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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11247636 #
Numero do processo: 19515.003468/2004-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes declarados e comprovados.
Numero da decisão: 2002-010.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes declarados e comprovados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.061 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003468/2004-16 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida com pensão alimentícia, referente ao exercício 2000. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 30/31), extrai-se que os recibos emitidos por LUIZ FERNANDO LANDGRAF DOMINGOS e apresentados pelo contribuinte, referentes aos valores acima, foram desqualificados por Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, contida no Processo Administrativo n° 13888.000815/2003-53. As demais deduções das despesas médicas foram glosadas por falta de comprovação de pagamento e por terem os recibos sido emitidos nome da Sra. WILMA ROCCO, que à época não constava como dependente do contribuinte. Os valores deduzidos a título de pensão alimentícia foram glosados por não ter sido apresentada a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, referente ao pagamento de pensão alimentícia a Sra. WILMA ROCCO, bem como a falta de comprovação dos pagamentos efetuados. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 17-26.712 - 10ª TURMA da DRJ em São Paulo/SP de e-fls. 90/97, a qual julgou procedente em parte o lançamento, restabelecendo a dedução com pensão alimentícia. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso parcial (e- fls. 103/104), pugnando pelo restabelecimento das deduções de despesas médicas com o profissional Luiz Fernando Landgraf Domingos. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme observa-se do Recurso Voluntário, o contribuinte insurge-se apenas quanto à glosa das deduções de despesas médicas referente ao profissional LUIZ FERNANDO Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.061 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003468/2004-16 3 LANDGRAF DOMINGOS. Portanto, a lide encontra-se limitada à comprovação ou não de referidas despesas. Tal fato, inclusive, já foi devidamente observado pela autoridade preparadora que transferiu os créditos não contestados para o processo 16151.720025/2014-43, conforme despacho de e-fl. 136. Feito os esclarecimentos pertinentes, passamos a análise da matéria controvertida: MÉRITO Das Despesas Médicas Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.061 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003468/2004-16 4 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Somente são dedutíveis na declaração de ajuste os valores de despesas médicas do titular e das pessoas físicas consideradas dependentes deste perante a legislação tributária. Pois bem! No presente caso, os recibos apresentados pelo pagamento de honorários ao profissional LUIZ FERNANDO LANDGRAF DOMINGOS, CPF: 101.871.808-73, consta Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, contida no Processo Administrativo n° 13888.000815/2003-53 (às fls. 11/14), que declarou inid6neos todos os recibos por ele emitidos no ano-calendário 1999, para todos os efeitos tributários, haja vista serem ideologicamente falsos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Ressalte-se que a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz resulta de ação fiscal especifica que visa apurar a regularidade da emissão de recibos, coletando provas e tomando como base declaração do próprio profissional emitente. Trata-se, portanto, de ato administrativo revestido de todos os requisitos legais e constitucionais para sua validade, sendo a vista dos autos do processo franqueada não só ao profissional emitente dos recibos, como também a todos os contribuintes alcançados pelo efeito da súmula. Em consequência, observa-se a inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transferindo-lhe o encargo de provar a validade dos recibos. Cabe, pois, ao contribuinte trazer aos autos qualquer outra prova subsidiária de modo a confirmar os serviços prestados e o pagamento da alegada despesa. Portanto, compete ao sujeito passivo demonstrar e justificar a idoneidade do documento, de forma a dirimir quaisquer dúvidas que pairem sobre o mesmo e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais que implicam na exclusão das deduções pretendidas por falta dessa comprovação. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.061 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003468/2004-16 5 A comprovação seria possível mediante a apresentação de cópias de cheque, extratos bancários, ordens de pagamento, transferências bancárias, exames complementares, etc, nos quais ficasse demonstrada a coincidência entre saques e datas/valores constantes dos recibos apresentados e/ou a efetiva prestação do serviço médico. Assim, ainda que comprovada pelo fisco a inidoneidade dos recibos de emissão de LUIZ FERNANDO LANDGRAF DOMINGOS, e, mesmo considerada a gravidade das constatações, poderia o contribuinte provar que a prestação de serviços e o correspondente pagamento ocorreram de fato, possibilitando eventualmente, dependendo das provas apresentadas, a comprovação efetiva de que tais operações, relativamente a ele, são exceções ao conjunto de provas produzidas em sentido contrário, no que tange a inidoneidade dos recibos de tratamento emitidos pelo citado profissional. No entanto, a mera apresentação de cópias de recibos de pagamento, firmado pelo profissional, desacompanhadas de provas subsidiárias do pagamento das alegadas despesas e/ou da efetiva prestação dos serviços, é insuficiente para assegurar a veracidade das informações. Portanto, por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11249275 #
Numero do processo: 16682.900105/2021-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior.
Numero da decisão: 1401-007.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.783, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900103/2021-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.783, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900103/2021-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Fl. 4866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.788 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900105/2021-10 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição de IRPJ, cumulado com declaração de compensação. No caso, o indébito alegado era referente à antecipação mensal do tributo, por estimativa, apurada com base em balancete de redução ou suspensão. Do Pedido e da Decisão Recorrida De acordo com o despacho decisório, o pedido de restituição é decorrente de retificação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF do período, por erro na contabilização e na aplicação da legislação tributária a operações com característica de arrendamento mercantil financeiro. No caso, a operação era a de utilização de polidutos (para transporte de petróleo e derivados) pela Petrobrás, no âmbito de um consórcio. Originalmente, a contribuinte havia considerado a operação como prestação de serviço e oferecido à tributação o valor das prestações recebidas sem nenhuma dedução. Porém, entendeu que, a partir de 2015, em decorrência do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, a operação teria características de arrendamento mercantil e, portanto, deveria ser oferecido à tributação o valor deduzido da depreciação dos polidutos, pelo período contratual. Conforme relatado, no despacho decisório, o pedido foi indeferido, sob o entendimento de que o disposto na Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6 não se aplicaria ao caso. Importante referir que, no despacho decisório consta a informação de que o valor compensado com o direito creditório não reconhecido é exigido com multa de mora, no percentual máximo de 20% e juros moratórios calculados à taxa SELIC. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade defendendo seu entendimento e requerendo o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. Na decisão recorrida, foi reconhecida a aplicabilidade do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, para caracterização da Fl. 4867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.788 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900105/2021-10 3 operação em comento como arrendamento mercantil e, consequentemente, admitindo a dedução da depreciação dos polidutos no valor a ser oferecido ao fisco, para os períodos a partir de 2015. Todavia, o cálculo da depreciação realizado pela contribuinte não foi aceito pela autoridade julgadora de primeira instância. Por outro lado, a autoridade julgadora de primeira instância, verificou, em cotejo aos documentos constantes dos autos, que efetivamente o contrato continuou em vigor após o prazo previsto para seu término. Portanto, calculou a depreciação mensal pela divisão do saldo contábil, pelos meses restantes, apurando a depreciação mensal, que restou reduzida. Com a redução da depreciação mensal, restou reduzida também a dedução originalmente considerada pela contribuinte e, consequentemente, apenas parte do valor pleiteado foi reconhecido. Por esse motivo, o colegiado a quo deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, para reconhecimento do direito creditório com base no novo cálculo realizado. Do Recurso Voluntário Irresignada a contribuinte interpôs o presente recurso, requerendo o reconhecimento da integralidade do direito creditório originalmente pleiteado, ou subsidiariamente, o cancelamento da multa. Alternativamente, foi requerida a conversão do julgamento do recurso em diligência, para verificação de oferecimento de valores a maior em períodos posteriores, para aplicação, ao caso, do tratamento de “postergação do pagamento dos tributos” de que tratam o artigo 6º do Decreto Lei nº 1.598/77, o artigo 273 do RIR/99 (atualmente sob a redação do artigo 285 do RIR/2018) e o Parecer COSIT nº 2/1996. Após pugnar pela tempestividade do recurso e apresentar um breve relato dos fatos atinentes ao processo, a contribuinte passa a suas alegações recursais, de (a) postergação do pagamento dos tributos, (b) improcedência da multa exigida e (c) necessidade de conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 4868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.788 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900105/2021-10 4 Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, para a decisão recorrida, o valor deduzido no período foi inferior àquele aplicável e que, portanto, somente parte do indébito estaria comprovada. Já para a recorrente, o valor oferecido a menor ao fisco no período teria sido oferecido a maior em período posterior, não acarretando prejuízo ao fisco ou, pelo menos, gerando mera postergação do recolhimento do tributo devido, devendo ser aplicado ao caso o procedimento de imputação do pagamento posterior a maior. Também é discutida a exigibilidade da multa de mora. De início, é importante colocar que, em seu recurso voluntário, a recorrente não se insurge contra o prazo de efetiva aplicação do contrato, até outubro de 2016, considerado pela decisão de primeira instância. Com efeito, seu argumento central é o de mera ocorrência de postergação do oferecimento dos valores ao fisco, sem gerar prejuízo ao fisco ou, na pior das hipóteses, apenas o prejuízo da postergação. Também é importante colocar que as normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de ofício do tributo, não se aplicando à situação de repetição de indébito. Vejamos o que consta do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. ... § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. (grifos na transcrição) Fl. 4869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.788 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900105/2021-10 5 Repare que o Parecer COSIT n° 2, de 1996, também circunscreve o disposto nos parágrafos 5º a 6º do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, ao caso de lançamento de ofício, conforme a seguir reproduzido: 6. O § 5º, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período- base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. 7. O § 6º, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no § 4º. Por isso, após efetuados os procedimentos referidos no subitem 5.3, somente será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de imposto e contribuição social que resultar após a compensação de todo o valor pago a maior, no período-base de término da postergação, com base no lucro real mensal ou na forma dos arts. 27 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o valor pago a menor no período-base de início da postergação. (Grifos na Transcrição) Também é importante referir que as decisões referidas pela contribuinte em seu recurso voluntário também se referem a situações de lançamento de ofício. Fl. 4870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.788 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900105/2021-10 6 Ocorre que, no caso em apreço, não se discute lançamento de ofício. O que se discute é a repetição de indébito, relativo à antecipação mensal, por estimativa com base em balancete de redução ou suspensão, por não ter sido originalmente deduzido de sua base de cálculo o valor da depreciação dos polidutos. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei, nos termos do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. É importante considerar que o pedido inicial deve estabelecer os limites da decisão e, no caso, o pedido foi o de repetição de indébito da antecipação mensal de determinado período, devendo ser esse o limite do escopo da decisão. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em outro período, posterior. Com efeito, para cada período, deve ser calculado o valor devido, comprovado o valor pago a maior e requerida a correspondente repetição de indébito. Feitos os necessários esclarecimentos iniciais, passo à análise das alegações recursais. Postergação do pagamento dos tributos Entendo inaplicável ao caso a alegação de que teria havido mera postergação de oferecimento de valores, sem prejuízo ao fisco. O argumento de que a depreciação do valor total de R$ 613.841.459,00 em 14 parcelas mensais de R$ 43.845.818,50, seria equivalente a 22 parcelas mensais de R$ 27.901.884,50, não tem o condão de afastar o fato de que, no mês em questão houve um indébito menor do que o alegado no pedido de restituição. O fato de que, eventualmente, nos meses posteriores a fevereiro de 2016, notadamente entre março e outubro de 2016, a contribuinte não teria deduzido qualquer valor a título de depreciação dos polidutos e que, portanto, teria oferecido ao fisco valor superior àquele calculado pela autoridade julgadora de primeira instância, implicaria indébito em meses Fl. 4871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.788 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900105/2021-10 7 posteriores a ser restituído na forma e prazos previstos em lei, conforme pedidos de restituição específicos. Repita-se que o procedimento de imputação de valores recolhidos a maior em períodos posteriores ao valor devido em período anterior, para exigência da diferença, é destinado ao lançamento de ofício, por parte da autoridade fiscal. Já, no caso de pedido de restituição, quem deve apurar o indébito de cada período e fazer o pedido da correspondente restituição é o sujeito passivo. Não se aplica ao caso a alegação de que um mero equívoco na alocação de valores em suas respectivas diferenças não poderia resultar na rejeição de créditos fiscais legítimos, pois o crédito fiscal deve ser objeto de pedido, com explicitação do valor, período de apuração e comprovação do indébito. Por esses motivos, afasto a alegação de mera postergação, sem prejuízo ao fisco. Improcedência da multa Esclareça-se que, neste processo, não se discute multa lançada de ofício. Com relação à multa de mora, a ser exigida na cobrança dos débitos de compensação não homologada, informada no despacho decisório, é necessário esclarecer que, não tendo sido lançada de ofício, não é objeto de discussão específica no presente processo. Com efeito, a multa de mora e os juros moratórios são acréscimos legais automaticamente devidos, nos termos do disposto na Lei n° 9.430, de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 4872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.788 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900105/2021-10 8 Como a declaração de compensação tem a natureza de confissão irretratável de dívida do débito compensado, no caso de não homologação, esse débito é naturalmente exigido com os acréscimos de multa de mora e juros moratórios. Portanto, não se está lançando multa, no presente processo, sobre a compensação, mas apenas informando que o valor da dívida confessada, pela não homologação total da compensação, será parcialmente exigido com os acréscimos legais de multa de mora e juros moratórios. Inaplicável, também, nesta instância administrativa de julgamento, a consideração de princípios como o da proporcionalidade, do não confisco ou da razoabilidade, com base em fundamentos constitucionais. A multa moratória está prevista em lei que se encontra em vigor e sua aplicação não pode ser afastada pelo julgador administrativo com base em princípios, pois isso equivaleria a juízo de constitucionalidade de lei, o que é vedado pela Súmula CARF n° 2, de aplicação mandatória pelo conselheiro, nos termos a seguir reproduzidos: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conversão do julgamento em diligência Por fim, afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência, por entender que eventual comprovação da ausência de depreciação dos polidutos nos meses de março a outubro de 2016 não alteraria a decisão. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, para manutenção da decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fl. 4873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.788 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900105/2021-10 9 Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Fl. 4874DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11248767 #
Numero do processo: 11080.727241/2019-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.464
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração seja julgado em definitivo no CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.455, de 20 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.727021/2019-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.455, de 20 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.727021/2019-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, juntada em defesa às glosas realizadas em Despacho Decisório. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 27 24 1/ 20 19 -9 1 Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727241/2019-91 “Trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório consubstanciado através de Pedido de Ressarcimento de Pis-pasep/Cofins não cumulativa – receitas de Exportação e receitas não tributadas auferidas no mercado interno, do 1º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2016 e não homologou Declarações de Compensação vinculadas. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 5081739- 68.2018.4.04.7100/RS requerendo a análise dos pedidos de ressarcimento apresentados. O Pedido de Ressarcimento e as Declarações de Compensação foram analisados manualmente pela DRF/Porto Alegre/RS por meio de Informação Fiscal e, posteriormente, do Despacho Decisório. Conforme disposto na Informação Fiscal, foi realizada auditoria junto ao estabelecimento matriz da interessada, a fim de verificar a legitimidade dos créditos do Pis/Pasep e da Cofins decorrentes da não cumulatividade vinculados à receitas de exportação e a receitas de vendas não sujeitas a tributação no Mercado Interno, cujos seguintes trechos merecem destaque: (...) 5. O contribuinte em questão é fabricante de produtos para movimentação de cargas tais como transportadores de correias, tubulares, metálicos, helicoidais, de corrente, carregadores de navios, descarregadores de navios e barcaças, elevadores de caçambas, transportadores flexowell, alimentadores, Moegas móveis, Transportadores do tipo Ropecon, entre outros. 6. Durante o período fiscalizado a empresa realizou operações de exportação, bem como vendas no mercado interno de produtos para detentores de regimes especais como REIDI, RECAP e REPORTO. (...) III. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS 1.1. Utilização de Saldos Anteriores de Créditos Inexistentes: 8. Em análise das EFDs entregues pelo contribuinte constatou-se que foram utilizados para fins de desconto das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins saldos de créditos apurados em períodos anteriores, mais precisamente nos anos de 2010, 2011 e 2012, sendo que estes créditos na realidade não existem como ficou comprovado nos autos do processo administrativo nº 11080.732574/2014-9. Neste processo administrativo foi constatado que ao final do ano de 2012 o contribuinte não dispunha de qualquer saldo de créditos à ser utilizado em período posterior de tal forma que foi lavrado inclusive auto de infração devido a insuficiência de créditos para desconto da contribuição para o Pis/Pasep e para a Cofins no período. (...) IV. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS 10. As planilhas à seguir demonstram os valores de créditos que foram utilizados para o desconto das contribuições para o Pis e para a Cofins em razão da infração apurada. COFINS: A utilização indevida de créditos ocorreu basicamente no ano de 2013, nessa situação o crédito de 2013 foi utilizado de ofício pela fiscalização no próprio período de apuração, sendo que como os créditos de 2013 haviam sido utilizados em 2014 e 2015 esse fato afetou também a apuração destes períodos. O ano de 2016 não foi afetado por essa irregularidade sendo deferidos integralmente os créditos desse período. (...) PIS/PASEP - Em relação ao Pis/Pasep a utilização de saldos indevidos limitouse ao mêses de Jan/2013 e Fev/2013, sendo que o saldo indevidamente utilizado pode ser integralmente descontado dos créditos apurados no período não havendo portanto reflexo nos demais meses da apuração. (...) Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727241/2019-91 Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese: (...) I – SÍNTESE DOS FATOS (...) 6. De acordo com o relatório de Informação Fiscal recebido pela manifestante, foram utilizados para fins de desconto das contribuições ao PIS e à COFINS saldos de créditos apurados em períodos anteriores, relativos aos anos de 2010, 2011 e 2012, os quais, supostamente, não existiriam, em razão da glosa de créditos realizada nos autos do processo administrativo n° 11080.732574/2014- 281. Refere ainda que, no referido processo, foi constatado que, ao final do ano de 2012, o contribuinte não dispunha de saldo de créditos a ser utilizado em período posterior, razão pela qual teria sido, inclusive, lavrado o auto de infração, em vista da insuficiência de créditos para desconto da contribuição ao PIS e à COFINS no período. 7. Em outras palavras, a r. autoridade fiscal considerou inexistente o saldo de créditos decorrentes dos períodos de 2010, 2011 e 2012 que compôs os pedidos de ressarcimentos, por terem sido utilizados para abater o débito apurado no processo administrativo n° 11080.732574/2014-28, cuja lavratura resultou no refazimento das apurações de PIS e de COFINS do período, reduzindo o saldo de crédito disponível para ressarcimento e/ou compensação. (...) 