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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11182165 #
Numero do processo: 10783.900005/2013-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3001-000.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro-Relator. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro-Relator. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RPO nº 14-108.557, que julgou procedente em parte a inconformidade, reconhecendo direito creditório de R$ 59.971,33 (glosa não contestada de R$ 3.137,57 mantida) e determinando a exclusão dos débitos do AI nº 15586.720490/2013-21, mantido o indeferimento apenas no que dependia desses débitos (depois cancelados pelo CARF). Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.714 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.900005/2013-51 2 O PER/DCOMP 4.6 (nº 40312.46793.100811.1.5.01-0696) contém a planilha de reconstituição do 4º tri/2009 (fls. 61/66 e 69/71), indicando, dentre outros, “Créditos extemporâneos” de R$ 53.530,67 em 12/2009 e o estorno de ressarcimento do 3º tri/2009 (R$ 26.255,68) lançado em 11/2009/12/2009, com detalhamento por NF. Os demonstrativos do PER/DCOMP evidenciam lançamentos de Créditos extemporâneos (R$ 53.530,67) em 12/2009 e o estorno de R$ 26.255,68 (3º tri/2009) em 11/2009, além das NF vinculadas — quadros que precisam ser reconciliados com a escrituração efetiva nos livros/RAIPI/EFD do período 10–12/2009. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. As normas exigem que o ressarcimento recaia sobre créditos escriturados no trimestre-calendário, ainda que a escrituração seja extemporânea, hipótese em que o pedido deve ser apresentado no trimestre da escrituração (não se admite escrituração retroativa para fazer o crédito “pertencer” a trimestre anterior). Diante da divergência documental entre PER/DCOMP e a conclusão da DRJ quanto à escrituração, impõe-se privilegiar a verdade material (sem afastar as restrições normativas aplicáveis), convertendo-se o julgamento em diligência com quesitos vinculantes, nos termos abaixo dispositivo. Converto o julgamento em diligência, a ser cumprida pela Unidade de Origem, com a intimação da contribuinte para colaboração ativa (ônus probatório do contribuinte), nos seguintes termos: 1. Requisite ao contribuinte e junte aos autos, em cópias autenticadas administrativamente, os livros fiscais do estabelecimento relativos a 10/2009 a 12/2009 (Livro Registro de Entradas e RAIPI), ou os arquivos/relatórios da EFD-ICMS/IPI (SPED Fiscal) correspondentes; com destaque dos lançamentos de créditos (inclusive extemporâneos), notadamente os de 12/2009 (R$ 53.530,67) e os estornos de R$ 26.255,68 identificados na Planilha de Reconstituição (fls. 61/66 e 69/71 do PER/DCOMP), para conciliar as bases do pedido. 2. Apresente relatório técnico conclusivo indicando onde (livro/registro) e quando foram efetivamente escriturados os créditos vinculados ao pedido, com referência cruzada às NF listadas nos anexos do PER/DCOMP 4º tri/2009. 3. Reitere a vedação de reincorporar os débitos do AI nº 15586.720490/2013-21 (Acórdão CARF nº 3301-004.587), como já consignado pela DRJ. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.714 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.900005/2013-51 3 Após a diligência, voltem os autos para conclusão do mérito, observadas as mesmas balizas normativas aplicáveis ao ressarcimento É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 145DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11182812 #
Numero do processo: 10410.902612/2016-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para intimar a recorrente para juntar provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais que entenda necessários para confirmar a existência do crédito, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para intimar a recorrente para juntar provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais que entenda necessários para confirmar a existência do crédito, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 07-43.342 (fls. 190) que julgou a manifestação de inconformidade improcedente em parte e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.884 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.902612/2016-36 2 Por meio das DCOMPs referidas às fls. 177, a pessoa jurídica em epígrafe formulou pedido de compensação de diversos débitos fiscais, informando como direito creditório valores pautados em suposto saldo negativo de IRPJ do exercício financeiro de 2011, ano-calendário de 2010. As referidas DCOMPs não foram homologadas pela unidade de origem, conforme fundamentação abaixo transcrita, fls. 177: Nos termos do relatório da decisão recorrida, informou-se que houve divergências no tocante aos valores retidos na fonte, aos valores pagos e aos valores de estimativas parceladas. A "Análise das Parcelas de Crédito", fls. 179-180, apresenta os detalhes relevantes referentes a tais divergências: Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.884 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.902612/2016-36 3 A Decisão recorrida, que não recebeu ementa, não reconheceu o direito pleiteado, sob o fundamento de insuficiência probatória. O contribuinte foi intimado em 07/02/2019 (fls. 195) e apresentou recurso voluntário em 11/03/2019 (fls. 198) sustentando, em síntese, que sofreu retenções na fonte no valor de R$ 1.316.630,30, conforme registrado em seus livros contábeis. É o relatório. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.884 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.902612/2016-36 4 VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Nos termos relatados, trata-se de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte através das das DCOMPs referidas às fls. 177, a pessoa jurídica em epígrafe formulou pedido de compensação de diversos débitos fiscais, informando como direito creditório valores pautados em suposto saldo negativo de IRPJ do exercício financeiro de 2011, ano-calendário de 2010. As referidas DCOMPs não foram homologadas pela unidade de origem, conforme fundamentação abaixo transcrita, fls. 177: Nos termos do Parecer Normativo COSIT n° 02/2018, vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil ("RFB"), artigo 12 da Portaria RFB n° 1.936/2018, as estimativas mensais objeto de compensação não homologada devem compor o saldo negativo do respectivo ano- calendário. Ao lado isso, o CARF editou a Súmula n° 177, que objetiva justamente evitar situações onde o contribuinte é duplamente penalizado: pela glosa da estimativa que compõe o saldo negativo e, ainda, pela cobrança no processo em que a estimativa foi compensada, nas hipóteses em que a compensação não seja homologada. De fato, de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a jurisprudência majoritária da Câmara Superior e a orientação do Parecer Normativo Cosit 02/2018 se "o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”. Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP) tem efeito de Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.884 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.902612/2016-36 5 confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa que compõe o saldo negativo de CSLL, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas, acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem (Acórdão nº 1402-004.468, publicado em 19 de março de 2020). Esse entendimento encontra-se consolidado nos termos da Súmula Vinculante nº 177 do CARF: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nesse mesmo sentido: COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. SUMULA CARF 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF 177, Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (Acórdão nº 1101-001.847, Relator Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, publicado em 20/10/2025). IRPJ E CSLL. SALDO NEGATIVO E BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS CONSTANTES DE DCOMP NÃO HOMOLOGADAS. CABIMENTO. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF n. 177). (Acórdão nº 1001-003.775, Relatora Conselheira, Carmen Ferreira Saraiva, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, 24/04/2025) ESTIMATIVAS COMPENSADAS MEDIANTE DCOMP. INTEGRAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA CARF Nº 177. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Fl. 243DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.884 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.902612/2016-36 6 (Acórdão nº 1003-004.444, Relatora Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, publicado em 08/09/2025) Além disso, nos termos do art. 170 do CTN, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, estabelece a Súmula CARF nº 80 que, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Em relação aos meios aptos a comprovar a retenção da fonte pagadora, o CARF consolidou o entendimento que a prova da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, conforme o Enunciado da Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Os documentos apresentados pelo recorrente, e devidamente mencionados pela Autoridade Fiscal, devem ser efetivamente analisados para constatar pela existência ou inexistência do direito creditório mencionado. Em diligência, a autoridade fiscal deve intimar o recorrente a apresentar os registros contábeis de tributos pagos e a respectiva vinculação ao pagamento. No caso de o recorrente declarar a não localização de documentos existentes na própria RFB ou em outro órgão administrativo a autoridade fiscal deve providenciar tal documentação (art. art. 29 do Decreto nº 7.574/2011). Caso a autoridade fiscal entenda não comprovada a causa deverá explicitar os motivos e, se for o caso, reintimar o recorrente a apresentar os elementos que entender necessários. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, que entenda necessários a confirmar (ou não) a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.884 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.902612/2016-36 7 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para intimar a recorrente para juntar provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais que entenda necessários para confirmar a existência do crédito. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 245DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11178990 #
Numero do processo: 12466.720378/2019-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jan 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (a) junte ao processo o ADE que declarou a inexistência de fato da empresa Lingqiao Zheng; (b)recalcule o fluxo financeiro da Recorrente, se for o caso, considerando como válidos todos os pagamentos efetuados pelo cliente Lingqiao Zheng à Recorrente até a data em que os documentos emitidos por Lingqiao Zheng foram declarados inidôneos, para apurar se ainda assim haveria lançamento e, em havendo lançamento, determinar o seu valor; e (c) dê ciência à Recorrente do resultado da diligência, lhe oportunizando manifestação no prazo de 30 dias. Após esse prazo, com ou sem manifestação, deve o processo retornar a este Colegiado, para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (a) junte ao processo o ADE que declarou a inexistência de fato da empresa Lingqiao Zheng; (b)recalcule o fluxo financeiro da Recorrente, se for o caso, considerando como válidos todos os pagamentos efetuados pelo cliente Lingqiao Zheng à Recorrente até a data em que os documentos emitidos por Lingqiao Zheng foram declarados inidôneos, para apurar se ainda assim haveria lançamento e, em havendo lançamento, determinar o seu valor; e (c) dê ciência à Recorrente do resultado da diligência, lhe oportunizando manifestação no prazo de 30 dias. Após esse prazo, com ou sem manifestação, deve o processo retornar a este Colegiado, para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). RELATÓRIO Resumo Trata-se de auto de infração lavrado em virtude de possível interposição fraudulenta presumida. O auto foi lançado contra a sociedade empresária FLEXTRADE, figurando Fl. 12188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 2 no Relatório Fiscal como o real importador por conta e ordem, já que o importador PORTOVIX, solidário, não a declarava em suas declarações de importação como tal. Figura também no polo passivo, também como solidário, o transportador KETLOG. A Fiscalização baseou suas conclusões, além do modus operandi comumente encontrados em casos de interposição fraudulenta, identificado durante o procedimento fiscal, principalmente no fluxo financeiro negativo da RECORRENTE, resultante da desconsideração das receitas de seu principal cliente, pois este foi considerado como inexistente de fato. Quanto às impugnações, PORTOVIX (não apresentou) e KETLOG (intempestiva) foram revéis, já a sociedade FLEXTRADE apresentou, tempestivamente, a sua inconformidade com o auto de infração por meio de impugnação. FLEXTRADE alegou, dentre outras, que:  Não poderia a Fiscalização ter desconsiderado as receitas oriundas do cliente LINGQIAO ZHENG, pois ela emitiu notas fiscais para este cliente e tem a comprovação da entrega das mercadorias no endereço que, supostamente, aquele não existe;  Que não era importador por conta e ordem, mas sim um cliente normal do importador PORTOVIX. A DRJ 08 julgou a impugnação improcedente, confirmando os argumentos da Fiscalização. Inconformada, a RECORRENTE interpôs Recurso Voluntário, perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com os seguintes pedidos: III - PEDIDO 72. Por tudo quanto exposto, requer seja DADO PROVIMENTO ao recurso de modo a julgar IMPROCEDENTE o Auto de Infração, exonerando o crédito tributário. ....................................................................................................................................... Por bem relatar os fatos, copiamos o Relatório produzido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08: O Auto de Infração Trata-se de auto de infração lavrado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória – ES, contra a empresa FLEXTRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA., CNPJ 03.370.144/0001-28, doravante denominada impugnante, onde foi lançada a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando não localizada, ou tiver sido consumida, ou revendida, nos termos do inciso IV e V,§3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, com as alterações da Lei nº 10.637/2002 e Lei 12.350/2010, e Art. 81, III da Lei 10.833/2003, no valor de R$ 31.875.082,03 (Trinta e um milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, oitenta e dois reais e três centavos). Fl. 12189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 3 Sujeição Passiva Solidária Com base no disposto no artigo 95 do Decreto Lei 1455/1976 Inciso V, foram incluídos como responsáveis solidárias as empresas PORTOVIX COMERCIO EXTERIOR EIRELI , CNPJ nº 24.761.776/0001-92, importadora e a empresa KETLOG TRANPORTE DE CARGAS LTDA. (CNPJ 13.247.991/0001-53, transportadora, por ter emitido conhecimentos de transporte eletrônicos - CT-e falsos, e ter se negado a apresentar os comprovantes de pagamento dos transportes realizados, ajudando deste modo a encobrir o real adquirente da mercadoria. Relatório Fiscal Trabalhos Preliminares Consta do Relatório Fiscal que acompanha o auto de infração, que o lançamento impugnado refere-se à fiscalização, realizada sobre a impugnante e a empresa PORTOVIX COMERCIO EXTERIOR EIRELI , CNPJ nº 24.761.776/0001-92, doravante denominada PORTOVIX respectivamente adquirente e importador informados em 125 declarações de importação, em face da constatação de indícios da prática da infração identificada como Interposição Fraudulenta, referente ao período de outubro de 2017 a outubro de 2018. São apontados como indícios que levaram a realização da fiscalização: (i) número de funcionários das empresas, 01 na impugnante e nenhum na PORTOVIX,(ii) as empresas situam-se em salas comerciais, não possuem armazéns, (iii) 60,13 % das vendas foram realizadas para a empresa LINGQIAO ZHENG - ME, CNPJ nº 29.274.962/0001-10, que trata-se de empresa inexistente, não localizada no endereço declarado em seus cadastros, sem movimentação financeira e conforme consta em sua declaração do SIMPLES, com receita bruta zerada em 2017, único ano de entrega. Conforme observado pela fiscalização, na fase preliminar dos trabalhos foi realizada uma diligência à matriz da impugnante de Vitória, onde foram prestadas informações pelo Sr. Plínio João Dazzi, CPF nº 215.519.797-72, sócio minoritário da empresa, que informou que os sistemas de informação da filial é que possuíam as informações sobre as operações da empresa. A matriz não tem acesso ao sistema de informações da filial. Procedimento Fiscal O início do procedimento fiscal ocorreu com a intimação (TIF) nº 297/01, que solicitou à impugnante um conjunto de informações, sendo após esta realizadas outras intimações à impugnante, à empresa Ketlog Transporte de Cargas Ltda, CNPJ nº 02.394.276/000127, e ao Recinto Alfândegado Sepetiba Tecon S/A. Consta do relatório fiscal, que após as respostas às intimações feitas pela fiscalização, pode-se constatar: (i)- quanto ao número de empregados A impugnante embora realize importação de 3,16 mil toneladas no valor de R$ 46 milhões, informou à RFB que não possui empregados e que toda a parte Fl. 12190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 4 administrativa, compras, vendas e manipulação de mercadorias é terceirizada ou efetuada pelos sócios. Toda a sua operação é terceirizada. (ii) Quanto às negociações de compra de mercadorias Todas as negociações da empresa com seus fornecedores, se dão por meio de mensagens via skype, whtasapp, “de boca” ou de forma presencial pelos sócios, por isso não apresentou nenhum tipo de contrato com os fornecedores referentes à negociação quando solicitado pela RFB, limitando-se a apresentar o comprovante de apenas uma entrada de um dos sócios em território chinês e apresentar apenas um e-mail que segundo a fiscalização não se refere a negociação de nenhuma DI. Portanto a impugnante importa 46 milhões em mercadorias sem nenhum tipo de garantia ou contrato. Sobre a viagem do Sr. Cláudio Moreno, sócio da empresa em agosto de 2017 para a China, que teria o fim de fechar compras com os fornecedores, entende a fiscalização que pelo fato das importações não serem de um só tipo de produto, e conterem uma grande quantidade de itens e milhares de unidades, que chegaram ao Brasil durante todo o ano, não poderiam ter sido negociadas uma única vez, pois esta quantidade de mercadoria demanda negociações constantes e a impugnante não apresenta um único e-mail que comprove qualquer negociação por ela realizada.. As compras segundo a impugnante, são efetuadas a prazo, para pagamento em 180 dias, concedido pelo fornecedor, contudo, apresenta apenas oito contratos de câmbio, referentes ao pagamento de mercadorias declaradas de21 DI, com fechamento do câmbio após mais de 1 ano do registro dessas DI. Ou seja, o pagamento das mercadorias aconteceu após mais de um ano da chegada das mercadorias. (iii) Quanto às negociações de venda de mercadorias Quanto às vendas no mercado interno, a impugnante informou que possui representantes comerciais e que estes é que efetuam a tais negociações, cabendo à intimada realizar o faturamento. Sobre sua relação com os representantes comerciais, apenas apresentou à RFB um contrato de prestação de serviço com a empresa AMUD HA-ESH EIRELI, CNPJ nº 21.358.052/0001-04, que segundo a fiscalização “se trata de cópia grosseira, pois sequer encontra-se formatado, com falta de espaços entre as palavras, sem registro em cartório, isto para uma empresa intermediou a venda de aproximadamente R$ 63 milhões em mercadorias”, que contudo indicam que as vendas das mercadorias devem ser documentadas em formulários da impugnante, ou através de e-mails, sendo as vendas previamente aprovadas pela impugnante. Foi constatado que a impugnante transferiu. R$ 719.195,00 para AMUD HA-ESH EIRELI. Diante do exposto a fiscalização concluiu que a impugnante se recusou terminantemente a apresentar documentos referentes às negociações Fl. 12191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 5 com os seus clientes, uma vez que conforme consta no contrato realizado com a empresa AMUD, tal documentação existia. (iv) Quanto ao transporte e armazenamento das mercadorias. A fiscalização constatou que embora a impugnante informasse que os fretes são pagos pelos clientes, sendo parte das mercadorias transferidas diretamente para eles e outra parte armazenada, o tomador dos serviços no Conhecimento de Transporte é ela. Sobre a armazenagem a impugnante informou que as mercadorias eram manipuladas e armazenadas em recinto alfandegado, tentando comprovar com a apresentação de contratos de armazenagem celebrados após a venda e entrega das mercadorias, contudo a fiscalização constatou analisando as respostas, tanto do transportador, quanto do recinto alfandegado, que as mercadorias saiam diretamente do recinto alfandegado para os clientes. A fiscalização mostra este fato na tabela que consta do item IV-4 do relatório fiscal, na qual pode ser verificado que das 182 DIs, 170 tiveram as notas fiscais de saída emitidas no mesmo dia do desembaraço, 181 DIs saíram do recinto nos sete dias seguintes, sendo que 120 DIs no mesmo dia. Concluiu a fiscalização, que as mercadorias jamais transitaram pela empresa fiscalizada, sendo este fato um forte indício que as mesmas já tinham destino antes mesmo de serem desembaraçadas, indicando também que o adquirente constante na DI não é o real adquirente. (v) Quanto ao pagamento das mercadorias adquiridas Sobre os pagamentos, embora a impugnante tenha informado que eles eram contratados para 180 dias, os fechamentos de contrato de câmbio para pagamento das mercadorias, só começam a ser efetuados a partir de 12/2018, em relação às DIs de 2017. Sobre o fato observou a fiscalização que a impugnante fez importações de R$ de 46 milhões aproximadamente e por mais de um ano não pagou um centavo, isso somente com negociações presenciais, sem contrato, sem cobrança, sem nada. A fiscalização concluiu que a impugnante não tinha recursos para o pagamento ao fornecedor estrangeiro, a partir de uma análise dos recursos que ingressaram na empresa e dos efetivamente gastos na importação, uma vez as despesas incorridas na importação (tributos, recinto alfandegado, importador, agência e etc) totalizaram R$ 29.148.662,03, que adicionado as demais despesas - R$ 7.323.816,32, representaram saídas de recursos no total de R$ 36.472.478,35 (já incluídos o pagamento de R$ 1.121.479,72 referentes às mercadorias). Subtraindo-se do total de ingressos – R$ 38.875.302,45 – restou R$ 2.402.824,10 para pagamento das mercadorias que totalizam R$ 46.647.310,70, em valor CIF. Efetua o fechamento de câmbio, no ano de 2018, de apenas R$ 1.121.479,72, 5% das compras efetuadas, referentes à 21 Declarações de importação (oito contratos de câmbio) Os recursos financeiros em contas bancárias da impugnante Fl. 12192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 6 também revelaram-se insuficientes para cobrir as importações, uma vez que os extratos bancários, revelaram que a possuía até 31/12/2018, nas contas bancos o valor de aproximadamente R$ 2,4 milhões, insuficientes para pagamento do restante das mercadorias adquiridas. (vi) Quanto ao recebimento das vendas de mercadorias Sobre os recebimentos a fiscalização levantou que a impugnante emitiu notas fiscais no valor de R$ 65 milhões aproximadamente, no entanto, apresentou ingressos de recursos no valor de R$ 38.875.302,45 para 187 clientes. Apresenta também relação de notas fiscais cujas mercadorias não foram pagas, mas não apresenta nenhuma duplicata, nem