nota fiscal cujo crédito foi glosado e do motivo pelo qual o corte fiscal haveria que ser cancelado, sempre totalizando mensalmente cada uma das justificativas para a pretendida reversão da glosa. Nesse cenário, a diligência neste tópico tratada, caso viesse a ser autorizada, teria como único propósito suprir deficiência probatória cujo ônus pertence à pessoa jurídica Impugnante. Isso posto, ressaltando o fato de a questão de direito concernente à possibilidade ou não da tomada de créditos com base em aquisições de mercadorias e serviços sem a incidência do PIS/Cofins corresponder a aspecto adiante analisado, e que se mostrará suficiente no sentido da formação da livre convicção fundamentada desta Autoridade Julgadora, tenho por prescindível a diligência pela interessada requerida, ex vi o disposto pelo art. 18 do PAF2 , o que tem por consequência o indeferimento do pedido pelo sujeito passivo formulado. (...) Fl. 3578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 28 Adentrando-se na questão de direito, concernente à fundamentação utilizada pela Fiscalização na glosa em julgamento, segundo a qual as notas fiscais foram glosadas porque não houve a incidência do PIS/Cofins nas aquisições em foco, a disposição literal das normas que tratam da não cumulatividade não deixa qualquer dúvida quanto à correção do procedimento fiscal, senão vejamos [g. n.]: (...) Cumpre ainda se informar a existência de recente julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, documento em que foi reiterada a vedação ao creditamento no caso de insumos em que as compras forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou com não incidência do PIS e da Cofins, o que se deu por aplicação direta dos acima transcritos art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003: (...) DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS SOBRE FRETES EM OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS (§§ 43 A 46 DO TVF) (...) Com efeito, se fosse para se aplicar ao frete o inc. II do art. 3º, que trata de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não haveria a necessidade da existência do inc. IX, que se mostra contundente ao condicionar a tomada de crédito ao frete contratado em operações de vendas, quando o encargo for suportado pelo vendedor. Ora, ao transportar a areia, o cimento e a brita de um estabelecimento X para um estabelecimento Y da MARÉ CIMENTO ou da POLIMIX CONCRETO, evidentemente que não estará sendo praticada uma operação de fornecimento e de aplicação do concreto, que é o serviço prestado pela Impugnante, mas apenas estarão sendo viabilizados os meios para que a atividade-fim da empresa seja implementada. Portanto, não tendo havido a subsunção do caso em julgamento à situação prevista na legislação de regência (inc. IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), a estabelecer o direito ao crédito somente no caso de “frete na operação de venda” e quando o ônus for suportado pelo vendedor, firmo o meu posicionamento no sentido de nenhum reparo merecer a apuração fiscal neste tópico apreciada. (...) DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS (SUPOSTAMENTE) NÃO ENQUADRADOS NO CONCEITO DE INSUMO (§ 47 DO TVF) A partir deste ponto a Defendente passou a rebater as glosas evidenciadas pela Fiscalização no § 47, "a", "b" e "c" do Termo de Verificação Fiscal. Fl. 3579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 29 a) Despesas Aduaneiras (...) Adentrando na análise da questão de direito em exame, esclareço que não comungo com a tese arregimentada pela Defendente, consistente na dedutibilidade das despesas portuárias/aduaneiras, quer pela incidência do dispositivo referente ao insumo, que é o inc. II do art. 3º das leis que regem a não- cumulatividade do PIS e da Cofins, quer pelo dispositivo que trata da possibilidade do creditamento sobre despesas incorridas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, no caso o inc. IX do mesmo art. 3º das normas em comento. (...) Ocorre que, em se tratando de importação ou exportação de máquinas e equipamentos ou até mesmo de insumos, não vejo com enquadrar as despesas aduaneiras no inc. IX pela Defesa citado pois não vislumbro como equiparar tais operações ao dispêndio com uma "armazenagem de mercadoria", muito menos com um encargo com "frete na operação de venda", quando o encargo for do vendedor. (...) Nesse diapasão, tendo em conta que a importação/exportação de máquinas e equipamentos se dá em uma etapa que antecede ou ocorre após a prestação dos serviços executados pela Impugnante, não vejo como reverter a tomada de créditos que foi pela Fiscalização glosada. (...) b) Despesas de Aluguéis de Equipamentos (§ 47, b, do TVF) (...) Nesses termos, não havendo a emissão de nota fiscal o auferimento da receita (e o pagamento de despesas com aptidão para autorizar a tomada de créditos na sistemática não-cumulativa do PIS e da Cofins, acrescento eu) deverá ser comprovada com documentos de indiscutível idoneidade e conteúdo esclarecedor das operações a que se refiram, tais como recibos, livros de registros, contratos, etc. (...) Conforme consta do documento acima apresentado, de uma base de cálculo inicialmente glosada no valor de R$ 20.731.689,46, a Autoridade Fazendária responsável pela diligência fiscal atestou a comprovação da quantia de R$ 10.812.329,65 na empresa MARÉ CIMENTO, além da importância de R$ 7.807.686,12 na pessoa jurídica POLIMIX CONCRETO. (...) Fl. 3580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 30 No que se refere ao item (i), relacionado com a glosa de créditos decorrentes da aquisição de insumos com “valor nulo de PIS/Pasep e COFINS”, trata-se de problemática que já foi devidamente enfrentada no presente voto. (...) Conforme informado no Relatório Fiscal Conclusivo (RFC), decorrente da diligência por esta DRJ requerida, durante a fiscalização a pessoa jurídica retificou as EFD – Contribuições do ano de 2014. Na ocasião, escriturou no Bloco A diversas aquisições de serviços, registradas como tendo sido baseadas em Notas Fiscais de Serviços, o que levou o Agente Fiscal a requisitar a apresentação dos documentos pela pessoa jurídica evidenciados nas obrigações acessórias retificadoras. Como os documentos apresentados não foram aqueles especificados nas EFD – Contribuições, deu-se a glosa pela pessoa jurídica contestada sob o argumento de que a fiscalização houvera exigido a apresentação de Notas Fiscais de Serviços. (...) Portanto, como os recibos não aceitos pela Fiscalização correspondem àqueles que foram emitidos pela AGRISA AGROINDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A e, como acima comprovado, referida empresa não faz parte do rol daquelas pessoas jurídicas cujos créditos foram glosados pela Fiscalização, quais sejam, os recibos emitidos pelas locadoras IRO IND. E COM. DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO e MSP AGREGADOS LTDA, firmo posicionamento no sentido de que nenhum reparo merece ser determinado, relativamente aos créditos reconhecidos pela Autoridade Lançadora no RFC, cabendo a este Órgão Julgador chancelar o deferimento de créditos da ordem de R$ 10.812.329,65 na empresa MARÉ CIMENTO, além da importância de R$ 7.807.686,12 na pessoa jurídica POLIMIX CONCRETO, tudo conforme evidenciado nos §§ 52 e 58 do RFC, cujos demonstrativos estão a seguir transcritos: (...) b) Despesas derivadas de “Outros Serviços” (§ 47, c, do TVF) (...) Nessa toada, seguindo esta mesma trilha hermenêutica, tenho como legítimas as glosas de crédito incidentes sobre as despesas incorridas com honorários advocatícios, com planos de saúde corporativos e com serviços de informática, na forma que se faz presente no § 47, "c", do TVF. (...) DA (EXORBITANTE E DESCABIDA) MULTA REGULAMENTAR (...) Conforme explicado pelo Agente Fiscal, nas EFD – Contribuições originariamente apresentadas pela pessoa jurídica incorporada MARÉ CIMENTO, assim como aquelas transmitidas pela autuada POLIMIX CONCRETO, relativas a todos os Fl. 3581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 31 meses do ano de 2014, “não houve lançamento no Bloco M, que trata da apuração do PIS/Pasep e da Cofins, tampouco nos Blocos A, B, C e F”. Em assim sendo, não há como se negar a existência no caso concreto de “informação omitida, inexata ou incompleta”, o que tem por consequência a cominação do percentual de 3% sobre o somatório das receitas brutas auferidas pelas duas sociedades empresariais, na forma prevista na norma acima colacionada, procedimento com base no qual a Fiscalização obteve os valores a seguir apresentados: (...) Com efeito, constatada a subsunção da situação em análise à hipótese de incidência abstratamente prevista no art. 57, inc. III, “a”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, evidentemente que era dever da Autoridade Administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, nele especificando o fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável e calculando o montante do tributo/penalidade pecuniária devido em cada um dos meses do anocalendário, tratando-se de medida que se mostrou implementada em estrita observância ao disposto pelo art. 142 do CTN4 , mormente pelo fato de a atividade administrativa ser vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Como acima demonstrado, apresentadas as obrigações acessórias com informações omitidas, inexatas ou incompletas, a consequência não poderá ser outra senão a cominação de penalidade pecuniária correspondente à aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor das transações comerciais ou das operações financeiras próprias da empresa, o que bate com precisão com o lançamento pela Fiscalização adotado. (g.n.) Conforme se verifica dos excertos supra, não se vislumbra, nem de longe, qualquer vício no acórdão recorrido que pudesse inquiná-lo de nulidade, tendo a decisão sido proferida por autoridade competente, pautada nos fatos controvertidos e na legislação aplicável, sem qualquer indício de violação ao direito à ampla defesa do sujeito passivo,3 razão pela qual afasta-se a preliminar de nulidade arguida. II.2. Mérito. Conforme já apontado, no mérito, o Recorrente pleiteia, além do reconhecimento da ilegalidade e do caráter confiscatório da multa regulamentar, a reversão da glosa de créditos relativamente (i) à aquisição de bens ou serviços vinculados a documentos supostamente inválidos ou inexistentes, (ii) a bens supostamente não sujeitos ao pagamento das contribuições, (iii) a 3 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 3582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 32 fretes na transferência de insumos entre estabelecimentos, (iv) a despesas aduaneiras, (v) a aluguel de equipamentos e (vi) a “outros serviços”. II.2.1. Crédito. Documentos. Em relação à glosa de créditos relativos a documentos fiscais considerados inexistentes, por não terem sido localizados na base de dados do SPED, alega o Recorrente “que seria impossível juntar toda a documentação, notadamente por se tratar, em grande parte, de operações que envolvem serviços de transporte e aquisição de insumos em municípios diversos, dentre os quais, alguns que ainda não haviam instituído o regime de notas fiscais eletrônicas.” Aduz, também, que, “por envolver transporte intermunicipal”, outra leva de documentos “possui o respectivo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), mas, por questões internas, a RECORRENTE deixou de apontar adequadamente a chave de acesso das notas na EFD.” Há, ainda, segundo ele, “aquisição de insumos necessários à prestação do serviço de concretagem, como areia e pedra britada, que são regularmente tributados pelo PIS e pela COFINS, e que, dada a natureza do insumo – por estarem estritamente ligados ao serviço de concretagem – devem ensejar a manutenção do crédito”, sendo que apenas “uma parcela menor da glosa se referia à descrição inicial da infração, que mencionava aluguéis de equipamentos, lastreados por recibos (e não por notas fiscais registradas no SPED).” Dessa forma, pleiteia também, com base nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a reversão da glosa de créditos decorrentes dos serviços de (i) explosão de rochas a serem extraídas das minas para obtenção de brita (insumo do serviço de concretagem), (ii) manutenção e instalação de equipamentos relacionados aos serviços de concretagem e produção de cimento e (iii) construção civil (edificações, inclusive topografia). Subsidiariamente, requer, em razão da “impossibilidade de comprovação apenas pela juntada dos documentos fiscais”, a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência “para a verificação in loco dos documentos e situações que sustentam os mencionados créditos”. Na primeira instância, tais matérias foram decididas com base nas seguintes constatações: a) na diligência, o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação necessária à comprovação dos créditos glosados em razão da não localização das notas fiscais no SPED, vindo ele a trazer aos autos parte dela, abrangendo Notas Fiscais de Serviços, recibos referentes a locação de equipamentos, Notas Fiscais modelo 1, documentos referentes a conhecimento de transporte rodoviário (DACTE/CTR) e DANFE, sendo revertida, então, a glosa relativa a créditos lastreados em documentos hábeis, embora escriturados incorretamente; Fl. 3583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 33 b) em relação aos DANFEs apresentados, constatou a fiscalização que todos possuíam valor nulo de PIS/Pasep e Cofins, portanto, sem direito ao desconto de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; c) quanto às Notas Fiscais modelo 01 apresentadas, as operações foram comprovadas, sendo então revertidas as correspondentes glosas de créditos; d) com relação à empresa Polimix Concreto, parte das operações foi comprovada por meio de Notas Fiscais de Serviços, conhecimentos de transporte rodoviário, Notas Fiscais modelo 01 e outros documentos, sendo revertidas, também, as glosas respectivas. Nesse sentido, tem-se que, em relação aos dispêndios geradores de créditos devidamente comprovados durante a diligência determinada pelo julgador a quo, a glosa foi revertida na primeira instância, remanescendo apenas os casos não comprovados ou sem previsão de crédito na lei. Ora, cabe a quem alega o direito ao crédito o dever de comprová-lo, conforme preceitua o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (destaques nossos) Nesse sentido, os dispêndios não comprovados, seja por não terem sido apresentados os respectivos documentos, seja por não constarem dos sistemas internos da Receita Federal, não podem gerar o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, em conformidade com os artigos 36 e 37 da Lei nº 9.784/1999.4 4 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 3584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 34 Quanto aos DANFEs apresentados, em relação aos quais a fiscalização constatou a inocorrência de incidência das contribuições PIS/Cofins nas operações correspondentes, nada a reformar na decisão anterior, pois, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Por fim, quanto ao pedido de realização de novas diligências para se verificarem esses itens ainda não comprovados, bem como outros alegados ao longo do Recurso Voluntário, há que se destacar que, durante o procedimento fiscal, o Recorrente foi intimado várias vezes para prestar esclarecimentos e apresentar documentos comprobatórios, a mesma medida se dando durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento (DRJ), não se justificando a realização de mais uma diligência para suprir o ônus que a ele cabe, ônus esse devidamente regulado pela lei, conforme dispositivo transcrito acima. Nesse sentido, nada a prover neste item. II.2.2. Crédito. Bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. O Recorrente se contrapõe à glosa de créditos fundada em operações de aquisição nas quais não houve tributação das contribuições PIS/Cofins, pois, segundo ele, tal glosa não se sustenta, uma vez que, embora os remetentes tenham mencionado Códigos de Situação Fiscal (CST) equivocados, os insumos são todos integralmente tributados pelo PIS e pela Cofins, conforme inúmeros comprovantes e recibos por ele juntados aos autos, abrangendo notas fiscais emitidas por empresas optantes pelo Simples, Conhecimentos de Transporte (CTes), notas fiscais de insumos adquiridos, como areia e outros essenciais. De acordo com o Recorrente, da análise dos documentos fiscais relacionados, observa-se que se trata, em quase em sua totalidade, de aquisição de peças e equipamentos para a manutenção de máquinas, como transmissores e placas eletrônicas, porcas, parafusos e arruelas, e diversos itens de maquinário. Quanto às notas fiscais emitidas por empresas do Simples, argui que o direito a crédito nesses casos encontra-se assegurado pelo Ato Declaratório Interpretativo Cosit nº 15/2007 e, em relação aos insumos adquiridos com alíquota zero/isentos, o crédito também devia ser assegurado, conforme decisão do CARF no acórdão nº 9303-007.562. Argumenta, ainda, que, em 25/06/2020, no julgamento do Recurso Especial nº 1.259.343/AM, o STJ reconheceu “que empresas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) têm direito de creditar-se da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 3585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 35 adquiridos de empresas localizadas fora da Região, ainda que as contribuições não tenham sido recolhidas na operação anterior.” De pronto, deve ressaltar que o encaminhamento a ser dado neste voto a tais questionamentos do Recorrente seguirá o que decidiu a DRJ, conforme transcrição presente no subitem II.1 supra, cujas conclusões podem assim ser condensadas: a) aquisições de produtos ou serviços sem a incidência do PIS/Cofins não geram desconto de créditos; b) ao contraditar o feito no que tange à glosa de créditos decorrentes de aquisições junto a pessoas jurídicas optantes pelo Simples, o contribuinte se reportou a uma única nota fiscal emitida em 23/12/2013 (fl. 1345), fora do período de apuração destes autos, documento esse que, indubitavelmente, não era hábil à comprovação pretendida, ainda que, no Ato Declaratório Interpretativo nº 15/2007, a Receita Federal assegurasse em tese o direito sob comento; c) o Recorrente promoveu a juntada de documentos que vão da folha 964 até a folha 1.675, sem, contudo, contextualizá-los, sem indicar a correspondência de cada documento no bojo de sua defesa; d) além da falta de rotulação dos documentos tidos por comprobatórios, não consta da peça contestatória planilha indicativa de cada nota fiscal cujo crédito foi glosado e nem o motivo pelo qual o corte fiscal haveria que ser cancelado, com totalização mensal de cada uma das justificativas para a pretendida reversão da glosa; e) eventual diligência suplementar, caso viesse a ser autorizada, teria como único propósito suprir deficiência probatória cujo ônus pertence ao Recorrente. No que tange ao desconto de créditos nas aquisições de insumos desonerados pelas contribuições não cumulativas, trata-se de matéria já analisada no subitem anterior deste voto, ao qual ora se remete. A decisão da CSRF referenciada pelo Recorrente se refere a uma situação específica, qual seja, aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, adquiridos de empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), em relação à qual há disciplinamento legal