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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11391721 #
Numero do processo: 10435.722105/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas valerá a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 15/09/2020 (incluindo essa data), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Tema 688 do STJ: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema 1252 do STJ: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. Tema 689 STJ: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária
Numero da decisão: 2101-003.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo das contribuições apuradas o terço constitucional de férias. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas valerá a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 15/09/2020 (incluindo essa data), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Tema 688 do STJ: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema 1252 do STJ: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. Tema 689 STJ: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo das contribuições apuradas o terço constitucional de férias. Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.718 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722105/2017-13 2 Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo Município de Garanhuns contra o Acórdão 06-61.336, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, em sessão de 19 de dezembro de 2017, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário. O processo teve origem na ação fiscal RPF 0410200.2016.00270, conduzida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE, que resultou no Auto de Infração de Obrigações Principais lavrado em 1º de setembro de 2017. O período fiscalizado é de 01/2013 a 12/2013, inclusive décimo terceiro salário, com crédito tributário consolidado no valor de R$ 6.978.826,19. O auto de infração tem por objeto exclusivamente os segurados empregados vinculados à folha de pagamento do Fundo Municipal de Saúde de Garanhuns, CNPJ 09.342.856/0001-10 — universo de segurados distinto do que é objeto do processo conexo 10435.722104/2017-79, que trata da folha da própria Prefeitura Municipal. As infrações compreendem as contribuições a cargo da empresa previstas no art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91 — parte patronal (código de receita 2141) e GILRAT (código de receita 2158) —, bem como a contribuição descontada dos segurados empregados prevista no art. 20 da mesma lei (código de receita 2096). O lançamento, no entanto, foi efetuado em nome do Município de Garanhuns, CNPJ 11.303.906/0001-00, e não no CNPJ do Fundo. Isso porque o Fundo Municipal de Saúde, por ser mera unidade orçamentária sem personalidade jurídica, não pode figurar como sujeito passivo de obrigação tributária. Verificou-se que o Fundo vinha apresentando GFIPs e efetuando recolhimentos em seu próprio CNPJ — conduta equivocada que levou a fiscalização a desconsiderar essas GFIPs e esses recolhimentos, e a efetuar o lançamento diretamente no CNPJ do Município, cujas GFIPs não continham os segurados do Fundo. O contribuinte foi orientado Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.718 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722105/2017-13 3 pelos Termos de Intimação Fiscal n. 2 e 3, com ciência em 25/05/2017 e 30/06/2017, respectivamente, a transferir os segurados e os recolhimentos para o CNPJ do Município, o que não foi providenciado até o encerramento da fiscalização. O Município apresentou impugnação sustentando, em síntese, que as verbas reenquadradas pela fiscalização têm natureza indenizatória ou não se incorporam aos proventos de aposentadoria, razão pela qual não poderiam integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Requereu a improcedência do auto de infração em todos os seus termos. A 7ª Turma da DRJ/CTA julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário integralmente. O acórdão recorrido assentou que o salário-de-contribuição para fins do RGPS é definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91, cujo §9º estabelece rol exaustivo de exclusões, a ser interpretado de forma restritiva nos termos do art. 111, inciso II, do CTN. Consignou que as verbas questionadas — terço de férias, horas extras, adicionais, gratificações e outras — não constam desse rol e constituem ganhos habituais que compõem a folha de salários, nos termos do Tema 20 do STF. Registrou ainda que os argumentos fundados na Lei 10.887/04 e nas regras dos regimes próprios de previdência social são impertinentes ao caso, pois os segurados são vinculados ao RGPS, regime no qual o salário-de-contribuição serve de base para o cálculo do salário-de- benefício, nos termos dos arts. 28 e 29 da Lei 8.213/91. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES. Somente não integram o salário de contribuição as verbas constantes do rol exaustivo do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. DIFERENCIAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. O salário de contribuição que é base para a concessão dos proventos de aposentadoria dos segurados empregados filiados ao Regime Geral de Previdência Social são distintos dos integrantes dos Regimes Próprios de Previdência Social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Município interpõe recurso voluntário reiterando, em essência, os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.718 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722105/2017-13 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende integralmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. 2. Mérito Os segurados empregados da Prefeitura Municipal de Garanhuns são filiados ao Regime Geral de Previdência Social, não a regime próprio de previdência. Para os segurados do RGPS, o salário-de-contribuição é definido pelo art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91, que o identifica com a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, em qualquer forma. O §9º do mesmo artigo lista de forma exaustiva as parcelas que não integram o salário-de-contribuição, lista essa que deve ser interpretada restritivamente. Além disso, as horas extras, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, por retribuírem efetiva prestação de serviços ou condições especiais de trabalho, têm natureza salarial, não constam do rol de exclusões do art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991, e, portanto, integram o salário de contribuição, conforme é a jurisprudência do STJ: Tema 688 do STJ: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema 1252 do STJ: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. Tema 689 STJ: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária Em relação especificamente ao terço constitucional de férias, assiste razão ao Recorrente, ainda que por fundamento diverso do invocado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985 da repercussão geral), decidiu pela incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Contudo, no mesmo julgamento, realizado em 11 de setembro de 2020, a Corte modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que a exigência somente alcança fatos geradores ocorridos a partir de 15 de setembro de 2020. As contribuições não recolhidas sobre o terço constitucional de férias relativas a fatos geradores anteriores àquele marco temporal não serão exigidas. Nesse sentido, a Ilustre Conselheira Débora Fófano dos Santos, no Acórdão nº 2101- 003.605, apontou as conclusões quanto ao Tema nº 985: Tecidas essas considerações, em apertada síntese, são as seguintes conclusões do Tema 985:  Foi reconhecida a constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, estendendo a cobrança também às contribuições destinadas a terceiros e ao RAT/SAT. Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.718 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722105/2017-13 5  Com a modulação dos efeitos da decisão, o STF fixou eficácia ex nunc, a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, sem efeitos retroativos, resguardando as ações ajuizadas antes dessa data e  A decisão não beneficia os contribuintes que não submeteram a questão ao crivo judicial, ou seja, a decisão não restitui os valores recolhidos de forma indevida. No caso concreto, os fatos geradores são de 2013, portanto anteriores ao marco temporal fixado pelo STF. A exigência das contribuições incidentes sobre o terço constitucional de férias não pode, portanto, ser mantida. Impõe-se, assim, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, mantendo-se o lançamento em todos os demais aspectos. 3. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário do Município de Garanhuns, para excluir da base de cálculo das contribuições apuradas o terço constitucional de férias, mantendo-se o lançamento em todos os demais aspectos. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1191DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11393256 #
Numero do processo: 10880.942842/2020-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.180
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942842/2020-88 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB, que vise a reduzir tributo, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. Por falta de previsão legal, não é possível sobrestar o julgamento do processo até que se conclua a análise de DCTF retificadora. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942842/2020-88 3 relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. Quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado da resolução paradigma: Com as devidas vênias, divirjo da relatora quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade. Os dados dos DACON e DCTF, informados nos autos, são os seguintes: Dacon original – Cofins devida de 1.015.997,23; Dacon retificador entregue em 29/12/2015 – Cofins devida = ZERO; DCTF original – Cofins de DCTF retificadora entregue em 29/12/2015 – Cofins ZERO; DCOMP entregue em 20/01/2016, após as retificações do DACON e da DCTF; Despacho decisório emitido em 11/06/2020. Por sua vez, o Parecer RFB nº 2/2015 dispôs sobre a necessidade e os efeitos da retificação de DCTF nos seguintes termos: “DCTF 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. IN RFB nº 1.110, de 2010. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942842/2020-88 4 Da Retificação de Declarações Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...)§ 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifou-se) [...] 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. Mas tal retificação tem o condão de alterar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o PER ou não homologou a DCOMP antes de a DCTF ser retificada? [...] 12. Cabe esclarecer que esse problema somente ocorre na hipótese de a autoridade administrativa já ter analisado o PER/DCOMP antes de a DCTF retificadora ter sido apresentada (ressalte-se: situação que não teria acontecido se o sujeito passivo que apura os créditos contra a Fazenda Nacional tivesse diligentemente providenciado a retificação da DCTF previamente à apresentação do PER/DCOMP). Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942842/2020-88 5 [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF [...] 17. A disponibilização desse serviço apenas confirma a possibilidade de retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP, muito embora nem todos os créditos passíveis de restituição, de ressarcimento ou de compensação estejam contemplados pela autorregularização. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: [...] d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.” A recorrente foi diligente, cumprindo tudo o que o Parecer orientou acerca da retificação prévia ao PERDCOMP, ou seja, retificou a DCTF e o DACON previamente à entrega da DCOMP. A DCTF retificadora substitui a original e pode ser analisada, podendo ser homologada ou não, nos termos dos artigos 9º e 10 da IN RFB 1599/2015, que revogou a IN RFB 1.110/2010. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942842/2020-88 6 CAPÍTULO VIII DA RETIFICAÇÃO DA DCTF Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942842/2020-88 7 sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Todavia, o artigo 10 prevê a hipótese de não produção de efeitos da DCTF retificadora, enquanto pendente de análise ou não homologada, o que, em princípio, seria a razão para o Despacho Decisório não ter utilizado os dados da DCTF retificadora, uma vez que fora entregue em dezembro/2015, ao passo que o referido despacho foi emitido em junho/2020, praticamente, 4,5 anos depois da retificadora. Não é plausível que o Despacho Decisório simplesmente não tenha utilizado os dados da retificadora, se ela não foi indeferida. Por outro lado, em recurso voluntário, a recorrente faz algumas afirmações para as quais não há documentos nos autos que as demonstrem. Inicialmente, afirma que não foi realizada a análise preliminar da autorregularização ou que se foi, não fora intimada do resultado. Referida análise foi objeto da Nota Corec nº 30/2013, e consiste na possibilidade de os contribuintes tomarem conhecimento antes da emissão do despacho decisório. A análise preliminar é objeto de comunicado de sua disponibilização na caixa postal do contribuinte ou pode ser tomada conhecimento pelo acompanhamento do processamento do PERDCOMP, por consulta ao sítio da RFB, pelo E-CaC, pelo próprio contribuinte. A autorregularização consiste na entrega de documentos retificadores de modo a validar as informações prestadas no PERDCOMP. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942842/2020-88 8 De plano, já se pode observar que, no presente caso, a autorregularização simplesmente não surtiria efeito, porque a recorrente já havia entregado as declarações retificadoras que suportariam o PERDCOMP. Por outro lado, a própria Nota Corec informa que a análise preliminar não gera efeitos jurídicos e que nem todo PERDCOMP será objeto de análise preliminar: Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942842/2020-88 9 Neste ponto, divirjo da relatora quanto à anulação do Despacho Decisório. A uma, porque não se sabe, efetivamente, se houve a análise preliminar (que é um procedimento dentro da análise automática do PERDCOMP) ou não, se foi comunicada ou não, pois não há qualquer documento que demonstre isso (extrato da consulta ao processamento do PERDCOMP, por exemplo). A duas, porque o procedimento de análise preliminar não é obrigatório para todos os PERDCOMPs. Nesta alegação, a recorrente faz um pedido subsidiário quanto ao sobrestamento até que a autoridade fiscal informe sobre a situação da DCTF-retificadora. E aqui, entendo ser o ponto crucial, a DCTF retificadora e o DACON retificadores suportam o PERDCOMP entregue, não produzindo efeitos se não homologada ou pendente de análise. A recorrente possui razão quanto à necessidade de definição da DCTF- retificadora, inclusive para a confirmação do vício de motivação, pois se, de fato, a DCTF retificadora foi homologada antes da emissão do Despacho Decisório, Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942842/2020-88 10 haveria um vício em sua motivação por ter utilizado informações de uma declaração, em tese, cancelada. Contudo, essa informação não consta nos autos e é imprescindível para a análise das alegações de nulidade. Destarte, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1. Informe se a análise preliminar fora realizada no PERDCOMP e se foi comunicada ao contribuinte, juntando documentação probatória; 2. Se a DCTF retificadora foi homologada, ou não, informando todo o andamento processual relativo a tal análise, se realizada, inclusive informando o PAF e suas decisões; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 660DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11390922 #
Numero do processo: 15504.724629/2014-59
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS A ADMINISTRADOR. Ausentes outros questionamentos acerca da natureza dos valores conferidos aos administradores, não se sustenta a glosa de participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a seus administradores porque elas são, em princípio, dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. DESPESAS COM PATROCÍNIO. Os requisitos gerais de dedutibilidade de despesas operacionais são aplicáveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, de modo que deve ser mantida a glosa da dedução de despesas com patrocínios previstos na Lei nº 8.313/91. PAGAMENTO POSTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO LANÇAMENTO. O pagamento realizado após a lavratura do auto de infração não tem o condão de cancelar o lançamento, pelo contrário, o confirma, devendo os respectivos valores serem posteriormente alocados aos débitos lançados pela unidade local.
