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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10452894 #
Numero do processo: 10830.903650/2011-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2005 CONTRATAÇÃO A PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DE REAJUSTE PELO ÍNDICE DO IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO. REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo “a preço predeterminado”, condição essencial para manter as receitas decorrentes do contrato no regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme art. 10 da Lei 10.833/2003, salvo nas hipóteses em que o postulante ao crédito comprove que tal índice foi inferior aos patamares estabelecidos no § 3o do art. 3o da IN SRF 658/2006 (e nas que lhe sucederam, na missão de disciplinar o art. 109 da Lei 11.196/2005).
Numero da decisão: 9303-015.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2005 CONTRATAÇÃO A PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DE REAJUSTE PELO ÍNDICE DO IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO. REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo “a preço predeterminado”, condição essencial para manter as receitas decorrentes do contrato no regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme art. 10 da Lei 10.833/2003, salvo nas hipóteses em que o postulante ao crédito comprove que tal índice foi inferior aos patamares estabelecidos no § 3 o do art. 3 o da IN SRF 658/2006 (e nas que lhe sucederam, na missão de disciplinar o art. 109 da Lei 11.196/2005). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 36 50 /2 01 1- 51 Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.092 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903650/2011-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-009.144, de 22/09/2021 (fls. 523 a 535) 1 , proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), enviada eletronicamente, por meio da qual a Contribuinte pretende a utilização de créditos de COFINS, referentes ao período de apuração de fevereiro de 2005, para quitação de débitos vincendos. A Contribuinte foi intimado pela Fiscalização da DRF/Campinas/SP, a justificar a retificação das DCTF’s relativas aos períodos analisados, e a apresentar documentos contábeis e fiscais, contratos, a fim de comprovar as alterações promovidas nas Declarações. A empresa apresentou, então, os documentos solicitados pela Fiscalização, tais como: Livro Razão, Notas Fiscais e cópias de Contratos. A empresa informa que o crédito tem origem no reprocessamento da base de cálculo das contribuições, realizada em março de 2006, para adequação das suas Declarações ao disposto no artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Ou seja, o Contribuinte inicialmente apurou débito de COFINS, regime não cumulativo, relativo aos contratos de fornecimento de energia. Entretanto, posteriormente, verificou que os valores recebidos estariam sujeitos ao regime cumulativo da contribuição, com alíquota inferior, dada a previsão do art. 10, XI, “b” da Lei nº 10.833, de 2003, referente às receitas de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços. Em suma, a segregação das receitas oferecidas à tributação pelo regime misto de tributação (cumulativo e não-cumulativo), resultou em nova apuração de PIS e COFINS. Após análise da documentação apresentada, em 04/05/2011 a DRF/Campinas/SP emitiu o Despacho Decisório eletrônico, decidindo por não homologar a compensação, em virtude do DARF indicado já ter sido integralmente utilizado para amortizar outros débitos. Cientificado do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em breve síntese, que: (a) após recolher a COFINS devida em fevereiro de 2005, pelo regime não cumulativo, teria recalculado a Contribuição, em virtude de 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.092 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903650/2011-51 ter contrato de prestação de energia enquadrado no art. 1 o da IN SRF n o 468/2004, o qual determinava que estariam sujeitas ao regime cumulativo as receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, para fornecimento de bens ou serviços, por preço predeterminado, com prazo superior a um ano; (b) afirmou que teria retificado a DCTF, e, após, encaminhado o PER/DCOMP; (c) quando intimado, justificou a retificação da DCTF e do DACON, tendo apresentado o contrato de venda de energia, que teria motivado o reenquadramento do regime do PIS e da COFINS; (d) esclareceu que teria deixado de apresentar um aditamento ao contrato n o 12.291, no qual constaria que a Semesa S.A. teria assumido todos os direitos e obrigações da Serra da Mesa Energia, celebradas através do contrato para suprimento de energia elétrica; e (e) defendeu que a compensação objeto do PER/Dcomp seria legal e que constituiria direito líquido e certo, conforme o inc. I, art. 165 do CTN - Lei n o 5.172/1966, por ter ser enquadrado na situação elencada na alínea “b”, do inc. XI, do art. 10, da Lei n o 10.833/2003. Por fim, argumentou ser dever da Administração aplicar o Princípio da Verdade Material aos processos de restituição, e apresentou o aditamento n o 2 ao contrato nº 12.291. O recurso foi apresentado à DRJ em Ribeirão Preto/SP que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) o reajuste dos contratos de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado, firmados antes de 31 de outubro de 2003, por índice geral de preços, implicam a descaracterização do preço contratado como sendo preço predeterminado, pelo que, a partir da primeira alteração, as respectivas receitas estão sujeitas ao regime de tributação não cumulativa das contribuições sociais; e (b) apesar de superada a ausência de prova com a apresentação do aditivo contratual, não foi constatada a prática de “preço predeterminado” no fornecimento de energia, nos termos da Instrução Normativa SRF n o 468/2004 e art. 10, XI, da Lei n o 10.833/2003. Cientificado do Acórdão da DRJ/RPO, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, endossando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, reforçando: (a) a impossibilidade da IN SRF n o 468/2004 de estabelecer o conceito de “preço predeterminado”, já previsto na Lei n o 8.666/1993, quando se firmou que a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previstos no próprio contrato não caracterizariam alteração do valor; (b) que a cláusula de reajuste prevista no contrato, de acordo com a variação do IGP-M, não constituiria em acréscimo de preço, mas mera recomposição dos valores reais em função do ajuste dos custos de produção e insumos utilizados na produção de energia elétrica; (c) considerações a respeito dos valores de crédito declarados, conforme documentação juntada aos autos; e (d) posteriormente, juntou aos autos Relatório de Auditores Independentes que busca demonstrar a variação do IGP-M em percentual inferior à TJLP + 4 ou 5%, considerando comprovado o reajuste de preço em valor inferior à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, caracterizando o “preço predeterminado”. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, tendo sido proferido o Acórdão n o 3402-009.144, de 22/09/2021, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado, sob os seguintes fundamentos: (a) se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo Contribuinte, deve fazer prova quanto à existência desse fato; (b) o Fisco não pode se exigir do Contribuinte requisito não previsto em lei, caracterizando uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico; e (c) o Fisco não Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.092 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903650/2011-51 poderia recusar a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão n o 3402-009.144, de 22/09/2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial quanto ao “reajuste de preços, pela variação do IGP-M (em contratos de energia elétrica), não descaracterizar o chamado “preço predeterminado”, desde que seja efetuado em função (i) do custo de produção ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados”. Indicou como paradigmas os Acórdãos n o 9303-004.538 e 9303-008.501. A Fazenda Nacional aduz que no Acórdão recorrido a Turma julgadora entendeu que o reajuste de preços não descaracteriza o chamado “preço predeterminado”, desde que seja efetuado em função (i) do custo de produção ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Conforme se verifica da sua ementa, entendeu que não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M como índice de correção por não ser ele próprio para o setor, quando tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. De outro lado, nos Acórdãos paradigmas, os julgadores da 3ª Turma da CSRF entenderam que, o reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índices como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime cumulativa de PIS e COFINS. Assim, no Exame de Admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência, uma vez que apesar das situações semelhantes, os Acórdãos (paradigmas e recorrido) divergiram, pois, enquanto o Acórdão recorrido admitiu que a utilização do IGP-M não descaracterizaria o contrato reajustado como sendo de preço predeterminado, os paradigmas, ambos proferidos pela CSRF, adotaram o entendimento contrário. Posto isto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, de 27/04/2022, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Cientificada do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não seja conhecido, ante a ausência de similitude fática entre o Acórdão recorrido e os Acórdãos paradigmas indicados e, caso assim não seja entendido, que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se incólume o Acórdão recorrido. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 19/01/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.092 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903650/2011-51 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 4ª Câmara, de 27/04/2022, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara/3ª Seção do CARF. Contudo, em face do requerido pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, para que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária análise mais detida dos demais requisitos de admissibilidade. A divergência suscitada se relaciona com a definição se “a previsão de cláusula de reajuste com base no IGP-M, desnatura (ou não) o requisito de ‘preço predeterminado’ estatuído no art. 10, XI, “b”, da Lei n o 10.833/2003, razão pela qual autoriza (ou não) a manutenção da Contribuinte no regime cumulativo de PIS e COFINS.” A Fazenda Nacional, recorde-se, indica como paradigmas os Acórdãos n o 9303-004.538 e n o 9303-008.501. Em suas contrarrazões, o Contribuinte informa que: “No caso concreto foi (i) reconhecida a inexistência de índice setorial próprio; (ii) apresentado laudo em que restou comprovado o reajuste de preço em valor inferior à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, conforme reconhecido no relatório do acórdão recorrido; e (iii) imputado ao Fisco o ônus de demonstrar e comprovar a inaplicabilidade do índice utilizado, no caso o IGP-M”. (grifo nosso) No voto vencedor do Acórdão recorrido, restou assentando que: “(...) Repito, o caput do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, ao destacar “nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/1995”, está dispensando a obrigatoriedade de utilizar somente o IPC-r como índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos, sem vedar sua utilização, apenas possibilitando que outros índices de correção monetária sejam escolhidos pelos contratantes sem descaracterizar o “preço predeterminado”. “(...) Da mesma forma, não pode a Fiscalização, nem os julgadores deste Conselho, recusarem a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso. (grifo nosso) Já nos Acórdãos paradigmas, que também tratam de Pedidos de Compensação eletrônico, por seu turno, entendeu de forma distinta, conforme se observa pelos excertos da ementa e de seus votos condutores, que podem melhor contextualizar a questão sob exame: Acórdão paradigma CSRF n o 9303-004.538, de 07/12/2016: “REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.092 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903650/2011-51 decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.”