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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11359346 #
Numero do processo: 10880.917465/2016-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO RESULTADO DA DEMANDA JUDICIAL REDUZIR O VALOR DO CRÉDITO PLEITEADO. ART. 59 DA IN RFB Nº 1.717/2017. INAPLICABILIDADE. A existência de ação judicial em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuição para o PIS e da COFINS não impede a análise administrativa de Pedido de Ressarcimento quando o resultado da demanda judicial não possui aptidão para reduzir o valor do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3202-003.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Wagner Mota Momesso de Oliveira, que acolhiam os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão/obscuridade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.651, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO RESULTADO DA DEMANDA JUDICIAL REDUZIR O VALOR DO CRÉDITO PLEITEADO. ART. 59 DA IN RFB Nº 1.717/2017. INAPLICABILIDADE. A existência de ação judicial em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuição para o PIS e da COFINS não impede a análise administrativa de Pedido de Ressarcimento quando o resultado da demanda judicial não possui aptidão para reduzir o valor do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Wagner Mota Momesso de Oliveira, que acolhiam os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão/obscuridade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.651, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.659 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917465/2016-62 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito de PIS-PASEP/COFINS não cumulativa, vinculado à receita de exportação (ME). Os Embargos foram admitidos nos seguintes termos: Acolho em parte os embargos de declaração, para que o acórdão seja integrado em relação aos itens intitulados nos aclaratórios como: 3.5. Contradição/Obscuridade: a alteração nas bases de cálculo dos créditos; 3.6. Omissão: a alteração na utilização dos créditos Assim, em face da alegada omissão/obscuridade, foram opostos Embargos de Declaração perante esta Relatora, por sua vez admitidos pelo Presidente desta Turma, retornou o presente feito para apreciação da omissão/obscuridade apontada. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.659 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917465/2016-62 3 Em que pese o costumeiro bem fundamentado voto da ilustre relatora, ouso divergir quanto à possibilidade de apreciação do mérito do pedido de ressarcimento objeto destes autos, pelas razões a seguir expostas. Os autos versam sobre o Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) nº 32082.12012.300115.1.1.09-1383, transmitido em 30/01/2015, de crédito de COFINS não-cumulativa, vinculado à receita de exportação, do 4º trimestre de 2013, no valor de R$ 18.226.422,69, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação (DCOMP). Por meio do Despacho Decisório de fls. 258, o pedido foi indeferido sem apreciação de mérito, com consequente não homologação das compensações, sob o fundamento de que o Mandado de Segurança nº 0007660-15.2007.4.03.6100, impetrado pela recorrente em 16/04/2007, poderia alterar o valor do crédito pleiteado, atraindo a vedação prevista no art. 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Tal entendimento foi ratificado pela 11ª Turma da DRJ/RPO, conforme Acórdão nº 14-105.760. O aludido art. 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 dispõe que Art. 59 É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No caso concreto, a recorrente pleiteou judicialmente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, providência que, em tese, pode alterar o saldo do período. No entanto, é essencial destacar que o objeto da ação judicial restringe-se à composição da base de cálculo dos débitos das contribuições, incidindo apenas sobre parcela específica dos débitos que compõem o saldo credor objeto do pedido de ressarcimento. Assim, embora o resultado da demanda judicial pudesse influenciar o montante a ser recuperado, não teria o condão de reduzir o valor do crédito pleiteado no PER, mas, quando muito, de ampliá-lo. A figura abaixo representa o caso de maneira didática. Observe-se que se trata de imagem meramente ilustrativa, cujas proporções não guardam relação com os valores do caso em análise. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.659 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917465/2016-62 4 Parcela dos débitos objeto da ação judicial, que poderia ser considerada indevida pela redução da BC Créditos de COFINS Débitos de COFINS Saldo credor objeto do pedido de ressarcimento Além disso, ainda que se considere que, em virtude de a recorrente ter apurado, no trimestre objeto do ressarcimento, créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas tributadas no mercado interno e a receitas não tributadas no mercado interno, o provimento judicial poderia afetar o percentual de rateio, alterando, assim, os créditos ressarcíveis, essa alteração no rateio apenas poderia ocorrer em benefício da recorrente, não sendo apta a reduzir os valores objeto os créditos objeto do PER. Por sua vez, em relação à possibilidade de a decisão da ação judicial afetar a base de creditamento e, portanto, os créditos, entendo que não é o caso. O Mandado de Segurança impetrado pela recorrente não tem por objeto o creditamento na entrada, mas tão somente a composição da base de cálculo dos débitos das contribuições. A Administração Tributária, por sua vez, não poderia fazer essa redução da base de creditamento de ofício, por força do Parecer SEI nº 14.483/2021 - explicativo do julgamento realizado pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - cujo entendimento é de que “não é possível, com base apenas no conteúdo do acórdão, proceder ao recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada, seja porque a questão não foi, nem poderia ter sido, discutida nos autos”. Ressalte-se, ainda, que eventuais créditos reconhecidos judicialmente somente poderiam ser recuperados administrativamente mediante prévia habilitação em processo administrativo próprio, nos termos do art. 100 e seguintes da IN RFB nº 2.055/2021, não se confundindo com o crédito objeto do presente PER. Releva ainda registrar que o indeferimento do Pedido de Ressarcimento sem análise de mérito, no presente caso, acaba por sujeitar a Recorrente à extinção do direito de pleitear a parcela do crédito não passível de alteração, já que o art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017, vigente à época dos fatos, dispunha que somente podiam ser pleiteados créditos apurados nos 5 (cinco) anos anteriores à apresentação do Pedido de Ressarcimento. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.659 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917465/2016-62 5 Nessas circunstâncias, a recorrente estaria compelida a escolher entre vindicar, no Poder Judiciário, o direito que entende lhe assistir em relação à redução da base de cálculo das contribuições pela exclusão do ICMS ou pleitear o ressarcimento na via administrativa da parte sobre a qual não há controvérsia jurídica. Tal situação, decerto, não se coaduna com a inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Com efeito, uma interpretação sistemática da legislação revela que a norma do art. 170-A do CTN, fundamento do art. 59 da IN RFB nº 1.717/2017, vigente à época, visa impedir que o contribuinte aproveite, na via administrativa, crédito controverso, cujo reconhecimento dependa de uma decisão judicial, não se prestando a obstar o direito de ressarcimento de parcela que não pode ser afetada pela decisão. Além disso, o art. 59 da IN RFB nº 1.717/2017, utilizado como fundamento pela Decisão recorrida, é norma de caráter regulamentar, que não pode ser interpretada de maneira a restringir o direito de que a recorrente pleiteie administrativamente direito creditório que não pode ser afetado por decisão judicial, pelas razões anteriormente expostas. Ressalte-se, por fim, que, embora os créditos discutidos se refiram à mesma contribuição, possuem fundamentos jurídicos distintos: de um lado, a apuração de créditos no regime não cumulativo; de outro, a definição da base de cálculo dos débitos.. Vale registrar que este Conselho já decidiu favoravelmente à análise do mérito do pedido de ressarcimento em processos semelhantes ao presente, a exemplo dos acórdãos nº 3201-005.680, 3201-005.681 e 3201- 005.681 (todos julgados em 24/09/2019), assim ementados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal. Assim sendo, independentemente do resultado da decisão judicial no Mandado de Segurança nº 0007660-15.2007.4.03.6100, inexiste repercussão capaz de reduzir os valores do pedido de ressarcimento objeto destes autos, não havendo óbice à análise do direito creditório. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.659 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917465/2016-62 6 Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pela recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pela recorrente. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 428DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11359428 #
Numero do processo: 10410.721224/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão alegada pelo Embargante, rejeitam-se os Embargos de Declaração correspondentes.
Numero da decisão: 3201-013.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão alegada pelo Embargante, rejeitam-se os Embargos de Declaração correspondentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face do acórdão nº 3201-012.160, proferido em 16 de outubro de 2024 pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, cujas ementa e decisão encontram-se assim registradas: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 5288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.298 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721224/2011-41 2 Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAIS DIVERSOS E SERVIÇOS DIVERSOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as aquisições de materiais e serviços diversos aplicados na produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, mas desde que sejam necessários e relevantes ao processo produtivo, abarcando os setores agrícola e industrial. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. Os bens e serviços adquiridos que não se enquadram no conceito de insumos e em relação aos quais inexiste previsão legal específica não geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. GRAXA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Devem ser revertidas as glosas de créditos decorrentes de aquisições destinadas à produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, em relação a (i) graxa (ii) manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção e (iii) ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo. CRÉDITO. TRANSPORTES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. Devem ser revertidas as glosas de créditos em relação aos serviços de transporte de bens e insumos considerados essenciais na produção de açúcar, devidamente identificados e comprovados, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a dispêndios com armazenagem, abarcando, por conseguinte, os dispêndios com serviços de estivagem, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage, na exportação de açúcar, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. DESPESAS COM CARREGAMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com carregamento, observados os demais requisitos da lei e desde que relativos à produção de açúcar. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 5289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.298 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721224/2011-41 3 A partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido da agroindústria não pode mais ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal do sujeito passivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. PRECLUSÃO. Torna-se definitiva a decisão administrativa não contestada pelo interessado no momento processual previsto na legislação. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÃNCIA OBRIGATÓRIA. No âmbito do CARF, reproduzem-se, obrigatoriamente, as decisões definitivas prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da Administração tributária não infirmada com documentação hábil e idônea. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes itens: (I.i) aquisições de bens e serviços diversos utilizados como insumos no processo produtivo do açúcar, nos termos dos resultados da diligência registrados na “LISTAGEM DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS/COFINS - EXTRAÍDOS DO RELATÓRIO DE ITENS APRESENTADO PELA EMPRESA - ANO 2004 AJUSTADO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05 - GLOSAS NÃO MANTIDAS”, (I.ii) aquisições de graxa, material de limpeza de máquinas e equipamentos e ferramentas consideradas essenciais e relevantes ao processo produtivo do açúcar, (I.iii) serviços de transporte de bens e insumos considerados essenciais na produção de açúcar, identificados na planilha produzida na diligência denominada “LISTAGEM DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS/COFINS - EXTRAÍDOS DO RELATÓRIO DE ITENS APRESENTADO PELA EMPRESA - ANO 2004 AJUSTADO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05 - GLOSAS NÃO MANTIDAS”, e (I.iv) despesas com carregamento, relativas à produção de açúcar; e (II) por maioria de votos, em relação a dispêndios com estivagem, utilização de infraestrutura portuária e serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage, no contexto da exportação do açúcar, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento. Fl. 5290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.298 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721224/2011-41 4 Alega o Embargante que, ao tratar especificamente do aproveitamento de créditos relativos às despesas com exportação (“item IX. Despesas com exportação”) o acórdão embargado não fixou a diferença entre o que é produção e comercialização própria do contribuinte daquilo que eventualmente pode refletir operações relacionadas ao escoamento de produtos de terceiros para o exterior, razão pela qual, segundo ele, o colegiado deve se manifestar acerca dessa omissão/erro material. Os referidos embargos foram acolhidos pelo presidente da turma julgadora. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face do acórdão nº 3201-012.160, proferido em 16 de outubro de 2024 pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, sob o fundamento de que, ao tratar especificamente do aproveitamento de créditos relativos às despesas com exportação (“item IX. Despesas com exportação”), o acórdão embargado não fixou a diferença entre o que é produção e comercialização própria do contribuinte daquilo que eventualmente pode refletir operações relacionadas ao escoamento de produtos de terceiros para o exterior. Merece registro o seguinte trecho dos embargos: Como os próprios acórdãos consideram em outro trecho, um dos desideratos empresariais da contribuinte é a comercialização e exportação de produção própria e de terceiros: “(...) 1) a empresa tem como objeto social (i) cultivo, extração e industrialização da cana-de açúcar e seus derivados industriais, (ii) produção e comercialização de energia elétrica, (iii) comercialização da produção própria de seus produtos e de terceiros, (iv) comercialização de produtos e mercadorias de terceiros, (v) exportação de produção própria e de terceiros, (vi) importação e (vii) participação no capital de outras empresas; (...)” – Grifamos Sob tal perspectiva, é seguro dizer que a Usina Caeté S.A. pode e deve ser enquadrada tranquilamente como comercial exportadora, tanto de produção própria como da produção de terceiros. Com este encaixe conceitual, torna-se central a lembrança de que empresas comerciais exportadoras não gozam do direito de utilizar o crédito do PIS e da COFINS no regime não cumulativo nas situações em que adquirem mercadorias Fl. 5291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.298 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721224/2011-41 5 de terceiros com o fim específico de exportação. É o que se depreende das leituras do § 4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 (COFINS) e do art. 7º, § 2º, da Lei n. 10.637/2002 (PIS): Lei n. 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Lei n. 10.637/2002 Art. 7º A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. (...) § 2º No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou de contribuição para o PIS/Pasep, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência. Nada obstante, ao tratar especificamente do aproveitamento de créditos relativos às despesas com exportação (“item IX. Despesas com exportação”) os r. acórdãos embargados não fixam a diferença entre o que é produção e comercialização própria da contribuinte daquilo que eventualmente pode refletir operações relacionadas ao escoamento de produtos de terceiros para o exterior. Por essas razões, de forma bastante respeitosa, a Fazenda Nacional toma como imperioso que o Colegiado se manifeste para corrigir a omissão/erro material identificada tanto na fundamentação como na proclamação de resultado dos julgamentos consistente na falta de discrímen entre o que corresponde às Fl. 5292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.298 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721224/2011-41 6 despesas com exportação ligadas a produtos próprios ou eventualmente a produtos de terceiros. Nesta última hipótese, a empresa assumirá a feição de comercial exportadora – prevista em seu estatuto social –, sofrendo vedações em relação ao creditamento no sistema da não cumulatividade do PIS e da COFINS. (g.n.) Nota-se que a PGFN parte apenas da descrição do objeto social da pessoa jurídica para aduzir a ocorrência de omissão no acórdão embargado quanto a eventuais descontos indevidos de créditos das contribuições não cumulativas decorrentes de possíveis operações relacionadas à exportação de produtos de terceiros para o exterior, na condição de empresa comercial exportadora. Contudo, eventual omissão deveria ter sido buscada, precipuamente, no litígio instaurado no presente processo, pois, caso não se trate de matéria controvertida nos autos, o colegiado não se encontra obrigado a se pronunciar sobre ela. Vejamos como referida questão foi abordada desde a origem do processo até o presente momento: Despacho decisório (Termo de Encerramento) 6.10. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO A empresa considerou como crédito do PIS e da Cofins as despesas com exportação lançadas em sua contabilidade na conta 6.1.5.630.04 - DESPESAS COM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO. O histórico dos lançamentos contábeis esclarece que tais despesas referem-se a serviços de despachantes aduaneiros, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, reembolso de despesas com taxas pagas a sindicatos, serviços de estivagem, serviços de recebimento e embarque, serviços de controle de estoque, despesas pela utilização de infra-estrutura portuária, despesas com emissão de certificados, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool, serviços de assessoria na exportação, pagamento de demurrage, entre outros. Verifica-se que as despesas citadas não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins. Há que se observar que nem todos os bens ou serviços que geram despesas necessárias para a atividade da empresa podem ser considerados insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins. Apenas aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A pretensão de empresa em creditar-se dos valores lançados na conta 6.1.5.630.04 não encontra respaldo na legislação por não serem as respectivas despesas consideradas insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins e também por não serem consideradas como despesas de armazenagem de mercadoria e nem como frete na operação de venda. Fl. 5293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.298 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721224/2011-41 7 É princípio do Direito Tributário que as normas tendentes a excluir ou reduzir o crédito tributário sejam objeto de interpretação restritiva, e sendo assim, onde a lei prevê crédito sobre despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (...), quando o ônus for suportado pelo vendedor", não é lícito estender os significados dos termos "armazenagem" e "frete" para abarcar despesas outras como despesas portuárias com carga e descarga ou com a movimentação de mercadorias ou com despachantes aduaneiros. Portanto, por falta de previsão legal, a fiscalização glosou, para fins de creditamento do PIS e da Cofins, os valores lançados na contabilidade da empresa a título de despesas com exportação. (g.n.) [...] Manifestação de Inconformidade 111.3.H - DESPESAS COM EXPORTAÇÃO Nesse ponto, a fiscalização desconsiderou as despesas com exportação lançadas pela Contribuinte na contabilidade na conta 6.1.5.630.04 - DESPESAS COM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO. Trata-se de serviços de despachantes aduaneiros, serviços de desembaraço aduaneiro, serviços de estivagem, serviços de recebimento e embarques, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, pagamento de demurrage, dentre outros. Tal desconsideração causou bastante surpresa à Contribuinte. Primeiro porque tais despesas estão dentro do conceito de insumos para fins da sistemática não cumulativa das contribuições em questão, tal qual vem sendo exaustivamente demonstrado na presente manifestação de Inconformidade. Segundo, pelo seu enquadramento dentro da previsão do artigo 3º, IX das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003. Ora, ainda que tais despesas não estivessem contidas no conceito de insumo, para fins de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, o que não é o caso, tal creditamento encontra guarida no dispositivo em questão que assim dispõe: Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 29 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ora, as despesas com exportação que deram margem para o creditamento por parte da Contribuinte nada mais são que despesas decorrentes da armazenagem das mercadorias - despesas aduaneiras - nos portos, para fins de remessa dos produtos ao exterior. Fl. 5294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.298 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721224/2011-41 8 Nessa linha, não há que se falar em falta de previsão legal para a utilização/compensação de tais créditos. Primeiro, pelo conceito e abrangência de "insumo", tal qual aqui demonstrado e defendido e, segundo, pelo próprio conteúdo normativo do dispositivo legal supramencionado. (g.n.) [...] Acórdão de primeira instância (...) Quanto às despesas com exportação cujos créditos foram glosados, a contribuinte afirma que se trata de serviços de despachantes e desembaraço aduaneiro, de estivagem, de recebimento e embarques e pagamentos de utilização de infraestrutura portuária e de demurrage, entre outros. Para ela, esses serviços estariam dentro do conceito de insumo. Alega também que, se assim não fosse, essas despesas estariam enquadradas no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, inciso II, do mesmo diploma legal, porque nada mais seriam que despesas decorrentes da armazenagem de mercadorias nos portos. No mesmo sentido, ela alega que as despesas com carregamentos se enquadrariam no conceito de insumo e na hipótese do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, inciso II, do mesmo diploma legal, porque também seriam decorrentes da armazenagem de mercadorias. Na realidade, nenhum desses serviços é aplicado na produção/fabricação do produto e, por esse motivo, não podem ser considerados insumos. No inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a hipótese de dedução de créditos abrange apenas a armazenagem, nada dizendo de outras despesas que sejam dela decorrentes: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 5295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.298 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721224/2011-41 9 Nos termos do art. 111 do CTN, as normas que implicam desoneração de tributos devem ser interpretadas literalmente. Por essas razões, não há como acatar as alegações da contribuinte, devendo ser mantidas as glosas efetuadas dos créditos decorrentes de despesas com exportação e com carregamentos. (g.n.) [...] Recurso Voluntário [mesmo conteúdo da Manifestação de Inconformidade] [...] Acórdão embargado IX. Crédito. Despesas com exportação. Segundo o Recorrente, a fiscalização desconsiderou as despesas com exportação lançadas na contabilidade na conta 6.1.5.630.04 - Despesas com Exportação e Importação -, despesas essas referentes a serviços de despachantes aduaneiros, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, reembolso de despesas com taxas pagas a sindicatos, serviços de estivagem, serviços de recebimento e embarques, serviços de controle de estoque, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, despesas com emissão de certificados, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool, serviços de assessoria na exportação, pagamento de demurrage. Segundo ele, tais despesas encontram-se, além de abrangidas pelo conceito de insumos na sistemática não cumulativa das contribuições, acobertadas pela previsão de crédito contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; A fiscalização glosou tais créditos aduzindo que os referidos dispêndios não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições, tendo-se em conta que nem todos os bens ou serviços que geram despesas necessárias para a atividade da empresa podem assim ser considerados, mas apenas aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nas planilhas anexas ao relatório fiscal de diligência, referentes ao ano 2004, não consta que as glosas de créditos relativos a tais dispêndios tenham sido mantidas e nem que tenham sido revertidas, pois nenhum desses serviços foi nelas inserido. Fl. 5296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.298 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721224/2011-41 10 Mas, considerando a existência de rubricas genéricas nas referidas planilhas, passa se a decidir sobre essa questão. Na falta de previsão legal, deve-se afastar o pretendido direito a crédito em relação aos dispêndios relacionados a serviços de despachantes aduaneiros, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, reembolso de despesas com taxas pagas a sindicatos, despesas com emissão de certificados, serviços de recebimento e embarques, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool e serviços de assessoria na exportação. Já em relação aos serviços de estivagem, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage, verifica-se que se trata de serviços utilizados no ambiente portuário, onde os produtos vendidos para o exterior ficam armazenados até que se efetive o embarque para exportação. O desconto de créditos decorrentes de tais dispêndios encontra supedâneo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, cujo texto, conforme acima transcrito, assim dispõe: “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Deve-se entender o termo “armazenagem” como o conjunto de dispêndios suportados pelo vendedor na guarda e conservação de mercadorias, abarcando, por conseguinte, os gastos despendidos nos portos nessa condição. Ressalte-se que o referido termo “armazenagem” não se encontra vinculado apenas aos custos de locação de depósitos ou armazéns, pois se assim o fosse, o texto da lei devia ter sido formulado valendo-se de termos gramaticais mais restritivos e não de um termo abrangente a respaldar os custos de guarda, depósito, conservação e preparação para entrega. O desconto de crédito em decorrência do custo de locação/aluguel de imóvel já encontra fundamento no inciso IV do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833/2003, fato esse que denota que os gastos com armazenagem previstos no inciso IX do mesmo artigo abrangem outros dispêndios, para além do aluguel, necessários à guarda, controle, conservação e distribuição de mercadorias vendidas. Nesse sentido, vota-se, observados os demais requisitos da lei, por converter as glosas de créditos relativos aos serviços de estivagem, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage. (destaques nossos) Com base nos excertos supra, constata-se que não há em nenhum ponto dos autos qualquer alusão a operações de exportação de produtos de terceiros, razão pela qual se conclui pela inexistência de lide quanto a tal matéria. Nos termos das peças processuais acima referenciadas, é possível inferir, ou mesmo constatar, que o trabalho fiscal, a não fazer qualquer referência a possíveis operações relativas à exportação de produtos de terceiros, centrou seu trabalho nas exportações próprias do sujeito Fl. 5297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.298 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721224/2011-41 11 passivo, inexistindo nos autos informação acerca de eventuais registros de créditos indevidos por se referirem a mercadorias de terceiros adquiridas com o fim específico de exportação. Se nem mesmo a fiscalização fez referência a tal particularidade levantada pelo Embargante, não se podia exigir da turma julgadora de segunda instância expressar-se sobre ela, pois, conforme milenar brocardo, o que não consta dos autos não existe no mundo (quod non est in actis non est in mundo), o que significa que o julgador ou juiz somente pode decidir sobre os fatos registrados formalmente no processo. Nesse sentido, conclui-se pela inexistência do vício apontado pelo Embargante, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 5298DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720827/2019-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. IPI INCIDENTE NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Comprovada pela fiscalização a condição de encomendante de fato nas operações de importação por encomenda, revela-se legítima a exigência do IPI incidente sobre as saídas do estabelecimento equiparado a industrial, independentemente da aplicação da pena de perdimento ou multa equivalente ao valor comercial da mercadoria. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO FÁTICA. ART. 124, I, CTN. SOLIDARIEDADE. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum e atuação na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o polo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 135 DO CTN. É necessário demonstrar, para responsabilização de sócio, ter esse praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, nos estritos termos do art. 135 do CTN, sendo responsável apenas por multa moratória.
Numero da decisão: 3002-004.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA. Vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha Dantas (Relatora) e Neiva Aparecida Baylon que davam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha; 2) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A. Vencidas as Conselheiras Gisela Pimenta Gadelha Dantas (Relatora), Neiva Aparecida Baylon e Renata Casorla Mascarenas que davam provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Renata acompanhou a relatora pelas conclusões e manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha; 3) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente DOTCOM GROUP COMÉRCIO DE PRESENTES S.A. Votaram pelas conclusões os conselheiros Adriano Monte Pessoa e Renata Casorla Mascarenas. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Renata Casorla Mascarenas; 4) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente PEDRO EICHIN AMARAL, para excluir o sujeito do polo passivo da obrigação tributária. Vencido o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Renata Casorla Mascareñas e Adriano Monte Pessoa. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Renata Casorla Mascareñas; 5) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente LAURENT PHILIPPE PIERRE LEVRON, para excluir o sujeito do polo passivo da obrigação tributária. Vencido o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Renata Casorla Mascareñas e Adriano Monte Pessoa. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Renata Casorla Mascareñas; 6) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente FLAVIA MARIA BITTENCOURT, para excluir o sujeito do polo passivo da obrigação tributária. Vencido o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Renata Casorla Mascareñas e Adriano Monte Pessoa. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Renata Casorla Mascareñas e 7) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente MONICA DE SAMPAIO DORIA VELLOSO, para excluir o sujeito do polo passivo da obrigação tributária. Vencido o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Renata Casorla Mascareñas e Adriano Monte Pessoa. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Renata Casorla Mascareñas Assinado Digitalmente Gisela Pimenta Gadelha Dantas – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Redator designado Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Renata Casorla Mascareñas, Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão(Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA. Vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha Dantas (Relatora) e Neiva Aparecida Baylon que davam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha; 2) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A. Vencidas as Conselheiras Gisela Pimenta Gadelha Dantas (Relatora), Neiva Aparecida Baylon e Renata Casorla Mascarenas que davam provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Renata acompanhou a relatora pelas conclusões e manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha; 3) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente DOTCOM GROUP COMÉRCIO DE PRESENTES S.A. Votaram pelas conclusões os conselheiros Adriano Monte Pessoa e Renata Casorla Mascarenas. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Renata Casorla Mascarenas; 4) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente PEDRO EICHIN AMARAL, para excluir o sujeito do polo passivo da obrigação tributária. Vencido o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Renata Casorla Mascareñas e Adriano Monte Pessoa. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Renata Casorla Mascareñas; 5) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente LAURENT PHILIPPE PIERRE LEVRON, para excluir o sujeito do polo passivo da obrigação tributária. Vencido o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Renata Casorla Mascareñas e Adriano Monte Pessoa. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Renata Casorla Mascareñas; 6) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente FLAVIA MARIA BITTENCOURT, para excluir o sujeito do polo passivo da obrigação tributária. Vencido o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Renata Casorla Mascareñas e Adriano Monte Pessoa. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Renata Casorla Mascareñas e 7) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente MONICA DE SAMPAIO DORIA VELLOSO, para excluir o sujeito do polo passivo da obrigação tributária. Vencido o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Renata Casorla Mascareñas e Adriano Monte Pessoa. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Renata Casorla Mascareñas Assinado Digitalmente Gisela Pimenta Gadelha Dantas – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Redator designado Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Renata Casorla Mascareñas, Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão(Presidente)