Numero da decisão: 1004-000.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a infração referente à dedução de participação nos lucros pagos a administradores, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca (relator) que votou por negar provimento nesse ponto; (ii) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à dedutibilidade com patrocínio (Lei Rouanet) e quanto à postergação. Relativamente à matéria dedutibilidade com patrocínio, votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada a Conselheira Edeli Pereira Bessa para redigir o voto vencedor quanto à matéria dedutibilidade de participação nos lucros pagos a administradores e os fundamentos do voto vencedor relativamente à matéria dedutibilidade com patrocínio. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca - Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-17T18:59:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-17T18:59:10Z; Last-Modified: 2026-06-17T18:59:10Z; dcterms:modified: 2026-06-17T18:59:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-17T18:59:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-17T18:59:10Z; meta:save-date: 2026-06-17T18:59:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-17T18:59:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-17T18:59:10Z; created: 2026-06-17T18:59:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2026-06-17T18:59:10Z; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-17T18:59:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.724629/2014-59 ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS A ADMINISTRADOR. Ausentes outros questionamentos acerca da natureza dos valores conferidos aos administradores, não se sustenta a glosa de participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a seus administradores porque elas são, em princípio, dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. DESPESAS COM PATROCÍNIO. Os requisitos gerais de dedutibilidade de despesas operacionais são aplicáveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, de modo que deve ser mantida a glosa da dedução de despesas com patrocínios previstos na Lei nº 8.313/91. PAGAMENTO POSTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO LANÇAMENTO. O pagamento realizado após a lavratura do auto de infração não tem o condão de cancelar o lançamento, pelo contrário, o confirma, devendo os respectivos valores serem posteriormente alocados aos débitos lançados pela unidade local. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a infração referente à dedução de participação nos lucros pagos a administradores, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca (relator) que votou por negar provimento nesse ponto; (ii) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à dedutibilidade com patrocínio (Lei Rouanet) e quanto à postergação. Relativamente à matéria “dedutibilidade com patrocínio”, votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada a Conselheira Edeli Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 2 Pereira Bessa para redigir o voto vencedor quanto à matéria “dedutibilidade de participação nos lucros pagos a administradores” e os fundamentos do voto vencedor relativamente à matéria “dedutibilidade com patrocínio”. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão de fls. 342/356 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se o crédito tributário lançado. 2.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração CSLL, anexo entre às fls. 02 e 12, para exigência de crédito tributário no montante de R$ 113.083,29, assim discriminado: Segundo a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do tributo lançado, o Autor do feito registra que o contribuinte não adicionou ao lucro líquido para o cálculo da CSLL, despesas referente à participação no lucro dos administradores (R$ 110.000,00 em 2010 e R$ 160.000,00 em 2011) e despesas referentes às doações e patrocínios (R$ 89.365,00 em 2011); além de não ter adicionado ao Lucro Líquido de 2010 o valor de R$ 83.147,92, referente à provisão para riscos fiscais – INSS, tendo feito apenas em 2011; conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Termo de Verificação Fiscal No Termo de Verificação Fiscal anexo entre às fls. 13 e 27, o autor do feito informa, em síntese, o seguinte: Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 3 "[...]3.1-Participação no Lucro – Administradores A Mercantil Financeira foi intimada, mediante o Termo de Intimação 02 (itens 1.1 e 2.1), a informar a razão, citando inclusive a base legal, pela qual os valores de R$110.000,00 e R$160.000,00 referentes à participação no lucro - administradores, relativos respectivamente aos anos de 2010 e 2011, foram adicionados ao lucro líquido para a apuração do lucro real (linha 32, ficha 09 B, das DIPJ 2011 e 2012 e pág 16 LALUR 2010 e pág 35 LALUR 2011), mas não foram igualmente adicionados ao mesmo lucro líquido para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Em sua resposta a empresa disse: "Quanto às parcelas relativas à participação no lucro - administradores, esclarecemos que embora os respectivos valores tenham sido adicionados no cálculo do IRPJ, eles não devem ter o mesmo tratamento no que tange a CSLL, pois todo e qualquer ajuste do lucro líquido, base para apuração desta contribuição, deve ser determinado por lei. Com efeito a base de cálculo da CSLL não é a mesma do IRPJ, pois corresponde ao resultado do exercício antes da provisão para o imposto, ajustado pelas adições e exclusões legais (é o lucro líquido ajustado). Não se confunde portanto, com o lucro real, que constitui a base sobre a qual incide o IRPJ. Tal distinção se mostra ainda mais evidente em razão do disposto no art. 57 da Lei 8.981/95, que ao estender à CSLL as normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, ressalva que devem ser mantidas a base de cálculo e as alíquotas especificamente previstas na legislação para a aludida contribuição. Assim, no que tange à participação atribuída aos administradores, o art. 58, parágrafo único, do Decreto-lei n°1.598/77 determina que ela seja adicionada ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real. Constata-se, entretanto, que a lei se limitou a tratar do lucro real (base do IRPJ), silenciando-se quanto à base de incidência da CSLL. Inexiste, pois, dispositivo legal determinando a adição das participações atribuídas aos administradores na apuração da contribuição." Não pode prosperar o entendimento da fiscalizada, o próprio artigo citado pelo contribuinte, art. 57 da Lei 8.981/95 diz em seu caput que aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. O fato mencionado pela empresa que este artigo diz que deve ser mantida a base de cálculo prevista na legislação para a CSLL não ajuda sua tese, pois a regra da dedutibilidade de despesas é extraída das disposições da Lei 4.506/64, que enfatiza em seu art. 47 que para serem dedutíveis, as despesas devem ser necessárias, assim entendidas como essenciais, normais e vinculadas à fonte produtora dos rendimentos. “Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.” Assim conclui-se que as parcelas em questão por serem valores estranhos aos conceitos de custos e despesas necessários à percepção da renda ou à manutenção da fonte produtora, são portanto indedutíveis na apuração da base de cálculo da CSLL e devem ser adicionados ao lucro líquido para o cálculo da referida contribuição. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 4 Apontam na mesma direção as decisões proferidas pelos acórdãos abaixo transcritos: [...] Outro ponto na resposta do contribuinte que deve aqui ser discutido é quando ele diz: "... Com efeito a base de cálculo da CSLL não é a mesma do IRPJ, pois corresponde ao resultado do exercício antes da provisão para o imposto, ajustado pelas adições e exclusões legais (é o lucro líquido ajustado). ..." (os grifos não constam do original). Como pode ser lido em sua réplica, a empresa cita ao comentar sobre a base de cálculo da CSLL o resultado de exercício antes da provisão para o imposto e o lucro líquido, porém estas duas definições não são sinônimas. O lucro real (base de cálculo do IRPJ) é que é obtido após adições e exclusões legais ao lucro líquido do exercício. A base de cálculo da CSLL segundo o art. 2º da Lei 7.689/88 é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Ou seja, no caso da CSLL os ajustes se farão sobre o resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda e não em cima do lucro líquido do exercício. Uma vez que para se chegar à base de cálculo da CSLL a DIPJ parte do lucro líquido, as exclusões efetuadas no resultado do exercício para se chegar ao lucro líquido devem necessariamente ser adicionadas ao lucro líquido para que ele volte a representar o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda (base de cálculo da CSLL, art. 2º da Lei 7.689/88). Para que a diferença em questão fique bem clara transcreve-se o art. 187 da Lei 6.404/76 que ensina como é feita a demonstração do resultado do exercício. "Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009)V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009)VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social. § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente, da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos." Como se verifica entre o item V, resultado do exercício antes do imposto de renda (sobre o qual são feitos os ajustes para o cálculo da CSLL) e o item VII, lucro líquido do exercício (sobre o qual são feitos os ajustes para o cálculo do lucro real), estão exatamente as participações (entre as quais as dos administradores). A mesma Lei 6.404/76 prescreve, em seu art. 189 que do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 5 Assim, não é necessário que a lei determine a adição da participação dos administradores na base de cálculo da CSLL, pois estes valores, não foram deduzidos quando se obteve o resultado do exercício :antes do imposto de renda (sobre o qual são feitos os ajustes para o cálculo da CSLL, art. 2º da Lei 7.689/88), ou seja, o que não podia ter sido excluído não precisa mandar ser adicionado, caso contrário estes valores (participação dos administradores) seriam tributados duas vezes pela CSLL. Entendimento igual ao da fiscalização, tanto sobre a base de cálculo da CSLL como quanto ao caráter indedutível deste tipo de despesa, manifestou o TRF-3 no processo de apelação cível n° AC .2257 SP 0002257-36.2005.4.03.6100, quando em 03/10/2013 a Desembargadora Federal responsável pelo julgamento proferiu o seguinte acórdão: [...] 3.2 - Provisão para riscos fiscais – INSS A Mercantil Financeira foi intimada, mediante o Termo de Intimação 02 (item 1.1), a informar a razão, citando inclusive a base legal, pela qual o valor de R$83.147,92 referente à provisão para riscos fiscais - INSS, relativo ao ano de 2010, foi adicionado ao lucro líquido para a apuração do lucro real (linha 33, ficha 09 B, da DIPJ 2011 e pág 16 LALUR 2010), mas não foi igualmente adicionado ao mesmo lucro líquido para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Em sua resposta a empresa disse: "No tocante à rubrica "provisão para riscos fiscais - INSS", ela corresponde aos tributos com exigibilidade suspensa, em razão das causas suspensivas previstas no art. 151 do CTN. Neste caso, malgrado exista dispositivo de lei determinando a adição desta parcela ao lucro real, não há igual previsão legal no tocante à base de incidência da: CSLL (lucro líquido ajustado). A determinação no sentido de que tal parcela seja adicionada na apuração da contribuição é veiculada no art. 50 da Instrução Normativa n° 390/04, em patente, violação ao princípio da legalidade tributária, pois, como dito, qualquer ajuste na base de cálculo da CSLL deve ser determinado em lei. [...] Desta forma, a ausência de adição dos tributos com exigibilidade suspensa levou, no máximo, a uma mera postergação do pagamento da CSLL, devendo necessariamente se aplicar o disposto no, art. 6º do Decreto-lei n° 1.598/77 e Parecer Normativo COSIT n° 02 de 1996." Não prospera a argumentação do contribuinte acerca da matéria já que as provisões admitidas como dedutíveis pela legislação tributária são aquelas expressamente apontadas pelo inciso I do artigo 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a seguir transcrito: Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; Os lançamentos contábeis relativos a tributos e contribuições com exigibilidade suspensa caracterizam-se como provisões por não refletirem obrigações fiscais Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 6 efetivamente constituídas, sujeitas à exigência futura certa, mas, sim, um provisionamento contra eventuais riscos de a ação impetrada ter resultado desfavorável, precavendo-se a empresa contra os conseqüentes impactos negativos que tal resultado traria a seu patrimônio. Impõe-se, portanto, a adição dos respectivos montantes na determinação da base de cálculo da CSLL por força do art. 2º, parágrafo 1º, letra "c", da Lei 7.689/1988, na redação dada pelo art. 2º da Lei n° 8.034, de 1990, e art. 13, I, da Lei n° 9.249, de 1995. Seguem a mesma orientação as decisões consubstanciadas pelos Acórdãos abaixo transcritos: [...] No tocante à argumentação do contribuinte acerca da postergação de pagamento, entendemos que procede tal entendimento e por essa razão, em relação às provisões para INSS com exigibilidade suspensa não adicionadas na apuração da base de cálculo da CSLL no ano de 2010, aplicamos a orientação contida no artigo 6º do Decreto Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (abaixo transcrito), reconhecendo os efeito de postergação de pagamento da CSLL do período de competência 2010 para o período de efetivo pagamento - ano calendário 2011, conforme o quadro constante da 1a pág do anexo II da resposta da empresa ao Termo de Intimação 04.[...] 3.3- Doações e Patrocínios Em resposta ao item 2.3 do Termo de Intimação 02 a Mercantil Financeira havia listado (no quadro do item 2.2.3.1 de sua resposta) os valores que compunham o total de R$7.758.947,30 que foi adicionado na apuração do lucro real na DIPJ 2012 linha 04 (despesas operacionais - parcelas não dedutíveis) da ficha 09B (apuração do lucro real). Dentre os valores ali listados encontrava-se o montante de R$89.365,00 que não havia sido adicionado também na apuração da base de cálculo da CSLL. Assim, a empresa foi intimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal 04 (item 3) a justificar a razão de tal procedimento. Em sua resposta a empresa disse: "Conforme expôs a instituição na resposta datada de 07/04/2014, relativa ao Termo de intimação Fiscal n° 02, a base de cálculo da CSLL não é a mesma do IRPJ, pois corresponde ao resultado do exercício antes da provisão para o imposto, ajustado pelas adições e exclusões legais (é o lucro líquido ajustado). Não se confunde portanto, com o lucro real, que constitui a base sobre a qual incide o IRPJ. E, por essa razão, o art. 57 da Lei nº 8.981/95 ressalvou que devem ser mantidas a base de cálculo e as alíquotas especificamente previstas na legislação para a CSLL, aplicando- se, somente em relação aos demais aspectos, as disposições do IRPJ. Nessa linha, a determinação contida no § 2º do art. 18 da lei 8.313/91, de que as doações e patrocínios (natureza dos dispêndios relativos aos R$ 89.365,00 objeto do presente questionamento) são indedutíveis na apuração do lucro real, se aplica, única e exclusivamente ao cálculo do IRPJ, não alcançando, pois, a base de incidência da CSLL (lucro líquido ajustado)." Para melhor entendimento da questão, abaixo transcrevemos o art. 18 da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991: Lei n° 8.313 de 23 de dezembro de 1991 Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 7 FNC, nos termos do art. 5°, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1° desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 9.874, de 1999) §1- Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no §3º, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: (Incluído pela Lei n° 9.874, de 1999) a) doações; e (Incluído pela Lei n° 9.874, de 1999). b) patrocínios. (Incluído pela Lei n° 9.874, de 1999) §2° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional. (Incluído pela Lei n° 9.874, de 1999) Como depreendemos da análise do referido dispositivo legal, tais doações ou patrocínios configuram aplicação de parcelas do Imposto de Renda devido e, por determinação expressa no §2º, não podem ser deduzidas como despesa operacional. Como se vê, essa regra é válida tanto para a apuração do lucro real quanto para a apuração da base de cálculo da CSLL. Como se trata de aplicação de parcelas do Imposto de Renda devido, tais pagamentos não poderiam se enquadrar como despesa operacional dedutível. Ao mencionar "pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real", o referido dispositivo legal está se referindo às empresas que apuram o IRPJ e a CSLL com base nesse regime de apuração, ou seja, não está tratando da apuração do lucro real base de cálculo do IRPJ. Igual entendimento é proferido, na decisão consubstanciada no Acórdão 16- 21.109, de 16 de abril de 2009, da 8a Turma da DRJ/SPO I, a seguir transcrita: [...] 