protesto, absolutamente nada. Continuando esta análise, dividimos o tópico em duas partes: créditos recebidos e créditos a receber. (vi-a) - Quanto aos Créditos Recebidos Com base em todas as informações disponíveis, foi observado pela fiscalização que a liquidação dos créditos ocorreu majoritariamente, em torno de 90,40% por meio de “boletos bancários - francesinha”, cuja descrição nos extratos é liquidação de cobrança valor disponível. Com base nestes boletos a fiscalização levantou que os créditos totalizaram R$ 35.125.831,80. Desse total, 49,11% dos créditos foram pagos por Ling Qiao Zhen, (R$ 17.248.651,99), que segundo levantamento realizado pela DRF São Paulo, trata-se de empresa inexistente de fato, . o que torna as notas fiscais emitidas para aquela empresa inidôneas, bem como, todos os conhecimentos de transporte emitidos. Assim, os créditos recebidos dessa empresa são de origem não comprovada. Sobre a empresa LINGQIAO ZHENG, foi constatado que o seu sócio, HU CHUNJIAO, CPF nº 700.360.371-33, não apresentava movimentação financeira e as declarações de IRPF , de 2012 a 2018 estavam totalmente zeradas. Quanto aos demais créditos recebidos pela impugnante, eles totalizaram R$ 3.749.470,6 divididos entre cheques, recebimentos dos sócios e etc. Assim, R$ 17.248.651,99 constituem créditos de origem não comprovada. (vi-b) – Quanto aos Créditos a Receber Quanto às contas a receber, foi constatado pela fiscalização que o maior devedor era a empresa LingQiao Zhen, que como já citado é uma empresa inexistente. O valor da dívida era de R$ 11.713.178,24. Segundo a fiscalização, o tempo de atraso no pagamento das mercadorias, era em média de 225 dias, ou seja, isso tudo sem protesto, sem o contribuinte apresentar duplicatas, ou seja, nenhuma documentação hábil para comprovar o débito. (vii) Quanto aos pagamentos ao importador A empresa efetuou pagamentos da ordem de R$ 1.565.669,07. Segundo a fiscalização no contrato de prestação de serviço entre a impugnante e o importador, não havia cláusulas determinando a remuneração por serviços Fl. 12193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 7 prestados, motivo pelo qual não houve como comprovar a correção das transferências de recursos para o importador. (viii) Quanto à DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) No ano de 2017 o lucro bruto da empresa correspondeu a 2,86% da receita bruta, que segundo a fiscalização não é compatível com atacadistas e sim com tradings, o que aponta no sentido de que o adquirente não é o real comprador da mercadoria. Segundo a fiscalização a impugnante investiu R$ 3 milhões para ter R$ 36 mil de lucro líquido e R$ 96 mil de lucro bruto. No ano de 2018, o lucro bruto de 2,91% em relação à receita bruta, mas em condições piores. O contribuinte investiu R$ 62 milhões para uma receita bruta de R$ 1,8 milhões. Segundo a fiscalização, outro dado interessante reside no fato de que a impugnante pagou R$ 1,585 milhões ao importador, que não assumiu nenhum risco e R$ 719 mil ao representante comercial. Ou seja, o dispêndio do adquirente com o importador correspondeu a 85,50% do lucro bruto e a 110% do lucro líquido. Sobre isto, a fiscalização concluí que não se trata de uma prática comercial aceitável que a impugnante pague a prestadores de serviço valores maiores do que o lucro líquido que ela tenha na comercialização das mercadorias. Se considerada a inadimplência, tais fatos se tornam mais nebulosos ainda, uma vez que em relação as vendas com pagamentos em aberto, . observou-se que os créditos a receber totalizam R$ 19.334.050,74, com média de atraso de 225 dias, ante uma bruta de R$ 62.902.769,56, o que corresponde a 31% da receita bruta. (ix) – Transportador Sobre o transportador a fiscalização menciona que embora intimado por duas vezes, o transportador não apresentou os comprovantes de pagamento em relação aos serviços prestados, que a impugnante informou que foram pagos pelos seus clientes . Nos CT-e emitidos pela transportadora consta que o tomador dos serviços de transporte é Flextrade ou Portovix. Nos extratos bancários de ambas não é possível identificar o pagamento ao transportador, bem como, na contabilidade. Com base nesta constatação feita a partir da análise tanto dos documentos da impugnante, como da transportadora, a fiscalização inferiu que o responsável pelo pagamento do transporte não foi a impugnante, não sendo possível determinar quem efetuou o pagamento. Portanto, há fraude na emissão dos CT-e por conterem informação obrigatória incorreta, visando encobrir o real pagador do transporte, sendo assim, tais documentos são ideologicamente falsos. A fiscalização observa que não foi um simples erro, uma vez que todos o CT-e emitidos no transporte das mercadorias revendidas por Flextrade foram fraudados, inclusive os emitidos para a empresa Lingqiao Zhen, inexistente de Fl. 12194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 8 fato, nos quais constam tal empresa como recebedor e destinatário. Em relação aos CT-e emitidos para a empresa Lingqiao Zhen,, além da falsidade na identificação do tomador do serviço, há falsidade na identificação do recebedor e do destinatário. Diante desses fatos, a fiscalização concluiu que o transportador agiu em conluio com a adquirente e com importador, visando encobrir o real adquirente das mercadorias, sendo, assim, partícipe da interposição fraudulenta de terceiros. (x) Não Comprovação da Origem Lícita dos Recursos No decorrer da fiscalização a impugnante foi intimada a comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em suas atividades no comércio exterior no ano de 2017/2018. A fiscalização identificou no extrato bancário os pagamentos de tributos na importação correspondentes a todas as DIs registradas, pagamentos de tributos por meio de DARF, as despesas principais na importação, tais como pagamentos ao recinto alfandegado, ao importador, às agências diversas, pagamentos de tributos estaduais, pagamento de partes da e diversas outras despesas menores. Esses dados foram compilados em tabelas pela fiscalização, sendo a partir delas observado que a impugnante recebe recursos apenas para pagamento das despesas correntes e de importação e como já mencionado anteriormente, somente efetua o pagamento de 5% das mercadorias adquiridas a partir de 12/2018. Dos valores recebidos, a fiscalização realça que 90,4% decorrem do pagamento de boletos, sendo o valor de R$ 17.248.651,99 provenientes da empresa LingQiao Zhen, inexistente de fato, o que levou a fiscalização a concluir que tais créditos são de origem não comprovada, devendo, portanto, ser excluídos do fluxo de caixa para fins de determinação da real disponibilidade financeira para realizar as operações de comércio exterior. A empresa Ling Qiao Zhen sequer apresentou movimentação financeira. (xi) Não Comprovação da Origem Lícita dos Recursos Sobre o tema, a fiscalização menciona que para a escrituração fiscal ser capaz de fazer prova a favor do contribuinte, ela deve ser mantida com observância das disposições legais e ser respaldada por documentação hábil, conforme determina o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999). No caso da impugnante, nos registros contábeis entregues à fiscalização, existem lançamentos de venda de mercadorias a cliente inexistente de fato, o que macula a sua contabilidade, de modo a torná-la imprestável. Assim os valores das vendas à empresa LingQiao Zheng, cliente inexistente de fato, no valor de R$ 17.248.651,99. são de origem não comprovada, devendo, portanto, ser excluídos do fluxo de caixa para fins de determinação da real disponibilidade financeira para realizar as operações de comércio exterior. Fl. 12195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 9 (xii) Indisponibilidade Financeira Consta do termo de verificação fiscal, que com base no “Fluxo Financeiro”, onde foram excluídos os valores recebidos da empresa LingQiao Zheng, inexistente de fato, aproximadamente R$ 17 milhões, o valor do fluxo financeiro torna-se negativo a partir de 08/03/2018. Fato que levou a fiscalização a presumir que todas as operações de comércio exterior a partir desta data, foram efetuadas com recursos de origem não comprovada e, com a ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros, e concluir que: Deste, modo restou constatado que Flextrade não comprovou a origem lícita, a efetiva transferência e disponibilidade dos recursos nas suas atividades do comércio exterior a partir de 08/03/2018, caracterizando a infração de interposição fraudulenta, considerada Dano ao Erário, conforme presunção legal prevista no §2º do Art. 23 do Decreto-Lei Nº 1.455, de 7 de abril de 1976........ Do auto de infração a impugnante e os responsáveis solidários tomaram ciência e apresentaram impugnação, conforme relação que segue: RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO DATA DA CIÊNCIA DATA DA IMPUGNAÇÃO FLEXTRADE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA 05/07/2019 06/08/2019 PORTOVIX COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI 05/07/2019 NÃO APRESENTOU KETLOG TRANPORTE DE CARGAS LTDA. 15/07/2019 20/08/2019 (intempestiva) As Impugnações Conforme quadro demonstrativo, não apresentou impugnação a importadora PORTOVIX. COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI, e a impugnação da responsável solidária KETLOG TRANPORTE DE CARGAS LTDA., foi apresentada de forma intempestiva, uma vez que do auto de infração a transportadora teve ciência em 15/07/2019, e o prazo para a apresentação da impugnação vencia em 14/08/2019. Para certificar-se das datas citadas, e não pairar dúvidas sobre a intempestividade da KETLOG TRANSPORTE, a 12a Turma da DRJ-SP, atual DRJ-08, baixou o processo em diligência, através da Resolução -16.001.047 de 19/12/2019. Em resposta aos questionamentos efetuados na Resolução, a Unidade de Origem ratificou a intempestividade da impugnação da KETLOG, que intimada a se manifestar sobre a Resolução, não se manifestou. Já a impugnação da FLEXTRADE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. (impugnante) é tempestiva, sendo a mesma abordada na sequência. Fl. 12196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 10 Impugnação da FLEXTRADE I - A COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPUGNANTE CUMPRE COM AS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS A impugnante inicia sua contestação ao auto de infração mencionando que: Cumprimento de suas obrigações principais e acessórias junto ao Fisco; - o valor dos tributos recolhidos representam cerca de 57% do valor de todas as operações e cerca de 83 % das operações autuadas, e ao contrário do que foi afirmado pela fiscalização, a entrada de recursos não é suficiente apenas para pagar os tributos; Margem de Lucro As operações são realizadas com margem de lucro líquida de 3% e a empresa ainda recebia receita financeira, (repasse de benefício fiscal), aumentando sua margem líquida para 4,19% aproximadamente; percentual que está acima da praticada no mercado atacadista; A empresa apresentou à fiscalização documentos que comprovam o recebimento de recursos de venda, e relatórios que informam o o número da Nota Fiscal, o nome do cliente, o valor recebido, a data do recebimento, assim como extratos bancários. Em razão da impugnante atuar no comércio atacadista, o percentual da margem de valor agregado está acima da prática comum do mercado para os atacadistas. Declarações parametrizadas para o canal cinza – procedimento especial A partir de agosto de 2018 as importações da impugnante passaram a ser parametrizadas para o canal cinza, o que gerou diversos problemas para ela, devido ao fato de que as declarações de importação não eram mais desembaraçadas. Entre estes problemas, menciona que (i) os fornecedores deixaram de vender e conceder prazo para ela, (ii) a impugnante perdeu mercado para as empresas concorrentes, (iii) a empresa deixou de receber parcelas a vencer das notas fiscais emitidas. Devido a situação de bloqueio das cargas, os clientes se aproveitaram, e buscam outros fornecedores, criando um ciclo de sufocamento financeiro. Lucro da PORTOVIX, maior que o da impugnante Não é verdadeira a informação de que a PORTOVIX teria lucro líquido maior do que a impugnante. o auto de infração desconsidera os conceitos básicos de uma importação por conta e ordem de terceiros na qual o adquirente (importador de fato, no caso a Impugnante) repassa os tributos e despesas da importação sem que esse numerário constitua receita do prestador de serviços. Cita a DI DI 17/1785090-3 e mostra que o lucro da PORTVIX foi de R$ 250,00, enquanto o dela foi de R$ 3.821,31. II – OS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO Fl. 12197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 11 Falta sobre capacidade Operacional Sobre a Capacidade Operacional da Impugnante, referente ao fato que ela não possuiria espaço físico para armazenar suas mercadorias, e não contaria com funcionários, a impugnante reitera a informação já prestada quando da fiscalização de que (i) a venda era feita por seus três sócios e representante comercial que recebia comissão pelas vendas prospectadas, (ii) a armazenagem era terceirizada, sendo contratada em nome do importador/empresa prestadora de serviços e paga pela impugnante, (iii) serviço de transporte contratado pelo cliente, conforme constatado nas notas fiscais, e (iv) utiliza o sistema ERP de Gestão Empresarial, que diminui a necessidade de funcionários para as atividades da empresa. Alega ainda que a enxuta estrutura física e de funcionários da impugnante, não é causa para caracterizar a infração de interposição fraudulenta. Cita acórdão do CARF com este entendimento. Repasse integral das mercadorias para clientes, imediatamente após o desembaraço Sobre o fato, menciona que: -as mercadorias importadas eram todas vendidas para mais de uma empresa, isto é uma pluralidade de clientes; - na jurisprudência administrativa, o repasse imediato e integral para uma pluralidade de clientes não caracteriza, por si só, infração de interposição fraudulenta de terceiros. Não apresentação de prova de negociação com o exportador Cita com base no site da RFB, e em jurisprudência da DRJ, que a invoice é o contrato de compra e venda interncional e, dessa forma é prova da formalização da negociação. Empresa Lingqiao Zheng principal Cliente da Impugnante Sobre a inexistência dessa empresa, a impugnante menciona que a mesma foi reconhecida pela Receita Federal, pela SEFAZ/SP e pela transportadora por ela contratada. Para comprovar apresenta, (i) cartão do CNPJ onde a empresa se encontra ativa, (ii) SINTEGRA que mostra que a empresa é contribuinte do ICMS, (iii) relatório de entrega da transportadora KET LOG, (Iv) comprovantes de recebimentos. Não pagamento ao fornecedor – Câmbios em aberto Sobre os câmbios em aberto se devem ao fato de a empresa estar com diversos contêineres bloqueados, o que impede a venda de mercadorias e o recebimento da receita decorrente. III – MÉRITO III.1 – A INOCORRÊNCIA DE OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO DA IMPUGNANTE Sobre o tema a impugnante alega que (i) o principal motivo da autuação seria a falta de origem dos recursos para as operações objeto do auto de infração, que Fl. 12198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 12 seriam custeadas com recursos recebidos da empresa Lingqiao Zheng, que seria inexistente de fato, contudo esta inexistência foi deconstituída com provas apresentadas nesta impugnação, conforme já mencionado nos parágrafos anteiores; (ii) a negociação das mercadorias com os fornecedores sempre foi feita por ela, inexistindo qualquer prova da participação de seus clientes, que apenas compraram as mercadorias, (iii) as invoices são provas dessa situação jurídica. Cita disposições sobre a invoice constantes do site da RFB, e menciona que a hipótese de haver na fatura outro nome senão o do importador, é inviável, pois se assim fosse o exportador não teria garantia que o contrato fosse adimplico, (iv) nos termos do acórdão 3402002.277– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, é relevante a demonstração de quem efetuou o pagamento das mercadorias para a presunção de uma operação por conta e ordem de terceiro; (v) no caso dos presentes autos não há sequer alegação de algum cliente tenha qualquer ingerência quanto à aquisição dos bens perante o exportador, até mesmo por impossibilidade material Faz diversas considerações sobre: - a fatura comercial, e afirma que a autoridade fiscal não produziu qualquer prova visando a afastar a veracidade das informações contidas nos documentos que acobertam a operação em tela; - o artigo 10 do Decreto 70235/1972 e afirma que não há nos autos nenhuma prova de que os clientes da Impugnante seriam os reais real adquirentes das mercadorias – até mesmo porque não é -, utilizando o AFRFB de meras ilações, razão pela qual a auto deve ser julgado improcedente. - o artigo 142 do CTN, onde alega que é ônus da Autoridade Tributária nos termos do art. 142 do CTN, apresentar as provas dos fatos constituintes do direito da Fazenda — no caso presente, provas de que o importador figurou como pessoa interposta e ocultou o real adquirente. -a fraude, na infração de interposição fraudulenta, cujo ônus da prova cabe ao fisco, que deve demonstrar a ocorrência da mesma mediante farta documentação probatória, incumbência que decorre do artigo 9º do Decreto 70.235/1972; - a impossibilidade de vinculação dos clientes no Sistema Siscomex Importação, que só permite a inclusão do importador e do adquirente da mercadoria importada; - o repasse imediato e integral das mercadorias importadas para os clientes, a impugnante. São repetidos os argumentos apresentados no item II – Fundamentos da Autuação. - Cliente Pré Determinado Sobre o tema alega que as mercadorias eram vendidas para mais de uma empresa, razão pela qual a pluralidade de clientes já derrubaria a tese de cliente predeterminado. Cita 10 declarações de importação com mais de um cliente. Capacidade Operacional da Impugnante Repete as alegações sobre o tema apresentada no item II – Fundamentos da autuação. Fl. 12199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 13 Inexistência de Fato do Cliente Lingqiao Zheng Reitera as alegações sobre o tema apresentada no item II – Fundamentos da Autuação III.2 – A PENALIDADE DE MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA Sobre o tema alega que caso se entenda que as operações deveriam ter sido registradas como sendo por importação por conta e ordem das empresas clientes, o que se admite para fins de argumentação, a penalidade objeto do presente lançamento continuaria sendo manifestamente indevida, pois ao caso seria apenas aplicável a multa por declaração inexata, prevista no artigo 711, III, do Regulamento Aduaneiro. Cita jurisprudência do CARF com este entendimento. O Voto do Relator foi o seguinte: A impugnação mencionada no relatório, que acompanha este voto, da empresa FLEXTRADE COMÉRCIO ITERNACIONAL LTDA, atende os requisitos do Decreto 70.235/1972 e portanto merece ser aceita. Também foi juntada ao processo a impugnação da empresa KETLOG TRANPORTE DE CARGAS LTDA., responsável solidária, que por ser intempestiva deixamos de conhecer. A empresa PORTOVIX COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI, também relacionada no auto de infração como responsável solidária, não apresentou impugnação. Dito isto passamos à análise da impugnação da FLEXTRADE (impugnante). Conforme apresentado no Relatório que acompanha este voto, a impugnação aqui analisada foi dividida em três itens: I – CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS II - II – OS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO e – MÉRITO III-1 A INOCORRÊNCIA DE OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE.AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO DA IMPUGNANTE III-2 III.2 – A PENALIDADE DE MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA Nestes itens existem alegações que se repetem, alegações que contestam indícios indicativos de interposição e alegações referentes a provas indiciárias fundamentais para a determinação de interposição fraudulenta. Assim na análise desta impugnação não faremos a análise das alegações com base na ordem estabelecida na impugnação, e sim com base no tipo de alegação, sendo inicialmente analisadas aquelas indicativas de interposição fraudulenta depois aquelas referentes a provas indiciárias fundamentais para a determinação de interposição fraudulenta e por último aquelas referentes à legislação, não ligadas a provas. ALEGAÇÕES REFERENTES AOS INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA APONTADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO Sobre o Transporte e Armazenamento a impugnante traz na impugnação as mesmas informações apresentadas à fiscalização, quando da resposta às intimações, onde menciona que (i) o transporte é suportado pelo cliente, fato Fl. 12200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 14 confirmado pela transportadora, (ii) a logística da manipulação das mercadorias é diretamente realizada pelos armazéns, Sobre estas alegações entendemos que as mesmas contrastam com aquela levantada pela fiscalização de que é a impugnante ou a importadora que constam como tomadoras dos serviços de transporte nos CT-E emitidos pela transportadora. Tal fato somado ao fato de que (i) a transportadora KETLOG não apresentou a comprovação dos pagamentos dos serviços de transporte prestados e (ii) não foram observados nos extratos bancários da impugnante e da importadora os referidos pagamentos, levou a fiscalização, ao nosso ver, corretamente considerar que (a) quem efetuou o pagamento do transporte não foi a impugnante, não sendo possível determinar quem efetuou o pagamento e (b) há fraude na emissão dos CT-e por conterem informação obrigatória incorreta, visando encobrir o real pagador do transporte, sendo assim, tais documentos são ideologicamente falsos. Sobre a Quantidade de Funcionários que a fiscalização entende incompatível com as operações da impugnante, e a justificativa dela para o fato, amparada nas alegações de que (i)possui três sócios que trabalham nos procedimentos de imporação, (ii) terceirizou com a empresa AMUD a parte logística (feita pelos terminais e Transportadores contratados pelo cliente) e (iii) a venda, é feita por representante comercial. Assim a estrutura (3 sócios) mais a empresa AMUD seriam suficientes para emitir todos os documentos fiscais relativos às importações e realizar serviços de desembaraço, para um número de importações que não passariam de cinco por semana. Sobre essas alegações, entendo que são explanações feitas ao de forma genérica, onde a impugnante não relaciona de forma detalhada as atividades realizadas por seus sócios, assim como pela empresa AMUD. Menciona que Sobre o tema, entendo (i) que a análise não deve se restringir ao número de declarações de importação por semana e sim a quantidade de mercadorias importadas, que segundo o relatório fiscal está por volta de 3,16 mil toneladas, composta por milhares de unidades e itens, que demanda mão de obra qualificada e suficiente para emitir as notas fiscais de entrada e saída, boletos de pagamento, contato com transportadoras, comissárias de despacho e demais órgãos governamentais que atuam na importação. Assim para a realização de todas as atividades inerentes ao despacho de importação e desembaraço aduaneiro de centenas de itens por declaração de importação, e a venda e entrega das mercadorias imediatamente ao desembaraço, conforme constatado para 170 declarações de importação, relacionadas no relatório fiscal, entendo como a fiscalização, que a estrutura da impugnante é insuficiente, o que ao nosso ver é um indício de interposição fraudulenta. Cabe ainda destacar que das provas citadas, o não pagamento das mercadorias – fechamento de câmbio e a grande quantidade de mercadorias negociada com empresa inexistente de fato, não podem ser tratados como simples indícios. Fl. 12201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 15 - Ao contrário do afirmado pela fiscalização, a entrada de recursos não é apenas suficiente para o pagamento de tributos. Sobre esta alegação, cabe observar que a fiscalização não afirma isto, e sim que os recursos entrados na conta bancária da impugnante, no período fiscalizado, é suficiente para pagar os tributos e demais despesas, e insuficiente para o pagamento do fechamento de câmbio com o fornecedor estrangeiro, afirmação com a qual concordo, com o demonstrativo de valores que a fiscalização apresenta quando analisa a falta de recursos para as mercadorias adquiridas, item IV.5 do Relatório fiscal. - Lucro da empresa incompatível com o lucro de uma empresa atacadista Com relação ao lucro bruto da empresa, onde a impugnante contesta a afirmação da fiscalização, de que um lucro bruto conforme o DRE 2018, de 2,86% não é compatível com atacadistas e sim com tradings, entendo que cabe razão à fiscalização, pois na literatura a margem de lucro padrão citada para as empresas atacadistas está entre 20 e 30%. Sobre a margem de lucro, cabe observar que no caso a mesma é feita com nas Demonstrações de Resultados dos Exercícios dos anos de 2017 e 2018, com a premissa de que a impugnante receberia todos os valores sobre as vendas, contudo cabe observar que a mesma não espelha a realidade, pois conforme mencionado no relatório fiscal, a impugnante quando do fechamento do relatório fiscal, tinha um total de créditos a receber de R$ 19.334.050,74, onde os atrasos variaram em média de 180 a 378 dias, conforme demonstrado na tabela que consta do item IV.7 do Relatório Fiscal. Some-se a isso o fato de que o maior devedor é a empresa LingQiao Zhen, totalizando R$11.713.178,24, que é uma empresa inexistente, cuja média de atraso estava por volta de 193 dias Diante do exposto, entendo que qualquer informação sobre o lucro da impugnante é questionável. Lucro da importadora PORTOVIX não é maior que o da impugnante. Sobre a alegação de que o lucro da PORTOVIX não seria maior do que a impugnante, que é justificada com uma demonstração referente aos valores da declaração de importação DI 17/1785090-3, entendo que não foi esta a informação que consta no no relatório fiscal, que não fala de lucro da importadora e sim sobre os valores pagos a importadora de R$ 1,585 milhões, que segundo a fiscalização corresponde a 85,5% do lucro bruto e 110% do lucro líquido da impugnante, e seria um gasto, que não indica uma prática comercial aceitável, onde a impugnante paga ao ao prestador de serviços, valores superiores ao seu lucro líquido. Entendo como a fiscalização, contudo os valores pagos à importadora é um indício a ser analisado em conjunto com os demais para se verificar a interposição fraudulenta, não sendo por si só conclusivo A fatura faz prova da negociação exigida pela fiscalização – prova de negociação com o fornecedor estrangeiro Sobre o tema, a impugnante inicialmente faz um conjunto de alegações que Fl. 12202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 16 tentam mostrar que o contrato ou prova de negociação exigido pela fiscalização, seria a fatura (invoice), e que ela nos termos da legislação vigente, expressa que “A fatura comercial é o documento de natureza contratual que espelha a operação de compra e venda entre o importador brasileiro e o exportador estrangeiro. ”Assim não seria necessária a exigência de nenhum documento adicional, entendimento do qual discordo. Sobre a exigência de documentos que retratassem a operação comercial com o fornecedor estrangeiro, cabe observar que conforme consta do relatório fiscal, a impugnante informou que as negociações se davam por meio de mensagens via skype, whtasapp e etc, ou de forma presencial pelos sócios, limitando-se a apresentar o comprovante de apenas uma entrada de um dos sócios em território chinês e apresentar apenas um e-mail que não se refere a negociação de nenhuma DI. Assim não apresentou prova de nenhuma negociação. Sobre os documentos referentes às transações, cabe observar que os mesmos devem ser guardados e apresentados à fiscalização quando exigidos, conforme disposto no artigo 18 do Decreto 6759/2009 que menciona: Art. 18. O importador, o exportador ou o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput): § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003, art. 70, § 1º). (…) Assim ao não apresentar os documentos e mensagens, que certamente existiam, que segundo a impugnante seriam e-mails, mensagens por whatsapp, ela não cumpriu sua obrigação fiscal prevista no referido artigo 18. Embora a fatura retrate a operação comercial, a mesma não serve para fins de espelhar a negociação entre o exportador no estrangeiro e o importador no Brasil, que geralmente ocorre através de contratos ou do aceite da fatura pró-forma, pois não há como se admitir que mais de cem negociações com os fornecedores do exterior tenham sido feitas sem nenhum documento que assegure o recebimento das mercadorias, que conforme citado no relatório fiscal tem condições de fechamento de câmbio previsto para o prazo de 180 dias. Fl. 12203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 17 Sobre o tema cabe observar que no mercado internacional, é comum a existência de um contrato comercial, e mesmo da fatura pro-forma, que na ausência de um contrato dá início à negociação, que geralmente é enviada aos compradores antes da remessa da mercadoria. O aceite das condições da fatura pró-forma, onde geralmente encontra-se a descrição das mercadorias compradas, o custo e outras informações, antecede a emissão da fatura comercial e o faturamento da mercadoria. Desta forma entendo não ser crível que não existam contratos ou faturas pró- formas referentes às importações relacionadas neste auto de infração e a recusa da impugnante em apresentar tais documentos, certamente é um forte indício de interposição fraudulenta. ALEGAÇÕES REFERENTES A PROVAS INDICIÁRIAS FUNDAMENTAIS PARA A DETERMINAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA Não pagamento ao fornecedor estrangeiro devido ao procedimento especial de fiscalização – Declarações parametrizadas para o canal cinza Sobre a alegação da impugnante em relação ao não pagamento ao fornecedor – Câmbios em aberto, de que os câmbios em aberto se devem ao fato da empresa estar com diversos contêineres bloqueados, devido a parametrização para o canal cinza (procedimento especial de fiscalização) o que impediu a venda de mercadorias e o recebimento da receita decorrente, entendo que a mesma não deve ser aceita tendo-se em vista que (i) a impugnante somente teve containers bloqueados a partir de agosto de 2018, assim os problemas econômicos surgidos posteriormente ao procedimento especial, não afetariam questões referentes às declarações de importação registradas no período fiscalizado, pois uma vez que as mercadorias foram entregues, seria de se esperar pelo pagamento das mesmas pelos clientes, (ii)conforme informado no relatório fiscal, foram apresentados somente 8 contratos de câmbio para declarações de importação do ano de 2017, com mais de um ano da data de desembaraço, contratos fechados após o início da fiscalização em dezembro de 2018, (iii) conforme análise dos recebimentos da impugnante e das despesas incorridas nas importação a fiscalização constatou que para um valor a pagar relativo ao fechamento de câmbio de R$ 46.647.310,70, a empresa após o pagamento das despesas de importação só possuía em caixa o valor de R$ 2.402.824,10, insuficientes para o fechamento de câmbio, o que explicaria o não pagamento pela falta de capacidade econômica da impugnante. Cabe observar que no processo são apontadas como possíveis causas de problemas financeiros que gerou a falta de de pagamento aos fornecedores estrangeiros a significativa inadimplência de clientes, onde os créditos a receber totalizavam R$ 19.334.050,74, com média de atraso de 225 dias, ante uma receita bruta de R$ 62.902.769,56, o que corresponde a 31% da receita bruta. Sobre esses créditos a receber, no montante de R$ 19.334.050,74, cabe observar que a fiscalização constatou que eles existem, contudo em relação aos mesmos Fl. 12204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 18 não existe qualquer garantia, duplicatas, ou qualquer documentação hábil para comprovar o débito. Some-se a isto o fato de que desses crédito a receber, o valor de 11.713.178,24 é devido pela empresa LingQiao Zhen, que como já citado é uma empresa inexistente de fato. É importante observar, que a prova do fechamento de câmbio, e do pagamento do contrato com seus recursos, seria uma das formas da impugnante provar que é a real adquirente das mercadorias importadas, e a falta desta prova possibilita à fiscalização a presunção da interposição fraudulenta, pois a falta da comprovação do pagamento, implica também na falta de comprovação de que os pagamentos foram realizados com recurso que estavam disponíveis nas contas bancárias da impugnante. Existência da empresa Lingqiao Zheng – CNPJ ATIVO Sobre a empresa Lingqiao Zheng, principal Cliente da Impugnante, argumentos como os de que (i) a mesma encontra-se com CNPJ, ativo, (ii) é contribuinte ativa do ICMS – SP e (iii) a transportadora KETLOG comprovaria a entrega no endereço das mesmas, não correspondem à realidade, uma vez que esta empresa no Site da Receita Federal do Brasil encontra-se baixada desde 20/02/2020, declarada como inexistente de fato, fato já observado quando da diligência da fiscalização da DRF São Paulo, que não encontrou a empresa no endereço citado em seus documentos, e pelos levantamentos nos cadastros da RFB que mostram que o seu sócio, HU CHUNJIAO, CPF nº 700.360.371-33, não apresentava movimentação financeira e as declarações de IRPF , de 2012 a 2018 estavam totalmente zeradas. Diante de todo o exposto entendo improcedentes as alegações referentes à empresa Lingqiao Zheng, que é comprovadamente inexistente de fato, o que torna as notas fiscais emitidas para aquela empresa inidôneas, bem como, todos os conhecimentos de transporte emitidos, sendo portanto os créditos dela recebidos de origem não comprovada. Alegações sobre a inocorrência de ocultação do real adquirente, ausência de dolo, fraude ou simulação. Sobre o tema, a impugnante faz um conjunto de alegações relacionando a inexistência de provas de que (i) a negociação das mercadorias com os fornecedores não foi feita por ela, e sim por seus clientes (ii) as invoices não representam uma situação jurídica real, (iii) o pagamento ao fornecedor estrangeiro foi realizado por terceiros, demonstração relevante para a presunção de uma operação por conta e ordem de terceiro; (iv) houve ingerência de algum cliente na aquisição dos bens perante o exportador. Sobre essas alegações, cabe observar que no Relatório fiscal, são relacionados fatos que indicam que (i) a impugnante não foi quem realizou as negociações com o fornecedor estrangeiro, (ii) a impugnante não foi a responsável pelo pagamento das mercadorias ao fornecedor estrangeiro, (iii) a impugnante não negociou a Fl. 12205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 19 mercadoria no mercado nacional, além de outros fatos, como (iv) entrega das mercadorias ao comprador em um curto espaço de tempo após o desembaraço aduaneiro, fato considerado impossível pela fiscalização, devido a grande quantidade de mercadoria e número itens negociados por declaração de importação e (v) o principal cliente da impugnante é uma empresa inexistente de fato, tendo sido baixada em 20/02/2020, que individualmente se constituem em indícios que podem ser contestados, contudo em conjunto ao nosso ver se constituem num quadro probatório consistente. Os fatos citados e comentados nos parágrafos anteriores ao nosso ver não são meras presunções, de baixo potencial probatório, conforme alegado pela impugnante, e sim provas indiciárias, pois o conjunto dos mesmos mostram que não foi provado pela impugnante que (i) ela detinha controle sobre as importações, (ii) ela efetuava a negociação com o fornecedor estrangeiro e efetuava o pagamento pelas mercadorias importadas, (iii) ela negociava as mercadorias importadas no mercado nacional, (iv) as escriturações contábeis existentes em seus livros fiscais eram retratariam a realidade, uma vez que grande parte de seus negócios eram realizados com uma empresa inexistente. Em fim este conjunto probatório mostra que a impugnante não conseguiu provar que ela era a real adquirente das mercadorias importadas, conforme afirma em sua defesa. Sobre as provas indiciárias, também chamadas de provas indiretas, apresentadas em abundância neste PAF, cabe observar que são plenamente aceitas no direito tributário conforme o entendimento de diversos autores. Moacyr Amaral Santos, em “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, entende que: ... prova é a soma dos fatos produtores da convicção, apurados no processo. A prova indireta é o resultado de um processo lógico. Na base desse processo está o fato conhecido. ... O fato conhecido, o indício, provoca uma atividade mental, por via da qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido, como causa ou efeito daquele. O resultado positivo dessa operação será uma presunção. Paulo Celso B. Bonilha in “Da prova no Processo Administrativo Tributário”, Editora Dialética, São Paulo, 1997, p. 92, diz: Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a ideia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina CARNELUTTI, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, Fl. 12206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 20 “factum probatum”, que leva à percepção do fato por provar (“factum probandum”), por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido (“factum probatum”) do qual se parte para o desconhecido (“factum probandum”) e que assim é definido por Moacyr Amaral dos Santos: ‘Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito.’ Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. Acrescentem-se, ainda, as palavras de Antônio da Silva Cabral in “Processo Administrativo Fiscal”, Editora Saraiva, São Paulo, 1993, página 311: 8. Valor da prova indireta. Em direito fiscal conta muito a chamada prova indireta. Conforme consta do Ac. CSRF/01-0.004, de 26-10-1979,‘A prova indireta é feita a partir de indícios que se transformam em presunções. Constitui o resultado de um processo lógico, em cuja base está um fato conhecido (indício), prova que provoca atividade mental, em persecução do fato conhecido, o qual será causa ou efeito daquele. O resultado desse raciocínio, quando positivo, constitui a presunção.’ O fisco se utiliza da prova indireta, mediante indícios e presunções, sobretudo para descobrir omissões de rendimentos ou de receitas. Neste sentido também existem diversas decisões de autoridades julgadoras da esfera administrativa MEIOS DE PROVA - A omissão de receitas, quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador.” (Acórdão nº 105- 4.032/90, 1º . Conselho de Contribuintes, Publicado em 14/09/90). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÕES LEGAIS – A constatação no mundo factual de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o dever ou ônus probante da autoridade fiscal para o Indício é o fato conhecido (“factum probatum”) do qual se parte para o desconhecido (“factum probandum”) e que assim é definido por Moacyr Amaral dos Santos: ‘Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito.’ Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. Fl. 12207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 21 Assim entendo que o conjunto de provas indiciárias apresentadas no processo, foi suficiente para caracterizar a infração sancionada, tendo a fiscalização cumprido o seu dever de provar, não sendo meras ilações da fiscalização conforme afirmado pela impugnante. Sobre as provas contestadas pela impugnante, que a fiscalização não teria apresentado no relatório fiscal, cabe observar que no processo em análise, ao nosso ver existe um quadro de provas indiciárias, consistente para se presumir a interposição fraudulenta, nos termos do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto Lei 1455/1976, a partir da (i) não comprovação pela impugnante de que os recursos aplicados nas importações foram disponibilizados por ela, que se deu quando a mesma não comprovou o fechamento de câmbio, logo a efetiva transferência de recursos e não provou a disponibilidade de recursos para as operações. A indisponibilidade financeira da impugnante, foi demonstrada conforme análise feita no item VI do Relatório Fiscal, através do método do Fluxo Financeiro. Neste método, descontados os valores dos recebimentos dos valores referentes a empresa LingQiao Zheng, inexistente de fato R$ 17 milhões, a fiscalização de forma clara e inquestionável demonstra que a partir de 08/03/2018 o fluxo financeiro da impugnante se torna negativo. (item VI do Relatório Fiscal e anexoIII do processo). Assim a partir de 08/03/2018 todas as operações de comércio exterior foram realizadas com recursos de origem não comprovada e, por presunção legal, tratadas como operações com a ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros. Ainda sobre a capacidade financeira da impugnante, cabe observar a análise que existe dos recebimentos e gastos da empresa (item iv-5 do Relatório Fiscal), que mostra que a mesma, após a realização de todas as operações de importação, não teria recursos para o fechamento de câmbio de maior parte das declarações de importação, cujo trecho transcrevemos na sequência. Ademais, as despesas incorridas na importação (tributos, recinto alfandegado, importador, agência e etc) totalizam R$ 29.148.662,03, adicionando as demais despesas - R$ 7.323.816,32, temos saídas de recursos de R$ 36.472.478,35 (já incluídos o pagamento de R$ 1.121.479,72 referentes às mercadorias). Subtraindo-se do total de ingressos – R$ 38.875.302,45 - temos uma sobra de R$ 2.402.824,10 para pagamento das mercadorias que totalizam R$ 46.647.310,70, em valor CIF. Daí, concluímos que, basicamente, todo o valor recebido foi utilizado apenas para pagamento dos tributos na importação mais despesas, não havendo recursos para pagamento das mercadorias Tais fatos serão demonstrados detalhadamente quando analisarmos os extratos bancários, que serão objeto de tópico especifico. Portanto, não há comprovação de pagamento das mercadorias aos fornecedores, indicando claramente que não foi ele quem pagou. Fl. 12208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 22 Por coincidência o contribuinte somente começa a fechar os contratos de câmbio após o início da fiscalização e , mesmo assim, só liquida em torno de 5% das compras efetuadas. Efetua o fechamento de câmbio, no ano de 2018, de apenas R$ 1.121.479,72, referentes às DIs: Em 2019, fecha o câmbio, no total de R$ 904.068,38, para pagamento das mercadorias declaradas nas DI's: Somando-se os dois valores, temos que foram efetivamente pagos R$ 2.025.548,10. Analisando os extratos bancários, observamos que o contribuinte possui, até 31/12/2018, nas contas bancos o valor de aproximadamente R$ 2,4 milhões, insuficientes para pagamento do restante das mercadorias adquiridas. Portanto, há fortes indícios que o contribuinte não possui capacidade econômica e financeira para efetuar as operações de comércio exterior declaradas nas DI objeto de análise. Diante do exposto, mais uma vez provada a falta de disponibilidade de recursos financeiros para a realização das importações de que trata este processo, é justificada a presunção legal de interposição fraudulenta no presente caso. Sobre a necessidade de provas e a presunção legal, cabe observar que como regra geral, para alegar a ocorrência de “fato gerador”, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do “fato gerador”, as chamadas presunções legais, a produção de provas é limitada ao fato indiciário, e não ao fato gerador. Ainda sobre a presunção legal, cabe aqui verificar o que dispõem os artigos 333 e 334 do Código de Processo Civil: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) Fl. 12209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 23 IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” Ainda sobre presunção, segue citação de José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: no texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas” (Justec-RJ; 1979:806), O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (destaque nosso) Desta forma, a norma prevista no artigo 23 do Decreto 1455/1976 – Inciso V – parágrafo 2º cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a produção delas. Sobre o quadro probatório que caberia à impugnante apresentar nos termos do parágrafo anterior, o Direito Tributário Aduaneiro determina de forma clara que o importador deve manter em boa ordem e à disposição da Fiscalização os documentos relativos às transações que realizar, pelo prazo decadencial. Portanto, a omissão na apresentação de qualquer documentação atinente às transações comerciais faz prova contra o importador (ou exportador, ou adquirente de mercadoria importada) e não, obviamente, a seu favor.Os documentos de apresentação obrigatória estão no artigo 18 do Decreto 6759/2009, e foram solicitados à impugnante em sucessivas intimações, que a impugnante não atendeu. Desta forma, diante de tudo que foi exposto, entendo improcedente a alegação da impugnante referente a necessidade de se provar que o pagamento da mercadoria foi realizado ao fornecedor estrangeiro pelos seus clientes, ou que eles tenham negociado com os exportadores estrangeiros. Sobre a incumbência do fisco provar a fraude na infração de interposição fraudulenta o inciso V do artigo 23 do Decreto Lei 1455/1976, menciona que: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (.........) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Diante do exposto nos termos do referido inciso V há de se provar a fraude e simulação. A fraude no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30.11.1964, está definida como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento”. Fl. 12210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 24 Nos termos do referido artigo 72, no nosso entendimento ocorreu a fraude, pois a mesma ocorre na documentação e nas ações do contribuinte, e visam modificar as características essenciais do fato gerador. No caso em foco pode se constatar que (i) houve simulação de venda de mercadorias para empresa inexistente de fato, conforme comprovado pela fiscalização, (ii) houve falsa informação da impugnante quanto aos CT-e, pois estando elas como requisitante dos serviços de transporte para a KET LOG, não consta que ela tenha realizado o pagamento referente aos serviços, (iii) houve também ação da impugnante no sentido de retardar ou impedir a fiscalização sobre si, quando não respondeu de forma correta as intimações apresentadas, e não apresentou os documentos solicitados. ALEGAÇÕES REFERENTES À LEGISLAÇÃO Ao caso em análise seria aplicável a multa por declaração inexata, prevista no artigo 711, III, do Regulamento Aduaneiro A referida alegação conforme constatado, se baseia em acórdão do CARF, mencionado na impugnação que entendo que não retrata a situação deste auto de infração, e da qual discordo. O acórdão mencionado relata um caso onde não houve o atendimento dos requisitos e condições exigidos pela RFB, que (i) não é o caso do auto de infração impugnado, onde ficou provado que a impugnante não demonstrou sua capacidade financeira e disponibilidade dos recursos para realizar as importações e (ii) o entendimento do CARF é contraio à legislação existente, que exige que a importação por conta e ordem de terceiros ou por encomenda devam ser comunicadas à RFB para fins de controle dos intervenientes aduaneiros. Sobre o atendimento à esta jurisprudência, cabe observar que . a mesma, assim como todas as outras citadas na impugnação não vinculam as Delegacias de Julgamento, sejam elas do âmbito judiciário ou administrativo. Sobre o tema, cabe observar. que os acórdãos do CARF não tem efeito vinculante sobre as decisões das DRJ, que apenas estão obrigadas a seguir as decisões expressas em súmulas vinculantes. Já a Portaria Conjunta PGFN/RFB estabelecem a vinculação da RFB às decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Nacional proferidas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ), após expressa manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Como todas as jurisprudências citadas na impugnação, não se enquadram no rol das citadas nos parágrafos anteriores, entendemos por não considerá-las. Sobre o tema cabe ainda observar o disposto no Decreto 73.529 de 21/01/1974, transcrito na sequência: “Art. 1º É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário”. Fl. 12211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 25 Além do exposto, cabe observar que na maioria dos casos, a situação relacionada às jurisprudências citadas, não correspondiam aquelas observadas pela fiscalização e retratada no Relatório Fiscal. Conclusão Finalizando este voto, entendemos que a impugnante em sua defesa trouxe os mesmos fatos e documentos já apresentados à fiscalização quando em respostas às intimações. Os poucos documentos diferentes dos então apresentados, juntados com a impugnação, não foram suficientes para esclarecer questões levantadas durante a fiscalização como, os responsáveis pelas negociações das mercadorias importadas com o fornecedor estrangeiro e no mercado interno, o responsável pelo pagamento das mercadorias ao fornecedor estrangeiro, os responsáveis pelos recursos que ingressaram na conta da impugnante, que continuam sem respostas. Sobre as importações realizadas pode-se admitir que os recursos para as despesas relativas ao desembaraço aduaneiro decorreram de recursos da conta bancária da interessada, porém sua escrituração contábil e fiscal não permite saber os responsáveis pelos recursos que ingressaram nesta conta, escrituração fiscal que conforme levantado pela fiscalização não é confiável, uma vez que na mesma são relacionadas informações de transações com empresa inexistente de fato, responsável por 49,11% dos créditos recebidos e 60,5% dos créditos a receber. Diante disso e de tudo que foi analisado nesta decisão, jugo a impugnação apresentada improcedente, e voto pela manutenção do crédito tributário lançado. A DRJ 08 assim decidiu: Acordam os membros da 12a Turma de Julgamento da DRJ 08, por unanimidade de votos, (i) julgar improcedente a impugnação da empresa FLEXTRADE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, mantendo o crédito tributário lançado no valor de R$ 31.875.082,03 (Trinta e um milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, oitenta e dois reais e três centavos) e (ii) não conhecer da impugnação da empresa KETLOG TRANPORTE DE CARGAS LTDA. devido à intempestividade da mesma. Inconformadas com a decisão da DRJ 08, a RECORRENTE FLEXTRADE – sujeito passivo principal e a RECORRENTE KETLOG – sujeito passivo solidário apresentaram Recurso Voluntário perante esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com os seguintes pedidos: FLEXTRADE: III - PEDIDO 72. Por tudo quanto exposto, requer seja DADO PROVIMENTO ao recurso de modo a julgar IMPROCEDENTE o Auto de Infração, exonerando o crédito tributário. KETLOG: Fl. 12212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 26 76. Diante do exposto, a Recorrente requer que seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a tempestividade da impugnação administrativa e anular o Auto de Infração de origem especificamente quanto à KETLOG TRANSPORTE DE CARAGAS LTDA., em razão da ausência de elementos probatórios aptos a justificar as acusações formuladas. É Relatório VOTO Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, Relator CONHECIMENTO Tomo conhecimento do Recurso da FLEXTRADE, pois ele é tempestivo e preenche os demais pressupostos processuais. Já do Recurso da KETLOG não tomo conhecimento, pois além de ter sido considerado revel em primeira instância, também foi revel perante este Conselho, como mostro abaixo: Data da ciência do Acórdão 108-016.612 - 12ª TURMA DA DRJ08: 11/10/2021 (fl. 12091) Data da interposição do Recurso voluntário: 24/11/2021 (fl. 12164), enquanto que o último dia para a interposição do Recurso seria o dia 11/11/2021. PRELIMINAR Prescrição Intercorrente Pela possibilidade de o feito ter sido atingido pela prescrição intercorrente, são devidas as considerações que passo a expor. Sobre a prescrição intercorrente, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Fl. 12213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 27 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- Fl. 12214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 28 se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Como se percebe das teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 12215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 29 Então, dois são os aspectos que devem ser considerados para a aplicação do que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 1) o prazo de paralisação do processo; e 2) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida. Em relação ao primeiro aspecto, temos as seguintes datas: SOCIEDADE EMPRESÁRIA PROCESSO CIÊNCIA AUTO IMPUGNAÇÃO FLEXTRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA 12466.720378/2019- 53 05/07/2019 06/08/2019 DILIGÊNCIA ACÓRDÃO IMPUG CIÊNCIA ACÓRDÃO IMPUG RECURSO VOLUNTÁRIO 05/12/2019 28/06/2021 13/10/2021 11/11/2021 Pela tabela, desde 11 de novembro de 2021, o processo se encontra paralisado, aguardando julgamento do Recurso Voluntário, estando, portanto, há mais de três anos paralisado. Verificado esse primeiro aspecto do Tema 1.293 do STJ, passo ao segundo, tendo sempre em vista que estou a tratar de Interposição fraudulenta, seja a comprovada ou a presumida. Quanto à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. E este grau significativo de subjetividade, a meu ver, é causado por dois conjuntos de marcos definidores daquilo que deve e daquilo que não deve ser alcançado pela prescrição intercorrente. O primeiro conjunto, do que deve, é definido “se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação”. Já o segundo conjunto, do que não deve, é definido “se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado”. Pois bem, este caso trata da penalidade final, para mim secundária, da conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro. E digo secundária, pois ela é um paliativo para aquelas situações em que estando as condutas (ocultação do real interessado – interposição comprovada) ou situações fático-jurídicas (não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos – interposição presumida) subsumidas à penalidade primária da pena de perdimento das mercadorias, não sendo estas mais encontradas, recorre-se àquela penalidade secundária, a multa da conversão, a qual, para mim, presta-se mais a um modo alternativo de se alcançar o patrimônio do autuado (execução fiscal), do que mesmo uma penalidade. Fl. 12216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 30 Desta forma, deve-se firmar o olhar para a pena de perdimento. Encontradas as mercadorias, tal pena protegeria o controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro? Com certeza a penalidade de perdimento das mercadorias, relativas às interposições aqui tratadas, se prestam à proteção da regularidade do serviço aduaneiro, do controle aduaneiro, o que satisfaz as condições do primeiro conjunto: o que deve. De outro lado, a obrigação descumprida, geradora da pena, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destina-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado? A meu ver, tratando-se de interposição fraudulenta, a pena relativa à obrigação descumprida visa primordialmente a proteger direta e imediatamente a arrecadação e a fiscalização dos tributos incidentes nas operações, pois tais interposições se prestam ao acobertamento dos reais sujeitos passivos envolvidos na operação, sendo que tal acobertamento propicia ilícitos tributários, como a quebra da cadeia do IPI, a subtração do ICMS dos estados, o subfaturamento da base de cálculo das importações etc. Desta forma, tal penalidade, a do perdimento das mercadorias, também satisfaz as condições do segundo conjunto: o que não deve. Pensando em ter demonstrado o caráter misto administrativo-tributário da penalidade de perdimento das mercadorias, nos casos de interposição fraudulenta, e que o STJ ainda não decidiu de forma definitiva sobre a matéria, acredito que o caminho a ser seguido no presente processo está expresso no art. 100 da Portaria MF nº 1.634, de 2003 (RICARF), que diz que o processo deve ser sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Por isso votaria para sobrestar o feito até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Mas, tendo em vista que o processo ficaria parado e existe questão essencial a ser esclarecida, quanto ao mérito do lançamento efetuado, proponho que se baixe este processo em diligência à unidade lançadora, pelas seguintes razões: 1- O lançamento foi efetuado com base em fluxo financeiro negativo da RECORRENTE, a partir de 08/03/2018, causado este fluxo negativo pelo não reconhecimento de receitas oriundas do cliente Lingqiao Zheng, pois ele foi considerado inexistente de fato pela Fiscalização; Fl. 12217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720378/2019-53 31 2- Como a constatação dessa inexistência, por meio de diligência fiscal, foi realizada no dia 20/08/2018, entendo que somente a partir desta data, em tese, a fiscalização estaria autorizada a não reconhecer aquelas receitas; Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade lançadora, para que esta: a) junte ao processo o ADE que declarou a inexistência de fato da empresa Lingqiao Zheng; b) recalcule o fluxo financeiro da RECORRENTE, se for o caso, considerando como válidos todos os pagamentos efetuados pelo cliente Lingqiao Zheng à RECORRENTE até a data em que os documentos emitidos por ela foram declarados inidôneos, para apurar se ainda assim haveria lançamento e, em havendo lançamento, determine o seu valor; e c) Dê ciência à Recorrente do resultado da diligência, lhe oportunizando manifestação no prazo de 30 dias. Após esse prazo, deve o processo retornar a este Colegiado, para seguimento do julgamento. É como voto. Resumo Voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: a) junte ao processo o ADE que declarou a inexistência de fato da empresa Lingqiao Zheng; b) recalcule o fluxo financeiro da RECORRENTE, se for o caso, considerando como válidos todos os pagamentos efetuados pelo cliente Lingqiao Zheng à RECORRENTE até a data em que os documentos emitidos por ela foram declarados inidôneos, para apurar se ainda assim haveria lançamento e, em havendo lançamento, determine o seu valor. c) Dê ciência à Recorrente do resultado da diligência, lhe oportunizando manifestação no prazo de 30 dias. Após esse prazo, deve o processo retornar a este Colegiado, para seguimento do julgamento. Assinado Digitalmente ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES Fl. 12218DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13821.000112/91-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - Válida é a decisão, que enfrentou todos os itens levantados pela defesa na peça impugnatória, fundamentando o julgamento com suas razões de decidir. - NULIDADE DO PROCESSO - Não pode ser inquinado de nulo o lançamento feito de acordo com as disposições legais de regência, devendo a eventual alegação de ilicitude, na forma de obtenção dos elementos de provas, ser comprovada de forma induvidosa e cabal. - MULTA QUALIFICADA - Comprovada, documentalmente, a existência de contas bancárias, cujas titularidades encontram-se pervertidas pela falsidade ideológica da "conta fria", configurado resta o "evidente intuito de fraude" a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autorizando o Fisco a aplicar a penalidade agravada. - CUSTOS E DESPESAS DE RECEITAS OMITIDAS - Não cabe se cogitar de custos e despesas correspondentes às receitas omitidas, apuradas em ação fiscal direta, eis que tais parcelas só podem ser cotejadas dentro de um regime regular de apuração de resultados, através de escrituração feita com observância das normas legais (v. Acórdão 105-01.424). - TRD - Inaplicável a TRD, como taxa de juros, no período de fevereiro a julho de 1991, quando era exigível taxa de 1% ao mês-calendário ou fração, segundo legislação de regência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 105-09.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HISSAO ARITA
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Recorrida : DRF em ARAÇATUBA - SP IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - Válida é a decisão, que enfrentou todos os itens levantados pela defesa na peça impugnatória, fundamentando o julgamento com suas razões de decidir. - NULIDADE DO PROCESSO - Não pode ser inquinado de nulo o lançamento feito de acordo com as disposições legais de regência, devendo a eventual alegação de ilicitude, na forma de obtenção dos elementos de provas, ser comprovada de forma induvidosa e cabal. - MULTA QUALIFICADA - Comprovada, documentalmente, a existência de contas bancárias, cujas titularidades encontram-se pervertidas pela falsidade ideológica da "conta fria", configurado resta o "evidente intuito de fraude" a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei n4 4.502/64, autorizando o Fisco a aplicar a penalidade agravada. - CUSTOS E DESPESAS DE RECEITAS OMITIDAS - Não cabe se cogitar de custos e despesas correspondentes às receitas omitidas, apuradas em ação fiscal direta, eis que tais parcelas só podem ser cotejadas dentro de um regime regular de apuração de resultados, através de escrituração feita com observância das normas legais (v. Acórdão 105-01.424). - TRD - Inaplicável a TRD, como taxa de juros, no período de fevereiro a julho de 1991, quando era exigível taxa de 1% ao mês-calendário ou fração, segundo legislação de regência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EJB EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁR 45 LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primei o Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, chr AOr "' SV... MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9C# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13821/000.112/91-22 AC°RDA0 NR. 105-9.920 provimento parcialao recurso, para excluir da exi gência o encargo da TRD relativo ao perIodo de fevereiro a julho de 1991, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das/es:50as, e. O: de novembro de 1995 IIarAdlit ' 40ffiro ARITA - PRESIDENTE EM EXERCICIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PESS, JACKSON ME- DEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e SERGIO MURI- LO MARELLO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (Presidente) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 1 PROCESSO N4 13821-000.112/91-22 RECURSO N4 105.565 ACÓRDÃO NQ 105-9.920 RECORRENTE: EJB EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nestes autos administrativos, interpôs recurso contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância (fls. 329/333), que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada ao auto de infração de fls. 01. A exigência tributária foi formalizada em virtude de haver sido constatada omissão de receitas, caracterizada por omissão de compras de mercadorias (bovinos) e sub- faturamento de venda de mercadorias da mesma espécie. Em decorrência, apurou-se matéria tributável superior aos prejuízos fiscais remanescentes compensados. Foi ainda proposta multa de ofício qualificada, de 150%, tendo em vista que ficou comprovado o evidente intuito de fraude. O trabalho fiscal contempla, inicialmente, a peça "I - INTRODUÇÃO", da qual transcrevo, por relevante, a parte inicial: 1. O presente trabalho de auditoria fiscal foi iniciado em 03.04.91 e, conforme se vê n 'Termo de Inicio de Fiscalização' em anexo, esteve voltado ao exame dos exercícios financeiros de 0-441 PROCESSO N4 13821-000.112/91-22 2 Ac6nlik)n9 105-9.920 1.986 e 1.987, respectivamente, correspondentes aos períodos bases de 1Q/01/85 a 31/12/85 e 1Q/01/86 a 31/12/86. 2. Dada a iminência da ocorrência do prazo decadencial, os trabalhos de fiscalização relacionados exclusivamente com o exercício financeiro de 1.986 foram encerrados em 21/05/91, através do Auto de Infração constante do Processo nQ 10880.013662/91-18, no qual foi apurada a ocorrência de omissão de receitas caracterizada por um sub-faturamento na venda de bovinos (vide ANEXO UM). 3. Em razão da impugnação interposta ao referido Auto de Infração, esta fiscalização logrou apurar e acrescentar novos fatos ao citado processo, os quais, por repetirem-se no exercício financeiro de 1.987, objeto do presente trabalho, merecem aqui ser abordados. 4. Tratam-se, tais fatos, da constatação de que a empresa "EJB - Empreendimentos Agropecuários Ltda." - doravante denominada apenas "EJB" - valeu-se do uso de contas correntes bancárias denominadas ou conhecidas como 'contas frias' para movimentar recursos financeiros originários de receitas sonegadas ao fisco.". Essa transcrição justifica, por si s6, a necessidade da juntada do relatório e voto e ive oportunidade de aqui apresentar, relativo Aquele proce so acima mencionado pelo autuante (de n4 10880-013.6 2/91-1 ), como elemento auxiliar e integrante deste relatóri . 3 PROCESSO N4 13821-000.112/91-22 AcOrdão n9 105-9.920 Em continuidade, o autuante passa a fazer constar, primeiramente, as provas coletadas sobre o destino dos recursos financeiros obtidos com a sonegação de receitas. Identifica "conta fria", em nome de Celso Leão, na agência BANESPA de Araçatuba, a partir de CPF e de RG comprovadamente pertencentes a outras pessoas, e passa a listar provas de que a empresa "EJB" movimentava os recursos da conta de Celso Leão para complementar retiradas "pro- labore" e salários de funcionários, para pagar despesas atinentes às atividades operacionais da empresa etc.. O autuante identifica ainda outra "conta fria", em nome de Mario Antonio Baco, mantido no Banco Bamerindus do Brasil, através da qual teriam sido promovidos pagamentos semelhantes aos realizados pela conta do suposto Celso Leão (v. descrição dos pagamentos realizados às fls. 11/16, com remissões aos ANEXOS DOZE a VINTE E SEIS). Em seguida, procura o Fisco provar a omissão de registro de compras, descrevendo os fatos apurados (v. Quadro Demonstrativo 01, fls. 018/019): - em 02.05.86 a empresa procedeu ao registro contábil da aquisição, a prazo, de 925 cabeças de "garrotes", no valor de Cz$ 1.665.000,00, cujos pagamentos, parcelados, também encontram-se registrados, no mesmo livro Diário (dias 16.06; 23.06 e 04.07); - ocorre que, nestes mesmos dias, ou seja, 16.06 e 04.07, foram sacados da "conta fria" de Mario Antonio Baco, as importâncias de Cz$ 320.000,00 e Cz$ 881.266 0, ujos históricos não deixam dúvida que se trataram de valores pagos na aquisição dos mencionados "garrotes", om recursos que não mereceram registros contábeis; 4 PROCESSO N4 13821-000.112/91-22 Acórdão n9 105-9.920 - em resumo, conclui-se que do total da compra, no valor de Cz$ 2.886.446,00, importância de Cz$ 1.201.466,00 deixou de ser escriturada, por ter sido "pagamento por fora", caracterizando claramente hipótese de omissão de receitas. O outro valor omitido deu-se via sub-faturamento de vendas, na forma seguinte (v. Quadros Demonstrativos 02, 03 e 04, fls. 020/029): - foram identificadas três vendas de lotes de bois, nos meses de junho, outubro e novembro de 86, cujas operações encontram-se escrituradas, identificando número de cabeças de boi gordo e os valores recebidos; - em documento paralelo, denominado "Demonstração de Acerto", localizado pela fiscalização, juntamente com outros papéis da empresa, concluiu-se que a escrituração correspondeu, nas três operações, apenas parte do que efetivamente foi recebido; - a fiscalização indicou cinco pontos que dão consistência e autenticidade à "Demonstração de Acerto" acima . mencionada, sendo certo que, em todas as oportunidades, a parcela não contabilizada transitou pela conta bancária "fria", cujo titular era o suposto Mario Antonio Baco. Na sua tempestiva impugnação, a autuada alegou, em síntese, que: - a titulo de preliminar, a nulidade do processo, tendo cem conta que o autor do feito firma a imposiçã obreelementos que não esclarece como obteve, com e ndeconseguiu, inexistinto qualquer termo ou do umento a respeito; .N:>--------- 4 5 PROCESSO N4 13821-000.112/91-22 AcOrdão n9 105-9.920 - a ausência destes elementos vicia o procedimento fiscal, face à legislação de regência, por inobservância das formalidades legais; - assim, independentemente dos esclarecimentos prestados pelo agente, nulo é o processo, à vista do dispositivo constitucional, que preceitua que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos"; - ataca em seguida o mérito, em razão do princípio da eventualidade, iniciando pela questão da multa aplicada; - a sua linha de defesa se pauta pela inocorrência da fraude quando as ações foram praticadas num ambiente onde era corrente a cobrança de ágio, que teria provocado a circulação compulsória de considerável massa de moeda à margem da contabilização das empresas, da qual ou se participava ou se via alijado do mercado; - a necessidade de sobrevivência tornava imperiosa as ações, sem que o intuito fosse o de ludibriar o Fisco; - passa, a seguir, a combater o inaceitável critério para a determinação da base de cálculo da imposição, basicamente pelo fato de que o autuante considerou cumulativamente as importâncias relativas às vendas e às compras de bovinos, dadas como omitidas, produzindo, segundo entende a impugnante, autuação superposta; - dizendo inexistir fundamento lógico para pretender C------. extrair duplo reflexo patrimonial das operações de compr venda, que se entrelaçam e constituem o próprio obje o da empresa, invocando acórdãos deste Conselho em prol d sua tese, conclui pela hipótese de que a compra de bo inos PROCESSO NQ 13821-000.112/91-22 6 AcOrdão n9 105 -9.920 realizada numa determinada data foi paga exatamente com o produto da venda anteriormente realizada, assim como os valores dados como omitidos em 1985, noutro procedimento, deveriam ser igualmente excluídos da base de cálculo, bem assim os valores destinados a pagamentos de despesas operacionais. O autuante presta sua informação fiscal às fls. 1.214/1.221, rebatendo todos os pontos levantados pela impugnante e opinando pela manutenção integral da exigência. As fls. 1.222/1.225 comparece novamente a autuada para aditar sua impugnação, com a finalidade especifica de atacar a aplicação da TRD como fator de atualização monetária do crédito lançado, citando a doutrina de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e acórdãos do Supremo Tribunal Federal. A decisão da autoridade de primeiro grau, que manteve totalmente o lançamento, inclusive a multa de oficio, encontra-se inserta ao final do primeiro volume, às fls. 329/333. Ainda irresignada, interpôs a autuada, ora recorrente, o recurso de fls. 1.239/1.244, no qual alega, em resumo: - a título de preliminar, entende ser nula a decisão recorrida, por ausência de fundamentação no julgamento; - ainda em preliminar, aduz que todo o processo é nulo, novamente aos mesmos motivos arguidos na fase impugnatória, ou seja, a falta de esclarecimentos sobre onde e como teria o autuante conseguido os elementos que serviram d bas para o lançamento, apesar de especificamente desafia o o gente para tal fim; 7 PROCESSO N4 13821-000.112/91-22 AcOrdão n9 105 -9.920 - quanto ao mérito, diz: - em relação à multa de 150% - a autoridade não soube justificar as razões que o levaram a manter a multa mais elevada, tendo ficado no campo das alegações genéricas; - no que se refere às exclusões da base de cálculo (custo) - diz que a autoridade monocrática adotou como fundamento para manter a exigência "a presunção legal de distribuição automática de lucros de receita que tenha sido omitida, o que é inaceitável; aduz ainda que a atividade de engorda de bois presume um sincronismo entre recebimentos e pagamentos, e que, a se aceitar o raciocínio desenvolvido na decisão recorrida, os acórdãos citados na fase impugnatória não teriam sentido; - relativamente ainda às exclusões da base de cálculo (despesas), retoma o mesmo raciocínio desenvolvido na fase impugnatória, no sentido de que os Cz$ 570.142,27 utilizados para pagamento de despesas operacionais, que o Fisco presumiu ter havido receitas omitidas, e ao mesmo tempo diz ter havido estas despesas, parece à recorrente ser ilógico pretender acatar as receitas e recusar as despesas; - a recorrente ataca a seguir o outro argumento sobre o tema das exclusões, o de que o deferimento da pretensão implicaria retificação não autorizada da declaração de rendimentos, sob pena de responsabilidade funcional, por entendê-lo irrefletido, além de sobrepor o aspecto formal ao material, e ser a negativa da validade à maior parte das decisões administrativas e judiciais; f:::1----. - finalmente, retoma a inaceitação da aplicação d TR na composição do montante cobrado, porque a Lei n4 8. 