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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7433873 #
Numero do processo: 11516.004335/2010-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9101-000.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a proposta do conselheiro Rafael Vidal de Arau´jo, no sentido de converter o julgamento do recurso em dilige^ncia ao presidente do colegiado de origem, para saneamento, a fim de complementar o despacho de admissibilidade do Recurso Especial, vencida a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), que rejeitou a proposta de dilige^ncia. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator "ad hoc" (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Arau´jo, Cristiane Silva Costa, Fla´vio Franco Corre^a, Luis Fla´vio Neto, Viviane Vidal Wagner, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Andre´ Mendes Moura.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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9101­000.054  –  1ª Turma  Data  10 de maio de 2018  Assunto  Saneamento processual  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALBERTON MADEIRAS LTDA ­ EPP     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a proposta do  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo,  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligen̂cia  ao presidente do colegiado de origem, para  saneamento, a  fim de complementar o  despacho  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio  (relatora), que  rejeitou a proposta de diligen̂cia. Designado para  redigir o  voto vencedor o conselheiro Gerson Macedo Guerra.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Relator "ad hoc"    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Corrêa,  Luis  Flávio  Neto,  Viviane  Vidal     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 04 33 5/ 20 10 -9 3 Fl. 563DF CARF MF Processo nº 11516.004335/2010­93  Resolução nº  9101­000.054  CSRF­T1  Fl. 547            2 Wagner, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo  (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.    Relatório e voto vencido    Na  condição  de  relator  "ad  hoc"  para  formalização  da  presente  resolução, cumpre observar que os parágrafos que seguem  foram elaborados pela  i.  Doutora Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  relatora  originária  dos  autos  que  não mais  integra o Colegiado.    Tratam­se de autos de infração (E­fls. 262 ss.) lavrados para a exigência  de  IRPJ,  IPI,  CSLL,  Contribuição  ao  PIS,  COFINS  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social – INSS, no regime do SIMPLES, relativamente aos anos calendários 2005 e 2006,  sob a acusação fiscal de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem  não  comprovada,  com  a  imputação  de  multa  qualificada  de  150%  e  responsabilidade  tributária aos sócios Evair Alberton e Otaviano Zomer Alberton, conforme detalhado pelo  Termo de Verificação Fiscal (E­fls. 224 ss.), o qual se se transcreve a seguir para maior  fidelidade:                 (...)      Fl. 564DF CARF MF Processo nº 11516.004335/2010­93  Resolução nº  9101­000.054  CSRF­T1  Fl. 548            3 (...)        Apesar  dos  termos  de  juntada  das  intimações  da  contribuinte  e  responsáveis solidários (E­fls. 328 ss.), na sequência constou termo de revelia (E­fls. 335  ss.) diante da não insurgência do sujeito passivo.     No entanto, mais adiante e com data anterior, vê­se a impugnação (E­fls.  340  ss.)  apresentada  pela  ALBERTON  MADEIRAS  LTDA  e  assinada  pelo  solidário,  Otaviano Zomer Alberton, com procuração outorgada por Evair Alberton (fls. 345/346), referente  ao  presente  processo. Conforme  anotado  pela  decisão  da  DRJ,  anexou­se  também  cópia  da  quarta alteração contratual da sociedade limitada ALBERTON MADEIRAS LTDA ­ ME,  registrando­se  a  retirada dos  dois  sócios  citados  acima, passando a  ser  representada  pelo  (novo) sócio Paulo Francisco Belo.    A linha de defesa desenvolveu­se em torno de três pontos, correspondentes à  origem dos  depósitos,  dificuldade de  prestação  de  informações  diante  da  autação  haver  sido  lavrada em Santa Catarina enquanto situava­se no Pará e a não realização do fato gerador do  IPI, como se lê nas chamadas razões de defesa:     Fl. 565DF CARF MF Processo nº 11516.004335/2010­93  Resolução nº  9101­000.054  CSRF­T1  Fl. 549            4         Passo  seguinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA proferiu  o  acórdão  n.  01­22.330  (E­fls.  396  ss.), mantendo o  lançamento  em  questão, em que primeiro se consignou quanto à apresentação da defesa pelos solidários:    "6.  No  caso  presente  apresentaram  impugnações  tempestivas  os  responsáveis  solidários  EVAIR  ALBERTON,  CPF  576.257.35915  e  OTAVIANO  ZOMER  ALBERTON, CPF 102.800.73968.  Isto porque o documento de impugnação (fls. 340/342), de 04/01/2011, em nome  da pessoa  jurídica,  foi assinado pelo contribuinte solidário Otaviano Alberton,  na  qual  rebate  questões  de  fato  e  de  direito  da  autuação.  Como  este  sujeito  passivo não mais representa aquela pessoa jurídica (conforme cópia da Quarta  Alteração  Contratual  da  Sociedade  Limitada  Alberton  Madeiras  LtdaME,  fls.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 11516.004335/2010­93  Resolução nº  9101­000.054  CSRF­T1  Fl. 550            5 346/349, de 15/10/2008, em que se constata a retirada (formal), da sociedade,  dos  sócios  EVAIR  ALBERTON,  CPF  576.257.35915  e  OTAVIANO  ZOMER  ALBERTON,  CPF  102.800.73968,  e  segundo  a  qual  a  sociedade  seria  representada pelo (novo) sócio Paulo Francisco Belo), infere­se que vem em seu  nome (OTAVIANO ZOMER ALBERTON) impugnar a autuação.  7. E como anexa  também procuração do contribuinte  solidário Evair Alberton  (fls.  345/346)  em  que  este  outorga  poderes  relacionados  ao  processo  administrativo  fiscal  11516.004335/201093  e  MPF  02101002009.001044  ao  contribuinte  solidário  Otaviano  Zomer  Alberton,  inferese  que  aquele  contribuinte  solidário  (Evair  Alberton)  também  impugnou  a  autuação  (fls.  340/342) em 04/01/2011.  8.  Os  contribuintes  responsáveis  podem  impugnar  questões  relacionadas  ao  crédito  tributário,  afinal  se  lhes  imputa  “interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal”.  Mas,  não  podem  querer  representar  a  pessoa  jurídica,  em  confronto  com  o  que  dispõe  o  instituto  da  representação  (conforme arts.  115  e  ss  do CC  e  conforme,  também,  a Quarta  Alteração  Contratual  da  Sociedade  Limitada  Alberton  Madeiras  LtdaME,  fls.346/349, de 15/10/2008)."    Dando  continuidade,  tratou  genericamente  do  instituto  da  solidariedade,  manteve a multa agravada com o único fundamento de que "as condutas descritas adotadas pelos  sujeitos passivos demonstram o ânimo de fraude e/ou sonegação, pois, a empresa, deliberadamente declarou à  Receita Federal valor inferior ao faturado (valor este aferido pelos depósitos bancários não justificados)" e, por  fim, afastou a alegação de cerceamento do direito de defesa, mencionou sucintamente a incidência do IPI e cuidou  da presunção da omissão de receitas.    Em  seguida,  apensou­se  a  este  processo  o  de  n.  11516.004359/2010­42  (E­fls. 405) e a contribuinte, por sua nova representação, tomou ciência da decisão da DRJ  (E­fls.  407  ss.),  sabida  por  uma  declaração  manuscrita  juntada  aos  autos  e  datada  de  14.09.2011, protocolizando petição (E­fls. 410 e 430) de "desistência de recurso referente  Processo  no.  115160043352010­93,  para  efeito  de  parcelamento  de  débito  e  devida  regularidade  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil",  recebida  também  em  14.09.2011  e  assinada  pela  mesma  outorgada,  Sra.  Marcilene  Dias  Oliveira,  a  quem,  no  entanto,  a  procuração conferia os seguintes poderes (E­fls. 411):        Data­se  de  14.10.2011,  porém,  o  recurso  voluntário  (E­fls.  413  ss.)  constante do presente processo em nome de ALBERTON MADEIRAS LTDA ­ ME, mas  interposto por seus ex sócios responsáveis solidários, inicialmente alegando sobre os fatos:    Fl. 567DF CARF MF Processo nº 11516.004335/2010­93  Resolução nº  9101­000.054  CSRF­T1  Fl. 551            6       Na sequência,  trata do que chamou de equívocos da decisão em detalhes  processuais:      Fl. 568DF CARF MF Processo nº 11516.004335/2010­93  Resolução nº  9101­000.054  CSRF­T1  Fl. 552            7     Por fim, ao tratar do mérito, deu­se destaque às questões do afastamento  da responsabilidade e qualificação da multa por ausência de fraude.    Registra­se que,  apesar  do despacho de  encaminhamento  às Ef­ls.  406  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  cientificar  os  interessados  da  decisão da DRJ, não consta nos autos documentos demonstrando a sua efetiva ocorrência ,  muito embora tanto empresa quanto responsáveis solidários tenham se manifestado com a  interposição de recurso ou desistência deste direito.    Do  julgamento  do  recurso  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara da Primeira Seção de Julgamento resultou o acórdão n. 1402­001.042 (E­fls..477),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  se  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  e  deu­lhe  provimento  parcial  para  excluir  a  responsabilidade  tributária  dos  sócios  pessoas  físicas,  cancelar a exigência do IPI e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Leia­se a sua  ementa:    "ASSUNTO:  Ano­calendário: 2005, 2006  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 11516.004335/2010­93  Resolução nº  9101­000.054  CSRF­T1  Fl. 553            8 Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALORES  CREDITADOS  EM  NOME  PRÓPRIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  PRESUNÇÃO  DE  EXISTÊNCIA DE DOLO.  Nos  termos  do artigo  42 da Lei  nº 9.430,  de 1996,  presume como omissão de  receita  os  valores  creditados  em  conta  bancária  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  mesmos.  Contudo,  desta  presunção  que  decorre  da  lei  não  se  pode  extrair  outra  presunção de que o titular dos recursos estava agindo com o intuito de sonegar,  ocultar  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  A  omissão  de  receita  se  presume,  mas  a  existência  de  dolo  somente  pode  ser  caracterizado  mediante  provas concretas  IPI.  EMPRESA  COMERCIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  FATO  GERADOR.  EXIGÊNCIA CANCELADA.  Nos  casos  em que  a  empresa  que  se  dedica  somente  ao  comércio  e  é  optante  pelo  SIMPLES,  inexiste  obrigação  de  pagar  valor  correspondente  ao  IPI.  A  exigência  do  percentual  correspondente  ao  IPI,  previsto  em norma específica,  importaria  em  exigir  o  respectivo  tributo  sem  que  tivesse  ocorrido  o  fato  gerador correspondente. Quando se está diante de empresa comercial, que não  industrializa produtos, não há aplicação do disposto no artigo 5º, § 2º, da Lei nº  9.137, de 1996, vigente à época dos fatos de que trata este processo.   SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS. DISTINÇÕES FÁTICAS E JURÍDISITUAÇÕES PREVISTAS  NOS ARTIGOS 124, I, E 135, I e II, DO CTN.  