12. Diante da constatação de irregularidades no lançamento, a ora manifestante apresentou defesa integral ao auto de infração (DOC. 03), suscitando, basicamente: (i) a legitimidade das operações realizadas pela manifestante, com o preenchimento dos requisitos para enquadramento das vendas no REIDI; (ii) a legitimidade dos créditos de PIS e de COFINS apurados em decorrência da contratação de serviços junto a pessoas jurídicas, os quais, inequivocadamente, se enquadram no conceito de insumos; e (iii) o correto enquadramento das operações no benefício do Reporto, tratando-se as irregularidades apontadas de mero vício formal, os quais não podem prevalecer em vista da supremacia da verdade material. (...) 14. A decisão, parcialmente procedente, excluiu da base do lançamento as receitas de vendas efetuadas à empresa Alunorte – Alumina do Norte do Brasil S/A, reconhecendo a suspensão das contribuições de acordo com a legislação do REPORTO. (...) 17. Portanto, tendo em vista a apresentação de defesa administrativa, o débito vinculado ao processo administrativo n° 11080.732574/2014-28 encontra-se suspenso, aguardando julgamento de segunda instância. (...) 19. E, ainda que assim não se considere, ao menos deverá ser reconhecido que a reapuração de créditos realizada pela r. autoridade fiscal teve por base o resultado apurado em um auto de lançamento cuja definitividade, ou não, encontra-se diretamente vinculada ao resultado do julgamento da defesa administrativa em curso no CARF. 20. Portanto, a configuração de qualquer das hipóteses referidas acima (insubsistência do lançamento fiscal ou definitividade do auto de infração), as quais impactam, diretamente, no crédito apurado pela manifestação, depende do resultado do julgamento da defesa administrativa. (...) 23. Alternativamente, deverá ser sobrestado o presente feito, até que definitivamente julgado o processo administrativo nº 11080.732574/2014-28, tornando definitivo o montante do saldo de créditos apurado, relativo ao período de 2010, 2011 e 2012. (...) Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727241/2019-91 II – DA TEMPESTIVIDADE (...) III – DO DIREITO A) DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS OBJETO DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTOS (...) B) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11080.732574/2014-28 (...) IV – DOS PEDIDOS 47. Diante do exposto, requer a manifestante: (i) o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação, com base no art. 74, § 11º, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 151, III do CTN; (ii) o deferimento integral do pedido de ressarcimento e, consequentemente, a homologação da compensação objeto do Despacho Decisório vinculado ao presente processo, uma vez que demonstradas a) a legitimidade dos créditos apurados e do procedimento adorado pela manifestante; e b) a nulidade do despacho decisório em razão da violação ao art. 42 do Decreto n° 70.235/72, diante da indevida aplicação imediata dos efeitos decorrentes da lavratura do auto de infração objeto do processo administrativo n° 11080.732574/2014-28 que, além de já ter sido parcialmente cancelado pela defesa administrativa, carece de liquidez, certeza e exigibilidade, em razão da pendência do julgamento do recurso voluntário pelo e. CARF; (iii) alternativamente, o sobrestamento do julgamento no presente processo administrativo enquanto não definitivamente julgado o processo administrativo n° 11080.732574/2014-28, conforme jurisprudência do CARF, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, na forma do art. 151 do CTN É o relatório do necessário.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo. O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. É o relatório. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727241/2019-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o direito tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em que pese o período de apuração do processo n.º 11080.732574/2014- 28 ser diferente, deve ser reconhecida a conexão. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa – receitas de Exportação e receitas não tributadas auferidas no mercado interno, do 1º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2016 e o processo conexo trata de Auto de Infração de Cofins dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012. Ocorre que ambos os processos possuem as mesmas matérias, o mesmo tributo e são do mesmo contribuinte e a glosa realizada no presente processo ocorreu porque o contribuinte aproveitou os saldos dos créditos dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012, o mesmo crédito que foi objeto de julgamento do processo conexo. Essa constatação é incontroversa nos autos, conforme pode ser observado nos seguintes trechos da decisão de primeira instância: “Conforme disposto na Informação Fiscal, foi realizada auditoria junto ao estabelecimento matriz da interessada, a fim de verificar a legitimidade dos créditos do Pis/Pasep e da Cofins decorrentes da não cumulatividade vinculados à receitas de exportação e a receitas de vendas não sujeitas a tributação no Mercado Interno, cujos seguintes trechos merecem destaque: (...) 5. O contribuinte em questão é fabricante de produtos para movimentação de cargas tais como transportadores de correias, tubulares, metálicos, helicoidais, de corrente, carregadores de navios, descarregadores de navios e barcaças, elevadores de caçambas, transportadores flexowell, alimentadores, Moegas móveis, Transportadores do tipo Ropecon, entre outros. 6. Durante o período fiscalizado a empresa realizou operações de exportação, bem como vendas no mercado interno de produtos para detentores de regimes especais como REIDI, RECAP e REPORTO. (...) III. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS 1.1. Utilização de Saldos Anteriores de Créditos Inexistentes: 8. Em análise das EFDs entregues pelo contribuinte constatou-se que foram utilizados para fins de desconto das contribuições para o PIS/Pasep e para a Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727241/2019-91 Cofins saldos de créditos apurados em períodos anteriores, mais precisamente nos anos de 2010, 2011 e 2012, sendo que estes créditos na realidade não existem como ficou comprovado nos autos do processo administrativo nº 11080.732574/2014-9. Neste processo administrativo foi constatado que ao final do ano de 2012 o contribuinte não dispunha de qualquer saldo de créditos à ser MG JUIZ DE FORA DRJ Fl. 260 utilizado em período posterior de tal forma que foi lavrado inclusive auto de infração devido a insuficiência de créditos para desconto da contribuição para o Pis/Pasep e para a Cofins no período. (...) IV. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS 10. As planilhas à seguir demonstram os valores de créditos que foram utilizados para o desconto das contribuições para o Pis e para a Cofins em razão da infração apurada. COFINS: A utilização indevida de créditos ocorreu basicamente no ano de 2013, nessa situação o crédito de 2013 foi utilizado de ofício pela fiscalização no próprio período de apuração, sendo que como os créditos de 2013 haviam sido utilizados em 2014 e 2015 esse fato afetou também a apuração destes períodos. O ano de 2016 não foi afetado por essa irregularidade sendo deferidos integralmente os créditos desse período. (...) PIS/PASEP - Em relação ao Pis/Pasep a utilização de saldos indevidos limitouse ao mêses de Jan/2013 e Fev/2013, sendo que o saldo indevidamente utilizado pode ser integralmente descontado dos créditos apurados no período não havendo portanto reflexo nos demais meses da apuração. (...)” A autoridade de origem, no processo conexo, lavrou o Auto de Infração em razão do não cumprimento do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da InfraEstrutura – REIDI e em razão de alguns dispêndios não se enquadrarem no conceito jurídico de insumos para Pis e Cofins não-cumulativos. A turma julgadora de primeira instância negou o pleito do contribuinte e manteve a glosa realizada no Despacho Decisório de fls. 47 com base no entendimento firmado no julgamento de primeira instância do mencionado processo de n.º 11080.732574/2014-28, contudo, o julgamento de primeira instância desse mencionado processo foi alterado no julgamento realizado por este Conselho, conforme pode ser verificado no Acórdão CARF n.º 3302-007.577 de relatoria do Conselheiro Walker Araújo. Verifica-se que a cobrança de Cofins foi cancelada sobre as operações que possuíram NFs com destaque da adoção do REIDI e sobre despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais e medições de topografia. Portanto, os saldos de crédito que foram reconhecidos no processo conexo, assim que se tornarem definitivos, ou seja, assim que os recursos se esgotarem e todos os julgamentos do presente processo administrativo fiscal forem realizados e se tornarem definitivos, os julgamentos realizados anteriormente no presente processo poderão ser alterados diante da evidente prejudicialidade, vinculação e conexão entre os processos. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727241/2019-91 Diante do exposto, o julgamento deve ser CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA para que o presente processo seja sobrestado na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração seja julgado em definitivo no CARF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração seja julgado em definitivo no CARF. Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator (assinado digitalmente) Fl. 425DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.720461/2011-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Mar 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/10/2007 INOVAÇÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES NÃO IMPUGNADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas na impugnação ou manifestação de inconformidade serão consideradas não impugnadas e, portanto, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas, devendo o Recurso Voluntário ficar impedido de apreciá-las, sob pena de ser violado o princípio da não supressão de instância. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. VITAMINA A/D3 E VITAMINA A. A Vitamina D3, destinada à fabricação de ração animal, apresenta caráter vitamínico, devendo ser classificadas na posição NCM 2936. Portanto, mostrando-se incabível a classificação do produto no código pretendido pelo Fisco, é de se dar provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3002-004.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relativa à ilegalidade das penalidades impostas, multa de 1% sobre o valor aduaneiro e multa de ofício de 75%, por não terem sido impugnadas em primeiro grau. Na parte conhecida, no mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso para reconhecer correta a classificação dos produtos adotada pela Recorrente e cancelar o auto de infração. Vencida a Conselheira Renata Casorla Mascarenas que negava provimento ao Recurso Voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Renata Casorla Mascarenas, que, vencida, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente)
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas na impugnação ou manifestação de inconformidade serão consideradas não impugnadas e, portanto, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas, devendo o Recurso Voluntário ficar impedido de apreciá-las, sob pena de ser violado o princípio da não supressão de instância. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. VITAMINA A/D3 E VITAMINA A. A Vitamina D3, destinada à fabricação de ração animal, apresenta caráter vitamínico, devendo ser classificadas na posição NCM 2936. Portanto, mostrando-se incabível a classificação do produto no código pretendido pelo Fisco, é de se dar provimento ao Recurso Voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relativa à ilegalidade das penalidades impostas, multa de 1% sobre o valor aduaneiro e multa de ofício de 75%, por não terem sido impugnadas em primeiro grau. Na parte conhecida, no mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso para reconhecer correta a classificação dos produtos adotada pela Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 2 Recorrente e cancelar o auto de infração. Vencida a Conselheira Renata Casorla Mascarenas que negava provimento ao Recurso Voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Renata Casorla Mascarenas, que, vencida, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ de São Paulo/SP que manteve auto de infração constituído de diferenças a título de Imposto de Importação, e do PIS/PASEP- Importação e COFINS-Importação, todos lançados com acréscimos da multa de ofício de 75% e juros de mora, além da multa de 30% por ausência de licenciamento de importação, e de multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro dos produtos, em virtude da reclassificação das mercadorias importadas pela autuada. O lançamento de ofício versa sobre a reclassificação fiscal de mercadorias importadas por meio da Declaração de Importação DI n. 07/1.338.611-2, registrada em 02/10/2007, descritas como mercadorias as vitaminas D3, classificados pela importadora no código NCM 2936.29.21, posição destinada a “PROTOVITAMINAS E VITAMINAS, MISTURADAS”. No entendimento da fiscalização, ambos os produtos estão enquadrados no código NCM 2309.90.90, pois se trata de espécie de preparação utilizada na alimentação animal. Informa a auditoria fiscal terem sido colhidas amostras da mercadoria para análise, cujo resultado encontra-se descrito no Laudo de Análises Falcão Bauer n. 2290, de 29/10/2007. A alteração de classificação fiscal gerou valores devidos a título de Imposto de Importação, uma vez que as alíquotas das classificações fiscais utilizadas pelo importador seriam de 2% e passaram a sofrer a incidência de 8% com a reclassificação. Além do valor principal do imposto de importação, também foram lançados diferenças de PIS/COFINS-Importação, todos com os acréscimos de multa de 75% e juros moratórios, bem como da multa de 1% do valor Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 3 aduaneiro das mercadorias em virtude da classificação incorreta e multa de 30% por ausência de licenciamento de importação. Cientificado por via postal em 10/10/2011, conforme AR de fls. 68, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 69/83, em 07/11/2011, alegando, em síntese: (i) que as vitaminas A e AD3 foram corretamente classificadas na posição NCM 2936; (ii) a irrevogabilidade da decisão administrativa em consulta fiscal; (iii) a indevida desclassificação tarifária da vitamina D3; e (iv) a indevida imputação de multa por suposta ausência de licenciamento. Em sede de julgamento, os membros da 12ª Turma da Delegacia da Receita de Julgamento em São Paulo (SP), em sessão de 19/12/2018, por unanimidade de votos, no Acórdão n. 16-85.153, julgaram improcedente a impugnação apresentada, com a manutenção dos créditos tributários lançados. A turma julgadora considerou que as preparações compostas por vitaminas, em que a quantidade das substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos as tornem particularmente aptas para usos específicos preferenciais à sua aplicação geral, classificam-se na posição 2309. Ressaltou ainda que o laudo técnico de fls. 57/58 suporta as conclusões do auditor- fiscal de que o produto foi submetido a um processo de industrialização com a finalidade de torná- lo uma preparação apta para uso específico preferencial à sua aplicação geral. E por fim concluiu ser inaplicável, em face da prova técnica colacionada pela fiscalização, a conclusão da Decisão Coana n. 4/1999 ao produto em apreço. Ao final, julgou improcedente a impugnação para manter o crédito tributário e todas as penalidades aplicáveis, multa de ofício de 75%, bem como a multa por falta de licenciamento, e a multa por erro de classificação tarifária. Ciente do acórdão de fls. 195/205 por meio eletrônico em 29/01/2019, a autuada interpôs Recurso Voluntário às fls. 222/287 em 26/02/2019, no qual reiterou os argumentos já expendidos na impugnação e acrescentou novas razões de direito, especificamente em relação às penalidades impostas, multa aduaneira de 1% e multa de ofício de 75%, e em relação à aplicação da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no RE n. 559.937, que declarou inconstitucional o art. 7º, inciso I, da Lei n. 10.865/04, na parte do dispositivo legal que determinava a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 4 Preliminarmente De plano, deixo de conhecer do recurso voluntário quanto às matérias relativas à ilegalidade das penalidades impostas, multa de 1% sobre o valor aduaneiro e multa de ofício de 75%, por não terem sido suscitadas na impugnação e tampouco apreciadas na primeira instância pela Delegacia da Recita de Julgamento de São Paulo no acórdão n. 16-85.153 e, ainda, por não se tratar de matéria de ordem pública. É de se reconhecer que sobre tais matérias se operou a preclusão temporal. Do Mérito Desde logo, é mister salientar que a classificação fiscal de mercadorias fundamenta- se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Comum do Mercosul (RGC/NCM), na Regra Geral Complementar da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (RGC/TIPI), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), nos ditames do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) . Com efeito, a RGI/SH 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI/SH 2 a 5). Nesse sentido, as Regras 1 a 5 estabelecem a classificação ao nível das subposições dentro de uma mesma posição. Já a RGI/SH nº 6 dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, pelas regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção desta regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Por sua vez, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) representam a interpretação oficial do SH oriunda da Organização Mundial das Alfândegas. Pelo § único do art. 1º do Decreto nº 435/1992, estas “constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome”. Pois bem. Conforme relatório fiscal, a interessada importou mercadorias classificadas na NCM de código 2936.29.21, enquadrando o produto na posição 29.36, destinada a “Provitaminas e Vitaminas”. Todavia, entendeu a AFRFB que a classificação fiscal das mercadorias em questão Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 5 deveria ter sido feita na posição 23.09 (“Preparações do Tipo Utilizado na Alimentação de Animais”), com texto específico no código 2309.90.90. A mudança de classificação fiscal gerou valores devidos a título de Imposto de Importação e de PIS/COFINS-Importação, porquanto as alíquotas nas classificações utilizadas pelo importador foram de 2%, enquanto as alíquotas da reclassificação seriam de 8%. A descrição dos produtos é a seguinte: "VITAMIN D3 500.000 UI/g FEED GRADE LIVRE DE GMO - VITAMINA D3 PROTEGIDA POR REVESTIMENTO. COMPOSTO DE UMA MISTURA DE GELATINA E CARBOIDRATOS, COM ANTIOXIDANTE BUTILHIDROXI TOLUENO, OU COMPOSTO POR UMA MISTURA DE AMIDO DE MILHO E MALTODEXTRINA COM ANTIOXIDANTE ETOXINA, CONTENDO NO MÍNIMO 500.000 UNIDADES INTERNACIONAIS DE VITAMINA D3 POR GRAMA DE SÓLIDO. NOME TÉCNICO: COLECALClFEROL OU 7- DEHIDROCOLESTEROL ATIVADO. APLICAÇÃO: UTILIZADA COM OUTRAS VITAMINAS, AMINO ÁCIDOS, ANTIBIÓTICOS, MINERAIS-TRAÇO, ANTIOXIDANTES DENTRE UMA SÉRIE DE OUTROS COMPOSTOS, NA FABRICAÇÃO DE MISTURAS, DITAS PREXIMERS, AS QUAIS SERÃO EMPREGADAS COMO INSUMOS NA ELABORAÇÃO DE RAÇÕES PARA ANIMAIS CRIADOS DE MANEIRA CONFINADA. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 2936.29.21 DE ACORDO COM A DECISÃO DIANA NR. 04, PROFERIDA NO PROCESSO DE CONSULTA NR. 10168-003161/98-00 - REGISTRO: SP-03240 30447. NCM : 2936.29.21 Vitamina D3 (Colecalciferol) Entendo que assiste razão à recorrente. Peço vênia para adotar os fundamentos do voto condutor do v. acórdão n. 3401- 012-547, do Conselheiro Renan Gomes do Rego, pelo qual a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deu provimento ao recurso para reconhecer como correta a classificação dos produtos adotada pela contribuinte BASF S/A: A controvérsia nerval insurge-se sobre a correta classificação fiscal dos produtos LUTAVIT A/D3 e LUTAVIT A 1000 PLUS. Conforme relatoriado, a Autoridade Fiscal, em ato de revisão aduaneira, amparada pelos Laudos de Análise n° 627/2011-1, 627/2011-2 e 1908/2011- 3, do Laboratório de Analises Falcão Bauer (fls. 04 a 07 do Anexo II e fls. 06 do Anexo V), reclassificou os produtos LUTAVIT A/D3 do código NCM 2936.90.00 para o código 2309.90.90; enquanto o produto LUTAVIT A 1000 PLUS foi reclassificado da NCM 2936.21.12 para o código 2309.90.90. O produto LUTAVIT A/D3 corresponde a preparação constituída de acetato de retinol (vitamina A), vitamina D3, antioxidantes como etoxiquina, butilhidroxitoluen (BHT), butil-hidroxianisol (BHA) e excipientes como glicose, matéria protéica e substâncias inorgânicas à base de sílica, na forma Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 6 de esferas, preparação formulada para ser utilizada em ração animal; e o produto LUTAVIT A 1000 PLUS trata-se de preparação contendo acetato de retinol (vitamina A), etoxiquina (antioxidante) e excipientes como matéria protéica, glicose e substâncias inorgânicas à base de sílica, preparação formulada para ser utilizada em ração animal. A RFB entendeu que, examinando-se o referido laudo dos produtos A/D3, concluise que não se tratam somente de Acetato de vitamina A e Acetato de Vitamina A e D, respectivamente, mas sim de preparações especificamente elaboradas para serem adicionadas à ração animal e/ou pré-mistura, não se classificando, portanto, na posição 2936 da NCM declarada pelo importador. Nessa perspectiva, a decisão de primeiro piso ainda reforça a reclassificação fiscal dos dois produtos para o código NCM 2309.90.90, in verbis: da Correta Classificação do Produto LUTAVIT A1000 PLUS A resolução da lide fiscal está em saber se foram acrescentados aos produtos substâncias estabilizantes que alteraram o caráter do produto de base (a vitamina) ou os tornaram particularmente aptos para usos específicos em detrimento de sua aplicação geral, já que, em tal situação, a correta classificação tarifária não mais residiria no subcapítulo 2936. Neste sentido, o Laudo de Análise nº 627/2011-1.0 - ADITAMENTO (fls. 1470 a 1475), produzido no curso da diligência/perícia solicitada por esta turma de julgamento, é explícito ao afirmar que "A mercadoria encontra-se especificamente preparada para ser adicionada às rações animais, pelas fábricas de rações, ou seja, trata- se de Preparação destinada a entrar na fabricação dos alimentos "completos" ou "complementares", designadas comercialmente pré- misturas, destinada a defender a saúde do animal". Além da afirmação supracitada, destaco, no laudo, o seguinte trecho da resposta ao quesito "e": "Da forma como se encontra preparada, a Vitamina A perdeu seu caráter geral de uso. Os Excipientes presentes na mercadoria, têm a função de protegê-la química e fisicamente, durante o processo de mistura com outros componentes, além de facilitar a homogeneização da Vitamina, de maneira uniforme nas formulações de rações animais". Destaco, ainda, a resposta ao item "i", onde, em resposta ao quesito "Nesta fórmula, a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que foram submetidas as vitaminas foram superiores Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 7 aos necessários à sua conservação ou transporte?", é afirmado que "Sim". Consta, em resposta ao quesito "j", ainda, a informação "Da forma como foi preparada a Vitamina perdeu seu caráter geral de uso. A