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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11234532 #
Numero do processo: 10120.900003/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO FUNDAMENTADA. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão recorrido, quando as questões decididas pelo r. decisum foram devidamente motivadas, observando o princípio da livre convicção fundamentada. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS IMPERTIENTES À DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. O contencioso administrativo instaura-se com a manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Da mesma forma, também não devem ser conhecidas matérias impertinentes ao deslinde da controvérsia. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, conforme estabelecido na Súmula CARF nº 188. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. CRÉDITO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE Segundo a súmula CARF 232, as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3102-002.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias que não foram objeto de manifestação de inconformidade, qual seja, o tópico “Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade”, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do v. acórdão recorrido, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com (a) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (b) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e; (c) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (d) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e (e) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; bem como, para proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN nº 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (a) combustíveis e lubrificantes; (b)serviços de descarregamento da soja/milho no armazém; (c) elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio; d) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos; e (e) peças de reposição e manutenção de máquinas. Restaram vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento ao recurso em relação a tais itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.985, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.728176/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a]integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO FUNDAMENTADA. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão recorrido, quando as questões decididas pelo r. decisum foram devidamente motivadas, observando o princípio da livre convicção fundamentada. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS IMPERTIENTES À DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. O contencioso administrativo instaura-se com a manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Da mesma forma, também não devem ser conhecidas matérias impertinentes ao deslinde da controvérsia. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 2 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, conforme estabelecido na Súmula CARF nº 188. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. CRÉDITO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE Segundo a súmula CARF 232, as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias que não foram objeto de manifestação de inconformidade, qual seja, o tópico “Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade”, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do v. acórdão recorrido, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 3 fim de reverter as glosas relativas aos gastos com (a) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (b) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e; (c) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (d) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e (e) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; bem como, para proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN nº 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (a) combustíveis e lubrificantes; (b)serviços de descarregamento da soja/milho no armazém; (c) elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio; d) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos; e (e) peças de reposição e manutenção de máquinas. Restaram vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento ao recurso em relação a tais itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.985, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.728176/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a]integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o crédito discutido no Per/Dcomp nº 31905.02556.190811.1.1.11-8307, relativo ao período de apuração do 1º trimestre de 2011, relativo a Cofins Mercado interno, no valor original de R$ 290.661,48. Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 4 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NULIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Não há nulidade quando o Despacho Decisório descreve com clareza o fato e a disposição legal infringida, mormente quando o contribuinte revela, na manifestação de inconformidade, pela argumentação apresentada, ter compreendido plenamente as razões da autuação. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para apreciar alegação, ainda que indireta, de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.º 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.º 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO-CUMULATIVIDADE. ANÁLISES, TESTES E MATERIAIS LABORATORIAIS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 5 Os gastos associados com a aferição da qualidade do produto destinado à venda podem, em tese, gerar direito a créditos desde que relacionados ao processo produtivo e dependendo do item avaliado e do momento em que ocorra o teste, sendo necessária a comprovação inequívoca com o ônus do contribuinte. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de produtos em elaboração da mesma pessoa jurídica, por serem enquadrados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Entretanto, a contribuinte não está desonerada da comprovação de tais despesas, bem como de sua não incorporação ao custo dos bens e serviços produzidos, evitando-se a duplicidade na apuração de seu direito creditório. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DÉBITOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade, apresentada tempestivamente contra o ato de não homologação da compensação, tem a eficácia de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a suspensão da cobrança até a decisão definitiva do respectivo processo na esfera administrativa. A Agrex do Brasil S.A. interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões expostas em sede de manifestação de inconformidade, e pleiteando, em breve síntese, pela reunião e julgamento em conjunto dos processos conexos e, quanto ao mérito, pela reforma do v. acórdão recorrido, para que sejam julgadas improcedentes as glosas dos créditos efetuadas pela autoridade fiscal na análise do direito creditório pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, requisitos formais de admissibilidade e ao mérito, ressalvado quanto às glosas sobre combustíveis e lubrificantes; despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém e elevação que transporta a soja e o milho para Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 6 dentro do porão do navio); fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos; e peças de reposição e manutenção de máquinas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. No que se refere ao pedido de reunião dos processos conexos, para julgamento em conjunto dos Recursos Voluntários, cumpre informar que todos os processos que se encontram neste e. CARF foram distribuídos para minha relatoria e serão julgados na mesma sessão de julgamento, seja de forma autônoma seja por estarem contemplados no lote de repetitivo. Ainda, considerando que 91 processos conexos ao presente já foram julgados conjuntamente pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção, deste e. CARF (inclusive o processo que se refere ao mesmo período de apuração que o presente processo), oportunidade na qual questões preliminares e de mérito idênticas às atinentes a presente demanda foram devidamente dirimidas, transcrevo os fundamentos do v. acórdão nº 3302-014.610, de lavra da i. Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que bem analisaram a matéria1, os quais adoto como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: 1. Preliminares 2.1. Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que possa exercer seu direito de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. 2.2. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Afirma que a DRJ, 1 No r. acórdão, a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção, analisou o direito creditório relativo à COFINS não- cumulativa - exportação, no mesmo período de apuração que o presente processo, que trata da COFINS não- cumulativa – Mercado Interno. Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 7 em vez de converter o julgamento em diligência, acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401- 007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configura matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vi) despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (vii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (viii) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; [...] Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam- se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 8 a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 9 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 10 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 11 realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 12 apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. Das despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade No que tange às despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, entendeu a DRJ que, embora a contribuinte tivesse apresentado esclarecimentos sobre a importância dos testes e análises em seu processo produtivo, não teria apresentado qualquer documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as análises e testes laboratoriais são indispensáveis ao processo produtivo, não apenas porque mantem a qualidade do produto produzido como também porque é fruto de exigência legal. Com razão a Recorrente. Embora, de fato, quando da análise dos autos pela DRJ, a contribuinte não tenha juntado documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos, o fez em momento posterior. É que, às fls. 397/402, mesmo após a juntada do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou nova petição requerendo a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ (fls. 403/508). Cabe aqui salientar que, embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 13 verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” No presente caso, conforme se extrai do Laudo Técnico juntado, as despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade são imprescindíveis para o processo produtivo da Recorrente. A título exemplificativo, destaco alguns trechos do referido Laudo: 1.1.1. Controle Interno de Qualidade: Ao longo de todo o fluxo de operações do beneficiamento de sementes na unidade visitada são realizadas análises para aferir a qualidade física e fisiológica das sementes. Todas as análises são realizadas em laboratório credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (MAPA) e adotam técnicas de acordo com as regras para análise de sementes decretadas pelo Ministério. As primeiras análises são realizadas ainda a campo, no dia anterior a colheita, a partir de uma amostra das sementes. Nelas, são avaliados vigor e viabilidade, no teste de tétrazólio, esverdeamento e dano mecânico na colheitadeira por meio do teste de hipoclorito de sódio. Estes fatores são determinantes na decisão de realizar a colheita e receber as sementes como “SDS” ou “GRÃO”. Ao chegar à unidade, são retiradas amostras dos caminhões e realizadas uma bateria de análises em laboratório (Imagem 13). (...) São realizados o teste de germinação em papel germitest (Imagem 14), análise de pureza, peso de mil sementes, determinação de outras sementes por número, novamente o teste de tétrazólio e o envelhecimento acelerado. (...) A partir destas análises, de acordo com tabela de parâmetros disponibilizada em contrato ao cooperado, a soja é aprovada ou não como semente “SDS”. Nas sementes submetidas a secagem no secador intermitente, como há maior risco de dano mecânico, é realizado o teste de hipoclorito, o qual determina o percentual de dano mecânico como o descrito: (...) 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 14 O teste de hipoclorito também é realizado ao longo da linha de beneficiamento, em amostras retiradas do classificador, dos espirais e na saída da mesa densimétrica, para avaliação do dano mecânico no processo. (...) Para o acompanhamento da qualidade das sementes ao longo do período de armazenagem, a cada 20 dias são realizados re-testes de germinação em canteiros com areia média (Imagem 15). Caso o teste apresente germinação inferior a 80% outros testes são realizados novamente para averiguação. Dos referidos trechos fica evidente também a relevância de tal gasto para o processo produtivo da Recorrente. A questão também foi objeto do Laudo, nos seguintes termos: 07.02. A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é algo meramente preventivo adotado pela empresa ou decorrente de uma imposição legal ou de exigência regulamentar para a própria atividade de produção de sementes? A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é decorrente de uma imposição legal do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Não só a realização dos testes é fruto de uma imposição legal, como as técnicas utilizadas para tal também são regulamentadas para a atividade de produção de sementes pelo sistema nacional de sementes e mudas (SNSM). 07.03. Há alguma regulamentação ou exigência legal de tais testes por parte do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA)? Se sim, contextualizar. A produção de sementes no Brasil está sujeita à legislação e normas estabelecidas pelo MAPA, no que concerne à produção, mas principalmente correlato ao atingimento e manutenção de padrões mínimos de qualidade e viabilidade das sementes, de acordo com o disposto no art. 25, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 25. A produção de sementes e de mudas deverá obedecer às normas e aos padrões de identidade e de qualidade, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União. A responsabilidade pela garantia do padrão estabelecido por lei para a produção de sementes é compartilhada entre produtor e todos os detentores da semente, como o disposto no art. 45, parágrafo 1º, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 45. A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor até o prazo estabelecido em normas complementares, de acordo com as particularidades de cada espécie. § 1º A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, passará a Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 15 ser de responsabilidade do detentor da semente, comerciante ou usuário, depois de vencido o prazo estabelecido nas normas complementares previstas no caput É, portanto, evidente a obrigatoriedade não só dos esforços para o atingimento de determinado padrão de viabilidade e germinação das sementes, mas da GARANTIA como disposto no artigo de que este padrão seja mantido. Para tanto, são realizadas análises das sementes produzidas, como esclarecido pelo art. 78, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 78. A análise tem por finalidade determinar a identidade e a qualidade de uma amostra de sementes ou de mudas, por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para que a qualidade e identidade de sementes sejam GARANTIDAS, como se determina na lei, deve-se buscar formas de aferir tais parâmetros nas sementes. No artigo citado, o órgão declara que na finalidade de se determinar a identidade e qualidade das sementes, deve-se realizar a análise por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA. Em conformidade encontra-se o art. 2°, inciso II, do Capítulo I - Das disposições preliminares, do regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, respeitadas as definições constantes da Lei no 10.711, de 2003, entende-se por: II - análise de semente ou de muda: procedimentos técnicos utilizados para avaliar a qualidade e a identidade da amostra; Os métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA constam em publicação realizada denominada como Regras para Análise de Sementes (Brasil, 2009), na qual constam todos os testes oficiais e obrigatórios para a produção de sementes, dentre eles, os citados no item 8.01 deste quesito. Ademais, o Ministério condiciona a comercialização interna e internacional ao atendimento dos padrões estabelecidos, como o prescrito no art. 30, do Capítulo VII – Do comércio interno e art. 33 do Capítulo VIII - Do comércio internacional, dispostos na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Art. 30. O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo Mapa. (...) Art. 33. A produção de sementes e mudas destinadas ao comércio internacional deverá obedecer às normas específicas estabelecidas pelo Mapa, atendidas as exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional ou aquelas estabelecidas com o país importador, conforme o caso. Reitera-se que tais padrões, agora imprescindíveis à comercialização do produto gerado pela empresa, apenas são aferíveis por meio da realização Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 16 das análises exigidas pela legislação e aplicadas pela AGREX DO BRASIL em suas operações. 07.04. O laboratório de análises de sementes da empresa está credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)? O laboratório de análises de sementes da empresa de fato está credenciado junto ao MAPA, no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), com credenciamento número GO-00891/2009, válido até dia 30 de setembro de 2021. O credenciamento junto ao MAPA no RENASEM é primordial para que a empresa possa realizar suas próprias análises de qualidade de sementes, conforme consta no art. 29, parágrafo único, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 29. As análises de amostras de sementes e de mudas somente serão válidas, para os fins previstos nesta Lei, quando realizadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório por ele credenciado ou reconhecido. Parágrafo único. Os resultados das análises somente terão valor, para fins de fiscalização, quando obtidos de amostras oficiais e analisadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório oficial por ele credenciado. 07.05. Com base nas respostas anteriores, qual a relevância e importância da aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados? A aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados é essencial e imprescindível para que a AGREX DO BRASIL possa desempenhar plenamente sua atividade de produção de sementes. Na ausência dos bens materiais para a efetuação dos testes, como, por exemplo, as soluções e equipamentos necessários, a realização dos mesmos seria impossibilitada. Neste caso, o laboratório de análise de sementes seria incapacitado de emitir os documentos que comprovam a conformidade das sementes produzidas aos padrões exigidos por lei. Neste caso, com a ausência dos documentos, como foi apresentado no quesito anterior, a comercialização interna e internacional seria proibida. Provando-se, portanto, essencial e da mais alta relevância a aquisição de bens materiais para que a empresa possa desempenhar suas atividades. (Grifo nosso). Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovada pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. Despesas com frete de produtos alíquota zero Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 17 Como relatado, a r. decisão recorrida manteve as glosas relativas aos fretes de produtos adquiridos à alíquota zero, uma vez que não seria permitido o cálculo de créditos sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de contribuições, nos termos dos art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a essencialidade dos produtos transportados conferiria aos fretes essencialidade no processo produtivo da Recorrente. Sobre o tema, destaco que o artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, vedando expressamente em seu §2º, inciso II, apenas o aproveitamento de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Como antecipado, do teor do referido dispositivo não há dúvida de que a limitação ao direito creditório se refere tão somente aos bens/serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero, inexistindo na legislação qualquer vinculação entre o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) e a tributação do bem transportado. Assim, os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma e tratamento tributário independente da carga transportada (isto é, se sujeitam à incidência de tais contribuições), sendo, portanto, possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. Pelo exposto, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos, devidamente comprovados, com fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Das despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição Sustenta a DRJ que a glosa dos créditos apurados sobre as despesas com depreciação em função do valor de aquisição ocorreu porque a contribuinte descumpriu a legislação, apropriando incorretamente os créditos de edificações, veículos e motocicletas, considerando-os da mesma forma que máquinas e equipamentos. Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 18 A Recorrente, por sua vez, sustenta que não há e nunca houve divergência sobre a validade do crédito em si, tendo a fiscalização se equivocado ao desconsiderar todo e qualquer crédito apropriado. Isso porque, ainda que a Fiscalização entendesse que a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre itens do ativo imobilizado, com base na regra de 1/48 avos sobre o custo de aquisição, seria equivocada, não poderia ter simplesmente desconsiderado e expurgado todo e qualquer crédito apropriado sobre edificações, instalações e veículos. Sustenta que deveria ter recalculado o direito creditório, de acordo com as taxas de depreciação fiscal de bens do ativo imobilizado definidas pela Receita Federal, nos anexos da Instrução Normativa SRF nº 1700/2017. A respeito dos créditos decorrentes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, estabelece o art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Conforme se observa, o crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS instituído pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 deve ser calculado com base nos “encargos de depreciação (...) incorridos no mês”. Quanto a isso não há dúvida. A questão colocada pela fiscalização diz respeito à forma com que tal depreciação foi calculada no caso dos autos. Sobre o tema é importante ressaltar a Solução de Consulta Cosit nº 672, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVAS NORMAS CONTÁBEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos estabelecidos pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, permanecem aplicáveis as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, sucedida pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017), mesmo após a vigência da Lei nº 12.973, de 2014. Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 19 A aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) (Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do Conselho Federal de Contabilidade) enseja alteração do valor dos encargos de depreciação relativos a determinado ativo utilizado no cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a diferença entre o valor dos encargos de depreciação registrados contabilmente mediante aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) e os encargos de depreciação tradicionalmente permitidos para fins fiscais (calculados com base no custo de aquisição do ativo). Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 57; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, VI, e §§ 1º e 17 a 20Lei nº 11.638, de 2007; Lei nº 11.941, de 2009, art. 15; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 64, 66, 67; Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, Anexo III; Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- 1 Erro: Origem da referência não encontrada Fls. 25 Redução ao Valor Recuperável de Ativos, Conselho Federal de Contabilidade. Em suma, não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, recorre-se à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, estabelece que a quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes do seu Anexo III, conforme referência na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Essa é a regra geral aplicada. Quanto a isso não há mais dúvidas. Isso porque a própria Recorrente em seu Recurso sustenta a aplicação de tais taxas de depreciação fixadas pela RFB. Dessa forma, assiste razão a Recorrente quando sustenta que não poderia a autoridade fiscal ter simplesmente negado os créditos por ela aproveitado pela Recorrente, ainda que em prazo equivocado. De fato, não tendo sido objeto da glosa o fato de que os bens se enquadram como outros bens do ativo imobilizado, dando direito ao crédito estabelecido naquele inciso, deveria a autoridade fiscal ter recalculado os valores referentes aos encargos de depreciação, aplicando as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Diante do exposto, voto por reverter parcialmente a referida glosa para que sejam aplicadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. No que se refere às alegações tecidas no tópico IV. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno do Recurso Voluntário, Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 20 transcrevo os fundamentos do v. acórdão nº 3302-014.657, de lavra da i. Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que bem analisaram a matéria, os quais também adoto como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: 2.7. Dos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins Quanto aos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins, sustenta a Recorrente que, ao contrário do realizado pelo auditor fiscal, apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Entendo assistir razão a Recorrente. É o que dispunha expressamente o § 2º do art. 3º IN SRF nº 660/2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Posteriormente, mesmo com alteração da referida IN pela IN RFB nº 977/2009, o § 1º, do art. 3º, manteve a menção específica aos insumos: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança somente as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para a pessoa jurídica referida no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso II do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 33 da Lei Nº 12.058, de 2009, a pessoa jurídica vendedora de que trata o inciso I do caput, deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 21 para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do inciso I do art. 2º. A redação também foi mantida com a alteração dada pela IN RFB nº 1.157/2011: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Ocorre que, posteriormente, com a alteração dada pela IN RFB nº 1346/2013, o § 1º do art. 3º passou a contar a expressão “aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos”: § 1º A pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º, exceto no caso de venda dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) Feito tal excurso histórico do referido dispositivo, entendo que não há dúvida de que a interpretação trazida pelo contribuinte, isto é, de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão, é a que deve prevalecer. Tal entendimento é corroborado pelo teor da Solução de Consulta nº 74 - SRRF08/Disit, a qual, em sua ementa, faz referência expressa ao vocábulo insumos constante na referida Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS. VENDA COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 22 vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno. Pelo exposto, entendo que deve prevalecer nos presentes autos, a interpretação trazida pelo contribuinte de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Dessa forma, voto por dar provimento a este pedido. Cumpre ressaltar que a edição das Súmulas CARF nº 2173 e 2324 não interferem na conclusão adotada nos tópicos 2.3 Das despesas com serviços portuários/aduaneiros e 2.4 Das despesas com frentes interno (entre estabelecimentos), vez que, no presente caso, em razão das particularidades da atividade econômica desenvolvida, não se trata de produtos acabados, mas de grãos e sementes (matéria orgânica), que se perdem, deterioram e precisam ser transportados para que não se percam no campo, sendo essencial o transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada, até a efetiva exportação, de modo que se entendeu que tais fretes e serviços portuários se enquadram na condição de insumo do processo produtivo, sendo autorizado o creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Ainda, considerando que, no que se refere ao frete entre estabelecimentos de produtos em elaboração, o v. acórdão recorrido já havia reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade na condição de insumo, mas manteve a glosa no caso em concreto em razão da falta de segregação entre fretes de produtos acabados e fretes de produtos em elaboração, sendo reconhecida a condição de produtos em elaboração aos produtos transportados pela recorrente até a efetiva exportação, devem ser revertidas integralmente as glosas sobre fretes internos. Ademais, no que se refere ao tópico 2.5 Despesas com frete de produtos alíquota zero, merece referência que este e. CARF editou a Súmula CARF nº 188, estabelecendo que “[é] permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”, o que impõe o reconhecimento do direito creditório ora pleiteado. 3 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. 4 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 23 Por fim, no que se refere às alegações tecidas no tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade, deixo de conhecê-las, por se tratar de matéria que não foi objeto de manifestação de inconformidade e, por conseguinte, considera-se não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Quanto às glosas sobre combustíveis e lubrificantes; despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém e elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio); fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos; e peças de reposição e manutenção de máquinas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, o Colegiado divergiu do voto do ilustre Conselheiro Relator na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, por voto de qualidade, quanto a reversão da glosa de créditos calculados sobre as seguintes rubricas: combustíveis e lubrificantes, despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém, elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio), fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos e peças de reposição e manutenção de máquinas. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Para a solução da lide, oportuno a delimitação do conceito de insumo aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, principalmente para saber quais são os insumos que conferem, ou não, ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 24 produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 25 de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF5, com a aprovação da dispensa de contestação e 5 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 26 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 6 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 6 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 27 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o julgamento da DRJ se deu balizado no conceito de insumo atualmente adotado pela RFB para fins de creditamento de PIS e Cofins, que segue os parâmetros definidos pelo REsp 1.221.170/PR, os quais foram consolidados no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018. De acordo com o referido Parecer Normativo, a decisão proferida pelo STJ é vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil em razão do disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Dito isso, passa-se à análise das glosas. Combustíveis e lubrificantes Conforme atesta o acórdão recorrido, não se discute que os combustíveis e lubrificantes podem ser considerados insumos sob os critérios da essencialidade e relevância se utilizados na fase agrícola da recorrente ou na industrial. Não obstante a possibilidade de apuração, o acórdão recorrido manteve a glosa, haja vista que a recorrente não apresentou comprovação dos gastos com combustíveis e lubrificantes, bem como do seu emprego no maquinário agrícola, conforme alegado em recurso. Em sede de recurso voluntário, a recorrente apenas apresentou um laudo técnico emitido pela Esalq visando comprovar o direito creditório alegado. Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 28 Entendo que o referido laudo, por si só, não é suficiente para realizar a comprovação do crédito exigida. Como é cediço, nos casos de processos de compensação, restituição ou ressarcimento, é sabido que cabe ao contribuinte provar o direito creditório que alega. Ele deve trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o que se conclui do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...] No entanto, apesar da legislação atribuir à Recorrente a prova do seu direito, no caso ora analisado, constata-se que nada foi trazido aos autos no sentido comprovação e utilização das despesas referidas. A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002, IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005, bem como em normas posteriores. No caso em apreço, portanto, a recorrente não logrou êxito em comprovar por meio de documentação hábil e idônea o direito creditório pleiteado. Mantém-se assim a glosa. Despesas aduaneiras com movimentação (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém e elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) Este tópico trata de despesas portuárias para a movimentação de produtos exportados. Com relação às despesas portuárias, o CARF pacificou o entendimento por meio da súmula CARF nº232, in verbis: Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 29 Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. Como se sabe, as súmulas CARF são de obediência obrigatória pelos julgadores do CARF. Deve ser mantida, portanto, a glosa. Fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos A glosa desse tópico refere-se a créditos calculados pelo contribuinte sobre despesas com fretes em transferências de bens acabados entre seus estabelecimentos. Segundo a descrição dos fatos do auto de infração, a glosa alcança as transferências de produtos acabados e para esse tipo de despesa não há previsão legal para a tomada de créditos relativamente aos serviços de transporte. A recorrente se insurge contra a conclusão do auto de infração afirmando que, na verdade, o frete da transferência do produto acabado faz parte do processo de venda. Tal situação não descaracteriza o processo de venda nem de produção como um todo, posto que no primeiro caso equivale ao custo de transporte a vencia direta. Assim, com base no inciso IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03, entende que a glosa deve ser revertida. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i)na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii)nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii)o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam em parte do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 30 produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pelas razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 31 aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferências dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 32 veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negritos nossos) Nesse sentido, a recentíssima súmula CARF nº 217 também veda o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Assim, com base nessa motivação, deve ser mantida a glosa. Peças de reposição e manutenção de máquinas Conforme atesta o acórdão recorrido, não se discute que peças de reposição e manutenção de máquinas podem ser considerados insumos sob os critérios da essencialidade e relevância se utilizados na fase agrícola da recorrente ou na industrial. Não obstante a possibilidade de apuração, o acórdão recorrido manteve a glosa, haja vista que a recorrente não apresentou comprovação dos gastos com peças de reposição e manutenção de máquinas, bem como do seu emprego no maquinário agrícola ou produtivo, conforme alegado em recurso. Em sede de recurso voluntário, a recorrente apenas apresentou um laudo técnico emitido pela Esalq visando comprovar o direito creditório alegado. Entendo que o referido laudo, por si só, não é suficiente para realizar a comprovação do crédito exigida. Como é cediço, nos casos de processos de compensação, restituição ou ressarcimento, é sabido que cabe ao contribuinte provar o direito creditório que alega. Ele deve trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o que se conclui do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...] Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 33 No entanto, apesar da legislação atribuir à Recorrente a prova do seu direito, no caso ora analisado, constata-se que nada foi trazido aos autos no sentido comprovação e utilização das despesas referidas. A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002, IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005, bem como em normas posteriores. No caso em apreço, portanto, a recorrente não logrou êxito em comprovar por meio de documentação hábil e idônea o direito creditório pleiteado. Mantém-se assim a glosa. Diante do exposto, entendo que devem ser mantidas as glosas sobre as seguintes rubricas: combustíveis e lubrificantes, despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém e elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio), fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos e peças de reposição e manutenção de máquinas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias que não foram objeto de manifestação de inconformidade, qual seja, o tópico “Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade”, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do v. acórdão recorrido, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900003/2016-16 34 gastos com (a) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (b) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e; (c) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (d) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e (e) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; bem como, para proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN nº 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16095.720274/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. Na ausência de dolo, fraude ou simulação, além do pagamento antecipado do tributo, a declaração prévia do débito atrai a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial, ou seja, contados a partir da ocorrência do fato gerador. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. ÔNUS DA PROVA. Em lançamento de omissão de receita por presunção legal, não cabe à fiscalização presumir que a receita do contribuinte é oriunda de serviços hospitalares, competindo ao fiscalizado comprovar o arguido, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado.
