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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11356380 #
Numero do processo: 13601.720087/2020-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1102-000.399
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos embargos em diligência à unidade de origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1102-000.398, de 27 de março de 2025, prolatada no julgamento do processo 13601.720088/2020-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos embargos em diligência à unidade de origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1102-000.398, de 27 de março de 2025, prolatada no julgamento do processo 13601.720088/2020-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Em síntese, o presente processo cuida de controvérsia sobre pedido de restituição ou ressarcimento de indébito de CSLL/IRPJ, em razão de terem sido indevidamente incluídos na base de cálculo da contribuição valores referentes à subvenção para investimento. Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.399 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720087/2020-60 2 A Delegacia de origem não reconheceu o crédito pleiteado pela contribuinte, apontando que “a contribuinte registrou na ECF resultado de CSLL/IRPJ com exclusão de Receitas no LACS – Livro de Apuração da CSLL, sem amparo legal pois não apresentou nenhum Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, para aplicação em Investimento dos valores de ICMS não recolhidos”. Além disso, “parte do valor excluído não foi lançado na ECD nem na ECF, pois informou ser isenção”. Irresignada com a decisão, a Peticionante interpôs Recurso Voluntário. Ao analisar a defesa apresentada, a DRJ, negou provimento ao recurso voluntário por entender que a contribuinte havia descumprido os requisitos legais exigidos para a redução da base de cálculo da CSLL/IRPJ. O acórdão restou assim ementado: Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Cientificada do v. acórdão, a Peticionante opôs Embargos de Declaração, apontando: 1. Omissão quanto à análise da contabilização do crédito presumido; 2. Omissão quanto à análise do levantamento da apuração dos benefícios fiscais usufruídos pela empresa e juntado aos autos. Na sequência foi proferido despacho de admissibilidade dos embargos que os acolheu parcialmente para que fosse sanado o vício apontado no tópico “1- OMISSÃO – AUSÊNCIA DA ANÁLISE DA CONTABILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.399 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720087/2020-60 3 1 ADMISSIBILIDADE Em 27/08/2024 (terça-feira), a contribuinte foi cientificada do acórdão embargado e, em 02/09/2024 (segunda-feira), ela apresentou os presentes aclaratórios, que são, portanto, tempestivos. 2 OMISSÃO – AUSÊNCIA DA ANÁLISE DA CONTABILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO A Embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão embargado, ao argumento de que não teria havido manifestação específica acerca da parcela dos benefícios fiscais usufruídos sob a forma de créditos presumidos de ICMS, os quais, segundo afirma, corresponderiam à maior parte dos valores discutidos no presente feito. Assiste-lhe razão. Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou a controvérsia sob a ótica geral dos benefícios fiscais de ICMS, aplicando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.182, segundo a qual a exclusão de tais benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL encontra-se condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017. Todavia, não houve apreciação específica quanto ao tratamento jurídico aplicável aos créditos presumidos de ICMS, os quais ostentam natureza jurídica distinta das demais espécies de incentivos fiscais, como isenções, reduções de base de cálculo ou diferimentos. A esse respeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492/PR, no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao pacto federativo, por implicarem indevida apropriação, pela União, de incentivo fiscal concedido por ente estadual. Tal orientação, registre-se, foi expressamente preservada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.182, cujo alcance restou delimitado às demais espécies de benefícios fiscais, não abrangendo os créditos presumidos. Nesse contexto, a ausência de manifestação específica sobre a parcela dos valores correspondente a créditos presumidos configura omissão relevante, por se tratar de questão jurídica autônoma, submetida a regime Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.399 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720087/2020-60 4 jurídico próprio e potencialmente apta a influenciar o resultado do julgamento. No caso concreto, a Embargante demonstrou, tanto em sede de resposta à intimação quanto no Recurso Voluntário, que os valores relativos aos créditos presumidos: • foram devidamente escriturados na ECF, com registros nos blocos K (K355/K256) e reflexos nos registros M300/M350, na linha “106 (-) Doações e subvenções para investimentos”, com vinculação à Parte B; • encontram-se igualmente evidenciados no Registro L300, sob a rubrica “Outros Créditos Fiscais Presumidos”. Tais elementos, constantes dos autos, indicam, em juízo de verossimilhança, que os valores apontados pela contribuinte podem corresponder a créditos presumidos de ICMS efetivamente apropriados, circunstância que, todavia, não foi objeto de exame no acórdão embargado. Cumpre destacar que, para os créditos presumidos de ICMS, não se exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual eventual inadequação no enquadramento de outros benefícios fiscais não impede o reconhecimento, ao menos, da parcela correspondente a tais créditos. Diante desse quadro, a adequada solução da controvérsia demanda a prévia verificação fática acerca da correspondência entre os valores informados pela contribuinte — especialmente aqueles registrados nos blocos K355/K256 da ECF — e efetivos créditos presumidos de ICMS, o que não pode ser realizado de forma segura nesta instância sem a devida instrução probatória. Assim, a omissão identificada deve ser sanada, com a consequente reabertura da instrução, a fim de possibilitar a correta delimitação da matéria controvertida. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade competente certifique se os valores constantes dos registros K355/K256 da ECF correspondem, efetivamente, a créditos presumidos de ICMS apropriados pela Recorrente, com a devida individualização e comprovação de sua natureza jurídica e, se houve, Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.399 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720087/2020-60 5 previamente, uma adição de receita que poderia justificar a exclusão que a Embargante efetuou. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento dos embargos em diligência à unidade de origem. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 730DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 OMISSÃO – AUSÊNCIA DA ANÁLISE DA CONTABILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO

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11344824 #
Numero do processo: 17459.720050/2023-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2019 NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. Auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal regularmente investido. Normas internas de distribuição de competência possuem caráter organizacional e não invalidam o lançamento. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. REEXAME DE PERÍODO FISCALIZADO. POSSIBILIDADE. Não configura revisão de lançamento, nos termos do art. 149 do CTN, a constituição de crédito tributário fundada em causa jurídica distinta, ainda que relativa ao mesmo período de apuração e a fatos econômicos correlatos. Admite-se o reexame de período anteriormente fiscalizado, nos termos do art. 951 do RIR/2018 e da Súmula CARF nº 111.
Numero da decisão: 1102-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2019 NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. Auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal regularmente investido. Normas internas de distribuição de competência possuem caráter organizacional e não invalidam o lançamento. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. REEXAME DE PERÍODO FISCALIZADO. POSSIBILIDADE. Não configura revisão de lançamento, nos termos do art. 149 do CTN, a constituição de crédito tributário fundada em causa jurídica distinta, ainda que relativa ao mesmo período de apuração e a fatos econômicos correlatos. Admite-se o reexame de período anteriormente fiscalizado, nos termos do art. 951 do RIR/2018 e da Súmula CARF nº 111.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2019 NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. Auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal regularmente investido. Normas internas de distribuição de competência possuem caráter organizacional e não invalidam o lançamento. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. REEXAME DE PERÍODO FISCALIZADO. POSSIBILIDADE. Não configura revisão de lançamento, nos termos do art. 149 do CTN, a constituição de crédito tributário fundada em causa jurídica distinta, ainda que relativa ao mesmo período de apuração e a fatos econômicos correlatos. Admite-se o reexame de período anteriormente fiscalizado, nos termos do art. 951 do RIR/2018 e da Súmula CARF nº 111. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 2823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.000 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720050/2023-26 2 Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO A Recorrente foi submetida a procedimento fiscalizatório formalizado por meio do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - 08.1.69.00-2023-00118-1, com o objetivo de apurar IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2019. A fiscalização apurou a ocorrência de compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, em razão de insuficiência de saldo disponível, o que ensejou a lavratura dos correspondentes Autos de Infração. Segundo consignado no Termo de Constatação Fiscal, tais irregularidades decorrem diretamente de procedimento fiscal anterior (TDPF-F nº 0816900-2021-00015-3), instaurado para examinar a dedutibilidade fiscal do goodwill e da amortização da mais-valia oriundos da incorporação das empresas Quimatec e Locatec, realizada em 21/12/2016. No âmbito do procedimento pretérito, discutiu-se a aplicação do § 3º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, que condiciona a amortização fiscal do ágio e da mais-valia ao prévio protocolo do laudo de avaliação de ativos líquidos. A Recorrente havia obtido tutela antecipada no processo judicial nº 1024297- 10.2019.4.01.3400, que suspendeu a exigibilidade dos tributos relacionados às referidas deduções, sustentando o cumprimento dos requisitos legais, à exceção do prazo para registro do laudo, que teria ocorrido de forma extemporânea. A fiscalização, entretanto, concluiu que o real adquirente das participações societárias era o grupo econômico no exterior, tendo a sociedade brasileira atuado apenas como veículo formal, afastando a configuração de confusão patrimonial necessária à dedutibilidade do goodwill e da mais-valia. Ademais, reputou-se inválido o laudo apresentado, tanto por vícios materiais quanto por sua elaboração tardia. Em decorrência dessas conclusões, no processo administrativo fiscal nº 17459- 720.031/2021-38, foram glosadas exclusões indevidas de goodwill e mais-valia nos anos- calendário de 2017, 2018 e 2019, com recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Embora, naquela oportunidade, a Recorrente tenha optado por não utilizar prejuízos fiscais e bases negativas para redução dos valores apurados, os ajustes promovidos impactaram os saldos acumulados desses montantes. Fl. 2824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.000 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720050/2023-26 3 Assim, verificou-se que, no ano-calendário de 2019, houve utilização de prejuízos fiscais e bases negativas em valor superior ao efetivamente disponível após os efeitos da ação fiscal, resultando em compensação indevida no montante de R$ 3.417.085,04. Com base nesses elementos, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento de ofício das infrações relativas à compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, tendo como fato gerador 31/08/2019. Registra-se, ainda, que o crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo judicial nº 1030649-96.2019.4.01.0000, nos termos do art. 151, incisos II e IV, do CTN. Por fim, o lançamento foi efetuado sem aplicação de multa de ofício, em observância ao disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/96, mantendo-se a ressalva quanto à possibilidade de novas verificações fiscais pela autoridade administrativa. Concluído o procedimento fiscalizatório, o Auditor-Fiscal efetuou o lançamento de ofício, para exigência do crédito tributário de IRPJ e CSLL, nos respectivos montantes de R$ 1.102.578,17 e R$ 404.504,27 (fls. 07/16). Os valores individualizados dos lançamentos, bem como o respectivo enquadramento legal das infrações, encontram-se devidamente discriminados nos Autos de Infração. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação às fls. 2.694/2.706, na qual sustentou a improcedência das exigências fiscais. Ao apreciar a defesa apresentada, os membros da 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, proferiram o Acórdão nº 106-048.438 (fls. 2783/2799), por meio do qual, por unanimidade de votos, decidiram por não a conhecer na questão do mérito e negar provimento as questões preliminares levantadas, mantendo-se o lançamento de ofício. A seguir, destacam-se os trechos relevantes do acórdão: (...) Das preliminares alegadas Alega a recorrente que o período autuado já tinha sido fiscalizado e, uma vez que esse reexame não teria sido motivado, restaria atingido o art. 149 do CTN, por configurada revisão de lançamento sem amparo neste dispositivo legal. Ora, para alegar-se revisão de lançamento é necessário que haja um lançamento a ser revisto. Não é o que ocorre. O fato gerador abrangido nos autos de infração ora analisados é aquele encerrado em 31/08/2019, já o PAF nº 17459.720043/2021-62 abrange os meses de setembro a dezembro de 2019 e o ano-calendário de 2020, além de matéria diversa. O que ocorre neste procedimento é mero reexame de período. Este reexame é ato discricionário do Delegado da Receita Federal de forma similar ao ato de início Fl. 2825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.000 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720050/2023-26 4 de uma fiscalização. E o CTN, em seu art. 3º, estabelece como vinculada apenas a atividade de cobrar, pois a fiscalização é tipicamente discricionária. Ademais, há apresentação de TDPF para os dois procedimentos fiscais, emitidos por autoridades competentes e as motivações de cada procedimento são devidamente demonstradas, inclusive nos termos de intimação e nos TCF. (...) No caso em tela, como bem diz a autoridade lançadora em seu TCF ao citar o TDPF-F nº 0816900-2021-00015-3, a motivação da auditoria primitiva foi a obtenção da autuada de tutela antecipada para a suspenção da exigibilidade dos débitos de IRPJ e CSLL que pudessem derivar da dedução da mais-valia dos ativos e do ágio apurados com a aquisição das empresas Quimatec e Locatec, bem como àquelas ainda por fazer, conforme disposto no processo cível nº 1024297- 10.2019.4.01.3400. No decorrer desse procedimento constatou-se que o real adquirente das participações societárias das empresas Quimatec e Locatec foi grupo econômico no exterior, com utilização de empresa nacional apenas para formalizar a ‘’aquisição estudada, pretendida e financiada pelo grupo no exterior”, não se configurando a necessária confusão patrimonial, além de outras irregularidades, como falta de laudo. Dessa constatação gerou-se glosa do ágio amortizável utilizado e consequentes novas bases tributáveis de IRPJ e CSLL. No procedimento fiscal ora visto lançam-se infrações fiscais diferentes, nomeadamente a COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO OPERACIONAL DAS ATIVIDADES EM GERAL COM RESULTADO DAS ATIVIDADES EM GERAL e COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL ATIVIDADES EM GERAL COM RESULTADO DAS ATIVIDADES EM GERAL. Como visto, não se tratando de mesma matéria analisada não se configura o caso de revisão de lançamento do art. 149, como alega a impugnante; configura-se mero reexame de período fiscalizado, caso tratado conforme o art. 951 do RIR/18 (art. 906 do RIR/99), para o qual existe mesmo o amparo da súmula nº 111 do CARF, assim redigida: (...) Observe-se que o Mandado de Procedimento Fiscal-MPF foi a seu tempo substituído pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal-TDPF. Por todo o exposto, denego a pretensão da autuada de nulidade do lançamento baseada em alegada revisão do lançamento sem amparo legal do art. 149. A impugnante alega que o lançamento também estaria eivado de nulidade por ter sido lavrado por autoridade incompetente. Considera que por ser empresa sujeita ao monitoramento especial para maiores contribuintes, nos termos da portaria ME nº 284/2020, não poderia ter autuação emitida pela Delegacia de Operações Fl. 2826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.000 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720050/2023-26 5 Especiais de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DEOPE/SP). Somente a Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil (DEIMF) estaria autorizada a efetuar tal lançamento. (...) Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos de nulidade, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, servidora competente para efetuar o lançamento, perfeitamente identificada pelo nome, matrícula e assinatura em todos os atos emitidos por ela no decorrer do procedimento fiscal. A organização de competências no âmbito da Secretaria da Receita Federal não interfere na competência legal de que dispõe qualquer Auditor-Fiscal para promover o lançamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (alínea “a”, inc. I, art. 6º, Lei nº 10.593/2002). A mera divisão burocrática da RFB não atingiu o direito de defesa da autuada, que o exerceu plenamente na impugnação ora analisada, que teve conhecimento da existência do citado procedimento fiscal, tendo exercido o direito de apresentar respostas às intimações que recebeu no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. (...) Dessa forma, não há óbice para que o Auditor-Fiscal de jurisdição diversa da do contribuinte proceda à ação fiscal e constitua o crédito tributário mediante Auto de Infração, respeitadas as demais determinações legais, como visto no caso. Por fim, cabe enfrentar as duas últimas pretensões da impugnante contidas no resumo final de seu pedido, item 6. Primeiramente, sugere a produção de diligências e perícias, as quais “desde já se requer, caso de afigure necessário para o saneamento das questões fáticas...” (...) Diligências e perícias são procedimentos que visam suprir ausências, contradições no sistema probatório. Devem ser específicas e conter o objeto a ser esclarecido, que deve ser imprescindível e praticável; pedidos de diligências e perícias genéricos não possuem essas características. Dessa forma, indefiro essa pretensão da autuada. Por fim, requer a autuada que as futuras intimações sejam feitas em nome de seus advogados constituídos, fornecendo endereço desses profissionais, para o qual deveriam ser enviadas as “futuras intimações”. Não se pode aceder a tal pedido. O artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito, disciplina integralmente a matéria, definindo a comunicação oficial entre a RFB e os contribuintes: (...) Fl. 2827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.000 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720050/2023-26 6 O inciso II considera que a intimação por via postal deve acontecer no domicílio tributário do sujeito passivo apenas. Já o § 4° determina quais sejam os domicílios tributários admitidos para fins de intimação e demais atos de comunicação: o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária e o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Assim, caso a contribuinte fosse intimada, por via postal, no endereço de seu advogado, tal ato não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235/1972. Tal situação é mesmo objeto súmula CARF, conforme abaixo: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Da Concomitância em Processo Judicial e Administrativo do objeto de discussão Os autos de infração de exigência do IRPJ e da CSLL foram lavrados com base no art. 63 da Lei n° 9.430, para prevenção da decadência, tendo em vista que os supostos débitos em discussão estão com a exigibilidade suspensa, em razão da decisão judicial proferida no âmbito do agravo de instrumento nº 1030649- 96.2019.4.01.0000, interposto em face de decisão proferida na ação declaratória nº 1024297-10.2019.4.01.3400. A motivação da auditoria primitiva, contida no TDPF-F nº 0816900-2021-00015-3 e mencionada no TCF integrante dos autos de infração ora combatidos, foi a obtenção da autuada de tutela antecipada para a suspenção da exigibilidade dos débitos de IRPJ e CSLL que pudessem derivar da dedução da mais-valia dos ativos e do ágio apurados com a aquisição das empresas Quimatec e Locatec, bem como aquelas ainda por fazer, conforme disposto no processo cível nº 1024297- 10.2019.4.01.3400. A própria impugnante baseia sua contestação de mérito na regularidade das deduções da mais-valia e do ágio, nos termos dos art. 20 do Decreto-lei nº 1.598 e arts. 20 e 22 da Lei nº 12.973. Alega que a questão é objeto da ação ordinária nº 1024297-10.2019.4.01.3400, considerando que por isso não cabe discussão paralela na esfera administrativa, o que tornaria sem efeito as autuações contidas no atual PAF, nos termos do art. 62 do Decreto nº 70235, do Parecer Normativo COSIT nº 7/14 e da Súmula CARF nº 1. (...) Destarte, ocorre caso de concomitância entre as esferas administrativas e judicial. A autuada preteriu a esfera administrativa ao buscar abrigo no poder Judiciário. Vê-se que temos presentes a identidade da causa de pedir e da postulação de mérito constante na impugnação, que é a dedutibilidade fiscal do Goodwill e da Fl. 2828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.000 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720050/2023-26 7 amortização fiscal da mais-valia decorrente da operação de incorporação das empresas Quimatec e Locatec, em 21/12/2016, pela Solenis Especialidades. Nosso ordenamento legal é claro ao determinar que o ajuizamento de demanda judicial, independentemente de ser iniciada antes ou depois da discussão administrativa, leva à ocorrência da figura da Concomitância de instâncias administrativa e judicial, levando à vedação de exame na esfera administrativa de matéria discutida no Poder Judiciário. É que compete ao poder Judiciário aplicar o direito no caso em última instância, fazendo coisa julgada material de forma exclusiva. A Administração Pública pode controlar seus próprios atos (autotutela), mas quem examina a legalidade e legitimidade dos atos administrativos em decisão definitiva, com coisa julgada material, é o Poder Judiciário. Dessa forma o sistema nacional adota a jurisdição única, no qual o recurso ao poder Judiciário importa renúncia ao contencioso administrativo. (...) Quando o sujeito passivo da obrigação tributária ingressa com o ajuizamento de ação ou demanda judicial para enfrentar eventual desacordo de entendimento contra a Fazenda Nacional, esvazia-se plenamente o contencioso administrativo, tendo em vista o primado da decisão judicial sobre qualquer deliberação administrativa. (...) Conclui-se que a propositura de demanda judicial pela pessoa jurídica, com objeto e arguições de mérito idênticos àquelas que compuseram a presente impugnação, caracteriza a renúncia tácita ao contencioso administrativo, impedindo a análise da matéria de julgamento nesta esfera, ante a concomitância de lides em esferas distintas e do caráter preponderante das decisões judiciais em relação às emitidas no âmbito administrativo. Razão pela qual NÃO CONHEÇO as questões de mérito da impugnação, devendo ser mantido o lançamento. O acórdão restou assim ementado: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2019 REEXAME PERÍODO FISCALIZADO E REVISÃO DE LANÇAMENTO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. O reexame de período já fiscalizado, na circunstância em que cuida tão somente de complementação de constituição de crédito tributário em relação a matérias diversas das alcançadas pelo procedimento fiscal anterior, não se confunde com revisão de lançamento, não se submetendo, assim, às disposições do art. 149 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIDADE FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA DAQUELA DO CONTRIBUINTE. Fl. 2829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.000 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720050/2023-26 8 É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.” Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE O OBJETO DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E O DA LIDE JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA DA VIA ADMINISTRATIVA. Constatada a propositura pela autuada de ação judicial concomitante ao administrativo recorrido, tendo ambos origem em uma mesma relação jurídica de direito material, configura-se renúncia tácita à via administrativa em face da preponderância do mérito pronunciado na instância judicial. Perda de interesse de agir. Manutenção do lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente tomou ciência da Decisão da DRJ em 28/11/2024. Irresignada, interpôs Recurso Voluntário em 18/12/2024 (fls. 2807/2820), no qual aduz, em síntese: 1. Sustenta a nulidade do auto de infração por incompetência da autoridade fiscal, ao argumento de que o lançamento foi efetuado pela Delegacia de Operações Especiais de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DEOPE/SP), embora a recorrente esteja sujeita ao monitoramento especial de maiores contribuintes, nos termos do art. 294 da Portaria ME nº 284, de 27/07/2020. Afirma que, por essa razão, o lançamento deveria ter sido realizado pela Delegacia de Maiores Contribuintes, sendo nulo nos termos do art. 59, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972. 2. No mérito, sustenta a improcedência dos autos de infração, ao argumento de impossibilidade de revisão do lançamento, por violação ao art. 149 do CTN. Defende que o presente processo representa verdadeira revisão de lançamento anteriormente efetuado, em hipótese não prevista no referido dispositivo legal. 2.1. Alega que o presente processo decorre dos mesmos fatos já analisados pela autoridade fiscal no lançamento que deu origem ao processo administrativo nº 17459.720031/2021-38, sendo ambos decorrentes da dedução fiscal do ágio e da mais-valia oriundos da incorporação das empresas QUIMATEC e LOCATEC pela SOLENIS BR, da qual a recorrente é sucessora por incorporação. 2.2. Sustenta que, ao analisar os efeitos dessa operação nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL referentes aos anos-calendário de 2017, 2018 e 2019 (meses de janeiro a agosto), a autoridade fiscal procedeu ao lançamento discutido no processo nº 17459.720031/2021-38, sob o fundamento de que os valores relativos ao ágio e à mais-valia não poderiam ter sido deduzidos. 2.3. Aduz que, concomitantemente e com base nos mesmos fatos, foram lavrados autos de infração que deram origem ao processo administrativo nº 17459.720043/2021-62, no Fl. 2830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.000 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720050/2023-26 9 qual se discutem as glosas das deduções de ágio e mais-valia relativas aos meses de setembro a dezembro de 2019, bem como ao ano-calendário de 2020. 2.4. Afirma que o lançamento objeto do presente processo decorre exatamente dos mesmos fatos já apreciados nos processos nº 17459.720031/2021-38 e nº 17459.720043/2021-62, destacando que o período analisado (ano-calendário de 2019) também foi objeto dos referidos lançamentos. 2.5. Defende que o lançamento ora impugnado configura revisão dos lançamentos formalizados nos processos nº 17459.720031/2021-38 e nº 17459.720043/2021-62, diante da identidade de (i) fatos apurados (efeitos da dedução do ágio e da mais-valia), (ii) tributos exigidos (IRPJ e CSL) e (iii) período (ano-calendário de 2019). 2.6. Sustenta que, uma vez que os efeitos da dedução fiscal do ágio e da mais-valia já foram objeto de lançamento de ofício nos referidos processos, qualquer lançamento posterior baseado nesses mesmos elementos configura revisão de lançamento. 2.7. Argumenta que, nos termos do art. 149 do CTN, a revisão de lançamento somente é admitida em hipóteses específicas, inexistentes no caso concreto, ressaltando que a própria autoridade fiscal não apontou, no Termo de Constatação Fiscal, qualquer fundamento legal para tanto. 2.8. Alega que, à época da formalização dos lançamentos que originaram os processos nº 17459.720031/2021-38 e nº 17459.720043/2021-62, a autoridade fiscal já detinha pleno conhecimento dos fatos necessários à verificação da suposta infração ora discutida, consistente na compensação indevida de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL. 2.9. Sustenta que, não tendo a suposta infração sido objeto dos lançamentos efetuados em 2021, não seria possível sua constituição posterior, sob pena de violação ao art. 149 do CTN. 2.10. Para corroborar sua tese, menciona jurisprudência do CARF. 2.11. Acrescenta que os efeitos da incorporação das empresas QUIMATEC e LOCATEC na apuração do IRPJ e da CSL dos anos-calendário de 2017, 2018 e 2019 (meses de janeiro a agosto) foram objeto do processo administrativo nº 17459.720031/2021-38, o qual, segundo afirma, não foi considerado pela DRJ, sendo incorreta a conclusão de que os períodos analisados seriam distintos. 2.12. Afirma que a turma a quo entendeu tratar-se de matéria diversa, qualificando o caso como “reexame de período”, e não como revisão de lançamento. Sustenta, contudo, que o denominado “reexame de período já fiscalizado”, que resulta em novo lançamento sobre fatos já analisados, configura, em realidade, revisão de lançamento sujeita ao art. 149 do CTN. 2.13. Argumenta que a alteração terminológica adotada pela DRJ não modifica a natureza jurídica da situação, reiterando a identidade de fatos, tributos e período entre os Fl. 2831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.000 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720050/2023-26 10 lançamentos, de modo que qualquer novo lançamento sobre os mesmos elementos deve observar as limitações do art. 149 do CTN. 2.14. Aduz que a própria autoridade fiscal reconhece, no Termo de Constatação Fiscal, que o lançamento ora impugnado decorre dos mesmos fatos já examinados nos processos nº 17459.720031/2021-38 e nº 17459.720043/2021-62, inexistindo novo procedimento fiscal, mas apenas reaproveitamento do procedimento anterior com novas conclusões. 2.15. Reitera que não houve nova fiscalização ou apuração de fatos inéditos, mas sim revisão de lançamentos anteriores, sendo que a autoridade fiscal já dispunha de todos os elementos necessários à época da autuação original. 2.16. Ao final, conclui pela improcedência do lançamento, por se tratar de nova exigência relativa a fatos e período já fiscalizados, em afronta ao art. 149 do CTN, requerendo a reforma do acórdão da DRJ e o cancelamento dos autos de infração. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, o conheço. 2 BREVE SÍNTESE DOS FATOS Conforme relatado, a autuação em exame decorre da glosa da dedução fiscal de ágio e de mais-valia apurados em decorrência da incorporação das sociedades QUIMATEC PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (“QUIMATEC”) e LOCATEC DE ARARAQUARA LTDA. (“LOCATEC”) pela SOLENIS DO BRASIL QUÍMICAS (“SOLENIS BR”), da qual a ora Recorrente é sucessora por incorporação. Nos termos do Termo de Constatação Fiscal (“TCF”) de fls. 2/6, as referidas deduções, relativas aos anos-calendário de 2017, 2018 e 2019, já haviam sido objeto de questionamento pela autoridade fiscal, culminando na exigência de IRPJ e CSLL formalizada nos autos de infração que originaram o processo administrativo nº 17459.720031/2021-38. Ao apreciar tanto aquele feito quanto o presente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) entendeu que a controvérsia de mérito — atinente à dedutibilidade do ágio e da mais-valia — encontra-se submetida à apreciação do Poder Judiciário, no âmbito do processo Fl. 2832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.000 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720050/2023-26 11 nº 1024297-10.2019.4.01.3400. Por essa razão, deixou de conhecer da matéria, com fundamento no art. 62 do Decreto nº 70.235/72, no Parecer Normativo COSIT nº 7/2014 e na Súmula CARF nº 1. A Recorrente anui a esse entendimento, razão pela qual a matéria de mérito resta incontroversa na presente instância. Persistem, contudo, duas questões preliminares suscitadas na impugnação, conhecidas pela DRJ e julgadas improcedentes, que demandam apreciação por este Conselho, a saber: (i) a alegada nulidade dos autos de infração, em razão de suposta inobservância do art. 10, inciso VI, do Decreto nº 70.235/72; e (ii) a alegada violação ao art. 149 do Código Tributário Nacional (“CTN”) na constituição do crédito tributário. Passa-se, a seguir, à análise de tais questões. 3 NULIDADE DO LANÇAMENTO – ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL A Recorrente suscita preliminar de nulidade do lançamento, ao argumento de que estaria submetida ao regime de monitoramento especial aplicável aos maiores contribuintes, nos termos do art. 294 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, razão pela qual a competência para a prática dos atos de fiscalização e constituição do crédito tributário seria das Delegacias de Maiores Contribuintes (DEMAC). Sustenta, assim, que o Auto de Infração, por ter sido lavrado pela Delegacia de Operações Especiais de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DEOPE/SP), teria sido emanado por autoridade incompetente, o que ensejaria sua nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. A preliminar não merece prosperar. De início, cumpre destacar que a nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 exige demonstração inequívoca de que o ato foi praticado por autoridade absolutamente incompetente, o que não se confunde com mera alegação de inadequação interna de distribuição de atribuições no âmbito da Administração Tributária. No caso concreto, o Auto de Infração foi lavrado por Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, regularmente investida no cargo e plenamente competente, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, para proceder à constituição do crédito tributário, sendo a autoridade devidamente identificada nos autos por nome, matrícula e assinatura, conforme corretamente consignado pela instância de origem. Ademais, ainda que se considere o disposto no art. 294 da Portaria ME nº 284/2020, que atribui às DEMAC a gestão e execução de atividades relacionadas aos maiores contribuintes, tal norma possui natureza eminentemente organizacional, voltada à distribuição Fl. 2833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.000 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720050/2023-26 12 interna de competências administrativas, não sendo apta, por si só, a restringir a competência legal dos Auditores-Fiscais para a prática de atos de lançamento. Cumpre ressaltar que, mesmo nas hipóteses em que haja eventual inobservância de regras internas de distribuição de competência, a jurisprudência administrativa é firme no sentido de que tais irregularidades não implicam nulidade do lançamento, desde que o ato tenha sido praticado por autoridade legalmente investida e não haja prejuízo à defesa do contribuinte. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 4 IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO: ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO Sustenta a Recorrente a nulidade do lançamento, ao argumento de que teria havido indevida revisão de lançamento anterior, em afronta ao art. 149 do CTN. Afirma que os autos de infração ora em análise decorreriam dos mesmos fatos já examinados nos processos nº 17459.720031/2021-38 e nº 17459.720043/2021-62, envolvendo idêntico período de apuração (ano-calendário de 2019), os mesmos tributos (IRPJ e CSLL) e fundamentos fáticos relacionados à dedução de ágio e mais-valia. A partir dessa premissa, conclui que o lançamento ora impugnado configuraria verdadeira revisão de lançamento anterior, sem respaldo nas hipóteses legais autorizadoras. A pretensão não merece acolhida. Com efeito, a caracterização de revisão de lançamento, nos termos do art. 149 do CTN, pressupõe a alteração de lançamento anteriormente efetuado, mediante modificação de seus critérios jurídicos ou fáticos, dentro de uma mesma relação jurídico-tributária já constituída. Não é essa a hipótese dos autos. Embora se observe identidade parcial do contexto fático subjacente — notadamente quanto ao ambiente econômico em que inseridas as operações —, os fundamentos jurídicos que embasam os lançamentos são distintos e autônomos. Nos processos anteriormente mencionados, a controvérsia gravitou em torno da dedutibilidade do ágio; no presente feito, por sua vez, a exigência decorre da apuração de indevido aproveitamento de saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Trata-se, portanto, de infrações diversas, ainda que relacionadas a um mesmo período de apuração e a um mesmo conjunto de operações empresariais. Não há, nesse contexto, modificação de critério jurídico adotado em lançamento anterior, tampouco substituição ou alteração de lançamento previamente constituído, mas sim a formalização de exigência fundada em causa jurídica própria e independente. A distinção é relevante e encontra respaldo na jurisprudência administrativa. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já assentou que a vedação à alteração de critérios Fl. 2834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.000 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720050/2023-26 13 jurídicos do lançamento (art. 146 do CTN) se refere à modificação de fundamento dentro de uma mesma exigência, não impedindo a constituição de novos créditos tributários com base em fundamentos distintos, ainda que incidentes sobre os mesmos fatos econômicos. Nessa linha, somente se configuraria revisão vedada se a autoridade fiscal pretendesse rediscutir a própria glosa do ágio anteriormente lançada, alterando os elementos da regra-matriz de incidência já aplicada — o que, manifestamente, não ocorre no caso concreto. Ao revés, o que se verifica é mero reexame de período já fiscalizado, com identificação de infração diversa, hipótese expressamente admitida pela legislação infralegal (art. 951 do RIR/2018, correspondente ao art. 906 do RIR/1999) e consolidada na Súmula CARF nº 111, segundo a qual: O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. Dessa forma, não se configura a alegada revisão de lançamento, mas sim exercício regular da atividade fiscalizatória, consistente na constituição de crédito tributário autônomo, fundado em causa jurídica distinta. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada, mantendo hígido o lançamento quanto a esse ponto. 5 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 2835DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 BREVE SÍNTESE DOS FATOS 3 NULIDADE DO LANÇAMENTO – ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL 4 Improcedência dos autos de infração: alegação de impossibilidade de revisão do lançamento 5 Dispositivo

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Numero do processo: 10480.733610/2012-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3001-000.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em efetividade à eficiência: Fl. 1850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.612 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733610/2012-33 2 1. Trata-se de exigência de multa aduaneira no valor de R$ 71.762,82 motivada por prestação de informação de natureza administrativo-tributária inexata e incompleta em Declarações de Importação (DI) dos anos de 2007 a 2010, implicando o cometimento da infração prevista no art. 69, §§1º e 2º, da Lei 10.833/2003 (auto de infração às fls. 02-43; relatórios fiscais às fls. 1427-1436). 2. As falhas apontadas pela autoridade fiscal foram: (a) Deixar de informar a vinculação entre importador e exportador, e informar vinculação inexistente, conforme a DI; (b) Omitir informação sobre o fabricante das mercadorias; (c) Informar como destinadas a consumo mercadorias que foram destinadas à revenda; e (d) Descrever as mercadorias de forma inexata. 3. Em defesa, o interessado alega que as inexatidões e omissões foram meros equívocos sem intenção dolosa, que não geraram prejuízo ao controle aduaneiro nem levaram a pagamento a menor dos tributos devidos (impugnação às fls. 1632-1696). O auto de infração, por sua vez, é claro ao determinar que o lançamento é de muta pela vinculação de informação inexata (e-fl. 5), listando, em seguida, todas as DIs envolvidas: O importador prestou informação de natureza administrativo-tributária inexata quanto à sua vinculação com o exportador nas Declarações de Importação-DI listadas a seguir, de acordo com o exposto no Relatório de Ação Fiscal integrante deste Processo. Foram apontadas omissão do nome do fabricante, descrição incorreta das mercadorias e informação inexata quanto à destinação das mercadorias. No seu recurso voluntário o recorrente argui que no caso ocorreram meros equívocos no preenchimento de declarações, sem que tenha ocorrido nenhum prejuízo ao procedimento de controle aduaneiro. Relata que a multa aplicada em razão da indicação equivocada de potência dos produtos glosados não teve sequer o condão de alterar os NCM das referidas mercadorias. Aponta, ainda, que não há má-fé na conduta do recorrente, ao ponto em que tais informações prestadas de forma equivocada não constituíram nenhuma reclassificação ou alteração à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, fato constatado pela ausência de alteração de NCMs, bem como diante da preservação do procedimento aduaneiro aditado pela Fiscalização com base nas declarações prestadas pelo recorrente. A despeito de não arguida a prescrição intercorrente pelo recorrente, sobreveio decisão de mérito no Tema 1293 do E. STJ., declarando a validade da norma contida no artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99, que estabelece o prazo de 3 anos para que ocorra uma decisão administrativa em questões de multa aduaneira sem repercussão tributária, justamente como é o caso. É o relatório. Fl. 1851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.612 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733610/2012-33 3 VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar o feito, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. A despeito de o recorrente não ter suscitado a prescrição intercorrente a que se refere o artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99, entendo que a mesma pode e deve ser declarada de ofício pelo julgador. No caso, verificando os autos, a impugnação foi devidamente protocolada no dia 19/12/2012 (e-fl. 1632), enquanto o Acórdão da DRJ (e-fl. 1698) foi proferido em 17/02/2020, superando o limite temporal de 3 anos a que se refere a norma indicada. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Esse Conselheiro Relator, por força da Súmula CARF nº 11, está plenamente vinculado, nos termos e penas do RICARF, à aplicação do referido verbete sumular ao caso concreto, o que de fato faz esse julgador como preliminar de mérito mais abaixo para afastar a pretensão recursal. Ocorre que, em 12/03/2025, conforme disponibilizado pelo E. STJ1, o Tema 1293, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validou a aplicação da prescrição intercorrente em questão, exatamente como requerido pelo recorrente nesse processo administrativo. 1 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20240005 8975 Fl. 1852DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.612 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733610/2012-33 4 Vejamos as normas em questão: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifamos) Tema 1293 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (grifamos) Me parece adequada, ainda que o trânsito em julgado do Tema não tenha ocorrido, a aplicação do artigo 100 do RICARF que, justamente entre as exceções que autorizam, ou melhor, obrigam, a suspensão do processo, a situação que se apresenta. Vejamos a regra apontada: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (destacamos) Por outro lado, a suspensão do caso em questão até o trânsito em julgado do Tema 1293 se revela benéfica à eficiência administrativa, uma vez que a eficiência, no caso, não pode ser medida tendo por base o prazo do processo, nem ao atingimento de métricas de julgamento. A eficiência administrativa, nessa situação, parece estar de mãos dadas com a suspensão do processo até o trânsito do Tema 1293. Fl. 1853DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.612 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733610/2012-33 5 O mérito do Tema está definido, esse processo administrativo está em andamento desde antes desse mérito ter sido definido pelo E. STJ, e apreciar o mérito com a aplicação da Súmula CARF nº 11 causaria, invariavelmente, na judicialização de questão que está resolvida de forma vinculante a esse C. CARF, apenas pendente de trânsito. Assim, julgar o processo em voga nesse momento seria o mesmo que apenas acrescer ainda mais prazo para a resolução do conflito, atentando contra o próprio princípio da duração razoável do processo, agora pela via judicial. Além de custo à Administração com, literalmente, um trabalho perdido para a PGFN, que terá que revisar ela mesma essas situações de forma a não proceder com a inscrição em dívida ativa valores já julgados como prescritos pelo precedente qualificado do E. STJ, ou terá que esgrimir contra o Repetitivo, o que não é muito pensável, a apreciação nesse momento não colabora com nenhuma outra situação. O caso concreto é composto por infrações relativas a meras retificações e infrações decorrente da prestação intempestiva, não sendo viável a segregação das infrações, o que remete à suspensão dada afetação do Tema 1293 do E. STJ. Nessa longarina, e sem me negar a aplicar a Súmula CARF nº 11 ao caso, pois assim o faço em caso de superação da presente ponderação, entendo ser do interesse da Administração Tributária, bem como do contribuinte, que o processo fique sobrestado até que se ultime o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 1854DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4816313 #