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IPI INCIDENTE NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Comprovada pela fiscalização a condição de encomendante de fato nas operações de importação por encomenda, revela-se legítima a exigência do IPI incidente sobre as saídas do estabelecimento equiparado a industrial, independentemente da aplicação da pena de perdimento ou multa equivalente ao valor comercial da mercadoria. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO FÁTICA. ART. 124, I, CTN. SOLIDARIEDADE. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum e atuação na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o polo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 135 DO CTN. É necessário demonstrar, para responsabilização de sócio, ter esse praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, nos estritos termos do art. 135 do CTN, sendo responsável apenas por multa moratória. ACÓRDÃO Fl. 10103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA. Vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha Dantas (Relatora) e Neiva Aparecida Baylon que davam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha; 2) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A. Vencidas as Conselheiras Gisela Pimenta Gadelha Dantas (Relatora), Neiva Aparecida Baylon e Renata Casorla Mascarenas que davam provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Renata acompanhou a relatora pelas conclusões e manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha; 3) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente DOTCOM GROUP COMÉRCIO DE PRESENTES S.A. Votaram pelas conclusões os conselheiros Adriano Monte Pessoa e Renata Casorla Mascarenas. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Renata Casorla Mascarenas; 4) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente PEDRO EICHIN AMARAL, para excluir o sujeito do polo passivo da obrigação tributária. Vencido o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Renata Casorla Mascareñas e Adriano Monte Pessoa. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Renata Casorla Mascareñas; 5) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente LAURENT PHILIPPE PIERRE LEVRON, para excluir o sujeito do polo passivo da obrigação tributária. Vencido o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Renata Casorla Mascareñas e Adriano Monte Pessoa. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Renata Casorla Mascareñas; 6) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente FLAVIA MARIA BITTENCOURT, para excluir o sujeito do polo passivo da obrigação tributária. Vencido o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Renata Casorla Mascareñas e Adriano Monte Pessoa. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Renata Casorla Mascareñas e 7) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente MONICA DE SAMPAIO DORIA VELLOSO, para excluir o sujeito do polo passivo da obrigação tributária. Vencido o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Renata Casorla Mascareñas e Adriano Monte Pessoa. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Renata Casorla Mascareñas Assinado Digitalmente Gisela Pimenta Gadelha Dantas – Relatora Fl. 10104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 3 Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Redator designado Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Renata Casorla Mascareñas, Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão(Presidente) RELATÓRIO Por detalhar de forma minuciosa o caso em concreto, adoto, na íntegra, o relatório do Acórdão de Impugnação 14-107.050 - 8ª TURMA DA DRJ/RPO, que passo a transcrever: “Trata-se de Auto de Infração do IPI lavrado contra a interessada com apuração de infrações para o período de janeiro a dezembro de 2014, em decorrência da constatação de que a autuada se revestiria da condição de equiparada a industrial no período, tendo no entanto se declarado como não contribuinte do IPI. O valor do saldo devedor do IPI constituído foi de R$ 238.341,34, com aplicação de multa proporcional de 150%. Houve ainda aplicação de multa de ofício de 150% isolada sobre a parcela das infrações que por possuir cobertura de créditos não gerou saldo devedor de IPI a recolher. Em resumo, tal constatação foi fundamentada em conjunto de provas que demonstrariam que a importação dos produtos cujas saídas foram tributadas pelo IPI na autuação foi realizada com ocultação da interessada AVENUE HOCHE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA (AVENUE HOCHE) como verdadeira encomendante e real adquirente, figurando como encomendante formal a empresa CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS, CNPJ: 11.983.461/0001-48 (CLASSY BRANDS) e como importadora a empresa TERRA NOVA TRADING LTDA, CNPJ: 39.828.926/0001-05 (TERRA NOVA). Fl. 10105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 4 Tais produtos foram exportados pela empresa francesa S+ SAS (S+), a qual integra o grupo LVMH - Moët Hennessy-Luis Vuitton, sendo subsidiária integral da SEPHORA SA. A respeito esclareceu a fiscalização: Constou como fundamentação para a caracterização do estabelecimento autuado como equiparado a industrial: Fl. 10106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 5 Em razão da constatação de que teria ocorrido fraude na ocultação da verdadeira encomendante e real adquirente, foi qualificada a multa de ofício para 150%, bem como protocolada representação fiscal para fins penais. Ainda, foi reconhecida a solidariedade dos administradores das empresas AVENUE ROCHE E CLASSY BRANDS durante o ano de 2014, com fundamento no art. 135, III, do CTN, em razão da ocorrência de fraude e sonegação decorrentes da interposição fraudulenta de intermediário no comércio exterior, conforme abaixo: Fl. 10107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 6 Por fim, houve responsabilização por interesse comum nos seguintes termos: Fl. 10108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 7 Houve ciência da interessada em 04/12/2019 (fls. 8735), de CLASSY BRANDS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA em 09/12/2019 (fls. 8754), de LAURENT PHILIPPE PIERRE LEVRON em 04/12/2019 (fls. 8737), de MONICA DE SAMPAIO DORIA VELLOSO em 04/12/2019 (fls. 8747), de PEDRO EICHIN AMARAL em 05/12/2019 (fls. 8739), de FLÁVIA MARIA BITTERCOURT em 04/12/2019 (fls. 8741) e de DOTCOM GROUP COMÉRCIO DE PRESENTES S.A (DOTCOM) em 04/12/2019 (fls. 8743). A interessada apresentou em 20/12/2019 (fls. 8783) a impugnação de fls. 8785 a 8862, em que alega, em síntese: - Afirma dedicar-se à venda a varejo de produtos cosméticos e de perfumaria em loja física, de marcas nacionais e estrangeiras, e tanto de empresas do grupo como de terceiros. Aponta que em sua atividade jamais realizou importação de produtos, quer de forma direta ou por encomenda, adquirindo seus produtos no mercado interno, já nacionalizados. - Aduz que a importação por encomenda como realizada pela CLASSY BRANDS é prevista na legislação e que os fatos de os produtos importados serem de empresas do grupo não constitui infração nem legitima presunção de que há interposição fraudulenta ou ocultação de real encomendante ou adquirente, pois há contratos assinados e as operações foram realizadas às claras. - Por não possuir expertise em operações de importação e por focar-se tão somente na venda a varejo, adquiriu no mercado nacional os produtos importados pela CLASSY BRANDS, não havendo exigência legal no sentido de empresas de um grupo econômico do exportador terem que negociar diretamente com as empresas nacionais do mesmo grupo. - Cita a lei nº 9.430/96 no que tange às regras de preços de transferência para concluir inexistir vedação quanto a importações de empresas do mesmo grupo, bem como as regras de valor tributável mínimo do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). - Argumenta: "Aliás, se a D. Fiscalização entendeu que seria a Classy a "importadora por encomenda" e a Requerente a encomendante" com base tão somente em especulações e presunções, sem qualquer fundamento em fato concreto ou legislação, é de se indagar o papel exercido pela Terra Nova Trading Ltda. ("Terra Nova"), já que a própria D. Fiscalização admitiu que os produtos em questão foram importados pela Terra Nova conforme os devidos registros no Siscomex!" - Alega como preliminar que a fiscalização pretendeu lhe atribuir a qualidade de equiparada a industrial apenas com base em suas próprias alegações e presunções, sem qualquer fundamento legal e fático, e que a qualidade de contribuinte do IPI é taxativamente prevista no RIPI, levando à nulidade do Auto de Infração ao criar condição de equiparado a industrial com base em ficção. Assim, restaria configurada a ilegitimidade passiva da interessada para figurar como encomendante. Para justificar a sua ilegitimidade passiva, afirma que a CLASSY BRANDS não atua como importadora por encomenda (encomendante) apenas para a interessada ou empresas do grupo; que arcava com os riscos da importação; que o ônus financeiro da importação também foi devidamente arcado pela CLASSY BRANDS; que o preço dos produtos importados foi estabelecido em comum acordo entre a S+ e a CLASSY BRANDS. Cita trechos do contrato entre a S+ e a CLASSY BRANDS, que seria contrato entre terceiros e alheio à interessada. Fl. 10109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 8 -Ainda quanto à nulidade acima, afirma que a fiscalização em nenhum momento coloca em dúvida os procedimentos e as declarações aduaneiras na esfera do comércio exterior, confirmando no TVF que as operações, importador e encomendante (CLASSY BRANDS) estão devidamente registrados no SISCOMEX. Argumenta que, com base no art. 110 do CTN, a fiscalização não poderia atribuir a condição de encomendante apenas por presunções. E que não existe na legislação aduaneira ou do IPI a figura da ocultação de real encomendante, criando-se uma ficção jurídica, a ensejar a nulidade do lançamento. - Suscita nulidade em razão da ausência de descrição clara e precisa dos fatos, pois, se realmente fosse a real encomendante, seria de se indagar qual seria a função da empresa CLASSY BRANDS, não podendo haver dois encomendantes em uma mesma operação de importação. Afirma que a fiscalização não afastou a condição de encomendante da CLASSY BRANDS, ou lhe atribuiu efeitos de importação por conta e ordem, tendo garantido à interessada os créditos de IPI decorrentes das entradas advinda daquela empresa. - Aponta não haver comprovante bancário ou outro documento válido que indicasse que o ônus financeiro da operação de importação não fosse arcado pela CLASSY BRANDS, bem como que não houve comprovação que o número de funcionários da CLASSY BRANDS seria insuficiente, justificando a conclusão de simulação da operação. Ainda, é possível a terceirização das atividades previstas em contrato social. Cita jurisprudência administrativa sobre a necessidade de se provar as infrações imputadas ao contribuinte. - Teria ocorrido alegação de forma genérica pela fiscalização, baseada em presunção sem provas. Aponta que a DRJ/Florianópolis cancelou exigência contra a importadora TERRA NOVA, referente a mesma operação comercial, aduzindo que a TERRA NOVA realizou a importação por encomenda seguindo todos os requisitos da legislação vigente, inexistindo fraude, dolo ou simulação comprovada e operando-se a decadência. -Os fatos geradores de 2014 estariam fulminados em razão da decadência, posto a ausência de dolo ou fraude ou simulação. - No mérito, reitera que a importadora TERRA NOVA realizou as importações com estrita observância às normas pertinentes, revendendo posteriormente no mercado interno os produtos para a encomendante (CLASSY BRANDS), que posteriormente os revendeu para a interessada. Qualquer exigência legal não prevista para importações por encomenda gera ilegalidade. - Afirma que a fiscalização não comprovou que a importadora não tinha origem e disponibilidade de recursos, ou a não transferência destes ao exterior, aduzindo que a presunção de interposição fraudulenta constitui uma ilegalidade. - Alega que ocultação de real adquirente ou encomendante somente poderia ser vislumbrada se houvesse havido comprovação de que qualquer condição da importação por encomenda foi descumprida, o que não ocorreu, não podendo assim prevalecer a acusação de real encomendante contra a interessada. - Aponta que a afirmação da fiscalização de que não haveria necessidade de intermediação da CLASSY BRANDS, pois a utilização da TERRA NOVA já supria as necessidades econômicas, financeiras e técnicas da operação não procede, pois a CLASSY BRANDS tinha experiência prática na encomenda de produtos importados que a Fl. 10110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 9 interessada não possui, afrontando o mandamento constitucional da liberdade econômica e livre iniciativa. Seria uma decisão referente ao modelo de negócios da interessada, não cabendo à fiscalização ditar tais modelos. - Reafirma não ter qualquer participação na importação dos produtos que adquiriu no mercado nacional da CLASSY BRANDS, não havendo intenção de se esquivar da incidência do IPI na operação. Aponta que a legislação diferencia a figura do importador, do encomendante e da interessada que adquire as mercadorias no mercado interno, nacionalizadas. - Afirma existirem razões empresariais para a segregação da importação dos produtos que revende, buscando eficiência e conhecimento especializado nas regras pertinentes. - Aduz que o encomendante (CLASSY BRANDS) não é mero prestador de serviços como afirma a fiscalização, e que na modalidade por encomenda toda a importação é feita pelo importador (TERRA NOVA), não havendo necessidade de extensa folha de pagamento para atuar como encomendante, pois sua atividade principal vem ser a compra de produtos importados para revenda, podendo se utilizar de terceiros contratados. - Suscita que a fiscalização busca reduzir ao máximo a atividade exercida pela CLASSY BRANDS, com o único fim de justificar a suposta interposição fraudulenta e a ocultação do real encomendante (figura que afirma não ter fundamento na legislação), e que a CLASSY BRANDS distribui produtos de outras marcas e atua como fabricante e distribuidor de produtos nacionais a clientes varejistas diversos. - Afirma que a concentração de vendas da CLASSY BRANDS não representa isoladamente critério determinante para a desqualificação da importação por encomenda, citando Acórdão da DRJ/Florianópolis, sendo que a CLASSY BRANDS possui outros clientes e marcas, conforme Anexo 3 do Contrato de Distribuição. - Aponta que até mesmo relação de exclusividade é prevista no RIPI ao tratar da interdependência de estabelecimentos, e que não interferiu nos negócios da CLASSY BRANDS, sendo as previsões de estoque ou a de empresas para as quais a CLASSY BRANDS poderia vender mais para resguardar a marca SEPHORA, ativo relevante do grupo, e que estava se consolidando no mercado país, do que pretender manter controle do estoque da encomendante. Não haveria confusão entre os estoques da CLASSY BRANDS e da interessada - Alega que a necessidade de manutenção de estoque pela CLASSY BRANDS prevista em contrato com a S+ busca evitar desabastecimento, podendo prejudicar a marca ou a representatividade das vendas, motivo pelo qual aquela se comprometeu a enviar relatórios a essa dos produtos em estoque, prática que afirma comum no mercado cosmético, dado haver procedimento burocrático de importação. Da mesma forma, a vedação de comercialização por internet pela CLASSY BRANDS seria coerente com a natureza do contrato de distribuição, pois estaria atuando como varejista nessa hipótese. - Afirma que se houve ajuste de preços entre a S+ e a CLASSY BRANDS, não envolveu a interessada, aduzindo que a Lei 11.281/06 prevê a possibilidade do encomendante participar ou não da negociação de preços. Não caberia à fiscalização ensinar as partes a definir preços, sendo a margem de lucro da CLASSY BRANDS decorrente de avaliação das condições comerciais na importação, não havendo como terceira encomendante razão para que tivesse prejuízo na operação. Fl. 10111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 10 - Explana que o controle de preços tem por objetivo impedir que o distribuidor atacadista local encareça demasiadamente o produto para o varejista, inibindo seu interesse da aquisição dos mesmos ou encarecendo-os a ponto de desestimular a aquisição pelo consumidor final. - Quanto aos prazos de pagamento da interessada para a CLASSY BRANDS e desta para a S+, afirma inexistirem documentos idôneos a comprovarem as alegações da fiscalização de que o ônus das importações era arcado pela interessada, bem como que o fato dos prazos de pagamento não serem idênticos não significa necessariamente pagamento antecipado ou ausência de ônus financeiro pela CLASSY BRANDS. - Alega que os contratos firmados entre a S+ e a CLASSY BRANDS (importação) e entre a CLASSY BRANDS e a interessada (fornecimento de produto no mercado nacional) devem ser interpretados em sua integralidade, não apenas com base em cláusulas isoladas e dúvidas da fiscalização sobre sua execução, podendo as alegações da fiscalização serem contrapostas com argumentos razoáveis e devendo prevalecer a verdade material, dado que o ônus da prova é de quem alegou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. - Quanto à constatação da fiscalização sobre a margem de lucro exacerbada da interessada na revenda no varejo dos produtos adquiridos da CLASSY BRANDS, aponta que teriam ocorrido erros nos cálculos da fiscalização, bem como não haver amparo legal para tal tipo de cálculo. Afirma que o cálculo deveria considerar outros elementos, como custos, despesas e impostos, concluindo que o cálculo da fiscalização não representa a sua margem de lucro bruto. - Em relação à CLASSY BRANDS, afirma que a margem comercial era razoável e inerente à sua atividade, bem como não caber à fiscalização definir a margem de lucros que deve ser utilizada pelas envolvidas, em respeito à livre iniciativa, à liberdade econômica e empresarial e à livre concorrência previstas na CF. - Suscita que a fiscalização praticamente arbitrou a base de cálculo do IPI exigido, e que este procedimento somente seria autorizado nas hipóteses do art. 197 e seguintes do RIPI, não verificadas no caso concreto. Ainda, o critério seria o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao do fato gerador, sendo que no caso concreto foi simplesmente adotado o preço de venda a varejo praticado pela interessada, sem critério ou fundamentação legal, demonstrando no mínimo confisco, vedado pela CF. - Reitera que nunca foi questionado o papel da TERRA NOVA como importadora, bem como que não houve ocultação de qualquer parte, com todos os contratos refletindo os fatos que efetivamente ocorreram, e que há uma atividade real e efetiva do importador, do encomendante e da interessada, não questionadas pela fiscalização. Reafirma a inexistência de vedação de importação entre partes relacionadas, e que inexiste a figura de ocultação de real encomendante na legislação. - Afirma que, embora não se enquadrasse como equiparada a industrial, ainda que assim o fosse não seria possível o lançamento do IPI, pois a regra do art. 190, I, do RIPI não poderia ser aplicada, pois a fiscalização manteve a CLASSY BRANDS como equiparada a industrial, inclusive concedendo os créditos correspondentes à interessada, logo não se tratara de saída de produtos de procedência estrangeira. - Também a regra do art. 190, II, do RIPI não poderia ser aplicada, pois se a fiscalização reconheceu como válidas as operações praticadas entre a CLASSY BRANDS e Fl. 10112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 11 a interessada, esta não poderia ser a encomendante, pois não haveria possibilidade fática nem fundamento legal para a existência de dois encomendantes em uma única operação de importação por encomenda. - Em se tratando de duas pessoas jurídicas distintas praticando negócios no mercado nacional, essas poderiam ser consideradas interdependentes, e nessa hipótese deveriam ser consideradas as regras de apuração do Valor Tributário Mínimo - VTM, conforme art. 195, I do RIPI, e não o preço de venda a varejo da interessada. - Reitera que houve premissas incorretas para atribuir margens de lucro que não refletiram a realidade dos fatos e que a fiscalização praticamente arbitrou a base de cálculo do IPI, em desacordo com as disposições do art. 197 do RIPI. - Traça considerações sobre a inconstitucionalidade da equiparação a industrial por realização de importação por encomenda (art. 9º, IX, do RIPI). - Alega não restar configurada fraude, dolo ou simulação, pois todas as empresas que participaram são reais e efetivas, todas as partes foram claramente identificadas no contrato, sem qualquer ocultação, e a CLASSY BRANDS atuou efetivamente como a encomendante, arcando com os custos financeiros, com margem comercial razoável e inerente à sua atividade sem qualquer interferência ou ingerência da interessada. - O ônus da prova da fraude é da fiscalização, que não teria demonstrado sua ocorrência com conjunto probatório idôneo. - Para a qualificação da multa de ofício, deveria haver provas inequívocas das hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, não havendo a caracterização do evidente intuito de fraude no caso concreto. Cita as Súmulas 24 e 25 do CARF, que tratam da omissão de receita ou rendimentos. - Afirma que os mesmos fatos foram validados pela DRJ/FNS, não sendo razoável que venham a ser considerados de forma diferente neste caso, invocando a aplicação do art. 76, inciso II, "a", da Lei nº 4.502/64, bem como do art. 112 do CTN, reportando-se às hipóteses de dúvida razoável e erro de proibição. - Alega que sob o ponto de vista da "teoria da imputação subjetiva", não teria incorrido em nenhum dos aspectos de ordem objetiva e subjetiva que permitissem a aplicação da penalidade qualificada, pois em momento algum teria agido de forma a sonegar tributos, fraudar documentos ou evitar dolosamente tributos mediante conluio, não tendo agido com dolo, fraude ou simulação. Trataria-se de um mero conflito de interpretação entre a autoridade tributária e a interessada. - Indica que a aplicação de sanções deve seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 9.779/99, e que o art. 142 do CTN, ao utilizar o termo "propor", deve ser entendido como a competência dada à autoridade para ponderar as situações objetivas e subjetivas da conduta, com um juízo de pertinência e adequação da aplicação da penalidade. Entende que as previsões legais das multas devem ser vistas como teto máximo e não como valor único a ser aplicado. -Afirma que a multa isolada de 150% viola o princípio da tipicidade, e que não há previsão normativa que justifique seu cálculo sobre o valor dos créditos de IPI. A ausência de destaque do IPI se deu exatamente por entender não ser contribuinte do imposto. Fl. 10113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 12 - A multa isolada estaria sendo exigida sobre os mesmos supostos fatos geradores/operações, entendendo que somente poderia ser penalizada uma única vez, pelo não pagamento do IPI, e que a Lei nº 4.502/64, art. 80, §8º, inciso II, não definiu em quais casos a multa isolada deve ou não ser aplicada, restando arbitrária tal definição pela fiscalização. - Aplicaria-se o princípio da consunção, dado que se tratou de uma única suposta infração, não podendo ser duplamente punida. - Suscita a impossibilidade de incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício, não havendo base legal para tal incidência. Da mesma forma, requer a desconsideração da SELIC para fins tributários. - Requer o cancelamento da autuação e protesta pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do art. 16, §4º, alínea "a" do Decreto nº 70.235/72. E Em 23/12/2019 (fls. 9157) foi apresentada a impugnação de fls. 9160 a 9185, do responsável Laurent Phillipe Pierre Levron, com as seguintes alegações, em síntese: - A fiscalização seria incompetente para lavrar termo de sujeição passiva, sendo tal competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional, o que ensejaria a nulidade da autuação, nos termos do art. 59, I, do Decreto nº 70.235/1972. - Houve mera imputação de responsabilidade em razão do cargo exercido, não se indicando elemento de prova ou indício direto ou indireto, sem comprovar a participação do responsável que pudesse acarretar sua responsabilidade. - A incorreta capitulação legal e a ausência da indicação dos fundamentos de fato para a responsabilização levam ao cerceamento de defesa, ensejando o cancelamento da exigência. - Teria havido responsabilização por mera presunção, apenas em razão do cargo ocupado pelo responsável, não tendo sido esclarecido quais eram os poderes do responsável, quais suas ações ou omissões que implicaram conduta com excesso de poder ou infração a norma específica, levando a sua responsabilização. Haveria violação às disposições do art. 3º da IN RFB 1.862/18. - Seriam aplicáveis as disposições do art. 112 do CTN, bem como configurada violação ao art. 10 do Decreto 70.235/72 e art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, tendo havido utilização de presunção para responsabilização tributária, afrontando os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, conforme CF , art. 59 do Decreto 70.235/72 e art. 2º da Lei nº 9.784/99. - Não teria ocorrido qualquer ação dolosa, tratando-se de mero conflito de qualificação de fatos e interpretação do direito quanto às importações realizadas, não havendo qualquer ato com excesso de poderes ou contrário a legislação, e, portanto, não ocorrendo as hipóteses do art. 135 do CTN. - Entende inexistente comprovação da intenção do agente, bem como prova inequívoca dos atos supostamente praticados e do nexo de causalidade entre a suposta intenção e a conduta do agente a quem é atribuída a responsabilidade. - Não houve ocultação do real encomendante ou efetiva demonstração do nexo de Fl. 10114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 13 causalidade que justificaria a responsabilização tributária. (...) - Requer o cancelamento do termo de sujeição passiva e o julgamento em conjunto com a impugnação apresentada pela AVENUE HOCHE, bem como que todos os argumentos de mérito trazidos na impugnação desta sejam estendidos à impugnação por ele apresentada. Em 23/12/2019 (fls. 9060 e 9255) foram juntadas as impugnações dos responsáveis Flávia Maria Bittencourt (fls. 9063 a 9088) e Pedro Eichin Amaral (9258 a 9283) com as mesmas alegações constantes da impugnação do responsável acima. Em 26/12/2019 (fls. 9352) foi postada a impugnação da responsável Classy Brands Importação e Comércio de Cosméticos S/A (fls. 9354 a 9376), a qual resultou de transformação societária da Classy Brands Importação e Comércio de Cosméticos Ltda, com as seguintes alegações, em síntese: - Aponta que distribui no Brasil diversos produtos de marcas mundialmente conhecidas, detendo os respectivos registros na ANVISA. - Alega que as importações foram regulares, e que a fiscalização não comprovou as acusações de fraude e simulação, em violação ao art. 142 do CTN, ensejando a nulidade da autuação por cerceamento de defesa e falta da devida motivação. - Afirma que o fato do início e do final da cadeia de comercialização dos cosméticos da marca Sephora Collection serem ocupados por empresas do grupo LVMH é irrelevante para determinar o correto tratamento da operação de comércio exterior, que a legislação correlata isola as operações realizadas pelo importador, e que apenas há exigência e campo próprio para este informar o encomendante, e não os clientes deste no mercado interno, somente podendo se falar em ocultação do que deveria ser revelado. - Não há previsão legal para que empresas que componham o mesmo grupo econômico negociem diretamente umas com as outras, nem proibição à revenda por encomendante de mercadoria a empresa que pertença ao mesmo grupo econômico do exportador, ou tratamento diferenciado nestas operações. - Não foram trazidos pela fiscalização indícios graves, precisos e concordantes da ocorrência de fraude. - Neste sentido, análise imparcial do contrato firmado entre a CLASSY BRANDS e a exportadora S+ revela que o contrato é usual e adequado ao mercado considerado. A restrição do exportador à venda dos produtos a empresas por ele selecionadas deve-se à estratégia global da empresa, alinhada com o mercado, buscando evitar a depreciação da marca, e era dinâmica, objeto de reuniões de estratégia entre a CLASSY BRANDS e a S+. A vedação de venda pela internet é compatível com a natureza do contrato de distribuição, atacadista; da mesma forma, a delimitação da margem de lucro bruto pela exportadora buscou evitar que o preço encarecesse demasiadamente para o varejista e consumidor final, sendo tais margens compatíveis com os praticados pela CLASSY BRANDS em relação a produtos de outras marcas também revendidas à DOTCOM e à AVENUE HOCHE; ainda que até o início do procedimento fiscal os produtos específicos da Sephora Collection somente tenham sido vendidos às empresas DOTCOM e AVENUE HOCHE, a venda poderia se dar a qualquer empresa autorizada pela S+, o que posteriormente ocorreu. Fl. 10115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 14 - As empresas varejistas DOTCOM e AVENUE HOCHE, ligadas ao grupo que detém a marca Sephora, não têm exclusividade com a Classy Brand, nem possuem habilitação no Siscomex, pois adquiriram as mercadorias no mercado interno, já nacionalizadas, não atuando na importação. - A comparação dos preços pelos quais as varejistas AVENUE HOCHE e DOTCOM adquiriram os produtos da CLASSY BRANDS com os preços finais no varejo é baseada em cálculos artificiais e tendenciosos, pois contrapõe preço de aquisição sem tributos (ICMS/ST e IPI) com preço de venda com os tributos. - Alega que a equiparação a industrial, por opção do legislador, somente abrange os estabelecimentos com relação contratual com o importador, sendo evidente que é inerente ao sistema que parte da margem de revenda do produto importado não seja alcançada pelo IPI. Ainda, a legislação do IPI sobre cosméticos concentraria a incidência no máximo até o atacadista, configuradas as hipóteses do art. 7º, caput e §1º da Lei nº 7.798/89 c/c art. 1º do Decreto nº 8.393/2015. Não se trata de fraude, mas de não ocorrência do fato gerador. - Afirma arcar com os riscos do negócios, como de perdas, deterioração, encalhe; ter os produtos da SEPHORA registrados na ANVISA, constando como química responsável sua sócia-administrador;, ser responsável pelas demandas de consumidores, mantendo o SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor dos produtos; e distribuir cosméticos de outras marcas a clientes diversos, inclusive para a DOTCOM e a AVENUE HOCHE, além de atuar na fabricação e distribuição de produtos nacionais a clientes varejistas. (...) - Entende não ter havido dano erário que justifique a penalidade máxima do direito aduaneiro, dado ser incontroverso que todos os tributos incidentes na importação foram recolhidos pela TERRA NOVA, nunca houve questionamento sobre o valor das mercadorias ou titularidade dos recursos utilizados na operação de comércio exterior, apenas alegando-se omissão na indicação dos nomes da AVENUE HOCHE e DOTCOM na DI, com o fim de evitar a incidência do IPI na revenda dos produtos, sendo que este não incide sobre vendas de varejistas. (...) - Houve precedente transitado em julgado no processo 12466.720457/2016-11 afastando a multa prevista no art. 23, §3º, do Decreto-lei nº 1.455/76 imposta sobre a TERRA NOVA, relativa as operações em comento, por não ter sido comprovada a suposta violação à lei. - Assim, não se tratando de ato praticado por sócio ou dirigente da CLASSY BRANDS, bem como ato contrário à legislação como reconhecido no julgamento citado ,cairia por terra a pretensão de responsabilizá-la por débitos de terceiros. Em 19/12/2019 (fls. 8762), a responsável Mônica de Sampaio Doria Velloso apresentou a impugnação de fls. 8764 a 8779, em que alega, em síntese: - Seria evidente sua ilegitimidade passiva, posto que não integra os quadros da AVENUE HOCHE, nem figura dentre seus administradores, não se aplicando, portanto, as disposições do art. 135, III, do CTN. - Haveria nulidade por insuficiência de fundamentação de sua responsabilidade tributária, constando apenas o fato de ser sócia administradora da CLASSY BRANDS e a Fl. 10116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 15 afirmação de que "empresas agem através de seus administradores". - Não restou demonstrado o nexo causal entre qualquer conduta da responsável e a obrigação tributária, não tendo se demonstrado os atos com excesso de poderes ou infração à lei, prova esta cujo ônus seria da fiscalização. Tal responsabilidade não é objetiva. - Houve precedente administrativo com trânsito em julgado nos autos 12466.720457/2016-11 julgando procedente a impugnação para cancelar penalidade alicerçada no mesmo contexto fático. Em 21/12/2019(fls. 8940) foi juntada a impugnação da responsável Dotcom Group Comércio de Presentes S.A. (fls. 8943 a 8977), com as seguintes alegações, em síntese: - Atua exclusivamente no comércio eletrônico, ao passo que a AVENUE HOCHE exerce atividades por meio de lojas físicas, sendo sociedade autônoma e diversa da AVENUE HOCHE, não sendo o fato de serem empresas do mesmo grupo econômico apto a ensejar sua solidariedade, não havendo nenhuma relação de causalidade entre as atividades de uma e outra. - Nunca atuou na importação dos produtos que revende, sendo todos os produtos adquiridos no mercado nacional, no caso da marca exclusiva "Sephora Collection" através de importação por encomenda de terceiro, a CLASSY BRANDS. - Informa não atuar na importação por falta de expertise, e, como consequência, não se enquadrar como contribuinte do IPI, nem ter qualquer interesse comum nas compras efetuadas pela AVENUE HOCHE da CLASSY BRANDS. - Haveria nulidade por falta de fundamentação legal e fática da razão pela qual a DOTCOM seria responsável nos termos do art. 124, I, do CTN, não havendo delimitação de ato doloso ou culposo que a incorresse no interesse comum. - Teria havido simples presunção de responsabilidade, afrontando os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela CF, bem como pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e pelo art. 2º da Lei nº 9.784/99. - Requer a aplicação do art. 112 do CTN, e indica que a Instrução Normativa RFB nº 1.862/18 determina expressamente a necessidade de descrição dos fatos que caracterizem a responsabilidade tributária e o enquadramento legal do vínculo de responsabilidade decorrente dos fatos, o que não teria ocorrido. - O dispositivo invocado pela fiscalização seria relativo ao deslocamento da situação de devedor para um terceiro, sendo possível apenas em sede de execução fiscal, cuja competência é exclusiva da PGFN, gerando nulidade nos termos do art. 59, I, do Decreto nº 70.235/1972. - Suscita sua ilegitimidade passiva, dado não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 106 do Regulamento Aduaneiro, dado que não promoveu ou participou das importações, e se a requerente não é contribuinte nem responsável por determinação legal não se aplicaria nem o art. 124 do CTN. -Alega que a solidariedade do art. 124, I, do CTN exige o interesse comum caracterizado como interesse jurídico no mesmo polo da relação jurídica, não bastando mero interesse econômico indireto, dado que não se presta a responsabilizar terceiros. Fl. 10117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 16 -Cita jurisprudência no sentido de que o interesse comum pressupõe que os solidários sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. - Requer sejam estendidos à sua impugnação todos os argumentos de mérito apresentados pela AVENUE HOCHE em sede de impugnação.” Em que pese os argumentos de defesa, os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, anular o acórdão 14-107.051, por inexatidão material, e julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. Demonstrada pela fiscalização a condição de real encomendante em importações por encomenda, correto o lançamento do IPI devido nas saídas do estabelecimento equiparado a industrial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 JUROS SELIC. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Havendo previsão legal expressa para a incidência da taxa SELIC (art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996), não é possível o afastamento de tal acréscimo no âmbito do contencioso administrativo tributário. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício, conforme Súmula Vinculante CARF nº 108. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, DO CTN. Correta a responsabilização solidária com fundamento no art. 124, I, do CTN dos que participaram da estrutura ilícita que desfigurou a obrigação tributária, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4/2018. RESPONSABILIDADE ADMINISTRADOR. ATO ILÍCITO. Responde pessoalmente o administrador de fato ou de direito que promova a prática de ato em violação à lei, nos termos do art. 135, III, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE PRINCÍPIOS. Estando a multa de ofício qualificada expressamente prevista na legislação de regência, e não tendo os fatos configuradores da hipótese prevista no art. 72 da Lei nº Fl. 10118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 17 4.502/1964 imputados pela fiscalização sido afastados na defesa, de rigor a manutenção da multa conforme imposta. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 INEXATIDÕES MATERIAIS. CORREÇÃO. Nos termos do art. 67 do Decreto n. 7574/2011, prolata-se novo acórdão para corrigir inexatidão material existente em julgado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformados, os Interessados apresentaram os presentes Recursos Voluntários, reiterando seus argumentos de defesa e requerendo seja dado provimento ao Recurso Voluntário com a reforma integral do r. Acórdão recorrido e consequente cancelamento da exigência (principal, multa e juros) e arquivamento do processo administrativo. Subsidiariamente, tendo em vista que não ficou comprovada a existência de fraude, simulação ou conluio – que se cancele a multa agravada de 150%, com aplicação de 75%sobre o imposto que vier a ser mantido. Por fim, juntou aos autos, acórdão 3003-002.212 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária deste E Conselho, que trata de matéria idêntica à discutida no presente caso. É o relatório. VOTO VENCIDO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento. 1. AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA/ CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A Importa destacar que as questões preliminares levantadas pelos Recorrentes tangenciam a análise do mérito e, deste modo, tratarei num único tópico as alegações aventadas nos Recursos Voluntários. Fl. 10119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 18 Trata-se de auto de infração para exigência de IPI em razão das operações de saída efetuadas pela empresa Avenue Hoche por ter sido equiparada à industrial, nos termos do que rege o Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010). Todo o procedimento fiscalizatório se sustenta na alegação de uso de pessoa interposta em importação (interposição fraudulenta) com o objetivo de omitir o real encomendante na operação de importação por encomenda. No entanto, embora a fiscalização use por fundamento fático a prática do ilício da interposição fraudulenta de terceiros, o auto de infração indica como dispositivo legal violado o Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010) c/c art. 44 da Lei 9.430/1996. Senão vejamos: Por outro lado, fica claro no TVF que a descrição dos fatos que compõem a operação considerada fraudulenta tem como espinha dorsal suposto conluio de empresas que, segundo a Fiscalização, praticaram atos simulados com o fim de ocultar o real encomendante/adquirente das mercadorias importadas. Diz o referido TVF: Fl. 10120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 19 “Esta fiscalização teve como objetivo verificar se o contribuinte em epígrafe, AVENUE HOCHE, se revestia da condição de equiparado a industrial, e consequentemente de contribuinte do IPI. Como mencionado anteriormente, a CLASSY BRANDS, através da importadora TERRA NOVA, promoveu importação de produtos de perfumaria e cosméticos e vendeu estas mercadorias no mercado interno, por atacado, para a AVENUE HOCHE, e esta as revendeu no varejo. Essas importações foram efetuadas na modalidade “Importações por intermédio de terceiros – por encomenda” informando no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, a TERRA NOVA como importadora e a CLASSY BRANDS como encomendante (adquirente) das mercadorias. Embora a CLASSY BRANDS esteja registrada como encomendante, constata-se que estas importações tiveram a sua real natureza dissimulada, de forma a ocultar que, de fato, a AVENUE HOCHE era a verdadeira encomendante e real adquirente das mercadorias importadas, ao passo que a CLASSY BRANDS cumpria o papel de importador de mercadorias para revenda a encomendante predeterminado. A CLASSY BRANDS e a AVENUE HOCHE agiram em conluio no sentido de ocultar a primeira como importador por encomenda e a segunda como encomendante e real adquirente de mercadorias importadas. Esta simulação permitiu à AVENUE HOCHE se excluir da condição de contribuinte do IPI e não pagar o imposto que deveria ter sido apurado em relação à revenda das mercadorias adquiridas da CLASSY BRANDS. A caracterização da AVENUE HOCHE como verdadeira encomendante e real adquirente das mercadorias importadas pela CLASSY BRANDS se deu na medida em que a fiscalização constatou que essas mercadorias foram trazidas ao mercado nacional sob demanda direta da AVENUE HOCHE, sendo a CLASSY BRANDS um mero operacionalizador da importação e prestador de serviços administrativos e jurídicos diversos, tais como registros nos órgãos competentes, regularização e conformidade dos produtos de acordo com a legislação brasileira. É bastante claro que o procedimento descrito no relatório fiscal foi voltado a demonstrar que as empresas envolvidas agiram em conluio para ocultar o real encomendante/adquirente mediante simulação, de modo a configurar a infração conhecida por “interposição fraudulenta”. Sem adentrar, por ora, na comprovação por parte da Fiscalização, da prática da interposição fraudulenta, fato é que a atividade de auditoria fiscal tem natureza vinculada e, portanto, não há margem para que se impute penalidade diversa daquela descrita na narração dos fatos. Por conseguinte, se constatada a prática de interposição fraudulenta na importação, deveria ter a Fiscalização aplicado a penalidade prevista no art. 23, V, e §§ 1º a 3º, do Decreto-Lei 1.455/1976, e, se cabível, a multa prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007: Decreto-Lei 1.455/1976: Fl. 10121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 20 Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V- estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Lei 11.488/2007: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suma, a conduta descrita pela fiscalização enquadra-se ao menos em uma das hipóteses do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, dispositivo que prescreve penalidade mais específica para a situação constatada pela fiscalização. Assim sendo, se houve a infração de “ocultação do real encomendante/adquirente” configurado está o “dano ao Erário”, hipótese para a qual existe penalidade específica, afastando-se a norma geral nos termos do art. 2° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como em observância ao Princípio da Tipicidade. Nessa linha de raciocínio, vale citar o acórdão 9303-009.778, da 3ª Turma da CSRF, a saber: “A norma em referência determina seja afastada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria nas hipóteses em que houver disposição jurídica de caráter sancionatório mais específico. No caso, a multa regulamentar foi aplicada em razão de a Contribuinte MUDE ter entregue a consumo produtos de procedência estrangeira, importados por terceiros por sua conta e ordem, de forma fraudulenta, uma vez ocultada, pelos importadores interpostos, a sua condição de real importadora e adquirente nos procedimentos aduaneiros de ingresso das mercadorias no Brasil. Fl. 10122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 21 Sob esta perspectiva, restaria configurada a hipótese de ocorrência de dano ao erário, punível com a pena de perdimento, descrita no art. 23, inciso V, §§1º e 3º, do Decreto-lei nº 1.455/76, por se constituir em penalidade mais específica para a situação constatada pela Fiscalização: a importação de mercadoria ao abrigo de Declaração de Importação (DI), mediante a ocultação do real vendedor. Não houve a caracterização de qualquer ilícito que pudesse ensejar a aplicação da penalidade constante do art. 490, inciso I, do Decreto nº 4.544/02. A conduta praticada pelo Sujeito Passivo de entregar à consumo mercadorias importadas de forma clandestina, irregular ou fraudulenta, decorreu de a importação ter sido realizada mediante, segundo a Fiscalização, a ocultação do real importador/adquirente da mercadoria. Portanto, mostrasse mais abrangente a norma que prevê a caracterização de dano ao erário e a consequente aplicação da pena de perdimento, pela ocultação do real importador, absorvendo a conduta menor, qual seja, a entrega a consumo da mercadoria indevidamente internalizada em território nacional. Prevaleceria, portanto, a aplicação da pena de perdimento por ser mais específica”. Portanto, a pena de perdimento, por sua natureza de desfazimento da operação fraudulenta, tem por consequência lógica a absorção das multas tributárias e, especialmente, lançamento de tributo – no caso dos autos, IPI. Neste sentido, já existe farta jurisprudência deste E. Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA LEI Nº 4.502/1964, ART. 83, I, E DECRETO-LEI Nº 400/1968, ART. 1º. COMINAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 23, INCISO V, §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. APLICAÇÃO DA REGRA DA ESPECIALIDADE OU DA ESPECIFICIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 690 DO DECRETO Nº 6.759/2009. (...) A ocultação do real adquirente configura infração de dano ao Erário e sujeita o infrator à aplicação da pena de perdimento, convertida em multa quando não localizadas as mercadorias, conforme determinação do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, não sendo possível a aplicação de multa mais genérica por disposição expressa do art. 690 do Decreto nº 6.759/2009 (...) não é cabível a aplicação concomitante de perdimento, e tributo devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria (acrescido de penalidade incidente sobre a diferença de tributo lançada de ofício). O caso que o Fisco disse que entende ter ocorrido (acusação) é o de interposição fraudulenta na importação, com declaração de importação registrada em nome de Fl. 10123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 22 importador ostensivo, sem declinar que existia um importador por conta e ordem que forneceu os recursos para pagar a importação (...). Não há espaço para a cobrança de diferenças de impostos incidentes na importação (por pretensa declaração errônea de valor aduaneiro), nem penalidades por declaração inexata, porque esse procedimento só é cabível se a mercadoria for desembaraçada, o que não se coaduna com o perdimento. A Pena de Perdimento, como já foi dito anteriormente, absorve qualquer outra. A meu ver, aplicado o perdimento, quando cabível, cabe restituição dos tributos incidentes na importação (no registro da DI)". Acórdão 3401-003.200, Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 07/01/2005 a 30/01/2007 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. A ocultação do real adquirente configura infração de dano ao Erário e sujeita o infrator à aplicação da pena de perdimento, convertida em multa quando não localizadas as mercadorias, conforme determinação do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, não sendo possível a aplicação de multa mais genérica. Acórdão 9303- 014.103 – CSRF / 3ª Turma, Relator Conselheiro Vinícius Guimarães Pelas razões acima expostas, entendo que o acórdão recorrido merece reforma para que seja cancelado o lançamento do auto de infração em questão. 2. DAS FRAUDE/SIMULAÇÃO PARA OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE A interposição fraudulenta de que trata o art. 23, V do Decreto-Lei n. 1.455/1976 depende de provas concretas que exponham a real ocorrência de simulação ou fraude de toda a operação de importação e revenda, sendo metodologia utilizada nos casos em que a origem dos recursos parece ser legítima, mas existem elementos concretos que exponham a fraude ou ocultação do real comprador das mercadorias importadas. Conforme demonstrado pelos Recorrentes, existem no caso em tela, as seguintes relações jurídicas típicas e totalmente individualizadas entre as partes dos contratos firmados: (a) relação comercial entre S+ e Classy com base no Contrato de Fl. 10124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 23 Distribuição devidamente firmado entre as partes (sem qualquer participação da Avenue), sob o qual a Classy viria a adquirir os produtos para revenda no mercado nacional; (b) relação comercial entre Classy e Terra Nova, trading, tendo esta última atuado como importadora e a Classy, como encomendante (novamente, sem qualquer participação da Avenue); e (c) relação comercial entre Classy e a Avenue referente à distribuição a varejo, no mercado nacional, de produtos já nacionalizados que foram importados pela Classy (na qualidade de encomendante). (d) A atuação da Classy era distinta da atuação da Terra Nova e era muito mais distante ainda da Avenue no mercado local. Por isso, era importante a adoção da figura prevista na legislação em vigor da importação por encomenda, já que a Classy possuía um conhecimento do mercado e expertise para a efetiva realização das atividades em benefício de seus clientes: (i) Processo regulatório e legal: conforme previsto na cláusula 3.2, do Contrato de Distribuição, inclui as seguintes atividades: (i.1) registro do produto no Brasil, conforme a regulamentação brasileira; (i.2) verificação do controle de qualidade, conforme a regulamentação brasileira; (i.3) retirada da embalagem externa utilizada na importação e rotulagem dos produtos, conforme regulamentação brasileira; (i.4) importação, armazenamento e distribuição no atacado no Brasil dos produtos (ii) Responsabilidade perante terceiros (autoridades administrativas, alfandegária, clientes finais), conforme previsto na Cláusula 3.2.do Contrato de Distribuição e do Contrato firmado entre a Classy e a Dotcom / Avenue Hoche; e (iii) Armazenamento dos produtos importados de forma a garantir a conservação deles, respeitando as normas regulatórias e legais atualmente previstas, conforme previsto na cláusula 5, do Contrato de Distribuição. Fl. 10125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 24 As atividades acima descritas foram realizadas pela Classy, que, na qualidade de empresa encomendante, era quem possuía todas as licenças, autorizações e estrutura necessárias para nacionalizar os produtos em questão e torná-los aptos para serem vendidos no atacado em território brasileiro e, posteriormente, no varejo. Entre os riscos assumidos pela Classy, demonstrando sua relevante atuação na referida estrutura de importação, podem ser destacados os seguintes: 1) não havia garantia de que os produtos encomendados seriam totalmente revendidos, podendo ocorrer perdas e outros fatores que implicassem prejuízo, tais como roubo, perda e dano durante o transporte, prejuízos estes que seriam de responsabilidade da Classy; 2) os produtos Sephora Collection estavam registrados em nome da Classy na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”), o que era condição necessária para a obtenção do licenciamento da importação e comercialização do produto e demonstra a sua efetiva atuação como encomendante, com a devida assunção dos riscos do negócio; (i) eram também de responsabilidade da Classy as demandas de consumidores, razão pela qual era ela quem mantinha à época o Serviço de Atendimento ao Consumidor (“SAC”); (ii) também era da Classy a responsabilidade quanto à indicação e à adequação dos prazos de validade dos produtos em atendimento à legislação brasileira; e (iii) a Classy arcava com todas as formalidades administrativas de liberação de exportação e alfandegárias que fossem necessárias. A própria D. Fiscalização confirmou no Relatório Fiscal que as importações foram realizadas na modalidade de importação por encomenda pela Classy, com o devido registro no Siscomex, assim como também em nenhum momento colocou em dúvida os procedimentos e as declarações aduaneiras na esfera do comércio exterior. Neste contexto, e considerando o exigido pela regra contida no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455/1976, entendo que os elementos probatórios apontados pela fiscalização são insuficientes para lastrear o argumento da ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros na importação. Tampouco não se encontra nos autos elementos que comprovem o conluio das partes para fraudar a Fiscalização mediante simulação. Ao contrário do que foi afirmado no r. decisão recorrida, entendo que a situação analisada nestes autos é exatamente a mesma do Processo Administrativo n. 12466.720457/2016-11. Fl. 10126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 25 Ao examinar a mesma tipologia de transação no ano-calendário de 2016, a DRJ/FNS reconheceu a total ausência de provas que pudessem comprovar a ocultação do real adquirente: “No presente caso a autoridade fiscal não carreou aos autos elementos de prova capazes de comprovar que as interessadas tenham agido em desacordo com o previsto na legislação de regência. A autuação deve estar instruída com os respectivos elementos probatórios. Esta situação limita o direito de defesa e possibilidade de contraditório destes autuados (artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). Não foi apresentado um conjunto suficiente de indícios para a comprovação do ilícito, como proximidade das datas e numerações das notas fiscais de entrada e saída; reduzido quadro de funcionários ou ínfima margem de lucro. Também não foi trazida aos autos nenhuma citação com relação ao fluxo de recursos entre importador, encomendante e possíveis reais adquirentes, dentre outras provas. Verifica-se que os fatos narrados na autuação não são suficientes para caracterizar as condutas relacionadas à ocultação e interposição fraudulenta no âmbito do comércio exterior.” (grifos nossos) Da mesma forma como ocorre no caso ora em análise, a acusação fiscal do Processo Administrativo 12466.720457/2016-11 estava baseada na suposta interposição fraudulenta de sociedades com a ocultação intencional do real beneficiário dos produtos e nada ficou comprovado. Pelo contrário, a robusta documentação acostada aos autos nos leva a concluir que: (a) as atividades contratadas foram efetivamente realizadas, possuindo todas as empresas capacidade econômico-financeira e operacional para realização das suas respectivas tarefas ajustadas com os demais; (b) as importações foram efetivadas em consonância com as normas fiscais e os documentos relativos aos negócios foram apresentados; (c) não há provas de qualquer ato fraudulento ou de conluio entre as empresas. Deve-se frisar que é legítimo e permitido que empresas nacionais revendam produtos importados sem que seja necessária a sua participação – de forma direta ou indireta – na importação. A única ressalva é que o importador e o interessado imediato na importação sejam devidamente identificados na DI para permitir o efetivo controle aduaneiro. Portanto, entendo que inexistem irregularidades nas operações apontadas pela fiscalização. Além disso, não constitui violação à legislação nem tampouco artifício ou artimanha para afastar o IPI, o fato de os produtos importados serem revendidos a distribuidores específicos determinados pela exportadora. Nessa linha de raciocínio, importa mencionar a Solução de Consulta COSIT n. 58/2021 que versa “a presença de um terceiro envolvido – o encomendante do encomendante predeterminado - não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação Fl. 10127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 26 por encomenda, e, portanto, não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem transações efetivas de compra e venda de mercadorias”: A importação por encomenda envolve, usualmente, apenas dois agentes econômicos, ou seja, o importador por encomenda e o encomendante predeterminado, que são, respectivamente, o contribuinte e o responsável solidário pelos tributos incidentes. A presença de um terceiro envolvido – o encomendante do encomendante predeterminado - não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação por encomenda, e, portanto, não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem transações efetivas de compra e venda de mercadorias. A ocorrência de relações comerciais autênticas com terceiros, nos casos de importação por encomenda, por si só, não caracteriza ocultação do real comprador mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do Decreto-Lei (DL) nº 1.455, de 1976, ou acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários, de que trata o art. 33 da lei nº 11.488, de 2007, desde que as relações estabelecidas entre todas as partes sejam legítimas, com comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados, observado o disposto no § 2º do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976. A simples vinculação societária entre empresas nacionais envolvidas em operação legítima de importação por encomenda não se confunde com a figura da infração de ocultação do sujeito passivo mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976. A legislação aduaneira de regência não estabelece prazo mínimo para permanência de mercadoria importada em estoque, seja por parte do importador ou por parte do encomendante predeterminado. O curto tempo de permanência de mercadoria em estoque não tem o condão de, isoladamente, descaracterizar modalidade de importação indireta por encomenda, de que trata o art. 11 da Lei nº 11.281, de 2006. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 237; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, com redação da Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 11.281, de 2006, arts. 11 e 13; Lei nº 11.488, de 2007, art. 33; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 49; Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 18 e art. 106, § 1º, II; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 264; Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018, art. 3º; e Instrução Normativa RFB nº 1.986, de 2020. Como se verifica, a situação endereçada na Solução de Consulta assemelha-se a dos autos, reforçando a defesa dos contribuintes quanto inexistência de fraude por ocultação de estabelecimento equiparado a industrial com finalidade de quebra da cadeia do IPI. Aliás, este E. Conselho já teve a oportunidade de julgar matéria idêntica à discutida - acórdão 3003- 002.212 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, ocasião em que, por unanimidade de votos, os membros do colegiado entenderam não existir nenhuma Fl. 10128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 27 comprovação de interposição fraudulenta, razão pela qual deram total provimento aos Recursos Voluntários para cancelar o lançamento do auto de infração em questão. A mencionada decisão transitou em julgado. 3. DOS RESPONSÁVEIS O artigo 134 do CTN prevê a responsabilidade solidária dos sócios em casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte. Ou seja, somente quando o contribuinte não puder pagar seus impostos, os sócios podem ser responsabilizados. De outro lado, o art. 135 do CTN restringe a possibilidade de os sócios serem pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Grifos nossos Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como no caso em questão não há lançamento de IPI a ser feito, resta prejudicada a análise dos argumentos de responsabilidade. Não bastassem os argumentos já expostos, imperioso ressaltar que em momento nenhum a Fiscalização foi hábil a demonstrar que os sócios tenham incorrido em qualquer hipótese passível de ensejar qualquer responsabilização deles, pessoas físicas. E mais: conforme destacado no dispositivo acima transcrito, parágrafo único do art. 145 do CTN, ao dispor sobre responsabilização pessoal dos sócios, exclui penalidades, exceto a Fl. 10129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 28 moratória. Além disso, não se pode utilizar do CTN para imputar responsabilidade em matéria aduaneira. Portanto, Auto de Infração carece em sua motivação de elementos que permitam a responsabilização dos agentes PEDRO EICHIN AMARAL, LAURENT PHILIPPE PIERRE LEVRON, MONICA DE SAMPAIO DORIA VELLOSO e FLAVIA MARIA BITTENCOURT. 4. CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A Conforme apurado no período abrangido pela fiscalização, a Classy Brands (também Recorrente) atuou como distribuidora de cosméticos nacionais e importados, destacando-se pela ampla experiência no desenvolvimento de projetos voltados ao fomento de vendas e à valorização de marcas. Nesse contexto, em 22/09/2011, a Classy Brands firmou contrato com a exportadora S+ para distribuição dos produtos da marca Sephora. Inicialmente, a autorização concedida restringia a distribuição às empresas listadas no anexo contratual, abrangendo estabelecimentos do varejo, salões de beleza e esmalterias. Para viabilizar a operação, a Classy Brands contratou a Terra Nova Trading Ltda. (trading) para realizar, sob encomenda, a importação de cosméticos de diversas marcas internacionais — incluindo Sephora — com posterior revenda no mercado interno. As encomendas realizadas pela Classy Brands à Terra Nova observaram rigorosamente as normas aplicáveis, especialmente o artigo 11 da Lei nº 11.281/2006 e a Instrução Normativa RFB nº 634/2006. A Terra Nova efetuou as importações com recursos próprios, repassando as mercadorias à Classy Brands. Ambas foram corretamente identificadas nas respectivas Declarações de Importação (DI), como importadora e encomendante. Ficou demonstrada, portanto:  A legalidade das operações por encomenda e a respectiva margem de lucro;  A independência entre as partes envolvidas, constituídas antes do início das importações;  A inexistência de fraude ou simulação;  O recolhimento regular do IPI, conforme a legislação vigente;  A ausência de responsabilidade solidária entre os demais envolvidos. As relações jurídicas mencionadas foram estabelecidas entre pessoas jurídicas distintas e autônomas — S+, Terra Nova, Classy Brands, Avenue Hoche/Dotcom e diversos outros clientes da Classy Brands. No processo de importação, apenas a Classy Brands Fl. 10130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 29 (encomendante), a Terra Nova (importadora) e a S+ (exportadora) participaram efetivamente. Avenue Hoche, Dotcom e os demais clientes da Classy Brands não exerceram qualquer ingerência sobre esse processo, limitando-se à aquisição dos produtos importados. Para reforçar esse ponto, a própria decisão recorrida reconhece que as operações foram realizadas sob a modalidade de importação por encomenda, conforme trecho: “Ou seja, não se trata de descaracterização da importação por encomenda para importação por conta e ordem ou por conta própria, dado que a atuação da TERRA NOVA como importadora não foi afastada pela fiscalização.” A legislação que regula a importação por encomenda, como o artigo 3º da IN SRF nº 634/2006, determina: Art. 3º O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá informar, em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ. A revenda posterior da mercadoria pelo encomendante não torna seus clientes participantes da importação, razão pela qual não há obrigatoriedade de indicá-los na DI. O que se veda é a interposição fraudulenta de terceiros com o intuito de ocultar os reais envolvidos. Se todos os elos da cadeia comercial exercem funções legítimas e justificáveis, não há fundamento para objeção fiscal — salvo comprovação de ausência de atividade comercial efetiva que caracterize interposição indevida. Diante disso, resta evidente a ausência de base legal para sustentar o auto de infração e, por consequência, a decisão recorrida. A Terra Nova cumpriu sua obrigação ao indicar a Classy Brands como encomendante na DI. Os clientes da Classy Brands não deveriam ser mencionados, seja por falta de previsão normativa, seja pela impossibilidade de antecipar os compradores no mercado interno. Ademais, a legislação não proíbe, tampouco impõe tratamento diferenciado, às operações em que os clientes da encomendante pertençam ao mesmo grupo econômico do exportador. Com a devida vênia, não cabe à fiscalização definir como as partes devem estruturar seus negócios. A liberdade de iniciativa e a livre concorrência garantem às empresas autonomia para escolher a forma mais adequada de atuação, desde que observadas as normas legais pertinentes. 5. DOTCOM GROUP COMÉRCIO DE PRESENTES S.A A Recorrente atua exclusivamente no comércio eletrônico varejista, enquanto a Avenue Hoche desenvolve suas atividades por meio de lojas físicas. Trata-se, portanto, de pessoas jurídicas distintas, tanto sob o aspecto formal quanto fático, cada uma com atuação própria e independente. Fl. 10131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 30 No exercício de suas atividades — venda online de produtos cosméticos e de perfumaria — a Recorrente jamais realizou qualquer operação de importação, seja de forma direta, por encomenda ou por conta e ordem. Todos os produtos comercializados foram adquiridos no mercado nacional, já nacionalizados por terceiros independentes, que realizaram as respectivas importações de forma regular. Dessa forma, conforme amplamente demonstrado e comprovado através da documentação juntada aos autos, não há qualquer irregularidade nas operações objeto da presente autuação. Por conseguinte, é descabida a imputação de responsabilidade solidária à empresa Dot. Conclusão Por todos os motivos expostos, dou provimento aos Recursos Voluntários da AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA, da CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A, da DOTCOM GROUP COMÉRCIO DE PRESENTES S.A e de responsáveis incluídos no polo passivo, para cancelar o lançamento do auto de infração em questão É como voto. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS VOTO VENCEDOR Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, redator designado. Com as devidas vênias, divirjo do encaminhamento dado pela i. Relatora ao julgamento dos Recursos Voluntários que aqui se discutem, em face de AVENUE HOCHE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA. e CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A. 1 Ocultação do sujeito passivo Fl. 10132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 31 Entendo que a fiscalização logrou êxito em caracterizar a ocultação do sujeito passivo por simulação (art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/76), pois as operações fiscalizadas não se sucederam no contexto de uma estrutura legítima de "encomenda da encomenda". As Soluções de Consulta Cosit nº 158/2021 e 43/2025 estabelecem parâmetros de segurança jurídica, delimitando as hipóteses de conformidade que afastam a caracterização de interposição fraudulenta quando um varejista adquire mercadorias de um distribuidor que, por sua vez, encomendou o produto de um importador. A RFB se pronunciou no sentido de que não é preciso declarar o varejista na DI, desde que ele seja apenas um cliente do encomendante, caracterizando uma revenda comercial legítima. As soluções de consulta legitimam a figura do "encomendante do encomendante" apenas quando as relações entre os agentes são efetivas e autênticas, com independência financeira e assunção de riscos próprios. No caso dos autos, todavia, não se verifica uma sucessão de negócios autônomos. As transações de compra e venda entre a encomendante ostensiva (CLASSY, declarada na DI) e os "terceiros" (DOTCOM e AVENUE HOCHE) não ocorreram de forma autônoma e as partes não eram independentes: a encomendante ostensiva não detinha autonomia comercial, tendo preços e margens fixados pela exportadora estrangeira em benefício exclusivo das encomendantes ocultas; DOTCOM e AVENUE HOCHE não eram "cliente de um cliente", mas as destinatárias de toda a operação desde a origem. Ficou caracterizado o financiamento antecipado das importações e a destinação de quase a totalidade das mercadorias às encomendantes ocultas, denotando a dependência comercial da encomendante interposta, cuja estrutura não visava o mercado, mas servia como anteparo formal para a ocultação dos reais intervenientes. No que tange à possibilidade de adiantamento de recursos, a SC Cosit nº 43/2025 enfatiza a autonomia das relações jurídicas, estabelecendo que a operação de "encomenda da encomenda" é composta por duas relações de compra e venda distintas e autênticas: (1) entre o importador e o encomendante predeterminado; (2) entre o encomendante predeterminado e o “terceiro”, encomendante do encomendante. O adiantamento de recursos do "terceiro" para o "encomendante" é visto como uma transação comercial legítima e interna ao País. Se o terceiro transfere recursos antecipadamente ao encomendante para garantir a aquisição da mercadoria ou obter melhores preços, isso faria parte da liberdade contratual e da dinâmica do mercado doméstico. A suspeita de fraude é afastada pela transparência e a capacidade financeira, não pela ausência de adiantamento de recursos. Se o "terceiro" detiver recurso de origem lícita e o "encomendante" registrar a entrada dos valores correspondentes em sua contabilidade como um adiantamento de cliente, a operação é considerada real. O adiantamento em si não é um problema. Se o encomendante predeterminado realmente recebe a mercadoria, assume os riscos de estoque (ainda que por pouco tempo) e emite a nota fiscal de venda para o terceiro, a relação é considerada autêntica. Fl. 10133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 32 O adiantamento de numerário, neste contexto, seria apenas uma modalidade de pagamento prevista no Direito Civil e Comercial, e não uma prova de que o terceiro está "usando" o nome do encomendante para importar. No caso dos autos, os prazos para pagamento mais exíguos (o encomendante declarado na DI recebia do encomendante oculto anteriormente a ter que pagar o importador ostensivo pelos produtos, e antes do prazo de pagamento para a exportadora) são evidência da simulação porque, somados à falta de autonomia da interposta e ao controle do exportador, demonstram que a interposta não era uma comerciante independente antecipando recebíveis, mas apenas um veículo formal para o dinheiro sem que a encomendante oculta aparecesse na DI. O adiantamento não era uma ferramenta de negócio, mas instrumento da ocultação. Nesse contexto, entendo que a fiscalização logrou êxito em caracterizar a ocultação do sujeito passivo por simulação (art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/76). 2 Legalidade do lançamento na esfera tributária Sob o ponto de vista do voto condutor, diante da simulação na identificação do sujeito passivo das operações, a autoridade fiscal deveria ter aplicado as sanções específicas previstas na legislação aduaneira para o caso de ocultação e cessão de nome: a pena de perdimento ou a multa substitutiva ao perdimento (art. 23, V, §1º e §3º, do Decreto-lei nº 1.455/76) e a multa pela cessão do nome nas operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (art. 33 da Lei nº 11.488/2007). Ao caracterizar a simulação na importação, a autoridade fiscal identificou a falsidade ideológica no preenchimento da DI para ocultar o real encomendante, configurando o dano ao erário punido com o perdimento da mercadoria conforme art. 23, V, §1º, do Decreto-lei nº 1.455/76. Na ótica da relatora, a penalidade para a ocultação do real adquirente na importação da mercadoria não-localizada, consumida ou revendida (caso a apreensão para perdimento se revele impossível) seria a multa equivalente ao valor aduaneiro, e não o reenquadramento do infrator no IPI sobre a revenda. Ao lançar o IPI sobre o valor de revenda, teria sido desvirtuado o regime sancionatório da interposição fraudulenta, buscando uma base de cálculo (preço de revenda) que não possui previsão legal para a infração de ocultação na importação. Nesse contexto, a revenda das mercadorias em solo nacional pelo real encomendante nada mais seria do que o exaurimento da infração antecedente, e não caberia sancionar isoladamente uma etapa que é mero desdobramento lógico do aproveitamento econômico da importação irregular. Assim, a carga de reprovabilidade estatal deveria ter-se concentrado na infração principal (interposição fraudulenta). A exigência de IPI sobre a revenda já deveria ter sido integralmente anulada pela sanção aduaneira específica. Fl. 10134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 33 A infração de interposição fraudulenta gera um dano ao erário que é integralmente sancionado pela pena de perdimento ou sua multa substitutiva. Esta penalidade cumpriria a dupla função de punir a infração e recompor o erário, e não haveria espaço para o lançamento de tributos sobre a circulação interna. Todavia, cabe perquirir se, reconhecida a interposição fraudulenta do real adquirente na importação, a resposta jurídica adequada restringe-se à aplicação da penalidade prevista no art. 23, V, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, ou se subsiste a possibilidade de exigência do IPI incidente sobre as saídas internas promovidas pelo encomendante oculto, inclusive com multa qualificada por simulação. A dúvida que merece enfrentamento cuidadoso é se a gravidade da sanção de perdimento, concebida como resposta máxima às infrações capituladas no ordenamento aduaneiro, teria efeito exauriente sobre as consequências jurídicas do mesmo contexto fático, tornando inadequado o lançamento do IPI de que se cuida. O perdimento incide sobre a mercadoria introduzida no País com violação às normas de controle aduaneiro e identificação do sujeito passivo. Trata-se de sanção voltada à repressão da fraude no âmbito do controle de fronteira. Já o lançamento do IPI de que se cuida não decorre da infração aduaneira, mas da realização de fato gerador próprio: a saída de produto importado no mercado interno, promovida por quem, à luz da realidade material, atuou como verdadeiro encomendante da mercadoria de procedência estrangeira, ora equiparado a industrial. Sob o pressuposto da ocultação na importação, a ocorrência do fato gerador do IPI na revenda não suscita dúvida. Resta saber se haveria relação de prejudicialidade necessária entre a aplicação da sanção de perdimento e a constituição do crédito tributário. Nos termos do art. 116 do Código Tributário Nacional, o fato gerador considera-se ocorrido desde que verificadas as circunstâncias materiais necessárias à sua incidência. E o art. 118 do mesmo diploma determina que a definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados. Já o art. 77 da Lei nº 4.502/1964 (art. 568 do RIPI/2010), estabelece que a aplicação de penalidade fiscal não dispensa, em caso algum, o pagamento do imposto devido. Entendo que tais disposições têm alcance decisivo no caso concreto. O fato gerador aperfeiçoou-se com a saída interna das mercadorias importadas, devendo ser reconhecida a sujeição do encomendante oculto, à luz dos arts. 116 e 118 do Código Tributário Nacional. Ainda que a operação tenha sido estruturada mediante simulação, é fato que a circulação econômica das mercadorias ocorreu. Houve aquisição e revenda. A simulação não impede a incidência; ao contrário, autoriza a desconsideração da forma adotada para alcançar a realidade material: a saída promovida pelo equiparado ao industrial. Fl. 10135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 34 A obrigação tributária nasceu da ocorrência do fato gerador material, devendo-se interpretar a hipótese de incidência com total abstração da validade jurídica dos atos praticados ou da natureza da infração aduaneira antecedente. O tributo não possui natureza de sanção, mas de dever legal decorrente da circulação econômica das mercadorias de procedência estrangeira. A ocultação do encomendante como meio destinado a afastar a incidência do imposto na revenda não suprime o fato gerador do imposto. A finalidade da simulação revela a consciência de que, se corretamente identificado o sujeito passivo, o tributo seria devido. Se a sanção aduaneira máxima absorvesse a tributação subsequente, admitir-se-ia que a fraude mais grave produziria efeito paradoxalmente mais benéfico ao infrator, eliminando o tributo cuja incidência se buscou evitar. Essa conclusão não se harmonizaria com os arts. 116 e 118 do Código Tributário Nacional. Em sentido convergente, trago o precedente do Acórdão nº 3401-003.501 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 24/04/2017: FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. IPI INCIDENTE NA SAÍDA DO IMPORTADOR. POSSIBILIDADE. Constatada fraude na importação de mercadoria de procedência estrangeira, independentemente da aplicação da pena de perdimento ou multa equivalente ao valor comercial da mercadoria, deve ser realizado o lançamento de ofício de IPI devido sobre a saída do produto do estabelecimento para comercialização. Quanto à multa qualificada aplicada ao IPI, esta é decorrente da simulação reconhecida. Ela incide porque a conduta foi simulada e estruturada para suprimir o imposto, e sua fundamentação não se confunde com a penalidade do art. 23, V, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, que tutela especificamente o controle aduaneiro. Como não houve a aplicação da multa substitutiva ao perdimento, não cabe discussão sobre bis in idem sancionatório. A qualificação da penalidade justifica-se pela simulação que foi estruturada para ocultar o sujeito passivo e suprimir o imposto devido nas operações internas. E a exigência de multa isolada, por falta de lançamento do IPI na nota fiscal de saída, com base no artigo 80, da Lei nº 4.502/64, encontra amparo no art. 77 da mesma norma Assim, não identifico vício de legalidade no fato de o lançamento ter se concentrado na esfera tributária, com imposição de multa qualificada e multa isolada, ainda que também fosse possível a aplicação de penalidade pela caracterização da infração aduaneira. 3 Responsabilidade solidária da CLASSY BRANDS No que se refere à responsabilização da empresa CLASSY BRANDS, a controvérsia reside em verificar se sua inclusão no polo passivo da obrigação tributária encontra respaldo no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, que estabelece a solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Fl. 10136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 35 A recorrente sustenta, em síntese, que não há nos autos qualquer prova de que a CLASSY BRANDS possua interesse comum com as demais empresas incluídas no polo passivo da demanda, requisito necessário para a aplicação do art. 124, I, do CTN. Cita doutrina tributária e precedentes julgados pelo STF, STJ e este E. Conselho. Argumenta que as empresas atuaram em etapas distintas da cadeia comercial: a CLASSY BRANDS é comerciante atacadista, responsável apenas por operações lícitas de importação por encomenda e revenda no mercado interno no atacado, enquanto a empresa AVENUE HOCHE atua no varejo, realizando vendas diretamente aos consumidores finais. Assim, não participaram conjuntamente das mesmas operações. A defesa também afirma que a CLASSY BRANDS não foi responsável pelo preenchimento da Declaração de Importação (DI) e que a suposta omissão de nomes de outras empresas nesse documento não é suficiente para caracterizar interesse comum. Além disso, sustenta que a CLASSY BRANDS não obteve qualquer benefício econômico ou jurídico das supostas irregularidades apontadas pela fiscalização, pois eventual incidência de IPI ocorreria apenas em etapa posterior da cadeia, relacionada à venda no varejo. Destaca ainda que a CLASSY BRANDS não integra o grupo econômico LVMH e não há confusão patrimonial entre as empresas. Diante disso, requer o acolhimento da preliminar para excluir a CLASSY BRANDS da autuação, por inexistir interesse comum que justifique sua responsabilização solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. Entendo que não assiste razão à recorrente. No caso concreto, o conjunto probatório constante dos autos demonstra que a CLASSY BRANDS não atuou como mero agente neutro na cadeia de importação e comercialização das mercadorias, mas desempenhou papel essencial na estrutura operacional que resultou na ocorrência do fato gerador do IPI sem a correspondente tributação integral da cadeia econômica. Conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (TVF), restou evidenciado que a empresa AVENUE HOCHE figurava, na realidade, como verdadeira encomendante das mercadorias importadas, embora formalmente a posição de encomendante tivesse sido atribuída à empresa CLASSY BRANDS, enquanto a empresa TERRA NOVA atuava como importadora contratada para a realização das operações aduaneiras. Os elementos coligidos pela fiscalização demonstram que:  as mercadorias importadas possuíam destinatários previamente definidos no Brasil, integrantes do mesmo grupo econômico da exportadora estrangeira;  a empresa CLASSY BRANDS operava sob demanda das empresas AVENUE HOCHE e DOTCOM, conforme confirmado em diligência por sua administradora; Fl. 10137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 36  o contrato de distribuição firmado com a exportadora S+ previa restrições à comercialização, permitindo a revenda apenas a destinatários previamente aprovados;  os preços de revenda e margens de lucro eram previamente estabelecidos, sem liberdade negocial típica de operações de mercado;  os prazos de pagamento estruturados permitiam à CLASSY BRANDS operar sem desembolso financeiro próprio, recebendo da AVENUE HOCHE antes de efetuar pagamentos à empresa importadora. Esse conjunto de circunstâncias revela que a inserção da CLASSY BRANDS na cadeia negocial não possuía justificativa econômica autônoma, funcionando essencialmente como interposta pessoa destinada a ocultar a real encomendante das importações e, consequentemente, afastar a equiparação da AVENUE HOCHE a estabelecimento industrial para fins de incidência do IPI. Tais fatos revelam uma ação orquestrada de fraude. Assim, a situação foi corretamente enquadrada pela autoridade fiscal como hipótese de interposição fraudulenta, caracterizada pela ocultação do verdadeiro responsável pela operação, nos termos da legislação aduaneira aplicável e da interpretação consolidada pela Administração Tributária. Nesse contexto, mostra-se pertinente invocar o entendimento constante do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4/2018, que interpreta o alcance do art. 124, I, do CTN, do qual extraio os trechos a seguir: 17. Ao caracterizar o interesse comum como sendo aquele relacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode-se criar a falsa impressão de que neste parecer se alinharia à tese de que o interesse comum seria o que se denominou interesse jurídico, o que não é verdade. 17.1. Em muitas situações, mormente quando se está diante de cometimento de atos ilícitos, estes se configuram na medida em que a essência do verdadeiro fato jurídico esteve artificialmente escondida ou manipulada por determinadas pessoas. Não haveria, assim, propriamente um vínculo jurídico formalizado. Há, isso sim, um vínculo que se torna jurídico, ao menos em âmbito tributário, no momento em que há a imputação de responsabilidade. 17.2. É por isso, ainda, que se é bastante crítico à tese de que o interesse comum seria um interesse jurídico, consubstanciado no fato de as pessoas constituírem do mesmo lado de uma relação jurídica (ambos compradores ou vendedores, por exemplo), não podendo estar em lados contrapostos. Isso seria verdade numa situação normal, ou seja, na ocorrência de um negócio jurídico lícito, cuja forma representa fielmente a sua essência. A partir do momento em que essas partes se reúnem para cometimento de ilícito, é evidente que elas não estão mais em lado contrapostos, mas sim em cooperação para afetar o Fisco numa segunda relação paralela àquela constante do negócio jurídico. Fl. 10138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 37 (...) 40. De todo o exposto, conclui-se: a) a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou; (...) d.1) não é o objetivo do presente Parecer Normativo proceder a um conceito fechado dos ilícitos tributários a ensejar a responsabilização solidária nem citá-los de forma exaustiva; a sua configuração demanda análise criteriosa no caso concreto. Entretanto, pode-se dizer que os ilícitos tributários que acarretam uma sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são ilícitos passíveis de responsabilização solidária; d.2) os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes; casos típicos de ilícitos tributários são as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, bem como as condutas criminosas de que tratam os itens 27.3 e 27.4; Conforme exposto, o interesse comum não se limita a situações em que duas pessoas participam formalmente do mesmo fato gerador, podendo também se configurar quando diversos sujeitos atuam conjuntamente na prática de atos que desfiguram ou ocultam a ocorrência do fato jurídico tributário, especialmente quando presentes condutas ilícitas. Segundo o referido parecer, quando diferentes pessoas cooperam para a prática de fraude, simulação ou outros ilícitos tributários, deixa de existir uma relação de interesses contrapostos entre elas, passando a haver convergência de interesses voltada à produção de um resultado comum: a supressão ou redução indevida da tributação. É precisamente essa situação que se verifica nos autos. A empresa CLASSY BRANDS foi agente indispensável para a implementação da estrutura artificial criada pelo grupo econômico, assumindo formalmente a condição de encomendante das importações realizadas pela empresa TERRA NOVA, enquanto a empresa AVENUE HOCHE permanecia como real destinatária das mercadorias desde o momento do embarque no exterior. Assim, ao se posicionar como encomendante formal das importações, a CLASSY BRANDS viabilizou a ocultação da real encomendante, permitindo que a AVENUE HOCHE fosse tratada como mera adquirente de mercadorias no mercado interno, e não como estabelecimento equiparado a industrial, o que teria implicado a incidência do IPI sobre o valor das saídas subsequentes. Fl. 10139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 38 Portanto, a atuação da CLASSY BRANDS não foi periférica ou acessória, mas essencial para a concretização da prática que resultou na redução indevida da carga tributária, circunstância que evidencia a existência de interesse comum na situação que deu origem ao fato gerador do tributo e na prática ilícita que buscou desfigurá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência administrativa tem reconhecido que a interposição de pessoa jurídica com o objetivo de ocultar o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária configura hipótese típica de interesse comum, apta a ensejar a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO FÁTICA. ART. 124, I, CTN. SOLIDARIEDADE. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum e atuação na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o polo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN. (Processo: 15746.723011/2021-58; Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção; Data da sessão: 17/12/2024; Decisão: 3201-012.209) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. A responsabilidade tributária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. (Processo: 15746.722739/2021-62; Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção; Data da sessão: 21/10/2025; Decisão: 1101-001.901) IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A TERCEIRAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. Ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra-matriz de incidência tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária, nos termos do art. 124, I do CTN. (Processo: 19613.727876/2021-50; Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção; Data da sessão: 13/03/2024; Decisão: 1302-007.023) Diante disso, entendo que a fiscalização procedeu corretamente ao incluir a empresa CLASSY BRANDS no polo passivo da obrigação tributária, uma vez que sua participação na estrutura operacional descrita nos autos evidencia atuação conjunta e convergente com a empresa AVENUE HOCHE na prática que resultou na ocorrência da infração tributária. Ante o exposto, reconheço a existência de interesse comum entre as empresas AVENUE HOCHE e CLASSY BRANDS na situação que deu origem ao fato gerador do IPI e na prática Fl. 10140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 39 de atos que buscaram desfigurá-lo, razão pela qual é legítima a atribuição de responsabilidade tributária solidária à empresa CLASSY BRANDS, com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN. Dessa forma, voto por manter a responsabilização solidária da empresa CLASSY BRANDS, nos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha DECLARAÇÃO DE VOTO Renata Casorla Mascareñas Com a devida vênia, acompanho a Conselheira Relatora quanto ao provimento dos Recursos Voluntários de PEDRO EICHIN, LAURENT PHILIPPE PIERRE LEVRON, MONICA DE SAMPAIO DORIA VELLOSO e FLAVIA MARIA BITTENCOURT, CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A e DOTCOM GROUP COMÉRCIO DE PRESENTES S.A., mas por fundamentos diversos daqueles esposados no voto condutor. No tocante à responsabilidade solidária do encomendante ostensivo CLASSY, esta foi fundamentada no art. 124, I, do Código Tributário Nacional. A solidariedade prevista nesse dispositivo demanda que os sujeitos estejam vinculados à própria situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. O interesse comum ali referido não se projeta, a meu ver, sobre qualquer contexto negocial anterior, mas incide especificamente sobre o fato jurídico tributário que originou o crédito exigido. O presente lançamento é de constituição do crédito tributário decorrente das saídas internas de mercadorias sem o pagamento do IPI, promovidas pelo encomendante oculto, ora equiparado a industrial. Esse é o fato gerador considerado. Mesmo que reconhecida a simulação na importação e que o encomendante ostensivo tenha dela participado, tal circunstância não se confunde com a prática do fato gerador objeto da autuação, pela revenda subsequente sem o destaque do imposto. A importação e a saída do estabelecimento ora equiparado a industrial configuram fatos geradores autônomos, situados em momentos distintos da cadeia de circulação. A atuação do encomendante ostensivo na fase da importação não transfere, automaticamente, a condição de sujeito passivo em relação a fato posterior praticado por pessoa jurídica diversa. Não se identifica, no Termo de Verificação Fiscal que instrui o lançamento, a demonstração de que o encomendante ostensivo tenha integrado a relação jurídica tributária formada no momento das saídas autuadas. Muito embora os elementos constantes dos autos sejam aptos para sustentar a responsabilização do encomendante ostensivo quanto às consequências jurídicas da importação Fl. 10141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 40 mediante simulação, não se mostram suficientes para estender-lhe a sujeição passiva, de forma automática, relativamente ao IPI incidente sobre as saídas promovidas por terceiro. Nesse contexto, a solidariedade não se estabelece por conexão fática entre operações sucessivas, mas pela vinculação direta ao fato gerador específico. Não demonstrada tal vinculação, entendo que ficou prejudicada a caracterização a atribuição da responsabilidade com fundamento no art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Quanto à inclusão da DOTCOM no polo passivo, na condição responsável como sucessora por incorporação da acionista majoritária de AVENUE HOCHE, nos termos da decisão recorrida: “(...) A CLASSY BRANDS foi partícipe indispensável na configuração da interposição de pessoa visando o afastamento da cadeia de incidência do IPI em relação à AVENUE HOCHE, ao se colocar como encomendante das mercadorias exportadas pela S+, integrante do grupo econômico a que pertenciam tanto a AVENUE HOCHE quanto a DOTCOM. A DOTCOM por sua vez era integrante de toda a simulação, vez que também era destinatária das mercadorias formalmente encomendadas pela CLASSY BRANDS, tendo participação ativa nos fatos ilícitos que alteraram a obrigação tributária, em cooperação para afetar o Fisco na prática do ato lícito que desfigurou a obrigação tributária. Como demonstrado pela fiscalização, tanto a DOTCOM quanto a AVENUE HOCHE eram indiretamente controladas pela Sephora SA/France, ambas compondo um grupo econômico estruturado para a prática do ilícito constatado pela autoridade tributária, uma recebendo as mercadorias do grupo importadas pela interposta pessoa para venda online e a outra para venda em lojas físicas. Tal participação fica ainda mais comprovada pela assunção formal do controle da AVENUE HOCHE pela DOTCOM, a demonstrar que se tratava de um grupo organizado para a prática dos atos de simulação aqui tratados. Portanto, tendo a DOTCOM participado da estrutura ilícita que desfigurou a obrigação tributária narrada nos autos, nos termos do citado Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4/2018, entendo correta a caracterização de seu interesse comum a atrair a responsabilidade nos termos do art. 124, I, do CTN. (...)” A fundamentação fiscal para inclusão da DOTCOM no polo passivo repousa sobre o alegado “benefício auferido”. Contudo, tal imputação carece de subsunção fática aos requisitos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, mesmo quando interpretado à luz do Parecer Normativo Cosit nº 04/2018, invocado na decisão recorrida. O referido Parecer é categórico ao estabelecer, no item b.2 de sua síntese conclusiva, que o “mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (...) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito”. Fl. 10142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 41 No caso em espeque, o fato gerador autuado consiste nas saídas internas de mercadorias sem o pagamento do IPI. O vínculo exigido pela norma administrativa deve ser com este evento específico, e não com o resultado financeiro global do grupo econômico. Nesse sentido, filio-me ao entendimento exarado por este Conselho no Acórdão nº 1201-002.027, que bem delimitou a questão: “o simples fato dos solidários serem acionistas da autuada (...) não revela interesse comum. E ainda que porventura tenham recebido dividendos (...) isso não pode se confundir com interesse jurídico no fato gerador. Os acionistas são pessoas que não se confundem com a sociedade investida. O Direito assim quis. Admitir o contrário significa violar a autonomia da pessoa jurídica e permitiria, sem lei, a adoção de estranha presunção de confusão patrimonial entre sócio e empresa, o que não se sustenta”. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, a DOTCOM incorporou em 31/10/2016 a detentora de 99,99% do capital social de AVENUE HOCHE. O Parecer Cosit nº 04/2018 exige, em seu item b.1, a comprovação do “nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente” na configuração do ilícito que desfigurou a obrigação tributária: b.1) a responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição; deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo; Não se identifica no Termo de Verificação Fiscal demonstração de que DOTCOM tenha participado ativamente da gestão das saídas internas ou da emissão dos documentos fiscais que deram ensejo à supressão do IPI. Como bem asseverado no paradigma invocado (Acórdão nº 1201-002.027), admitir a solidariedade pela mera condição de acionista ou pelo controle societário significaria “violar a autonomia da pessoa jurídica”. Portanto, com fulcro no citado Parecer Normativo, que veda a solidariedade baseada apenas em proveito econômico (item b.2), e, ante a ausência de demonstração de participação direta e consciente da sucessora na situação que constitui o fato gerador do IPI na revenda objeto deste lançamento, voto pela exclusão da DOTCOM do polo passivo. Quanto à responsabilização das pessoas físicas Recorrentes, impõe-se exame específico da adequação da imputação à luz do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. A simulação reconhecida nos autos configura, em tese, infração à lei apta a ensejar a responsabilização pessoal de administradores que tenham atuado na sua prática. Não se trata de mero inadimplemento tributário, mas de conduta estruturada para ocultar o verdadeiro sujeito passivo e suprimir a incidência do IPI, hipótese que se subsume, em tese, ao referido dispositivo. No entanto, se verifica no caso concreto insuficiência de individualização das condutas e ausência de demonstração do nexo temporal entre a atuação de cada administrador e os fatos que compõem o crédito tributário exigido. Fl. 10143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 42 A fraude descrita no Termo de Verificação Fiscal que instrui o auto de infração se consolidou em dois momentos relevantes: a estruturação da ocultação do encomendante na operação de importação e a realização das saídas internas sem recolhimento do IPI. Para caracterizar a responsabilização pessoal, seria necessária a demonstração de que o administrador figurava na gestão e detinha poderes decisórios no período correspondente à prática dos atos que ensejaram o crédito — seja na fase de estruturação da simulação, seja na fase de realização das saídas tributadas. O Termo de Verificação Fiscal indica as datas de ingresso e retirada de cada administrador, sem correlacionar tais períodos com as importações tidas por simuladas e com as saídas específicas que compõem o lançamento. Não há demonstração de que todos os arrolados estivessem na gestão em ambos os marcos temporais necessários. Tampouco há delimitação da parcela do crédito correspondente ao intervalo de administração de cada um. Essa ausência de individualização impede a aferição segura do nexo entre a atuação concreta de cada pessoa física e o crédito tributário constituído, conduzindo, na prática, à imputação indistinta da integralidade da exigência a todos os administradores que se sucederam ao longo do período fiscalizado, independentemente de terem praticado dos atos de gestão também na fase de estruturação da simulação, ou apenas quando das saídas tributadas. A responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é pessoal e exige demonstração de vínculo entre a infração e o administrador que a praticou ou a ela anuiu no exercício da gestão. Em termos práticos, a responsabilidade foi imputada automaticamente a todos os administradores pela condição formal ou por simples sucessão. Malgrado não tenha entendimento restritivo quanto ao alcance do art. 135, III, do CTN, nem defenda a exigência de prova específica além da própria infração reconhecida, diante da deficiência de individualização fática e temporal apontada, entendo ser correto o afastamento da responsabilidade solidária das pessoas físicas arroladas. Especificamente no que concerne à responsabilidade da pessoa física administradora da encomendante ostensiva, sua manutenção no polo passivo restaria prejudicada em caso de exclusão da pessoa jurídica do pólo passivo. Por entender que não se demonstrou o vínculo de CLASSY com o fato gerador das saídas internas tributadas, e que cabe sua exoneração da lide, careceria de objeto a análise da responsabilidade pessoal de seu administrador. Por conseguinte, a exclusão da referida pessoa física se imporia por via reflexa e lógica, prescindindo- se de qualquer incursão sobre o preenchimento dos requisitos subjetivos ou do enquadramento no art. 135, III, do CTN, dada a ausência de obrigação tributária principal atribuível ao interveniente pessoa jurídica. Arrematando, quanto à sujeição passiva solidária da encomendante ostensiva CLASSY, entendo que não ficou caracterizada a responsabilidade com fundamento no art. 124, I, do CTN, pois não foi demonstrada a vinculação direta do interveniente em questão ao fato gerador específico de saída tributada de IPI promovida por terceiro. Por entender que não se Fl. 10144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.139 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720827/2019-80 43 demonstrou o vínculo de CLASSY com o fato gerador das saídas internas tributadas, operando-se sua exoneração da lide, reputo que carece de objeto a análise da responsabilidade pessoal de seu administrador. Já a inclusão da DOTCOM no polo passivo, por conta do alegado “benefício auferido”, entendo que a responsabilização carece de subsunção fática aos requisitos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, mesmo quando interpretado à luz do Parecer Normativo Cosit nº 04/2018. Quanto à sujeição passiva solidária das pessoas físicas Recorrentes, o fundamento para afastamento da responsabilidade calcada no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, nos termos deste voto, reside na insuficiência de individualização das condutas e na ausência de demonstração do nexo temporal entre a atuação de cada administrador e os fatos que compõem o crédito tributário exigido. Com efeito, sem a demonstração de que participaram do ciclo completo da simulação, sem a demonstração da concomitância das condutas de simulação (importação) e incidência (saída), além da ausência de individualização do débito por período de gestão, a atribuição da responsabilidade ficou prejudicada. Sob tais fundamentos, voto: (1) pelo provimento dos Recursos Voluntários de PEDRO EICHIN, LAURENT PHILIPPE PIERRE LEVRON, MONICA DE SAMPAIO DORIA VELLOSO e FLAVIA MARIA BITTENCOURT, no sentido de afastar a responsabilidade solidária imputada com fundamento no art. 135, III, do CTN; (2) pelo provimento dos Recursos Voluntários de CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A e DOTCOM GROUP COMÉRCIO DE PRESENTES S.A., no sentido de afastar a responsabilidade solidária imputada com fundamento no art. 124, I, do CTN; (3) por negar provimento do Recurso Voluntário de AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 10145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1. AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA/ CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) 2. Das fraude/simulação para ocultação do real adquirente Voto Vencedor Declaração de Voto

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11359906 #
Numero do processo: 10680.924552/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.509
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924552/2011-18 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA Na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, podem ser descontados créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país, nos termos da legislação aplicável. Sendo indissociáveis dos gastos com a energia elétrica consumida, os gastos efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. INSUMOS IMPORTADOS. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos importados, ainda que contratados de empresas nacionais, por falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SUCATAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos na aquisição de sucatas, devido a vedação legal expressa, porém são passíveis de creditamento os gastos com serviços empregados na industrialização dos resíduos industriais, por se caracterizarem como insumos na atividade produtiva da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM Diferentemente dos gastos com embalagem de apresentação, não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924552/2011-18 3 os gastos com embalagem para transporte, por não ser considerada insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS E SERVIÇOS EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados em edificações ou benfeitorias em imóveis utilizados na atividade produtiva da empresa, que não aumentam sua vida útil em mais de um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS UTILIZADOS NA IDENTIFICAÇÃO E ACONDICIONAMENTO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com materiais utilizados na identificação e acondicionamento da produção, por não serem considerados insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES São passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, por tratar-se de valor incluído no custo de aquisição desses insumos. O mesmo não se dá em relação ao fretes pagos na aquisição de insumos importados, uma vez que, neste caso, não está incluído no seu custo de aquisição, e não há previsão legal para tal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES MINERAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados na produção própria de matéria prima utilizada na atividade da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. Considera-se incabível a realização de perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo ou quando vise transferir a terceiro a decisão de competência da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924552/2011-18 4 ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Salvo nos casos previstos em lei, as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo, salvo nas situações previstas pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de COFINS-exportação, no regime não cumulativo referente ao mês de agosto de 2008, no montante de R$ 3.232.270,21, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924552/2011-18 5 Entretanto, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto do texto do Acórdão a seguir: (e-fls. 382) DAS QUESTÕES SUSCITADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/2002 E Nº 404/2004: No que pertine à alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade trazida ao processo pela manifestante, ressalte-se que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei ou ato normativo infralegal, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente - de conformidade com o estatuído no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997 -, nos quais não se insere a presente matéria. Ademais, o art. 7º da Portaria MF nº Portaria MF nº 341, expedida aos 12.07.2011 pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda e publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, assim preceitua: Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924552/2011-18 6 Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Assim, o conceito de insumos dados pelas instruções normativas acima, além de se adequar aos contornos legais, não poderia, se assim não fosse, ser afastado pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância, vinculada aos ditames legais e regulamentares (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990). É que as instruções normativas são atos normativos expedidos por autoridade administrativa competente e que visam regulamentar ou implementar a lei – e, no caso analisado, as IN SRF 247/2002 e 404/2004 foram editadas com fundamento no poder regulamentar expressamente conferido pelo art. 66 da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92 da Lei nº 10.833/2003. Por decorrência, compõem a legislação tributária (art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN) e são de observância obrigatória pela autoridade administrativa. Dessarte, é absolutamente incabível que esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que integra a estrutura administrativa da RFB, proceda à análise de argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade de atos normativos emanados da própria RFB, fato este que torna absolutamente inócua, também, qualquer discussão acerca da alegada extrapolação da sua competência e interpretação restritiva dos dispositivos legais. Afinal, é também impensável que esta instância julgadora possa adentrar nessa seara, quando os atos atacados emanaram da própria RFB. Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924552/2011-18 7 essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924552/2011-18 8 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924552/2011-18 9 (i) intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (ii) analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, (iii) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (iv) recalcule as apurações e resultado da diligência; (v) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 826DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.902438/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.704
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.704 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902438/2018-12 2 Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após decisão de primeira instância, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual argumenta a prejudicialidade do presente feito em face das glosas de créditos discutidas no processo principal de auto de infração n° 13830.720437/2018-70. Explica que as razões pelas quais teria direito ao crédito pleiteado são discutidas nos autos do PAF nº 13830.720437/2018-70. Conclui que deixa de se manifestar, uma vez que já o fez naqueles autos, apenas reiterando o quantum alegado. Assim, requer seja determinado o sobrestamento desse processo até o encerramento em definitivo do processo nº 13830.720437/2018-70. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento (PER) nº 22448.66512.300116.1.5.10-2080 relativo à contribuição do Pis/Pasep, apurada no regime não cumulativo no período do 3º trimestre de 2013, combinado com pedidos de compensação. Verifica-se que autoridade fiscal realizou a análise dos créditos após a verificação da regularidade das obrigações do contribuinte no processo principal de auto de infração (PAF) n° 13830.720437/2018-70. Toda a motivação para o não reconhecimento do direito creditório no pedido de ressarcimento em epígrafe foi oriunda da auditoria realizada no processo principal que resultou no auto de infração. Em outras palavras, toda a discussão sobre a auditoria realizada na apuração dos créditos da Recorrente, como destacado pela própria DRJ, encontra-se sedimentada no Relatório Fiscal do PAF n° 13830.720437/2018-70. Portanto, a decisão do presente pedido de ressarcimento depende do desfecho a ser dado no citado processo administrativo principal, evitando-se decisões conflitantes para as mesmas matérias, impugnadas pelo mesmo contribuinte e ocorridas na mesma competência do auto de infração, de forma que os processos Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.704 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902438/2018-12 3 devem ser reunidos para julgamento em conjunto, conforme determina o CPC, em seu artigo 55: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentindo, o próprio RICARF estabelece a uniformidade dos julgados em processos vinculados por decorrência ou reflexo: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos Ainda destaco que tais processos deveriam ter sido reunidos (apensados) na origem, conforme expresso pela própria Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que dispunha, à época da lavratura do Auto de Infração e da emissão do Despacho Decisório, sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): Art. 2º Os autos serão apensados nos seguintes casos: I - recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada e ao lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente; (...) Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.704 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902438/2018-12 4 Por fim, temos a atual Portaria RFB nº 48/2021, que é ainda mais clara quanto à necessidade de apensação: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; (...) § 1º Nos casos previstos nos incisos I e III do caput, a apensação deve ser efetuada depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e incluirá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade ou recurso hierárquico, conforme o caso, observado o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O artigo 6º da referida Portaria, inclusive, estabelece a sua aplicação imediata inclusive aos feitos já em andamento: Art. 6º O disposto neste Capítulo aplica-se aos processos: I - formalizados a partir da data de publicação desta Portaria; e II - já formalizados e que estejam na mesma fase processual. Observo, contudo, que tal providência ainda não foi adotada, seja pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seja pelo próprio setor administrativo deste Conselho. No estágio atual, o processo conexo relacionado ao auto de infração encontra-se devidamente distribuído e em curso de julgamento perante esta Turma, sob minha relatoria. Com efeito, proceder ao enfrentamento do mérito nesta oportunidade representaria manifesta violação aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, na medida em que poderiam ser proferidas decisões conflitantes entre o presente processo, de natureza decorrente/reflexa (pedido de ressarcimento), e o processo principal, correspondente ao auto de infração. Em outras palavras, a análise do pedido de ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, no âmbito do regime não cumulativo, quando envolver glosas de crédito originadas do processo principal, deve observar, necessariamente, as alterações e o desfecho conferido ao próprio auto de infração, sob pena de quebra da coerência decisória e de produção de efeitos inconciliáveis. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB adote as seguintes providências: Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.704 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902438/2018-12 5 i) Aguarde na Unidade de Origem a decisão administrativa irrecorrível do processo principal nº 13830.720437/2018-70 e verifique os reflexos da liquidação do processo principal no processo administrativo de ressarcimento em epígrafe; ii) Elabore relatório conclusivo sobre os procedimentos realizados, indicando o valor do crédito tributário reconhecido no ressarcimento, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias, e retorne os autos ao Carf para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 568DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4823421 #
Numero do processo: 10830.001726/90-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - Isenção concedida pelo art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.434/88. Condicionada a implementação das condições estipuladas pelo Decreto-Lei nº 666/69. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Ais ,---------„ i ok., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ",— õ Pt Cl ij ' .. 1 g -z ____ twz, 2. oc 03 L. c?. ../ ig.-- vt`•i s• , -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ... Processo no 10830-001.726/90-15 C 1:ublita ,........~ .-- SessWo de N 19 de novembro de 1992 ACORDn0 No 203-00.046 Recurso noP. 89.311 Recorrente:; ROBERT DOSCH LTDA. Recorrida DRE Ell CAMPINAS - SP IOF - Isenflo concedida pelo art. 62, do Decreto- Lei ng 2.434/88. Condicionada a implementaao das condiçffes estipuladas pelo De c:: no 666/69. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERT BOSCH LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 19 de novembro de 1992. _ ROSAL. .0 ji-IZ GONZAGA SANTOS - Presidente e77 Relator . )ç-/:;:19‘ DALTON FáAHDA - Procurador-Representante -e' 1, 1,,.. - - • •I N -- - - • 1_. C 4.1 el 2. el 1 C cR a (.. 1 01 1 dt .. , VISTA EM SESSMO DE 08 JAN1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCOHCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFAHASIEFF, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIM BORGES TAQUARY. OPR/mdm/CF/OPR 1 ..4; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• )-2 , ,... Processo no g 10.830-001.726/90-15 Recurso no:: 89.311 . AcórdWo no: 203-00.046 Recorrente : ROBERT BOSCH LTDA. RELATORIO * Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, exigindo o Imposto Sobre Operaçaes Financeiras referente a contratos de cãmbio, junto ao Banco Bradesco S/A, vinculados a importaçaes de mercadorias cuja isenção do imposto está condicionada ao disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n2 666/69, ou seja, o transporte da mercadoria deve ser feito em navio de bandeira brasileira, caracterizado pelo conhecimento de embarque emitido por empresa brasileira. i inconformada, a Autuada apresentou, 1 tempestivamente, a Impugnação de fls. 24/32, na qual, após analisar a legislação supostamente infringida, citada no Auto de Infração, insurge-se contra a ação fiscal, alegando simplesmente que é inaplicável a condição estabelecida no Decreto-Lei n2 666/69 aos casos de importação com isenção de caráter geral. Acrescenta que o transporte foi efetuado em navio de bandeira brasileira e que o Decreto-Lei n2 2434/88 (que instituiu a isenção em quest(o) não impOs qualquer condicionante quanto ao transporte ser efetuado por navio de bandeira brasileira. Ao final, requer sela julgado insubsistente o Auto de Infração, por ferir a legislação de regOncia, bem como o disposto no artigo III, inciso II, do CTN. As fls. 35/38, manifesta-se o fiscal autuante, opinando pela manutenção integral do Auto de Infração. A Autoridade de Primeira Instãncia„ com base nos consideranda de fls. 45/47, julgou procedente a ação fiscal,' ementando assim sua decisãon "IMPOSTO S/ OPERAÇOES FINANCEIRAS Mercadoria importada com favor governamental obrigatório o transporte em navio de bandeira nacional, caracterizado pelo Conhecimento de Embarque emitido por empresa brasileira. ExigOncia fiscal procedente." Irresignada, a Empresa interpos o Recurso de fls. 51/59, no qual, mais uma vez, interpreta a legislação citada no Auto de Infração, afirmando que os argumentos expendidos na peça impugnatória bastam para demonstrar a improcedencia da ação 1 fiscal. , E o relatório. * -- 1 k9(R • ,W4* MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO kt • 4,6;74t2:1,44, ')-144v• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.630-001.726/90-15 . Acórdão no 203-00.046 VOTO DO CONSELHEIRO-R • LATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS No que pesem as ria z Cf (as a 13 ir s can t a d as pela Recorrente, quer na peça impugnatól; ia, quer no recurso voluntário, a autuação não merece reparo. Sendo fora de ~ida que isenção é modalidade de suspensão do crédito tributário, como ensina o CJN, entendo que não pode ser suspenso o crédito inexistente, ainda que se refira apenas ao direito à constituição do crédito. Assim, isenção é favor. Dessa forma, está condicionado o gozo da isenção ao cumprimento das exigOncias impostas pela legislação. No caso em tela, é vigente a condição que impele o transporte em navio de bandeira brasileira, entendido como tal aquele caracterizado pela emissão do certificado de embarque por empresa brasileira. Tal circunstãncia, como reconhece a Recorrente, foi desatendida. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em 19 de novembro de 1992. ROS .V0 VITAft. GONZAGA SANTOS

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4608655 #
Numero do processo: 11075.001276/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A multa prevista nas IN SRF nºs 129/86 e 120/89 foi fixada pelo art. nº 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82 (com redação dada pelo art. nº 10 do DL nº 2.065/83), não tendo estas, portanto, criado a referida penalidade. A multa pela falta de entrega da DCTF é calculada conforme dispõe a lei, em razão do número de meses em que é descumprida a obrigação acessória, não se podendo, portanto, falar em diversas multas, ou em cumulatividade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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(:! ilH.tl t..;;I. pl,,(,,:" ...d ..:::..t<.;\ n,:\~::. :U..j SF:F n~.y::. L?9/"G{:';. (.:.:, 1:~':':o,.....u ,) ''1' o :i. 'f i ::{,':\d,':\ p (.:.! J o <:\ r' t • 11 do Dc' C i'" (.::, to ....1... (.:.:,:i. n o 1 ..9é";.G/n:? (com n.:.:,d,'H;)XOcI.;:H:I<;,.P(,':l.c",:\I'''I:...10 dc, DI...nr! ~~':'~u () (I ~:.:i./E::.':'))!I n~.~(C) t (.:.:.nd c! (.:.:1 ~::. "1:.. ::'1.':::. !l P() I'" t. -:.:"t. n -1:. () ~I c: I'" :i. .;':"t d () -:~:"t r'(.:.~'f(':':'I'":i. c! .;:\ P(.:.:'n ,:\ 1 :i. d ';'.c! (.:,'.. (', iTIUl t,':\ P(.:.:.l,:\ ''1' EI. J t.<:\ d (.:.:. c'n t.I"(.:.:'q ,';\ cI.;;,.DCTF '(;c";'.lcl..l.lEI.eI,';1con''1'ol''m(.:.:'di':::.pfj(.,:,.;:\lE':i." ('::"'1', Ir ';;'. :i: ~}e) do n ((nH:':' n:) d (.,:' nH.:.:'~::.;::.:'~::. (':'!il'i q U(.:.:, é cI (.:.:,.,,:.C 1..1. mp r' :i. cI.::... ,';\ C) b I"':i. (.1.:':\~;:~.X.C) -:':'1.c:(.:.:l~::.::::.() I'" :i. ~':\!' n ~\C) :::.(.:.~ pc)d (.:.:ln d C) !l PC) I'" "I:..;':'I.n t.e) ~r falar em diversas multas, ou em cumulatividade .. Recurso a que se neqa provimento. I,} :i. <:; t. o ~::.,I 1"(.:.:.1E\, t ..::\cI o::::. (.:.:, cI :i. ~::.c:\.I. t. :i. eI() .,,:. o':::. p Ir E' '::.i::,' n t(.:,~::.'::\U '1.".n ':::. ele recurso interposto por JUNCO AGRICULTURA E PECUARIA S/A. ACORDAM os Membros ela Terceira Conselho de Contribuintes, por unanimidade de provimento ao recurso .. c:~.;~:(n-:':\I'" ~;\ voto~:;" de) ::::;(:::i"lltnd("1•.••.• ':.l ..••.••.•.. I'WSC,Lvr v]:Td~;"'AHTD~3 .... Pne,,,id,,nt<,, -c::::::---_-_-_-..••.-r~~y. FEr;:h.(l:t. DU~::; ~:.'~:',I',".O~::; .... h:(.,:,l,: .•..!:.ol". DALTON MIRANDA - Participaram, ainda, do presente julgamento, os RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS SERGIO AFANASIEFF, CRISTINALICE MENDONÇA Dt.. I •....IE I 1=;:('1( 31..\ pI (.:.:,1"; t(.:.!) (:: SEr':(~i':::.'rI f'fO :HOF:c-)EE; T('IOI...!('IF:Y'" Con ~::.1,:.:.1hi::':'i IrO~::. DE ('d..J'!E I DPI " ::;:;CJt.J:?f:~'1 :01::: CF/MAPS/AC VISTA ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALFONSO CRACCO, ex-vi da Portaria PGFN nº 99, DO de 04/02/93. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11.075-001.276/91-31 R(~~C:Ulr~::.onQ:: f~ c:(".,.d~~(o nº:: f;~(~c:C)I" n.:.~nt.€'~:: B(?997 ~':~()~:)""OO• 1;:~:::) . ;H..lI'ICO AGFn:CUI...TUI:~(~E PECI...IAKIJ'I S/A. R E I...A T O R I O I,,) (.::., I" :i. 'f :i. c:.(';\....:::.(.:.:,ti () (:'1U. t C) d (.:.:,I n 'f v. .(":"l.~;: :;.\ C) (.:.:' ':::.(.:.~It..\ :::. -:.:"t. n (.:.::)~() :::.!. a '55, (:ll.t8 a t~~:fl)I:)i"e:;;a (:))"a f:~e(::(:)i"I"el'l.te GI')"tl'"eg(:)ll a~:; ao periodo de 01/87 ê 12/90, somente em data d,,:.:, :OC'I"F d(.:.:, i:':'1 'f=:i. :::.c ....:\ :I. :i. :.:':.:':\~;:~.;:{C) (.:.:11""1 Cf u.-:':\d l"-C)U. .;':\ :i. n 'f J'" .;':\ ~;:~.~(C) .r:i. ':::.c-:':"t], n C) ':::. artigos 652, parágra'fo 4º e 654 do RIR/80 e IN nº 129/86 e posteriores altera~des. A base legal para aplica~âo da multa está capitulada nO art. 731 do RIR/80, parágrafos 2º e 4º do artigo 11 (:1(:) 1)1 ... '"19 :1.96~~l/~~~2!1I'la~; t"e(:ia~;:t~e~;(1<:) al, ..t'l :I.() (:1(:) 1)1... 1'19 2()65/~~~3!, (:!(:) -:':'i. I'" t. lT ~.:.:, r.~ (.:.:1 p-:':\i'" -:~.~(,i I'" -:':'l. 'f (] :::. d C) ) L. n :J :~?:L :~':'~.l~./ ~:::l.~.:1 .;':'1. ,," t. fi :1.:1. d C) :01... n ~.~~ ~':~:::':;::;':'~:::')./~:r?!' al,..t'l 27 (:fa I...e:i, l'lQ 773()/~:39 e ai'..t:: 29 (:18 t, .. e:i. 1')9 77~34/~~~9~1e a:i,!')(:!a a I1I bi:;~Fn~) :I.:?':.:.:' ../U-:,";.:, <:'.1t.(':':' I"<,-..d.::\P(:.:,:I."'.':::. I! I ~::;F:Fn 9~::''.:,:.':1.H)' (.:.:,:i. ~jB ../P'.? (.:.:, P!t.C) I)e(:::I,aJ"a.t(~!":i.(:) (:~:I:I~::r::'/(::~;;AI:~ rlQ ()6/~~~91: T (,:':'inP (.:.:,~:'.t :i. \,' <:\ m (.:,'n t.(.:.~:' <,I. C UI"i t. I'" :i. b 1,,1.:i.n t.(.:.' :í. ITI pu <':.1n ,':'" ,':\ exiq0ncia alegando, em slntese, embora admitindo as infra~ões praticadas, purém, que é ilegal a impusi~âo da multa pr'oposta no tlU. t.o d(.:.:,In'1'I''',':\\;:::?i:u:,q !..l.E',':'"Fmpl"(':':"::.E'.COil'lF::'t.(.:.:,u. um,':",(!.ni c":'.:i.n'fI"'.::'.\;)\():' pu I'" :i.'::.~::.o'{(j:i.cl"l.fnl..l.l.::.•.t.i'v'.::,.E\ .::,.plic.::,.\;:;'~(C)d,':",mU.lt,':,.(.:.:,'f:i.n.::\'lm(.:.~ntE'qUf;:':'C) -:':'I.i"t.i(IC) I:?'.?:r inc::i.~::.c) 'V':I d-:':\ L.(':'::i. n~:.:.:~~:,:lt'.?:::':':../f3'.? .... [:'fl' ..1 .... p,"'c)Jb(.:.:' ';";~'.CC)in:Ln~':'I.~i:?(() de penalidades através de instru~des normativas e atos análugos, mas somente a lei poderia fazê-lo. U <';". (.I (,.:'nt(.:.:,"f: :i. ~::.c ,':d. E\u tu. d n t(.:.~m.::.•.n:í. 'f (.:.:,':::.t.uu .....:::.(.:.:, ,\ ~::. .r 1 ':':... 1:':;; :,:.;"./()'.:? p i'" C) pc)n d C) -:':'1, tTi-:':'i.nt..tt.(.:.::.n~;::;.;Ii.'C) in t(.:.:,<.:J i"'.:':'" 1 d C) t,u. t.e) d(,::" J n'f I'" -::".~;:~';rC:1:1 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A multa prevista nas IN-bRF nºs :1.29/86 e :1.20/89 foi fixada pelo artigo 11 do Decreto-Lei nº 1968/82 ( C:C)fn j'" (,:.:1d ,:':'.~j:~.;I(Ct cI-:':\d .;':'1. P(.:,:IJ C) -:':\1'" '1:. I: :I. () d () :0 u L. 11 r'l ~~;i ~':: fi () {~ :.:.:~ .,/ :::5:::')) :J n ~';"i."C) t. (.:.:,n d C) (.:.:1 ':::- t..:':\':::.!l P C) Ir t..:':'1.n t.C) :' C ,.":i. .£:"1.d C) .:':\ referida penalidade; A multa pela falta de entrega d .;:'.DC'TT' (, c:.::I.I cu:l.":'.c! ":"':' CC)!"!"f o 1"f1H':':' di,::;ptk:'..::\1 c.:' i ~, (.,:'i!'! 1".::\:;:::';'(0 do n(l,mc-:'!"o d(.:.:, m(.:.:'~::.(.:.:":::. (':':'il'I qU(':':' (:, cI(':.'~::.CU.ITIP1''':i.d.::,. .::.•. (:J b ,"':i. (.:.1 -:':'1. ~;:~.;I{() -:':'i. C(.:.:I-::~~::.{)"":i. -:';'1. !f n ~.;,(C) .:::.(.:.:1 pc)d (.:,:Ind C) :1 P() I'" t.E'.n t.e) ~l T <,\ .1. ':0\ I'" (.:.:,il'I d:i. 'v' (.:,'I'" ~::.. ::.•.'::. inu I t .::\~::':'01..1. (.:.:,IT! cu 1'1'11..1.1 '::'. t. :i. \,' :i. d .::'.d '::':'" f.-"lÇPíCl F I nCAI... PI:WCI:::m:J,rn::" u MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI"DC:(":~~::"SD nQ:: Ac:ôr"cli?(o no:: 11.075-001.276/91-31 ~":~O:::)""""OO.1Z::> Inconformada, a Empresa interpOs o Recurso de fls • .;":"t. Ir (] O.:i. n d () F.':'ITI t.c.:";::.(.:.:. {.:"t. ~::. in (.:.:,~::.ITf.;':'~':::. 1'" .:":"i. :.:': <:-J' (.:.:, ~::. d .:':'f. :i. {n p tt (1n .:':"!, ~i:~XC) :1 ..... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 1"0<::(-:~!:;!:;o rlº (.'1<::ôl'"<:I;-;\o rlg 11.075-001.276/91-31 ~:~():.:-;....OO • :l;.-:~:::) VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS o I"<-::'CI.J.!"':::.O (.::! nego-lhe provimento. t.(':':' iTIP(':':'!::. t :i. \lO " Com efeito, em momento algum nos CClnt. i":i. bl..l.:i.n t.(':':'n (':':'(.1,':\ E\!::. :i. n''1'f'E\\;:Ô'(.:.:.!::.<::01'1"1(':':' t. :i. d <':'.':::." Ao nos remeter ao ordenamento juridico c:ia e~;;JJé(:::i.e!, ~iá e~;;I:)e(:::i.'f::i.(::a(:la t.)(:)~~; al.~.t(:)S;!J veI'.:i..f::i(::a....~!;e () (.:.:,nqU .;:\ d \".;:\1'1"1(.::!n t.co d '::\':::. :i. n ''1'1" <':\ ~;:n(.:.:,!::." n 'o'. !::. hi P{,t.(':':":::.(.,:'':::.con t.i d ';;'.':::.n ';;'.':::. I'"(.:.:'q ('l"l c::i. i:\ (p,:\I"A(.:.!I" i:',.-fc);':;'~.:.::!I do i:\ \'001:." :I.:I.!I do DI... nq :I. ')6:::::"."':::;:;-;: ) " !"(,,:'g u I ,':\do f' p<-::,I.....h.:.~.:i.t.C' I (,":i. ':::. <:1<:.:, DE':' 1".10 I"m ,:\t :i. \l,:\ '::. n ~)!::. procedimentos da outv'() :I. :~':':(?/ :::;(. (::.:' <::1b I":i. g ,:\~;:i:(c) J ,:".do " . (, :i. n <::on t (.:.:,!::.t (.:.:, q I..!. (.:.:. 1';\ !::. In':::.ti" u ~;:ÜE'~'::, :1.20/:::;9 apenas operacionaliz0ram os a(::e~;;~;~(~J#':i.a(:le :i. J')'f:(:)I,.tna I" a(:) f:':i.~;;(::(:):1 Ademais, também errOneo é o entendimento da Empresa fIO tocante à alegada cumulatividade de multas" O certo é q u(.:.:'''1'o:i. ';'.pl :i. c,;\d,:\ urn,:\ !::.(, muI t.E\,I !::.•:.::.'u'",',;\101"'" con .t.ud()" . "I'o:i. Ci:\:I. cu 1.::\dc) (.:.:'rn 'fun~:;Xo do nl:trl"lf.':'\"od(.:.'m(.:.~<::.(.:.:":::.(.:,'rnqU(':':' ':::.(,.~ c!(,:,'!::.c:umpl"iu ,';1. c)br':i.(.:J.:;\~j:;':\O acessória, com evidente progressividade da mesma" P(;)r' t. ,:\:i. !,:. p 1"0':::.':::,(,':'(.:.1 u:i. ri d D .... !::. (.:.:, I" .;:\Z 1)"(.:.:'!::. " o ''1'(.::. i to reitero, neqo prDvimento .;:\o '::; .:::.(.:.:.u !::. u], t (.:.'I" :i.o I'" E' !::. t (::.:'I'"mc, !:,. " Sala das Sessôes, em :1.7 de dezembro de :1.992. -C:::::--. fl'Y'1-"'I~':I'IV~~'\I"I'( 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10670.720648/2018-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. As alegações apresentadas no Recurso Voluntário referentes à nulidade do Auto de Infração por ausência de clareza na apuração e à inexistência do fato gerador não foram suscitadas na Impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte na impugnação, operando-se a preclusão quanto às questões não oportunamente levantadas. A apresentação de novos argumentos apenas na fase recursal caracteriza inovação recursal, inadmissível no processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO MUNICÍPIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL (CNAE 8411-6/00). ALÍQUOTA DE 2%. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Inexistindo comprovação de que a atividade preponderante seja de risco leve, mantém-se a apuração das contribuições com alíquota de 2% durante todo o período fiscalizado, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991 e da legislação regulamentar aplicável.