4-CONCLUSÃO Pelo exposto conclui-se que a Mercantil Financeira deveria ter adicionado à base de cálculo da CSLL, os valores relativos à participação dos administradores no lucro (R$110.000,00 em 2010 e R$160.000,00 em 2011), o valor de provisão para riscos fiscais - INSS (R$83.147,92 em 2010) e o valor das doações e patrocínios (R$89.365,00 em 2011).. Desta forma, tais valores serão tributados mediante auto de infração, sendo que em relação ao valor de provisão para riscos fiscais - INSS será cobrada apenas a postergação da contribuição.” Ciência à interessada em 09/06/2014, fls. 269. Impugnação A contribuinte apresentou impugnação em 09/07/2014 (fls. 271 a 286), alegando em síntese e fundamentalmente o seguinte:  Ressalta inicialmente que a base de cálculo da CSLL não é a mesma do IRPJ;  Que a base de cálculo da CSLL possui regramento específico no art. 2º da Lei nº 7.689/88, correspondendo ao resultado do exercício antes da provisão para o IRPJ, ajustado pelas adições e exclusões legais (é o Lucro Líquido ajustado). Não se confunde com o lucro real, que constitui a base sobre a qual incide o IRPJ;  Tal distinção se mostra ainda mais evidente em razão do disposto no art. 57 da Lei n° 8.981/95, que aos estender à CSLL as normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, ressalvou que deveriam ser mantidas a base de cálculo e as alíquotas especificamente previstas na legislação para a aludida contribuição social; Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 8  Que a jurisprudência, administrativa e judicial, é firme ao reconhecer a distinção das bases de cálculo dos tributos em enfoque, afastando a obrigação de que os valores indedutíveis do lucro real (base do IRPJ) sejam reflexamente adicionados na apuração da base de incidência da CSLL (lucro líquido), sem que haja expressa disposição legal;  Salienta que quando o legislador pretendeu fazer incidir ambos os tributos sobre uma dada parcela, o fez de forma expressa, como por exemplo no art. 13 da Lei nº 9.249/95, em que arrolou algumas despesas indedutíveis tanto no lucro real (base do IRPJ) quanto do lucro líquido ajustado (base da CSLL);  Qualquer adição à base de incidência da CSLL deve estar prevista em lei, em respeito ao princípio da legalidade tributária;  Assim, quanto a dedutibilidade das participações nos Lucros e Resultados pagas aos administradores, alega que a vedação contida no art. 58, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 1.598/77, aplica-se somente ao IRPJ, tendo em vista o disposto no art. 57 da lei n° 8.981/95;  O que se constata é a inexistência de qualquer dispositivo legal impedindo a dedução, na apuração da CSLL, das participações nos lucros e resultados atribuídas aos administradores da empresa;  A redação do art. 58, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 1.598/77, é clara no sentido de que tais participações serão adicionadas ao lucro líquido do exercício apenas para efeito de determinar o lucro real;  Discorda do entendimento da fiscalização de que as participações atribuídas aos administradores devem ser adicionadas à base de cálculo da CSLL, em razão de a regra de dedutibilidade das despesas ser extraída do art. 47 da Lei n° 4.506/64, supostamente aplicável tanto ao IRPJ quanto à CSLL;  Que tal entendimento não se sustenta por duas razões. A primeira porque o art. 47 se limitou a tratar da dedutibilidade de despesas do lucro real, ou seja, base de cálculo do IRPJ, já que quando a lei 4.506/64 foi editada, ainda não havia sido instituído a CSLL;  A segunda, porque observando o comando contido no art. 57 da lei 8.981/95 (que ressalvou a distinção entra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL), foi o art. 13 da Lei n° 9.249/95 que estabeleceu, especificamente para a CSLL, as despesas indedutíveis da sua base imponível;  Portanto, o art. 47 da Lei nº 4.506/64 não pode servir de supedâneo para a exigência da CSLL sobre a participação nos lucros e resultados paga aos administradores;  Ainda discordando dos entendimentos expostos pela Fiscalização, aduz que as regras básicas dos balanços contábeis e respectivo procedimento de apuração do IRPJ e da CSLL estão previstas na Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A). E o art. 187, ao estabelecer, discriminadamente, o que deve ser computado na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, estabeleceu que as participações dos administradores entram no cômputo do resultado do exercício formador do lucro líquido (inciso VI do art. 187);  Que o procedimento contábil para apuração do lucro líquido está previsto nos artigos seguintes da Lei n° 6.404/76: (i) após a DRE, serão deduzidos desse resultado os prejuízos acumulados e a provisão do IRPJ (art. 189); (ii) a seguir, são deduzidas as participações dos empregados, administradores e partes beneficiárias (art. 190), para, finalmente, se chegar ao lucro líquido (art. 191), sobre a qual será apurada a CSLL;  Quanto a dedutibilidade dos valores referentes às doações ou patrocínios efetuados pela impugnante a projetos culturais, assim definidos no art. 18 da Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 9 Lei Rouanet (Lei n° 8.313/91), aduz que a vedação contida no §2º de tal artigo aplica-se somente ao IRPJ;  Conforme o raciocínio do Fisco, ao mencionar “pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real”, o referido dispositivo legal está se referindo às empresas que apuram o IRPJ e a CSLL com base nesse regime de apuração, ou seja, não está tratando da apuração do lucro real base de cálculo do IRPJ;  Que o raciocínio do Fisco está equivocado e não encontra amparo na jurisprudência do CARF;  Salta aos olhos que o §2º do art. 18 da Lei nº 8.313/91 aplica-se, única e exclusivamente, na determinação do lucro real, não alcançando, pois, a base de incidência da CSLL (resultado do exercício);  Por esse motivo, aliás, que a IN SRF n° 390/04, ao determinar tal adição para fins de CSLL (art. 38, XIII), é nitidamente ilegal;  Quanto a dedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa (INSS), cujos efeitos da mera postergação do pagamento foram reconhecidos pela Fiscalização, informa que efetuou o pagamento da diferença apurada e solicita o reconhecimento da extinção de tal parcela do crédito tributário. Cita doutrina e jurisprudências administrativa e judicial para corroborar o alegado. 3.A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) proferiu decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2010 e 2011 ADMINISTRADOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DESPESA INDEDUTÍVEL. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a seus administradores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, com base nos argumentos assim resumidos:  Distinção entre as bases de cálculo da CSLL e do IRPJ: O art. 57 da Lei 8.981/95 estendeu à CSLL apenas as normas de "apuração e pagamento" do IRPJ, ressalvando expressamente a base de cálculo e as alíquotas. A base da CSLL é o lucro líquido ajustado (art. 2º, Lei 7.689/88), distinta do lucro real (base do IRPJ). Adições e exclusões previstas para o lucro real não se aplicam automaticamente à CSLL.  PLR paga a administradores: O art. 58, parágrafo único, do DL 1.598/77 refere-se à determinação do lucro real, sendo inaplicável à CSLL. Inexiste dispositivo legal vedando a dedução dessas participações na apuração da CSLL.  Patrocínios culturais (Lei Rouanet): O art. 18, § 2º, da Lei 8.313/91 veda a dedução como despesa operacional apenas para fins de determinação do Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 10 lucro real, não alcançando a CSLL. A IN SRF 390/04 (art. 38, XIII) é ilegal ao estender essa vedação.  Tributos com exigibilidade suspensa: A provisão para riscos fiscais/INSS (R$ 83.147,92), deduzida em 2010, foi adicionada em 2011, configurando mera postergação (art. 6º do DL nº 1.598/77 e PN COSIT nº 02/1996). A diferença apurada foi quitada pela Recorrente, fato reconhecido pela própria DRJ, que, em contrassenso lógico, manteve o lançamento nessa parte. Requer o abatimento de R$ 4.893,98 e a extinção da parcela correspondente (R$ 5.980,76). 5.É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL 7.Em relação à aplicação, na apuração da base de cálculo da CSLL, das mesmas regras de indedutibilidade de despesas cabíveis na apuração do Imposto de Renda, adoto como razões de decidir aquelas que tive a oportunidade de expor na Declaração de Voto que apresentei no Acórdão nº 9101-007.482, conforme os excertos seguintes: (...) Uma análise sistemática mais rigorosa revela que o artigo 57 da Lei 8.981/95 não teve por objetivo estabelecer mera convergência procedimental, mas sim determinar a aplicação das mesmas normas de apuração da base de cálculo. O artigo 13 da Lei 9.249/95, por sua vez, não deve ser interpretado como norma limitadora das indedutibilidades aplicáveis à CSLL, mas sim como consolidação em um único dispositivo das vedações expressas que o legislador quis enfatizar para ambos os tributos, sem prejuízo da aplicação das demais normas gerais de apuração do lucro real. A correta interpretação sistemática considera que o artigo 57 da Lei 8.981/95 estabeleceu a regra geral de convergência metodológica. As despesas consideradas indedutíveis para fins de apuração do lucro real são, em princípio, também indedutíveis para fins da CSLL, por força da aplicação das mesmas normas de apuração. A ausência de menção a outras despesas indedutíveis no artigo 13 da Lei 9.249/95 não as torna automaticamente dedutíveis para a CSLL, pois continuam aplicáveis as normas gerais de apuração do lucro real, por expressa determinação legal. (...) Quanto aos valores referentes a patrocínios e doações no âmbito da Lei Rouanet, a questão apresenta maior complexidade em razão das sucessivas alterações legislativas. A redação do artigo 26, § 1º da Lei nº 8.313/91 permitia que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real abatessem as doações e patrocínios como despesa operacional, o que implicava sua dedutibilidade tanto para o IRPJ quanto para a CSLL. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 11 Com a edição da Lei nº 9.874/99, foi acrescido o § 2º ao artigo 18 da Lei nº 8.313/91, estabelecendo expressamente que "as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional". Essa alteração legislativa tornou indedutíveis, para fins de IRPJ, as doações e patrocínios realizados no âmbito da Lei Rouanet. (...) Se a Lei nº 9.874/99 estabeleceu que os patrocínios e doações culturais não são dedutíveis como despesa operacional para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, essa vedação constitui norma de apuração que, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.981/95, aplica-se também à CSLL. A circunstância de o artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.313/91 mencionar expressamente apenas o lucro real não afasta a aplicação dessa regra à contribuição social, em virtude do comando integrador do artigo 57. Ademais, a sistemática de incentivos fiscais na área cultural fundamenta-se na concessão de benefício fiscal mediante dedução do imposto de renda devido, e não por meio da dedutibilidade como despesa operacional. Permitir a dedução como despesa operacional para fins de CSLL, mas não para fins de IRPJ, criaria uma assimetria incompatível com o desenho normativo dos incentivos culturais, além de contrariar a determinação legal de utilização das mesmas normas de apuração. A mudança de entendimento que ora explicito fundamenta-se em uma compreensão mais adequada da sistemática de apuração da base de cálculo da CSLL instituída pelo artigo 57 da Lei nº 8.981/95. Esse dispositivo estabeleceu a convergência metodológica entre IRPJ e CSLL, determinando a aplicação das mesmas normas de apuração. As despesas consideradas indedutíveis para fins de apuração do lucro real são, em princípio, também indedutíveis para fins da CSLL, por força da aplicação das mesmas normas de apuração. Portanto, tanto as multas por infrações fiscais quanto os patrocínios e doações realizados no âmbito da Lei Rouanet após a edição da Lei nº 9.874/99 constituem despesas indedutíveis também para fins de CSLL, devendo ser adicionadas à base de cálculo da contribuição social. Reconheço que a matéria comporta divergências interpretativas legítimas, como demonstra a divisão de votos tanto na Turma Ordinária quanto na Câmara Superior. A posição que adoto atualmente, contudo, apresenta maior coerência sistemática com o desenho normativo estabelecido pelo legislador e proporciona segurança jurídica ao unificar, como regra geral, os critérios de apuração dos dois tributos que incidem sobre manifestações de capacidade contributiva similares. 8.Importa registrar que os mesmos fundamentos acima, concernentes aos patrocínios e doações no âmbito da Lei Rouanet, aplicam-se “mutatis mutandis” à PLR paga a administradores. 9.Realmente, a vedação do art. 58, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, embora textualmente referida à determinação do lucro real, estabelece norma de apuração da base de cálculo, e não definição autônoma de elemento constitutivo do lucro real como grandeza tributável. Normas de apuração disciplinam a metodologia de quantificação da base tributável, e é precisamente a esse universo normativo que o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, faz referência ao determinar a aplicação, à CSLL, das "mesmas normas de apuração" estabelecidas para o IRPJ. O art. 58, parágrafo único, integra esse segundo grupo: não cria adição ou exclusão privativa do lucro real, mas estabelece regra geral sobre o momento e as condições de dedutibilidade de participações nos lucros da pessoa jurídica, disciplinando quando determinada Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 12 despesa pode ser reconhecida na apuração. Trata-se, portanto, de norma de apuração alcançada pelo comando integrador do art. 57. 10.A circunstância de o art. 58 empregar a expressão "para efeito de determinar o lucro real" não afasta essa conclusão. Como exposto na DV acima transcrita, a referência ao lucro real nos dispositivos que disciplinam a apuração do IRPJ é natural e esperada, pois esses dispositivos foram originalmente redigidos tendo em vista aquele tributo. O art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, teve justamente a função de estender a aplicação dessas normas à CSLL, tornando desnecessária a reiteração, em cada dispositivo, de menção expressa à contribuição social. Interpretar a ausência de referência à CSLL no texto do art. 58, parágrafo único, como excludente de sua aplicação àquela contribuição equivaleria a negar eficácia ao próprio art. 57, esvaziando o comando de convergência metodológica nele contido. No que toca ao argumento da Recorrente fundado na estrutura da DRE (art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976), observa-se que ele não infirma a conclusão acima, uma vez que a adição das participações dos administradores decorre da aplicação, à CSLL, das mesmas normas de apuração do IRPJ (art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995), independentemente da posição que tais participações ocupam na sequência dos incisos do art. 187. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - POSTERGAÇÃO RECONHECIDA 11.A Recorrente demonstra que a rubrica relativa à "provisão para riscos fiscais, INSS" (R$ 83.147,92), inicialmente deduzida na apuração da CSLL em 2010, foi posteriormente adicionada em 2011, tendo o valor sido submetido à incidência da contribuição. Trata-se, portanto, de mera postergação do pagamento, nos termos do art. 6º do DL nº 1.598/77 e do Parecer Normativo COSIT nº 02/1996. A Fiscalização reconheceu expressamente a postergação e calculou a diferença devida (R$ 2.898,08), que, acrescida de juros (R$ 909,13) e multa de ofício (R$ 2.173,56, com redução de 50%), foi devidamente quitada pela Recorrente. 12.A Recorrente ressalta que a própria DRJ reconheceu a confirmação do pagamento (fls. 334/338), mas, em “contrassenso lógico”, manteve o lançamento fiscal nesta parte. Requer, portanto, o ajuste dos valores lançados, com o abatimento da importância quitada (R$ 4.893,98) e a extinção da correspondente parcela do crédito tributário (R$ 5.980,76, valor que contempla principal, juros e multa sem a redução de 50%). 13.Sucede, todavia, que o pagamento realizado após a lavratura do auto de infração não tem o condão de cancelar o lançamento, pelo contrário, antes o confirma, devendo os respectivos valores serem posteriormente alocados aos débitos lançados pela unidade local. 14.Destarte, não há como serem acolhidas as razões recursais no ponto em questão. CONCLUSÃO 15.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 13 Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido na negativa de provimento ao recurso voluntário quanto à dedução de participação nos lucros pagas a administradores, bem como nos fundamentos para negar provimento ao recurso em relação à dedutibilidade de despesas com patrocínio (Lei Rouanet). A maioria do Colegiado discordou de sua interpretação acerca do alcance do art. 57 da Lei nº 8.981/95 e, assim, concluiu que a vedação à dedução de participação nos lucros pagas a administradores, prevista na apuração do lucro real, não poderia ser transposta para a apuração da CSLL, e, de outro lado, invocou expressão legal diversa para negar a dedutibilidade de despesas com patrocínio. Compreende-se que o art. 57 da Lei nº 8.981/95 não tem o condão de determinar identidade de bases de cálculo entre o IRPJ e a CSLL, conforme bem esclarecido pelo ex- Conselheiro Rafael Vidal de Araújo no Acórdão nº 9101-003.220: Não discordo da afirmação de que a regra do art. 57 da Lei nº 8.981/1995 manteve separadas as bases de cálculo e as alíquotas previstas para o IRPJ e a CSLL. Embora estipule que as normas de apuração e de pagamento do IRPJ se aplicam à CSLL, o próprio dispositivo declara em seguida que serão "mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor": Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) [grifos do precedente] Não há dúvidas de que a legislação prevê ajustes específicos (adições e exclusões) que não abrangem os dois tributos. Tampouco se discute que nem todos os ajustes de um tributo serve ao outro. Se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 houvesse produzido uma coincidência plena entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, seria inteiramente dispensável que normas posteriores a ele viessem estabelecer pontualmente, em determinadas situações, a equiparação. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 14 Por exemplo, o art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (base legal do art. 464 do RIR/1999) estabelece que, na determinação do lucro real, devem ser adicionados os valores caracterizados como distribuição disfarçada de lucros. Se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 houvesse equiparado as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a partir de então a distribuição disfarçadas de lucros também deveria ser adicionada à base de cálculo da CSLL. Conclui-se que não era este o caso a partir do momento em que o art. 60 da Lei nº 9.532/1997, abaixo transcrito, veio estabelecer expressamente esta adição à base de cálculo da CSLL. Qual seria o sentido dessa nova norma legal promulgada em 1997 se já houvesse, desde 1995, equiparação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL determinada pelo art. 57? Art. 60. O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que tratam os arts. 60 a 62 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com as alterações do art. 20 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, serão, também, adicionados ao lucro líquido para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Assim, se existem normas posteriores ao art. 57 da Lei nº 8.981/1995 que vêm pontualmente determinar a adição de certos valores à base de cálculo da CSLL, valores estes que antes só eram adicionados ao lucro real, é de se concluir inexoravelmente que o referido art. 57 não equiparou as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (destaques do original) À semelhança do art. 57 da Lei nº 8.981/95, parte do art. 28 da Lei nº 9.430/96 replicou para a CSLL as alterações na sistemática de apuração do IRPJ presentes nos arts. 1º a 3º, 5º a 8º e 26 daquela Lei. Já a replicação dos arts. 9º a 14, 17 a 24, 55 e 71 da Lei nº 9.430/96 se prestou a impor a observância, também na apuração da base de cálculo da CSLL, de ajustes ao lucro contábil fixados no âmbito do IRPJ. Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Conjugando as duas disposições, a Instrução Normativa SRF nº 93/97 orientou que: Art. 49. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei Nº 9.430, de 1996. Recentemente esta Conselheira proferiu o seguinte voto no Acórdão nº 9101- 007.434, em litígio no âmbito da 1ª Turma da CSRF contemplando alegação de divergência jurisprudencial pautada em paradigma que tinha em conta a repercussão, na apuração da CSLL, de indedutibilidade de gratificações a administradores, e que bem indica as peculiaridades presentes nesta vedação: A divergência jurisprudencial suscitada pela Contribuinte está alegada desde a impugnação: como a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido, a dedutibilidade de despesas não se sujeitaria ao juízo de necessidade ou Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 15 usualidade, estabelecido no art. 299 do RIR/99. Ademais, o art. 57 da Lei nº 8.981/95 confirmaria que a base de cálculo e a alíquota da CSLL são distintas do IRPJ, e que o resultado do exercício permanece, sujeito aos ajustes (adições e exclusões) na forma da legislação específica que tratou da CSLL. Invocou-se, desde antes, o paradigma nº 9101-001.839, com o seguinte destaque de seu voto condutor: Despesas ou encargos contabilmente apropriados, para efeitos de apuração do resultado comercial da pessoa jurídica, ainda que considerados não dedutíveis para efeitos do IRPJ, nem por isso deixariam de ser considerados na apuração da base de cálculo da CSLL. Para esse tributo, ao lucro líquido ou resultado comercial somente se agregam ou excluem valores constantes do artigo 2º dos diplomas legais mencionados, bem como do artigo 13 da Lei n° 9.249, de 1995. Outras exclusões, ainda que pertinentes ao IRPJ, não o são para efeitos da contribuição em questão, por absoluta falência de amparo legal. Ora, somente a lei pode dispor sobre a base de cálculo de tributos. Os dispositivos legais que embasaram o auto de infração não vedam especificamente a dedutibilidade de gratificações ao Conselho de Administração nem a atribuição de participação nos lucros a administradores. A pretensão de estender à CSLL as disposições acerca de dedutibilidade de despesas para fins do IRPJ não encontra amparo legal, nem mesmo infralegal, e não se pode admitir que a expressão "normas de apuração e pagamento'' possa alcançar também a determinação da base de cálculo, distinção que está expressa no texto do art. 57 da Lei n° 8.981, de 1995. A autoridade julgadora de 1ª instância compreendeu de forma diversa o disposto no art. 57 da Lei nº 8.981/95, interpretando que a metodologia e as regras de apuração para o imposto de renda são aplicáveis ao cálculo da CSLL (o que se infere da dicção "mesmas normas de apuração") e que o preceptivo só perderia eficácia se houvesse norma específica, relativa à contribuição, em sentido diverso. Adicionou que: Ao contrário do entendimento esposado pela impugnante, o art. 28 não precisaria explicitamente incluir o dispositivo que prevê a dedutibilidade de despesas na forma do art. 299 do RIR/99, tendo em vista que o art. 57 da Lei nº 8.891/95 já o havia incluído. Por ser norma posterior, o art. 28 simplesmente convalidou a regra até então vigente (“Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente”) e especificou, para os dispositivos que surgiram com a nova lei, os artigos que teriam aplicação para os dois tributos. Convém ainda salientar que o artigo 24 da Lei nº 12.249/2010, dispositivo legal utilizado pela empresa para a dedução dos juros, é bem claro ao expor que apenas as despesas de juros necessárias à atividade serão dedutíveis da base de cálculo da CSLL: O art. 24 da Lei nº 12.249/2010 dispõe o seguinte: Art. 24. Sem prejuízo do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica, vinculada nos termos do art. 23 da Lei nº 9.430, de Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 16 27 de dezembro de 1996, residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme definido pelo art. 47 da Lei no4.506, de 30 de novembro de 1964, no período de apuração, atendendo aos seguintes requisitos: (...) [...] Em recurso voluntário, a Contribuinte não contestou este argumento adicional – extraído do art. 24 da Lei nº 12.249/2010 -, e reiterou sua premissa de que o art. 299 do RIR/99 não poderia fundamentar a glosa das despesas de juros no âmbito da CSLL. O relator do acórdão recorrido, Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, acolheu a argumentação da Contribuinte, afirmando necessária a existência de legislação expressa para validar qualquer exclusão e/ou adição na apuração da base de cálculo da CSLL, sem a qual, estar-sei-a admitindo a possibilidade de interpretação ampliativa de normas restritivas de direito. Já o voto vencedor do acórdão recorrido, manteve a exigência sob uma nova vertente interpretativa do art. 57 da Lei nº 8.981/95: A despeito do entendimento do nobre Relator, segundo o qual não se poderia utilizar o artigo 57 da Lei 8.981/95 para justificar a adição de despesas tidas como indedutíveis perante a legislação do IRPJ, na base de cálculo da CSLL, é de se reconhecer exatamente o contrário. Ora, o citado dispositivo reflete a intenção do legislador de evitar a repetição desnecessária de comandos legais para disciplinar a metodologia de determinação das bases imponíveis das duas exações, naquilo em que as sistemáticas tinham de comum. Por exemplo: como as bases imponíveis do IRPJ e da CSLL partem do lucro líquido ou o resultado contábil do período de apuração torna-se dispensável repetir os conceitos de receita bruta, receita líquida, custos e despesas operacionais, etc, aplicáveis à CSLL, se os mesmos estão devidamente definidos na legislação do IRPJ. No que tange à CSLL, a exigência fiscal apurada no IRPJ ocasiona insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição, o que ensejou a lavratura do respectivo auto de infração. A exigência fiscal relativa a esta contribuição é mera decorrência dos fatos apurados no auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ). Subsistindo a matéria fática que ensejou o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte deve colher aquele auto de infração lavrado por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal entre eles. (destacou-se) Constata-se, no exposto, que os fatos apurados nestes autos ofendem a definição de lucro líquido, ou resultado contábil do período de apuração. A ementa confirma a desnecessidade de despesas é aspecto que afeta indistintamente as bases imponíveis do IRPJ e da CSLL: CSLL. EXTENSÃO LEGAL. INDEDUTIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 17 Cabível a extensão da glosa de despesas indedutíveis à base de cálculo da CSLL por conta do disposto no artigo 57 da Lei 8.981/95, que tem por intento evitar a repetição desnecessária de comandos legais para disciplinar a metodologia de determinação das bases imponíveis das duas exações, naquilo em que as sistemáticas têm de comum. Uma vez considerado inoponível ao Fisco a constatação de despesas desnecessárias tendente a reduzir a base de cálculo do IRPJ, por decorrência lógica estas não podem ser validadas para fins de CSLL. (destacou-se) O paradigma nº 9101-001.839, por sua vez, refere genericamente, no ponto destacado pela Contribuinte, despesas ou encargos contabilmente apropriados, para efeito de apuração do resultado comercial da pessoa jurídica considerados não dedutíveis para efeito do IRPJ. Assim, para compreender que esta decisão seria aplicável, também, a despesas desnecessárias, importa analisar em maior extensão o que apreciado naquele julgado. Além de infrações específicas de adição de 1/3 ou 1% da Cofins e de compensação indevida de base negativa de períodos anteriores, foi apontada falta de adição de despesas com gratificação ao conselho, participação dos administradores, e a defesa do sujeito passivo afirmou inexistir norma que prescreva que as despesas com gratificações a conselheiros e com participações a administradores devem ser adicionadas ao lucro líquido na apuração da base de cálculo da CSLL. A decisão de recursos voluntário e de ofício foi favorável ao sujeito passivo, considerando-se descabida a pretensão do Fisco de estender à CSLL, sem amparo legal, as disposições acerca de dedutibilidade de despesas para fins do IRPJ, vez que são diversas as bases de cálculo de um e outro tributo. O recurso especial da PGFN argumentou, dentre outros aspectos, que as despesas não operacionais, consideradas indedutíveis na apuração do IRPJ, influenciam na base de cálculo da CSLL porque esta corresponde ao resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2º da Lei n. 7.689/88), a depender das despesas operacionais. Interessante notar que um dos paradigmas admitidos foi contestado pelo sujeito passivo porque nele os fatos eram completamente diferentes: desnecessidade das despesas financeiras pelo fato de o contribuinte ter tomado empréstimo no mercado financeiro e, ao mesmo tempo, concedido empréstimo a afiliadas sem cobrança de encargos, mas a Turma manteve sua admissão em sede de conhecimento. O recurso especial foi conhecido e o contexto a ser analisado foi assim pontuado no início do voto de mérito: Da análise dos autos observa-se que foram exoneradas em primeira instância as glosas efetuadas pela fiscalização, correspondentes a gratificações ao Conselho de Administração (R$ 169.500,00 no ano-calendário 1999) e participação nos lucros dos administradores (R$ 1.813.348,03, R$ 3.549.769.98 e R$ 3.197.175,92, respectivamente nos anos-calendário 1999, 2000 e 2001). Baseou-se o Fisco, para o referido lançamento, no disposto no art. 49, da Instrução Normativa SRF n° 93/1997, ao fundamento de que todas as despesas consideradas Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 18 indedutíveis para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica também o seriam para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O citado art. 49 da Instrução Normativa SRF nº 93/97 conjuga o disposto no art. 57 da Lei nº 8.981/95 com o art. 28 da Lei nº 9.430/96: Art. 49. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei Nº 9.430, de 1996. Contudo, a indedutibilidade das gratificações glosadas não decorre do disposto no art. 299 do RIR/99, mas sim de outra regra consolidada no art. 303 do mesmo Regulamento: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. [...] Art 303. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). E nos trechos imediatamente anterior e posterior àquele aqui invocado pela Contribuinte, o voto condutor do paradigma indica que a decisão foi tomada em face da replicação de uma regra específica de indedutibilidade de despesas efetivas, fixada apenas no âmbito do lucro real. Veja-se: As normas sobre ajustes na base de cálculo são distintas das normas de apuração a que aludem invocada instrução normativa. Não há na legislação dispositivo que determine a adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de despesas efetivas, tidas como indedutíveis na apuração do Lucro Real. As bases de cálculo do IR e da CSL não são idênticas, daí os ajustes previstos ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real não serem automaticamente aplicáveis à referida contribuição. A base de cálculo da CSL é aquela definida pelo art. 2º da Lei n° 7.689, de 1988, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.034, de 1990 Despesas ou encargos contabilmente apropriados, para efeitos de apuração do resultado comercial da pessoa jurídica, ainda que considerados não dedutíveis para efeitos do IRPJ, nem por isso deixariam de ser considerados na apuração da Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 19 base de cálculo da CSLL. Para esse tributo, ao lucro líquido ou resultado comercial somente se agregam ou excluem valores constantes do artigo 2º dos diplomas legais mencionados, bem como do artigo 13 da Lei n° 9.249, de 1995. Outras exclusões, ainda que pertinentes ao IRPJ, não o são para efeitos da contribuição em questão, por absoluta falência de amparo legal. Ora, somente a lei pode dispor sobre a base de cálculo de tributos. Os dispositivos legais que embasaram o auto de infração não vedam especificamente a dedutibilidade de gratificações ao Conselho de Administração nem a atribuição de participação nos lucros a administradores. A pretensão de estender à CSLL as disposições acerca de dedutibilidade de despesas para fins do IRPJ não encontra amparo legal, nem mesmo infralegal, e não se pode admitir que a expressão "normas de apuração e pagamento'' possa alcançar também a determinação da base de cálculo, distinção que está expressa no texto do art. 57 da Lei n° 8.981, de 1995. (destacou-se) Ou seja, enquanto o Colegiado a quo vislumbrou nas despesas desnecessárias glosadas ofensa ao conceito contábil de despesa, admitindo sua glosa também na apuração da CSLL, o outro Colegiado do CARF compreendeu que despesas efetivas, mas inadmitidas como redutoras do lucro real por regra específica, não podem ser glosadas na apuração da CSLL. Há significativa similitude entre os fatos e dispositivos legais interpretados nos julgados comparados. Contudo, os casos se distinguem em ponto que foi determinante para as distintas decisões dos Colegiados do CARF: a efetividade da despesa glosada. Assim é que o Colegiado a quo, diante de algo que sequer deveria ter sido contabilizado, vislumbra válida sua glosa no âmbito da CSLL, enquanto o Colegiado que editou paradigma, diante de uma glosa que não questiona a efetividade do gasto, mas apenas invoca a vedação expressa à sua dedutibilidade no âmbito do lucro real, considera que esta glosa não pode repercutir no âmbito da CSLL. Por tais razões, impõe-se concluir que as diferentes decisões não decorrem de divergência na interpretação da legislação tributária, mas sim dos distintos contextos fáticos analisados. No mesmo sentido foi a decisão unânime deste Colegiado1 no Acórdão nº 9101- 006.017, conduzida pelo voto do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que, aderindo à declaração de voto apresentada por esta Conselheira, pontuou que: No exame do acórdão recorrido entendeu-se que as despesas glosadas não seriam consideradas operacionais, tanto para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ quanto da CSLL. E, ao fim e ao cabo, o acórdão recorrido acabou por aplicar o ar 57 da Lei nº 8.981/95 por considerar que esses dispêndios não seriam operacionais e que sequer poderiam ter sido escriturados como despesas, uma vez 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 20 não serem de responsabilidade do Sujeito Passivo e por já terem sido registrados como despesa anteriormente (baixados como perda). Portanto, a conclusão quanto à desnecessidade de tais despesas deve ser interpretada nesse contexto, em que o próprio reconhecimento dessa despesa como operacional, em sua contabilidade, foi rechaçado pelo acórdão recorrido. Já os paradigmas apontados, em nenhum momento tratavam de despesas cuja possibilidade de registro contábil e operacionalidade foram questionadas. No Acórdão nº 9101-001.839 (primeiro paradigma), discutia-se a dedutibilidade, na base de cálculo da CSLL, de despesas efetivas com gratificação ao conselho/participação dos administradores. E como há dispositivo legal específico que tratada da adição dessa despesa na apuração do IRPJ, sem qualquer menção ao mesmo tratamento em relação à CSLL em qualquer dispositivo legal, concluiu-se não ser aplicável o art. 57 da Lei nº 8.981/95 no caso concreto. (destaques do original) Neste mesmo sentido, esta Conselheira consignou em voto declarado naquele precedente que: Como visto, a decisão do acórdão recorrido, no sentido de estender a indedutibilidade à CSLL, mediante aplicação do art. 57 da Lei nº 8.981/95, se deu em razão da inadmissão das despesas glosadas como operacionais, e essa natureza era o eixo inicial de defesa da Contribuinte. Importa, assim, ter em conta a razão de tais despesas não terem sido consideradas operacionais no acórdão recorrido, o que se tem nos seguintes excertos do voto condutor do acórdão recorrido: 2) Glosa de valores deduzidos a título de reembolso de ligações telefônicas sem previsão contratual referentes a pagamentos feitos às empresas SystemCred (R$ 429.644,35) e Senarc (R$ 277.064,81): [...] Repita-se, para evitar qualquer alegação de omissão ou contradição: não há argumento passível de aceitação no sentido de que a despesa seria necessária, usual e normal às atividades da pessoa jurídica se, por disposição contratual, o ônus não lhe pertence. Nessa situação, a assunção desse ônus é mera liberalidade. [...] 3) Dedução indevida com perdas referentes ao seguro “compra tranquila” (R$ 648.238,59; em 2008 e R$ 620.386,79; em 2009): A interessada defende-se nesse item afirmando que cumpriu todos os requisitos para dedução da perdas, estabelecidos no art. 9º, da Lei nº 9.430/96. Entretanto, a razão da autuação não envolveu o descumprimento dessa norma, mas sim a admissão pelo próprio sujeito passivo de que a administração dos valores referentes ao seguro “compra tranqüila” seria de responsabilidade da empresa Primos Participações o que abrangeu o repasse das receitas e conseqüentemente do ônus das despesas. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 21 Tendo em vista que não houve contestação à razão da autuação, rejeita-se o recurso neste item. 4) Dedução indevida de descontos concedidos (R$ 3.039.947,73), eis que referentes a créditos anteriormente baixados integralmente como perda: [...] A despesa foi glosada pelo fato de se referir a crédito que já havia sido baixado como perda e, posteriormente, foi objeto de acordo para pagamento com desconto Esse desconto foi considerado indedutível por se referir a um crédito que já não constava mais da escrituração. A concessão do desconto não é irregular em si, mas não poderia o valor correspondente não poderia ser tratado como uma nova despesa. [...] (negrejou-se) Este é o contexto, portanto, no qual foi admitida a extensão da indedutibilidade ao âmbito de apuração da CSLL: os valores não poderiam ter sido escriturados como despesas, quer por não serem de responsabilidade da Contribuinte, quer por já terem representado despesa anteriormente. Quanto ao fato de a glosa de ter se dado como despesas desnecessárias, sem a caracterização de sua inidoneidade, ser suficiente para alinhar o recorrido à hipóteses em geral de desnecessidade de despesas, deve-se ter em conta que a intepretação firmada no acórdão recorrido acerca da acusação fiscal é determinante para a definição dos contornos dos fatos que deverão ser considerados para verificação da similitude necessária à caracterização do dissídio jurisprudencial. E o presente caso, como visto, traz objeção ao próprio reconhecimento contábil dos encargos como despesas operacionais. O recurso especial da Contribuinte, por sua vez, teve seguimento quanto à “falta de previsão legal para adição de despesas, consideradas indedutíveis, na base de cálculo da CSLL” nos seguintes termos: Quanto a essa sétima matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a regra geral é que as despesas indedutíveis para o IRPJ também o são para a CSLL, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-001.839, de 2013, e 101-94.286, de 2003) decidiram, de modo diametralmente oposto, que descabe a adição de despesas consideradas desnecessárias, com fulcro unicamente em norma da legislação do Imposto de renda, pois a base de cálculo da contribuição não se confunde com o lucro real tributado pelo imposto de renda (primeiro acórdão paradigma) e que, na apuração da base de cálculo da Contribuição Social, não são adicionadas ao lucro líquido as despesas consideradas indedutíveis para efeito de imposto de renda, ante a falta de previsão legal para tanto (segundo acórdão paradigma). O paradigma nº 9101-001.839, por sua vez, tratou de adição à base de cálculo da CSLL de despesas com gratificação ao conselho, participação dos administradores, e a decisão desta 1ª Turma, em antiga composição, foi assim fundamentada: Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 22 Da análise dos autos observa-se que foram exoneradas em primeira instância as glosas efetuadas pela fiscalização, correspondentes a gratificações ao Conselho de Administração (R$ 169.500,00 no ano- calendário 1999) e participação nos lucros dos administradores (R$ 1.813.348,03, R$ 3.549.769.98 e R$ 3.197.175,92, respectivamente nos anos-calendário 1999, 2000 e 2001). Baseou-se o Fisco, para o referido lançamento, no disposto no art. 49, da Instrução Normativa SRF n° 93/19971, ao fundamento de que todas as despesas consideradas indedutíveis para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica também o seriam para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Ora, foge da razoabilidade crer que com a Instrução Normativa nº 93, de 1997, estabeleceu-se a equivalência entre as bases de cálculo da CSLL e do IRPJ, uma vez que, nesse aspecto, nada acrescentou ao que já dispunha a Lei n° 8.981, de 1995, verbis: Art. 28 Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Resta claro que dentre as disposições relativas ao IRPJ que também alcançam a CSLL, por determinação do art. 28 da Lei 9.430/96 (arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71), nenhuma prescreve sobre despesas indedutíveis da base de cálculo do IRPJ, as quais teoricamente teriam sido estendidas à base de cálculo da CSLL. As normas sobre ajustes na base de cálculo são distintas das normas de apuração a que aludem invocada instrução normativa. Não há na legislação dispositivo que determine a adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de despesas efetivas, tidas como indedutíveis na apuração do Lucro Real. As bases de cálculo do IR e da CSL não são idênticas, daí os ajustes previstos ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real não serem automaticamente aplicáveis à referida contribuição. A base de cálculo da CSL é aquela definida pelo art. 2º da Lei n° 7.689, de 1988, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.034, de 1990. Despesas ou encargos contabilmente apropriados, para efeitos de apuração do resultado comercial da pessoa jurídica, ainda que considerados não dedutíveis para efeitos do IRPJ, nem por isso deixariam de ser considerados na apuração da base de cálculo da CSLL. Para esse tributo, ao lucro líquido ou resultado comercial somente se agregam ou excluem valores constantes do artigo 2º dos diplomas legais mencionados, bem como do artigo 13 da Lei n° 9.249, de 1995. Outras exclusões, ainda que pertinentes ao IRPJ, não o são para efeitos da contribuição em questão, por absoluta falência de amparo legal. Ora, somente a lei pode dispor sobre a base de cálculo de tributos. Os dispositivos legais que embasaram o auto de infração não vedam especificamente a dedutibilidade de gratificações ao Conselho de Administração nem a atribuição de participação nos lucros a Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 23 administradores. A pretensão de estender à CSLL as disposições acerca de dedutibilidade de despesas para fins do IRPJ não encontra amparo legal, nem mesmo infralegal, e não se pode admitir que a expressão "normas de apuração e pagamento'' possa alcançar também a determinação da base de cálculo, distinção que está expressa no texto do art. 57 da Lei n° 8.981, de 1995. (destacou-se) O debate no paradigma, portanto, tinha em conta a exigência de adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas efetivas contabilizadas pela pessoa jurídica, mas para as quais havia regra específica de adição ao lucro real, sem a estipulação da correspondente adição ao lucro líquido, base de cálculo da CSLL. É este o contexto no qual se decide, também, pela inutilidade do art. 57 da Lei nº 8.981/95 para afirmação da indedutibilidade, no âmbito da apuração da CSLL, de despesas não admitidas na apuração do lucro real. O acórdão recorrido, porém, como antes demonstrado, infirma a própria caracterização dos valores glosados como despesas operacionais, quer por não representarem encargos de responsabilidade da pessoa jurídica, quer por configurarem dedução em duplicidade. Logo, os acórdãos comparados se distinguem substancialmente quanto à classificação dos encargos como despesas efetivas. E é sob esta premissa que o paradigma demanda regra específica para adição à base de cálculo da CSLL. (destaques do original) No presente caso, à semelhança do verificado em tal precedente, os valores glosados também evidenciam a inobservância de requisitos para sua afetação como despesa da entidade, como bem sintetizado na ementa do acórdão recorrido: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. Caracterizam-se como desnecessárias e, portanto, indedutíveis do Lucro Real, as despesas com juros relativas a empréstimo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico em que não houve efetivo fluxo financeiro e a operação poderia ter sido realizada de forma diversa. Ademais, não se considera como usual ou normal a despesa financeira na situação fática dos autos. Vale também o destaque dos fundamentos adicionados aos de 1ª instância no voto condutor do acórdão recorrido: A Recorrente confirmou que não houve desembolso ou reembolso em dinheiro, que os contratos de câmbio foram firmados para atender normas regulamentares do Bacen e que o ingresso e reenvio dos recursos financeiros foram simbólicos. E ainda: mesmo se houvesse qualquer interesse em se transferir a Holding Belga e todas as empresas sul-americanas sob seu comando para a BD Brasil, o empréstimo em si, não resultou em efetivo fluxo financeiro e não foi utilizado em qualquer operação fora do grupo econômico. Ademais, haviam meios de se estabelecer tal reestruturação (pela integralização de capital, por exemplo) sem afetar, de forma artificial, a apuração do lucro da BD Brasil. Não se está aqui a exigir que, diante de 2 caminhos possíveis a contribuinte seja obrigada a adotar o mais custoso. Não é isso que defendo. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 24 Ocorre que, no caso concreto, diante da falta de usualidade e normalidade de se efetuar um empréstimo de tal monta para que uma controlada adquira outra controlada da mesma controladora, e em havendo outras formas não onerosas de se obter o mesmo resultado, não há como se classificar tal despesa como necessária para fins de permitir sua dedução da base de cálculo tributável. Diga-se ainda, que o próprio acordo de acionistas permitiu que a aquisição fosse feita por incorporação ou integralização de ações, e diversas operações feitas no âmbito da reestruturação societária do grupo foram feitas dessa forma. Desta feita, a opção pelo empréstimo não era necessária. Como já foi dito, o grupo do qual a Recorrente faz parte tem o direito de se reestruturar, mas os meios escolhidos para concretizar essa reestruturação não têm o condão de tornar necessários os juros criados entre empresas do grupo econômico advindos de um empréstimo que seria dispensável. Assim, não vejo como divergir das conclusões da autoridade fiscal e DRJ ao entender que não sendo tais despesas necessárias, a glosa deve ser mantida. Por todo o exposto, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (destaques do original) Estas variações dentro de tema evidenciam que a repercussão, na apuração da CSLL, de regras estipuladas para apuração do lucro real não é definida, apenas, pela aplicação do art. 57 da Lei nº 8.981/95. É necessário avaliar quando a norma foi editada e quais seus termos, para aferir se ela afeta, apenas, a apuração do lucro real ou, também, a apuração da base de cálculo da CSLL. No caso das participações nos lucros pagas a administradores, a autoridade lançadora discordou da interpretação da Contribuinte no sentido de que o art. 58, parágrafo único do Decreto-lei nº 1.598/77 determinava sua adição ao lucro líquido apenas para apuração do lucro real, e pontuou que: i) o art. 57 da Lei nº 8.981/95 determinava a aplicação das mesmas normas de apuração e pagamento do IRPJ à CSLL; ii) o art. 47 da Lei nº 4.506/64 não permite considerar tais participações como custos ou despesas necessários à percepção da renda ou à manutenção da fonte produtora; e iii) as participações nos lucros seriam deduzidas depois do resultado do exercício, base de cálculo da CSLL, razão pela qual não seria necessária regra específica determinando sua adição. O tema restou assim consolidado no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99: Art. 303. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). O art. 58 do Decreto-lei nº 1.598/77, de fato, permitia a exclusão de participações nos lucros, dada sua figuração, na demonstração de resultado do exercício, em ponto posterior à apuração desse resultado: Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 25 Art. 58 - Podem ser excluídas do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica: I - atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas; Il - asseguradas a debêntures de sua emissão. Parágrafo único - Serão adicionadas ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores. Mas o art. 45 da Lei nº 4.506/64 estipulava de forma geral a indedutibilidade de quaisquer gratificações a administradores: Art. 45. Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas, inversões ou aplicações do capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de bens ou direitos, quer à amortização ou ao pagamento de obrigações relativas àquelas aplicações. § 1º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado. § 2º Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sôbre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros. § 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica, que não serão dedutíveis como custos ou despesas operacionais. Ocorre que a legislação do imposto de renda foi alterada para admitir a dedução de participações nos lucros a empregados como despesa operacional: Art. 359. Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição (Medida Provisória nº 1.769-55, de 1999, art. 3º, § 1º). [...] Art. 462. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58): I - asseguradas a debêntures de sua emissão; II - atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 26 estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas; III - atribuídas aos trabalhadores da empresa, nos termos da Medida Provisória nº 1.769, de 1999 (art. 359). Dessa conjugação entre a classificação de participação nos lucros a empregados como despesa operacional, com as regras de indedutibilidade de gratificações a administradores, bem como de impossibilidade de exclusão de participações nos lucros a administradores, é que exsurge a interpretação expressa na Solução de Consulta COSIT nº 546/2017, admitindo a dedutibilidade, no âmbito da CSLL, de participações nos lucros de pessoa jurídica atribuídas a seus administradores sob os seguintes fundamentos: 10 Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) registre-se de forma preambular que referida contribuição, embora compartilhe de parte das definições da legislação aplicada ao IRPJ, em especial as relacionadas às normas de apuração e pagamento, mantém base de cálculo própria, como consta no art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, in verbis: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. 11 Deste modo, a conclusão aplicável ao IRPJ, acima exposta, não pode ser estendida de forma direta e automática à determinação do resultado ajustado que serve como base de cálculo da CSLL, devendo-se buscar, na legislação de regência da contribuição, comandos que tratem da matéria sob análise. A primeira hipótese a ser avaliada é a possibilidade de aplicação do art. 58 do DL nº 1.598, de 1977, dispositivo que determina a adição dos valores pagos a título de distribuição de lucros a administradores à base de cálculo do IRPJ, todavia este não é aplicável à CSLL dado que o texto se refere de forma expressa apenas ao IRPJ. 12 Revisitando a legislação da CSLL não foram encontrados quaisquer dispositivos que determinem essa adição, o que está concordante com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, em cujo anexo I contém tabela de adições ao lucro líquido e dispõe não ser aplicada à CSLL a adição do art. 58 do DL nº 1.598, de 1977. Em verdade, a partir do momento que a legislação passou a admitir participações nos lucros a empregados como despesa operacional, e não mais como destinação do resultado do exercício, deixou de ser válida a interpretação de se tratar de valor que dependeria de regra autorizando sua exclusão da base de cálculo da CSLL, qual seja, o resultado do exercício, nos termos do art. 2º da Lei nº 7.689/88. Neste sentido, inclusive, o citado Anexo I da Instrução Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 27 Normativa SRF nº 1.700/2017 consolidou a interpretação de que são indedutíveis no âmbito do IRPJ, mas dedutíveis no âmbito da CSLL, as participações nos resultados e gratificações assim descritas:  Os valores das participações nos lucros de debêntures e de empregados que não satisfaçam as condições de dedutibilidade previstas no art. 58 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, no §1º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, e no parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei nº 691, de 1969.  Os valores das gratificações atribuídas a administradores e dirigentes e das participações nos lucros de administradores e de partes beneficiárias, conforme previsto no § 3° do art. 45 da Lei n° 4.506, de 1964, e parágrafo único do art. 58 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. Como se vê, embora o ato normativo seja posterior aos fatos geradores aqui autuados, as leis de referência são anteriores. Assim, ausentes outros questionamentos acerca da natureza dos valores escriturados a título de participação nos lucros conferidas aos administradores, a referência, apenas, a esta natureza se mostra insuficiente para sustentar a sua glosa na apuração da base de cálculo da CSLL. Por todo o exposto, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar a infração referente à dedução de participação nos lucros pagos a administradores. Com respeito à indedutibilidade de despesa com patrocínio (Lei Rouanet), prevaleceram aqui os fundamentos expressos pelo Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli no voto condutor do Acórdão nº 9101-007.482: De acordo com o artigo 18 da Lei nº 8.313/1991: Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5 o , inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1 o desta Lei. § 1 o - Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3 o , previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: a) doações; e b) patrocínios. § 2 o - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional. Como se percebe, o Legislador prescreveu que as despesas com doações e patrocínios em questão não poderão ser deduzidas como despesa operacional Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 28 pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que é o caso da contribuinte. A questão que se coloca, portanto, é a seguinte: a indedudibililidade de despesas não operacionais, que constitui uma regra geral de apuração do IRPJ, se aplica ou não à base de cálculo da CSLL? Caso positiva a resposta, a glosa em comento deve ser restabelecida; e caso negativa, a glosa realmente deve ser afastada. Pois bem. O art. 13, da Lei nº 9.249/95, estabelece que para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas determinadas deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. É justamente esse artigo 47 que, ao tratar da norma geral de dedutibilidade, limita à dedutibilidade às despesas operacionais, entendidas como àquelas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Isso significa dizer que nem toda despesa registrada na contabilidade é passível de dedução para fins tributários, notadamente para os tributos que incidem sobre acréscimo patrimonial (caso do IRPJ, através da renda líquida e também da CSLL, por meio do lucro líquido ajustado), até mesmo porque a diminuição do patrimônio, aos olhos da ciência contábil, admite não só o registro de despesas próprias da empresa (ou seja, os dispêndios operacionais), incorridas no exercício legítimo de empreender, explorar ou desenvolver atividades econômicas, como também despesas não operacionais, entendidas como aquelas desvinculadas do objeto social ou da manutenção da fonte produtora. Este segundo grupo (outras despesas ou despesas não operacionais) representa aquilo que alguns autores denominam de “transferências patrimoniais”, “despesas pagas por mera liberalidade ou por um ato de favor” ou “renda consumida”, termos estes que denotam justamente os elementos patrimoniais negativos que, embora escriturados como despesas, não são necessários à atividade empresarial. Ainda que caracterizados como despesas pela contabilidade, desembolsos não operacionais devem ser adicionados nas bases do IRPJ e CSLL até mesmo para evitar a manipulação ou dissimulação do acréscimo patrimonial juridicamente considerado. Daí dizer, aliás, que o lucro líquido não constitui a base de tais tributos propriamente dita, mas sim o ponto de partida para a apuração tanto do Lucro Real quanto da CSLL. Nesses termos, e considerando que as doações/patrocínios previstos na referida Lei nº 8.383/91 foram excluídos do conceito de despesa operacional pelo próprio Legislador, nenhum reparo cabe à manutenção da glosa. (destaques do original) Fl. 411DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.410 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724629/2014-59 29 Estes os fundamentos, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto à matéria “dedutibilidade com patrocínio”. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 412DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10783.901136/2017-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. O erro de premissa, consistente na adoção de fundamento fático ou jurídico equivocado, configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração.