Numero do processo: 10120.000128/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SUJEITO PASSIVO - É aquele que mantém a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel na forma do art. nº 29 do CTN. Comprovada a alienação do imóvel rural, em exercício anterior ao lançamento questionado, o alienante não é parte na relação tributária. Ilegitimidade da parte, por erro na identificação do sujeito passivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Comprovada a alienação do imóvel rural, em exercício anterior ao lançamento questionado, o alienante não é parte na relação tributária. Ilegitimidade da parte, por erro na identificação do sujeito passivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIA0 GOUVEIA DE LIMA. ACORDAM os Membros da Terceira CRmara do Segundo Conselho de 'Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 19 de novembro de 1992. 71; Y --.1SALA!. VITAL CHIZAGA SANTOS - Presidente 7 li) 4„,11,0 C. 11 n24e Cie f' ei ' -ARTA THERELA VICK J.ISS DE -.1E1 A -Relatora n 4' DALTON MIRAND, ---Prffing-.~Representante \‘ da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE ti 9 RN 1993 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Coselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SÉRGIO AFANASIEFF, MAURO WAS/LEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIRO BORGES TAQUARY. CF/mdm/ . . 1. . • 1/440 ‘4ár . op, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO iZgaP s..~ . SEGUNDO lumsaHo DE corameumms Processo no: 10.120-000.128/91-71 Recurso no g 89.721 • AcórdWo no: 203-00.049 Recorrente g SEBASTIA0 GOUVEIA DE LIMA RELATORI O O Recorrente impugna (fls. 01) o lançamento do ITR, referente ao exercício de 1990, alegando:: "G imóvel acima, está sendo cobrado indevidamente em nome do senhor Manuel Cândido de Oliveira, uma vez que o mesmo já vem sendo pago em nome do atual proprietário senhor SEBASTINO 0OUVEIA DE LIMA, através (sic) do código no 933074.001554-3 com a área total de 688,7 ha. Conforme faz prova o comprovante de pagamento ITR/89 e Escritura de Compra e Venda em nome do atual proprietário. Informamos mais, o cancelamen- to do código em referencia, já foi solicitado ao INCRA." Para comprovar sua assertiva, junta o Apelante aviso de lançamento do ITR/1990, comprovante de pagamento do ITR/89, bem como certi" de escritura do imóvel (fls. 12), atestando ter sido por ele adquirido em 1979 do Sr. Manuel Cândido de Oliveira. Em nome deste último, foi emitida notificaçãb para cobrança do ITR/90. . Na InformaçWo Técnica de no 1101/91 (fls. 14), a autoridade do INCRA sugere o indeferimento da pretensWo do Recorrente, sob a argumenta0o de improcedencia das alegaçffes apresentadas, tendo em vista a n'ao inclusWo da área de 119,7 ha mencionada na escritura, no Código 933074.001544-3 em nome do interessado, opinando pela manuten0o do lançamento/90 com o Código anterior em nome de Manuel Cândido. A Autoridade :Julgadora de la Instância , através de DecisWo no 1384/91 (fls. 18/19), julgou procedente o lançamento. E o relatório. III,c MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO rn4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.120-000.128/91-71 Acórergo no 203-00.049 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Em recurso tempestivo (fls. 23), o Apelante manifesta seu inconformismo, através de explicaOes sobre a cadeia dominial do imóvel, juntando documentos. Conclui sua petiçXo recursal da seguinte maneira "Assim sendo, em 1987 foi feita uma altera0o Cadastral junto ao INCRA, ficando o senhor. SEDASTIg0 SOUVEIA DE LIMA com o Código 933074.001554-3 com a área ta:tal ( g rifou-se) de 688,7 ha, já incluída a área pertencente anteriormente ao Senhor MANUEL CANDIDO DE OLIVEIRA (vide doc. fls. 18 e 19), cujos tributos vem sendo pagos normalmente, confirmando assim, nossa tese de tratar-se de hi-tributaflo." Anexa ao recurso, a deciaraç go para Cadastro de Imóvel Rural (fls. 43/verso e 44/verso), datada de 1987, comprovando o que afirma. ASSiM sendo, a terra em questab, como faz prova também a certidWo (fls. 12), pertence ao Sr. SEDASTIMO COUVEIA DE: LIMA, desde 1979. Da leitura do art. 29 da Lei 5172/66, CTN, tira-se exata conclusWo que o sujeito passivo do ITR é o proprietário e é com este que se estabelece a rela 0o COM o fisco. Nada mais a apreciar, visto ilegitimidade do sujeito passivo, dou provimento ao recurso. e la d e 1 e n e o d eAS Sessões, m 9 dovmbr 1992. t, 4 4 42 ( teieáig(Dog aim el0 THEREZA VASC DELLO, D: -,D

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Numero do processo: 10935.903343/2020-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2017 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3101-004.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando Fl. 2768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.746 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903343/2020-92 2 nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 2769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.746 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903343/2020-92 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PROVAS. O interessado tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em preliminar, nulidade material do despacho decisório e no mérito a procedência dos créditos efetuados em sua contabilidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade Alega-se nulidade do acórdão recorrido, uma vez que não há no despacho decisório razões para as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Fl. 2770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.746 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903343/2020-92 4 No entanto, constata-se que o Parecer de folhas 1854 a 1877 contém fundamentação e enquadramento legal, além de disponibilizar ao contribuinte todo o informativo complementar da análise do crédito. Aliás, a Recorrente revela conhecer plenamente a acusação que lhe foi imputada, rebatendo-a mediante substanciosa defesa, o que descaracteriza cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro prejuízo ao contribuinte. Mostra-se incabível a declaração de nulidade do despacho decisório, ante a presença de todos os requisitos necessários e suficientes para a ampla defesa do contribuinte. Do mérito GLOSAS DO FRETE VINCULADO A AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES O Fisco entendeu que não seria possível a concessão de crédito sobre fretes de produtos não tributados e bens adquiridos de pessoas físicas, porque a aquisição do bens não era geradora de créditos. Todavia, entendimento contrário à jurisprudência deste egrégio Colegiado, sob a Súmula CARF n° 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Com isso, reverte-se as glosas de frete vinculado a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. GLOSAS DO FRETE VINCULADO AS TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS Glosa efetuada sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente diz que são operações de transferência dos produtos já acabados, para escoamento de sua produção. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que são transporte de produtos acabados, não acabados e insumos, que ocorrem no decorrer da prática Fl. 2771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.746 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903343/2020-92 5 operacional da empresa e sobre tais operações, houve o creditamento das contribuições sociais de PIS e COFINS. Em que pese acostar laudo operacional, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar que o frete entre estabelecimentos era realmente relativo à transferência de insumos ou produtos em elaboração. Apesar de tal documento corroborar sua linha de argumentação de forma genérica, é certo que, para relacionar cada frete à transferência de insumo ou produto não acabado, deveria ser comprovada a descrição de forma individualizada. Ademais, ao caso, aplica-se a Súmula CARF n° 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assim, as glosas devem ser mantidas. GLOSAS DO FRETE DE OPERAÇÕES INDETERMINADAS Também foi aplicada glosa sobre os valores das despesas de fretes em operações fiscais indeterminadas, ante a ausência ou insuficiência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário. Em Manifestação de Inconformidade, defendeu que referem à aquisição de leite cru Refrigerado e que tais glosas se deram por conta de que algumas informações estavam ausentes nas informações apresentadas sobre os fretes, em especial por ausência de especificação dos produtos no CT-e, constando na grande maioria dos documentos, descrições genéricas, como ‘compra para industrialização’ ou então ‘diversos. A autoridade julgadora, no entanto, indicou que a planilha “NBCC7 Fretes - RFB.xlsx”, aba “Fretes”, mostra que na descrição do produto não era de leite cru, mas outras descrições como alimentos, caixas, carga de risco, carga fechada, cartuchos de, casa e construção, gráficas/livrarias/bazar/mat escritório, matéria prima, materiais, outras. Em Voluntário, a defesa praticamente não apresenta razões contra o trabalho fiscal, alegando apenas que era plenamente possível à auditoria a verificação da relação de itens indicados naqueles documentos que instruíram o PER. Ante a manifesta carência probatória do direito creditório, mantém-se a glosa sobre frete de operações indeterminadas. Fl. 2772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.746 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903343/2020-92 6 GLOSAS DO FRETE REFERENTE A NOTA FISCAL INCOMPATÍVEL COM O PERÍODO DE EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE Para o Fisco, diz respeito à incompatibilidade entre o período de emissão da nota fiscal e o período de emissão do conhecimento de transporte, agravada pelo fato de que os produtos transportados, em regra, são altamente perecíveis: por exemplo, foram detectados registros nos quais as notas fiscais transportadas foram emitidas em dezembro de 2012, mas os conhecimentos de transporte foram emitidos entre novembro de 2017 e janeiro de 2019. A defesa defende que nesta atividade econômica, que o cliente da Indústria, no caso o Supermercado, efetue compra de produtos com razoável antecedência da data de entrega. Esta prática é corriqueira, sobretudo em relação aos bens não perecíveis ou com validade superior a um ano, que são os produtos a que dizem respeito aquelas notas: Veja-se que a Recorrente não apresenta nenhuma nota fiscal ou conhecimento de transporte emitido no 1° trimestre de 2015, período de apuração em análise e relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Assim, nesse tópico, mantenho a glosa, em razão da carência probatória do direito creditório. GLOSAS DO FRETE RELATIVAS AS NOTAS FISCAIS ASSOCIADAS A DOIS OU MAIS CONHECIMENTOS DE FRETE Com intuito de se evitar o aproveitamento de crédito em duplicidade, foi feita a glosa dos valores dos conhecimentos de transporte associados a uma mesma nota fiscal transportada. Fl. 2773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.746 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903343/2020-92 7 Para a Recorrente, não há qualquer vício ou impeditivo legal que não possibilite a vinculação de uma nota a mais de um Conhecimento de Transporte. No entanto, da mesma forma que no tópico anterior, a parte recorrente não apresenta nenhuma nota fiscal ou conhecimento de transporte emitido no 1° trimestre de 2015, período de apuração em análise e relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Assim, nesse tópico, mantenho a glosa, em razão da carência probatória do direito creditório. GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS À ENTRADA DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO A legislação prevê a impossibilidade de concessão de crédito para as operações não tributadas, nos termos dos incisos do artigo 1° da Lei n° 10.925/2004, tais como açúcar, manteiga, queijos, soro de leite etc. Rememora-se que a vedação de creditamento em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido nesse particular, mantendo as glosas de créditos relativos a produtos adquiridos com alíquota zero. GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS COMBUSTÍVEIS A autoridade fiscal efetuou glosas de bens referidos apenas como produtos em geral. A Recorrente informa que se referem à aquisição de combustíveis, sendo estes óleos Diesel, para alimentar os geradores, entrega de produtos aos seus clientes e, por fim, naquelas que só podem gerar créditos presumidos (transporte de leite). Fl. 2774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.746 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903343/2020-92 8 Para a DRJ, não poderia haver creditamento do combustível para alimentar geradores e nem para entrega dos produtos aos clientes. Compulsando os autos, entendo que a Recorrente tem direito ao creditamento do combustível (óleo diesel), seja para o uso como fonte de energia para os geradores (principalmente para manter as câmaras frias e os tanques isotérmicos no preparo do leite), seja para o transporte dos produtos ao cliente (principalmente quando a atividade da empresa também é transporte rodoviário de carga). Reverto as glosas de créditos relativos aos combustíveis (diesel). GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS REGISTROS CONSTANTES NO F100 – SERVIÇOS DE FRETE A autoridade fiscal informa que para os poucos registros constantes do bloco F100, supostamente relativos a serviços de frete, foi constatada a ausência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário, denotando operações indeterminadas, cuja aferição de adequação ao conceito de insumo ou de frete em operação de venda torna-se inviável. A Recorrente, noutra direção, informa que operações objeto do pedido de crédito referem-se ao transporte de produtos no curso do processo produtivo. O julgador a quo analisou a documentação da defesa, concluindo que na Discriminação das NFs de serviços apresentadas no Anexo 12, consta “SERVIÇOS PRESTADOS EM TRANSP.MUNICIPAIS NO MÊS”, ou seja, continua a ser “constatada a ausência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário, denotando operações indeterminadas, cuja aferição de adequação ao conceito de insumo ou de frete em operação de venda torna-se inviável”, exatamente como destacado pela fiscalização. Em Voluntário, percebe-se que a defesa não evoluiu na natureza probatória do referido direito creditório, praticamente sustentando o que já havia informado em sua manifestação inaugural. Ante a carência probatória, mantém-se a glosa. DA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES REGISTRADOS NA APURAÇÃO FISCAL A autoridade fiscal informa: 106. Após a entrega de cópia de contratos de locação e de recibos em atendimento ao termo de início do procedimento fiscal, a Latco foi intimada a apresentar cópia dos extratos bancários que comprovassem referidas despesas, por meio do TIF No 288-2020. Em resposta, a empresa apresentou cópia de documentos oriundos de Fl. 2775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.746 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903343/2020-92 9 instituições financeiras diversas, disponíveis no processo-dossiê no 13033.153439/2020-51, acompanhados da planilha “ALUGUEIS.xlsx”. 107. Por amostragem, não foi identificada incompatibilidade entre os valores assinalados nos extratos e os importes constantes da coluna “VALOR PAGO” desta última planilha; por outro lado, para alguns registros, não foi feita a devida indicação do eventual comprovante na coluna “FOLHA DO ANEXO”, o que impossibilitou a verificação fiscal do documento e ensejou a respectiva glosa. Para a determinação dos valores passíveis de reconhecimento, foram observados os montantes escriturados pela contribuinte, conforme demonstrado nas planilhas “NBCC5_6 Aluguéis - RFB.xlsx” e “Detalhamento dos Créditos - Latco x RFB.xlsx” (vide Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável “Planilhas RFB”). No recurso inaugural, a Recorrente diz que junta um mapeamento feito (anexo 14) dos meses em que houve essa divergência entre os valores creditados de aluguéis e os registros constantes na EFD-Contribuições”. A autoridade julgadora analisa o documento da defesa e confirma que: o citado anexo 14 relaciona pagamentos efetuados nos meses janeiro e agosto de 2015 e junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2016 que não foram glosados. O mesmo anexo relaciona os 4 pagamentos de novembro de 2016 que foram glosados, porém a interessada não apresenta documentos que comprovem tais pagamento, o que impossibilita a análise. Em voluntário, a parte recorrente não apresenta qualquer documento capaz de refutar as conclusões do Fisco em relação ao período do 1° trimestre de 2015. Veja que a Recorrente apresenta comprovantes da competência de agosto de 2015, período não relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Ante a carência probatória, mantém-se a glosa. DA GLOSA DE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Narra que os valores pagos a título de juros e multas que constam nas faturas de energia como “Demais Rubricas da Fatura” não seriam passíveis de creditamento, sendo necessário a manutenção das glosas relativas àqueles valores. Correto o entendimento do Fisco. Segundo legislação das contribuições, não há possibilidade de creditamento de outras despesas relativas à energia elétrica, mas somente do gasto da energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, Súmula CARF n° 224: Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se Fl. 2776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.746 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903343/2020-92 10 enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e ,no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2777DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720517/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/05/2005 a 31/05/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005 SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO MATERIAL. INOVAÇÃO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. Verificado que o lançamento posterior não se limitou a sanar vício formal, promovendo inovação material e nova constituição do crédito tributário, afasta-se a aplicação do art. 173, II, do CTN. Aplica-se, nessa hipótese, a regra geral de decadência prevista no art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 3301-015.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento as (os) conselheiras (os) Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Francisca das Chagas Lemos (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO MATERIAL. INOVAÇÃO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. Verificado que o lançamento posterior não se limitou a sanar vício formal, promovendo inovação material e nova constituição do crédito tributário, afasta-se a aplicação do art. 173, II, do CTN. Aplica-se, nessa hipótese, a regra geral de decadência prevista no art. 173, I, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento as (os) conselheiras (os) Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Francisca das Chagas Lemos (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de auto de infração lavrado por suposta insuficiência de recolhimento de PIS e Cofins, nas incidências cumulativa e não cumulativa, relativamente a março, maio e outubro de 2005. O lançamento substitutivo foi lavrado após a anulação de auto anterior e se apoiou na premissa de que havia diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados, tendo a fiscalização reconstituído a apuração com base em demonstrativos e balancetes, concluindo pela cobrança do principal, multa de ofício e juros. 2. A DRJ manteve integralmente a exigência. Entendeu que a anulação do auto originário decorrera de vício formal, consistente na ausência de fundamentação legal, razão pela qual seria aplicável o art. 173, II, do CTN, com reabertura do prazo para novo lançamento a partir da decisão anulatória definitiva. Também rejeitou a tese de decadência e afastou a alegação de inovação material relevante no segundo auto, concluindo pela validade do lançamento substitutivo. 3. No recurso voluntário, a contribuinte sustenta que o vício do auto originário não era meramente formal, mas material, porque envolveria ausência de prova do fato gerador e equívocos na demonstração da base de cálculo; por isso, não caberia aplicar o art. 173, II, do CTN, mas sim a regra geral da decadência. 4. Subsidiariamente, afirma a Recorrente que, mesmo se admitido vício formal, o novo auto extrapolou os limites da mera correção do enquadramento legal, porque promoveu refiscalização e retificação da base de cálculo, inovando materialmente, assim, pede o cancelamento integral da cobrança por decadência e nulidade do lançamento substitutivo. 5. Por fidedignidade processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: 3.1. Relatório do acórdão da DRJ Relatório Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 639/657, por meio dos quais estão sendo exigidos da interessada acima identificada, Cofins, no valor total de R$ 105.810,18, e PIS, no valor total de R$ 22.928,17, considerando-se a multa de 75% e os correspondentes juros de mora. Do Termo de Constatação Fiscal cabe transcrever o seguinte trecho: Trata a presente ação fiscal de auto de infração cujo lançamento foi declarado nulo em razão da ocorrência de vício formal, - qual seja, a ausência da fundamentação legal da autuação (Processo n° 18471.000.785/2007-14). Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 3 A resposta do contribuinte do dia 09/09/2015 deve ser desconsiderada, pois foram utilizados números da sucessora. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou mídia em CD/R, com demonstrativo de apuração do PIS e da Cofins dos meses compreendidos neste procedimento fiscal e os correspondentes balancetes mensais, o qual foi devidamente conferido, não tendo sido encontradas quaisquer irregularidades, e tais demonstrativos foram utilizados para lavratura de Auto de Infração, por insuficiência de recolhimento. Apresentou também mídia em CD/R com o Razão das contas do PIS e Cofins a Pagar, Transit PIS e Cofins, PIS e Cofins e PIS e Cofins sobre Receitas Financeiras. Em correspondência recebida em 02/08/2016, o contribuinte informou que as contas contábeis de PIS/COFINS transitórias, a pagar e resultado são contas que recebiam lançamentos recorrentes e automáticos a cada operação, bem como recebiam lançamentos contábeis de pagamentos (PIS/COFINS a pagar) de impostos e ajustes de períodos anteriores, quando identificados, ressaltando que nos anos de 2004 e 2005 os históricos das contas não eram claros, dificultando assim a conciliação mês a mês, e, ainda, que as contas contábeis em referência não são base de cálculo do PIS e da COFINS e não compõem os saldos tributáveis apresentados na apuração e balancetes anteriormente entregues. Não sendo possível a conciliação das referidas contas "Transit PIS e Cofins", utilizamos os valores apresentados nas planilhas de apuração e os correspondentes balancetes mensais, não sendo cabível, também, a utilização dos valores das contas de resultado em função de ajustes efetuados e a não identificação dos valores cumulativos e não cumulativos. Dessa forma, foram apurados os créditos tributários e lavrado o correspondente Auto de Infração, por insuficiência de recolhimento, conforme demonstrado nas planilhas que acompanham a resposta do dia 02/08/2016. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 784/818, alegando que: - É sociedade empresária notoriamente conhecida cujo objeto social é composto por uma gama de atividades econômicas referentes, em especial, à prestação de serviços de telecomunicações. - De antemão, cumpre mencionar que, num primeiro momento, as Autoridades Fiscais emitiram os autos de infração objeto do processo administrativo nº. 18471.000785/2007-14 (“PRIMEIRO AUTO DE INFRAÇÃO” ou “AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIO”), consignando a cobrança de valores supostamente devidos pela Impugnante em razão de recolhimento a menor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) e Programa de Integração Social (“PIS”), apurados em decorrência de divergências verificadas entre os valores Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 4 escriturados e declarados em DCTF e DACON pela Impugnante, nos períodos de maio, junho, julho e novembro de 2004, bem como de maio e outubro de 2005. - Diante dessas circunstâncias, apresentou impugnação ao referido processo em que aduziu, dentre outras alegações, a nulidade dos autos de infração tendo em vista ter a Autoridade Fiscal se equivocado quanto ao cálculo do montante devido, bem como ter desconsiderado as provas apresentadas durante a fiscalização, além da ocorrência de duplicidade de cobrança. - A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJ 2”), por meio do acórdão nº. 13-38.099, houve por bem julgar procedente a impugnação, declarando nulos, por vício formal, os autos de infração objetos do referido processo. - Por esta razão, as Autoridades Julgadoras entenderam ser aplicável o quanto disposto no artigo 173, inciso II, do CTN, que permite à Fazenda Pública constituir novamente o crédito tributário em questão em cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva na esfera administrativa a decisão anulatória. - Sendo assim, foi lavrado o auto de infração ora combatido (“SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO” ou “NOVO AUTO DE INFRAÇÃO”), por suposta insuficiência de recolhimento do PIS e da COFINS, nas incidências cumulativa e não-cumulativa, relativas aos fatos geradores ocorridos nos meses de março, maio e outubro de 2005, nos montantes de R$ 7.843,98 e R$ 36.231,28, respectivamente, acrescidos de R$ 33.056,42 a título de multa de ofício e R$ 51.606,67 a título de juros de mora, totalizando a exação de R$ 128.738,35. - Em que pesem as razões apontadas pela Autoridade Fiscal, a Impugnante demonstrará que o presente lançamento de ofício deverá ser cancelado, haja vista que: (i) o AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIO é, em verdade, nulo por vício material, razão pela qual o direito de o Fisco efetuar o lançamento, no presente momento, em relação a fatos geradores ocorridos em 2005, já se encontra atingido pela decadência; (ii) o NOVO AUTO DE INFRAÇÃO também é nulo, pois (a) o vício formal apontado pela decisão de 1ª instância relativo ao AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIO permitiria, tão somente, a correção do equívoco que ensejou a nulidade, qual seja o enquadramento legal, o que não foi respeitado pela Autoridade Fiscal autuante; e (b) o SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO retificou, indevidamente, outros vícios presentes na autuação original, de caráter material, o que enseja a contagem do prazo decadencial de acordo com o artigo 150, § 4º, ou, alternativamente, com o artigo 173, inciso I, ambos do CTN. NULIDADE DO PRIMEIRO AUTO DE INFRAÇÃO - Primeiramente, apenas para que não pairem dúvidas quanto à ampla possibilidade de se discutir, no presente momento, os vícios que ensejaram a Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 5 declaração de nulidade da AUTUAÇÃO ORIGINÁRIA – qual seja aquela discutida no âmbito do processo nº. 18471.000785/2007-14 –, cumpre esclarecer que o próprio CARF já se deparou, por diversas vezes, com situações muito semelhantes à presente, nas quais se discutiu, em sede de recurso interposto no processo do novo auto de infração, a espécie de vício que teria ensejado a nulidade da primeira autuação. - Nesse sentido, veja-se, apenas a título exemplificativo, trechos do voto do Relator ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, proferido no acórdão nº. 2101-002.1682, em que tal premissa resta claramente evidenciada: “Como explicitado nos autos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em JiParaná/RO (fl 02), o auto de infração lavrado anteriormente, que originou o Processo Administrativo n.º11159.000051/200224, o qual se referia ao mesmo exercício a que se refere o processo administrativo sob análise, foi anulado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA por meio de acórdão proferido em 05/09/2005 (fls.32/34), sob o fundamento de existência de vício formal, na medida em que o lançamento não havia sido formalizado de acordo com as normas estabelecidas pelo artigo 5.º da Instrução Normativa SRF n.º 94/97. No entanto, analisando tanto o acórdão que anulou o auto de infração anterior (fls. 32/34) quanto o próprio auto anulado (fls.34/40), verifico a existência de vício material e não de vício formal, já que os problemas que se apresentaram no auto de infração referiram-se à descrição dos fatos e ao enquadramento legal. (...) Dessa forma, considerando-se que o auto de infração anterior estava eivado por vício material e não formal, não há que se falar em reinício do prazo decadencial a partir da definitividade do acórdão que anulou o auto. Ou seja, inaplicável, no presente caso, o quanto disposto no artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional. (...) Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.” (CARF; 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento; Acórdão nº. 2101- 002.168; Processo nº. 13227.720075/2010-88; Relator: Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka; julgado em 17/04/2013 – destacado) - Na mesma linha, confira-se a ementa do acórdão nº. 2401-004.228, recentemente proferido pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: “NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA NOVO LANÇAMENTO. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Tendo o lançamento originário sido anulado por vício material, o prazo decadencial para a autoridade fazendária realizar novo lançamento rege-se pela regra geral disposta no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Não se verifica na presente hipótese a anulação de lançamento por vício formal, assim não sendo aplicável a regra contida no artigo 173, II, do mesmo diploma. Acordam Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 6 os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário. Quanto ao mérito do Recurso Voluntário: (i) Por voto de qualidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer a existência de vício material no lançamento anterior e, consequentemente, reconhecer a decadência do lançamento em destaque. (...)” (CARF; 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento; Acórdão nº. 2401-004.228; Processo nº. 17883.000180/2008-08; Relatora: Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa; julgado em 10/03/2016 – destacado) - Feito este breve esclarecimento, não restam quaisquer dúvidas de que a presente discussão se mostra totalmente pertinente no presente momento. - Passando-se à análise das razões que ensejaram a declaração de nulidade do PRIMEIRO AUTO DE INFRAÇÃO pela DRJ, tem-se que tanto a ementa quanto o dispositivo da decisão tratam da falta de enquadramento legal da autuação como sendo vício de caráter formal, o qual ensejaria a aplicação do artigo 173, inciso II, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial. Confira-se: “DEVER DE PROVAR. Somente se viabiliza um lançamento decorrente da diferença entre o valor declarado e o valor escriturado pelo contribuinte, mediante a apresentação de provas efetivas que explicitem o valor escriturado conforme alegado pelo Fisco. VÍCIO FORMAL – NULIDADE A falta de enquadramento legal na autuação caracteriza vício formal, cabendo a declaração da nulidade do lançamento, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 2/99. Impugnação Procedente” - Não obstante tenha sido esse o entendimento esposado pela DRJ ao final (no dispositivo do acórdão), é fundamental que se passe a analisar mais detalhadamente os fundamentos do voto proferido pela 4ª Turma na ocasião. Isso porque, como se verá, a própria decisão invoca explicitamente diversos vícios materiais presentes no AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIO, que não se confundem com equívocos de caráter meramente formal, como fez crer a ementa do julgado. - No presente caso, a causa apresentada pela DRJ como ensejadora da declaração de nulidade por vício formal do AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIO foi o enquadramento genérico em que ele se fundou. É oportuno que se transcreva, abaixo, o trecho da decisão em que o Relator esposa este entendimento: “No presente caso, estando ausente no corpo do auto de infração menção à norma legal infringida pelo sujeito passivo, inquestionavelmente constata-se a ocorrência de vício formal, uma vez ausente informação essencial à caracterização da legalidade da autuação, conforme exigido por previsão legal expressa. (...) A título exemplificativo, vale dizer que o artigo 5º da IN SRF nº 94/97, mencionado em seu texto, relaciona os elementos essenciais ao auto de infração, incluindo entre eles a norma legal infringida, caracterizando-se sua ausência, assim, como vício de forma”. Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 7 - Ocorre, no entanto, que a ausência de enquadramento legal acarreta, em verdade, vício material da autuação, não vício formal. - Isso porque, a Autoridade Fiscal, ao deixar de indicar os dispositivos legais infringidos, ou aos os indicar incorretamente, deixa de demonstrar a correta subsunção do fato à norma, razão pela qual se tem que a Autoridade Fiscal deixou de preencher requisito indispensável à constituição do crédito tributário, qual seja a fundamentação legal, como disciplina o inciso IV do artigo 10 do Decreto nº. 70.235/72 e o artigo 142 do CTN. - Inclusive, é este o entendimento esposado pelo CARF: “CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO. DESCRIÇÃO DOS FATOS INCORRETA. 1. A inobservância do disposto no art. 142, CTN, com lavratura da Notificação de Lançamento indicando incorretamente os dispositivos infringidos, bem como descrição dos fatos dissociada da motivação da autuação, configura vício material. 2. Se não constatada uma clara subsunção entre os fatos imputados ao sujeito passivo com a norma legal infringida, o auto de infração é nulo por vício material, por ferir requisito essencial na constituição do lançamento. Processo Anulado” (CARF; 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento; Acórdão nº. 2301-004.692; Processo nº. 11060.723818/2012-58; Relatora: Conselheira Alice Grecchi; julgado em 11/05/2016 – destacado) .... “QUALIFICAÇÃO DO VÍCIO DE NULIDADE. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO DO ATO DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. CABIMENTO. Se o ato de lançamento não contém ou contém a indicação da capitulação legal equivocada (pressuposto de direito) e/ou se a descrição dos fatos é omitida ou deficiente (pressuposto de fato) tem-se por configurado vício material por defeito de motivação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO E DEFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. A errônea indicação dos dispositivos legais infringidos conjugado com a deficiente descrição dos fatos acarreta ausência de subsunção dos fatos à norma jurídica, defeito grave que configura vício material do lançamento por falta de motivação. 2. Se não constatada uma clara subsunção entre os fatos imputados ao sujeito passivo com a norma legal infringida, o auto de infração é nulo por vício material, por ferir requisito essencial na constituição do lançamento. Recurso de Ofício Negado. Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 8 (CARF; 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento; Acórdão nº. 3302-003.017; Processo nº. 11817.000438/2005-22; Relator: Conselheiro José Fernandes do Nascimento; julgado em 26/01/2016 – destacado) - Sendo assim, o auto de infração originário está eivado de vício material, não havendo que se falar em nulidade por vício formal neste caso. - Como se sabe, uma das premissas básicas para que o Fisco possa realizar o lançamento de ofício é que ele deve provar os fatos que ensejarão a constituição de determinada exação fiscal, tal como preceituam os artigos 142 do CTN e 9º do Decreto nº. 70.235/724 - Não obstante, logo nos primeiros parágrafos de seu voto, o Relator passa a discorrer, por nada menos que duas páginas inteiras, acerca da dúvida quanto à ocorrência do fato gerador no presente caso. Veja-se, nesse sentido, diversas passagens de seu voto em que, explicitamente, o Julgador revela este entendimento: “Primeiramente, há que se consignar que o auto de infração peca quanto à juntada de provas do ilícito. (...) Em nosso caso, os documentos acostados aos autos (fls. 44 a 56), contrariamente ao alegado pelo fiscal autuante, não demonstram de forma clara a existência das diferenças entre o valor escriturado e o declarado da contribuição, uma vez que a documentação juntada não identifica de forma clara e inquestionável qual o valor devido das contribuições e escriturado pela impugnante. (...) Por conseguinte, à míngua de instrução primária que dê os contornos materiais que possibilitem desconsiderar a alegação da impugnante, apresenta-se sem sustentação a imposição fiscal sob exame. Além do mais, em se tratando de atividade vinculada, a teor do art. 142 do CTN, deve o lançamento fundar-se na certeza da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, vale dizer, tal ocorrência deve restar devidamente comprovada, excetuados unicamente os casos em que autorize a lei sua presunção. (...) Portanto, em função do relatado já há motivo suficiente para a exoneração do lançamento.” (destacado) - Por meio da leitura dos trechos acima transcritos, mostra-se absolutamente inquestionável que a própria decisão não apenas reconheceu expressamente que o PRIMEIRO AUTO DE INFRAÇÃO teria sido lavrado sem que as Autoridades Fiscais provassem a ocorrência do fato gerador – ou seja, não demonstraram a existência de infração tributária supostamente cometida pela Impugnante –, além de ter concluído que tal constatação já seria motivo suficiente para a exoneração do lançamento. Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 9 - É curioso notar, inclusive, que a própria ementa da decisão, apesar de concluir pela existência de “vício formal” por ausência de enquadramento legal, também consignou o dever de o Fisco provar as alegações que justifiquem a viabilidade de se constituir o lançamento. - Ocorre que, o auto de infração que não demonstra a ocorrência do fato gerador (falta de provas) é nulo, tendo em vista a ocorrência de vício material, eis que a não comprovação do fato imponível prejudica o exercício do direito de defesa do contribuinte. - Ademais, em razão de tal equívoco violar expressamente o quanto disposto no artigo 142 do CTN, bem como o artigo 9º do Decreto nº. 70.235/72, verifica-se a patente vício material do auto de infração, tendo em vista se tratar de vício insuscetível de convalidação posterior. - Nesse sentido, tem-se a jurisprudência consolidada do E. CARF: “RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA - NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR Relatório Fiscal não demonstra a existência da prestação de serviço com cessão de mão de obra. Não comprovação da responsabilidade solidária. A subsunção do fato à regra de incidência deve ser detalhadamente consignada no relatório fiscal a fim de possibilitar as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Violá-las contamina o ato administrativo de lançamento com vício insuscetível de convalidação. Lançamento improcedente. Recurso Voluntário Provido (CARF; 2ª Turma Julgadora da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento; Acórdão nº. 2302-01.759; Processo nº. 18186.000132/200751; Relatora: Conselheira Liege Lacroix Thomasi; julgado em 18/04/2012 – destacado) - E tal entendimento nem poderia ser diferente, eis que, além do artigo 9º do Decreto nº. 70.235/72 e do artigo 142 do CTN disciplinarem que o auto de infração deve conter prova da ocorrência do fato gerador, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 333, inciso I, do CPC/73) e o artigo 156 do Código de Processo Penal também determinam que o ônus da prova é de quem alega, in casu, da D. Autoridade Fiscal. Veja-se: Código de Processo Penal: “Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer (...)” Código de Processo Civil de 2015: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;” - Nesse sentido, tem-se a jurisprudência pacífica do CARF e do antigo Conselho de Contribuintes: “ÔNUS DA PROVA. Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 10 No processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, cabe ao fisco o ônus da prova dos fatos imputados ao contribuinte e cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária.” (CARF; 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento; Acórdão nº. 3402-003.169; Processo nº. 10882.721904/2014-51; Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim; julgado em 20/07/2016) ... “ÔNUS DA PROVA Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário. Ao sujeito passivo, compete apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada.” (CARF; 2ª Turma da CSRF; Acórdão nº. 9101-002.295; Processo nº. 16327.002101/2001-61; Relator: Conselheiro Rafael Vidal de Araújo; julgado em 06/04/2016) ... “O ônus da prova, entendido como a necessidade de convencer o julgador acerca de suas afirmações, apenas recai ao contribuinte se, e somente se, o Fisco elaborou a prova primária para constituição do lançamento.” (1º Conselho de Contribuintes; 8ª Câmara Julgadora; Acórdão nº. 108-06.015; Processo nº. 13709.002938/94-83; Relator: Conselheiro José Henrique Longo; julgado em 23/01/2000) - Resta evidenciado, portanto, que a ausência da comprovação da existência do fato gerador pela Autoridade Fiscal impossibilita ao contribuinte auferir, com grau de certeza, qual a infração cometida e a matéria tributável, tornando nulo o auto de infração por vício material, e não formal. - Ademais, veja-se, ainda, que o CARF também já se posicionou no sentido de que a ausência de qualquer um dos elementos do artigo 142 do CTN – dentre eles, a necessária prova do evento tributável ensejador do lançamento – acarreta em nulidade da autuação por vício material. Confira-se: “VÍCIO MATERIAL - Havendo alteração de qualquer elemento inerente ao fato gerador, à obrigação tributária, à matéria tributável, ao montante devido do imposto e ao sujeito passivo, se estará diante de um lançamento autônomo que não se confunde com o lançamento refeito para corrigir vicio formal, nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO - VICIO MATERIAL - DECADÊNCIA - ARTIGO 150, § 4º DO CTN - É de natureza material o vício de nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN, sendo inaplicável ao novo Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 11 lançamento a regra do artigo 173, inciso II, cabível apenas nos casos de vício meramente formal. IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4°, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano. Preliminar de decadência acolhida. (CARF; 1ª Turma Especial da 2ª Seção; Acórdão nº. 2801-00.233; Processo nº. 10875.002246/2003-31; Relator: Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, julgado em 21/09/2009 – destacado) ... “LANÇAMENTO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. CABIMENTO. O erro na identificação do sujeito passivo e determinação do montante do crédito tributário implica inobservância de requisito essencial estabelecido no art. 142 do CTN e, por conseguinte, nulidade do lançamento por vício material. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. NOVO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADUANEIRA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. Se o lançamento anteriormente realizado foi declarado nulo por vício material, ao novo lançamento não se aplica o disposto no art. 173, II, do CTN, ficando impossibilitada a abertura de novo prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública impor uma nova penalidade e, por conseguinte, mantido o termo inicial do prazo originalmente estabelecido, contado a partir da data da infração (art. 139 do Decreto-lei nº 37, de 1966). Recurso Voluntário Provido.” (CARF; 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento; Acórdão nº. 3802-00.932; Processo nº. 10875.002246/2003-31; Relator: Conselheiro José Fernandes do Nascimento; julgado em 24/04/2012 – destacado) - Diante do exposto, patente a ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador no PRIMEIRO AUTO DE INFRAÇÃO, motivo pelo qual deverá ser reconhecida a sua nulidade por vício material. - Apesar de os motivos expostos nos itens anteriores já serem razão mais do que suficiente para acarretar a nulidade material do AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIO, a decisão da DRJ reconheceu, ainda, que a Autoridade Fiscal autuante teria se equivocado quando da demonstração da apuração da base de cálculo, que teria se dado sem a devida discriminação dos débitos. Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 12 - Pede-se vênia para transcrever trecho elucidativo da decisão, em que esta premissa se verifica: “Ademais, cabe registrar que como enquadramento legal, o fiscal autuante limitou-se a consignar o seguinte: ‘arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02’ e que, observando-se o demonstrativo de fl. 83 e o termo de verificação fiscal de fls. 80/82, que integram o auto de infração, percebe-se claramente que o fiscal autuante ao efetuar o cálculo das diferenças decorrentes da comparação entre os montantes mensais de PIS e Cofins declarados pela própria interessada em DCTF e os valores, que segundo o fiscal, estão escriturados nos livros contábeis à título de PIS e Cofins, lançou em um único montante eventuais débitos de PIS e Cofins cumulativos e não-cumulativos, sem a devida discriminação e, muito menos, a fundamentação legal que deveria amparar os lançamentos distintos. (...) Em razão de tal vinculação plena do ato administrativo de lançamento, este deve conter, obrigatoriamente, todos os elementos previstos no artigo 10 acima citado, e, especialmente, o dispositivo legal infringido pelo contribuinte, a fim de que estejam perfeitamente vinculadas a matéria de fato constatada na ação fiscal e a hipótese abstrata constante da norma jurídica. É importante destacar que a norma legal instituidora do tributo é o vínculo que efetivamente constitui a relação jurídico-tributária entre a Administração Pública e o sujeito passivo da obrigação, caracterizando-o como tal, além de definir o fato gerador do tributo e sua base de cálculo.” - A leitura do trecho acima é esclarecedora ao dispor que o primeiro auto de infração não teria corretamente discriminado a base de cálculo dos débitos de PIS e Cofins cobrados por ocasião daquele lançamento. - Ocorre que, a incorreta discriminação da base de cálculo tributável acarreta o nítido descumprimento dos requisitos do artigo 142 do CTN e dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235/72. Explica-se. - A Autoridade Fiscal, ao não definir corretamente qual o montante tributável pelo PIS e pela Cofins, deixa de observar um dos elementos essenciais da regra matriz de incidência tributária, qual seja a verificação do aspecto quantitativo do tributo. - Em razão disso, a Autoridade Fiscal deixou de preencher um dos requisitos do lançamento, qual seja a correta determinação da exigência, conforme determina o inciso V do artigo 10 do Decreto nº. 70.235/72, o que já bastaria para a decretação da nulidade da autuação por vício material, conforme mais bem explicitado no subtópico anterior. - Além disso, ante a falta da base de cálculo tributável, tem-se que o contribuinte acaba por ser prejudicado, tendo em vista a preterição ao seu direito de defesa, o que enseja a nulidade da autuação, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto nº. 70.235/72. Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 13 - Ocorre que o lançamento que carece de clareza e certeza na determinação da base de cálculo e que causa a preterição do direito de defesa do contribuinte é nulo por vício material, conforme já consolidado na jurisprudência do CARF. Transcreve-se: “CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO 11%. LANÇAMENTO.OCORRÊNCIA FALTA DE CLAREZA FATO GERADOR. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus valores, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se a hipótese fática do fato gerador da obrigação principal não for devidamente delineada de forma clara e precisa nos autos. O que houve, in casu, foi a não demonstração da hipótese fática da obrigação tributária, alterando os elementos substanciais/intrínsecos do lançamento, qual seja, a determinação da matéria tributável, incorrendo em flagrante vício material. Processo Anulado.” (CARF; 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento; Acórdão nº. 2402-002.751; Processo nº. 15983.000814/2009-41; Redator Designado: Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues; julgado em 17/05/2012 – destacado) ... “O procedimento fiscal não pode ser transformado em um cenário Kafkiano, no qual o agente é processado e condenado sem saber o motivo. A mera intimação do contribuinte, certamente, não pode ser considerada como exercício do contraditório, pois ele deve saber, em termos claros, o motivo da autuação, para que possa exercer o seu direito de defesa.” (CARF; 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento; Acórdão nº. 2803003.566; Processo nº. 10830.012745/2010-82; Relator: Conselheiro Natanael Vieira dos Santos; julgado em 14/08/2014) ... “INOBSERVÂNCIA DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVO LANÇAMENTO. NULIDADE. Não há regularidade na exigência tributária sobre a qual a regra matriz de incidência não tenha sido aplicada em sua inteireza. Ou seja, para que o lançamento seja tido como regular, portanto sem vícios, deverá ele está em conformação com a norma jurídica tributária, a qual traz necessariamente o sentido deôntico completo, de sorte que ali contém uma previsão e prescrição da relação jurídica, consistente na obrigação de pagar o tributo. (...) Recurso Voluntário Provido. Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 14 (…) 16. Do aqui até exposto, no caso sob análise, entendo que o lançamento já nasceu viciado materialmente, portanto, nulo, porque a fiscalização não observou um dos elementos essenciais da regra matriz de incidência tributária, qual seja: formação da base de cálculo, a qual se constitui em elemento indispensável para a composição do critério quantitativo da regra matriz de incidência. 17. Insista-se, evidenciada a importância da base de cálculo dentro da regra matriz de incidência, convém observar que as diferentes funções desempenhadas pela base de cálculo (e também pela base calculada), são de: (i) medir as proporções reais do fato, ou função mensuradora; (ii) compor a específica determinação da dívida, ou função objetiva; e (iii) confirmar, infirmar, ou afirmar o correto elemento material do antecedente normativo, ou função comparativa. O que de fato ocorre é que se a fiscalização deixa de atentar-se para a regra matiz em relação a esses aspectos, acaba também por prejudicar, a meu ver, direitos elementares do sujeito passivo – os princípios do contraditório e ampla defesa, garantidos constitucionalmente.(...) 25. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento para anular o lançamento efetuado por vício material.” (CARF; 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento; Acórdão nº. 2803003.566; Processo nº. 10830.012745/2010-82; Relator: Conselheiro Natanael Vieira dos Santos; julgado em 14/08/2014 – destacado) ******* “PROCESSO FISCAL. NULIDADE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Tem-se como nulos os autos de infração (IRPJ e CSLL) que não descrevem os fatos que fundamentam a exigência fiscal (artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72), pois, não demonstram a base de cálculo que importa no recolhimento a menor do tributo devido, restando impedida a autuada de elaborar plenamente sua defesa o que caracteriza ofensa aos princípios constitucionais do devido processo, contraditório e ampla defesa. LANÇAMENTO REFLEXO –CSLL, Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.” (CARF; 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento; Acórdão nº. 1802001.253; Processo nº. 10830.012745/2010-82; Relatora: Conselheira Ester Marques Lins de Sousa; julgado em 13/06/2012) - Em razão das semelhanças fáticas do presente caso em relação ao último julgado supramencionado, é cabível a transcrição de trechos do voto da Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA: Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 15 “Conforme relatado e da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 05 e 235 (auto de infração do IRPJ e auto de infração da CSLL), no procedimento de verificações obrigatórias pela fiscalização foram constatadas divergências entre os valores declarados e/ou pagos e os valores escriturados. (...) Apesar de, a fiscalização descrever a divergência como motivo da autuação, conforme explicado acima, constata-se que o lançamento tributário foi realizado sem os demonstrativos dos valores adotados, considerados como elementos necessários, à quantificação do fato gerador da obrigação tributária. Além da descrição dos fatos de maneira clara, é preciso apresentar ao processo os elementos que levaram àquela conclusão. Conforme determinação expressa no artigo 142 do CTN, na atividade do lançamento, compete à autoridade administrativa determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. O autuante não se desincumbiu do seu mister, nos termos do artigo 10, inciso III do Decreto nº 70.235/72, pois, não demonstrou as diferenças entre os valores das receitas escrituradas no Registro de Apuração do IPI (RAIPI), e, os valores já declarados/pagos com base no Registro de Apuração do ICMS e Livro Razão, de modo a evidenciar a apuração do débito. É preciso que os fatos conhecidos pelo autuante que fundamentam a exigência sejam apresentados no processo de forma clara. O autuante não demonstrou a base tributável (lucro presumido), base de cálculo do IRPJ e CSLL, ou seja, não restou demonstrada a apuração resultante da aplicação dos percentuais fixados em lei sobre as receitas não declaradas, de modo a explicitar a falta de recolhimento do IRPJ e CSLL a justificar o lançamento de ofício.(...) Como se vê, a insuficiência de informações cerceia a defesa do contribuinte. Desse modo, tem-se como nulos os autos de infração (IRPJ e CSLL) que não descrevem os fatos que fundamentam a exigência fiscal (artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72), pois, não demonstram a base de cálculo que importa no recolhimento a menor do tributo devido, restando impedida a autuada de elaborar plenamente sua defesa o que caracteriza ofensa aos princípios constitucionais do devido processo, contraditório e ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988).” - Não pairam dúvidas, por conseguinte, de que a Decisão da DRJ proferida no AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIO reconheceu expressamente que a Autoridade Fiscal autuante não teria cumprido com o disposto nos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto nº. 70.235/72, motivo que enseja a decretação de sua nulidade por vício material, por ausência da correta determinação e discriminação da base de cálculo, bem como da correta fundamentação legal da norma supostamente infringida pela Impugnante. - A despeito de tudo o quanto exposto anteriormente, para a surpresa da Impugnante, o dispositivo e a ementa da referida decisão proferida pela 4ª Turma Fl. 1819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 16 da DRJ/RJ consignaram, tão somente, a ocorrência de vício formal, o qual teria sido caracterizado pela ausência de fundamentação legal da autuação. - É notória, no entanto, a contradição que permeia a decisão analisada. Conforme se demonstrou nos tópicos anteriores, o voto do Relator apontou, de forma cabal, a existência de diversos vícios de caráter material que se fizeram presentes no auto de infração originário. Explica-se. - O vício formal é verificado quando a Autoridade Fiscal deixa de observar as formalidades do ato do lançamento, tal como a lavratura do auto de infração por autoridade incompetente, o que pode ser corrigido de plano. - Porém, consta do fundamento da decisão de primeira instância do primeiro auto de infração, ora em análise, que não teria se verificado a ocorrência do fato gerador e, ainda assim, o julgado entendeu pela anulação da autuação por vício formal. - Ora, se o vicio fosse meramente formal, ou seja, tivesse sido verificada tão somente a não observância da forma do lançamento, presumir-se-ia que o fato gerador de fato teria existido, e que os equívocos encontrados se restringiriam à forma da autuação, diferentemente do que ocorreu. - Sendo assim, o julgado, ao fazer menção, tanto em seu dispositivo quanto na ementa do referido julgado, apenas à suposta ocorrência de vício formal por ausência de fundamentação legal, a DRJ se manifestou com evidente intuito de aplicar o prazo decadencial regido pelo artigo 173, inciso II, do CTN – o qual confere à Fazenda Pública cinco anos para constituir o crédito tributário em questão, contados da data em que se tornar definitiva na esfera administrativa a decisão anulatória –, contradizendo toda a extensa fundamentação constante do voto do Relator. - No entanto, como se viu, os autos de infração não possuíam apenas o vício apontado pela DRJ – a ausência de correta fundamentação legal. Afinal, também não foi comprovada a existência dos fatos geradores e nem demonstrada corretamente a base de cálculo que deveria amparar o AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIO. - A distinção entre os tipos de vício se mostra relevante, pois, como se sabe, a constatação da ocorrência de vícios materiais se “sobrepõe” a de vícios formais, uma vez que, enquanto os vícios materiais são insanáveis, eis se tratarem de elementos essenciais e intrínsecos do lançamento, os vícios formais podem ser, inclusive, sanados no mesmo processo, pois tratam apenas de ocasiões em que o lançamento contenha omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização. - Em outras palavras, ainda que se entenda que o PRIMEIRO AUTO DE INFRAÇÃO é nulo por vício formal, tendo em vista a ausência de fundamento Fl. 1820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 17 legal, a mera correção de tal ocorrência não bastaria para o lançamento ser válido, eis que foram constatados vícios outros, de natureza material, que, ainda assim, maculam a autuação. - Nesse sentido, inclusive, é o entendimento pacífico do CARF: “Vício formal, como sabido, é mácula inerente ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito, ao passo que vício material é aquele relativo à validade e à incidência da lei. Veja-se, nesse sentido, a doutrina de Leandro Paulsen: ’Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimentos e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei.’ No caso in concreto, como não houve a determinação da materialidade do fato gerador, houve vício na incidência da lei, não se vislumbrando simples erro de forma (incompetência da autoridade lançadora, incorreção do documento que formalizou o lançamento, etc). Cumpre lembrar que lançamento é justamente o procedimento administrativo (ou ato administrativo) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, na dicção do art.142 do CTN. A inobservância de tal norma implica, indubitavelmente, vício de natureza material, e não meramente formal.” (CARF; 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento; Acórdão nº. 2402-005.383; Processo nº. 10882.000656/00-53; Relator: Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci; julgado em 12/07/2016 – destacado) ... “De fato, forma não pode ter a mesma relevância da certeza da existência do fato gerador. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação existiu, diferentemente da nulidade por vício material. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular; mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Por todo o exposto, entendo como material o vício presente no equivoco, na falta de clareza, na descrição do fato gerador.” (CARF; 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento; Acórdão nº. 2402-00.505; Processo nº. 35368.002702/2006-47; Relator: Conselheiro Marcelo Oliveira; julgado em 22/02/2010 – destacado) ... “O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a Fl. 1821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 18 exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização. Considero estarmos diante de um caso de evidente vício material.” (1ª Conselho de Contribuintes; 2ª Turma Especial; Acórdão nº. 192-00.015; Processo nº. 13749.000603/2003-61; Relator: Conselheiro Sidney Ferro Barros; julgado em 08/09/2008 – destacado) - É certo, portanto, que a DRJ/RJ, na ocasião, equivocou-se ao ter anulado os referidos lançamentos por constatar a ocorrência de vício formal, sendo que, de fato, foram diversos vícios materiais constatados pela Autoridade Fiscal julgadora. - Os argumentos expostos pela Impugnante até o presente momento já demonstram, suficientemente, a existência de vícios materiais que ensejam a nulidade do AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIO. Por esta razão, a aplicação do artigo 173, inciso II, do CTN para a contagem do prazo decadencial do direito do Fisco de lavrar o NOVO AUTO DE INFRAÇÃO se mostra totalmente indevida no presente caso, uma vez que referido dispositivo só poderia ser aplicado em razão da ocorrência exclusiva de vício formal na autuação, o que, conforme amplamente comprovado, não é o caso. - Nesse sentido, o E. CARF já se posicionou: “Embora a anulação por vício formal (art. 173, II, do CTN) abra novo prazo decadencial para lançar, o mesmo não se pode garantir quando está presente um vício material. A razão disso é que o lançamento com vício formal interrompe o prazo decadencial, impedindo a extinção do direito de lançar. O vício material ou a ausência de lançamento, de modo diverso, permite a continuidade de fluência do prazo decadencial.” (CARF; 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento; Acórdão nº. 2201-002.687; Processo nº. 10830.004551/00-15; Relator: Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira; julgado em 12/02/2015 – destacado) - Desta forma, comprovada a existência de vícios materiais na autuação, deve-se aplicar o disposto no art. 150, §4º, do CTN, ou, alternativamente, o art. 173, I. É o que assenta a jurisprudência do E. CARF: “LANÇAMENTO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. CABIMENTO. O erro na identificação do sujeito passivo e determinação do montante do crédito tributário implica inobservância de requisito essencial estabelecido no art. 142 do CTN e, por conseguinte, nulidade do lançamento por vício material. Fl. 1822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 19 NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. NOVO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADUANEIRA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. Se o lançamento anteriormente realizado foi declarado nulo por vício material, ao novo lançamento não se aplica o disposto no art. 173, II, do CTN, ficando impossibilitada a abertura de novo prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública impor uma nova penalidade e, por conseguinte, mantido o termo inicial do prazo originalmente estabelecido, contado a partir da data da infração (art. 139 do Decreto-lei nº 37, de 1966). Recurso Voluntário Provido.” (CARF; 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento; Acórdão nº. 3802-00.932; Processo nº. 12466.003543/2009-37; Relator: Conselheiro José Fernandes do Nascimento; julgado em 24/04/2012 – destacado) ... “NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA NOVO LANÇAMENTO. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Tendo o lançamento originário sido anulado por vício material, o prazo decadencial para a autoridade fazendária realizar novo lançamento rege-se pela regra geral disposta no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Não se verifica na presente hipótese a anulação de lançamento por vício formal, assim não sendo aplicável a regra contida no artigo 173, II, do mesmo diploma. Recurso Voluntário Provido.” (CARF; 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento; Acórdão nº. 2401-004.229; Processo nº. 10073.001974/2007-95; Relatora: Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa; julgado em 10/03/2016 – destacado) - No presente caso, em razão da constatação de vícios materiais no AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIO, não restam dúvidas, portanto, da inaplicabilidade do inciso II do artigo 173 do CTN. - Além disso, considerando-se que os fatos geradores ocorreram há mais de dez anos (em 2004 e 2005), tem-se nítido o decurso do prazo decadencial, seja ele contado com base no disposto no § 4º do artigo 150 do CTN, seja de acordo com a disposição do inciso I do artigo 173 do CTN. - Por conseguinte, o direito de o Fisco efetuar o lançamento de referidos fatos geradores já se encontra atingido pela decadência, razão pela qual a cobrança deverá ser cancelada. NULIDADE DO SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO - A constatação de vício formal autoriza apenas a correção dos equívocos que ensejaram a nulidade da autuação. Fl. 1823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 20 - A decisão de primeira instância do primeiro auto de infração entendeu que o vício formal se deu exclusivamente em razão da ausência de indicação de fundamento legal. - Como se viu anteriormente, quando da demonstração da nulidade do PRIMEIRO AUTO DE INFRAÇÃO, apesar de eivado de equívocos materiais, o acórdão proferido pela DRJ houve por bem declarar apenas a nulidade por vício formal do AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIO em razão da constatação de equívoco na fundamentação legal. - É o que se depreende claramente do dispositivo da decisão: “Por todo o exposto, voto no sentido de que seja declarado nulo o presente lançamento, em razão da ocorrência de vicio formal, qual seja, a ausência da fundamentação legal da autuação, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 2/99, acima transcrito, aplicando-se, por conseguinte, o disposto no artigo 173-II do CTN, dispondo, portanto, a Fazenda Pública de cinco anos para constituir o crédito tributário em questão na boa e devida forma, contados da data em que se tornar definitiva na esfera administrativa a decisão anulatória.” - Diante de tal premissa, ao consignar que o único vício presente na autuação seria de caráter formal em razão da ausência de correto enquadramento legal, é certo que o lançamento substitutivo só poderia ter corrigido o equívoco formal que ensejou a nulidade da autuação original. - Isso porque, como é cediço, demais alterações, de caráter material, são autorizadas pela legislação apenas em existindo fato novo para tanto, como disciplina o inciso VIII do artigo 149 do CTN, o que não ocorreu no presente caso. - Nesse sentido, veja-se o entendimento pacífico do E. CARF: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO. A reabertura do prazo para a feitura de um novo lançamento destina-se apenas a permitir que seja sanada a nulidade do lançamento anterior mas não autoriza um lançamento diverso, abrangente do que não estava abrangido no anterior. Assim, o novo lançamento, de caráter substitutivo, que se faz em decorrência do lançamento anterior, anulado por vício formal, não pode trazer inovações materiais, mas apenas corrigir o vício apontado. Recurso Voluntário Provido. (…) Como se pode observar, o entendimento consolidado da Câmara Superior, em questão idêntica a essa aqui em debate, é que o novo lançamento, de caráter substitutivo, que se faz em decorrência do lançamento anterior, anulado por vício formal, não pode trazer inovações materiais, mas apenas corrigir o vício apontado. (...) Fl. 1824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 21 Segundo Hugo de Brito Machado: Relevante é ressaltarmos que a reabertura do prazo para a feitura de um novo lançamento destina-se apenas a permitir que seja sanada a nulidade do lançamento anterior, mas não autoriza um lançamento diverso, abrangente do que não estava abrangido no anterior (in Aspectos do Direito de Defesa no Processo Administrativo Tributário, RDDT 175/106, abr 2010) Dessa feita, com base na doutrina e na jurisprudência administrativa, peço vênia e divirjo da tese do Relator, para entender que o lançamento que, em decorrência de vício formal, substitui o anterior, não tem o condão de inovar, mas restringese a sanar o vício o que, no presente caso, não aconteceu.” (CARF; 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento; Acórdão nº. 2202-003.126; Processo nº. 19740.000406/2008-12; Redator Designado: Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada; julgado em 28/01/2016 – destacado) ... “Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente.” (CARF; 2ª Turma da CSRF; Acórdão nº. 9202-003.185; Processo nº. 13502.001122/2007-99; Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; julgado em 07/05/2014 – destacado) - Desse modo, a Impugnante demonstrará, na sequência, que o auto de infração ora combatido apresenta inovações de caráter material em relação aos autos de infração substituídos, motivo que enseja sua nulidade. - O único equívoco que poderia ter sido objeto de correção pelo SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO, ora combatido, é aquele que ensejou a declaração de vício formal dos autos de infração anteriormente anulados, qual seja a ausência de fundamentação legal. - De fato, da leitura do NOVO AUTO DE INFRAÇÃO, é possível verificar que a Autoridade Fiscal corrigiu o enquadramento legal dos dispositivos que supostamente teriam sido infringidos pela Impugnante. - Não obstante, o presente auto de infração também acabou por retificar o auto de infração como um todo, e não apenas os requisitos formais, como era de se esperar, o que é vedado pelo artigo 149, inciso VIII, do CTN, e consolidado pela jurisprudência. - Como se denota da leitura do Termo de Verificação Fiscal anexo ao NOVO AUTO DE INFRAÇÃO, verifica-se que a Impugnante foi intimada em 18/08/2015 e em 21/07/2016 (doc. 06) a apresentar diversos documentos, tais como (i) demonstrativos de apuração dos valores de PIS e COFINS dos meses de maio a Fl. 1825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 22 julho e novembro de 2004, bem como maio e outubro de 2005, (ii) balancetes mensais dos referidos períodos, (iii) folhas do Livro Razão, (iv) declaração do contador responsável etc. - Dessa forma, constata-se que houve nova fiscalização por parte da Autoridade Fiscal em relação aos períodos já fiscalizados anteriormente quando da lavratura do auto de infração originário. - Ao proceder desta forma, a Fiscalização inequivocamente acabou por reanalisar a própria ocorrência do fato gerador, o que demonstra que, na verdade, se está diante de um novo lançamento e não de uma mera substituição ao auto anulado. Veja-se o posicionamento do CARF em relação ao tema: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO. No presente caso a nulidade do primeiro lançamento foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude da não caracterização da existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN. Não se está aqui a reapreciar a natureza do vício declarado por ocasião da anulação do primeiro lançamento, mas sim, a conformidade do novo lançamento com o lançamento a que pretende substituir. Sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar a contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e não há que se falar em lançamento substitutivo, mas, sim, em novo lançamento. Assim, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. Recurso especial negado.” (CARF; 2ª Turma da CSRF; Acórdão nº. 9202-003.185; Processo nº. 13502.001122/2007-99; Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; julgado em 07/05/2014) ... “DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO. Para o deslinde da questão há de se esclarecer que ação fiscal que culminou com a lavratura da presente NFLD foi promovida com a finalidade de recompor documentos de constituição de créditos anulados pelo CRPS. Saliente-se que, no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos TIAD, a fiscalização intima o contribuinte a apresentar livro diário, razão, contratos, notas fiscais e outros documentos referentes à prestação de serviços realizados pelas empresas prestadoras de serviços relacionadas em anexo que detalha as NFLD anuladas e os respectivos prestadores de serviços. Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 23 É de vital importância a distinção entre vício formal e material para dimensionar os diferentes efeitos que, quanto à sua natureza e intensidade, cada um desses erros pode ter sobre o crédito tributário constituído. Há de se avaliar a ocorrência do erro como sendo “menos ou mais gravoso” e reforçando a idéia de que, também daí, pode-se extrair subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância. Saliento que, não restou aqui reapreciada a natureza do vício declarado por ocasião da anulação do primeiro lançamento. Mas sim, foi apreciado a conformidade do novo lançamento com o lançamento a que pretende substituir. Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorre no presente caso, posto que o novo lançamento omitiu-se quanto aos motivos para a refiscalização (art. 149, do CTN). Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. (...)” (CARF; 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento; Acórdão nº. 2301-004.178; Processo nº. 19515.001429/2010-22; Relator: Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior; julgado em 08/10/2014 – destacado) ... “REVISÃO LANÇAMENTO ART. 149 CTN AUSÊNCIA DE MOTIVO A constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito tributário decorrente de auditoria fiscal que abranja períodos e fatos já objeto de auditorias fiscais anteriores está condicionada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, cuja ocorrência deve restar plenamente demonstrada. Não houve uma mera ausência de motivação, que poderia acarretar a declaração de nulidade de lançamento. Ao contrário, constata-se uma efetiva ausência dos Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 24 motivos que poderiam justificar a revisão do lançamento, conforme previstos no art. 149 do CTN, o que acarreta a improcedência do lançamento. Recurso especial negado.” (CARF; 2ª Turma da CSRF; Acórdão nº. 920201.884; Processo nº. 36624.006652/2005-81; Relator: Conselheiro Elias Sampaio Freire, julgado em 29/11/2011) - Como se vê, a ocorrência de refiscalização macula o lançamento por vício material, tendo em vista que o Fisco acaba por realizar um novo auto de infração, não a substituição da autuação anterior. - Desta feita, em razão da ocorrência de refiscalização no presente caso, tem-se que o NOVO AUTO DE INFRAÇÃO, assim como o AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIO, contém vício material, razão pela qual a Impugnante requer seja declarada sua nulidade. - Outra questão de ordem material retificada pelo presente auto de infração se refere à alteração da base de cálculo, pois, como se vê, os valores cobrados neste NOVO AUTO DE INFRAÇÃO se revelam inferiores aos que estavam sendo exigidos no AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIO, evidenciando que os valores relativos à exação anterior não possuíam a certeza e liquidez necessárias. - Além disso, note-se que, no SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO, estão sendo exigidos valores de contribuição ao PIS relativos apenas aos meses de março, maio e outubro de 2005, e de COFINS relativos aos meses de maio e outubro do mesmo ano. - Ocorre que, analisando-se o PRIMEIRO AUTO DE INFRAÇÃO, percebe-se que a autuação consignava a cobrança de valores supostamente devidos pela Impugnante em razão de recolhimento a menor da COFINS e do PIS relativos aos períodos de maio, junho, julho e novembro de 2004, bem como de maio e outubro de 2005. - Note-se que, por um lado, a Autoridade Fiscal “desistiu” de exigir o PIS/COFINS relativos aos meses de maio, junho, julho e novembro de 2004 no NOVO AUTO DE INFRAÇÃO, mas, por outro lado, passou a exigir o PIS do mês de março de 2005, que jamais fora objeto do AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIO. - Dessa forma, é possível fazer, ao menos, duas constatações: (i) houve correção da base de cálculo anterior, eis que o NOVO AUTO DE INFRAÇÃO inequivocamente corrigiu o montante que estava sendo cobrado anteriormente e (ii) incluiu-se, ainda, a cobrança de valores relativos ao mês de março de 2005, período que não havia sido objeto de cobrança nos autos de infração anteriores. - Note-se, por conseguinte, que a alteração da base de cálculo revela a inovação de critério material da autuação, o que é vedado, considerando-se que o Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 25 auto de infração originário havia sido declarado nulo por mero vício formal. Confira-se, nesse sentido, julgado do CARF: “LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. INOCORRÊNCIA. O Lançamento Substitutivo deve restringir-se tão somente a ‘corrigir’ o vício que o anulou. Os aspectos relevantes da relação tributária, a exemplo d base de cálculo, sujeito passivo, e descrição dos fatos geradores, devem permanecer os mesmos, sob pena de se configurar nova autuação a partir da utilização de novos critérios, afastando, por conseguinte, a aplicação do art. 173, II do CTN. (...)” (Processo nº. 12268.000433/2008-79, Acórdão nº. 2401-003.716, 4ªCâmara, 1ª Turma, Relatora Carolina Wanderley Landim, Sessão de 07.10.2014) - Por mais esta razão, deverá ser cancelada a presente autuação. - Conforme entendimento esposado em diversas ocasiões pela jurisprudência, nas hipóteses em que o novo lançamento não afasta apenas o vício formal que ensejou sua nulidade, mas inova na matéria objeto da autuação, deverá ser aplicado o § 4º, do artigo 150, do CTN, ou, alternativamente, o artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal. - Isso porque, em ocorrendo a revisão de pontos da autuação que não os vícios formais apontados em decisão, tem-se que a D. Autoridade Fiscal está reanalisando a própria ocorrência do fato gerador, o que só é permitido em existindo fato novo, conforme disposição inciso VIII do artigo 149 do CTN, e em ocorrendo, só pode ser realizada no prazo decadencial de cinco anos disposto nos artigos 150, § 4º, e 173, inciso I, do CTN, como disciplina o § 3º do artigo 18 do Decreto nº. 70.235/72. - Confiram-se, abaixo, julgados que reforçam este entendimento, inclusive já tendo sido objeto de apreciação pela C. CSRF: “LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL X MATERIAL. DECADÊNCIA O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário anulado por vício formal é de cinco anos contados da data da anulação. O prazo decadencial para constituição de crédito tributário em geral, consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e no caso de lançamento por homologação, quando não houver o pagamento antecipado da exação nem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, da data do fato gerador. Hipótese em que o novo lançamento não afastou apenas o vício formal, realizando nova constituição do crédito tributário anulado, mas inovou na matéria lançando outros valores. Aplica-se, portanto, a regra geral de decadência. Recurso especial negado.” Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 26 (CARF; 2ª Turma da CSRF; Acórdão nº. 9202003.943; Processo nº. 13227.720075/201088; Relator: Conselheiro Luiz Eduardo De Oliveira Santos; julgado em 14/04/2016) ... “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. 1. O lançamento substituído não contém a materialidade do fato gerador, de tal forma que o vício nele contido não é meramente formal, mas sim material. 2. O novo lançamento não pode conter inovações materiais. 3. Inaplicabilidade do inc. II do art. 173 do CTN. Recurso Voluntário Provido. (CARF; 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento; Acórdão nº. 2402-005.383; Processo nº. 10882.000656/00-53; Relator: Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci; julgado em 12/07/2016) ... “PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Quando o lançamento originalmente constituído for anulado por vício formal e o novo lançamento resultar em aprimoramento da exigência inicial, a contagem do prazo decadencial desloca-se do disposto no inciso II, art.173 do CTN, para encontrar abrigo no art.150 e seu parágrafo 4° - CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar de decadência acolhida.” (1º Conselho de Contribuintes; 8ª Câmara; Acórdão nº. 108-06.850; Processo nº. 13362.000067/98-09; Relatora: Conselheira Marcia Maria Loria Meira; julgado em 20/02/2002 – destacado) - Sendo assim, tendo sido constatadas (i) a ocorrência de refiscalização e (ii) a alteração da base de cálculo, em relação ao AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIO, e em razão de terem transcorrido mais de cinco anos contados da ocorrência dos fatos geradores objeto do NOVO AUTO DE INFRAÇÃO, imperioso que se reconheça que, também em relação a este SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO, já se encontra decaído o direito de o Fisco efetuar o lançamento, motivo pelo qual deverá ser cancelada a exigência fiscal. - Ante todo o exposto, conclui-se que: Em relação ao primeiro auto de infração: Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 27 (i) o auto de infração originário está eivado de vícios materiais, e não meramente formais, como restou equivocadamente consignado na decisão proferida pela DRJ; (ii) a ausência de enquadramento legal, assim como a falta de provas quanto à ocorrência do fato gerador e equívocos na base de cálculo configuram, conforme jurisprudência já consolidada do E. CARF, vício material; (iii) por conseguinte, é inaplicável ao presente caso o artigo 173, inciso II, do CTN, devendo ser considerado o prazo decadencial a partir da ocorrência dos fatos geradores (anos de 2004 e 2005), motivo que enseja o cancelamento da cobrança formalizada no novo auto de infração, tendo em vista do decurso de mais de cinco anos, seja pela contagem do artigo 150, § 4º, seja pelo artigo 173, inciso I, do CTN. Em relação ao segundo auto de infração: (iv) a anulação do auto de infração originário por vício formal autoriza apenas a correção do equívoco ensejador de sua nulidade, sendo vedadas demais correções pelo novo lançamento; (v) não obstante, o novo auto de infração, ora combatido, apresenta inovações de caráter material em relação ao primeiro auto de infração, substituído, quais sejam (v.1) a ocorrência de refiscalização e (v.2) a retificação da base de cálculo do auto de infração originário; (vi) ao proceder desta forma, a Fiscalização inequivocamente acabou por reanalisar a própria ocorrência do fato gerador, o que demonstra que, na verdade, se está diante de um novo lançamento e não de uma mera substituição ao auto anulado; (vii) conforme jurisprudência já consolidada do E. CARF, nas hipóteses em que o novo lançamento não afasta apenas o vício formal que ensejou sua nulidade, mas inova na matéria objeto da autuação, deverá ser aplicado o § 4º do artigo 150 do CTN, ou, alternativamente, o artigo 173, inciso I; e (viii) por esta razão, já tendo transcorrido mais de cinco anos contados da ocorrência dos fatos geradores objeto do segundo auto de infração, imperioso que se reconheça que, em relação a este novo auto de infração, já se encontra decaído o direito de o Fisco efetuar o lançamento, motivo pelo qual deverá ser cancelada a exigência fiscal. Por fim, deve-se ressaltar que, no caso de dúvida na ocasião do julgamento, objetivada por eventual empate de votos dos Julgadores, deverá ser aplicado o artigo 112 do Código Tributário Nacional, favorecendo-se o contribuinte com o cancelamento do débito alvo do questionamento. - Por todo o exposto, requer a Impugnante que sejam reconhecidas as nulidades tanto do auto de infração original quanto da autuação em epígrafe, em razão da Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 28 ocorrência de vícios materiais, o que enseja a aplicação do art. 150, §4º do CTN, ou, alternativamente, do art. 173, I, motivo pelo qual os fatos geradores ora cobrados encontram-se atingidos pela decadência. Por esta razão, deverá ser cancelada integralmente a autuação. É o relatório. 3.2. Ementa do acórdão da DRJ de 19/09/2019: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/05/2005 a 31/05/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005 VÍCIO FORMAL - NULIDADE A falta de enquadramento legal na autuação caracteriza vício formal, cabendo a declaração da nulidade do lançamento, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 2/99. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Entretanto, se houve inovação na matéria lançada, há de se observar o prazo previsto no art. 173, inciso II do CTN. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Os julgados administrativos mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. LEI TRIBUTÁRIA QUE DEFINE INFRAÇÕES, OU LHES COMINA PENALIDADES. DÚVIDA. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ACUSADO. INAPLICABILIDADE. A interpretação favorável ao acusado, em caso de dúvida, se aplica à lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, e não aos demais aspectos do lançamento. Ainda que fosse aplicável, a inexistência de dúvida impediria eventual interpretação mais favorável ao acusado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 6. É o relatório. Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 29 VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I. CONHECIMENTO 7. O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. II. DO MÉRITO 8. Delimitado o objeto devolvido a julgamento, a controvérsia central não reside na quantificação do crédito tributário em si, mas na própria possibilidade jurídica de sua constituição pela Fazenda Nacional em 2016, bem como nos limites de atuação administrativa quando se invoca o art. 173, II1, do Código Tributário Nacional. 9. A decisão recorrida partiu da premissa de que a nulidade do lançamento originário decorreu unicamente de vício formal, consistente na ausência de enquadramento legal, razão pela qual reputou aplicável o art. 173, II, do CTN. 10. O exame do teor do voto condutor proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJ2, em 2011, contudo, revela quadro mais complexo: a nulidade então decretada não se apoiou exclusivamente em deficiência de enquadramento normativo, mas também na constatação expressa de insuficiência probatória por parte da fiscalização. 11. É certo que não cabe, neste julgamento, rediscutir o acerto ou desacerto do Acórdão nº 38.099, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJ2 em 31/10/2011, todavia, para definir o regime jurídico aplicável ao segundo lançamento, é indispensável compreender, com precisão, a natureza dos vícios que contaminaram o primeiro auto. 12. Isso porque a incidência do art. 173, II, do CTN pressupõe nulidade de caráter formal, e se o defeito for material, a renovação do lançamento submete-se à regra geral da decadência prevista no inciso I, do mesmo artigo 173. 13. O CTN dispõe que o lançamento é atividade administrativa plenamente vinculada, destinada a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, 1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 30 calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a penalidade cabível, e prevê hipóteses taxativas para sua alteração ou revisão. 14. A leitura do voto que anulou o lançamento originário evidencia dois fundamentos autônomos: 14.1 O primeiro foi a deficiência da prova produzida pela fiscalização para demonstrar, de modo claro e seguro, a existência das diferenças entre os valores declarados e os valores escriturados, o que levou a autoridade julgadora a afirmar, textualmente, que os documentos acostados aos autos não identificavam de forma clara e inquestionável o valor efetivamente devido. 14.2 O segundo foi a ausência de adequado enquadramento legal, diante da indicação genérica de dispositivos do Decreto nº 4.524/2002, sem discriminação suficiente da exigência, especialmente em contexto que envolvia, em um único montante, débitos de PIS e Cofins sob regimes distintos. 15. Não se está, portanto, diante de mera falha periférica de forma. 16. Para que não pairem dúvidas, reproduzo na integra o respectivo voto que anulou o primeiro auto de infração: Voto A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. A interessada alega que os valores declarados nas DCTFs encontram-se em perfeita consonância com os pagamentos efetuados, aduz que verificou pequenas incorreções acerca do recolhimento da contribuição em comento, que já foram devidamentew quitadas e junta os comprovantes de pagamento de fls. 167, 169, 170, 178, 188, 190, 191, 203, 205, 215, 217, 227, 229, 437, 438, 439, 447, 449, 452, 463, 464, 474, 476, 477, 486, 488, 496, 498, 503, 505, 515, 517, 526, 527, 537 e 539. Analisando-se os comprovantes acima referidos, percebe-se que os tais recolhimentos referem-se aos valores declarados em DCTF, que não foram lançados pelo fiscal autuante, uma vez que este se limitou a lançar, justamente, as diferenças entre os valores declarados e os escriturados. Cabe registrar, ainda, que apesar da alegação da interessada de que acostou impugnação, planilhas explicativas e documentos que comprovam que os valores exigidos no auto de infração já foram pagos, observa-se que, na verdade, ela não juntou qualquer planilha explicativa ou qualquer outro documento além dos comprovantes de pagamento, que pudessem amparar sua alegação. Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 31 Sendo assim, como não há litígio em relação ao valor já declarado, pois, repita-se, não foi lançado, serão apreciados os demais argumentos da interessada e regularidade do procedimento de lançamento. De qualquer forma isto não trará qualquer prejuízo à interessada pelos motivos que se seguem. Primeiramente, há que se consignar que o auto de infração peca quanto juntada de provas do ilícito. A chamada ação fiscal visa à comprovação da ocorrência de determinado fato real que materializaria a hipótese tributária definida na norma como ensejadora da exigência fiscal. Neste mister, deve a fiscalização de forma clara e consentânea com a legislação de regência montar os limites da exigência em todos os seus aspectos e apresentar, quando da parte final do procedimento fiscal, todos os elementos que funcionem como prova dos levantamentos ensejadores de determinado lançamento. E um exercício técnico e intelectual que se volta para a ocorrência do fato gerador, delineando este em todos os seus contornos (art. 142, CTN ); procedimento dominado pelo principio da legalidade. No momento de se verificarem os fatos constitutivos de seu-direito de - exigir determinada exação fiscal, a Fazenda Pública tem o dever de provar o que vier a constituir. Até porque somente ela pode dar a fiel demonstração dos fatos que alega terem ocorrido. Neste sentido têm-se os ditames do Decreto n° 70.235/72 - PAF, art. 9°: "Art. 9.°. A exigênciado crédito tributário, a retificação de prejuízofiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverãoestar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação doilícito. (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/1993) "(grifei) Sabe-se que para o exercício desse poder/dever inquisitorial de provar, o ordenamento pátrio impõe a todos os contribuintes a força implícita que os atos da Fazenda Pública têm na origem. Esta força se reveste de caracteres especiais que permitem à autoridade fiscal usar de certas prerrogativas legais na busca da verdade relativa a um determinado evento, que de alguma forma pode ser elevado à categoria de matéria tributável. Essas prerrogativas são manifestas nos vastos meios que tem a Administração para aferir, junto aos documentos fiscais contábeis do sujeito passivo, o conteúdo desse evento tributável. Assim, não pode a autoridade prescindir de tomar todas as ações possíveis e previstas em leis de forma a trazer a lume o pleno conhecimento do objeto do procedimento. Só assim se permite verificar que determinadas informações primárias trazidas à fiscalização pelo fiscalizado não refletem a verdade dos fatos. Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 32 Em nosso caso, os documentos acostados aos autos (fls. 44 a 56), contrariamente ao alegado pelo fiscal autuante, não demonstram de forma clara a existência das diferenças entre o valor escriturado e o declarado da contribuição, uma vez que a documentação juntada não identifica de forma clara e inquestionávelqual o valor devido das contribuições e escriturado pela impugnante. Ademais, a interessada argumenta que a Fiscalização, ao elaborar o comparativo entre os valores declarados nas DCTFs e os "provisionados" (conta 214501.004 Transit Cofins), considerou apenas o crédito que é efetuado na conta referente a"provisão"da contribuição devida no mês subseqiiente/anterior, e que, desta forma, os valores considerados como devidos pela Fiscalização referem-se aos valores pagos no mês posterior/anterior, que saíramda contabilização na conta transitória e quando do pagamento, entraram na conta permanente. Argüiu o mesmo em relação ao PIS. Embora não seja possível atestar a veracidade desta alegação com a documentação existente nos autos, tal alegação se mostra plausível e deixa inconteste a discordância da interessada em relação ao lançamento. Por conseguinte, à mingua de instrução primária que dê os contornos materiais que possibilitem desconsiderar a alegação da impugnante, apresenta-se sem sustentação a imposição fiscal sob exame. Além do mais, em se tratando de atividade vinculada, a teor do art. 142 do CTN, deve o lançamento fundar-se na certeza da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, vale dizer, tal ocorrência deve restar devidamente comprovada, excetuados 4111 unicamente os casos em que autorize a lei sua presunção. Tal entendimento nasce diretamente da determinação contida no art. 9° do Decreto n° 70.235/1972, de que "os autos de infração e as notificações de lançamento deverão ser instruidos com todos os termos, depoimentos e laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito",configurando, sua ausência, verdadeira inversãodo ônusda prova. Sobre o tema, no magistério de Alberto Xavier, a prova da ocorrência dos fatos e a averiguação da verdade material para a Administração Fiscal, muito mais do que um ônus se constituem em um dever jurídico,do qual ela somenteestaráexonerada na hipótese de existência de normas excepcionais que invertam o ônus da prova,quando se tratar "das presunções legais relativas".