específico, que não se estende aos demais casos regidos pela legislação. Também, aqui, nada a prover. II.2.3. Crédito. Frete na transferência entre estabelecimentos. O Recorrente questiona a glosa de créditos sobre as despesas com operações de frete entre estabelecimentos do mesmo grupo, pois, segundo ele, trata-se de frete contratado de pessoa jurídica e devidamente pago, relativo a deslocamentos de matéria-prima e outros materiais essenciais entre os estabelecimentos, como cimento, pedras, cal etc., conforme jurisprudência do CARF. A Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve as glosas realizadas pela fiscalização, argumentando que “as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis n° 10.637/2002, Fl. 3586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 36 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo”. Assim, de acordo com o julgador de primeira instância, as operações de frete destinadas a remessas de cimento, areia, brita e outros produtos entre os diversos estabelecimentos da Maré Cimento e da Polimix Concreto não geram direito ao desconto de créditos, “visto que o inciso IX do art. 3º das normas que tratam da não-cumulatividade do PIS e da Cofins somente autoriza a tomada de crédito no “frete em operação de venda”, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor.” Esta turma julgadora, por seu turno, converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se intimasse o contribuinte para apresentar planilha detalhada, documentos hábeis e esclarecimentos complementares aptos a comprovar a natureza jurídica dos fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vindo a fiscalização, após a realização da diligência, a assim se manifestar conclusivamente: Conclusões da Análise Fiscal 18. Ao analisar as informações prestadas pelo sujeito passivo, inclusive as constantes na EFD-Contribuições, nos Conhecimentos de Transporte e nas NF-e mencionadas pelo contribuinte para comprovar o direito ao crédito nas operações em análise, verificou-se que diversas operações são enquadradas como transporte de matérias-primas em operações classificadas como transferências de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, principalmente de produtos classificados na NCM 2523.29.10 (cimento comum) para prestação de serviço de concretagem. Ou seja, a natureza jurídica das operações enseja o aproveitamento de crédito, nos termos da legislação aplicável, desde que comprovada sua certeza e liquidez. Ao analisar o conteúdo dos contratos apresentados, firmados com as principais transportadoras, verificou-se como objeto a prestação de serviços de transporte terrestre no território nacional, devendo a contratada emitir o conhecimento de transporte, na forma da Lei. 19. No entanto, conforme já demonstrado, o próprio contribuinte esclareceu que diversas informações haviam sido prestadas incorretamente nas EFD- Contribuições, inclusive em relação aos modelos de documentos fiscais. Ao analisar a consistência das informações apresentadas em planilhas fornecidas na presente diligência, constatou-se que o contribuinte não comprovou o pagamento ou prestou informações inconsistentes para a maior parte dos créditos alegados, não comprovando, assim, a certeza e liquidez destes. A seguir serão apresentados exemplos de inconsistências, a fim de facilitar a compreensão das verificações realizadas pela fiscalização: Fl. 3587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 37 19.1 - Exemplo 1: chave CT-e nº 21140213642002000126570010000000101230024008(informada na planilha da Maré Cimento, registro nº 2) Comprovação de pagamento do frete: Não, pois o contribuinte informou “Não” na coluna referente ao comprovante de pagamento (coluna AL) e não informou dados na coluna referente ao “comprovante de pagamento – 2º prazo” (coluna AN); Documento consta dentre os créditos glosados: Sim, pois foi identificado registro com mesmo CNPJ emitente, número e série da Nota Fiscal dentre os créditos glosados pela fiscalização (D100_mare no Anexo do Auto de Infração); Existência da chave CT-e no SPED: Sim, a chave CT-e existe na base de dados do SPED; Consistência do CNPJ emitente do CT-e: Sim, o CNPJ emitente informado na planilha (13.642.002/0001-26) é o mesmo do CT-e 1(3.642.002/0001-26); Consistência do CNPJ remetente no CT-e: Sim, o CNPJ remetente informado na planilha (05659785001870) é o mesmo do CT-e (05.659.785/0018-70); Consistência do CNPJ destinatário no CT-e: Sim, o CNPJ destinatário informado na planilha (05659785001870) é o mesmo do CT-e (05.659.785/0018-70); Observação: neste caso há aparentemente outra inconsistência, visto que o CNPJ remetente é o mesmo do destinatário, sendo que as operações alegadas seriam referentes a transferências entre estabelecimentos da PJ. Existência da chave NF-e da carga transportada: Não, visto que o contribuinte não informou dados no campo destinado ao documento fiscal da carga (coluna S); Consistência do CNPJ remetente na NF-e: Não, visto que o contribuinte não informou dados no campo destinado ao documento fiscal da carga (coluna S); Consistência do CNPJ destinatário na NF-e: Não, visto que o contribuinte não informou dados no campo destinado ao documento fiscal da carga (coluna S); Documento Hábil e Consistente (requisitos cumulativos): Não, visto que o contribuinte não comprovou o pagamento do frete e não informou o documento fiscal da carga. 19.2 - Exemplo 2: chave CT-e nº 35120206210404000152570010000006541000070000(informada na planilha da Polimix Concreto, registro nº 8652) Comprovação de pagamento do frete: Sim, pois o contribuinte informou “Sim” na coluna referente ao comprovante de pagamento (coluna AM), tendo informado a referência de pagamento nº 030881 (coluna AN); Documento consta dentre os créditos glosados: Sim, pois foi identificado registro com mesmo CNPJ emitente, número e série da Nota Fiscal dentre os créditos glosados pela fiscalização (D100_polimix no Anexo do Auto de Infração); Fl. 3588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 38 Existência da chave CT-e no SPED: Não, a chave CT-e não existe na base de dados do SPED, conforme pode ser verificado no Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico(https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx): (...) Consistência do CNPJ emitente do CT-e: Não, visto que a chave CT-e informada é inválida; Consistência do CNPJ remetente no CT-e: Não, visto que a chave CT-e informada é inválida; Consistência do CNPJ destinatário no CT-e: Não, visto que a chave CT-e informada é inválida; Existência da chave NF-e da carga transportada: Não, visto que o contribuinte não informou dados no campo destinado ao documento fiscal da carga (coluna T); Consistência do CNPJ remetente na NF-e: Não, visto que o contribuinte não informou dados no campo destinado ao documento fiscal da carga (coluna T); Consistência do CNPJ destinatário na NF-e: Não, visto que o contribuinte não informou dados no campo destinado ao documento fiscal da carga (coluna T); Documento Hábil e Consistente (requisitos cumulativos): Não, visto que o contribuinte não comprovou o pagamento do frete, informou chave CT-e inválida e não informou o documento fiscal da carga. 20. Os quadros a seguir apresentam um resumo, por período de apuração e por contribuinte, dos valores apurados pela fiscalização com base nos documentos considerados hábeis para o aproveitamento dos créditos: (...) 21. Os quadros a seguir apresentam a consolidação dos valores de créditos glosados que devem ser anulados, com base na apuração realizada sobre os documentos hábeis: (...) IV - CONSIDERAÇÕES FINAIS 22. O presente relatório de análise conclusiva teve como objetivo a análise de glosa de créditos de PIS/COFINS, nos termos da Resolução CARF nº 3201-003.586 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 16/11/2023, referentes exclusivamente à aquisição de serviços de transporte em transferências entre estabelecimentos da Pessoa Jurídica, detalhada nos tópicos 43 a 46 do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração constante no PAF nº 10314.720836/2018-81. Desta forma, foram desconsiderados da análise quaisquer documentos referentes a operações distintas ou comprovação de créditos não localizados dentre as glosas nas operações supracitadas. Fl. 3589DF CARF MF Original https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 39 23. A análise fiscal foi procedida dos elementos disponíveis até a presente data, tendo sido proporcionada ao sujeito passivo a ampla oportunidade para apresentação de toda a documentação comprobatória referente às operações analisadas. (destaques nossos) Cientificado dos resultados da diligência, o Recorrente se manifestou, destacando- se as seguintes argumentações: 9. De antemão é importante ter em mente que a documentação e informações solicitadas remontam a 2014 e envolvem uma empresa incorporada. Assim, para uma parcela significativa dos casos, não foi possível cumprir todos os requisitos exigidos pelo I. Auditor Fiscal. 10. Não obstante, revisando as planilhas apresentadas no RFC, a REQUERENTE verificou que houve erros de informações, os quais somente puderam ser identificados após a finalização dos trabalhos fiscais, em razão da inserção de dados que constavam do sistema da fiscalização. 11. Em razão dessas inconsistências, a REQUERENTE debruçou-se novamente sobre as planilhas para corrigir as divergências equivocadamente lançadas, a fim de que o maior número de documentos fiscais fosse identificado e, consequentemente, seu respectivo crédito, aceito. 12. Para apontar essas divergências, foram criados dois modelos de planilhas, constantes das abas do arquivo anexo (Doc. 01), sendo que, na primeira, é sinalizado tudo que o foi modificado, enquanto que, na segunda, há a consolidação de todas as alterações. Melhor explicando: (...) 13. Além desses pontos retificados, que precisar ser reanalisados por essa E. Auditoria, há um outro ponto que precisa ser revisto, que é a divergência de CNPJ de destinatário, nas transferências entre filiais da REQUERENTE. 14. Conforme destacado no RFC, foram constatadas divergência entre o destinatário do CT-e com o destinatário da NF-e da carga. De fato, retomando essas situações, a REQUERENTE confirmou a existência de erros de lançamento à época, erros esses que, na maioria dos casos, decorreu de lançamento equivocado da empresa transportadora unicamente no que se refere a qual dos estabelecimentos da REQUERENTE receberia a carga. 15. No entanto, a REQUERENTE entende que tais erros não têm o condão de deslegitimar seus créditos, na medida em que, seja pelo CNPJ de cadastro do CT- e, seja pelo constante da NF-e, que seria de outro estabelecimento da mesma empresa, é legítima a tomada do crédito, pois ambos os lançamentos envolvem estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. 16. Tome-se o exemplo abaixo para ilustrar o ocorrido: (...) Fl. 3590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 40 17. Vê-se que não há dúvida de que a mercadoria teve como destinatário um outro estabelecimento da REQUERENTE! 18. Trata-se, pelos documentos analisados, de frete contratado de REQUERENTE, comprovadamente pago pela REQUERENTE, para fins de deslocamento de matéria-prima e outros materiais entre os estabelecimentos da REQUERENTE, como cimento, pedras, cal, etc. 19. Assim, considerando-se que tanto o PIS como a COFINS são apurados pelo CNPJ matriz, não é possível admitir que um mero erro de preenchimento do CT- e pela transportadora tenha o condão de anular os legítimos créditos da REQUERENTE. 20. Relembre-se que à luz do entendimento consolidado pela CSRF, por meio do acórdão 9303-007.562 (sessão de 20/11/2018), é passível de creditamento o valor do frete pago nas remessas entre estabelecimentos, tanto na transferência de insumos adquiridos com alíquota zero quanto sobre os produtos acabados. 21. Assim, é irrelevante se a transferências ocorreram para o estabelecimento “A” ou “B” quando está inequivocamente provado que houve a transferência entre estabelecimentos da mesma empresa e o frete foi pago! 22. Sobre esse aspecto, destaque-se que, no ano de 2016, por exemplo, por meio do acórdão nº 3402-002.835, a 2ª Turma Ordinária 4ª Câmara decidiu que o serviço de transporte é utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção industrial, sempre que o ônus for suportado pelo vendedor, por se enquadrar como custo de produção. 23. E, no presente caso, os requisitos exigidos pela jurisprudência do CARF para legitimar o creditamento foram cumpridos, visto que há a comprovação de que o ônus com o frete foi suportado pela empresa que tomou o crédito (pagamentos localizados), bem como que as mercadorias/insumos foram transferidos entre estabelecimento da REQUERENTE (a raiz de CNPJ de ambos os documentos é a mesma). 24. Assim, imperioso que seja afastada a glosa dos créditos exclusivamente em razão da existência de divergência entre o CT-e e a NF-e, quando os demais requisitos estão preenchidos. São 413 registros nessa situação, que estão destacados a seguir (conforme trecho extraído da planilha anexa – doc. 01): (...) 25. Por fim, o RFC fiscal desconsiderou diversos Ct-e que, segundo afirma, não teriam sido localizados na base de documentos que foram créditos glosados. 26. Tal informação causa estranheza à REQUERENTE, na medida em que, no início dos trabalhos dessa diligência, após a abertura do TDPF nº 08.1.90.00-2024- 00235, os colaboradores da REQUERENTE usaram como base a planilha “Item 46 - D100_polimix”, disponibilizada por essa I. Auditoria, onde demonstra quais CT-e foram objeto da glosa dos créditos de PIS e COFINS (Doc. 02). E os CTE Fl. 3591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 41 mencionados como não localizados pela RFC constaram da referida base, o que leva a REQUERENTE a concluir que houve equívoco dessa I. Auditoria nesta informação. 27. Imperioso, portanto, que mais essa inconsistência seja corrigida no RFC. 28. Por todo o exposto, impediente se faz a complementação da diligência fiscal, para validação dos dados, esclarecimentos e documentos ora apresentados, bem como para correção dos vícios apontados, sempre em busca da verdade material, que deve guiar o processo administrativo fiscal. (destaques nossos) De pronto, deve-se destacar que, independentemente das apurações fiscais e das argumentações do Recorrente, há vedação expressa ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação ao frete despendido no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos da súmula 217 do CARF, verbis: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Nesse sentido, a reversão de parte das glosas de créditos a ser abordada na sequência se refere, exclusivamente, a frete no transporte de insumos e de produtos em elaboração, em relação aos quais há previsão normativa autorizativa, qual seja, o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) Outro ponto que exige destaque é o seguinte: mesmo após ter sido intimado inúmeras vezes para prestar esclarecimentos e apresentar documentos comprobatórios, durante a ação fiscal, na impugnação, na diligência de primeira instância e na segunda diligência determinada por esta turma julgadora do CARF, o Recorrente vem, laconicamente, requerer novas apurações alegando que, “revisando as planilhas apresentadas no RFC, a REQUERENTE verificou que houve erros de informações, os quais somente puderam ser identificados após a finalização dos trabalhos fiscais, em razão da inserção de dados que constavam do sistema da fiscalização” e que, “a documentação e informações solicitadas remontam a 2014 e envolvem uma empresa Fl. 3592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 42 incorporada”, razão pela qual “parcela significativa dos casos, não foi possível cumprir todos os requisitos exigidos pelo I. Auditor Fiscal.” (destaques nossos) Nota-se que o Recorrente vem se defendendo desde a origem da ação fiscal assumindo a fragilidade da prova de “parcela significativa dos casos” e apurando seus próprios créditos a partir dos trabalhos desenvolvidos pela fiscalização, em relação aos quais vem repetidamente apontando erros como se a base documental por ele fornecida fosse consistente o bastante para assim se proceder, o que ele mesmo reconhece não ser. Nesse sentido, neste item, conclui-se pela reversão da glosa de créditos decorrentes da contratação de fretes no transporte de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, desde que devidamente comprovados, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País e, em relação aos quais, tenha havido a incidência das contribuições nas operações respectivas. II.2.4. Crédito. Outros serviços. Conceito de insumos. O Recorrente contesta a manutenção da glosa de créditos em relação a “diversos outros “serviços” contratados”, abrangendo despesas aduaneiras, aluguel de equipamentos e outras despesas derivadas de outros serviços. II.2.4.1. Despesas aduaneiras. O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de créditos em relação a serviços portuários/aduaneiros com base nos incisos II e IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, por se tratar, respectivamente, de insumos e de armazenagem de mercadoria e frete em operação de venda. Segundo ele, a essencialidade das despesas aduaneiras nas suas atividades pode ser verificada na impossibilidade de se importar qualquer mercadoria sem pagá-las, sendo elas também inerentes ao próprio frete, pois, “ao importar qualquer máquina, ativo ou mesmo insumo, não existe previsão de o importador efetuar o desembarque sem arcar com tais despesas”, conforme jurisprudência do CARF. A DRJ manteve a referida glosa efetuada pela fiscalização por falta de previsão legal a autorizar o desconto de crédito em relação à contratação de serviços portuários e aduaneiros, considerando “que, em se tratando de importação ou exportação de máquinas e equipamentos ou até mesmo de insumos, não [há como] enquadrar as despesas aduaneiras no inc. IX”, pois não se pode “equiparar tais operações ao dispêndio com uma "armazenagem de mercadoria", muito menos com um encargo com "frete na operação de venda", quando o encargo for do vendedor”, e, da mesma forma, como insumos, dado tratar-se de “atividades distintas da atividade econômica do contribuinte.” No CARF, a jurisprudência caminha no seguinte sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012, 2013 Fl. 3593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 43 CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIOS LOGÍSTICOS COM O TRATAMENTO ADUANEIRO DA CARGA NA IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os dispêndios logísticos com o tratamento aduaneiro da carga na importação (no presente caso descritos como “despesas aduaneiras na importação” e “despesas com fretes internos”), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. (Acórdão 9303-015.493, j. 17/07/2024) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 (...) CRÉDITOS. DESPESAS ADUANEIRAS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta a despesas aduaneiras na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. (Acórdão 9303-013.961, j. 12/04/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 (...) Fl. 3594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 44 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS/ADUANEIRAS. SERVIÇO DE DESCAGA ESTIVADA. SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO/MANUSEIO DE CONTÊINERES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners – THC, com serviço de descarga estivada e com movimentação/manuseio de contêineres, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições para o PIS e da COFINS, bem como não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dos mesmos diplomas legais, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. (Acórdão 3202-002.061, j. 19/09/2024) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. As despesas aduaneiras na importação de bens aplicáveis na produção ou na prestação de serviços se enquadram, em regra, na hipótese legal de crédito referente a bens e serviços utilizados como insumos, gerando, por conseguinte, direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, mas somente quando restar demonstrada a natureza dessas despesas que viabilize a aferição de seu enquadramento como insumos. (Acórdão 3201-010.999, j. 26/09/2023) Alinhando-se à jurisprudência supra, verifica-se que, para dar direito ao desconto de créditos, as despesas aduaneiras devem (i) encontrar-se devidamente demonstradas e comprovadas, (ii) ter sido pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no País em operações tributadas pelas contribuições e (iii) referir-se à importação de insumos. O Recorrente identifica tais despesas aduaneiras como “movimentação nas instalações dentro do porto/aeroporto”, “atividades de ova e desova”, “conferência de carga”, “conserto de carga”, “movimentação de mercadorias para as embarcações”, “transferência de mercadorias ou produtos de um para outro veículo de transporte”, “carregamento e descarga com equipamentos de bordo”, “despesas logísticas incorridas com o desembaraço aduaneiro” etc. A Fiscalização, por seu turno, identifica tais despesas como “atividades portuárias e aduaneiras” e “contratação de serviços portuários e aduaneiros”. Nesse contexto, conforme jurisprudência do CARF acima referenciada, dá-se provimento parcial neste ponto do recurso, para reverter a glosa de créditos relativamente a dispêndios aduaneiros decorrentes da importação de insumos devidamente comprovados e Fl. 3595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 45 tributados pelas contribuições, contratados de forma autônoma junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, abarcando as seguintes atividades: movimentação nas instalações dentro do porto/aeroporto, desova, conferência de carga e transferência de insumos de um para outro veículo de transporte. II.2.4.2. Crédito. Despesas com aluguel de equipamentos. O Recorrente se contrapõe à glosa de créditos decorrentes do aluguel de equipamentos por violar a regra expressa presente no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; O Recorrente considera absurdo o argumento da fiscalização quanto à inadmissibilidade de comprovação da despesa de aluguel por meio de “recibo”, pois, segundo ele, inexiste nota fiscal para aluguel, em conformidade com a Sumula Vinculante STF n° 31.5 Ele destaca que “alguns dos recibos tratados como de aluguéis de equipamentos referem-se, em verdade, a aluguéis de imóveis utilizados para consecução das atividades da RECORRENTE, a exemplo de todos os recibos emitidos pela ASE EMPREENDIMENTOS” e que “a própria RFB já consolidou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 2, de 14 de janeiro de 2016, a possibilidade deste creditamento”. Segundo a fiscalização, as despesas com aluguéis de equipamentos foram registradas indevidamente no Bloco A da EFD-Contribuições, que se destina exclusivamente à escrituração de Notas Fiscais de Serviços, quando o correto seria no Bloco F (registro F100), sendo as apurações fiscais então realizadas registradas nos seguintes termos: V - DAS DESPESAS DE ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS 39. Ao analisar a glosa de créditos na aquisição de outros serviços no Bloco A da EFD-Contribuições, foi determinada através da Resolução da DRJ/FOR - 3ª Turma nº 08-003.291 a necessidade de diligência para possibilitar ao sujeito passivo a apresentação de recibos, lançamentos contábeis e comprovantes de pagamentos de cada uma das operações em que houve a glosa de créditos relacionados a aluguéis de bens móveis (§ 47, b, do TVF), elaborando, ao final de tudo, Relatório Fiscal conclusivo acerca da comprovação, ou não, do pagamento dos aluguéis inicialmente glosados. 40. Conforme já citado, as empresas Maré Cimento e Polimix Concreto apresentaram arquivos de EFD-Contribuições originais com valores nulos nos 5 “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”. Fl. 3596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 46 blocos A, C, D, F e M em todos os meses do ano-calendário de 2014. Desde a entrega das escriturações originais, entre março de 2014 e fevereiro de 2015, até o início da ação fiscal em 19/08/2017, o sujeito passivo não apresentou qualquer retificação dos valores nulos nos blocos supracitados. Mediante intimação cientificada em 08/08/2018, o sujeito passivo apresentou arquivos retificadores em agosto e setembro de 2018, nos quais escriturou no Bloco A diversas aquisições de serviços, baseadas em Notas Fiscais de Serviços. No entanto, ao ser intimada a comprovar as operações, mediante apresentação das referidas Notas Fiscais, o sujeito passivo apresentou documentos diversos, como recibos. Desta forma, procedeu-se à glosa dos créditos baseados nessas operações, por não comprovação dos documentos escriturados e apresentação de documentos não revestidos de formalidades que assegurem o direito ao aproveitamento dos créditos. 41. Importante destacar que, ao contrário do alegado pelo sujeito passivo em sua impugnação, em nenhum momento a ação fiscal exigiu emissão de Notas Fiscais ou de quaisquer outros documentos fiscais nas despesas auferidas de aluguel de equipamentos. A glosa dos créditos se deu por não comprovação de Notas Fiscais de Serviços, que haviam sido escrituradas pelo próprio contribuinte nas EFDs retificadas e que não foram apresentadas quando solicitadas. 42. Conforme descrito no Termo de Início de Diligência, já citado, as aquisições de bens e serviços a serem utilizados como insumos, com documentação diversa da prevista para os Blocos A, C e D, devem ser escrituradas no Bloco F (Registro F100). Desta forma, a fim de garantir a plena oportunidade de comprovar o direito ao crédito nessas operações, o sujeito passivo foi intimado, através do Termo de Início de Diligência Fiscal, a retificar os arquivos da EFD-Contribuições, bem como a apresentar planilha eletrônica com informações referentes aos lançamentos contábeis, além de cópias de recibos e comprovantes de pagamentos, referentes às despesas retificadas de aluguéis de equipamentos, que anteriormente haviam sido informadas indevidamente no Registro A100. 43. Conforme já citado, tendo o sujeito passivo cumprido parcialmente o disposto no Termo de Início, o mesmo foi reintimado, através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 1, a apresentar cópias de todos os recibos e comprovantes de pagamentos, referentes às despesas retificadas de aluguéis de equipamentos, caso ainda não juntados ao dossiê digital nº 10010.076462/0719-92 ou ao PAF nº 10314.720836/2018-81. 44. Nas respostas às intimações e documentos apresentados, verificou-se que as empresas haviam escriturado recibos referentes a despesas de aluguel de equipamentos tanto no Bloco A, como no Bloco C, os tendo retificado para o Bloco F, mediante intimação. Assim, em que pese a Resolução DRJ ter definido neste tópico os créditos glosados no Bloco A, fez-se necessário a análise em Fl. 3597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 47 conjunto dos aluguéis de equipamentos creditados nos Blocos A e C, a fim de evitar eventual duplicidade de operações e/ou créditos informados. 45. Desta forma, foram analisados todos os documentos e planilhas eletrônicas constantes no dossiê digital de atendimento nº 10010.076462/0719-92, bem como os juntados na impugnação ao PAF nº 10314.720836/2018-81, a fim de comprovar o direito ao crédito nas despesas de aluguel de equipamentos, mediante verificação dos recibos, lançamentos contábeis e comprovantes de pagamentos de cada uma das operações em que houve a glosa de créditos. O resultado da análise será demonstrado nos tópicos a seguir, individualmente por empresa. Análise dos Créditos de Despesas de Aluguéis – Maré Cimento 46. Ao analisar as planilhas eletrônicas contendo demonstrativo de retificações de despesas de aluguéis nas EFD-Contribuições da empresa Maré Cimento, verificou- se que o sujeito passivo retificou 101 recibos, sendo 72 do Bloco A para o Bloco F, e 29 do Bloco C para o Bloco F, lançados na conta de resultado nº 3.03.01.03.0002 – SERVICOS TERCEIROS e que resultaram em valor total de base de cálculo de PIS/Cofins retificada de R$ 34.091.502,60, conforme quadros-resumo a seguir: (...) 47. Em resposta ao Termo de Início de Diligência, o sujeito passivo apresentou cópias de recibos de despesas de aluguéis (itens 5-A, 5-B, 6-A e 6-B da reposta à intimação, folhas 47 a 68 do dossiê de atendimento, tendo apresentado documentação complementar em resposta ao TIF nº 01), conforme listagem a seguir: - Locadora MSP AGREGADOS LTDA para MARÉ CIMENTO: 230413, 230513 e 2318; - Locadora IRO IND. E COM. DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA para MARÉ CIMENTO: 616, 617 e 619 (Bloco A), além de 1, 2, 22014, 2207 e 820 (Bloco C); e - Locadora AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S.A para MARÉ CIMENTO: 3, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 307, 307, 308, 407, 408, 507, 508, 607, 608, 707, 708, 807, 808, 907, 908, 1007, 1008, 1107, 1108, 1207, 1208, 1307, 1308, 1407 e 1408 (documentos com a mesma numeração possuem datas de emissão e valores distintos). 48. Dos recibos apresentados, constatou-se que nem todos constam nas planilhas com detalhamento de créditos glosados – “A100_mare” e “C100_sem_nfe_mare”. Desta forma, foram desconsiderados na análise os seguintes recibos, referentes a aluguéis, cuja numeração não consta dentre os créditos glosados: - Locadora AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S.A para MARÉ CIMENTO: 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 307, 307, 308, 407, 408, 507, 508, 607, 608, 707, 708, 807, 808, 907, 908, 1007, 1008, 1107, 1108, 1207, 1208, 1307, 1308, 1407 e 1408. Fl. 3598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 48 49. Dos 13 recibos apresentados e constantes nos créditos glosados, o sujeito passivo comprovou o pagamento das operações com as locadoras MSP AGREGADOS LTDA e IRO IND. E COM. DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, com pequenas diferenças de valores em alguns comprovantes, conforme a seguir: (...) 50. Com relação às operações com a empresa AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S.A, ao analisar o detalhamento dos documentos e planilhas referentes aos recibos nº 3, nº 4 e nº 8, constatou-se que os recibos e comprovantes de pagamentos possuem divergências significativas de datas e valores em relação aos créditos glosados, não sendo, portanto, suficientes para comprovação das operações cujos créditos foram glosados, conforme demonstrado no quadro a seguir: (...) 51. Por todo o exposto, constatou-se que o sujeito passivo comprovou o direito a crédito de aproximadamente 32% dos valores retificados, referentes a aluguéis pagos pela empresa Maré Cimento. Nos casos dos recibos com datas e valores coincidentes, mas com pequena divergência nos pagamentos, foram considerados como valores comprovados os efetivamente pagos. O quadro a seguir apresenta detalhamento mensal da comprovação dos créditos: (...) 52. A base de cálculo das operações comprovadas, acima descritas, resulta em direito a um montante de crédito de R$ 821.737,05 de Cofins e R$ 178.403,44 de PIS/Pasep no ano-calendário de 2014, conforme detalhamento mensal a seguir: (...) Análise dos Créditos de Despesas de Aluguéis – Polimix Concreto 53. Ao analisar as planilhas eletrônicas contendo demonstrativo de retificações de despesas de aluguéis nas EFD-Contribuições da empresa Polimix Concreto, verificou-se que o sujeito passivo retificou 374 recibos, sendo 372 do Bloco A para o Bloco F, e 2 do Bloco C para o Bloco F, lançados na conta de resultado nº 3.03.01.03.0002 – SERVICO PJ e que resultaram em valor total de base de cálculo de PIS/Cofins retificada de R$ 5.170.714,42, conforme quadro-resumo a seguir: (...) 54. Em resposta ao Termo de Início de Diligência, o sujeito passivo, apesar de intimado e reintimado a apresentar todos os recibos referentes a aluguéis retificados, juntou cópias de alguns recibos de despesas de aluguéis (itens 5-A, 5- B, 6-A e 6-B da reposta à intimação, folhas 47 a 68 do dossiê de atendimento, tendo apresentado documentação complementar em resposta ao TIF nº 01), conforme listagem a seguir: Fl. 3599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 49 - Locadora IRO IND. E COM. DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA para POLIMIX CONCRETO: 514, 520, 560, 603 e 608; - Locadora ASE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA para POLIMIX CONCRETO: 1347 e 1357; - Locadora LOG MIX TRANSPORTES LTDA (TRANSULINA TRANSPORTE LTDA) para POLIMIX CONCRETO: 49 e 50; - Locadora AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S.A para POLIMIX CONCRETO: 61, 211, 212, 310, 311, 312, 410, 411, 412, 510, 511, 610, 611, 710, 711, 810, 811, 812, 910, 911, 912, 1011, 1110, 1111, 1112, 1210, 1211, 1212, 1310, 1311, 1410, 1411, 1412, 1510, 1511, 1512, 1610, 1611, 1710, 1711, 1712, 1810, 1811, 1812, 1911, 2010, 2011, 2012, 2110, 2111, 2210, 2211, 2310, 2311, 2410, 2411, 2510, 2511, 2512, 2610, 2710 e 271114. 55. Dos recibos acima listados, referentes a créditos retificados do Bloco A para o F, constatou-se que todos constam na planilha com detalhamento de créditos glosados “A100_polimix”. Dos 9 recibos apresentados, o sujeito passivo apresentou comprovantes de pagamento das operações com as locadoras IRO IND. E COM. DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e ASE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, sendo que apresentou somente 2 comprovantes de pagamento, dos 180 recibos emitidos pela LOG MIX TRANSPORTES LTDA (TRANSULINA TRANSPORTE LTDA), conforme a seguir: (...) 56. Considerando que no Bloco C a empresa informou créditos consolidados no Registro C190, a comprovação dos pagamentos de aluguéis à AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S.A será analisada de forma consolidada, nos meses de outubro e novembro de 2014, em que houve retificação. Ao analisar os recibos e comprovantes de pagamento apresentados, constatou-se que os mesmos estão compatíveis com os valores retificados, resultando em comprovação do direito aos seguintes créditos: (...) 57. Por todo o exposto, constatou-se que o sujeito passivo comprovou o direito a crédito de aproximadamente 68% dos valores retificados, referentes a aluguéis pagos pela empresa Polimix Concreto. O quadro a seguir apresenta detalhamento mensal da comprovação dos créditos: (...) 58. A base de cálculo das operações comprovadas, acima descritas, resulta em direito a um montante de crédito de R$ 593.384,15 de Cofins e R$ 128.826,82 de PIS/Pasep no anocalendário de 2014, conforme detalhamento mensal a seguir: Conforme se extrai dos excertos supra, o trabalho fiscal não foi tão simplório como quer fazer crer o Recorrente, muito pelo contrário, pois todos os documentos e informações Fl. 3600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 50 apresentados foram detidamente analisados, com registro pormenorizado dos resultados apurados, cuja conclusão foi no sentido de se acolherem os valores retificados pelo sujeito passivo relativamente a aluguel de equipamentos devidamente comprovados, vindo a DRJ a dar provimento quanto a isso. Mostra-se de todo infundada a alegação de que a fiscalização exigira a apresentação de notas fiscais para comprovar os aluguéis, conforme se verifica da transcrição supra. Além disso, a pretendida mudança de objeto de “aluguel de equipamentos” para “aluguel de imóveis” foge totalmente das apurações levadas a efeito pela fiscalização, razão pela qual ela não será aqui analisada. Inexistindo comprovação adicional de novos dispêndios com aluguel de equipamentos, conclui-se no sentido de nada a prover neste item. II.2.4.3. Crédito. Despesas derivadas de outros serviços. Quanto ao presente pleito, registre-se, desde logo, inexistir previsão legal para desconto de créditos com serviços de informática, advocatícios e planos de saúde corporativos, conforme pleiteia o Recorrente. II.2.5. Multa regulamentar. O Recorrente se contrapõe ao lançamento da multa regulamentar “por conta do envio da Escrituração Fiscal Digital – (EFD-Contribuições) com informações incompletas.” Segundo ele, tal multa é ilegal, “visto que aplicada em desacordo com a previsão do § 3º, inciso II, do art. 11 da IN 1.252/2012, que assegura ao contribuinte o direito de retificar as informações da EFD, ainda que iniciada a Fiscalização, quando há prévia declaração em DCTF e recolhimento do tributo”. Referida matéria foi muito bem analisada pela DRJ, razão pela qual se reproduz na sequência a parte correspondente do voto condutor do acórdão recorrido, destacando-se, desde logo, que o julgador não se encontra obrigado a contestar todos os argumentos de defesa do Recorrente quando a conclusão alcançada dirime a controvérsia com base em fundamentação sólida em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente, verbis: DA (EXORBITANTE E DESCABIDA) MULTA REGULAMENTAR O Representante do Fisco iniciou suas considerações afirmando que, sem as obrigações acessórias corretamente preenchidas e apresentadas, a Fazenda Nacional não consegue realizar a atividade administrativa tributária, mormente as etapas de estudo, seleção e cobrança dos créditos tributários devidos, o que prejudica a sua capacidade em detectar os indícios de fraudes, com consequências deletérias ao Tesouro Nacional. Como exemplo, tem-se o caso em tela cuja ação fiscal foi deflagrada pelo indício de insuficiência de recolhimentos, verificada quando comparados com os Fl. 3601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 51 valores das DCTFs com aqueles registrados nas Escriturações Contábeis Digitais (ECD): (...) Segundo afirmado, com o propósito de garantir a consistência das informações prestadas, a legislação tributária estabeleceu a cominação de multas para os contribuintes que omitirem informações ou a prestarem contendo inexatidões. Nesse sentido, o art. 57, inc. III, “a”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, a estabelecer a aplicação da penalidade pecuniária no caso de cumprimento de obrigações acessórias com informações inexatas, incompletas ou omitidas, a ser exigida com a incidência da alíquota de “3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta”. Acrescentou que “em 07/08/2018 foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 5, através do qual o contribuinte tomou ciência em 08/08/2018 da constatação de que as empresas MARÉ CIMENTO e POLIMIX CONCRETO apresentaram, em todos os meses de 2014, EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas, visto que não houve lançamento no Bloco M, que trata da apuração do PIS/Pasep e da Cofins, tampouco nos Blocos A, C, D e F”. Em vista do ocorrido, a Fiscalização fez incidir a alíquota de 3% (três por cento) sobre os valores de receita bruta auferidas pelas empresas acima mencionadas. Ao