. (grifo nosso) Trechos do voto condutor: “Por todo exposto, em especial, por entender que o reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado.” (grifo nosso) Acórdão paradigma CSRF n o 9303-008.501, de 17/04/2019: “REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. No caso, adicionalmente, não foi comprovado que a variação do IGPM teria sido inferior, no período, à variação do índice específico do setor.” (grifo nosso) Trechos do voto condutor: “Com efeito, mesmo que houvesse, nos autos, prova de que, no caso concreto, a variação efetiva do IGP-M (índice utilizado no contrato) tivesse sido inferior àquela decorrente da aplicação do Índice próprio setorial, ainda assim, entendo que estaria descaracterizada a natureza de preço predeterminado para o contrato, devendo aos correspondentes valores recebidos ser aplicada a tributação consoante a sistemática não cumulativa das contribuições”. (grifo nosso) Como se vê, a questão fática central da presente controvérsia é se a existência de cláusula de atualização com base no IGP-M tem o condão de desnaturar o requisito do ‘preço predeterminado’ de que trata o artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei n o 10.833/2003, para fins de submissão das respectivas receitas ao regime cumulativo de apuração de PIS e COFINS. Portanto, entendo que a divergência resta comprovada, porque, enquanto o Acórdão recorrido entendeu por admitir que a utilização do IGP-M não descaracterizaria o contrato reajustado como sendo de preço predeterminado, os paradigmas proferidos por esta CSRF adotaram entendimento contrário. Portanto, presente a divergência jurisprudencial em relação ao disposto no art. 10, XI, “b”, e no art. 15, V, da Lei n o 10.833/2003, e normas complementares. Assim, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito O mérito do presente Recurso Especial versa sobre a discussão se a previsão de cláusula contratual de reajuste com base no IGP-M, desnatura (ou não) o requisito de ‘preço predeterminado’ estatuído no art. 10, XI, “b”, da Lei n o 10.833/2003, razão pela qual autoriza (ou não) a manutenção da Contribuinte no regime cumulativo de PIS e COFINS. Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.092 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903650/2011-51 Ou seja, a discussão travada nos autos diz respeito a qual regime de tributação de PIS e COFINS (cumulativo ou não cumulativo) devem se submeter as receitas decorrentes de contratos do setor elétrico (energia elétrica) firmados anteriormente a 31/10/2003. Na decisão DRJ, restou assentado que “...a partir de 01/01/2000, as tarifas de energia passaram a ser reajustadas pela variação do IGP-M”. Assim, com fundamento na Nota Técnica Cosit n o 1, de 16/02/2007 (item 42), entendeu-se que o tipo de contrato celebrado pelo Contribuinte para prestação de serviços de transmissão de energia elétrica não seria a ‘preço predeterminado’, já que na sistemática de reajuste de preços normatizada pela ANEEL incidem diversos fatores que não expressam a variação de custo de produção ou de insumo: “Assim, como a variação do IGP-M não se enquadra no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 658/2006, é possível concluir que as receitas auferidas pelo contribuinte, decorrentes dos contratos de fornecimento de energia elétrica, não satisfazem às condições estabelecidas pela alínea “b”, inc. XI, art. 10, da Lei n° 10.833/2003, pois não foram estabelecidas a preço predeterminado. A partir da descaracterização do contrato a preço predeterminado, tais receitas ficam submetidas à sistemática de tributação não cumulativa, cujas alíquotas são de 1,65% no caso da Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins”. (grifo nosso) No Acórdão recorrido restou assentado que que o ‘preço predeterminado’ não se descaracteriza pela aplicação do IGP-M, e que “...não pode a Fiscalização, nem os julgadores deste Conselho, recusarem a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria”. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduz que: “...o reajuste estipulado no contrato não descaracteriza o preço predeterminado apenas se for equivalente ao custo da produção ou se utilizar índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995”, e agrega que “...se o reajuste não refletir a variação dos custos e insumos, a consequência será a tributação pela regra geral, ou seja, sistemática não-cumulativa do PIS/COFINS, pois não estará mais caracterizado o preço predeterminado”, e que “...o limite autorizado de reajuste dos contratos, para que não perdessem a natureza de preço predeterminado, foi fixado em lei - no art. 109 da Lei nº 11.196/2005, sendo que sua inobservância impõe a tributação das receitas pelo regime não-cumulativo”: “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.” (grifo nosso) Da norma transcrita, verifica-se que em duas hipóteses o reajuste de preços não descaracterizará o ‘preço predeterminado’: (a) reajuste de preços em função do custo de produção; ou (b) reajuste de preços em razão da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do art. 27, § 1 o , inciso II, da Lei n o 9.0691995: “Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.092 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903650/2011-51 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - (...). II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;” (grifo nosso) De acordo com o art. 10, XI da Lei n o 10.833/2003, as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano e que se refiram a construção por empreitada ou de fornecimento, a ‘preço predeterminado’, de bens ou serviços, devem permanecer no regime cumulativo de PIS e COFINS: “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;” (grifo nosso) O artigo transcrito determina que serão mantidas no regime cumulativo as receitas que se enquadrem nas seguintes condições: contratos celebrados anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a um ano, para fornecimento de bens e serviços, e com ‘preço predeterminado’. As receitas ora analisadas cumprem os três primeiros requisitos legais. Portanto, a discussão travada no presente feito se restringe a determinar se os contratos do setor elétrico caracterizam ou não ‘preço predeterminado’. No caso concreto, resta incontroverso que as receitas analisadas são oriundas de contratos de fornecimento de energia elétrica, celebrados antes de 31 de outubro de 2003 e com prazo superior a 1 (um) ano. Com fundamentos na normas legais transcritas, a IN SRF n o 468/2004 e, posteriormente, a IN SRF n o 658/2006, trouxeram, com maior precisão, a leitura do que se considera ‘preço predeterminado’: “Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no §3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I - de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.092 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903650/2011-51 II - de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 1993. (Negritei) (...). Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições. (grifo nosso) Veja-se que a IN SRF n o 658/2006, a Nota Técnica Cosit n o 1/2007 e o Parecer PGFN/CAT n o 1.610/2007, não destoaram do tratamento previsto em norma legal. A empresa defende em suas contrarrazões que “...as cláusulas de reajuste sob análise não representam qualquer acréscimo ao preço inicialmente pactuado. Mas sim, refletem uma variação da inflação com base no IGP-M da Fundação Getúlio Vargas”. E conclui afirmando que “A variação do Índice Geral de Preços no Mercado IGP-M – FGV, calculado pela Fundação Getúlio Vargas tem como função a mera e exclusiva recomposição dos custos de produção e dos custos dos insumos utilizados na produção da energia elétrica objeto do contrato”. No caso sob análise, a atualização dos valores se deu pelo IGP-M, índice que não reflete a variação dos custos dos insumos, mas é composto por uma cesta de valores dissociados desses custos. Os indicadores que compõem o IGP-M medem itens como bens de consumo (um exemplo é alimentação - legumes e frutas) e bens de produção (matérias-primas, materiais de construção, entre outros), restando evidente que muitos desses componentes não guardam relação de pertinência com o setor elétrico e, portanto, não têm o condão de refletir os custos deste setor. Portanto, não é difícil chegar à conclusão e que o IGP-M não reflete os custos de produção do setor elétrico. No entanto, acolhe-se a possibilidade de que o IGP-M, se comprovadamente inferior aos referidos custos de produção, possa ser utilizado sem prejuízo da caracterização do preço predeterminado. O Acórdão recorrido e um dos paradigmas parecem ambos concordar com essa linha argumentativa, mas divergem sobre a quem incumbiria a prova. No acórdão recorrido, apesar de o presente processo tratar de pedido de compensação efetuado pelo Contribuinte, que entendeu ter o crédito aqui discutido após retificar sua DCTF, concluíram os julgadores, por maioria (quatro dos seis conselheiros do colegiado), que o ônus de provar que o IGP-M seria inferior ao referente aos custos de produção seria da Fiscalização. Essa linha de entendimento do Acórdão recorrido, a nosso ver, é incorreta, tendo em conta as circunstâncias aqui analisadas (erro de preenchimento de declaração por parte do Contribuinte, no qual este postula crédito em processo de ressarcimento/compensação). Nesses casos, é do Contribuinte o ônus da prova de que o índice por ele utilizado em contratos não superou os patamares referidos no § 3 o do art. 3 o da IN SRF 658/2006. Esse posicionamento é assentado e já se encontra sumulado neste CARF, no que se refere a retificação de DCTF após o Despacho Decisório: Súmula CARF n o 164 (Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021) A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.092 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903650/2011-51 o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME n o 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Aliás, essa Súmula opera como endosso não só ao artigo 147 do Código Tributário Nacional, mas também ao art. 170 da mesma codificação: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 o A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2 o Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.(...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...)” (grifo nosso) Comunga-se aqui do posicionamento de que o IGP-M é aceitável como “preço predeterminado”, em pedidos de ressarcimento/compensação, desde que provado pelo postulante ao crédito que a utilização de tal índice não superou os patamares referidos no § 3 o do art. 3 o da IN SRF 658/2006 (acréscimo dos custos de produção ou variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados). Nesse sentido, precedente recente desta CSRF, no qual, apesar de se rechaçar o IGP-M como “preço predeterminado”, revela-se que seria admissível que houvesse prova de que a variação seria inferior aos patamares referidos no § 3 o do art. 3 o da IN SRF 658/2006: “PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Hipótese em que não foi comprovado que a variação do IGPM teria sido inferior, no período, à variação do índice específico do setor. (Acórdão 9303- 011.804, Relatora Cons. Tatiana Midori Migiyama, maioria, vencida a relatora e as Cons. Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, Red. Designado Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, sessão de 19.ago.2021) (grifo nosso) Portanto, o reajuste contratual pelo IGP-M, desacompanhado de prova do postulante ao crédito, de que tal índice foi inferior aos patamares referidos no § 3 o do art. 3 o da IN SRF 658/2006 (e das IN que lhe sucederam, com idêntica redação), não configura “preço predeterminado”. Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.092 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903650/2011-51 No presente processo, como se registrou no voto vencido do Acórdão 3402- 009.143, paradigma que impactou o acórdão recorrido: “Buscando justamente a apresentação do Relatório de Auditores que comprovaria a variação dos custos de produção em percentual superior ao índice estabelecido para o reajuste contratual (IGP-M), a recorrente, anos após a apresentação do Recurso Voluntário, mas ainda antes do julgamento em segunda instância, juntou o citado Relatório neste Processo Administrativo.” (grifo nosso) Não há, portanto, comprovação tempestiva, no presente processo, de que o índice utilizado foi inferior aos patamares referidos no § 3 o do art. 3 o da IN SRF 658/2006, sequer sendo utilizado esses documentos no voto vencedor (que crê estar a cargo do fisco tal prova, mesmo em processos de compensação/ressarcimento em que tenha havido erro na prestação de informações pelo postulante ao crédito, como o presente). Assim, o reajuste contratual pelo IGP-M, desacompanhado de prova do postulante ao crédito, de que tal índice foi inferior aos patamares referidos no § 3 o do art. 3 o da IN SRF 658/2006 (e das IN que lhe sucederam, com idêntica redação), não configura “preço predeterminado”. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 653DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10245.900237/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.376
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 30/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900237/2009­10  Acórdão n.º 3401­01.376  S3­C4T1  Fl. 68          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 30/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900237/2009­10  Acórdão n.º 3401­01.376  S3­C4T1  Fl. 69          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 74DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 30/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900237/2009­10  Acórdão n.º 3401­01.376  S3­C4T1  Fl. 70          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 30/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10480.731603/2011-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, da efetiva prestação dos serviços médicos e/ou do correspondente pagamento, implica a glosa das despesas médicas declaradas.