presença dos excipientes e os tratamentos sofridos pela Vitamina evidenciam que se encontra finalizada, pronta para uso específico, ser adicionada à ração animal". Por fim, com relação ao questionamento "Esta fórmula pode ser destinada para outros fins industriais distintos de sua utilização para preparação de ração animal?", é respondido que "Não. Da forma como se encontra preparada, a Vitamina A perdeu seu caráter geral de uso. Segundo Literatura Técnica Específica, a mercadoria com a denominação comercial LUTAVIT A 1000 PLUS, é utilizada como aditivo em alimentação animal". Conforme se verifica, o laudo técnico é claro quanto à utilização específica, da mercadoria importada, na produção de ração animal, fato que levou à reclassificação efetuada pela fiscalização. (...) da Correta Classificação do Produto LUTAVIT A/D3 A resolução da lide fiscal, novamente, está em saber se foram acrescentados aos produtos substâncias estabilizantes que alteraram o caráter do produto de base (a vitamina) ou os tornaram particularmente aptos para usos específicos em detrimento de sua aplicação geral, já que, em tal situação, a correta classificação tarifária não mais residiria no subcapítulo 2936. Neste sentido, o Laudo de Análise nº 627/2011-2.0 - ADITAMENTO (fls. 1476 a 1482), produzido no curso da diligência/perícia solicitada por esta turma de julgamento, é explícito ao afirmar que "A mercadoria encontra-se especificamente preparada para ser adicionada às rações animais, pelas fábricas de rações, ou seja, trata- se de Preparação destinada a entrar na fabricação dos alimentos "completos" ou "complementares", designadas comercialmente pré- misturas, destinada a defender a saúde do animal". Além da afirmação supracitada, destaco, no laudo, o seguinte trecho da resposta ao quesito "e": "Da forma como se encontra preparada, a Vitamina A perdeu seu caráter geral de uso. Os Excipientes presentes na mercadoria, têm a função de protegê-la química e fisicamente, durante o processo de mistura com outros componentes, além de Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 8 facilitar a homogeneização da Vitamina, de maneira uniforme nas formulações de rações animais". Destaco, ainda, a resposta ao item "i", onde, em resposta ao quesito "Neste fórmula, a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que foram submetidas as vitaminas foram superiores aos necessários à sua conservação ou transporte?", é afirmado que "Sim". Consta, em resposta ao quesito "j", ainda, a informação "Da forma como foi preparada a Vitamina perdeu seu caráter geral de uso. A presença dos excipientes e os tratamentos sofridos pela Vitamina evidenciam que se encontra finalizada, pronta para uso específico, ser adicionada à ração animal". Por fim, com relação ao questionamento "Esta fórmula pode ser destinada para outros fins industriais distintos de sua utilização para preparação de ração animal?", é respondido que "Não. Da forma como se encontra preparada, a Vitamina A perdeu seu caráter geral de uso. Segundo Literatura Técnica Específica, a mercadoria com a denominação comercial LUTAVIT A/D3 1000/200PLUS, é utilizada como aditivo em alimentação animal". Conforme se verifica, o laudo técnico é claro quanto à utilização específica, da mercadoria importada, na produção de ração animal, fato que levou à reclassificação efetuada pela fiscalização. Assim, o contencioso paira na aplicação das posições 2936 e 2309 do SH, não residindo a controvérsia nos desdobramentos regionais, mas em regras mundiais. A posição 2936, ao tempo da autuação, apresentava o seguinte texto: 29.36 Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluindo os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções. A posição 2309, por seu turno, apresentava o seguinte texto: 23.09 Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais. Tanto a Fiscalização quanto a Recorrente destacam a existência de Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) sobre o tema: Posição 23.09 Esta posição compreende não só as preparações forrageiras adicionadas de melaço ou de açúcares, como também as Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 9 preparações empregadas na alimentação de animais, constituídas de uma mistura de diversos elementos nutritivos, destinados: 1) quer a fornecer ao animal uma alimentação diária racional e balanceada (alimentos completos); 2) quer a completar os alimentos produzidos na propriedade agrícola, por adição de algumas substâncias orgânicas ou inorgânicas (alimentos complementares); 3) quer a entrar na fabricação dos alimentos completos ou dos alimentos complementares. Incluem-se nesta posição os produtos do tipo utilizado na alimentação dos animais, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais e que, por esse fato, perderam as características essenciais da matéria de origem, por exemplo, no caso dos produtos obtidos a partir de matérias vegetais, os que tenham sido sujeitos a um tratamento, de forma que as estruturas celulares específicas das matérias vegetais de origem já não sejam reconhecíveis ao microscópio. (...) Excluem-se da presente posição: a) Os pellets constituídos de uma única matéria ou por uma mistura de matérias, que se incluam como tal em determinada posição, mesmo adicionados de um aglutinante (melaço, matéria amilácea, etc.), em proporção que não ultrapasse 3%, em peso (posições 07.14, 12.14, 23.01, por exemplo). b) As simples misturas de grãos de cereais (Capítulo 10), de farinhas de cereais ou de farinhas de legumes de vagem (Capítulo 11). c) As preparações que, em razão, principalmente, da natureza, grau de pureza, proporções dos seus diferentes componentes, condições de higiene em que foram elaboradas e, quando for o caso, das indicações que figurem nas embalagens ou quaisquer outros esclarecimentos respeitantes à sua utilização, possam ser utilizados quer na alimentação de animais quer na alimentação humana (posições 19.01 e 21.06, por exemplo). d) Os desperdícios, resíduos e subprodutos vegetais da posição 23.08. e) As vitaminas, mesmo de constituição química definida, misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente ou estabilizadas por adição de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, por adsorção em um substrato ou por Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 10 revestimento, por exemplo, com gelatina, ceras, matérias graxas (gordas), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral (posição 29.36). f) Os produtos do Capítulo 29. g) Os medicamentos das posições 30.03 e 30.04. h) As substâncias proteicas do Capítulo 35. Ij) As preparações da natureza de desinfetantes antimicrobianos, utilizadas na fabricação de alimentos para animais para combater microrganismos indesejáveis (posição 38.08). k) Os produtos intermediários da filtração e da primeira extração, obtidos no curso da fabricação de antibióticos e os resíduos dessa fabricação cujo teor em antibióticos não ultrapasse, geralmente, 70% (posição 38.24). Posição 29.36 Nota explicativa As vitaminas são substâncias de constituição química geralmente complexa, provenientes de fontes exteriores e indispensáveis ao funcionamento normal do organismo do homem ou dos animais. Como o corpo humano não pode efetuar a síntese destes produtos, eles devem ser fornecidos do exterior sob a sua forma definitiva ou então quase definitiva (provitaminas). Atuando em doses infinitesimais, podem ser consideradas como biocatalisadores exógenos, cuja ausência ou insuficiência provoca perturbações do metabolismo ou "doenças de carência". Esta posição inclui: a) As provitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas. b) Os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A ou D, por exemplo), forma enriquecida dessas vitaminas; estes concentrados são utilizados quer no estado natural (como produtos de adição dos alimentos do gado, etc.), quer depois de submetidos a tratamento ulterior para isolamento da vitamina. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 11 c) As misturas entre si de vitaminas, de provitaminas ou de concentrados, tais como os concentrados naturais que contenham vitaminas A e D em proporções variáveis, adicionados posteriormente de um suplemento de vitaminas A ou D. d) Os produtos acima mencionados diluídos em qualquer solvente (oleato de etila, propan-1-2-diol, etanodiol, óleos vegetais, por exemplo). Os produtos da presente posição podem ser estabilizados para torná- los aptos à conservação ou transporte: - por adição de agente antioxidante, - por adição de agentes antiaglomerantes (hidratos de carbono, por exemplo), - por revestimento com substâncias apropriadas (gelatina, ceras, matérias graxas (gordas), por exemplo), mesmo plastificadas, ou - por adsorção em substâncias apropriadas (ácido silícico, por exemplo), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que são submetidos não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem os tornem particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. O produto LUTAVIT A/D3 corresponde a preparação constituída de acetato de retinol (vitamina A), vitamina D3, antioxidantes como etoxiquina, butilhidroxitoluen (BHT), butil-hidroxianisol (BHA) e excipientes como glicose, matéria protéica e substâncias inorgânicas à base de sílica, na forma de esferas, preparação formulada para ser utilizada em ração animal. O laudo de análise n° 627/2011-1.0 – Aditamento expõe que a finalidade da etoxiquina é um aditivo antioxidante indispensável para estabilizar a substância ativa contra a oxidação, portanto, apta a conservação do produto. Por sua vez, a adição da sílica, que em nada altera a natureza química da vitamina nem tem propriedade nutritiva, é necessária apenas para que se possa armazenar, manusear e transportar o produto sem que ocorra o seu perecimento. Portanto, percebe-se claramente que o produto foi estabilizado por adição de antioxidante e por adsorção de sílica para torná-lo apto à conservação e transporte, em conformidade com a nota explicativa: Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 12 Subcapítulo 29.36 Nota explicativa As vitaminas são substâncias de constituição química geralmente complexa, provenientes de fontes exteriores e indispensáveis ao funcionamento normal do organismo do homem ou dos animais. Como o corpo humano não pode efetuar a síntese destes produtos, eles devem ser fornecidos do exterior sob a sua forma definitiva ou então quase definitiva (provitaminas). Atuando em doses infinitesimais, podem ser consideradas como biocatalisadores exógenos, cuja ausência ou insuficiência provoca perturbações do metabolismo ou "doenças de carência". Esta posição inclui: a) As provitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas. b) Os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A ou D, por exemplo), forma enriquecida dessas vitaminas; estes concentrados são utilizados quer no estado natural (como produtos de adição dos alimentos do gado, etc.), quer depois de submetidos a tratamento ulterior para isolamento da vitamina. (...) Os produtos da presente posição podem ser estabilizados para torná-los aptos à conservação ou transporte: - por adição de agente antioxidante, (...) por adsorção em substâncias apropriadas (ácido silícico, por exemplo), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que são submetidos não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem os tornem particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. Por outro lado, as próprias notas explicativas relativas à posição 2309 deixam claro que as vitaminas estão excluídas, assim como todos os demais produtos do Capítulo 29 dos códigos NCM. Assim, filiamo-nos ao entendimento da Conselheira Liziane Angelotti Meira bem registrado no Acórdão nº 3301-004.388 que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto, em que se confirmou a classificação do produto Preparação contendo Colecalciferol (Vitamina D3), Etoxiquina (Antioxidante) e Excipientes como Matéria Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 13 Protéica, Maltodextrina e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, na forma de pó, uma preparação especificamente formulada para ser adicionada à ração animal na posição 2936. Nas palavras da Ilustre Conselheira relatora: (...) as mercadorias importadas pela Recorrente são vitaminas misturadas com excipientes que não perderam as suas características essenciais, mas as tornaram aptas para uso específico em animais. Dessarte, é de se concluir que a classificação fiscal adotada pela Recorrente está correta, merecendo reforma a decisão recorrida. Dessa forma, com respaldo na documentação acostada nos autos e seguindo a trilha da jurisprudência deste CARF colacionada, concluímos que as mercadorias importadas pela Recorrente são vitaminas misturadas com antioxidante e substâncias à base de sílica, que não perderam as suas características essenciais, mas as tornaram aptas à conservação e para uso específico em animais. No caso da Vitamina A/D3, inexiste subposição específica dentro da posição 2936. Logo, a classificação fiscal adotada pela Recorrente para o produto LUTAVIT A/D3 está correta (NCM 2936.90.00), merecendo reforma a decisão recorrida. Veja: (...) No tocante ao produto LUTAVIT A 1000 PLUS, trata-se de preparação contendo acetato de retinol (vitamina A), etoxiquina (antioxidante) e excipientes como matéria protéica, glicose e substâncias inorgânicas à base de sílica, preparação formulada para ser utilizada em ração animal. Como exposto, a etoxiquina é um aditivo antioxidante indispensável para estabilizar a substância ativa contra a oxidação, portanto, apta a conservação do produto. Enquanto, a adição da sílica, que me nada altera a natureza química da vitamina nem tem propriedade nutritiva, é necessária apenas para que se possa armazenar, manusear e transportar o produto sem que ocorra o seu perecimento. Dessa forma, assiste razão à Recorrente em ter posicionado o produto LUTAVIT A 1000 PLUS no subitem de NCM 2936.21.12, pois é vitamina do tipo A misturada com excipientes e antioxidantes, que não perdeu a sua característica essencial, mas a tornou apta à conservação e para uso específico em animais. Além disso, para a solução da lide, destaco ainda o Parecer de Classificação emitido pela Organização Mundial das Aduanas, pacificando o entendimento Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 14 sobre a classificação fiscal da Vitaminas A na posição 2936, em conformidade com aquilo que defende a Recorrente: 1. 2936.21 - Preparações constituídas de vitamina A (aproximadamente 15 % a 17 % em peso) estabilizadas em uma matriz por meio de agentes antioxidante ou de outros aditivos para sua conservação ou transporte. Esta Egrégia Turma, por unanimidade de votos, conduzida pelo voto do relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ocasião em que foi proferido o Acórdão n° 3401-011.449, de 21 de dezembro de 2022, manifestou que as preparações de vitaminas A, B2 e E, quando estabilizadas, dispersas ou adsorvidas em uma determinada matriz deve ser classificada na nomenclatura na posição 2936, mesmo que destinada à alimentação de animais, o que não modifica o caráter vitamínico do produto. Trago trechos da decisão supra: Tal instrumento normativo ratificou e internalizou os mais recentes Pareceres de Classificação emitidos pela Organização Mundial das Aduanas, pacificando o entendimento sobre a classificação fiscal das Vitaminas A, B2 e E-50 na posição 2936, em conformidade com aquilo que defende a importadora ora recorrente, fundamento que deve presidir a fundamentação em torno da classificação, cuja controvérsia, como se pode perceber, restringe-se ao âmbito da posição, matéria que, como se sabe, pertine ao Sistema Harmonizado, não residindo a controvérsia no âmbito dos desdobramentos regionais. (...) De fato, depreende-se de tais formulações com hialina clareza ser o desígnio da organização internacional que rege o Sistema Harmonizado que as preparações de vitaminas A, B2 e E, quando estiverem estabilizadas, dispersas ou adsorvidas em uma determinada matriz se encontrará classificada na nomenclatura na posição 29366, mesmo que destinada à alimentação de animais, o que é dito textualmente, como tem sido decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos (Acórdãos CSRF nº 9303-012.891; nº 9303-012.646; nº 9303-011.698, nº 9303- 011.904, nº 99303-013.289 e nº 9303-012.890), inclusive com o nome comercial “Rovimix” e para a importadora ora recorrente. Por fim, sobre a classificação fiscal dos produtos em comento, trago à luz a recente decisão do CARF sobre o tema, de 17 de fevereiro de 2022, proferida pelo Acórdão nº 9303-012.890, da 3ª Turma da Câmara Superior Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 15 de Recursos Fiscais, em caso análogo, que posiciona o entendimento que a destinação do produto à fabricação de ração animal não modifica o caráter vitamínico dos produtos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/06/2002 A Vitamina A e a Vitamina E, destinadas à de animal, não modifica o caráter vitamínico dos produtos, devendo ser classificadas na posição NCM 2936. Decisão no mesmo sentido de acordo com o Acórdão nº 9303-012.646, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que ficou assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/03/2003 ROV1MIX B2 80 SD. VITAMINA B2 (RIBOFLAVINA). POSIÇÃO. A presença de polissacarídeos (excipiente), no produto Rovimix B2 80 SD Riboflavina (Vitamina B2), destinado a uso animal, não modifica o caráter vitamínico do produto, devendo ser classificado na posição NCM 2936.23.10. Assim, voto por conhecer do Recurso Voluntário interposto e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento para reconhecer correta a classificação dos produtos adotada pela Recorrente.” No mesmo sentido a 3ª Turma da CSRF proferiu o v. Acórdão nº 9303-012.890, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen, assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/06/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VITAMINA A e E. A Vitamina A e a Vitamina E, destinadas à fabricação de ração animal, não modifica o caráter vitamínico dos produtos, devendo ser classificadas na posição NCM 2936. Cite-se, ainda, a conclusão do r. voto condutor do acórdão supracitado: “Entende-se por afastar o argumento de que a classificação fiscal das vitaminas deva ser centrada de que são preparados para adição à ração animal, pois o que se deve considerar é que não deixaram de ser vitaminas, no caso em específico, Vitamina A e Vitamina E, devendo ser desconsiderado a posterior destinação, mantendo-se assim na posição NCM 2936. Reforça-se este entendimento, que com a publicação em 18 de março de 2020 da Instrução Normativa RFB nº 1.926, de 16 de março de 2020, com entrada em vigor em 1º de abril de 2020, que aprovou a atualização da Coletânea de Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) d, na forma adotada pela a Organização Mundial das Alfândegas Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 16 (OMA) a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.747/2017, ficou assente que o produto Rovimix B2 80 SD (vitamina B2 – riboflavina) deve ser classificado na posição 2936.23, e que a posterior destinação, neste caso, deixa de ser relevante para a classificação fiscal. O que se entende aplicável também às Vitaminas A e E.” (sem destaques no original) Portanto, com os mesmos fundamentos acima reproduzidos, e forte nos precedentes deste Egrégio Conselho, em especial nos acórdãos da 4ª Câmara da Terceira Seção de ns. 3401-012.547, 3401-012.438, 3401-011.449, e 3402-004.220, relativos aos mesmos produtos objeto deste processo, e ainda, nos acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais de números 9303-003.064, 9303.012.646, 9303-01289, e 9303-012.890, entendo que está correta a classificação fiscal adotada pela recorrente na NCM 2936.29.21 para o produto vitamina D3. Conclusão. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, não o conhecendo na parte relativa à ilegalidade das penalidades impostas, multa de 1% sobre o valor aduaneiro e multa de ofício de 75%, por não terem sido impugnadas em primeiro grau, e, quanto ao mérito, dou provimento ao recurso para reconhecer correta a classificação dos produtos adotada pela Recorrente e cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Renata Carsola Mascarenas Com a devida vênia ao Conselheiro Relator, formalizo o presente voto para divergir da decisão de mérito do Recurso Voluntário, que reconheceu correta a classificação adotada pela Recorrente e cancelou o auto de infração. O laudo que lastreou a autuação esclareceu questões técnicas sobre a identificação das mercadorias amparadas pela DI nº 07/1338611-2, enquadrada pelo importador na NCM 2936.29.21. O laudo esclareceu informou que se trata de “preparação contendo Colecalciferol (Vitamina D3), Butil-Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante) e Excipientes como Matéria Proteica, Glicose e Frutose, uma preparação especificamente formulada para ser utilizada em razão animal”. O laudo laboratorial esclareceu que o Butil-Hidroxitolueno (BHT) é um aditivo antioxidante indispensável para estabilizar a substância ativa (Vitamina D3) contra oxidação. Já Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 17 Matéria Proteica, Glicose e Frutose não são aditivos utilizados para conservação ou transporte, e sim “excipientes utilizados como aglutinantes, diluentes, adsorventes”, e têm a “função de proteger a vitamina, na etapa posterior, ou seja, no processo de fabricação da ração animal, facilitando a dosagem da Vitamina de maneira uniforme nas rações” Portanto, as vitaminas declaradas na DI nº 07/1338611-2 foram importadas sob a forma de preparações que contêm um antioxidante indispensável à conservação das vitaminas, e outros componentes que não são impurezas, estabilizantes, antiaglomerantes nem agentes antipoeira, mas excipientes utilizados com a finalidade de facilitar o manuseio e a dosagem da vitamina na ração animal. A controvérsia sobre a classificação fiscal está adstrita ao texto das Posições NCM/SH 29.36 e 23.09 adotadas, respectivamente, pela Recorrente e pela fiscalização. 29.36 - Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluindo os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções. 23.09 - Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais. Por aplicação da RGI-1, a manutenção das mercadorias no Capítulo 29 demanda o atendimento das Notas do Capítulo, cujo texto transcrevo a seguir: 1.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; b) as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas), com exclusão das misturas de isômeros (exceto estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27); c) os produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, da posição 29.40, e os produtos da posição 29.41, de constituição química definida ou não; d) as soluções aquosas dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima; e) as outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; f) os produtos das alíneas a), b), c), d) ou e) acima, adicionados de um estabilizante (ou mesmo de um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte; g) os produtos das alíneas a), b), c), d), e) ou f) acima, adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de uma substância aromática, com a finalidade de Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 18 facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; h) os produtos seguintes, de concentração-tipo, destinados à produção de corantes azóicos: sais de diazônio, copulantes utilizados para estes sais e aminas diazotáveis e respectivos sais. (...) (destaquei) Consoante se extrai das Notas, o Capítulo 29 compreende produtos da posição NCM/SH 29.36 apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas, de constituição química definida ou não (Nota 1 c), no caso, abrangendo vitaminas sem a adição de outro composto). O enquadramento nas posições do Capítulo 29 também não é prejudicado se os produtos da posição NCM/SH 29.36 forem adicionados de um “estabilizante (ou mesmo de um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte”, de “uma substância antipoeira, de um corante ou de uma substância aromática, com a finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral”. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) do Capítulo 29 trazem as seguintes orientações: CONSIDERAÇÕES GERAIS O Capítulo 29, em princípio, inclui apenas os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, ressalvadas as disposições da Nota 1 do Capítulo. A) Compostos de constituição química definida (Nota 1 do Capítulo) Um composto de constituição química definida apresentado isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa rede cristalina, a espécie molecular corresponde ao motivo repetitivo. Os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente contendo substâncias que foram acrescentadas deliberadamente durante ou após a sua fabricação (incluída a purificação) estão excluídos do presente Capítulo. Por consequência, um produto constituído, por exemplo, por sacarina misturada com lactose, a fim de que possa ser utilizado como edulcorante, está excluído do presente Capítulo (ver Nota Explicativa da posição 29.25). Estes compostos podem conter impurezas (Nota 1 a)). O texto da posição 29.40 cria uma exceção a esta regra porque, relativamente aos açúcares, restringe o âmbito da posição aos açúcares quimicamente puros. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 19 O termo “impurezas” aplica-se exclusivamente às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação). Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm no curso da fabricação, e que são essencialmente os seguintes: a) matérias iniciais não convertidas, b) impurezas contidas nas matérias iniciais, c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificação), d) subprodutos. No entanto, convém referir que essas substâncias não são sempre consideradas “impurezas” autorizadas pela Nota 1 a). Quando essas substâncias são deliberadamente deixadas no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral, não são consideradas impurezas admissíveis. Assim exclui-se o produto constituído por uma mistura de acetato de metila com o metanol, deliberadamente deixado para torná-lo apto a ser utilizado como solvente (posição 38.14). Relativamente a alguns produtos (por exemplo, etano, benzeno, fenol e piridina), há critérios específicos de pureza que são indicados nas Notas Explicativas das posições 29.01, 29.02, 29.07 e 29.33. Os compostos de constituição química definida, apresentados isoladamente, classificados no presente Capítulo, podem apresentar-se em solução aquosa. Com as mesmas reservas que as indicadas nas Considerações Gerais do Capítulo 28, o presente Capítulo também compreende as soluções não aquosas e os compostos, ou respectivas soluções, adicionados de um estabilizante (por exemplo, butilcatecol terciário com estireno da posição 29.02), substâncias antipoeiras ou de corantes. As disposições relativas à adição de estabilizantes, substâncias antipoeiras ou de corantes, que constam das Considerações Gerais do Capítulo 28, aplicam-se, mutatis mutandis, aos compostos químicos incluídos no presente Capítulo. Além disso, aos produtos deste Capítulo podem, nas mesmas condições e com as mesmas reservas previstas quanto aos corantes, adicionar-se substâncias odoríferas (por exemplo, bromometano da posição 29.03 adicionado de pequena quantidade de cloropicrina). Também se incluem no Capítulo 29, mesmo que contenham impurezas, as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico. Só se consideram como tais as misturas de compostos que apresentem a mesma ou as mesmas funções químicas, desde que esses isômeros coexistam naturalmente ou que tenham sido formados simultaneamente no decurso de uma mesma operação de síntese. Contudo, as misturas de isômeros (com exclusão dos estereoisômeros) de hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não, classificam-se no Capítulo 27. (...) C) Produtos incluídos no Capítulo 29, mesmo que não sejam compostos de constituição química definida (...). Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 20 Posição 29.36 -Provitaminas e vitaminas, incluídos os seus concentrados (mesmo misturados entre si ou em quaisquer soluções). (...) (destaquei) E as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à Posição NCM/SH 29.36 trazem as seguintes informações sobre as vitaminas: Subcapítulo XI PROVITAMINAS, VITAMINAS E HORMÔNIOS (HORMONAS*) CONSIDERAÇÕES GERAIS Neste Subcapítulo, incluem-se as substâncias ativas, que constituem um grupo de compostos de constituição química relativamente complexa, e cuja presença no organismo dos animais ou de plantas é indispensável ao equilíbrio das suas funções e ao desenvolvimento harmônico da sua vida. Têm, principalmente, uma ação fisiológica. É das suas próprias características que derivam as suas aplicações em medicina ou na indústria. Neste Subcapítulo, o termo “derivados” aplica-se aos compostos químicos que possam ser obtidos de um composto de partida da posição concernente e que apresente as características essenciais do composto parente, incluindo a sua estrutura de base. (...) Posição 29.36 As vitaminas são substâncias de constituição química geralmente complexa, provenientes de fontes exteriores e indispensáveis ao funcionamento normal do organismo do homem ou dos animais. Como o corpo humano não pode efetuar a síntese destes produtos, eles devem ser fornecidos do exterior sob a sua forma definitiva ou então quase definitiva (provitaminas). Atuando em doses infinitesimais, podem ser consideradas como biocatalisadores exógenos, cuja ausência ou insuficiência provoca perturbações do metabolismo ou “doenças de carência”. Esta posição inclui: a) As provitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas. b) Os concentrados de vitaminas naturais (por exemplo, os de vitaminas A ou D), forma enriquecida dessas vitaminas; estes concentrados são utilizados quer no estado natural (como produtos de adição dos alimentos do gado, etc.), quer depois de submetidos a tratamento ulterior para isolamento da vitamina. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 21 c) As misturas entre si de vitaminas, de provitaminas ou de concentrados, tais como os concentrados naturais que contenham vitaminas A e D em proporções variáveis, adicionados posteriormente de um suplemento de vitaminas A ou D. (...) Os produtos da presente posição podem ser estabilizados para torná-los aptos à conservação ou transporte: - por adição de agente antioxidante, - por adição de agentes antiaglomerantes (hidratos de carbono, por exemplo), - por revestimento com substâncias apropriadas (gelatina, ceras, matérias graxas (gordas*), por exemplo), mesmo plastificadas, ou - por adsorção em substâncias apropriadas (ácido silícico, por exemplo), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que são submetidos não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem os tornem particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. (...) Lista dos produtos que devem ser classificados como provitaminas ou vitaminas na acepção da posição 29.36. A lista dos produtos incluídos em cada um dos grupos seguintes não é exaustiva. Os produtos mencionados constituem apenas exemplos. (...) A.- PROVITAMINAS Provitaminas D. 1) Ergosterol não irradiado ou provitamina D2. O ergosterol encontra-se na cravagem do centeio (centeio-espigado), levedura de cerveja, cogumelos ou outros fungos. Este corpo, que não tem ação vitamínica, apresenta-se em escamas brancas que amarelecem quando expostas ao ar, insolúveis em água e solúveis no álcool e no benzeno. 2) 7-Deidrocolesterol não irradiado ou provitamina D3. Encontra-se na pele dos animais. Extrai-se da suarda ou dos subprodutos da fabricação da lecitina. Apresenta-se em lamelas insolúveis em água, mas solúveis em solventes orgânicos. 3) 22,23-Di-hidroergosterol não irradiado ou provitamina D4. 4) 7-Deídro-β-sitosterol não irradiado ou provitamina D5. 5) Acetato de ergosterol não irradiado. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 22 6) Acetato de 7-deidrocolesterila não irradiado. 7) Acetato de 22,23-deidroergosterila não irradiado. (...) (destaquei) Consoante tais regras, independentemente de se destinar ao ser humano ou aos animais, as vitaminas com aplicação de uso geral (tanto na medicina quanto na indústria) devem ser classificadas na Posição NCM/SH 29.36. Caso o produto base (vitamina) tenha sofrido tratamento ou tenham sido acrescentadas substâncias, o texto da NESH interpreta as regras para exclusão do produto final da Posição NCM/SH 29.36, no mesmo sentido das Notas Legais do Capítulo 29. O laudo identificou a presença de excipientes que têm a função de proteger a vitamina, na etapa posterior, ou seja, no processo de fabricação da pré-mistura ou ração animal, e facilitar o manuseio e a dosagem das vitaminas. Consoante se extrai do laudo, as vitaminas não se apresentam como composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, além do antioxidante foram identificadas outras substâncias que não são impurezas (Nota 1a) do Capítulo 29); tais substâncias não têm a função de antiaglomerante ou estabilizante para conservação ou transporte (Nota 1f) do Capítulo 29) nem de agente antipoeira (Nota 1g) do Capítulo 29), nem foram adicionadas por razões de segurança, mas funcionam como excipientes. Devido à presença dos excipientes, consoante do laudo que embasou a autuação, as vitaminas não estariam aptas, na forma da preparação analisada pelo laboratório credenciado pela RFB, por exemplo, a serem administradas por outra via que não fosse a oral, e para pacientes que não fossem animais. Também não estariam aptas para uso geral (tanto na medicina quanto na indústria). Trata-se de preparações destinadas para utilização específica na indústria de alimentos para animais, ou seja, próprias para serem utilizadas na formulação de alimentos e pré-misturas para a alimentação animal. O laudo esclarece que as vitaminas foram preparadas da maneira descrita devido “ao uso específico a que se destina”, e não por razões de segurança ou por necessidades de transporte. Não se ignora a existência de Parecer de Classificação do Comitê do SH da OMA que versam sobre preparações de vitaminas enquadradas no código SH 2936.29 (utilizado pela Recorrente): 2936.29 3. Preparação em pó que contém 80 % de ácido fólico finamente disperso numa matriz de dextrina. O produto utiliza-se na alimentação de animais em pré-misturas ou em alimentos compostos. Aplicação das RGI 1 (Nota 1 f) do Capítulo 29) e 6. Entretanto, outros Pareceres de classificação do Comitê do SH da OMA que integram a mesma coletânea (Instrução Normativa RFB nº 2.171, de 02/01/2024) ditam outra classificação para preparações contendo vitaminas utilizadas na alimentação de animais em pré- Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 23 misturas ou em alimentos compostos, qual seja, o código SH 2309.90 (com base na Nota Legal 1f) do Capítulo 29): 2309.90 6. Preparações para alimentação de animais contendo vitamina B12 (cerca de 1 % em peso) ou vitamina H (cerca de 2 % em peso), em um suporte ou diluente. V. também os Pareceres 2936.21/1, 2936.28/1 e 2936.90/1. 8. Preparação em pó que contém 12,5 mg/g de vitamina D3, seca por pulverização, finamente dispersa numa matriz de proteína vegetal e de maltodextrina. A vitamina D3 é estabilizada com butil-hidroxitolueno (BHT). O produto utiliza-se na alimentação de animais em pré-misturas, alimentos compostos, sucedâneos do leite e dietas líquidas. Aplicação das RGI 1 (Nota 1 f) do Capítulo 29) e 6 (destaquei) Consoante laudo que embasou a autuação, os excipientes não são aditivos utilizados para conservação ou transporte das vitaminas, e não viabilizam o enquadramento na Nota Legal 1f) do Capítulo 29, pois não se cuida de produtos: “(...) adicionados de um estabilizante (ou mesmo de um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte”. Sem aderência à Nota Legal do Capítulo 29, não é plausível a adoção do código SH 2936.29. O dispositivo legal (Nota 1 f) do Capítulo 29) é expressamente indicado no Parecer OMA acima que enquadrou preparações constituídas de vitaminas em desdobramento da Posição NCM/SH 2309. Destaca-se o parecer que descreve uma preparação contendo vitamina D3 seca por pulverização, finamente dispersa numa matriz de proteína vegetal e de maltodextrina, estabilizada com butil-hidroxitolueno (BHT), semelhantemente ao artigo descrito no laudo que embasou a autuação. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da Posição NCM/SH 23.09 trazem os seguintes esclarecimentos: Esta posição compreende não só as preparações forrageiras adicionadas de melaço ou de açúcares, como também as preparações empregadas na alimentação de animais, constituídas de uma mistura de diversos elementos nutritivos, destinados: 1) quer a fornecer ao animal uma alimentação diária racional e balanceada (alimentos completos); 2) quer a completar os alimentos produzidos na propriedade agrícola, por adição de algumas substâncias orgânicas ou inorgânicas (alimentos complementares); 3) quer a entrar na fabricação dos alimentos completos ou dos alimentos complementares. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 24 Incluem-se nesta posição os produtos dos tipos utilizados na alimentação dos animais, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais e que, por esse fato, perderam as características essenciais da matéria de origem, por exemplo, no caso dos produtos obtidos a partir de matérias vegetais, os que tenham sido sujeitos a um tratamento, de forma que as estruturas celulares específicas das matérias vegetais de origem já não sejam reconhecíveis ao microscópio. (...) II.- OUTRAS PREPARAÇÕES A.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A FORNECER AO ANIMAL A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS NUTRITIVOS NECESSÁRIOS PARA UMA ALIMENTAÇÃO DIÁRIA RACIONAL E BALANCEADA (ALIMENTOS COMPOSTOS “COMPLETOS”) Estas preparações caracterizam-se pelo fato de conterem produtos que pertencem a cada um dos três grupos de elementos nutritivos seguintes: 1) Elementos nutritivos denominados “energéticos” constituídos de matérias hidrocarbonadas, tais como amido, açúcar, celulose e gorduras, e destinados a serem queimados pelo organismo animal, para produzirem a energia necessária à vida e alcançar os objetivos dos criadores de animais. Podem citar-se como exemplo de substâncias desta espécie os cereais, beterrabas semi-sacarinas, sebos e palhas. 2) Elementos nutritivos ricos em substâncias proteicas ou minerais, designados “construtores”. Ao contrário dos precedentes, estes elementos não são “queimados” pelo organismo animal, mas intervêm na formação dos tecidos e dos diferentes produtos animais (leite, ovos, etc.). São essencialmente constituídos por matérias proteicas ou minerais. Podem citar-se como exemplo de matérias ricas em substâncias proteicas utilizadas para este fim, as sementes de leguminosas, as borras da indústria da cerveja, as tortas (bagaços) e os subprodutos lácteos. As matérias minerais destinam-se, principalmente, à formação do esqueleto do animal e, no caso das aves, das cascas dos ovos. As mais utilizadas contêm cálcio, fósforo, cloro, sódio, potássio, ferro, iodo, etc. 3) Elementos nutritivos “funcionais”. São substâncias que asseguram a boa assimilação pelo organismo animal, dos elementos hidrocarbonados, proteicos e minerais. Citam- se as vitaminas, os oligoelementos, os antibióticos. A ausência ou carência destas substâncias ocasiona, na maior parte dos casos, perturbações na saúde do animal. Estes três grupos de elementos nutritivos cobrem a totalidade das necessidades alimentares dos animais. A sua mistura e as proporções em que se utilizam variam, consoante a produção zootécnica a que se destinam. (...) Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 25 C.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A ENTRAR NA FABRICAÇÃO DOS ALIMENTOS “COMPLETOS” OU “COMPLEMENTARES” DESCRITOS NOS GRUPOS A E B, ACIMA Estas preparações, designadas comercialmente pré-misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados “aditivos”), cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são de três espécies: 1) os que favorecem à digestão e, de uma forma mais geral, à utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de saúde: vitaminas ou provitaminas, aminoácidos, antibióticos, coccidiostáticos, oligoelementos, emulsificantes, aromatizantes ou aperitivos, etc.; (...) A concentração, nestas preparações, dos elementos referidos em 1) acima e a natureza do suporte são determinadas, especialmente, de forma a conseguir-se uma repartição e uma mistura homogêneas desses elementos nos alimentos compostos a que essas preparações serão adicionadas. Desde que sejam do gênero dos empregados na alimentação animal, também se incluem aqui: a) as preparações constituídas por diversas substâncias minerais; b) as preparações compostas por uma substância ativa do tipo descrito em 1) acima e por um suporte; por exemplo: produtos que resultam da fabricação dos antibióticos obtidos por simples secagem da pasta, isto é, da totalidade do conteúdo da cuba de fermentação (trata-se essencialmente do micélio, do meio de cultura e do antibiótico). A substância seca assim obtida, mesmo que se encontre padronizada por adição de substâncias orgânicas ou inorgânicas, possui um teor de antibiótico situado geralmente entre 8 e 16%, utilizando-se como matéria de base na preparação, em particular, das “pré-misturas”. Excluem-se da presente posição: (...) e) As vitaminas, mesmo de constituição química definida, misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente ou estabilizadas por adição de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, por adsorção em um substrato ou por revestimento, por exemplo, com gelatina, ceras, matérias graxas (gordas*), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral (posição 29.36). f) Os produtos do Capítulo 29 (destaquei) Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 26 Consoante as NESH, a Posição NCM/SH 23.09 compreende as preparações empregadas na alimentação de animais, constituídas de uma mistura de diversos elementos nutritivos, inclusive aqueles destinados a fabricação dos alimentos completos ou complementares. O texto ainda deixa evidente que os elementos nutritivos funcionais contemplam as vitaminas ou provitaminas. Consoante as NESH, a concentração dos elementos nutritivos “funcionais” nessas preparações e a natureza do suporte “são determinadas, especialmente, de forma a conseguir-se uma repartição e uma mistura homogêneas desses elementos nos alimentos compostos a que essas preparações serão adicionadas”. É o que informa o laudo, que reportou a existência de excipientes utilizados para facilitar o manuseio e a dosagem das vitaminas nas rações. Há quem defenda a exclusão das preparações de vitaminas da Posição NCM/SH 23.09 por interpretar a alínea “e” acima no sentido de que o enquadramento na Posição NCM/SH 23.09 demanda o atendimento simultâneo de duas condições: a adição de substâncias ter feito com que a vitamina perdesse “seu caráter de vitamina” e a adição de substâncias ter tornado o produto apto “para uso específico em detrimento de sua aplicação geral”. Seriam condições cumulativas e não alternativas. O texto dessa alínea não está relacionado com a inclusão de mercadorias na Posição NCM/SH 29.36 (condições conforme NESH já apresentado anteriormente). Dito de outro modo, a mercadoria só pode ser classificada na Posição NCM/SH 29.36 se preencher, cumulativamente, os dois requisitos acima, sendo o segundo o de a substância adicionada não a torne particularmente apta a uma destinação específica. O texto da NESH para a Posição NCM/SH 29.36 e Capítulo 29 é absolutamente claro ao estabelecer que basta apenas uma das condições para que a mercadoria seja afastada da Posição NCM/SH 29.36. Em se tratando de preparações constituídas de vitaminas, antioxidante e excipientes especificamente elaboradas para serem adicionadas à ração animal e/ou pré-mistura, ou seja, uma preparação destinada para utilização específica na indústria de alimentos para animais, própria para ser adicionada à ração animal e/ou pré-mistura para a alimentação animal, a mercadoria atende ao texto da Posição NCM/SH 2309, conforme RGI-1: 2309 - PREPARAÇÕES DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS As subposições foram divididas em 02 espécies de primeiro nível, sem desdobramento (subposição de segundo nível): 2309.10 - Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho 2309.90 – Outras Como a mercadoria não atende ao texto da subposição NCM/SH 2309.10, por exclusão, resta apenas a subposição NCM/SH 2309.90 “- Outras”. Conforme RGI-6 e RGC-1, como a mercadoria não atende ao texto dos demais desdobramentos da subposição NCM/SH 2309.90, resta o enquadramento residual apontado pela fiscalização na NCM 2309.90.90: Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720461/2011-43 27 2309.90.10 Preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos) 2309.90.20 Preparações à base de sal iodado, farinha de ossos, farinha de concha, cobre e cobalto 2309.90.30 Bolachas e biscoitos 2309.90.40Preparações que contenham diclazuril 2309.90.50 Preparações com um teor de cloridrato de ractopamina igual ou superior a 2 %, em peso, com suporte de farelo de soja 2309.90.60 Preparações que contenham xilanase e betagluconase, com suporte de farinha de trigo 2309.90.70 Preparações com um teor de vitamina B12 igual ou superior a 0,1 %, mas não superior a 1 %, em peso, com suporte à base de carbonato de cálcio 2309.90.90 Outras O erro de classificação fiscal é punido com multa administrativa equivalente a 1% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, ao amparo do artigo 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, e sua aplicação não prejudica a exigência dos impostos, de outras penalidades administrativas, e acréscimos legais cabíveis: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. §1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. §2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Confirmada a incorreção na descrição e classificação fiscal da mercadoria, e dado que a nova classificação sujeitava a operação a licenciamento não-automático, está correta a aplicação da multa por falta de Licença de Importação, no percentual de 30% sobre o valor aduaneiro, conforme estabelecia o art. 633, II, a, do Decreto nº 4.543/2002, pois não se aplica o ADN Cosit nº 12/97. Por todo o exposto, voto pelo não-provimento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 552DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 12448.917779/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. SÚMULA CARF Nº 164. De acordo com a súmula CARF nº 164 a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. LIVRO RAZÃO CONTÁBIL SEM ASSINATURA DIGITAL DA ENTIDADE E DO PROFISSIONAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA AUTENTICAÇÃO REGISTRO PÚBLICO. FALTA DE FORMALIDADE LEGAL. DEFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO. Considera-se ineficaz o livro contábil apresentado sem assinatura digital da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, bem como sem autenticação no registro público competente.