Numero da decisão: 1301-008.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência relativa aos lançamentos de IRPJ e CSLL do 1º, 2º e 3º trimestres de 2006, assim como o PIS e COFINS dos períodos 01/2006 a 10/2006, e, no mérito, para os períodos não decaídos, negar provimento ao Recurso. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar- se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. Na ausência de dolo, fraude ou simulação, além do pagamento antecipado do tributo, a declaração prévia do débito atrai a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial, ou seja, contados a partir da ocorrência do fato gerador. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. ÔNUS DA PROVA. Em lançamento de omissão de receita por presunção legal, não cabe à fiscalização presumir que a receita do contribuinte é oriunda de serviços hospitalares, competindo ao fiscalizado comprovar o arguido, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência relativa aos lançamentos de IRPJ e CSLL do 1º, 2º e 3º trimestres de Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720274/2011-16 2 2006, assim como o PIS e COFINS dos períodos 01/2006 a 10/2006, e, no mérito, para os períodos não decaídos, negar provimento ao Recurso. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Adoto relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), por bem representar até aquele momento processual: I. Da Autuação Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativos aos anos-calendário 2006 e 2007, em que foi constituído o seguinte crédito tributário (com juros de mora calculados até 31/08/2011 e multa de ofício de 75% já inclusos): Foram verificadas as seguintes infrações pela Fiscalização, de acordo com os Autos de Infração acostados às fls. 227/273: depósitos bancários de origem não comprovada (principal); CSLL - prestadora de serviços - falta de recolhimento da CSLL, PIS sobre omissão de receita - falta/insuficiência do PIS e Cofins - omissão de receita (reflexas). Tal procedimento teve origem no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) MPF nº 0811100.2011.00171, do qual a contribuinte foi cientificada por via postal em Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720274/2011-16 3 27/04/2011 por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) às fls. 3/4, em que foram-lhe solicitados os extratos de todas as contas bancárias mantidas em seu nome junto às instituições financeiras ali relacionadas, relativas aos anos- calendário 2006 e 2007. Os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a autuação foram delineados no Termo de Constatação Fiscal de fls. 223/226, sendo a seguir destacados os principais: DOS FATOS Trata-se de ação fiscal programada em decorrência de indício de movimentação financeira incompatível com a receita bruta declarada nos anos-calendário de 2006 e 2007. Nos anos-calendário, a empresa contribuinte, apresentou respectivamente as DIPJ ND 0238799 e 0243608, tendo como forma de tributação o Lucro Presumido. (...) Os extratos bancários apresentados relativos às movimentações financeiras realizadas no BANCO DO BRASIL e BANESPA/SANTANDER foram analisados mediante à realização da conciliação bancária das contas-correntes. As movimentações financeiras realizadas nos bancos acima citados representam respectivamente para 2006 e 2007, 94,45% e 97,91% de toda a movimentação bancária da empresa. DA ANÁLISE Na depuração da movimentação bancária, foram excluídos os depósitos e ou créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários e demais exclusões legais, em especial, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Intimado a comprovar a origem dos depósitos e créditos constantes dos extratos bancários apresentados, o contribuinte não apresentou esclarecimentos, bem como documentos. Posteriormente, foi a referida empresa intimada, a pronunciar-se, em querendo, acerca dos dados constantes do Demonstrativo "Depósitos/Créditos em Conta Bancária - Omissão de Receita", relativos aos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, remanescentes, ou seja, sem a comprovação da origem dos recursos que possibilitaram as operações. O Demonstrativo acima citado é parte integrante do Termo de Constatação Fiscal. O referido Demonstrativo apresenta, mês a mês, o montante dos Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720274/2011-16 4 depósitos/créditos sem a comprovação de origem, que foram preliminarmente individualizados através do Termo de Intimação de 18/08/2011. DA CONSTATAÇÃO FISCAL Da análise de tudo o que consta na presente ação fiscal, bem assim dos elementos apresentados, anos-calendário de 2006 e 2007, foram apurados valores, consolidados mês a mês, relativos a presunção de omissão de receitas caracterizada pela falta de declaração de receita em DIPJ, bem assim de sua contabilização. Presunção de omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de depósitos e ou créditos em contas correntes bancárias sem a comprovação da origem dos recursos. Diante do acima exposto, e das irregularidades apuradas, foram constituídos os créditos tributários, a título de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, através das lavraturas dos competentes Autos de Infração, no montante de R$ 479.979,96 (quatrocentos e setenta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos). (...) II. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 07/11/2011, por intermédio de seu procurador, a interessada apresentou, em 06/12/2011, a impugnação de fls. 277/326, da qual extraem-se as seguintes alegações principais: 2. Decadência parcial das exigências fiscais. As autuações fiscais ora impugnadas têm por objeto períodos de janeiro/06 a dezembro/07. Ocorre que a Impugnante somente foi intimada da lavratura dos autos de infração em 07.11.2011, ou seja, mais de cinco anos após os fatos geradores ocorridos entre janeiro/06 e outubro/06 para as contribuições PIS/COFINS; e dos fatos geradores que se deram ao término dos primeiro, segundo e terceiro trimestres em relação ao IRPJ e à CSLL. (...) 2.1. Decadência do direito à exigência de parte do PIS/COFINS. As contribuições PIS/COFINS estão submetidas à modalidade de lançamento por homologação, desde quando criadas (LCs 07/70 e 70/91), regime que se mantém aplicável até o presente, ocorrendo ao final de cada mês a apuração e o eventual fato gerador dos tributos em questão (art. 2º da Lei 9.718/98 e art. 2º do Decreto 4.524/02). (...) Portanto, como a Impugnante foi intimada das autuações em 07.11.11, estão caducas as exigências de PIS/COFINS dos meses de janeiro a outubro/06, indicadas na planilha que acompanha as autuações recebidas Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720274/2011-16 5 pela Impugnante, pois lançadas mais de cinco anos após a ocorrência dos alegados fatos geradores. Ressalte-se, outrossim, ser improcedente o eventual argumento de que a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN dependeria da existência de pagamento prévio dos tributos, de modo que, no caso concreto, o prazo decadencial teria início a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência do fato gerador, mediante a aplicação do art. 173,1, do CTN. A ilação exposta é improcedente por duas razões. Em primeiro lugar, porque o pagamento antecipado não é pressuposto para a aplicação do prazo previsto do art. 150, § 4º, do CTN. Tanto que nem sempre a quantificação da base de cálculo do tributo necessariamente conduz à obrigação de recolhimento de qualquer importância (por exemplo, apuração de saldo credor de PIS/COFINS não-cumulativo). O que se exige para a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, é que o sujeito passivo adote todas as providências e declarações atinentes ao tributo, não se quedando omisso, obrigações estas que, na hipótese em análise, foram cumpridas pela Impugnante. Em segundo lugar, porque, sem prejuízo do exposto, a Impugnante efetuou os recolhimentos de PIS/COFINS ao longo de 2006, ainda que de forma parcial na visão da Fiscalização, como se vê das DCTFs anexas (docs. 02). Logo, há que se manter a contagem do prazo de decadência no caso concreto adstrito ao disposto no art. 150, § 4º, do CTN. (...) 2.2. Decadência do direito às exigências de IRPJ e CSLL lucro presumido dos 1°, 2° e 3° trimestres de 2006. (...) De acordo com a Lei 9.430/96 e as INs 93/97 e 390/04, não é necessária declaração alguma do contribuinte ou lançamento prévio da Administração e, sequer, aguardar o final do ano para que o Fisco, verificando falta ou insuficiência de pagamento, para efetuar o lançamento de ofício da diferença. A constatação de tais características afasta quaisquer dúvidas quanto à submissão do IRPJ e da CSLL (na sistemática do lucro presumido) ao regime de lançamento por homologação, razão pela qual se aplicam a eles as prescrições contidas nº art. 150 do CTN, inclusive no que se refere ao início da contagem do prazo decadencial (dia seguinte ao de ocorrência do fato gerador, de acordo com o § 4º do referido art. 150). Desse modo, o prazo para a cobrança das eventuais diferenças que o Fisco considerava existir em relação aos três primeiros trimestres de 2006 iniciou- se, respectivamente, em 01.04.06, 01.07.06 e 01.10.06 e encerrou-se cinco anos após tais datas. No caso, como a Impugnante somente foi intimada Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720274/2011-16 6 das autuações em 07.11.11, as exigências de IRPJ e de CSLL relativas ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2006 devem ser canceladas. (...) Realmente, conforme mencionado, o mero recolhimento da exação não configura condição para caracterizar a modalidade de lançamento por homologação. A atividade de homologação compreende não só o simples pagamento feito pelo contribuinte, mas toda a atividade de reconhecimento, registro, escrituração e apuração do montante eventualmente tributável, efetuada pelo contribuinte, ou seja, todo o procedimento realizado, até porque tal atividade pode nem mesmo resultar na obrigação de recolher o tributo (por exemplo, apuração de prejuízo fiscal e/ou base negativa de CSLL). Tanto que o próprio CTN estabelece que o lançamento por homologação se dá "pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". De toda a forma, no caso concreto, houve recolhimento de IRPJ nos três primeiros trimestres de 2006, como vê das DCTFs e DIPJ (vide docs. 02 e 3), o que confirma a conclusão pela caducidade das exações em análise. (...) 3. Iliquidez da autuação de IRPJ. Erro na aplicação do percentual sobre a receita bruta da Impugnante. Prestação de serviços hospitalares. O montante aplicável sobre a receita bruta para fins de identificação da base de cálculo do IRPJ varia em função da atividade desempenhada pela pessoa jurídica. No que diz respeito aos serviços, verifica-se que as atividades em geral, no que estão incluídas as consultas médicas, o percentual aplicável é de 32%. De outro lado, tratando-se de receitas advindas de serviços de natureza hospitalar, como, por exemplo, os serviços laboratoriais, aplicar-se o percentual de 8% (art. 15, § 1º, III, "a" da Lei 9.249/95). (...) Ocorre que, a despeito de o dispositivo legal prever as duas formas de apuração da base tributável, a depender da atividade exercida pelo sujeito passivo, a Fiscalização sujeitou a totalidade das receitas supostamente omitidas ao percentual mais elevado, no valor de 32%, quando, na realidade, a Impugnante desenvolve serviços hospitalares e, portanto, os dele originários são tributáveis tendo como base 8% da receita bruta. Com efeito, conforme se verifica do comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ a Impugnante tem como atividade principal a prestação de atendimentos de natureza hospitalar (doc. 04 - "Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências"). Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720274/2011-16 7 Dessa forma, ainda que houvesse IRPJ a ser exigido de ofício, a importância deveria ter como base de cálculo 8% da receita bruta e não 32%, como imposto no caso concreto. Ao proceder de maneira diversa, a Fiscalização impôs autuação em desconformidade com a legislação tributária, por implicar a exigência de valores que não se confundem com a renda tributável na sistemática do lucro presumido. O procedimento descrito torna ilíquido o lançamento de ofício de IRPJ, o que impõe o seu cancelamento ou, caso assim não se reconheça (o que se assume tão só a título de argumentação), quando menos, deve se dar a redução na exigência do tributo a partir da sua quantificação tendo como base de cálculo 8% e não 32% da receita bruta. 4. Violação ao princípio da privacidade e ao sigilo bancário. A Constituição Federal prevê expressamente, em seu art. 5º, X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação". Segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a "tutela jurídica da intimidade constitui — qualquer que seja a dimensão em que se projete — uma das expressões mais significativas em que se pluralizam os direitos da personalidade'' (Petição 577-DF, RTJ 148/371). (...) Um desses limites é a inafastável necessidade da quebra desses direitos ser determinada pelo Poder Judiciário. A Administração Fiscal não pode, diretamente e sem prévia autorização do Poder Judiciário, ter acesso a dados bancários dos contribuintes, violando as garantias constitucionais à privacidade e ao sigilo bancário da pessoa jurídica. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, que a Receita Federal do Brasil não pode ter acesso a dados bancários de contribuintes sem a devida autorização judicial: (...) Por esses motivos, a autuação não tem procedência e deve ser cancelada, já que viciada em sua origem, pois, para realizá-la, a Fiscalização violou direito constitucional ao sigilo bancário da Impugnante. Portanto, mesmo se fosse possível realizar um lançamento de ofício no caso concreto com base apenas e tão-somente em depósitos bancários - o que não é -, os autos de infração deveriam ser cancelados, pois realizados por meio de flagrante violação à Constituição Federal e à decisão do STF em sede de repercussão geral. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720274/2011-16 8 Pelas razões acima expostas, requer a Impugnante o cancelamento das autuações. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto exarou o Acórdão 14-87.197 - 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 388 a 402), de 30/07/2018, julgando improcedente a impugnação. 3. O contribuinte foi cientificado do julgado em referência em 16/08/2018 (e-fl. 411). Irresignado, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 414 a 428) em 14/09/2018 (e-fl. 412) onde enfrenta a decisão de piso com as seguintes alegações: a) Que a DRJ se equivocou em seu julgamento ao afirmar que o recorrente não recolheu tributos para o ano de 2006. Que houve entrega de DCTF confessando os tributos, com informações de pagamentos e que isso é suficiente para a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, para prazo decadencial de constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública. Por esta razão, estariam decaídos os tributos lançados de PIS/COFINS entre 01/2006 e 10/2006 e IRPJ/CSLL para os três primeiros trimestres de 2006. b) Que a DRJ também se equivocou quando não considerou as atividades da empresa como serviços hospitalares para fins de enquadramento no Lucro Presumido. Que a fiscalização teria que provar que as atividades da empresa não são serviços hospitalares, não cabendo a inversão do ônus da prova. Que a atividade principal da empresa é serviços clínicos de medicina. Para não enquadrar como tal, a fiscalização é que deveria demonstrar que estas atividades não foram prestadas pela empresa. Aduz, ainda, que anexaria notas, recibos e receituários que demonstrariam a prestação de serviços hospitalares no período fiscalizado. 4. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Admissibilidade 5. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 6. A ciência do Acórdão 14-87.197 - 3ª Turma da DRJ/RPO se deu em 16/08/2018 (e-fl. 411), sendo o recurso voluntário apresentado em 14/09/2018 (e-fl. 412). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720274/2011-16 9 Preliminar 7. O recorrente inicia seu recurso se insurgindo contra o julgado de piso que não acolheu seu argumento de decadência de parte dos tributos lançados. Sustenta que houve entrega de DCTF confessando os tributos, com informações de pagamentos e que isso é suficiente para a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, para prazo decadencial de constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública. Por esta razão, estariam decaídos os tributos lançados de PIS/COFINS entre 01/2006 e 10/2006 e IRPJ/CSLL para os três primeiros trimestres de 2006. 8. Compulsando os autos, se percebe que a Autoridade Fiscal anexou ao processo resumo por semestre das DCTF entregues para 2006, com os valores totalizados por tributo confessado (e-fls. 75 e 76). 9. Já o contribuinte, em sua impugnação, anexou cópia integral das DCTF do ano de 2006 (e-fls. 303 a 326 e 334 a 256), onde as totalizações conferem com os espelhos anexados pela Autoridade Fiscal: Cod. Receita Tributo Período Valor E-folha Total por semestre 2089 IRPJ Lucro Presumido 1º tri 2006 940,80 305 2089 IRPJ Lucro Presumido 2º tri 2006 949,20 306 1.890,00 2372 CSLL Lucro Presumido 1º tri 2006 423,36 313 2372 CSLL Lucro Presumido 2º tri 2006 427,14 314 850,50 8109 PIS 01/2006 85,80 315 8109 PIS 02/2006 84,44 316 8109 PIS 03/2006 84,57 317 8109 PIS 04/2006 86,78 318 8109 PIS 05/2006 85,48 319 8109 PIS 06/2006 84,83 320 511,90 2172 COFINS 01/2006 396,00 321 2172 COFINS 02/2006 389,70 322 2172 COFINS 03/2006 390,30 323 2172 COFINS 04/2006 400,50 324 2172 COFINS 05/2006 394,50 325 2172 COFINS 06/2006 391,50 326 2.362,50 2089 IRPJ Lucro Presumido 3º tri 2006 946,80 336 2089 IRPJ Lucro Presumido 4º tri 2006 719,70 337 1.666,50 2372 CSLL Lucro Presumido 3º tri 2006 426,06 343 2372 CSLL Lucro Presumido 4º tri 2006 323,87 344 749,93 Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720274/2011-16 10 8109 PIS 07/2006 85,48 345 8109 PIS 08/2006 85,15 346 8109 PIS 09/2006 85,80 347 8109 PIS 10/2006 64,11 348 8109 PIS 11/2006 64,57 349 8109 PIS 12/2006 66,24 350 451,35 2172 COFINS 07/2006 394,50 351 2172 COFINS 08/2006 393,00 352 2172 COFINS 09/2006 396,00 353 2172 COFINS 10/2006 295,90 354 2172 COFINS 11/2006 298,02 355 2172 COFINS 12/2006 305,71 356 2.083,13 10. Então, não resta dúvida que o contribuinte declarou em DCTF os tributos IRPJ e CSLL para todos os 4 trimestres de 2006, assim como confessou débitos de PIS e COFINS para todos os meses de 2006. 11. Relativo à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4º, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, o que assim foi ementado no acórdão proferido nos autos do REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720274/2011-16 11 direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...) 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 12. Interpretando o julgado acima, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão nº 9101-005.367, proferido em 9 de março de 2021, assim se pronunciou: Extrai-se deste julgado que o fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta objetiva a ser homologada, sob pena de a contagem do prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN. E tal conduta, como já se infere a partir do item 1 da referida ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720274/2011-16 12 (...) Acrescente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também aprovou a Súmula 555 segundo a qual: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. (...) 13. O contribuinte foi cientificado dos autos de infração em 07/11/2011 (e-fl. 225). Adotando a linha da ilustre Conselheira, como houve declaração e confissão de débitos através de DCTF para os tributos IRPJ e CSLL para todos os 4 trimestres de 2006, assim como de PIS e COFINS para todos os meses de 2006, aplicando o prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN, conclui-se que já tinha sido atingido pela decadência tributária, no momento do lançamento, o IRPJ e CSLL do 1º, 2º e 3º trimestres de 2006, assim como o PIS e COFINS dos períodos 01/2006 a 10/2006. 14. Acolhe-se, então, a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente para exonerar os lançamentos de IRPJ e CSLL do 1º, 2º e 3º trimestres de 2006 e do PIS e COFINS dos períodos 01/2006 a 10/2006. Mérito 15. O recorrente também se insurgiu contra o julgado de piso por não ter acolhido sua argumentação de que suas atividades são serviços hospitalares para fins de enquadramento no Lucro Presumido. Explica que a atividade principal da empresa é serviços clínicos de medicina e que a fiscalização, para não enquadrar como tal, deveria demonstrar que estas atividades não foram prestadas pela empresa. 16. Pois bem. Na época dos fatos geradores (2006 e 2007) assim era previsto no art. 15 da Lei nº 9.249/95 no que tange a alíquota de presunção de lucro de prestadores de serviço para tributação de IRPJ: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (grifo próprio) Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720274/2011-16 13 17. Primeiro importante ressaltar que a regra geral para as atividades de prestação de serviços é o percentual de presunção de base de cálculo de IRPJ de 32%. Como exceção, serviços hospitalares tiveram o benefício de ter a mesma base de cálculo das demais empresas, de 8%. 18. O grande debate em tela é o que seriam os “serviços hospitalares”. 19. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.116.399/BA, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, abordou a conceituação de "serviços hospitalares" previsto na legislação acima citada, com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720274/2011-16 14 médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (grifos próprios) 20. Da ementa acima, se destaca que a redução da alíquota de presunção para 8% para serviços hospitalares foi considera um benefício fiscal a este segmento, os excluindo do grupo de prestadores de serviços. 21. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, então, exarou a Nota PGFN/CRJ nº 359/2017 onde direciona a aplicabilidade da decisão tomada no Recurso Especial nº 1.116.399/BA, acima citado. Nesta, concluiu-se que não é obrigatório o desenvolvimento da atividade no interior do ambiente hospitalar para que seja enquadrado no conceito de serviço hospitalar. Entendeu-se que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", "excluindo-se as simples consultas médicas". 22. Frente a esta realidade posta, se faz necessário identificar quais os serviços prestados pela recorrente, agrupando quais seriam “serviços hospitalares”, que se enquadrariam na presunção de lucro de 8% sobre a receita bruta para fins de IRPJ, e quais seriam “demais serviços”, que iriam para a regra geral, submetendo-se à presunção de lucro de 32%. 23. Compulsando os autos, se identificada que a última alteração contratual que versou sobre o objetivo social da empresa está presente nas e-fls. 36 a 38, datada de 01/10/2002, onde o art. 3º assim prevê: Cláusula 3a: A Sociedade terá por objetivo social a prestação de serviços Médicos de natureza ambulatorial, hospitalar, laboratorial e congêneres, podendo, Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720274/2011-16 15 inclusive, para atingir tal fim, operar planos privados de assistência à saúde, fazendo-o através de meios de execução próprios e/ou contratando terceiros técnica e legalmente habilitados para tanto. 24. Pela simples leitura do objetivo social da empresa não é possível afirmar se as prestações de serviços realizadas no ano fiscalizado eram referentes à prestação de serviços hospitalares ou não. Lembra-se que o lançamento objeto da lide foi constituído por presunção legal de omissão de receita por depósito bancário de origem não comprovada, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Desta sorte, o fiscalizado, à época, foi intimado a comprovar “a origem dos depósitos e créditos realizados em suas contas correntes bancárias” (e-fl. 209). Em resposta, o contribuinte se pronunciou nestes termos (e-fl. 218): EM ATENDIMENTO AO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL DE 18/08/2011. INFORMAMOS OUE NÀO LOCALIZAMOS A DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A ORIGEM DOS DEPÓSITOS E CRÉDITOS REALIZADOS NAS CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS CONSTANTES DOS DEMONSTRATIVOS ANEXOS. 25. A Autoridade Fiscal, então, não possuía nenhum indício de que os serviços prestados pela fiscalizada seriam serviços hospitalares, já que o fiscalizado nada apresentou que assim demonstrasse. Logo, foi aplicada a presunção de lucro de 32% sobre a receita bruta para fins de IRPJ, já que a presunção reduzida para serviços hospitalares é um benefício fiscal que precisar estar provado. 26. O julgado de piso assim se pronunciou sobre este tema: Portanto, para o deslinde da controvérsia, é necessário examinar se a Contribuinte dedicava-se (à época dos fatos geradores objeto do lançamento) à efetiva prestação de serviços hospitalares, nos termos do conceito consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos e vinculante à RFB. Ocorre que, em sua defesa, a Impugnante não demonstra a efetiva prestação de serviços hospitalares, nos termos do conceito consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, não demonstrando, específica e pormenorizadamente, quais as atividades por ela desenvolvidas que estariam abrangidas por este conceito, não restritas às simples consultas médicas. Em seu contrato social, apenas consta como objetivo "a prestação de serviços médicos e odontológicos, de natureza ambulatorial, hospitalar e atividades -congêneres e afins". Desta forma, não há como identificar as atividades desempenhadas pela Impugnante que poderiam ser enquadradas como "serviços hospitalares", pois não houve por parte dela a discriminação e/ou comprovação de receitas auferidas conforme a natureza dos serviços prestados. Não há, portanto, como inferir que ela realmente desenvolvia "serviços hospitalares", à luz do conceito adotado pelo STJ e hoje incorporado pela RFB. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720274/2011-16 16 27. Pelo que se extrai do julgado acima, restou claro que faltava, no processo, comprovação de que os valores lançados eram referentes a serviços hospitalares. 28. O recorrente, então, traz no seu Recurso Voluntário: Se o exposto acima não bastasse, deve-se ter presente, em segundo lugar, que, embora entenda que a natureza dos serviços prestados já esteja devidamente comprovada nos autos, com a juntada do contrato social e do seu cartão de CNPJ, a Recorrente anexará, a fim de afastar qualquer dúvida, comprovantes (notas, recibos, receituários, etc.) de prestação dos serviços hospitalares em 2006 e 2007 (serviços médicos por imagem, de hemoterapia, exames laboratoriais, transfusão de sangue em procedimentos ambulatoriais, etc.), o que demonstra o direito à aplicação do percentual de 8% no lucro presumido, ao invés daquele aplicado de ofício pela Fiscalização de 32%. (grifo próprio) 29. Contudo, apesar de ter expressado no Recurso Voluntário que apresentaria provas que demonstrassem que as receitas omitidas fruto do lançamento seriam de serviços hospitalares, não há um documento anexado junto com o recurso. 30. A obrigatoriedade de apresentação das provas é de quem alega, conforme arrimado no Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 31. Como se percebe, não há provas no processo que demonstre que a receita omitida seja oriunda da efetiva prestação de serviços hospitalares. Desta sorte, não se acolhe a pretensão de redução da presunção de lucro de 32% para 8% sobre a receita bruta para fins de IRPJ. Dispositivo 32. Diante do exposto, acolho a preliminar de decadência relativa aos lançamentos de IRPJ e CSLL do 1º, 2º e 3º trimestres de 2006, assim como o PIS e COFINS dos períodos 01/2006 a 10/2006, e, no mérito, na parte não atingido pela decadência, nego provimento ao Recurso Voluntário. 33. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720274/2011-16 17 Fl. 456DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10435.903654/2018-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 AJUSTES POSITIVOS DO RAIPI. CARÊNCIA PROBATÓRIA. O recorrente apenas relatou, genericamente, que não foram considerados no cálculo a existência de ajustes positivos no RAPI, não demonstrando, por meio de cálculos e planilhas, o eventual erro na apuração da Autoridade Fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI instituídos pelos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997. A Instrução Normativa RFB 1.717/2017 extrapolou seu poder regulamentar ao excluir, dos créditos de IPI passíveis de ressarcimento, o crédito presumido de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97, razão pela qual tal restrição deve ser considerada ilegal por este Conselho e deixar de ser aplicada ao caso. Mesmo tendo ocorrido alterações na legislação no tocante ao prazo de vigência, forma de apuração e requisitos de investimentos, as disposições dos arts. 1º, IX; 11; 11-A e 11-B, todos da Lei nº 9.440/97, tratam do mesmo incentivo fiscal. A própria Receita Federal, ao firmar entendimento na Solução de Consulta COSIT nº 14/2016, considerou que a sucessão de disposições referentes ao crédito presumido de IPI ora tratado revelava um único incentivo fiscal, isso na medida em que asseverou que foram previstos três períodos de vigência distintos. A Exposição de Motivos das Medidas Provisórias nº 471/2009 e 512/2010, instituidoras dos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97, considerou expressamente que as propostas visavam ampliar o prazo de vigência de incentivos fiscais destinados a fomentar o desenvolvimento regional e “a reabertura de prazo até 29/12/2010 para que as empresas então habilitadas ao regime pudessem apresentar novos projetos de investimento produtivos”. Se de fato teria ocorrido o fim do aproveitamento do art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97 em 2010, permaneceria sem explicação o motivo pelo qual a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, previa o ressarcimento do crédito de IPI auferido em razão do referido dispositivo legal. Não existe fundamento teleológico para a interpretação de que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI, com o consequente e inevitável acúmulo do saldo credor do imposto. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DOS DÉBITOS DE OUTROS ESTABELECIMENTOS. O julgador não precisa decidir sobre matéria que não foi fundamento para o indeferimento do pedido de ressarcimento e que restar prejudicada pela decisão proferida.
Numero da decisão: 3302-015.264
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, para dar provimento ao pedido de ressarcimento, por entenderem que o crédito presumido previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997 é ressarcível, vencido o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, que votou pela impossibilidade de ressarcimento, entendendo que a compensação na escrita fiscal é a única possibilidade de seu aproveitamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.263, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10435.903653/2018-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente a Conselheira Louise Lerina Fialho.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CARÊNCIA PROBATÓRIA. O recorrente apenas relatou, genericamente, que não foram considerados no cálculo a existência de ajustes positivos no RAPI, não demonstrando, por meio de cálculos e planilhas, o eventual erro na apuração da Autoridade Fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI instituídos pelos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997. A Instrução Normativa RFB 1.717/2017 extrapolou seu poder regulamentar ao excluir, dos créditos de IPI passíveis de ressarcimento, o crédito presumido de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97, razão pela qual tal restrição deve ser considerada ilegal por este Conselho e deixar de ser aplicada ao caso. Mesmo tendo ocorrido alterações na legislação no tocante ao prazo de vigência, forma de apuração e requisitos de investimentos, as disposições dos arts. 1º, IX; 11; 11-A e 11-B, todos da Lei nº 9.440/97, tratam do mesmo incentivo fiscal. A própria Receita Federal, ao firmar entendimento na Solução de Consulta COSIT nº 14/2016, considerou que a sucessão de disposições referentes ao crédito presumido de IPI ora tratado revelava um único incentivo fiscal, isso na medida em que asseverou que foram previstos três períodos de vigência distintos. A Exposição de Motivos das Medidas Provisórias nº 471/2009 e 512/2010, instituidoras dos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97, considerou expressamente que as propostas visavam "ampliar o prazo de vigência de Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 2 incentivos fiscais destinados a fomentar o desenvolvimento regional" e “a reabertura de prazo até 29/12/2010 para que as empresas então habilitadas ao regime pudessem apresentar novos projetos de investimento produtivos”. Se de fato teria ocorrido o fim do aproveitamento do art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97 em 2010, permaneceria sem explicação o motivo pelo qual a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, previa o ressarcimento do crédito de IPI auferido em razão do referido dispositivo legal. Não existe fundamento teleológico para a interpretação de que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI, com o consequente e inevitável acúmulo do saldo credor do imposto. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DOS DÉBITOS DE OUTROS ESTABELECIMENTOS. O julgador não precisa decidir sobre matéria que não foi fundamento para o indeferimento do pedido de ressarcimento e que restar prejudicada pela decisão proferida. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, para dar provimento ao pedido de ressarcimento, por entenderem que o crédito presumido previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997 é ressarcível, vencido o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, que votou pela impossibilidade de ressarcimento, entendendo que a compensação na escrita fiscal é a única possibilidade de seu aproveitamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.263, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10435.903653/2018-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente a Conselheira Louise Lerina Fialho. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 11-A E ART. 11-B DA LEI Nº 9.440/97. Por ausência de previsão legal ou regulamentar, não são passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI instituídos pelos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997, nos termos da Solução de Consulta Interna nº 25/2016 da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil - COSIT. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO. As declarações de compensação devem ser homologadas no limite do direito creditório cuja liquidez e certeza venham a ser demonstradas pelo sujeito passivo. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, apontando: a. Discorre sobre o Direito ao Benefício Fiscal; Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 4 b. A DRJ não analisou profundamente os argumentos trazidos pela Recorrente; c. Assim acontecendo, ocorrerá um esvaziamento do conteúdo da Norma prevista em Lei. d. Cita entendimento do TRF5, do Direito ao Ressarcimento. e. Elenca sua compreensão da possibilidade de utilização do Crédito de IPI da Lei 9.440/97 para abatimento de débitos de IPI de outro estabelecimento; f. Aponta divergências no cálculo do montante do Crédito Presumido, pois a fiscalização desconsiderou a existência de “Ajustes Positivos” no RAPI. Os argumentos acima apresentados são os mesmos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado do Conselheiro Relator Mário Sérgio Martinez Piccini, ouso dele discordar em relação a negar provimento ao pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI previsto no art. 11-B da Lei nº 9.440/1997. Explico. O Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não homologou as compensações a ele vinculadas foi embasado nos seguintes termos: Trata, o presente processo, do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 08740.47151.140415.1.1.01-1450, retificado pelo PER nº Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 5 36211.87984.290116.1.5.01-9067, transmitido em 29/01/2016, através do qual, o contribuinte em epígrafe, pleiteia pretenso crédito presumidos de IPI, criado pelos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997, referente ao 1º Trimestre de 2015, no montante de R$ 19.711.329,82, já apreciado eletronicamente pelo Sistema de Controle de Crédito- SCC (fls. 7339-7477). 2. Contudo, a Representação Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 42 Região Fiscal (fls. 2-18), constante do dossiê nº 10010.025308/0519-27, protocolizada em 10/05/2019, cujas peças foram juntadas às fls. 2-7336 deste processo, relata o seguinte: (...) 3. Os artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997, que criaram os créditos presumidos do IPI em apreço, foram interpretados pela Solução de Consulta Interna nº 25/2016- Cosit, cuja Ementa transcrevemos: Ementa: Somente é permitido o ressarcimento de créditos presumidos do IPI quando haja expressa previsão legal ou regulamentar. Por ausência de expressa previsão legal ou regulamentar, não são passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI criados pelos artigos 11-A e 11-B da Lei n° 9.440, de 1997. (Solução de Consulta Interna n° 25/2016 - Cosit) Dispositivos Legais: IN RFB n° 1300, de 12 de agosto de 2008, artigo 21, § 3°; Decreto n° 7.212. de 15 de junho de 2010, arts. 256 e 268; Decreto n° 7.389, de 09 de dezembro de 2010; Decreto n° 7.422, de 31 de dezembro de 2010 4. Destarte, a partir do Item 6, assim fundamenta a Solução de Consulta Interna nº 25/2016 - Cosit: (...) Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 -Artigo 11-8 (incluído pela Lei nº 12.407, de 19 de maio de 2011) 14. Na sequência, temos a Lei nº 12,404, de 19 de maio de 2011, que criou mais um novo benefício, também na forma de crédito presumido de IPI, inserindo, na multicitada Lei n° 9.440/97, o artigo 11-B: Art. 11-B. As empresas referidas no § 19 do art. 19, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. § 1º Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (...) § 6º O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2º ainda não tenha se encerrado." 15. Esse novo crédito presumido criado pela Lei nº 12.407, de 2011, foi regulamentado pelo Decreto nº 7.389, de 9 de dezembro de 2010, sendo que, Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 6 mais uma vez, tanta a Lei de criação, assim como a sua regulamentação, não faz qualquer referência ou menção quanto à possibilidade de eventual saldo credor de tais créditos ser objeto de ressarcimento. (Grifou-se) (...) Conclusão 22. Com base no exposto nos fundamentos conclui-se que: 22.1 Somente é permitido o ressarcimento de créditos presumidos do IPI quando haja expressa previsão legal ou regulamentar; 22.2 Por ausência de expressa previsão legal ou regulamentar, não são passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI criados pelos artigos 11-A e 11-8 da Lei nº 9.440, de 1997." (grifou-se) (...) 7. Diante o exposto, e tendo em vista a Representação Fiscal constante do dossiê nº 10010.025308/0519-27, copiado para as fls. 2-7336 deste processo, constatou- se a necessidade de se rever de ofício o direito creditório referente ao PER Retificador nº 36211.87984.290116.1.5.01-9067, bem como das DCOMP, constantes da Tabela 2, já apreciados eletronicamente pelo Sistema SCC, posto que houve vício de legalidade. (...) 9. Com efeito, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, somente os créditos passíveis de restituição ou de ressarcimento, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, ipsis litteris: (...) 10. Portanto, conforme os documentos e planilhas acostados aos autos, há que se deferir parcialmente o direito creditório do PER Retificador n° 36211.87984.290116.1.5.01 9067, no valor ressarcível de R$ 903.766,04, que será utiliza para compensação das DCOMP vinculadas, até o limite do crédito. Conforme resta evidente, o fundamento do Despacho Decisório reside na alegação de ausência de expressa previsão legal ou regulamentar para o ressarcimento dessa espécie de crédito presumido, ou seja, aquele previsto no art. 11-B da Lei nº 9.440/97 (não se discute, neste processo, o crédito presumido previsto no art. 11-A, por não ter sido objeto da ação fiscal). Essa matéria não é nova neste Conselho, tendo sido proferidas decisões contra e a favor do contribuinte. Vejamos os precedentes contrários, a seguir: i) Acórdão nº 3202-002.075, Sessão de 15 de outubro de 2024: IMPOSSIBLIDADE DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Impossibilidade de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei 9.440/97. Ausência de previsão legal específica. Apuração sobre o faturamento da revenda de bens importados. Descabimento. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 7 VOTO (...) No presente caso, a controvérsia restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto nos arts. 11-A e 11-B da Lei 9.440/97. Essa matéria não é nova no CARF, tampouco na Câmara Superior. Veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303-012.642, Rel. Tatiana Midori, julgado em 06/12/2021, no qual foi decidido, por unanimidade de votos, que os créditos presumidos de IPI, referidos nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97, não são passíveis de ressarcimento, pois não há previsão legal específica para tanto. Portanto, inexistindo norma específica, o aproveitamento dos créditos de IPI deve seguir a regra geral prevista no Regulamento do IPI (RIPI/2010) - em especial os arts. 256 e 257, pela qual os créditos escriturados serão passíveis de dedução do valor do imposto devido. ii) Acórdão nº 3402-011.950, Sessão de 19 de junho de 2024: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. (...) VOTO VENCEDOR (...) Entendo que não há previsão legal sobre a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos previstos nos artigo 11-A e 11-B, da Lei Federal 9.440/1997 com outros tributos com fundamento no §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008, nem no art. 135, § 6º, do Decreto nº 7.212/2010, tampouco com esteio no art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012, pois tais dispositivos somente permitem o aproveitamento no caso do crédito presumido de IPI decorrente dos inciso IX, do art. 1º, e inciso IV, do art. 11, ambos da Lei Federal 9.440/1997. iii) Acórdão nº 9303-014.296, Sessão de 17 de outubro de 2023: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 8 Como precedente favorável à tese do contribuinte, trago o acórdão nº 3201- 004.921, exarado na sessão de 25/02/2019: CRÉDITO PRESUMIDO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DE INCENTIVO IPI. FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11-A E 11-B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/1997, tratam do mesmo incentivo fiscal. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11-A e art. 11-B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei. Havendo a identidade de benefícios os arts. 11-A e 11-B não são benefícios que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento. Apesar de ainda ser matéria polêmica neste Conselho, no âmbito do Poder Judiciário as decisões têm sido todas favoráveis ao contribuinte, conforme verificamos dos seguintes precedentes: i) Tribunal Regional Federal da 1ª Região, PROCESSO Nº 1060620- 38.2024.4.01.3400, 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA, Relator: Juiz Federal MARCEL PERES, julgado em 25/08/2025: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória com Efeitos Declaratórios ajuizada por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). A parte autora alega, em síntese, que, na condição de empresa habilitada no regime automotivo da Lei nº 9.440/97, possui direito a créditos presumidos de IPI como forma de ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS. Contudo, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 25/2016 e da Instrução Normativa nº 1.717/2017, passou a vedar o ressarcimento e a compensação de tais créditos com outros tributos federais. Pleiteia, assim, a anulação das decisões administrativas que negaram seus pedidos de ressarcimento, bem como a declaração de seu direito de utilizar os créditos para compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A petição inicial foi instruída com documentos. (...) 2. DO MÉRITO Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 9 A controvérsia central reside em definir se os créditos presumidos de IPI, apurados pela autora com base nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97, são passíveis de ressarcimento e compensação com outros tributos federais. A pretensão autoral procede em parte. Isso porque, apesar do indeferimento da liminar em momento anterior, verifica-se que a questão jurídica posta em debate foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.804.942/PE, o qual foi textualmente utilizado pelo Tribunal quando da apreciação do agravo de instrumento interposto, cuja transcrição merece ser realizada (id. 2158785650): (...) O fundamento central reside na interpretação do termo técnico "ressarcimento", contido na norma que instituiu o benefício. O art. 74 da Lei nº 9.430/96 estabelece que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Dessa forma, a interpretação adotada pela autoridade fiscal na Solução de Consulta COSIT nº 25/2016 e formalizada na Instrução Normativa nº 1.717/2017, ao criar uma distinção entre os regimes fiscais e vedar a compensação dos créditos oriundos dos arts. 11-A e 11-B, excede o poder regulamentar, impondo uma restrição não prevista em lei e esvaziando a finalidade do incentivo fiscal. A evolução legislativa do benefício, ainda que com alterações na metodologia de cálculo, manteve sua natureza essencial de "ressarcimento" do PIS e da COFINS, devendo-se lhe aplicar a sistemática de aproveitamento de créditos prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Deve-se, portanto, reconhecer o direito da autora a ter seus créditos classificados como ressarcíveis. Contudo, a presente decisão possui natureza eminentemente declaratória quanto ao direito ora controvertido, não sendo possível validar a exatidão e a certeza dos montantes escriturados pela parte. A verificação da higidez de tais créditos é matéria afeta à competência da autoridade fiscal, a ser realizada em procedimento administrativo próprio de controle e eventual homologação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos, apenas para afastar o óbice jurídico decorrente da classificação de eventuais créditos como não ressarcíveis, devendo a ré proceder à reanálise dos pedidos administrativos que, com base exclusivamente em tal fundamento, foram analisados e indeferidos. Fica ressalvada, dessa forma, a prerrogativa da autoridade fiscal de proceder à análise da regularidade de tais créditos em procedimento próprio. ii) Tribunal Regional Federal da 1ª Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1034650-51.2024.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, julgado em 14/11/2024: A solução da controvérsia reside precisamente em saber se são ou não distintos os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º, IX, 11-A e 11-B, todos da Lei 9.440/1997. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 10 O Superior Tribunal de Justiça, intérprete-mor da legislação federal, firmou entendimento no sentido de que os benefícios fiscais previstos nos aludidos artigos da Lei nº 9.440/1997 são os mesmos, ou seja, créditos presumidos de IPI, esclarecendo que as disposições dos arts. 11-A e 11-B desse diploma legal nada mais fizeram que promover alterações para ajustar o benefício fiscal às finalidades previstas pelo legislador ordinário. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado daquele Tribunal: (...) (REsp n. 1.804.942/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) Do voto do Ministro Benedito Gonçalves, extraio os seguintes excertos, que bem delineiam a presente discussão: (...) Conclusivamente, o conceito legal e geral de ressarcimento tributário, firmado na Lei 9.430/1996, não pode ser pontualmente limitado por Instrução Normativa da Receita Federal neste caso concreto, de modo a fazer escapar uma prerrogativa dada pela Lei ao contribuinte. No entanto, apesar dos judiciosos argumentos expostos no julgado supracitado, entendo que há impedimento legal para determinar que a compensação seja efetuada antes do trânsito em julgado da decisão judicial que a assegura. De fato, é intransponível o óbice imposto pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), cuja redação dispõe que: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Além disso, a pleiteada compensação acabaria por esgotar o próprio objeto da ação, o que é vedado pelo art. 1º, º 3º, da Lei 8.437/1992. iii) Tribunal Regional Federal da 5ª Região, PROCESSO Nº 0810549- 43.2019.4.05.8100, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MADJA DE SOUSA MOURA SIQUEIRA, julgado em 18/08/2022: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME AUTOMOTIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DECRETO. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança requestada para o efeito de determinar à autoridade coatora que se abstenha de indeferir os pedidos autorais de utilização do crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI previsto na Lei nº 9.440/97 para o ressarcimento/compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei n° 9.430/96), sob o entendimento de que tais créditos não são passíveis de ressarcimento e compensação. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 11 2. A Lei nº 9.440/97, com o intuito de promover o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste, autorizou às empresas do ramo automotivo, instaladas ou que viessem a se instalar nas referidas regiões, creditarem-se do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre o seu faturamento. 3. É cediço que os decretos têm a função de complementar a lei. A jurisprudência já assentou que "o intuito de regulamentar o diploma legal instituidor do benefício extrapola os limites do exercício do poder regulamentador, ao estabelecer restrições não previstas na lei ou até mesmo modificar a natureza de conceitos legais ali estabelecidos, o que não pode prevalecer". Precedente: TRF5, AG110570, Rel. Des.(a) Federal Margarida Cantarelli, Quarta Turma, DJE: 03/12/2010. 4. Esta Corte, em caso análogo, já decidiu que o decreto regulamentador, "ao limitar o aproveitamento de crédito presumido à dedução do IPI devido pela saída de produtos tributados, desbordou do propósito insculpido na lei regulamentada (Lei nº 9.440/97), afastando-se da concepção de 'fiel execução' à qual deveria atender". Precedente: (TRF5, 0801144-09.2012.4.05.8300, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel De Faria, Terceira Turma, Julg.: 20/03/2014). 5. "Não se tem como dizer que o aproveitamento mediante ressarcimento dos créditos presumidos de IPI não compensados já não mais existe por decurso de prazo desde 2010, em especial levando-se em conta a previsão contida na IN nº 1.300/12, acerca do ressarcimento do crédito de IPI auferido em razão do disposto no art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/97. É perceptível, portanto, que a própria Receita Federal considerava o incentivo fiscal do art. 1º, IX, da Lei n. 9.444/97 o mesmo previsto nos arts. 11-A e 11-B da mesma Lei; daí ser possível afirmar que o seu prazo de vigência somente findará em dezembro de 2020". 6. "A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, ao deixar de prever de forma expressa a possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos presumidos de IPI, de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97, contrariou o escopo da lei regulamentada, esvaziando o conteúdo da referida Lei nº 9.440/97. De nada adianta reconhecer o crédito e inviabilizar o seu uso". 7. Precedente: (STJ, REsp nº 1804942 - PE (2019/0086841-3), Rel. Min. Benedito Gonçalves). 8. Apelação improvida. iv) Tribunal Regional Federal da 5ª Região, PROCESSO Nº 0818451- 97.2017.4.05.8300, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO, julgado em 07/08/2018: EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME AUTOMOTIVO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11-A E 11-B DA LEI N. 9.440/97. IDENTIDADE. PREVISÃO REGULAMENTAR DE COMPENSAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.717/2017 DA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RESSARCIMENTO Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 12 (COMPENSAÇÃO) COM OUTROS TRIBUTOS. ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/96. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Inexistência de discussão quanto à habilitação, por parte da apelada, para fruição do crédito presumido de IPI. Em nenhum momento a autoridade apontou a inexistência do direito de creditamento do IPI, conquanto afirme a impossibilidade de ressarcimento. 2. Não se discute, igualmente, que recentemente, a partir da Solução de Consulta COSIT n. 25/2016, foi editada a Instrução Normativa n. 1.717/2017, a qual deixou de prever de forma expressa a possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos presumidos de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei n. 9.440/97. 3. Para a apelante, não existe ato ilegal por parte da autoridade, isso porque: a) os benefícios previstos nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97 seriam distintos daquele de que trata o inciso IX do art. 1º da mesma lei; b) o art. 11-B da Lei nº 9.440/97 não teria criado apenas uma nova forma de cálculo do benefício do inciso IX do art. 1º da referida lei; c) O aproveitamento como ressarcimento ou compensação, fora do próprio IPI, foi previsto no Decreto nº 6.556/2008 somente para a hipótese do inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97; d) o benefício previsto no inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97 foi extinto em razão do decurso do prazo; e) falta amparo legal para a compensação de crédito presumido de IPI; f) inexistência de mudança de entendimento por parte da Receita Federal, pois a Instrução Normativa nº 1.717/2017, ao não prever mais a forma de aproveitamento mediante ressarcimento dos créditos presumidos de IPI não compensados com o próprio IPI em nada inovou no sistema, pois simplesmente deixou de prever uma forma de aproveitamento não mais existente por decurso do prazo legal desde 2010; g) violação à Separação de Poderes no comando judicial em face da ausência de autorização legislativa. 4. Mesmo tendo ocorrido alterações na legislação no tocante à prazo de vigência, forma de apuração e requisitos de investimentos, as disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/97, tratam do mesmo incentivo fiscal. 5. A própria Receita Federal, ao firmar entendimento na Solução de Consulta COSIT nº 14/2016, considerou que a sucessão de disposições referentes ao crédito presumido de IPI ora tratado revelava um único incentivo fiscal, isso na medida em que asseverou que previram três períodos de vigência distintos. 6. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 471/2009, instituidora do art. 11-A da Lei n. 9.440/97, considerou expressamente que a proposta visava "ampliar o prazo de vigência de incentivos fiscais destinados a fomentar o desenvolvimento regional". 7. Se de fato teria ocorrido o fim do aproveitamento do art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/97 em 2010, permaneceria sem explicação o motivo pelo qual a Instrução Normativa n. 1.300, de 2012, previa o ressarcimento do crédito de IPI auferido em razão do referido dispositivo legal. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 13 8. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. 9. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11-A e art. 11-B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei vista a partir da Constituição Federal (art. 43, § 2º, III; art. 151, I). 10. Em suma: 1) há identidade de benefícios; 2) o art. 11-B não é benefício que deva ser considerado como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/97; 3) Se há identidade de benefício, é possível o aproveitamento; 4) foi extinto o primeiro prazo; 5) o amparo legal existe em razão da existência do reconhecimento da identidade de incentivo fiscal; 6) houve, sim, mudança de entendimento ao ser editada a IN 1.1717/2017; 7) há lastro legal para o comando judicial que possibilitou o ressarcimento. 11. Ainda que o incentivo fiscal do art. 11-B da Lei n. 9.440/97 não fosse visto como o mesmo do art. 1º, IX, da mesma lei, constata-se que a própria disposição normativa estabelece que o crédito presumido de IPI será objeto de ressarcimento. 12. Com a previsão de ressarcimento, aplica-se o permissivo contido no art. 74 da Lei n. 9.430/96. 13. Este Tribunal já teve oportunidade de se debruçar sobre a questão da limitação da possibilidade de ressarcimento, via compensação, do crédito presumido do IPI decorrente do referido benefício fiscal ao proclamar que "o art. 6º, VI e parágrafo único, do Decreto n. 2.179/97 - invocado pela Fazenda -, ao limitar o aproveitamento de crédito presumido à dedução do IPI devido pela saída de produtos tributados, desbordou do propósito insculpido na lei regulamentada (Lei n. 9.440/97), afastando-se da concepção de "fiel execução" a qual deveria atender”. (Proc. 0801144-09.2012.405.8300, Rel. Des. LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA). 14. Na linha do precedente invocado, não se poderia pensar em limitar a aplicação do incentivo fiscal em debate mediante a simples consideração de que o Executivo poderia desbordar do objetivo traçado pelo legislador para impedir a utilização do ressarcimento via compensação. 15. Apelação e remessa oficial improvidas. v) Tribunal Regional Federal da 5ª Região, PROCESSO Nº 0801144- 09.2012.4.05.8300, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, julgado em 20/03/2014: RELATÓRIO Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para anular a decisão administrativa que negou o pleito de ressarcimento, de crédito presumido de IPI previsto no art. 1º, IX da Lei nº 9.440/97, formalizado mediante compensação (PAF 11971.000342/2002-39), declarando, ainda, o direito de utilização do saldo credor, mediante compensação com débitos vencidos ou vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Honorários advocatícios forma fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 14 (...) VOTO Analisando os autos, tenho que a sentença é irreprochável. Vejamos. In casu, a sociedade empresária recorrida obteve teve assegurado seu direito de utilização do saldo credor, mediante compensação com débitos vencidos ou vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No bojo do Processo Administrativo nº 11971.000342/2002-39, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda/CARF não homologou a declaração de compensação apresentada pela contribuinte, através da qual se pretendia compensar créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI que possuiria com base no art. 1º, IX, da Lei n.º 9.440/97, com débitos de tributos diversos do IPI. O pleito administrativo formulado pela recorrida foi indeferido pelo Fisco, sob o fundamento de que inexistia direito a tal compensação (nos moldes em que foi requerida), eis que, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 9.440/ 97 e Decreto nº 2.179/97, especialmente), apenas se facultava ao sujeito passivo a possibilidade de compensação na forma de dedução de IPI na saída de produtos tributados, não sendo possível a utilização de créditos desta natureza na compensação de dívidas de outras espécies. Dito isso, passa-se ao exame da controvérsia. É consabido que os atos normativos derivados (caso do Decreto) têm o efeito de complementar a lei (ato normativo originário e autônomo), "para sua fiel execução". Tais atos não podem inovar na ordem jurídica, sob pena de afrontar o comando do art. 5º, II, da CF/88, devendo apenas complementar a legislação, preocupando-se não em alterá-la, mas em torná-la exequível. Na hipótese dos autos, através de uma cognição sumária, verifica-se que o art. 6º, VI e parágrafo único, do Decreto nº 2.179/ 97 - invocado pela Fazenda para justificar a reforma da decisão -, ao limitar o aproveitamento de crédito presumido à dedução do IPI devido pela saída de produtos tributados, desbordou do propósito insculpido na lei regulamentada (Lei n.º 9.440/97), afastando-se da concepção de "fiel execução" a qual deveria atender. A meu ver, a restrição imposta pelo decreto, máxime diante do contexto dos autos, destoa do fundamento da política de desenvolvimento regional que dá suporte ao benefício fiscal concedido na Lei n.º 9.440/97, o que justifica a manutenção do julgado hostilizado. Nessa senda, entendeu o magistrado a quo que: Conforme relatado, a Lei nº 9.440/97, visando o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste, autorizou às empresas do ramo automotivo, instaladas ou que viessem a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, creditarem-se do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre o seu faturamento. A utilização desses créditos foi remetida pela lei ao regulamento, tendo sido editado o Decreto nº 2.179/97, cujo art. 6º, remete ao art. 103 do Regulamento do Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 15 Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, o chamado RIPI/82, que passo a transcrever: "Art. 103. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 2º O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Da redação da mencionada norma, constata-se a previsão de utilização do crédito presumido do IPI tão-somente com o imposto devido pela saída de produtos. Apesar disso, porém, penso que não possa prevalecer a tese da União. Isso porque, de acordo com o entendimento esposado pela ré, empresas como a autora - que, por força de disposição da Lei nº 9.826/99, têm grande parte de suas saídas suspensas, já que a tributação é concentrada nas montadoras - não poderiam utilizar o saldo credor de IPI, acumulado em razão de não poderem proceder à dedução descrita pela norma. Ora, filiar-se a esse posicionamento seria esvaziar o conteúdo da norma, retirando a sua finalidade e neutralizando os seus efeitos. Afinal, de nada adianta reconhecer o crédito e não permitir sua utilização. Tanto é assim, que, em 2008, o ente federal, reconhecendo a falha, e, visando evitar situações tais como a presente, editou o Decreto nº 6.556, em substituição ao Decreto nº 2.179/97, de modo a prever outras formas de utilização do crédito presumido. Desta feita, tendo em vista a finalidade da norma, que não pode ser alterada ou suprimida por força de decreto regulamentar, aliada à previsão constante da Lei nº 9.430/96, que permite a compensação de créditos com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições, entendo pela anulação da decisão que negou o pedido de ressarcimento formalizado mediante compensação. De outro modo, diante da impossibilidade deste Juízo de homologar a compensação, quer por ser ato privativo da autoridade fazendária, quer pela necessidade de verificação da conformidade do ato com as demais exigências legais, posiciono-me pelo acolhimento do pedido sucessivo, de declaração do direito à utilização dos créditos. Penso que os argumentos esposados pelo juízo originário (os quais passam a compor a fundamentação deste decisum) não são dignos de retoques. Note-se que o próprio Poder Público, certamente percebendo a indevida limitação imposta pelo supracitado Decreto, alterou o seu comando originário (através do Decreto nº 6.556/08), trazendo regulamentação diferente da anterior, passando a prever outras formas de utilização do crédito decorrente. Não se quer com isso afirmar que o Decreto nº 6.556/08 deve ser aplicado de forma retroativa, mas apenas destacar a verossimilhança da tese de que o Decreto Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 16 nº 2.179/ 97, em sua concepção originária, restringia de modo indevido a lei por ele regulada, tolhendo o seu desígnio político. Tenho que a suspensão temporária da exigibilidade do crédito tributário referente ao Processo Administrativo nº 11971.000342/2002-39 é medida prudente, pois impede a promoção de execução fiscal que poderá, futuramente, perder seu fundamento de validade, a depender do julgamento desta ação. Ademais, tal postura não ofende o art. 170-A do CTN, já que não implica a extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN), nem inviabiliza que a Fazenda constitua definitivamente tal crédito e, posteriormente, promova a exação dos valores discutidos, caso o pleito da recorrida não seja acolhido ao fim do processo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial. A questão, que sempre foi pacífica no âmbito judicial (tanto na 1ª quanto na 2ª instâncias), restou consolidada por meio de acórdão proferido à unanimidade pela 1ª Turma do STJ no julgamento do REsp nº 1.804.942/PE, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, com publicação no DJe em 27/06/2022: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL ESTABELECIDO EM FAVOR DE MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE. FORMA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDO DE BENEFÍCIO FISCAL. APLICABILIDADE DO CONCEITO DE RESSARCIMENTO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 74 DA LEI 9.430/1996. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS RELATIVOS A QUALQUER TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A questão controvertida de mérito dos autos consiste na definição da extensão do benefício fiscal previsto no art. 11-B da Lei n. 12.407/2011, se a sua aplicabilidade autoriza ao contribuinte que requeira à Receita Federal do Brasil o ressarcimento mediante a compensação de qualquer tributo por ela administrado. 3. De início, afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 4. Não há a apontada violação aos artigos 319, IV, 356, I, 490, 371, 933 e 934 do CPC/15 (fls. 699/705), na medida em que as alegações da recorrente se direcionam propriamente quanto ao mérito da pretensão recursal, que diz respeito ao modo Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 17 de aproveitamento do saldo credor do crédito presumido de IPI (art. 11-B da Lei 9.440/1997). 5. Desde a edição Lei n. 9.440/1997, em sua versão original, até a superveniência da Lei n. 12.407/2011 (objeto da conversão da MP n. 512/2010), o arquétipo básico do benefício permaneceu inalterado - concessão de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS - sendo que se lhe foram acrescentadas qualificadoras tributárias que sofisticaram o favor fiscal, de um modo a aproximá-lo das finalidades perseguidas pelo legislador. 6. Tratando genericamente do instituto da restituição e da compensação, a Lei 9.430/1996 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (art. 74). 7. Na hipótese dos autos, o contribuinte apura crédito fundado em benefício fiscal instituído em Lei, que consiste pontualmente em crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições sociais do PIS e da COFINS. Portanto, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, o contribuinte pode apurar seus créditos na "compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados" pela Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei 9.430/1996). 8. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. A fundamentação desse acórdão se deu nos seguintes termos: Da compensação do saldo credor do crédito presumido de IPI de que trata o art. 11-B da Lei nº 9.440/97 com débitos de outros tributos federais Em síntese, propriamente quanto ao mérito, a Fazenda sustenta em seu recurso especial que não há uma "unicidade de benefício fiscal relativo aos créditos presumidos de IPI, previstos nos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/97" e que deve ser negada a "possibilidade de compensação do crédito presumido do IPI do art. 11-B da Lei nº 9.440/97 com outros tributos federais devidos pela impetrante". (...) Sobre o ponto controvertido, vejamos, naquilo é pertinente, o teor da Lei n. 9.440/1997, na versão original: (...) Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 18 Com a edição da Lei n.12.218/2010 (conversão da MP 471/2009), foi incluído o art. 11-A, cujo teor é: (...) Posteriormente, com a edição da Lei n. 12.407/2011 (conversão da MP n. 512/2010), foi incluído o art. 11-B: (...) Após a vigência da Lei 12.407/2011, a Instrução Normativa n. 1.300/2012 permitia a possibilidade de ressarcimento dos créditos presumidos de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei n. 9.440/97, dispondo em seu em seu artigo 21, §§ 2º e 3º, que: (...) Ocorre Instrução Normativa RFB nº 1.717/17 deixou de prever de forma expressa a possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos presumidos de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei n° 9.440/97. Portanto, a questão controvertida nos autos se concentra na definição da extensão do benefício fiscal previsto no art. 11-B da Lei n. 12.407/2011: se a sua aplicabilidade autoriza ao contribuinte que requeira à Receita Federal do Brasil o ressarcimento mediante a compensação de tributos por ela administrados. Embora a questão tenha se concentrado na investigação jurídica no sentido de definir se há a continuidade, ou não, de um mesmo benefício fiscal, observo que em todas as hipóteses normativas do benefício, acima transcritas, o mecanismo legal adotado foi o mesmo: a concessão de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS. Desde a Lei n. 9.440/1997, em sua versão original, até a edição da Lei n. 12.407/2011 (conversão da MP n. 512/2010), o arquétipo básico permaneceu inalterado - repiso, concessão de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS -sendo que se lhe foram acrescentadas qualificadoras tributárias que sofisticaram o favor fiscal, de um modo a aproximá-lo das finalidades perseguidas pelo legislador. Entretanto, a solução da controvérsia deve se concentrar no tipo básico fundamental do benefício fiscal, cujo núcleo está contido no termo técnico tributário "ressarcimento". Se todas as formulações legais asseguraram o ressarcimento da contribuição social do PIS e da COFINS, na forma de crédito presumido de IPI, devemos investigar tecnicamente o que a Lei entende, autenticamente, como ressarcimento tributário. (...) Na hipótese dos autos, o contribuinte apura crédito fundado em benefício fiscal instituído em Lei, que consiste pontualmente em crédito presumido de IPI, como ressarcimento da contribuição social do PIS e da COFINS. Os requisitos que conduzem o contribuinte a gozar de referido benefício não estão em controvérsia nos autos. Portanto, o contribuinte efetivamente dispõe de referidos créditos e os pretende apurar na "compensação de débitos próprios relativos a quaisquer Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 19 tributos e contribuições administrados" pela Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei 9.430/1996). Diante do panorama legal, que deve passar pela aplicabilidade do citado art. 74 da Lei 9.430/1996, compreendo que razão assiste ao TRF5, no ponto em que o Relator do acórdão recorrido sustenta que "com a previsão de ressarcimento, aplica-se o permissivo contido no art. 74 da Lei n. 9.430/96" (fl. 496). Conclusivamente, o conceito legal e geral de ressarcimento tributário, firmado na Lei 9.430/1996, não pode ser pontualmente limitado por Instrução Normativa da Receita Federal neste caso concreto, de modo a fazer escapar uma prerrogativa dada pela Lei ao contribuinte. Em arremate, a disposição contida no art. 170-A do CTN diz respeito a demanda na qual o tributo esteja sendo objeto de controvérsia. Entretanto, nestes autos a discussão não trata de indébito tributário, pois, conforme pontuado acima, é fato incontroverso a existência do crédito do IPI. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Em resumo, as decisões administrativas contrárias à tese do contribuinte se embasam na alegação de ausência de expressa previsão legal ou regulamentar para o ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 11-B da Lei nº 9.440/97, em especial por se tratar de incentivo fiscal distinto daquele previsto no art. 1º, IX, do mesmo diploma legal. As decisões judiciais afirmam que, além de se tratar do mesmo incentivo fiscal, (que apenas foi prorrogado sucessivamente, apesar de alterações na forma de cálculo e requisitos exigidos), o Decreto nº 2.179/97, antes de ser alterado pelo Decreto nº 6.556/2008, assim como a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, exorbitaram do seu poder regulamentar, ao não prever a possibilidade de ressarcimento dos referidos créditos presumidos. O STJ, indo além, especificou que, além de se tratar do mesmo incentivo fiscal, o seu “arquétipo básico” permaneceu inalterado - concessão de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS -, o que significa que sua própria definição (natureza jurídica) já contém a previsão legal suficiente para a autorização ao ressarcimento, com a consequente possibilidade de compensação com outros tributos além do IPI. Dessa forma, restou superada a alegação de ausência de previsão legal específica para o ressarcimento, de acordo com a entendimento prolatado pelo STJ, a quem compete, por determinação constitucional, a interpretação da legislação federal. De qualquer sorte, entendo acertada a posição da Corte Superior. Os arts. 11, 11-A, 11-B e 11-C se referem ao mesmo incentivo fiscal, aquele previsto no art. 1º, IX, apesar de, obviamente, não serem idênticos. Contudo, as diferenças em relação à forma de cálculo e os requisitos para a concessão não alteram o fato de que são meras prorrogações do incentivo original. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 20 Tal conclusão se mostra evidente, a meu ver, a partir da análise cronológica dos incentivos fiscais. Com efeito, o incentivo fiscal original, previsto no art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97, teve vigência até 31 de dezembro de 1999, com possibilidade de prorrogação prevista no art. 11: Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º deste artigo. (...) § 14. A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento. (...) Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1º do art. 1º, com vigência de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios: I - (Revogado pela Lei nº 12.218, de 2010); II - (Revogado pela Lei nº 12.218, de 2010); III - (Revogado pela Lei nº 12.218, de 2010); IV - extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1º. O Poder Executivo decidiu exercer essa faculdade, por meio do Decreto nº 3.893/2001, nos seguintes termos: DECRETO Nº 3.893, DE 22 DE AGOSTO 2001. Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, DECRETA: Art. 1º Às empresas referidas no §1º do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, poderá ser concedido, até 31 de dezembro de 2010, o incentivo fiscal do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, nº 8, de 3 de dezembro de 1970 e nº 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante correspondente à aplicação da alíquota de 7,30% (sete Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 21 vírgula trinta por cento) sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação própria, desde que as referidas empresas tenham: I - sido habilitadas ao regime fiscal previsto no art. 1º da Lei nº 9.440, de 1997, no prazo estipulado no art. 12 do mesmo diploma legal; II - cumprido com todas as condições estipuladas na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo de Aprovação assinado pela empresa; e III - comprovado a regularidade do pagamento dos tributos e contribuições federais. Parágrafo único. O incentivo fiscal alcançará os fatos geradores ocorridos a partir do mês subsequente ao da sua concessão. Destaco que, apesar de não haver qualquer controvérsia sobre o fato desse decreto ter apenas prorrogado o prazo de vigência do incentivo original, como facultava o art. 11, o seu texto deixa expresso que houve uma alteração na forma de cálculo do crédito presumido, o que em nada modificou sua natureza jurídica, mantendo-se a possibilidade de ressarcimento, nos termos do Decreto nº 2.179/97, com a alteração promovida pelo Decreto nº 6.556/2008. Registre-se, também, que tal possibilidade de ressarcimento nunca foi contestada, apesar do Decreto nº 3.893/2001 não tratar dessa questão. A Administração Tributária entendeu que o permissivo do Decreto nº 2.179/97, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.556/2008, seria aplicável também durante a prorrogação, o que parece bastante lógico, pois o Decreto nº 3.893/2001 tratou apenas da prorrogação e de outras questões meramente procedimentais. Em seguida, a Lei nº 12.218/2010 inclui, na Lei nº 9.440/97, o art. 11-A, com vigência no dia seguinte ao fim da vigência estabelecida pelo art. 11: Art. 1º A Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A: "Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: I - 2 (dois), no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 22 IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. (...) § 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. § 5º A empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove no Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos no § 4º, na forma estabelecida em regulamento." Essa lei foi resultado da conversão da Medida Provisória nº 471/2009, cuja exposição de motivos trouxe as seguintes razões: Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência proposta de edição de Medida Provisória (MP), que implementa medidas complementares à política de desenvolvimento produtivo do País, visando, em caráter de relevância e urgência, ampliar o prazo de vigência de incentivos fiscais destinados a fomentar o desenvolvimento regional. 2. A indústria automotiva foi beneficiada com um conjunto de medidas estabelecendo incentivos fiscais visando a regionalização da indústria automotiva brasileira, notadamente para as empresas do setor instaladas ou que viessem a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, cuja vigência expirar-se-á em 31 de dezembro de 2010. 3. Nos estados das regiões focadas pela legislação que instituiu o mencionado regime automotivo brasileiro voltado para o desenvolvimento regional, destaca-se uma evolução no nível de emprego, que demonstra o crescimento do número de pessoas empregadas na indústria. 4. Por sua vez, uma observação sobre o desempenho das relações comerciais ligadas ao setor automobilístico nos estados das regiões mencionadas, traduz a assertiva da medida deflagrada. Verifica-se que o Estado da Bahia assumiu participação significativa nas exportações de veículos automotores produzidos no Brasil, enquanto o Estado de Goiás experimenta papel importante na importação desses veículos. 5. Mesmo com os avanços mencionados, observa-se ainda um distanciamento considerável nos indicadores econômicos das regiões mencionadas: As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, conjuntamente detêm 42,78% da população brasileira, mas respondem por apenas 26,9% de participação no Produto Interno Bruto do Brasil - PIB, a preços correntes, em 2006, segundo dados do IBGE. Todos os estados dessas regiões, exceto o Distrito Federal por sua estrutura econômica Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 23 diferenciada, ostentam um PIB per capita inferior ao dado nacional. Por sua vez, a caracterização do setor apresenta-se de acordo com a tabela abaixo, 6. A prorrogação da vigência dos incentivos fiscais estabelecidos nas Leis nº 9.440, de 1997 e nº 9.826, de 1999, por um período adicional de 5 (cinco) anos, enseja a manutenção de medidas indutoras da melhoria dos níveis de investimento, produção, vendas e emprego e propiciará a preservação do potencial competitivo da indústria automotiva brasileira, podendo atrair ainda novas inversões para a região. 7. Dessa forma, busca-se uma atuação proativa no sentido de conter possíveis consequências de um eventual comprometimento da competitividade brasileira, que poderia culminar com o fechamento de empresas, perda de postos de trabalho e redução da renda e da atividade econômica nas regiões focadas. 8. Há urgência na adoção dessas medidas porque se faz necessário garantir segurança jurídica e previsibilidade aos planos de investimentos do setor contemplado correspondentes aos exercícios aos quais se aplicarão os benefícios fiscais. Isso, pois as decisões de investimento para os anos supervenientes se dão ainda no presente ano e, para que sejam acertadas, devem considerar os benefícios fiscais futuramente vigentes. Além disso, a proposta é relevante e urgente, pois dará efetividade à decisão de consolidar a aplicação de medidas de recuperação da crise recentemente vivida, que causou danos à produção da indústria brasileira, com consequente reflexo na quantidade de postos de trabalho. (...) 11. São estas, Senhor Presidente da República, as razões que justificam a edição da Medida Provisória, ora submetida à elevada consideração de Vossa Excelência. Ora, o item 6 da Exposição de Motivos deixa expresso que se trata de uma prorrogação do incentivo fiscal original, necessária para a manutenção da melhoria dos níveis de investimento, produção, vendas e emprego e a preservar o potencial competitivo da indústria automotiva brasileira, podendo atrair ainda, adicionalmente, novas inversões para a região. O Decreto nº 7.422, de 31/12/2010, regulamentou o art. 11-A em seu art. 2º, mas também cuidou de outro benefício, aquele previsto na Lei nº 9.826/99, em seu art. 3º (os demais artigos são aplicáveis a ambos os benefícios fiscais): Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 11-A da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Art. 2º As empresas de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.440, de 1997, instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, poderão apurar, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, multiplicado por: Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 24 I - dois, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011; II - um inteiro e nove décimos, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012; III - um inteiro e oito décimos, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013; IV - um inteiro e sete décimos, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014; e V - um inteiro e cinco décimos, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015. (...) Art. 3º Os estabelecimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e na região Centro- Oeste, exceto no Distrito Federal, farão jus a crédito presumido do IPI, a ser deduzido na apuração deste imposto, incidente nas saídas de produtos classificados nas posições 87.02 a 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Parágrafo único. O crédito presumido de que trata o caput: I - corresponderá a trinta e dois por cento do valor do IPI incidente nas saídas do estabelecimento industrial dos produtos referidos no caput, nacionais ou importados diretamente pelo beneficiário; e II - poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2015. Esse decreto traz um fato muito importante na presente análise: o art. 2º, que regulamenta o art. 11-A, é silente em relação à forma de aproveitamento do crédito presumido de IPI, o que demonstra que o Poder Executivo já entendia que essa questão estaria tratada no Decreto nº 2.179/97, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.556/2008. Afinal, não seria crível supor que, na ausência de dispositivos tratando do assunto, o crédito não teria como ser aproveitado. Por outro lado, o art. 3º, que cuida do benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei nº 9.826/99, expressamente afirma que este deverá ser deduzido na apuração do IPI incidente nas saídas de produtos classificados nas posições 87.02 a 87.04 da TIPI. Se a dedução do próprio imposto fosse automática, não haveria a necessidade desse texto constar do dispositivo, pois a lei não utiliza palavras ou expressões inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Além disso, se essa fosse a única possibilidade de utilização do benefício do art. 11-A, como afirma o Fisco, deveria constar do texto do decreto, tal qual ocorreu com o benefício da Lei nº 9.826/99. Observe-se que, ao contrário da Lei nº Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 25 9.440/97, que delegou ao regulamento a forma de utilização do benefício, a Lei nº 9.826/99 expressamente determina a forma de sua utilização: LEI Nº 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências. Art. 1º Os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a ser deduzido na apuração deste imposto, incidente nas saídas de produtos classificados nas posições 8702 a 8704 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos empreendimentos industriais instalados na região Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal. § 2º O crédito presumido corresponderá a trinta e dois por cento do valor do IPI incidente nas saídas, do estabelecimento industrial, dos produtos referidos no caput, nacionais ou importados diretamente pelo beneficiário. Outra questão a ser destacada no benefício acima é que ele trata simplesmente de “crédito presumido de IPI”, enquanto o benefício do art. 11-A trata de “crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições”. Isso justifica o fato do texto daquele benefício expressamente determinar sua utilização exclusivamente como dedução do próprio IPI na escrita fiscal, enquanto o texto deste benefício possibilita também o ressarcimento, exatamente conforme o entendimento do STJ, que pôs fim à celeuma. Tal fato também é verificado na Lei nº 9.363/96, que instituiu outro “crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições”: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 26 O mesmo ocorre com a Lei nº 10.276/2001, que criou um método alternativo de cálculo do mesmo benefício fiscal da Lei nº 9.363/96 (o que confirma que a mera mudança na forma de cálculo não desnatura o benefício fiscal): Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. (...) § 5º Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363, de 1996. Assim, confirma-se, mais uma vez, a tese do STJ, segundo a qual quando a lei trata de um “crédito presumido” como “forma de ressarcimento”, esse crédito é ressarcível, pela própria definição da natureza no benefício fiscal ser uma “forma de ressarcimento”; esse crédito, portanto, é passível de ressarcimento e, por consequência, compensável, nos termos do art. 74 da lei nº 9.430/96. Vale destacar que, no caso da Lei nº 10.276/2001, foi necessário introduzir um dispositivo determinando que todas as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363, de 1996 seriam autoaplicáveis, pois o legislador optou por criar o método alternativo em outra lei. No presente caso, as alterações no benefício fiscal foram realizadas pela técnica legislativa de inclusão de dispositivos ao texto original, com o acréscimo de uma letra, tal como determina a Lei Complementar nº 95, de 1998: LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Art. 1º A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar. (...) Art. 12. A alteração da lei será feita: I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável; II – mediante revogação parcial; III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras: a) revogado; Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 27 b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) Ou seja, a utilização dessa técnica de redação indica que o legislador apenas queria promover acréscimos ao benefício fiscal previsto no art. 11. Seria completamente fora da melhor técnica de redação criar um novo benefício por meio da introdução de dispositivos vinculados a outro benefício, gerando interpretações distintas quanto à sua natureza. O correto, segundo a própria lei complementar que regula o tema, seria criar novo benefício através de outra lei, como ocorreu com o benefício fiscal criado pela Lei nº 9.826/99. Observe-se que, apesar da grande semelhança com o art. 11-B, o legislador optou, corretamente, por sua criação através de outra lei. Prosseguindo com a análise cronológica, o legislador prorrogou até 31/12/2020, por meio da Lei 12.407/2011, o benefício do art. 11-A (que se encerrou em 31/12/2015), apenas acrescentando que seria necessário que as empresas que pretendessem utilizá-lo apresentassem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes: LEI Nº 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011 Art. 1º A Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-B: “Art. 11-B. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. § 1º Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. § 2º O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas previstas no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por: I – 2 (dois), até o 12º mês de fruição do benefício; II – 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13º ao 24º mês de fruição do benefício; III – 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25º ao 36º mês de fruição do benefício; IV – 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37º ao 48º mês de fruição do benefício; e Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 28 V – 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49º ao 60º mês de fruição do benefício. § 3º Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A desta Lei nas vendas dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput. § 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. (...) § 6º O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2º deste artigo ainda não tenha se encerrado. A Lei 12.407/2011 foi resultado da conversão da Medida Provisória 512, de 2010, cuja Exposição de Motivos não deixa dúvidas (se é que ainda existe alguma, à essa altura) de que se trata de uma prorrogação: Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1. Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de Medida Provisória, que permite a apresentação de novos projetos pelas empresas já habilitadas assim como a alteração da habilitação aos incentivos previstos na Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. 2. Em dezembro de 2009, foi editada a Medida Provisória nº 471, posteriormente convertida na Lei nº 12.218, de 30 de março de 2010, que prorrogou até 31 de dezembro de 2015 a vigência dos incentivos fiscais para a regionalização da indústria automotiva previstos nas Leis nº 9.440, de 1997, e nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. A legislação anterior previa que esta vigência fosse até 31 de dezembro de 2010. Estes incentivos visam direcionar investimentos da indústria automotiva para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 3. A Lei nº 12.218, de 2010, no entanto, não permitiu que novas empresas fossem habilitadas, tampouco que novos projetos fossem apresentados. Desta maneira, a Lei tratou apenas de garantir a continuidade dos projetos já existentes, garantindo assim a geração de emprego e renda naquelas regiões decorrentes de tais projetos. Justificou-se a prorrogação, à época, em virtude dos efeitos benéficos que o programa já teve, particularmente, no que diz respeito ao aumento do emprego, exportações e produção do setor automotivo nas regiões abrangidas. 4. A esse respeito, é importante informar que a participação das regiões beneficiadas no emprego total do setor automotivo passou de praticamente zero antes da criação do regime para mais de 13% (treze por cento) em 2009. Na mesma comparação, a participação nas exportações totais de veículos alcançou 10%, partindo de praticamente zero. 5. Mesmo com os avanços mencionados, observa-se ainda um distanciamento considerável nos indicadores econômicos das regiões mencionadas. As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, conjuntamente detêm 42,78% da população Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 29 brasileira, mas respondem por apenas 26,9% de participação no Produto Interno Bruto do Brasil (PIB), a preços correntes, em 2006, segundo dados do IBGE. Todos os estados dessas regiões, exceto o Distrito Federal por sua estrutura econômica diferenciada, ostentam um PIB per capta inferior ao dado nacional. 6. A indústria automotiva brasileira, por sua vez, passa por um momento peculiar. Se, por um lado, a produção, o emprego e as exportações crescem, por outro lado, as importações crescem mais ainda. Como resultado, o setor, que se mostrava superavitário no comércio internacional até 2008, apresentou déficit de U$ 3,7 bilhões de dólares em 2009. As estimativas apontam um déficit superior a U$ 5 bilhões de dólares em 2010, considerando-se todos os ramos da indústria, inclusive o de autopeças. 7. Neste contexto, a proposta de Medida Provisória visa combinar incentivos para o aumento da produção nacional com o reforço das políticas de desenvolvimento regional, com base no que dispõe a própria Constituição Federal. 8. O art. 1º da presente minuta propõe, portanto, o acréscimo do Art. 11-B à Lei nº 9.440, de 1997, para permitir, com o § 2º do novo artigo, a reabertura de prazo até 29 de dezembro de 2010 para que as empresas hoje habilitadas ao regime previsto na referida Lei possam apresentar novos projetos de investimento produtivos. 9. As empresas que tiverem projetos aprovados farão jus a crédito presumido de IPI equivalente ao valor apurado da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento, multiplicado por um fator que varia de 2,0 a 1,5 entre o primeiro e o quinto ano de fruição do benefício. O texto fala expressamente que o art. 11-A prorrogou o benefício do art. 11, porém não permitiu que novas empresas fossem habilitadas, tampouco que novos projetos fossem apresentados. Desta maneira, a Lei tratou apenas de garantir a continuidade dos projetos já existentes. Cita que, mesmo com os avanços trazidos pelo benefício fiscal, observa-se ainda um distanciamento considerável nos indicadores econômicos das regiões mencionadas, o que indica a preocupação do Poder Executivo com a urgência na prorrogação do incentivo, cujo encerramento em 31/12/2015 poderia trazer graves prejuízos à indústria nacional e acentuar o distanciamento econômico com as regiões mais desenvolvidas. Nesse contexto propõe, com o art. 1º da minuta de MP, o acréscimo do art. 11-B à Lei nº 9.440/97 para permitir, com o § 2º do novo artigo, a reabertura de prazo até 29/12/2010 para que as empresas então habilitadas ao regime previsto na referida Lei possam apresentar novos projetos de investimento produtivos. O art. 11-B foi regulamentado pelo Decreto 7.389, de 2010, que não trata da questão da forma de aproveitamento do crédito presumido, à exemplo do que já ocorreu com o decreto que regulamentou o art. 11-A. Mais uma vez, a única interpretação possível é a de que permanece a regra geral de utilização deste Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 30 benefício específico, estabelecida pelo Decreto nº 2.179/97, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.556/2008 (que permitiram o ressarcimento). Esse entendimento também se coaduna com uma interpretação teleológica do benefício fiscal. Como bem demonstrado pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, o valor do crédito presumido concedido é muito superior ao valor do IPI devido pelas saídas (fls. 441/442): Observe-se que o crédito presumido de IPI concedido pela Lei nº 9.440/97 é superior à alíquota do IPI de 15% aplicável na comercialização das baterias fabricadas pela Contribuinte, conforme planilhas a seguir: (...) As prorrogações efetivadas para o benefício fiscal deixam evidente a preocupação do Poder Executivo com uma redução gradual dos fatores de multiplicação para o seu cálculo, iniciando com o fator 2 e decrescendo ano a ano até o fator 1,5. Esse cuidado visa a evitar uma abrupta diminuição no valor, possibilitando às empresas se adaptarem a um novo cenário econômico sem o incentivo fiscal. Contudo, não faz qualquer sentido todo esse cuidado se, mesmo com o menor fator (1,5), a alíquota do crédito presumido ainda supera a do IPI, sendo que o excesso não poderia ser ressarcido/compensado, resultando em um represamento de crédito. Nesse contexto, pouco importa se o multiplicador é 1,5 ou 2,0 pois, em qualquer caso, o valor que efetivamente seria utilizado pelas empresas é o mesmo. Logo, a interpretação da legislação que leva à impossibilidade de ressarcimento se mostra totalmente contraditória com os dispositivos legais, as exposições de motivos e com os objetivos buscados pelas leis de incentivo fiscal. Por fim, a Lei nº 13.755/2018 incluiu, na Lei nº 9.440/97, o art. 11-C, com vigência no dia seguinte ao fim da vigência estabelecida pelo art. 11-B, perdurando até 31/12/2025: Art. 30. A Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11-C. As empresas referidas no § 1º do art. 1º desta Lei, habilitadas nos termos do art. 12 desta Lei, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 31 tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970 , e 70, de 30 de dezembro de 1991, em relação às vendas ocorridas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes, podendo contemplar os produtos constantes dos projetos de que trata o § 1º do art. 11-B que estejam em produção e que atendam aos prazos dispostos no § 2º do art. 11-B desta Lei. § 1º Os novos projetos de que trata o caput deste artigo deverão ser apresentados até 30 de junho de 2020 e deverão atender aos valores mínimos de investimentos realizados pela empresa habilitada na região incentivada no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. O art. 11-C foi regulamentado pelo Decreto 10.457/2020, o qual, mais uma vez, não traz qualquer dispositivo referente à forma de utilização do crédito presumido de IPI, levando à única interpretação possível: esse novo decreto apenas regulamenta pontos específicos referentes às modificações em relação ao benefício fiscal como consta do art. 11, os quais devem ser complementados pelas disposições genéricas do Decreto nº 2.179/97, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.556/2008. Na linha com o entendimento exposto neste voto, observo que a Lei Complementar 214, de 2025, visando a detalhar aspectos da Reforma Tributária, trouxe a previsão expressa de possibilidade de ressarcimento em seu texto, agora como um “crédito presumido da CBS”: CAPÍTULO II DO REGIME AUTOMOTIVO Art. 309. Até 31 de dezembro de 2032, farão jus a crédito presumido da CBS, nos termos desta Lei Complementar, os projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e pelos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. § 1º O crédito presumido de que trata o caput: I - incentivará exclusivamente a produção de veículos equipados com motor elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com energia elétrica, permitida a associação com motor de combustão interna que utilize biocombustíveis isolada ou simultaneamente com combustíveis derivados de petróleo; e II - será concedido exclusivamente a: a) projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024, de pessoas jurídicas que, em 20 de dezembro de 2023, estavam habilitadas à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e pelos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999; e Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 32 b) novos projetos, aprovados até 31 de dezembro de 2025, que ampliem ou reiniciem a produção em planta industrial utilizada em projetos ativos ou inativos habilitados à fruição dos benefícios de que trata a alínea “a” deste inciso. § 2º O benefício de que trata este artigo será estendido a projetos de pessoas jurídicas de que trata a alínea “a” do inciso II do § 1º relacionados à produção de veículos tracionados por motor de combustão interna que utilizem biocombustíveis isolada ou cumulativamente com combustíveis derivados de petróleo, desde que a pessoa jurídica habilitada: I - inicie a produção de veículos de que trata o inciso I do § 1º até 1º de janeiro de 2028, no estabelecimento incentivado; e II - assuma, nos termos do ato concessório do benefício, compromissos relativos: a) ao volume mínimo de investimentos; b) ao volume mínimo de produção; c) ao cumprimento de processo produtivo básico; e d) à manutenção da produção por prazo mínimo, inclusive após o encerramento do benefício. (...) Art. 311. Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, o crédito presumido de que trata o art. 309 desta Lei Complementar será calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes nos projetos de que trata o art. 309, fabricados ou montados nos estabelecimentos incentivados: I - 11,60% (onze inteiros e sessenta centésimos por cento) até o 12º (décimo segundo) mês de fruição do benefício; II - 10% (dez inteiros por cento) do 13º (décimo terceiro) ao 48º (quadragésimo oitavo) mês de fruição do benefício; III - 8,70% (oito inteiros e setenta centésimos por cento) do 49º (quadragésimo nono) ao 60º (sexagésimo) mês de fruição do benefício. (...) 3º Os percentuais de que tratam os incisos I a III do caput serão reduzidos à razão de 20% (vinte por cento) do percentual inicial ao ano, entre 2029 e 2032, até serem extintos a partir de 2033. (...) Art. 313. Os créditos apurados em decorrência dos benefícios de que trata o art. 309 somente poderão ser utilizados para: I - compensação com débitos da CBS; e II - compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, observadas as condições e limites vigentes para compensação na data da declaração. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 33 § 1º Os créditos de que trata este artigo: I - não poderão ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica; II - devem ser utilizados somente para dedução e compensação de débitos próprios do estabelecimento habilitado e localizado na região incentivada; e III - não podem ser objeto de ressarcimento. § 2º Consideram-se débitos próprios do estabelecimento habilitado e localizado na região incentivada a parcela dos débitos de impostos e contribuições federais da pessoa jurídica na forma de rateio estabelecida em Ato do Poder Executivo da União. Esse fato corrobora a interpretação segundo a qual não há qualquer sentido na concessão desse incentivo fiscal, nestes moldes, em montante superior ao do próprio tributo, sem que seja possível o ressarcimento/ compensação. Contudo, é importante destacar uma alteração importante: a compensação com outros tributos está permitida, porém o ressarcimento em espécie está vedado. Tal distinção não estava presente nas regulamentações anteriores. Deve ser ressaltado que também se mostra contraditória a previsão expressa no art. 21, § 3º, inciso III, da Instrução Normativa RFB 1300, de 20/11/2012, tendo em vista que, no entender da Autoridade Fiscal responsável pela emissão do Despacho Decisório, tal benefício fiscal teria sido extinto em 31/12/2010, quando se encerrou o período de prorrogação estabelecido no art. 11 da Lei 9440/97: CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO Seção I - Do Ressarcimento de Créditos do IPI Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. (...) § 3º São passíveis de ressarcimento, somente os seguintes créditos: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. Ora, como seria possível o ressarcimento de um crédito presumido originado de um incentivo fiscal extinto quase 02 anos antes? Tal contradição perdurou até Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 34 17/07/2017, quando a Instrução Normativa RFB 1717/2017 passou a tratar a matéria nos seguintes termos: Art. 40. Na hipótese de remanescerem, ao final do trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções e transferências admitidas na legislação, a pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento do saldo credor ou utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. § 1º São passíveis de ressarcimento ou de compensação somente os créditos do IPI escriturados no trimestre-calendário de referência do pedido de ressarcimento, observado o disposto no § 2º. § 2º Podem compor o saldo credor passível de ressarcimento ou compensação somente os seguintes créditos do IPI: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização; II - os créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 1996, e na Lei nº 10.276, de 2001, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - os créditos presumidos de IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do art. 12 do Decreto nº 7.819, de 2012, nos termos do art. 15 do mesmo Decreto, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz. Como se verifica, a Instrução Normativa RFB 1717/2017 extrapolou seu poder regulamentar ao excluir, dos créditos de IPI passíveis de ressarcimento, o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97, razão pela qual esta restrição deve ser considerada ilegal por este Conselho e deixar de ser aplicada ao presente caso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, para dar provimento ao pedido de ressarcimento, por entenderem que o crédito presumido previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997 é ressarcível. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.264 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.903654/2018-78 35 Fl. 498DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.907585/2022-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/06/2021 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior.
Numero da decisão: 2201-012.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.571, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.912407/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.579 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907585/2022-01 2 Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201- 012.571, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.912407/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.579 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907585/2022-01 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/06/2021 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.579 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907585/2022-01 4 A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Cientificado do resultado do julgamento, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual além de repisar os mesmos fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, suscitou preliminar de nulidade da decisão de primeira instância diante da ausência de apreciação dos fundamentos de mérito pela DRJ. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 04/05/2023 e apresentou Recurso em 01/06/2023 – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar: Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em sede de preliminar, o Recorrente suscita acerca da nulidade da decisão de primeira instância que – supostamente – não teria analisado as alegações de mérito trazidas na Manifestação de Inconformidade, especialmente no que tange a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas: vale-transporte, vale-refeição/alimentação, assistência médica/odontológica e previdência privada. Entretanto, em que pese os argumentos expostos pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Em sede de processo administrativo fiscal, as nulidades encontram-se preconizadas pelo artigo 59 do Decreto n. 70.235/1972, recepcionado pelo artigo 12 do Decreto 7.574/2011, trazendo o artigo 60 do mesmo diploma legal, também recepcionado pelo artigo 13 deste último diploma legal, outras irregularidades, senão vejamos, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.579 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907585/2022-01 5 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, não vislumbro a nulidade do acórdão recorrido, tampouco a caracterização de cerceamento ao direito de defesa do Recorrente. Isso porque, conforme se constata da decisão de piso, os argumentos expostos pelo contribuinte, ainda que analisados de maneira perfunctória, foram rechaçados pelo julgador de primeiro grau, conforme se observa dos fundamentos que a seguir reproduzo: 6.8. Ainda, as alegações e documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade (recolhimentos indevidos incidentes sobre vale-transporte, vale refeição/alimentação, assistência médica ou odontológica e plano de previdência privada) não encontram respaldo em sua escrituração eSocial entregue e ativa. Lembrando-se que o eSocial, quando entregue sem ressalvas, cumpre com a obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, as alegações apresentadas na peça de defesa carecem de comprovação documental: as contribuições sociais previdenciárias foram calculadas a partir da própria folha de pagamento da empresa (eSocial) e incluídas na respectiva DCTFWeb. Em outras palavras, é a escrituração digital entregue à RFB, contendo o tratamento tributário adotado pelo próprio contribuinte às rubricas de sua folha de pagamento, que conferem legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb. 6.8.1. Caso tivesse verificado a existência de erros na escrituração eSocial entregue, tornar-se-ia imprescindível a entrega de escrituração retificadora, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entende correta. 6.8.2. Neste contexto, deixa-se de analisar as alegações específicas suscitadas na Manifestação de Inconformidade quanto à suposta origem do direito creditório pleiteado vez que se mostram incompatíveis com sua escrituração suporte (eSocial) ativa e válida, informada pelo próprio contribuinte à RFB. Outrossim, no que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: Tema 339 – STF Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.579 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907585/2022-01 6 O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Dito isto, rejeito a preliminar suscitada no Recurso Voluntário, dada a ausência de nulidade do acórdão recorrido. Quanto às demais alegações, tendo em vista que o recorrente repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, adoto os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA EMPRESAS SUBMETIDAS À ENTREGA DA DCTFWEB 4. O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se em uma das formas de extinção do crédito tributário: conforme expressa o art. 156, inc. II, do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 4.1. Embora a compensação conste como modalidade de extinção do crédito tributário desde a publicação do CTN, a regulamentação do art. 170 se deu apenas com a publicação da Lei nº 8.383/91 que disciplinou os aspectos gerais da compensação em âmbito federal, determinando que somente poderia ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (art. 66, § 1º). Nota-se que, à época da publicação da Lei nº 8.383/91, a Lei nº 8.212/91, que disciplina a organização da Seguridade Social e regula o seu custeio, não apresentava regras próprias de compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, mas apenas previa a possibilidade de sua restituição. 4.2. Somente com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica. Por oportuno, transcreve-se os artigos pertinentes da Lei nº 8.212/91 na sua redação atual: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.579 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907585/2022-01 7 maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos nossos) 4.3. Com a publicação da Lei nº 11.457/07, a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme dispõe o art. 2º. O parágrafo único do art. 26 da mesma lei, no entanto, vedou expressamente a aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, à compensação das contribuições previdenciárias. Por conseguinte, na compensação das contribuições previdenciárias manteve-se a aplicação das regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. 4.4. No entanto, as regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei. (Parágrafo único revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.579 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907585/2022-01 8 § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) (grifos nossos) 4.5. Os dispositivos legais anteriormente destacados delimitam as condições para que os contribuintes possam adotar a nova modalidade da chamada “compensação cruzada”, considerada aquela que possibilita, aos contribuintes que utilizarem o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) para declarar os débitos previdenciários e de outras entidades e fundos, a compensação desses débitos com créditos relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB. 4.6. Importante destacar que, para os fins do disposto na legislação, atendem ao requisito de apuração das contribuições previdenciárias por meio do eSocial aquelas empresas que transmitam a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). Assim, em síntese: (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). 4.7. Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.579 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907585/2022-01 9 respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) 4.8. Nesse sentido, a IN RFB nº 1.810/18 modificou a IN RFB nº 1.717/17 com o fim de regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº 13.670/18. Com isso, os procedimentos específicos previstos na IN RFB nº 1.717/17 sobre restituição e compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos passaram a ser aplicáveis apenas àqueles contribuintes que não utilizarem o eSocial para apuração dessas contribuições, aplicando aos demais contribuintes que utilizarem o eSocial as regras gerais de restituição e compensação previstas para os indébitos relacionados aos demais tributos administrados pela RFB: IN RFB nº 1.717/07: Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; [...] Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou [...] § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. [...] Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.579 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907585/2022-01 10 Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. [...] Art. 30-A. A empresa contratada que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e possuir saldo de retenção em seu favor, após a dedução de que trata o art. 88-A, poderá pleitear a sua restituição, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. [...] Art. 66. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] Seção VII – Da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o eSocial para Apuração das Contribuições (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.579 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907585/2022-01 11 Art. 88-A. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência, desde que a retenção esteja: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) I - declarada na EFD-Reinf na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A dedução a que se refere o caput deverá ser efetuada na DCTFWeb. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 2º Para fins de dedução da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 3º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do saldo remanescente, na forma estabelecida no art. 30-A, ou utilizá-lo em declaração de compensação, na forma estabelecida no art. 65. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) (grifos nossos) 4.9. Para possibilitar a “compensação cruzada” e a compensação de indébitos relacionadas a contribuições declaradas por meio da DCTFWeb, foi disponibilizado ao contribuinte nova versão de declaração de compensação chamada de PER/DCOMP Web, acessado diretamente no Portal e-CAC. Assim, desde 27/08/2018, com a utilização desse sistema os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO 5. Conforme anteriormente tratado, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.579 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907585/2022-01 12 5.1. Os PER/DCOMP Web se prestam a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. 5.2. No caso concreto, o contribuinte pretende a compensação dos débitos informados nos PERD/DCOMP Web vinculados ao mesmo direito creditório apontado no documento de arrecadação (DARF Numerado) de valor R$ 35.656.766,50. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. 5.3. O ato combatido aponta como causa da homologação parcial o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP Web como origem do crédito, o valor correspondente fora parcialmente utilizado para a extinção de débitos referentes ao respectivo período de apuração declarados em DCTFWeb, restando saldo disponível (pagamento realizado a maior que o devido) em valor inferior ao necessário para compensar a totalidade dos débitos indicados nos PERD/DCOMP Web vinculados ao mesmo direito creditório. 5.4. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito requerido no PER não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débitos declarados pelo contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que justificou a não homologação do exato valor que já estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado. 5.5. Em suma, os motivos da homologação parcial residem nas próprias declarações e documentos produzidos pelo contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. O Despacho Decisório recorrido, embora suscinto, demonstra de forma clara os fundamentos da não homologação da compensação pleiteada, inexistindo o vício de motivação do ato administrativo alegado pela manifestante. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DCTFWEB PARA COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO ORIGINADO DE ERRO DE DECLARAÇÃO ANTERIOR 6. Depreende-se do quanto exposto até o momento que, embora o contribuinte alegue possuir direito creditório disponível para utilização mediante compensação, tal fato não foi confirmado a partir do confronto de sua declaração DCTFWeb e o respectivo DARF Numerado. Assim, as alegações apresentadas pela manifestante de que seu direito creditório seria originado de recolhimentos indevidos oriundos de recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias e diferenças de alíquota RAT Ajustado só podem ser entendidas como supostos erros cometidos na declaração DCTFWeb que se encontra ativa e válida. 6.1. Ressalta-se que a DCTFWeb, elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações dos módulos eSocial e EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.579 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907585/2022-01 13 Retenções e Outras Informações Fiscais), ambos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), substitui a GFIP como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário, conforme cronograma previsto na IN RFB n° 1.787/18 e alterações posteriores, sendo de entrega obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem nas competências indicadas para cada grupo de contribuintes: IN RFB nº 1.787/182: Art. 4º A DCTFWeb deverá ser elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). [...] Art. 6º A DCTFWeb conterá informações relativas às contribuições previdenciárias: I- previstas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991; II - instituídas a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento, inclusive as referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e III - destinadas a outras entidades ou fundos. § 1º Os valores relativos às contribuições exigidas em lançamento de ofício poderão ser informados na DCTFWeb como créditos, para fins de vinculação aos débitos apurados. § 2º Os valores retidos pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra na forma prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, integrarão as informações da DCTFWeb da empresa tomadora de serviços. [...] Art. 13. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1819, de 26 de julho de 2018) [...] § 4º Os fatos geradores referentes a períodos anteriores aos mencionados nos §§ 1º e 3º, conforme o caso, continuarão a ser declarados por meio de GFIP, de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e no manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008. (grifos nossos) Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.579 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907585/2022-01 14 6.2. Na nova sistemática da declaração DCTFWeb, são de suma importância as informações prestadas pelo contribuinte por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf, vez que é mediante essas escriturações que são prestadas todas os dados necessários para a apuração das contribuições sociais previdenciárias. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição e, juntamente com a EFD-Reinf e a DCTFWeb, substituirá a obrigação de entrega dessas informações em GFIP. 6.3. Além de serem de apresentação obrigatória pelos contribuintes a elas submetidas, tais escriturações têm o condão de comprovar o cumprimento de parte das obrigações acessórias a que estão sujeitos, conforme previsto na IN RFB nº 971/09 e alterações posteriores: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, (...) [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] XI - comunicar ao INSS acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato; [...] XIII - elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, conforme disposto no inciso VI do art. 291 e no art. 295; [...] § 1º-A Durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD- Reinf), conforme calendário fixado por Resolução do Comitê Diretivo do Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.579 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907585/2022-01 15 eSocial e por Instrução Normativa da RFB: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) [...] II - a obrigação acessória prevista no inciso III do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1200, S 1202 e S-1210 ao eSocial; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) III - a obrigação acessória prevista no inciso VIII do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos ao eSocial e R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos à EFD-Reinf; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) IV - as obrigações acessórias previstas nos incisos XI e XIII do caput serão cumpridas nas formas previstas nos citados incisos e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1060, S-2210, S-2220, S-2240 e S-2241, relativos a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), ao eSocial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-B Após a implementação do eSocial e da EFD-Reinf, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, será emitido ato normativo da RFB fixando o termo a quo, a partir do qual as obrigações acessórias previstas nos incisos I, II, III, VIII, XI e XIII do caput passarão a ser cumpridas integralmente mediante o envio dos eventos pertinentes ao eSocial e à EFD-Reinf. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-C A partir da competência julho de 2018 (para o 1º grupo), janeiro de 2019 (para o 2º grupo) e julho de 2019 (para o 3º grupo), conforme calendário de implementação progressiva do eSocial e da EFD-Reinf, publicados, respectivamente, em Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e em ato da RFB, as contribuições sociais previdenciárias serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme disciplinado em ato específico da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) (grifos nossos) 6.4. Emerge como consequência do procedimento adotado na criação da DCTFWeb, que não permite a indicação manual dos débitos vez que essas informações são automaticamente obtidas das escriturações eSocial e EFD-Reinf já apresentadas pelo contribuinte, que eventual retificação de débitos sociais previdenciários já declarados não poderá ser corrigido mediante entrega, unicamente, de DCTFWeb retificadora. Uma vez que a apuração das contribuições sociais previdenciárias é realizada nas escriturações eSocial e EFD-Reinf, sua retificação se mostra necessária e imprescindível para que a declaração DCTFWeb retificadora passe a informar o débito corretamente. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.579 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907585/2022-01 16 6.5. É de se observar que o contribuinte não alegou ter efetuado quaisquer retificações na escrituração fiscal eSocial e na DCTFWeb, embora tenha apresentado alegações da existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre verbas entendidas como não integrantes do salário de contribuição, além de erro na alíquota de RAT Ajustado. Nos termos da legislação pertinente, cumpria ao contribuinte a incumbência de realizar as alterações que entendesse necessárias na citada declaração, cabendo ao Fisco apenas a conferência do quanto declarado e sua adequação as demais informações constantes dos sistemas informatizados à disposição da RFB: IN RFB nº 1.787/18: Art. 10. A alteração das informações prestadas em DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. [...] § 5º O direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTFWeb extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. (grifos nossos) 6.6. Ressalta-se que este é o atual entendimento da RFB, conforme se pode observar a partir dos trechos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15 abaixo transcritos que, embora trate especificamente da DCTF, mostra-se aplicável à nova declaração DCTFWeb vez que ambas têm natureza constitutiva dos débitos nelas declarados: 10.1. A questão preliminar a ser analisada é a necessidade de retificação da DCTF para o sujeito passivo ter direito a um crédito que ele confessou na DCTF. Isso porque os débitos tributários confessados na DCTF decorrem do lançamento por homologação dos tributos federais citados no art. 6º da IN RFB nº 1.110, de 2010. O lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, decorre do “dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” e “opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. 10.2. Nesse diapasão, a DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Como se depreende da sua própria denominação, é uma declaração contendo débitos e créditos tributários federais. 10.3 A circunstância do item 10.1 é aquela em que há o pagamento. Entretanto, pode ocorrer de o sujeito passivo informar a ocorrência do fato Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.579 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907585/2022-01 17 jurídico, bem como todos os elementos do lançamento, mas não pagar o valor por ele mesmo informado. 10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. Trata-se de confissão extrajudicial da existência daqueles débitos, conforme arts. 348, 350 e 353 do atualmente vigente Código de Processo Civil (CPC) - Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por isso é título executivo. Conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifou-se) (STJ, 1ª Seção, REsp 886462/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2008). 10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata-se de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do CPC, pois ali também depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fisco, conforme item 10. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração. (Acórdão nº Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.579 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907585/2022-01 18 1302-001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014). DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. (Acórdão nº 3801 002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Sessão de 25/02/2014) (grifou-se) 10.6. A despeito da necessidade de o sujeito passivo retificar a DCTF para ter direito creditório contra a Fazenda Nacional, não há impedimento para que ele a retifique para reduzir tributos cujos pagamentos já tenham sido objeto de PER ou de DCOMP como créditos a serem restituídos ou compensados. Consoante o seguinte julgado administrativo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativo poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3403-003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, Sessão de 15/10/2014) 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere... (grifos nossos) 6.7. Considerando o exposto, uma vez que a declaração DCTFWeb ativa não permitiu a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web e não há notícia de que o contribuinte tenha providenciado a Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.579 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907585/2022-01 19 retificação das declarações pertinentes (eSocial e DCTFWeb), correto o Despacho Decisório recorrido que informou não existir saldo disponível no DARF Numerado para sustentar a totalidade das compensações intentadas. (...) Em suma, o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, CPC), in casu, comprovar a existência da certeza e liquidez do seu direito creditório, especialmente porque não foi possível a apuração de saldo disponível para realização da compensação intentada pelo sujeito passivo, correta, portanto, a glosa parcial da compensação tributária. Logo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.722021/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. VIOLAÇÃO. ART. 142 CTN. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional quando o lançamento foi realizado a partir dos registros contábeis da própria pessoa jurídica autuada, tendo havido intimações para apresentar documentos comprobatórios da existência de créditos. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO POR AMOSTRAGEM. SEM JUSTIFICATIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força dos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da impugnação, trazer todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A apresentação de documentos por amostragem sem a justificativa para não ter apresentado a integralidade implica a preclusão consumativa. DILIGÊNCIA. PEDIDO. A realização de diligência não representa um direito subjetivo do autuado nem tampouco se destina a suprir sua inércia, na hipótese em que deveria, no momento da apresentação de sua defesa, anexar aos autos todos os documentos que julgar necessários à comprovação do direito de que se alega titular.