Numero da decisão: 2302-004.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2302-004.239, de 3 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10670.722636/2019-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente).
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
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IMPUGNAÇÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. As alegações apresentadas no Recurso Voluntário referentes à nulidade do Auto de Infração por ausência de clareza na apuração e à inexistência do fato gerador não foram suscitadas na Impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte na impugnação, operando-se a preclusão quanto às questões não oportunamente levantadas. A apresentação de novos argumentos apenas na fase recursal caracteriza inovação recursal, inadmissível no processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO MUNICÍPIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL (CNAE 8411-6/00). ALÍQUOTA DE 2%. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Inexistindo comprovação de que a atividade preponderante seja de risco leve, mantém-se a apuração das contribuições com alíquota de 2% durante todo o período fiscalizado, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991 e da legislação regulamentar aplicável. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2302-004.239, de 3 de Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720648/2018-02 2 dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10670.722636/2019-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente. Trata-se de auto de infração para lançamento de contribuições previdenciárias a cargo da empresa/empregador destinadas ao custeio da Seguridade Social, inclusive aquelas destinadas ao financiamento do benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT), relativas ao período de 01/2015 a 12/2015, inclusive 13º salário, que deixaram de ser recolhidas, totalizando o montante de R$ 1.459.984,76. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 BATIMENTO COM FOLHA DE PAGAMENTO. CRÉDITO REGULARMENTE INSTITUÍDO. O sujeito passivo está obrigado a recolher as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe presem serviço, nos termos da Lei nº 8.212/1991 e do Decreto nº 3.048/1999 apuradas, no caso dos autos, sobre as diferenças entre a folha de pagamento apresentadas e as informações prestadas ao fisco. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720648/2018-02 3 Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação, bem como quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação. PARCELAMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Os órgãos de julgamento administrativo são incompetentes para apreciar pedido de parcelamento de contribuições objeto de auto de infração. A multa lançada pela autoridade fiscal somente pode ser reduzida se presentes os pressupostos legais justificadores de sua redução. Município de Mamonas foi notificado da referida através de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, inconformado, protocolou Recurso Voluntário, tempestivamente, apresentando os seguintes pedidos e causa de pedir sintetizados: Preliminarmente 1)Da nulidade do auto de infração pela ausência de clareza na apuração do crédito tributário Mérito 1) Da inexistência do fato gerador 2) Ilegalidade da alíquota do rat – atividades de baixo grau de risco, impondo-se o seu enquadramento na alíquota de 1% para fins de rat/sat. Ao final, concluiu requerendo: a) Seja declarada a nulidade do auto de infração, por não preencher os requisitos essências; b) Seja julgado improcedente o presente Auto de Infração, cancelando-se o débito fiscal reclamado; c) em caráter sucessivo ao pedido acima, requer a redução da multa de ofício para o patamar mínimo, em razão da não comprovação de fraude ou simulação; É o relatório. VOTO Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720648/2018-02 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido em parte. As matérias ventiladas no Recurso Voluntário (451/458), referentes a Nulidade do Auto de Infração pela ausência de clareza na apuração e a inexistência do fato gerador não foram arguidas em sede de Impugnação (fls.413/423). O processo administrativo fiscal só é instaurado quando o contribuinte apresenta Impugnação, que devem abordar pontos específicos, sob pena de preclusão. Segundo o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, ocorre preclusão das matérias que não forem alegadas nessa fase inicial, vejamos: DECRETO Nº 70.235 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, se determinado ponto não foi abordado na Impugnação, não se forma a relação litigiosa, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, resultando em preclusão consumativa, in verbis: DECRETO Nº 70.235 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Portanto, não conheço em parte do recurso. MÉRITO ILEGALIDADE DA ALÍQUOTA DO RAT – ATIVIDADES DE BAIXO GRAU DE RISCO, IMPONDO-SE O SEU ENQUADRAMENTO NA ALÍQUOTA DE 1% PARA FINS DE RAT/SAT. O recorrente discorda do posicionamento adotado pela decisão recorrida que rejeitou as alegações apresentadas pela municipalidade para aplicação da alíquota RAT no percentual de 1%, que não foram acolhidas, mantendo-se o lançamento em sua integralidade, pelas seguintes razões(fls.457): (...)a matéria já foi objeto de várias análises pelas instâncias judiciais e administrativas, havendo entendimento majoritário que as atividades exercidas pelos servidores do poder municipal possuem características preponderantemente burocráticas, de baixo grau de risco, impondo-se o seu enquadramento na alíquota de 1% para fins de RAT/AS. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720648/2018-02 5 O Superior Tribunal de Justiça - STJ assentou em vários julgados que, em sendo as atividades desenvolvidas pelos servidores do poder municipal preponderantemente burocráticas e, portanto, de baixo grau de risco, esse risco de grau leve impõe o seu enquadramento na alíquota de 1% para fins de SAT (atual RAT) - REsp n.º 492.704/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 03.08.2006 e RESP nº 1.011.499/ES, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publ. em 05/04/2011. No mesmo sentido, precedente desta egrégia Primeira Turma: AGTR 109418, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, 09/04/2009, unânime. Nesse sentido, reitera-se o pedido para que seja promovido o enquadramento na alíquota de 1% para fins de RAT, para todos os efeitos. O Acórdão recorrido(fls.432) refutou as alegações do recorrente, corroborando o entendimento da fiscalização para manter o crédito tributário, concluindo pela ausência de ilegalidade na apuração das contribuições para o financiamento do SAT/RAT com alíquota de 2% em todo o período fiscalizado, de acordo com os seguintes argumentos: A informação do risco médio foi prestada pelo próprio contribuinte em GFIP para os anos de 2016 e 2017, ou seja, o sujeito passivo auto reconhece a aplicação da alíquota de 2% a título de RAT. Cumpre informar que o contribuinte, ao considerar que sua atividade preponderante é diferente da informada em GFIP, deveria corrigir as informações prestadas e comprovar ao Fisco, por meio de demonstrativos mensais, que a maioria de seus empregados estaria ocupada na nova atividade. Não se verifica no caso concreto nenhuma ação do município nesse sentido. Não foi trazido à impugnação os elementos de prova que pudessem justificar um enquadramento diverso daquele informado pelo próprio contribuinte em GFIP. Assim, diante da ausência de comprovação do sujeito passivo de que sua atividade preponderante seria de risco de acidente de trabalho de grau leve, alíquota 1%, correta a apuração das contribuições para o financiamento do SAT/RAT com alíquota de 2% em todo o período fiscalizado, nos termos da legislação que trata da matéria. Assim, se o contribuinte apresenta provas do direito alegado, incumbe ao julgador avançar a partir desses elementos na busca de uma solução analítica e correta. Todavia, não cabe ao julgador substituir a necessária ação probatória do contribuinte. Em relação ao índice FAP, o contribuinte não pode utilizar valores diversos daqueles calculados pelo Ministério da Previdência Social, salvo decisão judicial ou julgamento favorável em contestação perante aquele órgão para revisão do índice que lhe fora atribuído. O contribuinte, contudo, não apresentou nenhuma contestação perante o Ministério competente para o índice FAP relativo aos anos de 2016 e 2017 e, por essa razão, não lhe é devido utilizar FAP equivalente a 1,0000. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720648/2018-02 6 Passo a análise da controvérsia. A controvérsia discutida na impugnação refere-se à possibilidade de aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de salários do Município para fins de cálculo da contribuição ao RAT/SAT, prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/1991, com fundamento no enquadramento da atividade municipal como de grau leve de risco. No julgamento da impugnação, contudo, as razões apresentadas pelo Município para justificar a aplicação da alíquota reduzida não foram acolhidas, permanecendo íntegro o lançamento fiscal, com a manutenção da alíquota originalmente atribuída pela fiscalização. Em outras palavras, o município autuado havia declarado alíquota de 1 % para RAT, ajustada pelo FAP, mas a fiscalização entendeu que a atividade preponderante era de risco médio e aplicou 2%. O lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, art. 22, II: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:[...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. [...] § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, ao regular o disposto na Lei 8.212/91, art. 22, dispõe que: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720648/2018-02 7 I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. [...] § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (grifo nosso) § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. [...] § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3º e 5º . Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. [...] § 5 o O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE- Subclasse. Conforme descrito no Relatório Fiscal(fls.18)foi considerada a atividade econômica preponderante apurada pelo próprio contribuinte e informada em GFIP, ou seja, aquela que possui o maior número de empregado, que foi a atividade Administração Pública em Geral, CNAE: 8411-6-00, cuja alíquota é de Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720648/2018-02 8 2%.Para o cálculo das contribuições em comento, considerou-se ainda o FAP - Fator Acidentário de Prevenção devido para o empregador nos anos objetos do procedimento fiscal, 2016 e 2017, que foram, respectivamente, 1,1510 e 1,2572. O contribuinte declarou em GFIP em todos os meses do período fiscalizado 1,00 para a o índice FAP, conforme tela em apenso, os índices em questão foram 1,1510 em 2016 e 1,2572 em 2017. Desta forma, parte das contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa, incidentes sobre as remunerações declaradas em GFIP, não foi confessada, bem como recolhida aos cofres públicos. Verifica-se que a atividade preponderante do município atraí o CNAE de 84116/ 00- administração pública em geral, com alíquota RAT de 2%. Assim, diante da ausência de comprovação do sujeito passivo de que sua atividade preponderante seria de risco de acidente de trabalho de grau leve, alíquota 1%, correta a apuração das contribuições para o financiamento do SAT/RAT com alíquota de 2% em todo o período fiscalizado, nos termos da legislação que trata da matéria. A jurisprudência do CARF é pacífica nesse sentindo, conforme julgados colacionados abaixo: ACÓRDÃO 2102-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 12 de agosto de 2025: A empresa faz o autoenquadramento mensal no grau de risco relativamente à sua atividade preponderante, conforme § 3º do artigo 202 do RPS, e, se incorreto, o fisco lançará a diferença. No caso dos autos, o contribuinte é um órgão público, cujo CNAE preponderante tem o código “8411600” e é, a partir dele que se define a alíquota prevalecente de 2%, a ser utilizada durante todo o período fiscalizado. Porém, durante a fiscalização, constatou que os dados declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)dos anos de 2012 a 2014, era de 1%, para todo o período. Considerando a redação do Decreto nº 6.042/07, publicado no Diário Oficial da União de 13/02/2007, com base na experiência estatística de acidentes do trabalho das diversas atividades econômicas e os seus correspondentes graus de risco, houve a modificação do Anexo V do Decreto 3.048/1999. A partir dessa alteração, o grau de risco de inúmeras atividades passou a ser maior ou menor, com efeitos a partir de junho de 2007. Assim, nos termos do citado Decreto 6.042/2007, para os órgãos públicos, de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 84116/00, a alíquota do SAT/GILRAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio), a partir da competência 06/2007. Ainda assim, não seria também aplicável outro CNAE, peço simples fato de que restou demonstrado no autos, pela fiscalização, que o houve de fato, maior Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720648/2018-02 9 número de segurados nas atividades de administração pública e, não em outros da Classificação Brasileira de Ocupações(CBO). ACÓRDÃO 2001-007.563 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA, julgado em 28 de novembro de 2024. Para fins de determinação do grau de risco e da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT, o órgão da Administração Pública Direta, com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), deve verificar a atividade preponderante exercida, assim considerada a que ocupa o maior número de segurados empregados. No recurso às fls. 208 verifica-se que a prefeitura Municipal de Três barras do Paraná possui estabelecimento único e em 09/07/2013 retificou todas as GFIPs do CNAE Administração pública em geral para o CNAE preponderante 8513-9/00 Ensino fundamental e alíquota SAT/RAT 1%. O contribuinte não comprova suas alegações, mas observa-se nos documentos às fls. 153 e segs. que se trata da Administração Pública em geral, pois é uma prefeitura sendo esta a atividade preponderante. Os órgãos da Administração Pública em geral, a alíquota definida para financiamento dos riscos ambientais do trabalho – RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social. A recorrente não comprova que deva ter um RAT com a alíquota de 1%. Dessa forma entendo que agiu corretamente a fiscalização, pois a atividade preponderante do Município atraí o CNAE de 84116/ 00- Administração pública em geral, com alíquota RAT de 2%. Portanto, não vejo motivos para reforma da decisão recorrida, adotando como razões de decidir, nos termos do Art. 114. §12, I , do RICARF, transcrevendo abaixo os fundamentos da decisão da DRJ: Da alíquota do RAT. Legalidade. O contribuinte pugna redução da alíquota RAT para 1%, bem como da possibilidade da concessão de prazo para apresentação de provas para demonstrar que esse deveria ser o enquadramento correto em razão do exercício de atividades burocráticas pelo seus servidores. Sem razão o contribuinte. A competência para definir o grau de risco a que estão sujeitas as empresas foi atribuída ao Executivo desde a edição da lei que instituiu o tributo1 e recepcionada pela nova ordem constitucional, com as modificações trazidas pela Lei nº 7.787/89, e mantida no atual plano de custeio da Previdência Social (Lei nº 8.212/91, art. 22, II e § 3º), deixando a cargo do Poder Executivo a definição do grau de risco de cada atividade empresarial (leve, médio ou grave). Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720648/2018-02 10 A constitucionalidade da cobrança da alíquota do GILRAT já foi amplamente reconhecida pelo STF, quando do julgamento do RE 343.446-2/SC: Relator: Ministro Carlos Velloso Ementa: [...] III . – As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave”, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica [...] No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.340 – CE): As decisões desse órgão de julgamento administrativo pautam-se pela presunção de legalidade da norma até eventual vinculação obrigatória em sentido contrário, fato inexistente no momento em relação ao tema. As decisões judiciais aportadas pelo sujeito passivo não possuem caráter vinculativo para a RFB e desse modo são insuscetíveis de determinar o resultado do julgamento na esfera administrativa. Ainda que assistisse razão ao contribuinte, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de ilegalidade/inconstitucionalidade, conforme determinação constante no art. 26-A do Decreto nº 70.235/722 . A autoridade fiscal, inclusive, manteve o enquadramento já informado pelo sujeito passivo em GFIP, equivalente ao grau de risco médio (2%) com Fator Acidentário de Prevenção – FAP calculado pelo Ministério da Previdência Social. A informação do risco médio foi prestada pelo 2 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O próprio contribuinte em GFIP para os anos de 2016 e 2017, ou seja, o sujeito passivo auto reconhece a aplicação da alíquota de 2% a título de RAT, exemplificativamente: Cumpre informar que o contribuinte, ao considerar que sua atividade preponderante é diferente da informada em GFIP, deveria corrigir as informações prestadas e comprovar ao Fisco, por meio de demonstrativos mensais, que a maioria de seus empregados estaria ocupada na nova atividade. Não se verifica no caso concreto nenhuma ação do município nesse sentido. Não foi trazido à impugnação os elementos de prova que pudessem justificar um enquadramento diverso daquele informado pelo próprio contribuinte em GFIP. Assim, diante da ausência de comprovação do sujeito passivo de que sua atividade preponderante seria de risco de acidente de trabalho de grau leve, alíquota 1%, correta a apuração das contribuições para o financiamento do SAT/RAT com alíquota de 2% em todo o período fiscalizado, nos termos da legislação que trata da matéria. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720648/2018-02 11 A esse respeito o Decreto 70.235/72 determina a apresentação das provas juntamente com a impugnação e considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c)destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância . [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, se o contribuinte apresenta provas do direito alegado, incumbe ao julgador avançar a partir desses elementos na busca de uma solução analítica e correta. Todavia, não cabe ao julgador substituir a necessária ação probatória do contribuinte. Em relação ao índice FAP, o contribuinte não pode utilizar valores diversos daqueles calculados pelo Ministério da Previdência Social, salvo decisão judicial ou julgamento favorável em contestação perante aquele órgão para revisão do índice que lhe fora atribuído. O contribuinte, contudo, não apresentou nenhuma contestação perante o Ministério competente para o índice FAP relativo aos anos de 2016 e 2017 e, por essa razão, não lhe é devido utilizar FAP equivalente a 1,0000. Da solicitação de prova pericial O contribuinte requer a realização de perícia em razão de supostas divergências entre os valores apontados como base de cálculo pela autoridade fiscal e aqueles apurados pelo ente municipal. Não faz juntar, contudo, nenhum elemento de prova do alegado. A perícia solicitada, para seu deferimento, deveria vir acompanhada dos motivos que a justificasse, com os respectivos quesitos, nome, endereço e qualificação do perito, nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto-lei nº 70.235/72. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720648/2018-02 12 Com efeito, a perícia consiste em procedimento destinado a levar conhecimento técnico e especializado ao julgador, a fim de comprovar a veracidade de certo fato ou circunstância e auxiliá-lo em seu livre convencimento. Além de atender aos requisitos formais para o deferimento da perícia, os meios de prova a serem utilizados no processo têm de atender, também, ao requisito da necessidade. Nos dizeres de Fredie Didier Jr., Rafael Oliveira e Paula Sarno Braga3 , tem-se que: A perícia é prova onerosa, complexa e demorada. Por isso, só deve ser admitida quando imprescindível para a elucidação dos fatos. Toda vez que se puder verificar a verdade dos fatos de forma mais simples e menos custosa, a perícia deve ser dispensada. A prova pericial somente tem cabimento quando as demais provas não forem pertinentes à demonstração do fato probando, dependendo de juízo técnico específico sobre fato alheio ao conhecimento geral de todos. A sua finalidade não é suprir as deficiências probatórias das partes. Além disto, a realização de perícia torna-se desnecessária, eis que a documentação que supostamente poderia comprovar a origem das suas alegações, forçosamente, são de seu conhecimento. O contribuinte, contudo, não fez juntar ao processo nenhuma tabela ou qualquer outro documento capaz de demonstrar a inexatidão dos dados levados em consideração pela autoridade fiscal. Nesse sentido, descabe a prova pericial quando o fato que se objetiva provar pode ser demonstrado por outros elementos que a parte deveria ter trazido ao processo como documentos, relatórios e demonstrativos. A omissão da parte não é fundamento para deferimento da prova pericial cuja finalidade seria meramente protelatória e desnecessária para o deslinde do feito. Do pedido de parcelamento e redução da multa Requer o parcelamento em 200 vezes, com redução da multa em 40%. Inviabilidade do atendimento do pedido. A administração tributária desenvolve suas atividades de modo essencialmente vinculado, com pouca ou nenhuma margem de discricionaridade, sob pena de responsabilidade funcional, conforme previsto no Código Tributário Nacional: Art. 142. [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ainda que esse órgão de julgamento dispusesse de competência para analisar pedidos de parcelamento, restaria obrigado a indeferir o requerimento do contribuinte pela ausência de previsão legal, uma vez que não existe modalidade de parcelamento nos termos requeridos. O pedido de parcelamento deve ser apresentado à Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, considerando as modalidades disponíveis e os termos fixados na norma. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720648/2018-02 13 No mesmo sentido, é impossível a redução da multa para o percentual de 40%, ante a ausência de previsão legal, em razão do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, que veda aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade. Por se tratar de legislação vigente, a autoridade fiscal está obrigada a lançar o crédito tributário, independentemente de avaliações subjetivas, tendo em vista que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, não compete a esse órgão de julgamento apreciar a capacidade financeira do ente municipal para arcar com o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação mantendo-se o crédito tributário exigido. Portanto, não assiste razão ao recorrente. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Redator Fl. 220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720049/2014-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE CANCELOU PENALIDADE COM FUNDAMENTO NO TEMA 736 DO STF. INADEQUAÇÃO DA PREMISSA JURÍDICA ADOTADA. PENALIDADE CAPITULADA NO ART. 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/1996, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 14 DA LEI Nº 11.488/2007. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. São cabíveis embargos de declaração para sanar contradição e obscuridade verificadas no acórdão que, embora verse sobre lançamento de ofício por insuficiência de recolhimento, com multa capitulada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, afasta a penalidade sob o fundamento de inconstitucionalidade da multa isolada prevista no art. 74, § 17, do mesmo diploma legal, à luz do Tema 736 do Supremo Tribunal Federal. O precedente firmado no RE nº 796.939 (Tema 736) alcança a multa isolada exigida em razão da mera não homologação de compensação tributária, não se confundindo, em tese, com a multa de ofício lançada em auto de infração por insuficiência de recolhimento do tributo. Reconhecido o vício, impõe-se o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes, para afastar o cancelamento automático da penalidade com base no Tema 736 do STF e determinar que o litígio seja analisado a partir da efetiva capitulação legal do lançamento, compreendendo o vencimento do tributo, a multa de ofício passível de redução e os juros de mora, observada a repercussão do decidido no processo conexo sobre o eventual saldo devedor remanescente.
Numero da decisão: 3402-013.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 3402-012.357, de modo a: (i) manter a determinação de aplicação, ao presente processo, do resultado do Acórdão nº 3201-008.394, proferido no processo nº 15374.724372/2009-09, com apuração, em liquidação, do eventual saldo devedor remanescente; (ii) afastar o fundamento adotado nº Acórdão embargado que, sob a rubrica de “multa isolada”, cancelou integralmente a penalidade com base no Tema 736 do STF; (iii) esclarecer que o enquadramento legal das multas, nos presentes autos, é o do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007; (iv) determinar que a multa de ofício e os juros de mora devem ser apurados e, se for o caso, reduzidos ou cancelados, em conformidade com o resultado da liquidação do principal, após a aplicação do decidido no processo conexo. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE CANCELOU PENALIDADE COM FUNDAMENTO NO TEMA 736 DO STF. INADEQUAÇÃO DA PREMISSA JURÍDICA ADOTADA. PENALIDADE CAPITULADA NO ART. 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/1996, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 14 DA LEI Nº 11.488/2007. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. São cabíveis embargos de declaração para sanar contradição e obscuridade verificadas no acórdão que, embora verse sobre lançamento de ofício por insuficiência de recolhimento, com multa capitulada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, afasta a penalidade sob o fundamento de inconstitucionalidade da multa isolada prevista no art. 74, § 17, do mesmo diploma legal, à luz do Tema 736 do Supremo Tribunal Federal. O precedente firmado no RE nº 796.939 (Tema 736) alcança a multa isolada exigida em razão da mera não homologação de compensação tributária, não se confundindo, em tese, com a multa de ofício lançada em auto de infração por insuficiência de recolhimento do tributo. Reconhecido o vício, impõe-se o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes, para afastar o cancelamento automático da penalidade com base no Tema 736 do STF e determinar que o litígio seja analisado a partir da efetiva capitulação legal do lançamento, compreendendo o vencimento do tributo, a multa de ofício passível de redução e os juros de mora, observada a repercussão do decidido no processo conexo sobre o eventual saldo devedor remanescente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 3402-012.357, de modo a: (i) manter a determinação de aplicação, ao presente processo, do resultado do Acórdão nº 3201-008.394, proferido no processo nº 15374.724372/2009-09, com apuração, em liquidação, do eventual saldo devedor remanescente; (ii) afastar o fundamento adotado nº Acórdão embargado que, sob a rubrica de “multa isolada”, cancelou integralmente a penalidade com base no Tema 736 do STF; (iii) esclarecer que o enquadramento legal das multas, nos presentes autos, é o do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007; (iv) determinar que a multa de ofício e os juros de mora devem ser apurados e, se for o caso, reduzidos ou cancelados, em conformidade com o resultado da liquidação do principal, após a aplicação do decidido no processo conexo. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE CANCELOU PENALIDADE COM FUNDAMENTO NO TEMA 736 DO STF. INADEQUAÇÃO DA PREMISSA JURÍDICA ADOTADA. PENALIDADE CAPITULADA NO ART. 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/1996, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 14 DA LEI Nº 11.488/2007. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. São cabíveis embargos de declaração para sanar contradição e obscuridade verificadas no acórdão que, embora verse sobre lançamento de ofício por insuficiência de recolhimento, com multa capitulada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, afasta a penalidade sob o fundamento de inconstitucionalidade da multa isolada prevista no art. 74, § 17, do mesmo diploma legal, à luz do Tema 736 do Supremo Tribunal Federal. O precedente firmado no RE nº 796.939 (Tema 736) alcança a multa isolada exigida em razão da mera não homologação de compensação tributária, não se confundindo, em tese, com a multa de ofício lançada em auto de infração por insuficiência de recolhimento do tributo. Reconhecido o vício, impõe-se o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes, para afastar o cancelamento automático da penalidade com base no Tema 736 do STF e determinar que o litígio seja analisado a partir da efetiva capitulação legal do lançamento, compreendendo o vencimento do tributo, a multa de ofício passível de redução e os juros de mora, observada a repercussão do decidido no processo conexo sobre o eventual saldo devedor remanescente. ACÓRDÃO Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.083 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720049/2014-02 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 3402- 012.357, de modo a: (i) manter a determinação de aplicação, ao presente processo, do resultado do Acórdão nº 3201-008.394, proferido no processo nº 15374.724372/2009-09, com apuração, em liquidação, do eventual saldo devedor remanescente; (ii) afastar o fundamento adotado nº Acórdão embargado que, sob a rubrica de “multa isolada”, cancelou integralmente a penalidade com base no Tema 736 do STF; (iii) esclarecer que o enquadramento legal das multas, nos presentes autos, é o do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007; (iv) determinar que a multa de ofício e os juros de mora devem ser apurados e, se for o caso, reduzidos ou cancelados, em conformidade com o resultado da liquidação do principal, após a aplicação do decidido no processo conexo. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3402-012.357, proferido em 26 de novembro de 2024 com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCESSOS RELACIONADOS. Sobre o débito objeto de auto de infração originado de não homologação de PER/DCOMP, que resultou em parcela de tributo não paga em virtude do aproveitamento indevido dos respectivos créditos, deve ser aplicada a decisão definitiva do processo de crédito, que refletirá diretamente no saldo devedor lançado de ofício. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.083 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720049/2014-02 3 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. No acórdão embargado, o colegiado, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte para: (i) aplicar o resultado do Acórdão nº 3201-008.394, referente ao processo administrativo nº 15374.724372/2009-09, com apuração de eventual saldo devedor em liquidação; e (ii) cancelar a penalidade indicada no voto e na ementa como “multa isolada”, por incidência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 736. Conforme o relatório do acórdão embargado, o presente feito decorre de Auto de Infração lavrado por insuficiência de recolhimento da Cofins no período de fevereiro de 2009, no valor total de R$ 38.090.036,64, incluindo principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 02/2014. O Termo de Verificação Fiscal consignou que o débito lançado teve origem na não homologação de declaração de compensação cuja discussão material estava concentrada no processo nº 15374.724372/2009-09, no qual se examinava o alegado crédito de Cofins utilizado em PER/DCOMP. Também foi registrado, no mesmo relatório, que o enquadramento legal do lançamento consta da fl. 99, e o enquadramento da multa de ofício e dos juros de mora, da fl. 102. A Fazenda Nacional, nos presentes embargos, delimita a insurgência ao capítulo do acórdão que cancelou a penalidade. Sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em contradição/obscuridade, porque utilizou como razão de decidir o entendimento do STF no RE 796.939/Tema 736, que declarou inconstitucional a multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, para cancelar, todavia, penalidade que, no presente auto, foi capitulada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Acrescenta a Embargante que, ainda que o resultado do processo nº 15374.724372/2009-09 repercuta sobre o montante exigível, o que poderia ensejar cancelamento ou redução da multa de ofício em razão da própria recomposição do principal, isso não autoriza o cancelamento automático da penalidade com fundamento no Tema 736. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para restabelecer a multa de ofício lançada nos autos. O Despacho de Admissibilidade reconheceu a tempestividade dos embargos e assentou que “assiste razão à Embargante”, consignando que à folha 102 do processo consta a informação relativa à capitulação legal do vencimento do tributo, das multas passíveis de redução e dos juros e mora, sendo o enquadramento das multas o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.083 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720049/2014-02 4 O despacho ainda contrapôs esse enquadramento ao trecho do voto condutor no qual se afirmou que “no lançamento de ofício foi aplicada a multa prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996”, concluindo que o acórdão padece do vício apontado pela Embargante. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, o processo foi encaminhado à Procuradoria em 17/02/2025, e retornou a este Conselho em 24/02/2025, portanto, antes de iniciada a contagem do prazo de cinco dias após a intimação pessoal presumida prevista no artigo 7º, § 3º, da Portaria MF nº 527/2010. Portanto, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Mérito 2.1. Delimitação da controvérsia A controvérsia trazida pelos embargos não alcança toda a extensão do acórdão embargado. Não se discute, nesta via, a parte do julgado que reconheceu a relação de prejudicialidade entre este lançamento de ofício e o processo nº 15374.724372/2009-09, nem a determinação de que o resultado definitivo daquele feito repercuta sobre o saldo devedor aqui exigido. Ao contrário, o próprio acórdão embargado consignou que o débito objeto deste litígio teve origem na não homologação do PER/DCOMP discutido no outro processo, razão pela qual deveria ser aplicada a decisão definitiva ali proferida. De fato, o Acórdão nº 3201-008.394 reconheceu, com base no resultado da diligência de fl. 5.046, o direito creditório decorrente de pagamento a maior, entendendo presentes a certeza e a liquidez do crédito, com fundamento nos arts. 165, I, e 170 do CTN. O ponto devolvido pelos embargos está limitado ao capítulo em que o acórdão embargado, sob o título “2.2. Da multa isolada”, afirmou que “no lançamento de ofício foi aplicada a multa prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996” e, a partir dessa premissa, aplicou o Tema 736 do STF para cancelar integralmente a penalidade. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.083 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720049/2014-02 5 2.2. Argumentos da Embargante Argumenta a Embargante que o acórdão embargado reproduziu, em sua ementa e em seu voto, a categoria de “multa isolada” e expressamente vinculou o cancelamento da penalidade ao entendimento firmado no RE 796.939, em sede de repercussão geral, segundo o qual é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária. Em seguida, sustenta que a ratio decidendi do precedente do Supremo alcança, especificamente, a multa do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada nos casos de não homologação de declaração de compensação. Por fim, demonstra que, no caso dos autos, o enquadramento legal da penalidade, segundo a própria capitulação do auto de infração, não se encontra no art. 74, § 17, mas sim no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, como multa de ofício de 75%, razão pela qual haveria nítida incompatibilidade entre a moldura legal do lançamento e o fundamento utilizado pelo acórdão para afastar a exigência. A Embargante também ressalta, com acerto, que a repercussão do processo nº 15374.724372/2009-09 sobre este lançamento é matéria distinta do enquadramento jurídico da penalidade. Vale dizer: uma vez redefinido o principal, por força da decisão definitiva no processo do crédito, é natural que a multa de ofício e os juros de mora sejam recalculados, com possibilidade até de integral afastamento da exigência, se o saldo devedor remanescente vier a ser inexistente. Contudo, isso decorre do redimensionamento da base material do lançamento, e não da aplicação direta do Tema 736 do STF a uma multa cuja capitulação legal, em tese, não é a do art. 74, § 17. A argumentação faz sentido também à vista do próprio relatório do acórdão embargado, que descreve auto de infração por insuficiência de recolhimento de Cofins, com principal, multa de ofício de 75% e juros de mora, e remete a fl. 102 para o enquadramento da multa e dos juros. Ou seja, a moldura narrativa do lançamento, tal como exposta no acórdão recorrido, não coincide com a figura típica da multa isolada do art. 74, § 17. 2.3. Configuração do vício no acórdão embargado Examinando-se o acórdão embargado em cotejo com a petição de embargos e com o despacho de admissibilidade, conclui-se que a irresignação da Fazenda Nacional procede. O acórdão recorrido, em seu relatório, descreveu lançamento decorrente de insuficiência de recolhimento da Cofins, incluindo expressamente multa de ofício de 75% e juros de mora. O mesmo relatório esclareceu que o enquadramento legal da multa de ofício e dos juros de mora consta da fl. 102. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.083 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720049/2014-02 6 Posteriormente, no capítulo 2.2 do voto, afirmou-se, sem amparo na capitulação indicada no próprio relatório, que “no lançamento de ofício foi aplicada a multa prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996”, concluindo-se, daí, pelo cancelamento integral da penalidade com base no Tema 736. Há, portanto, um descompasso interno entre a descrição do lançamento e a qualificação jurídica posteriormente atribuída à penalidade. Esse descompasso foi corretamente identificado no despacho de admissibilidade, que consignou textualmente que “o enquadramento das multas é o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007”, e que o acórdão embargado padecia do vício apontado pela Procuradoria. Tal constatação é decisiva, porque evidencia que o fundamento determinante do cancelamento da penalidade partiu de premissa normativa diversa daquela constante do próprio auto de infração. Não se trata, aqui, de simples divergência interpretativa sobre a extensão do Tema 736, mas de verdadeira contradição/obscuridade interna no julgado: cancelou-se a penalidade prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, invocando-se precedente que declarou inconstitucional a multa isolada do art. 74, § 17, da mesma lei. Portanto, o vício apontado pela PGFN está caracterizado e deve ser sanado. 2.4. Necessidade de efeitos infringentes O saneamento do vício não se exaure em mera correção formal da fundamentação. É caso de atribuição de efeitos infringentes. Isso porque o acórdão embargado não apenas utilizou nomenclatura imprecisa, mas efetivamente cancelou integralmente a penalidade com base em fundamento jurídico incompatível com a capitulação legal do auto. Uma vez reconhecido que o enquadramento das multas, nos presentes autos, é o do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, não subsiste a conclusão de cancelamento automático da exigência sancionatória por aplicação direta do Tema 736 do STF. Os efeitos infringentes, portanto, são necessários para recompor a coerência lógica e jurídica do acórdão, afastando-se o capítulo que cancelou a penalidade sob a rubrica de multa isolada e restabelecendo-se a análise do litígio a partir da capitulação legal efetivamente constante do lançamento, isto é, do vencimento do tributo, das multas passíveis de redução, e dos juros e mora, segundo os enquadramentos indicados no próprio auto. Considerando as razões acima, permanece hígida a conclusão do acórdão embargado no ponto em que determinou a aplicação, ao presente feito, do resultado do Acórdão Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.083 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720049/2014-02 7 nº 3201-008.394, por se tratar de processo relacionado e prejudicial, cuja decisão repercute diretamente sobre o saldo devedor lançado de ofício. O processo nº 15374.724372/2009-09 reconheceu crédito líquido e certo decorrente de pagamento a maior, a ser mantido nos termos do resultado da diligência daquele processo. Logo, a recomposição do principal neste auto deve observar, necessariamente, aquele desfecho. Por outro lado, o capítulo relativo à penalidade deve ser reformado. Não cabe, nestes autos, o cancelamento integral da multa por enquadramento no Tema 736, porque o fundamento legal da exigência sancionatória, segundo a capitulação do próprio auto, é o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, e não o art. 74, § 17, objeto do precedente constitucional invocado. Desse modo, a multa de ofício não pode ser afastada por simples transposição do entendimento firmado para a multa isolada de compensação não homologada. Isso não significa, todavia, que a multa de ofício deva ser mantida, desde logo, no exato montante originalmente lançado. Como corretamente observou a Embargante, a penalidade acompanha o resultado material do lançamento. Assim, uma vez aplicado o desfecho do processo nº 15374.724372/2009-09, a multa do art. 44, I, bem como os juros de mora, deverão ser recalculados sobre o eventual saldo devedor remanescente: se inexistente principal exigível, nada subsistirá; se houver remanescente parcial, caberá o correspondente decote proporcional; se subsistente integralmente o principal após a liquidação, a exigência acessória seguirá esse resultado. Em suma, acolhem-se os embargos para corrigir a contradição/obscuridade do acórdão e, com efeitos infringentes, substituir o cancelamento automático da penalidade por determinação de análise e liquidação do lançamento segundo sua efetiva capitulação legal, compreendendo tributo, multa de ofício passível de redução e juros de mora. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho dos Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 3402-012.357, de modo a: (i) Manter a determinação de aplicação, ao presente processo, do resultado do Acórdão nº 3201-008.394, proferido no processo nº 15374.724372/2009-09, com apuração, em liquidação, do eventual saldo devedor remanescente; (ii) Afastar o fundamento adotado no acórdão embargado que, sob a rubrica de “multa isolada”, cancelou integralmente a penalidade com base no Tema 736 do STF; Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.083 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720049/2014-02 8 (iii) Esclarecer que o enquadramento legal das multas, nos presentes autos, é o do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007; (iv) Determinar que a multa de ofício e os juros de mora deverão ser apurados e, se for o caso, reduzidos ou cancelados em conformidade com o resultado da liquidação do principal, após a aplicação do decidido no processo conexo. É como voto. Assinado digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 328DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16095.720047/2018-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2014 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU LIVROS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à legislação previdenciária a não apresentação, no prazo legal, de livros e documentos exigidos pela Fiscalização, tais como livro caixa, folha de pagamento e livro de registro de empregados, ou sua apresentação em desacordo com as formalidades legais. Verificado que a Contribuinte, devidamente intimada em diversas oportunidades, deixou de exibir a documentação solicitada e tampouco apresentou justificativa plausível, configura-se o descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 33, §§ 1º a 3º, da Lei nº 8.212/91, sujeitando-se à penalidade estabelecida no artigo 283, inciso II, alínea “j”, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social).