se contrapor ao lançamento ora tratado, a Impugnante assegurou que “referida multa é confiscatória e não encontra respaldo na legislação”. Após efetuar a transcrição do acima referido art. 57, inc. III, “a”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, a Defendente efetuou o registro de que “o artigo 11 da referida Instrução Normativa prevê expressamente a possibilidade de retificação da EFD- Contribuições para incluir, alterar ou excluir operações, no prazo de 05 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída, sem a previsão de penalização do contribuinte”. Na sequência, efetuou a reprodução do § 2º do art. 11 da Instrução Normativa acima referida, a especificar os casos em que a retificação da EFD - Contribuições não produzirá efeitos, com base no qual entendeu que a lógica da Fiscalização para promover a presente autuação teria sido de que a conduta da empresa estivesse enquadrada no inc. II, conquanto que a pessoa jurídica tenha sido orientada a retificar a escrituração inicialmente enviada. Após isso, afirmou que a Fiscalização deixou de observar a previsão legal contida no § 3º, inc. II, do mesmo dispositivo legal. Fl. 3602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 52 Segundo a Reclamente, além de ir contra o ato normativo apontado, considerou ser absolutamente irrazoável a aplicação da penalidade em debate. Destacou, ainda, com base no art. 112 do CTN, que em caso de dúvida quanto a fatos e prática de infração, que a interpretação da legislação tributária deverá ser efetuada de maneira favorável ao contribuinte. Passemos, pois, a transcrever a legislação fiscal que fundamentou a aplicação da penalidade pecuniária em apreciação: Medida Provisória nº 2.158-35/2001 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) [...] III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) [...] Conforme explicado pelo Agente Fiscal, nas EFD – Contribuições originariamente apresentadas pela pessoa jurídica incorporada MARÉ CIMENTO, assim como aquelas transmitidas pela autuada POLIMIX CONCRETO, relativas a todos os meses do ano de 2014, “não houve lançamento no Bloco M, que trata da apuração do PIS/Pasep e da Cofins, tampouco nos Blocos A, B, C e F”. Em assim sendo, não há como se negar a existência no caso concreto de “informação omitida, inexata ou incompleta”, o que tem por consequência a cominação do percentual de 3% sobre o somatório das receitas brutas auferidas pelas duas sociedades empresariais, na forma prevista na norma acima colacionada, procedimento com base no qual a Fiscalização obteve os valores a seguir apresentados: (...) Com efeito, constatada a subsunção da situação em análise à hipótese de incidência abstratamente prevista no art. 57, inc. III, “a”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, evidentemente que era dever da Autoridade Administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, nele especificando o fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável e Fl. 3603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 53 calculando o montante do tributo/penalidade pecuniária devido em cada um dos meses do anocalendário, tratando-se de medida que se mostrou implementada em estrita observância ao disposto pelo art. 142 do CTN, mormente pelo fato de a atividade administrativa ser vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Apresentemos algumas decisões administrativas em que os casos julgados se assemelhavam ao presente: Acórdão CARF nº 3402-007.316 de 17/02/2020 MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. VALORES ZERADOS. A apresentação da EFD-Contribuições com os valores todos “zerados” está sujeita ao lançamento de multa por apresentação da obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas. MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. BASES DE CÁLCULO. É de se manter o lançamento das multas relativas às EFD-Contribuições quando restar comprovado que a fiscalização utilizou-se das bases de cálculo, exatamente, de acordo com a previsão legal. Acórdão CARF nº 3201-006.484 PENALIDADE. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-CONTRIBUIÇÕES). OMISSÕES E INCORREÇÕES. CABIMENTO. Tendo sido cumprida com omissões e incorreções a obrigação acessória denominada EFD-Contribuições, tem-se por configurado o fato gerador da multa prevista em lei válida e vigente. Foi também afirmado pela Litigante que “a lógica da D. AFR para autuar a IMPUGNANTE seria de que a sua conduta teria esbarrado no inciso II do § 2º do art. 11 da IN 1.252/2012, ainda que durante a Fiscalização tenha-a orientado a retificar a escrituração enviada, para afastamento da multa”, o que não pode ser aceito como correto, visto inexistir no lançamento em debate qualquer citação a dispositivo emanado da acima mencionada Instrução Normativa. (...) O mesma fundamentação legal se faz presente no TVF, in litteris: 53. A fim de garantir a consistência das informações prestadas, a legislação tributária estabelece multas aos contribuintes que omitirem ou prestarem informações com inexatidões. O art. 57, III, a, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, estabelece multa por apresentação de EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas, nos termos a seguir: [...] Fl. 3604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 54 Como acima demonstrado, apresentadas as obrigações acessórias com informações omitidas, inexatas ou incompletas, a consequência não poderá ser outra senão a cominação de penalidade pecuniária correspondente à aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor das transações comerciais ou das operações financeiras próprias da empresa, o que bate com precisão com o lançamento pela Fiscalização adotado. O fato de a retificação das EFD - Contribuições se encontrar prevista no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 não quer dizer que ao assim proceder a pessoa jurídica estará se eximindo da aplicação de penalidade, a qual, como acima verificado, se encontra plasmada no art. 57, inc. III, “a”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Necessário ainda se salientar não socorrer a pessoa jurídica demandante o relato de haver enfrentado dificuldades operacionais, decorrentes da reestruturação societária implementada nos últimos anos, o que, segundo informado, “envolveu dezenas de incorporações, inclusive da MARÉ CIMENTO, com a unificação dos sistemas gerenciais de pessoas jurídicas até então diversas”. O entendimento acima assentado tem por justificativa o fato de a responsabilidade tributária por infrações ser da modalidade objetiva, visto o art. 136 do CTN preconizar que “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Colacionemos, a propósito, algumas decisões administrativas tratando da temática acima enfocada: Acórdão CARF nº 2202-006.781 de 04/06/2020 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO, REDUÇÃO OU RELEVAÇÃO DA MULTA. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada e cobrada em virtude de determinação legal. O instituto da responsabilidade objetiva por infrações à legislação tributária inibe a perquirição acerca de eventual elemento subjetivo da conduta, para a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir, reduzir ou relevar a multa estabelecida na legislação, quando da subsunção do fato à hipótese normativa. Acórdão CARF nº 1002-001.248 de 06/05/2020 Fl. 3605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 55 ATRASO NA ENTREGA DMED. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO OBJETIVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. O atraso na entrega da DMED pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva e independe da intenção do agente, salvo na hipótese excepcional em que comprovado o caso fortuito ou força maior. Acórdão CARF nº 3303-000.738 de 13/11/2019 INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Acórdão CARF nº 3302-007.709 de 24/10/2019 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Quanto ao efeito confiscatório da multa em discussão, o seu reconhecimento no contexto deste Órgão Julgador Administrativo importaria em se ter por aplicável o princípio de vedação à instituição de tributo/penalidade com efeito de confisco, ou seja, o princípio de vedação ao confisco no campo do Direito Tributário, previsto pelo art. 150, inc. IV, da Carta Magna, o que equivaleria, na prática, em se ter por inconstitucional o art. 57, inc. III, “a”, da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, dispositivo que deu azo à autuação, proposição essa que obviamente não poderá ser acatada, dada a absoluta ausência de competência deste Tribunal Administrativo, no tocante à apreciação de constitucionalidade de lei, matéria esta que se encontra afeita, em caráter exclusivo, ao controle dos órgãos do Poder Judiciário. Por se tratar de entendimento sedimentado no contencioso administrativo, deu- se a edição pelo CARF da Súmula nº 02, vazada nos seguintes termos: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Nesse sentido, as decisões que se seguem: (...) Fl. 3606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 56 Quanto à alegação de não ter havido prejuízo ao Erário e da ocorrência de ofensa ao princípio da razoabilidade, devem ser considerados argumentos sem possibilidade de serem acolhidos por este Colegiado, dada a existência de comando normativo válido e operante no sistema jurídico nacional, a impor a prevalência do princípio da legalidade pois, conforme consta do inc. III do art. 116 da Lei nº 8.212/1990, “São deveres do servidor: [...] observar as normas legais e regulamentares". A ilustrar o acima afirmado, as decisões administrativa infra-apresentadas: (...) Nesse passo, tendo por substrato os argumentos acima discorridos, o meu voto é pela manutenção da multa regulamentar pela Fiscalização lançada. (destaques nossos) Alinhando-se à decisão supra, mantém-se a multa regulamentar. Por outro lado, o Recorrente pleiteia a aplicação da retroatividade benigna em relação à multa regulamentar, em obediência ao previsto no art. 106, II, "c", CTN, com a aplicação do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela Lei nº 13.670/18, com a redução prevista no seu parágrafo único, inciso II, uma vez que a REQUERENTE procedeu às retificações e correções necessárias nos prazos concedidos pelas intimações da Fiscalização, verbis: Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Nesse sentido, aplicando-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN),6 conclui-se pela alteração da multa aplicada nos termos dos dispositivos acima transcritos. 6 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) Fl. 3607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720836/2018-81 57 III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso de Ofício e, quanto ao Recurso Voluntário, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por lhe dar parcial provimento para reverter a glosa de créditos decorrentes de dispêndios devidamente comprovados, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País e, em relação aos quais, tenha havido a incidência das contribuições nas operações respectivas, relativamente (i) a fretes no transporte de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (ii) despesas aduaneiras, mas somente na importação de insumos, relativamente às seguintes atividades: movimentação nas instalações dentro do porto/aeroporto, desova, conferência de carga e transferência de insumos de um para outro veículo de transporte, e (iii) aplicação da retroatividade benigna quanto à multa regulamentar. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 3608DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.014628/2008-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/01/2004, 01/01/2007 PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS INDEVIDOS. DESPESAS SEM VINCULAÇÃO DIRETA À ATIVIDADE-FIM. GLOSA MANTIDA. Somente geram direito a crédito no regime não cumulativo do PIS as despesas que guardem relação direta e imediata com o processo produtivo ou com a prestação de serviços. Despesas administrativas, de viagens, consultorias e serviços gerais não configuram insumos para fins de creditamento. Mantida a glosa e a exigência fiscal. Recurso Voluntário negado. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3001-003.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS INDEVIDOS. DESPESAS SEM VINCULAÇÃO DIRETA À ATIVIDADE-FIM. GLOSA MANTIDA. Somente geram direito a crédito no regime não cumulativo do PIS as despesas que guardem relação direta e imediata com o processo produtivo ou com a prestação de serviços. Despesas administrativas, de viagens, consultorias e serviços gerais não configuram insumos para fins de creditamento. Mantida a glosa e a exigência fiscal. Recurso Voluntário negado. Recurso Voluntário negado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.785 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.014628/2008-21 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-33.946, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela pessoa jurídica autuada, referente ao Auto de Infração de PIS lavrado em decorrência de glosa de créditos indevidos e diferenças de base de cálculo, apuradas no período de janeiro de 2004 a setembro de 2007. Consta dos autos que a fiscalização procedeu à análise dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, com o objetivo de verificar a legitimidade dos valores utilizados pela contribuinte em pedidos de compensação e ressarcimento, bem como a base de cálculo das contribuições declaradas. A auditoria fiscal concluiu pela glosa de créditos referentes a despesas consideradas não vinculadas à atividade-fim da empresa, como gastos com viagens, hospedagens, serviços de consultoria, projetos de engenharia, transportes e armazenagem, entre outros, entendendo que tais despesas não configuram insumos para fins de creditamento, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A autuação teve por base os dispositivos da Lei nº 9.718/1998, Lei nº 10.637/2002, Lei nº 10.833/2003 e do Decreto nº 4.524/2002, além do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que trata da multa de ofício aplicável às hipóteses de declaração inexata. Em sua impugnação, a contribuinte alegou, em síntese, que os créditos glosados correspondiam a despesas necessárias à realização de suas operações e que todos os valores lançados nos pedidos de compensação e ressarcimento estariam amparados por documentação fiscal regular. Sustentou, ainda, que a fiscalização teria aplicado interpretação restritiva quanto ao conceito de insumo e desconsiderado o caráter essencial de determinadas despesas à atividade empresarial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP rejeitou os argumentos da defesa e julgou improcedente a impugnação, entendendo que os créditos questionados não possuem vinculação direta com o processo produtivo, sendo inaplicável o creditamento. Concluiu, portanto, pela manutenção integral do lançamento. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, reiterando os mesmos fundamentos apresentados na impugnação, sem acrescentar novos elementos de fato ou de direito capazes de alterar o entendimento adotado na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.785 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.014628/2008-21 3 VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. Trata-se de Auto de Infração lavrado em razão de glosa de créditos indevidos de PIS, apurados sob o regime não cumulativo, e de diferenças na base de cálculo das contribuições, relativamente ao período de janeiro de 2004 a setembro de 2007, resultando na exigência de crédito tributário no valor total de R$ 331.520,34, compreendendo principal, multa de ofício e juros de mora. A fiscalização constatou que a contribuinte utilizou créditos calculados sobre despesas operacionais que não se enquadram no conceito de insumo, conforme previsto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Entre as rubricas glosadas, constam gastos com viagens, hospedagens, serviços de engenharia, consultorias técnicas, transporte, armazenagem e energia elétrica, os quais, segundo a autoridade fiscal, não guardam relação direta e imediata com a fabricação ou comercialização de bens e serviços, constituindo despesas administrativas ou gerais. A decisão recorrida destacou que o sistema não cumulativo do PIS e da COFINS não permite o crédito sobre qualquer despesa da pessoa jurídica, mas apenas sobre aquelas que apresentem vínculo de essencialidade e relevância com o processo produtivo, ou seja, despesas necessárias e indispensáveis à obtenção da receita operacional. No caso, as despesas questionadas dizem respeito a serviços de apoio e estrutura, sem relação direta com o processo de produção ou com a execução de contratos de fornecimento de bens de capital, razão pela qual não configuram insumos para fins de creditamento. Assim, as glosas efetuadas pela fiscalização encontram-se em consonância com a legislação de regência. Quanto aos créditos oriundos de ICMS transferidos a terceiros e aos créditos presumidos, a fiscalização constatou que não havia comprovação documental idônea que demonstrasse a efetiva apropriação e utilização pela empresa, conforme exigido pela legislação federal e pela IN SRF nº 404/2004. Dessa forma, a decisão da DRJ foi correta ao concluir que os valores registrados não se revestem de validade para fins de compensação ou ressarcimento. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.785 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.014628/2008-21 4 A multa de ofício aplicada à razão de 75% do valor do tributo exigido encontra amparo no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, sendo cabível nos casos de declaração inexata que resulte em pagamento a menor. Ressalta-se que, para a incidência da penalidade, não é necessária a demonstração de dolo ou fraude, bastando a constatação de que a escrituração incorreta gerou recolhimento inferior ao devido, tratando-se, portanto, de infração de natureza objetiva. Cumpre observar que não cabe à autoridade julgadora afastar a aplicação de norma legal sob alegação de desproporcionalidade ou inconstitucionalidade da penalidade, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa. No mais, a contribuinte não trouxe, em sede de recurso voluntário, qualquer elemento novo de fato ou de direito que pudesse modificar as conclusões adotadas pela Delegacia de Julgamento. Limitou-se a reproduzir os argumentos de sua impugnação, já apreciados e refutados pela instância anterior. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Cássia Favaro Boldrin - Relatora Fl. 650DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.978735/2012-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 IPI. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PAGAMENTO ANTERIOR E PARCELAMENTO POSTERIOR. Pagamento realizado com multa e juros extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, i, do CTN. Débitos já extintos não podem ser incluídos em parcelamento posterior da lei nº 11.941/2009. Parcelamentos especiais admitem débitos vencidos ou não constituídos mediante confissão, mas não obrigações já pagas. Perdcomp de pagamento indevido ou a maior não se aplica quando o pagamento anterior extinguiu regularmente o débito. O princípio da verdade material não afasta a legalidade estrita, a segurança jurídica e a indisponibilidade do crédito tributário.
