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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10955887 #
Numero do processo: 10530.901903/2012-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-016.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votou pelo não conhecimento, e, no mérito, em dar provimento parcial, por unanimidade de votos, para aplicar a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.006, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votou pelo não conhecimento, e, no mérito, em dar provimento parcial, por unanimidade de votos, para aplicar a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 016.006, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012- 00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.012 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901903/2012-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão n° 3201-010.107, de 19 de dezembro de 2022, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMÓGRAFO. APARELHOS DE FILTRAR GASES. FILTROS. CERA DE POLIMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando que a conservação de alimentos é elemento inerente e imprescindível à sua armazenagem nas diferentes etapas de venda, admite-se o desconto de crédito nas aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera de polimento, mas desde que não tenham vida útil superior a um ano, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ÓLEO LUBRIFICANTE. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os gastos com óleo lubrificante consumido em tratores utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.012 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901903/2012-17 3 Por se tratar de serviços dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por preclusão, não se conhece de matéria não arguida na primeira instância, somente alegada em sede de recurso voluntário. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial onde suscitou divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo do PIS e da Cofins dos custos com fretes utilizados na aquisição de insumos não desonerados das mencionadas contribuições. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho de admissibilidade. O sujeito passivo apresentou contrarrazões pugnando pela não admissão do Recurso Especial, eis que a matéria se encontra pacificada nessa Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou, caso assim não entenda essa Turma, que seja negado provimento do Recurso Especial fazendária, com lastro nas razões articuladas ao longo dessas contrarrazões, mantendo incólume o acórdão recorrido. É o brevíssimo relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Registro aqui a divergência em relação ao posicionamento adotado pelo relator unicamente no que se refere ao conhecimento do recurso. De fato, o tema está tratado na Súmula CARF no 188: No entanto, a Súmula estabelece dois condicionais para a tomada de créditos (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição), Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.012 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901903/2012-17 4 condicionais esses que não se encontram presentes, de forma conclusiva, no presente processo. Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. No mérito, não há dúvidas da aplicação da Súmula CARF no 188, em seus estritos termos, inclusive no que se refere às duas condicionais. Quanto à admissibilidade e ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade O recurso é tempestivo. Mérito Caso vencido em relação ao conhecimento, voto por dar provimento parcial, para aplicar ao caso a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em dar provimento parcial para aplicar a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.012 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901903/2012-17 5 Fl. 315DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10954784 #
Numero do processo: 15467.000960/2010-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODO DE 1989 A 1995. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte. Não integram a base de cálculo para efeito de incidência tributária o valor correspondente às contribuições às entidades de previdência complementar, cujo ônus tenha sido suportado pela contribuinte, relativas ao período de 1989 a 1995, desde que regularmente comprovadas por documentação hábil e idônea. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada omissão de rendimentos tributáveis não levados ao ajuste anual, o lançamento é procedente.
Numero da decisão: 2001-007.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODO DE 1989 A 1995. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte. Não integram a base de cálculo para efeito de incidência tributária o valor correspondente às contribuições às entidades de previdência complementar, cujo ônus tenha sido suportado pela contribuinte, relativas ao período de 1989 a 1995, desde que regularmente comprovadas por documentação hábil e idônea. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada omissão de rendimentos tributáveis não levados ao ajuste anual, o lançamento é procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.823 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15467.000960/2010-40 2 Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 119/120): O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2008, onde foram incluídos rendimentos de aluguel omitidos de R$ 11.187,43, pagos por pessoas físicas, informados em DIMOB como pagos ao cônjuge e dependente, e rendimentos de R$ 5.460,00 pago pelo SESC Administração Regional, também ao cônjuge dependente, além de rendimentos próprios omitidos de R$ 14.907,04, pagos pelo Banco ABN AMRO Real, com a compensação de imposto retido na fonte de R$ 1.160,59. O lançamento resultou em imposto suplementar de R$ 4.118,51. Argumenta, em síntese, que os valores recebidos do Banco ABN AMRO Real se referem a resgate de contribuições para a previdência privada, isentas do imposto de renda por corresponderem a valores vertidos pelo próprio participante, conforme dispõe o art. 39, XXXVII do RIR/1999 e art. 7º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001. Recebera o total de R$ 29.307,04. Declarara como tributável apenas R$ 14.907,04 porque pretendia obter a restituição do imposto de R$ 1.160,59 retido indevidamente pela fonte pagadora. Não contesta os demais rendimentos omitidos. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS. ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. Mantêm-se os rendimentos quando não comprovada a isenção alegada. Cientificado da decisão, em 20/03/2017 (fls. 123/124), a viúva e cônjuge meeira do contribuinte interpôs, em 10/04/2017, recurso voluntário (fls. 127/128), insurgindo-se contra a manutenção do lançamento remanescente em litígio, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que os resgastes mensais do fundo de previdência do Banco ABN ANRO REAL, não se trataram de rendimento do trabalho assalariado como pretendido pela decisão recorrida, dada a situação incapacitante para o trabalho do contribuinte falecido, inclusive com internação hospitalar no período autuado, pugnando pela não incidência do imposto de renda sobre o valor correspondente as contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário ao plano de previdência contratado junto à instituição financeira. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.823 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15467.000960/2010-40 3 Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do débito fiscal reclamado e a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 129/140. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada - do resgate de contribuições de previdência privada realizados no ano-calendário autuado: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 14.907,04 com IRRF de R$ 1.160,59 (diferença entre o valor informado em DIRF e o declarado: R$ 29.307,04 – R$ 14.400,00), importando na apuração do imposto suplementar de R$ 4.118,51, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada, por se tratar de resgate de contribuições à previdência privada efetuadas pelo contribuinte falecido, relativas ao período de 01/1989 a 12/1995. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados na decisão recorrida (fls. 119/120) e atendo-se aos dados contidos no lançamento fiscal (fls. 8/12), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo que não restou comprovado que os valores tidos por omitidos tratam- se de resgate de contribuições para a previdência privada relativas ao período de 1989 a 1995, cujo ônus tenha sido suportado pelo contribuinte falecido, conforme aliás bem fundamentado pela DRJ/SDR – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir o fundamento norteador do voto condutor (fls. 120), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.823 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15467.000960/2010-40 4 O impugnante afirma que os rendimentos do Banco ABN AMRO Real são resgate de contribuição para a previdência privada, mas não apresenta qualquer prova deste fato. A DIRF da fonte pagadora informa que são rendimentos do trabalho assalariado (cód. 0561), pagos em valores mensais regulares, e não resgate de contribuição para a previdência privada. Muito menos comprova que são valores correspondentes a contribuições vertidas entre janeiro de 1989 e dezembro de 1998, que se enquadrem na isenção art. 39, XXXVII do RIR/1999, que assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (…) XXXVIII - o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º Provisória nº de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida 1.749-37, de 11 de março de 1999, art. 6º); Por estas razões, voto pela improcedência da impugnação. Não obstante, e ainda que fosse comprovado tratar-se os rendimentos tidos por omitidos de resgate de contribuições de previdência privada, vale salientar sobre a matéria, que a Lei nº 9.250/95 revogou a isenção prevista no art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/88, cuja nova redação isenta apenas os pagamentos de seguro por morte ou invalidez do participante: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Destarte, indene de dúvida que a isenção fiscal alcança apenas os resgates de previdência privada recebidos até a publicação da referida lei. Ademais, e como já dito, a norma isentiva foi revogada pelo art. 33 da Lei nº 9.250/95, assim redigido: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Acresça-se o fato de que o STJ, no julgamento do RESP nº 760.246/PR, recebido como representativo da controvérsia pelo rito dos recursos repetitivos – cujo entendimento deve ser reproduzido pelas turmas de julgamento do CARF, nos termos do art. 98, II, “b” e 99 do Novo RICARF – por unanimidade assim deliberou: TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.823 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15467.000960/2010-40 5 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda. Precedentes (AgRg nos EREsp 433.937/AL, Min. José Delgado, Primeira Seção, DJe 19/05/2008; AgRg nos EREsp 530.883/MG, Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 16/10/2006). 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Logo, tem-se que a isenção sobre o valor do resgate de contribuições de previdência privada cujo ônus tenha sido da pessoa física, foi efetivamente revogada a partir de 01/1996. Portanto, à míngua de comprovação dos requisitos exigidos para reconhecimento da isenção no caso concreto – diga-se de passagem, resgate de contribuições de previdência privada exclusivamente efetuadas pelo contribuinte falecido no período de 01/1989 a 12/1995, deixando o contribuinte de declarar à época a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário autuado, incorreu na infração objeto da autuação fiscal – correto é o procedimento fiscal e a decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, cabe registar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, segundo o art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13910.720117/2012-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇAO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto.
Numero da decisão: 2001-007.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à isenção fiscal sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos, no valor total de R$ 70.024,30, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇAO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à isenção fiscal sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos, no valor total de R$ 70.024,30, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.824 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13910.720117/2012-34 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 54/58): Trata-se de impugnação contra Notificação de Lançamento (fls. 09/13) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2011 (fls. 33/38). A autoridade lançadora apurou a infração de omissão de rendimentos no valor de R$ 71.024,30 referente às seguintes fontes pagadora: I) Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ - CNPJ nº 33.754.482/0001-24) no valor de R$ 50.519,32; II) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS - CNPJ nº 29.979.036/0001-40) no valor de R$ 19.504,98; e III) Fundação Cesgranrio (CNPJ nº 42.270.181/0001-16) no valor de R$ 1.000,00. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 4.485,74, multa de ofício de R$ 3.364,30, além de juros de mora de R$ 384,87 (calculados até janeiro de 2012). Com a alteração na DIRPF/2011, o Interessado perdeu o direito à restituição declarada de R$ 4.270,74. Com a ciência da Notificação, por via postal, em 19/01/2012 (fl. 29), o Interessado apresentou impugnação (fls. 02/08) em 15/02/2012, alegando, em síntese, que: a) os rendimentos das fontes pagadoras Previ e INSS foram declarados como isentos por serem referentes à aposentadoria de portador de moléstia grave; b) seu único erro foi não ter colocado o código 62 na natureza da ocupação no campo de identificação do contribuinte na DIRPF/2011; e c) declarou como tributável o rendimento da fonte pagadora Fundação Cesgranrio. Com base em procedimento regulamentado na Instrução Normativa RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, a autoridade lançadora analisou a impugnação apresentada e, através do Termo Circunstanciado de fls. 39/44 e do Despacho Decisório de fls. 45/46, decidiu pela manutenção da Notificação de Lançamento, afirmando, em síntese, que: a) a DIRPF/2011 processada nos sistemas da Receita Federal indica que o Interessado não declarou o rendimento de R$ 1.000,00 da fonte pagadora Fundação Cesgranrio; b) o Interessado não forneceu o laudo pericial previsto na legislação tributária, uma vez que foram apresentados apenas dois atestados médicos; c) o atestado médico de 18/10/2010 é na verdade fundamentado no atestado de 13/06/2004, citando expressamente o mesmo; Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.824 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13910.720117/2012-34 3 d) outros dois documentos citam o Instituto de Cirurgia do Coração de Londrina, mas não possuem assinatura de médico algum; e) a declaração do Dr. Sebastião, datada de 22/11/2010, afirma que o Interessado apresentou quadro de infarto agudo do miocárdio em julho de 2003, sendo submetido à cirurgia de revascularização, o que tornaria a patologia definitiva, mas não explica qual é a doença relacionada ao texto legal da isenção; f) o próprio cardiologista não cita a expressão “cardiopatia grave” em sua declaração de 22/11/2010; e g) não foi apresentado um laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Com a ciência desta decisão, por via postal, em 06/04/2015 (fl. 50), o Interessado não apresentou manifestação complementar. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento da isenção para portadores de moléstia grave, a doença deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município Cientificado da decisão, em 11/07/2017 (fls. 62), o contribuinte, em 31/07/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 64/73), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo aos autos o suporte probatório demonstrando ser portador de moléstia grave, ao teor da legislação de regência, cuja doença foi atestada por médico vinculado à Secretaria de Saúde da Prefeitura de Jacarezinho/PR, lastreada por atestados médicos particulares, constatando que, diante do enfarto agudo do miocárdio sofrido, foi submetido a procedimento cirúrgico em julho de 2003. Alega ainda que, após apurar ser definitiva a patologia sofrida, foi reconhecido e deferido pela CASSI, a partir de 24/07/2003, o pedido de isenção do imposto de renda. Cita jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 74/88. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.824 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13910.720117/2012-34 4 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – do pedido de isenção por moléstia grave – do não preenchimento dos requisitos cumulativos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 71.024,30, apurados em sede de revisão da DAA/2011 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos, com especial destaque para isenção em face da moléstia grave que lhe acometera. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 57/58): Dentre os documentos comprobatórios da moléstia grave apresentados pelo Interessado na impugnação (fls. 21/26), apenas o atestado médico de fl. 22 apresenta um cabeçalho de instituição pública. Os demais foram emitidos por pessoas particulares, não cumprindo o requisito exigido no art. 39, § 4º do Regulamento do Imposto de Renda. Este documento de fl. 22 não pode ser considerado como emitido por um serviço médico oficial. Apesar do cabeçalho da Secretaria Municipal de Saúde de Jacarezinho e de estar indicado o Posto de Saúde Jardim São Luiz, o médico que assina este documento não é identificado como um servidor do serviço médico municipal. Seria necessário, no mínimo, a matrícula municipal deste médico e a indicação do cargo e função que ocupa na estrutura municipal para estar bem caracterizado que este documento foi de fato emitido pelo serviço médico oficial do município. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 28 de junho de 2012, explicou os requisitos mínimos que um laudo pericial deve ter para comprovar satisfatoriamente a moléstia grave: “O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição ; CID-10 ; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial .” (grifou-se) O documento de fl. 22 não apresenta o número de registro do seu assinante no órgão municipal de saúde, bem como não cita a qualificação deste profissional dentro do Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.824 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13910.720117/2012-34 5 serviço médico oficial da prefeitura. Portanto, este documento não pode ser qualificado como um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, o que impede, por si só, a comprovação da moléstia grave. Além da questão formal deste documento de fl. 22 não poder ser considerado como laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial, deve-se analisar, ainda, o conteúdo do mesmo. Como o próprio título assinalado pelo emitente indica, este documento não se trata de um laudo em si, mas sim de um “atestado médico”. Ao invés de diagnosticar a doença, o atestado simplesmente narra o histórico médico do Interessado. É narrado que o Interessado foi vítima de infarto agudo do miocárdio em julho de 2013, sendo submetido à cirurgia de revascularização, simplesmente remetendo a documentos médicos particulares e complementando que o paciente faz tratamento ambulatorial com o profissional. Entretanto, este documento não faz um diagnóstico preciso da doença, pois não a descreve como uma daquelas previstas no art. 39, inciso XXXIII do Regulamento do Imposto de Renda. Sequer é identificado o código CID-10 da doença, o que representa um requisito mínimo necessário para que um documento seja aceito como um laudo médico pericial de acordo com a Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 28 de junho de 2012. Deve ser ressaltado que a cardiopatia por si só não está listada no art. 39, inciso XXXIII do Regulamento do Imposto de Renda. Apenas a cardiopatia grave está tipificada no referido diploma legal, sendo necessário, portanto, que o laudo médico pericial defina claramente se a cardiopatia em questão se qualifica como grave. Isto não ocorreu no presente caso, pois o documento de fl. 22 não identifica expressamente a cardiopatia como grave. Desta forma, por falta de comprovação da moléstia grave através de laudo pericial oficial e por falta de requisitos mínimos no documento de fl. 22, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos no valor de R$ 70.024,30, referente às fontes pagadoras Previ e INSS (art. 39, § 4º do Regulamento do Imposto de Renda). Como se pode perceber, a decisão recorrida indeferiu o pedido formulado sob o fundamento de que não restou comprovada a moléstia incapacitante por meio de laudo pericial oficial, uma vez que o documento apresentado não pode ser considerado como tal por falta de comprovação dos requisitos mínimos, dentre os quais e em especial, a falta de qualificação do médico emitente dentro do serviço médico oficial, vinculando-o à municipalidade. Pois bem. Em que pese a razoabilidade do entendimento manifestado, entendo que a conclusão lançada na decisão de piso merece reparo. Não há como ignorar o fato de que o documento médico trazido em sede de impugnação e ora novamente acostado (fls. 22 e 83), trata-se sobremaneira de documento oficial, emitido por médico pertencente à Secretaria Municipal de Saúde de Jacarezinho/PR – o qual diga- se passagem, encontra-se instruído e ratificado por atestado, declaração e relatório médicos particulares (fls. 84/87) – sendo expresso em declarar que o contribuinte é portador de quadro clínico cardiológico de infarto agudo no miocárdio desde julho/2003, inclusive submetido a procedimento cirúrgico em 24/07/2003, tratando-se a enfermidade de patologia definitiva, Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.824 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13910.720117/2012-34 6 afigurando-se, ao meu sentir, suficiente para se reconhecer a isenção no caso concreto, ao teor da legislação de regência (art. 5, § 2º, III, da IN SRF nº 15/2001). Registre-se, por relevante, que o médico signatário do documento pericial carreado, Dr. Paulo César Menegoti, está registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde Governo Federal - CNES, com vínculo empregatício junto à municipalidade de Jacarezinho/PR, conforme se infere abaixo: Destarte, considerando ter sido reconhecido ser o contribuinte portador de moléstia grave, por serviço médico oficial, desde julho/2003 (fls. 82/85); que os rendimentos por ele recebidos das fontes pagadoras INSS (R$ 19.504,98) e Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (R$ 50.519,32), se referem a proventos e complementação de aposentadoria, conforme aliás aquiescido pela própria decisão recorrida; e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2010, é de se concluir que os aludidos rendimentos estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal pleiteado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para reconhecer o direito à isenção fiscal sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos, no valor total de R$ 70.024,30, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.824 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13910.720117/2012-34 7 Fl. 98DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955871 #
Numero do processo: 10925.905138/2010-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, § 3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, a negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF,em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.”