Nas situações previstas no artigo 124, I, do CTN, há uma norma que incide em  relação ao contribuinte que participa na situação que constitua o fato gerador  que  obriga  o  contribuinte  direto.  No  artigo  135,  II  e  III,  além  da  norma  que  incide  na  situação que  constitua  o  fato  gerador,  há  outra  norma,  de  natureza  sancionatória, que incide sobre a conduta de terceiro que, não participando na  situação que constitua o fato gerador, se torna responsável por praticar ato ou  conjunto de atos que extrapolam seus poderes de comando frente à empresa ou  resultam,  por  ação  própria,  em  violação  de  normas  legais  vinculadas  à  obrigação de pagar tributos devidos pela empresa.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ANÁLISE  INDIVIDUAL  DOS  FATOS E DAS PROVAS.  Nos  casos  do  artigo  135  do  CTN,  em  que  a  responsabilidade  é  atribuída  a  terceiros, que não participam na relação jurídica que constitua o fato gerador,  por  inexistir  responsabilidade  desvinculada  da  conduta  pessoal,  cabe  à  autoridade  lançadora  descrever  os  fatos  que  caracterizam  a  responsabilidade  descrevendo,  de  preferência,  quando  ocorreram,  onde  ocorreram  e  como  ocorreram. Não é possível  fazer considerações genéricas sem correlacioná­las  aos fatos.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  responsabilidade  tributária  dos  sócios  pessoas  físicas,  cancelar  a  exigência do IPI e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto Presidente  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 11516.004335/2010­93  Resolução nº  9101­000.054  CSRF­T1  Fl. 554            9 (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Leonardo  de  Andrade Couto."     Primeiramente, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (E­fls.  503  ss.)  alegando,  como  resumido  pelo  despacho  que  os  rejeitou,  "que  ao  concluir  pela  impossibilidade  de  atribuição  da  responsabilidade  solidária  aos  Srs.  Evair  Alberton  e  Otaviano Zomer Alberton, esta Turma acabou por excluí­los do polo passivo do presente  lançamento,  tornando­os,  via  de  consequência,  partes  ilegítimas  para  questionar  a  procedência  ou  não  do  auto  de  infração.  No  caso,  segundo  a  embargante,  as  questões  preliminares  deveriam  ter  sido  votadas  antes  do  mérito.  Diz,  ainda,  que  a  decisão  que  exclui a solidariedade é  incompatível com a análise do mérito e que no caso deveria  ter  sido  aplicada,  por  empréstimo,  as  disposições  do  artigo  267,  V,  do  CPC,  que  prevê  a  extinção  do  processo  quando  não  concorrer  qualquer  das  condições  da  ação,  como  a  possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual".    Como escrito, os embargos foram rejeitados por despacho (E­fls. 512 ss.)  que  compreendeu  limitarem­se  a  fazer  considerações  jurídicas  em  face  do  acórdão,  sem  apontar um ítem em relação ao que teria ocorrido omissão, contradição ou obscuridade, e  mesmo assim complementou:    "Por  outro  lado,  da  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  determinado  contribuinte  advém  a  legitimidade  para  que  este  possa  contestar  tanto  o  lançamento quanto a sua condição de responsável solidário.  Não  se  pode  dizer  que  "terceiro"  é  responsável  tributário  e  conferir  a  este  legitimidade  apenas  para  impugnar  os  aspectos  relacionados  à  solidariedade,  sem que pudesse adentrar no mérito da exigência.  Ademais,  dado  o  princípio  da  legalidade  tributária,  verificado,  em  face  de  recurso,  a  exigência  de  tributo  ou  de  penalidade  em desconformidade com os  preceitos  legais que  fundamentam a exigência,  tem o Colegiado o poder/dever  de delimitar exigência nos exatos termos definidos pelo legislador."    Contra o referido acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  (E­fls. 517 ss.), apresentando os  respectivos paradigmas, com relação à  (i)  requalificação  da multa (E­fls. 103­23495, 101­96.668 e 1102­00.502) em função da prática reiterada do  mesmo ilícito e o não oferecimento à tributação de montante expressivo de receitas, e (ii)  exclusão da responsabilidade tributária dos sócios pessoas físicas (acórdão n. 1301­00.286).    O recurso foi recepcionado por despacho de admissibilidade (E­fls. 536  ss.),  que  compreendeu  haver  divergência  quanto  à  qualificação  da  multa,  pelos  dois  primeiros  paradigmas  apresentados, mas  negou  seguimento  no  que  se  refere  ao  segundo  ponto, por contrariar matéria objeto da Súmula CARF n. 71.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 11516.004335/2010­93  Resolução nº  9101­000.054  CSRF­T1  Fl. 555            10   O despacho de  reexame de admissibilidade  (E­fls.  542  ss.) manteve  a  negativa de seguimento por considerar que o paradigma n. 1301­00.286 veicularia matéria  já superada pela jurisprudência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais com a  aprovação  da  Súmula  CARF  n.  71,  em  09/12/2013,  segundo  a  qual  todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  partes  legítimas  para  impugnar  e  recorrer  acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade, não  servindo para caracterizar a divergência suscitada (cf. artigo 67, § 12, do RICARF/2015).    Na sequência, a Fazenda Nacional registrou sua ciência (E­fls. 545 ss.) e a  não  interposição  de  recurso  e  os  processos  n.  11516.004336/2010­38  (E­fls.  551)  e  11516.004337/2010­82 (E­fl. 552) foram apensados aos presentes autos. A contribuinte foi  intimada por edital (E­fls. 550).    Antes de adentrar na análise da admissibilidade do recurso especial, foi  proposta a conversão, o Colegiado decidiu acolher a proposta do conselheiro Rafael  Vidal de Araújo, no  sentido de  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência ao  presidente  do  colegiado  de  origem,  para  saneamento,  a  fim  de  complementar  o  despacho de  admissibilidade do Recurso Especial. Na condição de  relator "ad hoc"  para  formalização da presente resolução, cumpre observar que a  i. Doutora Daniele  Souto Rodrigues Amadio, relatora originária dos autos que não mais integra o Colegiado,  compreendeu desnecessária a conversão em diligência para complementação do despacho  de admissibilidade,  sob a concepção de que este  já  teria  se manifestado suficientemente  sobre todos os acórdãos indicados como paradigmas de divergência.     (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Relator "ad hoc"      Voto vencedor  Conselheiro Gerson Macedo Guerra – Redator Designado  Quanto à matéria "Multa Qualificada", o Presidente da 4ª Câmara, na análise de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda,  menciona  que  o  recorrente  trouxe  03  acórdãos paradigmas, sendo que, por força do RICARF apenas 03 seriam analisados (Acórdãos  não reformados, nº 103­23495 e n° 101­96.668).  Foram, inclusive, citadas as ementas dos dois paradigmas que seriam analisados  para verificação da divergência.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 11516.004335/2010­93  Resolução nº  9101­000.054  CSRF­T1  Fl. 556            11 A  par  disso,  ao  tratar  especificamente  da  análise  da  divergência,  apenas  o  primeiro dos acórdão (de nº 103­23495) foi efetivamente analisado.  Nesse  contexto,  faz­se  necessária  a  complementação  da  análise  de  admissibilidade do Recurso, sob pena de causar cerceamento de defesa, na hipótese da Turma  entender que apenas o paradigma analisado no despacho não ser suficiente para comprovar a  divergência exigida.  Portanto, voto pela  resolução, para  retorno dos autos ao Presidente da Câmara  para complementação da análise de admissibilidade.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 573DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.726410/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/12/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.726362/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.894  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  COTRANS LOCACAO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/2009  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 64 10 /2 01 1- 11 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.726410/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.894  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  ressaltando, inicialmente, cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que o lançamento não  contém  de  forma  clara  a  descrição  do  fato  e  a  indicação  legal  infringida,  dificultando  o  oferecimento de  impugnação consistente. Ressalta que  trinta dias não é prazo suficiente para  tudo  analisar  e  verificar  todas  as  perícias  necessárias,  para  impugnar  especificamente  cada  ponto.  Disserta  sobre  o  princípio  do  contraditório,  citando  doutrinadores.  Realça  que  houve  erro  quanto  ao  enquadramento  legal  dos  fatos,  pois  foi  omitida  a  determinação  da  base  de  cálculo  adotada pelo  sistema  fiscal,  em ofensa ao  art.  37,  caput,  da CF e  art.  142, parágrafo  único,  do  CTN.  Alega  transcurso  do  prazo  decadencial  entre  parte  dos  fatos  geradores  do  imposto  e  à  formalização  da  exigência,  já  que  os  créditos  considerados  como  rendimentos  foram totalmente quitados, sendo que o lançamento somente foi efetivado após as exigências  de  cobrança,  que,  segundo  esclarece,  depois  de  transcorrido  o  prazo  de  lançados  a  documentação cobrada. Diz que nem sequer a  regra decadencial  seria a do 173 do CTN, em  razão da multa agravada, eis que inexistem elementos caracterizadores do evidente intuito de  fraude. Complementa que o  simples  fato de  se  tratar de  tributação baseada em presunção da  falta de cumprimento de uma obrigação acessória é suficiente, de per se, para afastar a acusada  existência de dolo. Observa, ainda sobre o tema, da impossibilidade do agravamento da multa  de ofício em matéria de omissão na entrega de documentação acessória pautada em presunção  legal, discussão já superada no E. 1° Conselho de Contribuintes. Em um último ponto, pondera  que  se  sobre  o  lançamento  deve  incidir  acréscimos  moratórios,  calculados  à  razão  da  Taxa  Selic,  não  pode  prosperar,  pois  afrontam  o  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  e  art.  192,  §  3°,  da  Constituição Federal.  A Delegacia Regional de Julgamento considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência, nos termos do Acórdão nº 06­040.032.  O  contribuinte  cientificado  do  Acórdão  de  Impugnação  ingressou  com  Recurso Voluntário alegando, em síntese:  ü Da Denúncia Espontânea;  ü Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  É o relatório.    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.726410/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.894  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.880,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.880):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 26 de abril de 2013, por via eletrônica, às folhas 6.982  do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  21  de  maio  de  2013,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  Da Denúncia Espontânea;  Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Passa­se à análise.  ­ Da Denúncia Espontânea.  