Numero da decisão: 3001-003.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa (relator), Daniel Moreno Castillo e Larissa Cássia Favaro Boldrin que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente/Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PAGAMENTO ANTERIOR E PARCELAMENTO POSTERIOR. Pagamento realizado com multa e juros extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, i, do CTN. Débitos já extintos não podem ser incluídos em parcelamento posterior da lei nº 11.941/2009. Parcelamentos especiais admitem débitos vencidos ou não constituídos mediante confissão, mas não obrigações já pagas. Perdcomp de pagamento indevido ou a maior não se aplica quando o pagamento anterior extinguiu regularmente o débito. O princípio da verdade material não afasta a legalidade estrita, a segurança jurídica e a indisponibilidade do crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa (relator), Daniel Moreno Castillo e Larissa Cássia Favaro Boldrin que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.807 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.978735/2012-88 2 Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente/Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ / BEL, face sua clareza e objetividade que nos informa os fatos e a base legal que não homologou o PER/DCOMP perquirido, o adoto até seu julgamento. Confira: Relatório Versa o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade em relação ao Despacho Decisório emitido pela Delegacia de São Paulo/SP, datado de 05/11/2012, com número de rastreamento 040228652, fl nº 8, resultante da análise do PER/DCOMP nº 09050.23723.300611.1.3.04-2454, com alegação de Pagamento Indevido ou a Maior, no qual foi reconhecido o crédito original de R$ 81.795,94. A justificativa constante no Despacho Decisório é de que foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, que resultou na cobrança no valor principal de R$ 2.231,31, com ciência via postal, na data de 13/11/2012, conforme “AR”, fl 10, a seguir transcrito: Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.807 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.978735/2012-88 3 Da Manifestação de Inconformidade Inconformado o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, protocolada na data de 12/12/2012, com as seguintes argumentações em seu favor, em resumo, fls 12 a 14: (...) Apesar de esforço defensivo, inclusive com juntada de documentos, não foi o suficiente para alterar a decisão anterior, já que em sessão realizada no dia 24 de julho de 2019 a 2ª Turma da DRJ/BEL exarou Acórdão sob nº 01-36.901, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade, por unanimidade de votos. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do Acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 29/08/2019, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.807 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.978735/2012-88 4 Urge esclarecer ainda que a data do registro do documento na Caixa Postal foi no dia anterior, ou seja, 28/08/2019. No dia 30/09/2019 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO VENCIDO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto a tempestividade, como dito, ela socorre a exigência trintidio, como reza a legislação de regência, pois o último dia para interposição do remédio recursivo foi o dia 28 de setembro de 2019, um sábado. Como foi aviado no primeiro dia útil seguinte, dia 30/segunda- feira, é tempestivo. 3. DIREITO Resumidamente, a Recorrente defende seu direito à compensação, nas seguintes razões:  Pedido de compensação originário de crédito de IPI apurado em fev/2008, por pagamento indevido;  Que efetuou recolhimentos extemporâneos correspondentes aos créditos presumidos de 3% anteriormente tomados, optando pela manutenção do maior valor, ou seja 32%, isso no período que se discutia administrativamente a alíquota correta de recolhimento;  Ao obter decisão administrativa exitosa referente à cumulação de créditos, passou a ter direito à compensação, na forma da legislação de regência;  Diante da situação acima, manejou o PER/DCOMP nº 09050.22723.300611.1.3.04-2454, compensando com débitos fiscais referente a tributos federais, sendo que a DRF de São Paulo homologou parcialmente, sob argumento de insuficiência de que os pagamentos Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.807 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.978735/2012-88 5 localizados foram utilizados parcialmente para quitação de outros débitos, restando crédito disponível inferior ao perquirido na compensação informados no PER/DCOMP em tela;  Objurgou a decisão junto a DRJ, mas sua Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente;  Que a confusão cometida pela Fiscalização foi não considerar que o débito de IPI pago em 30/11/2009, com a benesse da Lei nº 11.941/09, não devendo ser alocado com o crédito objeto da compensação;  Que a decisão da DRJ manteve a glosa, sob o fundamento que o procedimento de recolhimento em atraso com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, ocorrido em 30/11/2009, para um débito já liquidado, se acatado, seria um prejuízo ao FISCO, cabendo ao contribuinte requerer a restituição do valor recolhido, à época dos fatos;  Aduz ainda que a DRJ não contestou a origem do crédito pleiteado, tornando-se incontroverso.  Todavia, incorreta é a percepção da DRJ, já que a retificação da DCTF confessando a dívida está de conformidade com a lei mencionada;  E, quanto ao requerimento de restituição do valor recolhido indevidamente, na época dos fatos, o débito era devido e não cabia pedido de restituição, e foi declarado em DCTF, na conformidade da Lie nº 11.941/2009.  Ao final requer a procedência do presente remédio recursivo. Por sua vez, a decisão anatematizada concluiu pela improcedência, demonstrando em tela capturada pelo Sistema da RFB, que “..o recolhimento efetuado no valor de R$ 83.646,11, na qual aparece que parte do valor foi utilizado para pagamento do débito originário de R$ 1.381,03, que somados aos acréscimos de R$ 276,21 e R$ 192,93, resultou no valor de R$ 1.850,17, justa diferença entre o crédito solicitado e o crédito reconhecido (83.646,11 – 81.795,94)”. Conclui ela: Cabe esclarecer ao sujeito passivo que os Sistemas informatizados desta Secretaria procederam corretamente ao utilizar um recolhimento realizado na data de 30/04/2009, para compensar o débito de IPI vencido em 29/02/2008, com os devidos acréscimos legais. Quanto ao fato do procedimento de recolhimento em atraso com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, ocorrido em 30/11/2009, para um débito já liquidado, se acatado, resultaria em prejuízo para o fisco. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.807 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.978735/2012-88 6 Cabe esclarecer ao sujeito passivo que caberia ter requerido à época a restituição do valor recolhido na data de 30/11/2009, que ainda não se encontrava a destempo, quando da ciência do Despacho Decisório. De fato, o crédito não foi contestado pela DRJ, consolidando-o. Mas, a forma indevida no procedimento do contribuinte ao não requer o devido pedido de restituição, na forma e prazo legais, no primeiro momento, sua tese não merece prosperar, nesse sentido, sobretudo porque o pedido de restituição de débitos pagos indevidamente junto à Receita Federal do Brasil é cabível nas seguintes situações: - Pagamento indevido: quando o contribuinte paga um tributo que não deve, seja por erro de cálculo, interpretação equivocada da legislação ou qualquer outra razão; - Pagamento a maior: quando o contribuinte paga mais do que o valor realmente devido de um tributo; - Erro na identificação do sujeito passivo: quando há erro na identificação do contribuinte responsável pelo pagamento do tributo; - Erro na determinação da alíquota aplicável: quando a alíquota do tributo é aplicada incorretamente. - Erro no cálculo do montante do débito: quando o valor do tributo é calculado incorretamente. - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória: quando uma decisão judicial ou administrativa que resultou no pagamento do tributo é posteriormente reformada, anulada, revogada ou rescindida. Ora, se a interpretação da Lei nº 11.941/2009 foi interpretada indevidamente ou se modificada por outras razões, trazendo crédito ao Recorrente, o caminho correto é o pedido de restituição e não compensação, como procedeu. Por outro lado, o formalismo rigoroso não impera nessa Corte, conforme diversos julgados e, considerando que o crédito não foi anatematizado pela DRJ, o que presume a sua existência, a questão crucial é: ‘Consolidado o crédito pela omissão de pronúncia da DRJ, caberia a compensação, mesmo não sendo o caminho correto estatuído pela SRF em normas e leis?’ Sim, é possível compensar débitos com a Receita Federal do Brasil sem que tenha sido pedido a restituição previamente, desde que sejam observadas as regras e condições estabelecidas pela legislação tributária brasileira. A compensação de débitos é uma forma de extinguir obrigações tributárias utilizando créditos que o contribuinte possui. Veja, a compensação de débitos segue as regras estabelecidas pela legislação tributária aplicável, incluindo e sobretudo, abaixo somente da Constituição Federal, o Código Tributário Nacional (CTN) e as normas específicas da Receita Federal. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.807 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.978735/2012-88 7 Nessa seara, tem-se no dispositivo 106 do CTN a aplicação da lei a fato pretérito. Confira: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; (DN) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Não me pareceu fraudulento o não pedido de restituição tempestivamente, bem como não é um requerimento de compensação fraudulenta. Ademais, a compensação pode ser realizada entre créditos e débitos de natureza tributária da mesma espécie. Tem-se sedimentado a liquidez e a certeza do crédito a serem compensados, ou seja, não há dúvida sobre a existência ou o valor do crédito. Há de considerar ainda que o contribuinte seguiu o procedimento estabelecido pela Receita Federal para realizar a compensação, por meio de declaração de compensação apresentada no Portal e-CAC. Por fim, auspiciando o princípio da verdade material, como em nenhum momento a DRJ contestou a origem do crédito pleiteado e tampouco o espancou, tem-se que o crédito existe e é incontroverso. Desta forma, onde a glosa ocorreu em razão de considerar que o caminho escolhido pelo contribuinte não foi adequado ao escolher o pedido de compensação sem que tenha aviado o pedido de restituição e, considerando ainda que o valor glosado foi reconhecido como crédito existente, há de prosperar o perquirido pela Recorrente, glosando a glosa e reconhecendo a compensação. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa VOTO VENCEDOR Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.807 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.978735/2012-88 8 Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, redator designado A autoridade fiscal reconheceu parcialmente o crédito (R$ 81.795,94) e glosou R$ 1.850,17, sob fundamento de que esta parcela havia sido utilizada para quitar débito de IPI de fevereiro/2008, com base no pagamento realizado em 30/04/2009. A contribuinte alegou que este débito teria sido posteriormente pago, em 30/11/2009, com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, razão pela qual o pagamento de abril de 2009 não poderia ter sido vinculado ao débito. A DRJ manteve a glosa argumentando que: •o pagamento de abril/2009 extinguiu o débito de IPI, nos termos do art. 156, I, do CTN; •o recolhimento de 30/11/2009 incidiu sobre débito já liquidado, e sua aceitação causaria prejuízo ao Fisco; •se o contribuinte pretendia utilizar aquele pagamento de novembro para gerar crédito, deveria fazê-lo mediante PER/DCOMP específico para aquele recolhimento em darf do parcelamento previsto pela Lei 11.949/2009, e não afastando o pagamento anterior. No Recurso Voluntário, a contribuinte sustenta erro na vinculação do pagamento e invoca o princípio da verdade material. O relator vota pelo provimento. Com a devida vênia, apresento divergência quanto ao mérito, pelos fundamentos que seguem. 1) Delimitação do ponto controvertido Discute-se se: (i) o pagamento de 30/04/2009 (com multa e juros por ser pagamento em atraso) poderia ser afastado em favor do recolhimento posterior de 30/11/2009 (efetuado com benefícios previstos na Lei nº 11.941/2009); e (ii) se o PER/DCOMP pode ser utilizado para, a partir do recolhimento posterior, recompor crédito e, com isso, ampliar o saldo do crédito disponível para compensação originalmente declarada. 2- Do pagamento de abril/2009, do parcelamento especial e da inadequação do PER/DCOMP Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.807 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.978735/2012-88 9 É incontroverso que o saldo de IPI devido na apuração do primeiro decêndio de fevereiro de 2008 foi pago em 30/04/2009, com multa e juros, o que extinguiu o crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN. O parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/2009 abrange: •débitos vencidos e não pagos; e •débitos ainda não constituídos, desde que confessados de forma expressa e irretratável. Todavia, o regime não alcança débitos já extintos por pagamento, compensação ou outra forma legal. Ao extinguir-se a obrigação em abril/2009, deixou de haver débito apto a inclusão em parcelamento posterior com benefícios. Aceitar que o pagamento posterior (30/11/2009, com benefícios da Lei nº 11.941/2009) pudesse substituir o pagamento precedente e integral seria admitir uma forma de renúncia fiscal indireta, contrária à indisponibilidade do crédito tributário público e à legalidade. De outra parte, o PER/DCOMP fundado em pagamento indevido ou a maior (art. 74 da Lei nº 9.430/1996) não se presta a converter pagamento regularmente devido em crédito a restituir, nem a recompor crédito após a extinção do débito. O pagamento de abril/2009 referiu-se a obrigação devida; logo, não houve pagamento indevido ou a maior em parte desta parcela conforme bem explicado no Despacho Decisório. Se houve recolhimento posterior sobre débito já extinto (novembro/2009), esse fato, por si, não cria crédito no PER/DCOMP ora em análise. Eventual aproveitamento deveria seguir o rito próprio (p.ex., PER/DCOMP de pagamento indevido ou a maior daquele DARF. não servindo para desfazer a vinculação legítima do pagamento anterior ou majorar o crédito compensável. 3 - Da verdade material e seus limites O princípio da verdade material não elide os requisitos de legalidade estrita da compensação tributária. A compensação exige crédito líquido, certo e disponível (art. 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/1996). No caso, a parcela glosada (R$ 1.850,17) já havia sido absorvida pela quitação levada a efeito em 30/04/2009, não se qualificando, portanto, como crédito disponível para a compensação pretendida. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.807 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.978735/2012-88 10 O recolhimento de 30/11/2009 não restabelece crédito, por incidir sobre débito já extinto. Não se trata de formalismo, mas de observância à legalidade tributária, à segurança jurídica e à indisponibilidade do crédito público. Por fim, importa destacar que a DRJ registrou expressamente que a aceitação da tese da Recorrente — no sentido de prevalecer o pagamento realizado em 30/11/2009, nos moldes da Lei nº 11.941/2009 — implicaria redução do valor recolhido ao erário, por força dos benefícios legais de dispensa de multa e juros, em substituição ao pagamento integral efetuado em 30/04/2009. Tal assertiva, de potencial prejuízo ao Fisco, não foi especificamente afastada ou enfrentada pela Recorrente no Recurso Voluntário, que não demonstrou a inexistência de redução do crédito tributário ou neutralidade financeira. Limitou-se a alegar a prevalência da verdade material e o suposto equívoco do sistema da Receita Federal, sem infirmar o fundamento central da DRJ. Esse silêncio reforça que não se trata de mera formalidade, mas de observância aos princípios da legalidade, indisponibilidade do crédito tributário público e à vedação de renúncia indireta de receita. 4 - Conclusão À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10380.011250/91-11
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE ONTRIBUINTES Sessão de : 02 de novembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.750 NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - N PEREI À ODRIGUES PRESIDENT N?ON BARTOF ELATO - FORMALIZADO EM: 24 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Processo n.° :10380.011250/91-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.750 Recurso n° : 301-122845 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FAZENDA AGROPECUÁRIA SERRA VERDE RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.760, consubstanciado na seguinte ementa: "Declaração de ilegalidade da Portaria Interministerial n° 309 pelo Poder Judiciário. Aplicação da decisão em caso idêntico. RECURSO PROVIDO." O voto pelo qual foi lavrado mencionado acórdão, fundamentou- se em decisão do Poder Judiciário quanto à ilegalidade da Portaria Interministerial n° 309. Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando que quanto ao presente caso, não existe qualquer decisão judicial que fundamente o pedido do contribuinte, uma vez que "o julgamento em um processo concluindo pela ilegalidade de uma norma legal, por um órgão do Poder Judiciário, não a torna ilegal.", já que tal decisão, que fundamentou o acórdão, foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 5a• Região, que não têm competência para proferir decisões com efeito "erga omnes", mas tão somente com efeitos ao processo à que diz respeito. Aduz que a competência para declarar a ilegalidade da referida Portaria pertence ao Eg. Superior Tribunal de Justiça. Cita o entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes nos autos do Processo 13127.000406/96-97 e apresenta como paradigma o acórdão 203- 05.545 prolatado pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciado na ementa: "NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTUCIONALIDADE — 2 ,, Processo n.° :10380.011250191-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.750 Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. O disposto no art.147, §1, do CIN, não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. Preliminares rejeitadas. ITR — VTN — LEGALIDADE — O VIN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldado na Lei n° 8.847/94, art.3°, §2°, e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias da Agricultura dos Estados respectivos. VTN TRIBUTADO — REVISÃO — Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associaçã o Brasileira de Normas Técnicas ABNT — (NBR 8799), através da explicitaç'd o dos métodos avaliató rios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL — As Contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do §2° do art.10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e do art.579 da CLT. Recurso negado." Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que prevaleçam os fundamentos dos votos vencidos e do acórdão paradigma. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte se manifesta às fls.74/75, alegando em síntese que resta claro que a decisão judicial tomada pelo TRF ..., 3 Processo n.° :10380.011250191-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.750 tem efeitos apenas ao processo à que se refere, mas que conforme bem fundamentado o acórdão recorrido, "o que importa é que manter a exigência de recolhimento do ITR com base em Portaria Interministerial já judicialmente declarada ilegal, ainda que por via indireta, caracteriza "desprestigio inconsistente à decisão proferida pelo Poder Judiciário". Portanto, a decisão recorrida é por demais coerente face a exigência de precedente de natureza judicial declarando ilegal a fixação de coeficiente de correção do VTN em desacordo com a norma do §4 0, art.7, do Decreto Lei n° 84685/80." Por fim, aduz que "a decisão paradigma referida e anexada pela recorrente, não guarda qualquer semelhança com o caso objeto da decisão recorrida, posto que naquela decisão, ao contrário do que ocorre na segunda, não se cuida da legalidade ou não do estabelecimento, por meio de Portaria, de um único coeficiente de atualização do VTN para todas as Unidades da Federação, contrariando norma legal específica (7°, art.4°, DL 84865/80), e sim trata da legalidade de lançamento efetuado com base no VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal, sem levar em consideração a declaração fornecida pelo sujeito passivo." Requer pela improvimento do Recurso Especial apresentado pela Procuradoria, para que se mantenha a decisão recorrida em todos os seus termos. É o Relatório. "2-?‘ 4 Processo n.° : 10380.011250/91-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.750 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. No entendimento deste relator, merece assertiva a alegação do Procurador da Fazenda Nacional, e para demonstrar no que se fundamente, subscreve integralmente o entendimento esposado pela douta Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, conforme expressado no r. voto exarado no Recurso Voluntário n.° 103.074, Acórdão n.° 201.71730, oriundo do processo administrativo n.° 10820.000634/95-61, da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, julgado pelo E. Segundo Conselho de Contribuintes. Guardadas as diferenças naturais existentes entre os dois casos, ao presente se aplica integralmente a decisão ventilada nos autos do processo supra citado, como segue: "Preliminarmente, entendemos ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. 5 Processo n.° : 10380.011250/91-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.750 No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-1a 6 Processo n.° : 10380.011250/91-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.750 sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação, torna desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido. Sala das Sessões, 02 de novembro de 2003 )12TON Z BARTylI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.720660/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.327