Numero da decisão: 3101-004.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAMON SILVA CUNHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-26T16:58:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-26T16:58:11Z; Last-Modified: 2026-02-26T16:58:11Z; dcterms:modified: 2026-02-26T16:58:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-26T16:58:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-26T16:58:11Z; meta:save-date: 2026-02-26T16:58:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-26T16:58:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-26T16:58:11Z; created: 2026-02-26T16:58:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-02-26T16:58:11Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-26T16:58:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.722021/2013-31 ACÓRDÃO 3101-004.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE TERCEIRIZACAO E SERVICOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. VIOLAÇÃO. ART. 142 CTN. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional quando o lançamento foi realizado a partir dos registros contábeis da própria pessoa jurídica autuada, tendo havido intimações para apresentar documentos comprobatórios da existência de créditos. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO POR AMOSTRAGEM. SEM JUSTIFICATIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força dos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da impugnação, trazer todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A apresentação de documentos por amostragem sem a justificativa para não ter apresentado a integralidade implica a preclusão consumativa. DILIGÊNCIA. PEDIDO. A realização de diligência não representa um direito subjetivo do autuado nem tampouco se destina a suprir sua inércia, na hipótese em que deveria, no momento da apresentação de sua defesa, anexar aos autos todos os documentos que julgar necessários à comprovação do direito de que se alega titular. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722021/2013-31 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SOCIEDADE EMPRESARIAL DE TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., com fundamento no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, em face da decisão proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o auto de infração referente à exigência de contribuições ao PIS e à COFINS, apuradas sob o regime não cumulativo, relativamente ao ano calendário de 2009, com inclusão de juros de mora e multa de ofício. A ementa do acórdão contestado apresenta as seguintes considerações: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da impugnação, trazer todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. CREDITAMENTO. PROVA. Cabe à manifestante a apresentação de provas no sentido de demonstrar a ocorrência das operações originárias dos créditos que pleiteia, bem como, a Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722021/2013-31 3 natureza e o caráter de essencialidade e relevância que caracterize as aquisições como insumos. PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para a COFINS as mesmas razões de decidir aplicáveis ao PIS, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. MULTA. REDUÇÃO DO VALOR APÓS TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a possibilidade de redução do valor da multa de ofício quando não atendidas as condições previstas no diploma legal. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Os avisos, intimações e notificações ao contribuinte devem ser efetuados no domicílio tributário do sujeito passivo, que corresponde ao endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. Impugnação Improcedente O Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente, no qual a Recorrente alega de forma sucinta a necessidade de reforma do v. acórdão recorrido, suscitando a nulidade do lançamento, em razão da utilização de base de cálculo incorreta para apurar o montante do tributo supostamente devido. Alega que houve vício material na base de cálculo, afirmando que o Agente fiscal utilizou base de cálculo incorreta ao desconsiderar seus créditos de insumos do regime não- cumulativo. Suscita a violação ao art. 142 do CTN, concluindo ter havido falha na determinação correta do montante devido. Apresenta como fundamentação legal dos créditos as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, afirmando que o seu art. 3º traz o rol de créditos passíveis de desconto. Exemplifica esses insumos com a energia elétrica, uniformes, fardamento. Cita jurisprudência sobre conceito de insumos, mencionando o REsp 1.221.170/PR que trouxe os critérios de essencialidade e relevância, além de precedentes do CARF, que traz entendimento consolidado sobre insumos aferível em contexto de processo produtivo em concreto. Assevera que se trata de vício material insanável o erro na apuração das contribuições lançadas, que chegou a um montante incorreto por não considerar todos os créditos, não observando os requisitos do lançamento estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 11, II, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722021/2013-31 4 Requer, assim, como pedido principal que haja a anulação do auto de infração, por vício material insanável, face à violação ao art. 142 do CTN. E como pedido subsidiário, solicita a conversão do julgamento em diligência para apuração dos créditos de insumos. É o relatório. VOTO Conselheiro RAMON SILVA CUNHA, Relator O Recurso Voluntário interposto preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, devendo ser apreciado. PRELIMINARES Da tempestividade do recurso voluntário A recorrente sustenta que a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 02/04/2020, quando os prazos processuais da RFB já estavam suspensos pela Portaria RFB nº 543/2020, permanecendo suspensos até 31/08/2020. Argumenta que o prazo para recurso começou a fluir apenas em 01/09/2020, tornando tempestivo o protocolo realizado em 28/09/2020. As alegações da Recorrente procedem. Com efeito, o art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 23/03/2020 e suas alterações posteriores suspenderam os prazos processuais no âmbito da RFB até 31/08/2020. Considerando que a intimação ocorreu em 02/04/2020, quando os prazos já estavam suspensos, o dies a quo para contagem do prazo recursal foi 01/09/2020. O protocolo em 28/09/2020 ocorreu dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. DO MÉRITO Da alegação de nulidade por não ter considerado créditos A Recorrente traz como mérito do recurso a alegação de que o agente fiscal ignorou a existência de créditos a ela pertencentes, decorrentes da apuração do PIS e da COFINS no Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722021/2013-31 5 regime não cumulativo, tendo considerado apenas valores relativos às retenções sofridas no período envolvido. Afirma que seus créditos são decorrentes de insumos utilizados na sua atividade de prestação de serviços, apresenta como fundamentação legal dos créditos as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, e exemplifica esses insumos com a energia elétrica, uniformes e fardamento. Assevera que se trata de vício material insanável o erro na apuração das contribuições lançadas, que chegou a um montante incorreto por não considerar todos os créditos, não observando os requisitos do lançamento estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 11, II, do Decreto nº 70.235/72. Impõe-se analisar as circunstâncias fáticas concretas que caracterizaram o procedimento fiscal objeto desta demanda. Primeiramente, cumpre observar que o presente lançamento partiu da apuração já realizada pela própria contribuinte. O Termo de Verificação Fiscal é expresso ao validar a escrituração contábil da recorrente: "Os valores contabilizados foram confrontados com as informações declaradas pelo contribuinte em DIPJ, DCTF e DACON, tendo sido constatado, conforme a seguir, que as receitas apuradas na contabilidade mostraram-se compatíveis com as declaradas em DIPJ" Mais relevante, nesse sentido, é a afirmação da Autoridade Fiscal no sentido de reconhecer que as próprias contribuições estavam corretamente calculadas na contabilidade, embora estivessem alteradas nas DCTFs, conforme segue: "Foram, assim, identificadas divergências entre os valores do PIS/PASEP e da COFINS apurados na contabilidade e os declarados em DCTF e pagos, tendo em vista a exclusão da base de cálculo de tais tributos, pelo contribuinte, da parcela de receitas contabilizadas objeto da demanda judicial citada, ensejando, desta forma, lançamentos por insuficiência de declaração e recolhimentos, mediante exigibilidade suspensa até decisão judicial final." Complementa-se a referida afirmação com os seguintes esclarecimentos: "Foram considerados no lançamento os valores de PIS/PASEP e de COFINS declarados em DCTF ou pagos anteriormente ao início do presente procedimento fiscal conforme o demonstrado em anexo ao presente termo de verificação." Tal abordagem demonstra que a autoridade fiscal: (i) partiu da apuração contábil da contribuinte; (ii) identificou a exclusão de valores de receitas e (iii) autuou apenas a diferença entre os valores contabilizados e os declarados, deduzindo ainda os que foram retidos e pagos. Nesse contexto, já não seria razoável exigir que a fiscalização presumisse incorreção na apuração elaborada pela própria contribuinte. A tese da recorrente implicaria evidente subversão da lógica do procedimento fiscal, impondo à fiscalização o ônus de investigar possíveis Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722021/2013-31 6 créditos não apurados pelo próprio contribuinte como que sugerindo a existência de direitos não exercidos. As circunstâncias particulares desta autuação afastam, portanto, a aplicação mecânica da jurisprudência sobre a necessidade de intimação prévia para apresentação de créditos. Nos precedentes invocados pela recorrente, a fiscalização tipicamente apura débitos autonomamente, desconsidera por completo eventuais créditos e aplica alíquotas sobre a receita bruta. Não foi o caso dos autos. Não bastasse isso, vale acrescentar que a não utilização de créditos das contribuições objeto do lançamento no procedimento fiscal se deu unicamente por responsabilidade da própria Recorrente. Trata-se de conclusão imperiosa quando se observa que ela foi devidamente intimada e reintimada a apresentar documentação pertinente, tendo se mantido inerte a esse respeito nessas oportunidades. Vejam-se os seguintes excertos dos termos de intimação que lhe foram dirigidos: Termo de Início de Ação Fiscal (de 25/03/2013): Termo de Reintimação Fiscal – Número 002 (de 16/05/2013): Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722021/2013-31 7 Ou seja, foi oportunizada, à Recorrente, a apresentação dos documentos que viabilizassem o cômputo dos créditos cuja dedução é assegurada pela legislação de regência. Pelos fundamentos expostos, afasta-se a alegação de nulidade uma vez que a conduta da Autoridade Fiscal se operou nos moldes da legislação de regência, não implicando violação a qualquer de seus dispositivos. Do pedido de realização de diligência Superada a alegada nulidade, a Recorrente requer a conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência, para que seja apurada a existência de créditos das contribuições lançadas, decorrentes oriundos de insumos utilizados por ela no exercício regular de suas atividades. Dado o contexto descrito no tópico anterior, a conversão do julgamento em diligência deve ser analisada tendo por referência a documentação carreada aos autos pela Recorrente e levando em consideração a finalidade da realização de diligências e as nuances do ônus probatório. Quanto à finalidade, tem-se que as diligências visam à elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, bem como dirimir dúvidas que o exame dos autos não seja suficiente para esclarecer. Não se trata, portanto, de um direito subjetivo do autuado, nem tampouco se destina a suprir sua inércia, na hipótese em que deveria, no momento da apresentação de sua defesa, anexar aos autos todos os documentos que julgar necessários à comprovação do direito de que se alega titular. No que toca ao ônus probatório, vale enfatizar, o Código de Processo Civil (CPC - Lei n° 13.105/2015), aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/1972, estabelece, no inciso I do seu art. 373, que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo do seu direito. No presente feito fiscal, restou caracterizado que a Autoridade Fiscal intimou a Recorrente a apresentar documentação comprobatória da existência de créditos que pudessem ser deduzidos da contribuição devida na apuração do tributo a ser lançado. Evidenciado ficou também que não houve o atendimento às referidas intimações. Todavia, o direito de apresentar documentos na impugnação é assegurado pelas disposições do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722021/2013-31 8 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [Destaque nosso] A Recorrente, por sua vez, apresentou junto à sua impugnação documentos comprobatórios com as seguintes considerações: Ora, é evidente a existência de diversos créditos/insumos inerentes à atividade desenvolvida pela impugnante, sendo certo que o d. agente fiscal deveria tê-los considerados (sic) na ocasião da lavratura dos autos de infração ora combatidos, o que não ocorreu. Cite-se, ainda, a título exemplificativo, que os valores pagos à mão de obra constituem elemento essencial para prestação de serviço pela impugnante e, por conseguinte, insumos para fins de apuração do PIS e da COFINS, que, sem qualquer justificativa, foram ignorados pelo douto agente fiscal. Vale frisar, nesse sentido, que os créditos decorrentes do fornecimento de fardamento ou uniformes aos empregados deveriam ter sido considerados pelo douto agente fiscal, o que não ocorreu e, por conseguinte, torna absolutamente nulo os lançamentos fiscais aqui combatidos. Nem se diga em relação às contas de energia elétrica, juntadas por amostragem à presente impugnação, que, por si só, demonstram o erro incorrido pelo douto agente fiscal na apuração dos insumos e dos supostos débitos de PIS e da COFINS em nome da impugnante relativo ao ano calendário de 2009. Pelo excerto supratranscrito, confirma-se que a juntada de documentos pela Recorrente, anexos à sua impugnação, não se deu propriamente num contexto de apresentação de provas. Ela se deu com a pretensão de caracterizar a nulidade do lançamento que, conforme demonstrado no tópico anterior, não procede. Observe-se, por essencial, que a Recorrente não apresentou qualquer outra razão para estar juntando a documentação “por amostragem” e não a “possível” integralidade. Vale ponderar que a não apresentação da integralidade dos documentos na impugnação demandaria da Recorrente a adequada justificativa, sob pena de tornar inócuas as disposições do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que exige a apresentação, na impugnação, dos “motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Tal justificativa, a cargo obviamente da Recorrente, poderia ir desde a inviabilidade logística (quantidade de documentos, custo financeiro ou o tempo necessário para digitalizar, organizar e protocolar), até o fato de tratar-se de documentação de difícil acesso justificado (documento em posse de terceiros, de outro órgão público, etc). Não foi apresentada essa motivação. Não se deve ignorar que o direito assegurado à Recorrente de apresentar provas na impugnação, mesmo após ter havido duas intimações que lhe foram dirigidas no procedimento Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722021/2013-31 9 fiscal e que não foram atendidas, vem acompanhado do ônus de apresentar as provas nessa nova oportunidade. Pensar de forma diversa implica, segundo entendo, banalizar os prazos processuais e o próprio processo. Apresentar documentos “por amostragem”, quando deveria fazê-lo na integralidade, sem indicar justificativas para agir dessa forma implica a preclusão consumativa, limitando a prova aos documentos já apresentados. Nesse contexto, impõe-se indeferir o pedido de diligência. DO MÉRITO Do direito ao creditamento de insumos Por sua vez, com relação aos documentos apresentados, cumpre-nos reconhecer o direito à dedução, do valor lançado, em relação aos dispêndios com energia elétrica a que se referem as faturas apresentadas junto à impugnação, face às disposições do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que assim dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – [...] III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; O mesmo direito não deve ser reconhecido, entretanto, relativamente aos dispêndios com aquisição de fardamentos ou uniformes, sapatos e demais materiais de vestimenta adquiridos para viabilizar a atividade da mão de obra empregada na prestação de serviços desenvolvida pela Recorrente. Reiterada tem sido a jurisprudência da 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido, do que serve de exemplo: Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). [...] Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722021/2013-31 10 UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na área industrial, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). (Acórdão nº 9303-015.440) (Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS - 3ª SEÇÃO - Data da sessão: 10/09/2024) No mesmo sentido os acórdãos nºs 9303-015.881, 3001-002.967 e 3001-002.977. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares de nulidade, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para determinar a dedução de créditos apurados sobre os dispêndios com energia elétrica comprovados nos autos pela Recorrente. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA Fl. 1039DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.915792/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação
Numero da decisão: 1302-007.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-22T21:53:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-22T21:53:38Z; Last-Modified: 2026-02-22T21:53:38Z; dcterms:modified: 2026-02-22T21:53:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-22T21:53:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-22T21:53:38Z; meta:save-date: 2026-02-22T21:53:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-22T21:53:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-22T21:53:38Z; created: 2026-02-22T21:53:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-02-22T21:53:38Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-22T21:53:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.915792/2011-73 ACÓRDÃO 1302-007.701 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.701 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915792/2011-73 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão proferido da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Por bem retratar o litígio, adoto o relatório da decisão recorrida: A empresa acima qualificada transmitiu, em 29/06/2007, o Pedido Eletrônico de Restituição – PER/DComp de nº 22715.18724.290607.1.2.02-1638, no qual requereu a restituição do Saldo Negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ apurado no exercício de 2007, ano-calendário de 2006, no valor de R$ 840.294,00. A empresa é tributada no regime de lucro real anual, com recolhimentos mensais de estimativas, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 2. Com o intuito de extinguir débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, a empresa transmitiu cinco Declarações de Compensação - DComp, no ano de 2007, todas amparadas no crédito requerido no citado PER/Dcomp e trazidas aos autos às fl. 97 a 120 do presente processo. Tais débitos se referem a Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, Contribuições Sociais Retidas na Fonte – CSRF e estimativa de CSLL. 3. O Pedido de Restituição e as DComps vinculadas foram analisados pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC) e, em 01/11/2011, foi emitido Despacho Decisório (fl. 02) que indeferiu o referido Pedido de Restituição e não homologou as Declarações de Compensação vinculadas, haja vista que o contribuinte não preencheu corretamente o Pedido de Restituição. Neste foram informadas apenas as parcelas do IRRF, mas não as estimativas devidas no ano-calendário de 2006, que comporiam o pleiteado Saldo Negativo do IRPJ apurado na DIPJ do exercício de 2007. 4. Inconformado, o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 0000476- 58.2012.4.02.5001, requerendo a concessão da segurança para anular o mencionado Despacho Decisório. 5. Em 29/03/2012, foi publicada sentença proferida pelo Juízo monocrático da 2a Vara Federal Cível do Espírito Santo, julgando procedente o pedido do contribuinte e concedendo a segurança "para ANULAR o despacho decisório proferido no processo administrativo nº 10783.915792/2011-73, relativo à PER/DComp n° 22715.18724.290607.1.2.02-1638, determinando a autoridade impetrada que proceda ao reprocessamento do pedido de restituição/compensação, observando, para tanto, o disposto nos artigos 2° e 6° da Lei n° 9.430/96, assim como os valores informados na DIPJ 2007, com vistas a compor os dados correspondentes ao imposto de renda mensal pago por estimativa no ano-calendário 2006, ressalvada a existência de outros óbices" (fls. 03/14). Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.701 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915792/2011-73 3 6. Para fins de análise e instrução dos autos, o contribuinte foi intimado em 23/04/2012 (fls. 15/17) a apresentar a seguinte documentação: a) Cópia do Livro Registro de Apuração do Lucro Real (Lalur) atinente ao ano- calendário 2006; b) Cópia da demonstração de resultado e das demonstrações financeiras, registradas no Livro Diário, referentes ao período de apuração encerrado em 31/12/2006; c) Cópia dos comprovantes de rendimentos e das retenções correspondentes ao IRPJ retido na fonte, conforme discriminado no PER n° 22715.18724.290607.1.2.02-1638; d) Cópia do Livro Razão das contas representativas do imposto de renda a recuperar (conta ativa) e do imposto de renda mensal a recolher (conta passiva), no tocante aos registros do ano-calendário 2006. 7. Em resposta à mencionada Intimação, o Interessado apresentou, em 03/05/2012, a documentação constante às fls. 18 a 92, a qual foi auditada pela DRF de Vitória-ES, resultando no Parecer Seort nº 860/2012. 8. O referido Parecer informa que as antecipações confirmadas, a título de IRRF e estimativas pagas e compensadas (e homologadas) no ano-calendário de 2006, foram, inferiores ao IRPJ devido apurado na DIPJ do exercício de 2007, não resultando saldo negativo a restituir ou a compensar, mas em saldo de IRPJ a pagar. Houve a confirmação integral do IRRF. Entretanto, foi demonstrada na Tabela 2 (fl. 140) que a estimativa devida no período de apuração fevereiro de 2006 não foi homologada e que as estimativas devidas nos períodos de apuração março e dezembro de 2006 foram homologadas apenas parcialmente. 9. A forma como o contribuinte pretendeu extinguir as estimativas devidas no ano-calendário de 2006 foi resumida no citado Parecer, por meio da Tabela 2, onde estão listadas as DComps utilizadas. Dado o fato de que algumas daquelas DComps foram homologadas parcialmente ou não foram homologadas pela RFB, foi construída a Tabela 3 (fl. 141) com o intuito de demonstrar os valores a serem excluídos (glosados) do ajuste anual, importando em R$ 1.317.861,86. Finalmente, na Tabela 4, foi demonstrada a composição do saldo do IRPJ, considerando-se os valores efetivamente confirmados das estimativas cujas compensações foram homologadas. Alfim, considerando as estimativas pagas e cujas compensações foram homologadas (total ou parcialmente), no valor de R$ 4.442.748,71, foi calculado um saldo de IRPJ a pagar de R$ 477.567,86. 10. A empresa tomou ciência do referido Parecer Seort/DRF/VIT nº 860/2012, por via postal, em 26/05/2012. Manifestou inconformidade em 22/06/2012 (fls. 149 a 156) insurgindo-se contra o não reconhecimento do direito creditório, alegando, em síntese, as seguintes razões: Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.701 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915792/2011-73 4 10.1 que, a parcela que compôs o saldo negativo objeto do PER/Dcomp 22715.18724.290607.1.2.02-1638, relativa às estimativas devidas foi efetivamente paga por meio das declarações de compensações utilizando créditos de PIS e Cofins vinculados a receitas de exportação, cujos pedidos de ressarcimento estão sendo discutidos em processos administrativos de nºs 11543.000049/2006-45, 11543.000385/2005-15 e 11543.0002359/2005-13, sendo incabível a glosa pelo fato de dever ser aplicada a regra prevista nos arts. 37 e 38 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. 10.2 que, há precedente de entendimento neste mesmo sentido, citando decisão adotada no processo administrativo nº 12893.000068/2009-15 da DRF de Araraquara-SP; 10.3 que, nos termos do que estabelecem os arts. 37 e 38 da IN RFB nº 900, de 2008, o débito objeto de compensação não homologada deve ser cobrado e controlado em processo próprio, devendo ser quitado em dinheiro, aplicadas as penalidades previstas, sem entretanto, afetar a composição do saldo negativo do IRPJ, haja vista as disposições do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que assegura a discussão administrativa sobre a procedência do crédito e a suspensão da exigibilidade do débito compensado; 11. Resumidamente, defende a impugnante que deve ser aplicada a regra dos arts. 37 e 38 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 e que essa cobrança segregada dos débitos de estimativas não homologadas garantiria a dedução no ajuste anual e a conseqüente formação e imediata utilização do saldo negativo. Assevera que tem o seu direito à compensação do saldo negativo declarado garantido pelo art. 6º, §1º, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, em face do pagamento das referidas estimativas devidas no ano de 2006 ter se dado por meio de compensações. Defende que as estimativas confessadas nas referidas Dcomps têm cobrança autônoma e, em caso de não homologação, serão objeto de cobrança e execução nos termos da legislação, em especial, no art. 74 e parágrafos da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo assim, considera descabida a glosa dos pagamentos de estimativa efetuados por meio de declarações de compensações não homologadas, embora pendentes de decisões administrativas homologatórias do crédito. 12. Requer, alfim, que seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado no referido pedido de restituição e homologadas as compensações declaradas nas DComps vinculadas. A DRJ analisou a manifestação de inconformidade, julgando-a improcedente (fls. 305 a 314). Ao analisar as antecipações alegadas, assim dispôs: 31. Passo a analisar, especificamente, as antecipações alegadas. 32. A estimativa devida no mês de fevereiro de 2006, correspondente a R$ 294.955,09, foi objeto da DComp nº 16843.59692.310306.1.3.08-1078, cujo crédito utilizado foi de PIS não cumulativo vinculado a receita de exportação. O Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.701 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915792/2011-73 5 PER/DComp com informação do crédito foi o de nº 01670.29251.220206.1.3.08- 0591. Entretanto, em tratamento manual, referido crédito foi objeto de análise pela DRF de Vitória, não sendo reconhecido em sua totalidade e a citada compensação não foi homologada. Instaurou-se discussão administrativa sobre o crédito alegado no processo nº 11543.000049/2006-45, o qual foi devolvido à DRJ do Rio de Janeiro, pelo CARF, para ser proferida nova decisão de 1ª Instância, por meio do Acórdão nº 3201003.024 da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária. 33. O débito relativo à estimativa de março de 2006, no valor de R$ 746.423,13, foi objeto da DComp nº 20646.33301.280406.1.3.09-2880 a qual utilizou crédito de Cofins não cumulativa vinculado a receitas de exportações. Entretanto, em tratamento manual, referido crédito foi objeto de análise pela DRF de Vitória, não sendo reconhecido em sua totalidade e a citada compensação foi homologada parcialmente, no valor de R$ 461.213,92. Instaurou-se discussão administrativa sobre o crédito alegado no processo nº 11543.000385/2005-15, o qual foi devolvido à DRJ do Rio de Janeiro, pelo CARF, para ser proferida nova decisão de 1ª Instância, por meio do Acórdão nº 3201003.032 da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do CARF. 34. O débito relativo à estimativa de dezembro de 2006, no valor de R$ 1.131.787,70, foi objeto da DComp nº 03402.02669.310107.1.3.09-2020 a qual utilizou crédito de Cofins não cumulativa vinculado a receitas de exportações. Entretanto, em tratamento manual, referido crédito foi objeto de análise pela DRF de Vitória, não sendo reconhecido em sua totalidade e a citada compensação foi homologada parcialmente, no valor de R$ 394.090,14. Instaurou-se discussão administrativa sobre o crédito alegado no processo nº 11543.002359/2005-13, o qual foi devolvido à DRJ do Rio de Janeiro, pelo CARF, para ser proferida nova decisão de 1ª Instância, por meio do Acórdão nº 3201003.026 da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do CARF. 35. Após todas as considerações acima, e constatado o fato de que os referidos processos administrativos fiscais, nos quais se discutem os créditos que amparam as DComps utilizadas para compensação das estimativas dos meses de fevereiro, março e dezembro de 2006 encontram-se em fase de discussão administrativa no âmbito da DRJ do Rio de Janeiro, deve ser mantido integralmente o Despacho Decisório de fl. 143, amparado que foi no Parecer Seort nº 860/2012 exarado pela DRF de Vitória-ES. 36. De todo o exposto, julgo improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte e indefiro totalmente o Pedido de Restituição nº 22715.18724.290607.1.2.02-1638 e, em conseqüência, não homologo as Declarações de Compensação vinculadas ao crédito ora analisado, transmitidas sob os nºs: 22596.37671.120707.1.3.02-2240; 41583.51281.310707.1.3.02-3027; 11782.73944.100807.1.3.02-1009; 07948.55395.030807.1.7.02-6123; e 01392.97997.100707.1.3.02-1164. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.701 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915792/2011-73 6 Cientificada a contribuinte em 13/03/2018, apresentou, em 10/04/2018, Recurso Voluntário (fls. 323 a 241). Em suas razões, pugna pela homologação integral do saldo negativo de IRPJ, considerando-se as estimativas compensadas que não foram reconhecidas no Parecer Seort nº 860/2012. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O cerne da questão envolve a controvérsia que reside na possibilidade de se compor o saldo negativo de um período com a estimativa liquidada por compensação, ainda que não homologada ou pendente de homologação. Na sistemática administrativa, em termos práticos, tem-se que a não confirmação de eventual direito creditório utilizado para compensar estimativas é discutida em processo administrativo autônomo, que investiga o próprio crédito, homologando ou não as compensações. Caso o deslinde de tais processos seja pela manutenção da não homologação, os valores residuais serão cobrados nesse feito vinculado ao crédito. Consequentemente, tais estimativas compensadas e confessadas que compõem o saldo negativo do período posterior, serão objeto de cobrança no processo anterior, de modo que não poderiam ser também questionadas enquanto parcelas que formam o saldo negativo desse posterior período, sob pena, inclusive, de ser o sujeito passivo cobrado duplicidade; primeiro, pela não homologação no processo do crédito que informa saldo negativo do primeiro período e depois pela impossibilidade a estimativa compensada formar o saldo negativo do período seguinte. Portanto, limitar o saldo negativo formado por estimativas confessadas e compensadas, contraria o intento de se evitar uma dupla cobrança sobre o mesmo valor, situação pacificada com a edição da Súmula CARF nº 177 e cuja orientação, inclusive, decorreu do Parecer Normativo COSIT nº 2/2018. Veja: Súmula CARF nº 177 Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.701 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915792/2011-73 7 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Parecer Normativo COSIT nº 2/2018 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os Fl. 370DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.701 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915792/2011-73 8 valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77 No caso em tela, é importante ressaltar que as estimativas compensadas e não confirmadas no despacho decisório, majoradas na decisão recorrida, utilizam créditos de DCOMPs transmitidas nos anos de 2006 e 2007. Isso significa que a transmissão da compensação supre eventual dilema relacionado à inclusão do §6º, no artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, modificada pela Lei nº 10.833/2003, que atribuiu às declarações de compensação a natureza jurídica de confissão de dívida e de instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Logo, as eventuais discrepâncias relacionadas aos créditos serão devidamente exigidas da contribuinte, permitindo que as estimativas compensadas com tais direitos creditórios integrem o saldo negativo ora vindicado. Nesse sentido, deve-se confirmar as estimativas compensadas no valor de R$ 5.760.610,57 e o IRRF já reconhecido de R$ 840.294,00, na parcela componente do saldo negativo. Como o IRPJ apurado era de R$ 5.875.610,57 e se deduziria R$ 115.000,00 a título de “operações de caráter cultural e artístico”, conforme aponta a Tabela 4 do despacho decisório, o saldo negativo alcançará a quantia de R$ 840.294,00. Conclusão Ante aos fundamentos anteriormente veiculados, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento, para reconhecer as estimativas compensadas como parcelas componente do saldo negativo, no valor adicional de R$ 1.317.861,86, de modo que o saldo negativo totalizará R$ 840.294,00 e homologo as compensações vinculadas ao PER nº 22715.18724.290607.1.2.02-1638 até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 371DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.726892/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração.
Numero da decisão: 3102-003.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado em votar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito adicional apurado pela diligência fiscal; e ii) por maioria, para manter a glosa das despesas com embalagens (caixa de papelão, pallets de madeira, caixa de madeira, big bags e capas de fardos). Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Joana Maria de Oliveira Guimarães que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.185, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.723923/2010-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração.

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em votar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito adicional apurado pela diligência fiscal; e ii) por maioria, para manter a glosa das despesas com embalagens (caixa de papelão, pallets de madeira, caixa de madeira, big bags e capas de fardos). Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Joana Maria de Oliveira Guimarães que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.187 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726892/2011-15 2 repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.185, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.723923/2010-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2007 PROVAS. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Não comprovadas quaisquer das hipóteses para concessão de novo prazo para apresentação de documentos, descabe fazê-la em momento diferente da impugnação. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.187 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726892/2011-15 3 Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda, e nos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade às glosas de créditos. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 25 de maio de 2021, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora intimasse o contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos. O Contribuinte, devidamente cientificado, não se manifestou sobre os resultados da diligência fiscal. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.187 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726892/2011-15 4 Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não cumulativa do 1º trimestre de 2006 a 4º trimestre de 2009, vinculados à exportação, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para a COFINS, bem como impropriedade no critério de rateio utilizado. Os seguintes itens foram objeto de glosas pela Fiscalização e confirmadas integralmente no julgamento de primeira instância: 1. O contribuinte incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, valores referentes a fretes sobre remessa/retorno de MI, fretes sobre devolução de vendas, frete referente a retorno de container vazio, despesas relativas a container estufado em Rio Grande, despesas de envio de documentos, transporte de funcionários, entre outros (fls. 48 a 662); 2. A interessada incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais (fls. 48 a 662), não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: treinamentos, assessorias e consultorias diversas; serviços de análise e pesquisa; EPIs (luvas e sapatos de segurança); balcões, bancadas de pias, prateleiras, estantes, cadeiras, mesas, armários, gaveteiros e caixas de madeira; divisórias em gesso acartonado; matérias de limpeza e higiene; materiais de laboratório; cadeados; luminárias, lâmpadas e reatores; bombonas de plástico, containers, pallets e racks; plano de prevenção a incêndios, rede de combate a incêndios, serviços nas tubulações de combate a incêndio, mangueiras e válvulas para extintor de incêndio, serviço de instalação de sistema de alarme de incêndios; forno de microondas e máquinas de café; coleta de resíduos orgânicos; serviços de vigilância e segurança, sistema de câmeras de segurança; impressoras, cartuchos para impressora, monitores, no breaks, computadores, coletores de dados, discos rígidos, licenças de software, serviços de manutenção de hardware e software, serviços de informática; materiais de laboratório; baterias automotivas e carregadores de bateria; materiais de escritório; camisas de malha branca e jaquetas; aparelhos de ar condicionado, refrigeradores, bebedouros e ventiladores; aspiradores de pó; iluminação pública; serviços de manutenção de subestação; serviços de fumigação de paletes; mão de obra para construção de sala de reuniões, instalação e retirada de vidros, recuperação de divisórias; outras prestações de serviço para administração e almoxarifado; manutenção predial administração; cortinas de ar; placas para identificação; relógios ponto; telefones; entre outros; 3. Também houve inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de valores referentes a aquisições de desperdícios, resíduos e aparas de plástico descritos a seguir: resíduo spun 100% pp branco, resíduo spun 100% pp azul claro, resíduo spun 100% pp verde claro, reciclado 100% pp branco, reciclado 100% pp azul claro, reciclado 100% pp verde claro, fibra de poliéster reciclado cortada, resíduo a reciclar, resíduo sm/sms 100% pp branco, resíduo sm/sms 100% pp azul claro, resíduo sm/sms 100% pp verde claro, resíduo melt 100% poliéster branco, resíduo thermobonded pp, não-tecido resíduo a classificar, resíduo contaminado 100% poliéster branco, resíduo contaminado 100% pp branco, resíduo fibra pp + poliéster branco, entre outros (fls. 48 a 662). Os desperdícios, resíduos e aparas de plástico utilizados pelo contribuinte como insumo no seu processo produtivo se classificam na posição 39.15 da TIPI, portanto, não geram créditos no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS por expressa vedação legal; Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.187 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726892/2011-15 5 4. Créditos extemporâneos solicitados, no valor de R$ 1.351.942,79, que tem sua origem na empresa incorporada FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA (CNPJ:73.584.062/0001-61), estes não se referem ao 2º trimestre de 2008, mas a trimestres anteriores. Além disso, a empresa FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA não efetuou exportações em 2008. Segundo o art. 28 § 2º, inciso I, da IN 900/2008, cada pedido de ressarcimento deverá se referir a um único trimestre-calendário; 5. em alguns meses os valores das devoluções de vendas de mercado interno, sujeitas à alíquota de 7,6%, informados no Dacon, não estão de acordo com os valores informados nos balancetes mensais; 6. foi solicitado indevidamente ressarcimento de créditos relativo às devoluções de vendas, os quais podem ser utilizados na dedução da Contribuição para a Cofins, mas não objeto de ressarcimento; 7. houve inclusão indevida, na base de cálculo, dos créditos de valores referentes a devoluções de vendas de mercado externo; e 8. há impropriedade no rateio proporcional dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente apenas contesta as glosas efetuadas por utilização de conceito de insumo restritivo pela Autoridade Fiscal e a glosa de créditos extemporâneos que tiveram sua origem na empresa incorporada FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, no design, desenvolvimento, fabricação, importação e exportação de produtos não tecidos de polipropileno (spiaibond e spimmelt) e compostos feitos de não tecidos de polipropileno (spunbond e spunmelt) nas Américas e na venda e distribuição mundial destes produtos (o "Nezôcio). No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas parcialmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Sustenta que o insumo dedutível é todo aquele relacionado, direta ou indiretamente, com a produção e comercialização da/pela empresa contribuinte e que assim afete e enseje as receitas tributadas pela contribuição social. Por fim, cita o julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.187 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726892/2011-15 6 se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.187 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726892/2011-15 7 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.187 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726892/2011-15 8 Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.187 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726892/2011-15 9 art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, careciam os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Em sessão realizada em 25/05/2021, o colegiado acolheu a proposta do Relator de baixar o processo em diligência para que a Autoridade Fiscal e Contribuinte providenciassem os seguintes elementos: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.187 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726892/2011-15 10 separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Em atendimento ao solicitado, a Fiscalização analisou os documentos constantes nos autos e outros apresentados no decorrer da diligência, levando em consideração nas reanálises das glosas o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB(Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), atendendo ao solicitado na Resolução nº3402- 002.992 da 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária. No termo de informação fiscal, a Autoridade Fiscal informa que reconheceu valores adicionais de créditos passíveis de ressarcimento que devem ser acolhidos no presente voto por inexistir controvérsia com relação a essas glosas revertidas informadas no relatório de diligência fiscal. Com relação às glosas de insumos, o contribuinte em seu recurso não faz considerações específicas sobre cada glosa efetuada pela autoridade fiscal, mas tão somente argumenta genericamente sobre o alcance do conceito de insumo, argumentando que deve ser considerado insumo todos os seus custos e despesas, nos termos do IRPJ, ou seja, devem ser considerados como insumos todos os custos e despesas habitualmente necessários e indispensáveis à geração da receita empresarial ensejam direito à apuração e ao aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS no regime da não cumulatividade. No entanto, não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos com créditos sobre insumos, nos termos do IRPJ, sob a alegação de que todos esses custos e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Como já discorrido anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.187 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726892/2011-15 11 creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. A possibilidade de creditamento de uma despesa ou custo como insumo deve ser aferida causuísticamente em vista da sua utilização no setor produtivo da empresa ou prestação de serviços, de acordo com os critérios da essencialidade ou relevância, estabelecido no voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, já abordados nesse voto. Vale ressaltar que, embora a recorrente tenha trazido aos autos um laudo técnico, observa-se que o laudo trazido foi extremamente suscinto, no qual não há especificação da despesa ou custo glosados com a área de aplicação do bem ou serviço na atividade produtiva da empresa ou mesmo a especificação da máquina ou equipamento onde o bem é aplicado, naqueles casos de manutenção. O contribuinte também não se manifestou sobre o resultado da diligência fiscal, contestando o seu conteúdo. Nunca é demais lembrar que é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil 2015(Lei nª13.105/15), adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (negrito nosso) A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.187 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726892/2011-15 12 No caso em apreço, em face da evidente insuficiência probatória, a recorrente não logrou êxito em comprovar que a empresa faz jus ao crédito pleiteado glosado de insumos remanescente. Em vista do exposto, mantém-se as glosas remanescentes. No que concerne aos créditos extemporâneos solicitados de PIS/PASEP e de COFINS, respectivamente, no valor de R$ 338.761,25 e no valor de R$ 1.351.942,79, que tem sua origem na empresa incorporada FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 73.584.062/0001-61), atesta a fiscalização que estes não se referem ao 2º trimestre de 2008, mas a trimestres anteriores. Além disso, a empresa FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA não efetuou exportações em 2008 que pudesse ensejar a apuração de ressarcimento. A legislação das contribuições nos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 previu a possibilidade do contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos seguintes termos: Art. 3º (...) (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (negrito nosso) Quanto aos créditos extemporâneos, as turmas do CARF tem entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Nesse sentido, em outras oportunidades as turmas do CARF já se pronunciaram sobre esse tema, dos quais destacam-se os trechos dos votos dos Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, admitindo a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: Processo nº 12585.720420/201122 Acórdão n° 3402002.603 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2015 Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.187 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726892/2011-15 13 Relator: Alexandre Kern (...) Aproveitamento de Créditos Extemporâneos(...)A matéria no entanto já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, nº Acórdão n° 3403002.717, de 29 de janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite- se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. (...) Processo nº 10380.733020/201158 Acórdão n° 3403002.717 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2014 Relator: Rosaldo Trevisan(...)Cabe destacar de início, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torna-lo inequívoco. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização e/ou acostados na impugnação, não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no julgador, demandando diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do recurso voluntário considera-se não formulada pela ausência dos requisitos do art. 16, IV do Decreto no 70.235/1972, na forma do § 1º do mesmo artigo. No mais, acorda-se com o julgador de piso sobre a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda que se relevasse a formalidade de retificação das declarações, não restou no presente processo demonstrada conclusivamente, como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos. Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. 35 do Termo de Verificação Fiscal): O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações (DACONs, DCTFs e DIPJs) cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.187 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726892/2011-15 14 devidos em cada período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É que na sistemática da não cumulatividade, qualquer apropriação de créditos de PIS e de COFINS, resulta, necessariamente na redução, em cada período de apuração, de custos ou despesas incorridas e, por consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a Solução de Consulta no 14 SRRF/6aRF/DISIT, de 17/02/2011, a Solução de Consulta no 335 SRRF/9aRF/DISIT, de 28/11/2008, e a Solução de Consulta nº 40 SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009. Assim, patente que as soluções de consulta não são (e sequer constam no campo correspondente)a fundamentação da autuação. (...) Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de, na ausência das retificações, haver comprovação inequívoca do alegado por outros meios, o que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se reconhecer, contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações. (...) No caso concreto, percebe-se que a recorrente não efetuou a retificação das DACONs e DCTFs, tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização. Apenas as cópias das DACONs juntadas, desacompanhadas dos respectivos registros contábeis, não se mostram suficientes para comprovar que o crédito pleiteado não foi anteriormente utilizado pela empresa. Vale repetir que em processos de restituição ou ressarcimento, cabe ao autuado o ônus da prova, conforme anteriormente discorrido. Ademais recentemente a súmula CARF nº 231, pacificando a matéria no sentido de não permitir os créditos extemporâneo sem a retificação das declarações, abaixo o seu conteúdo: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e Dacon retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito adicional apurado pela diligência fiscal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.187 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726892/2011-15 15 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito adicional apurado pela diligência fiscal. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720149/2021-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2018, 2019 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RECUSO VOLUNTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.873/99 O prazo prescricional da ação punitiva administrativa interrompe-se por qualquer ato inequívoco que importe em apuração do fato, conforme previsto no inciso II do art. 2º do Decreto-lei 1.736/79. A apresentação do recurso voluntário importa em interrupção do prazo prescricional. A decisão condenatória recorrível constitui marco interruptivo da prescrição, reiniciando-se o prazo prescricional a partir da data em que transita em julgado ou apresentação de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE FISCALIZATÓRIA. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. ART. 14 DO DECRETO Nº 70.235/1972. SÚMULA CARF Nº 162. A participação colaborativa do contribuinte durante a fase de fiscalização, conquanto recomendável, não constitui pressuposto de validade do procedimento administrativo. O direito de defesa materializa-se adequadamente a partir da lavratura do auto de infração, momento inaugural da fase contenciosa do processo administrativo tributário. O modelo bifásico adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro distingue a fase investigatória unilateral da fase contenciosa bilateral, assegurando o contraditório e a ampla defesa em momento processual próprio, sem comprometer as garantias constitucionais do contribuinte. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONCLUSÃO EMPRESTADA. PROVA EMPRESTADA. DIFERENÇAS. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Conclusão emprestada e prova emprestada não se confundem, sendo válida a utilização de prova emprestada no âmbito do processo administrativo fiscal. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos contidos em outros processos administrativo fiscal, tendo a Receita Federal do Brasil, plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária/aduaneira. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A pena de perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATOS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie e/ou são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei, os sócios administradores de pessoas jurídicas. Aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3401-014.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, , Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2018, 2019 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RECUSO VOLUNTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.873/99 O prazo prescricional da ação punitiva administrativa interrompe-se por qualquer ato inequívoco que importe em apuração do fato, conforme previsto no inciso II do art. 2º do Decreto-lei 1.736/79. A apresentação do recurso voluntário importa em interrupção do prazo prescricional. A decisão condenatória recorrível constitui marco interruptivo da prescrição, reiniciando-se o prazo prescricional a partir da data em que transita em julgado ou apresentação de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE FISCALIZATÓRIA. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. ART. 14 DO DECRETO Nº 70.235/1972. SÚMULA CARF Nº 162. A participação colaborativa do contribuinte durante a fase de fiscalização, conquanto recomendável, não constitui pressuposto de validade do procedimento administrativo. O direito de defesa materializa-se adequadamente a partir da lavratura do auto de infração, momento inaugural da fase contenciosa do processo administrativo tributário. O modelo bifásico adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro distingue a fase investigatória unilateral da fase contenciosa bilateral, assegurando o contraditório e a ampla defesa em momento processual próprio, sem comprometer as garantias constitucionais do contribuinte. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONCLUSÃO EMPRESTADA. PROVA EMPRESTADA. DIFERENÇAS. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Conclusão emprestada e prova emprestada não se confundem, sendo válida a utilização de prova emprestada no âmbito do processo administrativo fiscal. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos contidos em outros processos administrativo fiscal, tendo a Receita Federal do Brasil, plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária/aduaneira. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A pena de perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATOS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie e/ou são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei, os sócios administradores de pessoas jurídicas. Aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66.