Sobre o assunto assim se manifestou o Recurso Voluntário (folhas 2 e 3):  O  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172/66,  ao  instituir  normas gerais a serem observadas pelo legislador ordinário na  elaboração  de  leis  de  tributação,  estabelece  a  exclusão  da  responsabilidade pela prática de infração, na seguinte situação:  "Art. 138 ­ A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  Parágrafo  Único  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o  início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.726410/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.894  S3­C3T2  Fl. 5          4 Assim, o contribuinte que se antecipa à ação do Fisco e denuncia  espontaneamente a infração, não pode ser responsabilizado pela  prática  do  ato  contrário  à  legislação,  devendo  ainda,  ser  excluída toda e qualquer penalidade a ser imposta a quem desta  forma agir.  A infração ou ilícito tributário retrata, conforme referido acima,  o  comportamento humano contrário às prescrições das normas  tributárias  e,  de  acordo  com  o  ensinamento  do  Prof.  Sacha  Calmon Navarro Coelho, resulta basicamente de: "a) não pagar  o tributo previsto em lei ou de fazê­lo a destempo ou a menos; b)  praticar  atos  vedados  pela  lei  tributária  ou  deixar  de  praticar  atos obrigatórios, segundo esta mesma lei"\  O inadimplemento, total ou parcial, da prestação tributária ou o  seu  adimplemento  a  destempo  ou,  ainda,  o  descumprimento  de  deveres  instrumentais, acarretam, pois, a  imposição de  sanções  de natureza fiscal, que possuem duplo efeito:  o intimidativo (psicológico) que visa evitar a violação do direito  e;  o  repressivo,  que  se  verifica  após  perpetrado  o  desrespeito  à  norma tributária.  As  sanções  fiscais  ­  multa  por  falta  ou  insuficiência  no  pagamento  de  tributo  ou  por  pagamento  a  destempo  ­  têm,  portanto, natureza punitiva, sancionatória. O Supremo Tribunal  Federal,  em  sua  composição  Plenária,  decidiu  que  "não  se  distingue mais entre multa indenizatória ou punitiva, porquanto  a  indenização  da mora  se  faz  através  dos  juros  e  da  correção  monetária"2.  Demonstrado que as multas fiscais têm sempre caráter punitivo,  decorram elas da prática de  infração material  (não pagamento  de tributo devido ou efetuado intempestivamente) ou de infração  formal  (descumprimento  de  obrigação  acessória),  é  de  se  afirmar  que,  qualquer  que  seja  sua  espécie,  estará  abrangida  pelo disposto no art. 138 do CTN.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas  e  uniformes  proferidas  neste  Conselho  foram  consubstanciadas  na  Súmula  CARF  n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  · n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.726410/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.894  S3­C3T2  Fl. 6          5 · n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   · n° 07­09.410, de 30/05/2008;   · n° 10196.625, de 07/03/2008;   · n° 105­16.674, de 14/09/2007;   · n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.726410/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.894  S3­C3T2  Fl. 7          6 prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  ­  DIPJ.   A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  de  declaração  tem  previsão  legal  e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea  às  declarações,  nos  acórdãos  que  serviram  de  paradigma  para  a  edição  da  Súmula CARF n° 49, também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois  a  apresentação  do  Dacon  é  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal,  sem  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  ­ Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.726410/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.894  S3­C3T2  Fl. 8          7 A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 37027.001322/2006-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-005.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário períodos anteriores a 11/1999, e, nas demais questões de mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.559  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITAU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  SELIC.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1o de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente do recurso voluntário, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidade de  lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, reconhecer a decadência do poder­dever  de  constituir  o  crédito  tributário  períodos  anteriores  a  11/1999,  e,  nas  demais  questões  de  mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 02 7. 00 13 22 /2 00 6- 81 Fl. 2941DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado),  Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício  Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte contra decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (DRP),  fls.  0863  a  0882,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  nos  seguintes termos:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADICIONAL  PARA  FINANCIAMENTO  DA  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  TAXA  SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  A aposentadoria especial de que trata o art. 57, da Lei n.° 8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  será  financiada  com  os  recursos  provenientes da contribuição prevista no inciso II do art. 22 da  Lei  n.°  8.212/91,  acrescida  de  seis,  nove  ou  doze  pontos  percentuais,  conforme  atividade  exercida  pelo  segurado,  observadas as prerrogativas do art. 6.° da Lei n.° 9.732/91.  Sobre  as  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  incidem,  a  partir  de  01.04.97,  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, e multa de  mora, todos de caráter irrelevável.  Na  esfera  administrativa  não  cabe  o  julgamento  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  lei,  por  ser  matéria  reservada  em  decorrência  de  dispositivo  constitucional,  ao  Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Esclarecendo, segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF),  fls.  0210,  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  parcela  devida a cargo da empresa  relativa ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incapacidade  laborativa  em  virtude  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados. O crédito corresponde ao acréscimo de alíquota.  Ainda segundo o RF, em síntese, os valores da base de cálculo foram obtidos  nas folhas de pagamentos de empregados elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização  e foi motivado pela desconsideração das informações apresentadas pela empresa.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos do lançamento.  Em 05/11/2004 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0836,  acompanhada de anexos, com os seguintes argumentos, muito bem sintetizados no relatório da  decisão de primeira instância, fls. 0874:  · o  agente/auditor  ao  constatar  irregularidade  deve  orientar  o  contribuinte  para  saná­la em tempo razoável;  Fl. 2942DF CARF MF Processo nº 37027.001322/2006­81  Acórdão n.º 2301­005.559  S2­C3T1  Fl. 3          3 · depois  de  transcorrido  esse  tempo,  voltará  ao  local  a  fim  de  verificar  se  dita  irregularidade foi sanada;  · se não resolvida a pendência, o agente/auditor lavrará o auto de infração/NFLD;  · como o auditor  fiscal não se portou de acordo com os parâmetros  legais, deve a  notificação fiscal ser anulada;  · a legislação que fundamentou o trabalho da fiscalização é posterior a ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  aplicou­se  para  o  período  fiscalizado  de  04/1999  a  12/2003, dispositivo introduzido pelo decreto 4882, de 18/11/2003 (artigo 68, § 11,  do Regulamento da Previdência Social);  · o auditor  fiscal contrariou os artigos 105 do Código Tributário Nacional,  e 150,  inciso  III, alínea "a" da Constituição Federal, que proíbem a  irretroatividade da  legislação;  · os programas PPRA, PGR e PCMSO foram introduzidos como documentos válidos  para substituir o LTCAT, a partir da Instrução Normativa 99/2003, que passou a  vigorar  em  01/01/2004,  posteriormente  ao  período  fiscalizado  de  04/1999  a  12/2003;  · são  muitas  e  inequívocas  as  provas  acerca  do  eficaz,  diligente  e  contínuo  gerenciamento dos riscos ocupacionais que acabam por reduzir a padrões que não  ensejam  aposentadoria  especial  ou  eliminam  a  exposição  dos  empregados  aos  agentes  nocivos  presentes  na  sua  atividade,  fundamentando  a  não  sujeição  da  defendente  ao  acréscimo  de  alíquota  previsto  no  artigo  22,  inciso  II,  da  Lei  8.212/91;  · contratou a empresa Ética, especializada em consultoria em segurança e medicina  do  trabalho  para  elaborar  parecer  técnico,  analisando  criticamente  os  procedimentos  adotados  pela  empresa,  as  afirmações  do  auditor  fiscal  e  os  documentos  produzidos,  com  o  fim  de  comprovar  que  gerencia  eficazmente  os  riscos ambientais existentes;  · a  redução  da  exposição  ao  risco,  através  de  medidas  de  ordem  coletiva,  administrativa e individual é a saída ética para enfrentar a questão, e não reparar  com  redução  do  tempo  de  trabalho  a  perda  da  saúde;  deve­se  compensar  o  trabalhador com melhor condição de trabalho, transformando o acréscimo do SAT  em medidas para proteção; que a menor exposição ao risco, através de medidas de  proteção  coletiva,  administrativa  e  individual  permite  ao  organismo  humano  recompor­se da agressão, mantendo­se a higidez;   · a política de segurança da empresa assinada por seu presidente em 1999, valoriza  e destaca a saúde e segurança como princípios básicos dentro e fora do ambiente  do trabalho, conforme anexo I;  · até março/1997, o cimento era citado como agente agressivo pela legislação que  rege a aposentadoria especial; e após, a publicação do anexo IV do Regulamento  de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo decreto 2.172/97,  tal matéria  deixou de ser considerada agente agressivo para fins de aposentadoria especial;   Fl. 2943DF CARF MF     4 · atualmente, a legislação sobre aposentadoria especial tem cunho técnico, tornando  mensurável  o  agente  insalubre  ou  condição  prejudicial  à  saúde,  tendo  como  referência valores contidos nas Normas Regulamentadoras;  · trabalhar  em  indústria  de  cimento  não  é  fato  gerador  de  direito,  sendo  esse  concedido  somente  para  exposição  aos  agentes  nocivos  físicos,  químicos,  biológicos  ou  associação  desses,  cujo  segurado  esteja  exposto  de  forma  permanente, não ocasional e nem intermitente acima do limite de tolerância sem a  devida proteção;  · a defendente de fato é eficaz, diligente e proporciona contínuo gerenciamento dos  riscos  ocupacionais,  que  neutraliza  ou  elimina  a  exposição  dos  empregados  aos  agentes agressivos, não ensejando o benefício da aposentadoria especial, estando  assim, desobrigada do pagamento da alíquota adicional para custear o benefício;  · o pagamento do adicional de insalubridade trata­se de uma decisão administrativa  da empresa  frente a conjuntura  trabalhista,  sindical e  social, não  implicando em  reconhecimento de ambiente insalubre;  · a  fiscalização  não  analisou  as  provas  existentes,  os  diversos  programas  de  prevenção, recibos de entrega de EPI's, laudos e relatórios ambientais elaborados  pela defesa; além de ter­se baseado em legislação posterior aos fatos;   · há  casos  de  pedidos  de  aposentadorias  especiais  negados  pelo  INSS,  sob  o  fundamento de que o período  trabalhado na Companhia não é  insalubre. Se não  são concedidos os benefícios, não há como pretender esse acréscimo contributivo,  já que não há nada a financiar;  · insistir  na  cobrança  sem  fato  gerador  da  obrigação  tributária  é  na  verdade,  pretender cobrar tributo sem qualquer previsão legal que o estabeleça;   · o lançamento fiscal afronta os artigos 5°, inciso II e 150, inciso I, da Constituição  Federal;  · a  NFLD  é  nula  por  pautar­se  em  presunção  incabível  em  direito  tributário,  desconsiderando  o  farto  conjunto  probatório  que  colocou  a  disposição  da  fiscalização;   · a  utilização  da  taxa  SEIC  é  inconstitucional,  pelo  que  espera  sua  exclusão,  substituindo­a por juros moratórios de 1% ao mês; e  · requer  seja  o  lançamento  julgado  insubsistente,  decretada  a  improcedência  da  ação fiscal e o seu arquivamento.  · Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente  pela  realização  de  perícia  técnica,  a  fim  de  provar  o  eficaz  gerenciamento dos riscos ocupacionais, indica assistente técnico e quesitos às fls.  853.  A Delegacia  analisou o  lançamento e a  impugnação,  julgando procedente o  lançamento.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  0885, acompanhado de anexos.  No recurso, a recorrente alega, em síntese, que:  Fl. 2944DF CARF MF Processo nº 37027.001322/2006­81  Acórdão n.º 2301­005.559  S2­C3T1  Fl. 4          5 · O indeferimento da perícia solicitada na impugnação configura cerceamento  de defesa e leva a nulidade da decisão, pois foi impedida de provar que não  tem trabalhadores expostos a riscos ambientais, considerando que eventuais  agentes nocivos existentes em ambiente de trabalho foram neutralizados;  · São  muitas  e  inequívocas  as  provas  do  eficaz  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  que  acabam  por  reduzir  a  padrões  que  não  ensejam  aposentadoria  especial  ou  eliminam  a  exposição  de  empregados  a  agentes  nocivos;  · Com a publicação do anexo IV, do Decreto 2.172/97, o cimento deixou de  ser considerado agente agressivo para fins de aposentadoria especial;  · A presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho pode ser eliminada  por adequado gerenciamento dos riscos;  · O  fato  do  segurado  empregado  trabalhar  em  indústria  de  cimento  não  configura  fato  gerador  da  aposentadoria  especial,  ocorrendo  este  somente  com  a  exposição  aos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos,  cujo  segurado esteja exposto de forma permanente, acima do limite de tolerância  e sem a devida proteção;  · O  pagamento  do  adicional  de  insalubridade  consiste  em  uma  decisão  administrativa, não implicando em reconhecimento de ambiente insalubre;  · O Fisco baseou­se em legislação posterior à ocorrência dos fatos geradores;  · Não ocorreram fatos geradores do adicional destinado ao financiamento das  aposentadorias especiais;  · A utilização da Taxa SELIC é inconstitucional e ilegal;  · Requer o provimento do recurso, para cancelar a decisão para se  realizar a  perícia ou para declarar insubsistente o recurso.  Posteriormente, a Delegacia emitiu contra­razões, fls. 0903, onde, em síntese,  mantém  a  decisão  proferida,  enviando  o  processo  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social (CRPS).  A  Quarta  Câmara  de  Julgamento  (CAJ),  do  CRPS,  analisou  os  autos  e  decidiu  anular  o  lançamento,  por,  em  síntese,  faltar  o  fundamento  legal  do  arbitramento  no  anexo “Fundamentos Legais do Débito (FLD)”.  A Delegacia ingressou com Pedido de Revisão (PR), fls. 0921.  A recorrente obteve ciência e apresentou suas contra­razões ao PR, fls. 0939,  alegando, em síntese, que:  · Há ausência de fundamento legal para o PR;  Fl. 2945DF CARF MF     6 · O  lançamento  que  omite  seus  motivos  é  nulo,  portanto  correta  a  decisão  sobre a nulidade do lançamento;   · Diante do exposto, o acórdão proferido deve prevalecer.  Posteriormente,  a  DRP  enviou  o  processo  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social (CRPS), fls. 0950.  A Primeira Turma, Terceira Câmara, Segunda Seção, do CARF, analisou os  autos e decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de esclarecer questões.  A diligência determinada foi executada e o sujeito passivo obteve ciência de  seu resultado, com apresentação de seus argumentos.  Em 20 de janeiro de 2015, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF  emitiu a Resolução n. 2301­000.513 (fls. 1041 e ss) convertendo o julgamento em diligência a  fim de que o Fisco  informe, em parecer conclusivo,  se nas  competências 04/1999 a 12/2003  ocorrerem pagamentos parciais.  Em  Relatório  de  Informação  Fiscal  (fls.  2880  e  ss),  a  Receita  Federal  informou que:  Primeiramente, observo que os recolhimentos de GPS – Guia de Previdência  Social,  abordam,  além  dos  12  meses  do  ano,  um  13º  mês,  referente  ao  recolhimento  incidente  sobre  o  13º  salário.  Dessa  forma,  a  pesquisa  realizada abordou desde o mês 04/1999 ao mês 13/2003, incluindo também  os meses 13/2000, 13/2001 e 13/2002.  Realizamos  a  verificação  em  nossos  sistemas  informatizados  abrangendo  todas  as  oito  filias  citadas  no  processo,  donde  concluímos  que  houve  recolhimentos  em  todo  o  período  citado  e  em  todas  as  filiais,  bem  como  houve  declarações  de  GFIP  nas  mesmas  situações.  Para  comprovar,  anexamos  os  seguintes  documentos,  contendo  os  valores  declarados  em  GFIP e os valores efetivamente recolhidos  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso é  tempestivo, no entanto, no Recurso Voluntário é mencionada a  potencial inconstitucionalidade aplicação da taxa Selic para correção dos créditos tributários.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  da alegação de inconstitucionalidade.  Fl. 2946DF CARF MF Processo nº 37027.001322/2006­81  Acórdão n.º 2301­005.559  S2­C3T1  Fl. 5          7 Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  suscita  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  diante  do  indeferimento  da  perícia  solicitada  na  impugnação,  de  modo  que  tal  indeferimento  configuraria  cerceamento  de  defesa  e  levaria  a  nulidade  da  decisão,  pois  foi  impedida de provar que não tem trabalhadores expostos a riscos ambientais, considerando que  eventuais agentes nocivos existentes em ambiente de trabalho foram neutralizados.  O  regime  jurídico  da  nulidade do  processo  administrativo  está  previsto  nos  artigos 59 e 60 do Decreto­Lei n. 70.235/71, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  as  hipóteses  de  nulidade  se  restringem  aos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  aos  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso em tela, não há que se falar em preterição do direito de defesa em  função do indeferimento do pedido de perícia. Ainda que a perícia fosse realizada, ela estaria  atestando uma nova realidade atual e não seria uma garantia de que a situação agora atestada  seria semelhante à situação dos períodos autuados, de modo que não vejo o indeferimento da  perícia como uma preterição ao direito de defesa.  Ante  o  exposto,  enfatizando  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de nulidade  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  é  incabível  a  pretendida  nulidade,  por  não  se  vislumbrar  qualquer  vício  capaz  de  invalidar  o  procedimento  administrativo adotado.  Fl. 2947DF CARF MF     8   Decadência Quinquenal e Aplicação da Decadência do Art. 150, §4º, do CTN  Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da  Lei  n°  8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  na  Súmula  Vinculante  nº8,  de  12/06/2008,  de  eficácia  retroativa  para  os  contribuintes  com  solicitações  administrativas  apresentadas  até  a  data  do  julgamento  da  referida  Súmula,  os  créditos  da  Seguridade Social  relativos ao período de 01/2000 a 08/2002 devem ser cancelados, uma vez que o lançamento  tributário ocorreu após o lapso temporal quinquenal.  Vale ressaltar, ainda, que a regra decadencial a ser aplicada é a do artigo 150,  §4º, do CTN, uma vez que houve recolhimentos de contribuição previdenciária nos referidos  períodos pela Recorrente,  conforme apurado pela Fiscalização  (fls.  2880 e  ss)  em  resposta  à  diligência solicitada na Resolução n. 2301­000.513 (fls. 1041 e ss) da 1ª Turma da 3ª Câmara  da  2ª  Seção  do CARF,  sendo  que  o  entendimento  de  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do CTN  quando houver recolhimentos consta inclusive na Súmula CARF nº 99, "in verbis":  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Ante o exposto, aplica­se a regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN, de  modo que todos os fatos geradores anteriores a novembro de 1999 se encontram atingidos pela  decadência,  uma  vez  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituição  do  crédito  tributário  se  encerrou  em  outubro  de  1999,  ao  passo  que  a  cientificação  do  auto  de  infração  se  deu  em  05/11/2004 (fls. 1).  Da Questão  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  e  de  sua  Redução  ou  Neutralização   Tal  qual  exposto  na  Decisão  Notificação  Recorrida,  as  alegações  da  Recorrente de que: (i) são muitas as provas do diligente gerenciamento de riscos, reduzindo a  ação dos  agentes nocivos;  (ii)  trabalhar em  indústria de cimento, não é mais  fato gerador de  direitos; (iii) a partir de 05/03/97, a aposentadoria especial passou a ser analisada com base nos  agentes prejudiciais; (iv) a fiscalização deixou de analisar o conjunto probatório de programas  de prevenção, entrega de EPI, laudos e relatórios da defendente; (v) parecer técnico da Ética ­  Consultoria  em  Segurança  e  Medicina  do  Trabalho,  sobre  o  relatório  fiscal;  não  elidem  o  presente lançamento, uma vez que a Notificação Fiscal foi emitida após detalhada verificação  dos elementos apresentados pela notificada.   Nesse sentido, a  fiscalização demonstrou (fls. 232 a 294)  todas as situações  que envolvem insalubridade na empresa, por filial, período, função, da Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP, laudo técnico, demonstrações ambientais  como Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, Programa de Controle Médico de Saúde  Ocupacional,  distribuição  e  uso  de  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI,  às  atas  de  reuniões da CIPA.  Ante o exposto, nego provimento com relação a esse ponto.  Fl. 2948DF CARF MF Processo nº 37027.001322/2006­81  Acórdão n.º 2301­005.559  S2­C3T1  Fl. 6          9 Juros Selic   O uso da Taxa Selic como taxa de juros não pode ser afastado, pois trata de  matéria  pacificada  no  âmbito  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  por  meio do enunciado da Súmula nº 4  (Portaria MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010),  abaixo transcrito, de observância obrigatória, por força do art. 45, VI, do Regimento Interno do  CARF1, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  decidiu  com  base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários, conforme ementa abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543C DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 Presidência/ STJ.  (REsp 1111175 / SP, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe. 01/07/2009)                                                              1 RICARF:  Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  ...  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;    Fl. 2949DF CARF MF     10 Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário,  desconhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, rejeitar  as  preliminares,  reconhecer  a  decadência  do  poder­dever  de  constituir  o  crédito  tributário  períodos anteriores a 11/1999, e, nas demais questões de mérito, negar provimento ao recurso,  nos termos do voto do relator.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                 Fl. 2950DF CARF MF