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº16327.720790/2011-61, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº16327.720790/2011-61, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhaes Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sergio Magalhaes Lima e Alberto Pinto Souza Junior. RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.327 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720660/2014-71 2 O presente processo tem, por objeto, os seguintes autos de infração lavrados em face de Banco Cargill S.A.: a) Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ, (a fls. 79 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 63.108,26, referente ao fato gerador de 2011 (lucro real anual), sendo assim descrito os fatos apurados: “0001 SALDO INSUFICIENTE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL O sujeito passivo compensou prejuízos operacionais em montante superior ao saldo desse prejuízo, conforme detalhamento nos demonstrativos de apuração e no Termo de Verificação Fiscal anexo.” b) Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL (a fls. 86 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 743.786,49, referente ao fato gerador de 2011 (base ajustada anual), sendo assim descrito o fato apurado: “0001 SALDO INSUFICIENTE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA ATIVIDADE GERAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL O sujeito passivo compensou base de cálculo negativa de períodos anteriores em montante superior ao saldo existente, conforme detalhamento nos demonstrativos de apuração e no Termo de Verificação Fiscal anexo.” A contribuinte impugnou os lançamentos e a 7ª Turma da DRJ/BHE proferiu o Acórdão n. 02-101.913 de 25/06/2020 (a fls. 174 e segs.), cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. Verificado excesso na utilização dos saldos de prejuízos fiscais acumulados em razão de compensação com a base tributável, deve ser exigido o imposto correspondente aplicado sobre o valor excedido. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Na falta de previsão legal que a discipline, a suspensão do curso do processo administrativo só é possível por meio de ordem judicial específica que assim o determine. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da CSLL que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.327 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720660/2014-71 3 A contribuinte tomou ciência do Acórdão n. 02-101.913 em 13/07/2020 (termo a fls. 187) e interpôs o recurso voluntário (a fls.190 e segs.) em 12/08/2020 (Termo a fls. 189), no qual aduz as seguintes razões de defesa: “III.1 – DA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PRESENTES AUTOS E O PROCESSO 16327.720790/2011-61 E NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. Como já mencionado, os presentes autos possuem íntima relação com a discussão carreadas nos autos do processo 16327.720790/2011-61, afinal os lançamentos tributários objetos daqueles autos, que originaram o suposto excesso de compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, ainda aguardam julgamento definitivo em âmbito administrativo. Significa dizer em outras palavras que, acaso a Recorrente saia vitoriosa da discussão objeto do processo 16327.720790/2011-61, não haverá insuficiência nos saldos de base de cálculo negativa da CSLL e prejuízo fiscal, caindo por terra as razões que levaram a constituição do crédito tributário objeto dos presentes autos. Ainda, o próprio desfecho eventualmente desfavorável no processo 16327.720790/2011-61 implica repercussão nos presentes autos, afinal o hipotético pagamento lá realizado influenciará na composição das parcelas de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa aqui questionados. Logo, enquanto não forem definitivamente julgados os argumentos aduzidos pela Recorrente contra os lançamentos realizados nos anos base 2006 a 2009, de modo a garantir o direito em sua integralidade ao contraditório e ampla defesa, não poderão ser cobrados os valores constituídos no presente processo. Veja-se, nesse sentido, que o r. acórdão recorrido reconhece a prejudicialidade entre os casos: (...) Ora, a simples argumentação de inexistência de previsão legal não pode prevalecer a clara demonstração de vinculação dos casos. Além disso, a existência de discussões administrativas diretamente relacionadas por si só já demonstram a relação de prejudicialidade entre os processos 16327.720660/2014-71 e 16237.720790/2011-61, nos termos do artigo 313, V, a 2 do CPC/15. Ora, pela aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo administrativo federal, o julgador deverá suspender o processo sempre que o mérito da discussão depender do encerramento de outra causa que constitua o objeto principal de um caso ainda pendente. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.327 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720660/2014-71 4 Portanto, requer-se desde já que os presentes autos sejam sobrestados, ou que ao menos tenham seu julgamento vinculado ao do processo 16327.720790/2011- 61, considerando a clara relação de prejudicialidade entre os casos. III.2 – DA NATUREZA DOS TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (“OBRIGAÇÕES LEGAIS” E NÃO “PROVISÕES”) – VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Demonstrada a vinculação entre os presentes autos e o processo 16327.720790/2011-61, pede vênia a Recorrente para discorrer os equívocos fiscais lá verificados, e que por consequência impactaram e levaram às autuações objetos do presente caso. De início cumpre destacar que a dedução de tributos com a exigibilidade suspensa realizada pela Recorrente não decorre de despesas reconhecidas no resultado em razão da constituição de provisões, mas sim de um passivo efetivo, decorrente de uma obrigação legal com prazo certo e valor determinado, gerada pelo dever de recolher tributos. De fato, a Recorrente, no exercício de seu objeto social, está obrigada ao recolhimento de diversos tributos previstos em lei e, como decorrência, reconhece essa efetiva obrigação legal (de pagamento dos tributos devidos) em sua contabilidade, a partir da ocorrência do fato gerador. Na hipótese de o crédito tributário estar em discussão judicial e existir decisão suspendendo sua exigibilidade, a efetiva obrigação tributária não deixa de existir enquanto a ação estiver pendente de decisão definitiva. Nestes termos, o artigo 113 do CTN dispõe que: (...) Como se pode observar, a obrigação legal de pagar o tributo só deixa de existir com a extinção do crédito tributário, não com a mera suspensão da exigibilidade. As formas de extinção do crédito tributário são elencadas no artigo 156 do CTN e compreendem, entre outros, o pagamento e a decisão judicial transitada em julgado. Por esse motivo, em observância às boas práticas contábeis, a Recorrente não deixou de reconhecer em suas demonstrações contábeis, a partir da ocorrência do fato gerador, a efetiva obrigação legal de pagamento de tributos, posto que o simples fato de existir tutela jurisdicional autorizando provisoriamente o não recolhimento desses tributos não desnatura a obrigação tributária que surgiu com a ocorrência concreta da hipótese normativa prevista na respectiva regra-matriz de incidência. De outro lado, o que caracteriza uma provisão passiva é a incerteza ou a iliquidez da obrigação. Para ter caráter de provisão uma obrigação deve ser incerta e ilíquida ou certa e ilíquida, situações que não se confundem com o caso do tributo D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.327 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720660/2014-71 5 com a exigibilidade suspensa, que continua sendo uma obrigação legal líquida e certa, que apenas não é exigível momentaneamente. As obrigações líquidas e certas, dentre as quais estão incluídos os tributos - inclusive aqueles que estejam com a exigibilidade suspensa – representam um passivo efetivo, um “contas a pagar”. Cabe ao Banco Central e à CVM, no exercício de suas competências, disciplinar e fiscalizar as demonstrações contábeis das instituições financeiras, tendo inclusive o poder de normatização, bem como o de definir conceitos, como o de provisão. Portanto, a Recorrente, como instituição financeira que é, está sujeita às normas editadas pelo Banco Central e pela CVM, conforme entendimento da própria Receita Federal, manifestado por meio do Parecer Normativo nº 78/78. Nesse sentido a CVM editou a Deliberação CVM nº 489/05, que aprovou o pronunciamento do IBRACON NPC nº 22 sobre Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas. De acordo com os conceitos aprovados pela Deliberação CVM nº 489/05 (i) provisões são passivos de prazo ou valor incertos; (ii) passivo é uma obrigação presente decorrente de eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos e (iii) obrigação legal é aquela que deriva de contrato, de lei ou de outro instrumento fundamentado em lei. O Pronunciamento nº 25 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, (“CPC nº 25”), de 16/09/2009, apresenta as mesmas definições: (...) Pela leitura dos referidos conceitos fica claro que os tributos com a exigibilidade suspensa não se enquadram nas características definitivas de uma provisão, pois são passivos de prazo e valores certos. Por outro lado, os critérios para identificação do tributo com a exigibilidade suspensa correspondem perfeitamente às definições de passivo e obrigação legal, já que a obrigação tributária decorre de lei, surge em razão do fato gerador já ocorrido e é liquidada (ou extinta) com a entrega de recursos (pagamento). Com base no exposto, fica evidente que a obrigação tributária surgida com a ocorrência do fato gerador e registrada nas demonstrações contábeis da Recorrente não é mera provisão, mas sim uma obrigação de direito público, decorrente de lei em pleno vigor, que caracteriza um passivo efetivo, ainda que esteja com a exigibilidade suspensa. Conclui-se, dessa forma, que a Fiscalização incorreu em erro material na apuração da suposta infração relativa à CSLL, tendo em vista a incongruência entre o (i) o fato efetivamente ocorrido (dedução das despesas com a constituição de passivos decorrentes de obrigações legais de pagamento de tributos com a exigibilidade suspensa) e (ii) o enquadramento legal dado à suposta infração (dedução de despesas com a constituição de provisões - artigo 13, inciso I, da Lei nº 9.249/95). D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.327 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720660/2014-71 6 (...) No caso em questão, o evento ocorrido é representado pela dedução (supostamente indevida) dos valores referentes aos tributos suspensos (obrigação legal) da base de cálculo da CSLL. Contudo, a norma legal mencionada pela Fiscalização como fundamento da autuação não corresponde a esse evento, e sim à obrigação de adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL de despesas com a constituição de meras provisões com contingências passivas. (...) Diante do exposto, os tributos com a exigibilidade suspensa não representam provisões, mas sim passivos efetivos, decorrentes do surgimento de uma obrigação legal, de modo que o auto de infração 16237.720790/2011-61 merece ser cancelado, não devendo ser alterado os saldos de base negativa da CSLL, atingindo, por consequência os fundamentos que levaram à autuação objeto do presente caso (16327.720660/2014-71). III.2 - DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ADIÇÃO, À BASE DE CÁLCULO DA CSLL, DOS TRIBUTOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA Uma vez estabelecida sua distinção das provisões e demonstrado que os tributos com a exigibilidade suspensa representam despesas efetivas decorrentes de obrigações legais, sendo, portanto, inaplicável o artigo 13, inciso I, da Lei nº 9.249/95, essa Ilustre Turma Julgadora deverá cancelar a glosa de tais despesas diante da inexistência de previsão legal para adição desse montante à base de cálculo da CSLL. De acordo com o artigo 41 da Lei n° 8.981/955 , os tributos e contribuições são dedutíveis na determinação do lucro real pelo regime de competência, exceto quando estiverem com a exigibilidade suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN. Significa dizer: em regra, os tributos e as contribuições são dedutíveis do lucro real no período em que forem apurados, independentemente da data do recolhimento, salvo quando estiverem com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, incisos II a IV do CTN, hipótese em que a dedutibilidade fica condicionada ao efetivo pagamento. Como se pode observar, a referida norma de dedutibilidade é aplicável apenas para a determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, não se confundindo com a apuração do resultado do exercício, base de cálculo da CSLL. Ocorre que os artigos 3º e 50 da Instrução Normativa nº 390/04, mencionado pela Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, repetiu a redação do artigo 41 da Lei nº 8.981/95 e, na pretensão de estendê-lo à base de cálculo da CSLL, dispôs que os tributos e as contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa não são dedutíveis, na determinação do resultado ajustado, pelo regime de competência D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.327 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720660/2014-71 7 Contudo, em respeito ao princípio da legalidade, os únicos ajustes admitidos, por adição, à base de cálculo da CSLL, são aqueles que decorrem de lei. Eventual despesa indedutível do lucro real somente poderá ser considerada indedutível da base de cálculo da CSLL caso haja previsão expressa em lei – o que não ocorre no caso dos tributos com a exigibilidade suspensa. De fato, somente a Lei em sentido amplo, que compreende os chamados veículos introdutores de normas primárias, tais como a Constituição, a Lei Complementar, a Lei Ordinária e as Medidas Provisórias, editadas pela pessoa política competente, são veículos credenciados a promover o ingresso de regras inaugurais no sistema jurídico. Os veículos introdutores chamados secundários, utilizados pelos órgãos do Poder Executivo para regrar o cumprimento das leis, têm sua juridicidade condicionada às disposições legais. As Instruções Normativas editadas pelo Poder Executivo exercem a função de estabelecer os pormenores normativos de ordem técnica que viabilizam o cumprimento das leis a que se referem, mas se extrapolarem os limites da lei serão, inquestionavelmente, inconstitucionais. (...) Somente a lei pode criar obrigação, encargo ou ônus para o cidadão, não podendo normas infralegais compeli-lo a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Neste sentido, Roque Antonio Carrazza7 ensina que “em função do princípio da legalidade, as autoridades fazendárias têm o dever de lançar e arrecadar os tributos, somente na medida e nos casos prescritos nas leis. Apenas à lei - e, não ao ato infralegal - está reservado interferir na liberdade, na propriedade e nos demais direitos dos contribuintes, bem como impor-lhes deveres, exigindo-lhes um fazer concreto, um suportar ou um omitir”. Deveras, a atividade administrativa é subalterna à lei, ou seja, a Autoridade Fiscal não poderá fazer qualquer exigência, salvo se embasada em expressa disposição legal. A função da Administração é concretizar os comandos existentes no ordenamento jurídico pátrio, dando efetividade aos textos legais, sendolhe vedado extrapolar os limites delineados pelo legislador. E, estando a atividade funcional do administrador sujeita aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido. Apesar de a CSLL ser, assim como o IRPJ, tributo incidente sobre o lucro dos contribuintes, certo é que para ela existem normas específicas que tratam das adições e exclusões ao lucro líquido para fins de determinação de sua base de cálculo, as quais, nem sempre, são as mesmas aplicáveis ao IRPJ. E muito embora a mesma forma de apuração e pagamento escolhida para o IRPJ – lucro presumido ou real e, neste último caso, período trimestral ou anual (com recolhimento mensal por estimativa) – deva ser estendida à CSLL, as bases de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.327 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720660/2014-71 8 cálculo dos dois tributos não se confundem, nos termos do artigo 57 da lei nº 8.981/958 . (...) Ante o exposto, em razão da inexistência de previsão legal para adição de tributos com exigibilidade suspensa à base de cálculo da CSLL, a Recorrente requer seja observado tal fato, repercutindo diretamente na ausência de fundamento legal para constituição crédito tributário objeto dos presentes autos. III.3 DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Por fim, os juros calculados com base na taxa Selic não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício aplicada. Como se sabe, a atualização em questão é realizada pelas Autoridades Fiscais com amparo não na lei, mas no Parecer MF nº 28, de 2 de abril de 1998, emitido pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação (“COSIT”). Confirase, a propósito, transcrição de parte do citado Parecer: “O referido Parecer conclui, com base no disposto nos arts. 29 e 30 da Medida Provisória n. 1.621-31, de 13.1.98, no art. 84 da Lei n. 8.981/95 e no art. 13 da Lei n. 9.065/95, que as multas de ofício, associadas a fatos geradores ocorridos até 21.12.94, que não tenham sido objeto de parcelamento requerido até 31.8.95, estão sujeitas à incidência de juros de mora, se recolhidas em atraso. Conclui, igualmente, com apoio no art. 61 e seu parágrafo 3º, da Lei n. 9.430/96, que, com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.1.97, incidirão juros moratórios sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições – inclusive, pois, relativos às multas de ofício não pagas nos respectivos vencimentos.” (não destacado no original) De fato, o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei nº 8.981/95, o qual, por sua vez estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos. Do mesmo modo o artigo 61 da Lei 9.430/96 utilizado como base legal pela COSIT para sustentar a incidência de juros sobre as multas trata tão somente da incidência de juros sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, não havendo qualquer menção às multas de ofício aplicadas pela Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, incabível a confusão entre as figuras da penalidade e do tributo. (...) Dessa forma, resta evidente a impossibilidade de cobrança de juros à taxa SELIC sobre as multas aplicadas no presente caso, razão pela qual requer a Recorrente seja determinada e sua inaplicabilidade sobre a multa de ofício lançada no auto de infração objeto dos presentes autos. IV. DO PEDIDO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.327 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720660/2014-71 9 Diante de todo o exposto a Recorrente requer sejam acolhidas as razões de fato e de direito acima aduzidas, a fim de que seja determinado o sobrestamento do presente caso até que seja definitivamente julgado o processo 16327.720790/2011-61. Caso assim não se entenda requer sejam acolhidas as razões expostas julgando improcedente a autuação, extinguindo-se, por consequência, os créditos tributários exigidos nos presentes autos.” A fls. 216, consta termo de Intimação (TIF), expedido pela EQRAT 2/DIRAT/DEINF/SPO, com o seguinte teor: “ A fim de dar seguimento ao processo administrativo fiscal em epígrafe, fica o contribuinte INTIMADO a apresentar, no prazo de 20 dias a contar do recebimento deste, os seguintes documentos: 1- Ata ou documento equivalente que relacione o Sr. Paulo Humberto Alves de Sousa e o Sr. Marlon Glauco Lazaro como diretores do banco. 