18/9'l não poderia operar efeitos retroativamente, e muito menos PROCESSO N4 13821-000.112/91-22 a AcOrdão n9 105-9.920 el rotular esse parâmetro orno juros, porque rasgadamente conflitante com o teto e (ab l\ ecido na Constituição. É o relatório. \)Y''' 9 PROCESSO NQ 13821-000.112/91-22 Acórdão n9 105-9.920 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Quanto às preliminares: Nulidade da decisão a auo, por falta de fundamentação do julgamento. Esta matéria foi igualmente objeto de processo anterior, da mesma recorrente, quando, no meu voto, desenvolvi os argumentos que julguei cabíveis à matéria. Estando aquele voto anexado a este processo, e tendo em conta a ociosidade de sua repetição pura e simples, fico na questão fática. Poder-se-ia discordar da decisão da autoridade julgadora singular, como transparece na peça recursal em exame, mas querer anulá-la, ao argumento de falta de fundamentação, constitui quase um abuso do sagrado direito de peticionar, eis que a decisão recorrida encontra- se perfeita, tendo observado os requisitos legais exigidos para uma decisão administrativa, abordado todos os tópicos da primeira peça de defesa e, principalmente, apresentado as suas razões de decidir. Rejeito esta preliminar. Nulidade do Processo. Quer a recorrente ver anulado o procedimento, tendo em conta que o autuante não' PROCESSO N4 13821-000.112/91-22 10 AcOrdão n9 105-9.920 esclareceu quando e como foram buscados os elementos que deram suporte fático ao lançamento. Trata-se, na verdade, de preliminar vazia, pois que a própria decisão recorrida enfoca o assunto diretamente, registrando que houve participação direta de preposto da empresa autuada, fato não contestado pelo sujeito passivo. Resta ainda observar que em várias passagens destes autos, é possível encontrar respostas para o "como e onde" teria o agente conseguido os tais elementos que tanto parecem incomodar a recorrente, mas que, mesmo assim, não os contesta. Tratando-se de matéria de prova, melhor faria a recorrente se atacasse os tais elementos, ao invés de ficar na periferia dos mesmos, como que parecendo arguir a ilicitude da forma com que os mesmos elementos foram conseguidos e juntados aos autos, sem, também neste particular, enfrentar a questão com apresentação de fatos relevantes oponíveis às reiteradas informações constantes do presente feito. Rejeito igualmente esta preliminar. No que se refere à matéria de mérito: Multa de 150%. Diz a recorrente que a autoridade julgadora singular não enfrentou a questão, tendo preferido dela fugir. Nada mais falso. A decisão singular deixa claro que entendeu ter ocorrido o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo uso de contas-correntes "frias", abertas com documentos falsos e movimentadas de forma criminosa, que justificou a imposição da multa exacerbada. Logo, não há que se falar em ausência de fundamento, para tentar seja a penalidade aplicada revista por este Colegiado. Os argumentos, supostamente revestidos de substancia jurídica, trazidos na primeira peça de defesa e aqui reiterados pec pela ausência de argumentos contra os fatos apres ntado como delituosos, comprovadamente decorrentes de ações praticadas com dolo. Se não combatidos os fatos enseja ores PROCESSO N4 13821-000.112/91-22 11 AcOrdão n9 105-9.920 da penalidade, resta inútil querer discutir teoricamente a questão, até porque induvidoso é o cabimento da penalidade, no patamar aplicado, aos fatos apurados e demonstrados concretamente, mediante inequívocas provas trazidas aos presentes autos. Inacolhivel este item de defesa. Exclusões da base de cálculo (custo). A tese levantada pela recorrente dispensa maiores comentários, por se tratar de matéria resolvida no âmbito deste Conselho. Com efeito, inúmeros acórdãos dão conta da inaceitabilidade de se cogitar de custos correspondentes, quando são apuradas receitas omitidas em ação fiscal direta, ao entendimento de que custos somente podem ser cotejados com receita dentro de um regime regular de apuração de resultados, através de escrituração feita com observância das normas legais, o que não é, definitivamente, o caso presente. Inaceitável esta pretensão da recorrente. Exclusões da base de cálculo (despesas). Conforme acima relatado, deseja a recorrente que, tendo a fiscalização identificado pagamento de despesas operacinais, sejam as mesmas deduzidas da base de cálculo da exigência. Conquanto não seja razoável presumir ingenuidade, especialmente á vista dos fatos apurados nestes autos, é de se considerar que este item de defesa, na forma apresentada, foi, quando menos, infeliz. Conforme já havia o autuante percebido, a solicitação, conquanto totalmente ineficaz, revela um fato deveras importante: os pagamentos aqui referidos pela recorrente, das chamadas despesas operacionais, correspondem a valores entregues aos sóci s e empregados da empresa, através de cheques sacados da duas contas-correntes "frias", identificadas pela fiscal zação, em nomes de Celso Leão e Mario Antonio Baco. Dando seq ncia PROCESSO N4 13821-000.112/91-22 12 AcOrdão n9 105-9.920 à percepção do autuante, embora a recorrente não se tenha manifestado acerca da (grave) acusação que lhe foi imputada, na realidade, ao solicitar a exclusão dos pagamentos de despesas operacionais da base tributável, assumiu, aceitou e reconheceu, expressamente, sobre o efetivo uso de contas- correntes "frias". Quanto à solicitação de dedução dos valores, em si, repito os argumentos constantes do item anterior, para considerar o pedido não passível de atendimento. Aplicação da TRD. Neste item, tenho que razão assiste à recorrente. Conforme a hoje uniforme decisão das Câmaras que compõem este Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a TRD não poderia mesmo ser aplicado, como juros, no período anterior a agosto de 1991, quando, por força da legislação de regência, a taxa aplicável era de 1% ao mês-calendário ou fração. Finalmente, registro, em observância às normas em vigor, que consta, às fls. 1.228/1.229 dos presentes autos, cópia de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, subscrita pelo autuante e dirigida ao Senhor Superintendente da 8f1 Região Fiscal - São Paulo. Em resumo, e tendo em conta o todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso para reconhecer somente a inaplicabilidade da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, na mesma linha do entendimento fixado pelo Acórdão • 01- .773, da Colenda Câmara Superior de Recursos Fisc:is. slir -. Brasília (DF em 08 de noveisro de 1995 -IS -A O ARITA - RELATOR Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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11182175 #
Numero do processo: 10845.906237/2011-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3001-000.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo que envolve pedido de restituição de PIS/PASEP relativo à incidência de tal contribuição sobre valores que não constituem faturamento tributável. O contribuinte esgrime que o § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 foi declarado inconstitucional pelo E. STF no julgamento dos RE 357950, 390840, 358273, 346084 e 336134, com Repercussão Geral pelo RE 585235: Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.701 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.906237/2011-89 2 Base de Cálculo da COFINS e Inconstitucionalidade do Art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência da Corte acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e negar provimento a recurso extraordinário interposto pela União. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões. Vencido, também nesse ponto, o Min. Marco Aurélio, que se manifestava no sentido da necessidade de encaminhar a proposta à Comissão de Jurisprudência. RE 585235 QO/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 10.9.2008. (RE-585235) Referido precedente é vinculante para o C. CARF e seus Conselheiros, sendo a sua aplicação para a solução da questão administrativa certa, afastando a incidência do PIS sobre ingressos positivos que não configurem receita, nos termos do precedente vinculante do E. STF acima exposto. Ocorre que, no caso concreto, ao proceder com a tempestiva apresentação da sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte carreou aos autos elementos de prova descritiva que, no seu conjunto, eram aptas a indicar que de fato o contribuinte teria incluído valores na base do PIS que extrapolavam o conceito de faturamento, o que resultou em indébito. A despeito de não ter produzido toda a prova, uma vez que deixou de carrear ao processo os documentos fiscais subjacentes às totalizações apresentadas como recolhidas indevidamente, a DRJ, diante dos elementos probatórios apresentados, deveria ter convertido o processo em diligência visando a verificação da documentação fiscal pertinente. Em seu recurso voluntário, melhor estruturado dada a maior profundidade sobre a origem dos valores que, uma vez retirados da base de incidência da contribuição social em questão dada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo (§ 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98). Trata-se de outras receitas (juros ativos de terceiros e variação cambial ativa), como classificadas pelo contribuinte nas suas manifestações processuais, assim registradas dada a sua não vinculação direta com a atividade principal da empresa recorrente, atraindo, segundo o mesmo, a aplicação do precedente. A DRJ, na apreciação da questão, nega procedência à Manifestação de Inconformidade, forte na preclusão da prova material, uma vez que o contribuinte não teria juntado a documentação subjacente que comprovaria os registros e classificações informadas dos Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.701 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.906237/2011-89 3 valores positivos entrantes. Alega, ainda, que o contribuinte deveria ter retificado a sua DCTF para fazer jus ao direito material tributário em questão, o que certamente não é o caso, dada a materialidade que se demonstra no caso concreto. Muto menos poderia a ausência de retificação da DCTF acutilar a verdade material tributária, como se a obrigação acessória, ainda que confessa, pudesse fazer uma formalidade afastar a aplicação da estrita legalidade tributária, norma que justamente restringe o campo de incidência, como pretendeu a DRJ. A Turma, até o presente momento, não permitiu que a diligência supra deficiência e morosidade do contribuinte no seu ônus probatório. Nem o permitirá no caso concreto, pois aqui há elementos de prova que deveriam ter sido mais cuidadosamente verificados pela Fazenda no início do procedimento de verificação. Aqui há, ainda, outro elemento que colabora para a diligência, vez que a matéria de direito está pacificada pelo precedente qualificado. Assim, permitir que um processo dessa natureza venha a ser judicializado com ganho evidente ao contribuinte sob a ótica do direito (Repercussão Geral), apenas pela não verificação da documentação subjacente mesmo diante dos evidentes indícios probatórios já constantes dos autos, seria atentar contra, ao menos, a eficiência administrativa encartada na cabeça do artigo 37 da Constituição Federal. Mais do que nunca a verdade material deve ser buscada, ainda na via administrativa, uma vez que esse proceder implicará no encerramento da questão, afastando a necessidade de judicialização e seus custos associados para que se possa, apenas, cumprir uma diligência. Não se pretende com isso inverter a lógica do ônus probatório, muitas vezes já aplicadas por esse Conselheiro, inclusive. Os extratos produzidos pelo contribuinte (e-fls. 59 e seguintes) demonstram a descrição da natureza jurídica, valores, períodos e, inclusive, a conta contábil em que foram registrados os valores excluídos da base de incidência do PIS/PASEP, o que reforça o sentimento de complementação de prova. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar este feito nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conversão em diligência. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.701 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.906237/2011-89 4 Nos termos do relatório, e em observância ao princípio da verdade material e considerando, além das peculiaridades do caso concreto, a decisão definitiva do STF, em repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, converto o julgamento em diligência para que a unidade de origem: a) verifique a existência do direito creditório pleiteado, intimando o Recorrente para apresentar, se necessário, esclarecimentos e documentação comprobatória; b) elabore relatório conclusivo sobre os resultados da diligência; c) intime o Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências, com ou sem manifestação, retornem os autos para julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 109DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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9071747 #
Numero do processo: 10680.004268/2003-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.701
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir a Resolução.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-05T16:42:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-05T16:42:46Z; Last-Modified: 2014-05-05T16:42:46Z; dcterms:modified: 2014-05-05T16:42:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5c0bf04a-7daa-41ca-9083-fdd19f9f031d; Last-Save-Date: 2014-05-05T16:42:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-05T16:42:46Z; meta:save-date: 2014-05-05T16:42:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-05T16:42:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-05T16:42:46Z; created: 2014-05-05T16:42:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-05-05T16:42:46Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-05T16:42:46Z | Conteúdo => torno Presider erra Ne t6 Maria T Relator sa Martinez López Designada MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGiNAL BRASILIA .06 I (f3 0/6' tie Vi TO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2CC-MF FL Processo no : 10680.004268/2003-13 Recurso n° : 126.248 Recorrente : ADTER — ADMINISTRADORA DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS S/A. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG RESOLUÇÃO N° 203-00.701 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADTER — ADMINISTRADORA DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora -Designada. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir a Resolução. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc MIN DA FAZENPP, - 2.° CC CONFERE. CO Ni O ORIC.:INAL BRASiLIA ......... 09 I . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2CC-MF Fl. Processo n° Recurso n° : 10680.004268/2003-13 : 126.248 Recorrente : ADTER — ADMINISTRADORA DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS S/A. RELATÓRIO: Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infra cão (fls. 07/16), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, totalizando um crédito tributário de R$ 10.352,88, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente aos períodos de 01/1998 a 09/2002 (fls. 09/10). A autuação ocorreu em virtude do não recolhimento da contribuição nos citados períodos, verificado pela constatação de divergências entre os valores declarados em DCTF ou pagos pela empresa e os escriturados, relativos aos valores que, computados como receita, foram transferidos para outra pessoa jurídica, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls.17/19. Assim, foram elaborados os demonstrativos de fls. 140/144 que evidenciam tais diferenças. Como enquadramento legal, citaram-se os artigos 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; titulo 5, capitulo I, seção I, alínea b, itens 1 e 2 do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria n° 142, de 15 de julho de 1982; artigos 2°, inciso 1, 3°, 8°, inciso], e 9°, da MP n° 1.212, de 1995 e reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. Irresignado, tendo sido cientificado em 31/03/2003 (ti. 08), o autuado apresentou, em 29/04/2003, acompanhadas dos documentos de fls. 183/194, as suas razões de discordância (fls. 176/182), assim resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na fonnalização do presente processo, argúi a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário para os períodos de 01/1998 e 02/1998, uma vez que o lançamento somente efetivou-se em março de 2003, após cinco anos da ocorrência dos citados fatos geradores. Cita jurisprudência administrativa acerca do assunto, firmando o entendimento de que deve ser observado o prazo quinqüenal previsto no § 4° do art. 150 do CTIV, uma vez que a contribuição em foco sujeita-se ao regime do lançamento por homologação, razão pela qual operou-se a decadência relativamente aos períodos em referência. Argúi a inaplicabilidade dos comandos insertos nos arts. 45 e 46 da Lei n°8.212, de 1991, por inconstitucionais, segundo doutrina que transcreve. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2CC-MF Fl. Processo n° : 10680.004268/2003-13 Recurso n° : 126.248 Quanto as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas, aduz que existe disposição legal expressa, nos exatos termos dos inciso III do § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que transcreve, salientando que toda contribuição lançada, anterior a 03/1999, que tenha por base a referida lei deve ser excluída em obediência ao prazo nona gesimal. Por fim, em face dos argumedos expendidos, reitera a improcedência da exação ou a retificação do lançamento. É o relatório. A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/BHE n° 4.870/03 (fls. 196/203) considerando procedente o lançamento, conforme ementa a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuraçiio: 31/01/1998 a 30/09/2002 Ementa: 0 prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social (10 anos), entre elas o PIS - encontra-se fixado em lei. Os valores transferidos pelas contratadas para outras pessoas jurídicas, ainda que decorrentes da subcontratação de serviços, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. 0 contencioso administrativo não é o foro apropriado para o exame de questões relativas a inconstitucionalidade das leis. Lançamento Procedente Não se conformando, a interessada recorre a este Conselho (fls. 211/219), reiterando as razões da peça impugnat6ria. o relatório. 1 MIN OA FAztiVA - 2.° CC CONFERE CO O 0FW3iNg. BRASILIA ( 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.004268/2003-13 Recurso n° : 126.248 MIN OA FAIENDA - 2.° CC -- CONFERE COM O ORIGINAL BRASiLIA , vi,To 2CC-MF Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ No mérito, a interessada defende o cancelamento da autuação referente aos meses de janeiro de 1998 a fevereiro de 1999 por entender que, nesse período, a contribuição foi calculada sobre receitas diferentes do faturamento na definição dada pela Lei Complementar n° 70/91. Entendo que, tratando-se de PIS, a recorrente deve estar se referindo h. Lei Complementar no 7/70. Em relação ao demais períodos, a recorrente afirma ter contabilizado de forma equivocada os valores lançados como "outras receitas operacionais — recuperação de despesas". Afirma que o registro correto seria a crédito na conta de custos/despesas que registrou os pagamentos, já que não podem ser caracterizados como receitas. Os lançamentos em questão referem-se, nos dizeres da interessada, a reembolso de despesas pagas por ela, concernentes a gastos com conservação, água, luz, etc., por parte das lojas existentes nos terminais que administra. Ao que parece, a recorrente paga essas despesas em nome das lojas e posteriormente é ressarcido por elas. Outrossim, por meio de sustentação oral, insiste a recorrente tratar-se de reembolso de despesas pagas e não de receita como alegado pela fiscalização. Pelo principio da verdade material, o julgador tem o direito e dever de carrear para o processo todos os dados, informações que contribuam para a solução da lide. No caso dos autos, imprescindível se faz, para o alcance de seu fim preestabelecido, que a recorrente junte aos autos, instrumento ou contrato, registrado em Cartório, bem como cópias das contas pagas, no qual ateste as despesas/recursos que foram combinados, as atividades a serem empreendidas, as relações entre seus clientes de forma a justificar especificamente os valores de reembolso efetuados aos clientes. Em determinadas situações, desde que "devidamente comprovadas", a empresa administradora "centralizadora" assume, em nome das demais, custos e despesas que, obviamente, lido lhe são próprios, merecendo, portanto, ressarcimento pelos dispêndios efetuados. Também nesse sentido, Bernardo Ribeiro de Morais, citado por Roque Antonio Carraza 1 ao mencionar exclusões da base de cálculo do ISS. verbis: "Aldo fazem parte do preço do serviço o valor das despesas de reembolso, assim entendidas as despesas feitas pela empresa para atender os interesses dos hóspedes, pagando antecipadamente tais despesas e posteriormente debitando na sua conta, sempre ligadas às atividades, não desenvolvidas pela empresa prestadora do serviço. Sao exemplos os casos de despesas com telefone Roque Antonio Carrazza, em Grupo de Empresas — Autocontrato — Não —incidência de ISS — Questões Conexas. Revista Dialética de Direito Tributário, n° 94, p. 130. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2CC-MF Fl. Processo n° : 10680.004268/2003-13 Recurso n° : 126.248 interurbano, lavagem de roupa pessoal, serviço de táxi, flores, cigarros etc. São operações reembolsáveis, que não caracterizam prestação do serviço da casa de hospedagem, desde que não haja lucro. (grifos, não do original) Em suma, conclui Carrazza, as Kb- es que geram despesas e que posteriormente vem reembolsadas, são atividades meio, que não fazem parte do serviço propriamente dito. 2 Portanto, pelos fatos expostos, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligencia à repartição de origem, a fim de que a mesma, diligencie no sentido de solicitar à recorrente instrumentos, contratos e documentação necessária, de forma a infirmar convencimento deste Eg. Colegiado, de que de fato e de direito tratou-se de despesas de reembolso. Logo após, devem retornar os autos a este Conselho, para posterior julgamento. Sala das Sessões em 28 de maw() de 2006. MARIA TERESL4ARTÍNEZ LOPEZ MIN. OA FafNOA - 2." CC CONFERE COM O OR:OINAL BRASiLIA,20.5:1 ..... VI TO Artigo anteriormente citado., p.130. 5