Numero da decisão: 3302-015.692
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro de premissa verificado, julgando novamente a matéria com base na premissa correta e decidindo por dar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao tópico embargado, alterando a ementa e o dispositivo nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.688, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.901129/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ERRO DE PREMISSA. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. O erro de premissa, consistente na adoção de fundamento fático ou jurídico equivocado, configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro de premissa verificado, julgando novamente a matéria com base na premissa correta e decidindo por dar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao tópico embargado, alterando a ementa e o dispositivo nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.688, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.901129/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901136/2017-89 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte contra Acórdão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: ERRO NO PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS O fato do fornecedor/vendedor tributar por equívoco uma operação de venda não tem o condão de permitir que o comprador utilize o valor indevidamente recolhido como crédito. CRÉDITO SOBRE BENS OBJETO DE SUSPENSÃO SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - REIDI. Interpretando-se conjuntamente os artigos 17 da Lei 11.033/04 e o artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui-se o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Quando a norma menciona “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901136/2017-89 3 (i) Erro de fato na afirmação “Efetivamente, o fato do vendedor haver tributado uma operação por erro não autoriza que este erro seja repetido em operações futuras, pois subverteria todo o sistema de créditos e débitos”, pois o vendedor não tributou as operações, por erro; (ii) Omissão quanto ao fundamento utilizado no recurso voluntário, de que o erro cometido pelo fornecedor não altera a incidência tributária, mantendo- se o direito ao crédito pelo adquirente, no caso, a embargante; (iii) Erro de fato na consideração feita pelo colegiado de que a embargante contestara apenas a glosa relativa a marretas com cabo, martelo e jogo de chaves, quando, na realidade, a defesa teve o condão de abranger todo o item “ferramentas”, uma vez que os argumentos utilizados foram genéricos, assim como a decisão proferida pela DRJ; (iv) Omissão quanto à glosa das demais ferramentas, em virtude do erro acima alegado. O despacho de admissibilidade, contudo, admitiu parcialmente os embargos de declaração opostos apenas para sanar o erro de fato na afirmação “Efetivamente, o fato do vendedor haver tributado uma operação por erro não autoriza que este erro seja repetido em operações futuras, pois subverteria todo o sistema de créditos e débitos” e eventual contradição entre o fundamento e a decisão tomada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como relatado, sustenta a Embargante que a glosa de créditos de PIS e COFINS foi indevidamente mantida, pois se baseou em premissa fática equivocada. Vejamos: 1ª OMISSÃO E 1º ERRO DE FATO: “V.1 - Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições” 4. Sob “Motivo da Glosa 1”, a Fiscalização glosou créditos relativos a produtos supostamente isentos, invocando a vedação do art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Em sede de recurso voluntário, a Embargante demonstrou, nas fls. 417/418, que, apesar de os documentos fiscais apontarem isenção de contribuições por meio da “CST 07”, os produtos adquiridos são tributáveis. Em outras palavras, as mercadorias Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901136/2017-89 4 foram erroneamente classificadas como isentas pelo fornecedor, mas não gozam de isenção. 5. Como o equívoco por parte do fornecedor não tem o condão de alterar a incidência tributária sobre a operação, tais aquisições sofreram a incidência de PIS e de COFINS, pelo que a fornecedora deve ter sido fiscalizada e autuada pela Receita Federal do Brasil. Apesar do erro de terceiro, a embargante possui o direito de crédito sobre essas aquisições, uma vez que parametriza seu sistema e sua conduta conforme o prescrito na legislação. 6. O acórdão, contudo, confundiu os fatos e entendeu justamente o inverso, ou seja, de que os produtos eram isentos, mas o fornecedor os tributou. Vide resumo ilustrativo abaixo: 7. Assim, inversamente ao que dispôs o acórdão embargado, o fornecedor deixou de tributar as operações (que eram, sim, sujeitas às contribuições), por enquadrá-las equivocadamente como isentas. Note-se que as notas fiscais citadas no despacho decisório (fls. 161/193) referem o CST 07, que indica “Operação Isenta da Contribuição”: (...) 9. Portanto, os produtos adquiridos não gozam de isenção de PIS e de COFINS, em que pese as notas fiscais dos fornecedores equivocadamente tenham informado o contrário. 10. Ao decidir com base em premissa fática incorreta, o acórdão cometeu erro de fato quanto aos acontecimentos postos nos autos e, simultaneamente, foi omisso quanto à verdadeira fundamentação trazida pela Embargante em sede de recurso voluntário. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901136/2017-89 5 11. A omissão é relevante, na medida em que o fundamento não analisado é capaz de, por si só, alterar a conclusão do julgado. Veja-se que o raciocínio desenvolvido no acórdão (ainda que sob base fática incorreta) corrobora as razões do recurso, ou seja: “Efetivamente, o fato do vendedor [NÃO] haver tributado uma operação por erro não autoriza que este erro seja repetido em operações futuras, pois subverteria todo o sistema de créditos e débitos” (fl. 466). 12. Assim, necessário que seja corrigido o erro de fato e suprida a omissão. De fato, ao analisar os autos, verifica-se que o Despacho Decisório glosou o crédito em razão da indicação, nas notas fiscais, de aquisição com isenção das contribuições, circunstância que, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, impediria o seu aproveitamento. V.1 Glosa – Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições 19. A Brametal descontou créditos do PIS/COFINS tendo como base a aquisição de produtos com isenção das referidas contribuições, conforme consta nas notas fiscais emitidas. De acordo com a legislação, é vedado o crédito quando o bem adquirido com isenção for utilizado como insumo em produtos não sujeitos à tributação, de acordo com no art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Diante desse fato, os créditos pleiteados vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno foram glosados e o detalhamento dessas aquisições encontra-se no anexo I deste despacho. A contribuinte, por sua vez, em sua Manifestação de Inconformidade, sustentou que os produtos adquiridos seriam, na realidade, tributados, de modo que eventual indicação de isenção nas CSTs constantes das notas fiscais decorreria de erro imputável aos fornecedores no momento da emissão dos documentos fiscais. (i) Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições 27. Sob “Motivo da Glosa 1”, a Fiscalização glosou créditos relativos a produtos isentos, porque teriam sido utilizados como insumos em produtos “não sujeitos à tributação”, o que seria vedado pelo art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 28. Há duas razões, contudo, para conclusão diversa: 29. Primeiro, os produtos adquiridos são efetivamente tributados. Se as CST’s indicadas nas notas fiscais apontam isenção, trata-se de erro por parte dos fornecedores, ao emitir as notas fiscais. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901136/2017-89 6 A DRJ, no entanto, embora faça referência tanto aos fundamentos do despacho decisório quanto aos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, concluiu que, na hipótese de o vendedor/fornecedor ter tributado indevidamente seu faturamento ou classificado equivocadamente as operações como isentas, tal circunstância não geraria direito ao crédito para o adquirente, mas, sim, eventual direito à repetição de indébito por parte do remetente, em razão de recolhimento indevido ou a maior das contribuições. Do Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção e suspensão das contribuições– Itens V.1 e V.2 do Despacho Decisório e Motivo das Glosas 01 e 02 nas planilhas dos Anexos I e II.22. Neste item o Auditor-Fiscal relata que “A Brametal descontou créditos do PIS/COFINS tendo como base a aquisição de produtos com isenção das referidas contribuições, conforme consta nas notas fiscais emitidas. ... Diante desse fato, os créditos pleiteados vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno foram glosados ...”. 23. Por sua vez, a Contribuinte defende-se alegando que “Primeiro, os produtos adquiridos são efetivamente tributados. Se as CST’s indicadas nas notas fiscais apontam isenção, trata-se de erro por parte dos fornecedores, ao emitir as notas fiscais. Segundo, há que se notar que a vedação de crédito de produtos isentos se restringe às hipóteses de saída com (i) alíquota zero, (ii) isenção ou (iii) não incidência.”. 24. Com relação às aquisições de produto sujeito à alíquota zero e utilizado como insumo para outro produto também tributado com alíquota 0 (zero), não há qualquer dúvida, não cabe direito a crédito, visto que se nada foi cobrado na operação anterior, nada há a creditar. 25. Assim determinam os arts. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003: (...) 26. Observa-se que os dispositivos legais são expressos ao vedar o aproveitamento de créditos referentes às aquisições “de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. 27. Na hipótese do vendedor/fornecedor haver tributado indevidamente o seu faturamento decorrente das vendas do produto objeto da lide, declarando-os como produtos isentos, tal fato não gera direito a crédito pelo adquirente, mas sim um direito de repetição de indébito pelo remetente, por haver recolhido erroneamente a maior suas contribuições. Da mesma forma, o Acórdão Embargado, apesar de reconhecer expressamente que o contribuinte sustentou serem os produtos Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901136/2017-89 7 efetivamente tributados e que a indicação de isenção nas notas fiscais decorreria de erro dos fornecedores, manteve o entendimento da DRJ de que o equívoco do vendedor ao tributar a operação não autorizaria o adquirente não autorizaria o adquirente a tomar créditos: Todavia defende a manutenção da glosa por dois fundamentos, sejam eles. O PRIMEIRO, de que os produtos são efetivamente tributados, e eventuais apontamentos de “isenção” nas notas fiscais decorre de erro por parte dos fornecedores que emitiram as notas e que no seu entendimento deve prevalecer a verdade real, ou seja, se é ou não é isento. Em relação a este item, a DRJ entendeu que o fato do fornecedor/vendedor haver tributado por equívoco uma operação de venda não tem o condão de permitir que o comprador (Recorrente) utilize o valor recolhido (indevidamente) como crédito, ou seja, que o erro do emissor da nota não o vincula. Efetivamente, o fato do vendedor haver tributado uma operação por erro não autoriza que este erro seja repetido em operações futuras, pois subverteria todo o sistema de créditos e débitos. Inclusive, como sugeriu a DRJ, a alienante possui o direito a pleitear a restituição do tributo indevidamente pago e, isto acontecendo, geraria consequências em todas as demais operações, pois o crédito que existia deixaria de existir. Assim, neste aspecto considera-se acertada a decisão atacada No entanto, como bem destacado pelo embargante, o acórdão, ao manter a decisão proferida pela DRJ, incorreu em equívoco ao confundir os fatos e adotar premissa inversa, qual seja, a de que os bens teriam sido indevidamente tributados pelo fornecedor, cabendo a este pleitear eventual repetição do indébito. Diante desse contexto, verifica-se que a decisão embargada incorreu em erro de premissa fática ao manter a glosa com base em entendimento diverso daquele efetivamente adotado pela fiscalização, comprometendo a adequada apreciação da controvérsia. Assim, os presentes Embargos devem ser acolhidos, a fim de sanar o erro de premissa identificado, com a consequente reapreciação da matéria à luz dos fatos efetivamente constantes dos autos. Em síntese, trata-se de glosa fundamentada nas informações constantes das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, segundo as quais as aquisições teriam ocorrido sem a incidência de PIS e COFINS. O contribuinte, por sua vez, sustenta que os produtos adquiridos não se Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901136/2017-89 8 enquadram nas hipóteses legais de isenção previstas na legislação de regência, tendo sido apenas indevidamente classificados como isentos pelos fornecedores. Como cediço, os documentos fiscais gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual suas informações devem ser consideradas válidas até que sejam apresentadas provas em contrário. Assim, tal presunção pode ser elidida quando o contribuinte demonstra, de forma consistente e mediante elementos idôneos, que a realidade dos fatos diverge da formalidade documental. Cumpre, portanto, verificar se, no caso concreto, o contribuinte logrou êxito em afastar a presunção de legitimidade das notas fiscais, comprovando que os bens adquiridos não estavam abrangidos por hipóteses legais de isenção das contribuições, mas, ao contrário, sujeitavam-se regularmente à incidência de PIS e COFINS. Vejamos suas alegações: 8. Os produtos adquiridos são insumos como adaptador, barra redonda, eixo e químicos industriais. O Anexo I ao Despacho Decisório de fls. 181 a 192 elenca as notas fiscais cuja glosa foi motivada por suposta “aquisição de produtos com isenção” (motivo “01”, na última coluna da planilha): Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901136/2017-89 9 8. Cotejando-se a relação acima com a “Tabela 4.3.14 - Tabela Operações com Isenção da Contribuição Social (CST 07) - Versão 1.0.3 - Atualizada em 26/02/2013”, da EFD Contribuições, disponível em http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/1646, que consolida todas as hipóteses de isenção das contribuições ao PIS e COFINS, verifica-se que os produtos acima não estão ali contemplados. 9. Portanto, os produtos adquiridos não gozam de isenção de PIS e de COFINS, em que pese as notas fiscais dos fornecedores equivocadamente tenham informado o contrário. Das alegações acima, entendo que o contribuinte foi capaz de demonstrar que os produtos adquiridos não se enquadram nas hipóteses legais de isenção das contribuições ao PIS e à COFINS que justificariam a adoção do CST 07. Inclusive a questão foi analisada no Acórdão 3302-014.137 de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que entendeu por aplicar o resultado da diligência fiscal determinada pelo julgamento dos embargos, oportunidade na qual aquela Turma votou pelo acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado e pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil apurasse se as operações glosadas seriam efetivamente tributáveis à luz da legislação do PIS COFINS, apesar de constarem nas notas fiscais como isentas. Transcrevo o voto do relator no Acórdão 3302-014.137: “Como relatado acima trata-se de retorno de diligência que remeteu o processo para que a Unidade da Receita Federal do Brasil apurasse se as operações glosadas são efetivamente tributáveis à luz da legislação do PIS COFINS, apesar de constarem nas notas fiscais como isentas. O Relatório de diligência fiscal de e-fls. 555/557, trouxe a seguinte conclusão: Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901136/2017-89 10 Conforme observado, os produtos listados na conclusão da diligência são, na verdade, tributáveis, ao contrário do que foi descrito no acórdão embargado que manteve a glosa dos créditos solicitados pela contribuinte. Além disso, é necessário considerar o atual entendimento relacionado ao conceito de insumo para o creditamento das contribuições ao PIS e COFINS. Com base nos documentos apresentados nos autos, os produtos mencionados na planilha do relatório de diligência, assim como aqueles incluídos na petição protocolada após o resultado da diligência, são utilizados pela contribuinte em sua atividade. Portanto, há a necessidade de reverter as glosas anteriormente determinadas pela autoridade fiscal. Diante do exposto, voto-se pelo acolhimento dos embargos da contribuinte, com efeitos infringentes, para determinar a reversão das glosas realizadas sobre os créditos na aquisição dos produtos descritos na planilha da e-fls. 556 e na petição da e-fls. 563. Este é o meu voto. Nesse contexto, uma vez evidenciado que a classificação fiscal adotada não corresponde a operações alcançadas por isenção, resta configurado o equívoco na fundamentação que embasou a glosa, o que, por si só, é suficiente para afastar o fundamento adotado pelo despacho decisório. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração para reconhecer a existência de erro de premissa quanto ao enquadramento dos produtos adquiridos nas hipóteses de isenção vinculadas ao CST 07, com atribuição de efeitos infringentes, para reverter as glosas decorrentes de suposta isenção, no tocante às operações em que restou demonstrado erro do fornecedor na classificação fiscal (CST). Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901136/2017-89 11 O dispositivo do acórdão passa a constar com a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com aquisição de marretas com cabo, martelo e jogo de chaves e sobre os custos com embalagens de madeira utilizadas para transporte de peças, bem como as glosas decorrentes de suposta isenção, no tocante às operações em que restou demonstrado erro do fornecedor na classificação fiscal (CST)” A ementa passa a vigorar com a seguinte redação: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CST 07. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM HIPÓTESE DE ISENÇÃO. GLOSA INDEVIDA. A classificação fiscal adotada na operação não se sobrepõe à realidade jurídica do fato gerador, sendo indevida a glosa de créditos de PIS e COFINS quando ausente enquadramento legal em hipótese de isenção. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro de premissa verificado, julgando novamente a matéria com base na premissa correta e decidindo por dar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao tópico embargado, alterando a ementa e o dispositivo. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 538DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720464/2014-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 110-000.304 (fls. 1180 a 1192) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário referente a IRPJ e seus tributos decorrentes (reflexos) CSLL, PIS e COFINS apurados em 2010 e 2011. O crédito constituído é de R$ 226.739,26 (fls. 718 e 775). A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720464/2014-18 2 ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. Anos 2010 e 2011. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Quando o ato administrativo obedece formalidades essenciais previstas no PAF não cabe invocação do instituto da nulidade. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando sujeito passivo demonstra em impugnação perfeita compreensão de conteúdo contido em constituição de crédito tributário. SALDO CREDOR DE CAIXA. FUNDAMENTO LEGAL. Havendo plena indicação de fundamento legal relativo à existência de saldo credor de caixa em Auto de Infração não há que se falar em vício de processo de constituição de crédito tributário. SALDO CREDOR DE CAIXA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. Falta de intimação prévia visando esclarecimento de saldos credores de caixa identificados em fase de constituição de crédito tributário não o invalida. Cabe ao Sujeito Passivo em fase impugnatória demonstrar eventuais vícios contidos em Auto de Infração relacionados com tais saldos. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, sem a devida justificativa por parte do contribuinte, autoriza presunção de omissão no registro de receitas. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. O contribuinte foi intimado em 28/09/2020 (fls. 1200) e apresentou recurso voluntário em 13/10/2020 (fls. 1203 a 1251) sustentando, em síntese: a) em preliminar, nulidade por cerceamento do direito de defesa; b) no mérito, equívocos na apuração de omissão de receitas decorrentes de apuração de saldo credor de caixa, bem como, constatação de existência de vícios na contabilidade. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720464/2014-18 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme se depreende das razões do recurso voluntário, o recorrente sustentou que o lançamento tem como origem equívocos na contabilidade que levaram à tributação por suposto saldo credor de caixa, gerando a presunção de omissão de receitas e que a Fiscalização desconsiderou a contabilidade retificada da contribuinte, razão pela qual fizeram o lançamento por arbitramento. Ademais, “pelo fato de tratarem de meros equívocos na escrituração contábil da Recorrente, não foram gerados quaisquer prejuízos ao Fisco, conforme exposto na retificação contábil realizada às fls. 362 a 583 do PAF. Frisa-se que, na retificação contábil, restou evidente a ausência de saldo credor de caixa e a regularidade no recolhimento de tributos da Recorrente” (fls. 1205) (grifo nosso) A decisão recorrida concluiu pela improcedência da impugnação, sob o fundamento de que falta de intimação para prestar informações na fiscalização não gera nulidade do Procedimento Administrativo Fiscal, defendendo a ausência de cerceamento de defesa e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e que, além disso, não haveria elementos capazes de comprovar a improcedência da autuação, pois as informações decorrentes da Impugnação permitiriam concluir que não há comprovação da improcedência dos saldos credores. Com o recurso voluntário, o recorrente anexou os documentos de fls. 1252 a 1505. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame. O PAF é informado pelo princípio da verdade material (ou verdade real), que se contrapõe ao princípio do dispositivo aplicável ao processo civil. Odete Medauar explica: 'o Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720464/2014-18 4 princípio da verdade material (…) exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos.' Isso significa que a autoridade julgadora do PAF não está limitada às alegações e provas das partes: tem o direito e o dever de produzir provas de ofício e buscar todos os elementos necessários ao seu livre convencimento. Antonio Cesar Bueno Ferreira sintetiza: 'enquanto no processo desenvolvido no âmbito do Poder Judiciário busca-se, em regra, a verdade formal, no processo administrativo o princípio da verdade material é de observância obrigatória.' A decisão recorrida menciona que a “falta de prévia intimação durante a fase de execução da ação fiscal não é justificativa plausível para invocação de prejuízo ao contraditório. Portanto, considerando o exposto, não há que se falar em preterição ou cerceamento ao direito de defesa” (fls. 1184). Além disso (fls. 1185): 16. Quanto aos argumentos de falta de intimação prévia, cabe, antes de entrar no mérito de tal assunto, ressaltar que a referida Autoridade emitiu diversos termos durante a ação fiscal. No de início (fl. 94), pediu livros contábeis e fiscais. Em outros, solicitou uma série de informações complementares (fls. 342, 584, 587 e 596). A partir de respostas a tais termos a referida Autoridade formou sua convicção e constituiu o presente crédito tributário. 17. Em relação à intimação prévia específica à qual se refere a Autuada, de fato, em função da característica da constituição de crédito, nada consta nos autos em relação a eventual pedido de esclarecimento específico vinculado aos valores excluídos do caixa. Foi uma opção da Autoridade Tributária. Deve-se lembrar, porém, que tal esclarecimento poderia ter ocorrido na fase impugnatória. Não ocorreu. 18. Conforme Termo instruído na folha 587 o Fisco solicitou5 dados relacionados com depósitos bancários. Para que houvesse reforma da constituição de crédito bastaria que a Impugnante provasse a improcedência da Presunção relatada pela Autoridade Tributária. Não o fez, conforme comentado no item que segue. Na sequencia, a decisão informa a composição dos montantes de saldos credores apurados em relação aos quatro tributos (Principal: IRPJ. Decorrentes/reflexos: CSLL, Pis e Cofins). Tal composição indica, por ausência de correlação de registros contábeis, presunção de omissão de R$ 1.837.027,87 (fls. 1186) e conclui que os “valores indicados no quadro acima foram apurados com base em critérios descritos nas folhas 768 e 769. Conforme já dito, o argumento essencial do Fisco em relação a tais saldos é o de que eles surgiram por impossibilidade de correlação entre partida e contrapartida contábil. Certamente, para tais partidas e contrapartidas houve quebra de paradigma em relação ao padrão dos demais registros excluídos. Tal quebra, conforme indicado adiante, é reconhecida pela própria Impugnante em sua peça impugnatória”. Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720464/2014-18 5 Ocorre que, a falta de intimação prévia da fiscalização para prestação de informações, pode, sim, evidenciar a nulidade do Processo Administrativo Fiscal nos exatos termos do Art. 59, II do Decreto Lei 70.235/1972, diante do cerceamento a ampla defesa e ao contraditório, caso sejam demonstrados prejuízos na análise probatória apresentada pelo contribuinte. A aplicação da verdade material tem implicações diretas sobre a questão da preclusão e da apresentação extemporânea de provas: como o processo administrativo privilegia a aproximação à realidade dos fatos, existe uma tensão permanente entre a preclusão processual (instrumento de evolução da marcha processual) e a busca da verdade material. Quanto mais momentos existirem para trazer argumentos e provas, mais próxima estará a verdade material — razão pela qual a jurisprudência do CARF admite a apresentação de documentos tardios quando relevantes para a correta apuração dos fatos. Ademais, a distribuição do ônus da prova no PAF é claramente estabelecida pela legislação: Art. 9º, § 1º, Decreto-Lei 1.598/1977: 'A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis.' Art. 9º, § 2º, Decreto-Lei 1.598/1977: 'Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.' Arts. 923 e 924, RIR/1999: reproduzem a mesma regra para fins de Imposto de Renda. Art. 25, Decreto 7.574/2011: 'Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.' A escrituração contábil feita com observância legal cria uma presunção legal relativa em favor do contribuinte. Para afastá-la, cabe ao Fisco produzir prova cabal da inveracidade dos registros — não pode simplesmente desconsiderá-los sem motivação específica. A Administração Fazendária tem o dever de presumir como verdadeiros os fatos contábeis do contribuinte até prova em contrário. A recorrente menciona, inclusive, que o AI faz referência a documentos ilegíveis. Desse modo, imprescindível a análise das provas colacionadas pelo contribuinte. Outrossim, não cabe a este órgão julgador a análise dos documentos anexados ao recurso voluntário, sob pena de supressão de instância e cerceamento do direito de defesa. Nestes termos, entendo que o processo ainda não está em condições de ter um julgamento justo, razão por que voto no sentido de converter em diligência, a fim de que o setor competente na unidade preparadora verifique e devidamente analise os documentos anexados para concluir se há efetivo saldo credor de caixa que dê substrato à autuação por omissão de receitas. Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720464/2014-18 6 Diante da proposta de conversão do julgamento em diligência, deixo de analisar, por ora, as demais alegações recursais. Conclusão Ante o exposto, tendo em vista a prova produzida pela Recorrente nos autos e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa se pronuncie sobre a idoneidade da documentação, anexada ao Recurso Voluntário e, com base neste exame, concluir se há efetivo saldo de caixa que dê substrato à autuação por omissão de receitas. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. Na sequencia, deve ser intimado o contribuinte para, querendo, apresentar manifestação. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1520DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.725085/2014-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SUMULA 163, CARF. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ITR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) DISPENSÁVEL POR ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ E PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016 COM MATÉRIA INCLUSA EM LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APP POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO SEJA POR MEIO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ADA EMITIDO PELO IBAMA. Para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, o ADA, emitido pelo IBAMA, não é requisito obrigatório para que ocorra o reconhecimento de APP, sendo possível a comprovação da referida área ambiental por outros meios de prova. Aplicação cogente de item da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, item 1.25 - ITR - a, incluso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. O STJ entende ser dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. A Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP. Interpretação sistemática da legislação aplicável (§ 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 2001, combinado com a alínea a do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, combinado com o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Dispensada a apresentação do ADA, para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente (APP), exige-se do contribuinte a apresentação de prova suficiente a demonstração da existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que se apresente preponderante, de forma consistente e apto a finalidade probatória, sendo a prova obrigatoriamente analisada por instância ordinária.
Numero da decisão: 2001-008.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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IMPROCEDÊNCIA. SUMULA 163, CARF. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ITR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) DISPENSÁVEL POR ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ E PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016 COM MATÉRIA INCLUSA EM LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APP POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO SEJA POR MEIO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ADA EMITIDO PELO IBAMA. Para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, o ADA, emitido pelo IBAMA, não é requisito obrigatório para que ocorra o reconhecimento de APP, sendo possível a comprovação da referida área ambiental por outros meios de prova. Aplicação cogente de item da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, item 1.25 - ITR - “a”, incluso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. O STJ entende ser dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. A Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP. Interpretação sistemática da legislação aplicável (§ 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, na redação dada pelo art. 3º da Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.444 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.725085/2014-07 2 MP 2.166, de 2001, combinado com a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, combinado com o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Dispensada a apresentação do ADA, para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente (APP), exige-se do contribuinte a apresentação de prova suficiente a demonstração da existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que se apresente preponderante, de forma consistente e apto a finalidade probatória, sendo a prova obrigatoriamente analisada por instância ordinária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Pela notificação de lançamento nº 9901/00041/2014 (fls. 03), o citado contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 30.424,34, referente ao lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 04/11/2014, incidentes sobre o imóvel “Fazenda Raiter” (NIRF 7.866.725-7), com área total declarada de 7.150,0 ha, localizado no município de Itaúba - MT. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.444 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.725085/2014-07 3 A descrição dos fatos e o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/08. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou-se com os termos de intimação/constatação fiscal (fls. 10/13 e 21/29), para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido tempestivamente ao IBAMA; - laudo técnico com ART/CREA, para comprovar as áreas declaradas de preservação permanente e cobertas por florestas nativas, com as respectivas localizações; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 30/67. Após análise desses documentos e da DITR/2010, a autoridade autuante aumentou a área de reserva legal, de 4.862,2 ha para 4.867,0 ha, e glosou parcialmente as áreas declaradas de preservação permanente, reduzindo-as de 64,4 ha para 52,9 ha, e as cobertas por florestas nativas, de 1.512,0 ha para 1.376,7 ha, além de desconsiderar o VTN informado de R$ 867.000,00 (R$ 121,25/ha) e arbitrá-lo em R$ 4.075.500,00 (R$ 570,00/ha), com base no SIPT/RFB (fls. 23), com o consequente aumento das áreas tributável/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do GU, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 14.198,41, conforme demonstrativo de fls. 07. Cientificado desse lançamento em 10/11/2014 (fls. 09), o contribuinte apresentou em 27/11/2014, por meio de representante legal, a impugnação de fls. 68/72, exposta nesta sessão e com as seguintes alegações, em síntese: - discorda do referido procedimento fiscal, que padece de absoluta ilegalidade e ilegitimidade, pois o imóvel encontra-se comprovadamente georreferenciado, conforme CAR obrigatório e indispensável anexado, com a área de reserva legal averbada, além das áreas declaradas de preservação permanente e cobertas por florestas nativas. Diante do exposto, o impugnante requer seja conhecida sua impugnação e julgada improcedente a imputação e a revisão do lançamento do ITR/2010, mantendo-o integralmente na forma por ele realizada.” Decisão da DRJ de fls. 85/90 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade aventada. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.444 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.725085/2014-07 4 Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais, glosadas parcialmente pela autoridade fiscal, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO E DA ALTERAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, consideram-se matérias não impugnadas o arbitramento do VTN e o aumento da área declarada de reserva legal, para o ITR/2010, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 104/114 é apresentado recurso voluntário tempestivo por meio do qual o sujeito passivo alega que o auto de infração seria nulo por não ter sido realizado procedimento de fiscalização, o que levaria a ofensa ao princípio da legalidade. No mérito somente se insurge contra a glosa da área de preservação permanente – APP. Despacho de encaminhamento de fls. 116 determinou a inclusão dos autos em lote/sorteio tendo sido a mim direcionados. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – PRELIMINARMENTE – DA NULIDADE SUSCITADA O sujeito passivo alega nulidade do lançamento em razão de ofensa ao princípio da legalidade por negativa de vigência ao art. 14 da Lei 9.393/1996. Segue transcrição do mencionado artigo: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.444 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.725085/2014-07 5 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. A tese é que em caso de eventual inconsistência da declaração do ITR deve a autoridade administrativa apresentar motivo e a motivação do ato mediante procedimento de fiscalização e que tal procedimento não teria sido realizado e que o VTN foi arbitrado mediante normas contidas em portarias. A outra alegação de nulidade diz respeito à área de APP pois o procedimento de fiscalização também não teria sido realizado e isso fez com que a área isenta fosse parcialmente desconsiderada. Ocorre que não assiste razão ao Recorrente. No intervalo de documentos de fls. 2/73 consta Termo de Intimação Fiscal de nº 9901/00002/2014 datado de 15/07/20141 em que o sujeito passivo foi intimado para apresentar documentos sobre o imóvel – ora, isso é o que chamamos de procedimento de fiscalização. Ele antecede o lançamento e, caso encontradas irregularidades ou inconsistências, o lançamento é realizado, tal como determina o art. 14 da Lei 9.393/1996 que o sujeito passivo alega ter sido violado. A ciência do procedimento de fiscalização foi atestada por assinatura do Recorrente no dia 21/07/2014. Em 30/07/2014 foi apresentada petição pelo sujeito passivo solicitando prazo adicional de 20 dias para o atendimento da intimação. E no dia 26/08/2014 foi apresentada resposta em que foram apresentados para a autoridade fiscal em que foram apresentados diversos documentos pelo contribuinte que alegou dentre eles apresentava o ADA, mas não localizei. No dia 22/10/2014 o contribuinte apresenta nova resposta à intimação – salientando ter recebido outro termo de intimação de nº 9901/00076/2014 por meio do presta esclarecimentos. No decorrer do processo de fiscalização foi lavrada uma segunda intimação, a de nº 9901/0004/2014 do dia 10/09/2014 em que novos documentos foram solicitados. Importante salientar que constou expressamente no termo de intimação que caso os documentos não fossem apresentados o VTN seria arbitrado conforme o SIPT – tendo sido indicados os valores para a localização do imóvel. A ciência expressa do contribuinte ocorreu em 31/10/2014. Necessário frisar que a adoção do sistema SIPT também está expressamente prevista na lei, uma vez que é alegada ofensa ao princípio da legalidade. 