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7438699 #
Numero do processo: 10880.950694/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.766  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  REBATE  AS  RAZÕES  DA  DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada  deve  ser  mantido  por  falta  de  dialeticidade  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliviera  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 06 94 /2 01 5- 16 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.950694/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.766  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório [...], referente ao PER/DCOMP nº 28837.61645.210315.1.3.04­9329.  O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele  discriminado(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 31/07/2012, no valor de R$ 49.410,25.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese, o que se segue:  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida  como fundamento para o DD;  ­  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria e deve ser observada pela autoridade julgadora;  ­ que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os  princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades;  ­  que  a  autoridade  não  se  deu  nem  sequer  ao  trabalho  de  motivar  seu  despacho;  ­ que se  torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu  por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.950694/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.766  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  que  a  autoridade  administrativa  limitou­se  a  verificar  se  o  pagamento  realizado estava disponível em seus sistemas;  ­  que diversas  situações  que  acarretariam na  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do  imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo,  hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012;  ­  que  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos  da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência  deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  não  analisou  o  mérito  da  compensação  efetuada  e  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração  está  obrigada  a  intimar  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  e  comprovar  o  alegado, sempre que lhe restar dúvidas;  ­  que  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos que levaram ao indeferimento do seu pedido;  ­  que  ficou  impossibilitada  a  oportuna  apresentação  de  prova  do  direito  alegado, já que nem sequer é sabido o que não foi reconhecido;  Ao  final,  pede­se  que  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  sem  contudo,  apresentar as razões do recurso. Foi intimada a contribuinte a apresentar as razões em 10 dias.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.950694/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.766  S1­C4T1  Fl. 5          4 Apresentadas as  razões, a contribuinte alega apenas a nulidade do despacho  decisório por não ter sido fundamentado.  Alega que os atos administrativos devem ser  fundamentados para que fosse  possível à Recorrente compreender qual o motivo da não homologação da compensação.  Por fim, não junta qualquer documento, tampouco rebate a fundamentação da  decisão primeva.  Esse é o relatório do essencial.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.950694/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.766  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.752,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.959034/2013­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.752):  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cuidam os autos de compensação de débito(s) com crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita  2089,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 29/01/2010, no valor de R$38.217,54.  O  despacho  decisório  concluiu  que  o  DARF  citado  do  alegado  crédito  já  foi  devidamente  compensado  com  outros  débitos.  Ou  seja,  estamos  diante  de  um  fato  em  que  deveria  a  contribuinte,  ora  recorrente,  demonstrar  que  os  valores  não  foram compensados com outros débitos. Sendo assim, a questão  é meramente de fato e exige provas da contribuinte para que lhe  seja garantido seu suposto direito.  Contudo,  não  restou  demonstrado  qualquer  direito  e  tão  somente  sua  indignação  pela  falta  de  fundamentação  do  despacho decisório.  A DRJ analisou o pedido conforme exposto abaixo:  Motivação do Despacho Decisório  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o  fundamento  de  fato  para  a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  outros,  o  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  O  caput  do  referido  artigo  diz  que  o  sujeito passivo que apurar  crédito passível  de restituição  ou de ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios.  Isso  significa  que,  se  o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.950694/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.766  S1­C4T1  Fl. 7          6 Portanto,  a  inexistência  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  é  fundamento  de  fato  legítimo  e  suficiente  para a não homologação.  Ele explicita de maneira fundamentada, como se concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pretendido.  Consta  do  despacho decisório que o Darf apresentado como crédito  foi  utilizado  para  pagar  débito  a  ele  vinculado.  Foram  informados,  ainda,  em  relação  ao  débito  vinculado  ao  DARF, o código do tributo, seu período de apuração e seu  valor original.  Demonstra­se,  assim,  que  o  despacho  traz,  de  forma  explícita, a motivação da não homologação. A exposição é  clara  e  exaustiva. O  interessado,  por  sua  vez,  demonstra  que  a  compreendeu  perfeitamente  no  trecho  da  manifestação abaixo reproduzido:  Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus  sistemas.  Teve,  portanto,  a  cognição  dos  fatos  e  do  direito  pertinentes  ao  objeto  do  ato  contestado  em  toda  sua  extensão  e  complexidade.  Assim  sendo,  não  houve  preterição do direito de defesa.  A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual  improcedência  não  é  motivo  de  nulidade  e  não  afeta  o  estabelecimento da relação jurídica processual.  ­  Falta  de  Intimação Para Prestar  Esclarecimentos Pelo  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  constitui  irregularidade  a  falta  de  oportunidade  para  a  manifestação  do  sujeito  passivo  antes  da  ciência  do  despacho decisório de não­homologação da compensação.  Por  outro  lado,  o  recurso  apenas  argui  a  falta  de  fundamentação do despacho decisório, sem ao menos "dialogar"  com a decisão da DRJ.  Nesse sentido, a  falta de dialeticidade do recurso  impede  qualquer nova decisão sobre a matéria.  Essa  é a  jurisprudência desse Conselho  sobre a matéria,  conforme ementa de recurso julgado pela brilhante Conselheira  integrante desse turma, Lívia De Carli Germano:  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE.  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Recurso voluntário que não apresente indignação contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  traga  qualquer  motivo  pelos  quais  deva  ser  modificada  autoriza  a  adoção,  como  razões  de  decidir,  dos  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.950694/2015­16  Acórdão n.º 1401­002.766  S1­C4T1  Fl. 8          7 fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão  do regimento interno do CARF.  Processo  nº  10935.002797/201072  ­  Acórdão  nº  1401­ 002.365 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 11  de  abril  de  2018  ­  Recorrente  JORGE  TOME  EPP/  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Nesse sentido, não há qualquer direito a ser reconhecido,  tampouco qualquer nova razão. Não restou demonstrada a não  fundamentação da decisão recorrida, pelo que a mantenho pelos  seus próprios fundamentos.  Conclusão  Pelo acima exposto, conduzo meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 74DF CARF MF

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7441093 #
Numero do processo: 10283.004749/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.004749/2007­35  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.339  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SHARP DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 47 49 /2 00 7- 35 Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10283.004749/2007­35  Acórdão n.º 2402­006.339  S2­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10283.004749/2007­35  Acórdão n.º 2402­006.339  S2­C4T2  Fl. 4          3 Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10283.004749/2007­35  Acórdão n.º 2402­006.339  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 448DF CARF MF

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7423134 #
Numero do processo: 10840.900014/2012-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 14/03/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.900014/2012­39  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.180  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 14/03/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 00 14 /2 01 2- 39 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10840.900014/2012­39  Acórdão n.º 9303­007.180  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.467, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 14/03/2003   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10840.900014/2012­39  Acórdão n.º 9303­007.180  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10840.900014/2012­39  Acórdão n.º 9303­007.180  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10840.900014/2012­39  Acórdão n.º 9303­007.180  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10840.900014/2012­39  Acórdão n.º 9303­007.180  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.001481/2008-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. MULTA. O prazo decadencial para lançamento da multa por falta de comunicação obrigatória da exclusão do Simples (Federal ou Nacional) é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se esgotou o prazo para essa comunicação.