Numero da decisão: 1002-003.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, da efetiva prestação dos serviços médicos e/ou do correspondente pagamento, implica a glosa das despesas médicas declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJO. Foi lavrada Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 07/13) relativo ao exercício de 2008, ano-calendário 2007, a qual resultou na apuração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 16 03 /2 01 1- 16 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731603/2011-16 de imposto suplementar de R$ 11.143,00 sujeito à multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme consta da descrição dos fatos, foram apuradas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas, em decorrência do não atendimento à intimação foi glosado o valor de R$ 29.111,13. Dedução Indevida com Dependentes, em decorrência do não atendimento à intimação foi glosado o valor de R$ 4.753,80. Dedução Indevida de Contribuição Patronal, em decorrência do não atendimento à intimação foi glosado o valor de R$ 522,05. Dedução Indevida de Despesas com Instrução, em decorrência do não atendimento à intimação foi glosado o valor de R$ 4.647,62. Cientificada do lançamento em 22/11/2011, a contribuinte apresentou, em 12/12/2011, a impugnação de fls. 02/06 na qual afirma que não recebeu a intimação, mas está juntando os documentos para prova da normalidade de sua declaração. Faz considerações acerca dos excelentes serviços prestados pelos profissionais com os quais efetuou despesas médicas no ano-calendário 2007, que estão entre os melhores do ramo, o que justificaria os gastos. As demais despesas glosadas estariam justificadas pelos documentos apresentados, apontando apenas um involuntário equivoco do contador que elaborou a declaração quanto ao valor de vacinas aplicadas nos dependentes. Tendo em vista o disposto no art. 1º da IN RFB nº 1.061/10, o processo seguiu para revisão do lançamento pela autoridade lançadora, que através do Termo de Intimação de fl. 93, solicitou os comprovantes bancários dos efetivos pagamentos dos valores informados como despendidos com Egerluzia da Silva Pereira Barbosa, Jozélia Ferreira Lima de Albuquerque Correia, Adriana Martins Barboza e Maria de Lourdes Bezerra de Siqueira. A contribuinte, através de seu procurador, apresentou a resposta à intimação de fls. 97/101. Às fls. 102/104 consta Despacho Decisório que manteve parcialmente o lançamento, acatando as deduções informadas com o Educandário Nossa Senhora de Lourdes, Cassi, Maria Josefa Aguiar bem como os dependentes. Cientificada dessa decisão em 21/03/2012 (fl. 109), a Contribuinte se manifestou em 16/04/2012 (fl. 94) com as seguintes argumentações: Já esclareceu que, à época, era obrigada a sacar seus proventos de uma só vez com o uso do cartão-salário, não tendo direito a um talão de cheque, o que torna impossível a comprovação por cheque como quer e deseja a Receita Federal. Efetuou em dinheiro os pagamentos às profissionais Egerluzia da Silva Pereira Barbosa, Jozélia Ferreira Lima de Albuquerque Correia, Adriana Martins Barboza e Maria de Lourdes Bezerra de Siqueira. No seu entender, para quem paga o que basta é o recibo que atesta o pagamento. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731603/2011-16 Faz diversas considerações sobre o dia a dia atribulado de um médico que não tem tempo para perder com preocupações acerca da forma de pagamento de um serviço, e defende que o uso de cheque atualmente é quase inexistente, cabendo a Receita rever o critério de seus lançamentos. Admite que houve equívocos na prestação de informações acerca das despesas com instrução ao informar uma quantia fixa para despesas de indumentária, transporte, lanche, cadernos, livros e etc., contudo, levando em consideração que o a autoridade revisora também cometeu equívocos, pede que seja concedido um “perdãozinho” ao rapaz que elaborou a declaração. Reclama de ter sua credibilidade reduzida uma vez que jura que fala a verdade. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/RJO, em 25 de fevereiro de 2015, conforme acórdão n. 12-73.284 (e-flS. 124), o qual ostentou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Na falta de comprovação, por documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos e/ou do correspondente pagamento, é de se manter a glosa das despesas médicas declaradas. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Não são passíveis de dedução gastos com uniforme, material e transporte escolar. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 51, no qual, e linhas gerais, repete e reafirma argumentos e fundamentos apresentados em sede de impugnação, oferecendo outros, reproduzidos resumidamente na sequência: Diz que “...não se pode admitir que a faculdade do fiscal fazendário ao requerer documentos diversos encontre amparo em legitimo procedimento discricionário do Fiscal, dado que a redação legal suso destacada [art. 80 do decreto nº 3000/99] deve ser vista em favor do contribuinte que, por acaso, NÃO POSSUI RECIBO para comprovar sua submissão de tratamentos.” Aduz que (sic) “...a Lei, e não as normas internas, preconizariam que, além do RECIBO, o contribuinte JÁ DEVERIAM APRESENTAR o extrato bancário ou “...cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Frisa que “...o Acórdão não experimenta a ótica da ausência de dolo do Contribuinte que que fez uso de deduções previsíveis no ordenamento pátrio, e utilizou como prova da recepção desses serviços, os RECIBOS MÉDICOS emitidos com idoneidade e vinculação a sua prestação.” Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731603/2011-16 Sustenta que (sic) “...o que a Lei acima menciona [art. 80 do decreto nº 3000/99], E REQUER, Nobre Julgador, é que os PAGAMENTOS SEJAM ESPECIFICADOS E COMPROVADOS, e NÃO OS SERVIÇOS!”. Aduz que “...estes pagamentos foram especificados e comprovados através de RECIBO com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Ao final, requer o provimento do recurso, ou, alternativamente, a baixa do processo em diligência para o deslinde da questão. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF) c/c a Portaria CARF nº 2.605, de 30 de março de 2022, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do Requerimento de diligência Quanto ao requerimento de diligência do Recorrente, noto que está em desacordo com a legislação de regência da matéria, eis que só foi apresentado por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, não se coadunando com as regras insculpidas no inciso IV e no § 1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rezam (destaques deste relator): Art. 16. A impugnação mencionará: I (...); (...); IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731603/2011-16 (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Inobstante tal circunstância, certo é que não se pode falar em determinação de diligência pelo órgão julgador para obtenção de documentos e provas que deveriam obrigatoriamente estar de posse ou sob a guarda do próprio Recorrente, sendo, portanto, tal procedimento totalmente dispensável, a não ser que a prova, por algum motivo qualquer, não possa ser produzida por ele, situação que não foi objeto de arguição no Recurso Voluntário nem está provada nos autos. Aduzo que o ônus probatório de fato constitutivo do direito é do sujeito passivo interessado e não do Fisco, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 373 (grifos nossos): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelos motivos expostos considero não formulado o pedido de diligência feito pelo Recorrente. Delimitação da lide O Recorrente expressa sua concordância com a glosa das despesas de instrução mantidas no acórdão de impugnação, motivo pelo qual o litigio a ser aqui analisado recai exclusivamente sobre deduções indevidas a título de despesas medicas mantidas pela decisão recorrida. Mérito Trata-se de Recurso Voluntário contra Impugnação julgada improcedente, que teve por objeto a Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte em epígrafe, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007. Primeiramente, cabe analisar o argumento do Recorrente de “ausência de dolo” no cometimento de infrações tributárias. Como se sabe, a responsabilidade por infrações tributárias é de natureza objetiva, ou seja, queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância de regras formais. É que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional: Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731603/2011-16 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, improcede o argumento do Recorrente por falta de fundamento legal. Demais disso, consigno que o Recorrente não traz aos autos novos fundamentos ou documentos para comprovar a efetividade dos pagamentos das despesas medicas glosadas. A propósito, a decisão recorrida restou assim fundamentada (destaques do original): Das Despesas Médicas Sobre a exigência de comprovação de pagamento pela Fiscalização, observe-se que o Regulamento do Imposto de Renda assim dispõe sobre as deduções permitidas e a dedução de despesas médicas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, §3°).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lein° 9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "a "). § 1° O disposto neste artigo (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 2°): (...) II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; " (grifou-se) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação, havendo referência expressa a "pagamentos efetuados". Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a nota fiscal, se por pessoa jurídica. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731603/2011-16 No entanto, é licito à Autoridade Fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Nesse sentido, podem ser solicitados pela autoridade fiscal documentos diversos que comprovem a natureza do serviço prestado, o efetivo pagamento e a correspondência entre o pagamento e prestação do serviço. No caso, a contribuinte alega que não teria como atender a exigência fiscal por meio da apresentação dos extratos ou dos cheques emitidos, uma vez que saca seus rendimentos integralmente assim que os recebe e não se utiliza de cheques. O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional/estabelecimento de saúde, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Vale lembrar que não é o Fisco quem precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte quem deve apresentar as devidas comprovações quando solicitado. Isto porque, sendo a inclusão de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual nada mais do que um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Não tendo o feito, a glosa deve ser mantida. Por fim, concordo que deve ser mantida a glosa com as despesas declaradas com Ribeiro Porto Ltda, uma vez que os gastos com vacinas não são dedutíveis. Por todo o acima exposto, voto no sentido de que seja considerada improcedente a impugnação, devendo ser mantido o crédito tributário remanescente após a revisão do lançamento. Considerando que não foram colacionados aos autos elementos de prova capazes de infirmar a decisão recorrida, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, em conformidade com o §12 do inciso I do art. 114 da Portaria nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF). Dispositivo Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731603/2011-16 Fl. 175DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.724335/2011-58
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. No caso de pedido de desistência, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E AO FAPI. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi devidamente comprovadas, limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A dedução reiterada de despesas não comprovadas, devidamente demonstrada pela fiscalização, caracteriza o dolo do contribuinte e justifica a aplicação da multa de ofício qualificada.
Numero da decisão: 2401-011.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às alegações relativas ao ano calendário 2007, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) restabelecer a dedução de dependente de R$ 1.584,60; e b) aplicar a retroação da multa da Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. No caso de pedido de desistência, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 43 35 /2 01 1- 58 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724335/2011-58 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E AO FAPI. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi devidamente comprovadas, limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A dedução reiterada de despesas não comprovadas, devidamente demonstrada pela fiscalização, caracteriza o dolo do contribuinte e justifica a aplicação da multa de ofício qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às alegações relativas ao ano calendário 2007, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) restabelecer a dedução de dependente de R$ 1.584,60; e b) aplicar a retroação da multa da Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 06/15) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos anos calendário 2006 a 2009, no qual se apurou: 01) Dedução Indevida de Dependente 02) Dedução Indevida de Despesas Médicas 03) Dedução Indevida de Pensão Judicial 04) Dedução Indevida de Despesa Com Instrução Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724335/2011-58 05) Dedução Indevida de Previdência Privada / Fapi Os fatos estão detalhados no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 03/05), integrante do Auto de Infração. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 148/155), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 169): O impugnante argumenta, em síntese, que não houve descrição suficientemente clara dos fatos, com cerceamento do direito de defesa; que não deveria ser lançado imposto, mas sim efetuada a cobrança da restituição indevida; que a sua filha Selena ainda cursava a faculdade em 2006 e por isso deveria ser considerada como dependente neste ano, assim como as suas despesas de saúde; que Madia é sua irmã com problemas de saúde; que não possui a guarda, mas educa e cria Luciene; que foram desconsideradas as despesas com plano de saúde do Planserv e da Sulamérica nos anos 2008 e 2009, comprovadas nos seus contracheques; que a previdência privada Mongeral é paga de duas formas, uma pelo desconto no contracheque e outra por débito na conta corrente, conforme extratos, cabendo a dedução dos valores comprovados nestas duas modalidades; que os pagamentos à Norsul são de plano de saúde, e não de seguro como afirma o autuante. Quanto à multa qualificada, argumenta que não foi comprovado o ilícito, pois não houve prova documental das hipóteses legais, que são a sonegação, a fraude, e o conluio. Estes ilícitos devem ser comprovados como tais, pois o dolo aparece como condição em todos eles, não sendo suficiente para defini-los enquanto tais ou para determinar a sua ocorrência. A prática reiterada não é argumento jurídico para estabelecer este fato, pois não ocorreria se a autuação se reportasse a um único período. A autuação não menciona uma hipótese específica, não estabelece se houve fraude ou sonegação ou conluio. Afirmar que houve redução do imposto é tautológico, pois é para isso que servem as deduções. Não se pode admitir que a multa seja agravada por uma simples glosa de dedução. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 3ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada (e-fls. 168/171): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA. Comprovado o evidente intuito de fraude em exercícios consecutivos na redução de imposto e obtenção de restituições indevidas, cabe a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%. Cientificado do acórdão de primeira instância em 22/10/2011 (e-fls. 199), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 18/11/2011 (e-fls. 174/184), no qual, essencialmente, reitera os argumentos de sua Impugnação. Posteriormente à apresentação do Recurso Voluntário, o contribuinte protocolou pedido de desistência do presente processo, informando que efetuou o pagamento referente aos exercícios 2007, 2009 e 2010 (e-fls. 204). Os autos foram devolvidos à Unidade de Origem para saneamento, conforme Despacho do Presidente do CARF (e-fls. 216/217) e retornaram a este Conselho para o julgamento referente ao exercício 2008, para o qual não houve pedido de desistência (e-fls. 230). Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724335/2011-58 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Desistência Parcial do Recurso Voluntário Deixo de conhecer das alegações relativas às infrações apuradas para os exercícios 2007, 2009 e 2010, nos termos do art. 133 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF abaixo transcrito, tendo em vista o pedido de desistência protocolado pelo contribuinte após a interposição do Recurso Voluntário (e-fls. 204, 230): Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. O litígio a ser analisado restringe-se às alegações relativas ao exercício 2008, ano calendário 2007. Nulidade do Lançamento Impõe-se observar, preliminarmente, que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram devidamente identificados no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal o integra, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Os elementos que deram origem à autuação foram claramente apontados pela autoridade fiscal e o interessado ingressou com Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, não merecendo ser acolhida a alegação de cerceamento de seu direito de defesa. Quanto aos questionamentos sobre o valor do imposto pago utilizado no demonstrativo de apuração do Auto de Infração para o ano calendário 2007 (e-fls. 12), correspondente ao IRRF menos o imposto indevidamente restituído na Declaração de Ajuste Anual Retificadora objeto do lançamento (e-fls. 113), não há reparos a serem feitos nos esclarecimentos constantes da decisão recorrida (e-fls. 170): Improcedente o argumento de que caberia a exigência de devolução de restituição indevida, e não lançamento de imposto. Em sua declaração o contribuinte calculara imposto inferior ao devido, e por isso obtivera a restituição do imposto na fonte. O auto Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724335/2011-58 de infração refaz o lançamento e apura diferença de imposto a pagar. Inexistindo saldo de imposto retido na fonte que cubra esta diferença, cabe exigir o pagamento do imposto, que é o fato substancial, e não a devolução da restituição indevida, que é a sua mera decorrência. Dedução de Dependentes Sobre a dedução de dependentes, aplica-se o disposto no art. 77 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. O valor individual previsto para o ano calendário 2007 era de R$ 1.584,60, nos termos da Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, “c”, com redação dada pela Lei nº 11.482/07. No caso em exame, extrai-se dos autos que a glosa em litígio refere-se às dependentes Selena Kátia Silva Barbosa e Madia da Silva e Souza (e-fls. 03/04, 07, 111). Os documentos apresentados pelo contribuinte comprovam que sua filha Selena Kátia Silva Barbosa completou 24 anos em 2007 e estava cursando estabelecimento de ensino superior naquele ano calendário (e-fls. 35, 187). Assim, atendidos os requisitos previstos no art. 77, §2º, do RIR/99, cabe o restabelecimento da dedução de R$ 1.584,60 referente a essa dependente. Por outro lado, permanece sem comprovação a alegação do contribuinte de que Madia da Silva e Souza estaria enquadrada em uma das hipótese de dependência do art. 77 do RIR/99, devendo ser mantida a glosa correspondente. Dedução de Despesas Com Instrução De acordo com o art. 81 do RIR/99, somente podem ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação do próprio contribuinte, de seus dependentes, ou de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Para o ano calendário 2007, o limite anual individual era de R$ 2.480,66, nos termos da Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, “b”, com redação dada pela Lei nº 11.482/07. No presente caso, o recorrente requer o reconhecimento das despesas com instrução da dependente restabelecida, mas não há nos autos nenhum documento comprobatório dos valores pagos a esse título no ano calendário 2007, não podendo ser acolhido o seu pleito. Vale lembrar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrá-las. Dedução de Despesas Médicas No que concerne à dedução de despesas médicas, aplica-se o disposto no art. 80 do RIR/99. No caso em tela, o recorrente requer o restabelecimento das despesas médicas da dependente acatada, mas não traz à sua defesa nenhum documento que indique os valores pagos no ano calendário 2007. O único elemento de prova complementar juntado ao Recurso Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724335/2011-58 Voluntário referente a esse período é um demonstrativo dos pagamentos efetuados à Sul América Seguros Saúde correspondentes às mensalidades do próprio contribuinte e de Helena Maria L. da Silva (e-fls. 192), não informada como dependente na Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento (e-fls. 111). Verifica-se, contudo, que a parcela relativa ao plano de saúde do contribuinte já havia sido acatada pela autoridade fiscal (e-fls. 05), não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Conforme disposto no art. 80 do RIR/99, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Dedução de Previdência Privada/Fapi A dedução de previdência privada/Fapi está disciplinada nos arts. 74 e 82 do RIR/99. Para o ano calendário 2007, o recorrente reitera que a contribuição para a Mongeral ocorria através de desconto em contracheque e de pagamento efetuado diretamente em sua conta bancária, e alega que o acórdão recorrido não fez menção aos documentos por ele apresentados. Não assiste razão ao interessado. Sobre o assunto, o Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 170): Afirma que a previdência privada Mongeral é paga por desconto em folha e por débito na conta corrente. Mas o débito em conta corrente não comprova a titularidade nem a natureza do plano, condições indispensáveis para a sua dedução. Nenhum documento complementar foi anexado ao Recurso Voluntário para suprir as exigências apontadas pela primeira instância, não merecendo reparos o acórdão recorrido. Multa Qualificada Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que o auditor aplicou a multa qualificada no presente lançamento por constatar que, ao pleitear deduções não comprovadas em quatro anos calendário consecutivos, o contribuinte agiu com dolo, objetivando reduzir a base de cálculo do imposto de modo a aumentar indevidamente o valor a ser restituído (e-fls. 05). Concordo com o entendimento da autoridade fiscal e acompanho as razões de decidir do Colegiado a quo sobre o tema, cabendo reproduzir o seguinte trecho do voto condutor (e-fls. 170): O auto de infração fundamenta com propriedade a multa qualificada. Deduções exageradas, sistemáticas e repetidas em diversos exercícios, informações falsas de despesas não realizadas nem justificadas, são circunstâncias que estabelecem firmemente que o contribuinte prestou declarações fraudulentas com o objetivo de reduzir o imposto devido e obter vultosas restituições. Improcedente o seu argumento de que não fora indicado se o ilícito seria sonegação, fraude ou conluio. Ainda que fosse necessária a identificação do tipo específico (o que não é), a indicação da norma de regência é suficiente para suprir esta falta, pois, como diz a máxima, iura novit curia (“o juiz conhece a lei”), já que aqui se aplica claramente o conceito de fraude, no Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724335/2011-58 sentido estrito do art. 72 da Lei nº 4.502/1964, que inclui toda ação dolosa que tem como objetivo a redução do montante do imposto devido, como ocorre neste caso e como ficou suficientemente demonstrado pelos diversos elementos aportados pelo autuante. A prática reiterada da irregularidade por si só já basta para revelar o dolo, especialmente quando associada aos valores significativos das restituições obtidas indevidamente. O impugnante restringe artificialmente o conceito de prova quando afirma indispensável a materialidade de um documento para a comprovação do intuito de fraude. Quando declara pagamentos sabidamente inexistentes, com é o caso das despesas em nome da fisioterapeuta Mariana da Silva Passos, ou quando informa, por exemplo, pensões alimentícias que nunca pagou, e isto em vários exercícios e em valores significativos, fica afastada qualquer hipótese de erro eventual ou involuntário. Apesar da improcedência dos argumentos do recorrente quanto à multa qualificada, tendo em vista o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, esta deve ser reduzida ao percentual de 100% nos termos do art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 14.689/23: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; [...] Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às alegações relativas ao ano calendário 2007, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução de dependente de R$ 1.584,60 e aplicar a retroação da multa da Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 239DF CARF MF Original

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10453217 #
Numero do processo: 10935.724489/2014-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo contradição no aresto embargado entre a fundamentação e a conclusão do voto, deve ser dado provimento aos Embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9303-015.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos, com efeitos infringentes, a fim de retificar o Acórdão no 9303-013.846, de 16/03/2023, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se o direito creditório em relação aos fretes (tributados) na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo contradição no aresto embargado entre a fundamentação e a conclusão do voto, deve ser dado provimento aos Embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos, com efeitos infringentes, a fim de retificar o Acórdão n o 9303-013.846, de 16/03/2023, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se o direito creditório em relação aos fretes (tributados) na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 44 89 /2 01 4- 25 Fl. 1572DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724489/2014-25 Relatório Trata-se de Embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo Contribuinte, em 18/05/2023 (fls. 1.548 a 1.552), ratificados em 05/07/2023 (fls. 1.558/1.559), em face do Acórdão CSRF / 3ª Turma n o 9303-013.846, julgado em 16/03/2023 (fls. 1.519 a 1.541), e assim ementado: GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) O processo versa, na origem, sobre PER/DCOMP de crédito de PIS/COFINS, não-cumulativo, apurado sob diversos itens utilizados como insumos no processo produtivo da empresa. Grande parte do direito creditório postulado foi indeferido pelo Fisco. No Recurso Voluntário, reconheceu-se a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa (fretes de insumos). A Fazenda Nacional recorreu e apresentou Recurso Especial de divergência em face do decidido pelo Acórdão n o 3301-008.881, prolatado em 23/09/2020 (fls. 1.264 a 1.273), sustentando que as despesas com frete na aquisição de insumos tributos à alíquota zero ou com tributação suspensa não geram direito ao crédito de PIS e da COFINS, pugnando pela reforma do Acordão proferido pelo CARF. O julgamento pela 3ª Turma da CSRF resultou no Acórdão n o 9303-013.846, de 16/03/2023, em que o Colegiado decidiu nos termos da ementa acima reproduzida. Notificado desse Acórdão, o Contribuinte apontou existências de vício de contradição no aresto embargado, entre a fundamentação e a conclusão do voto, o que exigiria a colmatação do julgado. Segundo o Contribuinte, o julgado padeceria de contradição entre as razões de decidir, que estariam alinhadas à fundamentação do acórdão de recurso voluntário - que, por seu turno, deu provimento ao seu recurso -, e a conclusão do voto, que, no entanto, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, revertendo a decisão da Turma Ordinária. No Despacho de Admissibilidade dos Embargos, restou decidido que a respeito da alegada contradição, a leitura do inteiro teor do julgado indica assistir razão à Contribuinte, eis que, de fato, a motivação do voto exarado é no sentido de reconhecer o direito creditório pelos fretes suportados no transporte de insumos adquiridos sujeitos a alíquota zero. Fl. 1573DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724489/2014-25 E, prossegue aduzindo que, como bem condensam trechos da ementa, ao destacar que a vedação à apropriação de créditos de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas, contida no art. 3º, II, § 2º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, não prejudicaria o direito ao creditamento dos fretes pagos pelo comprador, uma vez que se tratariam de regimes de incidência distintos “do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção”. No recurso, a Contribuinte requereu o conhecimento e provimento destes Embargos declaratórios para ver sanada a contradição indicada. Os referidos Embargos foram submetidos a apreciação do Presidente da 3ª Turma da CSRF, que no Despacho CSRF / 3ª Turma, de 07/08/2023, decidiu por dar seguimento aos Embargos de declaração opostos pelo Contribuinte para apreciação plenária, considerando que, “...em que pese a intelecção desenvolvida, o julgado concluiu pelo provimento do recurso especial da Fazenda Nacional, que justamente rechaçava o direito em comento, o que, como consequência, implicou a replicação da aparente inconsistência também na redação do dispositivo”. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 19/10/2023, para dar seguimento à análise dos embargos de declaração opostos. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento Os Embargos declaratórios, como destacado no Despacho de Admissibilidade, são tempestivos e, como relatado, apontam o vício, merecendo conhecimento. Do Mérito Os embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo Contribuinte, como relatado, apontam vício de contradição no aresto embargado, entre a fundamentação e a conclusão do voto. Preliminarmente, há de se observar que os Embargos de declaração são apenas um meio formal de integração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou Acórdão complementar que opere a dita integração. No Acórdão embargado, a motivação do voto exarado foi no sentido de reconhecer o direito creditório pelos fretes suportados no transporte de insumos adquiridos Fl. 1574DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724489/2014-25 sujeitos a alíquota zero, como bem condensam trechos da ementa, ao destacar que a vedação à apropriação de créditos de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas, contida no art. 3º, II, § 2º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, não prejudicaria o direito ao creditamento dos fretes pagos pelo comprador, uma vez que se tratariam de regimes de incidência distintos do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanecendo o direito ao crédito do frete pago pelo comprador do insumo para produção. Além disso, o Acórdão embargado explicita a nova disposição favorável à Embargante, trazida, à época, pela Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, em seu artigo 176, § 1º, inciso XVIII: “Art. 176. (...). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência (...)” (grifo nosso) No entanto, no dispositivo da decisão, restou assentado para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso”. (grifo nosso) Como se vê, resta clara a alegada contradição, vez que a fundamentação no Voto foi favorável ao direito creditório da Contribuinte, mas a conclusão do Acordão embargado foi para dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sendo contrária ao conteúdo do voto que fundamenta o Acórdão. Assim, deve ser eliminada a contradição apontada, a fim de que a conclusão do Acórdão embargado seja alterada da seguinte forma: DE: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso”. (Grifei) PARA: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso”. (grifo nosso) A alteração alinha o decidido à fundamentação do Acordão, e aclara o direito creditório referente às despesas com fretes (tributados) na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. Fl. 1575DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724489/2014-25 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer e acolher os embargos opostos, com efeitos infringentes, a fim de retificar o Acórdão n o 9303-013.846, de 16/03/2023, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se o direito creditório em relação aos fretes (tributados) na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1576DF CARF MF Original

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10449783 #
Numero do processo: 15940.720080/2019-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR SUB-ROGAÇÃO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar mediante desconto as contribuições devidas por subrogação referente à aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física. AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. EFEITO REFLEXO. Havendo relação direta de causa e efeito entre o processo de obrigação principal e os autos da obrigação acessória, ambos autuados em decorrência da mesma ação fiscal e dos mesmos elementos de prova, e sendo a multa aplicada por descumprimento as obrigações principais, as quais restaram mantidas, deve a decisão proferida no processo de obrigação principal ser observada também no processo de obrigação acessória, devendo ser mantida a multa por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto, a contribuição do produtor rural pessoa física, incidente sobre a comercialização da produção rural, na condição de subrogada.