Numero da decisão: 9303-016.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.672, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.905137/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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DECISÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, § 3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, a negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.672, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.905137/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.673 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905138/2010-17 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto pelo sujeito passivo ao amparo do 118, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face de acórdão assim ementado: PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3°, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STJ, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE EMBALAGENS E FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. As embalagens utilizadas para armazenamento, deslocamento e entrega da mercadoria produzida - dentre outras peculiaridades da logística na cadeia comercial, devem ser consideradas como insumos, porque essenciais ao processo produtivo no caso do contribuinte, que produz gelatinas para usos cosméticos, alimentícios e farmacêuticos, impossibilitado o transporte via granel. Além disso, o frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. CRÉDITO DE PIS E COFINS. ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE PELA LEI 10.833 E 10.637. O permissivo legal é expresso quando afirma que há possibilidade do contribuinte se utilizar de créditos de energia elétrica, ainda que a destempo nos meses subsequentes, por força do artigo 3o, parágrafo 4o, das Leis 10.637 e 10.833. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.673 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905138/2010-17 3 Não é permitido o creditamento das contribuições nos fretes das operações realizadas com produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. CONCEITO DE INSUMO. ANÁLISES LABORATORIAIS DE QUALIDADE DO PRODUTO. São consideradas como essenciais as análises laboratoriais realizadas nas etapas do processo produtivo do contribuinte em questão, por se tratar de gelatina destinada à produção dos segmentos alimentício, farmacêutico e cosmético, de modo que, não há como estabelecer e manter a qualidade técnica e sanitária do produto sem respectivo serviço. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, pela reversão das glosas relativas às embalagens e ao frete nas operações de aquisição de insumos; às despesas com energia elétrica; e ao ativo imobilizado; (b) por maioria de votos, pela manutenção das glosas quanto ao armazenamento e frete na operação de venda, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou pela reversão dessas glosas. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Aduz divergência jurisprudencial em relação ao direito à tomada de créditos de PIS- PASEP/COFINS sobre os fretes pagos para transferência de produtos acabados. Indica como paradigma o Acórdão n° 9303-011.781: Acórdão n° 9303-011.781 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante ã observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3o, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.673 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905138/2010-17 4 Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Sustenta, em suma, que não se pode restringir a interpretação do art. 3º, inciso IX, e do art. 15, II, ambos da Lei n° 10.833/2003, que admitem expressamente que, para determinação das contribuições para o PIS e para a COFINS, a pessoa jurídica desconte créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda como um todo. E não se pode olvidar, ademais, da imprescindível atenção ao critério da essencialidade, presente no caso do frete em relação à operação de venda. O Despacho de Admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial: (...) Cotejando os arestos confrontados, emerge o dissídio interpretativo do inciso IX do art. 3° das Leis de Regência, suscitado pelo recorrente. Enquanto a decisão recorrida entende que só é possível o creditamento sobre o frete depois de concretizada a operação de venda, o paradigma entende que a hipótese do inciso IX do art. 3° abrange as operações intermediárias. Divergência comprovada. Em Contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a negativa de provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial é tempestivo, contudo não será conhecido, como se explicitará a seguir. O acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário para manter as glosas referentes aos fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, afastando o argumento do Contribuinte de que se trataria de produto semielaborado e não de produto acabado. A decisão recorrida afastou o creditamento com base no inciso IX, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Como razões do voto condutor, tem-se: Afirma o despacho decisório que as operações ocorridas entre as unidades de Nazário/GO e Itá/SC, que são do mesmo contribuinte, referem-se a produtos acabados, e, portanto, não dariam o direito ao crédito previsto no inciso IX, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.673 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905138/2010-17 5 O contribuinte se defende pela afirmativa de que não se trata de produtos acabados, mas sim, transferência de matérias-primas entre as unidades, considerando que a estrutura em Nazário, para finalizar a produção, ainda não estava pronta, e era necessária tal transferência para as fases subsequentes da produção. E, nesse sentido, o direito ao crédito é embasado pelo inciso II, do artigo 3º, como insumo, e não pelo inciso IX, como operação de venda. A DRJ rechaçou a afirmativa do contribuinte demonstrando que, nas notas mencionadas pelo próprio contribuinte, consta a transferência de “gelatina de couro bovino”, e não somente de “couro”, que é o insumo para produção: Nesse ponto, entendo que a controvérsia reside em i) determinar se, de fato se trata de operação de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ou se se trata de operação de produtos inacabados entre as unidades do mesmo contribuinte para as etapas subsequentes da produção e sua finalização; e enfim, delimitada a situação fática, fincar o posicionamento sobre a temática do direito ao crédito sobre uma ou outra. (...) No segundo ponto, a controvérsia reside no inciso IX, artigo 3º, da Lei 10.833/2003, à delimitação do que significa o termo “operação de venda”, se extensiva aos diversos eventos que envolvem a venda da dos produtos já acabados, ou se restritiva, que envolve somente a venda em um único evento, do produto acabado. (...) E, nesse sentido, i) entendo que não se trata de produto inacabado – tendo em vista a evidente demonstração de “gelatina de couro bovino”, e não meramente “couro bovino”, na nota fiscal colacionada acima; e, ii) Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.673 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905138/2010-17 6 tratando-se de produto acabado, entendo que não há direito ao crédito na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte – em que pese tratar de assunto deveras controverso neste Tribunal, porque não há que se considerar processo produtivo, mas sim uma etapa posterior, tão menos de se considerar uma operação de venda, tendo em vista ser etapa anterior. Mantenho, enfim, a glosa efetuada pela fiscalização no presente ponto. O Acordão paradigma nº 9303-011.781 analisou o direito ao crédito sob o mesmo fundamento (inciso IX): Quanto à matéria suscitada em recurso, qual seja, a possibilidade ou não de se constituir crédito de PIS e Cofins sobre fretes vinculados às operações de transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, entendo que assiste razão ao contribuinte. Ainda que essa matéria tenha sofrido com mudanças de direcionamentos, com a devida vênia, mantenho meu posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Entretanto, nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 217 após a interposição do Recurso Especial do Contribuinte: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.673 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905138/2010-17 7 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Assim, a decisão recorrida vai ao encontro da Súmula CARF n° 217, motivo pelo qual o apelo recursal não comporta conhecimento. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso especial. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 368DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955961 #
Numero do processo: 11128.005546/2009-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/11/2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. Não se conhece de Recurso Especial quando as razões de decidir utilizadas pelos acórdãos confrontados não caracterizam a existência de divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-016.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/11/2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. Não se conhece de Recurso Especial quando as razões de decidir utilizadas pelos acórdãos confrontados não caracterizam a existência de divergência jurisprudencial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.742 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.005546/2009-83 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3401-012.590, de 30 de janeiro de 2024, assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 04/11/2004 REVISÃO ADUANEIRA APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE O desembaraço aduaneiro não configura homologação da classificação fiscal adotada pelo importador, sendo permitida a posterior revisão aduaneira e o consequente lançamento de ofício, nos termos do artigo 54 do Decreto-Lei n° 37/1966 e artigo 638 do Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), situação que não se confunde com revisão de lançamento ou com mudança de critério jurídico. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE POSIÇÃO NCM MAIS ESPECÍFICA. INSUBISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO Restando comprovado, por prova técnica, que a mercadoria objeto da reclassificação fiscal possui classificação mais específica do que aquela pretendida pela autoridade autuante, deve ser reconhecida a insubsistência da autuação fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRIMER UV-03TF. PRODUTO COM PROPRIEDADES ADESIVAS. NCM 3506.91.90. MANUTENÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELO CONTRIBUINTE. Restando plenamente demonstrado, e comprovado por laudos técnicos, que a principal função do produto PRIMER UV-03TF é proporcionar e manter a adesão do solado plástico ao calçado, sendo destacada a sua força de adesão, deve ser mantida a classificação fiscal adotada pela contribuinte, na NCM 3506.91.90. Fatos Na origem o feito compreendeu Auto de Infração para a cobrança de tributos vinculados à importação e penalidades de caráter aduaneiro em razão da alegação de erro na classificação fiscal utilizada pelo Contribuinte na importação do produto de nome comercial “Primer UV-03TF”. Aduziu a Fiscalização que o Contribuinte efetuou a importação do produto classificando-o no código NCM 2942.00.90 (outros compostos orgânicos), mas que, de acordo com o Laudo de Análise nº 0133.01 da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (Funcamp), que concluiu que a mercadoria se trata de “preparação na forma de solução à base de composto orgânico fosforado em 99,1% de solvente” e efetuou a reclassificação para o código NCM 3824.90.89 (preparações das indústrias químicas). Impugnação Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.742 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.005546/2009-83 3 O Contribuinte apresentou Impugnação esclarecendo que embora tenha efetuado a importação do produto classificando-o no código NCM 2942.00.90, passou a classificá-la, por orientação do seu fornecedor, no código NCM 3506.91.90, classificação que passa a defender. Alega que a Fiscalização não poderia ter efetuado a reclassificação para a NCM 3824.90.89, por ser esta uma classificação residual e que, nos termos da RGI 3a, existindo uma classificação mais específica, esta deve prevalecer. Nesse sentido, demonstra que a classificação mais específica é a NCM 3506.91.90 (cola / adesivo). Trouxe argumentos relativos ao procedimento de revisão aduaneira e legitimidade das multas aplicadas, que não se mais encontram controvertidos no presente Recurso Especial. Acórdão DRJ A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/11/2004 PEDIDO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Exceção feita às hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. PRELIMINAR DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. À revisão aduaneira descrita nº Regulamento Aduaneiro não se aplicam os dispositivos que tratam de revisão de ofício do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR DE MÉRITO. ADN COSIT Nº 12/1997. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O ADN Cosit nº 12/1997 apenas se aplica à infração de importação de mercadoria estrangeira sem guia de importação. PRELIMINAR DE MÉRITO. DOLO. MÁ-FÉ. FRAUDE. CONDIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE REVISÃO ADUANEIRA. O art. 570 do Regulamento Aduaneiro de 2002 não apresenta o dolo, a má-fé ou a fraude como elementos necessários para a condução da revisão aduaneira. MÉRITO. DECISÃO DO STJ. VINCULAÇÃO. Decisões do STJ que não tenham sido Recurso Especial Repetitivo e que não tenham sido objeto de manifestação específica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não serão de observação obrigatória por parte da RFB em suas decisões. MÉRITO. DECISÃO JUDICIAL. VINCULAÇÃO. Decisões judiciais que digam respeito a operações de importação diversas daquelas em análise nº processo administrativo de interesse não vinculam a Autoridade Julgadora. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.742 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.005546/2009-83 4 MÉRITO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO UTILIZADO COMO ADESIVO. SUBITEM NCM 3506.91.90. Produtos de qualquer espécie utilizados como adesivos, que não forem acondicionados para venda a retalho com peso líquido superior a um quilograma, não podem ser classificados no Subitem NCM 3506.91.90. MÉRITO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIPIFICAÇÃO NO INCISO II DO RIPI DE 1998. O inciso II do art. 449 do Decreto nº 2.637, de 25/06/1998, não se presta a tipificar a infração de erro de classificação fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, quanto à matéria controvertida, a DRJ manteve a reclassificação residual pela NCM 3824.90.89, por entender que a classificação específica defendida pelo contribuinte, NCM 3506.91.90, só seria aplicável a produtos vendidos a retalho com peso líquido inferior a um quilograma, que não é a hipótese dos autos. Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário o contribuinte reiterou parcialmente as razões de defesa apresentadas em Impugnação, mantendo a defesa da classificação fiscal no código NCM 3506.91.90, aduzindo que, pelo exame das Notas Explicativas da posição NCM 3506, a limitação à venda em retalho com peso líquido inferior a um quilograma se aplica apenas para os produtos incluídos na subposição 3506.10, mas não há essa limitação para a subposição 3506.9. Assim, insiste na impossibilidade de aplicação da reclassificação residual pela NCM 3824.90.89. Acórdão Recorrido O acórdão recorrido decidiu, “por maioria de votos, para dar provimento ao recurso no sentido de anular o auto de infração no que se refere à reclassificação fiscal pretendida e cobrança das diferenças de tributos e acréscimos legais correspondente”. Concluiu que “a recorrente logrou êxito em comprovar a inadequação da reclassificação fiscal procedida pela autoridade autuante” e legitimou a existência de uma classificação fiscal específica, qual seja a NCM 3506.91.90 . Recurso Especial Foi interposto Recurso Especial pela Fazenda Nacional defendendo a reclassificação fiscal realizada pela Fazenda nacional, apresentando como razões os termos do Acórdão DRJ. Foi apontado como paradigmas o Acórdão nº 303-35.516. Matéria devolvida O Recurso Especial foi integralmente admitido em Despacho. Contrarrazões Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.742 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.005546/2009-83 5 O Contribuinte não apresentou contrarrazões. VOTO I. Admissibilidade A questão da admissibilidade foi assim examinada em Despacho: Cotejando os arestos confrontados, é de se reconhecer o dissídio interpretativo do direito em questão. A partir de circunstâncias fáticas idênticas – trata-se de decisões prolatadas em processo de interesse do mesmo contribuinte – os resultados do julgamento foram em sentidos opostos. Trata-se do mesmo produto e do mesmo importador (contribuinte): Recorrido nº 3401-012.590 Paradigma n° 303-35.516 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 04/11/2004 (...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRIMER UV-03TF. PRODUTO COM PROPRIEDADES ADESIVAS. NCM 3506.91.90. MANUTENÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELO CONTRIBUINTE. Restando plenamente demonstrado, e comprovado por laudos técnicos, que a principal função do produto PRIMER UV-03TF é proporcionar e manter a adesão do solado plástico ao calçado, sendo destacada a sua força de adesão, deve ser mantida a classificação fiscal adotada pela contribuinte, na NCM 3506.91.90. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 11/11/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado "PRIMER UV-03TF COMPOSTOS PARA FABRICAÇÃO DE CALÇADOS" não pode ser classificado na posição 2942.00.90, conforme pretende o contribuinte, uma vez que não apresenta a principal característica dos produtos abrangidos pelo capítulo 29. Assim, está correta a reclassificação do produto ora analisado para a posição NCM n° 3824.90.89. (...) Contudo, muito embora se trate efetivamente do mesmo produto e do mesmo importador, os acórdãos confrontados fundaram-se na aplicação de critérios distintos, critérios esses que afastam a caracterização do dissídio interpretativo. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.742 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.005546/2009-83 6 Inicialmente é preciso esclarecer que o acórdão recorrido analisou o confronto entre as NCM 3506.91.90 e a NCM 3824.90.89, enquanto o paradigma, entre a NCM 2942.00.90 e a NCM 3824.90.89. Isso porque, conforme explica o Contribuinte em sua Impugnação, de fato, a importação fora realizada com a NCM 2942.00.90 (analisada no paradigma). Ocorre que, posteriormente à realização dessas importações, a contribuinte passou a utilizar a NCM 3506.91.90 (validada no recorrido) nas suas importações Na sua defesa, o que busca a Contribuinte não é simplesmente validar a classificação NCM 3506.91.90 (que sequer foi a utilizada na importação), mas, sim, essencialmente, afastar a reclassificação para a NCM 3824.90.89, questionando a não aplicação do critério da especialidade previsto na RGI 3a. O ponto é que a NCM 3824.90.89, defendida pelo Fisco, é uma classificação residual, aplicável apenas na inexistência de uma classificação fiscal mais específica, como se verifica pelo seguinte trecho do acórdão DRJ, utilizado como razões recursais: De pronto, da leitura do texto imediatamente acima, se verifica que a Posição NCM 38.24 é destinada a uma classificação residual de mercadorias reconhecidas como sendo da indústria química: “não especificados nem compreendidos em outras posições”. O simples fato de ser uma Posição residual não impede que mercadorias sejam adequadamente lá classificadas. Em todos os casos, sempre observada a RGI-3a. Por força das Notas Explicativas da Posição NCM 35.06, não posso assentir com a classificação da mercadoria de interesse no Subitem NCM 3506.91.90. Logo, para que o Contribuinte demonstrasse a impossibilidade de aplicação desta classificação residual, foi preciso comprovar exatamente a existência um uma classificação específica, o que fez se valendo de uma terceira possibilidade de classificação, NCM 3506.91.90. Assim, no acórdão recorrido, o que restou assentado é que, de fato, a classificação residual NCM 3824.90.89 não pode ser aplicada, uma vez que é válida a classificação específica NCM 3506.91.90. Já no acórdão paradigma, o que foi dito é que uma vez que a classificação específica lá defendida (NCM 2942.00.90) não seria válida, por consequência, deveria se aplicar a classificação residual NCM 3824.90.89. Para que se verifique a existência de divergência jurisprudencial, não basta que os acórdãos confrontados cheguem em conclusões distintas. É preciso que o dispositivo legal interpretado ou fundamento de direito debatido tenha sido o mesmo. Na hipótese específica da classificação fiscal, é preciso que os acórdãos confrontados tenham se debruçado sobre as mesmas possibilidades de classificação. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.742 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.005546/2009-83 7 Ou seja, para que se configure, de fato, um conflito interpretativo, não é suficiente que o acórdão paradigma aplique a classificação residual NCM 3824.90.89, é imprescindível que ele analise se a classificação específica defendida pelo contribuinte NCM 3506.91.90 seria ou não válida. No caso, essa análise não foi feita, já que, como dito, o paradigma afastou a especificidade da NCM 2942.00.90, limitando sua análise a este NCM: Sendo assim, não há como se admitir que o produto ora analisado seja classificado na posição 2942.00.90, conforme pretendido pelo contribuinte, uma vez que o mesmo não apresenta a principal característica dos produtos abrangidos pelo capítulo 29. (...) Dessa forma, deve ser mantida a reclassificação fiscal do produto para a NCM n° 3824.90.89. Em teste de aderência, temos que, no acórdão paradigma, acaso tivesse sido analisada a especificidade da NCM 3506.91.90 (e não da NCM 2942.00.90), não podemos concluir que teria chegado à mesma conclusão acerca da necessidade de aplicação da classificação residual NCM 3824.90.89. A conclusão final pela aplicação ou não da classificação residual NCM 3824.90.89 imprescinde da verificação da existência ou não de uma classificação mais específica. Enquanto o recorrido disse que a NCM 3506.91.90 é mais específica e, portanto, deve prevalecer, o paradigma disse que a NCM 2942.00.90 não é cabível e, por conseguinte, deveria ser utilizada a classificação residual NCM 3824.90.89. Não houve, no paradigma, manifestação acerca da NCM 3506.91.90, que é o principal fundamento da decisão recorrida. Sob outra ótica, tem-se que, para o acórdão recorrido, a existência da classificação específica na NCM 3506.91.90 é requisito indispensável para se concluir que a reclassificação residual na NCM 3824.90.89 é inviável. Nesse aspecto, pode-se afirmar que a afirmação, pelo acórdão recorrido, de que a NCM 3506.91.90 é a correta constitui fundamento autônomo não atacado em sede de Recurso Especial. Uma vez que a Fazenda Nacional não apresentou qualquer paradigma afastando a aplicação da NCM 3506.91.90 na condição de “específica” para o mesmo produto, não há como se adentrar neste exame na instância especial. Isso posto, entendo não ser admissível o Recurso Especial. II. Conclusão Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.742 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.005546/2009-83 8 Fl. 374DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13858.000544/2004-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS DO STJ. SOBRESTAMENTO PELO STF. As Cooperativas de Crédito são instituições financeiras, cujos resultados são sujeitos à incidência da contribuição, observadas as deduções/exclusões previstas na lei. As decisões do STJ relativas à tributação sobre os atos cooperativos, ainda que proferidas sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp nos 1.141.667/RS e 1.164.716/MG), não vinculam este Colegiado, pois sua aplicação, para todas as Cooperativas, inclusive as de Crédito (REsp nº 1.173.577/MG), e para qualquer ato por elas praticado, está sobrestada, até o julgamento pelo STF do Tema 536, com Repercussão Geral.
Numero da decisão: 9303-016.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário (relatora), Alexandre Freitas Costa e Denise Madalena Green, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Redator Designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS DO STJ. SOBRESTAMENTO PELO STF. As Cooperativas de Crédito são instituições financeiras, cujos resultados são sujeitos à incidência da contribuição, observadas as deduções/exclusões previstas na lei. As decisões do STJ relativas à tributação sobre os atos cooperativos, ainda que proferidas sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp nos 1.141.667/RS e 1.164.716/MG), não vinculam este Colegiado, pois sua aplicação, para todas as Cooperativas, inclusive as de Crédito (REsp nº 1.173.577/MG), e para qualquer ato por elas praticado, está sobrestada, até o julgamento pelo STF do Tema 536, com Repercussão Geral.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário (relatora), Alexandre Freitas Costa e Denise Madalena Green, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Redator Designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).