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TEMA Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RECUSO VOLUNTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.873/99 O prazo prescricional da ação punitiva administrativa interrompe-se por qualquer ato inequívoco que importe em apuração do fato, conforme previsto no inciso II do art. 2º do Decreto-lei 1.736/79. A apresentação do recurso voluntário importa em interrupção do prazo prescricional. A decisão condenatória recorrível constitui marco interruptivo da prescrição, reiniciando-se o prazo prescricional a partir da data em que transita em julgado ou apresentação de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE FISCALIZATÓRIA. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. ART. 14 DO DECRETO Nº 70.235/1972. SÚMULA CARF Nº 162. Fl. 3108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 2 A participação colaborativa do contribuinte durante a fase de fiscalização, conquanto recomendável, não constitui pressuposto de validade do procedimento administrativo. O direito de defesa materializa-se adequadamente a partir da lavratura do auto de infração, momento inaugural da fase contenciosa do processo administrativo tributário. O modelo bifásico adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro distingue a fase investigatória unilateral da fase contenciosa bilateral, assegurando o contraditório e a ampla defesa em momento processual próprio, sem comprometer as garantias constitucionais do contribuinte. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONCLUSÃO EMPRESTADA. PROVA EMPRESTADA. DIFERENÇAS. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Conclusão emprestada e prova emprestada não se confundem, sendo válida a utilização de prova emprestada no âmbito do processo administrativo fiscal. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos contidos em outros processos administrativo fiscal, tendo a Receita Federal do Brasil, plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária/aduaneira. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A pena de Fl. 3109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 3 perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATOS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie e/ou são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei, os sócios administradores de pessoas jurídicas. Aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, , Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 3110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 4 Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente de Auto de Infração lavrado pela fiscalização da Receita Federal, visando à cobrança de multa regulamentar equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria sujeita a perdimento, fundamentada no artigo 23, inciso V e § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Segundo o relatório fiscal, a empresa SYLAR FABISIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA foi ocultada nas operações de importação listadas no processo. A autuação aponta que as pessoas jurídicas identificadas eram fraudulentamente interpostas nas operações, figurando como adquirentes de mercadorias, mas tendo como real adquirente a empresa SYLAR FABISIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. O entendimento fiscal, detalhado no Termo Complementar à Descrição dos Fatos, sustenta que Raul Adriano Alamino, embora não compondo formalmente o quadro societário da Sylar nem da maioria das empresas envolvidas, era o mandatário, beneficiário, verdadeiro titular e administrador de fato. As demais pessoas envolvidas, com responsabilidade por seus atos e omissões, teriam agido com excesso de poderes e infração da lei, compartilhando a responsabilidade solidária. A fiscalização concluiu que as importações, registradas em nome de diversas pessoas jurídicas, tinham a Sylar Fabisil como real adquirente. Muitos dos supostos importadores seriam empresas de fachada, constituídas por mandatários da Sylar, com o intuito de ocultá-la devido a irregularidades constatadas, como falsidade documental, subfaturamento, ausência de mercadorias, contrafação e interposição fraudulenta. Os sócios dessas empresas de fachada, por sua vez, seriam pessoas físicas mandatárias da Sylar e de Raul Adriano Alamino, o principal articulador das fraudes. Essas pessoas físicas seriam, em sua maioria, do núcleo familiar de Raul e sua companheira Tamires Felinto da Silva, sem capacidade financeira para as posições que ocupavam, atuando apenas como entidades figurativas e com conhecimento dos atos praticados. Foi constatada confusão patrimonial entre as empresas do esquema e com Raul Adriano Alamino e a Sylar, com contas correntes e estruturas administrativas utilizadas para operações da Sylar e para favorecimentos pessoais de interesse de Raul e sua família. As empresas eram frequentemente liquidadas após se tornarem "inúteis" ao esquema, com substituição do quadro societário por outros sócios de fachada para afastar a responsabilidade dos antecessores. Especificamente sobre a Sylar, foi constituída em 2013 por Michel Silva de Jesus e Rian Fabiano Alamino, mas a análise das Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e Movimentações Financeiras (DIMOF/EFINANCEIRA) de Michel e Rian indicou incompatibilidade com os aportes de capital, sugerindo que suas DIRPFs foram "fabricadas" e que seriam "sócios de fachada", utilizados para dar suporte ao esquema fraudulento. Raul Adriano Alamino foi identificado como o principal beneficiário financeiro da Sylar, mesmo sem figurar formalmente em seu quadro societário, sendo responsável legal perante o Siscomex em importações da Sylar a partir de 2017. Ricardo de Mattos Dias atuou como procurador da Sylar Fl. 3111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 5 junto a instituições financeiras para operações de câmbio, e Tamires Felinto da Silva como operadora financeira do esquema. Em virtude das constatações, a autuação imputou responsabilidade solidária à Sylar Fabisil e a diversas pessoas físicas, incluindo Raul Adriano Alamino, Rian Fabiano Alamino, Michel Silva de Jesus, Rodrigo Vital da Silva, Ricardo Venelli, Larissa Caroline de Carvalho Venelli, Lan Feng Huang, Yao Ying, Alexandrine Alberto de Souza, Ricardo de Mattos Dias, Tamires Felinto da Silva, José Ezequiel de Santana, Francisco de Assis Araujo Filho, Leonardo Gil de Souza, Tainá Felinto da Silva, Elineide do Nascimento Andrade, Alisson José de Sousa Silva, Taysa Ferreira Alamino Silva, Daniela Barboza dos Santos, Diogo Gaspar dos Santos, Rodrigo da Silva Fernandes, Zhaohao Yao, Anderson Silva de Souza, Alex de Souza Claudio e José Alves da Silva. Foram apresentadas impugnações por Raul Adriano Alamino, Rian Fabiano Alamino, Tainá Felinto da Silva, Alisson José de Sousa Silva e Tamires Felinto da Silva. Os argumentos das impugnações incluíram a ausência de correlação entre a descrição do fato e a tipificação, erro de direito na aplicação do CTN a multas administrativas, nulidade da autuação por inidoneidade da fundamentação da responsabilidade solidária (Art. 134 e 135 do CTN), vício formal do auto de infração por não individualizar a modalidade do Art. 95 do Decreto 37/66, nulidade por ausência de motivação clara e precisa, autuação descompassada e sem lastro documental, cerceamento de defesa e ilegalidade na obtenção de extratos bancários e na utilização de prova emprestada. No mérito, alegaram atipicidade, ausência de provas das operações de comércio exterior e das mercadorias, inexistência de prova de autoria e de fraude, e ausência de elemento subjetivo (dolo). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento da 7ª Região Fiscal (DRJ07) proferiu a seguinte decisão, cuja ementa é integralmente transcrita: DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE Desnecessária a diligência quando todos os elementos necessários estão presentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. A comprovação da participação e conhecimento do ato ilícito caracterizam o vínculo direto e interesse comum com o fato gerador da ilicitude, permitindo a imputação de responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, inc. I, do CTN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento de fiscalização é inquisitorial. O contribuinte exerce seu direito de contraditório e ampla defesa no processo administrativo fiscal. Carece de fundamento legal a alegação de nulidade de auto de infração se estiverem acostados aos autos do processo administrativo fiscal todos elementos e provas necessários a apuração e controle da constituição do crédito tributário. Fl. 3112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 6 EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. LEGALIDADE. Não constitui prova ilícita os extratos bancários regularmente obtidos junto às instituições financeiras no curso do procedimento fiscal regularmente instaurado contra o sujeito passivo, com base em Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) emanada de autoridade competente, com plena observância dos requisitos e condições previstos na legislação de regência. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao fisco federal valer-se de informações e provas colhidas legalmente por outras autoridades, sejam administrativas ou judiciais, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. MULTA DE CONVERSÃO DO PERDIMENTO DECORRENTE DA OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O dolo de cometer ato ilícito, através da fraude ou simulação, compõe o tipo infracional previsto no art. 23, inc. V, do Decreto n° 1.455/1976. A comprovação do dolo, da fraude ou da simulação pode ser feita através de provas indiretas. Cabível a aplicação da pena quando comprovada intenção de cometer ato ilícito. Inconformados com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), os seguintes sujeitos passivos interpuseram Recurso Voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), apresentando os pedidos abaixo sintetizados: o Nulidade do Acórdão DRJ: Por omissão na apreciação/enfrentamento de diversas preliminares, tais como: ausência de tipificação da infração (Art. 23, §3º como sanção e não conduta), ausência de fundamentação legal para a responsabilidade solidária (Arts. 124, I, 134, VII, 135, I e III do CTN e 95 do Decreto 37/66), e ausência de motivação clara e precisa para a responsabilização solidária por imputação de múltiplas modalidades. o Nulidade do Procedimento Fiscal/Auto de Infração: Por cerceamento de defesa (intimação superficial, não oportunidade para esclarecimentos amplos), ilegalidade na obtenção de extratos bancários (ausência de indispensabilidade, indeferimento arbitrário de dilação de prazo), ilegalidade da prova emprestada de outro processo sob sigilo, e violação de sigilo telemático (obtenção de IPs de notas fiscais estaduais). o Mérito (Atipicidade e Ausência de Prova): Reafirma a atipicidade da conduta (Art. 23, §3º como mera penalidade). Sustenta a ausência de elemento essencial e materialidade (falta das Declarações de Importação - DIs para comprovar operações e mercadorias). Alega inexistência de prova de autoria, dolo, fraude ou simulação, Fl. 3113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 7 rechaçando a presunção comum utilizada pelo fisco, e a indevida solidariedade e multa aplicada em face da fragilidade das provas e da ausência de nexo causal. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator ADMISSIBILIADE Conheço dos recursos, eis que tempestivos. PRELIMINARES 1 DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Em que pese o tema nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça que fixou a tese da prescrição intercorrente em matéria aduaneira em 3 (três) anos, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Ocorre que o acórdão foi proferido em 20 de abril de 2022, e a intimação e apresentação dos recursos voluntários ocorrendo posterior ao dia 15 de agosto de 2022. A prescrição intercorrente em processos administrativos, regulada pela Lei nº 9.873/1999, configura-se quando o procedimento permanece paralisado por mais de três anos sem atos que denotem impulsionamento, conforme seu art. 1º, § 1º. O art. 2º estabelece que a prescrição é interrompida "por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato", dispositivo que exige interpretação criteriosa. Vejamos: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Fl. 3114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 8 O Superior Tribunal de Justiça, no AREsp nº 1.991.251/SP, firmou entendimento sobre quais atos não possuem eficácia interruptiva. Primeiro, os despachos meramente ordinatórios, que impulsionam o processo sem caráter decisório ou apurativo, não interrompem a prescrição. Segundo, o mero trânsito dos autos entre setores administrativos, sem efeito prático para o processo, não constitui ato de instrução. Como consignado pelo STJ, "o mero trânsito dos autos pelos setores que compõe o órgão administrativo, sem qualquer efeito prático para o processo, não pode ser visto como ato de instrução, sob pena de se atribuir à própria Administração o controle do prazo prescricional". Terceiro, atos desprovidos de cunho decisório que não contribuem para a apuração da infração também carecem de eficácia interruptiva. Nesse sentido Processo: 10314.720151/2021-31 Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2018, 2019 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RECUSO VOLUNTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.873/99 O prazo prescricional da ação punitiva administrativa interrompe-se por qualquer ato inequívoco que importe em apuração do fato, conforme previsto no inciso II do art. 2º do Decreto-lei 1.736/79. A apresentação do recurso voluntário importa em interrupção do prazo prescricional. A decisão condenatória recorrível constitui marco interruptivo da prescrição, reiniciando-se o prazo prescricional a partir da data em que transita em julgado ou apresentação de defesa. Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número da decisão: 3401-014.063 Por outro lado, interrompem a prescrição os atos que demonstrem inequivocamente a intenção de apurar o fato administrativo, tais como determinação de diligências investigativas, solicitação de pareceres técnicos com objetivo apurativo, produção de provas, apresentação de defesa e intimações para esclarecimentos. Decisões intermediárias que revelem análise do mérito, mesmo não definitivas, também possuem eficácia interruptiva. A distinção pauta-se por três critérios: finalidade (objetivo efetivo de apuração), substancialidade (efeito prático no processo) e inequivocidade (clareza da intenção apurativa). A jurisprudência estabelece interpretação restritiva dos atos interruptivos, privilegiando a segurança jurídica do administrado e vedando que a Administração controle artificialmente os prazos prescricionais através de atos meramente formais. Essa orientação, consolidada em precedentes como AgInt no AREsp n. 1.719.352/ES e AgInt no REsp 1857798/PE, visa proteger os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo administrativo, impedindo que expedientes burocráticos burlem o instituto prescricional. Fl. 3115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 9 Desta feita, diante da interposição do recurso voluntário o qual interrompeu o prazo da prescrição intercorrente. 2 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL Aduz os contribuintes que “quanto à arguição de nulidade do auto de infração ante a ausência de indicação do dispositivo legal infringido. vício formal. Violação ao artigo 10, iv, do decreto 70235/72. violação à garantia da ampla defesa e contraditório.”(sic) Não merece prosperar os argumento, eis que o acórdão enfrentou tal matéria, não existindo qualquer nulidade. Improcede o pleito recursal. Compreendo não ter havido prejuízo ao amplo direito de defesa e nem estar caracterizada ausência de prova. Ademais, as situações passíveis de nulidade estão elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, e as informações necessárias para a formalização do Auto de Infração constam do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de Infração contém todas as informações imprescindíveis a constituição do lançamento, estando identificados (i) o fato gerador, (ii) a base legal para exigência fiscal e (iii) o valor apurado da multa exigida. No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras de caracterização de cerceamento do direito de defesa, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Assim franquear previamente os documentos não causa qualquer prejuízo, pois, eles tem de ser fornecido no momento da defesa, o que ocorreu no caso. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados na autuação, pois ali estão de forma pormenorizadamente descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Impugnação e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. Assim, rejeito a preliminar arguida. 3 NULIDADE PELA NÃO SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO As recorrentes sustentam a ocorrência de preterição do direito de defesa em razão da ausência de intimação durante a fase de fiscalização que antecedeu a lavratura do auto de Fl. 3116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 10 infração. Tal argumentação, contudo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico-tributário brasileiro, conforme se demonstrará. A alegação revela incompreensão acerca da própria natureza jurídica das diferentes fases do processo administrativo tributário. A fiscalização constitui atividade investigatória de natureza administrativa, destinada à coleta de elementos probatórios e verificação de conformidade com a legislação tributária, não possuindo, em sua essência, caráter adversarial que demande a instauração prematura do contraditório. Diversamente, a fase propriamente litigiosa tem início com a lavratura do auto de infração, momento em que se inaugura o contraditório e se torna exigível o exercício da ampla defesa. O artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece de forma cristalina que o direito de defesa se materializa após a formalização da pretensão tributária mediante o auto de infração, revelando que a defesa prévia à autuação não constitui requisito de validade do procedimento fiscalizatório. Esta sistematização normativa demonstra que o contraditório diferido atende plenamente aos princípios constitucionais quando assegurado em momento processual adequado, através dos instrumentos próprios da fase contenciosa. A Súmula nº 162 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais corrobora inequivocamente tal entendimento ao consolidar que a participação colaborativa durante a fiscalização, conquanto recomendável sob a perspectiva de eficiência administrativa e transparência procedimental, não se reveste de obrigatoriedade para a validade do ato administrativo. Esta orientação jurisprudencial reflete a compreensão amadurecida de que o sistema processual administrativo tributário adota conscientemente um modelo bifásico, que distingue a fase investigatória unilateral, focada na apuração fática, da fase contenciosa bilateral, centrada no contraditório e na defesa. Vejamos: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Tal arquitetura procedimental estabelece equilíbrio sistêmico entre a eficiência administrativa, permitindo à Fazenda Pública conduzir investigações sem interferências prematuras que comprometam a eficácia da atividade fiscalizatória, e as garantias fundamentais do contribuinte, assegurando-lhe contraditório pleno na fase adequada através de instrumentos processuais específicos. Esta estruturação não representa déficit de garantias constitucionais, mas sim especialização funcional que otimiza tanto a celeridade e efetividade da administração tributária quanto a proteção dos direitos do contribuinte. Fl. 3117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 11 A participação colaborativa na fase de fiscalização, embora desejável para o esclarecimento célere das questões controvertidas e para a construção de um ambiente de maior transparência nas relações entre Fisco e contribuinte, não pode ser erigida à condição de pressuposto de validade do procedimento administrativo. Aceitar tal tese implicaria subversão da lógica processual estabelecida pelo legislador e criaria óbice injustificado à atividade fiscalizatória, comprometendo a arrecadação e a própria efetividade do sistema tributário nacional. O ordenamento jurídico brasileiro, através da disciplina estabelecida no Decreto nº 70.235/1972 e da consolidação jurisprudencial expressa na Súmula CARF nº 162, assegura que o direito de defesa se exerce plenamente a partir da autuação, momento em que o contribuinte dispõe de todas as prerrogativas processuais necessárias para contestar a pretensão fazendária. O contraditório assim estruturado atende rigorosamente aos parâmetros constitucionais, uma vez que é adequadamente assegurado em momento processual próprio e através de instrumentos eficazes. Dessa forma, mostra-se improcedente a alegação das recorrentes quanto à preterição do direito de defesa, por manifesta ausência de amparo legal e jurisprudencial, mantendo-se íntegra a validade tanto do procedimento fiscalizatório quanto do auto de infração dele decorrente. O procedimento adotado pela autoridade fiscal observou rigorosamente os parâmetros legais estabelecidos, não havendo qualquer vício que comprometa a higidez do ato administrativo ou que justifique sua anulação. 4 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NÃO APRECIAR A NÃO INDICAÇÃO DO INCISO DO ART. 95 DO DL 37/66 Nesse aspecto não merece prosperar, eis, que a DRJ compreendeu que a fiscalização fez a indicação do diploma legal, qual seja, art. 95 do Decreto-lei nº 37/66, apesar de não constar o inciso, constou a descrição, que leva a compreender qual inciso apontado, bem como, aplicando o art. 124, I, da Lei nº 5.172/66, que redundaria na mesma aplicação. Assim, não encontra-se vício. Rejeito a preliminar. 5 NULIDADE POR NÃO APRECIAÇÃO DA ILEGALIDADE DA REQUISIÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS Não merece prosperar tal argumento de nulidade eis que apreciado pela DRJ, vejamos: Segundo, ainda, o Impugnante, os extratos bancários obtidos mediante RMF seriam prova ilícita, haja vista que o fato de o Interessado não ter apresentado Fl. 3118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 12 tempestivamente os extratos solicitados pela Fiscalização não seria motivo hábil para fundamentar a emissão de RMF. Inicialmente, é imperativo esclarecer que o Decreto no 3.724, de 2001, autorizou o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes, desde que essa solicitação fosse precedida de intimação ao sujeito passivo, houvesse procedimento de fiscalização e o exame da movimentação bancária fosse considerado indispensável, conforme se depreende dos dispositivos a seguir transcritos: (...) Verifica-se que 3 das hipóteses que tornam indispensável a emissão de RMF às instituições financeiras são, justamente, o não fornecimento pelo Contribuinte dos extratos bancários solicitados pelo Fisco, evidências de interpostas pessoas e comercialização de mercadorias descaminhada. Diferentemente do alegado pelo Impugnante, a não apresentação de extratos bancários pelo Contribuinte, depois da intimação enviada pelo Fisco, é motivo hábil para justificar a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF). No presente caso, foi devidamente instaurado procedimento fiscal no nome do Interessado e o exame de seus documentos bancários era necessário para a verificação da regularidade de sua situação fiscal. Ademais, o Interessado nada havia apresentado à Fiscalização quando intimado a fornecer seus extratos bancários. Inexiste, portanto, irregularidade na emissão do RMF, encontrando-se plenamente respaldo na legislação de regência. Por conseqüência, incabível sustentar que os extratos bancários obtidos mediante RMF seriam prova ilícita. Assim, rejeito. 6 NULIDADE DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE DILIGÊNCIA Sobre o pedido de diligência, o CARF assentou a súmula nº 163, vejamos: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A presente súmula cristaliza orientação jurisprudencial de fundamental importância para a compreensão dos limites e contornos do direito de defesa no âmbito do processo Fl. 3119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 13 administrativo tributário, estabelecendo parâmetros objetivos para a análise da regularidade dos atos decisórios que versem sobre a produção probatória requerida pelas partes. O enunciado sumular reconhece que o direito de defesa, conquanto constitucionalmente assegurado em sua plenitude, não se traduz em prerrogativa absoluta e ilimitada de determinar unilateralmente os rumos da instrução processual. A amplitude das garantias defensivas deve ser compreendida dentro dos marcos da razoabilidade e da proporcionalidade, princípios que permeiam toda a atividade administrativa e jurisdicional. A fundamentação exigida para o indeferimento de diligências e perícias representa salvaguarda essencial contra o arbítrio decisório, impondo ao julgador o ônus de explicitar as razões jurídicas e fáticas que justificam a desnecessidade ou impossibilidade da medida probatória requerida. Esta exigência de motivação não constitui mero formalismo procedimental, mas sim garantia substancial que permite o controle da racionalidade e legalidade da decisão, assegurando que o indeferimento se fundamente em critérios objetivos e não em mero subjetivismo do órgão julgador. A faculdade reconhecida ao órgão julgador para indeferir diligências e perícias prescindíveis ou impraticáveis reflete a necessidade de equilibrar as garantias processuais com a eficiência administrativa e a celeridade processual. O sistema não pode admitir que requerimentos manifestamente protelatórios, tecnicamente inviáveis ou juridicamente irrelevantes obstaculizem o regular andamento do processo administrativo, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional administrativa. A qualificação de uma diligência como "prescindível" demanda análise criteriosa do contexto probatório já existente nos autos, verificando-se se os elementos de convicção disponíveis são suficientes para a formação do juízo decisório ou se a medida requerida efetivamente contribuiria para o esclarecimento de questões controvertidas relevantes para o deslinde da causa. Por sua vez, a "impraticabilidade" pode decorrer de impossibilidades técnicas, temporais, econômicas ou jurídicas que tornem inexequível a realização da medida probatória, situações que não podem ser ignoradas sob pena de se converter o processo em instrumento de perpetuação de litígios. A orientação consolidada na súmula harmoniza-se com o princípio da verdade material que rege o processo administrativo, na medida em que reconhece a necessidade de produção probatória adequada e suficiente, sem, contudo, admitir excessos que comprometam a funcionalidade do sistema. O direito de defesa resta plenamente preservado quando assegurada ao contribuinte a possibilidade de requerer as diligências que entender pertinentes, cabendo ao órgão julgador, mediante decisão fundamentada, aferir a necessidade e viabilidade de sua realização. Esta construção jurisprudencial revela maturidade institucional do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na compreensão de que as garantias processuais devem ser exercidas dentro de limites racionais, evitando-se tanto o cerceamento injustificado quanto a Fl. 3120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 14 utilização abusiva dos instrumentos defensivos. A súmula estabelece, assim, marco interpretativo que orienta a atuação dos julgadores administrativos na delicada tarefa de conciliar a amplitude do direito de defesa com as exigências de eficiência e celeridade que caracterizam o processo administrativo tributário contemporâneo. Rejeito tal preliminar. 7 NULIDADE POR PROVA EMPRESTADA DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO E QUERA DO SIGILO TELEMÁTICO Compreendo não assistir razão a contribuinte. No tópico, a Recorrente centra sua tese com o argumento de que não é possível adotar a conclusão emprestada de outro procedimento fiscal, referente ao Auto de Infração lavrado contra outras empresas que igualmente importaram carne bovina do fornecedor estrangeiro Frigorífico Concepción, concluiu pela nulidade daquele lançamento justamente pelo fato de ter sido originado de conclusão do mesmo PAF utilizado para embasar a autuação ora impugnada. Tem-se, então, que a nulidade foi acolhida pelo fato de a Fiscalização simplesmente ter trazido de outro processo administrativo fiscal o relatório conclusivo, o que em meu entendimento não é o caso dos autos, pois neste processo a Autoridade Fiscal produziu Termo de Verificação próprio, com a identificação da conduta da Recorrente e delimitação dos fatos. Não localizei no Termo de Verificação anexo ao Auto de Infração em litígio que em relação à Recorrente a Autoridade Fiscal tenha se valido unicamente das conclusões dos processos mencionados. Assim, não houve mero empréstimo de conclusão de outro processo administrativo fiscal, mas a adoção de prova emprestada, inclusive de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, portanto, dentro dos limites permitidos e, repita-se, com a individualização da conduta tida por infringida por parte da Recorrente. Não há como se invalidar o procedimento fiscal sob a alegação posta pela Recorrente, em face da ausência de evidências de que o Agente Fazendário, no curso das diligências fiscais e na elaboração do Termo de Verificação, tenha malferido direitos fundamentais, coletando provas por meio de atos ilícitos, assim ultrapassando os limites legais que dimanam do senso de razoabilidade, exigíveis ao exercício dos poderes-deveres previstos em lei para a prática da atividade fiscalizatória, ou se, de alguma forma, afetou-se a defesa, excluindo da Recorrente a oportunidade de (i) conhecer os fatos da causa e (ii) de se contropor à acusação com defesa de mérito. O uso da prova emprestada é perfeitamente admitido no âmbito do processo administrativo fiscal. Ainda, assim assentou a DRJ: Fl. 3121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 15 O fato de o Agente do Fisco ter constatado, através dos IPs, que as notas fiscais emitidas pelas empresas que estavam sob ação fiscal foram enviadas dos mesmos computadores não configura “quebra do sigilo telemático”. Os agentes fiscais são obrigados a respeitar o sigilo fiscal (art. 201 e §§ 1º e 2º, e art. 202 do Decreto-lei nº 5.844/1943, dispositivos consolidados nos artigos 1.043 e 1.044 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 9.580/2018), de tal forma que não se verifica nenhuma ilicitude nesse procedimento: (...) Assim, a interpretação do Impugnante no sentido de que o Agente Fiscal não estaria a acessar os dados das notas fiscais não pode ser aceita. Ressalte-se, aqui, que, conforme informado no termo de verificação fiscal, os IPs dos computadores que emitiram as NFs passaram a compor o documento digital a partir de 2017, como parece desconhecerem os impugnantes. A prova emprestada utilizada, especialmente em face dos procedimentos de diligência, nada tem de ilegal. Afinal, é admitida no Processo Administrativo Fiscal, sem necessidade de reprodução de todos os documentos e dados constantes dos procedimentos referenciados. Não cabe se falar em quebra de sigilo, mormente porque a informação foi transferida de um agente do fisco para outro com atribuições e competências idênticas dentro do mesmo órgão. Se a tese dos impugnantes fosse correta, chegaríamos à situação absurda de impedir a mudança do auditor responsável por qualquer procedimento em caso de férias ou licenças. Ante o exposto, entendo incabível as alegações de quebra de sigilo telemático com o uso do IPs das notas fiscais e impedimento de compartilhamento de informações entre os setores da RFB. Rejeito tal preliminar. 