(in "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", pp.116 e sgtes). No mesmo sentido operam decisões emanadas do 1° Conselho de Contribuintes, a exemplo da abaixo transcrita: - "0ônusda prova, entendido como a necessidade de convencer o julgador acerca de suas afirmações, apenas recai ao contribuinte se, e somente se, o Fisco elaborou a prova primária para constituição do lançamento".(1° CC/8° Câmara/ AC0RDÃO 108.06.015, em 23.02.2000). Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 33 Os amplos poderes investigatórios outorgados ao fisco na fase préprocessual, a teor do art. 195 do CTN, visam a satisfação do dever-poder da autoridade fiscal, de produção da prova primária para constituição do lançamento, elemento essencial subsistência do mesmo, cuja falta não pode ser sanada na fase de julgamento do litígio. Com relação à faculdade que detém a autoridade julgadora para determinar a coleta e juntada de novas provas ao processo, ensina o Professor Paulo Celso Bonilha que "o poder instrutório das autoridades de julgamento ... deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos, mas sua Magic, não pode implicar em invasãodos campos deexercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da autuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear ao processo." (in Da Prova no Processo Administrativo). Portanto, em função do relatado já hi motivo suficiente para a exoneração do lançamento. Ademais, cabe registrar que como enquadramento legal, o fiscal autuante limitou-se a consignar o seguinte: "arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3° 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02" e, que, observando-se o demonstrativo de fl. 83 e o termo de verificação fiscal de fls. 80/82, que integram o auto de infração, percebe-se claramente que o fiscal autuante ao efetuar o cálculo das diferenças decorrentes da comparação entre os montantes mensais de PIS e Cofins declarados pela própria interessada em DCTF e os valores, que segundo o fiscal, estão escriturados nos livros contábeis a titulo de PIS e Cofins, lançou em um único montante eventuais débitos de PIS e Cofins cumulativos e não- cumulativos, sem a devida discriminação e, muito menos, a fundamentação legal que deveria amparar os lançamentos distintos. Depara-se, então, com a situação na qual foi proferido um lançamento, por meio dos autos de infração em análiseque nãoincluíram,-em nenhum de seus demonstrativos ou folhas, os dispositivos legais infringidos pelo sujeito passivo. Neste aspecto, o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF), dispõe que: 0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificacão da falta, e conterá obrigatoriamente: IV— a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Tal norma tem sua fundamentação jurídicano artigo 142 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe sobre a constituição do crédito tributário pelo lançamento, determinando seu parágrafo único que tal atividade é vinculada e obrigatória,sob pena de responsabilidade funcional. Em razão de tal vinculação plena do ato administrativo de lançamento, este deve conter, obrigatoriamente, todos os elementos previstos no artigo 10 acima citado, Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 34 e, especialmente, o dispositivo legal infringido pelo contribuinte, a fim de que estejam perfeitamente vinculadas a matéria de fato constatada na ação fiscal e a hipótese abstrata constante da norma jurídica. E importante destacar que a norma legal instituidora do tributo é o vinculo que efetivamente constitui a relação jurídico-tributária entre a Administração Pública e o sujeito passivo da obrigação, caracterizando-o como tal, além de definir o fato gerador do tributo e sua base de calculo. Nesse sentido, foi editada, em 14 de agosto de 1979, a Portaria MF n° 649, a qual, considerando que a exigência do crédito tributário se submete em termos absolutos ao principio da legalidade, resolveu: Atribuir ao Secretário da Receita Federal a competência para proferir despachos anulatórios de exigência de créditos tributários em processos fiscais, quando seja manifesta a ausência, no lançamento, da característica de vinculacãolegal prevista no parágrafo imico do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Posteriormente, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 2, de 3 de fevereiro de 1999, definiu que: 0 COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno de Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF N° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nos arts. 10 e 11 do Decreto N° 70.235, de 6 de mat-go de 1972, e no art. 6° da IN SRF N" 94, de 24 de dezembro de 1997, Declara, emcaráter normativo, asSuperintendênciasRegionais da Receita Federal, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: 1. oslançamentos que contiverem vicio de forma - incluídosaquelesconstituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF N° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente; 2. declarada a nulidade do lançamento por vicio formal, dispõe a Fazenda a. Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da IMF data em que adecisãodeclaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa. 0 vicio de forma, mencionado na norma acima, ocorre sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não o tenha sido na forma legalmente prevista. No presente caso, estando ausente no corpo do auto de infração menção norma legal infringida pelo sujeito passivo, inquestionavelmente constata-se a ocorrência de vicio formal, uma vez ausente informação essencial à caracterização da legalidade da autuação, conforme exigido por previsãolegal expressa. Portanto, clara esta a aplicação do ato declaratório acima mencionado ao presente caso, referindo-se tal norma a qualquer lançamento que contenha vicio formal, uma vez que, repise-se, a atividade do lançamento, qualquer que seja sua Fl. 1838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 35 origem, é absolutamente vinculada. A titulo exemplificativo, vale dizer que o artigo 50 da IN SRF n° 94/97, mencionado Am em seu texto, relaciona os elementos essenciais ao auto de infração, incluindo entre eles al/ norma legal infringida, caracterizando-se sua ausência, assim, como vicio de forma. Além da caracterização do vinculo legal, como já demonstrado acima, a ausência do dispositivo infringido tem relevante importância sob outro aspecto. E fundamental lembrar que o auto de infração, depois de lavrado, passa a ser, antes de qualquer outra coisa, uma peçajurídica, e como tal, deve seu objeto estar juridicamente traduzido, independentemente da origem de seus fundamentos de fato. 0 resultado da verificação fiscal deve estar juridicamente validado. Tal validaçãoteráreflexos, ainda, na fase de execução fiscal, se for o caso, doscréditos tributários apurados. 0 lançamento constituídoatravés do auto de infração é a origem do termo de inscrição da divida ativa, instrumento de execução do crédito fiscal. Sobre os procedimentos aplicáveis a tal matéria, dispõem os artigos 202 e 203 do CTN que: Art. 202. 0 termode inscrição da divida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicara obrigatoriamente: III — a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até adecisãode primeira instância, mediante substituição da certidãonula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Portanto, conclui-se que o enquadramento legal da autuação é elemento fundamental tanto para a constituição do crédito tributário, como para sua eventual execução, nos termos dos dispositivos legais citados, não tendo, por isso, a manifestação do contribuinte, pela impugnação apresentada, o condão de sanar tal falha. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja declarado nulo o presente lançamento, em razão da ocorrência de vicio formal,-qual seja, a ausência da fundamentação legal da autuação, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 2/99, acima transcrito, aplicando-se, por conseguinte, o disposto no artigo 173 II do CTN, dispondo, portanto, a Fazenda Pública de cinco anos para constituir o crédito tributário em questão na boa e devida forma, contados da data em que se tornar definitiva na esfera administrativa a decisão anulatória. Presidente e Relator — Marco oares da Mota e Silva (destaques da Relatora) 17. Pois bem. A falta de prova da infração imputada atinge o próprio suporte fático do lançamento. O art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 exige que a exigência do crédito Fl. 1839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 36 tributário seja formalizada em auto de infração instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, e o art. 10 do mesmo diploma impõe, como requisito obrigatório do auto, a descrição do fato e a disposição legal infringida. 18. Já o art. 142 do CTN exige certeza quanto à ocorrência do fato gerador e à determinação da matéria tributável. Quando a autoridade lançadora não demonstra adequadamente o fato constitutivo do crédito, o defeito não se limita à exteriorização do ato, mas alcança sua própria substância. 19. Sob essa perspectiva, ainda que a decisão de 2011 tenha nominalmente enquadrado a ausência de fundamentação legal como vício formal, a moldura concreta do caso revela vício de maior densidade, pois o lançamento originário não apenas carecia de indicação normativa precisa, mas tampouco apresentava demonstração suficiente da exigência. 20. A deficiência de motivação, aqui, não se resume à omissão de dispositivo legal. O próprio voto da DRJ registrou que o fiscal lançou, em um único montante, débitos de PIS e Cofins cumulativos e não cumulativos, sem a devida discriminação e sem a correspondente fundamentação jurídica. Em tais condições, o defeito compromete a própria inteligibilidade da exigência e a correlação entre fato, norma e quantificação do crédito. 21. Esse aspecto é juridicamente relevante porque o art. 173, II, do CTN somente autoriza novo lançamento a partir da decisão anulatória definitiva quando o vício que maculou o lançamento anterior é de forma. 22. Não se trata de cláusula geral de reabertura do prazo decadencial. 23. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue, de maneira estável, erro de fato, que pode autorizar revisão do lançamento, de erro de direito, que não legitima sua recomposição por simples substituição do critério jurídico anteriormente adotado. 24. No REsp 1.130.545/RJ, julgado sob o rito dos repetitivos, o STJ assentou precisamente essa distinção, reconhecendo que a revisão do lançamento encontra limites materiais e não pode ser utilizada para sanar vícios que atingem o próprio enquadramento jurídico substancial da exigência. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE . ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 37 ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN . 2. O ato administrativo do lançamento tributário, devidamente notificado ao contribuinte, somente pode ser revisto nas hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN, verbis: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 ." 3. O artigo 149, do Codex Tributário, elenca os casos em que se revela possível a revisão de ofício do lançamento tributário, quais sejam: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial .Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." 4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário . 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual"a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser Fl. 1841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 38 efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução" . 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que" a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento ". 8. A distinção entre o"erro de fato"(que autoriza a revisão do lançamento) e o"erro de direito"(hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta .Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo).'Erro de direito', por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in" Direito Tributário - Linguagem e Método ", 2ª Ed ., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs.445/446) "O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção .O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados pela Administração na feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios somente pode dar-se em relação aos fatos geradores posteriores à alteração ." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in"Curso de Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed.Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708) Fl. 1842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 39 "O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido ou não provado à época do lançamento anterior . Diz-se que este lançamento teria sido perpetrado com erro de fato, ou seja, defeito que não depende de interpretação normativa para sua verificação. Frise-se que não se trata de qualquer 'fato', mas aquele que não foi considerado por puro desconhecimento de sua existência. Não é, portanto, aquele fato, já de conhecimento do Fisco, em sua inteireza, e, por reputá-lo despido de relevância, tenha-o deixado de lado, no momento do lançamento.Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, com fulcro no artigo 146, do CTN, ( ...).Neste art. 146, do CTN, prevê-se um 'erro' de valoração jurídica do fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua ocorrência. Não perca de vista, aliás, que inexiste previsão de erro de direito, entre as hipóteses do art . 149, como causa permissiva de revisão de lançamento anterior." (Eduardo Sabbag, in" Manual de Direito Tributário ", 1ª ed., Ed.Saraiva, pág . 707) 9. In casu, restou assente na origem que:"Com relação a declaração de inexigibilidade da cobrança de IPTU progressivo relativo ao exercício de 1998, em decorrência de recadastramento, o bom direito conspira a favor dos contribuintes por duas fortes razões. Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com o fisco municipal se encontra quitada, subsumindo-se na moldura de ato jurídico perfeito e acabado, desde 13.10 .1998, situação não desconstituída, até o momento, por nenhuma decisão judicial.Segunda, afigura-se impossível a revisão do lançamento no ano de 2003, ao argumento de que o imóvel em 1998 teve os dados cadastrais alterados em função do Projeto de Recadastramento Predial, depois de quitada a obrigação tributária no vencimento e dentro do exercício de 1998, pelo contribuinte, por ofensa ao disposto nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional.Considerando que a revisão do lançamento não se deu por erro de fato, mas, por erro de direito, visto que o recadastramento no imóvel foi posterior ao primeiro lançamento no ano de 1998, tendo baseado em dados corretos constantes do cadastro de imóveis do Município, estando o contribuinte notificado e tendo quitado, tempestivamente, o tributo, não se verifica justa causa para a pretensa cobrança de diferença referente a esse exercício." 10 . Consectariamente, verifica-se que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação, por desconhecimento de sua real metragem, o que ensejou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no inciso VIII, do artigo 149, do Codex Tributário, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a higidez da revisão do lançamento tributário. 10. Recurso Fl. 1843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 40 especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 . FONTE: STJ - REsp: 1130545 RJ 2009/0056806-7, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/02/2011 25. No mesmo sentido, alias, caminha a jurisprudência deste egrégio Conselho Administrativo. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ERRO NA CONSTRUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL. O erro na construção da base de cálculo é causa de nulidade do auto de infração. O lançamento está eivado de vício material sempre que houver erro na eleição dos critérios da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, erro que se remete ao conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente e no consequente a “relação jurídica tributária” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a ser levado aos cofres públicos a título de tributo) . A determinação da matéria tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável) é intrínseca à própria existência do lançamento, por se referir ao critério quantitativo da regra-matriz do tributo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP ERRO NA CONSTRUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL. O erro na construção da base de cálculo é causa de nulidade do auto de infração . O lançamento está eivado de vício material sempre que houver erro na eleição dos critérios da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, erro que se remete ao conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura o fato jurídico tributário no antecedente e no consequente a relação jurídica tributária (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a ser levado aos cofres públicos a título de tributo). A determinação da matéria tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável) é intrínseca à própria existência do lançamento, por se referir ao critério quantitativo da regra-matriz do tributo. Fonte: CARF 16682720146201578 3301-012.054, Relator.: Semíramis de Oliveira Duro, Data de Julgamento: 22/11/2022, Data de Publicação: 27/01/2023. ************************* Fl. 1844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 41 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 NULIDADE. ERRO DE MOTIVAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIPLOMA LEGAL . VÍCIO MATERIAL. A ausência de motivação correta para a requisição de movimentação financeira, nos termos legais, leva à nulidade, por vício material, do procedimento, prejudicando os atos que lhe são decorrentes. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS .Provado vício material no procedimento do qual decorre autuação, deve essa ser anulada. Fonte: CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 13864.720099/2019-60 1101-001.479, Relator.: JEFERSON TEODOROVICZ, Data de Julgamento: 10/12/2024, Data de Publicação: 10/01/2025 ************************* Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2007NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. DEFICIÊNCIA E FALTA DE CLAREZA DE SEUS FUNDAMENTOS. Diante da deficiência na exposição dos fatos e da falta de clareza dos fundamentos jurídicos que o embasam, o auto de infração não pode subsistir . CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00019515721066201215 2202-011.672, Relator.: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA, Data de Julgamento: 01/12/2025, Data de Publicação: 13/01/2026 26. Ademais, ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a incidência do art. 173, II, do CTN, o segundo auto de infração não poderia ultrapassar os estritos limites de um lançamento substitutivo formal. 27. O saneamento de vício formal pressupõe preservação da identidade essencial da exigência, com correção do defeito apontado, e não refazimento amplo da atividade fiscal. 28. O novo lançamento, contudo, não se limitou a completar o enquadramento legal do auto anterior. Houve refiscalização da contribuinte, redefinição do recorte temporal e alteração dos valores exigidos, inclusive nos períodos coincidentes. 29. Os próprios dados constantes dos autos evidenciam essa ruptura. O primeiro auto, lavrado em 06/07/2007, alcançou, segundo a reconstrução processual já constante do caderno, períodos de 2004 e 2005, com valores de Cofins e PIS substancialmente superiores. O segundo, lavrado em 17/08/2016, restringiu-se a março, maio e outubro de 2005, com montantes muito inferiores, a saber, R$ 105.810,18 de Cofins e R$ 22.928,17 de PIS. 30. Não se trata de simples correção externa do ato anterior, mas de reconstituição do crédito com novo conteúdo temporal e quantitativo. Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 42 31. A alteração dos valores, ainda que em patamar mais favorável à contribuinte, não descaracteriza a inovação material. Ao contrário, evidencia que a própria Administração refez a apuração e substituiu os pressupostos fático-contábeis do lançamento anterior. 32. A redução do montante exigido não tem o condão de converter novo lançamento em mero ato de saneamento formal. O que importa, para fins do art. 173, II, do CTN, é a preservação da identidade substancial do lançamento substituído, e isso não se verifica quando a autoridade refaz a seleção dos períodos fiscalizados e recompõe os valores exigidos com base em nova incursão fiscal. 33. Nessa linha, a motivação adotada no acórdão recorrido, no sentido de que o princípio da verdade material autorizaria o refazimento do lançamento inclusive para reduzir valores, não resolve a questão jurídica posta. 34. O princípio da verdade material não afasta os limites legais da atividade de lançar, nem autoriza a Administração a contornar o regime decadencial mediante a prática de novo lançamento sob o rótulo de mera substituição formal. Em processo tributário, a busca da verdade material opera dentro das balizas do art. 142 do CTN, dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972 e das hipóteses estritas de revisão do art. 149 do CTN. 35. Em rigor, a própria reconstrução feita pela fiscalização em 2016 confirma que o lançamento originário não era passível de simples aproveitamento! 36. Se houve necessidade de nova auditoria, redefinição de períodos e alteração da expressão monetária da exigência, então o segundo auto não apenas corrigiu um defeito formal, mas instituiu nova pretensão tributária, com base em juízo fiscal renovado. 37. E, sendo novo lançamento, não pode beneficiar-se do prazo especial do art. 173, II, do CTN, reservado às hipóteses de efetiva repetição saneadora de lançamento nulo por vício formal. 38. Nesse cenário, a conclusão juridicamente adequada é a de que o caso submete-se à regra geral do art. 173, I, do CTN. 39. Consumado o prazo decadencial para constituição do crédito relativamente aos fatos geradores alcançados pelo lançamento de 2016, impõe-se reconhecer a decadência do direito de lançar. O CTN estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue-se após cinco anos, contados na forma legal, e o art. 173, II, constitui exceção de aplicação restrita, que não comporta interpretação ampliativa. 40. Registro, por fim, que a referência ao primeiro auto de infração é feita apenas para fins argumentativos e de delimitação da controvérsia, não constituindo o fundamento determinante da conclusão ora adotada. Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720517/2016-12 43 41. O ponto decisivo é que o auto de infração lavrado em 2016 não se limitou à correção formal ou à mera substituição do lançamento anterior, tendo promovido alteração material da exigência fiscal, com verdadeira nova constituição do crédito tributário. 42. Em tais circunstâncias, não há espaço para a aplicação do art. 173, II, do CTN. Reconheço, portanto, a decadência do direito de lançar e declaro a nulidade do segundo auto de infração, porquanto formalizado após extinto o prazo para a válida constituição do crédito tributário. 43. Por fim, declarada a decadência pelas razões aduzidas neste voto, ficam prejudicas a análise das demais matérias suscitadas no recurso voluntário. III. CONCLUSÃO 44. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário e, no mérito, voto em dar provimento ao recurso voluntário. 45. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 1847DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I. conhecimento II. DO MÉRITO III. CONCLUSÃO