Numero da decisão: 1001-000.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.791  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  Simples Federal  Recorrente  MEMPHYS TELEINFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA. MULTA.  O  prazo  decadencial  para  lançamento  da  multa  por  falta  de  comunicação  obrigatória  da  exclusão  do  Simples  (Federal  ou  Nacional)  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  se  esgotou  o  prazo  para  essa comunicação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 14 81 /2 00 8- 20 Fl. 262DF CARF MF     2 Trata­se  de  auto  de  infração  (e­fls.  151/155)  de  multa  por  falta  de  comunicação  da  exclusão  da  empresa  do  Simples,  no montante  de R$  2.387,34  (ciência  em  02/03/2010),  uma vez que o  contribuinte,  enquadrado na  condição de microempresa,  auferiu  em 2004 receita bruta superior ao limite  legal para enquadramento neste  regime simplificado  de tributação e não comunicou sua exclusão da sistemática simplificada. Adoto aqui o relatório  da decisão de primeira instância (70/75), por bem descrever o litígio:  Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao  Ato Declaratório de  fls. 146­147, que excluiu a pessoa  jurídica  da  sistemática  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2005,  haja vista ter, no ano calendário de 2004, ultrapassado o limite  de receita bruta admitida para a sistemática.  1. O processo foi instruído com os documentos de fls. 02­142 e a  Informação Fiscal SECAT/DRF/FOZ n° 236 de 30/11/2009, fez a  análise  e  concluiu  pela  exclusão  (fls.  143­147).  Ainda  em  decorrência  da  exclusão,  foi  lavrado o  auto  de  infração de  fls.  148­154,  onde  se  exige  a  multa  de  R$  2.387,34,  prevista  no  artigo  13,  inciso  II,  alínea  “a”  e  artigo  21,  ambos  da  Lei  n°  9.317, de 1996.  2.  Na manifestação  (fls.  163­173)  o  contribuinte  alega  que  em  2008  foi  fiscalizada,  tendo  restado  comprovada  omissão  de  receitas  e,  assim,  a  fim  de  evitar  sua  exclusão  ao  Simples,  parcelou o débito exigido, contudo, depois de transcorridos dois  anos  do  procedimento  de  fiscalização,  foi  surpreendida  com  o  ato  que  determinou  sua  exclusão  da  sistemática,  sob  o  fundamento de ter extrapolado o limite de receitas permitidas à  época.  3.  Sustenta que o ato declaratório  é  equivocado. Por primeiro,  porque o fato que daria ensejo à sua exclusão ocorreu há mais  de  cinco  anos,  tendo  sido  atingido  pela  prescrição  e,  por  segundo, que o ato deveria se limitar ao ano calendário de 2005,  não havendo razão para que a  exclusão  se estenda aos demais  períodos, sob pena de manifesta ilegalidade. Entende que, como  não auferiu receita superior ao limite estabelecido na norma, no  ano de 2005, tinha o direito de ser readmitida no sistema já em  2006.  4. Defende que ao tomar ciência da exclusão já havia decorrido  mais de cinco anos da ocorrência da situação impeditiva, assim,  o  efetivo  direito  à  exclusão  da  sistemática  pela  Fazenda  Nacional estava fulminado pela prescrição, conforme previsto no  artigo 1° do Decreto n° 20.910, de 1932. Portanto, aplicando­se  a  analogia,  o  fisco  dispunha  de  cinco  anos  para  declarar  a  exclusão  da  contribuinte  ao  Simples,  sendo  que,  não  tendo  exercido  tal  prerrogativa  no  prazo  legal,  não  mais  poderá  exercer  seu  direito.  Transcreve  manifestação  do  Superior  Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do referido decreto às  pretensões  do  fisco;  alega  que  embora  o  decreto  seja  norma  genérica  atinente  a  qualquer  matéria  que  respeite  direitos  exercitados contra a Fazenda Pública, por analogia, deve reger  o  prazo  prescricional  dos  atos  da  Fazenda  Nacional  contra  o  contribuinte,  razão  pela  qual  deve  ser  cancelado  o  ato  de  exclusão, tendo em vista que o direito do fisco foi fulminado pela  prescrição.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10945.001481/2008­20  Acórdão n.º 1001­000.791  S1­C0T1  Fl. 263          3 5.  Caso  seja  superada  a  preliminar,  entende  que  o  ato  declaratório  deve  ser  reformado,  para  que  seus  efeitos  sejam  delimitados  apenas  para  o  ano  calendário  de  2005,  posto  que  para  os  anos  subseqüentes  inexiste  motivo  para  sua  exclusão.  Transcreve manifestação do CARF.  6.  Pede  seja  reconhecida  a  prescrição  do  ato  declaratório  ou,  que o mesmo seja reformado, para restringir seus efeitos ao ano  calendário de 2005.  7. Mais adiante, às fls. 187­192, consta a impugnação ao auto de  infração que exige a multa prevista no artigo 13, Inciso II, alínea  “a”  e  artigo  21,  ambos  da  Lei  n°  9.317,  de  1996. Nessa  nova  peça  de  defesa,  repetindo  os  argumentos  já  relatados  anteriormente,  alega  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública efetuar o lançamento da multa.  A decisão de primeira  instância  (06­27.597  ­  2ª Turma da DRJ/CTA,  e­fls.  222/227) manteve  a  autuação.  Entendeu  que  o  Fisco  Federal,  apesar  de  não  poder  excluir  a  empresa do Simples em 2010 com efeitos a partir de 2005, pode lançar a multa regulamentar,  pois esta não estaria alcançada pela decadência.  Cientificado do acórdão em 16/09/2010 (e­fl. 230) o contribuinte apresentou  recurso voluntário (e­fls. 80/91), de 15/10/2010 (e­fls. 250/257), em que repete os argumentos  da impugnação.     Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo. Dele conheço.  No  ano  calendário  de  2004  o  contribuinte  extrapolou  o  limite  de  receitas  admitido  para  a  permanência  no  Simples.  Ele  estava  obrigado  a  comunicar  sua  exclusão  ao  Simples  até  31/01/2005,  mas  não  o  fez,  razão  pela  qual  está  sendo  exigida  a  multa  regulamentar pela falta de comunicação. O prazo decadencial para lançamento dessa multa é o  constante do art. 173,  inciso  l, do CTN,  i.e., cinco anos contados a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  de  ofício  poderia  ter  sido  efetuado  (1°/01/2006). Como a ciência deu­se em 02/03/2010 não há o que se falar em decadência.  O  contribuinte  repete  os  argumentos  da  impugnação.  Como  concordamos  com a refutação contida no voto condutor do acórdão recorrido em relação à multa impugnada,  e  em  função do disposto no § 3º do  art.  57  art.  do RICARF,  reproduzimos  a  seguir,  no que  concerne aos autos, o citado voto e aderimos a seus termos.  Da exigência da multa  20.  Na  seqüência  cabe  analisar  a  procedência  ou  não  da  exigência  da  multa  prevista  no  artigo  21  da  Lei  n°  9.317,  de  1996, objeto do auto de infração de fls. 148­154.  Fl. 264DF CARF MF     4 21.  De  acordo  com  o  art.  113,  §  3°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  n.°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  a  simples  inobservância  de  obrigação  acessória  faz  surgir  uma  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Nesse sentido, o fato gerador da penalidade pecuniária (multa) é  o  descumprimento  de  um  dever  consistente  em  uma  prestação  positiva.  Em  caso  de  obrigações  acessórias  que  devam  ser  cumpridas  dentro  de  um  certo  prazo,  o  fato  gerador  só  ocorre  após  o  esgotamento  desse  prazo  sem  0  cumprimento  da  obrigação acessória.  22. No caso, trata­se da obrigação de comunicação obrigatória  de  exclusão  do  Simples,  conforme  art.  13  da  Lei  n°  9.317,  de  1996:  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica dar­se­á:  I ­ por opção;  Il ­ obrigatoriamente, quando:  a)  incorrer  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes do art. 9°;  b)  ultrapassado,  no  ano­calendário  de  início  de  atividades, o  limite de receita bruta correspondente a R$  200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número  de  meses  de  [funcionamento  nesse  período.  (Redação  dada pela Lei n° 11.307, de 2006)  §  3°  No  caso  do  inciso  II  e  do  parágrafo  anterior,  a  comunicação deverá ser efetuada:  a)  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente aquele em que se deu o excesso de  receita bruta, nas hipóteses dos incisos l e Il do art. 9°;  b) até o último dia útil do mês subseqüente aquele em que  houver  ocorrido  o  fato  que  deu  ensejo  à  exclusão,  nas  hipóteses dos demais incisos do art. 9° e da alínea "b" do  inciso Il deste artigo.  23. O  descumprimento  dessa  obrigação  acessória,  de  exclusão  por  comunicação  obrigatória,  faz  surgir  a multa  do  art.  21,  in  verbis:  Art.  21.  A  falta  de  comunicação,  quando  obrigatória,  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples,  nos  prazos  determinados  no  §  3°  do  art.  13,  sujeitará  a  pessoa  jurídica a multa correspondente a 10% (dez por cento) do  total  dos  impostos  e  contribuições  devidos  de  conformidade  com  o  Simples  no  mês  que  anteceder  o  início  dos  efeitos  da  exclusão,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem reais), insusceptível de redução.  24.  Aqui,  vê­se  que  o  fato  gerador  da  multa  ocorre  com  o  término  do  prazo  para  comunicação  sem  que  o  sujeito  passivo  tenha  cumprido  esse  dever.  Transcorrido  o  lapso  temporal  fixado no art. 13, § 3°, sem que a obrigação acessória tenha sido  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10945.001481/2008­20  Acórdão n.º 1001­000.791  S1­C0T1  Fl. 264          5 cumprida, de pronto surge um novo vínculo obrigacional, agora  tendo por  objeto  uma penalidade pecuniária,  que  é a multa  do  art. 21.  25.  No  caso  em  análise  0  contribuinte,  no  ano  calendário  de  2004, extrapolou o limite de receitas admitida para o Simples. A  constatação  da  infração  ocorreu  em  processo  fiscalizatório  desenvolvido  no  ano  calendário  de  2008.  Na  letra  da  lei,  o  sujeito  passivo  estava  obrigado  a  comunicar  sua  exclusão  ao  Simples  até  31/01/2005,  mas  não  o  fez,  razão  pela  qual  está  sendo exigida a multa prevista no artigo 21, via  lançamento de  ofício.  26.  Sendo o  lançamento de ofício,  o prazo para  sua  realização  está  previsto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  i.e.,  cinco  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  lnaplicável  à  hipótese  a  regra  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN  (cinco  anos  contados  da  ocorrência do  fato gerador),  porquanto  ela diz  respeito apenas  aos créditos relativos aos tributos lançados por homologação.  27. À vista do exposto no item anterior, o fato gerador do crédito  tributário  relativo  à  penalidade  pecuniária  (multa)  pelo  não  cumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  consistente  no  dever  por  parte  do  sujeito  passivo  de  comunicar  sua  exclusão  obrigatória do Simples Federal, ocorre com o encerramento do  prazo para essa comunicação sem que ela tenha sido efetuada.  28. Assim, o prazo decadencial para lançamento dessa multa é o  constante  do  art.  173,  inciso  l,  do  CTN,  i.e.,  o  de  cinco  anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que 0 lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Desta  forma,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  a  fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  da  multa  que  ora  se  analisa.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.912348/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Comprovado que a interessada, optante pelo lucro presumido, atende aos requisitos previstos na legislação para ser considerada prestadora de serviços hospitalares, pode aplicar, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, o percentual de 12%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Estando correta a determinação da base de cálculo do tributo, reconhece-se o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-002.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.561  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  NEOCARE CUIDADOS INTENSIVOS E INTEGRADOS EM  NEONATOLOGIA S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.  Comprovado  que  a  interessada,  optante  pelo  lucro  presumido,  atende  aos  requisitos previstos na legislação para ser considerada prestadora de serviços  hospitalares, pode aplicar, para efeito de determinação da base de cálculo da  CSLL, o percentual de 12%.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Estando correta a determinação da base de cálculo do tributo, reconhece­se o  direito creditório pleiteado pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 23 48 /2 01 2- 87 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10783.912348/2012­87  Acórdão n.