8 DEMAIS TÓPICOS DE NULIDADE Quantos aos demais tópicos de nulidade, eu os rejeitos, eis que a DRJ mesmo de maneira sucinta enfrentou todos os temas abordados pela contribuinte, seja na preliminar ou no mérito, eis, que a maioria das suas argumentações a nulidade se confunde com o mérito. Ainda, as defesas abrem vários outros tópicos de nulidade redundando em tópicos anteriormente tratados. MÉRITO Fl. 3122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 16 Segundo a fiscalização a investigação detalhada da presente operação fraudulenta revelou um intrincado e deliberado esquema de dissimulação fiscal e aduaneira, cujo epicentro residia na empresa Sylar Fabisil Importação e Exportação LTDA. Constatou-se que a referida Sylar Fabisil atuava como a real adquirente e beneficiária das operações de importação, buscando, contudo, manter-se oculta por meio de uma complexa rede de interposições. O Raul Adriano Alamino foi identificado como o administrador de fato e principal articulador de todo o esquema, exercendo controle sobre as diversas entidades e indivíduos envolvidos, enquanto sua companheira, Tamires Felinto da Silva, desempenhava um papel crucial como operadora financeira e na arregimentação de participantes para a fraude. O modus operandi empregado na empreitada consistia na sistemática utilização de empresas e indivíduos classificados como "de fachada", os quais careciam de capacidade operacional, estrutura física e, em muitos casos, solvência financeira condizente com o volume e a natureza das atividades que formalmente registravam. Tais entidades, incluindo, mas não se limitando a, Altum, Bridge, Conquest, Silva Souto, Contacti, Mucumbo, Xumaré, Splyce, Reflan, Amazônia, Divizion, Dandaluna, Palation, Sulueta, RT Comercial, Onnix, Multiplom, Global Gitala, Pontal Assessoria, Azionni, Rocca, Nity, Linobras, Enix, Sation, Versation, Equality, Evolution, Lenox, Lizon e Laifity, eram constituídas com o propósito precípuo de figurar como importadoras ou intermediárias. A vida útil dessas pessoas jurídicas era, invariavelmente, efêmera, com muitas sendo baixadas por inexistência de fato ou declaradas inaptas em curtos períodos, sendo prontamente substituídas por novas criações, garantindo a continuidade da atividade fraudulenta. A figura dos "sócios-laranja" era central para a operacionalização da dissimulação. Indivíduos sem lastro econômico, frequentemente ligados por laços familiares ou de proximidade com o Raul e a a Tamires, como Rian Fabiano Alamino, Michel Silva de Jesus, Alisson José de Souza Silva, Tainá Felinto da Silva, Taysa Ferreira Alamino, José Ezequiel de Sant’anna, Alex de Souza Cláudio, Leonardo Gil de Souza, Elineide do Nascimento Andrade e Daniela Barboza dos Santos, eram formalmente inseridos nos quadros societários ou administrativos. Embora cientes de sua participação, estes não exerciam qualquer gestão efetiva, tampouco auferiam benefícios das vultosas operações, sua entrada ou saída das empresas sendo meramente instrumental para a ocultação dos reais controladores. Evidenciou-se uma profunda confusão patrimonial e operacional entre a Sylar Fabisil, o Raul e as diversas empresas de fachada. Os endereços registrados para múltiplas entidades eram, por vezes, inexistentes ou serviam de domicílio para mais de uma empresa ou para os próprios familiares do Raul, denotando a artificialidade de sua constituição. Da mesma forma, e-mails e telefones de contato eram compartilhados entre diferentes pessoas jurídicas do grupo, e a análise de endereços IP de emissão de notas fiscais revelou o processamento de documentos de diversas empresas a partir dos mesmos equipamentos, indicando uma centralização operacional. O fluxo financeiro do esquema era marcado pela irregularidade. Muitas das empresas de fachada não possuíam contas bancárias ou apresentavam movimentações Fl. 3123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 17 financeiras totalmente incompatíveis com o volume de suas alegadas operações. Recursos eram transferidos de forma pulverizada entre as entidades e para contas de pessoas físicas, dificultando o rastreamento da origem e do destino. As despesas de importação de uma empresa de fachada eram invariavelmente custeadas por outra empresa do grupo ou por terceiros intermediários, como Canal Expresso, Molitrans e Aradia Consultoria, reforçando o caráter dissimulado das operações. Essas contas intermediárias serviam como "passagem" para grandes somas de dinheiro, que, em última instância, beneficiavam a Sylar Fabisil e o Raul. A fraude documental era uma prática corrente. As Declarações de Importação e as faturas comerciais eram ideologicamente falsas, não refletindo a realidade das operações. Notas fiscais de entrada e saída de mercadorias eram emitidas de forma "casada", muitas vezes com data anterior ao desembaraço aduaneiro, revelando sua inidoneidade. As vendas eram direcionadas a outras empresas "de fachada" do próprio grupo, evidenciando a circularidade das transações e a ausência de um mercado real. Adicionalmente, verificou-se a retificação da modalidade cambial das importações após o desembaraço, uma manobra para burlar os limites de importação impostos pela Receita Federal à habilitação "expressa". Em diversas ocasiões, quando as importações eram selecionadas para fiscalização e apresentavam indícios de irregularidades, as empresas de fachada simplesmente abandonavam as mercadorias, levando ao perdimento. Tal conduta visava impedir a identificação do real responsável pelas importações. Outrossim, e concomitantemente às fiscalizações, o Raul e a a Tamires buscaram desfazer-se de bens e patrimônio, transferindo-os para outros familiares ou laranjas, em um claro movimento de blindagem patrimonial com o intuito de frustrar futuras execuções fiscais. Nesse sentido o termo de verificação: A presente autuação decorreu de fiscalização iniciada sobre a pessoa jurídica Hon Xiang Comercial LTDA, CNPJ 13.881.730/0001-90, doravante Hon Xiang, ante indícios de irregularidades quanto à origem das mercadorias por ela adquiridas e comercializadas. A suposição de que Hon Xiang Comercial LTDA pudesse ser a real adquirente das importações constantes deste Termo de Verificação Fiscal não foi confirmada, mas a fiscalização sobre essa empresa permitiu identificar quem se buscava – no caso, o real responsável pelas importações em pesquisa e os operadores da fraude e simulação que permitiam que estes (reais responsáveis e beneficiários pelas operações de comércio exterior) se mantivessem ocultos. Ao nos atentarmos para os parceiros comerciais de Hon Xiang, identificamos que parte relevante de seus fornecedores eram pessoas jurídicas inexistentes de fato que mantinham relação entre si. Identificamos que se tratavam de pessoas jurídicas de constituição recente, cujos sócios e administradores não possuíam capacidade financeira ante o volume e valor das operações comerciais transacionadas; que as empresas também não Fl. 3124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 18 possuíam capacidade operacional; que possuíam endereços, telefones e sócios em comum; que compartilhavam os mesmos contadores; que tinham exatamente o mesmo modus operandi; que se alternavam na condição de fornecedores e de clientes de si mesmos; que se liquidavam ao esgotarem sua blindagem frágil, ante os avanços das diversas entidades de fiscalização; que, ao se liquidarem, constituíam novas pessoas jurídicas, e o processo se reiniciava, num ciclo permanente. Ao nos aprofundarmos sobre essas empresas, identificamos que possuíam um núcleo comum, constituído pela pessoa jurídica que se beneficiava das operações e pela pessoa física que controlava todas essas empresas. Para obter e consolidar essas informações, foi necessário iniciar fiscalização sobre várias pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Muitas dessas ações fiscais tiveram que ser abertas em nome de seus representantes legais, uma vez que as empresas que registraram as declarações de importação encontravam-se baixadas. Assim também, muitas ciências dos atos administrativos destes processos tiveram que ser dados por meio de edital, uma vez que inexistentes de fato as pessoas jurídicas, que infrutíferas as tentativas de envio ao endereço cadastral das pessoas jurídicas e das pessoas físicas que por elas respondiam. Com relação a Sylar, num primeiro momento, fora iniciada diligência (TDPF-D 0819500.2020.00133-4), para coleta de informações acerca de sua relação com Hon Xiang, pois ainda não havia sido constatada sua condição de real adquirente nas importações. O Termo de Início de Diligência e Intimação Fiscal fora enviado ao endereço cadastral da empresa, sem êxito, devolvido pelos correios sob o motivo “endereço insuficiente”. Estando Sylar na condição de inapta, em 29/10/2020, foi publicado o edital em seu nome e também em nome de seu representante legal, cuja ciência se dera em 13/11/2020. Não havendo qualquer manifestação, foi expedido o TDPF-F 0819500.2020.00299- 3 (convertido posteriormente para o TDPF-F 0819500.2021.00283), sendo cientificada a mesma e seu representante legal, por meio do Termo 02 de Conversão de Diligência em Fiscalização e Intimação Fiscal. Ainda que a tentativa anterior de contato com o contribuinte pelos correios restara infrutífera (correspondência devolvida), enviamos novamente a correspondência ao endereço cadastral da empresa e também buscamos a ciência desse segundo termo por meio do Edital 133, publicado em 30/11/2020. A segunda correspondência foi devolvida pelos correios novamente, e a ciência por edital fora efetivada em 17/12/2020. Na intimação mencionada, eram requeridas informações acerca da pessoa jurídica, dentre elas, a apresentação de extratos bancários, contratos de câmbio e outras informações financeiras, uma vez que tais informações eram essenciais ao prosseguimento da ação fiscal em curso que motivou tal pedido. O documento Fl. 3125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 19 oferecia dez dias para o atendimento da requisição, prazo que se expirou em 28/12/2020, sem qualquer manifestação. Por se tratarem de investigações de fraudes que envolviam a interposição fraudulenta de pessoas e a simulação de operações comerciais por meio de documentos fiscais inidôneos, a estratégia adotada foi seguir o fluxo comercial e financeiro dessas operações, razão pela qual o acesso a suas informações bancárias se tornou essencial. As informações foram requeridas aos contribuintes (ou aos seus representantes legais, no caso das empresas baixadas), que se mantiveram inertes, omitindo-se de prestar informações à fiscalização. Deste modo, seguindo o rito e as exigências constantes do Decreto 3.724/2001, foi necessário proceder a expedição de RMF (Requisição de Movimentação Financeira) de alguns contribuintes. As RMFs expedidas e seus resultados serão comentados nos tópicos das pessoas físicas ou jurídicas com as quais se relacionam. No curso das fiscalizações, terceiras pessoas foram diligenciadas e fiscalizadas, à medida em que se identificava vínculo específico com o objeto desta ação fiscal. Todos os atos e fatos que serviram para a formação de convicção e para o quadro probatório desta autuação estão documentados neste processo administrativo fiscal. Nesse sentido, diante dos elementos, resta caracterizado o dano ao erário e a tipificação do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/66. Ainda, em que pese não constar cópia de todas as DI’s no processo, não há que se falar em nulidade, eis, que a fiscalização juntou cópia em arquivo não paginável e formato excel, que refletem todos os dados das DI’s, inclusive, quantitativo e origem. Ainda, refuta que não existe qualquer elemento de prova que houve a interposição fraudulenta e seria inaplicado o art. 23, § 3º, do Decreto-lei nº 1.455. A mais, alega que não existe relatório circunstanciado para quebra de sigilo bancário. Segue aduzindo que trata-se de “achismos” envolvendo a irregularidade da empresa Sylar. No entanto não assiste razão a contribuinte. Pois apesar de articular sua tese de defesa, as recorrentes não logram sorte em desconstituir o auto de infração, quem em seu termo de verificação com aproximadamente 400 laudas, faz todo o caminho das operações demonstrando que realmente houve interposição fraudulenta pela Sylar, ressalta-se, que a Sylar sequer apresentou defesa. A instrução processual revela um conjunto robusto e convergente de elementos probatórios que, analisados sistemicamente, evidenciam a existência de sofisticado esquema fraudulento estruturado através da utilização coordenada de empresas de fachada. O relatório fiscal, mediante metodologia investigativa criteriosa, apresenta não apenas coincidências pontuais, mas um quadro probatório abrangente e interconectado que fundamenta inequivocamente as conclusões da autoridade fazendária. Fl. 3126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 20 A análise documental demonstra que os profissionais contábeis responsáveis pela SYLAR, epicentro de toda a operação fraudulenta, prestam simultaneamente serviços às demais pessoas jurídicas por ela articuladas, configurando centralização técnica que transcende a mera coincidência profissional. Particularmente relevante é a atuação de Adriano Felix da Silva Ferraz, contador vinculado à significativa parcela das empresas utilizadas no esquema, profissional que ostenta histórico comprovado de envolvimento em fraudes pretéritas investigadas pela Receita Federal, nas quais se empregou metodologia similar de utilização de empresas interposta para ocultação dos verdadeiros responsáveis pelas operações ilícitas. Tal precedente não apenas corrobora a presente apuração, mas revela padrão comportamental consistente e deliberadamente direcionado à prática de elisão fiscal irregular. A perícia tecnológica empreendida pelo Fisco revelou elemento probatório de excepcional valor: a emissão das notas fiscais do grupo empresarial através de endereços IP idênticos, conforme demonstrado no documento GER06 que integra os autos. Esta constatação técnica evidencia irrefutavelmente que a documentação fiscal foi gerada através da mesma infraestrutura computacional, indicando não apenas unidade operacional, mas também a provável identidade das pessoas físicas responsáveis pela emissão, circunstância que desmascara a pretensa independência entre as empresas supostamente autônomas. A identificação dos endereços IP constitui prova técnica de altíssima confiabilidade, uma vez que representa rastro digital inequívoco e de difícil manipulação. A investigação das operações de comércio exterior revela outro elemento crucial: os exportadores que negociam com as empresas de fachada são igualmente fornecedores da SYLAR, demonstrando que a cadeia de suprimento permanece inalterada independentemente da pessoa jurídica formalmente envolvida na operação. Esta coincidência não pode ser atribuída ao acaso, mas evidencia que a alteração da personalidade jurídica importadora constitui mero artifício formal destinado a ocultar a real identidade do importador. Elemento probatório adicional de singular importância reside no fato de que parcela das empresas autuadas, particularmente aquelas dotadas de conta corrente própria, emitiu documentos fiscais para pessoas jurídicas com atividade empresarial efetiva. A investigação demonstrou que estes destinatários constituem, na realidade, clientes habituais da SYLAR, que realizava as vendas sem, contudo, registrar a documentação fiscal em seu nome. Esta prática revela a existência de clientela comum entre todas as empresas do esquema, circunstância que apenas se justifica pela centralização operacional em torno da SYLAR e pela confusão patrimonial deliberadamente estabelecida. A análise da vida societária das empresas envolvidas revela padrão uniforme e altamente suspeito: todas apresentaram duração extremamente reduzida, sendo sistematicamente dissolvidas após a substituição de seus representantes legais por pessoas físicas economicamente hipossuficientes e sem qualquer vinculação efetiva com as atividades empresariais. Mesmo nos casos de baixa de ofício promovida pela Receita Federal, verificou-se a prévia substituição dos administradores por indivíduos que, conforme análise de suas Declarações Fl. 3127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 21 de Imposto de Renda, carecem de capacidade econômica compatível com a responsabilidade assumida. Estes liquidantes comuns assumiam deliberadamente a integralidade de empresas que sequer conheciam, promovendo sua dissolução como única atividade de gestão, configurando típica utilização de "testas de ferro" para blindagem dos verdadeiros controladores. A investigação financeira revelou que significativa parcela das empresas de fachada sequer possuía conta corrente bancária própria, operando exclusivamente através da infraestrutura financeira de terceiros. Mesmo quando dotadas de contas bancárias, as despesas de importação eram frequentemente quitadas por outras empresas do grupo, conforme demonstrado em planilha elaborada pela autoridade fiscal que mapeia a prevalência de determinadas empresas no pagamento das obrigações de suas coligadas. Esta intercambiabilidade financeira evidencia a inexistência de autonomia patrimonial e a confusão deliberada entre os patrimônios das diversas pessoas jurídicas. A análise da movimentação financeira de Tamires Felinto da Silva, companheira de Raul, revelou inúmeras transações envolvendo empresas integrantes do esquema fraudulento, movimentações estas incompatíveis com as informações prestadas em sua Declaração de Imposto de Renda. Esta discrepância permite concluir que sua conta bancária pessoal foi utilizada como instrumento de circulação dos recursos do esquema, evidenciando não apenas confusão patrimonial, mas também seu papel ativo na gestão financeira do grupo. A valoração probatória em matéria de esquemas fraudulentos demanda do julgador análise sistêmica e contextualizada dos elementos indiciários apresentados, uma vez que a própria sofisticação do artifício empregado visa precisamente a evitar a produção de prova direta e inequívoca. No presente caso, o modus operandi adotado pelo grupo consistiu deliberadamente na fragmentação de operações unitárias em múltiplos atos praticados por pessoas jurídicas aparentemente independentes, estratégia destinada a ocultar o verdadeiro propósito e a real dimensão do esquema. Diante desta realidade, a análise do conjunto indiciário constitui metodologia não apenas adequada, mas imprescindível para a compreensão da real dimensão dos fatos investigados. O trabalho desenvolvido pela autoridade fiscal demonstra exemplar rigor técnico e metodológico, apresentando cada elemento indiciário através de prova documental irrefutável, permitindo que a conclusão final se baseie em presunção comum decorrente de fatos objetivamente demonstrados. A autoridade fazendária comprovou documentalmente que o grupo empresarial era constituído por entidades e pessoas inequivocamente vinculadas ao círculo familiar e social do Sr. Raul; que o modus operandi das empresas seguia padrão uniforme, caracterizado pela operação temporária seguida de dissolução através de interpostas pessoas; que diversas empresas operavam no comércio exterior sem infraestrutura bancária própria, utilizando contas de terceiros; que havia coincidência sistêmica de contadores, evidenciando centralização da gestão contábil; que os sócios formais não auferiam benefícios econômicos das empresas, revelando sua Fl. 3128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 22 condição de meros instrumentos; que estes sócios eram tipicamente pessoas com limitada instrução e capacidade econômica; que existia coincidência de elementos operacionais fundamentais entre as empresas, incluindo endereços eletrônicos, equipamentos de emissão de documentos fiscais, endereços físicos, linhas telefônicas, fornecedores e clientes; e que, como elemento central de toda a confusão operacional e patrimonial verificada, encontravam-se o Sr. Raul e a Sra. Tamires. Este conjunto probatório, analisado em sua integralidade, permite concluir com segurança jurídica que se configurou esquema fraudulento envolvendo todas as empresas investigadas, destinado à ocultação dos reais importadores nas operações de comércio exterior mediante utilização de documentos ideologicamente falsos. A convergência de todos os elementos indiciários para uma única conclusão, aliada à impossibilidade de explicação alternativa plausível para tamanha coincidência de fatores, autoriza o reconhecimento da fraude através de presunção comum, método probatório plenamente aceito pela jurisprudência administrativa e judicial em casos de similar complexidade. Assim, resta configura o dolo, configurando a interposição fraudulenta nos termos do art. 23, do Decreto-Lei 1.455/1976. Conclui-se, portanto, que a operação constituiu um esquema complexo e orquestrado de dissimulação, com a criação de múltiplas camadas de pessoas jurídicas e físicas, todas interligadas por relações de controle e dependência. O objetivo precípuo era ocultar a atuação da Sylar Fabisil e do Raul Adriano Alamino nas operações de importação e comercialização, em flagrante violação às normas tributárias e de comércio exterior. A totalidade dos fatos apurados revela uma ação deliberada e concertada, com a participação consciente dos envolvidos, que, em sua maioria, agiram com excesso de poderes e infração da lei, buscando benefícios indevidos e lesando o Erário. 9 SOLIDARIEDADE Quanto a solidariedade da recorrente Tamires e Raul, assim constou no termos de verificação: INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA DE TAMIRES Tamires Felinto da Silva, como já dissemos, é a companheira de Raul. Era também a intermediária financeira das empresas sob controle de Sylar, como se demonstrará adiante. Além de figurar como sócia administradora em algumas das empresas participantes do esquema de fraudes trazido neste relatório, chamou-nos atenção a movimentação financeira de Tamires, que era superior à sua renda declarada, que demonstramos a seguir: Fl. 3129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 23 (...) Da condução da ação fiscal sobre essa pessoa física e da expedição de RMF A busca de informações sobre a participação de Tamires nesse esquema foi iniciada a partir da diligência amparada pelo TDPF 0819500.2020.00153-9 (TAM02), cujo Termo de Início de Diligência e de Intimação Fiscal (TAM03) fora enviado ao seu endereço cadastral da contribuinte, à Rua Antonieta, 280, apto 1504, em Guarulhos. O aviso de recebimento dos correios constando a ciência do referido termo foi recebido pela RFB em 22/10/2020 (TAM04). Sem recebimento de resposta, a RFB enviara reintimação (TAM06) a Tamires, no mesmo endereço cadastral (TAM07). Dias depois, em 27/11/2020, foi recebida devolução posterior (TAM05) da primeira correspondência, de cujo recebimento havíamos sido notificados anteriormente. Na mesma data, recebemos também devolução posterior da reintimação (TAM08), cuja notificação de entrega havia sido anteriormente informada por ter ocorrido em 23/11/2020. Ante esse fato, sendo infrutíferas as tentativas de contato postal com Tamires, procedeu-se a conversão da diligência em fiscalização, com a expedição do TDPF-F 0819500.2021.00027-7 (TAM15), em 20/01/2021. Expedido o TDPF de fiscalização, consultamos novamente o endereço cadastral de Tamires, para nos certificar de que não tivesse havido alteração. Mantido o mesmo endereço cadastral, enviamos o Termo de Início da Fiscalização e de Intimação Fiscal (TAM09) pelos correios e, por segurança, ante as devoluções pretéritas, providenciamos a publicação da ciência por edital. A ciência do Termo de Início de fiscalização foi recebida em seu endereço cadastral no dia 22/01/2021, segundo o Aviso de Recebimento (TAM10), transmitido pelos Correios. A ciência por edital ocorrera em 02/02/2021 (TAM11). A publicação do Edital 06 foi providenciada para prevenir eventuais retornos posteriores de correspondência, como havia ocorrido preteritamente. Em 09/02/2021, Tamires manifestou-se digitalmente (TAM14), informando endereço distinto e atestando a ciência de sua intimação. Não respondeu a intimação e solicitou 60 dias para faze-lo, pedido negado, ante o tempo já decorrido, que poderia causar prejuízos insanáveis à fiscalização, uma vez que os fiscalizados (Raul e Tamires, em especial) vinham se desfazendo de seu patrimônio e colocando em risco a solvência ante os créditos tributários que lhes seriam imputados. Passado um mês da ciência e sem ter havido resposta efetiva de Tamires, foi expedida a RMF(TAM12), uma vez que seus dados financeiros eram essenciais à fiscalização em curso. A expedição teve amparo nos artigos 2º e 3º do Decreto 3.724/2001 (no art. 3º, os incisos V (gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível) e XI (indício de interposição). Fl. 3130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 24 Da participação de Tamires na fraude Tamires teve uma participação coadjuvante nas fraudes protagonizadas por Sylar. Sua ação coadjuvante não deve, contudo, ser subestimada, uma vez que representava um importante braço financeiro do esquema, movimentando – em conta corrente de sua titularidade – recursos que eram transferidos de uma empresa a outra. Tamires também recrutou participantes a esse esquema de fraudes, vinculados ao seu próprio núcleo familiar, como suas irmãs, Tais e Tainá. Também Alisson, o “braço direito” de Raul, tem em seu cadastro o mesmo endereço daquele constante no cadastro de Tamires. Por vezes, a participação de Tamires foi mais direta, colocando-se como representante legal das empresas que serviam ao grupo, como Araujo e Silva, Xumaré, Conquest, Sportage e Pontal Assessoria. Não por acaso, são algumas das poucas empresas que detinham uma conta corrente constituída. Há ainda imóveis de propriedade de Tamires que foram utilizados como domicílio tributário de algumas empresas tratadas neste documento, como pudemos ver ao longo de sua leitura. 3.6.3 Das contas de intermediação financeira As contas correntes de Tamires demonstraram o que se havia previsto, que eram utilizadas para intermediar recursos das empresas de Sylar, em especial as contas mantidas no Banco Itaú e no Banco Safra. As contas aferidas em outras instituições financeiras tinham caráter de uso pessoal, razão pela qual foram desconsideradas pela fiscalização. As contas mantidas por Tamires no Banco Itaú demonstraram ser o principal caminho de passagem dos recursos movimentados pela titular, no interesse das empresas de Sylar. A documentação recebida por esta instituição financeira está no documento TAM12. A primeira informação que nos chama a atenção no documento é, na tela de cadastro, na parte referente a dados de endereçamento, onde consta o seu suposto email de contato. Curiosamente, o email informado é o de Raul. É possível que Tamires tenha deixado esta conta para movimentação por Raul. Contudo, é dela a responsabilidade pela cessão, através da qual fora possível tais movimentações e as fraudes que se possibilitaram através delas. Há duas contas correntes no Banco Itaú: a de número 104889, que abrange o período de 16/06/2016 até 02/05/2017, e a de número 104882, abrangendo abril de 2017 em diante. A conta 104889 exibe operações casadas de depósito de Sylar, Raul ou Tamires, seguidos do redirecionamento dos valores para terceiros. Fica evidente a mera condição de passagem que assume a conta de Tamires, na provável intenção de dificultar o rastreio do caminho pelo qual passa o dinheiro das operações. Fl. 3131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 25 extrato de Tamires mostra pagamentos periódicos a Home Upgrade, a qual tem relação com os imóveis de propriedade do casal. Porém, os recursos para pagamento dessas despesas provêm das empresas mantidas por Sylar, depositados a Tamires, na véspera do pagamento, como demonstramos nos dois exemplos acima. O valor das entradas de Sylar na véspera do desconto das despesas pessoais de Tamires e Raul é praticamente exato. Home Upgrade é a principal beneficiária dessa conta corrente de curta duração, tendo recebido o fluxo mensal de pagamentos, de junho de 2016 até janeiro de 2017. Os recursos provém de transferências da própria Tamires e de Sylar principalmente, havendo também recursos em menor volume provenientes de Raul, Araujo e Silva e ME Importadora. A conta de número 10882 possui muitas entradas de depósitos efetuados em espécie, sem identificação do portador. Entre os depósitos e transferências identificados, há recursos originados de pessoas físicas e jurídicas que, aparentemente, tratam-se de clientes da Sylar (e de suas empresas parceiras) e das pessoas físicas que as representam. A principais entradas de recursos decorrem de depósitos ou transferências efetuadas pela própria Tamires (ou em seu nome). O mesmo ocorre com relação às principais saídas. Da leitura dos extratos, apartamos as duas planilhas a seguir, que representam as principais fontes de recursos identificados dessa conta e seus principais beneficiários. Foram identificadas 278 remetentes de recursos e 312 destinatários. Pela extensão e pulverização dos remetentes, apresentamos a seguir apenas os remetentes cujos recursos totais enviados ultrapassaram o montante de 200 mil reais e aqueles que que tenham provindo de pessoas físicas ou jurídicas relacionadas neste Termo, ainda que inferiores ao valor de corte. Assim, verifica-se que Tamires e Raul se beneficiaram da operação nos termos do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. A instrução processual evidencia de forma inequívoca que Raul constituía o verdadeiro operador e beneficiário das empresas formalmente interpostas, detendo conhecimento pleno e controle absoluto sobre toda a estrutura fraudulenta implementada. A análise do conjunto probatório revela que, muito além de mero coincidência ou proximidade empresarial, Raul exercia efetivo domínio sobre as decisões estratégicas, operacionais e financeiras de todas as pessoas jurídicas utilizadas no esquema, configurando-se como o real responsável pela arquitetura e execução da fraude tributária. A prova documental demonstra que Raul não apenas tinha conhecimento da interposição das empresas de fachada, mas deliberadamente concebeu e estruturou tal artifício como estratégia sistemática de elisão fiscal irregular. Sua atuação transcendia o papel de mero beneficiário passivo, revelando-se como verdadeiro mentor intelectual e executor operacional do esquema fraudulento. Esta conclusão emerge da análise convergente de múltiplos elementos Fl. 3132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 26 probatórios que evidenciam seu controle direto sobre aspectos essenciais das operações empresariais. A centralização operacional em torno de Raul manifesta-se de forma cristalina através da uniformidade dos procedimentos adotados por todas as empresas supostamente independentes. A coincidência de contadores, fornecedores, clientes, metodologias operacionais e até mesmo infraestrutura tecnológica não pode ser atribuída ao acaso, mas revela comando centralizado que apenas se explica pelo controle unificado exercido por uma única pessoa física. Raul detinha conhecimento pormenorizado de todas as transações realizadas pelas empresas interpostas, participando ativamente das decisões sobre importações, vendas e movimentações financeiras. A utilização coordenada das contas bancárias de terceiros, incluindo a de sua companheira Tamires Felinto da Silva, evidencia que Raul não apenas conhecia a estrutura interposta, mas a operava conscientemente como extensão de sua própria atividade empresarial. As movimentações financeiras documentadas nos autos demonstram que ele dirigia os fluxos de recursos entre as diversas empresas, determinando quais delas efetuariam pagamentos de importação de terceiras, revelando domínio absoluto sobre a gestão financeira do grupo. O padrão de substituição sistemática dos representantes legais das empresas por pessoas economicamente hipossuficientes e sem qualquer vinculação efetiva com as atividades desenvolvidas constitui elemento adicional que comprova o conhecimento e a deliberada utilização da interposição por parte de Raul. Tais substituições ocorriam invariavelmente antes da dissolução das empresas, seguindo cronograma que evidencia planejamento estratégico destinado a transferir formalmente a responsabilidade para terceiros alheios às operações, preservando o verdadeiro controlador de eventual responsabilização. A análise das operações de comércio exterior revela que Raul mantinha relacionamento direto com os fornecedores estrangeiros, sendo ele o interlocutor efetivo nas negociações comerciais, independentemente de qual empresa formalmente figurava como importadora. Esta circunstância demonstra que as empresas interpostas funcionavam como meros instrumentos jurídicos de suas decisões comerciais, sem autonomia decisória ou operacional própria. A sofisticação do esquema fraudulento, caracterizada pela utilização simultânea de múltiplas empresas com operação coordenada e metodologia uniforme, evidencia planejamento estratégico que demandava conhecimento técnico especializado e visão sistêmica do funcionamento tributário. Raul não apenas possuía tal conhecimento, mas o empregava conscientemente na estruturação de operações destinadas à redução artificial da carga tributária através da ocultação de sua real condição de importador. A confusão patrimonial verificada entre as diversas empresas e a centralização das decisões operacionais em torno de Raul revelam que ele exercia controle de fato sobre todas as pessoas jurídicas envolvidas, conhecendo intimamente seus propósitos e limitações. Sua atuação Fl. 3133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.430 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720149/2021-61 27 não se caracterizava como participação ocasional ou secundária, mas como comando efetivo de toda a estrutura empresarial, utilizando-a conscientemente como instrumento de seus objetivos comerciais e fiscais. A documentação acostada aos autos evidencia que Raul participava diretamente das decisões sobre quais empresas seriam utilizadas em cada operação, quando seriam dissolvidas e substituídas, e como seria gerenciada a transição entre elas. Este nível de envolvimento operacional é incompatível com alegações de desconhecimento sobre a natureza interposta das empresas, revelando, ao contrário, domínio técnico sobre os mecanismos de interposição e suas implicações tributárias. Por conseguinte, resta cabalmente demonstrado que Raul constituía o verdadeiro empresário por trás de todas as operações formalmente atribuídas às empresas interpostas, detendo conhecimento pleno sobre a estrutura fraudulenta e operando-a conscientemente como estratégia de elisão fiscal irregular. Sua responsabilidade não decorre de mera proximidade ou coincidência, mas de efetivo controle e comando sobre todo o esquema, caracterizando-o como principal responsável pela concepção, estruturação e execução das práticas reprováveis identificadas pela autoridade fiscal. Verifica-se que em suas defesas em nenhum momento tentam desconstituir tais fatos, apenas fazendo negativas gerais. Finalmente, não trata-se de presunção, mas sim de demonstração clara pela fiscalização da irregularidade da operação. Nego provimento. CONCLUSÃO Diante do todo o exposto, voto rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 3134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADMISSiBILIADE PRELIMINARES 1 da interrupção da prescrição intercorrente 2 NULIDADE DO ACÓRDÃO por ausência de indicação de dispositivo legal 3 nulidade pela não solicitação de documentos antes da lavratura do auto de infração 4 nulidade do acórdão por não apreciar a não indicação do inciso do art. 95 do dl 37/66 5 nulidade por não apreciação da ilegalidade da requisição de dados bancários 6 Nulidade Do pedido de conversão de DILIGÊNCIA 7 Nulidade por prova emprestada de outro processo administrativo e quera do sigilo telemático 8 Demais tópicos de nulidade mÉRITO 9 SOLIDARIEDADE conclusão

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Numero do processo: 13888.721095/2015-05
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.668