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Numero do processo: 16349.000487/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Em breve síntese, cuida-se de pedido de ressarcimento de crédito de PIS não cumulativa, decorrente de operações de exportação referentes ao 1º trimestre de 2006. O crédito não foi reconhecido em razão das glosas efetuadas pela fiscalização, relacionadas aos bens e serviços utilizados como insumos, notadamente lenha e óleo combustível utilizados no processo produtivo da empresa; frete e armazenagem; energia elétrica; aluguéis de Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000487/2010-18 2 máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; devolução de vendas; alíquota a ser aplicada nas atividades das empresas fabricantes de produtos de origem animal; e créditos presumidos relativos a atividades agroindustriais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) manteve as glosas por três razões específicas: (i) a aplicação do conceito restritivo de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 404/2004 e nº 247/2002; (ii) o não acolhimento das provas apresentadas pela Recorrente após a manifestação de inconformidade, por entender estarem preclusas; e, (iii) a consequente ausência de provas quanto à higidez do crédito. Ato contínuo, a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário, cujas razões encontram-se expostas nos seguintes tópicos: II. PRELIMINARMENTE DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA III. DO DIREITO DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS LENHA E ÓLEO COMBUSTÍVEL UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA DESPESAS DE ALUGUEIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA DOS CRÉDITOS APURADOS EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VENDAS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA ALÍQUOTA A SER APLICADA NAS ATIVIDADES DAS EMPRESAS FABRICANTES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS RELATIVOS A ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS O processo foi levado a julgamento na sessão de 21/01/2026, ocasião em que esta relatora acolheu a preliminar de nulidade da decisão recorrida, com fundamento no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Entendeu-se que a DRJ deixou de apreciar provas apresentadas pela Recorrente após a manifestação de inconformidade, mas antes da prolação da decisão, circunstância que configura cerceamento do direito de defesa e macula o julgamento de nulidade. Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000487/2010-18 3 Todavia, por voto de qualidade, restou vencida a proposta de nulidade apresentada por esta relatora. Nos termos do inciso I do art. 23 da Portaria CARF nº 1.240/2024, o processo foi retirado de pauta para possibilitar a apresentação de voto quanto ao mérito ou eventual proposta de diligência É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Os pressupostos de admissibilidade da peça recursal já foram apreciados na decisão anterior, datada de 21/01/2026. Na decisão vencida desta relatora, restou consignado que o crédito objeto do pedido de ressarcimento não foi reconhecido em razão das glosas efetuadas pela fiscalização, relacionadas a bens e serviços utilizados como insumos, notadamente: lenha e óleo combustível utilizados no processo produtivo da empresa; despesas de frete e armazenagem; energia elétrica; aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; devolução de vendas; alíquota a ser aplicada nas atividades das empresas fabricantes de produtos de origem animal; e créditos presumidos relativos a atividades agroindustriais. A manutenção das glosas pela DRJ teve como premissas: (i) a aplicação do conceito restritivo de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 404/2004 e nº 247/2002; (ii) o não acolhimento das provas apresentadas pela Recorrente após a manifestação de inconformidade, por entender estarem preclusas; e (iii) a consequente ausência de provas quanto à higidez do crédito. Sob essa ótica, entendo que o processo não se encontra maduro para julgamento, de modo que merece análise e apreciação das provas pela autoridade fiscal, porquanto foram apresentados elementos probatórios pela Recorrente ainda no prazo da manifestação de inconformidade (art. 15 do Decreto nº 70.235/1972), o que afasta a preclusão suscitada pela DRJ. Ainda mais quando aplicáveis ao caso, mas não observados pela DRJ, os dispositivos da Lei nº 9.784/1999, notadamente o art. 2º, parágrafo único, inciso VIII, que prevê a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como o art. 38, que dispõe: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000487/2010-18 4 § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Não bastasse, a decisão recorrida encontra-se fundamentada em premissa superada pela própria Receita Federal do Brasil, notadamente a partir do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Com efeito, os critérios restritivos previstos nas Instruções Normativas SRF nº 404/2004 e nº 247/2002 tornaram-se inaplicáveis ao caso concreto após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou os critérios da essencialidade e da relevância para a apuração de créditos nas hipóteses previstas no art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Assim como consignado no julgamento anterior, entendimento que aqui se corrobora, à luz dos princípios da verdade material e do formalismo moderado, deve ser admitidos e analisados os documentos juntados pela Recorrente, os quais buscam contrapor os fatos narrados pela fiscalização no Despacho Decisório, conforme disciplina o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Considerando o não acolhimento, pela DRJ, de diversos documentos apresentados pela Recorrente, bem como o fato de que a falta de provas foi utilizada como uma das premissas para o não reconhecimento do crédito, sob o argumento de que tais provas estariam preclusas; Considerando que as normas invocadas como fundamento para o não reconhecimento do crédito foram superadas pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018; Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem, à luz dos novos elementos de prova trazidos aos autos, e com fundamento nos princípios da verdade material, do formalismo moderado, do contraditório e da ampla defesa, proceda à reavaliação da manutenção das glosas efetuadas, com base nos critérios definidos no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), no Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, adotando, para tanto, as seguintes providências: a) analisar e manifestar-se sobre os documentos arrolados pela Recorrente na manifestação de inconformidade bem como, aqueles acostados ao longo dos autos, indicando quais rubricas glosadas merecem reversão, sendo necessário que a Recorrente seja intimada para apresentar laudo técnico de seu processo produtivo; b) informar a natureza jurídica dos contratos firmados pela Recorrente com terceiros atinentes aos serviços terceirizados, bem como esclarecer se os serviços de mão de obra contratados foram prestados por pessoa jurídica ou pessoa física, indicando sua implicação no processo produtivo da Recorrente; c) intimar a Recorrente para informar quais produtos foram devolvidos e se houve incidência da contribuição no momento da venda, com a juntada das respectivas provas; Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000487/2010-18 5 d) verificar se os bens e serviços glosados são necessários ou essenciais ao processo produtivo da Recorrente, levando-se em consideração a relação dos principais equipamentos e processos existentes na planta industrial; e) em relação ao crédito presumido: (i) confirmar se os créditos objeto do pedido correspondem, efetivamente, a crédito presumido apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, observada a legislação vigente à época da apuração; (ii) verificar se o pedido de ressarcimento atendeu aos critérios legais exigidos, inclusive quanto à formalização dentro do prazo legalmente autorizado, nos termos do art. 33, §1º, inciso II, do Decreto nº 8.533/2015, considerando o período de apuração do crédito; (iii) apurar se o crédito presumido foi calculado com observância das alíquotas aplicáveis à época da apuração; (iv) informar se, após a apuração do crédito, subsiste saldo passível de ressarcimento ou compensação; f) se necessário, intimar a Recorrente para prestar esclarecimentos adicionais e apresentar documentos em auxílio ao trabalho fiscal. Levantadas as informações, deverá ser elaborado Relatório Conclusivo de Diligência, indicando as rubricas glosadas, o local de uso do insumo, o valor glosado, o motivo da glosa e a forma de utilização do insumo no processo produtivo, dando-se ciência à Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Com ou sem manifestação, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1103DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.921389/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
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Numero da decisão: 1201-000.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo da DCOMP 25756.76857.221116.1.3.04-8101, na qual o contribuinte alega crédito de pagamento indevido no valor original de R$ 134.055,33, relativo a DARF pago em 16/12/2015, código de receita 0422 (IRRF – Royalties e pagamentos de Assistência Técnica). Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.840 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.921389/2017-71 2 O despacho decisório nº 122327841 (fl. 85), de 02/05/2017, não homologou a compensação, uma vez que o crédito associado ao DARF se encontrava totalmente alocado a débito correspondente, declarado em DCTF: A recorrente foi cientificada em 21/05/2017 (Aviso de Recebimento à fl. 87) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 01/06/2017 (manifestação às fls. 9 a 14, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 8). Informou que ao tomar ciência do Despacho Decisório percebeu que a DCTF referente ao débito, por equívoco, não fora devidamente retificada. Que na DCTF original relativa a dezembro de 2015 (fls. 49 a 63), transmitida em 19/02/2016, informou débito de R$ 827.332,85 de IRRF código 0422, do período de apuração do 16º dia de dezembro de 2015. Que o débito foi quitado através de dois DARF, um de R$ 134.055,33, e outro de R$ 693.277,52, o primeiro objeto do presente processo. Mas que a operação de remessa ao exterior, referente aos R$ 134.055,33, jamais ocorreu, não existindo fato gerador que justifique o recolhimento efetuado. Informou também que, por isso, retificou a DCTF, reduzindo o débito para R$ 693.277,52. Trata-se da DCTF retificadora anexada às fls. 67 a 79, transmitida em 19/05/2017 (logo após a ciência do Despacho Decisório, em 11/05). Entendendo que, muito embora a recorrente tivesse o direito de retificar sua DCTF após a emissão do Despacho Decisório, concluiu o julgador de piso que a documentação acostada no ato da impugnação não fora suficiente a comprovar o alegado, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fl. 106 a 117) onde alega que pleiteou a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, código 0422, no montante histórico de R$ 134.055,33, referente ao período de apuração de dezembro de 2015. Assevera que o recolhimento decorreu de erro formal no preenchimento da DCTF correspondente, na qual foi indevidamente informado débito de IRRF decorrente de suposta operação de remessa ao exterior que, conforme sua escrituração contábil, jamais ocorreu. Em razão desse equívoco declaratório, a recorrente efetuou o pagamento do tributo por meio de dois DARF´s, sendo um no valor de R$ 134.055,33 e outro no valor de R$ 693.277,52, sem que houvesse fato gerador apto a ensejar a incidência do imposto. Posteriormente, a recorrente promoveu a retificação da DCTF, ajustando corretamente o valor devido a título de IRRF, código 0422, para zero, de modo a refletir a Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.840 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.921389/2017-71 3 inexistência do débito originalmente declarado, permanecendo, contudo, o recolhimento já efetuado e não aproveitado. Defende que a glosa do crédito pela autoridade fiscal limitou-se à constatação do erro formal na obrigação acessória, desconsiderando os elementos contábeis e financeiros que demonstram a inexistência do fato gerador e o caráter indevido do pagamento realizado. Tal circunstância evidencia que o crédito pleiteado possui certeza e liquidez, sendo indevida sua rejeição com fundamento exclusivo em falha formal, sobretudo à luz do princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. É o relatório. VOTO O arts. 9º e 10º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, vigente a época dos fatos, com equivalência no art. 14 da vigente Instrução Normativa RFB nº 2237, de 4 de dezembro de 2024, determinava que no caso de apresentação de DCTF retificadora retida para análise, o contribuinte deveria apresentar a documentação comprobatória da alteração no débito. Nos presentes autos, a recorrente calca sua defesa em sua própria escrituração contábil-fiscal (ECD e ECF), defendendo que foram procedidos lançamentos de estorno dos pagamentos indevidos que deram origem ao crédito da DCOMP em análise. Tendo em vista que a escrituração contábil-fiscal da recorrente não se encontra anexada aos autos, é mister que se remeta o presente processo à autoridade preparadora para que: i. De posse da escrituração contábil-fiscal (ECD e ECF) da recorrente, analise a documentação e alegações apresentadas em sede de Recurso Voluntário, cotejando-as com a DCTF retificadora, a escrituração contábil-fiscal e outras informações e esclarecimentos a serem solicitados à recorrente, se entender necessário; ii. Elabore relatório conclusivo e fundamentado sobre a existência do crédito pleiteado; iii. Após, dê ciência do citado relatório à recorrente para, em querendo, apresente suas razões no prazo de 30 dias. Cumpridas as determinações desta resolução, devem retornar os autos a esta Turma para julgamento. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.840 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.921389/2017-71 4 Fl. 141DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11373246 #
Numero do processo: 11080.729719/2017-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.387
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.379, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.729551/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201- 003.379, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.729551/2017- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de notificação de lançamento em que se exigiu a multa por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu (i) o cancelamento integral da multa ou, alternativamente, (ii) o reconhecimento da prejudicialidade entre o presente lançamento de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 71 9/ 20 17 -5 6 Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.387 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729719/2017-56 ofício e os processos administrativos de igual teor, determinando-se a reunião para julgamento em conjunto, na forma do § 3º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, ou, ainda, (iii) a determinação da suspensão do presente feito até julgamento definitivo do processo administrativo correlato. Os argumentos de defesa encetados na Impugnação podem ser registrados de forma simplificada nos seguintes termos: a) ausência de decisão definitiva no processo administrativo do crédito que justificasse a exigência da presente multa; b) o fato gerador da multa isolada somente se perfaz quando da não homologação da compensação em caráter definitivo, ou seja, no trânsito em julgado do mérito da Manifestação de Inconformidade apresentada, o que ainda não se verificou no presente caso; c) ilegalidade/inconstitucionalidade da referida multa por sancionar um ato lícito, qual seja, o direito de petição formulado por meio de declaração de compensação; d) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905, ainda pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada; e) nulidade do despacho decisório por afronta ao princípio da legalidade, em razão da exigência de multa antes da decisão definitiva no processo administrativo em que se discute o crédito do Pis-pasep/Cofins. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, arguindo (i) a inexistência de previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, (ii) a previsão na legislação tributária da possibilidade, e não da obrigação, do julgamento simultâneo envolvendo a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e a impugnação ao lançamento da multa de ofício prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e (iii) o não cabimento, neste processo, da discussão das matérias sob análise no processo administrativo do crédito. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento em que se exigiu a multa por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.387 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729719/2017-56 No processo administrativo nº 10675-900943/2014-69, em que se controverte acerca da não homologação da compensação de créditos da Cofins não cumulativa, da qual decorreu a multa exigida neste processo, esta turma ordinária, por meio da Resolução nº 3201-003.381, de 20/11/2019, decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade preparadora verificasse a repercussão, naqueles autos, da diligência proposta no processo administrativo nº 10970.720023/2015-13. Nesse processo de nº 10970.720023/2015-13, controverte-se sobre o auto de infração lavrado em razão da recomposição da base de cálculo da contribuição decorrente da glosa de créditos pleiteados pelo Recorrente no processo nº 10675-900943/2014-69. Conforme aduzido pelo Recorrente, o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê que “[no] caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”. Considerando que a multa exigida neste processo decorre da não homologação da compensação discutida no processo nº 10675- 900943/2014-69, cujo julgamento do Recurso Voluntário, conforme acima dito, foi convertido em diligência à repartição de origem, o presente julgamento deverá ser sobrestado até a prolação de decisão definitiva acerca da compensação. Nesse sentido, vota-se por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10675-900943/2014-69 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 396DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.004600/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Instaurada a fase litigiosa do procedimento, a Autoridade Julgadora em Primeira Instância Administrativa deve proferir decisão conforme o rito do art. nº 31 do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado a partir da Informação nº 222/91 - SECJIR, exclusive.
Numero da decisão: 203-00.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da Informação nº 222/91-SECJIR, exclusive.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ig , - - Processo n2 10280-00A.600/91-11 , SessWo de g 17 de dezembro de 1992 ACORDNO Np 203-00.126 Recurso ng! 89.914 Recorrente NORCON ENGENHARIA IND. E COM. LTDA. Recorrida 2 DRF EM DELEM - PA NORMAS PROCESSUAIS - Instaurada a fase litigiosa do procedimento, a Autoridade Oulgadora em Primeira Instáncia Administrativa deve proferir decisao conforme o rito do art. 31 do Decreto n2 70.235/72. Processo anulado a partir da Informa0o no 222/91 - SECJIR, exclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por NORCON ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da InformaçWo n2 222/91-SECjiR, exclusive. Sala das Sessffes, em 17 de dezembro dei992. ROSALVC .32W-;2 3 SANTOS - Presidente e Relator DALTON MIRANDA - Pr=trwim--ftmireswrU~ da Fazenda-Nacional VISTA SE:SSM DE 1 O F F v 1913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCFILOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente), TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIff0 :COROES TAQUARY. VISTA ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALFONSO CF/mdm/AC/CF CRACCO, ex-vi da Portaria PGFN nQ 99, DO de 04/02/93. 1 , . .. •, . ,- r4OM , A 4~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -~ Nk2a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES processo no: 10.280•004.600/91-11 Recurso no:: 89.914 Acórdão no e 203-00.126 Recorrente : NORCON ENGENHARIA IND. E COM. LTDA. RELATORIO A Empresa foi autuada devido a não ter apresentado as DeclaraOes de Contribui0es e Tributos Federais - DCTF no período de janeiro de 1908 a dezembro de 1990 e intimada a recolher o valor da multa. Impugnou o lançamento, em peça onde se refere ,, arenas à situação descrita em outro auto de infração, relativo a . Imposto de Renda da Pessoa jurídica, nada mencionando quanto aos fatos narrados no Auto de Infração e anexos constantes deste processo. A Informação Fiscal limita-se a registrar que a Contribuinte não apresentou nenhum comprovante de que entregou as DCTF de que trata o Auto de Infração. As fls. 17, • Informação no 222/91 - SECJIR • registra que, analisando o processo, conclui que a ora Recorrente não apresentou impugnação sobre as DCTF de que trata o auto de infração e propffe que a Contribuinte seja intimada a recolher o crédito tributário no prazo de trinta dias da ciencia daquela peça, sob pena de cobrança executiva. Essa teve a aprovação da Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da ReCeita Federal em Belém-PA. As fls. 18, resumo da situação do procso, com discriminação do crédito tributário e despacho "para as providencias cabíveis". As fls. 19, está a Intimação, onde se lü que "pela presente dá-se ciencia da decisão do Senhor Delegado da Receita • Federal, cuja cópia segue anexa". No recurso voluntário. a Recorrente alega que não tinha- recolhimentos de tributos federais a fazer, no período fiscalizado e insurge-se contra o valor da multa, superior ao valor do Imposto de Renda arbitrado e pffe sua documentação à disposição do FisCo, além das raz'Ões que menciona no recurso relativo ao Imposto de Renda da Pessoa jurídica, cuja cópia anexa aos autos e pede a reconsideração do despacho que lhe manteve a multa. ' E o relatório. ,.) . . Ir-. nOW5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P o c:: c...? so no 1 „ 290-0014 600/91.-1.1 AcÓrdo no 203.-00 „ 126 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS V r . :1 'f' o que-.! cl c: :1 is a;c3 c! c: 8 r 1. e g a cl cl a. Re c: 1:: " e cl c.? r. :1. „ 1.10 v e „ IS O "F a 7. S t :1 f„: cl -fr :1 „ a 1.2 „ 1:3 is .1 :i. rri n c.? 1:3 c.3 is e r3 a Ci "I' o :i. c: t. ri a c:o crio :1. 01 1::11..k g n çã:c3 ao 1. a n :1.11 IS 'lat.!, r o u is c.? :1 t. :i )1fis (:l(: 1:3 r . o c: c! :i. fne..: 1 . 1 .1 o „ c: c:, n -forme a. -t 1. cl o I) c-3 c: t. O n 70 „ 23 2 „ 5 frs „ « n (...31 . 3 cl cl e c: :1 ã.c .3 d e v c.?ri r cl o 1:3 1'. cri' r:i. (1a 1:3 e 1. ak A u. c3 :I. cl c! cl c•: 1 r c3 „ n forma c! c3 i rL„ 31. cl o Do c: o Lon o .7 O :'1c: 1 è.t s.,:?(c ..1 do 1:3 c3 c: c.3 s pai- .1 1 r. - da fc1. ( Irri : c3r frk.:3. 7N".c3 n .̀2 2 2.:/9 :1. .... ) „ :g: c:1. u e „ u cl c.3 c: :1 is :.?Co c.3.:1 p rc3 .1 : c-31- :1 cl p e :I. .10 1" :i. ';'t cl c-3 u :1. ci c! o r cl c-3 F. r. n 1.. c: :i. a „ O 1:3 v cl c3 o r:i. .111. 1 pi is .1 c3 pe. ]. a 1. :i. is 1. a ça.c3 1e-3 c) On c::. ei :Y1 o S „orn 1.2 cl e cl e 7. c :., m 1:3 r . o cl - ROSA 1.. k :3 V I... GO ZAGA SANTOS

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