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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS DO STJ. SOBRESTAMENTO PELO STF. As Cooperativas de Crédito são instituições financeiras, cujos resultados são sujeitos à incidência da contribuição, observadas as deduções/exclusões previstas na lei. As decisões do STJ relativas à tributação sobre os atos cooperativos, ainda que proferidas sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp nos 1.141.667/RS e 1.164.716/MG), não vinculam este Colegiado, pois sua aplicação, para todas as Cooperativas, inclusive as de Crédito (REsp nº 1.173.577/MG), e para qualquer ato por elas praticado, está sobrestada, até o julgamento pelo STF do Tema 536, com Repercussão Geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário (relatora), Alexandre Freitas Costa e Denise Madalena Green, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.637 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000544/2004-74 2 Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Redator Designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3301-007.373, de 18 de dezembro de 2019, integrado pelo Acórdão nº 3301-008.581, de 21 de setembro de 2020, assim ementados: Ac. nº 3301-007.373: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º. § 1º da Lei n° 9.718/1998. a base de cálculo da Contribuição pra o PIS/PASEP é a definida no artigo 3° da Lei n° 9.715/1998. que é o faturamento definido como a receita bruta, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERADO. NÃO INCIDÊNCIA. Dainte de reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, o ato cooperado não sofre incidência da Contribuição para o PIS/PASEP. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Ac nº 3301-008.581: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2004 Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.637 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000544/2004-74 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CONHECIDOS PARA ESCLARECER CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA DO ACÓRDÃO E O TEOR DO VOTO. Devem ser conhecidos Embargos de Declaração para esclarecer contradição entre o contido na ementa e o teor voto condutor do Acórdão, sem efeitos infringentes. Embargos Conhecidos e Providos. Cumpre esclarecer que o Acórdão em Embargos “reescreveu” todo o teor do Acórdão recorrido exclusivamente pelo fato de a ementa ter mencionado a “Contribuição para o PIS/PASEP”, sendo que o feito tratava de Cofins. Pois bem. Na origem o feito abrangeu Pedido de Restituição de Cofins sob a alegação de que a contribuição recolhida foi indevidamente calculada sobre receita correspondente à prática de ato cooperativo, não sujeita à incidência da contribuição. Ao pedido de Restituição foram vinculadas Declarações de Compensação que acabaram por ser não homologadas por inexistência do crédito postulado. Alegou a Autoridade Fiscal que “a partir de janeiro de 1999, em virtude da modificação da sistemática de apuração da base de cálculo das contribuições sociais, as cooperativas de crédito passaram a contribuir, na forma determinada pelos artigos 2º e 3º da lei nº 9.718, de 1988.[sic]” Em Impugnação o contribuinte defende a aplicação da LC n° 70/91 em detrimento da Lei nº 9.718/98, uma vez que constituída sob a forma de cooperativa, nos termos da Lei n° 5.764/71. A DRJ julgou improcedente a Manifestação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2004 COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LEI N° 9.718/98. A partir da edição da Lei n° 9.718/98 é irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos no que concerne à tributação de COFINS referente às sociedades cooperativas de crédito. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N° 5.764/71 E N° 9.718/98. Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. Em sede de Recurso Voluntário, com a reiteração dos argumentos da Impugnação, a Turma Ordinária a quo deu razão ao contribuinte, mantendo a aplicação da Lai nº 9.718/98, mas excluindo, do seu campo de incidência, as receitas obtidas pelas Cooperativas de Crédito, tidas como receitas decorrentes da prática de ato cooperativo. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.637 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000544/2004-74 4 A Procuradoria da Fazenda Nacional interpões Recurso Especial aduzindo divergência interpretativa quando à inclusão da receita advinda de ato cooperativo praticado por cooperativa de crédito na base de cálculo da Cofins regida pela Lei nº 9.718/98. Indica como paradigma o Acórdão nº 9303-010.220, que replicou o decidido no Acórdão nº 9303-009.781. O Recurso Especial foi admitido em Despacho. O Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do apelo fazendário, alegando existir fundamento autônomo não atacado no acórdão recorrido, qual seja, a existência de reiterada jurisprudência dos tribunais superiores pela não incidência das contribuições sociais sobre o ato cooperativo, defendendo a existência de decisão proferida pelo STJ em sede de recurso Repetitivo, de reprodução obrigatória por este CARF e obstativa ao conhecimento do recurso especial. No mérito, defende a manutenção da decisão recorrida. VOTO VENCIDO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora I. Admissibilidade O acórdão recorrido fundamentou-se em “reiterada jurisprudência dos tribunais superiores”, segundo a qual o ato cooperado não sofre incidência da Cofins. Cita o Recurso Especial nº 1.141.667/RS, julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia em 27 de abril de 2016 e os REsp nº 523.554/MG e REsp nº 591.298/MG, proferidos em exame de operações próprias das cooperativas de crédito anteriormente à fixação da tese em sede de repetitivo. O tema em questão é o Tema Repetitivo nº 363, fixado em abril de 2016 pelo STJ: Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. O art. 118 do RICARF/2023 estabelece: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.637 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000544/2004-74 5 § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: (...) III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; Sob o mesmo aspecto, o art. 98 do RICARF/2023 estabelece: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. A hipótese tratada nos presentes autos, portanto, deve ser examinada pela leitura combinada dos dispositivos transcritos. É que, muito embora exista, de fato, decisão transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, no mesmo sentido do acórdão recorrido (e, consequentemente, sem sentido contrário aos paradigmas), Tema Repetitivo nº 363/STJ, existe recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos Trata-se do reconhecimento da Repercussão Geral no RE 672.215/CE, Tema 536/STF: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XVIII; 146, III, c; 194, parágrafo único, V; 195, caput, e I, a, b e c e § 7º; e 239 da Constituição Federal, a possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo em face dos conceitos constitucionais relativos ao cooperativismo: “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”. Tanto é assim que nos autos do próprio Recurso Especial nº 1.141.667/RS, em sede do qual se firmou o Tema Repetitivo nº 363, houve a interposição de Recurso Extraordinário pela Fazenda Nacional que culminou com o sobrestamento daquele feito. Trata-se da decisão proferida pela Vice Presidência do STJ em abril de 2017: Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.637 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000544/2004-74 6 Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 328-A do RISTF, determino a manutenção do SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário agora até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema n. 536/STF da sistemática da repercussão geral. Nota-se que o sobrestamento declarado pelo STJ diz respeito exclusivamente ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional nos autos do processo em sede do qual se firmou a Tese Repetitiva, em razão do reconhecimento da Repercussão Geral no RE 672.215/CE, Tema 536/STF. A decisão, contudo, não suspende os efeitos do Tema Repetitivo nº 363 e não existe qualquer decisão proferida pelo STF concedendo efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário apresentado. Nada obstante, a pendência do tema perante o STF já é suficiente para permitir a admissão do Recurso Especial pelo CARF, ainda que o acórdão recorrido esteja em conformidade com Tema repetitivo fixado pelo STJ, consoante leitura dos dispositivos regimentais supra. Desse modo, deve-se analisar os demais requisitos de admissibilidade do Recurso Especial interposto. Entendo que o Despacho de Admissibilidade avaliou adequadamente o cumprimento dos requisitos. A matéria em debate é exclusivamente de direito e a tese jurídica está devidamente confrontada com o que restou decidido no Acórdão Paradigma nº 9303- 010.220: (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/1999. 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999. 30 06 1999. 31/07/1999, 31 08 1999. 30/09/1999. 31/10/1999, 28/02/2000. 28/02/2001 PIS. COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Por expressa disposição da legislação tributária, os ingressos decorrentes de atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito estão sujeitos à tributação pelo PIS e pela Cofins. Não são aplicáveis às cooperativas de crédito o que foi decidido pelo STJ. na sistemática dos recurso repetitivos, no julgamento dos RESP n° 1.164.716 e 1.141.667. O julgamento do REsp 1.141.667 foi textualmente utilizado como causa de decidir pelo acórdão recorrido, ao passo que o paradigma, também textualmente, o afastou. Por fim, quanto à alegação de fundamento autônomo no acórdão recorrido que não teria sido atacado pela via do recurso Especial, entendo que não merece prosperar. O fundamento Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.637 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000544/2004-74 7 jurídico é único, qual seja, a aplicação ou não da jurisprudência do STJ pacificada no julgamento do Tema Repetitivo nº 363/STJ.. Desse modo, deve ser conhecido o Recurso Especial da Procuradoria da fazenda nacional. II. Mérito Como dito no exame de admissibilidade, o mérito da demanda é bastante simples: incidência ou não da Cofins sobre a receita de atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito. O acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ consubstanciado no Tema Repetitivo nº 363, fixado em abril de 2016: Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. De modo diverso, o acórdão paradigma entendeu que tal tema não se aplica às cooperativas financeiras. Cita, em fundamento, o julgamento do RE 599.362, na sistemática de repercussão geral, que trata da possibilidade de tributação de atos cooperativos, e conclui: Pelo que eu entendi, quando a discussão que chega no STJ é sobre a tributação de Cooperativas de Crédito, aquela Corte está sobrestando os processos para aguardar o que o STF vai decidir no julgamento dos temas 516 e 536. Ou seja, não estão aplicando o que decidiram nos repetitivos. De forma que há razoável dúvida quanto à aplicabilidade dos repetitivos para as Cooperativas de Crédito. (...) Observa-se pela leitura atenta do voto vencedor condutor do Acórdão paradigma que em nenhum momento foi chancelada a incidência das contribuições sobre os atos cooperativos, apenas foi dito que não se pode afirmar que o Tema Repetitivo nº 363/STJ seria aplicável, também às cooperativas de crédito. Foi dito que: Na ementa dos repetitivos chama atenção o seu item 3, que faz referência aos atos cooperativos de que trata o presente processo. Assim, não é possível ter certeza de que se o STJ analisar os atos cooperativos de uma Cooperativa de Crédito se iriam chegar à mesma conclusão que "tratam-se de atos cooperativos típicos" e que não sofreriam a incidência do PIS e da Cofins. Logo, não há fundamento de direito no acórdão paradigma que sustente a exigência das contribuições sobre os atos cooperativos, mas, apenas, a conclusão de que o Tema Repetitivo nº 363/STJ não pode ser aplicado de forma presumida para as cooperativas de crédito. Entendo que a legitimação da cobrança de um crédito tributário não pode se dar pela negativa de aplicação de determinada jurisprudência, mas pela indicação de elementos jurídicos que sustentem a legitimidade da cobrança. E, nesse aspecto, coaduno integralmente com Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.637 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000544/2004-74 8 os fundamentos utilizados pelo STJ ao firmar a sua tese repetitiva, inclusive para as cooperativas de crédito. Nesse aspecto, é precioso salientar que, quando da fixação da tese pelo STJ, em 2016, o STF já havia reconhecido a Repercusão Geral do RE 672.215/CE, Tema 536/STF, o que não passou desapercebido no julgamento. Foi dito, expressamente, que as matérias submetidas ao STF eram distintas daquela examinada naquela oportunidade. Transcrevo a ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp n. 1.141.667/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 4/5/2016.) O julgado foi bastante preciso ao delimitar o conceito de ato cooperativo e afastar a incidência das contribuições especificamente sobre tais atos: Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.637 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000544/2004-74 9 4. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 5. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 6. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. (...) 10. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) 12. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Especial para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado, respeitado prazo prescricional quinquenal. Pode-se extrair com clareza do voto que a tributação foi afastada exclusivamente em relação aos atos cooperativos típicos, ou seja, aqueles realizados entre cooperativa e seus cooperados. Qualquer outro ato realizado com terceiros e, portanto, que não seja um ato cooperativo típico, terá a incidência normal das contribuições. E é exatamente esse aspecto que fez o STJ afastar tanto a aplicação dos julgados proferidos nos Recursos Extraordinários nº 599.362 e 598.085, como a aplicação da tese de repercussão geral fixada pelo STF nos RE’s 672.215 e 597.315 Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.637 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000544/2004-74 10 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. 2. Também, observa-se que os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa a destes autos. Confira-se: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SOBRE O PRODUTO DE ATO COOPERADO OU COOPERATIVO. DISTINÇÃO ENTRE ATO COOPERADO TÍPICO E ATO COOPERADO ATÍPICO. CONCEITOS CONSTITUCIONAIS DE ATO COOPERATIVO, RECEITA DE ATIVIDADE COOPERATIVA E COOPERADO. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. VALORES PAGOS POR TERCEIROS À COOPERATIVA POR SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS. LEIS 5.764/1971, 7.689/1988, 9.718/1998 E 10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de ato cooperado, receita da atividade cooperativa e cooperado. Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da revogação, por lei ordinária ou medida provisória, de isenção, concedida por lei complementar (RE 598.085-RG), bem como da possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998” (RE 599.362- RG, Rel. Min. Dias Toffoli) (RE 672.215). TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. SUJEIÇÃO PASSIVA À CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARTS. 146, III, C E 172, § 2º DA CONSTITUIÇÃO. LC 84, ART. 1º, II. Tem repercussão geral o debate sobre a compatibilidade da inclusão, na base de cálculo de contribuição destinada ao custeio da seguridade social, dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas (RE 597.315). 3. Apesar da ementa do RE 672.215 não ser muito clara quanto ao objeto delimitado, colhe-se da decisão que reconheceu a repercussão geral, que trata-se somente da incidência da COFINS/PIS e CSLL sobre a atividade cooperativa atípica, isto é, os atos realizados entre a entidade e não cooperados. Confira-se: Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.637 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000544/2004-74 11 Em síntese, sustenta-se que: a) O Tribunal de origem se negou a prestar jurisdição, na medida em que insistiu na omissão sobre a competência constitucional para instituir a Cofins, a Contribuição ao PIS e a CSLL (arts. 5º, LIV e LV e 93, IX da Constituição); b) Houve declaração incidental da inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º e 15 da Lei 9.718/1998, por órgão fracionário (art. 97 da Constituição); c) A competência constitucional para a instituição da Cofins, da Contribuição ao PIS e da CSLL permitem a incidência de todos esses tributos sobre a Atividade Cooperativa Atípica, Isto É, Os Atos Realizados Entre A Entidade E Não Cooperados (arts. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c e § 7º e 239 da Constituição) Há preliminar formal de repercussão geral (fls. 264). É o relatório. Encaminho aos eminentes pares o exame da repercussão geral da matéria discutida neste recurso. A meu sentir, está presente a repercussão geral da matéria discutida no item “c” da síntese precedente. 4. Feitas essas observações, passa-se à análise da demanda. Quanto à aplicação / prejudicialidade do Tema 536/STF (RREE 672.215 e 597.315), deixo de tecer maiores considerações, posto que entendo já restar superado pelo STJ, na medida que vem aplicando o sobrestamento aos Recursos Extraordinários interpostos em face de decisões proferidas com fundamento no Tema Repetitivo nº 363/STJ. Ou seja, a prejudicialidade é clara. Contudo, não se pode ignorar o fato de que RREE 599.362 e 598.085, que culminaram com a Fixação do Tema 323 do STF, ainda em 2016, trataram exclusivamente da incidência do PIS sobre atos praticados com terceiros, portanto, atos que não são considerados atos cooperativos próprios: A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP. Portanto, tais julgamentos não podem ser invocados na tentativa de justificar um suposto afastamento do Tema Repetitivo 363/STJ. Nesse aspecto é que se demonstra que o Superior Tribunal de Justiça, em que pese o reconhecimento da Repercussão Geral no Tema 536, permanece aplicando o Tema Repetitivo nº 363/STJ, inclusive às cooperativas de crédito. Identificam-se recentes decisões monocráticas aplicando o Tema Repetitivo nº 363/STJ para não conhecer de Recursos Especiais sobre a matéria: Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.637 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000544/2004-74 12 RECURSO ESPECIAL Nº 1954326 - MG (2021/0246091-1) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALHA NA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ATO COOPERATIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO no julgamento da Apelação Cível n. 0001720-70.2011.4.01.3809/MG , assim ementado (fl. 283-291): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. COOPERATIVA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-FOLHA DE SALÁRIOS DE DE CRÉDITO: INEXIGIBILIDADE 1. A contribuição para o Pis sobre a folha de salários das "cooperativas de crédito" não pode ser exigida com fundamento no art. 2°, § 1°, da Lei 9.715/1998, porque esse diploma legal não se aplica a essa espécie de cooperativa (art. 12). 2. Não existe lei estabelecendo a contribuição para o Pis/folha de salários pelas "cooperativas de crédito". Elas não estão incluídas no roi taxativo do art. 13 da Medida Provisória 2.158-35/2001 - que é a "legislação específica" que regula a matéria. 3. As "sociedades cooperativas" que executam as operações relativas aos incisos I a V do art. 15 da mencionada MP são as cooperativas de produção agrícola. Não é o caso das impetrantes/cooperativas de crédito porque conforme seu estatuto não executam nenhuma daquelas operações. 4. A Lei 9.718/1998 autorizou as "cooperativas de crédito" excluir/deduzir despesas, deságio e perdas (art. 3°, § 6°, item I), mas isso evidentemente não implica, por si só, a exigência do Pis/folha de salário. Somente a lei expressamente pode fixar essa base de cálculo (CTN, art. 97/IV). 5. Por falta de base legal, portanto, são ilegais as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e os Decretos 4.524/2002 e 635/2006, que regulamentaram a contribuição para o Pis/folha de salário das "cooperativas de crédito", especialmente a IN SRF 635/2006. 6. Apelação da impetrante provida. Foram opostos embargos de declaração tanto pela parte recorrente como pela parte recorrida. O Tribunal a quo negou provimento aos embargos de declaração da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e deu provimento aos aclaratórios da parte aqui Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.637 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000544/2004-74 13 recorrida para compensar o indébito tributário nos cinco anos anteriores ao ajuizamento deste MS, acrescido de juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulados com correção monetária (fls. 326-331). A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), então, interpôs recurso especial em que alega: i) violação do art. 489, § 1º, e art. 1.022, ambos do CPC, pela negativa de prestação jurisdicional; ii) violação dos arts. 13 e 15, § 1º, inciso I, da MP n. 2.158- 35/2001, arts. 2º e 3º da Lei n. 9.718/98 e art. 30 da Lei n. 11.051/2004, pela necessidade de incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito. Apresentadas contrarrazões às fls. 345-360. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 362-363). A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) interpôs agravo interno (fls. 366-368). A Corte a quo deu provimento ao agravo interno para admitir o recurso especial da UNIÃO (fls. 371-376). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 400-408, pugnando pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Inobstante as argumentações trazidas pela recorrente, o recurso não merece conhecimento. Nos termos do art. 932, incisos III, IV e V, do CPC, combinados com os arts. 34, inciso XVIII, alíneas b e c, e 255, incisos I e II, do RISTJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: a) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; b) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e c) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568 do STJ. Diante disso, passo a análise do presente caso. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.637 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000544/2004-74 14 A recorrente alega ter havido violação ao art. 489, § 1º, e art. 1.022, ambos do CPC, especificamente pelo Tribunal de origem ter se omitido acerca de questões essenciais ao deslinde da controvérsia. No caso, a alegação foi realizada de forma genérica, sem que a parte demonstrasse qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. A propósito: AREsp n. 2.684.982, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4/11/2024, REsp n. 2.147.146, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/10/2024, REsp n. 2.101.723, Ministro Francisco Falcão, DJe de 10/9/2024 e AgInt no AREsp n. 2.354.445/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 24/4/2024. Quanto ao mérito, a recorrente argumenta haver violação dos arts. 13 e 15, § 1º, inciso I, da MP 2.158- 35/2001, arts. 2º e 3º da Lei n. 9.718/98 e art. 30 da Lei n. 11.051/2004, pela necessidade de incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito. Sobre tal ponto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual, em se tratando de cooperativas de crédito, toda a sua movimentação financeira, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, não havendo incidência do PIS e da Cofins. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PIS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual, em se tratando de cooperativas de crédito, toda a sua movimentação financeira, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, não havendo incidência do PIS e da Cofins. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.637 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000544/2004-74 15 III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.153.914/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.)TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PIS/COFINS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A 1a. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.5.2016), julgados sob o rito do art. 543-C do CPC, concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. 2. No caso das cooperativas de crédito, o ato cooperativo envolve a captação de recursos, a realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem assim a movimentação financeira da cooperativa, de sorte que toda a receita das cooperativas de crédito é isenta de PIS e COFINS, segundo o entendimento do STJ. A saber, cite-se precedente específico da 1a. Seção: REsp. 591.298/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/acórdão Min. CASTRO MEIRA, 1a. Seção, DJ 7.3.2005, p. 136. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.173.577/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 31/3/2017.) Seguem precedentes exarados em decisões monocráticas: REsp n. 2.180.743, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 13/11/2024, REsp n. 2.174.812, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/10/2024, REsp n. 2.162.406, Ministro Francisco Falcão, DJe de 15/8/2024, REsp n. 2.161.951, Ministro Herman Benjamin, DJe de 20/8/2024 e REsp n. 2.178.159, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 26/11/2024. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1861436/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, D Je 23/2/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. art. 255 do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.637 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000544/2004-74 16 Brasília, 29 de novembro de 2024. MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS Relator(REsp n. 1.954.326, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de DJEN 03/12/2024.) Por oportuno, transcrevo o art. 932 do CPC citado: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; No mesmo sentido, cito a decisão monocrática proferidas no RECURSO ESPECIAL Nº 1984001 – SP em 10/4/2024, também envolvendo exatamente a discussão sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita de atos cooperativos praticados por cooperativas de crédito e aplicando a estas o Tema Repetitivo nº 363/STJ. Há, também, decisão que reconheceu a aplicação do Tema Repetitivo nº 363 em favor do contribuinte, cooperativa de crédito, e inclusive considerou prejudicado o Recurso Extraordinário apresentado: RECURSO ESPECIAL Nº 1875038 - RS (2020/0033764-9) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO BRANCO - SICRED OURO BRANCO RS, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.583e): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Evidenciando-se não se tratar de hipótese de prolação de juízo de retratação, uma vez que ausente a contrariedade entre o entendimento adotado no âmbito da 1ª Seção desde Regional e a tese jurídica fixada pelo STJ no Tema n.º 363, impõe-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa a dispositivos legais, alegando-se, em síntese, que: Arts. 79, 87 e 111 da Lei n. 5.764/1971 - As aplicações financeiras são atos cooperativos típicos da cooperativa de crédito. Com contrarrazões, o recurso foi admitido. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo provimento do recurso. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.637 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000544/2004-74 17 Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, II, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O tribunal de origem assentou que as aplicações financeiras não configuram ato cooperativo típico pois não praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquela e entre cooperativas entre si, mas sim com terceiros. Esse posicionamento é contrário ao entendimento deste Superior Tribunal assim espelhado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PIS/COFINS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A 1a. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.5.2016), julgados sob o rito do art. 543-C do CPC, concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. 2. No caso das cooperativas de crédito, o ato cooperativo envolve a captação de recursos, a realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem assim a movimentação financeira da cooperativa, de sorte que toda a receita das cooperativas de crédito é isenta de PIS e COFINS, segundo o entendimento do STJ. A saber, cite-se precedente específico da 1a. Seção: REsp. 591.298/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/acórdão Min. CASTRO MEIRA, 1a. Seção, DJ 7.3.2005, p. 136. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt no AgInt no REsp 1173577/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. COOPERATIVA DE CRÉDITO. COFINS. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.637 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000544/2004-74 18 RESULTADO POSITIVO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. No caso exclusivo das cooperativas de crédito, já assentou este Superior Tribunal de Justiça que o ato cooperativo típico abarca também toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Especificamente para essas sociedades, em razão de sua finalidade singular, foi excepcionada a aplicação da Súmula n. 262/STJ ("Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas"). Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 717.126/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.02.2010; REsp. n. 591.298/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 24.10.2004; REsp. n. 1.305.294/MG, decisão monocrática, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.05.2013. 2. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1124893/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) Posto isso, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer que, no caso exclusivo das cooperativas de crédito, o ato cooperativo típico abarca também toda a movimentação financeira da cooperativa - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Tendo em vista idêntica pretensão veiculada no recurso extraordinário, simultaneamente interposto, considero prejudicado o recurso extraordinário de fls. 959/979e, nos termos dos arts. 1.031, § 1º e 1.042, § 8º do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2020. REGINA HELENA COSTA Relatora(REsp n. 1.875.038, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de DJe 01/06/2020.) Em cuidadosa pesquisa realizada na Jurisprudência do STJ não identifiquei qualquer decisão posterior à fixação da Tese repetitiva 363/STJ que tenha deixado de aplicá-la, seja em razão da natureza da cooperativa (respeitando-se, é claro, a definição de ato cooperativo típico), seja em razão do Tema 536/STF. O que observei, contudo, é a existência de decisões sobrestando o julgamento do Recurso Especial no âmbito do STJ, como a seguinte decisão no RECURSO ESPECIAL Nº 1984001 - SP em 02/05/2023: RECURSO ESPECIAL Nº 1984001 - SP (2022/0030117-6) Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.637 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000544/2004-74 19 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Sicoob), com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição, com vistas a reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS. NÃOCOMPROVAÇÃO. RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à incidência da COFINS sobre valores recebidos por cooperativa de crédito provenientes de negócios jurídicos típicos de suas finalidades estatutárias. 2. O art. 146, inciso III, letra "c", da Constituição Federal preconiza o princípio constitucional de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, o que não significa admitir que as sociedades cooperativas estariam inseridas na esfera da não incidência constitucional ou legal. 3. A Medida Provisória nº 1.858/99 revogou o art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/91, que previa isenção da COFINS às cooperativas "quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades". Assim, a referida norma não concedia ampla isenção às cooperativas, vinculando o gozo do benefício à natureza do ato praticado. 3. No julgamento do RE nº 598.085/RJ, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do CPC de 1973 e sob a relatoria do Min. Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal a par de reconhecer a constitucionalidade da revogação da isenção do benefício fiscal (isenção da COFINS) previsto no art. 6º, I, da LC nº 70/91, pela MP1858-6 e suas reedições, destacou a diferença entre os conceitos de atos cooperativos próprios ou internos, "aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais", praticados na forma do art.79 da Lei nº 5.764/71 que não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas, e os atos não cooperativos por exclusão, atinentes àqueles atos ou negócios praticados com terceiros não associados (cooperados), pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de serviço. No mesmo sentido: RE 599362, Relator(a): Min. DIASTOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICOREPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC10-02-2015. 4. O E. Superior Tribunal de Justiça também tratou do assunto no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmando tese de que não incidem as contribuições do PIS e da COFINS apenas em relação aos atos cooperativos típicos realizados pelas Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.637 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000544/2004-74 20 sociedades cooperativas (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016). 5. A autora não comprovou que as receitas que deram azo ao lançamento tributário são provenientes de negócios jurídicos entabulados exclusivamente com cooperados integrantes de seu quadro associativo, de modo a justificar o afastamento da imposição fiscal de PIS e COFINS. 6. Os documentos carreados aos autos dão conta de que no período de apuração dos créditos tributários a autora auferiu receitas provenientes de aplicações financeiras que, segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, não se subsumem ao conceito de ato cooperativo próprio. Precedentes. 7. A Súmula STJ nº 262 estabelece que "Incide o Imposto de Renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas". 8. O lançamento tributário, como ato administrativo que é, goza de presunção de legalidade e veracidade, que só pode ser elidida por prova inequívoca, a cargo do contribuinte. 9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 10. Agravo interno desprovido. Aponta a recorrente afronta ao art. 79 da Lei n. 5.764, de 1971, ao art. 2º da Lei Complementar n. 130, de 2009, ao art. 30 da Lei n. 11.051, de 2004, e ao art. 6º da Lei Complementar n. 70, de 1991, sob o argumento de que todas as movimentações financeiras das cooperativas centrais de crédito são atos cooperativos e, portanto, estão livres da incidência da Cofins. Afirma também que o acórdão contrariou o entendimento de que "[nº ão incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas", firmado no tema repetitivo n. 363, desconsiderando as características das cooperativas centrais de crédito. É o relatório. Decido. A matéria objeto dos presentes autos está relacionada à discussão do Tema 536, de repercussão geral. Diante desse fato, e considerando a interposição de agravo em recurso extraordinário, é nítida a possível prejudicialidade que o citado RE poderá ter em relação à apreciação do recurso especial por esta Corte Superior, situação que atrai a aplicação do disposto no art. 1.031, § 2º, do CPC/2015. Ante o exposto, reconhecendo que a questão de natureza constitucional é prejudicial ao julgamento do feito, determino o sobrestamento do julgamento e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.637 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000544/2004-74 21 Brasília, 01 de agosto de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator(REsp n. 1.984.001, Ministro Francisco Falcão, DJEN de DJe 02/08/2023.) O dispositivo do CPC em exame dispõe: Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. (...) § 2º Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal. Ocorre que no âmbito deste CARF inexiste disposição processual que permita realizar o sobrestamento, à similaridade do transcrito §2º do art. 1.031 do CPC. Portanto, inviável propor tal medida na oportunidade, devendo-se prosseguir ao julgamento de mérito. E, nesse ponto, assim como vem entendendo o STJ, tenho convicção jurídica formada pela não incidência das contribuições sociais sobre a receita oriunda de ato cooperativo próprio praticado pelas cooperativas de crédito, e, para tanto, valho-me dos fundamentos utilizados pelo STJ, já exaustivamente transcritos no presente voto. Nada obstante, é importante pontuar que as sociedades cooperativas em geral pode realizar tanto os atos cooperativos próprios (com os seus cooperados), como praticar atos com o envolvimento de terceiros, não tendo estes qualquer proteção constitucional ou legal. Contudo, especificamente para as cooperativas de crédito, a Lei expressamente limitava a prática de atos com terceiros: Art. 84. As cooperativas de crédito rural e as seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas só poderão operar com associados, pessoas físicas, que de forma efetiva e predominante: I - desenvolvam, na área de ação da cooperativa, atividades agrícolas, pecuárias ou extrativas; II - se dediquem a operações de captura e transformação do pescado. Parágrafo único. As operações de que trata este artigo só poderão ser praticadas com pessoas jurídicas, associadas, desde que exerçam exclusivamente atividades agrícolas, pecuárias ou extrativas na área de ação da cooperativa ou atividade de captura ou transformação do pescado. (Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090) Esse dispositivo foi revogado pela Lei Complementar nº 130, de 2009, contudo o período de apuração do presente processo compreende fatos geradores ocorridos entre 01/11/1999 a 31/10/2004. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.637 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000544/2004-74 22 Também cabe registro que as cooperativas de crédito são submetidas ao controle regulamentar do Banco Central do Brasil que, por meio da RESOLUÇÃO Nº 2771, que aprovava o “Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito, também limitava tal associação. Portanto, as cooperativas de crédito regularmente constituídas, até o advento da Lei Complementar nº 130, de 2009, apenas podiam operar com seus próprios cooperados, caracterizando a prática exclusiva de ato cooperado, consoante definição da Lei nº 5.764/71: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Logo, na hipótese específica das cooperativas de crédito, sequer se poderia perquirir pela incidência eventual das contribuições, posto que, para tanto, deveria se admitir a irregular prática de atos não cooperativos, o que não é a situação dos autos. Em que pese todo o exposto, ainda vale acrescentar precedentes do Superior Tribunal de Justiça, validando todo o suporte normativo e fático aqui exposto, no sentido de que as cooperativas de crédito realizam operações financeiras como sua atividade típica e que, portanto, dentro do conceito de ato cooperativo, seu tratamento é diverso daquele dado às cooperativas de demais ramos de atividade, quando realizam aplicações financeiras: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. COOPERATIVA DE CRÉDITO. COFINS. RESULTADO POSITIVO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. No caso exclusivo das cooperativas de crédito, já assentou este Superior Tribunal de Justiça que o ato cooperativo típico abarca também toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Especificamente para essas sociedades, em razão de sua finalidade singular, foi excepcionada a aplicação da Súmula n. 262/STJ ("Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas"). Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 717.126/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.02.2010; REsp. n. 591.298/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 24.10.2004; REsp. n. 1.305.294/MG, decisão monocrática, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.05.2013. 2. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp n. 1.124.893/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 15/3/2019.) Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.637 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000544/2004-74 23 Pelo exposto, não merece reparos a decisão recorrida, que aplicou a melhor interpretação jurisprudencial à espécie, qual seja aquela definida e mantida pelo STJ no Tema Repetitivo nº 363/STJ. III. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário VOTO VENCEDOR Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Acompanho a relatora, Cons. Tatiana Josefovicz Belisário, no que se refere ao conhecimento do recurso. No mérito, respeitosamente divirjo, seguindo a orientação que vem sendo adotada de forma majoritária no colegiado, nos casos referentes a cooperativas de crédito, como o presente no Acórdão 9303-014.373. “COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS DO STJ. SOBRESTAMENTO PELO STF. As Cooperativas de Crédito são instituições financeiras, cujos resultados são sujeitos à incidência da contribuição, observadas as deduções/exclusões previstas na lei. As decisões do STJ relativas à tributação sobre os atos cooperativos, ainda que proferidas sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp nos 1.141.667/RS e 1.164.716/MG), não vinculam este Colegiado, pois sua aplicação, para todas as Cooperativas, inclusive as de Crédito (REsp nº 1.173.577/MG), e para qualquer ato por elas praticado, está sobrestada, até o julgamento pelo STF do Tema 536, com Repercussão Geral.” (grifo nosso)Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas a Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.637 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000544/2004-74 24 Conselheira Semíramis de Oliveira Duro (relatora) e as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos, que acompanharam a relatora pelas conclusões, por não entenderem que sejam vinculantes, no caso, os precedentes invocados pela relatora. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Liziane Angelotti Meira. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário indicou a intenção de apresentar declaração de voto, todavia não a apresentou no prazo regimental. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).” Em síntese, o próprio STJ está sobrestando os Recursos Extraordinários interpostos contra decisões que afastaram a incidência das contribuições sobre qualquer ato, praticado por qualquer cooperativa, inclusive as de crédito, não sendo vinculantes, assim, para este Colegiado, as decisões do STJ nos REsp nos 1.141.667/RS e 1.164.716/MG. Agregue-se que a Lei nº 9.718/98 faz referência expressa às Cooperativas de Crédito, desde a edição da Medida Provisória nº 1.807/99. A lei, por certo, não faria essa referência se tais cooperativas não fossem tributadas, sendo assistemática a interpretação e que o texto legal seria inócuo. As Cooperativas de Crédito são instituições financeiras, tributadas pela Contribuição para o PIS/Pasep, observadas as exclusões/deduções previstas em lei, pelo que cabe o provimento do apelo fazendário. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan Fl. 740DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10283.720666/2018-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013, 2014 AMAZONIA OCIDENTAL. RECEITAS DE VENDAS PARA EMPRESAS FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS- ZFM. EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. STF. AgR. RE 631.435/RJ Os benefícios fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus não são extensíveis a empresas situadas na Amazônia Ocidental- AgR RE 631.435/RJ, Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3202-002.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário, para afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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RECEITAS DE VENDAS PARA EMPRESAS FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS- ZFM. EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. STF. AgR. RE 631.435/RJ Os benefícios fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus não são extensíveis a empresas situadas na Amazônia Ocidental- AgR RE 631.435/RJ, Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário, para afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720666/2018-40 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de infração da Contribuição para o PIS e da COFINS referentes aos anos-calendário de 2013 e 2014, tendo sido constituído o crédito tributário abaixo especificado: O procedimento de fiscalização foi executado de acordo com o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) n° 0220100.2014.00524, a fim de verificar a regularidade do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, pertinentes ao período de 01/01/2012 a 31/12/2014. O Relatório Fiscal de fls. 624/633 faz parte integrante dos Autos de Infração que constituem objeto do presente processo (n° 10283.720.666/2018-40), compreendendo apenas os lançamentos relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, referentes aos anos-calendário 2013 e 2014, cujas infrações encontram-se relatadas adiante. Em relação ao AC 2012 já houve lavratura de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, controlados no processo nº 10283.721031/2017-89. De acordo com o Relatório Fiscal, o procedimento de fiscalização iniciouse em 09/03/2015, data de ciência pelo sujeito passivo do Termo de Início, abrangendo originalmente o período de 01/01/2012 a 31/12/2012, posteriormente ampliado com a inclusão do período de 01/01/2013 a 31/12/2014. O contribuinte tomou ciência dessa inclusão em 31/10/2016 por meio do Termo de Intimação Fiscal (TIF) n° 6, considerando-se, portanto, a referida data como de início do procedimento fiscal em relação ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014 Nos ACs 2013 e 2014, compreendidos nos lançamentos objeto deste processo, a pessoa jurídica foi tributada pelo IRPJ com base no lucro arbitrado, conforme Relatório Fiscal referente ao processo n° 10283.720.665/2018-03, sujeitando-a à apuração cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pertinentes aos citados períodos. Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720666/2018-40 3 Consoante relatado pela autoridade autuante, a empresa tem como objeto social as atividades de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, dentre outras atividades de comércio atacadista e varejista. Em sede de fiscalização verificou-se a aquisições e revendas de mercadorias para fora da Zona Franca de Manaus- da Amazônia Ocidental, referentes as: (i) compras de mercadorias de pessoas jurídicas situadas fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), efetuadas com alíquota zero de PIS e Cofins, de acordo com o art. 2º da Lei n° 10.996, de 2004; (ii) vendas (revenda) dessas mercadorias para fora da Zona Franca de Manaus adquiridas com alíquota zero. Informa a fiscalização que foi solicitado à contribuinte a apresentação de demonstrativos contendo informações (especificadas na intimação) relativas às compras de mercadorias de pessoas jurídicas situadas fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), efetuadas com alíquota zero de Cofins e de Contribuição para o Pis/Pasep, de acordo com o art. 2º da Lei n° 10.996, de 2004, assim como informações (especificadas na intimação) das vendas (revenda) dessas mercadorias para fora da Zona Franca de Manaus, objetivando que a própria empresa demonstrasse as mercadorias revendidas para fora da Zona Franca de Manaus que foram adquiridas com alíquota zero. Mesmo intimada por diversas vezes, a recorrente não atendeu a fiscalização, deixando de apresentar as informações solicitadas, tão somente, informou que não as possuía. Daí, objetivando apurar a receita bruta auferida pelo sujeito passivo, a fiscalização baseou-se nas notas fiscais eletrônicas (NF-e) oriundas do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), referente às aquisições de mercadorias com alíquota zero de PIS e Cofins e as vendas de tais mercadorias para fora da Zona Franca de Manaus, tendo constatado as seguintes infrações: - QD n° 01 - Base de Cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep Composta pela Receita de Vendas Efetuadas para Destinatários Localizados Fora da Zona Franca de Manaus; - QD n° 02 - Receita de Vendas Efetuadas pelo Sujeito Passivo para Destinatários Localizados Fora da Zona Franca de Manaus (Excluídos os Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep); - QD n° 03 - Devolução de Vendas Efetuadas pelo Sujeito Passivo para Destinatários Localizados Fora da Zona Franca de Manaus (Excluídos os Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep); Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720666/2018-40 4 - QD n° 04 - Receita de Vendas Efetuadas pelo Sujeito Passivo para Destinatários Localizados Fora da Zona Franca de Manaus referentes a Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. Considerando que não foi efetuado nenhum pagamento de Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep relativas ao período autuado, o lançamento tributário se deu com base no inciso I do art. 173 do CTN. Outrossim, houve a imputação de multa de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora incidentes foram calculados de acordo com o previsto no art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430, de 1996. Notificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza/CE, formalizada através do acórdão nº 08-44.294, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013, 2014 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VENDAS PARA EMPRESAS NA ZFM. NÃO EQUIPARAÇÃO COM EXPORTAÇÕES. Compõem a base de cálculo do PIS as receitas de vendas efetuadas para empresas localizadas na ZFM, não se podendo afirmar que exista a equiparação da incidência do PIS e da Cofins em relação às vendas realizadas para empresas situadas na ZFM com as exportações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2013, 2014 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VENDAS PARA EMPRESAS NA ZFM. NÃO EQUIPARAÇÃO COM EXPORTAÇÕES. Compõem a base de cálculo da Cofins os valores referentes às vendas efetuadas para empresas localizadas na ZFM, não se podendo afirmar que exista a equiparação da incidência do PIS e da Cofins em relação às vendas realizadas para empresas situadas na ZFM com as exportações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720666/2018-40 5 O lançamento de ofício que se tenha revestido das formalidades legais e tenha cumprido os demais requisitos de validade que lhe são inerentes é válido e não padece de vício que enseje sua nulidade. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO DIFERENTE. Não há duplicidade de exigência quando dois autos de infração são lavrados para constituir créditos tributários de um mesmo tributo para um mesmo período de apuração, quando as matérias tributáveis são diferentes. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos Processo 10283.720666/2018-40 emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. As decisões judiciais e administrativas apenas vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. O provimento jurisdicional somente abrange o objeto da demanda judicial, vale dizer, o conteúdo do pedido da petição inicial. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. A multa de ofício prevista na norma tributária se aplica em razão do princípio da legalidade estrita. Constatada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, a qualificação da referida multa deve ser aplicada pela autoridade tributária. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. A multa de ofício é devida em face da infração tributária, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é a ela inaplicável o princípio da vedação ao confisco. Impugnação Improcedente Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720666/2018-40 6 Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pelo cancelamento da autuação fiscal. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1- Da alegação de nulidade do lançamento tributário Alega a Recorrente que no curso do ano-calendário de 2018, a autoridade fiscal que conduziu o procedimento de fiscalização realizou o lançamento tributário de 02 (dois) autos de infrações sobre o mesmo tema, mesmo período de apuração, conforme comprovam os Processos Administrativo Fiscais no 10283- 720.666/2018-40 e 10283-720.667/2018-94, cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/01/2013 a 31/12/2014, ou seja, 02 (dois) autos de PIS e de COFINS no ano-calendário de 2013, e (02) dois autos de infrações no ano- calendário de 2014, e por isso, pugna pela declaração de nulidade do lançamento tributário. Primeiro, entendo que a Recorrente confunde nulidade com questão de mérito, a qual será examinada oportunamente. De início, observa-se que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Pois bem. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720666/2018-40 7 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720666/2018-40 8 preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2.1- Da constituição do crédito tributário de ofício A empresa tem como objeto social as atividades de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, dentre outras atividades de comércio atacadista e varejista. Alega a Recorrente que no curso do ano-calendário de 2018, a autoridade fiscal que conduziu o procedimento de fiscalização realizou o lançamento tributário de 02 (dois) autos de infrações sobre o mesmo tema, mesmo período de apuração, conforme comprovam os Processos Administrativo Fiscais no 10283- 720.666/2018-40 e 10283-720.667/2018-94, cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/01/2013 a 31/12/2014, ou seja, 02 (dois) autos de PIS e de COFINS no ano-calendário de 2013, e (02) dois autos de infrações no ano- calendário de 2014, e por isso, pugna pelo cancelamento do lançamento tributário. Argumenta que teriam sido lavrados 04 (quatro) autos de infração, sendo 02 (dois) de PIS e Cofins para exigência do ano-calendário de 2013 e outros 02 (dois) para 2014. Alega ainda que seria necessária a indicação do motivo para a nova fiscalização, diverso daquele que originou a primeira, sob pena de nulidade do lançamento tributário. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente. Com relação aos créditos tributários de PIS/COFINS referentes aos anos de 2013/2014, constituídos neste processo administrativo nº 10283.720.666/2018-40, trata-se, tão somente, da receita bruta das vendas efetuadas para fora da Zona Franca de Manaus, em consonância com a decisão judicial em Mandado de Segurança (processo nº 10506- Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720666/2018-40 9 19.2013.4.01.3200), a qual se limitou a conceder liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dessas contribuições, incidentes sobre as vendas realizadas dentro dos limites da ZFM. Por sua vez, no Processo 10283-720.667/2018-94, a discussão diz respeito à tributação pelas contribuições (PIS/Cofins) devidas em decorrência do desvio de finalidade da utilização das mercadorias adquiridas com alíquota zero, tendo em vista que o benefício está condicionado ao consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. Sendo assim, não há duplicidade de lançamentos. Sequer, há reexame da escrita fiscal do contribuinte, pois as autuações de PIS e Cofins de ambos os processos decorreram de um único procedimento fiscal e, consequentemente, de um único exame da documentação fiscal da contribuinte. Por isso, nego provimento ao presente tópico recursal. 2.2- Da alegada de ofensa à coisa julgada Alega a recorrente possuir decisão judicial transitada em julgado, a qual foi obtida junto à Justiça Federal através da ação nº 0010506-19.2013.4.01.3200, que assim se pronunciou: Assim sendo, verifico claramente o direito líquido e certo da Empresa Impetrante, o que me faz CONCEDER LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS incidentes sobre as vendas realizadas dentro dos limites da Zona Franca de Manaus, bem como para que a Autoridade Impetrada se abstenha de tomar qualquer medida tendente ao lançamento do crédito tributário. No mérito, CONCEDO a segurança pleiteada e DECLARO a inexistência de relação jurídico-tributária, determinando a não-incidência do PIS e da COFINS sobre as referidas receitas e prestação de serviços. DECLARO, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título das referidas contribuições, tendo como limite prescricional o quinquênio imediatamente anterior à propositura desta demanda. (grifos nossos) Sendo assim, alega a Recorrente que a fiscalização descumpriu decisão judicial e lançou o presente auto de infração, a qual abrange o PIS e a COFINS objeto da medida liminar. Alega a Recorrente ser empresa comercial varejista e atacadista situada em Manaus e com inscrição na Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, e como tal, suas vendas se destinam exclusivamente as empresas comerciais varejistas e consumidores situados na área de abrangência da SUFRAMA. Aduz que suas receitas de vendas são resultantes da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental. Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720666/2018-40 10 Por isso, contesta a Recorrente que a decisão judicial se limite à cidade de Manaus, mas se estenderia a toda Amazônia Ocidental. Entretanto, não assiste razão a Recorrente. Aqui, passo a alinhar-me ao entendimento do julgador de piso para reconhecer que que a isenção proferida pelo Poder Judiciário, nos limites do pedido da recorrente, limitou-se à não incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de vendas realizadas dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus, é, pelo menos, o que se extrai da sentença (e-fls. 1020): Assim sendo, verifico claramente o direito líquido e certo da Empresa Impetrante, o que me faz CONCEDER LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS incidentes sobre as vendas realizadas dentro dos limites da Zona Franca de Manaus, bem como para que a Autoridade Impetrada se abstenha de tomar qualquer medida tendente ao lançamento do crédito tributário. No mérito, CONCEDO a segurança pleiteada e DECLARO a inexistência de relação jurídico-tributária, determinando a não-incidência do PIS e da COFINS sobre as referidas receitas e prestação de serviços. DECLARO, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título das referidas contribuições, tendo como limite prescricional o quinquênio imediatamente anterior à propositura desta demanda. (grifos nossos) Sendo assim, não há violação à coisa julgada. Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720666/2018-40 11 2.3- Da Amazônia Ocidental e a vigência do Decreto-Lei nº 356, de 15/08/1968 A questão posta à apreciação diz respeito ao afastamento da incidência do PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas originadas na Zona Franca de Manaus e remetidas para a Amazônia Ocidental. Preliminarmente, segundo dispõe o art. 1º do Decreto-Lei 356/68, a área da Amazônia Ocidental é constituída pelos Estados do Amazonas, Acre e Territórios Federais de Rondônia e Roraima. Neste ponto, defende a recorrente, que o DL n° 356/68, em seu art. 1º, teria estendido à Amazônia Ocidental os mesmos benefícios conferidos à ZFM, por isso, tais privilégios poderiam ser estendidos aos previstos pelo Constituinte Originário, no art.40 do ADCT, no qual se garantiu a manutenção dos incentivos fiscais à ZFM. Para elucidar a questão, é mister destacar o arcabouço jurídico posto à análise. Como é sabido, a Zona Franca de Manaus foi instituída pela Lei n. 3.173/1957, que inicialmente funcionava, de acordo com o seu art. 1º, como área de "...armazenamento ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas" (art. 1º). O art. 5º da aludida lei já previa que "as mercadorias de procedência estrangeira, quando desembarcadas diretamente na área da Zona Franca de Manaus, e enquanto permanecerem dentro da mesma, não estarão sujeitas ao pagamento de direitos alfandegários ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais que venham gravá-las, sendo facultado o seu beneficiamento e depósito na própria zona de sua conservação". Dessa forma, já havia previsão legal da existência de alguns incentivos fiscais em relação a operações realizadas naquela área. Em 28/02/1967, foi editado o Decreto n. 291, que veio estabelecer incentivos fiscais para o desenvolvimento da Amazônia Ocidental da Faixa de Fronteiras abrangida pela Amazônia, a objetivar a instalação de um pólo industrial e comercial naquela região. Após, foi editado o Decreto-lei n. 288/67, o qual, em seu art. 4º, deu à Zona Franca de Manaus o status de zona de livre comércio, nos seguintes termos: Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. O objetivo da norma foi o de equiparar a venda de mercadorias efetuadas a estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus à exportação de produto brasileiro para o exterior. Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720666/2018-40 12 Por sua vez, o Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, estendeu à Amazônia Ocidental, os benefícios instituídos pelo Decreto-lei nº 288, de 27 de fevereiro de 1967, que regulou a Zona de Manaus. Os benefícios em questão foram disciplinados no Decreto nº 63.871, de 20 de dezembro de 1968, que regulamentou o citado Decreto-Lei nº 356/68. Todavia, com a instituição de um novo ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, o art. 40 do ADCT expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. O art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-lei n. 288/67, que prevê, expressamente, que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior. Por sua vez, a legislação referente ao PIS e à COFINS previu, expressamente, que as mencionadas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, razão por que se aplica àquelas destinadas à Zona Franca de Manaus, por força do disposto no Decreto-lei n. 288/67 e no art. 40 do ADCT. Como se sabe, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, a partir da promulgação da Constituição". Daí, as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. No que se refere ao PIS, a Lei n. 7.714/88, com a redação dada pela Lei n. 9.004/95, dispôs que: Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), de que trata o Decreto-Lei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta. Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720666/2018-40 13 Prevê, ainda, a Lei n. 10.637/2002, em seu art. 5º: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Em relação à COFINS, a Lei Complementar n. 70/91, com as modificações trazidas pela Lei Complementar n. 85/96, afirmou expressamente que: Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: I – de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; Entretanto, em 2000, foi editada a Medida Provisória n. 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, determinou a suspensão da eficácia do aludido art. 14, §2º, inciso I, atual 2158-3501, sucessivamente reeditada, que veio suprimir expressamente a isenção das exportações destinadas à Zona Franca de Manaus, conforme se vê abaixo: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas de sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronave em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n.º 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei n.º 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n.º 1.248, de 29 de novembro de Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720666/2018-40 14 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas e vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei n.º 8.402, de 8 de janeiro de 1992. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Medida Cautelar, relativamente à ADIN n. 2.348-9, promovida pelo Governo do Estado do Amazonas contra o dispositivo supramencionado da Medida Provisória n. 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, determinou a suspensão da eficácia do aludido art. 14, §2º, inciso I, no que diz respeito à expressão “Zona Franca de Manaus”, situação inclusive que ficou resolvida com a vigência da Lei n. 11.508/2007, que o revogou. Neste sentido, o STF ao apreciar a ADI n° 2.348-MC, ressaltou que o mencionado art. 40 do ADCT refere-se apenas à ZFM, o que impediria a extensão de seus efeitos para a Amazônia Ocidental. Por isso, pode-se afirmar que as receitas decorrentes de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM e aquelas situadas na Amazônia Ocidental permaneceram sofrendo a cobrança da contribuição para o PIS/COFINS. A princípio, verifica-se não existir previsão expressa para a concessão de suspensão ou isenção de tributos na venda de bens da ZFM para a Amazônia Ocidental, havendo, somente, para a venda para a Zona Franca de Manaus – ZFM e o reconhecimento de venda dentro da própria ZFM. Neste ponto, cumpre destacar que, segundo o entendimento desta Relatora, embora o DL n° 356/68, em seu art.1º, tenha estendido à Amazônia Ocidental os mesmos benefícios conferidos à ZFM, e exista o questionamento quanto à recepção de tal decreto pela Constituição Federal, especialmente, quanto às disposições do art. 40 do ADCT, até o presente, o Supremo Tribunal Federal nada decidiu a respeito, não havendo como se falar que o DL nº 356/68 Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720666/2018-40 15 não tenha sido recepcionado pela atual ordem constitucional vigente dado que a Suprema Corte assim não o declarou. O STF, quando instado, tão somente, tangenciou a questão a garantir a manutenção dos incentivos fiscais à ZFM, entretanto, até hoje, nunca declarou a não recepção do DL n° 356/68 pela nova ordem jurídica. Das decisões da Suprema Corte, é possível encontrarmos algumas poucas decisões sobre o tema. Podemos citar a mais recente refere-se a um Agravo Regimental em Recurso Extraordinário (RE 631435/RJ) de relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, julgado em 2015, em cuja fundamentação consta: “como afirmado na decisão agravada, aplica-se à espécie vertente a jurisprudência deste Supremo Tribunal de que os benefícios fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus não são extensíveis a empresas situadas na Amazônia Ocidental”. A jurisprudência citada pela Ministra (RE 524499 AgR /RS), entretanto, nada diz sobre a Amazônia Ocidental, tampouco a respeito da recepção ou não do Decreto-lei n° 356/68 pela CF/88. Portanto, na minha visão, não é possível afastar a vigência do Decreto 356/68, tão pouco, afirmar que ele não tenha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A respeito do tema, existe um importante precedente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n° 2.348-MC, proposta pelo Governador do Estado do Amazonas contra a Medida Provisória n° 2.037-23/2000, cujo texto suprimia a isenção do PIS/COFINS sobre receita de vendas para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental. Todavia, ao apreciar a medida liminar formulada nessa ação, o Ministro-Relator, Marco Aurélio, reconheceu que a isenção não poderia ser suprimida em relação às operações envolvendo a Zona Franca de Manaus e a Amazônia Ocidental, sob pena de violar o texto da Constituição, motivo pelo qual, inicialmente, deferiu a medida cautelar para suspender a expressão (contida na MP) “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental”. O Ministro Marco Aurélio, através de uma ponderação feita pelo Ministro Moreira Alves, considerou que apenas a Zona Franca de Manaus teria recebido o tratamento e a proteção da Constituição Federal. Com base nisso, o voto final da referida medida liminar abrangeu apenas a expressão “Zona Franca de Manaus”, assim assegurando-lhe a continuidade da isenção relativa às contribuições PIS e COFINS. Entretanto, registra-se que nessa oportunidade, o STF ao se pronunciar, ciente da necessidade de análise acurada a respeito dos institutos e dos dispositivos constitucionais, não decidiu pela não recepção do DL 356/68 pela Constituição Federal vigente, daí, mesmo à luz do julgamento da ADI n° 2348, não há como afastar a vigência do DL 356/68, muito menos, defender a sua não recepção pela ordem constitucional vigente. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720666/2018-40 16 A propósito, registra-se que a ADI 2348, foi posteriormente extinta em razão da perda do seu objeto, sem que o STF analisasse o seu mérito. Posteriormente, a questão envolvendo a recepção do Decreto-Lei n° 356/68 foi levada novamente ao Supremo Tribunal Federal por meio dos Agravos de Instrumento (contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário) de números 689.130/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, e 805.711/SP, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, e da Ação Cautelar de n° 2.349/SP, vinculada ao AI 689.130/SP, também de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Vale registrar que nenhum deles foi decidido em definitivo, ainda hoje pendendo de julgamento. Coincidentemente, o Ministro-Relator da Ação Cautelar de n° 2.349/SP, Marco Aurélio, também relatou a ADI 2348 (acima citada), na qual o STF, segundo alguns, teria decidido pela não recepção do Decreto-lei n° 356/68. Porém, nessa nova oportunidade, o mesmo Ministro- Relator, deferindo a liminar pleiteada pela recorrente (referendada pelo Plenário em 16/09/2009) concluiu que “no mais, o tema está a exigir o crivo do Supremo para a definição sobre haver sido recepcionada, ou não, a legislação anterior à Carta de 1988, consideradas a Amazônia e a exportação de produtos. Defiro a liminar suspendendo, até a decisão final no Agravo de Instrumento nº 689.130/SP, a exigibilidade do tributo, com as consequências próprias relativamente à obtenção de certidões, versado no processo em que interposto o mencionado agravo” Em outros termos, o próprio Ministro Marco Aurélio confirmou que o Supremo Tribunal Federal não se debruçou sobre a recepção do Decreto-lei n° 356/69 ao decidir a medida liminar na ADI 2348. De fato, existe entendimento no STF no sentido de que os benefícios fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus não são extensíveis a empresas situadas na Amazônia Ocidental. Todavia, tais entendimentos não decorrem do eventual reconhecimento da não recepção do DL 356/68 pela Constituição Federal vigente. Sendo assim, no meu entender, dada a vigência e ausência de declaração de não recepção do Decreto-Lei 356/68, o benefício fiscal também “poderia” alcançar as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus que adquirem ou vendem produtos para a Amazônia Ocidental, interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 365/68. Nunca é demais lembrar da situação peculiar em que se encontra a região amazônica e da evidente necessidade de implementação da Zona Franca para a garantia do seu desenvolvimento econômico e social. Entretanto, digo “poderia”, porque, no que pese não haver vedação para extensão dos benefícios instituídos no Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, o qual estendeu à Amazônia Ocidental, os benefícios instituídos pelo Decreto-lei nº 288, de 27 de fevereiro de 1967, que regulou a Zona de Manaus, a pretensão da Recorrente não pode ser atendida por força da Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720666/2018-40 17 Medida Provisória n. 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, no seu art. 14, §2º, inciso I, atual 2158-3501, a qual determinou a supressão da isenção das contribuições nas exportações. Outrossim, digo que “poderia”, porque tal questão, em razão do princípio da reserva de jurisdição, merece ser posta perante o Poder Judiciário, cabendo, tão somente, a ele fazer o controle de constitucionalidade das normas aqui mencionadas, bem como, se pronunciar sobre eventual recepção ou não das normas referenciadas pela nova ordem constitucional de 1988. Não cabe à esta Relatora afastar norma legal sob pena de violar entendimento sumular deste Conselho. Sendo assim, de fato, não há como estender os benefícios existentes dentro da Zona Franca de Manaus para a Amazônia Ocidental, ou seja, para fora dos limites da ZFM, consoante preceito constante no inciso I do art. 14, § 2º da Medida Provisória n. 2.037-24, de 23 de novembro de 2000. Por todas as razões expostas, por expressa vedação, não há como equiparar, pelas normas infraconstitucionais, os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental para fins de isenção do PIS/COFINS. 2.4- Da regularidade do levantamento das NF-e oriundas do SPED No presente tópico recursal, pugna a recorrente pelo reconhecimento de precariedade do lançamento tributário, segundo o seu entendimento, com base no levantamento das notas fiscais eletrônicas (NF-e) oriundas do Sped sem a segregação dos produtos da cesta básica tributados à alíquota zero. Aqui também, não assiste razão a recorrente, e com a devida vênia, passo a reproduzir o acórdão recorrido: Não condiz com o procedimento adotado pela Fiscalização a afirmação da empresa no sentido de que a autoridade fiscal tomou por base as NF-e oriundas do Sped envolvendo as aquisições de mercadorias com alíquota zero de Cofins e de Contribuição para o PIS/Pasep e as vendas de tais mercadorias para fora da Zona Franca de Manaus, tendo deixado de segregar das notas fiscais os produtos constantes da Lei n° 12.839, de 2013, que alterou o art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004, sujeitos à alíquota zero. Isto porque, consoante o Relatório Fiscal, a apuração teve como suporte as informações extraídas das NF-e cujos arquivos foram baixados do Sped, excluindo as vendas para destinatários localizados na ZFM e segregando as vendas de mercadorias para empresas situadas fora da ZFM (excluídos os produtos sujeitos à alíquota zero dessas contribuições), conforme Quadros Demonstrativos (QD) n° 02 e nº 03 (arquivos não-pagináveis). Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720666/2018-40 18 No meu entender, não vislumbro irregularidades na apuração que teve como suporte as informações extraídas das NF-e cujos arquivos foram baixados do SPED, dado que houve a exclusão das vendas para destinatários localizados na ZFM e, a devida segregação das vendas de mercadorias para empresas situadas fora da ZFM (excluídos os produtos sujeitos à alíquota zero dessas contribuições). Portanto, nego provimento ao tópico recursal. 2.5- Da alegação de qualificação da multa de ofício em 150% Alega a recorrente que houve a imputação e qualificação da multa de ofício, aplicada no percentual de 150%, sob fundamento de que não houve a comprovação de consumação das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 (sonegação, fraude ou conluio). Entretanto, do Auto de Infração se extrai que não houve a imputação de multa de ofício no patamar alegado pela Recorrente (e-fls. 557/565): Aplicação da Multa de Ofício e Juros de Mora 16. Foi aplicada sobre os tributos lançados a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, na redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007. 17. Os juros de mora incidentes sobre os tributos lançados foram calculados de acordo com o previsto no art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430, de 1996. Todavia, consoante se observa dos autos de infração de fls. 557/565, a multa de ofício aplicada pelo Auditor-Fiscal foi a de 75%, à luz do disposto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, e não a multa qualificada no percentual de 150%, de que trata o § 1º daquele artigo. Portanto, por ausência de interesse de agir, não conheço do presente tópico recursal. Diante todo exposto, conheço em parte do presente recurso, afasto as preliminares arguidas, para no seu mérito, negar-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.431 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720666/2018-40 19 Fl. 1097DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10953052 #
Numero do processo: 10348.720300/2020-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2402-012.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria(relator), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (substituto designado)
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Fl. 2942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.974 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720300/2020-93 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria(relator), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (substituto designado) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a Restituição de Contribuições Previdenciárias, resultante de saldo apurado da Retenção de 11%, exigida pela Lei 9711/1998 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão inicial . Cabe destacar que este processo é parte de um conjunto que, em análise de Manifestações de Inconformidade, onde o contribuinte apresenta declarações em GFIP para períodos nos quais a declaração original fora homologada, e, deste modo a DRJ teve seu julgamento impulsionado pelo Poder Judiciário Despacho da 6a Vara Federal do Rio de Janeiro Fl. 2943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.974 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720300/2020-93 3 Previamente à análise da decisão administrativa recorrida, é de rigor retomar o despacho do MM Juízo da 6a Vara Federal do Rio de Janeiro: Com efeito, a Lei n' 11.457/07 estabelece em seu artigo 24 o seguinte: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Destarte, comprovado o protocolo das defesas do autor (evento 11, ANEXO3) e a desarrazoada demora na apreciação, há probabilidade do direito. Além disso, a indefinição acerca dos processos administrativos poderá acarretar danos à atividade da parte autora. Nestes termos, DEFIRO a liminar para determinar que a parte ré analise, no prazo de trinta dias, as defesas administrativas apresentas pela parte autora nos processos administrativos autuados sob o n's 10348.720297/2020-16;10348.720352/2020- 60;10348.720356/2020-48;10348.720357/2020-92;10348.720337/2020- 11;10348.720322/2020-53;10348.720353/2020-12;10348.720355/2020- 01;10348.720358/2020-37;10348.720321/2020-17;10348.720323/2020- 06;10348.720289/2020-61; 10348.720299/2020-05;10348.720300/2020- 93; 10348.720302/2020-82;10348.720303/2020-27;10348.720304/2020- 71;10348.720305/2020-16; 10348.720307/2020-13;10348.720310/2020- 29 e 10348.720303/2020-27. Assim, ao invés de adotar a prática usual para casos de apresentação de documentos em fase de impugnação, que seria baixar o processo em diligência, o colegiado optou por anular os Despachos Decisórios. Em primeira decisão a DRJ anulou a decisão e determinou o retorno do processo para emissão de novo Despacho Decisório, com base na seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A autoridade Tributária emitiu novo Despacho, indeferindo o pedido de restituição. Os fundamentos deste segundo Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO Fl. 2944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.974 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720300/2020-93 4 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição dos créditos pleiteados , aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Que os PER objeto deste processo deve ser analisado à luz da documentação comprobatória juntada aos autos, a saber: GFIPs retificadoras (apresentadas em 2020, antes mesmo da prolação do novo Despacho Decisório, que foi proferido em 2022 após a anulação do original) e Notas Fiscais (que foram acostadas aos autos juntamente à Manifestação de Inconformidade, o que é amplamente admitido pela jurisprudência administrativa,) 2. Que o erro de preenchimento dos PER Al quando lançado pelo RECORRENTE com o valor da base de cálculo que utilizou para retenção e não o valor bruto da nota fiscal, como deveria ter sido realizado, o que ocorreu foi um mero equívoco material, que em nada altera o valor recolhido e o valor a ser restituído, de forma tal fato deve ser superado 3. Observação de Duplicidade em PER, com as quais o contribuinte concorda 4. Apresenta notas fiscais de estabelecimentos distintos daquele detentor do Direito Creditório, tendo por argumento a tese de que legitimidade ativa da MATRIZ para representar todos os estabelecimentos FILIAIS da pessoa jurídica em ações que buscam a repetição de indébitos tributários Pugna pela aceitação da documentação e deferimento do pleito ou, alternativamente, pela realização de diligência a fim de buscar o reconhecimento do direito creditório. Sem manifestação da Fazenda Nacional É o Relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator: O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e, preenchidos os demais requisitos, dele tomo conhecimento. Fl. 2945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.974 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720300/2020-93 5 Trata o presente processo de análise de pedidos de restituição previdenciária, referente a saldos de retenção, em contratos de serviços prestados por Consórcio, indeferidos pela autoridade tributária e com decisão em manifestação de inconformidade desfavorável ao recorrente. Importa destacar, em caráter introdutórios, que os consórcios formados para prestação de serviços e realização de obras de grande magnitude possuem uma série de peculiaridades que entendo relevante destacar, para, didaticamente, evitar uma compreensão equivocada acerca da análise de direito creditório do recorrente: Com o objetivo de partilhar recursos e atingir um objetivo comum, normalmente voltados a projetos específicos, diversas empresas se reúnem e atuam sob a forma de consórcios. É algo que ocorre com relativa frequência na execução de grandes projetos na área da construção civil. Sua natureza é peculiar, porque sua formação se dá por meio de contrato celebrado entre as empresas participantes, mas os consórcios em si não possuem personalidade jurídica própria. Mesmo assim, por força do art. 4º, III, da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, são obrigados a se inscrever no CNPJ. Além disto, pelo disposto na Lei nº 12.402/2011 e na Instrução Normativa RFB nº 1.199/2011, os consórcios possuem aptidão para responder por tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre suas atividades, observadas determinadas condições. Em se tratando de retenção previdenciária, a IN RFB nº 971/09, no seu art. 112, § 2º, estabeleceu que a obrigação existirá para os contratantes de serviços ou obras de construção civil em relação ao emitente da nota fiscal, no caso em tela o consórcio. Quando a nota fiscal é emitida pelo consórcio, conforme art. 112, § 2º, V e VI da IN RFB 971/2009, este poderá informar a participação individualizada de cada consorciada que atuou na obra ou serviço e o valor da respectiva retenção, proporcionalmente à sua participação. Dessa forma, o contratante poderá recolher os valores retidos no CNPJ de cada consorciada1, conforme as informações prestadas pelo consórcio, caso a mão de obra utilizada na prestação não seja originada de trabalhadores contratados pelo consórcio. Dada a emissão de notas fiscais e apresentação ode folhas de pagamento do consórcio, neste processo tal situação está pacificada. Cabe ainda citar a Solução de Consulta Cosit nº 225/2019, que, destaca o seguinte cenário, quando a retenção e recolhimento do INSS forem realizados em nome e no CNPJ das empresas consorciadas, o consórcio não poderá efetuar a compensação dos seus débitos de contribuição previdenciária. Assim está transcrita a ementa: 1 Esta forma de recolhimento viabiliza a compensação pela empresa consorciada com os valores das suas contribuições devidas à Previdência Social, vedada a compensação com as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) Fl. 2946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.974 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720300/2020-93 6 “Em decorrência de falta de previsão legal, o consórcio de empresas não pode efetuar a compensação de débitos de contribuição previdenciária com créditos relativos à retenção de 11% sobre a nota fiscal, recolhidos em nome e no CNPJ das empresas consorciadas.