º 1201­002.561  S1­C2T1  Fl. 3          2 Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.      Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de pagamento indevido de  CSLL.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  informado  estar  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  pelo fundamento de que a contribuinte não preenchia os  requisitos para caracterizar­se como  prestadora  de  serviços  hospitalares,  nos  termos  de  consulta  por  ela  mesmo  formulada  à  Superintendência  da  Receita  Federal  da  7ª  Região  Fiscal  tendo  em  vista  a  adoção  dos  percentuais  de  8%  e  12%  para  fins  de  presunção  do  lucro  tributável  pelo  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente,  e  não  32%  como  adotado  originariamente,  o  que  gerou  o  recolhimento  indevido.  Foi manejado o Recurso Voluntário no qual é alegado preliminarmente que a  decisão  de  primeira  instância  é  nula,  uma  vez  não  ter  sido  enfrentada  a  questão  meritória  trazida no despacho decisório.  Se superada a preliminar, argúi a recorrente que preenche os requisitos para  ser considerada como prestadora de serviços hospitalares, nos termos da legislação de regência  da matéria, conforme apontam os fatos devidamente comprovados nos autos mediante a farta  documentação apresentada. Colaciona jurisprudência.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.556,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.912343/2012­ 54, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10783.912348/2012­87  Acórdão n.º 1201­002.561  S1­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.556):  "Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Nulidade da decisão de primeira instância.  É arguida a nulidade da decisão de primeira instância por  não ter sido enfrentada a questão meritória trazida no despacho  decisório, qual seja, o pagamento informado estar integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Ocorre que  essa  utilização  deu­se  em  face  do  percentual  de Lucro Presumido aplicado à receita, inicialmente 32% como  informou a própria recorrente e não 8% (IRPJ) ou 12% (CSLL)  como é o pretendido. E essa é exatamente a  fundamentação da  manifestação  de  inconformidade  e,  por  óbvio,  foi  a  matéria  tratada na decisão de piso.  Vê­se pois que, embora a decisão não tenha se detido em  específico  no  fato  de  que  o  pagamento  foi  totalmente  utilizado  para a quitação de débitos, essa conclusão é facilmente extraída  da  fundamentação,  em que é analisada  toda a questão  relativa  ao  percentual  de  Lucro  Presumido  aplicável  em  face  da  atividade da recorrente: se 32%, como considerado na decisão,  o pagamento foi totalmente utilizado para a quitação do quanto  devido  pela  contribuinte,  não  restando  assim  nenhum  saldo  a  restituir.  Rejeita­se a preliminar.  Mérito.  Argúi  a  recorrente  que  é  prestadora  de  serviços  hospitalares, incidindo pois a exceção prevista na alínea "a", do  inciso III, do § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/95:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1o  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e  terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10783.912348/2012­87  Acórdão n.º 1201­002.561  S1­C2T1  Fl. 5          4 citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­  ANVISA. (Destaque acrescido)  Traz extenso arrazoado em que justifica o enquadramento  de  sua  atividade  como  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  anexando  documentos. Colaciona  também  jurisprudência  nesse  sentido.  Junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  veio  a  Solução  de  Consulta  nº  09/2008,  emitida  pela  DISIT  da  Superintendência da Receita Federal  da 7ª Região Fiscal,  base  da decisão de piso.  Ao final dessa Solução de Consulta, são discriminados os  requisitos cumulativos para que a contribuinte seja considerada  como prestadora de serviços hospitalares, fazendo jus então aos  percentuais  de  Lucro Presumido  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  Tais requisitos  foram analisados individualmente na decisão de  piso.  O primeiro requisito é o desempenho de atividade prevista  no inciso I, alínea "c", do artigo 27 da IN SRF nº 480, de 15 de  dezembro  de  2004:  “prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde em regime de internação”.  Conforme a decisão de primeira instância, segundo o que  consta  no  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  –  CNES:  "...  ali  está  registrado  que  a  interessada  presta  atendimento de internação, dispondo de nove leitos.  Além  disso,  presta  serviços  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia,  pois  dispõe  de  equipamentos  para  diagnóstico  por imagem ( raio x – fl. 81) e serviço de diagnóstico por  anatomia patológica ou citopatológica (...).  Por  estas  razões,  concluo  que  a  interessada  atende  o  primeiro requisito estatuído na Solução de Consulta nº 9.  Quanto  ao  segundo  requisito,  assim  está  registrado  no  voto condutor da decisão de piso:  O  segundo  requisito  estabelecido  pela  Solução  de  Consulta nº 9, da DISIT/7ª RF, de 30 de janeiro de 2.008,  assim dispõe:  “b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de  acordo com a Parte II Programação Físico Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes,  da  RDC  nº  50,  de  2002,  da  Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC nº 307,  de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10783.912348/2012­87  Acórdão n.º 1201­002.561  S1­C2T1  Fl. 6          5 de julho de 2003, cuja comprovação deve ser feita por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância sanitária estadual ou municipal; e”  [...]  Como esclarece o contribuinte, a empresa está situada em  endereço próprio, no meio andar do 7º andar do prédio do  Centro  Hospitalar  Granmater,  o  que  se  encontra  ratificado pelo OF/SESA/GEVS/NVS/CHEFIA/N ° 634, de  23  de  setembro  de  2008,  da  Secretaria  de  Saúde  do  Espírito Santo que informa (...):  “A empresa NEOCARE CUIDADOS INTENSIVOS EM  NEONATOLOGIA S/S LTDA, CNPJ 03.826.269/0001­ 10,  está  na  área  do  CENTRO  HOSPITALAR  GRANMATER,  CNPJ  03.691.392/0001­70,  fazendo  parte do seu Projeto Arquitetônico, aprovado conforme  o  "Programa  Físico  Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde"  e  de"Dimensionamento  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes",  estando  apta  conforme  legislação  em  vigor.  Portanto,  seu  licenciamento  faz  parte  do  conjunto  do  Centro  Hospitalar Granmater.”  Deste  modo,  em  23  de  setembro  de  2008,  estava  apta  a  exercer suas atividades.  Sucede  que  o  pedido  formulado  refere­se  ao  ano  calendário de 2.006.  Então, há que  se  ver  se o Hospitalar Granmater,  onde a  empresa funciona, atendia os requisitos estabelecidos pela  Vigilância Sanitária, ..., quanto ao período em exame:    Entendeu  o  então  relator  que,  como  a  licença,  no  ano­ calendário 2006, não abrangeu todo o ano, mas um período de  sete meses, esse requisito não restaria preenchido.  Contudo, o que se poderia concluir quanto a essa questão  seria,  no máximo,  que,  nos meses  em que  não  havia  a  licença,  não  teria  havido  o  preenchimento  do  referido  requisito.  No  entanto,  essa  conclusão  não  pode  ser  aceita,  pois  não  poderia  haver a aplicação de sistemáticas diversas de apuração do lucro  para fins do IRPJ e da CSLL em um só ano, nem tampouco a de  que  haveria  uma  extensão  do  não  preenchimento  do  requisito  para todo o ano de 2006. Como visto também, as licenças foram  válidas por um período de sete meses, o que corresponde a mais  da metade do ano.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10783.912348/2012­87  Acórdão n.º 1201­002.561  S1­C2T1  Fl. 7          6 Portanto, quanto ao segundo requisito, conclui­se que ele  foi preenchido.  No  que  respeita  ao  terceiro  requisito,  consta  do  multicitado voto:  Passo  ao  exame  do  terceiro  requisito  estabelecido  pela  Solução  de  Consulta  nº  9,  da  DISIT/7  ª  RF,  de  30  de  janeiro de 2.008, que determina:  “c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob  a  forma de sociedade empresária, nos termos do Ato  Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de  outubro de 2003, e do Novo Código Civil.”  A  fim  de  examinar  a  matéria,  transcrevemos  parte  da  ementa contida na Solução de Consulta nº 9:  “PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  PRESUMIDO.  REQUISITOS.  Considera­se prestador de serviços hospitalares, sobre  cuja  receita  caberá  a aplicação do  percentual  de  8%  (oito  por  cento),  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que  atender  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos  previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a  alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de  2005:  (...)  c)  tratar­se  de  empresário  ou  de  pessoa  jurídica  constituída sob a  forma de sociedade empresária, nos  termos  do  Novo  Código  Civil,  reunindo  fatores  de  produção  e  circulação,  com  profissionalismo  e  economicidade,  e  valendo­se  de  profissionais  não  só  para o desenvolvimento das atividades auxiliares mas  também para o exercício da atividade­fim.”(grifei)  Esta matéria também foi tratada pela Solução de Consulta  DISIT nº 252, de 13 de setembro de 2.005, da 9ª Região Fiscal,  parcialmente transcrita:  “14.  À  vista  do  exposto,  conclui­se  que,  para  fins  de  definição  dos  percentuais  de  presunção  a  serem  utilizados na apuração das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL,  constitui  prestação de  serviços hospitalares  a  atividade  exercida  nos  ramos  de  imagenologia,  ginecologia e obstetrícia, desde que a contribuinte seja  constituída  de  fato  e  de  forma  como  sociedade  empresária,  o  que  pressupõe  a  existência:  (i)  de  estrutura física própria, na conformidade do art. 27, §  1º, da IN SRF nº 480, de 2004, cf.  redação dada pelo  art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005; e (ii) de empregados  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10783.912348/2012­87  Acórdão n.º 1201­002.561  S1­C2T1  Fl. 8          7 com  competência  técnica  para  realizar  sua  atividade  fim sem a necessidade de atuação dos sócios.”(grifei)  Segundo o  que  consta  ...,  a  empresa  não  possui médicos  (profissionais  SUS)  e  possui  20  profissionais  não  SUS.  Tais informações não elucidam se há médicos contratados  pela empresa.  De acordo com os contratos  sociais  ..., no ano de 2.006,  as sócias da empresa eram Cíntia Ginaid de Souza e Circe  Ginaid de Souza, ambas médicas.  Do exame dos documentos anexos aos autos não há como  se inferir que a empresa possua profissionais contratados  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  fim,  sem  a  necessidade  de  atuação  dos  sócios,  restando  incomprovado  o  atendimento  ao  terceiro  requisito  estabelecido pela Solução de Consulta nº 9.  Não  há  dúvidas  de  que  a  recorrente  é  pessoa  jurídica  constituída sob a forma de sociedade empresária.  A  questão  levantada  é  a  de  que  não  se  pode  saber  se  a  empresa  possuía  "profissionais  contratados  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  fins,  sem  a  necessidade  de  atuação dos sócios".  Em  que  pese  a  fragilidade  da  questão  relacionada  à  atuação dos sócios, uma vez que pode existir uma sociedade com  sócios que sejam profissionais habilitados em número suficiente  para a prestação do serviço a que se destina a empresa, não é  crível  que  uma  prestadora  de  serviços  de  UTI  neonatal,  localizada  no  prédio  de  um  hospital,  com  vários  leitos,  não  disponha  de  profissionais  médicos,  além  dos  sócios,  para  a  prestação dos  serviços. É quase  certo  que  haja  a prestação  de  serviços de médicos que também o fazem para o próprio hospital  em que se insere fisicamente a recorrente, ou que tenha havido a  contratação  de  profissionais  por  meio  também  de  pessoas  jurídicas.  Assim,  aqui  também  há  que  se  entender  preenchido  o  requisito.  Por fim, no que tange ao quarto requisito, assim registrou  o relator no voto condutor da decisão recorrida:  Por fim, o quarto requisito estabelecido pela Solução  de  Consulta  nº  9,  da DISIT/7ª  RF,  de  30  de  janeiro  de  2.008, determina:  “d)  que  os  estabelecimentos  hospitalares  (em  regime de atendimento de urgência ou não),  sigam  os  dispositivos  emanados  no  ADI  nº  19  de  10/12/2007,  aqui  para  efeito  de  cálculo  do  percentual  reduzido  de  IRPJ,  a  ser  utilizado  por  empresas  prestadoras  de  tais  serviços,  nas  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10783.912348/2012­87  Acórdão n.