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Numero do processo: 19374.720078/2015-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 GLOSA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), ensino fundamental (1º grau) e médio (2ºgrau), à educação superior (3º grau) e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes desde que sejam cumpridos os requisitos legais. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, II, “b”; Lei nº 10.451, de 2002; RIR/1999, art. 81; IN SRF nº 15, de 2001, art. 39). DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas médicas própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-008.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), ensino fundamental (1º grau) e médio (2ºgrau), à educação superior (3º grau) e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes desde que sejam cumpridos os requisitos legais. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, II, “b”; Lei nº 10.451, de 2002; RIR/1999, art. 81; IN SRF nº 15, de 2001, art. 39). DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas médicas própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.119 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19374.720078/2015-19 2 Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Trata-se de autuação relativa a IRPF suplementar relativo ao ano-calendário 2013 – exercício 2014 – em razão da glosa de valores deduzidos da base de cálculo do imposto a título de despesas médicas e com instrução. O fundamento do auto de infração com relação às despesas com instrução foi a falta de comprovação legal para a sua dedução e, para as despesas médicas a falta de comprovação da efetiva prestação e/ou efetivo pagamento dos serviços prestados. Ao apresentar impugnação o sujeito passivo contesta integralmente a glosa de valores deduzidos a título de despesas com instrução no montante de R$ 6.400,00 tendo em vista que se trata de valores relativos a despesas educacionais realizadas com sua filha – declarada como sua dependente – e de quantia gasta em seu nome em curso de especialização. Já as despesas relacionadas com serviços médicos são parcialmente contestadas. Do valor total de R$ 18.950,00 contesta o equivalente a R$ 14.650,00. Para tanto apresenta recibos assinados pelos prestadores dos serviços e para 03 casos específicos apresenta Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) emitida pelos prestadores cujo valor somado representa a importância de R$ 3.930,00. Decisão da DRJ de fls. 44 julgou parcialmente procedente a impugnação, tendo reconhecido como comprovados os serviços médicos para os quais as DMED’s foram apresentadas, restabelecendo a glosa do valor de R$ R$ 3.930,00. As demais despesas foram mantidas pois apesar do fundamento da autuação ter sido a ausência de comprovação de prestação dos serviços ou ainda o seu efetivo pagamento o sujeito passivo – no que tange à parcela mantida – não teria trazido nenhum outro elemento de prova – ou explicação – tendo apenas se limitado a apresentar os recibos relativos aos serviços. Saliento que nenhuma nota fiscal foi apresentada. Já no tocante às despesas com instrução o crédito foi integralmente mantido sob as seguintes justificativas: quanto aos valores da dependente entendeu a DRJ que do recibo apresentado não se identifica qual teria sido a atividade educacional prestada à dependente, e por Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.119 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19374.720078/2015-19 3 se tratar de uma empresa individual, indicando que a empresa não é efetivamente um estabelecimento de ensino, entende-se que a despesa não ocorreu nos termos da legislação vigente e, no tocante à despesa da Recorrente, que trata-se curso de aperfeiçoamento realizado no Sindicato de Odontologia no Estado de Pernambuco, nos termos do recibo apresentado. Assim, não se trata de estabelecimento de ensino, concluindo pela manutenção da glosa. Às fls. 50/68 á apresentado recurso voluntário em que a contribuinte alega quanto às despesas de educação da filha que se trata de educandário particular com atividade de educação infantil “creche, pré-escola e ensino médio”, quanto à sua despesa com instrução salienta que o Sindicato contrata profissionais capacitados para promover cursos de aperfeiçoamento e especialização em convenio com seus associados. Quanto às despesas médicas mantidas, se limita a apresentar os recibos simples dos serviços prestados alegando ser o suficiente. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO A discussão do presente caso gira em torno da glosa de valores deduzidos da base de cálculo do IRPF a título de despesas médicas e de despesas com instrução da Recorrente e sua dependente. Iniciemos com as glosas relativas às despesas médicas. Para comprovar os gastos deduzidos da base de cálculo do IRPF a contribuinte se limita, desde a impugnação, a apresentar apenas e tão somente cópia simples dos recibos de pagamento das parcelas mantidas após a decisão da DRJ, quando o motivo da autuação foi a necessidade de comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou a comprovação do pagamento realizado. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.119 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19374.720078/2015-19 4 De acordo com a legislação do IR a autoridade fiscal pode, desde que entenda necessário, solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que o sujeito passivo pretenda deduzir de sua declaração – como é o caso de deduções de despesas médicas. Em outras palavras, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” E foi exatamente o que aconteceu no caso em apreço. Após revisão do lançamento foi mantida a glosa do valor de R$ 18.950,00 (dezoito mil novecentos e cinquenta reais) em despesas médicas deduzidas pela Recorrente de sua declaração do IR. Assim, sobretudo em razão do valor considerável, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a efetiva ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Importante ainda salientar que vários outros documentos poderiam ter sido apresentados como o comprovante dos pagamentos realizados, ou ainda, cópia de prontuários médicos no quais o diagnóstico tivesse sido delimitado, ou que determinassem qual o tratamento foi prescrito para a paciente, inclusive outras DMED’s como as que a própria Recorrente apresentou no momento da impugnação e que foram consideradas pela DRJ. Fato é que mesmo isso tendo sido salientado desde a autuação o contribuinte não trouxe nenhum outro elemento de prova aos autos, tendo se limitado a apresentar sempre as mesmas cópias dos recibos emitidos pelos profissionais da área da saúde. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.119 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19374.720078/2015-19 5 No tocante às despesas com instrução também entendo pela manutenção da decisão de piso. Isso porque, para que tais despesas possam ser deduzidas da base de cálculo do IR é necessário que os requisitos legais sejam cumpridos. Assim sendo, um sindicato – por mais que possa organizar cursos – não é habilitado para fornecer recibo ou outro documento semelhante que permita a dedução do imposto e no que tange às despesas com a instrução de sua filha, ao consultar o cartão CNPJ nota-se que estamos diante de um empresário individual e uma instituição de educação não pode ser assim constituída uma vez que as atividades de educação são consideradas intelectuais e exigem autorizações específicas para funcionar, excluindo-as desse formato simplificado. Importante salientar que todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido e que nenhum argumento novo foi apresentado no bojo do recurso voluntário. Dessa forma, com base no artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.720343/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jan 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA STJ Nº 555. Em se tratando de lançamento de ofício, relativamente aos fatos geradores não declarados, aplica-se a regra de aferição do prazo decadencial aquele previsto no art. 173, inc. I, do CTN. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTOS VOLTADOS AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE NORMAS. VEDAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para afastar a aplicação de norma ou para decidir acerca de inconstitucionalidade. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente e individualmente os fatos contestados. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. Argumentar ou provar algo não significa simplesmente transcrever trechos legais, ou apresentar trechos desconexos com o mérito processual, ou, ainda, sem especificar ao nível adequado o que se pretenda provar. É preciso estabelecer relação de implicação entre o argumento específico e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento.
Numero da decisão: 2102-003.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar provimento ao Recurso. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA STJ Nº 555. Em se tratando de lançamento de ofício, relativamente aos fatos geradores não declarados, aplica-se a regra de aferição do prazo decadencial aquele previsto no art. 173, inc. I, do CTN. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTOS VOLTADOS AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE NORMAS. VEDAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para afastar a aplicação de norma ou para decidir acerca de inconstitucionalidade. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente e individualmente os fatos contestados. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. Argumentar ou provar algo não significa simplesmente transcrever trechos legais, ou apresentar trechos desconexos com o mérito processual, ou, ainda, sem especificar ao nível adequado o que se pretenda provar. É Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.896 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720343/2012-61 2 preciso estabelecer relação de implicação entre o argumento específico e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar provimento ao Recurso. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO 1. O presente Processo Administrativo Fiscal trata de identificação de fatos geradores (Descrição dos Fatos, fls. 229/234) decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto e de rendimentos classificados indevidamente na Dirf, totalizando R$ 930.308,74, que culminaram com o lançamento de auto de infração (fls. 228/242), merecendo destaque os seguintes trechos (fl. 230, fl. 234 e fl. 237): Devido à empresa haver distribuído R$ 450.230,55, considera-se que a empresa pagou ao sócio em questão R$ 193.202,61 em março e R$ 250.116,42 acima do limite permitido. Assim sendo, esses valores não são rendimentos isentos, sendo ora tributados. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.896 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720343/2012-61 3 Em relação à empresa Kaele Ltda, o contribuinte também informou haver recebido a título de lucros o valor de R$ 59.935,15. Considerando os mesmos critérios e limites já esclarecidos quanto à empresa Acrópolis, a empresa Kaele poderia ter distribuído a título de lucros o valor de R$ 6.972,80, conforme demonstrativo em anexo. Assim sendo, R$ 49.962,35 foi distribuído acima do limite e, assim sendo, o referido valor está sendo tributado. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/03/2007 193.202,61 75,00 31/12/2007 250.116,42 75,00 31/12/2007 49.962,35 75,00 *** Conforme artigo 55 do RIR/99, Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713, de 1988, art. 30 , §4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, §2°, inciso IV, e 70, §3°, inciso I), corroborados pelos artigos 806 e 807 do mesmo Regulamento, são também tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. O valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva. Diante do exposto, como prescreve a legislação constante do enquadramento legal, foram submetidos à tributação como Acréscimo Patrimonial a Descoberto os valores referentes ao ano de 2007, conforme a planilha de Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial 002, em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/09/2007 5.415,07 75,00 30/10/2007 118.002,57 75,00 30/11/2007 124.559,40 75,00 30/12/2007 189.050,32 75,00 *** INFRAÇÕES SUJEITAS À TABELA PROGRESSIVA Mês/Ano Descrição das Infrações Valor Multa Apurado Mar/2007 RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF 193.202,61 75,00% Set/2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 5.415,07 75,00% 0ut/2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 118.002,57 75,00% Nov/2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 124.559,40 75,00% Dez/2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 189.050,32 75,00% Dez/2007 RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF 300.078,77 75,00% Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.896 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720343/2012-61 4 2. Em razão da apuração do montante de R$ 930.308,74 de infrações, nos termos supramencionados, foram lançados (fls. 235/236) os seguintes créditos tributários (valores em negrito): Base de Cálculo Declarada: R$ 52.882,71; Infrações: R$ 930.308,74; Alíquota: 27,50%; Parcela a deduzir: R$ 6.302,32; Imposto Apurado: R$ 264.075,33; Imposto Declarado: R$ 8.240,43; Imposto Devido: R$ 255.834,90; Multa: 75%. 3. Nas fls. 248 a 290, o contribuinte interpôs Impugnação, cujo julgamento se deu no âmbito da 6ª Turma da DRJ/JFA, por meio do Acórdão nº 09-60.497 (fls. 304/328), datado de 29 de junho de 2016, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No processo administrativo fiscal, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se configurando nem uma circunstância nem outra, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Inexiste nulidade do procedimento fiscal quando todas as determinações legais de apuração, constituição do crédito tributário e de formalização do processo administrativo fiscal foram atendidas. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui instrumento de controle da administração tributária não podendo obstar o exercício da atividade de lançamento que decorre exclusivamente de Lei. A ciência do Mandado de Procedimento Fiscal dar-se-á através do endereço eletrônico mediante código de acesso específico fornecido ao contribuinte quando da Intimação Fiscal. Mesmo que constatada alguma incorreção na apuração do crédito tributário, tal fato não enseja nulidade do lançamento, caracteriza apenas uma inexatidão passível de correção na fase impugnatória. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) nos lançamentos por Acréscimo Patrimonial a Descoberto rege-se pelas regras do imposto sujeito ao ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador no dia 31 de dezembro de cada ano calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO ANUAL. A partir da edição da Lei nº 8.134/1990, o imposto de renda pessoa física é devido mensalmente, à medida que os rendimentos são auferidos, por isso devem ser apurados mês a mês, devendo o somatório percebido durante todo o ano calendário submeter-se ao ajuste anual do IRPF. VARIAÇÃO PATRIMONIAL. SOBRAS DE RECURSOS. Sem haver informação de sobras de recursos ao final do ano calendário na respectiva Declaração de Bens, não há como considerá-las, mesmo porque ainda que existissem Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.896 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720343/2012-61 5 necessário o seu devido exame pela Fiscalização e necessariamente comprovadas pelo sujeito passivo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. LUCROS DISTRIBUÍDOS. ISENÇÃO. Mesmo no caso do pequeno empresário a regra geral da tributação do IRPF é que a isenção está limitada à parcela de 8% da receita bruta mensal, que pode ser determinada via apenas escrituração do livro Caixa. No caso do pequeno empresário, optante do Simples Nacional, querer aproveitar a isenção do imposto de renda pessoa física sobre os lucros distribuídos em montante excedente àquele limite, condiciona-se à comprovação desse montante por intermédio de escrituração contábil, ou seja, com apuração do lucro real, obrigando-se à escrituração dos livros obrigatórios Diário e Razão, e não apenas da apuração da receita bruta, via escrituração do livro Caixa - livro auxiliar. Sem atender à condição imposta fica sujeito à tributação no ajuste anual do IRPF do montante excedente àquele limite. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Constatado o descumprimento de obrigação tributária pelo contribuinte, a autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, tem o dever legal de exigir o crédito tributário com os acréscimos legais previstos em Lei, sendo incontroverso que não cabe à autoridade fiscal qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de ofício, muito menos discutir sua constitucionalidade/legalidade. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DOUTRINAS. EFEITOS. Cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, mormente se as decisões administrativas e/ou judiciais, suscitadas nos autos, não possuírem leis que lhes atribuam eficácia, ou se o ato legal contestado não tiver sido declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, não sendo oponíveis ao texto explícito do direito positivo as respeitáveis doutrinas suscitadas na petição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. O sujeito passivo manifestou ciência do Acórdão da DRJ em 12/07/2016, fl. 329, em face do qual interpôs o seu respectivo Recurso Voluntário em 20/07/2016 (fl. 331), equivocando- se em parte quanto à sequência numérica empregada em sua estrutura de tópicos e subtópicos (IV; 2; 2.1; 2.2; 2.4; 3; 4;5), aduzindo, em síntese, o seguinte: IV. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO MPF POR VÍCIO FORMAL (fls. 340/341): o recorrente defende que demonstrará a nulidade do auto de infração, e que a nulidade por vício formal se encontra prevista no art. 173, II, do CTN e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 2/1999, devendo atos com vício formal ser declarados nulos, sustentando ainda que a administração deve perseguir a verdade material, e que não houve ganho tributável; 2.DA ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRACAO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (fl. 341): o recorrente defende que houve cerceamento de defesa, por entender que a fiscalização teria embaraçado “o entendimento da suposta infração”, majorando a base de cálculo e, com isso, dificultado a defesa do contribuinte; 2.1.DA ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE VALORES EFETIVAMENTE PAGOS OU DISTRIBUÍDOS AO TITULAR OU SÓCIO (fls. 342/344): o recorrente defende que há isenção de IR para valores efetivamente Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.896 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720343/2012-61 6 pagos/distribuídos a sócio de ME/EPP optante do Simples, conforme LC 123/2006, art. 14 e Resolução CGSN nº 94/2011, art. 131; argumenta ainda o recorrente que as empresas mantêm livros-caixa e que a autoridade, por “carência de conhecimento técnico”, transformou rendimentos isentos em tributáveis, inclusive tributando valores que seriam lucros distribuídos nos termos do art. 131 da citada Resolução; 2.2.DA ALEGAÇÃO DE ERRO NO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL 002, (Falta de inclusão de rendimentos no início do ano calendário 2007, proveniente da DIRPF/2006) (fls. 344/349): o recorrente defende que houve erro no demonstrativo de evolução patrimonial 002, já que defende ter auferido lucros no fim de 2006 de R$ 76.626,49, advindos das empresas KAELE LTDA, ACRÓPOLIS CONFECÇÖES LTDA, e, ECONE LTDA) e que este total não foi levado em consideração; o recorrente listou cinco equívocos do demonstrativo elaborado pela fiscalização; 2.4. CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (fls. 349/351): o recorrente defende que a atividade fazendária é vinculada à lei (legalidade) e deve observar os princípios constitucionais, limitando-se neste subtópico a expor suas considerações acerca do princípio da legalidade, sem quaisquer implicações diretas ou indiretas em relação às preliminares suscitadas ou em relação aos argumentos de mérito defendidos pelo contribuinte; 3. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS POR PARTE DA RECEITA FEDERAL QUE FERIRAM DE MORTE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO AUTOR: ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA (fls. 351/358): o recorrente defende que o lançamento é ato vinculado e deve observar prazos decadenciais (CTN arts. 173 e 150, § 4º), bem como defende que os fatos geradores foram mensais em 2007, e que, por isso, a contagem é por mês de competência; e, tendo a notificação ocorrido em 28/03/2012, os fatos de 2007 já estariam decaídos; 4. DA ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA E DA ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS COM BASE EM DEPOSITOS BANCARIOS (fls. 358/361): o recorrente defende a omissão de receita somente se aplica a empresas tributadas pelo lucro presumido, por força do art. 2º, da Lei nº 8.846/1994, e que não se aplicaria a empresas do Simples; 5. DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA - DO AFRONTO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE CONFISCO (fls. 361/364): o recorrente defende que as multas aplicadas são exorbitantes e desproporcionais, e violam os princípios da proporcionalidade/razoabilidade; 6.A DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (fls. 364/365): o recorrente defende que a exação possui nítida feições de confisco. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.896 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720343/2012-61 7 5. Ao fim (fl. 366/367), o contribuinte requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, o provimento do recurso voluntário. 6. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, já que a interposição do recurso voluntário se deu em 20/07/2016 (fl. 331), em decorrência da ciência do acórdão recorrido, pelo contribuinte, em 12/07/2016 (fl. 329). 8. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. 9. Vale ressaltar que, dentre as matérias aduzidas, o recorrente aponta matérias passíveis de serem categorizadas como preliminares, a saber: alegação de nulidade do auto por vício do Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 340/341); alegação de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa (fl. 341); alegação de decadência (fl. 351/358). Preliminares Preliminar de Nulidade por Vício Formal do Mandado de Procedimento Fiscal 10. O recorrente defende (fls. 340/341) que a nulidade por vício formal se encontra prevista no art. 173, II, do CTN e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 2/1999, devendo atos com vício formal ser declarados nulos, sustentando ainda que a administração deve perseguir a verdade material, e que não houve ganho tributável. 11. Defende ainda o contribuinte (fl. 341) que “[...] que não houve Omissão de Receitas como afirma o r. Fiscal, uma vez que a contribuinte, ora Impugnante, tão- somente fez movimentação bancária de transferências entre contas correntes de uma agência para outra do mesmo titular, houve empréstimos, ou seja, não houve ganhos, de modo que falece a pretensão do Fisco de tributar a Impugnante.”