Numero da decisão: 2202-010.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR SUB-ROGAÇÃO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar mediante desconto as contribuições devidas por subrogação referente à aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física. AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. EFEITO REFLEXO. Havendo relação direta de causa e efeito entre o processo de obrigação principal e os autos da obrigação acessória, ambos autuados em decorrência da mesma ação fiscal e dos mesmos elementos de prova, e sendo a multa aplicada por descumprimento as obrigações principais, as quais restaram mantidas, deve a decisão proferida no processo de obrigação principal ser observada também no processo de obrigação acessória, devendo ser mantida a multa por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto, a contribuição do produtor rural pessoa física, incidente sobre a comercialização da produção rural, na condição de subrogada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR SUB-ROGAÇÃO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar mediante desconto as contribuições devidas por subrogação referente à aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física. AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. EFEITO REFLEXO. Havendo relação direta de causa e efeito entre o processo de obrigação principal e os autos da obrigação acessória, ambos autuados em decorrência da mesma ação fiscal e dos mesmos elementos de prova, e sendo a multa aplicada por descumprimento as obrigações principais, as quais restaram mantidas, deve a decisão proferida no processo de obrigação principal ser observada também no processo de obrigação acessória, devendo ser mantida a multa por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto, a contribuição do produtor rural pessoa física, incidente sobre a comercialização da produção rural, na condição de subrogada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 80 /2 01 9- 99 Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720080/2019-99 Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pelo Colegiado da 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (DRJ/FNS), que, por unanimidade de voto, manteve lançamento relativo a descumprimento de obrigação acessória, qual seja, deixar de arrecadar, mediante desconto, a contribuição do produtor rural pessoa física, incidente sobre a comercialização da produção rural, na condição de subrogada. Conforme relatado pelo julgador de piso: Conforme explicitado no Relatório Fiscal, fls. 7/26, a sub-rogação estabelecida no inciso IV do art 30 da Lei n° 8.212/1991 torna a empresa adquirente responsável pelo desconto e pagamento das contribuições previdenciárias e aquelas destinadas ao SENAR, as quais são arrecadadas conjuntamente. A multa de R$2.411,28 foi aplicada conforme art. 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991; art. 283, caput e §3º, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999; e Portaria MF nº 09, de 18/01/2019. Da ciência e da impugnação A ciência da autuação se deu por via postal em 23/08/2019, sexta-feira (fls. 960). Em 23/09/2019, o contribuinte solicitou a juntada da impugnação de fls. 965/986, na qual apresenta os argumentos que seguem abaixo relatados, em síntese. Inicialmente, argui a tempestividade de sua defesa e afirma que o presente lançamento se encontra eivado de vícios e não se coaduna com a legislação pertinente à matéria. Em seguida, alega a nulidade da autuação por ausência de fundamentação legal quanto ao fato gerador do tributo e à base de cálculo. Tece comentários a respeito da regra matriz de incidência tributária e afirma que o Fisco, antes de lançar, deve fazer o levantamento na escrita fiscal do contribuinte acerca de todos os elementos do fato gerador, a fim de que eventual autuação respeite todos os direitos constitucionais previstos, conforme doutrina que cita. Diz que, relativamente ao fato gerador da obrigação tributária, o Fisco deve apurar os critérios material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo da regra matriz de incidência tributária, oportunizando ao contribuinte todos os elementos necessários para que este possa exercer seu direito de defesa da forma mais completa possível. Argui que, no entanto, no caso, o fundamento do auto de infração não dispõe especificamente sobre o fato gerador do tributo lançado, nem indica a alíquota e base de cálculo que seria a correta a ser utilizada pelo contribuinte, Destaca que qualquer ato administrativo deve estar fundamentado na lei, devendo ser observados os princípios da legalidade e da moralidade, além do direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos na Carta Magna. Dispõe que, por ofensa aos princípios citados, o Auto de Infração se encontra maculado de vicio insanável, pelo que deve ser anulado. Em seguida, alega a nulidade da autuação, em razão da presunção de ocorrência do fato gerador. Aduz que a autoridade fiscal “buscou identificar e lançar contribuições previdenciárias que não tenham sido declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social antes início do procedimento de fiscalização” e “presumiu que as informações constantes em GFIP não estavam de acordo com as atividades prestadas pela Impugnante e, somente com base em tais comunicações, presumiu a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ora lançada.” Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720080/2019-99 Afirma que “não existem provas robustas acerca da suposta infração cometida pela Impugnante, há mera presunção de que tenha divergências entre as informações prestadas.” Por outro lado, alega a nulidade do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), por ausência de notificação de sua prorrogação. Citando o art. 196 do CTN e o art. 11 da Portaria RFB nº 1687/2014, diz que o Termo de Verificação Fiscal somente foi lavrado em 20/08/2019, enquanto a sua intimação foi concretizada em 23/08/2019, quando o TDPF já se encontrava sem validade. Diz que, caso ele tenha sido prorrogado, dessa prorrogação não foi dada a devida ciência ao contribuinte nem ela consta dos autos. Entende haver violação às normas que regulam o processo administrativo tributário, que implica preterição do seu direito de defesa, além de desrespeito à legislação tributária vigente. Destaca que o art. 59, II, do Decreto 70.235/1972 prevê expressamente, como hipótese de nulidade, a preterição do direito de defesa do contribuinte, como ocorre no caso. Cita a Lei nº 4.717/1965, art. 4º, b, para definir “vicio formal”. Argui que, ao desobedecer ao disposto no art. 196, do CTN, houve manifesta ofensa ao devido processo legal administrativo, o que representa nulidade do lançamento, haja vista o preterimento do seu direito de defesa. Considera insanável o vício formal relativo à ausência de intimação do impugnante, na medida em que implica na violação das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Destaca julgados administrativos acerca da necessidade da ciência ao sujeito passivo da prorrogação do TDPF (MPF-F). Diz que, de acordo com os referidos julgados, a posterior ciência do sujeito passivo não gera nulidade, mas, no caso, houve ausência de ciência, o que é diferente, por ensejar a preterição do seu direito de defesa e, por conseguinte, a nulidade da autuação. No mérito, trata do “procedimento de autuação”. Diz que, conforme o Termo de Verificação Fiscal, o intuito da fiscalização procedida se resume no lançamento de contribuições previdenciárias que não tenham sido declaradas em GFIP. De acordo com o AFRFB, os valores devidos à título de FUNRURAL e SENAR devem ser, “obrigatoriamente, recolhidos pela empresa adquirente do produto rural, na condição de sub-rogada, para esse fim, nas obrigações do produtor rural”. Sob o fundamento de que o contribuinte não procedeu à retenção dos respectivos valores, a Autoridade Fiscal efetuou o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, no importe de R$ 2.411,28. Nesse ponto, o impugnante argui que o lançamento não merece prevalecer, uma vez que o contribuinte não pode ser responsabilizado pela retenção do FUNRURAL, nem mesmo do SENAR, ante a ausência de previsão legal para tanto. Discorre sobre a contribuição prevista pelo artigo 25 da lei nº 8.870/1994 e a impossibilidade de sub-rogação da obrigação ao adquirente do produto rural, por inexistência de previsão legal válida e vigente. Ressalta que o STF, no julgamento do RE 363.852/MG, já transitado em julgado, ocorrido no ano de 2010, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos que fundamentam a autuação (incisos I e II do art. 25 e inciso IV do art. 30 da Lei 8.212/1991, introduzidos no ordenamento jurídico pela Lei 9.528/1997), sendo forçoso concluir pela nulidade da lei que prevê a sub-rogação para o adquirente da produção rural. Afirma que, por efeito repristinatório da inconstitucionalidade, retornar-seia à legislação anterior, a qual não possui previsão de sub-rogação para o FUNRURAL, na hipótese em debate. Frisa que a lei editada posteriormente (Lei n. 10.256/2001), em momento algum reinstitui a sub-rogação legal. Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720080/2019-99 Destaca que, embora o STF tenha decidido pela constitucionalidade da exigência do FUNRURAL por força da Lei n. 10.256/2001, esta legislação não tratou da subrogação, pelo que não há qualquer previsão em lei impondo a sub-rogação para o adquirente nas operações de aquisição de pessoa física empregadora. Cita julgado nesse sentido. Ressalta que o princípio da legalidade e dispositivos do CTN (art. 128, 146) impõem que qualquer forma de responsabilidade tributária deve ser expressamente prevista em lei e lei complementar, o que não ocorre no caso. Afirma ter restado demonstrado que, “mesmo que constitucional, diante do atual posicionamento do STF, não há previsão legal para a sub-rogação (art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991), o que também permite que a impugnante deixe de efetuar a retenção em relação à contribuição do FUNRURAL dos adquirentes de produtos rurais fornecidos por pessoas físicas.” Conclui que, uma vez reconhecido que a impugnante, na condição de adquirente de produção rural, está desobrigada da sub-rogação do FUNRURAL e do seguro acidente do trabalho, o presente lançamento deve ser declarado integralmente NULO, haja vista a inexistência de descumprimento de qualquer obrigação acessória que dê respaldo à multa imposta. Em tópico seguinte, discorre acerca da contribuição devida ao SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – e a inexistência de previsão legal válida e vigente a respeito da responsabilidade do adquirente. Diz que o art. 6º da Lei nº 9.528/1997 estabelece a contribuição do SENAR dos empregadores rurais pessoas físicas e dos segurados especiais, mas nada diz sobre sub- rogação (artigo 6º). Argui que o dispositivo que estabelece a sub-rogação do adquirente sobre a receita bruta da comercialização (art. 11, §5º, a, do Decreto nº 566/1992) não é compatível com o texto constitucional. Nesse sentido, alega ofensa ao principio da legalidade, por ter sido instituída a sub- rogação mediante norma infralegal. Conclui que o presente lançamento deve ser declarado integralmente nulo, posto que, se inexistente previsão legal para a sub-rogação da contribuição devida ao SENAR, uma vez que a responsabilidade por tal retenção foi introduzida no ordenamento jurídico através de Decreto, em afronta ao princípio da legalidade, não há obrigação acessória descumprida pela impugnante. O impugnante contesta em seguida a utilização da taxa Selic para fins de atualização do credito, afirmando que, no que diz respeito ao princípio da legalidade, não existe qualquer dispositivo legal estabelecendo os parâmetros de cálculo da referida taxa, de forma que a sua utilização afronta os arts. 5º, II e 150, I, da Constituição de 1988. Ao fim, requer a nulidade da autuação e a declaração de ilegalidade da aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária. O Colegiado da 5ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente é responsável pela retenção e pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e devidas ao SENAR pelo produtor rural pessoa física, incidentes sobre o valor da comercialização de sua produção. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando o procedimento fiscal observa a legislação de regência, explicitando todos os elementos do lançamento e abrindo prazo para sua contestação pelo interessado. Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720080/2019-99 ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. O TDPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de ensejar a nulidade ao lançamento. JUROS. TAXA SELIC. Sobre o crédito tributário constituído incidem juros de mora, devidos à taxa Seli. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 11/2/2020 (fl. 1021), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 12/3/2020 (fls. 1023 e seguintes), por meio do qual, após narrar os fatos, devolve à apreciação deste Conselho parte das teses de defesa apresentadas perante a primeira instância administrativa de julgamento, quais sejam os seguintes capítulos: 1.1 – PRELIMINARMENTE, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUANTO AO FATO GERADOR DO TRIBUTO E BASE DE CÁLCULO; 2 – MÉRITO - DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A SER CUMPRIDA PELA RECORRENTE 2.1 - DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.870/94 – DA IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO AO ADQUIRENTE DO PRODUTO RURAL – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL VÁLIDA E VIGENTEDA IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO AO ADQUIRENTE DO PRODUTO RURAL O ADQUIRENTE – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL VÁLIDA E VIGENTE 2.2 – DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SENAR – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL VÁLIDA E VIGENTE A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE 2.3 - DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO; 2.4 DA CORREÇÃO MONETÁRIA; DOS PEDIDOS a) REFORMAR o R. Acórdão nº 09-73.747, para ANULAR integralmente o Auto de Infração ora combatido, por cerceamento do direito de defesa da Recorrente, tendo em vista a ausência de fundamentação legal quanto ao fato gerador obrigação tributária e do critério quantitativo da Regra Matriz de Incidência Tributária; b) REFORMAR o R. Acórdão nº 09-73.747, para ANULAR integralmente o Auto de Infração ora combatido, em tendo em vista a presunção de ocorrência do fato gerador, bem como a ausência de prova robusta acerca do mesmo, acarretando na incerteza do fato gerador; c) REFORMAR o R. Acórdão nº 09-73.745, para ANULAR integralmente o Auto de Infração ora combatido, uma vez que não houve o descumprimento de quaisquer obrigações acessórias, face à ausência de responsabilidade da Recorrente, na qualidade de adquirente de produção rural, a proceder a subrogação do Funrural e do seguro acidente do trabalho previstos nos incisos I e II do art. 25 da Lei 8212/91; Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720080/2019-99 d) REFORMAR o R. Acórdão nº 09-73.747, para ANULAR integralmente o Auto de Infração ora combatido, uma vez que não houve o descumprimento de quaisquer obrigações acessórias, haja vista a inexistência de previsão legal para a sub-rogação, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei n. 8.212/91, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; e) REFORMAR o R. Acórdão nº 09-73.747 para DECLARAR NULO o lançamento tributário, uma vez que não houve o descumprimento de quaisquer obrigações acessórias, face à ausência de responsabilidade da Recorrente, na qualidade de adquirente de produção rural, a proceder a sub-rogação da contribuição devida ao SENAR; f) REFORMAR o R. Acórdão nº 09-73.747, a fim de que seja declarada a NÃO INCIDÊNCIA de juros moratórios sobre a multa de ofício, ante à ausência de autorização legal para tanto; g) REFORMAR o R. Acórdão nº 09-73.747, para o fim de DECLARAR a ilegalidade aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, a discussão se refere à cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória, por ter deixado e empresa de arrecadar, mediante desconto, a contribuição do produtor rural pessoa física, incidente sobre a comercialização da produção rural, na condição de sub-rogada. Pretende a recorrente sejam declarados nulos o lançamento e a decisão recorrida por: - cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a ausência de fundamentação legal quanto ao fato gerador obrigação tributária e do critério quantitativo da Regra Matriz de Incidência Tributária, referindo-se não à multa em discussão, mas às obrigações principais que deixaram de ser descontadas e recolhidas; - presunção de ocorrência do fato gerador, bem como a ausência de prova robusta acerca do mesmo, acarretando na incerteza do fato gerador, referindo-se também não à multa em discussão, mas às obrigações principais que deixaram de ser descontadas e recolhidas; - não haver o descumprimento de quaisquer obrigações acessórias, face à ausência de responsabilidade da Recorrente, na qualidade de adquirente de produção rural, a proceder a subrogação do Funrural e do seguro acidente do trabalho previstos nos incisos I e II do art. 25 da Lei 8212/91, bem como face à ausência de responsabilidade da Recorrente, na qualidade de adquirente de produção rural, a proceder a sub-rogação da contribuição devida ao SENAR; Pretende ainda a REFORMA do Acórdão recorrido º 09-73.747, a fim de que seja declarada a NÃO INCIDÊNCIA de juros moratórios sobre a multa de ofício, ante à ausência de autorização legal para tanto; e para o fim de DECLARAR a ilegalidade aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária. Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720080/2019-99 Todas essas questões foram tratadas nos autos em que se discutiam as obrigações principais, julgados nessa mesma sessão de julgamento, nos quais se concluiu pela negativa de provimento aos recursos, e cujas ementas transcrevo: 15940.720078/2019-10 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB- ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. ADI 4.395 NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. A pessoa jurídica que adquire produção rural de produtor rural pessoa física é obrigada a descontar e recolher a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, denominada de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, por ficar sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, ficando diretamente responsável pela contribuição que deixar de descontar ou descontar em desacordo com a legislação pertinente. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. Nos termos da Súmula CARF n.º 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, ncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 15940.720079/2019-64 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720080/2019-99 Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606, DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021. ART. 98 DO RICARF. Nos termos da alínea ‘b’ do parágrafo único do regimento interno do CARF, a dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser observada pelas turmas julgadoras do CARF. Deve ser dado provimento ao recurso que discute tema incluído em lista de dispensa de contestar e recorrer, tratado no Parecer PGFN nº 19.443/2011, qual seja a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária das contribuições devidas ao Senar pelas pessoas jurídicas que comercializam produtos rurais adquiridos de produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais, cujo lastro normativo que autoriza a substituição tributária somente aconteceu com a edição da Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Dessa forma, não tendo sido apresentadas quaisquer outras alegações em relação à multa aplicada e mesmo tendo sido dado provimento ao recurso em relação ao Senar, certo é que a recorrente deixou de arrecadar as contribuições devidas à previdência por subrogação, conforme demonstrado no Processo Administrativo Fiscal nº 15940.720078/2019-10, de forma que não prospera a alegação de que não houve o descumprimento de quaisquer obrigações acessórias, face à ausência de responsabilidade da Recorrente, na qualidade de adquirente de produção rural, a proceder a subrogação do Funrural e do seguro acidente do trabalho previstos nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, devendo ser mantida a multa aplicada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1064DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10384.720339/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2301-011.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar as exigências realizadas pela descaracterização da isenção por moléstia grave. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.083, de 6 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10384.720341/2017-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). IRRF. 13º SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. O 13°. salário está sujeito ao regime de tributação exclusiva na fonte, motivo pelo qual não pode ser compensado ou restituído na declaração de ajuste anual. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar as exigências realizadas pela descaracterização da isenção por moléstia grave. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.083, de 6 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10384.720341/2017-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 03 39 /2 01 7- 79 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720339/2017-79 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-115.373 que julgou procedente a Notificação de lançamento emitida em razão da revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício 2012, por não reconhecer a isenção por moléstia grave. A impugnação foi tempestivamente apresentada e decidida em primeira instância mantendo o lançamento. Foi dado ciência do Acordão do julgamento. A inventariante apresentou Recurso Voluntário, alegando, em preliminar, que qualquer vício de representação da contribuinte já estaria sanado, e no mérito, que o Laudo Médico expedido por Perito Oficial é suficiente para comprovar a existência da moléstia grave que justificaria a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. Aduz ainda que ainda que o décimo terceiro salario embora esteja sujeito à tributação exclusiva, também teria direito à isenção e portanto deveria ser restituído. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissão do Recurso O recurso foi apresentado após o prazo normal de 30 dias da ciência (feita em 03/08/2020). Todavia foi apresentada prova que na data da ciência da decisão de primeira instância a contribuinte já era falecida (óbito em 01/01/2020), e que ainda não havia sido nomeado inventariante, o que só ocorreu em 07/09/2020. Considerando que, a comunicação do óbito e nomeação de inventariante é feito à Receita Federal através da apresentação da Declaração de Espólio, que só seria enviada no ano seguinte, considero que a apresentação do Recurso supre qualquer falha que se possa apontar na intimação, logo ele é tempestivo. Mérito Moléstia Grave Em preliminar é trazida a questão da representação da contribuinte perante a RFB, no curso do processo de fiscalização e na apresentação da impugnação. Todavia, o assunto neste caso é de mérito, pois impactou diretamente as conclusões do processo até este ponto. O motivo de a fiscalização realizar o lançamento foi justamente a contradição de ter sido apresentado Laudo Médico Oficial, atestando a existência de alienação mental grave o suficiente a comprometer o juízo de valor da Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720339/2017-79 contribuinte, e assim justificar a isenção do Imposto de Renda desde 04/2011, e em 2016 e 2017 ter constituído procurador por procuração pública. Nos termos do art. 4º, III do Código Civil, as pessoas que não puderem exprimir sua vontade são relativamente incapazes, e portanto, impedida de certos atos civis, entre eles o de constituir procurador para representa-las. Ora, ou a pessoa possui a doença mental grave e incapacitante, ou estava apta a realizar todos os atos da vida civil, inclusive o de nomear representantes. Essa é a contradição que foi apontada pelo Fiscal, assim, possível falha na representação é sim matéria de mérito. A decisão de piso reconhece que os demais requisitos à fruição da isenção por moléstia grave já estão cumpridos, ficando pendente unicamente a questão da validade do Laudo, diante da contradição. 5.10. Quanto à condição de aposentada/pensionista, entendo que os elementos apresentados nos autos e nos demais processos e dossiês desta mesma contribuinte, são bastantes a comprovar a natureza dos valores recebidos. A decisão salienta ainda que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos a justificar a retroação do prazo da doença: 5.11. Posto isto, considerando a motivação da glosa, fato é que a contribuinte, através de seu representante, não trouxe aos autos qualquer outro elemento de prova a fundamentar a existência de Alienação Mental desde 04/2011, tais como exames médicos anteriormente emitidos, conforme item 5.4 acima. Ressalte-se que o Laudo foi firmado em 15/09/2016 e retroagiu a 04/2011, o que só poderia ocorrer com base em exames e diagnóstico previamente efetuado, e que deveriam ter sido apresentados nos autos, dirimindo qualquer dúvida porventura ainda existente. 5.12. Cumpre esclarecer ainda que a interdição da Interessada só foi solicitada judicialmente em 2018. 5.13. Desta feita, não restando comprovado o legal e devido usufruto da isenção, impõe-se a manutenção da infração constituída. (grifei) De fato, a interdição da contribuinte só foi solicitada e deferida pela Justiça em 2018, contudo, ela foi requerida com a apresentação dos mesmos elementos de prova que justificaram o pedido de isenção junta à RFB. Ademais, o Laudo emitido em 2016, no mínimo, comprova a doença desde este período, então é razoável supor que, ao tempo da emissão das procurações, já estava a contribuinte incapacitada para tal ato, afastando qualquer contradição. Ademais, a existência de exames médicos anteriores e outros documentos relativos à doença, inclusive para precisar o seu início, deveriam ter sido apresentados ao Perito Médico. Ele é a pessoa competente para estabelecer a existência e precisar o inicio da doença. Considerando que em momento algum se levantou a idoneidade do Laudo, resta comprovado, processualmente, que a contribuinte era portadora da moléstia desde 04/2011. A aparente contradição apontada foi sanada exatamente quando a família apresentou o pedido de interdição judicial e nomeou curador para representa-la. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720339/2017-79 Não resta mais dúvida que, a partir da interdição, ela não era mais capaz de gerir sua vida civil, restando contudo analisar este ato poderia retroagir e impactar os acontecimentos anteriores. Entendo que a nomeação da curadora, e agora inventariante, que também nomeou o mesmo procurador para continuar a representação perante a RFB e neste processo, Sr. Francisco, tem o condão de ratificar todos os atos anteriormente praticados. Verificado que os rendimentos são provenientes de Pensão por morte e que a contribuinte apresentou Laudo Médico emitido por perito oficial, há de se reconhecer o direito a isenção do imposto de renda da pessoa física, nos termos da Sumula Carf nº 63. Compensação indevida de IRRF Relativamente à glosa de IRRF informados na Declaração de Ajuste, transcrevo a decisão de piso por ter sido muito clara sobre o assunto: 6. A autoridade lançou a infração compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 3.608,48, relativo às fontes pagadoras Instituto de Assist. a Saúde dos Serv. Público do Est. do Piauí (R$ 3.417,73) e Fundação Instit. Bras. de Geografia e Estatística (R$ 190,75)tendo em vista se tratar de 13º salário, sujeito à tributação definitiva. O contribuinte alega em sua impugnação que o valor refere-se ao 13º salário, para o qual não havia rendimentos tributáveis por ser portadora de moléstia grave. 6.1. Em consulta as DIRF de fls.65/68 é possível constatar que o referido valor trata de imposto retido sobre o 13° salário, que tem tributação exclusiva/definitiva. 6.2. De fato, resta claro que do total informado em DAA de R$ 45.719,57, para as duas fontes pagadoras citadas, R$ 3.608,48 correspondem ao imposto retido sobre o 13º salário, que deveria, portanto, ser declarado pelo interessado no quadro “rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular”, na coluna atinente ao IRRF sobre 13º salário, e não somado ao IRRF incidente sobre os demais rendimentos percebidos ao longo do ano-base de 2013, como foi feito. 6.3. A destacar que o 13º salário se sujeita à tributação exclusiva na fonte, não podendo, portanto, seu valor ser levado ao ajuste anual na Declaração de Rendimentos, conforme disposto no art. 638 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999, em especial seu inciso III. 6.4. Ou seja, o imposto de renda devido, decorrente de rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário, é calculado de forma separada dos demais rendimentos auferidos mês a mês ao longo do ano, sendo o seu resultado definitivo, ou seja, não é passível de alteração, compensação ou ajuste na Declaração de Ajuste Anual - DAA. Logo, ainda que tal valor também seja alcançado pela isenção, não pode ser compensado no Ajuste Anual, por ser rendimento exclusivo de fonte. Por todo o exposto, voto por DAR parcial PROVIMENTO, para cancelar as exigências realizadas pela descaracterização da isenção por moléstia grave. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720339/2017-79 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar as exigências realizadas pela descaracterização da isenção por moléstia grave. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original

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4740888 #
Numero do processo: 10245.900233/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.374
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 70          1 69  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.900233/2009­31  Recurso nº  10.245.900233200931   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.374  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DA DRJ. OMISSÃO.   Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 30/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900233/2009­31  Acórdão n.º 3401­01.374  S3­C4T1  Fl. 71          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 30/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900233/2009­31  Acórdão n.º 3401­01.374  S3­C4T1  Fl. 72          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 77DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 30/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900233/2009­31  Acórdão n.º 3401­01.374  S3­C4T1  Fl. 73          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 30/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10680.904090/2015-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR Ao contribuinte não é dado o direito de compor o saldo negativo de IRPJ com o valor do imposto de renda pago no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real. Este tem a natureza de antecipação do imposto devido no ajuste final e é facultada a sua compensação desde que haja lucro real positivo, nos termos e limites previstos nas normas fiscais.