º 1201­002.561  S1­C2T1  Fl. 9          8 condições  previstas  nas  leis  e  dispositivos  sobre  o  assunto.”  Tendo  em  vista  a  citação  do  ADI  nº  19  de  10/12/2007, segue a transcrição do dispositivo:  “Artigo  Único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  a  que  se  refere  o  art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a'', da Lei nº 9.249, de  26  de  dezembro  de  1995  ,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação de pacientes, garantir atendimento básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Parágrafo único. São também considerados serviços  hospitalares  os  serviços  pré­hospitalares,  prestados  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave  de  suporte  médico  (Tipo  "E"),  bem  como  os  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  "A",  "B",  "C"  e  "F",  que  possuam médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte avançado de vida.”  Nos autos não há provas suficientes para comprovar  que  a  empresa  disponha  de  “estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento  dos  casos”.  Portanto,  o  quarto  requisito  estatuído  pela  Solução  de  Consulta  nº  9,  da  DISIT/7ª  RF,  restou  incomprovado.  Mais uma vez,  frise­se, a recorrente é uma prestadora de  serviços de UTI neonatal que funciona fisicamente no prédio de  um hospital. Não há dúvida quanto a possuir estrutura material  e  de  pessoal  (quanto  a  esta  última  veja­se  comentário  ao  requisito anterior) destinada a atender a internação de pacientes  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10783.912348/2012­87  Acórdão n.º 1201­002.561  S1­C2T1  Fl. 10          9 (as  notas  fiscais  constantes  dos  autos  confirmam  esse  tipo  de  serviço)  com  assistência  permanente  durante  vinte  e  quatro  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  radiologia  e  laboratório.  Portanto, cumprido também o quarto e último requisito.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 219DF CARF MF

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7480967 #
Numero do processo: 10930.907102/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.436  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de contribuição (PIS/Cofins) formulado pela recorrente.  A restituição foi indeferida porque o crédito pleiteado encontrava­se totalmente  alocado a débito declarado pelo contribuinte.  Na manifestação apresentada, a interessada afirma que o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 07 10 2/ 20 11 -7 1 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10930.907102/2011­71  Resolução nº  3402­001.436  S3­C4T2  Fl. 146          2 operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  Aduz,  adicionalmente,  que  a  discussão  principal  contida  no  processo  diz  respeito  à  matéria  de  direito,  “devendo  o  órgão  julgador  apreciar  a  procedência  da  tese”,  intimando a contribuinte a provar o direito mediante prova documental.  A impugnação acima aludida foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, que  não reconheceu o direito creditório face a ausência de sua comprovação.  Cientificado desta decisão o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário,  onde alega que a decisão proferida pela DRJ teria alterado o critério jurídico do despacho de  indeferimento atacado, o que implicaria a nulidade da decisão proferida, bem como apresenta  documentos fiscais que atestariam a validade do seu crédito.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.422,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907066/2011­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.422):  "5. Conforme  se  observa dos  autos,  em despacho  eletrônico  de  fls.  05/06,  o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  foi  indeferido  ao  fundamento que:  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  (...).  6.  Todavia,  já  em  sede  de  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade,  o  acórdão  ora  atacado  entendeu  por  manter  o  indeferimento, mas agora sob o seguinte fundamento:  (...).  No caso, como a  contribuinte nada apresentou no  sentido  de  efetivamente  comprovar  que  na  composição  da  base  de  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10930.907102/2011­71  Resolução nº  3402­001.436  S3­C4T2  Fl. 147          3 cálculo  da  contribuição  relativa  ao  aludido  período  de  apuração  estavam  incluídas  receitas  compreendidas  no  alargamento  da  base  de  cálculo,  não  há  como  reconhecer  o  direito creditório buscado.  Em assim sendo, dada a ausência de provas sobre a liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado, entende­se que devem  ser mantidos em todos os seus termos o Despacho Decisório  contestado  que,  aliás,  está  fundamentado  em  informação  prestada  pela  própria  contribuinte  em  DCTF  constante  dos  sistemas controlados pela RFB.  (...) (grifos constantes no original).  7.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  fiscais  de  fls.  fls.  84/118,  os  quais  compreendem  guias  DARF, livro razão e planilhas, que atestariam que o crédito vindicado  é  realmente  decorrente  do  inconstitucional  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  veiculado  pela  lei  n.  9.718/98  e  rechaçado pelo STF no âmbito do julgamento do RE n. 585.235.  8. Percebe­se, portanto, que diante dos fatos aqui expostos e  dos documentos acostados nos autos, é possível vislumbrar que de fato  o contribuinte possui um crédito em seu favor. Logo, levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  ·  a  unidade  preparadora,  com  base  nos  documentos  acostados nos autos, bem como outros que venha a solicitar junto ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  crédito  vindicado pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de tal  crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá ser intimado para, facultativamente, se manifestar a respeito em  30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art.  35 do Decreto n. 7.574/2011.  10. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10930.907102/2011­71  Resolução nº  3402­001.436  S3­C4T2  Fl. 148          4 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ·  a  unidade preparadora,  com base nos  documentos  acostados nos  autos, bem  como outros que venha a solicitar junto ao contribuinte, analise se de fato o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS sobre receitas financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o  impacto de tal crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente,  se manifestar  a  respeito  em  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 151DF CARF MF

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7440815 #
Numero do processo: 13984.900129/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2004 DESISTÊNCIA DCOMP- INDEFERIMENTO Pedido de desistência de compensação formulado após a data de ciência da decisão administrativa não homologatória há de ser indeferido.
Numero da decisão: 1402-003.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.189  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  GRAFINE GRÁFICA E EDITORA INÊS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2004  DESISTÊNCIA DCOMP­ INDEFERIMENTO  Pedido de desistência de compensação formulado após a data de ciência da  decisão administrativa não homologatória há de ser indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 29 /2 00 8- 09 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13984.900129/2008­09  Acórdão n.º 1402­003.189  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de DCOMP transmitida pela contribuinte ante pagamento  indevido  ou a maior um Darf Simples que, no entanto, não foi homologada sob o fundamento de que o  pagamento  encontra­se  completamente  utilizado,  vinculado  a  débito  também  de  código  de  receita  6106  e  mesmo  período  de  apuração,  tornando­o  indisponível  para  qualquer  outra  utilização.  Cientificada  do  feito  fiscal  a  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  apresentou  a  declaração  de  compensação  indevidamente,  uma  vez  que  era  optante  pelo  Simples  no  período  a  que  se  referem  os  débitos  incluídos  na  DComp.  Nesse  sentido,  afirma  que  não  existe  valor  a  ser  compensado,  e  nem motivo  para  apresentar  a  declaração  de  compensação,  "uma  vez  que  os  tributos  que  ali  se  pedia  compensação não eram devidos".  Com base nessas alegações, a contribuinte requer o cancelamento da DComp  apresentada, "por tratar­se apenas de um engano fortuito, sem qualquer objetivo de ludibriar o  fisco,  sendo  este perfeitamente  justificado  frente  ao  grande número de obrigações  acessórias  que os contribuintes de maneira geral tem para cumprimento com o Fisco".  Em  julgamento  a  DRJ  julgou  por  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  o  pagamento  indevido  já  fora  integralmente  utilizado.  É o relatório.  .  Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.180,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13984.900120/2008­ 90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.180):  "1. DA ADMISSIBILIDADE:       O  Recurso  Voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  ao  que  merece  ser  processado.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13984.900129/2008­09  Acórdão n.º 1402­003.189  S1­C4T2  Fl. 4          3 2. DO MÉRITO:       Conforme  consta  da  decisão  da  DRJ  o  pagamento  levado  como  crédito  na  DCOMP  foi  totalmente  utilizado  em  face  de  vinculação  a  débito  declarado  pela  contribuinte.  E  contra  esse  fato  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer oposição.       Em  sede  da  manifestação  de  inconformidade a contribuinte apenas alega que a apresentação  da  DComp  em  exame  decorreu  de  engano,  razão  pela  qual  requer seu cancelamento.       A  legislação  tributária  então  regente  não  respalda  o  requerimento  da  contribuinte  com  destaque  para  o  que previa Instrução Normativa SRF n 600, de 28 de dezembro  de 2005, que, em seu art. 62 assim estabelecia:  Desistência  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento e de Compensação  Art.  62.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  ,mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMY  ou,  na  hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a  apresentação  de  requerimento  à  SRF,  o  qual  somente  será deferido  caso o Pedido de Restituicdo, o Pedido de  Ressarcimento  ou  a  compensacdo  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  ti  data  da  apresentação  do  Pedido de Cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo  único.  0  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  compensação.  (destaques acrescidos)     Há que se  ressaltar que, na Instrução Normativa  RFB  n.  1717,  de  30  de  dezembro  de  2017,  atualmente  em  plena vigência, há disposição idêntica.      Ante  o  exposto,  considerando  que  o  pedido  de  desistência  da  compensação  foi  formulado  após  a  data  de  ciência da decisão administrativa que não a homologou, de se  indeferir o requerimento da contribuinte.     Uma  vez  indeferido  o  pedido  de  cancelamento  da  DComp,  cumpre  analisar  o  motivo  apresentado  para  não  homologar  a compensação pleiteada,  principalmente  em  face  da  alegação  da  contribuinte  de  que,  no  período  a  que  se  referem  os  débitos  incluídos  na  DComp,  era  optante  pelo  Simples.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13984.900129/2008­09  Acórdão n.º 1402­003.189  S1­C4T2  Fl. 5          4    Nesse cenário, a principio, seriam insubsistentes os  débitos  com  código  do  Simples  Federal  relativos  a  períodos  posteriores A  data  de  inicio  dos  efeitos  da  exclusão  do  regime  simplificado,  conforme  essa  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente se manifestado. Com isso, inexistiria a utilização  do pagamento apresentada no Despacho Decisório como motivo  para não reconhecer o direito creditório da contribuinte.     Diante do exposto, considerando que a DComp não  pode  ser  cancelada,  voto  por  manter  a  decisão  proferida  pela  DRJ.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 59DF CARF MF

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