. Referidos argumentos, no entanto, afiguraram-se com genéricos, na medida em que não trouxeram os detalhes do que o contribuinte pretendeu demonstrar, não sendo suficiente mencionar “houve empréstimos”, sem que eles tenham sido indicados. 12. Dessa forma, o contribuinte, em referido tópico, limitou-se a tecer considerações acerca de violação do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 2/1999 Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.896 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720343/2012-61 8 (disponível em <https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/5764), que dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão, merecendo transcrição o seguinte dispositivo de referido Ato Declaratório Normativo Cosit nº 2/1999: [...] declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: a) os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5º da IN SRF Nº 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente [...] 13. Por sua vez, referida Instrução Normativa nº 94 SRF (atual RFB), de 24/12/1997, foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 579, de 08 de dezembro de 2005, e, portanto, não se encontrava mais vigente ao tempo do fato gerador, não sendo aplicável ao presente caso concreto. 14. Ademais, a norma revogadora (Instrução Normativa SRF nº 579, de 08 de dezembro de 2005) não preservou o disposto no art. 5º da IN SRF nº 94, de 1997. 15. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade do mandado de procedimento fiscal, por suposto vício quanto à sua constituição. Preliminar de Cerceamento de Defesa 16. O recorrente defende (fl. 341) que houve cerceamento de defesa, por entender que a fiscalização teria embaraçado “o entendimento da suposta infração”, majorando a base de cálculo e, com isso, dificultado a defesa do contribuinte. 17. Referido argumento foi enfrentado pela DRJ, no âmbito do acórdão recorrido, o qual entendeu (fls. 312/314) que a fiscalização adotou os procedimentos adequados e que o processo admitiu a defesa do contribuinte, em todas as suas fases, nos seguintes termos (fl. 314): [...] vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal, servidor competente para efetuar o lançamento, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal, conforme designação pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 0220100.2010.00104. O autuado, por outro lado, teve conhecimento da existência do citado procedimento fiscal, tendo-lhe sido concedido o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Os fatos relatados na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração (fls. 229/234), parte integrante do auto de infração, descreve detalhadamente o fato gerador do imposto de renda da pessoa física, bem como o Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.896 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720343/2012-61 9 seu enquadramento legal, permitindo ao impugnante o conhecimento pleno da motivação da ação fiscal, sem dar margem a dúvidas quanto à matéria tida como infringida. Com a ciência do lançamento, o interessado teve acesso a todos os elementos da autuação. O Contraditório e o direito de defesa foram exercidos com a apresentação da presente impugnação, de acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, caracterizando, dessa forma, o devido processo legal no âmbito do Processo Administrativo Tributário. 18. Nesse tocante, em seu recurso voluntário, o recorrente, ao alegar cerceamento de defesa, não apresenta especificamente qualquer vício processo relacionado a algum prejuízo de sua parte em relação ao exercício do seu direito de defesa. 19. O art. 59, inc. II, do Decreto Federal nº 70.235/1972, enseja a compreensão de que somente estaria caracterizada a nulidade processual se houvesse preterição do direito de defesa do contribuinte, o que não restou demonstrado pelo contribuinte. 20. Ademais, o contribuinte buscou fazer crer que a suposta “majoração da base de cálculo” teria dado ensejo à defesa do contribuinte, fatos esses que não guardam correlação entre si capaz de ensejar a preterição ou prejuízo ao seu direito de defesa. 21. Necessário compreender ainda que o cerceamento de defesa somente esse caracteriza ainda se demonstrado de prejuízo concreto à defesa, o que também não ficou demonstrado pelo contribuinte, cujo entendimento se depreende de precedente do próprio CARF a respeito: Acórdão CARF nº 2003-000.145 (Processo Administrativo nº 10183.722019/2010-43; Sessão de 23/07/2019) PAF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e cumpridos os requisitos do seu art. 11, não prospera a alegação de nulidade do referido lançamento, pois não ocorre cerceamento de defesa quando consta no auto de infração a clara descrição dos fatos e as circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. Sem a precisa identificação do prejuízo ao livre exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do procedimento administrativo, porque ausente a prova de violação aos princípios constitucionais que asseguram esse direito. 22. Isso porque, vigora no direito processual o princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. 23. Rejeito, assim, a preliminar suscitada, de nulidade por cerceamento de defesa. Fl. 378DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=7879885 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.896 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720343/2012-61 10 Preliminar de Decadência 24. O contribuinte sustenta que os fatos geradores do IRPF são mensais e que, tendo a ciência do Auto de Infração ocorrido em 28/03/2012, estariam decaídos os lançamentos relativos ao ano-calendário de 2007. 25. A argumentação, todavia, não merece prosperar. Ressalte-se, inicialmente, a ocorrência é de acréscimo patrimonial a descoberto. 26. Por se tratar de presunção legal, em regime análogo ao dos depósitos bancários de origem não comprovada, tais valores devem receber o mesmo tratamento dos demais rendimentos tributáveis percebidos por pessoas físicas. Assim, ainda que considerados como recebidos mensalmente ao longo do ano-calendário, tais valores devem ser acrescidos à base de cálculo do ajuste anual e submetidos às alíquotas da tabela progressiva, com fato gerador único ao final do período de apuração, isto é, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. 27. Esse entendimento encontra respaldo no REsp 973.733/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a seguinte tese “Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado ainda que a menor, o prazo decadencial para o lançamento suplementar rege- se pelo art. 150, §4º, do CTN, a contar do fato gerador.” (REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)”. 28. Assim, relativamente ao ano-calendário de 2007 (exercício 2008), a Fisco poderia constituir o crédito tributário até 31/12/2012. Considerando que a ciência do Auto de Infração se deu em 28/03/2012 (fl. 243), conclui-se que o lançamento foi tempestivo e não estava alcançado pela decadência. 29. Ademais, ainda que se cogitasse a aplicação do art. 173, I, do CTN hipótese afastada pela jurisprudência repetitiva acima referida , igualmente não haveria decadência, pois, segundo a Súmula 555 do STJ “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.” (Súmula 555, Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015).”. 29. 1 Nesse cenário, mesmo pela regra do art. 173, I, do CTN, o prazo se encerraria apenas em 31/12/2013, estando igualmente preservada a exigência fiscal. 29.2 Conclui-se, portanto, que em nenhuma das metodologias de contagem estaria configurada a decadência, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela contribuinte. Reforça-se, ainda, que a infração aqui apurada decorre de acréscimo Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.896 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720343/2012-61 11 patrimonial a descoberto, presunção legal de omissão de rendimentos, que se sujeita ao ajuste anual do IRPF e cujo lançamento foi tempestivamente efetuado. Mérito 30. Por sua vez, remanescem como objeto de apreciação de mérito, os argumentos a seguir apreciados: Da alegação de erro no demonstrativo de evolução patrimonial 002, (falta de inclusão de rendimentos no início do ano calendário 2007, proveniente da DIRPF/2006). 31. O recorrente defende, fls. 344/349, que houve erro no demonstrativo de evolução patrimonial 002, já que defende ter auferido lucros no fim de 2006 de R$ 76.626,49, advindos das empresas KAELE LTDA, ACRÓPOLIS CONFECÇÖES LTDA, e, ECONE LTDA) e que este total não foi levado em consideração. 32 O recorrente defende ainda que a fiscalização teria cometido cinco equívocos no demonstrativo elaborado pela fiscalização, a saber (fls. 345/346): No mesmo ângulo, no mês de janeiro, no DEMONSTRTIVO DE EVOLUCÄO PATRIMONIAL 002,consta os seguintes equívocos: 1 -Considerou na linha 14, o saldo credor em aplicações financeiras no início do ano no Banco Unibanco (Simone Lobo),o valor de R$41.418,72(quarenta e um mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e dois centavos),todavia, desconsiderou o montante de R$27.472,63 (vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos),constante da Declaração de Rendimentos do Exercício 2007,ano calendário 2006. 2 -O mesmo erro ocorreu com o valor de R$ 2.514,10(dois mil, quinhentos e catorze reais e dez centavos), oriundo de Caderneta de Poupança do Banco Unibanco, autoridade fiscal não incluiu no seu DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÄO PATRIMONIAL. 3-Desconsiderou também, o valor de R$471,46 (quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos)e 471,60(quatrocentos e setenta e um centavos e sessenta centavos), oriundos de Unibanco Cia de Capitalização (Titulos de capitalização), legalmente declarado na DIRPF/2007,ano-calendário de 2006. 4-Desconsiderou ainda, o valor de R$38.433,16 (trinta e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), proveniente de Aplicação de renda fixa (CDB,RDB),no Banco Unibanco da sua dependente (Simone Lobo). 5-Desconsiderou,o valor de R$3.629,84(três mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), proveniente de Aplicação de renda fixa(CDB,RDB),no Banco Unibanco da sua dependente (Simone Lobo). 33. Referida matéria, no âmbito do acórdão recorrido, recebeu o seguinte entendimento por parte da DRJ: O contribuinte reclama da não considerações dos seguintes valores no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, fl. 240: Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.896 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720343/2012-61 12 1) na falta de inclusão de rendimentos no início do ano de 2007, provenientes da DDAA/2007 - AC2006, isentos e não tributáveis, R$76.626,49, provenientes de distribuição de lucros das empresas Acrópolis, Kaele e Econe Ltda; 2) também em janeiro de 2007 considerou na linha 14 daquele demonstrativo o saldo credor em aplicações financeiras de R$41.418,72, porém, desconsiderou o montante de R$27.472,63; R$2.514,10 oriundos de caderneta de poupança do Banco Itau, R$471,46 e R$471,60 oriundos de Unibanco Cia de Capitalização, todos informados na DAA/2007 - AC2006, fl. 296 e 298, e na DAA/2008 - AC2007, fls. 6/8; 3) desconsiderou, ainda, os valores de R$38.433,16 e de R$3.629,84 provenientes de Aplicação de renda fixa no Unibanco, de sua dependente Simone Lobo. De início, sobre o argumento em foco, é de se observar que o art. 25 da Lei nº 9250/1995 determina a obrigatoriedade dos contribuintes em informar e demonstrar, se exigido, a efetiva disponibilidade do patrimônio declarado para o último dia do período anterior e daquele a que se refere a DAA - IRPF apresentada, in verbis: Art. 25. Como parte integrante da declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País e no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano. Este dispositivo legal se harmoniza com o que dispõe o art. 797 do RIR/99. Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Assim, fica óbvio que, embora nenhum documento deva ser anexado à declaração, todos aqueles que comprovem as informações prestadas nas DAA IRPF hão de ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Acerca da reclamação referente ao item 1: falta de inclusão de rendimentos no início do ano de 2007, provenientes da DAA/2007 - AC2006, isentos e não tributáveis, R$76.626,49, provenientes de distribuição de lucros das empresas Acrópolis Confecções Ltda, Kaele Ltda. e Econe Ltda, conforme quadro correspondente da referida DAA à fl. 295, cumpre esclarecer que para tais valores, embora constantes da DAA/2007, não foi oferecido qualquer documentação que demonstrassem a efetiva distribuição e a(s) respectiva(s) data(s). Além disso, pode-se notar que na Declaração de Bens, parte integrante da citada DAA, fls. 296 e 298, não consta qualquer informação sobre sobras de caixa, em dinheiro, em moeda, etc. Já na Declaração de Bens da DAA/2008, fls. 7/8, consta zerada a informação para 31/12/2006, sendo certo que, mesmo se existindo alguma informação de valor a qualquer desses títulos, ou outros que demonstrassem sobras no ano calendário de 2006, esta haveria de ser devidamente examinada pela Fiscalização e necessariamente comprovada para sua consideração, conforme art. 25 da Lei nº 9250/1995 e art. 797 do RIR/99. Portanto, descabe a reclamação passiva ora analisada. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.896 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720343/2012-61 13 Quanto à do item 2: também em janeiro de 2007 considerou na linha 14 daquele demonstrativo o saldo credor em aplicações financeiras de R$41.418,72, porém, desconsiderou o montante de R$27.472,63; R$2.514,10 oriundos de caderneta de poupança do Banco Itau, R$471,46 e R$471,60 oriundos de Unibanco Cia de Capitalização, todos informados na DAA/2007 - AC2006 A respeito de tais valores, equivoca-se o impugnante, assim vejamos. Primeiramente, com relação ao valor de R$27.472,63, este foi considerado consoante se nota da linha 55 (DISPÊNDIO/APLICAÇÕES) da planilha de fl. 240: "Plano PREVINVEST VGBL de Simone Mana (37.077,97 - 27.472,63)". A autoridade fiscal não incluiu o valor reclamado como recurso em janeiro de 2007 porque lançou como aplicação em dezembro de 2007 somente a diferença entre os valores declarados àquele mesmo título em 31/12/2006 e 31/12/2007, R$9.605,34. Na verdade, tanto esse procedimento, quanto o de lançar o valor de R$27.472,63 como recurso em janeiro de 2007 e o valor de R$37.077,97 como aplicação em dezembro de 2007 não haveria alteração do resultado final da apuração mensal sendo seu somatório tributado no ajuste anual. Da mesma forma, os valores de R$2.514,10 e de R$471,46 também foram considerados, esses como recurso em janeiro de 2007, juntamente com aquele também reclamado - item 3 - de R$38.433,16, consoante se pode notar do somatório deles, R$41.418,72, incluído na linha 14 (RECURSOS ORIGENS), a título de "Saldo Credor de Aplicação Financeira no início do ano. UNIBANCO (Conf. informe de rend. Simone Mana". Quanto à desconsideração do valor de R$3.629,84, dito na defesa apresentada - fl. 264 - como provenientes de Aplicação de renda fixa no Unibanco, de sua dependente Simone Lobo, é de se fazer ver ao interessado seu equívoco, pois tal valor constou nas DAA/2007 - fl. 298 e DAA/2008 - fl. 298 - a título de "CADERNETA DE POUPANÇA CEF SIMONE LOBO" e foi incluído como recurso na planilha de fl. 240 na linha 15 (RECURSOS ORIGENS) em janeiro de 2007. Apenas não se vislumbrou o aproveitamento do valor reclamado de R$471,60 (31/12/2006) como recurso em janeiro de 2007, o que a princípio poderia se dar razão ao impugnante, no entanto, também não foi lançado como aplicação em dezembro de 2007 o valor de R$507,72 (31/12/2007), ambos informados a título de "Título de Capitalização UNIBANCO (Simone Lobo)" - fl. 298 (DAA/2007/2006) e fl. 8 (DAA/2008/2007). Se fosse o caso de aproveitamento de um como recurso em janeiro de 2007, logicamente, por vinculação de ambos, seria de se lançar o outro como aplicação em dezembro de 2007, acarretando prejuízo ao contribuinte, haja vista que ao final seu acréscimo patrimonial a descoberto seria acrescido de R$36,12, referente à diferença entre aqueles valores. Logo, não se considerará nem um nem outro, no presente. Diante da análise acima, não se caracterizou o erro alegado pelo sujeito passivo no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial elaborado pela Fiscalização à fl. 240. 34. Vale ressaltar que os mesmos argumentos do contribuinte aduzidos em seu recurso voluntário, estiveram presentes, de forma idêntica, em sua impugnação (fls. 263/268). 35. Isso significa que os argumentos do recorrente já foram refutados pela DRJ, com riqueza de detalhes, e, ainda assim, o contribuinte reitera os mesmos argumentos, Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.896 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720343/2012-61 14 sem refutar o já decidido pela DRJ, em prejuízo ao princípio do ônus da impugnação específica. 36. Assim, ao retomar a matéria, sem refutar os argumentos da DRJ e sem apresentar os fundamentos jurídicos pelos quais o recorrente entende indevidos os entendimentos da DRJ e as razões elas quais deveriam ser afastadas, constata-se ausência de dialeticidade por parte do contribuinte, comportamento processual este vedado aos sujeitos da lide, merecendo destaque o seguinte precedente do CARF: Acórdão CARF nº 3201-007.498, de 18/11/2020, 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Processo nº 10410.900380/2014-10 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração. 37. O contribuinte, portanto, tem o dever processual de argumentar de forma dialética, e, no presente caso concreto, não logrou êxito em contra-argumentar os entendimentos específicos adotados pela DRJ. 38. Não merecem provimento, portanto, os argumentos do recorrente nesse sentido. Da alegação de improcedência e da ilegalidade dos lançamentos efetuados com base em depósitos bancários (fls. 358/361) 39. O recorrente defende (fls. 358/361) que a omissão de receita somente se aplica a empresas tributadas pelo lucro presumido, por força do art. 2º, da Lei nº 8.846/1994, e que não se aplicaria a empresas do Simples, merecendo destaque os seguintes trechos (fl. 358): Relevante salientar, neste tópico, que a fiscalização cometeu incomensurável equívoco ao capitular a suposta infração cometida pela Impugnante como sendo omissão de receita. Ora, como é consabido por todos aqueles que militam na seara fiscal que tal tipificação só poderá ocorrer se a empresa fosse optante do lucro presumido, como se pode antever do art. 2.º da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Art. 2.º Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. (grifos do original). Fl. 383DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=8655945 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.896 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720343/2012-61 15 Desse modo, fácil é conjeturar que a Impugnante não cometeu nenhum ilícito à luz da legislação vigente, pois como optante do SIMPLES, possui privilégios impostos pela própria lei, cujo fundamento basilar é o de que haja o crescimento econômico do País, incentivando justamente as microempresas e empresas de pequeno porte. 40. Registre, no entanto, que o presente processo trata de tributação sobre pessoa física, e a omissão de receita do contribuinte foi devidamente fundamentada em legislação aplicável à pessoa física, conforme se depreende da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, do Auto de Infração, fl. 231: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ACRESCIMO PATRIMCNIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto no ano-calendário de 2007, onde se verificou excesso de aplicação de recursos em relação as origens, não respaldado por rendimentos comprovados, conforme demonstrado a seguir. Em 12104/2010 o contribuinte apresentou diversos documentos e esclarecimentos, os quais estão listados em sua correspondência. Em 13/12/2010 solicitamos a fatura de cartão de crédito de outubro no valor de R$110.000,00 visto que a fatura de outubro apresentada não continha o referido valor, porém na fatura de novembro constava que o referido valor havia sido pago em outubro. Em 23/11/2011 o contribuinte esclareceu que não que não mais dispunha da referida fatura, mas que admitia tê-la pagado. Com base nos documentos e esclarecimentos apresentados, bem como com base nos documentos e informações constantes dos sistemas da Receita Federal, elaboramos o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial 001 o qual foi submetido ao contribuinte em 21/02/2011,a fim que ele pudesse conferir e, sendo o caso, contestá-la no prazo de 20 dias. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 31/12/2007: Arts. [...] 83, 806,807 e 845 do RIR/99 [...] 41. Acerca da omissão de rendimentos, assim dispõe os dispositivos legais indicados: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.896 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720343/2012-61 16 Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. 42. Assim, assim, o recorrente apresentou tópico indicando suposta improcedência por lançamentos com bases em depósitos bancários sem que os tenha especificado, além de ter apresentado, enquanto argumentos inseridos em referido tópicos, argumentos relativos a isenções tributárias relativas às empresas optantes pelo Lucro Presumido, o que não guardam correlação com o presente processo, nem afastam o enquadramento legal indicado no auto de infração aplicável ao contribuinte, pessoa física. 43. Necessário considerar que argumentar ou provar algo não significa simplesmente transcrever trechos legais, ou apresentar trechos desconexos com o mérito processual, ou, ainda, sem especificar ao nível adequado o que se pretenda provar. É preciso estabelecer uma relação de implicação entre o argumento específico e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. 44. Não merece provimento, portanto, o argumento do recorrente nesse sentido. Da alegação de violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade da multa aplicada - do afronto ao princípio da proibição de confisco. Da alegação de ofensa à capacidade contributiva 45. O recorrente defende (fls. 361/364) que as multas aplicadas são exorbitantes e desproporcionais, e violam os princípios da proporcionalidade/razoabilidade; o recorrente defende (fls. 364/365) ainda que a exação possui nítida feições de confisco. 46. Acerca da matéria, em relação aos argumentos do sujeito passivo relativos à violação de princípios constitucionais (proporcionalidade, razoabilidade, vedação ao confisco e da capacidade contributiva), necessário ressaltar a incompetência do CARF para declarar a inconstitucionalidade ou afastar a aplicação de norma, à luz do art. 26-A, caput, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também da Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.896 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720343/2012-61 17 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária 47. Na mesma linha, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF/23), proíbe aos Conselheiros afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, salvo em hipóteses específicas ali previstas (arts. 98 e 99). 48. Verifica-se ainda que a multa aplicada, no patamar de 75% não justifica qualquer argumento de arbitrariedade, no caso concreto (fl. 237 e fl. 239), à luz do art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/1996. 49. Não merece provimento, portanto, o argumento do recorrente nesse sentido. Conclusão 50. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, pelo não provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 386DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.725577/2014-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 17/08/2009 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3002-004.