Numero da decisão: 1302-007.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU LIVROS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à legislação previdenciária a não apresentação, no prazo legal, de livros e documentos exigidos pela Fiscalização, tais como livro caixa, folha de pagamento e livro de registro de empregados, ou sua apresentação em desacordo com as formalidades legais. Verificado que a Contribuinte, devidamente intimada em diversas oportunidades, deixou de exibir a documentação solicitada e tampouco apresentou justificativa plausível, configura-se o descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 33, §§ 1º a 3º, da Lei nº 8.212/911, sujeitando-se à penalidade estabelecida no artigo 283, inciso II, alínea “j”, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)2. 1 Art. 33. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou outras importâncias devidas à Seguridade Social, bem como a fiscalização do seu recolhimento, competem à Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 1º A empresa é obrigada a exibir aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil todos os documentos e livros relacionados com as contribuições a que se refere esta Lei, bem como prestar as informações solicitadas, na forma e prazos estabelecidos pela legislação. § 2º A empresa que não apresentar os documentos e livros exigidos ou não prestar as informações solicitadas, ou que os apresentar de forma inexata, incompleta ou incorreta, fica sujeita à multa prevista no regulamento. § 3º A aplicação da penalidade a que se refere o parágrafo anterior não exclui a exigência das contribuições devidas nem das demais cominações legais. 2 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (...) II – a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o Fl. 2566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário de Multa Regulamentar por Descumprimento de Obrigação Acessória Previdenciária (e-fls. 215/258), relativo ao ano-calendário de 2014 e cujo débito correlato restou formalizado no montante total de R$ 23.313,00 (vinte e três mil, trezentos e treze reais). 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõe o respectivo Auto de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as infrações descritas abaixo: liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento, ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade, ou, ainda, com omissão de informação verdadeira. Fl. 2567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 3 “DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INFRAÇÃO: NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.212/91 OU APRESENTAÇÃO QUE NÃO ATENDA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS ESTABELECIMENTO: 05.636.104/0001-00 O contribuinte foi comunicado em 24/02/2017 do início da ação fiscal através do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), de 22/02/2017, por meio do Aviso de Recebimento (AR)nº DV233488034BR contendo o citado TIPF, enviado ao domicílio tributário do contribuinte. No presente Termo, o contribuinte foi intimado a apresentar os seguintes documentos: No dia 14/03/2017 foi realizada uma Diligência Fiscal no estabelecimento da empresa, sito à Estrada Antônio Jorge, nº 700, Suzano – SP. Em 24/03/2017, aproximadamente uma semana após o término do prazo para atendimento da intimação feita pelo Termo Inicial de Ação Fiscal, a empresa apresentou sua resposta; Em 19/04/2017 a empresa tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 13/04/2017 no qual foi notificado a comparecer à Delegacia da Receita Federal em Guarulhos no dia 23/05/2017, para acompanhar a abertura e o rompimento de lacres dos volumes de documentos retidos na diligência fiscal do dia 14/03/2017. No dia 23/05/2017 a empresa protocolou resposta ao Termo de Intimação Fiscal referido anteriormente e não compareceu para o devido acompanhamento Fl. 2568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 4 conforme solicitado. Na oportunidade fora lavrado o Termo de Deslacração de Volumes e Retenção de Documentos e o Termo de Devolução de Documentação. No segundo dia do mês de junho de 2017 a empresa tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 31/05/2017 no qual foi intimada a apresentar, no prazo de 20(vinte) dias corridos: Em 26/06/2017 a empresa solicitou a prorrogação do prazo, por mais trinta dias, para atendimento do referido Termo de tal sorte que sua solicitação foi deferida e cientificada em 05/07/2017; Aos 27 do mês de julho de 2017, sem ter atendido sequer parcialmente a intimação de 31/05/2017, apresentou novo pedido de prorrogação de prazo por mais 30 dias para atendimento. Após decorridos os vinte dias iniciais, mais os trinta dias de prorrogação a pedido da empresa fora autorizado um prazo adicional e improrrogável de cinco dias, contados a partir da ciência (09/08/2017) do Termo que protela o prazo; Em 18/08/2017, sem ter atendido quaisquer dos itens da intimação, a empresa apresentou um terceiro pedido de prorrogação de prazo, por mais cinco dias, para atendimento do referido Termo de Intimação. Com a certa convicção de intenções protelatórias, fora lavrado o Termo de Indeferimento de Prorrogação de Prazo, cuja ciência se deu em 25/08/2017. Ressalta-se que até o momento da lavratura deste Auto de Infração o contribuinte não cumpriu nem justificou o não atendimento das intimações. Tendo em vista que o contribuinte deixou de exibir o livro caixa (ou opcionalmente poderia ter apresentado os livros diário e razão) bem como a folha de pagamento de seus funcionários e o livro de registro de funcionários, lavra-se o presente Auto de Infração com base no artigo 283, inciso II, alínea “j” do Decreto 3.048/99: Art. 283 Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete Fl. 2569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 5 centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (…) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (…) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Em tempo, o mesmo Decreto 3.048/99 dispõe que: Art. 373 Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Desta forma, a Portaria do Ministério da Fazenda nº 15, de 16 de Janeiro de 2018, atualizou os valores vigentes: Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2018: (…) V - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 23.313,00(vinte e três mil trezentos e treze reais); Data de Apuração Multa 13/03/2018 23.313,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 13/03/2018 e 13/03/2018: Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102; Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, ¨j¨, art. 292, inciso II, III e IV e art. 373. Lei nº 8.212, de 24/07/91, art. 33, §1º, §2º e §3º Portaria MF nº 15, de 16 de Janeiro de 2018, art. 8º, inciso V. Fl. 2570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 6 3. Com base no relatório do Acórdão recorrido nº 14-96.031, elaborado pela 10ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 1.984/2.024), a lide pode ser compreendida a partir do contexto fático- jurídico a seguir delineado: “Relatório Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração de multa previdenciária por não exibição de documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, às fls. 215-258 (todas as referências são à numeração do processo eletrônico), como decorrência do auto de infração de IRPJ formalizado no processo administrativo nº 16095.720046/2018-12, no montante de R$ 23.313,00. DA ACUSAÇÃO 2. Com o presente feito é derivado do procedimento de fiscalização que resultou no lançamento de IRPJ formalizado no processo nº 16095.720046/2018-12, passamos a relatar a acusação com base nos documentos lá constantes. No termo de verificação e constatação de irregularidade fiscal (fls. 8.695-8.775), a autoridade fiscal faz a acusação assim sintetizada nas suas palavras: Ao longo deste Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais (TVCIF) será demonstrada a forma com que a empresa CRISTALERIA BRUXELAS INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ 05.636.104/0001-00, por meio de seu sócio RENATO RODRIGUES NUNEZ, CPF 112.258.508-00, montou um esquema envolvendo diversas pessoas, físicas e jurídicas, com o intuito básico de sonegar tributos, apresentando provas inequívocas de seu dolo, “modus operandi” e os prejuízos causados ao erário. Ficou demonstrado no relatório “Grupo Econômico de Fato” (parte integrante do presente processo) que a Bruxelas faz parte de um grupo econômico cuja administração é realizada por membros de uma mesma família (Família Rogatis Nunez), principalmente por RENATO RODRIGUES NUNES, MARIA LÚCIA DE ROGATIS DA FONSECA NUNEZ (esposa de Renato), CARMEN MARIA ROGATIS FONSECA (irmã de Maria Lúcia e Cunhada de Renato) e FELIPE ROGATIS NUNEZ (filho mais velho de Renato). O esquema montado utiliza-se de empresas “paralelas” com quadros societários interpostos e pratica diversos ilícitos tributários com o objetivo precípuo de frustrar o pagamento de tributos e contribuições previdenciárias tomando para si uma vantagem de mercado abusiva e desleal e gerando distúrbios concorrenciais. 3. A título de esclarecimento, as empresas paralelas são a NRFU e a DECORLIZ, cuja precisa identificação consta do termo. 4. Ademais, o relatório “grupo econômico de fato” está dividido em duas partes e estão localizados às fls. 211-311 e 6.564-6.651. 5. Abaixo, seguem os fatos descritos pela autoridade que levaram às conclusões e imputação acima sintetizadas: Fl. 2571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 7 Diligência na Fiscalizada 6. Em 14/03/2017, foi realizada diligência fiscal no estabelecimento da fiscalizada. Por meio dessa diligência, foram tomados depoimentos de 11 (onze) funcionários. Foram encontrados e apreendidos documentos que demonstram a prática de ilícitos. Havia um caminhão em nome de NRFU. Diligência e análise das operações da NRFU 7. A autoridade relata intimações e re-intimações a empresa e a seus sócios, bem como diligência na sede da empresa em que constata não estar estabelecida no local. Junta fotos em que podemos visualizar apenas um terreno e um portão. No mais, faz remissão ao relatório de grupo econômico sobre os demais fatos relativos à NRFU. 8. A autoridade aduz ainda que NRFU é sucessora da empresa individual Natassia Rogatis Faria Ultramari - EPP com a inclusão dos sócios Dario Ribeiro Santiago e Adevaldo Ribeiro Santiago. Natassia Rogatis Faria Ultramari, CPF 348.137.028-80, é sobrinha de Renato Rodrigues Nunez, sócio da Bruxelas. 9. No mais, quanto à NRFU, vale reproduzir os termos da própria autoridade fiscal: • Não localização da N.R.F.U no endereço informado em seu CNPJ com declaração colhida de vizinho ao terreno indicado no qual diz nunca ter visto qualquer galpão ou produção no local (págs. 06 a 13); •A NRFU encontra-se com sua situação cadastral na SEFAZ-SP como “INAPTO” e ainda assim emitindo notas fiscais para acobertar as operações de vendas da Cristaleria Bruxelas (págs. 14 e 15); •Diversos documentos como extratos bancários, comprovantes de pagamentos, informes de rendimentos, entre outros foram encontrados na sede da Cristaleria Bruxelas (págs. 19 e 20); •Na diligência feita na sede da Cristaleria Bruxelas foram encontrados 3.453 (três mil, quatrocentos e cinquenta e três) documentos de transporte/entrega/recebimento das mercadorias vendidas pela empresa NRFU em 2014 (págs. 21 a 25); •Na mesma diligência, na sede da Bruxelas, também foram encontrados 437 (quatrocentos e trinta e sete) documentos referentes às despesas da NRFU em 2014 (págs. 26 a 31); •As declarações de Imposto de Renda Pessoa física dos sócios da Cristaleria Bruxelas e dos supostos sócios da NRFU foram transmitidas pelo mesmo endereço MAC (endereço físico único do dispositivo eletrônico que enviou a declaração) (pg. 92). Além destas, outras provas foram colhidas juntamente com fornecedores e clientes das empresas NRFU e Cristaleria Bruxelas nas quais pode-se concluir sem margens para dúvidas de que as decisões giravam sempre em torno do sócio da Fl. 2572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 8 Bruxelas, Sr. Renato Rodrigues Nunez, inclusive como contato da empresa NRFU (págs. 40 a 91). 10. Conclui que a NRFU foi constituída apenas para fragmentar o faturamento da fiscalizada com o intuito de a manter nos limites do Simples Nacional, bem como quebrar a cadeia do IPI. Nesse aspecto, vale transcrever mais as seguintes considerações da autoridade: Durante o procedimento fiscal constatou-se que a Cristaleria Bruxelas era a empresa que efetivamente produzia e comercializava todas as mercadorias, era a empresa operacional do Grupo Econômico de fato identificado. Parte das vendas dos produtos fabricados era feita com notas fiscais emitidas pela própria Bruxelas. Ressalta-se que esta parte das vendas sempre ficava abaixo do valor limite de receita bruta necessária para permanência no SIMPLES NACIONAL. A outra parte da produção da Bruxelas era vendida com notas fiscais emitidas pela NRFU a fim de não ultrapassar o limite de receita bruta ao qual a Bruxelas deveria se submeter para manter-se no SIMPLES NACIONAL. A simulação ocorre justamente porque as vendas eram na verdade da Bruxelas e não da NRFU. Esta, como vimos, é uma empresa inexistente de fato sem empregados registrados e localizada em um terreno vazio (ao lado da Bruxelas) utilizado como estacionamento e depósito da indústria de vidros. Abaixo estão fotos tiradas em procedimento de Diligência Fiscal no endereço da NRFU e imagem do Google Maps do mesmo endereço: [Seguiram-se as fotografias] Diligência e análise das operações da DECORLIZ 11. A autoridade relata todas as etapas de intimação e reintimação da empresa DECOLIZ e dos seus sócios, que, aliás, não foram atendidas. Relata ainda sua visita física ao local cadastrado como sede da empresa, mas ela não estava lá estabelecida. Também registra o depoimento da responsável pela empresa estabelecida no local. No mais, vale reproduzir suas palavras: Ao que se refere à Decorliz Comercial Ltda. – ME, CNPJ 03.044.001/0001- 26, também se trata de uma empresa inexistente de fato utilizada pela Bruxelas para segregar sua massa salarial, a fim de reduzir fraudulentamente a tributação previdenciária. Aqui, é interessante frisar que a Decorliz foi fundada inicialmente pelas Sras. Maria Lucia Rogatis Fonseca Nunez (esposa de Renato Rodrigues Nunez, sócio da Bruxelas) e sua irmã, Carmem Maria Rogatis Fonseca (mãe da Natassia Rogatis Faria Ultramari). Posteriormente, elas se retiraram da sociedade e atualmente os sócios são Luiz Henrique Vilela Santiago e Elaine Cristina Tristao Duro. Em consulta ao Cadastro de Contribuintes de São Paulo (CADESP), constatou-se que a DECORLIZ apresenta a situação cadastral INAPTO e ocorrência fiscal “NÃO LOCALIZADA”, desde 30/04/2006 (Anexo 3.3). Fl. 2573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 9 Dentre as principais provas da inexistência de fato da Decorliz levantado no relatório GRUPO ECONÔMICO DE FATO, é válido ressaltar que (ver Relatório Grupo Econômico de Fato): • A Decorliz não foi encontrada no endereço informado em seu CNPJ, no seu lugar funciona, atualmente, uma empresa de fabricação de próteses dentárias (págs. 93 e 94); • Em consulta ao Cadastro de Contribuintes do ICMS SP (CADESP), a Decorliz encontra-se com a situação “INAPTO” com ocorrência fiscal “NÃO LOCALIZADA” (pg. 95); • Em procedimento de diligência fiscal na sede da empresa Bruxelas, foram encontrados documentos das folhas de pagamento da Decorliz (págs. 96 e 97); • Foram encontrados 312 (trezentos e doze) documentos de despesas da Decorliz na sede da Bruxelas, apesar da DIMOF do ano de 2014 indicar que não houve movimentação bancária da empresa no período (págs. 102 a 105); • Encontrados também 427 (quatrocentos e vinte e sete) boletos de cobrança referentes à aquisição de embalagens pela Decorliz junto à “Edson Joaquim dos Santos” contendo a própria Decorliz como sacado no boleto, porém com endereço da Bruxelas no boleto bancário (pg. 110); • As notas fiscais 003.123.905 e 003.137.807 emitidas pela empresa “Certisign Certificadora Digital S/A” para a empresa Decorliz com a indicação do e-mail rh@cristaleriabruxelas.com.br nas informações complementares (pg. 133); • DIRF ́s da Decorliz eram preenchidas por funcionários da Bruxelas o que reforça o fato daquela empresa ser apenas uma interposta para cometimento de fraudes tributárias (págs. 135 e 136); 12. Seguem mais algumas considerações da autoridade: A Cristaleria Bruxelas utiliza a empresa interposta Decorliz Comercial, sediada numa sala comercial e sem a mínima capacidade econômica, financeira ou operacional, para segregar a sua massa salarial e assim manter-se fraudulentamente no regime simplificado. A empresa mantinha parte dos funcionários registrados na própria Bruxelas e outra parte registrada na Decorliz, porém, de fato, todos trabalhavam na indústria de vidros Cristaleria Bruxelas, situada à Estrada Antônio Jorge, no 700, Cidade Edson, Suzano-SP. Conforme mencionado no item anterior, a Bruxelas segregava seu faturamento com a NRFU com a finalidade de enquadrar-se fraudulentamente no SIMPLES NACIONAL. Sob um olhar precipitado, pensar-se-ia que, uma vez enquadrada no SIMPLES NACIONAL, fosse mais vantajoso para a Bruxelas efetivamente registrar todos os funcionários regularmente no CNPJ da própria empresa, uma vez que a tributação previdenciária é mais vantajosa neste regime. Entretanto, para manter-se no SIMPLES NACIONAL, a Bruxelas não poderia incorrer em qualquer das hipóteses constantes no artigo 29 da Lei Complementar 123/2006. E precisamente a alínea IX do referido artigo dispõe que, durante o ano- Fl. 2574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 10 calendário, o valor das despesas pagas não pode superar em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período. Assim, tendo em vista que a receita bruta declarada pela Bruxelas era subfaturada (segregada com a NRFU), caso a empresa registrasse todos os funcionários em seu CNPJ, somente a despesa com funcionário ultrapassaria e muito o limite legal estipulado. Resta então clara a necessidade de utilizar a interposta pessoa jurídica, a Decorliz, para segregar sua massa salarial. Como dito anteriormente, a Decorliz está sediada numa sala comercial de aproximadamente cinquenta metros quadrados onde funciona atualmente um laboratório de próteses dentárias e que segundo as declarações prestadas pelo Sr. Marcelo Gonçalves Barbosa (atual responsável pelo local, Anexo 2.52), o laboratório ocupa o local há aproximadamente dois anos, que o imóvel estava totalmente desocupado anteriormente, que não conhece a empresa Decorliz, mas que, por diversas oportunidades, oficiais de justiça e representantes da Fazenda Estadual já estiveram no local a procura da empresa. Algumas fotos foram registradas do local: [fotos] Tal como a NRFU, a Decorliz também é uma empresa inexistente de fato nos termos da IN RFB 1.634/2016 e, portanto, a representação para a baixa de ofício do seu CNPJ já foi providenciada. Outros fatos que comprovam o grupo econômico: 13. Circularização junto à empresa VB Serviços, Comércio e Administração Ltda, provedora de serviços, dentre os quais o de distribuição de vale transporte. Por meio dessa circularização, constatou-se diversos fatos, informações e documentos relativos à DECORLIZ, mas que comprovam que as operações se davam com a fiscalizada. Como exemplo: (i) nos sistemas de dados do cliente DECORLIZ, consta o endereço da fiscalizada e como responsável a gerente de recursos humanos da fiscalizada e (ii) notas fiscais em nome de DECORLIZ. 14. Também vale citar os seguintes fatos, assim descritos pela autoridade fiscal: É mister observar alguns pontos que caracterizam definitivamente a relação entre as três empresas como a de um GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Em primeiro lugar ressalta-se a unidade de direção das três empresas concentradas na Cristaleria Bruxelas, no Sr. Renato Rodrigues Nunez e seu filho, Felipe Rogatis Nunez. Tal fato é comprovado pelas seguintes provas constantes nas páginas do relatório GRUPO ECONÔMICO DE FATO: • Nos sistemas cadastrais da Air Products, fornecedora de oxigênio, consta como pessoa de contato da NRFU o Sr. Renato Nunez, sócio da Bruxelas (pg. 53); • Nos sistemas cadastrais da Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., fornecedora de gás (GLP), constam como pessoas de contato da NRFU o Sr. Renato (sócio da Bruxelas) ou Felipe (filho de Renato), além do telefone da Cristaleria Bruxelas (11)47 Fl. 2575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 11 • O Sr. Felipe Rogatis Nunez assinou como representante legal um Aditivo ao Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo e Comodato de Instalações n° MAUA/606/2015/00 firmado entre a Nacional Gás Butano e a NRFU (pg. 75); • A empresa Companhia Ultragaz S.A, em procedimento de diligência fiscal, informou que as relações comerciais e negociações do cliente N.R.F.U eram feitas sempre com os contatos: “Renato Nunez (proprietário) e Felipe Nunez (filho do Renato) ” (pg. 77); • Em mensagem eletrônica da Ultragaz para o Felipe Nunez (felipe@cristaleriabruxelas.com.br), aquela solicita uma Nota Fiscal de devolução da NRFU Comercial Atacadista para a Ultragaz e o destinatário da mensagem prontamente atende a solicitação por meio da emissão da NF 18.964 anexada na resposta ao e-mail (pg. 78) • Em mensagem eletrônica assinada por "Felipe" e enviada pelo e-mail "felipe@cristaleriabruxelas.com.br", ele questiona sobre como seria feita a diferença referente aos abastecimentos com aumento, que não tinham sido avisados. Em mensagem posterior, Gustavo Junji Kurita (da ULTRAGAZ) responde para Felipe: "ontem conversei com o Renato e será aplicado o desconto somente no abastecimento de ontem" Na mensagem seguinte, Felipe responde para Gustavo que confirmou com ele (Renato) (pg. 78); • Nos sistemas cadastrais da Companhia Brasileira de distribuição, cliente da NRFU, consta como telefone de contato o número da Bruxelas, (11)4746-404 e como e-mail de contato o endereço renato.nunez@cristaleriabruxelas.com.br (pg.82); • Em contrato de fornecimento firmado entre a Companhia Brasileira de Distribuição e a NRFU, nos dados cadastrais do fornecedor consta como Diretor/Gerente Nacional o Sr. Renato Rodrigues Nunez e o e-mail renato.nunez@cristaleriabruxelas.com.br (pg.85); • Identificado o acordo coletivo de trabalho vigente no período entre 01/12/2013 e 30/11/2015 o qual é único para as duas empresas Bruxelas e 46-4040 (pg. 64); Decorliz e é assinado pelo Sr. Renato Rodrigues Nunez, sócio da Bruxelas (págs. 124 e 125). Aqui é importante ressaltar que o Sr. Felipe Rogatis Nunez, filho de Renato Rodrigues Nunez, durante o período compreendido entre 05/05/2009 e 23/06/2010, era sócio da Cristaleria Bruxelas. Posteriormente, fora excluído da sociedade e registrado como empregado na qualidade de Engenheiro Mecânico (CBO 2144-05) (Anexo 3.18). Situação que não condiz com os atos praticados por Felipe como vimos nos itens acima relacionados. Outra importante característica deste grupo econômico de fato é a intercomunicação ou confusão patrimonial. Segundo o professor João Pedro Scazilli, confusão patrimonial é o “estado de promiscuidade verificado entre os patrimônios de duas ou mais pessoas, consequência da apropriação, por parte dos sócios, administradores, terceiros ou outras sociedades componentes de um grupo Fl. 2576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 12 econômico, dos meios de produção de uma determinada sociedade” (SCALZILLI, João Pedro de Souza. Confusão Patrimonial nas Sociedades Isoladas e nos Grupos Societários: Caracterização, Constatação e Tutela dos Credores, p. 16). É exatamente o que as provas a seguir demonstram: • Em depoimento prestado no dia 22/08/2017, o Sr. Ewerton Ruziska afirmou que trabalhou na Cristaleria Bruxelas no período entre janeiro/2010 e Junho/2016 (apesar de registrado na Decorliz) no endereço Estrada Antônio Jorge, n° 700 e que no terreno ao lado (Estrada Antônio Jorge, no 568) nunca existiu nenhuma empresa funcionando e que o local era utilizado para estocar pedras refratárias bem como estacionamento dos funcionários da Bruxelas (pg. 7); • A NRFU, apesar de ser uma empresa comercial atacadista, concentrou 71% do total de compras do ano de 2014 em insumos para a fabricação de artigos de vidro, notadamente o oxigênio líquido e o gás liquefeito de petróleo (GLP). Como mencionado anteriormente, tais compras referiam-se na verdade a aquisições da Cristaleria Bruxelas (pg. 16); • Em análise das vendas das empresas Cristaleria Bruxelas e NRFU, apurou-se que ambas empresas utilizavam os mesmos códigos de produtos para identificar suas mercadorias. Na verdade, como apontado, tratava-se não apenas de uma mera coincidência, mas de uma mesma metodologia de identificação dos ativos da empresa o que indica, mais uma vez, a confusão dos negócios das empresas Bruxelas e NRFU (pág. 18); • Uma GARE (Guia de Arrecadação) em nome de RENATO RODRIGUES NUNEZ, sócio da Cristaleria Bruxelas, foi paga por meio de débito em conta corrente da NRFU apesar deste Senhor ter alegado em Termo de Declaração lavrado em 14/03/2017 que desconhecia a empresa NRFU. Tal pagamento foi efetuado por FELIPE ROGATIS NUNEZ, filho de Renato (págs. 20 e 21); • Foi encontrada uma planilha na sede da Bruxelas com o seguinte título: “QUANTIDADE DE PEÇAS PRODUZIDAS BRUXELAS/NATÁSSIA”. Vale lembrar que, como dito anteriormente, a NRFU Comercial Atacadista Ltda. – ME é a sucessão da empresa individual Natassia Rogatis Faria Ultramari - EPP com a inclusão dos sócios Dario Ribeiro Santiago e Adevaldo Ribeiro Santiago. Prova incontestável da intercomunicação das atividades das empresas Cristaleria Bruxelas e NRFU (pg. 32); • No curso da diligência fiscal na sede da Bruxelas, registrou-se a presença de um caminhão VW/15190, placa FLU1695 no setor de expedição, o qual, segundo o consta no sistema RENAVAM, é de propriedade da empresa NRFU (pg. 33); • A empresa Air Liquide, em procedimento de diligência fiscal, informou que o tanque abastecido quando vendido para a NRFU era o de número 1289, justamente localizado no endereço da Cristaleria Bruxelas (págs. 48 a 50); • Encontrada também uma relação elaborada pelo prestador “Maimell Saúde Empresarial” contendo todas as pessoas que possuem o benefício de convênio médico. Nela contém funcionários das empresas Decorliz, Bruxelas e funcionários Fl. 2577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 13 sem registro, porém o documento menciona que a empresa contratante é a Bruxelas (págs. 97 a 101); • Comprovante de pagamento de despesa da Decorliz que indica a conta bancária da NRFU como sendo a conta utilizada para quitação do débito (pg. 105) • O processo trabalhista 1002099-04.2015.5.02.0491 impetrado por Washington Aparecido Magina contra a Decorliz (1a reclamada) e Bruxelas (2a reclamada), alegando que trabalhava nesta última e era registrado na primeira. Além disso o seu termo de rescisão com a Decorliz fora assinado pela Sra. Sidnéia Rodrigues da Motta Artusi, Gerente de Recursos Humanos da Decorliz (pg. 120); • Comunicado enviado ao Sindicato dos Vidreiros, referente à eleição da CIPA em 2014, as próprias empresas, Bruxelas e Decorliz, informam que estão situadas em um mesmo local (Estrada Antônio Jorge, 700, Cidade Edson, Suzano – SP) (pg. 126); Conforme foi demonstrado, é notório o poder de controle exercido pela Cristaleria Bruxelas principalmente pelo seu sócio, Sr. Renato Rodrigues Nunez, e seu filho Felipe Rogatis Nunez. Os registros cadastrais nos sistemas dos fornecedores da NRFU, a assinatura de contratos e aditivos, a assinatura em acordos coletivos de trabalho da Bruxelas e Decorliz demonstram claramente a centralidade da tomada de decisões. Além disso, os inúmeros boletos bancários (págs. 104 a 107) em nome da Decorliz com o endereço da Bruxelas demonstram que para os intervenientes de comércio do grupo, a Bruxelas era sempre a referência. Características da fraude tributária 15. A autoridade relata que parte significativa das operações da fiscalizada foi fragmentada para a NRFU e DECORLIZ com diversas finalidades de fraude tributária: 15.1. Possibilitava a manutenção da fiscalizada dentro dos limites do regime favorecido no simples nacional e, assim, se favorecer ilicitamente em relação à apuração de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e CPP; 15.2. Sonegação do IPI, tendo em vista que o imposto era recolhido pela fiscalizada dentro do simples num percentual inferior ao da alíquota própria dos produtos industrializados e não era destacado nas vendas da NRFU por esta ter sido cadastrada como comercial atacadista; 15.3. Registro de obrigações previdenciárias na DEOCRLIZ, sem pagamento e em nome de laranjas; Da multa 16. A descrição do descumprimento da obrigação acessória que ensejou a aplicação da multa consta das fls. 252-256 do presente feito. 17. Basicamente, o contribuinte deixou de exibir o livro-caixa e a folha de pagamento dos seus funcionários, o que implicou a aplicação da multa prevista no art. 283, II, “j”, do Decreto nº 3.048/99. Fl. 2578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 14 Responsáveis beneficiários da fraude 18. Conforme havíamos sinteticamente relatado, a autoridade fiscal atribuiu responsabilidade tributária em face de diversas pessoas jurídicas e físicas. Abaixo, segue a relação de pessoas e as considerações da autoridade: Em linhas gerais, o objetivo do grupo era manter a Bruxelas como uma empresa “sadia” e utilizar as outras duas empresas, NRFU e Decorliz, para abrigar toda a parte “podre” do esquema fraudulento. Justamente por isso, essas empresas interpostas tinham em seu quadro societário “testas-de-ferro” os quais substituíram os sócios originais (integrantes da família) de ambas empresas bem como apresentaram um patrimônio inexistente (no caso da Decorliz) ou irrisório (no caso da NRFU). Desta maneira, os reais beneficiários do esquema fraudulento apostavam que eventual execução fiscal ficaria prejudicada. Através do presente Procedimento Fiscal foi possível apurar que os reais beneficiários de todo o esquema fraudulento, montado com o intuito único de sonegar tributos, são: - RENATO RODRIGUES NUNEZ; - MARIA LÚCIA DE ROGATIS DA FONSECA NUNEZ (esposa de Renato); - CARMEN MARIA ROGATIS FONSECA (irmã de Maria Lúcia, cunhada de Renato); - FELIPE ROGATIS NUNEZ (filho de Renato e Maria Lúcia); - FERNANDA ROGATIS NUNEZ (filha de Renato e Maria Lúcia); - RENATA ROGATIS NUNEZ (filha de Renato e Maria Lúcia); - PEDRO ROGATIS NUNEZ (filho de Renato e Maria Lúcia). Os “testas-de-ferro” que atuavam em nome dos reais beneficiários são: - ADEVALDO RIBEIRO SANTIAGO (sócio aparente da NRFU); - DARIO RIBEIRO SANTIAGO (sócio aparente da NRFU); - LUIZ HENRIQUE VILELA SANTIAGO (sócio aparente da Decorliz); - ELAINE CRISTINA TRISTAO DURO (sócia aparente da Decorliz). Além disso, conforme será demonstrado no tópico “DA BLINDAGEM PATRIMONIAL” constatou-se que os recursos obtidos em decorrência do esquema ilícito praticado, os reais beneficiários acumularam um grande patrimônio o qual foi, ao longo de um determinado tempo, transferido para empresas patrimoniais: - BEQA PARTICIPAÇÕES EIRELI; - DENARAU PARTICIPAÇÕES EIRELI; - VANUA LEVU PARTICIPAÇÕES EIRELI; - VITI LEVU PARTICIPAÇÕES EIRELI; - MANAROLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; - MONTEROSSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; - RIOMAGGIORE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; Fl. 2579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 15 - VERNAZZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. 19. A autoridade relata ainda como se processou o “alaranjamento” de NRFU e DECORLIZ. 20. Noutro tópico, a autoridade relata a existência de blindagem patrimonial, que fundamentou a atribuição de responsabilidade a empresas constituídas com tal finalidade. Seguem suas considerações: Ao longo do procedimento fiscal foi identificado que os reais beneficiários do Grupo Econômico de fato, por meio dos ilícitos praticados, acumularam um patrimônio considerável deixando as pessoas jurídicas desprovidas ou com pouco patrimônio com a clara intenção de “driblar” o fisco e outros credores. O item A.III do RELATÓRIO GRUPO ECONÔMICO DE FATO detalha minuciosamente como se deu o processo de blindagem patrimonial dos reais beneficiários trazendo evidências e provas inquestionáveis de que o patrimônio acumulado é fruto de todo o esquema fraudulento arquitetado pelo grupo e encontra-se hoje em nome de “holdings” e empresas patrimoniais utilizadas na tentativa de blindagem dos bens. O acortinamento do patrimônio adquirido por meio das fraudes identificadas utiliza empresas em nome dos filhos do sócio da Cristaleria Bruxelas, Renato Rodrigues Nunez com sua esposa e gerente financeiro da Bruxelas, Maria Lúcia de Rogatis da Fonseca Nunez. São eles: FELIPE ROGATIS NUNEZ, FERNANDA ROGATIS NUNEZ, PEDRO ROGATIS NUNEZ e RENATA ROGATIS NUNEZ. 16.1 DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA BLINDAGEM PATRIMONIAL Basicamente, a estrutura de blindagem montada funciona da seguinte forma: cada um dos filhos do casal supracitado possui uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada em seu nome. A Renata é titular da BEQA Participações EIRELI; O Pedro é titular da DENARAU Participações EIRELI; O Felipe é titular da VANUA LEVU Participações EIRELI; e a Fernanda é titular da VITI LEVU Participações EIRELI. Além disso, os irmãos RENATA ROGATIS NUNEZ e PEDRO ROGATIS NUNEZ são sócios e diretores de 4 (quatro) Sociedades Anônimas de Capital Fechado: MANAROLA Empreendimentos e Participações S.A; MONTEROSSO Empreendimentos e Participações S.A; RIOMAGGIORE Empreendimentos e Participações S.A; e VERNAZZA Empreendimentos e Participações S.A. Uma breve descrição dos membros diretores das sociedades mencionadas: PEDRO ROGATIS NUNEZ, nascido em 01/12/1999 (16 anos na data de constituição das empresas), estudante, transmitiu sua primeira e única DIRPF (no 08/12.932.242) em 2017, referente ao ano-calendário 2016 na qual declarou possuir bens no montante de R$1.073.000,00, sem qualquer menção ou explicação plausível para a origem de tais recursos a não ser a seguinte declaração: “ECONOMIA DE VÁRIOS ANOS”. Por sua vez, RENATA ROGATIS NUNEZ, nascida em 30/04/1997, (19 anos na data de constituição das empresas), estudante em idade ativa, tal como seu irmão Pedro, transmitiu sua primeira e única DIRPF (no 08/76.931.754) em 2017, Fl. 2580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 16 referente ao ano-calendário 2016 na qual declarou possuir bens no montante de R$808.395,73, sem qualquer menção ou explicação plausível para a origem de tais recursos a não ser a seguinte declaração: “ECONOMIA DE VÁRIOS ANOS”. A seguir, um quadro-resumo das empresas: No quadro acima, verifica-se que: • As 8 (oito) empresas têm o mesmo endereço e o mesmo telefone; • Cada um dos 4 (quatro) filhos possui uma empresa do tipo “EIRELI” (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), constituídas na mesma data e com o mesmo CNAE (holdings de instituições não- financeiras); • Os dois filhos mais novos (Pedro e Renata), ambos estudantes, são os diretores das 4 (quatro) empresas do tipo “S/A” (sociedade anônima fechada), constituídas praticamente na mesma data e com o mesmo CNAE (compra e venda de imóveis próprios). É mister observar que desde a data de sua constituição, as empresas acima não apresentaram qualquer movimentação bancária ou contábil, com exceção apenas das empresas VERNAZZA e RIOMAGGIORE que como veremos mais adiante já estão sendo utilizadas para blindar o patrimônio dos reais beneficiários do esquema fraudulento e apresentaram movimentação de bens imóveis em suas respectivas contabilidades, porém sem qualquer movimentação financeira em bancos. Tal fato corrobora para o entendimento de que na verdade as empresas não exercem a função segundo seu objeto social, mas são usadas com o intuito precípuo de ocultar ou distanciar bens adquiridos pelos reais beneficiários do GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Vale dizer, não estão de acordo com o princípio contábil da Entidade que o qual reconhece a diferenciação entre o patrimônio da empresa e de seus sócios. 