2- Estatuto Social vigente. Tais documentos deverão ser apresentados de forma eletrônica via e-CAC, por meio do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1412, de 22 de novembro de 2013 e suas alterações.” A fls. 222, consta a resposta da recorrente ao TIF termo de Intimação, expedido pela EQRAT 2/DIRAT/DEINF/SPO, com o seguinte teor: “CARGILL AGRÍCOLA S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 60.498.706/0001-57, já qualificada nos autos em referência, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, por seu procurador, atender ao termo de intimação nº 1054 (fl. 216) apresentando os documentos comprobatórios: (i) ata que relacione o Sr. Paulo Humberto Alves de Sousa e o Sr. Marlon Glauco Lazaro como diretores do banco; e (ii) Estatuto Social vigente (docs. comprobatórios 1 2 e 3 respectivamente).” É o Relatório. VOTO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, relator. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.327 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720660/2014-71 10 O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto por dele conhecer. A Recorrente requer seja determinado o sobrestamento do presente caso até que seja definitivamente julgado o processo 16327.720790/2011-61 (PAF 16327.720790/2011-61). A matéria objeto do PAF 16327.720790/2011-61 é prejudicial ao julgamento destes autos, conforme pode-se verificar da leitura dos seguintes trechos do Termo de Verificação Fiscal (TVF): “No ajuste do ano-calendário de 2008 o Banco Cargill havia apurado Lucro Real e Base de Cálculo Positiva. Devido a existência de saldo de prejuízo fiscal de períodos anteriores, procedeu à compensação regulamentar de 30%, ou seja R$ 5.369.212,18. Em 27/07/2011 o contribuinte foi cientificado do auto de infração de IRPJ, processo administrativo-fiscal nº 16.327.720.790/2011-61, que apurou uma base de cálculo tributável de valor R$ 425.107,04, referente ao período de 2008. Em consequência da autuação, a fiscalização procedeu à compensação de ofício suplementar sobre o valor da base autuada. Assim sendo, a compensação do período 2008 foi alterada pela fiscalização, de R$ 5.369.212,18 para R$ 5.496.744,29. (...) Observando-se a linha 67 da ficha 09B da DIPJ 2012, ano-calendário 2011, objeto do presente trabalho de Revisão, verifica-se que consta compensado, a título de prejuízos fiscais de períodos anteriores, o valor de R$ 10.144.926,74. Tem-se portanto, um excesso de compensação de prejuízo fiscal, na apuração do ajuste anual de 2011, no valor de R$ 127.530,08.” (...) Em 27/07/2011 foi cientificado ao Banco Cargill o auto de infração de CSLL, processo administrativo-fiscal nº 16.327.720.790/2011-61, que apurou as seguintes bases de cálculo de infrações referentes aos períodos 2006 a 2009: (...) Nos períodos 2006 e 2007 o contribuinte havia apurado base de cálculo negativa de CSLL. Em consequência das autuações acima indicadas, os saldos de base negativa apurados nestes dois períodos foram diminuídos pela fiscalização. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.327 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720660/2014-71 11 Por outro lado, as compensações efetuadas pelo Banco ABC em 2008 e 2009 foram majoradas pela compensação de ofício de 30% sobre as bases autuadas. (...) Uma vez que o saldo disponível ao final de 2010 era de R$ 14.656.426,77, tem-se um excesso de compensação de base de cálculo negativa, na apuração da CSLL do ajuste anual de 2011, no valor de R$ 2.505.090,71.” Ou seja, caso a decisão definitiva na instância administrativa do PAF 16327.720790/2011-61 seja favorável à recorrente, haverá a restauração dos seus saldos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL, o que terá impacto direto no julgamento desses autos. Assim, o fato de a matéria objeto do PAF 16327.720790/2011-61 ser prejudicial ao julgamento deste processo conduz, por cautela, que estes autos sejam sobrestados até que haja decisão definitiva da questão prejudicial nesta instância administrativa, evitando, assim, a possibilidade de decisões administrativas contraditórias. Se não há previsão no RICARF para o sobrestamento ora proposto, pode-se aplicar subsidiariamente o disposto no art. 313, V, do Código de Processo Civil, uma vez que o art. 15 deste mesmo Código dispõe que, na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Ora, o indigitado art. 313, V, do CPC dispõe que: suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. Por essas razões, proponho a conversão deste julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos a DIPRO/Cojul, para que lá permaneçam até que seja proferida a decisão final, na instância administrativa, do PAF 16327.720790/2011-61, quando, então, a DIPRO/Cojul deverá providenciar a juntada do último acórdão proferido naqueles autos e devolver estes autos a esta Turma Julgadora, para prosseguimento do feito. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Resolução Relatório Voto

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11179008 #
Numero do processo: 12266.721038/2015-72
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.072
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-18T02:38:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-18T02:38:09Z; Last-Modified: 2025-11-18T02:38:09Z; dcterms:modified: 2025-11-18T02:38:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-18T02:38:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-18T02:38:09Z; meta:save-date: 2025-11-18T02:38:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2025-11-18T02:38:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-18T02:38:09Z; created: 2025-11-18T02:38:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-11-18T02:38:09Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-18T02:38:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12266.721038/2015-72 RESOLUÇÃO 3004-000.072 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOHNSON CONTROLS-HITACHI ARCONDICIONADO DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 109-012-237, da 8ª Turma da DRJ 09, proferido em 06 de setembro de 2022, que assim relatou o feito: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.072 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721038/2015-72 2 Trata-se de impugnação ao Auto de Infração de fls. 2 e seguintes, por meio do qual se exige da interessada crédito tributário no valor de R$ 92.209,80, referente à multa de ofício em face do recolhimento de direitos antidumping após a parametrização da DI nº 15/0550855-1 em canal amarelo para conferência documental. No campo descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração consta o seguinte: Durante o despacho da DI 15/0550855-1 registrada sob o nome de HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA, foi constatado pela fiscalização que o importador efetuou o recolhimento do direito antidumping devido no valor de R$ 122.946,32, mas que esse recolhimento foi feito apenas após a parametrização desta em canal amarelo para conferência documental. O recolhimento do direito antidumping é devido na data do registro da DI, mais precisamente no momento do seu registro via SISCOMEX. Como é sabido, o registro da DI caracteriza o início do despacho de importação e a perda da espontaneidade do sujeito passivo (art. 33, inciso IV e §1º, do Decreto nº 7.574/2011 e art. 545 do Regulamento Aduaneiro), inclusive em caso de retificação da DI antes de sua parametrização. Portanto o recolhimento após o registro da DI, ainda que no mesmo dia, enseja que seja aplicada multa de ofício de 75% sobre o valor recolhido em atraso, conforme destacado pelo parágrafo primeiro do inciso II do artigo 717 do regulamento aduaneiro: Art. 717. A falta de recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensatórios na data do registro da declaração de importação acarretará, sobre o valor não recolhido(Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, art. 7º, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 79): I - no caso de pagamento espontâneo, após o desembaraço aduaneiro: a) a incidência de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do registro da declaração de importação até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a vinte por cento; e b) a incidência de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do registro da declaração de importação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento; e D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.072 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721038/2015-72 3 II - no caso de exigência de ofício, de multa de setenta e cinco por cento e dos juros de mora referidos na alínea “b” do inciso I. § 1º A multa referida no inciso II será exigida isoladamente quando os direitos antidumping ou os direitos compensatórios houverem sido pagos após o registro da declaração de importação, mas sem os acréscimos moratórios (Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, § 4º, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 79). No caso em tela, onde o tributo é suspenso, existe falha no sistema SISCOMEX e o recolhimento, devido a este fato, é aceito sem a multa de ofício em momento posterior, imediatamente após o registro da DI, porém, desde que seja realizado antes de sua parametrização, conforme redação da notícia SISCOMEX Importação nº55 de 12/12/2007. Em situações em que houver adição com utilização de fundamento legal de suspensão de Imposto de Importação, conjugado com obrigatoriedade do recolhimento de direitos, até que seja corrigida falha do Sistema Siscomex, deverá ser observado o seguinte procedimento pelo importador, de forma a ser considerado espontâneo o recolhimento dos direitos conforme Notícia Siscomex Importação nº 55, de 12/12/2007: Imediatamente após o registro da DI, antes de sua parametrização. O importador, apesar de alegar tê-lo feito, não adotou rigorosamente o procedimento determinado pela Receita para considerar espontâneo o recolhimento dos direitos antidumping, sendo que o registro foi feito em momento posterior à parametrização. Os horários envolvidos nesse caso são: Registro: 25/03/15 às 10:23:46; Parametrização: 25/03/15 às 10:30:00; Recolhimento: 25/03/15 às 10:43:42. Vale-se lembrar que mesmo o recolhimento sendo feito poucos minutos após a parametrização, os reflexos desse ato são de grande relevância para o controle aduaneiro, pois um sonegador poderia utilizar-se disso para aguardar suas DIs serem parametrizadas para o canal verde e deixar de fazer o recolhimento após constatar que esta não seria analisada pela fiscalização. Utilizando-se desse recurso, apenas pagaria o direito antidumping para DIs parametrizadas para fiscalização, desse modo ferindo a concorrência justa com o importador que recolhe os direitos antidumping devidamente e até mesmo com as empresas locais de forma danosa a economia nacional. Sendo assim, foi feita no curso do despacho a exigência de recolhimento da multa no valor de R$ 92.209,80 em 14/04/2015. O importador discorda da exigência e solicitou que fosse lavrado auto de infração que a defesa possa ser realizada pelos meios cabíveis. Em sua defesa preliminar, protocolada no dia 16/04/15 na Alfândega do Porto de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.072 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721038/2015-72 4 Manaus, que está anexo a este auto de infração, observa-se que o importador usa-se da interpretação de artigos isolados e fora de contexto para alegar que o direito antidumping é devido apenas no dia do registro da DI e que o recolhimento após registro da DI, desde que com recolhimento no mesmo dia, não caracteriza recolhimento em atraso. Um exemplo é a análise do caput do artigo 717 que diz “A falta de recolhimento de direitos antidumping na data do registro da DI acarretará..”. Na continuidade da leitura do artigo nota-se que se fala em dias justamente porque logo após, no inciso I e também no inciso II deste artigo, também são tratados os acréscimos moratórios, que sabemos que são só aplicáveis com o decorrer dos dias ou meses. Quando analisado em conjunto com o parágrafo primeiro do mesmo artigo, a análise sacramenta que de fato o direito antidumping é devido no registro e que o recolhimento após o registro da DI, mesmo que no mesmo dia, enseja a multa de ofício, porém sem os acréscimos moratórios. Outro artigo que se interpretado isoladamente de outros dispositivos, maneira incorreta de se interpretar legislação, leva a entender que o antidumping pode ser pago na data do registro, e não precisamente no momento do registro, é o parágrafo segundo do artigo 788 que diz “Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação (Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, § 2º, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 79)”. Outra vez, quando analisado em conjunto com o parágrafo primeiro do artigo 717, conclui-se que o pagamento tem que ser feito de fato no momento exato do registro. Sendo assim, a alegação do importador não procede e de fato a multa é exigível, motivo pelo qual o auto de infração está sendo lavrado nessa data. Cientificada do auto de infração em 24/4/2015, a impugnante apresentou a impugnação de fls. 35 e seguintes na qual: - Informa que importou “tubo de cobre ranhurado, em rolo”, classificado na NCM 7411.10.90, de origem chinesa, da empresa japonesa Hitachi HighTechnologies Corporation, objeto da DI nº 15/0550855-1, registrada em 25 de março de 2015, o qual, por conta da Resolução CAMEX nº 10, publicada em 06 de março de 2015, está sujeito ao recolhimento de direitos antidumping. Todavia, por conta de uma falha nº SISCOMEX, não é permitido, no registro da Declaração de Importação original, inserir a informação relativa ao valor devido dos direitos antidumping quando o Imposto de Importação se encontra suspenso. - Diz que: Inclusive, esta falha do SISCOMEX que impossibilita a inserção das informações relativas aos direitos antidumping nas situações em que há também suspensão do Imposto de Importação é bastante corriqueira e antiga, o que motivou a própria Receita Federal a reconhecê-la, em seu site D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.072 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721038/2015-72 5 oficial (Doc. 06), orientando os importadores, com fundamento na Notícia SISCOMEX nº 55/2007, a realizar o seguinte procedimento: “Em situações em que houver adição com utilização de fundamento legal de suspensão de Imposto de Importação, conjugado com obrigatoriedade do recolhimento de direitos antidumping, até que seja corrigida falha do Sistema Siscomex, deverá ser observado o seguinte procedimento pelo importador, de forma a ser considerado espontâneo o recolhimento dos direitos antidumping, conforme Notícia Siscomex Importação nº 55, de 12/12/2007: Imediatamente após o registro da DI, antes de sua parametrização: tributos da adição, campo valor devido); da DI, efetuando o pagamento dos valores calculados e não recolhidos; e informações relativas aos direitos antidumping devidos.” - Averba que por conta desta falha no SISCOMEX, seguindo a orientação oficial, [...] registrou a Declaração de Importação nº 15/0550855-1, em 25/03/2015, sem a informação relativa ao valor dos direitos antidumping e, logo em seguida, na mesma data do registro da DI, realizou a retificação da Declaração de Importação nº 15/0550855-1 (Doc. 07), inserindo as informações relativas aos valores dos direitos antidumping, bem como os dados relativos ao débito em conta corrente, formalizando o pagamento do tributo. Assim, realizou as retificações que [...] só foram necessárias por conta de erro no SISCOMEX, reconhecido desde 2007 pela Receita Federal e até hoje sem solução, recolhendo os direitos antidumping nos valores de R$ 122.946,32, relativo à DI nº 15/0550855-1, na mesma data do registro e da retificação das Declarações de Importação, ou seja, também em 25 de março de 2015! - Ressalta que [...] o recolhimento não apenas se deu na mesma data, como foi feito, segundo a própria fiscalização consignou no Auto de Infração, em um intervalo de 19 minutos e 56 segundos entre o registro da DI, feito às 10:23:46, e a necessária retificação e pagamento dos direitos antidumping, feita às 10:43:42, causadas por antiga falha do SISCOMEX, publicamente reconhecida pela Receita Federal. - Diz que [...] mesmo tendo seguido à risca o procedimento determinado pela Receita Federal, em razão de erro crônico em sistema que ela mesma administra, a fiscalização apontou que era devida a multa de ofício de 75%, cobrada isoladamente, pois o pagamento feito pela Impugnante não teria sido considerado espontâneo. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.072 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721038/2015-72 6 - Embora já indicasse, no SISCOMEX, que o despacho havia sido interrompido por conta da referida multa, a fiscalização manteve-se inerte, sem concluir o despacho aduaneiro, nem lavrar eventual Auto de Infração que lhe competia para que [...] pudesse defenderse de maneira apropriada. Diante disso, [...] apresentou, em 16/04/2015, manifestação ao Inspetor- Chefe da Alfândega do Porto de Manaus, requerendo o prosseguimento do despacho aduaneiro, ante a regularidade dos procedimentos adotados [...] e o pagamento dos direitos antidumping, ou que, subsidiariamente, fosse lavrado o Auto de Infração, com a liberação das mercadorias, para que não fosse ainda mais cerceado seu direito de defesa. - Finalmente, após quase um mês depois do início do despacho aduaneiro, foi lavrado o presente Auto de Infração, no qual é reconhecido que o recolhimento dos direitos antidumping ocorreu na mesma data do registro da Declaração de Importação nº 15/0550855-1. Contudo, como teria supostamente ocorrido após a parametrização, o recolhimento não poderia ser considerado espontâneo, o que ensejaria a incidência da multa, já que a interpretação adotada no Auto de infração conclui, resumidamente, que “o pagamento tem que ser feito de fato no momento exato do registro. Entretanto, o Auto de Infração ora discutido não merece prosperar. - Argumenta que o regulamento adota, como critério temporal do registro da DI, o conceito de data, que corresponde a uma noção de um período de tempo, não de hora(instante). Assim, levando-se em conta a definição de data e a distinção entre os conceitos de data e hora verifica-se que os direitos antidumping são devidos no mesmo dia do registro da DI. - Diz que [...] não há que se confundir a “perda da espontaneidade” prevista no artigo 33, § 1º, do Decreto nº 7.574/2011, com o “pagamento espontâneo” mencionado nº artigo 717, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, que considera “espontâneo” até mesmo o recolhimento feito após o desembaraço aduaneiro, desde que acrescido de juros e multa de mora, caso devidos. Logo, a espontaneidade prevista na hipótese do artigo 717 do Regulamento Aduaneiro diz respeito ao pagamento realizado antes da exigência de ofício. - Salienta que [...] os direitos antidumping não recolhidos na data do registro da Declaração de Importação poderão ser pagos de duas maneiras: (i) espontaneamente, com o acréscimo de juros e multa de mora, ou (i) mediante exigência de ofício, com o acréscimo de juros de mora e multa de ofício de 75%. - Ressalta que [...] A exigência de ofício, conforme determina o artigo 744 do Regulamento Aduaneiro, se dá por meio do lançamento de ofício, nos termos do artigo 149 do CTN. Desta forma, enquanto os direitos antidumping não forem exigidos mediante lançamento de ofício, o sujeito passivo poderá recolhê-los de forma considerada espontânea, acrescido de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.072 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721038/2015-72 7 juros e multa de mora, como garante o artigo 717, I, alíneas “a” e “b” do Regulamento Aduaneiro. - Por sua vez, o artigo 717, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, autoriza o Fisco a exigir, mediante lançamento de ofício, o pagamento dos direitos antidumping não recolhidos na data do registro da Declaração de Importação, acrescido dos juros de mora e da multa de ofício de 75%, caso o sujeito passivo não recolha os direitos antidumping espontaneamente, na forma determinada pelo artigo 717, inciso I, alíneas “a” e “b”. - Ademais, o § 1º do artigo 717 do Regulamento Aduaneiro estabelece que a multa punitiva de 75% será exigida isoladamente quando os direitos antidumping houverem sido pagos após a data do registro da declaração de importação, mas sem os acréscimos moratórios estabelecidos nas alíneas “a” e “b” do inciso I do mesmo artigo. - Ou seja: somente é considerado pagamento espontâneo aquele que, além recolher o valor dos direitos antidumping, recolhe também os juros e multa de mora, caso devidos. Estes são os requisitos para a caracterização do pagamento espontâneo previsto nº artigo 717, I, do Regulamento Aduaneiro. - Quando o sujeito passivo recolhe, após a data do registro da Declaração de Importação, os direitos antidumping, mas sem os acréscimos moratórios, quando devidos, não resta caracterizado o pagamento espontâneo e, por conta disto, o Fisco pode exigir, isoladamente, a multa punitiva de 75%, nos termos do artigo 717, § 1º, do Regulamento Aduaneiro, bem como os juros moratórios que não foram recolhidos pelo sujeito passivo. - Caberia, então, à autoridade fiscal, na hipótese do § 1º do artigo 717 do Regulamento Aduaneiro, o lançamento de ofício da multa punitiva de 75% isolada, em conjunto com os juros de mora, também isolados. - Percebe-se, consequentemente, que o § 1º do artigo 717 do Regulamento Aduaneiro estabelece uma equiparação à exigência de ofício estabelecida no inciso II deste mesmo artigo, que incide nos casos em que o sujeito passivo não cumpre os requisitos legais que caracterizam o pagamento espontâneo. - Desta forma, a norma jurídica sancionatória veiculada no artigo 717, § 1º, do Regulamento Aduaneiro, determina que, se for realizado o recolhimento dos direitos antidumping após a data do registro da Declaração de Importação, mas sem o acréscimo dos juros e multa de mora, então deverão ser exigidas, de forma isolada, a multa punitiva de 75% e os juros de mora previstos no artigo 717, I, “a” e “b”, e II, do Regulamento Aduaneiro. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.072 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721038/2015-72 8 - Diz que [...] No presente caso, [...] registrou a Declaração de Importação nº 15/0550855-1 em 25 de março de 2015 [...] e nessa mesma data, [...] após as retificações necessárias em razão da falha do SISCOMEX, antiga e publicamente admitida pela Receita Federal, recolheu os direitos antidumping, no valor de R$ 122.946,32. - Afirma que [...] Por ter recolhido na mesma data do registro da Declaração de Importação – na verdade, menos de 20 minutos após o registro da Declaração de Importação original –, não há incidência de juros e multa de mora, que só incidiriam caso o débito fosse recolhido após a data do registro da Declaração de Importação. Assim, considerando que os direitos antidumping não foram exigidos mediante lançamento de ofício, tem-se que o pagamento feito [...] foi regular e espontâneo. - Além disso, por ter sido recolhido na mesma data do registro da Declaração de Importação, não houve a incidência dos juros e multa de mora, o que impossibilita também a incidência da norma jurídica sancionatória prevista no artigo 717, § 1º, do Regulamento Aduaneiro. - Portanto, reputa-se completamente descabida a exigência da multa de ofício isolada de 75%, tendo em vista que não houve a subsunção do fato à norma contida no artigo 717, § 1º, do Regulamento Aduaneiro. - Por outro giro, caso não se reconheça que não há que se falar na incidência da multa de ofício isolada prevista no artigo 717, § 1º, do Regulamento Aduaneiro, o que se admite apenas por hipótese, [...] destaca que o recolhimento dos direitos antidumping atenderam exatamente às determinações contidas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006. - Reverbera que [...] Por conta da falha do SISCOMEX, [...] todos os sujeitos passivos são impossibilitados de lançar, já no registro da Declaração de Importação original, o valor devido a título de direitos antidumping, nos casos em que o imposto de importação encontra-se suspenso. Tal falha, inclusive, é objeto da Notícia SISCOMEX nº 55/2007. Assim, conforme publicamente reconhecido pela Receita Federal, todos os sujeitos passivos nesta situação são obrigados a retificar suas Declarações de importação. - Logo, o momento exato para o recolhimento dos direitos antidumping na situação em que o imposto de importação está suspenso não é o registro da Declaração de Importação. É o momento do registro da retificação da Declaração de importação. - Isso porque o crédito tributário relativo aos direitos antidumping somente foi constituído no momento em que foi registrada a retificação da Declaração de Importação. Antes disso, não havia o que ser recolhido, pois não estava constituído. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.072 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721038/2015-72 9 Aliás, sequer era possível a sua constituição, em função da falha no SISCOMEX. - Tal situação é reconhecida pelo artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que determina que o recolhimento dos direitos antidumping seja realizado no ato do registro da Declaração de Importação OU no registro da retificação da Declaração de Importação. - Tendo em vista que, no caso de mercadorias importadas sujeitas aos direitos antidumping e, cumulativamente, à suspensão do imposto de importação, é impossível constituir o crédito tributário no registro da Declaração de Importação original, por conta de falha no SISCOMEX reconhecida pela Receita Federal, conclui-se que o recolhimento, neste caso, somente pode ser exigido no ato do registro da retificação da Declaração de Importação. - No presente caso, o registro da retificação da Declaração de Importação ocorreu, conforme consignado no Auto de Infração, no próprio dia 25 de março de 2015, às 10:43:42, mesmo horário do recolhimento do tributo, sendo integralmente cumprida, consequentemente, a determinação contida no artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006. - Não bastassem os argumentos já produzidos, ainda que não se admita que não houve a incidência da norma jurídica sancionatória preconizada no artigo 717, § 1º, do Regulamento Aduaneiro, nem que o recolhimento dos direitos antidumping foram feitos nos termos do artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, o que se admite apenas por argumentação, não pode prosperar também o argumento de que o recolhimento não pode ser admitido como espontâneo, por ter sido feito após a parametrização. - Rematando a peça impugnatória, repisa que: · [...] foi obrigada, por conta de falha técnica do SISCOMEX, reconhecida desde 2007 pela Receita Federal, a retificar a Declaração de Importação nº 15/0550855-1, registrada em 25/03/2015, para informar os dados relativos ao recolhimento dos direitos antidumping; · A retificação da Declaração de Importação nº 15/0550855-1 ocorreu 19 minutos e 56 segundos após o registro da declaração original; · Tanto o registro da Declaração de Importação (às 10:23:46), como a retificação da DI e o recolhimento dos direitos antidumping (às 10:43:42), ocorreram na mesma data: 25 de março de 2015; · O Regulamento Aduaneiro adota, como critério temporal do registro da Declaração de Importação, o conceito de data (período de tempo), não de hora(instante); D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.072 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721038/2015-72 10 · O recolhimento feito no mesmo dia do registro da Declaração de Importação é considerado regular e espontâneo, nos termos do artigo 717, I, “a” e “b”, do Regulamento Aduaneiro, que estabelecem a possibilidade de pagamento espontâneo até mesmo após o desembaraço aduaneiro, que é o ato final do despacho aduaneiro; · O pagamento espontâneo previsto no artigo 717, I, “a” e “b”, do Regulamento Aduaneiro, não se confunde com a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional; · Poderá ser exigido de ofício o recolhimento dos direitos antidumping, acrescido de multa de ofício de 75%, desde que o sujeito passivo não tenha feito o pagamento de forma espontânea, nos termos do artigo 717, I, “a” e “b”, do Regulamento Aduaneiro; · É pagamento espontâneo, nos termos do artigo 717, I, “a” e “b”, do Regulamento Aduaneiro, aquele que engloba o recolhimento dos direitos antidumping, bem como a multa e os juros de mora, quando devidos; · Caso o sujeito passivo não recolha os direitos antidumping acrescidos da multa e dos juros de mora, o pagamento não será considerado espontâneo; · Não sendo o pagamento considerado espontâneo, os artigos 717, § 1º, e 745, do Regulamento Aduaneiro, autorizam a exigência isolada da multa de ofício de 75% e dos juros de mora que não foram recolhidos, quando do pagamento dos direitos antidumping; · O pagamento feito pela Impugnante, por ter sido feito no mesmo dia do registro da Declaração de Importação, não estava sujeito a multa e juros de mora e, por conta disto, foi regular, espontâneo, e não se subsome à norma jurídica sancionatória veiculada no artigo 717, § 1º, do Regulamento Aduaneiro. · Além de não se subsumir à norma jurídica sancionatória preconizada no artigo 717, § 1º, do Regulamento Aduaneiro, o pagamento feito pela Impugnante atendeu precisamente à determinação contida no artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, haja vista que o pagamento foi feito no momento da retificação da Declaração de Importação, necessária por conta de falha nº SISCOMEX, momento em que o crédito tributário foi constituído; · Não é razoável a exigência de que o sujeito passivo tenha que, por uma falha crônica do SISCOMEX, proceder às retificações necessárias em tempo recorde por conta da parametrização, que é procedimento que, embora devesse ser público, tem horários livremente estabelecidos pela Unidade da Receita Federal. Ao final, REQUER seja conhecida a Impugnação e, no mérito, seja julgada PROCEDENTE, para afastar a exigência da multa isolada de R$ 92.209,80, seja D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.072 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721038/2015-72 11 porque o recolhimento de R$ 122.946,32 a título de direitos antidumping foi pago na mesma data do registro da Declaração de Importação, sendo o pagamento considerado regular e espontâneo, nos termos do artigo 717, I, do Regulamento Aduaneiro, seja porque o recolhimento foi feito no momento da retificação da Declaração de Importação (necessária em razão da falha no SISCOMEX reconhecida publicamente pela Receita Federal), conforme determinado pelo artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por “julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido”, em acórdão sem redação de ementa, na forma da Portaria RFB nº 2.724/2017. O Recurso Voluntário do Contribuinte reitera os argumentos da Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora O presente feito decorre da exigência de multa de ofício em razão do recolhimento em atraso de valores devidos em razão de direito antidumping, conforme previso no parágrafo primeiro do inciso II do artigo 717 do Regulamento Aduaneiro, de acordo com o art. 7º, § 3º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 79, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1293)1, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme seguinte tese firmada: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente 1 REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP, ambos com acórdãos publicados em 27/03/2025. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.072 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721038/2015-72 12 à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte Recorrente apresentou sua Impugnação em 26/05/2015 (fl. 34). A decisão de primeira instância foi proferida em 06/09/2022 (fls. 116/128). Intimado da decisão de 1ª Instância em 21/09/2022 (fl. 134), o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário em 20/10/2020 (fl. 136), que está sendo incluído em pauta de julgamento em outubro de 2025. Desse modo, há indicativo da paralisação do processo por prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida sob o rito do recurso repetitivo. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito até que, sobrevindo causa de revogação do sobrestamento e retornando os autos para julgamento, seja examinado, com caráter decisório, o reconhecimento ou não da ocorrência da prescrição intercorrente à hipótese dos autos. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.072 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721038/2015-72 13 Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.720158/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 CONHECIMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APURAÇÃO GANHO DE CAPITAL EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição do imóvel. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos casos de falta de entrega do Diac ou do Diat, subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. NCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2101-003.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos relativos confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 8 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APURAÇÃO GANHO DE CAPITAL EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição do imóvel. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos casos de falta de entrega do Diac ou do Diat, subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. NCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.463 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720158/2011-49 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos relativos confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 8 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Luis Afonso Ravagnani contra o Acórdão nº 03-71.220 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), que julgou improcedente sua impugnação e manteve o crédito tributário no valor de R$ 231.334,74. O Auto de Infração foi lavrado em face da falta de recolhimento do Imposto de Renda sobre ganhos de capital decorrentes da alienação de dois imóveis rurais no ano-calendário de 2007: (i) Fazenda Rio Grande e (ii) Fazenda Bola de Ouro, localizadas em Miguelópolis/SP; O crédito tributário está assim constituído: - Imposto (Código 2904): R$ 104.656,68 - Juros de Mora (até 31/08/2011): R$ 48.185,56 - Multa de Ofício 75% (passível de redução): R$ 78.492,50 - Total: R$ 231.334,74 Conforme Termo de Conclusão da Ação Fiscal (fls. 225/228), a fiscalização constatou que o contribuinte não apurou corretamente o ganho de capital na alienação dos imóveis rurais: Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.463 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720158/2011-49 3 1. Fazenda Rio Grande: A propriedade foi adquirida em 2005 e alienada em 02/02/2007, antes da entrega do DIAT. O contribuinte utilizou como custo de aquisição o VTN de 2006, quando o correto seria o VTN de 2005. O cálculo correto, segundo a fiscalização: - Venda em R$ (02.02.2007, antes da entrega do DITR): R$ 2.250.000,00 - (-) Corretagem: R$ 160.000,00 - (=) Valor Líquido da Venda: R$ 2.090.000,00 - (-) Valor da Terra Nua (VTN) do ano da compra (2005): R$ 230.000,00 - (-) Imposto de Transmissão: R$ 14.151,14 - (=) Ganho de Capital na Venda de Propriedade Rural: R$ 1.845.848,86 - Ganho após reduções permitidas: R$ 1.720.705,31 2. Fazenda Bola de Ouro: Também alienada em 02/02/2007, antes da entrega do DITR: - Venda em R$ (02.02.2007, antes da entrega do DITR): R$ 550.000,00 - (-) Corretagem: R$ 20.000,00 - (=) Valor Líquido da Venda: R$ 530.000,00 - (-) Valor da Terra Nua (VTN) do ano da compra (2005): R$ 415.000,00 - (-) Imposto de Transmissão: R$ 2.139,83 - (=) Ganho de Capital na Venda de Propriedade Rural: R$ 112.860,17 - Ganho após reduções permitidas: R$ 98.652,69 O contribuinte apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese: a) Erro da fiscalização na apuração do ganho de capital: sustentou que a metodologia utilizada não respeitou os ditames legais, estando em desacordo com o art. 136 do RIR e art. 10 da IN SRF 84/2001, pois para imóveis adquiridos após 1997 deveria ser utilizado o VTN tanto para aquisição quanto para venda; b) Inconstitucionalidade dos parágrafos 1º ao 3º da IN SRF 84/2001, por desrespeitarem o comando legal da Lei nº 9.393/96; c) Violação dos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva; d) Irrazoabilidade da multa de 75%, que deveria ser reduzida a 20%; e) Ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros SELIC; Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.463 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720158/2011-49 4 f) Ilegalidade da incidência de juros sobre multa de ofício. A DRJ/BSB, por meio do Acórdão nº 03-71.220, julgou improcedente a impugnação fundamentando que a metodologia aplicada pela fiscalização está correta, pois o art. 10, § 2º, da IN SRF 84/2001 prevê que, caso não tenha sido apresentado o DIAT relativamente ao ano de alienação, considera-se como valor de alienação o valor constante no documento de alienação. Como as vendas ocorreram em 02/02/2007, antes da entrega do DITR, corretamente a fiscalização utilizou o valor efetivo das vendas; O Recorrente reitera, em síntese, os argumentos apresentados na impugnação, insistindo na ilegalidade da metodologia aplicada pela fiscalização. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, mas não atende integralmente aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. O recorrente alegou que as multas aplicadas “ofendem aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco”. Sendo que “o valor da multa de 75% é de evidente irrazoabilidade e confisco”. Porém, nos termos da Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Portanto, a argumentação relativa ao efeito confiscatório e desproporcionalidade da multa aplicada não merecem ser conhecidos. Assim, conheço parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa. 2. Mérito O recorrente alega que a Fiscalização não respeitou os ditames legais, está em desacordo com o art. 136 do RIR/99 e da Instrução Normativa SRF nº 84/2001. Destacam-se trechos da argumentação apresentada: “Ora, no caso, a DIAT foi entregue normalmente, quando do seu prazo para a entrega e a venda ocorreu nesse interregno. Em síntese, a interpretação dada ao dispositivo citado na r. decisão recorrida, para se aproveitar o uso do valor da terra nua declarado no DIAT, no ano da aquisição, o contribuinte é obrigado a adquirir o imóvel antes do mês de setembro, em contrapartida, para o aproveitamento do mesmo valor no momento da alienação, teria que vender o imóvel rural, após o mês de setembro, quando já tenha entregue o DIAT com o valor da terra nua. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.463 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720158/2011-49 5 Ao assim proceder, a Instrução Normativa somente beneficiaria àqueles que adquirem imóveis rurais antes de setembro de cada ano e àqueles que alienam após setembro de cada ano, em total descompasso com os ditames do art. 19 da lei 9.393/1996, porque a apuração do ITR (DIAT), o qual deverá ser entregue nos prazos e condições estabelecidos pela SRF (por força do próprio art. 8º), a administração tributária entendeu que a apuração pelos VTNs só deve ser efetuada quando efetivamente houver CTN declarado no ano, ou seja, depois da entrega do DIAT em setembro de cada ano. (...) O fato do art. 19 da lei 9.393/1996 se referir ao “VTN declarado” não é o mesmo que dizer taxativamente como quer a Receita Federal: “O VTN somente depois de declarado”.” A controvérsia, portanto, diz respeito à metodologia aplicada pela fiscalização para apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais. O art. 19 da Lei nº 9.393/96 estabelece: Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 84/2001, em seus artigos 10 e 19, vigente à época dos fatos geradores: Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei nº 9.393, de 1996. (...) § 2º Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. Art. 19. Considera-se valor de alienação: (...) § 1º Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se valor de alienação da terra nua: I - o valor declarado no Diat do ano da alienação, quando houverem sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição e alienação; II - o valor efetivamente recebido, nos demais casos. A regra é clara: quando houver DIAT tanto no ano de aquisição quanto no ano de alienação, utiliza-se o VTN declarado em ambos. Contudo, na ausência do DIAT no ano da alienação, aplica-se o valor efetivamente recebido. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.463 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720158/2011-49 6 No caso dos autos, as alienações ocorreram em 02/02/2007, portanto antes da apresentação do DIAT daquele exercício, cujo prazo de entrega vence em 30 de setembro. Assim, corretamente a fiscalização aplicou: - Para o custo de aquisição: o VTN declarado no DIAT de 2005 (ano da aquisição); - Para o valor de alienação: o valor efetivamente recebido, conforme documentos de venda. Não há, portanto, “mistura de metodologias” como alegado pelo Recorrente. A fiscalização aplicou exatamente o que determina a legislação para o caso de ausência de DIAT no ano da alienação. O argumento de que deveria ser considerado o DIAT do exercício anterior (2006) não encontra amparo legal. A norma é específica: na ausência do DIAT do ano da alienação, utiliza- se o valor efetivamente recebido, e não o VTN de ano diverso. Ademais, a IN SRF 84/2001 é norma complementar válida, editada no exercício da competência regulamentar da Administração, conforme arts. 96 e 100, I, do CTN. Está em perfeita consonância com a Lei nº 9.393/96, não havendo qualquer extrapolação ou desrespeito ao comando legal. Rejeito, portanto, as alegações relacionadas à metodologia de apuração do ganho de capital. Quanto aos questionamentos relativos à Taxa SELIC, aplica-se as Súmulas CARF nº 4 e 108: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos relativos confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.463 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720158/2011-49 7 Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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