Numero da decisão: 1002-003.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Batista e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR Ao contribuinte não é dado o direito de compor o saldo negativo de IRPJ com o valor do imposto de renda pago no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real. Este tem a natureza de antecipação do imposto devido no ajuste final e é facultada a sua compensação desde que haja lucro real positivo, nos termos e limites previstos nas normas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Batista e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 107-006.508 - 6ª Turma da DRJ07, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.85), que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 09560.15113.290710.1.3.02-6568. Segundo o relatório (Acórdão da DRJ): Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 40 90 /2 01 5- 46 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.425 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904090/2015-46 Consta, ainda, que não há valor a ser restituído para o pedido de restituição PER nº 41218.05204.260710.1.6.02-7000. Com relação às parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ que foram informadas na DCOMP com o demonstrativo do crédito, de nº 41218.05204.260710.1.6.02-7000, e que totalizam R$ 15.753.452,51, constata-se que foram confirmadas parcialmente, no valor de R$ 15.677.712,17, suficiente para quitar o IRPJ devido de R$ 15.475.236,92, e apurar crédito disponível de R$ 202.475,25. ... De acordo com o relatório Análise do Crédito, fls. 51/53, a parcela do crédito que não foi confirmada se refere ao imposto de renda pago no exterior, no valor de R$75.740,34, cuja documentação apresentada não atenderia à legislação. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI): imposto de renda incidente no exterior pelo respectivo órgão arrecadador, e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Documento Público firmado entre Brasil e Argentina, em 18/10/2003 (DOU nº 77, de 23/04/2004), o Consulado da Embaixada Brasileira na Argentina não atesta este tipo de documentação. setembro de 2005 para a Cerro Vanguardia, empresa do grupo localizada na Argentina, efetuando a cobrança dos serviços prestados conforme Notas Fiscais nº 006726 e 008766, respectivamente nos valores de R$ 1.260.006,00 e R$ 177.331,72. das cobranças, a contratante Cerro Vanguardia procedeu com a retenção na fonte e pagamento do imposto daquele país (Impuesto a Las Ganancias), conforme documentação anexada. destinada Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria do Imposto sobre a Renda. determinar a tributação do rendimento, a incidência se pautou por alíquotas e base de cálculo contidas na legislação do país de origem da fonte pagadora, ou seja, a Argentina. país (15%). comprovam o pagamento no exterior, não sendo informado no Despacho Decisório qual o motivo para sua não confirmação. 389.751,88 e $ 49.004,25, encontram-se comprovados, respectivamente pelos certificados nº 0000-205-001882, de 28/04/2005, e 0000-2005-003384, emitidos pela AFIP – Administración Federal de Ingressos Públicos, a Receita Federal da Argentina. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.425 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904090/2015-46 vista o Acordo de Simplificação da Legalização em Documento Público firmado entre Brasil e Argentina. exterior. DJ DRJ07 RJ Fl. 168 º, inciso II da Lei nº 9.430/96. legislação, conforme já demonstrado. A DRJ argumenta, inicialmente, que o imposto de renda pago no exterior pode ser utilizado na compensação da IRPJ a pagar, com a condição que os rendimentos auferidos sejam devidamente tributados e que este valor compensado não pode ser computado na apuração de saldo negativo, mas somente para compensação do IRPJ devido em razão da tributação destes rendimentos auferidos no exterior. Portanto, deve ser observado que a compensação está limitada à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos rendimentos. Além disso, os §§ 15 e 16 do artigo 14 da IN SRF nº 213/2002 dispõe que o tributo pago no exterior que não puder ser compensado no Brasil no respectivo ano-calendário, em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes. O valor a ser compensado deverá ser controlado na Parte B do LALUR. A seguir, aduz que: Passo ao caso concreto. A interessada, em sua manifestação de inconformidade, alega que os rendimentos foram auferidos em razão de prestação de serviço realizado em abril e setembro de 2005, sobre os quais incidiram retenções pela contratante Cerro Vanguardia, sediada na Argentina, nos valores de $ 389.751,88 e $ 49.004,25. Destaco que, nos termos de sua defesa, a interessada pretende compensar no ano- calendário de 2008 supostos valores retidos em 2005, e que não teriam sido utilizados neste ano- calendário, nos termos dos §§ 15 e 16 do artigo 14 da IN SRF nº 213/2002. Ocorre que, compulsando os autos, não há qualquer documento relativo a retenções ocorridas no ano- calendário de 2005, e sequer o seu controle na Parte do B do LALUR. Esclareço que a documentação apresentada, juntamente com a defesa, são relativas às retenções ocorridas no próprio ano-calendário de 2008, conforme documentação de fls. 58/73. Tratam-se de comprovantes de retenção emitidos pela AFIP – Administración Federal de Ingressos Públicos, acompanhados da tradução para língua portuguesa. Nestes documentos, emitidos pelo Sistema de Controle de Retenções, constam as seguintes informações: 171 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.425 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904090/2015-46 – assistência engenharia ou consultoria De forma resumida, de acordo com estes documentos acostados aos autos, bem como nas observações escritas a mão, a interessada pretende demonstrar a retenção do imposto de renda, pela Cerro Vanguardia, sediada na Argentina, no valor total de R$ 75.740,33, conforme tabela a seguir: Ressalta que as compensações estão registradas na DIPJ 2009, conforme a ficha 11 que demonstra o cálculo do imposto de renda mensal por estimativa (meses de fevereiro, maio, outubro e dezembro). Alega ainda que: Por fim, a Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral, constata-se na Linha 18 – Imposto de Renda Mensal Pago por estimativa, o montante de R$ 15.753.452,51, que inclui a compensação do imposto de renda pago no exterior no valor de R$ 75.740,33, tendo por base todos os valores declarados na Ficha 11. Aduz ainda que os demais valores foram devidamente confirmados, ficando a lide restrita ao imposto pago no exterior (R$75.740,33) E QUE: A legislação é clara ao determinar que o aproveitamento do imposto pago no exterior depende da tributação dos rendimentos auferidos no exterior. Quanto a este quesito, consta na apuração do Lucro Real, de acordo com a Ficha 06 A – Demonstração do Resultado, a tributação de R$ 3.457.559,07 a título de prestação de serviços no mercado interno e externo. ... Na Ficha 43 – Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e Exterior, consta a informação de que parte deste montante, no valor de R$ 308.225,72, teriam sido pagos na Argentina, em razão de prestação de serviços prestados no Brasil: Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.425 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904090/2015-46 Ocorre que, em pese constar na DIPJ/2009 a tributação de rendimentos pagos no exterior, não vislumbro nos autos qualquer vinculação entre os valores constantes naqueles comprovantes de retenção do imposto pela Cerro Vanguardia, com o montante tributado de R$308.225,72. Ressalto que esta comprovação é condição indispensável para qualquer pretensão de utilização de pagamentos efetuados no exterior. No entanto, esta relatora, a despeito de se esforçar em observar o Princípio da Verdade Material, compulsando todos os documentos apresentados e não mencionados na defesa, não encontra nos autos uma prova irrefutável acerca da tributação dos rendimentos que foram pagos, em 2008, pela Cerro Vanguardia à interessada. Adicione-se o fato de que, na manifestação de inconformidade, a interessada se limita a afirmar que a prestação de serviços teria sido realizada no ano- calendário de 2005, e que as retenções seriam nos valores de $ 389.751,88 e $ 49.004,25, defesa completamente desconexa à apuração do crédito tendo por base a DIPJ/2009, como demonstrado neste voto. Cumpre ainda registrar que a utilização do imposto de renda retido no exterior para compensação só é cabível ao final do ano-calendário, quando é feito o levantamento do balanço para determinação do lucro real, com a adição dos correspondentes lucros auferidos no exterior, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 9.532/1997: ... A defesa alega que, por se tratar de documentos emitidos pela Argentina, foi assinado Acordo para Simplificação de legalização em documentos públicos, publicado no Diário Oficial da União em 23 de abril de 2004, e está acostado aos autos às fls. 164/165. Da leitura deste acordo, verifica-se que está dispensada qualquer intervenção consular na legalização de documento administrativo emitido por funcionário público no exercício de suas funções, das escrituras públicas e atos notariais, bem como dos reconhecimento oficiais de firma ou de data que figurem em documentos privados. A única formalidade exigida, conforme item 3, será a um selo que deverá ser colocado gratuitamente pela autoridade competente do Estado em que se originou o documento e no qual se certifique a autenticidade da firma, a capacidade com a qual atuou o signatário do documento e, conforme o caso, a identidade do selo ou do carimbo que figure no documento. No item 5 deste Acordo, está consignado que Para fins da aplicação do presente Acordo, a autoridade central na República Argentina, será o Ministério de Relações Exteriores, Comércio Internacional y Culto - Direção Geral de Assuntos Consulares. Por parte da República Federativa do Brasil se Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.425 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904090/2015-46 designa autoridade central o Ministério de Relações Exteriores - Direção Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior Em consulta ao Portal do Itamaraty (http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/retorno-ao-brasil/legalizacao-de- documentos-estrangeiros), encontra-se a seguinte orientação: Acordos internacionais sobre legalização de documentos O Brasil possui acordos bilaterais sobre dispensa da legalização consular de documentos públicos, originados em um Estado a serem apresentados no território do outro Estado, e sobre facilitação de trâmites para legalização consular de documentos, com a Argentina, França e Itália. (...) c) Brasil-Argentina: Acordo, por troca de Notas, sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos, de 16/10/2003, publicado no D.O.U. de 23/04/2004. O Acordo, que não prevê a isenção total de legalização, estabelece que os documentos públicos originados em ambos os países, para terem validade no território do outro, devem ser legalizados apenas pelos respectivos Ministérios das Relações Exteriores, não havendo necessidade de serem submetidos à legalização consular.(grifei) No caso concreto, analisando os documentos de folhas 58/62, não se vislumbra qualquer ato de legalização por parte do Ministério das Relações Exteriores da Argentina. Assim, uma vez que não foi observada a formalidade exigida no citado Acordo firmado entre os países, concluo que estes documentos não se prestam para a comprovação dos valores retidos pela Cerro Vanguardia a título de imposto de renda pago no exterior. Portanto, como não restaram comprovadas a certeza e liquidez do crédito, conforme preconiza o artigo 170 do CTN, voto por negar provimento à manifestação de inconformidade. A recorrente foi cientificada em 22/04/2021 (fl.183) e apresentou o seu recurso voluntário em 24/05/2021 (fl.185). Em seu Recurso Voluntário (RV), essencialmente, repete os argumentos trazidos em sede de MI, reafirmando o seu direito a compensar o imposto pago no exterior, com base no art. 25, da Lei 9.249/95, onde argumenta em síntese: A proporcionalidade mencionada no parágrafo primeiro do artigo descrito acima refere-se ao método de imputação que comporta duas variantes, a imputação integral e a imputação ordinária, limitada ou normal. Com o método da imputação integral, o Estado que o aplica pode ter de deduzir do seu imposto, correspondente aos rendimentos obtidos internamente, impostos pagos no exterior. Com o método da imputação ordinária, por outro lado, o crédito a ser concedido pelo Estado da residência totalizará o menor dos seguintes quantitativos: todo o imposto pago no Estado da fonte, ou o imposto nacional correspondente aos rendimentos auferidos no Estado da fonte. Esse o método adotado pela legislação brasileira, segundo o qual o valor do imposto pago no exterior será Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.425 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904090/2015-46 compensado até o limite do valor do imposto incidente no Brasil sobre os mesmos rendimentos. Reafirma que com base no Acordo de Simplificação da Legalização em Documento Público firmado entre Brasil e Argentina em 18 de outubro de 2003 (DOU nº 77, de 23/04/2004), o Consulado da Embaixada Brasileira situado na Argentina não atesta este tipo de documentação e segue a sua análise quanto a este fato. Ainda, aduz que o DD não confirma o imposto pago no exterior e que não houve a informação da razão disso. Traz jurisprudência administrativa sobre essa compensação. Conclui: Exposta as suas razões fundamentadas, a Recorrente requer o provimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO,. reformando a decisão proferida e contida no acórdão ora impugnado, para confirmação do imposto retido e pago no exterior pelos serviços prestados pela recorrente à Cerro Vanguardia, empresa localizada na Argentina, por conseguinte, seja homologada a compensação efetuada, tendo como consequência, o cancelamento da cobrança efetuada. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos estabelecidos pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Entendo que a questão documental, embora relevante, posto que definida claramente na lei, e devidamente analisada pela DRJ, na minha opinião. A legislação em vigor dispõe que (art. 26 da Lei 9.249/1995): Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. §1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.425 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904090/2015-46 As regras para compensação do imposto pago no exterior, por sua vez, estão previstas na Instrução Normativa SRF nº 213/2002, como segue: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. (grifei) § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.425 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904090/2015-46 § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da compensação. § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes. (grifei) § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subsequentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. (grifei) § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. Baseado nas normas acima transcritas, não resta dúvida que a recorrente não deveria ter indicado a dedução dos valores dos tributos pagos no exterior dos valores das estimativas mensais, conforme bem dito pela DRJ. No caso, se a recorrente tivesse feito a dedução somente ao fim do período-base, teria apurado saldo negativo de Imposto de Renda, o que, nos termos da referida IN, não lhe seria facultado deduzir o imposto pago no exterior, conforme a própria DRJ conclui. Na declaração de voto, o julgador adiciona ainda os seguintes argumentos, que entendo, devam ser levados em consideração para a conclusão: ...assinalo que a interessada não acostou aos autos os seguintes documentos: i) as notas fiscais n°s 006726 e 008766 e, ii) os certificados de retenção n°s 0000- 2005001882, datado de 28/04/2005 e 0000-2005-003384, datado de 25/07/2005, emitidos pela AFIP - ADMINISTRACIÓN FEDERAL DE INGRESSOS PÚBLICOS, a Receita Federal Argentina. Ressalto que, entre os documentos emitidos pela Receita Federal da Argentina, não constam os certificados acima referidos, além de se referirem ao ano calendário de 2008 e, não a 2005, como alega a interessada. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.425 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904090/2015-46 Em síntese, a interessada não traz aos autos os documentos comprobatórios das alegadas retenções efetuadas em 2005, mesmo fazendo referência a tal exigência legal (fl. 04): ... Portanto, ao não trazer aos autos os comprovantes do imposto retido por meio de documento oficial do órgão arrecadador (certificados de retenção n°s 0000- 2005001882, datado de 28/04/2005 e 0000-2005-003384, datado de 25/07/2005, emitidos pela AFIP - ADMINISTRACIÓN FEDERAL DE INGRESSOS PÚBLICOS, a Receita Federal Argentina), não há como se deferir o pleito da interessada. Ademais, o imposto de renda retido na fonte que não pudesse ser compensado pela interessada, no respectivo ano- calendário (no caso em 2005), na hipótese de não ter sido apurado lucro real negativo, somente poderia ser compensado com o que fosse devido nos anos-calendário subsequentes, devendo tais valores serem controlados na parte B do Lalur (como consignado pela relatora), não havendo o mesmo sido acostado aos autos, em descompasso com os parágrafos 15 e 16 da Instrução Normativa SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002. Registro ainda, quanto ao pedido formulado, que a jurisprudência assente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, enfatiza a impossibilidade de se restituir, no Brasil, o imposto de renda pago no exterior, como se verifica nas ementas adiante: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. Considerada a natureza do IRRF pago no exterior como antecipação do imposto devido no ajuste final, é facultada a sua compensação desde que haja lucro real positivo, pois é vedado gerar saldo negativo de IRPJ com o Imposto Retido na Fonte pago no exterior. (Acórdão CARF n° 1401-003.611, de 18/07/2019) IRPJ. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. Não havendo imposto de renda devido no Brasil não há que se falar em aproveitamento de crédito de imposto de renda pago no exterior. O imposto de renda devido no exterior, quando escriturado em exercício cuja apuração resultou em prejuízo, não compõe saldo negativo de IRPJ, portanto, não pode ser compensado com tributos de outra espécie. (Acórdão CARF n° 1402-002.385, de 14/02/2017) IRPJ. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. EXERCÍCIO 2003. APURAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE OUTRAS ESPÉCIES Não havendo imposto de renda devido no Brasil não há que se falar em aproveitamento de crédito de imposto de renda pago no exterior. O imposto de renda devido no exterior, quando escriturado em exercício cuja apuração resultou em prejuízo, não compõe saldo negativo de IRPJ, portanto, não pode ser compensado com tributos de outra espécie. (Acórdão n° 1101-000.892, de 09/05/2013)" Portanto, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN, a recorrente não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário, razão pela qual nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.425 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904090/2015-46 É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 217DF CARF MF Original

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4740068 #
Numero do processo: 10580.003655/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de Apuração: abril/2003 Ementa: ÔNUS PROBANDI. Cabe ao interessado a prova dos fatos alegados, segundo o art. 36 da Lei nº 9.784/99.
Numero da decisão: 3401-001.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Companhia Paulista de Ferros Ligas  Recorrida  Fazenda Nacional    Período de Apuração: abril/2003  Ementa:  ÔNUS  PROBANDI.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  alegados,  segundo  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/99.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente.     FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    EDITADO EM: 03/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dalton Cesar Cordeiro  de Miranda, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  relatório  elaborado  no  Despacho  Decisório nº 10580.003655/2003­61 em 17.4.08 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Salvador – BA.     Fl. 437DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10580.003655/2003­61  Acórdão n.º 3401­001.347  S3­C4T1  Fl. 2          2 “ O presente  processo,  formalizado  em  14/05/2003,  trata  de Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  em  que  a  interessada  pretende  compensar  débito  de  COFINS  referente ao período de apuração abril/2003 no valor total de R$ 331.651,66 (trezentos e trinta  e um mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e sessenta e seis centavos), conforme formulário de  fl. 1. A contribuinte não informou a origem do crédito a ser utilizado.   Na  busca  da  informação  da  origem  do  suposto  crédito,  a  contribuinte  foi  intimada,  em 21/03/2005,  a  fornecer o número  do processo de  ressarcimento  correspondente  (vide Intimação nº 113/2005, à fl.15).  Em 18/04/2005, foi apresentado Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI  (fl.  18),  com  fundamento  na  Portaria  MF  nº  38/97,  no  valor  de  R$  331.651,66,  sem  o  preenchimento do trimestre de apuração e sem informar se está ou não litigando judicialmente  ou  administrativamente  sobre  matéria  que  possa  alterar  o  pedido  (item  4  do  formulário  aprovado pela IN SRF nº 210/2002).  A  interessada  foi  intimada,  em  03/06/2005,  a  sanar  as  falhas  no  preenchimento do Pedido de Ressarcimento, bem como a apresentar cópia do Livro Registro de  Apuração do  IPI  (LAIPI) do  estabelecimento detentor do  crédito,  dentre  outros documentos,  conforme Intimação nº 244/2005 (fls. 21 e 43).  Em 20/06/2005, a contribuinte apresentou o mesmo Pedido de Ressarcimento  entregue  anteriormente,  também  omisso  quanto  ao  trimestre  de  apuração  e  ao  item  4  do  formulário  (fl.  38).  Juntou  ao  processo  cópia  di  termo  de  abertura  e  encerramento  e  da  apuração referente ao 2º decêndio de maio/2003 do LAIPI do estabelecimento matriz (fls. 39 a  41).  Em 29/07/2005,  a contribuinte  foi mais  uma vez  intimada a  apresentar,  em  vinte dias, o Pedido de Ressarcimento preenchido corretamente (vide Intimação nº 347/2005, à  fl. 42). Após requerer a prorrogação de prazo em 15/08/2005 (fl. 54) e 05/09/2005 (fl. 60), a  interessada  apresentou,  em  16/09/2005,  cópia  do  LAIPI  da  matriz  (fls.  63  a  112)  e  em  23/09/2005, Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI referente ao 2º trimestre/2003, tendo  como estabelecimento detentor do crédito a filial de CNPJ 57.487.142/0003­04. Mais uma vez  não informou se está ou não litigando sobre matéria que possa alterar o pedido (fl. 115).  Mais duas Intimações foram emitidas solicitando, dentre outros documentos,  o LAIPI do estabelecimento detentor do crédito (fls. 121 e 125). Nenhuma delas foi atendida.  O  débito  informado  na  DCOMP  está  declarado  em  DCTF  (fl.  155)  e  encontra­se devidamente cadastrado no sistema PROFISC (f. 156).”  Neste  Despacho  Decisório,  foi  decidido  pelo  não  conhecimento  do  direito  creditório e pela não homologação da compensação. Segundo o Despacho:  a)  a  contribuinte,  apesar  de  intimada  de  forma  reiterada,  deixou  de  trazer  elementos necessários à confirmação do crédito de IPI pleiteado. A juntada de documentos que  demonstrem a efetividade e liquidez do crédito e a comprovação de que foi apurado de acordo  com as normas legais é obrigação da pretendente, a qual deixou de fazê­lo;  b)  apesar  de  intimada,  a  contribuinte  deixou  de  declarar  se  está  ou  não  litigando judicialmente ou administrativamente sobre matéria que possa alterar o pedido.   Fl. 438DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10580.003655/2003­61  Acórdão n.º 3401­001.347  S3­C4T1  Fl. 3          3 Em  27.5.03,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que:  a) à época do protocolo dos Pedidos de Compensação, estava em vigor o art.  74 da Lei nº 9.430/96, que determinava:  “Art. 74. Observando o disposto no artigo anterior, a Secretaria  da Receita Federal,  atendendo a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração”  A  lei  regente,  à  época,  não  impunha  restrições  ao  exercício  do  direito  de  compensação do contribuinte, bastando para tanto o requerimento pela contribuinte  b) regulamentando o processamento dos pedidos de compensação, foi editada  a IN 210/2002, que de forma cristalina não vincula o pedido de compensação da contribuinte a  qualquer pedido de ressarcimento de ressarcimento anterior. Abaixo transcrita:  “Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendo,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob a administração da SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuado  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  “Declaração de Compensação”.  §  2º  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento”  c)  vigente  à  época  das  compensações,  o  Decreto  nº  2.637/98  permitia  que  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fizesse jus a crédito presumido de  IPI como ressarcimento das contribuições de que  tratam as Leis Complementares nº 7/70, nº  8/70 e nº 70/91,  incidentes  sobre as  respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo;  d)  conforme  se  depreende  do  teor  da  Intimação  enviada,  a  contribuinte,  apenas  no  caso  de  existência  de  processo  judicial  ou  procedimento  administrativo  em  que  a  decisão  final  pudesse  alterar  o  valor  do  ressarcimento  solicitado  deveria  ter  preenchido  o  campo  4  do  pedido.  Pela  ausência  do  seu  preenchimento,  é  certo  que  não  possui  qualquer  processo administrativo ou judicial que viesse a acarretar a redução do seu crédito vinculado;  e) os  documentos  acostados  são mais  do  que  suficientes  para  comprovar  o  direito creditório da contribuinte. A  receita,  em obediência ao princípio da verdade material,  deve analisar os elementos de prova,  e,  em caso de dúvida, dispõe de condições plenamente  eficazes para verificar a exatidão dos valores. Transcreve jurisprudência;  Fl. 439DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10580.003655/2003­61  Acórdão n.º 3401­001.347  S3­C4T1  Fl. 4          4 f)  ocorrendo  dúvida  da  fiscalização  acerca  da  validade  dos  documentos  apresentados, a fiscalização deveria realizar diligência para verificação de outros documentos  que bastassem ao seu convencimento.  Em  26.6.08,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  o  Pedido  de  Ressarcimento e não homologar a compensação pleiteada. Segundo o voto:  a) o art. 36 da Lei nº 9.784/99 determina que cabe ao interessado a prova dos  fatos que tenha alegado. Ao protocolar um pedido de compensação,  incumbe ao requerente a  demonstração da origem do crédito vinculado e a comprovação de que o valor pleiteado goza  de liquidez e certeza, e não o fazendo, é impossível acolher a pretensão;  b)  quanto  ao  pedido  de  diligência,  os  elementos  presentes  nos  autos  são  suficientes para firmar o convencimento do julgador, o que a torna prescindível;  c) na vigência da IN SRF nº 21/97, alterada pela IN SRF nº 73/97, o pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  nunca  foi  considerado  desnecessário,  como  alegou  a  contribuinte.  Esta  instrução  permaneceu  válida  até  a  criação  da  DCOMP,  pela  Medida  Provisória nº 66/02.  Em 3.9.08, a contribuinte protocolou, tempestivamente, Recurso Voluntário,  no  qual  reiterou  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Conclui  requerendo  que  seja  julgado  totalmente  procedente  o  pleito  com  a  homologação  da  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  Pedido  de  Compensação  de  COFINS  referente ao período de abril/2003. Não  logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso  Voluntário onde defende a validade de seus créditos.  Tendo em vista o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que  incumbe ao  interessado a  prova dos fatos alegados, não há como dar procedência ao recurso. Se existem documentos que  comprovem o pleito da contribuinte, eles deveriam ser apresentados, e não uma diligência  ser  responsável pela sua verificação. Além disso, a contribuinte já fora diversas vezes intimada a  juntar tais documentos, o que não ocorreu.   Frente a  todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário,  tendo em vista a não apresentação dos documentos que comprovem o direito ao pleito.  Fl. 440DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10580.003655/2003­61  Acórdão n.º 3401­001.347  S3­C4T1  Fl. 5          5   Fernando  Marques  Cleto  Duarte  ­  Relator                               Fl. 441DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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