16.2 DA FORMA DE ATUAÇÃO Dito isso, passamos a descrever de que forma as empresas dos filhos do casal RENATO RODRIGUES NUNEZ e MARIA LÚCIA DE Fl. 2581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 17 ROGATIS DA FONSECA NUNEZ estão sendo utilizadas para esconder o patrimônio da família. Em suma, o processo de blindagem acontece da seguinte forma: 1. Um dos filhos do casal adquire um imóvel de terceiros com pagamento de “origem desconhecida”; 2. Após a aquisição, é feita a transferência deste imóvel a uma das Sociedades Anônimas dos irmãos Pedro e Renata para aumento de capital por meio da emissão de novas ações da companhia no exato valor do imóvel transferido; 3. Com a posse dos títulos emitidos pela S.A, tais ações são utilizadas para aumentar o capital social da EIRELI cujo titular é ele mesmo, o dono do imóvel inicialmente transferido à S.A. 21. A autoridade relata de forma específica cada uma das blindagens, ou seja, aquelas para favorecer PEDRO ROGATIS NUNEZ, RENATA ROGATIS NUNEZ, FERNANDA ROGATIS NUNEZ, FELIPE ROGATIS NUNEZ. 22. Todas as pessoas, físicas e jurídicas, são enquadradas na responsabilidade tributária do art. 124, inciso I do CTN e as pessoas físicas RENATO RODRIGUES NUNEZ, MARIA LUCIA DE ROGATIS DA FONSECA NUNEZ, CARMEN MARIA ROGATIS FONSECA, FELIPE ROGATIS NUNEZ, FERNANDA ROGATIS NUNEZ, PEDRO ROGATIS NUNEZ, RENATA ROGATIS NUNEZ, LUIZ HENRIQUE VILELA SANTIAGO, ADEVALDO RIBEIRO SANTIGO são enquadradas também na responsabilidade pessoal do art. 135 da mesma codificação. No termo, a autoridade também tece minucioso arrazoado para cada um dos enquadramentos. DAS DEFESAS 23. Em razão do número expressivo de responsáveis tributários, optamos por inicialmente apresentar, em formato de tabela, as ciências e as impugnações. Segue com nomes abreviados: [...] 24. Como não encontramos defesas e nem termos de verificação em relação ao Sr. Dario e à Senhora Elaine, baixamos o feito em diligência (fls. 1.915-1.978). Em resposta (fls. 1.979-1.980), a fiscalização destaca despacho (fl. 484) que precedentemente já apontava o fato de considerar não haver provas da responsabilidade das referidas pessoas. 25. Dessa forma, ao Senhor Dario Ribeiro Santiago e à Senhora Elaine Cristina Tristão Duro não foi atribuída responsabilidade tributária. Passamos, assim, a relatar a defesa dos sujeitos passivo. 26. Iniciamos pelo próprio contribuinte, Cristaleria Bruxelas, que aduziu as seguintes razões: 26.1. O auto de infração seria nulo, uma vez que a autoridade fiscal acusa o contribuinte de ter realizado operações simuladas mediante ajuste doloso, mas sem apresentar qualquer prova documental. Assim, carece de motivação e cerceia o seu direito de defesa. Ademais, o ato não é preciso quanto à descrição fática e o dispositivo legal infringido. Tudo isso macula o art. 142 do Fl. 2582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 18 Código Tributário Nacional. Por fim, uma prática dolosa não pode ser presumida, mas sim comprovada, o que não teria ocorrido no presente feito. 26.2. O auto de infração é nulo também, porque guarda relação com o Ato Declaratório Executivo SRRF08/EASIN nº 02/2018, que é objeto de impugnação administrativa no processo nº 16095.720010/2018-21, ainda pendente de julgamento. Assim, por força do art. 151, III, do CTN, todos os créditos tributários decorrentes do referido ato estão suspensos; assim o presente auto de infração é nulo, porque visa à cobrança dos supostos créditos. 26.3. Igualmente alega nulidade do auto de infração, porque estaria esteado em entrada forçada, armada, de fiscais nas dependências da impugnante sem mandado judicial. Tal conduta da fiscalização fere o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, conforme entendimento do STF (transcreveu jurisprudência da Corte). 26.4. As provas apresentadas pela fiscalização são nulas em razão da entrada forçada; 26.5. Ainda que tais provas não fossem consideradas nulas, não demonstram a existência de grupo econômico. 26.6. A impugnante não reconhece nenhuma das provas apresentadas, pois a fiscalização ficou mais de 4 (quatro) horas nas suas dependências sem ter detalhado nenhum dos documentos colhidos. A fiscalização teria tido tempo mais que suficiente para detalhar tais documentos, mas não o fez. 26.7. Nas planilhas indicadas pela autoridade fiscal como colhidas nas suas dependências, não há assinatura, nem identificação de quem as teria elaborado. Ademais, tais documentos poderiam ter sido obtidos em qualquer das localidades em que a fiscalização realizou diligências. 26.8. A fiscalização usa documentos de anos diversos do fiscalizado para construir um raciocínio distorcido acerca dos acontecimentos ocorridos em 2014. 26.9. Não consta do presente processo, termo de apreensão contendo o detalhamento dos documentos supostamente apreendidos. 26.10. Contesta a existência de grupo econômico. Afirma que depoimentos de terceiros sobre a situação atual de um imóvel relativo à NRFU não é capaz de retratar fatos de 2014. Tais pessoas não poderiam saber nada sobre fatos ocorridos em 2014. Ademais, não mereceria fé o depoimento de Vinicius Fernandes dos Santos Silva, pois se diz morador da Rua São Carlos, número 301, esquina com o terreno, mas tal rua não possui o número 301 e nem faz esquina com o imóvel. 26.11. Em relação aos depoimentos de três pessoas colhidos pela autoridade fiscal de que estariam registrados na DECORLIZ, mas nunca trabalhado para a referida empresa e sim para a fiscalizada, a defesa aduz que tais pessoas jamais trabalharam para ela e que os depoimentos não foram colhidos no seu Fl. 2583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 19 estabelecimento. Ademais, tais pessoas processaram a impugnante na justiça do trabalho, têm portanto interesse no reconhecimento do grupo econômico, mas tal reconhecimento não foi feito, num dos casos, conforme documento que junta aos autos. 26.12. O sócio-gerente da NRFU teria comprovado, por meio de fotos, que a empresa, de fato, teria operado, em 2014, na Estrada Antonio Jorge, nº 568, o que teria sido ignorado pela autoridade fiscal. Assim, a fiscalização teria usado apenas aquilo que melhor lhe conviesse para demonstrar um fantasioso grupo econômico. 26.13. Em relação à empresa DECORLIZ, a defesa contesta que documentos a ela relativos teriam sido localizados em seu estabelecimento. Aduz que a fiscalização não comprovou que os documentos estavam localizados nas suas dependências. No documento de apreensão elaborado pela autoridade fiscal não consta nenhum documento em nome de DECORLIZ. Alega que desconhece qualquer dos documentos apresentados pela fiscalização. Os documentos podem ter sido obtidos em qualquer dos endereços em que a fiscalização esteve. Cita planilhas sem assinatura e que poderiam ter sido confeccionadas por qualquer pessoa. Ainda que se admitisse que documentos tivessem sido encontrados nas suas dependências, aduz que a fiscalizada e a DECORLIZ mantiveram contrato de cessão industrial, conforme documento que anexa. Foram anexados documentos de anos diversos ao fiscalizado, que não servem para avaliar a realidade de 2014. 26.14. No parágrafo 110, busca refutar outros elementos apresentados pela fiscalização e reitera argumentos que já havia traçado em parágrafos anteriores. 26.15. Do parágrafo 113 ao 122, contesta a exclusão do Simples Nacional. 26.16. Do parágrafo 123 ao 129, aduz que a exclusão do Simples Nacional somente poderia produzir efeitos a partir de 01/01/2015, por aplicação do §1º, art. 29 da LC 123/06. Isso porque as infrações cometidas pelo contribuinte poderiam ser sanadas até o final de 2014, logo só poderiam ser constatadas ao final do ano-calendário. 26.17. Contesta a legalidade da multa por ser excessiva e desproporcional à infração cometida. A multa afronta o princípio da capacidade econômica do contribuinte (capacidade contributiva) e vedação ao confisco. Cita jurisprudência do STF. 27. Todas as impugnações apresentadas pelos responsáveis tributários apresentam razões atinentes à autuação, tanto questões preliminares relativas a supostas nulidades, quanto alegações de mérito. No entanto, não há nenhuma inovação em relação às razões apresentadas na peça do próprio contribuinte acima relatada. Isso posto, passamos a relatar as demais impugnações apenas em relação às matérias não tratadas na impugnação do contribuinte e faremos por Fl. 2584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 20 grupos em razão da similaridade entre elas (na verdade, as peças que dividiremos em grupos além de similares, são cópias literais em boa medida umas das outras). Impugnações de Pedro, Renata, Carmen, Maria Lúcia, Felipe, Renato e Fernanda 28. As impugnações apresentadas por Pedro, Renata, Carmen, Maria Lúcia, Felipe, Renato e Fernanda atacam os dois fundamentos da atribuição de responsabilidade, conforme razões que se seguem. Inaplicabilidade do art. 124, I do CTN: 29. Não haveria consistência lógica, nem probatória, para enquadrar o impugnante no art. 124, I, do CTN; 30. A solidariedade não é um tipo autônomo de responsabilidade, mas sim uma forma de graduação entre os vários sujeitos passivos. Assim, o art. 124, I, do CTN não se presta a buscar terceiros para integrar o polo passivo tributário. 31. A expressão “interesse comum” constante do dispositivo significa interesses na concretização do fato gerador. Assim, pela doutrina citada, seria necessário, para enquadramento no art. 124, I, do CTN, o enquadramento do sujeito passivo como contribuinte. Assim, jamais uma pessoa física poderia ser enquadrada no referido dispositivo relativamente à multa previdenciária, pois própria de pessoa jurídica. Inaplicabilidade do art. 135, III do CTN: 32. A responsabilidade requer prova do desempenho dos cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado e da prática de atos com “excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Todavia, não há prova que corrobora a alegação de conduta dolosa pelos impugnantes. Não há nos autos prova de terem praticado qualquer ato de administração de sociedade. Impugnação de Luiz Henrique e Adevaldo 33. Luiz Henrique e Adevaldo alegam que não teriam participaram da formação dos fatos geradores. Não são sócios, nem jamais participaram da formação do grupo econômico. 34. A atribuição de responsabilidade é nula, pois calcada em pressuposições e presunções, sem qualquer prova de que os fatos geradores foram praticados por DECORLIZ (no caso de Luiz Henrique) e NRFU (no caso de Adevaldo); assim, carece de fundamentação. A pretendida comprovação se dá com base em elementos desprovidos de força probatória, como planilhas elaboradas por pessoas desconhecidas e depoimentos de vizinhos. 35. Contestam a aplicação do art. 124, I, do CTN com argumentos similares aos aduzidos por Pedro, Renata, Carmem, etc. Luiz Henrique aduz ainda que DECORLIZ jamais realizou industrialização de produtos e seria pessoa completamente estranha aos negócios de BRUXELAS. Fl. 2585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 21 36. Contestam a aplicação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN com argumentos similares (muitos literalmente idênticos) aos aduzidos por Pedro, Renata, Carmem, etc. Impugnação de Decorliz e NRFU 37. Decorliz e NRFU alegam nulidade da atribuição de responsabilidade tributária com fundamento similar (na verdade, em grande medida há correspondência literal), ao apresentado por Luiz Henrique e Adevaldo. 38. Também aduzem fundamentos similares aos de Leuiz Henrique e Adevaldo para a não aplicação da responsabilidade pelo art. 124, I, do CTN. Impugnação de Vernazza, Denarau, Vanua Levu, BEQA e Viti Levu 39. Vernazza, Denarau, Vanua Levu, BEQA e VITI Levu também questionam a aplicação do art. 124, I, do CTN. 40. De modo similar aos outros responsáveis tributários, aduzem que a solidariedade não é um tipo autônomo de responsabilidade, mas sim uma forma de graduação entre os vários sujeitos passivos. Assim, o art. 124, I, do CTN não se presta a buscar terceiros para integrar o polo passivo tributário. 41. A expressão “interesse comum” constante do dispositivo significa interesses na concretização do fato gerador. Assim, pela doutrina citada, seria necessário, para enquadramento no art. 124, I, do CTN, o enquadramento do sujeito passivo como contribuinte. Assim, apesar de pessoas jurídicas poderem ser enquadradas no referido dispositivo relativamente aos tributos lançados, o impugnante não possuía interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. 42. Com base no seu objeto social, consideram a inexistência de requisito para fundamentar a intitulada “blindagem patrimonial. Assim, o entendimento da fiscalização de que as pessoas físicas supostamente envolvidas teriam ocultado bens por meio de empresas patrimoniais estaria em dissonância com a liberdade associativa (art. 5º, XVII, CF) e liberdade econômica ou de livre iniciativa (art. 1º, IV, CF). Seria fantasiosa a ilação da fiscalização de blindagem patrimonial, uma vez que (i) todos os atos para constituição da impugnante são públicos, (ii) foram devidamente registrados na junta comercial e (iii) a mera constituição de uma empresa patrimonial não significa blindagem patrimonial. Impugnação de Monterosso, Riomaggiore e Manarola 43. Monterosso, Riomaggiore e Manarola apresentam as mesmas razões aduzidas por Vernazza, Denarau, Vanua Levu, BEQA e VITI Levu, mas acrescentam algumas particularidades à sua situação. 44. Para Monterosso e Manarola, a fiscalização se baseou em fatos posteriores (2016) ao período fiscalizado (2014). No caso, os imóveis teriam sido adquiridos em 2016, ou seja, em época ulterior ao período fiscalizado, isto é, 2014. Ademais, não haveria provas de que tais imóveis foram adquiridos com o resultado do suposto esquema. Fl. 2586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 22 45. Riomaggiore aduz o mesmo que Monterosso e Manarola, pois possui imóveis adquiridos em 2016, mas acrescenta que também possui imóvel adquirido também antes do ano fiscalizado, isto é, em 2012. 46. É o relatório do essencial”. (destaques no original) 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para apreciação das Impugnações apresentadas. Em 25 de junho de 2019, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto “(DRJ/POR”), por meio do Acórdão nº 14-96.031 (e-fls. 1.984/2.024), deliberou pela improcedência das Impugnações, fundamentando sua decisão nos seguintes pontos: (i) Quanto à preliminar de carência de fundamentação, a Turma entendeu tratar- se de alegação genérica, típica de petições padronizadas — o conhecido expediente do “copiar e colar” (“Ctrl C, Ctrl V”) —, destituída de relação concreta com as peças acusatórias. A decisão ressalta que seria necessário ignorar deliberadamente o conteúdo dos autos para afirmar que os relatórios fiscais carecem de motivação, uma vez que esses relatórios somam aproximadamente duzentas páginas, contendo descrição minuciosa de fatos, instruídas com vasta documentação, depoimentos, processos judiciais, procedimentos administrativos, registros fotográficos e informações extraídas de sistemas informatizados; (ii) Com base no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, consignou-se que a nulidade de atos administrativos, como o lançamento tributário, apenas ocorre nas hipóteses ali previstas, notadamente quando praticados por Autoridade incompetente, o que não se verificou no caso; (iii) A diligência fiscal, realizada em 14 de março de 2017, transcorreu regularmente, sendo que a alegação de ausência de consentimento para a entrada dos fiscais foi apresentada somente na Impugnação — mais de um ano após a conclusão do procedimento fiscal —, razão pela qual não se configurou invasão de domicílio; (iv) Reconheceu-se que a empresa DECORLIZ operava efetivamente nas dependências da Fiscalizada, conforme declarado pela própria Contribuinte perante a Justiça do Trabalho; (v) As provas apresentadas pela defesa, com o intuito de desconstituir os depoimentos colhidos pela Autoridade Fiscal, produzem efeito contrário, corroborando as conclusões constantes dos autos; (vi) As fotografias apresentadas pelo sócio da empresa NRFU revelam a inexistência de instalações industriais — mostram apenas um terreno com objetos dispersos, possivelmente tijolos, como descrito pela fiscalização. As imagens não retratam ambiente produtivo compatível com o volume de Fl. 2587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 23 operações declarado (R$ 15 milhões em um único exercício), sendo as edificações retratadas simples e rudimentares, o que reforça a veracidade das constatações fiscais; (vii) O conjunto probatório reunido pela Fiscalização foi considerado abundante, diversificado e coerente, englobando documentos, depoimentos e registros fotográficos que demonstram, sem margem de dúvida, que a Fiscalizada era a real operadora das atividades formalmente atribuídas às empresas NRFU e DECORLIZ; (viii) Quanto à exclusão do Simples Nacional, consignou-se que a matéria é objeto do Processo nº 16095.720010/2018-21. Todavia, para evitar alegações de nulidade, a decisão abordou as questões levantadas pelas Impugnantes; (ix) Destacou-se que o Ato Declaratório possui efeitos meramente declaratórios e não constitutivos. Assim, eventual adoção posterior de conduta regular não elide a infração já configurada; (x) Em relação à multa, a Turma observou haver previsão legal expressa tanto para a qualificação quanto para o agravamento da exigência; (xi) Por fim, quanto à responsabilidade solidária, a decisão fundamentou-se no artigo 124 do Código Tributário Nacional, que prevê tal hipótese em casos de grupo econômico irregular com abuso de personalidade jurídica, circunstância que restou comprovada nos autos. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO Não pode o particular acolher a entrada das autoridades públicas, como se estivesse colaborando com elas e somente meses depois de a administração realizar todo o seu trabalho de investigação e de elaboração do crédito tributário alegar que não teria autorizado. Tal prova deve ser feita de logo, já num primeiro instante que lhe seria possível, como a formulação de um boletim de ocorrência e notificação à autoridade. MULTA - INCONSTITUCIONALIDADE Deve ser mantida a multa contestada apenas com argumentos relativos à sua suposta inconstitucionalidade, pois falece ao julgador administrativo exercer esse controle. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA A responsabilidade tributária solidária prevista no inciso I do art. 124 do CTN não decorre apenas da realização do fato gerador por dois ou mais contribuintes. Essa Fl. 2588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 24 responsabilidade abarca também responsáveis que colaboraram com a prática do ilícito tributário e com a ocultação do seu conteúdo. RESPONSABILIDADE PESSOAL As pessoas físicas que exerceram a direção ou a gerência de pessoas jurídicas pertencentes a grupo econômico de fato e que agiram com o intuito doloso de sonegar tributos e blindar patrimonialmente os resultados obtidos devem ser responsabilizadas nos termos do art. 135, III, do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 6. Em 29.11.2019, a Contribuinte CRISTALERIA BRUXELAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 14-96.031, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 2.086). Em 28.11.2019, foram cientificados do Acórdão, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR, a Sra. FERNANDA ROGATIS NUNEZ (e- fl. 2.074), o Sr. FELIPE ROGATIS NUNEZ (e-fl. 2.080), o Sr. RENATO RODRIGUES NUNEZ (e-fl. 2.107); a Sra. MARIA LUCIA DE ROGATIS DA FONSECA NUNEZ (e-fl. 2.110); a Sra. CARMEN MARIA ROGATIS FONSECA (e-fl. 2.113); a Sra. RENATA ROGATIS NUNEZ (e-fl. 2.071); o Sr. PEDRO ROGATIS NUNEZ (e-fl. 2.077) e as empresas RIOMAGGIORE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (e-fl. 2.089); VITI LEVU PARTICIPAÇÕES EIRELI (e-fl. 2.092); MONTEROSSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (e-fl. 2.095); DENARAU PARTICIPAÇÕES EIRELI (e-fl. 2.098); BEQA EMPREENDIMENTOS EIRELI (e-fl. 2.101); VERNAZZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (e- fl. 2.104); MANAROLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (e-fl. 2.116) e VANUA LEVU PARTICIPAÇÕES EIRELI (e-fl. 2.119). Por fim, em 03.12.2019, o Sr. LUIZ HENRIQUE VILELA SANTIAGO (e-fl. 2.083) foi cientificado do Acórdão e em 27.01.2020, o Sr. ADEVALDO RIBEIRO SANTIAGO, através do Edital Eletrônico n° 006333986 (e-fl. 2.563). 7. A CRISTALERIA BRUXELAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, na condição de Contribuinte, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2.537/2.558), por meio do qual, replicando as alegações que já haviam sido suscitadas na Impugnação, sustentou, em síntese, as seguintes questões: (i) Preliminarmente: suspensão da exigibilidade do crédito tributário até julgamento definitivo do processo de exclusão do Simples Nacional e nulidade do lançamento em razão da ausência de Mandado de Busca e Apreensão; (ii) Do Mérito: inexistência de grupo econômico de fato, pois as provas juntadas não comprovam a existência dos requisitos mínimos; são irrelevantes fatos como a não localização de empresas, sua inaptidão, fornecedores semelhantes, relações comerciais, entre outros para a caracterização de um grupo econômico; Fl. 2589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 25 (iii) Responsabilidade tributária: para que se justifique a sujeição passiva solidária decorrente do artigo 124, I, do CTN, é imprescindível que todos os sujeitos a que se pretende atribuir a solidariedade pela obrigação tributária tenham tomado parte, efetiva e conjuntamente, da realização do fato gerador; não há prova de dissolução irregular da sociedade ou de qualquer ato praticado com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatuto, para que possa haver tal responsabilização; (iv) Exclusão do Simples: não há prova dos autos de que as despesas teriam superado os ingressos de receita; efeitos jurídicos dessa exclusão apenas serão produzidos a partir de 01.01.2015; (v) Da Multa: o percentual de multa aplicado configura montante excessivo e desproporcional à infração tributária supostamente cometida, pelo que implica em afronta direta ao princípio constitucional da capacidade econômica do contribuinte; as penalidades aplicadas no presente feito são ilegais, inconstitucionais e abusivas, por desproporcionais que são à suposta infração cometida, razão pela qual devem ser afastadas ou ao menos reduzidas. 8. Os responsáveis tributários apresentaram os seus respectivos Recursos Voluntários, os quais foram juntados aos autos na seguinte sequência: ADEVALDO RIBEIRO SANTIAGO (e-fls. 2.122/2.137); NRFU COMÉRCIO ATACADISTA LTDA EPP (e-fls. 2.140/2.152); MONTEROSSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (e-fls. 2.173/2.193); MANAROLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (e-fls. 2.196/2.216); BEQA PARTICIPAÇÕES EIRELI (e-fls. 2.219/2.239); VERNAZZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (e-fls. 2.242/2.262); RIOMAGGIORE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (e-fls. 2.265/2.285); VITI LEVU PARTICIPAÇÕES EIRELI (e-fls. 2.288/2.308); FERNANDA ROGATIS NUNEZ (e-fls. 2.311/2.334); FELIPE ROGATIS NUNEZ (e- fls. 2.337/2.359); RENARA ROGATIS NUNEZ (e-fls. 2.362/2.384); RENATO RODRIGUES NUNEZ (e-fls. 2.387/2.408); PEDRO ROGATIS NUNEZ (e-fls. 2.411/2.437); MARIA LUCIA DE ROGATIS DA FONSECA NUNEZ (e-fls. 2.440/2.462); CARMEN MARIA ROGATIS FONSECA (e-fls. 2.465/2.488); DENARAU PARTICIPAÇÕES EIRELI (e-fls. 2.491/2.511) e VANUA LEVU PARTICIPAÇÕES EIRELI (e-fls. 2.514/2.534). 9. Além das matérias que foram suscitadas pela Contribuinte CRISTALERIA BRUXELAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, os responsáveis entenderam por acrescentar as seguintes alegações acerca da ausência de responsabilidade: (i) que os elementos juntados aos autos são desprovidos de carga probatória, como depoimento de vizinhos, planilhas elaboradas por pessoas desconhecidas; (ii) não houve comprovação de vínculo jurídico que permitisse afirmar a co- titularidade das receitas; Fl. 2590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 26 (iii) o STJ já reconheceu que o interesse econômico não é suficiente para caracterizar a solidariedade do artigo 124 do CTN; 10. E, conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 2.564), os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento dos Recursos Voluntários. 11. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I - Juízo de Admissibilidade dos Recursos Voluntários Interpostos pela Contribuinte Principal e pelos Responsáveis Tributários 12. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação dos Recursos Voluntários, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20233 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). 13. Em razão da quantidade de Recursos Voluntários apresentados, optamos por apresentar o cumprimento do requisito extrínseco da tempestividade a partir da planilha confeccionada abaixo: RECORRENTE INTIMAÇÃO AR - Fls. PRAZO FATAL PROTOCOLO Fls. 3 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Fl. 2591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 27 CRISTALERIA BRUXELAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI 29.11.2019 (sexta) 2.086 31.12.2019 26.12.2019 2.536 LUIZ HENRIQUE VILELA SANTIAGO 03.12.2019 (terça) 2.083 02.01.2020 Não apresentou - DECORLIZ COMERCIAL LTDA Não consta - - Não apresentou - VITI LEVU PARTICIPAÇÕES EIRELI 28.11.2019 (quinta) 2.092 30.12.2019 26.12.2019 2.287 MANAROLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. 28.11.2019 (quinta) 2.116 30.12.2019 26.12.2019 2.195 MONTEROSSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. 28.11.2019 (quinta) 2.095 30.12.2019 26.12.2019 2.172 BEQA EMPREENDIMENTOS EIRELI 28.11.2019 (quinta) 2.101 30.12.2019 26.12.2019 2.218 RIOMAGGIORE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. 28.11.2019 (quinta) 2.088 30.12.2019 26.12.2019 2.264 VERNAZZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. 28.11.2019 (quinta) 2.104 30.12.2019 26.12.2019 2.241 DENARAU PARTICIPAÇÕES EIRELI 28.11.2019 (quinta) 2.098 30.12.2019 26.12.2019 2.490 VANUA LEVU PARTICIPAÇÕES EIRELI 28.11.2019 (quinta) 2.119 30.12.2019 26.12.2019 2.513 CARMEN MARIA ROGATIS FONSECA 28.11.2019 (quinta) 2.113 30.12.2019 26.12.2019 2.464 FERNANDA ROGATIS NUNEZ 28.11.2019 (quinta) 2.074 30.12.2019 26.12.2019 2.310 PEDRO ROGATIS NUNEZ 28.11.2019 (quinta) 2.077 30.12.2019 26.12.2019 2.410 FELIPE ROGATIS NUNEZ 28.11.2019 (quinta) 2.080 30.12.2019 26.12.2019 2.336 RENATA ROGATIS NUNEZ 28.11.2019 (quinta) 2.071 30.12.2019 26.12.2019 2.361 MARIA LUCIA DE ROGATIS DA FONSECA NUNEZ 28.11.2019 (quinta) 2.110 30.12.2019 26.12.2019 2.439 RENATO RODRIGUES NUNEZ 28.11.2019 (quinta) 2.107 30.12.2019 26.12.2019 2.386 ADEVALDO RIBEIRO SANTIAGO (NRFU COMÉRCIO ATACADISTA LTDA EPP) 27.01.2020 (segunda) 2.563 26.02.2020 26.12.2019 2.154 14. Como se verifica da planilha acima, os responsáveis Luiz Henrique Vilela Santiago e Decorliz Comercial Ltda não apresentaram Recurso Voluntário, de modo que o crédito tributário se encontra definitivamente constituído em relação a eles. Com relação aos Recursos Voluntários apresentados, constata-se que foram interpostos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19724. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 2592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 28 15. Portanto, são tempestivos os recursos apresentados e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursais, por isso, devem ser analisados por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II – Delimitação da Lide 16. O presente Auto de Infração versa sobre a aplicação de multa previdenciária decorrente do descumprimento de obrigação acessória, consistente na não exibição de documentos e livros exigidos pela Fiscalização, conforme dispõe o artigo 33, §§ 1º a 3º, da Lei nº 8.212/91, e o artigo 283, inciso II, alínea “j”, do Decreto nº 3.048/99. 17. O objeto da controvérsia está, portanto, restrito à penalidade imposta pela inobservância de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, não havendo, no presente caso, discussão sobre o lançamento de contribuições sociais propriamente ditas. 18. Ressalte-se que os argumentos apresentados pelos Recorrentes não impugnam o mérito do lançamento da multa, tampouco questionam os fundamentos legais que embasaram a autuação. Assim, a lide limita-se à verificação da regularidade formal do Auto de Infração e da legitimidade da penalidade aplicada, não se estendendo à análise de alegações que já foram apreciadas nos autos do Processo nº: 16095.720046/2018-12 e do Processo nº: 16095.720047/2018-59. III - Análise do Recurso Voluntário Interposto por Cristaleria Bruxelas Indústria e Comércio Eireli III.1 – Análise da Alegação Preliminar de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 19. De início, a Recorrente reitera a alegação de nulidade do Auto de Infração, pois o referido crédito tributário estaria ancorado em fato incerto – exclusão do Simples Nacional – o qual aguarda julgamento. 20. De suas alegações, colhe-se o seguinte: “Logo, estando sob discussão administrativa a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, evidente que todos os créditos tributários decorrentes do referido ato se encontram suspensos, até decisão final da Receita Federal do Brasil sobre o caso. Pensar de forma contrária é aceitar a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes no ordenamento jurídico, o que claramente viola o princípio da segurança jurídica, como já dito anteriormente. Nestas condições, é claro concluirmos que o presente Auto é nulo de pleno direito, pois pretende constituir crédito tributário escorado em fato incerto que aguarda julgamento de Impugnação Administrativa, razão pela qual a presente preliminar merece ser acolhida para cancelar a presente autuação, antes mesmo de se cogitar das matérias de mérito”. Fl. 2593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 29 21. Registre-se que, tais alegações foram devidamente analisadas e afastadas no Acórdão recorrido: “51. A defesa tece argumentos também de nulidade da autuação em face de ainda estar pendente de julgamento o ato de exclusão do Simples. Tal argumento, porém, não pode ser acolhido em face da Súmula CARF nº 77, de aplicação vinculada a este Colegiado por força da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018. Segue sua redação: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. (e-fl. 11.867, g.n.) 22. A questão não exige desta Relatora maiores detalhamentos, pois é tema sobre o qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) já se manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada Súmula CARF n° 775, de observância obrigatória, nos termos do artigo 123, §4º6, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). 23. Assim, considerando que a decisão de primeira instância adotou a Súmula CARF n° 77 como razão de decidir, entendo pelo não conhecimento da referida preliminar, nos termos do artigo 101, inciso III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)7. III.2 - Análise da Alegação Preliminar de Nulidade por Ausência do Mandado de Busca e Apreensão 24. Quanto ao ponto, verifico que a Recorrente continua por sustentar as mesmas alegações tais quais formuladas na Impugnação: “Ocorre I. Conselheiros que, independente das articulações constantes da Decisão recorrida, não há nos autos mandado ou qualquer ordem judicial que autorizasse a busca e apreensão de documentos nas dependências das empresas e nas residências dos sócios autuados. Além disso, ao contribuinte, desconhecendo a ilicitude de tal postura fiscal, não restou alternativa senão a de ingresso da Autoridade nas dependências da 5 Súmula CARF nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 6 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. [...] § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. 7 Art. 101. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir: [...] II - Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 2594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 30 Empresa, já que alertados ilidade de serem penalizados por impedir ou mesmo dificultar o trabalho da fiscalização, mas jamais foi autorizada a busca e apreensão de documentos. Desse modo é fato que as provas produzidas neste processo foram obtidas por meios totalmente ilícitos”. (destaques no original) 25. Com base em tais alegações, a Recorrente pugna pelo recebimento e acolhimento da presente preliminar, para que seja declarada a nulidade do lançamento fiscal, pois em seu entender, as provas produzidas são ilícitas, em decorrência da violação de domicílio. 26. A decisão recorrida entendeu que o procedimento não caracteriza invasão de domicilio e não macula a ação fiscal, nos seguintes termos: “58. Não pode o particular acolher a entrada das autoridades públicas, como se estivesse colaborando com elas e somente meses, às vezes anos, depois de a administração realizar todo o seu trabalho de investigação e de elaboração do crédito tributário alegar que não teria autorizado. Tal prova deve ser feita de logo, já num primeiro instante que lhe seria possível, como a formulação de um boletim de ocorrência e notificação à autoridade. 59. No presente feito, a diligência foi realizada em 14/03/2017 e apenas na apresentação da impugnação, mais de um ano depois, e após a conclusão de todo o trabalho fiscal, a fiscalizada afirma que não consentiu com a entrada. 60. Tal alegação, no sentido da jurisprudência do STF que reproduzimos acima, não caracteriza a invasão de domicílio e, portanto, não inquina de nulidade o procedimento fiscal, nem as provas colhidas. 60. Tal alegação, no sentido da jurisprudência do STF que reproduzimos acima, não caracteriza a invasão de domicílio e, portanto, não inquina de nulidade o procedimento fiscal, nem as provas colhidas”. (e-fls. 11.870.11.871) 27. No ponto, merece destaque trecho do Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 59/72), no qual verifica-se que quando do início da diligência o sócio da Recorrente estava acompanhado de sua advogada: 28. Ora, bastaria à Recorrente, devidamente assistida por sua advogada, não autorizar a entrada das Autoridades Públicas. Seguindo por esse raciocínio, percebe-se a incoerência das Fl. 2595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 31 alegações recusais da Recorrente no sentido de que, “ao contribuinte, desconhecendo a ilicitude de tal postura fiscal, não restou alternativa senão a de autorizar o ingresso da Autoridade nas dependências da Empresa”. 29. Se a Recorrente realmente não tivesse consentido com a entrada dos fiscais, deveria ter feito prova imediata disso8, até mesmo porque estava devidamente assistida por sua advogada. 30. Como se vê, a diligência fiscal foi realizada em 14.03.2017, sem que houvesse qualquer registro de oposição imediata ou resistência por parte da empresa. Ao contrário, a própria conduta da Fiscalizada — que apenas veio a suscitar a questão mais de um ano após a conclusão do procedimento — demonstra que houve consentimento tácito à entrada dos fiscais. 