“ No entanto, caso a retenção previdenciária e o respectivo recolhimento sejam feitos no CNPJ do consórcio, somente este poderá realizar a compensação ou apresentar pedido de restituição perante a Receita Federal, conforme prevê o inciso IX, do § 2º do art. 112 da IN RFB nº 971/09 (grifei) Trazidas à baila tais considerações introdutórias, passemos à análise do Recurso Voluntário, propriamente dito: O litígio ora em análise tem como cerne a validade ou não de declarações retificadoras em GFIP apresentadas após a homologação tácita das declarações originais e de notas fiscais acostadas aos autos. O recorrente pugna por sua aceitação e pela reanálise do direito creditório pleiteado tendo por base as declarações apresentadas em 2020. Em virtude da necessidade de dar cumprimento a uma decisão judicial, a DRJ anulou uma série de Despachos Decisórios, ao invés de encaminhar a documentação acostada em sede de manifestação de inconformidade para análise da autoridade fiscal responsável pelo Despacho Decisório questionado em diligência. Assim, importa revisitar o Acórdão Recorrido e avaliar o enfrentamento dos temas pelo julgador de piso. No que tange a possibilidade de aceitação das GFIP apresentadas, é apresentado quadro demonstrativo onde estão informadas retenções. Todavia, consultando os quadros do Despacho Decisório, percebe-se que o contribuinte, para inserir tais informações, promove alterações no campo de compensações declaradas. Em que pese ter ocorrido a anulação do Despacho Decisório emitido no ano de 2020 pelo colegiado da DRJ, o Processo Administrativo Tributário é o mesmo, sendo que a intimação para apresentação de documentos não perdeu a validade, No enfrentamento da matéria, o relator do Acórdão recorrido traz demonstrativos que que a GFIP retificadora, em que pese apresentada e constante no Sistema GFIPWeb, não constava nos sistemas de arrecadação da Receita Federal do Brasil. Apesar de constarem do sistema acima apontado como exportadas, tem-se que diante da natureza da GFIP, que contempla informações tanto de interesse da arrecadação de contribuições previdenciárias e do FGTS, como de interesse dos segurados e beneficiários da Previdência Social, não há travas técnica-operacionais para a sua recepção. Não raro há necessidade de as informações prestadas tempestivamente pelas empresas serem posteriormente alteradas em razão de decisões judiciais transitadas em julgado reconhecendo, por exemplo, a não Fl. 2947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.974 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720300/2020-93 7 incidência de determinada rubrica no salário de contribuição ou o reconhecimento da existência de vínculo empregatício de determinado segurado. Conclui-se então que a possibilidade de retificação da GFIP após o prazo prescricional está vinculada a fatos novos e/ou a inexigibilidade de conduta diversa. No presente caso, em decorrência do princípio “dormientibus non sucurritius” (“O Direito não socorre aos que dormem”), não há justificativas para a relevação do descumprimento, no prazo, das condições exigidas pela legislação para a deferimento do pedido de restituição pleiteado, uma vez que os atos necessários à declaração, quais sejam, contratos, folhas de pagamento, notas fiscais e documentos contábeis, são da governança do Recorrente. Nas GFIP que o recorrente pretende retificar, se observa, pelo quadro apresentado no Despacho Decisório, que foram declaradas compensações nos períodos objeto do Pedido. Importa destacar que tais compensações foram recepcionadas e tacitamente homologadas pela Administração Tributária, o que, de acordo com o disposto no art. 117 da IN RFB 2055/21, citado no Despacho e no voto condutor do acórdão recorrido, trariam mais uma restrição a uma nova declaração. Art. 117. A retificação e o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos se formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação Destaca-se ainda, em relação às compensações, pequeno excerto do Despacho Decisório: Em caso de omissão ou erro do contribuinte, quanto à elaboração da cadeia de compensações, em sua integralidade – procedimento habitualmente conhecido como demonstração do estoque de créditos – a Fazenda Pública incorre em risco de perda irreparável, em face de um pedido restituição, se o contribuinte, culposa ou dolosamente, vier a reutilizar os créditos ora discutidos em juízo; se não pudesse tê-lo feito, por inexistentes; ou se, inversamente, já tiverem sido utilizados Impõe destacar que, nas declarações retificadoras apresentadas as compensações foram simplesmente expurgadas pelo recorrente. Quanto à alegação de que, segundo julgados do CARF, meros erros formais no preenchimento da GFIP não podem impedir o reconhecimento do direito creditório, tem-se que o campo que deixou de ser preenchido a tempo (Valor de Retenção) interfere diretamente no cálculo do valor devido em cada competência, pelo que não pode ser considerado como mero erro formal. Fl. 2948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.974 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720300/2020-93 8 Neste sentido colaciono parte de ementa de julgado do CARF, que exemplifica os tipos de erros de preenchimento que aquele Tribunal Administrativo considerou como releváveis, enfrentada pelo julgador de pio: PREENCHIMENTOS DA GFIP E GPS. ERROS DE NATUREZA FORMAL. RELEVAÇÃO. VERDADE MATERIAL. Falhas de natureza formal no preenchimento de GFIP e GPS, tais como erros de código, CNPJ de empresa diversa ou matrícula CEI diferente da obra fiscalizada, podem ser relevadas ante a apresentação de elementos que demonstram o escorreito recolhimento ou a sua desnecessidade, em atenção ao princípio da verdade material. (Acórdão nº 2202-005.714 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 6 de novembro de 2019.) Importante esclarecer, por oportuno, que o preenchimento de documento declaratório é de exclusiva responsabilidade do seu emissor (o Contribuinte). De fato, o indeferimento dos pedidos de restituição ocorreu por erro exclusivo do contribuinte, que não declarou em GFIP, dentro do prazo prescricional, os valores retidos por cada contratante dos serviços (tomador), decisão que ora corroboro, pelo que, por decorrência lógica, indefiro o pedido de realização de nova diligência para apreciação das GFIPs retificadoras reputadas ineficazes. Assim, em que pese ter ocorrido o envio destas Declarações para análise da autoridade administrativa tributária, sua extemporaneidade e a inexistência de fato superveniente que determinasse seu aproveitamento (decisão judicial ou fato novo que não estivesse sob domínio da recorrente), não causa surpresa seu não aproveitamento para fins de elaboração de novo Despacho Decisório. O Despacho Decisório que fora contestado apenas constatou a ineficácia daquelas novas declarações para fins de apuração de Direito Creditório. No tocante à apresentação das notas fiscais, houve também o enfrentamento por parte do acórdão recorrido, Ora, tal linha de argumentação do contribuinte no sentido de se considerar essas Notas Fiscais como válidas estão desacompanhadas de elementos documentais probatórios aptos a comprovar a veracidade e autenticidade do nexo dessas Notas Fiscais com o presente processo administrativo-fiscal.. Ou seja, a argumentação do contribuinte não vem acompanhada de um suporte probatório documental tal como, por exemplo, Folhas de Pagamento, documentações contábeisfinanceiras da Impugnante, dentre outros elementos documentais que suportem a linha de argumentação do contribuinte. Fl. 2949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.974 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.720300/2020-93 9 Observa-se também que tais Notas Fiscais não foram apresentadas quando da instrução dos PERs, bem como também não foram apresentadas como provas documentais quando da emissão da primeira Manifestação de Inconformidade, após o primeiro Despacho Decisório, tampouco foram apresentadas antes da emissão do novo Despacho Decisório. Ou seja, a apresentação dessas Notas Fiscais no Aditamento da nova Manifestação de Inconformidade ocorreu após a decisão administrativa de indeferimento do direito creditório consubstanciada no Despacho Decisório em análise e sem que viesse acompanhada de um suporte probatório documental tal como, por exemplo, Folhas de Pagamento, documentações contábeis- financeiras da Impugnante, dentre outros elementos documentais que suportem veracidade e autenticidade do nexo dessas Notas Fiscais com o presente processo administrativo-fiscal. Na análise deste recurso, observa-se ainda que existem três notas de outros estabelecimentos juntadas ao processo, que não aquele detentor do direito creditório. Neste contexto, sem elementos de convicção, acertada a manifestação da autoridade fiscal, sustentada no acórdão recorrido e sem razão a recorrente. No que tange à alegação de legitimidade ativa da Matriz para a solicitação dos créditos, também se equivoca a recorrente: Independente do estabelecimento detentor, é a matriz que solicita o reconhecimento do direito para qualquer dos seus estabelecimentos, conforme apontado pelo recorrente. Ou seja, quem pede a restituição é o estabelecimento Matriz. Todavia, quando o faz para peticionar créditos nos quais o estabelecimento matriz é o próprio detentor, significa dizer que os créditos são apurados naquele estabelecimento. Ou seja, as notas fiscais, as declarações cotejadas e os recolhimentos (conforme explicado na breve introdução deste voto) devem sim ser do CNPJ 06.227.817/0001-83. Para os demais estabelecimentos, é necessário detalhar seus créditos e débitos (de forma individualizada) para permitir a correta apuração e controle do Direito Creditório. Sem razão o recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 2950DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.009300/2010-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas , Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas , Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Por retratar de forma detalhada o histórico dos fatos, adoto, na íntegra, o relatório do acórdão de Manifestação de Inconformidade de fls.: Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.446 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009300/2010-21 2 “Trata presente de auto de infração que constituiu e exige a multa prevista no parágrafo único do artigo 3º do Decreto-lei n. 399, de 1968, pelo fato do autuado ser responsabilizado pelo ato ilegal de circulação e posse de cigarros e/ou assemelhados. Decreto-lei n. 399, de 1968: Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de contrôle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)) Art 4º As mercadorias de procedência estrangeira apreendidas, conforme instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda, serão levadas a leilão ou vendidas em concorrência pública, independentemente de qualquer decisão judicial, convertendo-se o produto em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, as quais ficarão caucionadas até a decisão final do litígio. Parágrafo único. Sendo a sentença do feito favorável à Fazenda, converter-se-á o produto da venda das Obrigações aos títulos próprios, ou entregar-se-á à parte interessada, se vencedora esta. Art 8º A fiscalização e o contrôle de mercadorias de procedência estrangeira na Zona Secundária serão exercidos sôbre tôdas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não que de qualquer forma ou maneira relacionem-se com a importação, exportação arremate em leilão, industrialização, comércio, transporte, distribuição, posse indireta ou o consumo das referidas mercadorias tributadas ou não, bem como sôbre as mercadorias nacionais apresentadas a consumo com características de estrangeiras. O auto de infração traz a seguinte descrição da situação que caracteriza e demonstra a infração: O fato que motivou o presente Auto de Infração foi decorrente de operação de rotina realizada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, SEFAZ/GO, no município de Itumbiara/Go, no dia 09/09/10. O caminhão VW/17.210, placa CPG- 0406, evadiu-se da barreira do Posto Fiscal JK, conforme relatado pelo supervisor do Posto Fiscal no Termo de Constatação Fiscal (em anexo) e abaixo: "No exercício da função Supervisão de Fiscalização do Posto Fiscal JK, em Itumbiara Goiás, relatamos a seguinte ocorrência: no dia 09 de setembro de Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.446 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009300/2010-21 3 2010, por volta das 10:30 horas foi apreendido um caminhão VW/17.210 placa CPG-0406, de propriedade de Sebastião Valentim Filho CPF 239.740.369-20, dirigido por Luiz Fernandes Correa RG 15489813, CPF 298.222.111-04 em razão de evasão de barreira do Posto Fiscal entrando em Goiás (sentido Minas Gerais a Goiás), na rodovia BR 153. Ao verificar que o caminhão estava em fuga, o motorista de pista partiu em perseguição do mesmo e ao ser abordado solicitou que o mesmo retornasse ao Posto Fiscal para verificação da mercadoria e documentação fiscal. Ao chegar ao Posto Fiscal, constatamos a irregularidade da operação, pois a DANFE relacionava Carne Bovina "in natura" de origem da empresa JBS-BERTIM-LTDA da cidade de Naviraí-MS com destino a empresa CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA na cidade de Brasília-DF, quando na realidade o caminhão estava carregado de cigarros de origem do Paraguai. Questionado, o motorista alegou que é funcionário do proprietário do caminhão, que realiza esta operação constantemente a média de 1 a 2 vezes por semana, que mediante determinação do "Tiãozinho" se dirige à cidade de Navirai-MS a um posto de combustível, que entrega o caminhão para um pessoal do local e recebe posteriormente este caminhão já carregado, que recebe por este trabalho a importância de R$5.000,00 que a despesa fica em R$2.000,00 e que sobra R$3.000, 00. Que ao chegar no destino em Brasília se dirige a um outro Posto de Combustível, liga para uma mulher de nome "Marta", que pega o caminhão, faz a descarga e posteriormente devolve o caminhão vazio. Alegou também que iria colaborar com as informações necessárias para não ser preso, pois já é reincidente neste tipo de operação, pois alegou que ficou preso em outra situação semelhante por sete dias, que o outro caminhão apreendido também era do mesmo proprietário atual, que se tratava de uma Scania 112. Os fatos acima citados foram narrados pelo motorista assim que chegou nas dependências do Posto Fiscal JK, que apresentava um estado/aparência de grande preocupação com relação a ser esta uma segunda ocorrência e que corria risco de ser preso, razão pela qual se evadiu do Posto Fiscal, abandonando o veículo e os documentos e não pudemos mais localizá-lo ". Após constatar que, no interior do veículo, existiam cigarros de procedência e origem estrangeiras a fiscalização estadual entrou em contato com a Receita Federal do Brasil em Goiânia/Go, através do Nurep. A fiscalização federal ao chegar ao local da operação, para a lavratura dos termos de apreensão de mercadorias, constatou que o condutor do veículo havia evadido do local, conforme narrado no termo de constatação. As mercadorias (cigarros) sujeitas à pena de perdimento encontradas no caminhão, placa CPG 04 06, atestam que a sua natureza e quantidade revelam destinação comercial, excluídas, portanto, do conceito legal de bagagem (Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 117/98), e desacompanhadas da prova de sua importação regular, que necessariamente deveria ter registro de Declaração de Importação no Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.446 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009300/2010-21 4 Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX -, sujeita a liberação dos órgãos competentes e ao pagamento de todos os tributos incidentes na importação (Imposto de Importação- II,Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços Contribuição para o PIS/Pasep - Importação, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social Devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior Cofins - Importação e o ICMS),com a observância do disposto nos artigos 542 a 579 e 59^ a 604 do Decreto n° 6.759/2009, dentre outros, o que não ocorreu, implicando, Assim, sua sujeição à pena de perdimento prevista nos arts. 693 e 689, inciso X , do Decreto n° 6.759/2009 (art.105 do Decreto-Lei n° 37/66) e proposta através do processo administrativo de perdimento de mercadorias n° 10120.009298/2010-91. Pelo que se apresenta, o objetivo do autuado era distribuir cigarros de procedência e origem estrangeiras na cidade de Brasília/DF em flagrante desrespeito às normas que disciplinam tal atividade e como instrumento de crime de contrabando e descaminho, embora a presente autuação tenha por base única e exclusivamente a legislação tributária e aduaneira. A responsabilidade por infrações aduaneiro- tributárias é objetiva, independe de dolo ou culpa (artigo 673 do Decreto n° 6.759/09, Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 94, § 2°) e responde por estas infrações quaisquer pessoas que concorram para sua prática ou delas se beneficiem (art. 674 do Decreto n° 6.759/09, Decreto- lei n° 37, de 1966, art. 95) . Dentre outras penalidades, as infrações aduaneiras- tributárias sujeitam o infrator ao perdimento de veículo, perdimento de mercadorias e multa, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente (art. 675 do Decreto n° 6.759/09, Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 96; Decreto-lei n° 1.455, de 1976, arts. 23, § Io, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, art.59). Somente o autuado Sebastião Valentim Filho apresentou impugnação por meio da qual alegou:  era proprietário do veículo desde 19/05/2008, mas estava ele com alienação fiduciária em favor da BV Financeira SA;  havia vendido o veículo, em 19/02/2010, a Darci dos Anjos da Silva (CPF n. 810.213.991-91), com a mediação da empresa LBM Caminhões do Brasil Ltda. e Paulo Bortoloto;  O Sr Darci assumiu contratualmente o compromisso de registrar a transferência da dívida e do veículo no prazo máximo de 90 dias junto às autoridades oficiais e junto à financeira, mas não o fez;  além disso o Sr. Darci deixou de quitar as prestações do financiamento, o que levou à resolução daquele contrato de compra e venda do veículo; Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.446 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009300/2010-21 5  mesmo protestados no SERASA e SEPROC o Sr Darci e a empresa LBM Caminhões do Brasil Ltda não devolveram o veículo;  o recorrente ingressou com ação de rescisão contratual e devolução do bem móvel; e o Juiz determinou a apreensão do veículo e sua entrega ao recorrente;  o depoimento prestado pelo motorista do veículo no flagrante não é verdade, pois não o conhece nem ele trabalhava para o recorrente; e que não tinha conhecimento da situação e uso do veículo, nem do comércio ilegal de cigarros;  que é vítima de uma quadrilha e que não pode ser responsabilizada pela infração;  trabalha com turismo e é sócio da ALLIGUI VIAGENS E TURISMO DE ANDIRÁ LTDA-ME CNPJ 85.509.438/0001-52. Este processo foi encaminhado em diligência para a unidade de jurisdição informar a ciência de Luiz Fernandes Correa, uma vez que ela não foi localizada neste processo. Sr.ª Presidente, como não logrei encontrar nos autos informação a respeito da ciência do responsável solidário (Luiz Fernandes Correa, CPF n. 298.222.111-04), peço seja autorizado este processo retornar à unidade preparadora para que ela informe a respeito e o instrua com a concernente documentação. DATA DE EMISSÃO : 26/06/2018 E. E da S Nogueira - relator 4ª Turma da DRJ Curitiba Entretanto, a unidade de jurisdição (DRF em Goiânia), ao invés de atender o que havia sido requerido, decidiu intimar novamente a Sebastião Valentim e o Luiz Fernandes Correa do Auto de Infração. Aquele apresentou manifestação que intitulou de impugnação complementar à primeira, e o segundo não compareceu no processo. Nesta segunda manifestação Sebastião Valentim reafirmou sua boa fé, ser vítima de uma quadrilha e não ter cometido o ilícito, repisou os argumentos da primeira, e acrescentou: Conforme a decisão colacionada, vemos que a Receita Federal já reconheceu que o Interessado Sebastião Valentim Filho não possui qualquer relação com o ilícito praticado, de forma que o lançamento tributário realizado deve ser extinto em relação a este, sob pena de utilizar-se "dois pesos e uma medida" para o mesmo fato, ou seja, reconhece não ser o proprietário do veículo para o caso de perdimento do bem, mas reconhece ser o proprietário e, portanto, responsável pelo pagamento da multa aduaneira aplicada. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.446 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009300/2010-21 6 Tem-se, ainda, que em razão de todos os transtornos e prejuízos que passou a experimentar desde a venda do bem ao Sr. DARCI DOS ANJOS, especialmente a instauração de vários Autos de Infração contra si, o Interessado houve por intentar ação judicial em face da corretora do negócio realizado com este último (venda do caminhão), onde em julgamento proferido pela 7.a Vara Cível da Comarca de Maringá/PR, a parte LB.M Caminhões Ltda. - ME, foi condenada a indenizá-lo pelos prejuízos ocasionados, inclusive compensação por danos morais, conforme se pode ver da Sentença e Acórdão ora juntados. Diante de todo o exposto, estando devidamente demonstrado que jamais houve qualquer ato de ilegalidade por parte do Interessado Sebastião, seja na aquisição de mercadorias proibidas, seja em seu transporte, ou ainda em autorização ou mesmo negligência que possa se falar em culpa in eligendo ou in vigilando, é a presente para IMPUGNAR todo o lançamento tributário de impostos, contribuições, multas e demais penalidades, para conseqüentemente serem extintos todos os procedimentos que apurem responsabilidade fiscal/tributária no que diz respeito ao Interessado Sebastião Valentim Filho. Vale ressaltar, por fim, que é aplicável ao procedimento administrativo fiscal os princípios esculpidos na Lei Federal n. 9.784/99, de forma que nesse procedimento administrativo prevalece o informalismo procedimental, a razoabilidade, a proporcionalidade, a facilitação do exercício dos direitos do administrado (artigo 3.e, inciso I, de referida lei), a possibilidade de apresentação de documentos a qualquer tempo (artigo 3.2, inciso III), sendo ainda vedado à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o SERVIDOR orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas que impeçam que se alcance a finalidade desejada (artigo 6.2, parágrafo único). A despeito da defesa apresentada pelo Sr Sebastião, a 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – II Fato Gerador: 09/09/2010 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL. CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA SEM REGULAR COMPROVAÇÃO. POSSE E TRANSPORTE. MULTA CUMULATIVA COM PENA DE PERDIMENTO. Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, a venda, o depósito ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.446 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009300/2010-21 7 infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. Inconformado, Sr Sebastião interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa. O Sr. Luiz Fernandes Correa apesar de intimado, não se manifestou. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora O objeto da presente controvérsia diz respeito à infração às medidas de controles fiscais sendo, portanto, preliminar obrigatória de mérito a análise de eventual ocorrência do fenômeno processual conhecido como “prescrição intercorrente”, matéria cognoscível de ofício. Portanto, importante destacar que a controvérsia em questão envolve a aplicação da tese firmada pelo STJ em que sistemática de recursos repetitivos fixou a seguinte tese – Tema 1293: "1. Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º, da lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá artigo 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado." Isto porque, conforme se infere da tese fixada, há limitação material na aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, que se extrai do próprio texto legal, que em seu art. 5º é expresso ao estabelecer que não se aplica aos procedimentos de natureza tributária. Assim, a decisão trouxe expressamente a ressalva que “à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.” Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.446 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009300/2010-21 8 No caso em análise, para a aplicação da referida tese, cumpre-nos delimitar o alcance da tese fixada à infração imputada à Recorrente que, como mencionado, cuida-se de procedimento de auditoria fiscal com aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 3º do Decreto-lei n. 399, de 1968. Neste ponto, sobre distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, valiosas são as contribuições do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior1 , vejamos: “(...) No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. (...) 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 343DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.446 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.009300/2010-21 9 Ocorre que o referido precedente – Tema nº 1.293 - ainda não transitou em julgado, o que nos termos do artigo 100 RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, impõe a necessidade de sobrestamento do presente julgamento, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (grifos nossos) Neste contexto, considerando o lapso temporal entre a apresentação da impugnação pelo Recorrente, até o seu julgamento, assim como o presente julgamento em 06/2025, proponho o sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 344DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.001554/2010-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS PATRIMONIAIS PAGAMENTO EM AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. ARTIGO 17, DA LEI 9.532/97. APLICAÇÃO. Houve devolução do patrimônio aos associados da sociedade sem fins lucrativos, pagos com ações da sociedade anônima criada em decorrência do processo de desmutualização da primeira, gerando, assim, um ganho patrimonial sujeito à tributação do IRPJ e da CSLL, conforme estabelece o art. 17 da Lei nº 9.532, de 1997. Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial.(Súmula CARF 118). MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. LANÇAMENTO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Aplicação da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1001-003.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a aplicação da multa isolada, vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que lhe negaram provimento. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS PATRIMONIAIS PAGAMENTO EM AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. ARTIGO 17, DA LEI 9.532/97. APLICAÇÃO. Houve devolução do patrimônio aos associados da sociedade sem fins lucrativos, pagos com ações da sociedade anônima criada em decorrência do processo de desmutualização da primeira, gerando, assim, um ganho patrimonial sujeito à tributação do IRPJ e da CSLL, conforme estabelece o art. 17 da Lei nº 9.532, de 1997. Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. (Súmula CARF 118). MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. LANÇAMENTO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Aplicação da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a aplicação da multa isolada, vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que lhe negaram provimento. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão n.º 04-47.101 - 2ª Turma da DRJ/CGE, que manteve a autuação fiscal relativa ao IRPJ e à CSLL do ano-calendário de 2008. A autuação se originou da alegada omissão de ganhos auferidos na devolução de patrimônio da CETIP Associação – entidade sem fins lucrativos –, em razão da operação de Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 3 desmutualização que resultou na entrega à contribuinte de 406.650 ações da CETIP S/A, em substituição ao título patrimonial que esta detinha. A Receita entendeu que haveria ganho patrimonial equivalente à diferença entre o valor de aquisição do título (R$ 2.500,00) e o valor das ações recebidas (R$ 406.650,00), aplicando-se o art. 17 da Lei nº 9.532/97. A Recorrente foi autuada também com multas isoladas por insuficiência no recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, consoante consta do Termo de Verificação Fiscal: A ação fiscal de que trata o presente Termo de Verificação foi determinada pela Administração Tributária Federal por meio do Mandado de Procedimento Fiscal acima discriminado a fim de se apurar e constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL do ano-calendário 2008 decorrente de Omissão de Ganhos Auferidos em Devolução do Patrimônio Social de Entidade Isenta e lançamento de Multa Isolada por insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada, ano calendário 2008, conforme motivos expostos a seguir. 0 presente Termo de Verificação Fiscal se refere ao lançamento desses tributos e multa isolada, que resultou no Processo Administrativo Fiscal número 16327.001.554/2010-61. A fiscalização teve inicio em 09/09/2010 com a ciência do Termo de Inicio de Fiscalização pelo sujeito passivo (folhas 44/46). 2 - Do Contribuinte A pessoa jurídica Rio Bravo Investimentos - DTVM Ltda, doravante denominada Rio Bravo, com sede em São Paulo, conforme Contrato Social em vigor, tem como objeto social, entre outras atividades, operar em bolsas de mercadorias e de futuros, por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil e pela CVM nas suas respectivas áreas de competência e realizar operações no mercado de câmbio. Está constituída sob a forma de Sociedade Limitada, é tributada pelo Lucro Real, apura IRPJ e CSLL anualmente, está sujeita 6 alíquota de 15% da CSLL. 3 - Dos Fatos Para ter direito de acesso aos serviços e sistemas disponibilizados pela CETIP - Câmara de Custódia e Liquidação (CETIP Associação), a Rio Bravo estava obrigada a deter titulo/cota patrimonial desta entidade que, na ocasião da aquisição do titulo, era constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos. As associações civis sem fins lucrativos são disciplinadas pelos arts. 53 a 61 da Lei no 10.406, de 2002 (Código Civil de 2002) e gozam de isenção prevista no artigo 15 da Lei no 9.532 de 1997. No momento da constituição das bolsas, foram emitidos títulos patrimoniais representativos do patrimônio de cada uma, que foram adquiridos pelas empresas associadas. Em 25/02/2002 a Rio Bravo adquiriu o Titulo/Cota Patrimonial no 0252 da CETIP Associação pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais). Em 29.05.2008, foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária a desmutualização da CETIP e como consequência de um processo de reestruturação, houve uma série de alterações na estrutura societária da CETIP Associação, denominada Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 4 desmutualização, que por meio de cisão parcial, entre outras alterações, transformou a CETIP Associação (associação sem fins lucrativos) em CETIP S/A - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (sociedade com finalidade lucrativa), que recebeu 99,84% do patrimônio cindido. De acordo com o Instrumento de Protocolo e Justificativa de Operação de Cisão Parcial da CETIP, as decisões só produziram efeitos a partir de lo de julho de 2008. Com base em 31.03.2008 foram levantadas demonstrações financeiras e o valor de cada Titulo Patrimonial da CETIP Associação foi determinado em R$ 406.650,00 (quatrocentos e seis mil, seiscentos e cinquenta reais). Como consequência do processo de desmutualização os detentores de títulos patrimoniais receberam o equivalente a 406.650 (quatrocentos e seis mil, seiscentos e cinquenta) ações da CETIP S/A. Cópia do "Instrumento de Protocolo e Justificativa da Operação de Cisão Parcial da CETIP" encontra-se juntada às folhas 303/308. Portanto, com a desmutualização houve devolução de capital, por meio da entrega de ações da CETIP S/A, para os detentores de títulos patrimoniais da CETIP Associação. Dessa forma, em 17/07/2008, a Rio Bravo recebeu 406.650 (quatrocentos e seis mil, seiscentos e cinquenta) ações da CETIP S/A referente devolução de capital de 1 (um) Titulo Patrimonial da CETIP Associação. valor devolvido totalizou R$ 406.650,00 (quatrocentos e seis mil, seiscentos e cinquenta reais). 