Numero da decisão: 3301-014.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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SÚMULA CARF Nº 164. De acordo com a súmula CARF nº 164 a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. LIVRO RAZÃO CONTÁBIL SEM ASSINATURA DIGITAL DA ENTIDADE E DO PROFISSIONAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA AUTENTICAÇÃO REGISTRO PÚBLICO. FALTA DE FORMALIDADE LEGAL. DEFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO. Considera-se ineficaz o livro contábil apresentado sem assinatura digital da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, bem como sem autenticação no registro público competente. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.798 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.917779/2012-76 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata-se da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 27147.36032.110810.1.7.04-6607, transmitida pela empresa acima identificada para compensar os débitos ali declarados, com base em crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas (cód. 7987) da competência maio/2009. O pagamento em questão foi recolhido através de DARF em 19/06/2009, no valor de R$ 722.564,14. A Delegacia da Receita Federal de origem - DRF Rio de Janeiro I - emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 4) de não homologação da compensação, fundamentando: " A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a 26.410,31. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.798 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.917779/2012-76 3 contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada." A empresa informa que tomou ciência da não homologação da compensação em 14/09/2012 (fl. 2), em que pese a inserção, no processo, do Edital ARF n° 0165/2013, afixado no período de 14 a 29/01/2013 (fls. 24 a 29). Em 11/10/2012, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/3), aonde alega que "o crédito objeto desta compensação, existe, houve um erro na confecção da DCTF onde o valor do débito não estava correto. A DCTF foi retificada". Acrescenta que "Entendemos que o valor utilizado na compensação do débito do tributo na respectiva Dcomp, após a retificação da DCTF, está em conformidade com o crédito existente." A DRF de origem atestou a tempestividade da manifestação (fl. 31) e encaminhou o processo para apreciação de DRJ. É o relatório. A 7ª Turma da DRJ/POA por meio do acórdão 10-61.745 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo integralmente as disposições constantes do Despacho Decisório sob argumento a Recorrente deveria ter juntado aos autos provas contábeis e documentais sobre a ocorrência do fato gerador do tributo e apuração do montante a pagar conforme confessado na DCTF retificadora. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário com mesmos fundamentos da impugnação e apresentando a DCTF retificadora, Dacon de maio de 2009, os registros contábeis, a planilha de controle de créditos e compensações tributárias e a planilha de apuração da Cofins maio de 2009, para completar a prova documental dos fatos aos autos. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Analisando detidamente a peça recursal apresentada verifica-se que a Recorrente de forma objetiva aduz seu direito ao crédito pleiteado juntando razão contábil das contas “Cofins Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.798 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.917779/2012-76 4 a pagar (passivo), Cofins (despesa), Cofins a compensar e transferência de crédito” que, no seu entendimento, seria suficiente para amparar o direito creditório. Vejamos os sucintos argumentos apresentados: Em síntese, a controvérsia cinge-se a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado a título de pagamento indevido ou a maior, considerando que a retificação da DCTF ocorreu após ciência do despacho decisório que não homologou a compensação. A DRJ manteve o indeferimento sob argumento de que não houve apresentação de documentos aptos a comprovar o direito crédito e, em sede recursal, a Recorrente se limita a afirmar que o registro dos créditos na contabilidade se deu após revisão fiscal ocorrida em 2010, apresentando livros, DCTF retificadora e os DARF’s de pagamento, ou seja, sem qualquer informação e elementos para identificação da origem do direito creditório. No que tange a retificação da DCTF após o despacho decisório de não homologação, é importante pontuar que nos termos da súmula CARF nº 164 a retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte comprove a existência do pagamento a maior ou indevido, vejamos: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.798 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.917779/2012-76 5 que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402-005.034, 1301-004.014, 3402-004.849, 9303-005.709, 9202-007.516, 3402-006.556, 3402-006.929 e 3402-006.598. O entendimento sumulado por este Colegiado, prestigia o princípio da verdade material e afasta o formalismo excessivo, permitindo que o contribuinte sane falhas na obrigação acessória para refletir a realidade econômica e jurídica dos fatos geradores. Assim, a mera intempestividade da retificação da DCTF não é, por si só, motivo para a não homologação da compensação. Contudo, a condição indissociável para validação dos créditos é a comprovação do erro em que se fundamento a retificação. É justamente neste ponto que a Recorrente falha nos autos, pois a única justificativa para fundamentar suposto pagamento devido ou a maior é a revisão fiscal realizada em 2010, acompanhado do razão contábil das contas “Cofins a pagar (passivo), Cofins (despesa), Cofins a compensar e transferência de crédito”, DCTF retificadora e os DARF’s de pagamento, o que entendo não serem suficientes para apurar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Considerando que se trata de situação fática em que a fiscalização não conseguiu apurar a certeza e a liquidez dos créditos a Delegacia de Julgamento manteve a conclusão fiscal, uma vez que nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869/1973 (vigente à época do pedido), compete à parte a comprovação do seu direito sendo certo que nos casos de pedido de ressarcimento de créditos é ônus do contribuinte demonstrar o direito creditório. Assim, como não houve apresentação de documentos aptos a demonstrar a origem do erro do valor originalmente apontado na DCTF retificada não há qualquer reparo na decisão recorrida. Há que se destacar que o princípio da verdade material, embora norteador dos julgamentos deste, não tem a finalidade de suprir a inércia da parte. Destaca-se que o razão contábil das contas “Cofins a pagar (passivo), Cofins (despesa), Cofins a compensar e transferência de crédito”, além de não permitir qualquer conclusão acerca da composição dos valores declarados em DCTF original e na DCTF retificadora, há óbice em relação ao valor probatório de tais documentos por não preencher os requisitos legais. Como cediço, escrituração contábil deve ser realizada com observância aos Princípios de Contabilidade e os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas. Neste sentido, a resolução CFC nº 1.3310/11 que aprovou a ITG 2000 (R1) – Escrituração Contábil, especifica que os livros apresentados em forma não digital devem ser encadernados; terem suas folhas numeradas sequencialmente; conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.798 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.917779/2012-76 6 “(...) 9. Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em forma não digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade. (...)” Por outro lado, os livros apresentados em forma digital devem ser assinados digitalmente pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado e autenticados no registro público competente. Ou seja, não há necessidade de impressão e encadernação em forma de livro, porém o arquivo magnético autenticado pelo registro público competente deve ser mantido pela entidade. “(...) 10. Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em forma digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: a) serem assinados digitalmente pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado; b) serem autenticados no registro público competente. (...)” Acontece que o livro apresentado nos autos não foi assinado pela Recorrente e pelo profissional de contabilidade responsável pela escrituração, além de não haver qualquer menção a registro público. Assim, ainda que tivessem informações conclusivas no que tange ao suposto crédito, a apresentação dos referidos livros nos moldes realizados compromete a força probante dos documentos apresentados. Não se trata de apego ao formalismo, mas da necessidade de garantir a segurança jurídica e a auditabilidade das informações fiscais. Livros contábeis sem a devida chancela eletrônica não são considerados aptos a comprovar, de forma inequívoca, a origem e a materialidade do suposto crédito tributário perante a fiscalização. Dispositivo Diante do exposto, voto negar provimento ao Recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.798 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.917779/2012-76 7 Fl. 217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11245131 #
Numero do processo: 10872.720535/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2102-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem da RFB, nos termos do voto do redator. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora), Carlos Eduardo Fagundes de Paula e Yendis Rodrigues Costa, que deram provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem da RFB, nos termos do voto do redator. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora), Carlos Eduardo Fagundes de Paula e Yendis Rodrigues Costa, que deram provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de três autos de infração de fls. 02/37 lavrados em 14/12/2016, para constituição das contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (FNDE/SALÁRIO Fl. 3016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720535/2016-61 2 EDUCAÇÃO, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE), em favor dos segurados e da parte patronal, relativamente ao período de 01/20111 a 12/2011. A multa de lançamento de ofício foi qualificada em 150%. Houve atribuição de responsabilidade solidária ao sócio JONAS, com base no art. 124, II e 135, III, do CTN (fls. 2597/2600). O relatório fiscal consta às fls. 38/96. A lavratura se deu em razão da autoridade fiscal entender que houve pagamentos feitos em razão de vínculo empregatício na prestação de serviços por pessoas físicas, apesar de tais pagamentos terem sido realizados em favor de empresas, tais como Gol Serviços e Editoração Ltda., Coskin Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., Dois B Representações; Rocha e Barbosa Representações; PDI Processamento Digital e Log Consultoria Editora. A acusação também se pautou no fato de ter identificado a) pagamentos com aluguéis para uso de empregado, considerados como remuneração e compondo o salário-de- contribuição do empregado, sujeitando-se à contribuição previdenciária; b) despesas com viagens e estadia; c) valores pagos a pessoas físicas como remuneração e que não poderiam ser tratados como distribuição de lucros. Por bem reproduzir o resumo dos fatos, destaco abaixo parte do relatório constante na decisão de piso, às fls. 2730: “(...) A fiscalização debruçou-se, principalmente, sobre as despesas registradas na conta contábil 423100017 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Os exames demonstraram que há prestadoras de serviços criadas com objetivo de mascarar vínculos empregatícios com a autuada, com o fito de reduzir contribuição previdenciária. Neste sentido, o fisco passou a tecer considerações sobre cada prestadora de serviço envolvida: I - COSKIN ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (atividade principal: suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da Informação) a) prestadora que recebeu os maiores valores da tomadora no período examinado, pagos à vista; b) não possui empregados; c) funciona no endereço residencial de Fernando Bittar, sócio gerente da mesma; d) o e-mail da empresa evidencia integração com o grupo GOL: FBITTAR@GOLGRUPO.COM.BR; e) os rendimentos de Fernando Bittar, conforme sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, são, exclusivamente, originários da distribuição de lucros da Fl. 3017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720535/2016-61 3 COSKIN e da G4 Entretenimento e Tecnologia Digital Ltda, da qual também é sócio Fábio Luís Lula da Silva; f) a receita da prestadora, majoritariamente, advém da autuada. As demais fontes são de pessoas e empresas ligadas ao grupo GOL, inclusive o sócio da autuada, Jonas Suassuna Filho; g) não há contratos de prestação de serviços formalizados entre a COSKIN e a autuada; h) os valores pagos à COSKIN eram fixos e mensais e, apesar de intimadas, tanto esta, quanto a tomadora, não esclareceram os destinatários das supostas vendas intermediadas pela prestadora, objeto dos pagamentos realizados; i) depoimentos de empregados da Gol Serviços asseveram que, na verdade, Fernando Bittar era diretor da filial da autuada em São Paulo, sendo o fato corroborado pelo próprio em seus e-mails, onde se declarara diretor da Editora Gol. Também figura tratando de assuntos pertinentes à Editora Gol, como: admissão de empregado; protocolo de documentos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego; pagamentos e cobranças; obtenção de alvará; liberação de pedidos e envio de material, tudo relativo à filial da autuada em SP. O fisco concluiu que resta caracterizada a prestação de serviço pela pessoa física de Fernando Bittar à Editora GOL Ltda; l) o sócio da autuada, Jonas Suassuna, em depoimento ao MPF, declarou que Fernando Bittar era responsável pela área comercial da Editora Gol em SP; m) a própria Editora GOL, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 14, afirmou que Fernando Bittar era gerente de sua filial em SP, e que os valores pagos à COSKIN decorreram da atuação do mesmo na referida função; n) as receitas de vendas de mercadorias da Editora GOL Ltda, filial SP, têm como fontes pagadoras Prefeituras e SESI. Estas últimas, intimadas pelo fisco, negaram qualquer intermediação da COSKIN na divulgação ou venda de produtos adquiridos da Editora GOL Ltda. (...) II - GOL SERVIÇOS E EDITORAÇÃO a) sócias: Ana Maria Amaro Suassuna (cunhada de Jonas Leite Suassuna Filho) e Regina Lúcia Silva Borges. As duas sócias constam da GFIP da empresa como diretoras não empregadas, com valores irrelevantes, mas somente a primeira recebeu participação nos lucros (R$ 120.000,00 / ano). Ambas residiam na cidade do Rio de Janeiro; b) criada para dar apoio, com exclusividade, aos serviços da Editora Gol, da qual é inteiramente dependente, fornecendo-lhe mão de obra (...) Fl. 3018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720535/2016-61 4 h) apesar de os serviços assinalados nas NFS serem de editoração gráfica, acondicionamento e arrumação, não foi comprovada a existência de ativo imobilizado na contabilidade da prestadora, fato ratificado por Cláudia Regina Vitale da Costa, diretora de RH e Planejamento da mesma, que asseverou não conhecer as sócias da empresa em que trabalhava e que todas as decisões vinham da presidência do Grupo GOL. O fisco conclui que as sócias nunca estiveram, de fato, à frente da empresa. Cederam seus nomes apenas para viabilizar a criação da prestadora. (...) III - DOIS B REPRESENTAÇÕES (...) b) o domicílio tributário da empresa é a residência da referida sócia; c) sua remuneração foi registrada como distribuição de lucros da DOIS B Representações, além de rendimentos recebidos da GOL SERVIÇOS; c) seu único cliente foi a autuada; d) em depoimento, a sócia asseverou que a criação da prestadora foi exigência da autuada. (...) IV - ROCHA E BARBOSA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA a) sócios: Maria Célia da Rocha Barbosa e Pedro Yuri Barbosa Trajano (respectivamente, mãe e filho), tendo a prestadora como domicílio tributário a residência deste último; b) não existem empregados e, consoante esclarecimentos da Editora GOL, os serviços eram prestados na sede da autuada e os contratos com clientes firmados de forma presencial com a autuada; c) a receita auferida foi proveniente de pagamentos exclusivamente realizados pela autuada, consoante NFS, emitidas com valores fixos; e) não foi apresentado contrato de serviço para o período inspecionado; f) o serviço supostamente prestado é de venda de livros e DVD da autuada, sendo que o marido da sócia Maria Célia da Rocha Barbosa, Nataniel Paulo Kochenborger, é supervisor de vendas da Editora GOL e seu filho com Maria Célia recebe, em sua conta corrente, valores pagos pela Editora GOL, sem qualquer prova de prestação de serviços. (...) V - PDI PROCESSAMENTO DIGITAL DE IMAGENS LTDA a) registro na contabilidade da autuada revela que a empresa recebeu, em 2011, os maiores valores pagos pela Editora Globo (R$ 1.878.000,00), todos à vista, Fl. 3019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720535/2016-61 5 apesar de não haver emitido nenhuma NFS e não ser exibido a fiscalização qualquer contrato de serviços; (...) f) em depoimento, Jonas Suassuna afirma que Kalil é executivo da GOL MÍDIA, mas recebia remuneração por meio da PDI; g) a PDI possui apenas 1 empregado na função de motorista. Não há registro de pagamentos a contribuintes individuais. Logo, os serviços foram prestados pelo sócio. (...) VI - LOG CONSULTORIA EDITORA E MARKETING LTDA a) sócios: Claúdia Bueri de Barros (cônjuge de Jonas Suassuna) e Roberta Bittencourt Gomes; b) Cláudia Bueri era, no mesmo período, diretora de marketing da GOAL DISCOS; c) a receita total auferida em 2011 tem origem do Grupo GOL; d) a prestadora não tem empregados declarados em suas GFIP; e) não foram disponibilizados contratos de prestação de serviço relativos a 2011; f) são emitidas duas NFS por mês, em valores fixos de R$ 1.500,00 e R$10.000,00, Os pagamentos são feitos até no mês 11/2011, para o qual não constam NFS. (...) A fiscalização, ainda, constitui o crédito sobre: a) pagamentos de aluguéis do imóvel onde reside a empregada Roseani Salcides Santos - o fisco caracterizou tais valores como salário utilidade, já que decorrem do trabalho prestado pela obreira à autuada, sem qualquer reembolso por parte da segurada; b) viagens - apesar de intimada, a autuada não apresentou ao fisco qualquer comprovação das motivações das despesas de viagens pagas aos empregados e registradas na conta contábil 426100107. Constam viagens pessoais de sócios, inclusive de lazer, sem comprovações de reembolso. A auditoria as caracterizou como ganhos indiretos, integrantes das remunerações de seus beneficiários; c) lucros distribuídos - apesar de registrar em sua contabilidade distribuição de lucros aos sócios, a fiscalização identificou, na movimentação financeira da empresa, que parte deste lucros foram pagos a não sócios, elencados na planilha 20 dos autos. Intimada, a autuada reconheceu que usou valores contabilizados como distribuição de lucros para pagamentos de prestação de serviços, não os oferecendo, entretanto, à tributação. O fisco considerou-os como remunerações. Fl. 3020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720535/2016-61 6 Foi, ainda, aplicada multa qualificada, nos moldes do §1º, do art. 44. I, da Lei nº 9.430/96, por restar caracterizada, segundo o fisco, a omissão dolosa do sujeito passivo, sonegando informações de remunerações pagas a empregados, sob forma dissimulada de pagamentos a pessoas jurídicas, de aluguel, viagens e distribuição de lucros. Também, por idêntica razão, foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP.(...)”- destaques da Relatora Houve impugnação de fls. 2694/2726 do responsável solidário sócio Jonas alegando: (i) Incorreta inclusão na sujeição passiva, (ii) Não ocorrência de pagamentos sem causa ou injustificada e inaplicabilidade do art. 61 da Lei 8.981/95, (iii) Despesas de condomínio existentes e pagas em favor da imobiliária GOL e com critério de rateio previamente estabelecido, ainda que informal, (iv) decadência de parte do lançamento em razão de pagamentos de condomínio referentes ao período de 01/2001 e 09/2011, (v) não aplicação da multa agravada (que a meu ver, se trata de qualificada), (vi) ausência de vínculo empregatício com a Editora Gol (vii) validade da “pejotização” e do art. 129 da Lei 11.196/05 (viii) a impossibilidade da desconsideração da pessoa jurídica (juridicamente, não ocorrida, a meu ver) (ix) da multa de ofício abusiva cobrada e seu evidente caráter confiscatório tendo em vista o caráter inconstitucional dessa multa de 150% Houve também impugnação da empresa contribuinte às fls. 2652/2675, reiterando as mesmas alegações do responsável solidário, exceto quanto à ilegitimidade de sujeição passiva. Sobreveio o acórdão de fls. 2729/2746, negando provimento a ambas as impugnações. Devidamente intimados contribuinte e solidário às fls. 2773 e 2781, houve protocolo de recurso voluntário de fls. 2795/2813 da empresa contribuinte e fls. 2830/2853, do solidário responsável, não havendo renovação recursal, reiterando as alegações trazidas na impugnação. Há petição da recorrente de fls. 2864/2866 complementando o recurso voluntário, inovando nas alegações no sentido de indicar que “a fiscalização não levou em conta a escrita fiscal da ora Recorrente, cujo exame era imprescindível para apuração do tributo devido e não Fl. 3021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720535/2016-61 7 sendo possível um simples cálculo aritmético, é necessário que se cancele a exigência em face do erro material em sua constituição.” Em 24/11//2025 (fls. 2868), há nova juntada de petição dos recorrentes de fls. 2870/2879 anexando -se também documentos de fls. 2880/3015 informando o quanto segue: “(...) Trata-se de processo administrativo fiscal para apuração de ilícitos fiscais e crimes contra a ordem tributária pela EQUIPE ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO nº 201512 DA OPERAÇÃO LAVA JATO e, como se observa, a FORÇA TAREFA apurou um crédito tributário no valor de R$2.094.012,47, em face da GOL MOBILE e JONAS LEITE SUASSUNA FILHO, correspondente a IRRF. Com base nos autos do presente processo e de outros seis (1. 10872.720546- 2016-41; 2. 10872.720413/2017-55; 3. 10872.720.535/2016-61; 4. 10872.720404/2017-64; 5. 10872.720539/2016-49; 6. 10872720.393/2017-12; 7. 10872.720.389/2017-54), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN, por meio da Força-Tarefa/Operação Lava Jato, ajuizou a Medida Cautelar Fiscal n. 0064816-89.2018.4.02.5101, buscando impor restrições ao patrimônio dos contribuintes, ora REQUERENTES, para garantir o pagamento de eventual multa. Recentemente, nos autos da Reclamação Constitucional n. 61936, o MM. Min. Gilmar Mendes proferiu decisão, já transitada em julgado, na qual reconheceu a ilegalidade e necessidade de desentranhamento dos elementos de prova oriundos, direta ou indiretamente, da Operação Aletheia (24ª fase da Operação Lava Jato). Na mesma decisão, determinou-se que o d. Juízo de Primeiro Grau, competente para julgar a Cautelar Fiscal, verificasse 1. a existência de provas ilícitas por derivação, nos termos do art. 157, 41º, do Código de Processo Penal; e 2. se, após a exclusão das provas ilícitas, subsiste causa legítima para prosseguir com a ação fiscal. A partir desta determinação, o d. Juízo da 5° Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro proferiu decisão reconhecendo a inexistência de prova autônoma às ilícitas a subsidiar a ação fiscal, determinando o seu desentranhamento e revogando da cautelar fiscal deferida. Confira-se: Como é incontroverso, a fiscalização foi provocada pelas investigações no âmbito da "Operação Lava -Jato", tendo sido criada no âmbito da Receita Federal uma Equipe Especial de Fiscalização, em virtude do compartilhamento de provas obtidas ilicitamente pelo juízo da 13º Vara Federal de Curitiba. Logo, não há fonte independente, tampouco há que se cogitar hipótese de descoberta inevitável no âmbito fiscal a justificar a subsistência das provas produzidas nos procedimentos fiscais em questão. Fl. 3022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720535/2016-61 8 Diante da análise dos documentos anexados nesta medida cautelar, mormente os acima referidos, resta evidenciado que não há provas independentes daquelas originadas do compartilhamento de informações entre o MPF no Paraná e Receita Federal, posteriormente declaradas ilícitas pelo STF, obtidas no bojo da chamada "operação Lava-Jato", produzidas pelo juízo da 13º Vara Federal do Paraná. Desse modo, as provas são inservíveis a comprovar as hipóteses legais do art. 2° da Lei n. 8.397/92. Nestes termos, em cumprimento à ordem proferida na RC 61936/RJ, DESENTRANHEM-SE dos presentes autos todos os documentos anexados ao evento 1, bem como aqueles apontados pela Uniao (evento 14 OU'T50; evento 43 OUT 113; e evento 59 OUT 151). Outrossim, REVOGO a medida cautelar fiscal deferida anteriormente, por ausência superveniente de prova documental, nos termos do art. 12 c/c art. 3º, II, da Lei nº 8.397/92, e, consequentemente, DETERMINO o levantamento das indisponibilidades anteriormente efetuadas no patrimônio dos requeridos. (...)”- destaques desta Relatora É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço parcialmente, a exceção das alegações de inconstitucionalidade. Não há alegações em preliminares, mas em razão da petição de fls. 2870/2879 e documentos anexados, como relatei previamente, entendo por bem tecer minhas considerações de forma preliminar. O processo esteve pautado para a sessão de dezembro de 2025, ocasião em que proferi voto para conhecer parcialmente de ambos os recursos, não conhecendo das alegações de confisco da multa; na parte conhecida, dar provimento parcial para limitar a multa de ofício ao percentual de 100%, em face da retroatividade benéfica da lei superveniente. Na ocasião, houve pedido de vista para o Conselheiro Cleberson Alex Friess. Esclareço que, especificamente, em razão do teor da petição de fato novo, de fls. 2870 com as provas documentais de fls. 2880 e seguintes, reformulo minhas razões de decidir pelas seguintes motivos: O fato novo comprova que houve a revogação de Medida cautelar fiscal nº 0064816-89.2018.402.5101 que tramitou na 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro. Fl. 3023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720535/2016-61 9 A referida Medida cautelar fiscal contemplou também os débitos objeto deste PAF, informação ratificada inclusive em peça processual da PGFN aqui acostada pelos recorrentes às fls. 2917/2918. Nesse sentido, como a cautelar inicialmente deferida, em sede judicial, foi expressamente revogada pelo juízo da 5ª Vara Federal de EF do Rio de Janeiro (após a decisão proferida pelo STF, com trânsito em julgado em 13/09/2024) (fls. 2887; fls. 2909), e tratando-se de mesmas provas do lançamento fiscal aqui tratado, esvazia-se esta lide. Dessa forma, a meu ver, em razão da decisão do STF que, expressamente, reconheceu que as provas aqui coletadas foram “obtidas ilicitamente, sem fonte independente”1 e se referem especificamente aos três autos de infração em apreço, não prevalece a higidez do lançamento em apreço, devendo ser cancelado. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço dos recursos e dou provimento para cancelar os autos de infração. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade VOTO VENCEDOR Conselheiro Cleberson Alex Friess, redator designado Peço licença a I. Relatora para divergir do voto, a fim de converter o julgamento em diligência. Inicialmente, convém dizer que a petição de fls. 2.870/2.879, instruída com os documentos de fls. 2.880/2.887, noticia a existência de fatos novos, razão pela qual a prova extemporânea deve ser aceita (art. 16, § 4º, alínea “b”, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). O recurso voluntário foi interposto em 06/10/2017, enquanto a decisão na Reclamação 61.936/RJ, de lavra do Ministro Gilmar Mendes, ocorreu em 10/05/2024 (fls. 2.829/2.853 e 2.880/2.887). Por sua vez, a decisão na Cautelar Fiscal nº 0064816- 89.2018.4.02.5101/RJ contém assinatura eletrônica em 31/01/2025 (fls. 2.888/2.909). Na decisão proferida na Reclamação 61.936/RJ, o Ministro Gilmar Mendes determinou o desentranhamento de todos os elementos de prova oriundos, direta ou 1 Reclamação Constitucional RCL 61936; https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6725612 Fl. 3024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720535/2016-61 10 indiretamente, da Operação Aletheia, referente a 24ª fase da Operação Lava Jato, relativamente à ação cautelar fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de crédito tributário decorrente de fatos geradores apurados em empresas integrantes de grupo econômico, dentre eles o controlado no processo administrativo nº 10872.720535/2016-61, ora em julgamento. Adicionalmente, o Ministro Gilmar Mendes estipulou prazo de 30 (trinta) dias para o Juízo da medida cautelar fiscal avaliar (fls. 2.886): (i) a existência de provas ilícitas por derivação, nos termos do art. 157, §1º, do Código de Processo Penal; e (ii) se, após a exclusão das provas ilícitas, subsiste causa legítima para prosseguir com a ação fiscal. Em cumprimento, o Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro examinou os documentos anexados na medida cautelar e concluiu inexistir provas independentes daquelas originadas do compartilhamento de informações entre Ministério Público Federal e Receita Federal, posteriormente declaradas ilícitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A magistrada determinou o desentranhamento dos documentos dos autos e revogou a medida cautelar fiscal. Para melhor compreensão, reproduzo trechos da decisão judicial (fls. 2.908/2.909): (...) Como é incontroverso, a fiscalização foi provocada pelas investigações no âmbito da "Operação Lava -Jato", tendo sido criada no âmbito da Receita Federal uma Equipe Especial de Fiscalização, em virtude do compartilhamento de provas obtidas ilicitamente pelo juízo da 13º Vara Federal de Curitiba. Logo, não há fonte independente, tampouco há que se cogitar hipótese de descoberta inevitável no âmbito fiscal a justificar a subsistência das provas produzidas nos procedimentos fiscais em questão. Diante da análise dos documentos anexados nesta medida cautelar, mormente os acima referidos, resta evidenciado que não há provas independentes daquelas originadas do compartilhamento de informações entre o MPF no Paraná e Receita Federal, posteriormente declaradas ilícitas pelo STF, obtidas no bojo da chamada "operação Lava-Jato", produzidas pelo juízo da 13º Vara Federal do Paraná. Desse modo, as provas são inservíveis a comprovar as hipóteses legais do art. 2º da Lei nº 8.397/92. Nestes termos, em cumprimento à ordem proferida na Rcl 61936/RJ, DESENTRANHEM-SE dos presentes autos todos os documentos anexados ao evento 1, bem como aqueles apontados pela União (evento 14 OUT50; evento 43 OUT 113; e evento 59 OUT 151). Outrossim, REVOGO a medida cautelar fiscal deferida anteriormente, por ausência superveniente de prova documental, nos termos do art. 12 c/c art. 3º, II, Fl. 3025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720535/2016-61 11 da Lei nº 8.397/92, e, consequentemente, DETERMINO o levantamento das indisponibilidades anteriormente efetuadas no patrimônio dos requeridos. (...) (Destaques do Original) Neste processo administrativo, com fulcro na decisão proferida na Reclamação 61.936/RJ, a recorrente aduz a ilegalidade das provas oriundas da Operação Lava Jato e requer a aplicação da mesma premissa do Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, a fim de reconhecer a nulidade na origem do procedimento fiscal que culminou com o presente lançamento de ofício, em face da ilicitude dos elementos de prova (fls. 2.870/2.879). Pois bem. Não há dúvidas que o trabalho fiscal utilizou de provas compartilhadas pelo Ministério Público Federal com origem na quebra de sigilo autorizada pelo juízo vinculado à Operação Lava Jato. Senão vejamos, o Relatório Fiscal (fls. 38/96): 2 1.1. O presente procedimento fiscal trata do exame para verificação da regularidade no cumprimento das obrigações tributárias de alguns investigados no processo judicial n° 500589677.2016.4.04.7000/PR que tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba. O procedimento foi instaurado em consequência da chamada “Operação Lava Jato”, na qual foram identificados indícios de participação do sujeito passivo em análise. O trabalho foi desenvolvido no âmbito da Equipe Especial de Fiscalização, instituída pela portaria COFIS nº 12, de 13/02/2015. (...) 1.5. Em atendimento ao TIF 03, itens 07 e 08 (arquivo TIF em anexo), a movimentação financeira do sujeito passivo foi disponibilizada de forma espontânea pelo mesmo, e as instituições bancárias forneceram as informações solicitadas das contas correntes elencadas (arquivos AUT BANCOS, em anexo). Entretanto, o trabalho foi desenvolvido com os extratos fornecidos pelo Ministério Público Federal (MPF), resultado de quebra do sigilo bancário e compartilhamento destas informações (arquivos MP e EXTRATO EDITORA GOL, ambos em anexo). (...) (Destaquei) Ao que tudo indica, pelo menos parte dos elementos de prova reunidos pela fiscalização tributária nos autos deste processo administrativo fiscal constitui prova ilícita, segundo entendimento declarado pelo STF. 2 A Portaria COFIS nº 12, de 13/02/2015, criou equipe especial de fiscalização para realização de procedimentos de fiscalização relacionados aos desdobramentos das investigações da Operação Lava Jato. Fl. 3026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720535/2016-61 12 Entretanto, é inviável assegurar, considerando a decisão da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que toda e qualquer prova documental do processo administrativo deve ser considerada ilícita, reconhecendo-se a inexistência de prova autônoma para subsidiar a ação fiscal e manter a exigência do crédito tributário, ainda que parcialmente. Diferente do ponto de vista da I. Relatora, não há uma identidade automática do conjunto probatório dos autos da medida cautelar fiscal, em sede judicial, e do lançamento fiscal, neste processo administrativo, para concluir pela carência de prova independente daquelas originadas do compartilhamento de informações autorizado pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba na Operação Lava Jato, para sustentar o crédito tributário lançado. Extrai-se da decisão judicial que o Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro analisou exclusivamente os documentos anexados nos autos da medida cautelar, envolvendo vários processos fiscais, motivo pelo qual não se pode afirmar, indubitavelmente, que correspondam a integralidade do conjunto probatório deste processo administrativo, em que a autoridade lançadora desconsiderou os vínculos pactuados com pessoas jurídicas para enquadrar a prestação de serviços como contratação de segurados empregados (“Pejotização”). Além do que o princípio do contraditório, inerente ao processo administrativo fiscal, não configura garantia exclusiva da defesa, porquanto os fatos e os desdobramentos relevantes devem ser cientificados às partes da relação jurídica para que possam se manifestar, inclusive sobre a utilização de provas obtidas por meios ilícitos. À época da realização da ação fiscal e lavratura de auto de infração, não se cogitava de utilização de prova ilícita, de sorte que documentos compartilhados no âmbito da Operação Lava Jato podiam conviver harmonicamente com as provas obtidas por fonte independente e/ou decorrentes de descoberta inevitável, segundo a dinâmica usual da execução dos procedimentos fiscais. A propósito, a decisão na medida cautelar fiscal foi tomada pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro após conceder vista à Fazenda Nacional para se pronunciar acerca da determinação do STF, bem como para se manifestar sobre a ilicitude das provas (fls. 3.895). Enfim, a versão de ambas as partes, no caso concreto, permitirá ao órgão julgador avaliar os fatos e formar sua própria convicção sobre a extensão da ilicitude das provas neste processo administrativo, com base nos elementos que integram os autos, a fim de cumprir o decidido pelo STF. Nesse sentido, com fundamento nos artigos 18 e 29, do Decreto nº 70.235, de 1972, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à unidade de origem da RFB, para que a fiscalização, em relatório circunstanciado, faça a análise e esclareça os seguintes aspectos: Fl. 3027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720535/2016-61 13 (i) identificar e vincular às fls. dos autos os elementos de prova oriundos, direta ou indiretamente, da Operação Aletheia (24ª fase da Operação Lava Jato);e (ii) identificar e vincular às fls. dos autos as provas obtidas por fonte independente e/ou decorrentes de descoberta inevitável. Com relação ao item (ii) anterior, justificar as razões pelas quais os elementos não são provas ilícitas por derivação, levando em conta o entendimento do STF exarado na Reclamação 61.936/RJ. Vale dizer, fundamentar porque podem ser consideradas provas autônomas em relação àquelas originadas do compartilhamento de informações na Operação Lava Jato, devendo, por consequência, subsistir as provas produzidas no procedimento fiscal. 3 Após o cumprimento da diligência, a recorrente deverá ser comunicada do resultado para se manifestar por escrito, caso queira, ofertando-lhe prazo. Ao final, com ou sem manifestação da parte, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess 3 Art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Fl. 3028DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11080.727021/2019-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração seja julgado em definitivo no CARF. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração seja julgado em definitivo no CARF. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 274 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/MG de fls. 196 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 60, juntada em defesa às glosas realizadas no Despacho Decisório de fls. 47. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório consubstanciado através de Pedido de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 27 02 1/ 20 19 -6 8 Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727021/2019-68 Ressarcimento de Cofins não cumulativa – receitas de Exportação e receitas não tributadas auferidas no mercado interno, do 1º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2016 e não homologou Declarações de Compensação vinculadas. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 5081739- 68.2018.4.04.7100/RS requerendo a análise dos pedidos de ressarcimento apresentados. O Pedido de Ressarcimento e as Declarações de Compensação foram analisados manualmente pela DRF/Porto Alegre/RS por meio de Informação Fiscal e, posteriormente, do Despacho Decisório. Conforme disposto na Informação Fiscal, foi realizada auditoria junto ao estabelecimento matriz da interessada, a fim de verificar a legitimidade dos créditos do Pis/Pasep e da Cofins decorrentes da não cumulatividade vinculados à receitas de exportação e a receitas de vendas não sujeitas a tributação no Mercado Interno, cujos seguintes trechos merecem destaque: (...) 5. O contribuinte em questão é fabricante de produtos para movimentação de cargas tais como transportadores de correias, tubulares, metálicos, helicoidais, de corrente, carregadores de navios, descarregadores de navios e barcaças, elevadores de caçambas, transportadores flexowell, alimentadores, Moegas móveis, Transportadores do tipo Ropecon, entre outros. 6. Durante o período fiscalizado a empresa realizou operações de exportação, bem como vendas no mercado interno de produtos para detentores de regimes especais como REIDI, RECAP e REPORTO. (...) III. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS 1.1. Utilização de Saldos Anteriores de Créditos Inexistentes: 8. Em análise das EFDs entregues pelo contribuinte constatou-se que foram utilizados para fins de desconto das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins saldos de créditos apurados em períodos anteriores, mais precisamente nos anos de 2010, 2011 e 2012, sendo que estes créditos na realidade não existem como ficou comprovado nos autos do processo administrativo nº 11080.732574/2014-9. Neste processo administrativo foi constatado que ao final do ano de 2012 o contribuinte não dispunha de qualquer saldo de créditos à ser utilizado em período posterior de tal forma que foi lavrado inclusive auto de infração devido a insuficiência de créditos para desconto da contribuição para o Pis/Pasep e para a Cofins no período. (...) IV. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS 10. As planilhas à seguir demonstram os valores de créditos que foram utilizados para o desconto das contribuições para o Pis e para a Cofins em razão da infração apurada. COFINS: A utilização indevida de créditos ocorreu basicamente no ano de 2013, nessa situação o crédito de 2013 foi utilizado de ofício pela fiscalização no próprio período de apuração, sendo que como os créditos de 2013 haviam sido utilizados em 2014 e 2015 esse fato afetou também a apuração destes períodos. O ano de 2016 não foi afetado por essa irregularidade sendo deferidos integralmente os créditos desse período. (...) PIS/PASEP - Em relação ao Pis/Pasep a utilização de saldos indevidos limitouse ao mêses de Jan/2013 e Fev/2013, sendo que o saldo indevidamente utilizado pode ser integralmente descontado dos créditos apurados no período não havendo portanto reflexo nos demais meses da apuração. (...) Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727021/2019-68 Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese: (...) I – SÍNTESE DOS FATOS (...) 6. De acordo com o relatório de Informação Fiscal recebido pela manifestante, foram utilizados para fins de desconto das contribuições ao PIS e à COFINS saldos de créditos apurados em períodos anteriores, relativos aos anos de 2010, 2011 e 2012, os quais, supostamente, não existiriam, em razão da glosa de créditos realizada nos autos do processo administrativo n° 11080.732574/2014- 281. Refere ainda que, no referido processo, foi constatado que, ao final do ano de 2012, o contribuinte não dispunha de saldo de créditos a ser utilizado em período posterior, razão pela qual teria sido, inclusive, lavrado o auto de infração, em vista da insuficiência de créditos para desconto da contribuição ao PIS e à COFINS no período. 7. Em outras palavras, a r. autoridade fiscal considerou inexistente o saldo de créditos decorrentes dos períodos de 2010, 2011 e 2012 que compôs os pedidos de ressarcimentos, por terem sido utilizados para abater o débito apurado no processo administrativo n° 11080.732574/2014-28, cuja lavratura resultou no refazimento das apurações de PIS e de COFINS do período, reduzindo o saldo de crédito disponível para ressarcimento e/ou compensação. (...) 12. Diante da constatação de irregularidades no lançamento, a ora manifestante apresentou defesa integral ao auto de infração (DOC. 03), suscitando, basicamente: (i) a legitimidade das operações realizadas pela manifestante, com o preenchimento dos requisitos para enquadramento das vendas no REIDI; (ii) a legitimidade dos créditos de PIS e de COFINS apurados em decorrência da contratação de serviços junto a pessoas jurídicas, os quais, inequivocadamente, se enquadram no conceito de insumos; e (iii) o correto enquadramento das operações no benefício do Reporto, tratando-se as irregularidades apontadas de mero vício formal, os quais não podem prevalecer em vista da supremacia da verdade material. (...) 14. A decisão, parcialmente procedente, excluiu da base do lançamento as receitas de vendas efetuadas à empresa Alunorte – Alumina do Norte do Brasil S/A, reconhecendo a suspensão das contribuições de acordo com a legislação do REPORTO. (...) 17. Portanto, tendo em vista a apresentação de defesa administrativa, o débito vinculado ao processo administrativo n° 11080.732574/2014-28 encontra-se suspenso, aguardando julgamento de segunda instância. (...) 19. E, ainda que assim não se considere, ao menos deverá ser reconhecido que a reapuração de créditos realizada pela r. autoridade fiscal teve por base o resultado apurado em um auto de lançamento cuja definitividade, ou não, encontra-se diretamente vinculada ao resultado do julgamento da defesa administrativa em curso no CARF. 20. Portanto, a configuração de qualquer das hipóteses referidas acima (insubsistência do lançamento fiscal ou definitividade do auto de infração), as quais impactam, diretamente, no crédito apurado pela manifestação, depende do resultado do julgamento da defesa administrativa. (...) 23. Alternativamente, deverá ser sobrestado o presente feito, até que definitivamente julgado o processo administrativo nº 11080.732574/2014-28, tornando definitivo o montante do saldo de créditos apurado, relativo ao período de 2010, 2011 e 2012. (...) Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727021/2019-68 II – DA TEMPESTIVIDADE (...) III – DO DIREITO A) DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS OBJETO DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTOS (...) B) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11080.732574/2014-28 (...) IV – DOS PEDIDOS 47. Diante do exposto, requer a manifestante: (i) o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação, com base no art. 74, § 11º, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 151, III do CTN; (ii) o deferimento integral do pedido de ressarcimento e, consequentemente, a homologação da compensação objeto do Despacho Decisório vinculado ao presente processo, uma vez que demonstradas a) a legitimidade dos créditos apurados e do procedimento adorado pela manifestante; e b) a nulidade do despacho decisório em razão da violação ao art. 42 do Decreto n° 70.235/72, diante da indevida aplicação imediata dos efeitos decorrentes da lavratura do auto de infração objeto do processo administrativo n° 11080.732574/2014-28 que, além de já ter sido parcialmente cancelado pela defesa administrativa, carece de liquidez, certeza e exigibilidade, em razão da pendência do julgamento do recurso voluntário pelo e. CARF; (iii) alternativamente, o sobrestamento do julgamento no presente processo administrativo enquanto não definitivamente julgado o processo administrativo n° 11080.732574/2014-28, conforme jurisprudência do CARF, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, na forma do art. 151 do CTN É o relatório do necessário.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo. O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727021/2019-68 Conforme a legislação, o direito tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em que pese o período de apuração do processo n.º 11080.732574/2014-28 ser diferente, deve ser reconhecida a conexão. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa – receitas de Exportação e receitas não tributadas auferidas no mercado interno, do 1º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2016 e o processo conexo trata de Auto de Infração de Cofins dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012. Ocorre que ambos os processos possuem as mesmas matérias, o mesmo tributo e são do mesmo contribuinte e a glosa realizada no presente processo ocorreu porque o contribuinte aproveitou os saldos dos créditos dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012, o mesmo crédito que foi objeto de julgamento do processo conexo. Essa constatação é incontroversa nos autos, conforme pode ser observado nos seguintes trechos da decisão de primeira instância: “Conforme disposto na Informação Fiscal, foi realizada auditoria junto ao estabelecimento matriz da interessada, a fim de verificar a legitimidade dos créditos do Pis/Pasep e da Cofins decorrentes da não cumulatividade vinculados à receitas de exportação e a receitas de vendas não sujeitas a tributação no Mercado Interno, cujos seguintes trechos merecem destaque: (...) 5. O contribuinte em questão é fabricante de produtos para movimentação de cargas tais como transportadores de correias, tubulares, metálicos, helicoidais, de corrente, carregadores de navios, descarregadores de navios e barcaças, elevadores de caçambas, transportadores flexowell, alimentadores, Moegas móveis, Transportadores do tipo Ropecon, entre outros. 6. Durante o período fiscalizado a empresa realizou operações de exportação, bem como vendas no mercado interno de produtos para detentores de regimes especais como REIDI, RECAP e REPORTO. (...) III. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS 1.1. Utilização de Saldos Anteriores de Créditos Inexistentes: 8. Em análise das EFDs entregues pelo contribuinte constatou-se que foram utilizados para fins de desconto das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins saldos de créditos apurados em períodos anteriores, mais precisamente nos anos de 2010, 2011 e 2012, sendo que estes créditos na realidade não existem como ficou comprovado nos autos do processo administrativo nº 11080.732574/2014-9. Neste processo administrativo foi constatado que ao final do ano de 2012 o contribuinte não dispunha de qualquer saldo de créditos à ser MG JUIZ DE FORA DRJ Fl. 260 utilizado em período posterior de tal forma que foi lavrado inclusive auto de infração devido a insuficiência de créditos para desconto da contribuição para o Pis/Pasep e para a Cofins no período. (...) Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727021/2019-68 IV. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS 10. As planilhas à seguir demonstram os valores de créditos que foram utilizados para o desconto das contribuições para o Pis e para a Cofins em razão da infração apurada. COFINS: A utilização indevida de créditos ocorreu basicamente no ano de 2013, nessa situação o crédito de 2013 foi utilizado de ofício pela fiscalização no próprio período de apuração, sendo que como os créditos de 2013 haviam sido utilizados em 2014 e 2015 esse fato afetou também a apuração destes períodos. O ano de 2016 não foi afetado por essa irregularidade sendo deferidos integralmente os créditos desse período. (...) PIS/PASEP - Em relação ao Pis/Pasep a utilização de saldos indevidos limitouse ao mêses de Jan/2013 e Fev/2013, sendo que o saldo indevidamente utilizado pode ser integralmente descontado dos créditos apurados no período não havendo portanto reflexo nos demais meses da apuração. (...)” A autoridade de origem, no processo conexo, lavrou o Auto de Infração em razão do não cumprimento do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da InfraEstrutura – REIDI e em razão de alguns dispêndios não se enquadrarem no conceito jurídico de insumos para Pis e Cofins não-cumulativos. A turma julgadora de primeira instância negou o pleito do contribuinte e manteve a glosa realizada no Despacho Decisório de fls. 47 com base no entendimento firmado no julgamento de primeira instância do mencionado processo de n.º 11080.732574/2014-28, contudo, o julgamento de primeira instância desse mencionado processo foi alterado no julgamento realizado por este Conselho, conforme pode ser verificado no Acórdão CARF n.º 3302-007.577 de relatoria do Conselheiro Walker Araújo. Verifica-se que a cobrança de Cofins foi cancelada sobre as operações que possuíram NFs com destaque da adoção do REIDI e sobre despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais e medições de topografia. Portanto, os saldos de crédito que foram reconhecidos no processo conexo, assim que se tornarem definitivos, ou seja, assim que os recursos se esgotarem e todos os julgamentos do presente processo administrativo fiscal forem realizados e se tornarem definitivos, os julgamentos realizados anteriormente no presente processo poderão ser alterados diante da evidente prejudicialidade, vinculação e conexão entre os processos. Diante do exposto, o julgamento deve ser CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA para que o presente processo seja sobrestado na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração seja julgado em definitivo no CARF. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 353DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19311.720106/2017-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, afastar a prejudicial para declinar da competência da 1ª Seção para julgamento da matéria, e enviar o processo à Segunda Seção de Julgamento, vencidos os conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos; (ii) por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: a) Aprecie as alegações recursais quanto ao alegado erro de competência na declaração do IRRF nas DIRFs, analisando os documentos contábeis e relatórios de folha de pagamento acostados aos autos; b) Se a autoridade diligente entender necessário, deverá intimar a Recorrente para apresentar documentos contábeis e fiscais que auxiliem na conclusão da análise; c) Elabore relatório conclusivo e, em havendo alteração dos valores lançados, efetue o recálculo e apresente planilha demonstrativa; d) Intime o contribuinte para se manifestar sobre o relatório de diligência no prazo de 30 dias; e) Com ou sem manifestação, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, afastar a prejudicial para declinar da competência da 1ª Seção para julgamento da matéria, e enviar o processo à Segunda Seção de Julgamento, vencidos os conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos; (ii) por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: a) Aprecie as alegações recursais quanto ao alegado erro de competência na declaração do IRRF nas DIRFs, analisando os documentos contábeis e relatórios de folha de pagamento acostados aos autos; b) Se a autoridade diligente entender necessário, deverá intimar a Recorrente para apresentar documentos contábeis e fiscais que auxiliem na conclusão da análise; c) Elabore relatório conclusivo e, em havendo alteração dos valores lançados, efetue o recálculo e apresente planilha demonstrativa; d) Intime o contribuinte para se manifestar sobre o relatório de diligência no prazo de 30 dias; e) Com ou sem manifestação, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720106/2017-02 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 101-013.200, proferido pela 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, referente ao ano- calendário de 2015, no valor histórico de R$ 736.917,76. O objeto da autuação refere-se à suposta confissão a menor em DCTF e falta de recolhimento de IRRF sobre trabalho assalariado (código de receita 0561) e trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), apurados mediante procedimento de cruzamento de dados entre a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do ano-calendário 2015. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 632/645), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que o Auto de Infração é nulo por violação ao princípio da legalidade, moralidade, eficiência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, uma vez que o procedimento de fiscalização teve início sem a emissão do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F), documento que considera obrigatório conforme a Portaria RFB nº 1687/2014; b) Que o Auto de Infração é nulo por insegurança na determinação da infração e evidente erro na capitulação legal, pois não houve a correta subsunção entre a norma e o fato descrito, o que prejudica o exercício do direito de defesa; c) Que houve erro no preenchimento das declarações em razão de falha sistêmica no software utilizado pela empresa, que gerava corretamente o relatório para preenchimento da DIRF considerando os pagamentos ocorridos em cada mês, porém o relatório analítico utilizado pela contabilidade entendia como competência a referência do pagamento e não quando efetivamente pago; Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720106/2017-02 3 d) Que o pagamento de folha ocorrido no 5º dia útil deveria ser contabilizado para fins de IRRF no mês em que estava sendo creditado efetivamente, mas o relatório enviado para a contabilidade considerava o mês de referência do serviço prestado, gerando inconsistência nas informações preenchidas na DCTF em relação à DIRF; e) Que as diferenças também ocorriam nas verbas pagas a título de férias, rescisões e rescisões complementares, pois o pagamento muitas vezes ocorria em competência diferente da efetivamente creditada; f) Que não houve intenção de lesionar o fisco, pois os valores considerados em DIRF foram declarados corretamente e as declarações na DCTF apresentam apenas diferença no lapso temporal do débito declarado, ou seja, o imposto foi declarado em DCTF, porém em competência diferente da DIRF; g) Que todo o IRRF gerado foi declarado na DIRF de 2015, embora em alguns casos tenha sido declarado em competência diferente na DCTF, não havendo diferença de imposto a pagar; h) Que o Auditor Fiscal ignorou os valores que estariam declarados a maior na DCTF, considerando na lavratura da autuação apenas as competências que existiam divergências que prejudicariam o contribuinte, presumindo má-fé quando deveria presumir boa-fé; i) Que a multa aplicada correspondente a 75% revela-se desproporcional e desarrazoada, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, configurando caráter confiscatório; j) Subsidiariamente, requer que seja o julgamento convertido em diligência, permitindo a retificação das DCTF's entregues a fim de regularizar em consonância com o já declarado na DIRF, uma vez que não houve lesão ao fisco nem omissão na declaração de imposto. Posteriormente, a 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, proferiu o Acórdão n.º 101-013.200 (fls. 732/768) abaixo ementado: PROCEDIMENTO FISCAL DE REVISÃO DE DECLARAÇÃO. AUDITORIA INTERNA. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). DISPENSADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Na auditoria interna ou revisão de declarações não se exige Termo de Início de Fiscalização, o qual se exige apenas nas fiscalizações externas. Vale dizer, na revisão de declaração há tão-somente mera intimação fiscal para prestar esclarecimentos ao fisco, quanto a fatos e atos ocorridos antes da Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720106/2017-02 4 ciência da intimação fiscal. Tal intimação inicial, inclusive, pode até ser dispensada, pois a fiscalização pode lançar de ofício o crédito tributário com os elementos de prova que dispuser. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF previsto pelo Decreto nº 3.724 (art. 2º), de 2001, regulamentado pela Portaria RFB nºs 1687, de 2014, e Portaria RFB nº 6.478, de 2017, tem apenas a função de planejamento e controle interno da Administração Tributária e não tem o condão de modificar a competência legal, privativa, do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento de ofício (CTN, art. 142 e Lei nº 10.593/2002, art. 6º, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007). O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal é o instrumento de gestão administrativa que registra a distribuição do procedimento fiscal e será expedido exclusivamente na forma eletrônica. Não há que se falar em necessidade de emissão de Termo de Distribuição de Procedimento de Fiscal em auditoria interna ou revisão de declaração, pois não se trata de fiscalização externa. Emissão de TDPF dispensada, conforme art. 10, inciso II, das Portarias RFB nº 1.687, de 2014 e 6.478, de 2017. LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. É válido e eficaz o auto de infração lavrado por agente competente, com observância do artigo 142 do CTN, artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 e sem que tenha sido caracterizado qualquer situação do art. 59 desse Decreto. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Não há nulidade quando os fatos imputados foram descritos, narrados, de forma completa, clara, objetiva, precisa, com enquadramento legal pertinente, com demonstrativo de apuração da matéria tributável e apuração do imposto, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do CTN. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de investigação ou fiscalização, cujo procedimento é exercido no interesse exclusivo do Fisco, tendo caráter inquisitório. Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720106/2017-02 5 Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, alentada, mediante defesa, abrangendo não só questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. FALTA DE PAGAMENTO. IRRF - TRABALHO ASSALARIADO E IRRF - TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INFRAÇÕES MANTIDAS. Não restando comprovado pelo sujeito passivo o alegado erro de fato quanto às informações constantes das DCTF processadas, acatadas pelo fisco, em relação às informações constantes das DIRF, mantém-se as infrações imputadas pela fiscalização da RFB. DILIGÊNCIA FISCAL. ERRO DE FATO. ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO REJEITADO. Em defesa de mérito direta e indireta contra o lançamento fiscal, é ônus do sujeito passivo comprovar a não ocorrência do fato gerador ou, em caso de admitir sua ocorrência, comprovar a existência de alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do fisco (CPC/2015, art. 373, II). A apresentação de DCTF - Retificadora, que implicar redução ou supressão de tributo confessado na DCTF anterior já processada (acatada pelo fisco), requer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil de onde foram extraídos os dados, e juntada dos respectivos documentos hábeis e idôneos de suporte dos registros contábeis (CTN, art. 147, § 1º, e art. 923 do RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018). O ônus probatório do fato constitutivo do direito alegado contra o fisco também é do contribuinte (CPC/2015, art. 373, I). A diligência fiscal não se presta a substituir a parte na sua atividade probatória cujo ônus probatório é do impugnante. Ademais, o pedido de realização de diligência foi formulado sem observância do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. MULTA MÍNIMA DE 75% APLICADA EM ATIVIDADE REPRESSIVA DE FISCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DE QUE A PENALIDADE SERIA CONFISCATÓRIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA CARF Nº 02: Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720106/2017-02 6 Não compete ao julgador administrativo, vinculado ao Poder Executivo, deixar de aplicar a lei vigente, quando questionada sua constitucionalidade na órbita administrativa, pois, em face da Jurisdição Una adotada pela Carta Política da República, a suspensão de vigência de lei ou sua retirada do mundo jurídico é da competência do Poder Judiciário. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPAHIA. PRESIDENTE. O conselheiro poderá ser responsabilizado tributariamente por culpa in vigilando ou in eligendo dos diretores da companhia, pois tais condutas implicam infração da lei (Art. 142, II e III, da Lei das S/A). Entretanto, quando o fisco não demonstrar dolo na conduta ou culpa in vigilando ou in eligendo do presidente ou conselheiro da companhia quanto aos diretores administradores da companhia, deve ser afastada a sujeição passiva solidária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. DIRETORES ADMINISTRADORES. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. REVELIA. Considera-se definitiva na esfera administrativa a responsabilidade solidária dos diretores administradores, pois, embora regularmente intimados e cientes da imputação da sujeição passiva solidária, deixaram de apresentar impugnação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Inicialmente, a DRJ apreciou as preliminares de nulidade suscitadas pelo contribuinte, rejeitando a alegação de ausência de emissão do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF-F), sob o fundamento de que, tratando-se de auditoria interna ou revisão de declaração, não se exige Termo de Início de Fiscalização, que é necessário apenas nas fiscalizações externas, sendo a emissão do TDPF dispensada conforme art. 10, inciso II, das Portarias RFB nº 1.687/2014 e 6.478/2017. A decisão esclareceu que o TDPF tem apenas função de planejamento e controle interno da Administração Tributária, não modificando a competência legal do Auditor-Fiscal para efetuar o lançamento de ofício. Quanto à alegação de nulidade do auto de infração por insegurança na determinação da infração e erro na capitulação legal, a DRJ também rejeitou a preliminar, considerando que o auto de infração foi lavrado por agente competente, com observância do artigo 142 do CTN e artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo descrição completa, clara, objetiva e precisa dos fatos imputados, com enquadramento legal pertinente e demonstrativo de apuração da matéria tributável, não havendo cerceamento do direito de defesa. A decisão Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720106/2017-02 7 destacou que o sujeito passivo revelou conhecer plenamente as acusações, rebatendo-as de forma meticulosa e alentada, abrangendo questões preliminares e de mérito. No mérito, a DRJ manteve as infrações de falta de pagamento do IRRF sobre trabalho assalariado e trabalho sem vínculo empregatício, ao fundamento de que o sujeito passivo não comprovou o alegado erro de fato quanto às informações constantes das DCTF processadas e acatadas pelo fisco em relação às informações constantes das DIRF. A decisão enfatizou que a apresentação de DCTF retificadora, que implique redução ou supressão de tributo confessado na DCTF anterior já processada, requer a comprovação do alegado erro de fato mediante juntada de cópia da escrituração contábil de onde foram extraídos os dados e dos respectivos documentos hábeis e idôneos de suporte dos registros contábeis, conforme art. 147, § 1º, do CTN e art. 923 do RIR/99 (atual art. 967 do RIR/2018). Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência, a DRJ rejeitou o pedido, considerando que em defesa de mérito contra o lançamento fiscal é ônus do sujeito passivo comprovar a não ocorrência do fato gerador ou a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do fisco (CPC/2015, art. 373, II), não se prestando a diligência fiscal a substituir a parte na sua atividade probatória. Ademais, a decisão apontou que o pedido foi formulado sem observância do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. Relativamente à alegação de que a multa de 75% seria confiscatória, desproporcional e desarrazoada, a DRJ não conheceu do mérito da questão, com fundamento na Súmula CARF nº 02, segundo a qual não compete ao julgador administrativo, vinculado ao Poder Executivo, deixar de aplicar a lei vigente quando questionada sua constitucionalidade na órbita administrativa, pois a suspensão de vigência de lei ou sua retirada do mundo jurídico é da competência do Poder Judiciário. Quanto à sujeição passiva solidária, a DRJ julgou procedente a impugnação da Sra. Lúcia Marina Siqueira Bueno para excluí-la da responsabilidade solidária, ao fundamento de que, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, não foi demonstrado dolo na conduta ou culpa in vigilando ou in eligendo quanto aos diretores administradores da companhia. Por outro lado, manteve a sujeição passiva solidária dos diretores Sr. Simão Bolivar da Silveira Bueno, Sr. Emílio Maioli Bueno e Sr. Edison Donizete Benette, declarando-a definitiva na esfera administrativa em razão da revelia, pois embora regularmente intimados e cientes da imputação da sujeição passiva solidária, deixaram de apresentar impugnação. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 803/818). Em sede recursal, o contribuinte inova/desenvolve os seguintes pontos: a) Alega que a fiscalização tinha acesso a toda a contabilidade da empresa por meio do SPED Contábil entregue em 2015, conhecendo toda a movimentação da Recorrente antes mesmo de iniciar o cruzamento das Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720106/2017-02 8 informações, e que a intimação fiscal solicitou apenas a confirmação das informações declaradas na DIRF, sem questionar as divergências entre DIRF e DCTF; b) Que apresenta, nesta sede recursal, o livro razão constante no SPED Contábil (Doc. SPED Contábil), demonstrando que os valores da conta 211606 – IRRF s/ salários lançados mês a mês conferem com o valor lançado na DCTF por competência, exemplificando especificamente os meses de janeiro e fevereiro de 2015, onde o Auditor identificou a maior diferença; c) Que o livro razão demonstra que em janeiro de 2015 foi contabilizado o valor de R$ 378.789,09 e em fevereiro R$ 46.978,00, valores que coincidem com os declarados nas respectivas DCTF mensais; d) Que apresenta as DCTF de janeiro e fevereiro de 2015, bem como o relatório total mensal por código da DIRF, demonstrando documentalmente a divergência entre as declarações decorrente do erro sistêmico no preenchimento, com o imposto sendo declarado em competências diferentes nas duas obrigações acessórias; e) Que o Auditor Fiscal, ao atribuir à Recorrente auto de infração com imposto a pagar, inovou a legislação, já que não há hierarquia nas declarações e demonstrativos da Receita Federal do Brasil, sendo a DIRF e a DCTF obrigações complementares que permitem ao fisco cruzar as informações e verificar se o imposto efetivamente gerado foi declarado e pago; f) Que é ilógico o cruzamento entre uma obrigação que declara o imposto (DIRF) com outra que declara os débitos de tributos de abrangência da União Federal (DCTF) criar uma diferença de imposto, quando na verdade encontrou apenas uma divergência temporal de declaração entre obrigações que se complementam; g) Que a multa aplicada de 75%, com fundamento no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, é desproporcional e desarrazoada, revelando-se abusiva e confiscatória, especialmente porque não houve sonegação mas erro de preenchimento, não havendo qualquer menção de que o contribuinte agiu fraudulentamente; h) Que o lançamento atribuiu multa acrescida de metade nos casos de não atendimento, prevista no § 2º do art. 44 da Lei 9.430/96, mas em nenhum momento a Recorrente foi intimada a "prestar esclarecimentos", tendo sido intimada apenas a apresentar as declarações que já haviam sido transmitidas, não se enquadrando nas hipóteses legais de aumento da multa; Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720106/2017-02 9 i) Que invoca a Súmula CARF nº 14, segundo a qual a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, bem como a Súmula CARF nº 25, que estabelece que a presunção legal de omissão, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício; j) Que subsidiariamente, caso não haja matéria suficiente para o cancelamento do lançamento, requer seja o processo convertido em diligência para que o trabalho da fiscalização seja feito com coerência, respeitando o princípio da razoabilidade, contraditório e ampla defesa. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Inicialmente, cumpre ressaltar que nos debates foram suscitados questionamentos acerca da competência desta 1ª. Seção para apreciar o presente lançamento. Isto porque, segundo entendimento de alguns membros deste Colegiado, o presente lançamento poderia se enquadrar na previsão do inc. II do art. 44 do RICARF. Discordo desta posição. Para melhor delimitar a questão reproduzo abaixo os dispositivos regimentais que tratam da questão: Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720106/2017-02 10 IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Art. 44. À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); II – IRRF, quando o mérito da exação discuta a natureza de rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual da pessoa física, bem como nos casos de aplicação do art. 74 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; Pois bem, com a devida vênia, entendo que o presenta caso não se encaixa na previsão do inc. II do art. 44 do RICARF, isto porque não há nenhum questionamento acerca da natureza dos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual da pessoa física. O que se discute, no presente lançamento, é basicamente divergências entre débitos de IRRF confessados em DCTF x DIRF e, especialmente, alegações relativas à comprovação de alegado erro de fato na declaração quanto ao mês de competência devido, se janeiro ou fevereiro. Assim, trata-se de lançamento decorrente de eventual recolhimento a menor de IRRF declarado pela contribuinte, obrigações que são reputadas à pessoa jurídica, sem nenhum questionamento de mérito relativo à natureza das parcelas pagas às pessoas físicas. Desta feita, entendo que esta Primeira Seção é competente para apreciar o presente processo. Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720106/2017-02 11 Passo à análise do Recurso. Conforme relatado, a Infração relativa ao Código de IRRF para trabalho sem vínculo empregatício não foi impugnada, tornando-se o crédito definitivo. Tal qual a responsabilização solidária dos diretores Sr. Simão Bolivar da Silveira Bueno, Sr. Emílio Maioli Bueno e Sr. Edison Donizete Benette. Já no que se refere à segunda infração de IRRF – Trabalho assalariado, a fiscalização procedeu adequadamente ao lançamento decorrente do cruzamento entre DIRF x DCTF. Por sua vez, a Recorrente foi devidamente intimada para esclarecer as respectivas divergências mas quedou-se inerte. Assim, soam despropositadas as alegações recursais de que caberia à fiscalização buscar as justificativas das divergências dentro do seu SPED contábil. O fato é que o contribuinte confessou débitos em DCTF que não estavam acobertados pelas competentes DIRFs e, devidamente intimado, não respondeu à fiscalização. Assim, não merece reparos o procedimento fiscalizatório, cabendo agora, em sede de processo administrativo fiscal, a contribuinte desconstituir o crédito lançado. Trata-se de um ônus probatório que passou a ser da Recorrente. Pois bem, o lançamento pode ser consolidado na tabela a seguir: Já a Recorrente, desde sua impugnação defende ter havido um erro temporal nos débitos declarados em DIRF, essa falha por ele incorrida teria gerado um “descasamento” relativo aos meses de competência dos pagamentos confessados em DCTF x declarados na DIRF. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720106/2017-02 12 Para tentar consolidar tais divergências temporais a Recorrente traz o seguinte demonstrativo: Além disso, a Recorrente traz aos autos a sua contabilidade e os relatórios de folha do período, que confirmariam o quanto alegado. A título de exemplo, a Recorrente evolui na sua prova demonstrando o alegado equívoco quanto ao mês de competência de janeiro/2015, o qual gerou a maior divergência lançada: Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720106/2017-02 13 Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720106/2017-02 14 Ora, em que pese ainda existirem divergências de valores, mesmo se considerando verídicas as alegações da Recorrente, me parece existir alguma razoabilidade nas razões apresentadas. Muito embora ao se tratar de trabalho assalariado, pareça estranha uma grande desproporção do IRRF devido para o mês de competência de janeiro/2015 x o IRRF devido nos meses subsequentes, o fato é que o valor em muito se aproxima do valor declarado na DIRF na competência de fevereiro/2015. Ainda, cumpre ressaltar que a recorrente já trouxe grande parte da documentação em sede de impugnação, o que demonstraria a desproporção alegada. Entretanto, a DRJ entendeu que o contribuinte não teria se desincumbido do seu ônus probatório sem indicar, ao menos, o que mais ele precisaria produzir em termos de prova e indeferiu a diligência requerida. Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720106/2017-02 15 Em sede recursal, em que pese não tenha evoluído na questão probatória, o recorrente busca dialogar com a decisão da DRJ e detalha exemplos concretos do alegado erro na competência do IRRF, o que apenas reforça o seu argumento defensivo. Assim, entendo que seja adequado, no presente momento, a conversão do presente processo em diligência para oportunizar a comprovação cabal do erro de fato indicado pelo Recorrente, muito embora os documentos juntados já sugiram a existência do alegado erro, mas com algumas divergências de valores. Desta feita, oriento meu voto no sentido de converter o presente processo em diligência para que a unidade de origem: a) Aprecie as alegações recursais quanto ao alegado erro de competência na declaração do IRRF nas DIRFs, analisando os documentos contábeis e relatórios de folha de pagamento acostados aos autos; b) Se a autoridade diligente entender necessário, deverá intimar a Recorrente para apresentar documentos contábeis e fiscais que auxiliem na conclusão da análise; c) Elabore relatório conclusivo e, em havendo alteração dos valores lançados, efetue o recálculo e apresente planilha demonstrativa; d) Intime o contribuinte para se manifestar sobre o relatório de diligência no prazo de 30 dias; e) Com ou sem manifestação, retornem os autos para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1020DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.000369/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos etc.) dos itens controvertidos nos autos, (ii) intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas pela empresa, com o intuito de se comprovarem, de forma conclusiva e detalhada, a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, nos moldes do REsp nº 1.221.170 do STJ e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (iii) manifestar-se acerca dos efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema nº 244 (RE nº 599.316/SC) em relação à glosa de créditos decorrentes de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado adquiridos anteriormente a 01/05/2004 e (iv) elaborar novo Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do referido relatório fiscal, propiciando-lhe prazo para se manifestar. Ao final, deverá o processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos etc.) dos itens controvertidos nos autos, (ii) intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas pela empresa, com o intuito de se comprovarem, de forma conclusiva e detalhada, a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, nos moldes do REsp nº 1.221.170 do STJ e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (iii) manifestar-se acerca dos efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema nº 244 (RE nº 599.316/SC) em relação à glosa de créditos decorrentes de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado adquiridos anteriormente a 01/05/2004 e (iv) elaborar novo Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do referido relatório fiscal, propiciando-lhe prazo para se manifestar. Ao final, deverá o processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.860 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000369/2010-58 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente de pedido eletrônico de ressarcimento sob nº 20055.07875.080610.1.5.09-6911, referente ao 3º TRIMESTRE 2005 no montante de R$ 796.314,49, conforme fls. 05 e 06, com formalização de processo para tratamento manual em 29/11/2010. A seguinte declaração de compensação encontra-se vinculada ao crédito e será decidida no presente processo: 25938.69262.300606.1.3.09-7142. Irresignada com o deferimento parcial do pedido e a conseqüente homologação das compensações declaradas até no limite do crédito reconhecido, a interessada oferece Manifestação de Inconformidade e Manifestação de Inconformidade Complementar em face da Re-Ratificação do Despacho Decisório, alegando, em síntese, que: Grande parte da glosa foi justificada na suposta não caracterização de alguns elementos como insumos relacionados ao processo produtivo, o que se imagina decorrer da falta de entendimento técnico dos materiais utilizados pela empresa, que tomou créditos estritamente relativos àquilo que inerente à sua produção. Além disso, muito embora seja possível o desmembramento do processo produtivo em diferentes instantes - por exemplo, pesquisa, explosão, beneficiamento, flotação, dentre outros -, ele é composto da soma desses momentos, o que significa que tais etapas não podem ser analisadas isoladamente, como se não fizessem parte do todo chamado produção. Tecidas essas considerações, por si só capazes de afastar quaisquer equívocos na compreensão do processo produtivo da Requerente e, portanto, na análise da correção do creditamento da Contribuição ao PIS/Cofins, passa-se a descrever, ainda com maiores detalhes, um a um, os itens glosados. Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.860 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000369/2010-58 3 Insumos relacionados ao processo produtivo. Afinal, pelo que se observa do relatório fiscal, não se está sequer a discutir o conceito de insumo utilizado ou sua abrangência para fins de creditamento no que se refere à legislação da Contribuição ao PIS/Cofins, mas tão somente a análise da caracterização de elementos como matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem ou outros bens que sofram desgaste, dano, perda de propriedades químicas ou físicas por motivo da ação que lhe é diretamente exercida pelo processo produtivo. Elaboração de projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem. Relativamente à glosa do crédito ligado a equipamentos utilizados na atividade de sondagem, percebe-se que esta decorreu da não compreensão do efetivo papel que a prospecção possui no processo produtivo da empresa, especialmente por visualizá-lo a fiscalização de forma segregada, entendendo-se que a sondagem é algo que antecede a produção, dela não fazendo parte. Todavia, A sondagem é serviço essencial ao empreendimento mineiro, uma vez que possibilita a definição e classificação de recursos minerais, trazendo informações quanto ao nível de confiabilidade da estimativa de minério para a lavra. Para que a produção seja feita de maneira correta, é necessário que se faça um planejamento de lavra. Isso significa definir como, onde, quanto e quando haverá extração do minério. Sem um plano de lavra, a produção acontece em baixíssima produtividade e acarreta um fechamento prematuro da mina, quando não o seu fechamento imediato. Depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado. O entendimento fiscal está amparo na literalidade do art. 31 da Lei n. 10865/04 que dispõe ser vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do parágrafo 1º do art. 3º das Leis n. 10637/02 e 10833/03, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. Todavia, a análise criteriosa do ordenamento jurídico conduz à conclusão de que esse dispositivo legal não pode ser aplicado, sob pena de ofender o direito adquirido do contribuinte ao desconto de créditos da Contribuição ao PIS, calculados sobre os encargos de depreciação do seu ativo imobilizado. Com efeito, segundo as regras previstas no art. 3º das Leis n. 10637/02 e 10833/03, o direito ao creditamento dessa contribuição nasce justamente no instante em que os bens do ativo imobilizado são adquiridos pela pessoa jurídica, apenas ficando diferida para o momento em que forem reconhecidas as Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.860 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000369/2010-58 4 correspondentes quotas de depreciação ou amortização a dedução do respectivo crédito, nos termos do inciso III do parágrafo 1º daquele dispositivo legal. Por essa simples razão, não pode a norma do art. 31 da Lei n. 10865/04 ser aplicada retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham sido adquiridos antes de 30.4.2004, aliás, como já reconhecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4a Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.000594-0/PR. Desse modo, forçoso concluir que a cabeça do art. 31 da Lei n. 10865/04 não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, como quer a fiscalização, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade. Por essa razão, deve-se reconhecer a possibilidade de a Requerente manter os créditos da Contribuição ao PIS, calculados sobre os encargos de depreciação e amortização dos bens de seu ativo imobilizado, adquiridos antes de 01.05.2004. Aquisição de serviços de transporte – frete. Se o Sr. Agente Fiscal tivesse sido mais diligente, teria constatado que os valores glosados se referem há duas situações distintas. Na primeira delas, o frete em questão é contratado pela Requerente para transportar insumos utilizados em sua produção, adquiridos de terceiros, mais especificamente, os concentrados externos que são misturados ao minério, conforme esclarecido na descrição do processo produtivo feita no início desta exposição. Ou seja, diferentemente do que alega a fiscalização, não se trata de "frete interno", mas sim do transporte de insumos adquiridos de terceiros, cujo custo integra a apuração dos créditos da Contribuirão ao PIS/Cofins, conforme reconhecido pela solução de consulta n. 169/06, da 8a Região/Tispál, em cuja ementa, está dito: "O frete pago na aquisição dos insumos é considerado como parte do custo daqueles, integrando o cálculo do crédito da Cofins não- cumulativa". A outra circunstância refere-se ao custo do transporte do ácido sulfúrico vendido pela Requerente, que foi por ela arcado, às fábricas de fertilizantes e usinas de álcool, ou seja, trata-se de situação que, como reconhecido pela própria fiscalização, autoriza o creditamento da contribuição, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei n. 10833/03. Assim sendo, não há dúvida de que não encontra amparo legal as glosas procedidas pela fiscalização, relativas ao custo dos transportes de insumos adquiridos de terceiros e aos fretes nas operações de venda, arcados pela Requerente, devendo ser reformado o r. despacho decisório também neste ponto. Pedido. Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.860 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000369/2010-58 5 Verifica-se, portanto, que o r. despacho decisório deve ser reformado, nos termos acima expostos, deferindo-se o pedido de ressarcimento do saldo credor da Contribuição, com a conseqüente homologação das respectivas compensações. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia e a juntada de documentos. Na Manifestação de Inconformidade Complementar, aduz a interessada: Em complemento à manifestação de inconformidade apresentada por VOTORANTIM em 29.7.2011, os argumentos utilizados pela fiscalização para justificar as glosas procedidas não encontram amparo nas normas legais que regem a incidência daquela contribuição, razão pela qual o despacho decisório e parte da Re-Ratificação de Despacho Decisório devem ser reformados por essa C. Turma Julgadora, reconhecendo-se, por conseguinte, o direito creditório ora postulado, homologando-se, assim, as compensações vinculadas. Nulidade do trabalho fiscal: ausência de motivação; agravamento das glosas mediante inovação na fundamentação original. A requerente não pode se manifestar de forma satisfatória a partir do relatório elaborado pela diligência fiscal se ao menos consegue identificar nele os motivos que justificaram a retificação de parte das glosas e a manutenção das demais. Note que não obstante na manifestação de inconformidade apresentada pela VOTORANTIM tenha descrito seu processo produtivo, demonstrando o enquadramento de diversos itens anteriormente glosados, após diligência realizada, nenhum deles foi objeto de manifestação pela fiscalização, seja para concordar ou discordar de seu enquadramento enquanto insumo da produção, evidenciando que o referido relatório não apresentou qualquer justificativa para manutenção da glosa em relação aos referidos itens. Preferiu a fiscalização um caminho mais cômodo, mais fácil, de glosar diversos gastos incorridos pela VOTORANTIM, sem maiores considerações a respeito. Contudo, vale registrar que compete ao fisco o ônus da prova quanto a não vinculação dos insumos e demais gastos incorridos pela VOTORANTIM ao seu processo produtivo e/ou às suas atividades em geral a fim de justificar as glosas realizadas. Essa postura da fiscalização é bastante para revelar a nulidade do r. despacho decisório e de sua respectiva Re-Ratificação, dado que toda infração ou glosa apontadas pelo fisco devem ser precedidas da investigação dos fatos, na medida em que esta atividade é vinculada, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Esclareça-se que a nulidade decretada por ofensa ao princípio da motivação não se dá apenas quando ausente fundamentação de qualquer espécie, mas, também, quando esta for precária, deficiente, ou quando não se correlacionar ao conteúdo Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.860 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000369/2010-58 6 ou ao objeto decidido, implicando prejuízo ao direito a ampla defesa (vide acórdão n. 103.20791, de 6.12.2003, do antigo Conselho de Contribuintes). A legislação e os princípios pertinentes ao processo administrativo não admitem a mudança dos fundamentos do despacho decisório, ou qualquer ajuste que implique alteração em sua motivação original, razão pela qual não é possível, naquele momento, aproveitar fundamentos que não foram considerados no momento do despacho decisório para aperfeiçoar as glosas fiscais, sob pena de nulidade também da diligência realizada. Não bastassem as irregularidade acima, o fisco não mais poderia aperfeiçoar seu trabalho quanto aos créditos apurados no 2º trimestre/2005 ou mesmo afetar as compensações a ele vinculadas, tendo em vista o transcurso dos prazos do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN c/c parágrafo 5º, do art. 74 da Lei 9.430/1996. O conceito de insumos. Grande parte da discussão travada no bojo deste processo administrativo cinge-se à correta interpretação do artigo 3º da Lei n. 10833/03, o qual descreve as hipóteses que geram direito aos créditos COFINS, apurada no regime não- cumulativo. O tema é controvertido e todos os fundamentos jurídicos que sustentam a defesa da requerente já foram expostos nestes autos e são de pleno conhecimento de V. Sas., sendo desnecessário repeti-los neste momento. Sobre o assunto, convém apenas destacar, em adição ao quanto já vem sendo sustentado, que o entendimento mais amplo do conceito de insumo foi reafirmado recentemente pela 3a Turma da CSRF, em 25.2.2016, conforme acórdãos n. 9303-003.477 e n. 9303-003.478. Tanto é verdade que os próprios pareceres técnicos apresentados e ora complementados, todos proferidos por profissionais habilitados em engenharia, geologia e contabilidade, confirmam cabalmente a natureza dos aludidos itens como insumos no processo produtivo. Equívocos nas planilhas retificadas após a diligência fiscal. Conforme se verifica do arquivo não paginável denominado "Controle do Crédito 2005 retificado.xlsx", a diligência realiza um confronto entre a apuração de créditos pelo contribuinte e apuração após as considerações fiscais. Analisando os meses objeto de discussão nestes autos (julho, agosto e setembro) nota-se que a diligência não informa o montante por ela considerado na linha "02.Bens Utilizados como Insumos" e na linha "11.Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias em Imóveis" para efeitos de composição do crédito por ela apurado, o que prejudica o pleno exercício de defesa, especialmente se se considerar que inexiste qualquer consideração textual a este respeito no relatório denominado Re-Ratificação de Despacho Decisório. Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.860 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000369/2010-58 7 Já os valores apontados no arquivo denominado "DACON Contr x Eqaud 2005 retificad.xlsx" como glosados pela fiscalização e mantidos pela diligência fiscal não são os mesmos indicados no arquivo "CRÉDITOS DE INSUMOS 1101 2101 3101.xls", o que dificulta ou mesmo inviabiliza à requerente a verificação dos montantes efetivamente controvertidos nos autos. No mês de julho, de acordo com o arquivo "DACON Contr x Eqaud 2005 retificad.xlsx", a glosa fiscal relativa aos bens utilizados como insumos remonta o valor de R$ 432.783,92. Já o arquivo "CRÉDITOS DE INSUMOS 1101 2101 3101.xls" apresenta o valor de R$ 431.687,92, obtido a partir da subtração entre os totais apresentados pelo contribuinte e aqueles considerados pela fiscalização a partir do sistema SINTEGRA. O mesmo ocorre no mês de setembro. O item de bens utilizados como insumo do arquivo "DACON Contr x Eqaud 2005 retificad.xlsx" apresenta a glosa fiscal no valor de R$ 924.277,37. Já o arquivo “CREDITOS DE INSUMOS 1101 2101 3101.xls” apresenta o valor de R$ 57.033,67, obtido a partir da subtração entre os totais apresentados pelo contribuinte e aqueles considerados pela fiscalização a partir do sistema SINTEGRA. Portanto, sem prejuízo da reparação das planilhas em razão da improcedência das considerações fiscais desde o momento do despacho decisório, os equívocos acima também devem ser objeto de reparação, de modo a viabilizar à requerente a plena identificação dos valores controvertidos em respeito ao direito quanto ao exercício de defesa. A decisão recorrida reconheceu em parte o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 03-077.729 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 03-077.729 - 4ª Turma da DRJ/BSB Sessão de 23 de novembro de 2017 Processo 12585.000369/2010-58 Interessado VOTORANTIM METAIS NÍQUEL S/A CNPJ/CPF 18.499.616/0004-67 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGÜIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.860 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000369/2010-58 8 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. No que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO.INOCORRÊNCIA. Não procede a reclamação de alteração de fundamentação (inovação) em que se amparavam as glosas, pois tanto no Despacho Decisório quanto nº Despacho Re- Ratificador manteve-se o mesmo embasamento legal, qual seja, Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com alterações posteriores; Lei nº 10.865/2004; Lei nº 11.051/2004; IN SRF nº 247/2002, 404/2004 e 457/2004. Além disso, nos termos dos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional – CTN, o Despacho Decisório regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião da decisão anterior. FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. Cabe ao Poder Judiciário se manifestar sobre a ilegalidade das normas, por força do princípio da unidade jurisdicional. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. VINCULAÇÃO E OBRIGAÇÃO. Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.860 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000369/2010-58 9 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, atividade esta vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência e/ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. O Fisco ao analisar o direito creditório da Recorrente efetuou glosas sobre os produtos e serviços relacionados aos quais se pretendia obter créditos. As glosas foram amparadas na legislação então vigente e, em razão da complexidade da atividade desenvolvida pela Recorrente e dos produtos e serviços a serem avaliados, o resultado da fiscalização foi exposto em anexos, conforme constou no Termo de Verificação Fiscal. O posicionamento adotado pela DRJ, ratifica as razões da fiscalização, vejamos destaques do acórdão: PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. A contribuinte defende que todas as glosas de crédito efetuadas pela fiscalização são ilegais por restringir o conceito de insumo, sendo que são despesas, custos incorridos no processo produtivo e necessários, indispensáveis à geração do produto final e, por consequência, geradores de crédito do PIS e da Cofins. Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.860 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000369/2010-58 10 Em sintonia com o artigo 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, nos seus artigos 66 e 67 define insumos nos termos a seguir, para fins do PIS/PASEP não-cumulativo: (...) Em sintonia com o artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, nos seus artigos 8º e 9º define insumos nos termos a seguir, para fins da COFINS não-cumulativa: (...) Assim, segundo os dispositivos mencionados, para que o bem seja considerado insumo à fabricação, além de não estar incluído no ativo imobilizado, deve enquadrar-se em uma das quatro situações: ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Esclarecendo melhor, ad argumentandum tantum, transcrevo itens do bem embasado Despacho Decisório e Informação Fiscal proferidos pela autoridade fiscal nestes autos: Com respeito ao termo “insumo”, ele não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade-fim. É esse, portanto, o entendimento que se tem para caracterizar quais dos gastos relacionados pelo contribuinte poderão ser objeto de créditos para desconto da aludida contribuição. Conforme se verifica, nem todo custo, despesa ou encargo que concorra para a obtenção do faturamento mensal poderá ser considerado crédito a deduzir, pois a admissibilidade de aproveitamento dos créditos há de estar apoiada, indubitavelmente, nos custos, despesas e encargos expressamente classificados no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e Lei nº 10.833/2003 (Cofins). Com efeito, verifica-se que o dispositivo transcrito traz os limites das deduções admitidas, deixando claro que apenas os custos e despesas que foram expressamente enumerados, geram direito a crédito. Ao sujeito passivo permite- se, na determinação do valor da contribuição não-cumulativa, descontar unicamente os créditos autorizados, de forma exaustiva, pela lei, que não podem, assim, ser estendidos a toda e qualquer despesa. Excluem-se, por conseguinte, desse conceito, as despesas que se reflitam indiretamente na fabricação do produto final ou prestação do serviço. Os explosivos e afins, por exemplo, utilizados para extração do minério a partir da Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.860 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000369/2010-58 11 detonação nas minas, não podem gerar crédito, seguindo o conceito acima, por se tratar de uma despesa indireta para obtenção de seu principal insumo: minério, ou seja, são despesas incorridas em fase anterior ao próprio processo de industrialização. Seguindo o exemplo acima, chapas, vigas, placas, tubos, dutos, cantoneiras, telas, tirantes, vergalhões, cordoalhas, cimento, concreto, massas e tijolos refratários, baldes plásticos, parte e peças de veículos utilizados nas minas, refeições para funcionários, etc, também não geram direito a crédito. Pelos mesmos motivos, os fretes contratados para movimentação do minério do local de extração para a indústria não atendem ao conceito de insumos utilizados na fabricação de bens e, portanto, não foram aceitos, pois, apesar de compor o custo para fins contábeis e fiscais, no caso em apreço, não gera direito a crédito das contribuições por falta de base legal. Quando o legislador admitiu a possibilidade de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a serem deduzidos dos valores apurados mensalmente dessas contribuições, nos casos em que não se referem a insumos consumidos ou aplicados na produção de bens e produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, ele o fez de forma expressa, a exemplo dos créditos oriundos de gastos efetuados com: a) combustíveis e lubrificantes; b) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; c) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pago a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa d) valor das contraprestações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte (Simples); e) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresas; f) armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda. (arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003) Conforme foi apurado por esta auditoria fiscal, a referida operação refere-se a frete contratado para transporte interno de produtos inacabados, no caso, o minério. Logo, não se tratando de despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador), referidas despesas não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. O entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação (Cosit) é que não se pode qualificar como insumo qualquer despesa ou custo necessário à atividade da empresa. Além disso, consideram-se insumos apenas as despesas com serviços aplicados diretamente na produção de bem ou serviço destinado à venda. Leia-se, a esse respeito, as ementas da Solução de Divergência Cosit nº 17, de 2008, e da Solução de Divergência Cosit nº 24, de 2008: (...) Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.860 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000369/2010-58 12 No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 98 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Dentro dessas premissas, o posicionamento adotado pela fiscalização e pela DRJ, conforme destaques acima colacionados, estão em dissonância com o conceito contemporâneo que obrigatoriamente deve ser aplicado por este colegiado. Em respeito aos princípios constitucionais processuais, para melhor solução da lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, é imperioso oportunizar que a fiscalização identifique dentre os produtos e serviços que estão sendo pleiteados, a relevância e/ou essencialidade, na perspectiva da fase do processo produtivo, bem como das atividades desempenhadas pela empresa. Analisar a matéria sem oportunizar à fiscalização revisar o seu ato, pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ. Diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa, cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170/STJ. Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.860 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000369/2010-58 13 razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes da emissão do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e Súmula Carf 189, tanto o acórdão recorrido, quanto o Recurso Voluntário, não trataram do conceito contemporâneo de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1. Que a unidade preparadora intime a Recorrente, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, a apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos etc.); 2. Que a unidade preparadora intime a Recorrente a apresentar em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas dentro da empresa, com o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de crédito, entendendo serem estes, imprescindíveis e importantes, no seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e nota SEI/PGFN 63/2018; 3. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos entregue pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e Nota SEI/PGFN 63/2018; 4. Deverá a Unidade Preparadora também se manifestar acerca dos efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema nº 244 que trata do RE nº 599.316/SC nas glosas relativas a depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 1º.5.2004. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado conclusivo pela Fiscalização, diante o que se pretende com esta diligência. Sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permaneceram glosados, bem como aqueles que à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.860 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000369/2010-58 14 É o meu voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 1245DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.721066/2011-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, que tenham sido suportadas pelo reclamante e estejam devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2002-010.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações preclusas de nulidade por falta de intimação do responsável solidário, questionar as demais infrações, além da multa e juros aplicados, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, que tenham sido suportadas pelo reclamante e estejam devidamente comprovadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações preclusas de nulidade por falta de intimação do responsável solidário, questionar as demais infrações, além da multa e juros aplicados, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.067 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721066/2011-19 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação judicial, dedução indevida de previdência oficial e compensação indevida de IRRF, referente ao exercício 2010. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação (e-fls. 8/14), extrai-se o que segue: - à fl. 10, a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 109.914,40; - à fl. 11, a dedução indevida de previdência oficial na monta de R$ 41.338,44, uma vez que esse valor se refere à parcela patronal apurada na ação trabalhista; - à fl. 12, a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte equivalente a R$ 4.258,38, porquanto houve ajuste do IRRF compensado, de R$ 53.741,08 para R$ 49.482,70. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 09-56.910 - 4ª TURMA da DRJ em Juiz de Fora/MG de e-fls. 100/102, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 107/113), inovando quanto a nulidade por falta de intimação do sujeito passivo solidário, da insurgência quanto a dedução com previdência, bem como da compensação do IRRF e sobre a multa de ofício e juros de mora. A única razão a qual foi aduzida na impugnação, diz respeito aos honorários advocatícios referentes a omissão de rendimentos. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.067 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721066/2011-19 3 VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Delimitação da Lide – Da Preclusão Na impugnação, o contribuinte questiona apenas a omissão de rendimentos decorrentes de ação judicial, afirmando, para tanto, tratar-se de honorários advocatícios. Em relação as demais infrações, o autuado explicitamente concorda com a apuração (vide e-fl. 2). O recurso apresentou inovação ao pugnar pela nulidade por falta de intimação do responsável solidário, questionar as demais infrações, além da multa e juros aplicados. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece análise de mérito a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso. Ademais, cabe esclarecer que, não foi imputada nenhuma solidariedade no lançamento, não havendo que falar em falta de intimação. Da Omissão de Rendimentos decorrente de Ação Judicial A recorrente questiona a parcela correspondente a R$ 104.916,06, dispondo que essa monta se excluiria dos rendimentos tributáveis, a teor do parágrafo único do art. 56 do RIR/1999, pois se trata de honorários advocatícios pagos ao patrono da causa. Por sua vez, ao analisar a impugnação e documentos ofertados pelo contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por não deduzir os honorários, sob o argumento de que: No decorrer da revisão realizada, o interessado não entregou recibos, contrato ou mesmo depósitos/transferências, que permitissem comprovar pagamentos realizados ao advogado Nivaldo Migliozzi, patrono na ação trabalhista n. 001623433/2009. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.067 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721066/2011-19 4 Essa inércia permaneceu na fase impugnatória. Embora o pedido de fl. 4, decorrido longo tempo até esta análise, não retornou o sujeito passivo aos autos no propósito de entregar alguma prova para dirimir a questão. Quanto ao fato de o aludido advogado haver participado daquele processo judicial, os documentos reunidos afastam essa dúvida, contudo, repise-se, o impugnante não logrou êxito em comprovar a entrega de recursos a título de honorários. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A possibilidade de dedução dos honorários advocatícios dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte em consequência da ação judicial, quando devidamente comprovados documentalmente, está prevista no parágrafo único do artigo 56, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999 – vigente a época): Decreto n° 3.000/99 Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Ao interpretar a legislação acima transcrita, depreende-se que os valores pagos a título de honorários advocatícios podem ser deduzidos dos rendimentos recebidos acumuladamente. No caso concreto, igualmente ao entendimento da DRJ, entendo que não restou comprovado o pagamento de honorários advocatícios. Isto porque, não há contrato de prestação de serviço, recibo, nota fiscal, transferência bancária ou qualquer outro documento capaz de comprovar o efetivo pagamento do valor a título de honorários advocatícios. Como já bem delineado pela decisão de piso, quanto ao fato de o aludido advogado haver participado daquele processo judicial, os documentos reunidos afastam essa dúvida, contudo, repise-se, o recorrente não logrou êxito em comprovar a entrega de recursos a título de honorários. Em anexo ao recurso colaciona duas folhas de extrato bancário com indicativo de “recebimento” por parte dele de deposito em dinheiro que seria referente a ação, porém, sem outros elementos de prova, não esclarecem nada. Além do mais, os valores mencionados em nada condizem com os valores da ação judicial. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.067 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721066/2011-19 5 Caberia ao contribuinte juntar, por exemplo, contrato de prestação de serviços ou comprovação da efetiva transferência dos valores, entre outros documentos que corroborassem o seu pleito. Assim, por falta de comprovação por meio de documentação hábil e idônea, não há acatar o pelito do recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações preclusas de nulidade por falta de intimação do responsável solidário, questionar as demais infrações, além da multa e juros aplicados, para, na parte conhecida, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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