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em prestígio à eficiência e celeridade: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.668 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.721095/2015-05 2 Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 2-20) lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 2.128.406,82, em desfavor do Sr. JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA, CPF nº 286.525.378-36, em solidariedade com a Sra. JULIANA FRANCISCA DE SOUZA, CPF nº 310.864.838-12, com o Sr. MÁRCIO JOSÉ ARRIZATTO, CPF nº 271.010.778-38 e com a empresa JULIANA FRANCISCA DE SOUZA PEREIRA – ME, CNPJ nº 16.601.764/0001-72, referente à multa de igual valor comercial das mercadorias introduzidas clandestinamente no País e entregues a consumo, nos termos do Art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 400/68 e Art. 704, do Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro). A presente ação fiscal foi decorrente de uma operação conjunta entre a Receita Federal e a Polícia Federal realizada no dia 03/04/2014, em cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão n° 0006338-20.2013.403.6109, no qual foram encontradas diversas mercadorias de origem estrangeira, na grande maioria perfumes, sem a comprovação da regular importação. O Mandado em questão foi motivado pela venda de produtos importados pelo sítio www.mercadolivre.com.br, através da conta "JULIANAMODAS2011", cuja responsável é a Sra. JULIANA FRANCISCA DE SOUZA, CPF 310.864.838-12. Foi lavrado, então, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, processo n° 13888.720981/2014-22, que gerou uma Representação para a Seção de Administração Aduaneira – SAANA/DRF/PIRACICABA solicitando verificar as operações de vendas através do sítio www.mercadolivre.com.br realizadas pela Sra. Juliana Francisca de Souza, CPF 310.864.838-12. Após análise dos dados, verificou-se que a interessada vinha realizando vendas de perfumes de origem estrangeira, desde março de 2012, através do site www.mercadolivre.com.br (de propriedade da empresa EBAZAR.COM.BR LTDA, CNPJ 03.007.331/0001-41). Mediante esta constatação foi lavrado Termo de Intimação Fiscal – SAANA/DRF/PCA nº 00286/201 (ANEXO I, fls. 21-23) solicitando à EBAZAR.COM.BR LTDA informar todos os produtos vendidos, desde 25/02/2012, através do sítio www.mercadolivre.com.br, pela Sra. Juliana Francisca de Souza, CPF nº 310.864.838-12, identificada nos anúncios como vendedora “JULIANAMODAS2011”. Em resposta foi apresentada uma planilha (Anexo II – fls. 25-50) onde constaram a quantidade total de vendas de 16.789 (dezesseis mil setecentos e oitenta e nove), com um valor total de R$ 2.128.406,82 (dois milhões cento e vinte e oito mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e dois centavos), entre o período de 25/02/2012 a 26/05/2014, demonstrando, segundo a fiscalização, ser uma atividade empresarial bem organizada e não uma simples venda de pessoa física pela internet. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.668 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.721095/2015-05 3 Prosseguindo, foi lavrado Termo de Início de Ação Fiscal (ANEXO III – fls. 52-53) em nome da Sra. Juliana intimando-a a apresentar uma série de documentos. A resposta a esta intimação será tratada no VOTO deste ACÓRDÃO. Mediante as respostas fornecidas pela interessada foi incluído na fiscalização o Sr. José Henrique dos Santos Pereira e a pessoa jurídica Juliana Francisca de Souza ME, conforme será descrito no VOTO deste ACÓRDÃO. Em prosseguimento da presente ação fiscal foi lavrado Termo de Intimação à pessoa jurídica JULIANA FRANCISCA de SOUZA – ME (ANEXO V – fls. 80-81) intimando a interessada a fornecer diversas informações/documentos. Esta intimação foi atendida de forma incompleta pelo sr. José Henrique, assunto que será abordado no VOTO deste ACÓRDÃO. Informou a fiscalização que incluiu na presente fiscalização o Sr. MÁRCIO JOSÉ ARRIZATTO, CPF 271.010.778-38, tendo em vista a sua declaração junto à Polícia Federal, no dia do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão, anteriormente referenciado, que é sócio informal do Sr. José Henrique dos Santos Pereira. Em consequência foi lavrado Termo de Intimação (ANEXO VII – fls. 123-124) solicitando ao Sr. Márcio uma série de esclarecimentos e documentos. Em resposta ao Termo de Intimação o Sr. Márcio simplesmente respondeu que é sócio do Sr. José Henrique dos Santos Pereira e apresentou cópia de sua carteira de habilitação, não se manifestando em relação ao restante das exigências (ANEXO VIII – fls. 126-129). Com isso, de acordo com a fiscalização, o quadro de responsabilidade pela conta "JULIANAMODAS2011" restou-se dessa forma: No que concerne à comprovação da regularidade das mercadorias vendidas através do site do Mercado Livre não obtiveram êxito os interessados, pois: i) Em relação ao período de 25/02/2012 (início do período fiscalizado) até 15/04/2014, informou a fiscalização, que não foi apresentado qualquer tipo de documentos/esclarecimentos que comprovem a aquisição/importação das mercadorias de origem estrangeira comercializadas, nem mesmo das compras realizadas em São Paulo no início das atividades, conforme declarado pelo Sr. José Henrique dos Santos Pereira. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.668 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.721095/2015-05 4 ii) Em relação ao período de 16/04/2014 até 26/05/2014 (fim do período fiscalizado) foram apresentadas pelos fiscalizados algumas as notas fiscais1 , porém nenhuma delas provam a regular importação dos produtos comercializados, pois segundo a autoridade Aduaneira: Tanto a Sr. Juliana Francisca de Souza, o Sr. José Henrique dos Santos Pereira, o Sr. Mareio José Arrizatto, a pessoa jurídica JULIANA FRANCISCA DE SOUZA - ME, quanto as Pessoas Jurídicas emissoras das notas fiscais não possuem habilitação no Siscomex junto à Receita Federal do Brasil (IN RFB n° 1.288/2012), requisito esse imprescindível para operar no comércio exterior, ou seja, nenhuma delas possuem "autorização" para importar/exportar mercadorias, o que por si só já desconsideraria as notas fiscais apresentadas como documento comprobatório das importações/aquisições da mercadoria. As Notas Fiscais apresentadas também se encontram em desacordo com o Decreto n° 7.212/2010 (Regulamento do IPI), que em seu inciso VI, do art. 415, que determina que da nota fiscal constará os dizeres: "Produto Estrangeiro de Importação Direta" ou "Produto Estrangeiro Adquirido no Mercado Interno", quando se tratar de produto importado diretamente ou adquirido no mercado interno. Se não bastasse, verifica-se que as mercadorias foram vendidas pelos fiscalizados por valores abaixo do preço de aquisição conforme as notas fiscais apresentadas, acarretando um grande prejuízo. A título de exemplo, o preço pago pelos fiscalizados na compra do perfume KENZO POUR HOMME 100ML foi de R$ 225,55 (duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) segundo a nota fiscal 000.000.237, e o preço de venda segundo planilha de vendas fornecida pelo Mercado Livre foi de R$ 188,77 (cento e oitenta e oito reais e setenta e sete reais). Quanto ao Valor Comercial das mercadorias esclarece a fiscalização que não ocorreram registros de Declarações de Importação (DI) para as mercadorias objeto do presente auto, não se tratando, portanto, de valor aduaneiro, mas sim do valor comercial, conforme preceitua o art. 83 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1.964. Aduz a Autoridade Fiscal que apesar dos valores constantes nas notas fiscais de compra serem maiores que os valores de venda , conforme planilha de vendas da conta "JULIANAMODAS2011" fornecida pelo site www.mercadolivre.com.br (ANEXO II), foram utilizados os valores de venda realizadas pelos autuados como valor de mercado, isto é, aproveitou-se o menor dos valores (no caso o de venda) no Auto de Infração em análise, situação benéfica aos interessados. Os interessados foram cientificados dos Termos de Sujeição Passiva Solidária (TSP), conforme será discriminado no VOTO deste ACÓRDÃO. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.668 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.721095/2015-05 5 Todos os interessados apresentaram tempestivamente suas respectivas impugnações conforme será demonstrado no VOTO deste ACÓRDÃO. As impugnações de todos os interessados apresentam igual teor, exceto a do Sr. José Henrique que, por não constar do presente Auto como Responsável Solidário e sim como autuado, não combateu a competência da Receita Federal de apontar os Responsáveis Solidários. Na verdade, na peça de impugnação do Sr. José Henrique observa-se, a par de não ter tratado da solidariedade da autuação, apenas a troca de algumas palavras e expressões que, no entanto, não modificam o conteúdo das argumentações. O Acórdão da DRJ vem da seguinte forma ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012, 2013, 2014 MERCADORIA INTRODUZIDA CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. PRODUTO ENTREGUE AO CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso. Notas Fiscais de Entrada oriundas de empresa nacionais sem habilitação no Siscomex não fazem prova de regularidade das mercadorias vendidas por meio de e-comerce. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA-ADUANEIRA É OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RESPONDE SOLIDARIAMENTE TODOS QUE CONCORRAM PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO OU DELA SE BENEFICIEM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Nos recursos voluntários apresentados pelas partes, as mesmas reiteram os requerimentos formulados em sede de impugnação, esgrimindo, ainda, a ocorrência de prescrição D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.668 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.721095/2015-05 6 intercorrente, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei 9.873/99, bem como matéria de nulidade relativa à sujeição passiva. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. Os recursos voluntários apresentados são tempestivos, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar este feito, nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. Os recorrentes arguem a ocorrência de prescrição intercorrente no que toca à imposição da multa aduaneira substitutiva ao perdimento, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99. A tabela abaixo, contendo os atos e as respectivas datas, comprovam a superação do limite temporal de 3 anos a que se refere a norma indicada. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Esse Conselheiro Relator, por força da Súmula CARF nº 11, está plenamente vinculado, nos termos e penas do RICARF, à aplicação do referido verbete sumular ao caso D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.668 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.721095/2015-05 7 concreto, o que de fato faz esse julgador como preliminar de mérito mais abaixo para afastar a pretensão recursal. Ocorre que, em 12/03/2025, conforme disponibilizado pelo E. STJ1, o Tema 1293, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validou a aplicação da prescrição intercorrente em questão, exatamente como requerido pelo recorrente nesse processo administrativo. Vejamos as normas em questão: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifamos) Tema 1293 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (grifamos) Me parece adequada, ainda que o trânsito em julgado do Tema não tenha ocorrido, a aplicação do artigo 100 do RICARF que, justamente entre as exceções que autorizam, ou melhor, obrigam, a suspensão do processo, a situação que se apresenta. Vejamos a regra apontada: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o 1 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20240005 8975 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.668 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.721095/2015-05 8 sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (destacamos) Por outro lado, a suspensão do caso em questão até o trânsito em julgado do Tema 1293 se revela benéfica à eficiência administrativa, uma vez que a eficiência, no caso, não pode ser medida tendo por base o prazo do processo, nem ao atingimento de métricas de julgamento. A eficiência administrativa, nessa situação, parece estar de mãos dadas com a suspensão do processo até o trânsito do Tema 1293. O mérito do Tema está definido, esse processo administrativo está em andamento desde antes desse mérito ter sido definido pelo E. STJ, e apreciar o mérito com a aplicação da Súmula CARF nº 11 causaria, invariavelmente, na judicialização de questão que está resolvida de forma vinculante a esse C. CARF, apenas pendente de trânsito. Assim, julgar o processo em voga nesse momento seria o mesmo que apenas acrescer ainda mais prazo para a resolução do conflito, atentando contra o próprio princípio da duração razoável do processo, agora pela via judicial. Além de custo à Administração com, literalmente, um trabalho perdido para a PGFN, que terá que revisar ela mesma essas situações de forma a não proceder com a inscrição em dívida ativa valores já julgados como prescritos pelo precedente qualificado do E. STJ, ou terá que esgrimir contra o Repetitivo, o que não é muito pensável, a apreciação nesse momento não colabora com nenhuma outra situação. Nessa longarina, e sem me negar a aplicar a Súmula CARF nº 11 ao caso, pois assim o faço em caso de superação da presente ponderação, entendo ser do interesse da Administração Tributária, bem como do contribuinte, que o processo fique sobrestado até que se ultime o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.906808/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-25T15:50:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-25T15:50:00Z; Last-Modified: 2026-02-25T15:50:00Z; dcterms:modified: 2026-02-25T15:50:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-25T15:50:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-25T15:50:00Z; meta:save-date: 2026-02-25T15:50:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-25T15:50:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-25T15:50:00Z; created: 2026-02-25T15:50:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2026-02-25T15:50:00Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-25T15:50:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.906808/2019-14 RESOLUÇÃO 3101-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09: Trata-se de manifestação de inconformidade, cujo processo foi autuado em 24/01/2019, em face de Despacho Decisório que homologou parcialmente a pretensão de compensação de créditos decorrentes do Regime de REINTEGRA, conforme resumo abaixo: Fl. 10459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906808/2019-14 2 Fl. 10460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906808/2019-14 3 Detalhamento das inconsistências: [...] Informações complementares das inconsistências: [...] Em 11/04/2019 (fls.02), o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls.05 a 17), por meio de seu representante, tendo alegado, em síntese: a) Que teriam ocorrido equívocos de fato no preenchimento do PER/DCOMP, no que tange aos números de algumas Declarações de Exportação e Registros de Exportação, o que não poderia servir para prejudicar o direito do contribuinte. Abaixo, um quadro-resumo das alegações veiculadas na manifestação de inconformidade, para cada tipo de inconsistência apurada pela RFB: [...] Nos pedidos, demandou: 1. Pela extinção do débito de R$ 2.963,10, “por conta da comprovação do direito ao crédito e consequentemente o reconhecimento do valor pleiteado”; 2. Pelo reconhecimento da “liquidez e certeza do crédito, em consequência, proceda à homologação das compensações verificadas com o referido crédito em sua totalidade”; 3. Pela reforma do Despacho Decisório. É o relatório. Fl. 10461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906808/2019-14 4 Cumpre relatar também que, após a manifestação de inconformidade, a interessada apresentou petição na qual informa que, para correção de um equívoco no preenchimento da NCM, protocolou pedido de retificação (registrado sob o nº 11077.720088/2019-21), pleiteando que seja considerada a NCM 8708.29.99 para a RE 17/1683791-002, razão pela qual requer que seja acolhida a retificação. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, por meio do Acórdão nº 109-003.265, de 08 de dezembro de 2020, decidiu, “por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE a Manifestação de Inconformidade, MANTENDO EM PARTE o Despacho Decisório, nos seguintes termos: PROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, com RECONHECIMENTO do direito creditício reclamado, conforme Tabela 5, cujo valor deverá ser calculado pela unidade de origem à vista da apresentação das Notas Fiscais respectivas; IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, MANTENDO-SE o teor do Despacho Decisório, conforme Tabela 5”, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2017 Ementa: DESPACHO DECISÓRIO. PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão decorrente de julgamento de processo administrativo fiscal cujo despacho decisório foi emitido por processamento eletrônico não conterá ementa, de acordo com o art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A recorrente Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção Ltda. interpôs Recurso Voluntário, pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Portanto, em face de tudo o quanto acima exposto, requer a Recorrente o regular processamento e o integral provimento do Recurso Voluntário interposto, a fim de anular ou reformar integralmente o acórdão recorrido, para que reste plenamente reconhecido o direito creditório pleiteado e integralmente deferida a restituição/ressarcimento pretendida, sem prejuízo da atualização pela Taxa Selic, a contar do 361º dia após a transmissão da PER/DCOMP. Posto oportuno, sem prejuízo da robusta prova já produzida nos autos, em observância ao princípio da verdade real, protesta a Recorrente pela produção de qualquer outra prova que V.Sas. compreenderem como necessária à comprovação da existência, idoneidade e suficiência do direito creditório, bem como pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a DRF proceda as correções dos erros de fato cometidos em PER/DCOMP que acima foram demonstrados e comprovados. Fl. 10462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906808/2019-14 5 Posteriormente, a recorrente apresenta petição na qual requer o seguinte: Desta forma, em atenção ao seu protesto pela produção de provas em qualquer etapa do procedimento administrativo fiscal, o que requereu com amparo no princípio da verdade material, corroborado por Jurisprudência do CARF e ao disposto no PN COSIT n.º 08/2014, ao invés de trazer por amostragem somente com relação a nota vinculada ao n.º ordem 234, anexa à presente, planilha demonstrativa (arquivo não paginável) e suporte documental (doc. 01) o qual comprova que as notas em que foram apuradas inconsistências sob código ‘k’, ‘m’ ou ‘k , m’, decorrem de exportação em consignação, posteriormente convertidas em venda, sobre as quais assistem direito ao crédito de Reintegra. Também comprova que as notas vinculadas a n.º de ordem cujo direito ao crédito de Reintegra não foi reconhecido pelo fato da averbação de suas DE´s, à época, se encontrarem pendentes (abaixo relacionadas), restou superada, conforme atesta os extratos emitidos no sítio da própria RFB que comprovam sua averbação (doc. 02), o que impõe o seu deferimento pelo mesmo motivo adotado pelo próprio acórdão recorrido. [...] Portanto, em face de tudo o quanto exposto quando da interposição do Recurso Voluntário assim como na presente ocasião, reitera o seu pleito de provimento recursal, reformando o acórdão recorrido, a fim de que seja plenamente reconhecido o direito creditório pleiteado, assim como integralmente deferido o ressarcimento pretendido, atualizado pela Taxa Selic, a contar do 361º dia após a transmissão da PER/DCOMP. Posto oportuno e sem prejuízo da robusta prova já produzida nos autos, em observância ao princípio da verdade real, segue protestando pela produção de qualquer outra prova que V.Sas. compreendam como necessária à comprovação da existência, idoneidade e suficiência do direito creditório, bem como pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a DRF proceda as correções dos erros de fato cometidos em PER/DCOMP demonstrados e comprovados neste feito. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Fl. 10463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906808/2019-14 6 1 DA PROPOSTA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme se extrai do Despacho Decisório de fls. 48/80, no curso da análise do PER/DCOMP ora em litígio, foram apuradas as seguintes inconsistências: Declaração de Exportação não confirmada ou cancelada O documento comprobatório da exportação - Declaração de Exportação ou Declaração Simplificada de Exportação - informado no PER/DCOMP não foi localizado ou está na situação cancelada na base de dados da Receita Federal do Brasil. Portanto, não há confirmação da exportação dos produtos discriminados nas Notas Fiscais relacionadas, no PER/DCOMP, a essas declarações. Declaração de Exportação não averbada De acordo com a legislação de regência, a averbação do documento comprobatório da exportação - Declaração de Exportação ou Declaração Simplificada de Exportação - é condição para apresentação do pedido de ressarcimento do Reintegra. Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra O enquadramento da operação de exportação, informado no Registro de Exportação, indica operação que não gera direito ao Reintegra. Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação O Registro de Exportação informado no PERDCOMP não está vinculado à Declaração de Exportação indicada. Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta Nas Declarações de Exportação representativas de operação de exportação direta são relacionadas em campo específico os números das Notas Fiscais de saída correspondentes aos produtos exportados. A Nota Fiscal não está relacionada no campo específico na Declaração de Exportação vinculada no PER/DCOMP. Nota Fiscal não relacionada à DE - Venda a ECE Na operação de exportação realizada por Empresa Comercial Exportadora, a empresa destinatária da Nota Fiscal deve ser a Empresa Comercial Exportadora. A Nota Fiscal informada no PER/DCOMP foi destinada a empresa diferente da Empresa Comercial Exportadora titular da Declaração de Exportação. Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal No Registro de Exportação, bem como na Nota Fiscal, o produto exportado é identificado pelo código NCM. Na Nota Fiscal vinculada ao Registro de Exportação no PERDCOMP não consta produto correspondente ao identificado no Registro de Exportação. Fl. 10464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906808/2019-14 7 Ao apreciar a manifestação de inconformidade, após tecer longas considerações acerca da disciplina normativa do REINTEGRA, em vista da quantidade de informações analisadas, bem como, pelas categorias de inconsistências do Despacho Decisório, o v. acórdão recorrido resolveu apresentar os resultados em planilha, nos seguintes termos: Fl. 10465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906808/2019-14 8 Fl. 10466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906808/2019-14 9 Fl. 10467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906808/2019-14 10 Fl. 10468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906808/2019-14 11 Fl. 10469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906808/2019-14 12 Fl. 10470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906808/2019-14 13 Fl. 10471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906808/2019-14 14 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade e alegando, em breve síntese, o seguinte: 27.- Conforme exposto, em que pese o zelo da Recorrente que em sua Manifestação de Inconformidade demonstrou e comprovou a origem da parcela do crédito de Reintegra que não foi reconhecido e os erros de fato cometidos em PER/DCOMP que macularam parte do direito ao qual a empresa fazia jus, Fl. 10472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906808/2019-14 15 infelizmente, tais fatos não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, sob pretexto de que tais equívocos somente poderiam ser retificados até o despacho decisório e, como assim não foram, sua análise pela DRJ implicaria suposta “supressão de instância” do que deveria ser apreciado pela DRF de origem. 28.- Esta omissão, além de caracterizar vício insanável de motivação e indevida “supressão de instância” (não da DRF, mas da própria DRJ que se furtou a analisar os erros de fato ocorridos em PER/DCOMP que foram alegados), por si só já seria suficiente à anulação do acórdão recorrido, também afastou da Recorrente, o direito legitimamente angariado e pleiteado, cujo reconhecimento é de rigor, conforme será esmiuçado a seguir. [...] 31.- A Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, demonstrou a origem da parcela de seu crédito de Reintegra que não foi reconhecido e comprovou que as inconsistências supracitadas decorreram de erros de fato que macularam o PER/DCOMP relativo ao crédito do Reintegra. 32.- Demonstrou inclusive que muitos destes erros eram banais e decorriam, na grande maioria dos casos, de meros equívocos de digitação quanto a numeração de DE´s, RE´s e notas fiscais, por exemplo, o que não é de se surpreender, tendo em conta o volume de informações a se apresentar em uma PER/DCOMP de crédito de Reintegra. 33.- Assim sendo, anteriormente a precisar de forma individualizada os erros de fato que macularam parcela de seu crédito de Reintegra, primeiramente a Recorrente esclarece a operação comercial por ela praticada. 34.- Explicou assim, ter firmado acordo comercial de exportação em consignação (fls. 2.238/2.262), pelo qual inicialmente emitia uma nota fiscal sob CFOP n.º 7.949 (Remessa para Consignação Exterior)(fl. 2.269) e RE sob código de enquadramento n.º 80102 (Exportação em Consignação). Posteriormente, emitia a DE, pela qual inseria as notas fiscais e RE registradas sob CFOP e códigos de enquadramento relativos a exportação em consignação (fls. 2.270/2.271). Sobre as exportações em consignação que posteriormente eram convertidas em operações de venda em exportação, emitia nota fiscal sob CFOP n.º 7.101 (Venda Produção Própria Exportação) (fl. 2.272) e solicitava a retificação dos RE´s, inclusive para adequar o código de enquadramento de n.º 80102 para 80000 (Exportação Normal) (fls. 2.263/2.268). Somente a partir de então que postulava o crédito de Reintegra mediante preenchimento e transmissão de PER/DCOMP, no qual informa as suas Notas Fiscais de venda em exportação (as quais por sua vez faziam menção às notas fiscais de exportação em consignação), assim como os RE´s e DE´s correspondentes (fls. 2.273/4.398). Fl. 10473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906808/2019-14 16 Comprovou assim que a operação praticada pela Recorrente não se tratava de exportação em consignação, mas sim de exportação para venda, o que fez por amostragem à Manifestação de Inconformidade com relação ao n.º ordem 234, e também demonstra em planilha que anexa ao presente, a qual relaciona as respectivas DE´s e RE´s referentes a exportações em consignação, posteriormente convertidas em venda, sobre as quais o direito ao crédito do Reintegra deve ser reconhecido (arquivo não paginável – anexo). 35.- Logo após fazer prova de que a operação praticada pela Recorrente não afastava o seu direito ao crédito de Reintegra, esclareceu que as DE´s não confirmadas ou canceladas, decorreram de simples erro de fato no preenchimento de sua numeração, conforme relacionou sob fl. 2.216 e comprovou sob fls. 2.217/2.229 e quadro abaixo: A título elucidativo, cumpre informar as fls. as quais as DE´s de numeração correta foram juntadas, quais sejam: DE n.º 21704320771 – fls. 2.222/2.223; – fls. 2.226/2.227; – fl. 2.217; – fls. 2.228/2.229; – fls. 2.224/2.225; – fls. 2.220/2.221; e 64385 – fls. 2.218/2.219. 36.- Também informou que já havia dado entrada no pedido de averbação das DE´s pendentes, as quais certamente neste ínterim, já tiveram a suas averbações concretizadas, impondo por reflexo, o reconhecimento de seu direito ao crédito de Reintegra sobre as DE´s relacionadas sob fls. 2.237, abaixo transcritas: Fl. 10474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906808/2019-14 17 37.- Ainda, esclareceu ter retificado os RE´s do código de enquadramento n.º 80102 (Exportação em Consignação) para de n.º 80000 (Exportação Normal) em decorrência das exportações em consignação posteriormente convertidas em venda, conforme demonstrou por amostragem sob n.º de ordem 234 e relacionou em planilha anexa ao seu recurso, sobre as quais o direito ao crédito de Reintegra devem ser reconhecidos (arquivo não paginável – anexo). 38.- Ademais, relacionou sob fl. 4.399 e comprovou sob fls. 4.400/4.445, as DE´s/RE´s sobre as quais foram consignados n.º de notas fiscais a serem corrigidos, como abaixo se pode ver: Fl. 10475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906808/2019-14 18 39.- Ainda, elucidou que na nota fiscal n.º 264882 (fl. 4.448), preencheu em PER/DCOMP o DE sob n.º 2176344842/8, quando o correto seria n.º 2176344484/8, acostando para sua comprovação, tanto a DE (fls. 4.449/4.450), quanto sua respectiva RE (fls. 4.451/4.452). 40.- Por fim, no tocante ao “Produto do RE não consta na nota fiscal”, elencou sob planilha de fls. 4.807/4.808, todos os RE´s com equívoco no preenchimento do número de sua nota fiscal correlacionada em PER/DCOMP, comprovando assim o vício ocorrido, passível de ser corrigido mediante revisão de ofício, conforme se atesta da leitura dos RE´s, notas fiscais e DE´s juntadas sob fls. 4.453/4.806, ora relacionadas a seguir: Fl. 10476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906808/2019-14 19 A fim de corroborar o que acima comprovou, traz quadro sinóptico relacionando a página que contém a numeração da nota fiscal correta e o RE que a ela se vincula e, ainda, sua respectiva DE: Fl. 10477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906808/2019-14 20 Fl. 10478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906808/2019-14 21 41.- Finalmente, esclareceu que no RE n.º 17/1683794-002, se equivocou ao informar a NCM n.º 7007.11.00 quando o correto seria 8708.29.99, de forma que já tomou as providências cabíveis para sua retificação, conforme comprovou pelos docs. juntados sob fls. 4.809/4.811 e fls. 4.817/4.821. 42.- Desta forma, fica bastante claro que os erros cometidos pela Recorrente que impediram o reconhecimento da integralidade do crédito de Reintegra, são materiais, isto é, oriundo de mera falha de digitação, que na grande maioria dos casos decorreu da troca de um ou dois números relativos à indicação das notas fiscais, registros e declarações de exportação, sendo de rigor a revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado para adequá-lo à realidade fática do direito creditório pleiteado. 43.- Retificação esta que só não foi feita pela própria Recorrente por limitação imposta pelo sistema da própria RFB, que não permite a retificação de PER/DCOMP que já tenha sido objeto de despacho decisório, as quais como acima se demonstrou, devem ser feitas de ofício, em nome do princípio da verdade material. Fl. 10479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906808/2019-14 22 44.- Admitir o contrário é coadunar com a possibilidade de uma norma de direito instrumental extinguir uma norma de direito material, o que seria absurdo, uma vez que a primeira tem por único escopo a operacionalização da segunda. 45.- Logo, demonstrada a efetiva existência do direito creditório e a ocorrência de mero erro formal no preenchimento/ transmissão de uma obrigação acessória cuja retificação foi impossibilitada ao contribuinte, é de rigor que esta seja feita de ofício, em observância ao princípio da verdade material. Posteriormente, a recorrente junta petição na qual, com o intuito de corroborar o direito creditório pleiteado, apresenta os seguintes argumentos e provas: [...] a Recorrente interpôs o seu Recurso Voluntário, pelo qual: (i) postulou a nulidade do acórdão recorrido por vício de motivação, (ii) reiterou até mesmo de forma mais elucidativa e detalhada a sua demonstração da liquidez, suficiência e idoneidade da parcela do crédito que permanece não reconhecida (R$ 182.250,37), (iii) protestou pela produção de provas em qualquer etapa do procedimento administrativo fiscal, e (iv) requereu a indexação pela Taxa Selic de seu crédito a ser ressarcido. 6.- Desta forma, em atenção ao seu protesto pela produção de provas em qualquer etapa do procedimento administrativo fiscal, o que requereu com amparo no princípio da verdade material, corroborado por Jurisprudência do CARF e ao disposto no PN COSIT n.º 08/2014, ao invés de trazer por amostragem somente com relação a nota vinculada ao n.º ordem 234, anexa à presente, planilha demonstrativa (arquivo não paginável) e suporte documental (doc. 01) o qual comprova que as notas em que foram apuradas inconsistências sob código ‘k’, ‘m’ ou ‘k , m’, decorrem de exportação em consignação, posteriormente convertidas em venda, sobre as quais assistem direito ao crédito de Reintegra. Também comprova que as notas vinculadas a n.º de ordem cujo direito ao crédito de Reintegra não foi reconhecido pelo fato da averbação de suas DE´s, à época, se encontrarem pendentes (abaixo relacionadas), restou superada, conforme atesta os extratos emitidos no sítio da própria RFB que comprovam sua averbação (doc. 02), o que impõe o seu deferimento pelo mesmo motivo adotado pelo próprio acórdão recorrido. Fl. 10480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906808/2019-14 23 Com isso em vista, passo a analisar a presente controvérsia. Primeiramente, cumpre destacar que a possibilidade de retificação de pedido de ressarcimento e de declaração de compensação está prevista atualmente na Instrução Normativa nº 2055/2021, nos seguintes termos: Art. 110. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente se estiverem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida caso formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 111. A retificação da declaração de compensação será admitida somente se forem verificadas inexatidões materiais no preenchimento do referido documento. Art. 112. A retificação da declaração de compensação não será admitida se tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. (Grifamos) Ademais, tem-se admitido a retificação do PER/DCOMP mesmo após a emissão do Despacho Decisório, quando verificadas inexatidões materiais no preenchimento do referido documento, desde que não tenha como objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. Tal possibilidade tem sido admitida, em sede de julgamento administrativo, tendo como fundamento uma interpretação extensiva do §2º, do artigo 147, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (Grifamos) Trata-se de interpretação que vai de encontro aos princípios da verdade material, do formalismo moderado e da economia processual. Apesar de se tratar de um termo indeterminando, compreende-se inexatidões materiais como erros, imprecisões ou informações incompletas ou incorretas, que não afetam de Fl. 10481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906808/2019-14 24 forma significativa a essência ou a substância da informação apresentada. Desta forma, em se tratando de informação cuja correção não altera o teor do pedido formalizado, entende-se que eventuais inexatidões materiais podem ser sanadas ou, até mesmo, superadas, no curso do processo administrativo. No presente caso, a recorrente informa, desde a manifestação de inconformidade, que incorreu em diversos erros materiais que culminaram na não homologação do direito creditório pleiteado, apresentando vasto conjunto probatório para comprovar a efetividade das operações e corroborar as suas alegações quanto à higidez do crédito pretendido, inexistindo, salvo melhor juízo, qualquer tentativa de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, o que permite, se for o caso, o reconhecimento de mera inexatidão material, com a consequente retificação das informações, para fins de análise do direito creditório. Destaque-se, por oportuno, que o v. acórdão recorrido deixou de analisar os documentos “novos” juntados pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade, por entender que não poderiam ser apreciados documentos distintos daqueles apresentados originariamente no PER/DCOMP – por supostamente configurar “supressão de instância”, uma vez que o Despacho Decisório não apreciou tais documentos -, o que vai de encontro à jurisprudência deste e. CARF, que autoriza a ampla produção de provas em sede de contencioso administrativo, especialmente, em sede de manifestação de inconformidade/impugnação, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Cumpre destacar que entendo pela possibilidade de serem trazidas novas provas inclusive neste momento processual, uma vez que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório em sede de manifestação de inconformidade, mas apenas buscou, em sede de Recurso Voluntário, corroborar ainda mais o direito creditório pleiteado, nos termos da argumentação apresentada desde o início do processo administrativo fiscal. Diante disto, considerando que (i) trata-se de matéria eminentemente fático- probatória; (ii) foram apresentados argumentos e provas pela recorrente, desde a manifestação de inconformidade, que configuram fortes indícios da existência do direito creditório pleiteado; (iii) não houve a apreciação dos documentos juntados pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade, pelo v. acórdão recorrido; (iv) eventuais inexatidões materiais – devidamente comprovadas - não podem obstar o reconhecimento do crédito pleiteado; e, por fim, (v) diante da necessidade de se examinar vasto conjunto probatório, cotejando cada nº de ordem com a documentação correspondente apresentada; julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem: 1) Analise integralmente a documentação colacionada aos autos e os esclarecimentos fornecidos pela recorrente, com vistas a verificar a procedência do direito creditório pleiteado, superando as inexatidões materiais existentes, nos termos da presente resolução; Fl. 10482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906808/2019-14 25 2) Caso entenda necessário, intime a recorrente para apresentar novos documentos/elementos que jugar relevantes para a comprovação do direito creditório pleiteado; 3) Elabore relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados, justificando individualizadamente as glosas eventualmente mantidas; 4) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 10483DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 DA PROPOSTA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

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