4 - Do Direito A Receita Federal do Brasil se manifestou, por meio da Solução de Consulta no 10/07 - Cosit (ementa publicada no DOU de 30.10.2007) proposta pela Comissão Nacional de Bolsa de Valores, acerca das repercussões tributárias advindas do processo de desmutualização. Na citada Solução de Consulta, fica claro que se aplica, ao processo de desmutualização, a tributação prevista no artigo 17 da Lei 9.532/97, que dispõe: (...). 0 citado artigo determina que deve ser computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real, a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos . bens recebidos a titulo de devolução de patrimônio de instituição isenta e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos entregues para a formação do patrimônio. Portanto, o entendimento da Receita Federal do Brasil é de que, no processo de desmutualização, houve a devolução do patrimônio da CETIP Associação para seus associados, na forma de ações da CETIP S/A. Deste modo, impõe-se revisar o lançamento do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro liquido efetuado pelo contribuinte para recalcular a base tributável. 0 valor a ser tributado 6, portanto, o representado pela diferença entre o valor recebido pela Rio Bravo, na forma de ações da CETIP S/A, e o valor por ela entregue para a Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 5 formação do patrimônio da CETIP Associação (custo de aquisição dos títulos),ou seja, a valorização dos títulos patrimoniais ocorrida ao longo do tempo. (...). Vale observar que a contabilização da atualização dos Títulos Patrimoniais da CETIP Associação detidos pelas associadas não afetava o resultado do exercício, uma vez que a contrapartida da atualização do valor era registrada em conta de Reserva de Capital. Assim, esta mais valia jamais foi tributada anteriormente. (...). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente aduziu, em suma: a) a postergação de pagamento e nulidade do lançamento; b) empresa argumenta que já recolheu os tributos em 2009, ao apurar ganho de capital na venda das ações da CETIP; c) sustenta que a exigência atual representa apenas uma postergação de pagamento, devendo a fiscalização aplicar o art. 285 do RIR/2018, cobrando apenas juros de mora e não a integralidade do crédito tributário; d) a falta de consideração pela compensação dos valores já recolhidos viola o art. 142 do CTN, resultando em vício material do lançamento e consequente nulidade; e) a inaplicabilidade do art. 17 da Lei nº 9.532/97; f) a fiscalização baseou o lançamento na ideia de devolução patrimonial, entendendo que a transformação dos títulos patrimoniais da CETIP em ações da nova CETIP S/A equivaleria a uma devolução de patrimônio; g) a Recorrente afirma que isso é equivocado, pois se trata de mera reestruturação societária (cisão e incorporação), sem extinção da entidade original, tampouco devolução de capital; h) a Natureza da operação é de permuta e não de ganho; i) sustenta que a desmutualização é uma permuta de ativos (títulos por ações) sem qualquer pagamento ou alienação voluntária; j) não houve, portanto, realização de ganho tributável; k) a atualização dos títulos patrimoniais não é tributável; l) alega que a eventual valorização dos títulos patrimoniais ao longo do tempo não poderia ser tributada, conforme Portaria MF nº 785/77. m) mesmo que houvesse ganho, seria protegido pelas regras da equivalência patrimonial (art. 426 do RIR/2018), que prevê exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL. É o Relatório. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 6 VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação, de modo que o recurso deve ser conhecido. 2. Da preliminar Sustenta a Recorrente, em suma, que a exigência atual representa apenas uma postergação de pagamento, devendo a fiscalização aplicar o art. 285 do RIR/2018, cobrando apenas juros de mora e não a integralidade do crédito tributário. Assim, a falta de consideração pela compensação dos valores já recolhidos viola o art. 142 do CTN, resultando em vício material do lançamento e consequente nulidade. Não obstante alegado, tem-se que, mesmo na hipótese de ratificação da postergação tributária, isso não implicaria nulidade do lançamento, mas apenas a exclusão do auto de infração do montante do tributo pago posteriormente, com a manutenção dos acréscimos legais incidentes sobre o tributo lançado. Assim, a jurisprudência do CARF já consolidou o entendimento, por meio da edição da súmula nº 36, de que a ratificação da postergação não implica nulidade do lançamento devendo ser cobrado os acréscimos legais, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 36 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2009 A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-22679, de 19/10/2006 Acórdão nº 105-16138, de 08/11/2006 Acórdão nº 105-17260, de 15/10/2008 Acórdão nº 107-09299, de 05/03/2008 Acórdão nº 108-09603, de 17/04/2008 Acerca do tema, assim dispôs a decisão decorrida: Em preliminar, a Impugnante pleiteia, em sua impugnação, a decretação de Nulidade do Auto de Infração. Fl. 746DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 7 Constata-se que o Pedido de Nulidade se baseia na argumentação que no caso ocorreu somente a postergação do pagamento, em desobediência ao artigo 273 do RIR/99, portanto, a Fiscalização não observou que o valor do principal exigido nesta autuação, relativo a julho de 2008, foi pago sob o efeito da postergação no ano-calendário de 2009, assim restando evidente a falta de liquidez e certeza dos lançamentos originários do presente processo administrativo, o que demonstra a sua manifesta nulidade. Ocorre que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que considera nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto às alegações de nulidade, é de se retomar os comandos dos artigos 59 e 60 da norma de estatura legal aplicável na seara tributária, o Decreto no 70.235/1972, que, no tema, não demanda aplicação subsidiária de outros dispositivos da lei geral do processo administrativo federal (Lei no 9.784/1999): Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifo nosso) Veja-se que as demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, sendo sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou se não influírem na solução do litígio, conforme o citado artigo 60. É importante ressaltar que o direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, que traz como consequência, com respeito à nulidade do processo, que somente àquela que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada pela autoridade julgadora. Com efeito, a doutrina pátria é pacífica quando entende que a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Segundo o princípio pas de nullité san sgrief (que, literalmente, significa: não há nulidade sem prejuízo), não se declarará nulo nenhum ato processual quando este não causar prejuízo à parte ou ao acusado. Tal princípio está assente nos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, a seguir: (...). Não há, portanto, que se falar em nulidade do ato administrativo, visto que, além de atender aos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do mesmo Decreto. A despeito das alegações do Contribuinte, constata-se que a ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu ao recorrente os prazos legais Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 8 para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; os Autos de Infração foram devidamente motivados e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação. Os AI, às fls. 421 a 440, e o Termo de Verificação Fiscal - TVF, parte integrante dos AI, às fls. 441 a 452; emitidos pela autoridade lançadora (com ciência dada ao sujeito passivo) ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; assim, não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório do recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal. Portanto, em suma, são considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972, hipóteses cuja ocorrência não restou comprovada, sobretudo tendo em conta que os autos de infração e seus anexos foram formalizados de modo a permitir à contribuinte a perfeita compreensão das infrações que lhe foram imputadas, tanto que delas se defendeu de forma detalhada e consistente. (...). Ademais, como bem salientado na decisão recorrida, não houve comprovação da postergação de pagamento, conforme trecho da decisão da DRJ abaixo transcrito: No presente caso, conclui-se que a Contribuinte não comprova que ofereceu à tributação os valores relativos à receita auferida como ganho na devolução do patrimônio social de entidade isenta, no ano-calendário seguinte ao lançado no presente processo e não comprovou a efetivação de qualquer pagamento. A título de comprovação, a Impugnante alega, apenas, que o fato pode ser comprovado pela DIPJ transmitida pela Impugnante referente ao ano-base de 2009. Analisando o caso em concreto, não há que se considerar comprovado ter havido a postergação para 2009, isto porque, na situação real, conforme consulta à DIPJ do exercício 2010 - ano base 2009 (extrato das telas de consulta anexo às fls. 599 a 604), nota-se a existência de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, de forma que a inobservância do regime de competência, no presente caso não ensejou a postergação do pagamento de tributos como alegado pela Impugnante. Ademais, observa-se também, que não foram juntados nos autos os registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil para comprovar a alegação da postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido. Independentemente do regime de tributação, o contribuinte deverá manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica, nos termos da legislação Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 9 citada, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para sua escrituração. Quem alega, como matéria de defesa, que o ilícito praticado se resumiu à mera postergação de tributo atrai para si o ônus de demonstrar que o pagamento efetivamente existiu e quando foi feito. De fato, conclui-se que a Contribuinte limita-se a alegar o suposto oferecimento das receitas em períodos posteriores, mas nada do que afirma foi comprovado por documentação idônea, restando de concreto apenas o não oferecimento das receitas, motivo pelo qual não se altera o lançamento por esse motivo. Em suma, para que se aceite a alegação de postergação é necessário que a contribuinte comprove que o rendimento auferido 2008 tenha sido oferecido à tributação em 2009 e que tenha havido o pagamento dos tributos correspondentes. Portanto, rejeito a preliminar suscitada, mantendo a decisão a quo, e afasto o reconhecimento da postergação de pagamento. 3. Do mérito Quanto a não aplicação do art. 17 da Lei n.º 9532/97 e não tributação da atualização do títulos patrimoniais, convém salientar o cerne da controvérsia decorre dos efeitos tributários da desmutualização, que é um processo pelo qual uma entidade sem fins lucrativos, geralmente organizada como uma associação de membros (como bolsas de valores, câmaras de compensação ou entidades autorreguladoras), é transformada em uma sociedade com fins lucrativos, normalmente uma sociedade anônima (S.A.). Assim, a entendia deixou de ser uma associação e passou a ser uma empresa com fins econômicos e, por consequência, os direitos dos associados se transformaram em ações da nova sociedade anônima. Nesse cenário, o fisco entende que há devolução de patrimônio tributável na forma do art. 17 da Lei 9532/97. E, por outro lado, a Recorrente entende que há mera substituição de natureza jurídica do ativo, sem alienação nem ganho de capita, portanto não tributável. Não obstante os vários argumentos trazidos pela Recorrente, consoante consta do relatório, razão não lhe assiste, considerando a súmula CARF n.º 118, que assim dispõe: Súmula CARF nº 118 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 749DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 10 Acórdãos Precedentes: 1201-001.395, de 03/03/2016; 1301-002.432, de 16/05/2017; 1302-002.001, de 06/10/2016; 1401-001.886, de 18/05/2017; 1402-002.404, de 15/02/2017; 9101- 002.462, de 19/10/2016; 9101-002.696, de 16/03/2017; 9101-003.376, de 05/02/2018. O procedente n.º 9101-003.376 traz situação semelhante a dos presentes autos, como se depreende do trecho da ementa abaixo transcrita: DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES E DE MERCADORIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE ASSOCIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO ÀS CORRETORAS ASSOCIADAS. GANHO DE CAPITAL. Não se pode reconhecer o processo de desmutualização das Bolsas como uma de cisão parcial de associação com destinação de patrimônio à sociedade com fins econômicos, devendo a conversão dos títulos patrimoniais das associações Bovespa e BM&F em ações das sociedades anônimas criadas ser caracterizado como dissolução parcial das associações, com devolução de patrimônio às corretoras associadas, com a aplicação dos valores recebidos no aporte de capital nas sociedades anônimas então constituídas. A diferença entre o valor das ações recebidas e o dispendido na aquisição dos títulos patrimoniais se sujeita à incidência de IRPJ. Diante do exposto, não assiste razão à Recorrente, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida também nessa parte. Quanto à inaplicabilidade da multa isolada em razão da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, considerando o encerramento do ano-base, quando da lavratura do auto de infração e a impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício, entendo que assiste razão à Recorrente. Após reanalisar o tema, com observância da jurisprudência recente da CSRF e por entender de forma convergente com a posição adotada pela 2ª Corrente, utilizo como razões de decidir do Acórdão 9101-007.324 – CSRF/1ª Turma, de relatoria do Conselheiro Luís Henrique Marotti Toselli, que, de modo claro e bem fundamentado, enfrenta o tema, nos termos abaixo transcritos: A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda possui celeuma. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 11 Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial, na linha do que argumenta a Recorrente, que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que conclui pela possibilidade jurídica da exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, mesmo nos casos em que também houver sido formulada exigência de multa de ofício em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no final do mesmo ano de apuração. Por essa linha de pensamento, o Legislador teria prescrito sanções autônomas e inconfundíveis, autorizando ao fisco, na hipótese do contribuinte deixar de recolher estimativas mensais de IRPJ e CSLL, inclusive aquelas apuradas de ofício e, paralelamente, não recolher integralmente estes mesmos tributos no final do período de apuração, aplicar as duas sanções concomitantemente (multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL devidos e não recolhidos + multa isolada sobre as estimativas “em aberto”). Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redadação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1o - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa de ofício de 75% prevista no inciso I é aplicável nos casos de falta de pagamento de imposto ou contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 12 Já a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, deve incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Nesse contexto, não se pode perder de vista que as estimativas são meras antecipações do tributo devido, não figurando, portanto, como tributos autônomos. A propósito, dispõe a Súmula CARF 82 que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Também não nega-se que o não recolhimento das estimativas e o não recolhimento do tributo efetivamente devido são infrações distintas, como foi reconhecido pela própria lei nos incisos I e II acima transcritos. Todavia, e este é o ponto central para a discussão, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. Adotando, então, uma interpretação histórica e sistemática dos referidos dispositivos legais e Súmulas, verifico que a alteração legislativa mencionada não possui qualquer efeito na aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007. Isso porque a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins1 , da 2ª Turma desse E. Tribunal: Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 13 apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali decritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Esse posicionamento, diga-se, foi ratificado em outros julgados, conforme atesta, também de forma exemplificativa, a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). Mais recentemente, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiteraram esse posicionamento, conforme atesta a ementa do julgamento proferido no Resp 1.708.819/RS, de 16/11/2023. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. A propósito, em Sessão de 1º de setembro de 2020, esta C. Turma, por determinação do art. 19-E da Lei n º 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em julgamento do qual o presente Relator participou, afastou a Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 14 concomitância das multas de ofício e isolada para fatos geradores posteriores a 2007. Do voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, e do qual acompanhei, extrai-se que: Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...). APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos). Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 15 Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra2 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fatos geradores colhidos no lançamento de ofício. Digna de nota, também, é a declaração de voto constante desse mesmo Acórdão, da I. Conselheira Livia De Carli Germano, da qual transcrevo o seguinte trecho: Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano- calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece - e, até por isso, é denominada “multa isolada”: Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 16 porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...). Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Não obstante, -- e aqui reside especificamente o ponto em que, com o devido respeito, discordo do voto da i. Relatora -- compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 17 que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve- se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 18 Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando-se de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 19 recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano calendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infração fim. Estas são as razões pelas quais, novamente pedindo vênia à i. Relatora, orientei meu voto para cancelar as multas isoladas também quanto ao ano calendário de 2007. Nesse sentido, entendo que nenhum reparo cabe ao afastamento das multas isoladas, devendo estas serem exoneradas. 4. Da conclusão Por todo o exposto, voto em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a aplicação da multa isolada. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Carmen Ferreira Saraiva Peço vênia para divergir da Ilustre Conselheira Relatora. A presente declaração de voto é apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e do art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024. Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$169.960,49 de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) incluindo tributo, juros de mora, multa de ofício proporcional por ganhos auferidos em devolução do patrimônio social de entidades isentas anual e multa isolada por falta de recolhimento mensal de IRPJ sobre base de cálculo estimada no período de apuração referente ao mês julho do ano-calendário de 2008. Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$81.463,90 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incluindo tributo, juros de mora, multa de ofício proporcional por ganhos auferidos em devolução do patrimônio social de entidades isentas anual referente ao ano-calendário de 2008. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 20 assim definidos em preceitos legais. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). No que se refere à infração relativa ao ganho de capital, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, determina: Art. 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 118 Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF nº 9101-003.535, de 04.04.2018, cujos fundamentos são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): 3.2.1 Da natureza jurídica do processo de desmutualização Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 21 Preliminarmente cabe ressaltar que toda a operação decorrente do processo de desmutualização se deu por "subscrição" de ações de sociedades anônimas de capital aberto, mediante recursos provenientes da devolução de patrimônio de instituição isenta. A Receita Federal do Brasil se manifestou, por meio da Solução de Consulta n° 10/07 — Cosit (ementa publicada no DOU de 30.10.2007) proposta pela Comissão Nacional de Bolsa de Valores, acerca das repercussões tributárias advindas do processo de desmutualização. Na citada Solução de consulta, fica claro que se aplica, ao processo de desmutualização, a tributação prevista no artigo 17 da Lei 9.532/97, que dispõe: [...] O citado artigo determina que deve ser computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens recebidos a título de devolução de patrimônio de instituição isenta e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos entregues para a formação do patrimônio, no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real. Portanto, o entendimento da Receita Federal do Brasil é de que, no processo de desmutualização, houve a devolução do patrimônio da CETIP Associação para os seus associados, com a subsequente subscrição de ações da CETIP S.A. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF nº 9101-003.572, de 09.05.2018, cujos fundamentos são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): O lançamento fiscal não buscou desconstituir os eventos societários que, a partir da antiga CETIP (organizada como associação sem fins lucrativos), criaram a CETIP S/A (estruturada como sociedade anônima), ou obstruir (nem mesmo tentar reverter) a destinação dos bens que já foi consumada nesse referido processo de transmutação da mencionada entidade. O que se buscou com o lançamento foi simplesmente dar o devido tratamento tributário para a operação em questão, e isso é competência legal da Receita Federal. Penso que o entendimento defendido pela contribuinte (e corroborado pelo acórdão paradigma) procura descaracterizar a devolução de patrimônio a partir de uma interpretação bastante formal e restritiva da hipótese de tributação prevista no art. 17 da Lei 9.532/1997, onde o lançamento está fundamentado: Art. 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 22 Em síntese, a CETIP, durante o tempo em que foi organizada na forma de associação civil sem fins lucrativos, desfrutando de benesses fiscais próprias para esse tipo de entidade, acumulou grande patrimônio, e a forma de apropriação desse patrimônio foi radicalmente alterada na chamada operação de desmutualização. É importante perceber, conforme já mencionado que o lançamento fiscal não buscou desconstituir os eventos societários aprovados pela CVM. O que se buscou com o lançamento foi simplesmente dar o devido tratamento tributário que está previsto em lei, e que a contribuinte pretende neutralizar adotando extremo formalismo na sua linha de interpretação. Ficou bem evidente que o patrimônio que pertencia a uma associação sem fins lucrativos, obrigada a destinar seu resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais, passou a pertencer a uma sociedade anônima, com evidente finalidade econômica e sem qualquer vinculação às regras impostas às entidades sem fins lucrativos, no que diz respeito à destinação dos resultados e do próprio patrimônio acumulado ao longo de muitos anos. O fato é que esse processo transferiu para a sociedade anônima destinatária a disponibilidade sobre os resultados auferidos durante todo o período no qual a associação se beneficiou de isenções tributárias, os quais, após esta operação, são passíveis de destinação aos agora acionistas da S/A sem as restrições legais anteriores. O texto do referido art. 17 da Lei nº 9.532/1997 não dá margem para uma linha de interpretação que coloca as hipóteses de devolução e de substituição (de patrimônio) como possibilidades tão excludentes uma da outra, como se fossem conceitos jurídicos com conteúdos específicos e contrapostos. Devolver significa enviar de volta, restituir algo a alguém. E substituir significa colocar em lugar de, trocar. Nas próprias palavras do referido dispositivo legal, a devolução é de patrimônio, que pode estar representado por dinheiro, ou por quaisquer bens ou direitos. O que se devolve não são os próprios títulos (porque estes já pertenciam ao associado), e nem o mesmo patrimônio que o associado um dia entregou à associação para nela ingressar (o mesmo bem, o mesmo direito, etc.). O que se devolve é algum bem, algum direito, ou mesmo uma quantia em dinheiro que vai "substituir" os antigos títulos. No caso do art. 17 da Lei nº 9.532/1997, a devolução "de patrimônio" vai sempre se dar com a substituição dos títulos por alguma outra coisa. Aliás, se for para se apegar ao significado literal da palavra, nem se pode defender a ideia de que só haveria devolução se o que estivesse sendo devolvido fosse o próprio patrimônio da sociedade, porque o patrimônio da sociedade, na maioria dos seus itens, nunca pertenceu ao associado. O que se entrega para o associado Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 23 é um patrimônio (representado por quaisquer bens, direitos ou dinheiro) em devolução (ou em substituição) de um patrimônio antigo do associado (também representado por quaisquer bens, direitos ou dinheiro), que ele um dia entregou para a associação. Até daria para aceitar a tese de que houve mera "substituição", na forma defendida pela contribuinte, se tivesse havido a troca dos títulos de uma instituição sem fins lucrativos por títulos de outra instituição sem fins lucrativos. Mas, diante do contexto ora analisado, não é razoável defender que houve mera substituição dos títulos de uma instituição sem fins lucrativos (entidade isenta de tributos) por ações de uma sociedade anônima, sem que se veja aí a devolução de um patrimônio formado após muitos anos de gozo de isenções tributárias. Registro novamente que a devolução de que trata o art. 17 da Lei nº 9.532/1997 é uma devolução de patrimônio, e não de um bem específico, de um direito específico, ou do mesmo valor em dinheiro que foi entregue anteriormente à associação. A devolução aqui tratada se caracteriza em função daquele que recebe algo "de volta" (no caso, um bem qualquer, um direito qualquer, ou uma quantia em dinheiro), e que é entregue por quem havia recebido algo anteriormente. Não é necessário que se devolva um item específico do patrimônio da associação. Nem mesmo importa se o que está sendo entregue a título de devolução chegou a ingressar efetivamente no patrimônio da associação. Se a associação entregou algo (ações da S/A) em "substituição" daquilo que gerava um vínculo específico dela com o associado (no caso, os títulos), não há como deixar de ver aí uma "devolução" de patrimônio, inclusive com extinção total ou parcial do vínculo que existia entre associado/associação sem fins lucrativos. Não há dúvida de que a associação, por meio de seus órgãos, participou dos atos que levaram aos eventos de desmutualização, e consentiu em devolver patrimônio aos seus associados. Essa devolução se deu por meio das ações da sociedade anônima que a associação também decidiu criar. O patrimônio que o associado tinha indiretamente, e que era representado pelos títulos da associação, deixou de existir. Esse patrimônio foi a ele devolvido, na forma de ações de uma S/A. A vontade individual do associado, em relação ao conjunto de eventos de transformação da CETIP, é irrelevante para que se possa visualizar a devolução de patrimônio. Basta notar que se tivesse ocorrido simplesmente a extinção da associação, com devolução de patrimônio aos associados, a tributação aqui em pauta se daria da Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 24 mesma forma, independentemente de o associado ter ou não consentido individualmente com a extinção da associação. Desse modo, não há dúvida de que a operação de desmutualização envolveu a devolução de patrimônio de entidade isenta (a antiga CETIP), que era constituída como associação civil sem fins lucrativos. Atinente à aplicação da multa de ofício isolada, tem-se que a obrigação tributária em sentido amplo inclui o tributo e a penalidade pecuniária. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância (art. 113 do Código Tributário Nacional). Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade pecuniária procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação tributária principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. Nos termos do art. 139 do Código Tributário Nacional o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: prevê: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. A partir do ano-calendário de 2007, com edição da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, foi alterada no seguinte sentido: Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 25 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II — de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [..] b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 82 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 93 A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Súmula CARF 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Até o ano-calendário de 2006, o enunciado da Súmula CARF nº 105 trata da restrição da exigência concomitante da multa de ofício isolada por falta de recolhimento mensal de estimativas e da multa de ofício proporcional por falta de pagamento de tributo apurado no Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 26 ajuste anual. Ocorre que a partir do ano-calendário de 2007 a alteração legislativa no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, deixa clara a possibilidade de aplicação concomitante de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas [...]". Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF nº 9101-004.592, de 05.12.2019, cujos fundamentos são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. COBRANÇA CONCOMITANTE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. NOVA REDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do anocalendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.489/2007. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma da CSRF nº 9303-011.689, de 16.08.2021, cujos fundamentos são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. ANOS CALENDÁRIO A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 105 E DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. A partir do ano-calendário de 2007, é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. Em função da alteração normativa ocorrida, resta inaplicável ao fato a Súmula CARF nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento da antecipação mensal por estimativa tem, como bem jurídico protegido, a tempestividade do recolhimento mensal, para fazer frente à execução do orçamento público. Já, a multa de ofício, ao final do período de apuração, tem como bem protegido o recolhimento do crédito tributário devido. Assim, não há que se falar em dupla penalização ou aplicação subsidiária do princípio da consunção. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 27 Consta no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CGE/MS nº 04-47.101, de 01.11.2018, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 1.2 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Em preliminar, a Impugnante pleiteia, em sua impugnação, a decretação de Nulidade do Auto de Infração. Constata-se que o Pedido de Nulidade se baseia na argumentação que no caso ocorreu somente a postergação do pagamento, em desobediência ao artigo 273 do RIR/99, portanto, a Fiscalização não observou que o valor do principal exigido nesta autuação, relativo a julho de 2008, foi pago sob o efeito da postergação no ano-calendário de 2009, assim restando evidente a falta de liquidez e certeza dos lançamentos originários do presente processo administrativo, o que demonstra a sua manifesta nulidade. Ocorre que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que considera nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto às alegações de nulidade, é de se retomar os comandos dos artigos 59 e 60 da norma de estatura legal aplicável na seara tributária, o Decreto nº 70.235/1972, que, no tema, não demanda aplicação subsidiária de outros dispositivos da lei geral do processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999): Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifo nosso) Veja-se que as demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, sendo sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou se não influírem na solução do litígio, conforme o citado artigo 60. É importante ressaltar que o direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, que traz como consequência, com respeito à nulidade do processo, que somente àquela que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada pela autoridade julgadora. Com efeito, a doutrina Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 28 pátria é pacífica quando entende que a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Segundo o princípio pas de nullité san sgrief (que, literalmente, significa: não há nulidade sem prejuízo), não se declarará nulo nenhum ato processual quando este não causar prejuízo à parte ou ao acusado. Tal princípio está assente nos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, [...]. No âmbito do novo Código de Processo Civil (lei nº 13.105, de 16/03/2015), dispõe o artigo 277 que, Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Ou seja, o artigo 277 do CPC retrata a própria regra basilar que norteia o princípio pas de nullité sans grief, aqui abordado. Mesmo sob o aspecto formal, podem ser verificados no Auto de Infração impugnado os elementos enumerados no artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972, obrigatórios em qualquer autuação, nos termos, ainda, do artigo 142 do CTN: [...]. Não há, portanto, que se falar em nulidade do ato administrativo, visto que, além de atender aos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do mesmo Decreto. A despeito das alegações do Contribuinte, constata-se que a ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu ao recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; os Autos de Infração foram devidamente motivados e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação. Os AI, às fls. 421 a 440, e o Termo de Verificação Fiscal - TVF, parte integrante dos AI, às fls. 441 a 452; emitidos pela autoridade lançadora (com ciência dada ao sujeito passivo) ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; assim, não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório do recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal. Portanto, em suma, são considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972, hipóteses cuja ocorrência não restou comprovada, sobretudo tendo em conta que os autos de infração e seus anexos foram formalizados de modo a permitir à contribuinte a perfeita compreensão das infrações que lhe foram imputadas, tanto que delas se defendeu de forma detalhada e consistente. Ademais, a nosso entender, a alegação da Interessada que a Fiscalização não observou que o valor do principal exigido nesta autuação, relativo a julho de 2008, foi pago sob o efeito da postergação no ano-calendário de 2009, trata-se de Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 29 um questionamento de mérito, que se acatado redundaria na revisão, ou mesmo cancelamento dos AI, não só sua anulação. Porventura, se constando que o montante de tributos exigidos no lançamento fiscal é superior ao devido pela contribuinte, a solução que se impõe é a retificação do crédito tributário constituído, não a sua anulação, em vista do princípio da revisibilidade dos atos administrativos, que no Direito Tributário se manifesta no inciso I do artigo 145 do CTN, e da falta de previsão desta possibilidade no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Essa questão suscitada, quando efetivamente comprovada, trata-se da postergação do pagamento de tributos, que como o próprio nome já diz, pressupõe o recolhimento, de forma postergada, do tributo que o deixou de ser na época oportuna. Quanto à alegada postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao que seria devido, o Parecer Normativo COSIT nº 02/1996, itens 6.1 a 6.3 ,[...]. Como se depreende da leitura do trecho acima, a discussão se estabelece em torno da postergação de pagamento de tributo, ou seja, quando ocorrer que uma parcela do tributo, que deveria ser paga num determinado período-base, é efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior, conforme entendimento firmado no item 6.1 acima. Vale ressaltar que não se pode exigir que a Autoridade fiscal, responsável pela análise dos livros e documentos relativos a um determinado período se detivesse em verificar se um evento, futuro e incerto, tivesse ou não ocorrido em períodos posteriores. No presente caso, conclui-se que a Contribuinte não comprova que ofereceu à tributação os valores relativos à receita auferida como ganho na devolução do patrimônio social de entidade isenta, no ano-calendário seguinte ao lançado no presente processo e não comprovou a efetivação de qualquer pagamento. A título de comprovação, a Impugnante alega, apenas, que o fato pode ser comprovado pela DIPJ transmitida pela Impugnante referente ao ano-base de 2009. Analisando o caso em concreto, não há que se considerar comprovado ter havido a postergação para 2009, isto porque, na situação real, conforme consulta à DIPJ do exercício 2010 - ano base 2009 (extrato das telas de consulta anexo às fls. 599 a 604), nota-se a existência de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, de forma que a inobservância do regime de competência, no presente caso não ensejou a postergação do pagamento de tributos como alegado pela Impugnante. Ademais, observa-se também, que não foram juntados nos autos os registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil para comprovar a Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 30 alegação da postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido. Independentemente do regime de tributação, o contribuinte deverá manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica, nos termos da legislação citada, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para sua escrituração. Quem alega, como matéria de defesa, que o ilícito praticado se resumiu à mera postergação de tributo atrai para si o ônus de demonstrar que o pagamento efetivamente existiu e quando foi feito. De fato, conclui-se que a Contribuinte limita-se a alegar o suposto oferecimento das receitas em períodos posteriores, mas nada do que afirma foi comprovado por documentação idônea, restando de concreto apenas o não oferecimento das receitas, motivo pelo qual não se altera o lançamento por esse motivo. Em suma, para que se aceite a alegação de postergação é necessário que a contribuinte comprove que o rendimento auferido 2008 tenha sido oferecido à tributação em 2009 e que tenha havido o pagamento dos tributos correspondentes. 1.3 DO PROCESSO DE DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. A Impugnante afirma, sintetizando as suas arguições, que, ao contrário do que alega a fiscalização, as ações da CETIP S.A. não foram recebidas a título de "devolução" do patrimônio da CETIP Associação, o que torna inaplicável ao caso concreto o art. 17 da Lei n° 9.532/97 e o art. 239 do RIR, impondo-se o cancelamento integral dos AUTOS. No caso, vale observar que a operação de desmutualização da Câmara de Custódia e Liquidação ("CETIP Associação") - Cetip envolveu a devolução do patrimônio dessa entidade isenta, e a emissão de ações ordinárias da Cetip S/A em 01/07/2008, atribuídas aos antigos detentores dos títulos patrimoniais da associação Cetip, conforme atestam os itens 5.1 e 5.2 do Instrumento de Protocolo e Justificativa da Operação de Cisão Parcial da Cetip, de 14/04/2008, aprovado pela AGE de 29/05/2008 (fls. 410-415), a seguir: 5.1. Efetivada a Operação, em 1º de julho de 2008 haverá a emissão de ações ordinárias da CETIP S.A., a serem atribuídas aos atuais detentores de títulos patrimoniais da CETIP ASSOCIAÇÃO em substituição a suas atuais participações. 5.2. O número de ações de emissão da CETIP S.A. a ser atribuído aos atuais detentores dos títulos representativos do patrimônio da CETIP ASSOCIAÇÃO será determinado com base nos valores patrimoniais contábeis, apurados em 31 de março de 2008, (...) (destacou-se) Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 31 Conforme se infere do referido documento, houve a emissão de novas ações que foram entregues aos associados da entidade isenta Cetip. Tais ações foram emitidas por uma sociedade anônima – Cetip S/A – que possui finalidade lucrativa, ao contrário da Cetip, que era uma associação sem finalidade lucrativa. Portanto, não procede a tese da impugnante de que a operação de desmutualização se trata de mera substituição de títulos/ações; houve, efetivamente, a devolução do patrimônio da entidade isenta, com os antigos associados recebendo ações da nova sociedade anônima formada. Julgando caso semelhante, a 7ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, em 19/01/2008, entendeu, nos autos do MS 2007.61.00.035179-5, que não se admite a transferência de títulos de associação isenta para ações de sociedade anônima, ocorrendo devolução do patrimônio das associações [...]. No mesmo sentido, transcrevem-se ementas e trechos de decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, nas quais fica nítido o entendimento de que, com a desmutualização das bolsas, os títulos patrimoniais foram extintos, ocorrendo a restituição de patrimônio aos antigos associados [...]. Pelo exposto, conclui-se que na operação de desmutualização houve a efetiva devolução dos títulos patrimoniais da entidade isenta aos seus detentores, entre estes a impugnante. Da tributação pelo IRPJ e CSLL do ganho de capital ocorrido na devolução do patrimônio da associação Cetip. Conforme já demonstrado neste voto, houve, de fato, a devolução dos títulos patrimoniais das antigas associações, incluindo a Cetip, aos detentores de títulos patrimoniais dessas entidades. Os antigos associados, por sua vez, receberam ações das novas sociedades anônimas formadas (no caso, ações da Cetip S/A). Em razão de existir uma diferença entre o valor dos bens ou direitos recebidos em devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro, bens ou direitos, que foram entregues para a formação do patrimônio da Associação Cetip, aplica-se ao caso o art.17 da Lei nº 9.532/97, transcrito a seguir, que determina o cômputo dessa diferença no lucro real e na base de cálculo da CSLL: [...]. Registre-se que o citado dispositivo não menciona operações de cisão ou transformação, nem extinção da entidade constituída como associação, pelo que restam ineficazes as alegações da impugnante a esse respeito. O texto do referido art. 17, e seu §3º, da Lei nº 9.532/97, é claro ao estabelecer que a diferença a ser tributada é aquela entre o valor dos bens ou direitos recebidos da instituição isenta a título de devolução de patrimônio, e o valor dos bens ou direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 32 A Portaria MF nº 785/77, citada no TVF, abordou situação de constituição de reserva, que não se confunde com a devolução de patrimônio de entidade isenta (caso da associação Cetip) aos associados, regulado pelo art.17 da Lei nº 9.532/97. Ademais, mesmo que a Portaria MF nº 785/77 regulasse o evento em análise, sua edição é anterior à Lei nº 9.532/97, pelo que não seria aplicável diante da nova norma. O mesmo acontece com os Pareceres Normativos CST nº 2.111/81 e 911/83, anteriores ao novo regramento estabelecido pela Lei nº 9.532/97, e também baseados na Portaria MF nº 785/77. A respeito do assunto desmutualização, a Receita Federal, por meio da Coordenação Geral de Tributação – Cosit, emitiu a Solução de Consulta Cosit nº 10/2007, transcrita a seguir, cujas conclusões são contestadas pela impugnante: [...]. É importante frisar que a Solução de Consulta Cosit nº 10/2007 cita o art. 61 da Lei nº 10.406/2002 para corroborar a conclusão de que o estatuto de uma bolsa de valores não é livre para destinar a qualquer fim seu patrimônio, já que parte desse patrimônio é formada por tributos não cobrados, em virtude de isenções tributárias. A Solução de Consulta COSIT nº 10/07 já tratou de forma exaustiva sobre o tema se contrapondo a diversos pontos trazidos pelo impugnante em sua peça recursal. A própria ementa de tal documento, antes transcrita, já afasta, de pronto, a maioria dos argumentos utilizados pelo autuado para sustentar sua defesa. Sobre tal assunto, a Impugnante alega que não ocorreu a devolução de patrimônio no processo de desmutualização da CETIP, tendo havido uma cisão parcial da CETIP Associação e a subseqüente incorporação da parcela cindida pela CETIP S/A e que, em razão dessas reestruturações, o título patrimonial da CETIP Associação teve sua natureza alterada para ações da CETIP S/A. Como se vê, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 10/07, a reorganização descrita pelo impugnante não seria possível de acontecer da forma aventada. Primeiro porque o instituto da cisão só é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de sociedade, se aplicando às associações civis, como no caso da CETIP Associação o estabelecido nos artigos 53 a 61 do Código Civil. A dois porque não poderia haver a transformação dos ativos, uma vez que o artigo 61 do Código Civil veda a destinação de qualquer parcela do patrimônio das associações civis para entidades com finalidade lucrativa. A extinção da CETIP Associação ocorreu na prática, visto que os títulos patrimoniais que representavam os quinhões associativos, deixaram de existir, justamente porque foram trocados pelas ações da CETIP S/A. E, neste sentido, a palavra troca não tem o significado de mera substituição, mas sim de equivalência de valor. A única possibilidade jurídica para a operação se efetivasse da forma ocorrida era a devolução de patrimônio efetuado pela Associação pelo seu valor patrimonial dividido pela quantidade de títulos que o representavam e a Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 33 subsequente e imediata subscrição de capital na CETIP S/A na mesma quantidade de ações que tal valor representava. A mesma Solução de Consulta reconhece, em seu item 52, que a implementação do § 1º desse art. 61 (que trata de restituição aos associados dos valores prestados para formação do patrimônio da entidade isenta) depende, conforme o próprio texto do dispositivo, de deliberação dos associados. Resta, portanto, verificar o que os associados da entidade isenta Cetip decidiram a esse respeito. No caso em análise, na AGE da Cetip de 29/05/2008 foi aprovada a desmutualização por meio de cisão parcial dessa associação, com a incorporação da parcela cindida pela Cetip S/A, nos termos do Instrumento e Protocolo de Justificativa da Operação de Cisão Parcial da Cetip Associação (fls. 410-415). Segundo esse Protocolo, em 01/07/2008 houve a emissão de ações da Cetip S/A a serem atribuídas aos detentores dos títulos patrimoniais da associação Cetip. Por sua vez, a edição de Solução de Consulta à luz de novo ordenamento jurídico não acarreta mudança de critério jurídico de orientação baseada em legislação anterior. Ressalte-se que, no caso da autoridade julgadora de 1ª instância administrativa, o dever de observância das normas abrange também os atos da RFB, conforme preceituado na Portaria do Ministro da Fazenda nº 341, de 12/07/2011, disciplinadora da constituição das turmas e do funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, que dispôs textualmente: Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Por sua vez, o art.116, inciso III, da Lei nº 8.112, de 1990, inserto no “Título IV – Do Regime Disciplinar”, estabelece: Art. 116. São deveres do servidor: (...) III – observar as normas legais e regulamentares; A autoridade administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as suscitadas na contestação em exame, uma vez que às autoridades tributárias cabe simplesmente cumprir a lei. Tal é a determinação do Parecer Normativo CST/SRF nº 329/70: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. É inócuo, pois, ao Impugnante suscitar alegações de afronta a preceitos constitucionais e/ou ilegalidade de legislação na esfera administrativa, pois não se Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 34 pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. A corroborar o exposto, atente-se para a Súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda: Súmula Carf nº 2: O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. [...] Quanto à jurisprudência trazida na impugnação, é de se observar o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, os interessados não podem usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter pars” e não “erga omnes”. Face ao exposto, considero improcedente a impugnação nesse ponto, uma vez que houve devolução do patrimônio aos associados da sociedade sem fins lucrativos, pagos com ações da sociedade anônima criada em decorrência do processo de desmutualização da primeira, gerando, assim, um ganho patrimonial sujeito à tributação do IRPJ e da CSLL, conforme estabelece o art. 17 da Lei nº 9.532, de 1997, conforme corretamente levantado pela Fiscalização nos Autos de Infração. 1.4 DA POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA A impugnante defende que não pode prosperar a cobrança das multas isoladas exigidas, pois já estava encerrado o ano-base de 2008, quando da lavratura dos autos de infração em comento. Alega, ainda que a exigência da multa de 50% sobre a redução indevida das estimativas, por constituir-se dupla incidência sobre a mesma materialidade, porque os valores da base mensal, para cálculo da multa isolada pela suposta falta de recolhimento da estimativa de IRPJ e CSLL, seriam os mesmos incluídos no cálculo do ajuste anual para a cobrança da multa de ofício. Sobre o tema, veja-se o que diz o Art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996: [...]. A respeito da questão, cabe ressaltar que o art. 16, I, da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997 refere-se expressamente ao lançamento da multa isolada sobre as estimativas não recolhidas após o término do ano- calendário: “Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto.” (g.n.) Assim, se a penalidade em tela é aplicável mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do período de apuração, essa multa é imposta não em razão do Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 35 pagamento insuficiente do tributo devido ao final do ano-base, mas sim pela falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o recolhimento antecipado da estimativa mensal, previsto no art. 6º, c/c art. 2º, da Lei nº 9.430/96. Ainda sobre o alegado, deve-se esclarecer que a multa regulamentar de 75%, tem fato gerador no imposto apurado ao final do período, que deixou de ser recolhido e declarado (art. 44, I e §1º, da Lei n° 9.430, de 1996). A multa isolada tem por fato gerador a falta de recolhimento das antecipações mensais do imposto (art. 44, II, “b”, da mesma Lei), penalidade devida mesmo em caso de apuração de prejuízo fiscal. Recorde-se que o CARF pronunciou a Súmula nº 105, que não é aplicável ao presente caso, pois a fundamentação legal para exigência da multa isolada do presente lançamento é o art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, enquanto que a da súmula é art. 44, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei 9.430/1996. Confira-se: Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. [...]. Isto posto, a multa de ofício, exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada, por falta de recolhimento das antecipações mensais calculadas sobre bases de cálculo estimadas, têm hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas. De acordo com as expressas disposições legais, a incidência de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, é completamente autônoma em relação à eventual obrigação tributária principal a ser constituída no final do período. Portanto, não deve ser acolhida a argumentação apresentada pela impugnante relativa a essa matéria. 1.5 DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Por último, na impugnação apresentada, a empresa sustenta que só há previsão legal para que os juros calculados à taxa Selic incidam sobre tributo (e não sobre multa), com base no artigo 13 da Lei 9.065/95. Conforme pode ser constatado, o auto de infração mostra que os juros moratórios foram calculados apenas sobre o valor do tributo devido e não sobre a multa. Portanto, não há no caso em tela qualquer referência à cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada, mesmo porque impossível cogitar à época do lançamento se o valor referente à mencionada penalidade não seria recolhido pelo contribuinte. Em que pese ainda não haver litígio instaurado quanto à aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício não recolhida até a data de seu vencimento, é Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 36 oportuno esclarecer, inicialmente, que a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício já vencida decorre de determinação legal. Vejamos: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Constata-se que a legislação determina que, sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, incidirão juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Por outro lado, é verdade que a multa de ofício não está inserida no conceito de tributo consoante disposto no art. 3º do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Entretanto, também é verdade que o § 1º do art. 113 do CTN, reconhece que multa de ofício tem natureza de obrigação tributária: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (...) Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 37 Já o artigo 139 do CTN estabelece que o crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal: Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Por fim, cabe enfatizar que o acréscimo de juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento está também previsto no art. 161 do CTN: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Portanto, da interpretação dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que a penalidade pecuniária, a despeito de não ser tributo, faz parte do crédito tributário e, por conseguinte, deve receber o tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário. Conclui-se, assim, que devem incidir juros moratórios sobre o valor da multa de ofício não paga até o seu vencimento. [...] Também deve ser destacado que, no âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, já legitimou a incidência dos juros sobre a totalidade do crédito tributário, aí incluída a multa de ofício. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. (AgRg no REsp 1.335.688-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012 - DJe 10/12/2012) Por fim, deve ser assinalado que os entendimentos constantes nos julgados administrativos citados pela Contribuinte são tomados como simples exemplificação das correspondentes teses apresentadas na peça de defesa, uma vez que não se vinculam as decisões desta instância julgadora e restringem-se aos casos julgados e às partes daqueles processos. 1.6 LANÇAMENTO REFLEXO DA CSLL. No tocante à tributação reflexa, não apresentou a Impugnante razões de defesa específicas distintas daquelas já apreciadas na principal. Assim tratando-se de exigências decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, mantém-se a mesma orientação decisória. Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 38 1.7 CONCLUSÃO. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação apresentada, afastando a preliminar de nulidade, e mantendo, na sua totalidade, os créditos tributários exigidos nos Autos de Infração constantes dos autos. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CGE/MS nº 04-47.101, de 01.11.2018, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Por conseguinte, não cabe razão e à Recorrente. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, a totalidade das divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das razões recursais. O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.926 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001554/2010-61 39 Fl. 779DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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