31. Ainda que se admitisse a necessidade de mandado em determinados contextos, a jurisprudência distingue o domicílio residencial do estabelecimento empresarial, cuja proteção constitucional é relativizada, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”): “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO OCORRIDO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO (OFICINA MECÂNICA). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público -não pode receber a proteção que a Constituição Federal confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal (AgRg nos EDcl no HC n. 704.252/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.). 2. Na hipótese dos autos, policiais militares lograram êxito em apreender com os envolvidos considerável quantidade de substâncias entorpecentes, em condições de fracionamento típicas da mercancia ilícita, além de balança de precisão, no interior de uma oficina mecânica - dentro de uma gaveta -, estabelecimento comercial que estava aberto ao público. Dessa forma, sendo um estabelecimento comercial, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 2189495/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 06.12.2022, g.n.). PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. ILEGALIDADE DAS PROVAS CONSIDERADAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO 8 Como por exemplo, registrando boletim de ocorrência ou apresentando notificação formal logo após o evento. Fl. 2596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 32 COMERCIAL. NÃO ABRANGÊNCIA NO CONCEITO DE DOMICÍLIO. PROVAS OBTIDAS EM FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 619 E 620 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. IMPRECISÃO DO NÚMERO DE FATOS DELITUOSOS. MAJORAÇÃO DO PATAMAR DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] II - Não há que se falar em nulidade, porquanto o Tribunal de origem apontou que a fiscalização foi realizada por agentes do Ministério da Saúde, no regular exercício do poder de polícia que lhes é inerente, realizando à devida fiscalização do local, agindo nos limites de suas atribuições. Destacou-se que houve ainda a prévia autorização dos responsáveis, que entregaram a documentação utilizada, posteriormente, no processo penal. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.964.757/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. em 19.04.2022, g.n.) 32. Por essas razões, a alegação da Recorrente de que o Auto de Infração seria nulo, em razão de suposta entrada forçada de agentes fiscais em suas dependências, sem mandado judicial, não merece acolhimento. IV – Análise das Alegações Meritórias 33. Como mencionado no tópico “II – Delimitação da Lide”, o objeto da presente controvérsia está restrito à penalidade imposta pela inobservância de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, não havendo, no presente caso, qualquer discussão sobre o lançamento de contribuições sociais propriamente ditas. 34. A Recorrente, por sua vez, continua por sustentar as mesmas alegações tais quais formuladas na Impugnação, sem, contudo, impugnar o mérito do lançamento da multa, objeto do presente processo. 35. Quanto aos argumentos apresentados pela Recorrente, consignou-se que a matéria é objeto do Processo nº: 16095.720046/2018-12 e do Processo nº: 16095.720047/2018-59. 36. No ponto, transcrevem-se trechos da decisão recorrida que analisou de forma precisa e fundamentada a matéria em discussão: “Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração de multa previdenciária por não exibição de documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, às fls. 215-258 Fl. 2597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 33 (todas as referências são à numeração do processo eletrônico), como decorrência do auto de infração de IRPJ formalizado no processo administrativo nº 16095.720046/2018-12, no montante de R$ 23.313,00”. ******************************************************************* “Da multa 16. A descrição do descumprimento da obrigação acessória que ensejou a aplicação da multa consta das fls. 252-256 do presente feito. 17. Basicamente, o contribuinte deixou de exibir o livro-caixa e a folha de pagamento dos seus funcionários, o que implicou a aplicação da multa prevista no art. 283, II, “j”, do Decreto nº 3.048/99”. ******************************************************************* “Multa 112. Quanto ao patamar punitivo, aparentemente as defesas atacam as multas aplicadas no processo principal, pois as peças são similares (para não dizer cópias literais) e o montante aqui lançado não é tão significativo. É pouco mais de vinte mil reais. 113. De todo modo, o questionamento apresentado visa afastar expresso dispositivo legal exclusivamente com base em preceitos constitucionais. Assim, não tomaremos conhecimento das razões apresentadas pelo simples motivo de que não é das atribuições deste Colegiado, que é órgão do Poder Executivo, afastar a aplicação de Lei por suposta violação à Carta Constitucional. Tal competência é privativa do Poder Judiciário”. 37. Na hipótese dos autos, a infração cometida é oriunda do descumprimento da obrigação prevista no artigo 283, inciso II, alínea “j” do Decreto 3.048/99: “Tendo em vista que o contribuinte deixou de exibir o livro caixa (ou opcionalmente poderia ter apresentado os livros diário e razão) bem como a folha de pagamento de seus funcionários e o livro de registro de funcionários, lavra-se o presente Auto de Infração com base no artigo 283, inciso II, alínea “j” do Decreto 3.048/99: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (…) Fl. 2598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 34 II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (…) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Em tempo, o mesmo Decreto 3.048/99 dispõe que: Art. 373 Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Desta forma, a Portaria do Ministério da Fazenda nº 15, de 16 de Janeiro de 2018, atualizou os valores vigentes: Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2018: (…) V - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 23.313,00 (vinte e três mil trezentos e treze reais); 38. Como não há contestação quanto a esse ponto - não exibição dos livros relacionados às contribuições sociais previdenciárias – e, considerando que seu descumprimento enseja a aplicação da respectiva penalidade, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exigência. V - Análise dos Recursos Voluntários Interpostos pelos Responsáveis Tributários 39. Neste tópico serão analisados os Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis tributários, os quais, a rigor, giram em torno do vínculo de responsabilidade atribuído com base nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (“CTN”), cujas alegações podem ser assim sintetizadas: RECORRENTE SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES FLS. NRFU COMÉRCIO ATACADISTA LTDA EPP a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) ausência de delimitação da conduta e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 11.970/11.983 Fl. 2599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 35 ADEVALDO RIBEIRO SANTIAGO a) ausência de responsabilidade do Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) ausência de delimitação da conduta e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 11.984/11.996 CARMEN MARIA ROGATIS FONSECA Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 11.999/12.022 MARIA LUCIA DE ROGATIS DA FONSECA NUNEZ Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.025/12.048 RENATO RODRIGUES NUNEZ Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.051/12.072 VANUA LEVU PARTICIPAÇÕES EIRELI Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.075/12.096 VITI LEVU PARTICIPAÇÕES EIRELI Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.099/12.120 DENARAU PARTICIPAÇÕES EIRELI Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.123/12.144 BEQA EMPREENDIMENTOS EIRELI Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.147/12.168 Fl. 2600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 36 MANAROLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.171/12.192 MONTEROSSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.195/12.216 RIOMAGGIORE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.219/12.240 VERNAZZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.243/12.264 FELIPE ROGATIS NUNEZ Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.267/12.289 FERNANDA ROGATIS NUNEZ Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.292/12.314 RENATA ROGATIS NUNEZ Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 12.317/12.339 PEDRO ROGATIS NUNEZ Além das matérias suscitadas pela Contribuinte principal, acrescentou ainda as seguintes alegações: a) ausência de responsabilidade da Recorrente; b) ausência de elementos fáticos para a responsabilização; c) não cumprimento dos requisitos para a responsabilização nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - ausência de qualificação da 12.342/12.363 Fl. 2601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 37 Recorrente e da delimitação da conduta; e d) inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 40. Nesse contexto, é preciso examinar a responsabilidade atribuída no caso concreto sob duas perspectivas, buscando-se compreender, pois, qual é a melhor exegese aplicada às hipóteses da responsabilidade prevista nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (“CTN”). 41. A responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 42. A leitura do dispositivo leva o intérprete à conclusão de que o “interesse comum” está atrelado ao fato gerador da obrigação tributária. Assim, para ser responsável solidária pelos créditos tributários, a pessoa (seja ela física ou jurídica) tem que ter tido participação no fato que constitui a hipótese de incidência tributária. Ou seja, a expressão “interesse comum” se dirige às pessoas que, de alguma forma, participaram do fato (critério material) descrito no antecedente da regra matriz. 43. Assim, para que esteja configurada a solidariedade natural é necessário que as pessoas obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à tributação. Em outros termos, tais pessoas necessariamente devem ter participado da situação definida em lei como fato gerador do tributo. A título de exemplo, em julgado bastante interessante, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que o simples fato de os cônjuges optarem por fazer declaração conjunta de imposto de renda não significa, por si só, que ambos passam a ter interesse comum na situação constitutiva do fato gerador do tributo, na acepção do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (“CTN”). No entender do Tribunal, para que estivesse configurada a solidariedade, seria necessária a “participação ativa” dos consortes, um ao lado do outro, “na produção do fato gerador da percepção dos rendimentos tidos por tributáveis” (STJ, REsp 1.273.396/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 05.12.2019, DJe 12.12.2019). 44. Tratando especificadamente de grupos econômicos, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por ocasião do julgamento do REsp n°. 884.845/SC, entendeu que o “interesse comum”, previsto no artigo 124, inciso I, implica que as empresas agrupadas, para serem solidariamente responsáveis, devem ser sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível, pois feriria a lógica jurídico-tributária a inclusão, no polo passivo da demanda, de alguém que não tenha tido participação na ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que faça parte de grupo econômico beneficiado economicamente. Fl. 2602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 38 45. Essa espécie de solidariedade também é aplicável quando se visualizarem confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé. É nesse sentido o entendimento firmado pelo TRF da 2ª Região no Acórdão proferido por ocasião do julgamento do AG 001560775.2011.4.02- 0000 e do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no AREsp n°. 89.618/PE, que decidiu “Esta Corte Superior entende que a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN c/c o art. 30 da Lei n. 8.212/1990 não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Precedentes. 2. O Tribunal ordinário entendeu pela responsabilidade solidária da empresa não pela simples circunstância de a sociedade pertencer ao mesmo grupo econômico do sujeito passivo originário. Antes, reconheceu a existência de confusão patrimonial, considerando haver entre as sociedades evidente identidade de endereços de sede e filiais, objeto social, denominação social, quadro societário, contador e contabilidade, além de as empresas veicularem seus produtos no mesmo sítio na internet”. 46. No REsp n°. 1.689.431/ES, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconheceu expressamente essa possibilidade de responsabilização solidária, ao decidir que “(...) 17. O Superior Tribunal de Justiça entende ser aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. 18. É o que se passa na espécie, em que o Tribunal local reconheceu a existência de grupo econômico e ligações empresariais estreitas entre a recorrente e a devedora originária decorrentes da administração familiar das empresas, coincidência de endereços e objetos sociais, movimentação da conta bancária da recorrente pelo fundador da executada, esvaziamento patrimonial da devedora originária concomitantemente ao desenvolvimento econômico da recorrente. Tudo a demonstrar não só a existência, no mundo dos fatos, de grupo econômico integrado pela recorrente, como o interesse comum previsto no art. 124 do CTN”. 47. Feitas essas considerações, registre-se que no concreto, a Autoridade Fiscal entendeu por atribuir a responsabilidade tributária (art. 124, I, CTN), a partir da constatação de que restou configurado o “interesse comum dos envolvidos pela formação do grupo econômico de fato, caracterizado pela confusão patrimonial, unicidade de administração e o desvio de finalidade de pessoas jurídicas interpostas”. Confira-se: “Conforme já demonstrado de forma inequívoca neste Termo e no RELATÓRIO FISCAL GRUPO ECONÔMICO DE FATO, o procedimento fiscal identificou um Grupo Econômico de fato caracterizado, principalmente, pela unicidade de direção (poder de controle e administração da Bruxelas), pela intercomunicação (confusão) patrimonial e pelo desvio de finalidade das empresas envolvidas. Trata-se de uma estrutura fraudulenta criada para a prática das infrações já exaustivamente comprovadas neste Termo, onde os reais beneficiários do esquema atuam mediante a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas inexistentes fato, a interposição de pessoas físicas agindo como “testas-de-ferro” e o emprego de “holdings” e de empresas patrimoniais usadas na tentativa de se Fl. 2603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 39 efetuar uma blindagem patrimonial dos bens adquiridos como frutos dos atos ilícitos praticados. Diante deste cenário fraudulento, no qual o conluio e o dolo dos reais beneficiários são inequívocos, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste (negócios, transações) entre as partes (pessoas físicas e jurídicas) objetivando a sonegação de tributos combinado com a fruição dos resultados em razão da confusão patrimonial existente entre eles. [...] Por todo o exposto, tendo sido comprovado o interesse comum dos envolvidos pela formação de Grupo Econômico de fato, caracterizado pela confusão patrimonial, unicidade de administração e o desvio de finalidade de pessoas jurídicas interpostas, faz-se necessário responsabilizar, com fulcro no artigo 124, inciso I do CTN, pelos créditos tributários a serem constituídos em função das infrações praticadas, as seguintes pessoas: ”. 48. Pelo que se observa, a Fiscalização não produziu provas diretas da participação efetiva de cada um dos responsáveis mencionados acima nas infrações à legislação tributária apontadas, nem demonstrou a prática conjunta do fato gerador. Ao contrário, o Fisco provou a prática da infração pela pessoa jurídica autuada e, como decorrência, considerando a constatação de grupo econômico de fato, caracterizado pela confusão patrimonial, unicidade de administração e o desvio de finalidade de pessoas jurídicas interpostas imputou a responsabilidade a todos os envolvidos. 49. A mim parece não estar devidamente caracterizada a responsabilização de todos, pois a Autoridade Fiscal não descreve a conduta realizada e tampouco a realização conjunta da situação configuradora do fato gerador, além de não demonstrar que os ganhos indevidos obtidos com as infrações praticadas pela empresa autuada tenham sido repartidos com a responsável, ou Fl. 2604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 40 seja, não há elementos que sustentem o interesse comum previsto no artigo 124 do Código Tributário Nacional (“CTN”). 50. A responsabilidade com fundamento no artigo 124 do Código Tributário Nacional (“CTN”) demanda a realização conjunta do fato gerador, em regra, demonstrada a partir do proveito extraído dos fatos econômicos que foram suprimidos da tributação. Desse modo, deve ser mantida a responsabilidade apenas para os beneficiários, ora Recorrentes, abaixo: PESSOA FUNÇÃO (EMPRESA / PAPEL) OBSERVAÇÕES RENATO RODRIGUES NUNEZ Sócio e administrador da Bruxelas; núcleo de direção do grupo. Liderança operacional e negociações; assinou/validou tratativas ligadas à NRFU. FELIPE ROGATIS NUNEZ Atuação operacional na Bruxelas; representante legal/contato da NRFU. Aparece como signatário e contato em contratos; integra núcleo de direção com Renato. Filho de Renato. 51. Menciono, a propósito, o seguinte julgado desta 2ª Turma Ordinária: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Cabe à autoridade fiscal demonstrar o nexo de causalidade entre o interesse comum e as condutas típicas praticadas pelo responsável, não bastando presumir a responsabilidade abstratamente”. (Processo n° 10805.724350/2017-18. Acórdão n° 1302-007.432 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA. Sessão de 27 de junho de 2025. Relator Henrique Nimer Chamas, g.n.) 52. Por essas razões, entendo que a responsabilidade solidária que foi atribuída à BEQA Participações Eireli; Denarau Participações Eireli; Vanua Levu Participações Eireli; Viti Levu Participações Eireli; Manarola Empreendimentos e Participações S.A; Monterosso Empreendimentos e Participações S.A; Riomaggiore Empreendimentos e Participações S.A; Vernazza Empreendimentos e Participações S.A.; N.R.F.U. Comércio Atacadista EPP; Pedro Rogatis Nunez; Renata Rogatis Nunez; Adevaldo Ribeiro Santiago, Maria Lúcia de Rogatis da Fonseca Nunez; Carmen Maria Rogatis Fonseca e Fernanda Rogatis Nunez, com fundamento no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (“CTN”) deve ser afastada, já que os pressupostos fáticos apontados pela Autoridade Fiscal para tanto não se subsumem à hipótese ali prevista. 53. Faz-se necessário, agora, observar a responsabilidade com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (“CTN”), o qual dispõe: Fl. 2605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 41 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 54. Do artigo 135 extrai-se que, para a responsabilização dos diretores, gestores ou representantes das pessoas jurídicas, prevista no inciso III, é necessário demonstrar a prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. 55. Além do inadimplemento, faz-se necessária a configuração do comportamento do terceiro que enseje a existência de um passivo tributário que, por força normativa, passa ao espectro de sua responsabilidade. 56. Necessariamente, aqui, os terceiros necessitam apresentar poder de gerência ou de administração da sociedade que representam, uma vez que o fato ensejador da responsabilidade é o ato ilícito praticado por parte daquele que tem poder de mando na pessoa jurídica que representa. Nesse sentido é o entendimento pacificado há bastante tempo pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), como se verifica no REsp n. 640.155/RJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE VINCULADA AO EXERCÍCIO DE GERÊNCIA OU ATO DE GESTÃO. LEI 8.620/93. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, analisando o contexto fático- probatório, concluiu que as provas constantes dos autos são suficientes para se verificar a ilegitimidade da parte para figurar no pólo passivo da execução fiscal. Assim, não cabe a esta Corte Superior, em função da Súmula 7/STJ, avaliar se as provas pré-constituídas são suficientes ou não para afastar a referida legitimidade. 4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem Fl. 2606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 42 gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes. 5. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 717.717/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos com a Seguridade Social (Lei 8.620/93), "a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada" somente "existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN" (REsp 833.977/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 30.6.2006). 6. Recurso especial desprovido. (g.n.) 57. A mera condição de sócio, por exemplo, sem poder de administração, não enseja responsabilização do terceiro. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (má gestão ou representação) e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 58. Segundo Leandro Paulsen9: “Somente os ‘diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado’ podem ser responsabilizados, e não todo e qualquer sócio. Faz-se necessário, pois, que o sócio tenha exercido a direção ou gerência da sociedade, com poder de gestão. Efetivamente, a responsabilização exige que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente, ou tolerado, a prática do ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para a sua não ocorrência. Constitui prova para a configuração da responsabilidade o fato de o agente encontrar-se na direção da empresa na data do cumprimento da obrigação, devendo ter poderes de decisão quanto ao recolhimento do tributo”. (destaques no original) 59. Salienta-se que a responsabilidade de terceiro com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional pressupõe, portanto, a caracterização do seguintes elementos: (i) que o terceiro – no caso, o sócio – detenha poderes de gestão tal qual acontece com os diretores, gerentes e administradores, por exemplo; (ii) que os diretores, gerentes ou administradores tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto; e, além disso, (iii) que a prática dos atos ilegais ou abusivos resultem, senão o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias. No final, frise-se que todos esses elementos precisam ser demonstrados e, sobretudo, comprovados por parte da Autoridade Fiscal. 60. Feitas essas considerações, registre-se que no concreto, a Autoridade Fiscal entendeu por atribuir a responsabilidade tributária ao Sr. Renato Rodrigues Nunez; à Sra. Maria Lucia de Rogatis da Fonseca Nunez; à Sra. Carmen Maria Rogatis Fonseca; ao Sr. Felipe Rogatis 9 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 14ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 255. Fl. 2607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 43 Nunez; à Sra. Fernanda Rogatis Nunez; ao Sr. Pedro Rogatis Nunez; à Sra. Renata Rogatis Nunez e ao Sr. Adevaldo Ribeiro Santiago, pela prática das seguintes condutas: “Conforme já fora ampla e exaustivamente constatado, as pessoas (físicas e jurídicas) envolvidas no Grupo Econômico de fato, de modo consciente, voluntário e em comunhão de vontades, associaram-se com o propósito de burlar a legislação tributária e iludir os órgãos fiscalizadores. É importante destacar que, como visto, não se trata de mera transgressão à lei ou de um erro acidental ou episódico, mas de uma ação dolosa na criação e manutenção de um esquema ilícito para diminuir ou esquivar-se do recolhimento dos tributos devidos. Neste sentido, a pessoal jurídica é, na verdade, vítima das ações de seus representantes, diretores, gerentes e empregados. Ou seja, somente a pessoa física é capaz de expressar sua vontade, elemento necessário para realizar os atos ilícitos praticados. Por esta lógica, pode-se resumir a atuação de cada um dos responsáveis da seguinte forma:  Renato Rodrigues Nunez - titular e administrador da Cristaleria Bruxelas, atuando (juntamente com os demais membros da família) como administrador de fato das empresas que compõem o Grupo Econômico de fato;  Maria Lúcia de Rogatis da Fonseca Nunez - como Gerente Financeiro da Cristaleria Bruxelas, atuando (juntamente com os demais membros da família) como administrador de fato das empresas que compõem o Grupo Econômico de fato;  Carmen Maria Rogatis Fonseca - como Gerente de Vendas da Cristaleria Bruxelas, atuando (juntamente com os demais membros da família) como administrador de fato das empresas que compõem o Grupo Econômico de fato;  Felipe Rogatis Nunez - como titular e administrador da Vanua Levu, atuando (juntamente com os demais membros da família) como administrador de fato das empresas que compõem o Grupo Econômico de fato. Vale lembrar que por diversas vezes foram mencionados neste termo e no RELATÓRIO GRUPO ECONÔMICO DE FATO a participação de Felipe ao movimentar a conta bancária da NRFU, assinar documentos e responder e-mails em nome da Bruxelas (págs. 21, 27, 28, 75, 78, 83);  Fernanda Rogatis Nunez - como titular e administradora da Vanti Levu, atuando (juntamente com os demais membros da família) como administradora de fato das empresas que compõem o Grupo Econômico de fato;  Renata Rogatis Nunez – como titular e administradora da BEQA e como diretora e administradora da Manarola, da Monterosso, da Riomaggiore e da Vernazza, atuando (juntamente com os demais membros da família) como administradora de fato das empresas que compõem o Grupo Econômico de fato; Fl. 2608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 44  Pedro Rogatis Nunez - como titular e administrador da DENARAU e como diretor e administrador da Manarola, da Monterosso, da Riomaggiore e da Vernazza, atuando (juntamente com os demais membros da família) como administrador de fato das empresas que compõem o Grupo Econômico de fato; Em tempo, vale destacar que a condição de empresário, real ou ficto, a quem a lei atribui uma gama de direitos e deveres atrelados à administração da empresa, não pode sofrer completo desvalor só porque o agente agiu como "testa-de- ferro" e, nesta condição, alega que nada sabia, enquanto a empresa experimenta substancioso acréscimo patrimonial à custa da sonegação de tributos. Assim, nos termos do artigo 11 da Lei 8.137/90, os "testas-de-ferro", ao concorrerem com a prática dos ilícitos, também respondem pelos crimes definidos nos artigos 1º e 2º da mesma lei: "Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade." Assim, incorre no disposto legal acima:  Adevaldo Ribeiro Santiago - como sócio e administrador de direito da NRFU, atuando como “testa-de-ferro” para os reais beneficiários do esquema fraudulento;  Luiz Henrique Vilela Santiago - como sócio e administrador de direito da Decorliz, atuando como “testa-de-ferro” para os reais beneficiários do esquema fraudulento. Desta feita, por todo o exposto, faz-se necessária a responsabilização com fulcro no artigo 135 do CTN as seguintes pessoas: ”. 61. Como se vê, apesar de a Autoridade Fiscal descrever qual teria sido o ato praticado por cada responsável, entendemos que não há uma ligação sobre sua suposta conduta ilícita às operações fraudulentas descritas, com exceção do Sr. Renato Rodrigues Nunez e do Sr. Felipe Rogatis Nunez. 62. Por essas razões, entendo que a responsabilidade atribuída à Sra. Maria Lucia de Rogatis da Fonseca Nunez; à Sra. Carmen Maria Rogatis Fonseca; à Sra. Fernanda Rogatis Nunez; ao Sr. Pedro Rogatis Nunez; à Sra. Renata Rogatis Nunez; ao Sr. Luiz Henrique Vilela Santiago e ao Fl. 2609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 45 Sr. Adevaldo Ribeiro Santiago, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional deve ser afastada. 63. Com relação ao sócio, Sr. Renato Rodrigues Nunez e seu filho Sr. Felipe Rogatis Nunez, observa-se que a Autoridade Fiscal atribuiu a responsabilidade tributária pelo fato de que, através da prática reiterada, visava o enriquecimento ilícito por meio de sonegação fiscal e outros artifícios. É de ver-se: “Ao longo deste Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais (TVCIF) será demonstrada a forma com que a empresa CRISTALERIA BRUXELAS INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ 05.636.104/0001-00, por meio de seu sócio RENATO RODRIGUES NUNEZ, CPF 112.258.508-00, montou um esquema envolvendo diversas pessoas, físicas e jurídicas, com o intuito básico de sonegar tributos, apresentando provas inequívocas de seu dolo, “modus operandi” e os prejuízos causados ao erário. Ficou demonstrado no relatório “Grupo Econômico de Fato” (parte integrante do presente processo) que a Bruxelas faz parte de um grupo econômico cuja administração é realizada por membros de uma mesma família (Família Rogatis Nunez), principalmente por RENATO RODRIGUES NUNES, MARIA LÚCIA DE ROGATIS DA FONSECA NUNEZ (esposa de Renato), CARMEN MARIA ROGATIS FONSECA (irmã de Maria Lúcia e Cunhada de Renato) e FELIPE ROGATIS NUNEZ (filho mais velho de Renato). O esquema montado utiliza-se de empresas “paralelas” com quadros societários interpostos e pratica diversos ilícitos tributários com o objetivo precípuo de frustrar o pagamento de tributos e contribuições previdenciárias tomando para si uma vantagem de mercado abusiva e desleal e gerando distúrbios concorrenciais”. 64. Ademais, a jurisprudência deste Conselho tem sustentado que o uso fraudulento de pessoas jurídicas mediante interposição de pessoas leva à responsabilização com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Confira-se: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. NATUREZA E CARACTERIZAÇÃO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Esta responsabilidade não se limita às hipóteses de infração à lei societária, mas abrange também infrações às leis tributárias, e atinge não só o administrador de direito, mas também o administrador de fato do contribuinte, mormente no caso em que as infrações foram apenadas com a multa qualificada de 150% que se aplica somente em casos de sonegação, fraude ou conluio. (Processo n° 10410.724905/2015-95. Acórdão n° 9101-007.242 – CSRF/1ª Turma. Sessão de 4 de dezembro de 2024. Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto, g.n.) Fl. 2610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 46 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAL. ART. 135, III, DO CTN. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, a partir do conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. (Processo n° 10640.723217/2015-02. Acórdão n° 1302-006.340 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 18 de novembro de 2022. Relator Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, g.n.) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. INTERPOSTA PESSOA INFRAÇÃO À LEI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado - resumidamente sócio- gerente - não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. Conforme entendimento do STJ, na atribuição de responsabilidade do sócio-gerente prevista nos arts. 135, III, e 134, VII, do CTN, não se faz necessário a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária nos termos do art. 133 do CPC/2015 uma vez que a responsabilidade atribuída pelo próprio CTN permite a cobrança do crédito tributário de forma direta desses terceiros. A instauração do incidente far-se-á necessária na hipótese de redirecionamento da execução fiscal em face de terceiro não elencado diretamente pelo CTN. A utilização de interposta pessoa, mediante da fraude na composição societária, criando a figura do sócio aparente ou formal, comumente denominado de "laranja", demonstra o caráter doloso da conduta de fraudar, sonegar e de suprimir tributos e contribuições federais, o que configura infração à lei, nos termos do art. 71, III, da Lei nº 4.402, de 1964, (sonegação) e do art. 1º, I, da Lei nº 8.137, de 1964, (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias), com reflexos tributários, o que atrai a responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, III, do CTN. (Processo n° 11060.720880/2013-79. Acórdão n° 1201-004.904 – 1ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 16 de junho de 2021. Relator Efigênio de Freitas Júnior, g.n.) Fl. 2611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 47 65. E, especificadamente sobre o presente lançamento, o qual versa sobre a aplicação de multa previdenciária decorrente do descumprimento de obrigação acessória, consistente na não exibição de documentos e livros exigidos pela Fiscalização, transcrevo trechos do Auto de Infração que demonstram o intuito protelatório dos Recorrentes: “[...] No segundo dia do mês de junho de 2017 a empresa tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 31/05/2017 no qual foi intimada a apresentar, no prazo de 20(vinte) dias corridos: [...] Em 26/06/2017 a empresa solicitou a prorrogação do prazo, por mais trinta dias, para atendimento do referido Termo de tal sorte que sua solicitação foi deferida e cientificada em 05/07/2017; Aos 27 do mês de julho de 2017, sem ter atendido sequer parcialmente a intimação de 31/05/2017, apresentou novo pedido de prorrogação de prazo por mais 30 dias para atendimento. Após decorridos os vinte dias iniciais, mais os trinta dias de prorrogação a pedido da empresa fora autorizado um prazo adicional e improrrogável de cinco dias, contados a partir da ciência (09/08/2017) do Termo que protela o prazo; Em 18/08/2017, sem ter atendido quaisquer dos itens da intimação, a empresa apresentou um terceiro pedido de prorrogação de prazo, por mais cinco dias, para atendimento do referido Termo de Intimação. Com a certa convicção de intenções protelatórias, fora lavrado o Termo de Indeferimento de Prorrogação de Prazo, cuja ciência se deu em 25/08/2017. Ressalta-se que até o momento da lavratura deste Auto de Infração o contribuinte não cumpriu nem justificou o não atendimento das intimações. Tendo em vista que o contribuinte deixou de exibir o livro caixa (ou opcionalmente poderia ter apresentado os livros diário e razão) bem como a folha de pagamento de seus funcionários e o livro de registro de funcionários, lavra-se o presente Auto de Infração com base no artigo 283, inciso II, alínea “j” do Decreto 3.048/99: [...]”. (g.n.) 66. Sobre tais fatos, os responsáveis Sr. Renato Rodrigues Nunez e Sr. Felipe Rogatis Nunez não apresentaram nenhuma prova que refutasse as constatações da Fiscalização. É inquestionável, portanto, a responsabilidade de ambos nas práticas ilícitas apontadas. 67. Assim, entendo que a responsabilidade tributária atribuída ao Sr. Renato Rodrigues Nunez e ao Sr. Felipe Rogatis Nunez, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional deve ser mantida, devendo ser afastada a responsabilidade tributária atribuída à Sra. Maria Lucia de Rogatis da Fonseca Nunez; à Sra. Carmen Maria Rogatis Fonseca; à Sra. Fl. 2612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720047/2018-59 48 Fernanda Rogatis Nunez; ao Sr. Pedro Rogatis Nunez; à Sra. Renata Rogatis Nunez; ao Sr. Luiz Henrique Vilela Santiago e ao Sr. Adevaldo Ribeiro Santiago. VI - Dispositivo 68. Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, entendo por conhecer do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte Cristaleria Bruxelas Indústria e Comércio Eireli, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. 69. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 2613DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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