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de renúncia à via administrativa, caracterizada pela concomitância da discussão da mesma matéria nas esferas judicial e administrativa, nos termos da Súmula n. 1 do CARF. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenhas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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SÚMULA 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de renúncia à via administrativa, caracterizada pela concomitância da discussão da mesma matéria nas esferas judicial e administrativa, nos termos da Súmula n. 1 do CARF. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.013 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.725577/2014-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenhas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autuação fiscal da empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, por exigência de multa pelo descumprimento de obrigação sobre carga marítima desconsolidada nos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 107, inciso IV, ‘e’, do Decreto-Lei n. 37/66 e no art. 22, incisos III e IV, da Instrução Normativa n. 800/2007. De acordo com a fiscalização, o agente de carga incorreu em 06 (seis) infrações consecutivas relativamente a intempestividade dos registros de conhecimentos eletrônicos resultantes da desconsolidação, na forma a seguir descrita: OCORRÊNCIA Nº 001 - DATA DE REFERÊNCIA 17/08/2009 - desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905097637130 a destempo às 14h26 do dia 17/08/2009, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905100411907. Navio M/V " MSC AUSTRIA", em sua viagem 051A, no dia 17/08/2009, com atracação registrada às 06h57. OCORRÊNCIA Nº 002 - DATA DE REFERÊNCIA 24/08/2009 - desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 150905103497047 a destempo às 15h49 do dia 24/08/2009, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905104091540. Navio M/V "MSC ADRIATIC", em sua viagem 003A, no dia 25/08/2009, com atracação registrada às 19h47. OCORRÊNCIA Nº 003 - DATA DE REFERÊNCIA 25/08/2009 - desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE150905102038669 a destempo às 16h06 do dia 25/08/2009, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE150905104715188. Navio M/V "RIO NEGRO", em sua viagem 933S, no dia 25/08/2009, com atracação registrada às 04h37 OCORRÊNCIA Nº 004 - DATA DE REFERÊNCIA 31/08/2009 - desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE150905105035334 a destempo a partir das 16h04 do dia 31/08/2009, com o registro extemporâneo dos Conhecimentos Eletrônicos Agregados HBL CE 15090510800023. Navio M/V "CSAV PANAMBY", em sua viagem 09132S, no dia 31/08/2009, com atracação registrada às 07h56. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.013 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.725577/2014-11 3 OCORRÊNCIA Nº 005 - DATA DE REFERÊNCIA 02/09/2009 desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE150905106654879 a destempo às 16h31 do dia 02/09/2009, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE150905109498258. Navio M/V " MONTE ALEGRE ", em sua viagem 934S, no dia 31/08/2009, com atracação registrada às 22h08. DJ DRJ03 CE Fl. 201 Original Processo 11128.725577/2014-11 Acórdão n.º 08-39.245 DRJ/FOR Fls. 3 3 OCORRÊNCIA Nº 006 - DATA DE REFERÊNCIA 25/09/2009 - desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE150905089880616 a destempo às 08h44 do dia 25/09/2009, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE150905121568732.Navio M/V " LAUST MAERSK ", em sua viagem 0911, no dia 02/08/2009, com atracação registrada às 13h29. A autuada teve ciência do auto de infração por decurso de prazo em 24/06/2014 (fl.86) e protocolou a impugnação em 24/06/2014 às fls. 93/119, alegando, em síntese, efetiva prestação das informações, ofensa aos princípios da proporcionalidade e da isonomia, ofensa ao princípio do não-confisco, não tipificação da penalidade, ofensa ao princípio da motivação e da razoabilidade, denúncia espontânea, e caso fortuito, para requerer ao final o cancelamento da autuação. Em sede de julgamento, os membros da 2ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, no acórdão 08-39.245, de fls.200/211, em 14 de junho de 2017, julgaram improcedente a impugnação, mantendo-se integralmente a exigência fiscal. No tocante à alegação de ofensa aos princípios constitucionais, o juízo “a quo” adotou a premissa de presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos e asseverou que seu questionamento somente poderia ser apreciado pelo Poder Judiciário, invocando a aplicação do art. 26-A do Decreto n. 70.235/72 e do art. 116, inciso III, da Lei n. 8.112/90. Em relação à denúncia espontânea, o acórdão recorrido adotou o entendimento já explicitado pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os efeitos do art. 38 do Código Tributário Nacional não se estendem às obrigações acessórias autônomas, bem como firmou-se na Súmula n. 49 do CARF, a qual prevê que a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração e na Solução de Consulta COSIT n. 08, de 30 de maio de 2016. Destacou, também, decisões deste Conselho Administrativo no sentido de que o benefício do instituto da denúncia espontânea somente ocorre quando não se tratar de obrigações acessórias sujeitas a prazo certo. Ademais, o acórdão recorrido ressalta que não assiste razão à impugnante quanto ao limite de valor aplicado e a suposta ausência de individualização das condutas, com base no art. 9º do Decreto n. 70.235/72, para afirmar que o caso em análise trata de apenas um tipo de penalidade isolada que é aplicada de forma repetitiva e cumulativa como multa por atraso na Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.013 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.725577/2014-11 4 informação prestada através do registro/inclusão dos conhecimentos eletrônicos necessários à desconsolidação. No intuito de afastar a alegação de bis in idem, o julgador “a quo” invoca a aplicação da Solução de Consulta Interna n. 02 COSIT, de 4 de fevereiro de 2016, cujo teor deixa claro que a multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) é aplicável por cada informação não prestada ou prestada intempestivamente, isto é, por cada conhecimento eletrônico incluído no sistema depois do prazo para conclusão da desconsolidação. Observa, ainda, que a autuação não foi motivada pela falta de informação, mas sim pela sua prestação fora do prazo determinado pela Receita Federal do Brasil no art. 22, incisos III e IV, da Instrução Normativa n. 800/2007, isto é, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Esclarece que a infração ocorreu devido ao atraso das informações (MHBL ou HBL) sobre a desconsolidação da carga, independente de dolo ou culpa do próprio desconsolidador ou de terceiros. Por fim, cita o Ato Declaratório Executivo Corep n. 3, de 28 de março de 2008, o qual estabelece, em seu art. 52, de que o prazo de antecedência para informação dos CE agregados é contado com base no registro da primeira atracação da escala no porto de destino final do respectivo CE genérico, e cujo parágrafo 3º, inciso I, dispensa a aplicação da penalidade somente se aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas noras de antecedência da atracação no porto de destino e desde de que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. Todavia, segundo o acórdão recorrido, tais condições não se comprovaram nos autos. Portanto, a turma julgadora “a quo” concluiu que a impugnante não teria trazido aos autos nenhum elemento de prova apto a eximir a sua responsabilidade pelas infrações cometidas e, assim, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. A recorrente foi cientificada do acórdão n. 08-39.245 da DRJ/FOR em 13/07/2017, conforme fl. 218. Irresignada, apresentou recurso voluntário em 27/07/2017 às fls. 221/243, no qual sustenta, em síntese, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, requerendo a aplicação analógica da Solução COSIT n. 8/08, bem como a ausência de individualização da conduta, bis in idem, e insubsistência do auto em virtude de decisão judicial (autos n. 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo). No mérito, alega ausência de subsunção da conduta à sua descrição legal (“não prestação de informação”), inexistência de tipificação da penalidade (“deixar de prestar informação”), ofensa ao princípio da motivação, pois em momento algum a recorrente teria deixado de prestar informação. Postula, ainda, a aplicação do benefício da denúncia espontânea, por considerar que a desconsolidação das cargas no SISCOMEX foi efetuada anos antes da lavratura do auto de infração, e ausência de dano ao Erário como motivo para a aplicação daquele instituto. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.013 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.725577/2014-11 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Adriano Monte Pessoa - Relator I. Preliminarmente. I.1. Da tempestividade. A recorrente tomou ciência do acórdão n. 08-39.245 da DRJ/FOR, da 2ª Turma da DRJ de Fortaleza (CE) por meio de sua caixa postal na data de 13/07/2017 (fl. 218) e protocolou recurso voluntário em 27/07/2017 (fl. 221/243). O recurso, portanto, é tempestivo. I.2. Da Concomitância. Aplicação da Súmula 1 do CARF. No caso em exame, trata-se de multa aduaneira capitulada no art. 107, inciso IV, ‘e’, do Decreto-Lei n. 37/66 e demais disposições regulamentares previstas na Instrução Normativa RFB n. 800/2007. Destaca-se que a recorrente protocolou sua impugnação em 24/06/2014 às fls. 93/119, a qual foi julgada pela c. 2ª Turma Delegacia de Julgamento da RFB em Fortaleza (CE) somente em14/06/2017, por meio do acórdão 08-39.245, de fls. 200/211. Nessa mesma linha, o recurso voluntário foi interposto pela recorrente em 27/07/2017 às fls. 219/241 e somente encaminhado para novo sorteio no âmbito deste Conselho em 05/02/2025 (fl. 281). Observa-se que a interessada, em nome próprio, ajuizou a ação ordinária n. 5004368892025.4.03.6104 perante a 1ª Vara da Justiça Federal de Santos/SP, discutindo a mesma matéria objeto deste PAF, na qual requer, inclusive, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente aplicação do Tema 1293 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A questão da concomitância entre o processo administrativo e a ação judicial demanda análise cuidadosa da jurisprudência administrativa consolidada, uma vez que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto implica renúncia às instâncias administrativas, conforme entendimento pacífico do CARF. Súmula CARF n. 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.013 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.725577/2014-11 6 processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005. Por seu turno, o artigo 87 do Decreto n. 7.574, de 29 de setembro de 2011, ao regulamentar o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80, estabeleceu que: “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas” (Lei n. 6.830, 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada”. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública caracteriza, evidentemente, renúncia às instâncias julgadoras administrativas, no que diz respeito ao objeto da lide processual, especialmente em se tratando de ação proposta pelo rito ordinário, e não de ação coletiva, pois se naquela, a rigor, deve-se falar em representação processual, nesta se há de falar em verdadeira substituição processual. Desta forma, resta plenamente configurada a renúncia à via administrativa no tocante às matérias que constituem objeto da ação judicial. Conclusão. Por essa razão, em estrito cumprimento do quanto disposto no art. 38 da Lei n. 6.830/80 e na Súmula 1 do CARF, voto no sentido não conhecer do recurso voluntário, tendo em vista a caracterização de renúncia à via administrativa decorrente da interposição de ação judicial ordinária pela própria recorrente contra o auto de infração objeto do presente processo administrativo fiscal. Assinado Digitalmente Fl. 289DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.013 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.725577/2014-11 7 ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.722511/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jan 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS. DIPJ. ÔNUS DA PROVA. A aferição indireta da base de cálculo das contribuições sociais, nos termos do art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/1991, é procedimento legítimo quando o sujeito passivo, devidamente intimado, deixa de apresentar os livros e documentos contábeis necessários à apuração direta dos fatos geradores. É ônus do contribuinte comprovar eventual erro no preenchimento da DIPJ utilizada como base para o arbitramento, mediante apresentação de documentação idônea que demonstre os valores efetivamente despendidos com pessoal. A mera alegação de equívoco no preenchimento da declaração, desacompanhada de provas contábeis, não é suficiente para afastar o lançamento.
Numero da decisão: 2401-012.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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AFERIÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS. DIPJ. ÔNUS DA PROVA. A aferição indireta da base de cálculo das contribuições sociais, nos termos do art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/1991, é procedimento legítimo quando o sujeito passivo, devidamente intimado, deixa de apresentar os livros e documentos contábeis necessários à apuração direta dos fatos geradores. É ônus do contribuinte comprovar eventual erro no preenchimento da DIPJ utilizada como base para o arbitramento, mediante apresentação de documentação idônea que demonstre os valores efetivamente despendidos com pessoal. A mera alegação de equívoco no preenchimento da declaração, desacompanhada de provas contábeis, não é suficiente para afastar o lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.420 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722511/2012-56 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão n. 14- 64.974 da 12ª Turma da RDJ/POR, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário. A origem da infração está bem retratada no relatório da decisão recorrida: Trata o processo em epígrafe de lançamento de contribuições previdenciárias patronais, incluindo as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultantes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT e de lançamento de contribuições devidas pela empresa a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE), não declaradas em GFIP, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados aferidas indiretamente pela fiscalização, por não ter a empresa apresentado a escrituração contábil regular do período. Relata a fiscalização que a empresa, devidamente intimada, deixou de apresentar à fiscalização os Livros Diário e Razão e o Livro Caixa, com a escrituração de toda a movimentação financeira da empresa, inclusive a bancária. Em resposta, a empresa alegou que "A empresa não elaborou e escriturou o Livro Caixa do período de 2008 e não tem condições técnicas e nem documentos para a elaboração do mesmo”, tendo sido, então, emitido pela fiscalização o Auto de Infração por descumprimento de Obrigações Acessórias pela não apresentação dos livros contábeis do período 01/2008 a 12/2008 (Livro Diário e Livro Razão). A empresa foi então intimada a prestar esclarecimentos sobre a divergência entre o valor declarado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, e as bases de cálculo informadas nas GFIP’s. Em resposta a empresa alegou erro de digitação no valor informado na ficha 64 - Informações Previdenciárias, linha 4, da DIPJ ano calendário 2008, de R$ 2.254.441,46, quando o valor correto seria R$ 1.566.363,57. Não sendo possível identificar a divergência entre o valor declarado na DIPJ e os valores informados mensalmente nas GFIP, e não tendo sido apresentada a escrituração contábil regular do período, a fiscalização apurou a base de cálculo das contribuições previdenciárias por aferição indireta, com base no valor declarado pela empresa na DIPJ, ano calendário 2008, como custos e despesas Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.420 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722511/2012-56 3 com pessoal, a título de Ordenados, Salários, Comissões, Gratificações e outras remunerações a empregados. A base de cálculo lançada corresponde à diferença entre o valor declarado na DIPJ e os valores extraídos das Folhas de Pagamento apresentadas pela empresa, constantes da planilha de fl. 57. A diferença apurada, de R$ 688.077,43, foi rateada em 12 meses, sendo lançado o salário-de-contribuição mensal de R$ 57.339,78. Juntou às fls. 60/71 cópias dos resumos das folhas de pagamento do período de 01/2008 a 12/2008. Em relação à penalidade pela falta de recolhimento das contribuições previdenciárias e omissão de informações em GFIP, nas competências 01/2008 a 11/2008, foi aplicada a pena mais benéfica, em respeito ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional, comparando-se a multa imposta pela legislação vigente à época dos fatos geradores e a multa imposta pela atual legislação (Medida Provisória n° 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27.05.2009), conforme demonstrado nos anexos I a IV (fls. 36/39). O lançamento de créditos tributários envolve os seguintes Autos de Infração: Debcad nº 37.014.059-1: Auto de Infração de lançamento de contribuições sociais devidas à seguridade social, relativas à parte patronal, e de contribuições patronais para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, não declaradas em GFIP, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados aferidas indiretamente, consolidadas em 12/11/2012, no montante de R$ 330.988,60 (trezentos e trinta mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), referentes às competências de janeiro de 2008 a dezembro de 2008. As bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas aplicadas, o valor da contribuição, o valor dos juros, da multa e o total lançado, encontram-se discriminados no relatório anexo "DD - Discriminativo do Débito” (fls.19/21). Os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, inclusive da aferição indireta da remuneração, constam do anexo FLD – Fundamentos legais do débito (fls. 24/25). Debcad nº 37.014.060-5: Auto de Infração de lançamento de contribuições devidas a outras entidades ou fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, consolidadas em 12/11/2012, no montante de R$ 68.603,41 (sessenta e oito mil, seiscentos e três reais e quarenta e um centavos), referentes às competências de janeiro de 2008 a dezembro de 2008. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.420 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722511/2012-56 4 As bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas aplicadas, o valor da contribuição, o valor dos juros, da multa e o total lançado, encontram-se discriminados no relatório anexo "DD - Discriminativo do Débito” (fls.28/30). Os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, inclusive da aferição indireta da remuneração, constam do anexo FLD – Fundamentos legais do débito (fls. 33/35). Apresentada a impugnação, a DRJ manteve o lançamento em decisão que foi assim ementada: IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. INEFICÁCIA. A impugnação deve vir acompanhada dos motivos e das provas em que se fundamenta. As alegações desacompanhadas de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação solicitada, a Receita Federal do Brasil pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Irresignado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 180/182, onde argui que na DIPJ de 2009, ano calendário 2008, foi digitado o valor equivocado na linha 04 da Ficha 64, de modo que constou R$ 2.254.441,46, quando o correto seria R$ 1.566.363,57. Este erro seria comprovado pelas folhas de pagamento entregues à fiscalização e as GFIPS transmitidas. Diz que concorda com a aferição indireta, desde que seja feita com base em critérios justos e não com base no referido erro de digitação. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235/72. Ausentes preliminares, passo ao exame do mérito. O lançamento é baseado na discrepância das informações de folha de pagamento e de GFIP do contribuinte com aquela constante na DIPJ. Intimado a apresentar os documentos contábeis do ano calendário de 2008, o contribuinte não apresentou os Livros Diário, Razão e Caixa. Com base na ausência de informações e de elementos convincentes de prova do erro de preenchimento da DIPJ, a autoridade fiscal realizou o lançamento com base em aferição Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.420 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722511/2012-56 5 indireta, com fundamento no art. 33, §§ 3º e 6 º da Lei n. 8.212/91 e nos arts. N. 446 e 447 da IN RFB 971/2009. O recurso do contribuinte se baseia na alegação de erro no preenchimento da DIPJ, porém não existem elementos de prova convincentes de que este erro realmente aconteceu, já que o contribuinte não apresentou os documentos contábeis que seriam aptos a demonstrar quais os valores efetivamente dispendidos para pagamento do pessoal. Neste sentido, a decisão recorrida dispôs de forma acertada: Diante da recusa da empresa em apresentar a escrituração contábil, a fiscalização utilizou o procedimento de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições sociais lançadas, com base no disposto no artigo 33, parágrafos 3º e 6º da Lei n.º 8.212/91, constante do anexo “Fundamentos Legais do Débito – FLD” dos Autos de Infração. Nesse contexto, a autoridade fiscal houve por bem apurar a base de cálculo das contribuições com base nas informações prestadas pela empresa na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Assim, informa a fiscalização que utilizou os valores declarados pela empresa na ficha 64 - Informações Previdenciárias, linha 4, da DIPJ, como custos e despesas com pessoal, a título de Ordenados, Salários, Comissões, Gratificações e outras remunerações a empregados, no valor total de R$ 2.254.441,46. Vê-se, pelo exposto, que o arbitramento dos valores da base de cálculo fezse necessário e foi realizado de forma correta pela fiscalização, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Para se desincumbir desse ônus, a fim de rechaçar tal conduta de aferição indireta (corretamente adotada pela fiscalização), a notificada deveria demonstrar o desacerto do lançamento, com a apresentação dos livros contábeis e dos documentos relativos aos lançamentos contábeis correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, o que não foi feito. Limitou-se a alegar erro de fato, no preenchimento da DIPJ, sem apresentar documentos hábeis a comprovar suas alegações. Ressalte-se que mesmo a retificação de valores informados em DIPJ, pleiteada pela impugnante, não teria o condão, por si só, de alterar o lançamento. Para tanto, devem-se analisar as provas para verificar se houve erro material na elaboração da DIPJ, utilizada como base para a aferição indireta da base de cálculo. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Assim, não havendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, o recurso não pode ser provido. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.420 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722511/2012-56 6 Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 191DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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