1 O auto de infração é do dia 04/11/2014 – posterior ao processo de fiscalização realizado. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.444 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.725085/2014-07 6 Em sua impugnação – também contida no intervalo de documentos de fls. 2/73 – o sujeito passivo esclarece que foi intimado para apresentar documentos em processo de fiscalização – dentre eles o ADA, o qual não foi apresentado – e esclarece que em sua segunda resposta à fiscalização – que expressamente exigiu o ADA (pela segunda vez) esclareceu que, em seu entendimento, o CAR seria suficiente para comprovar os pontos trazidos em sua DITR então sob processo de fiscalização. No mérito da impugnação o contribuinte se limita a discorrer sobre as áreas verdes glosadas – APP e AFN salientando que todos os documentos apresentados seriam mais do que suficientes para a sua comprovação, em especial o CAR. Nada foi dito quanto ao VTN arbitrado – o que também foi expressamente trazido na decisão da DRJ, é ver: “Do VTN Arbitrado e da Alteração da Área de Reserva Legal - Matérias não Impugnadas. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, consideram-se matérias não impugnadas, para o ITR/2010, o arbitramento do VTN em R$ 4.075.500,00 (R$ 570,00/ha), com base no menor valor por aptidão agrícola do SIPT/RFB (fls. 23), bem como o aumento da área informada de reserva legal, de 4.862,2 ha para 4.867,0 ha, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação do art. 1º da Lei nº 8.748/1993 e art. 67 da Lei nº 9.532/1997.” A partir de todo o exposto, não há que se falar em nulidade, sobretudo em razão da principal alegação ser a ausência de procedimento de fiscalização o que está muito distante da realidade. Ademais, a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e traz as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, igualmente não se trata de hipótese prevista no Art. 59 do mesmo decreto, o qual determina as situações de nulidade. No caso em tela estão devidamente expostos os fundamentos legais da cobrança, assim como no Relatório Fiscal do Auto de Infração por meio do qual a autoridade fiscal descreve detalhadamente a natureza e as características do débito, em consonância com o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, evidenciando a natureza do crédito tributário. Quanto a eventual alegação de que seria necessária perícia no local, muito não precisa ser dito, uma vez que o assunto foi, inclusive, sumulado no âmbito do CARF, é ver o teor da sumula 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” A discordância do sujeito passivo com a fundamentação da decisão não é argumento suficiente para se reconhecer a sua nulidade. Todos os argumentos suscitados pelo contribuinte em sua peça impugnatória foram inteiramente apreciados, não tendo sido, em nenhum momento, demonstrado pelo recorrente que o lançamento teria sido feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.444 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.725085/2014-07 7 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma, não havendo assim que se falar em cerceamento do direito de defesa. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. III – DO MÉRITO A discussão do presente caso gira em torno de ITR suplementar do imóvel denominado “Fazenda Raiter” relativo ao exercício de 2010. Os pontos originariamente autuados foram glosa de APP, AFN e VTN não comprovados. Todavia, resta em discussão apenas os pontos relativos à APP e a AFN, uma vez que o VTN é matéria incontroversa, como exposto acima. No tocante às áreas de preservação permanente e de floresta nativa, a DRJ entendeu pela manutenção das glosas parciais a partir da não apresentação do ADA, é ver: “Na análise da glosa parcial, efetuada pela autoridade autuante, das áreas ambientais informadas na DITR/2010 de preservação permanente e cobertas por florestas nativas, reduzindo-as de 64,4 ha para 52,9 ha e de 1.512,0 ha para 1.376,7 ha, respectivamente, verifica-se o descumprimento da exigência genérica de protocolização tempestiva de Ato Declaratório Ambiental – ADA no IBAMA. Essa exigência aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico, Floresta nativa e Reserva Legal) desde o ITR/1997 (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997), para o exercício de 2010 encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 e no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (...) No presente caso, não consta dos autos o ADA/2010, protocolado tempestivamente no IBAMA, considerado necessário para restabelecer as áreas ambientais declaradas e excluí-las da incidência do ITR/2010.” Em seu recurso voluntário o contribuinte aduz que o imóvel em questão está localizado dentro do bioma Amazônia Legal e somente se insurge quanto a glosa parcial da APP, a AFN não foi questionada, sendo, portanto, matéria incontroversa. Alega que o ADA seria desnecessário para a comprovação da área de preservação permanente e a todo momento alegou que os documentos juntados aos autos seriam suficientes para comprovar a sua existência. A APP declarada pelo sujeito passivo em sua DITR foi de 64,4 hectares e, após o procedimento de fiscalização, foi reconhecido o equivalente a 52,9 hectares – restando em discussão a diferença de 11,5 hectares. Vejamos os documentos relativos a essa área verde contidos no processo – todos eles estão contidos no intervalo das folhas 2/73:  Matrícula do imóvel;  Mapa do imóvel; Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.444 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.725085/2014-07 8  CND expedida no momento do atendimento à fiscalização;  Mapa de conferência do imóvel emitido pelo Governo do Estado do Mato Grosso -SEMA/MT;  Cópia de um requerimento dirigido ao Estado do MT cuja cópia do protocolo tampa a identificação de qual requerimento seria;  Memorial descritivo de área de reserva legal emitido pelo Estado do Mato Grosso;  Cópia do CAR;  Mapa temático da propriedade emitido pelo Estado do Mato Grosso no qual consta expressamente a seguinte informação: “área de APP em hectares – 61,9” Importante salientar que 61,9 hectares foi exatamente o valor declarado pelo contribuinte em sua DITR e que foi parcialmente glosado pelo Fisco. Entendo que assiste razão ao Recorrente, devendo ser reconhecida a área total de 61,9 hectares de APP, tal como comprovado por documento emitido pelo Estado do Mato Grosso juntado aos autos. Explico a razão. O contribuinte alega que a área total por ele declarada em sua DITR restou comprovada pelos documentos constantes nos autos – o que é verdadeiro. O único fundamento da negativa de reconhecimento da DRJ quanto a essa área é que não teria sido apresentado para esse exercício, o ADA, considerado indispensável para o abatimento da APP da base de cálculo do ITR. De acordo com o disposto no Art. 3º da Lei 12.651/2012 – Código Florestal – considera-se área de preservação permanente: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Trata-se de uma área que deve ser preservada sem exploração e ocupação. Assim e em razão de sua importância para o ecossistema e sua função ambiental específica destinada à proteção de recursos naturais e à manutenção do equilíbrio ecológico sem fins econômicos ou produtivos, a legislação do ITR permite que ela seja excluída da base de cálculo do imposto no momento de sua apuração. É ver ó Art. 10, §1º, II, “a” da Lei 9.393/1996: Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.444 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.725085/2014-07 9 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) Ocorre que, para que a dedução seja lícita é necessário que o contribuinte comprove a sua existência. No tocante às APP’s a principal prova a ser considerada é o Ato Declaratório Ambiental (ADA), todavia, ao menos para fatos geradores ocorridos até o advento da Lei 12.651/2012, ele não é o único documento capaz de atestar a natureza da referida área verde, podendo ser comprovada por outros meios, como é o caso dos autos, uma vez que se discute o exercício de 2010. A própria PGFN perfilha desse entendimento exposto no “Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016”, segundo o qual, a partir da interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), aprovou a seguinte nova redação para o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.444 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.725085/2014-07 10 OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Abaixo, trechos do citado parecer PGFN que melhor elucidam a questão: II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal. 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF n.º 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei n.º 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp n.º 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp n.º 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.444 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.725085/2014-07 11 prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7.º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...]. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7.º ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7.º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II.3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. (...) 31. (...), considerando que a Instrução Normativa RFB n.º 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6.º), bem como que a Lei n.º 12.651, de 2012, também revogou o § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393 (art. 83 da Lei n.º 12.651, de Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.444 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.725085/2014-07 12 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000. Aproveito para destacar trecho do voto de relatoria do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros no acórdão de nº 2202-006.165: “Aliás, de acordo com a nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores (e não mais passíveis de irresignação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. Ainda que se diga que o dispositivo precise de regulamentação para aplicação à RFB ou que se sustente que os Conselheiros do CARF não se vinculem a tal norma, pois são independentes da RFB, entendo, com respeito as posições em contrário, que deve prevalecer a segurança jurídica e se aplicar de modo incontinenti o entendimento esposado pela PGFN, sob pena de incentivo a litigância desfavorável a própria Fazenda Nacional. Ademais, cito o seguinte precedente unânime de outra Turma Ordinária deste Egrégio Conselho em recente julgamento (Acórdão n.º 2301-005.972, de 08/04/2019): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2005 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Dito isto, importa aferir os “outros elementos” que possam atestar a área vindicada para o imóvel. (...) Acrescento, ainda, que para reconhecimento de APP não se faz necessário averbação no registro de imóveis. Toda essa digressão para se concluir que outros elementos de prova além do ADA podem ser admitidos para se comprovar a natureza das áreas de preservação permanente. No mesmo sentido do meu entendimento destaco os seguintes precedentes: acórdãos de nº 2401-010.197, 2202-007.302, 2202-009.687, 2202-006.166 e entendimento da CSRF acórdão de nº 9202-011.591. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.444 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.725085/2014-07 13 No presente caso o documento emitido pelo Estado do Mato Grosso comprova que o valor reconhecido como APP é exatamente o declarado pelo contribuinte, de modo que a glosa a esse título deve ser afastada. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DOU provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.005608/2009-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA RFB PARA FISCALIZAR O REGIME DRAWBACK. Constitui atribuição da RFB a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do benefício e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O produto de denominação comercial Viny sulphone ester, com as características indicadas neste auto de infração, encontra correta classificação tarifária na NCM 2930.90.79.
Numero da decisão: 3003-002.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA RFB PARA FISCALIZAR O REGIME DRAWBACK. Constitui atribuição da RFB a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do benefício e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O produto de denominação comercial Viny sulphone ester, com as características indicadas neste auto de infração, encontra correta classificação tarifária na NCM 2930.90.79. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005608/2009-57 2 Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 11-64.510, de 11/08/2019, proferido pela 8ª Turma da DRJ no Recife/PE, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Impugnação e manter o crédito tributário exigido. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Do Auto de Infração A empresa Dystar Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, CNPJ nº 48.648.869/0001-73, ora Impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste Processo, será, no âmbito deste Voto, referida simplesmente como “Dystar”. A empresa importadora Dystar Ltda., CNPJ nº 00.664.197/0002-44, importadora da mercadoria de interesse, foi incorporada pela empresa Dystar. Resumidamente, segundo a Fiscalização Aduaneira, a empresa importadora Dystar classificou incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) a mercadoria submetida a despacho aduaneiro na Declaração de Importação (DI) nº 04/1076260-6, em 25/10/2004. Em decorrência do fato narrado no parágrafo imediatamente anterior, foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 0817800/20848/09, objetivando lançar (i) Imposto de Importação (II), acrescido de juros de mora e multa de ofício; (ii) contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na importação, acrescido de juros de mora e multa de ofício; e (iii) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação, acrescido de juros de mora e multa de ofício. O valor total lançado foi, em valor original, R$ 91.828,65 (noventa e um mil oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos). Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005608/2009-57 3 A seguir, transcrevo, de forma sucinta, os principais fatos e fundamentos jurídicos apresentados pela Fiscalização Aduaneira como justificativa para o lançamento, na forma constante do AI de interesse e seus suplementos: 1. Narra-se que (i) foi submetida a despacho aduaneiro na DI de interesse 30.000 quilogramas base 100% de mercadoria descrita como sendo “Para Base éster fórmula: C8H11NO6S2 peso molecular: 281,3 CAS nº: 2494-89-5 teor (%): mínimo 93,0 (diazotação/HPLC) insolúveis-PH 6,2-6,5-(%): máxima 1,5 (gravimétrico) teor de Fe (ppm): máximo 900 (atomic absortion) finalidade: consumo”; (ii) a mesma foi classificada no Subitem NCM 2930.90.39; (iii) a mesma estava sob regime aduaneiro especial de drawback na modalidade de isenção (Drawback-Isenção), Ato Concessório (AC) nº 1543- 04-000018-5 e Licença de Importação (LI) nº 04/1565167-8; (iv) no ato da conferência física, foi solicitada a análise da mercadoria; (v) o Laudo de Análise da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (Funcamp) nº 3163.01 identificou a mercadoria de interesse como sendo “Hidrogeno-Sulfato de 2- [(4-Aminofenil)-Sulfonil]Etila”, um tipo de “sulfona” e de “tiocomposto orgânico”; (vi) a Funcamp também identificou que a mercadoria de interesse não seria um tipo de “tioéter”, “tioéster” ou de seus derivados; e (vii) a Funcamp informou ainda que a mercadoria de interesse é também conhecida como “Vinyl Sulfone Ester of Aniline (Para Base)”; 2. É explanado que se chegou à correta classificação fiscal através (i) do Laudo de Análise da Funcamp; (ii) das Regras Gerais de Interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado (SH) nº 1 e nº 6; (iii) da Nota 1a do Capítulo NCM 29; (iv) dos textos da Posição NCM 29.30, das Subposições NCM 2930.10 a 2930.90; (v) das Notas Explicativas do SH (NESH); (vi) da Regra Geral Complementar (RGC) nº 1; e (vii) dos textos dos Itens NCM 2930.90.1 a 2930.90.7 e dos Subitens NCM 2930.90.71 a 2930.90.79; qual seja, Subitem NCM 2930.90.79; 3. Informa-se que a alíquota do II da correta classificação fiscal é 2%; 4. É realçado que o AC nº 1543-04-000018-5 e a LI nº 04/1565167-8 não contemplavam autorização para importar mercadoria classificada no Subitem NCM 2930.90.79; 5. Define-se a base de cálculo da contribuição para o PIS-Importação e da Cofins- Importação e apresentam-se suas respectivas alíquotas; 6. É apresentado o enquadramento legal utilizado no AI guerreado (i) arts. 2º, 3º, 69, caput do art. 72, inciso I do art. 73, inciso I do art. 75, 90, 94, 97, inciso I do art. 103, 106, 107, 482, 483, 485, 489, 491, 570, 602, 603, incisos I e IV, 604, inciso IV, 605, inciso I, 684 e inciso III do art. 722 do Decreto nº 4.543/2002, então Regulamento Aduaneiro (RA); (ii) arts. 1º, inciso I do art. 3º, inciso I do art. 4º, inciso I do art. 5º, inciso I do art. 7º, incisos I e II do art. 8º, inciso I do art. 13, arts. 19 e 20, da Lei nº 10.865/2004; e (iii) inciso I do art. 44 e § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996; e Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005608/2009-57 4 7. Demonstra-se a apuração do crédito tributário. Da Impugnação Contrapondo-se ao relatado e alegado no procedimento fiscal em tela, as contrarrazões manifestadas pela Impugnante podem ser concentradas da seguinte forma: 1. É defendido que (i) o AC de interesse teria sido adimplido e (ii) apenas a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) deteria a competência para “comprovar o adimplemento do compromisso de exportação” e para “realizar a revisão aduaneira”; 2. Argumenta-se que as alíquotas do II e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação seriam as mesmas para as classificações fiscais original e a apontada pela Fiscalização Aduaneira; 3. É informado, a título de argumentação, que a única penalidade cabível no presente caso poderia ter sido a consignada no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158 35/2001; 4. Afirma-se que o Laudo de Análise da Funcamp teria erros; 5. Conforme previsão do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF), é atestado que o direito de defesa da empresa importadora Dystar teria sido cerceado pois (i) não teria sido oportunizado à mesma o direito de apresentar quesitos à Funcamp; (ii) o art. 18 do PAF não teria sido observado pela Fiscalização Aduaneira; (iii) os Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e da Isonomia teriam sido ofendidos; e (iv) os Princípios da Legalidade, Finalidade, Motivação, Razoabilidade, Proporcionalidade, Moralidade, Ampla Defesa, Segurança Jurídica, Interesse Público e Eficiência, igualmente, teriam sido maculados; 6. Com base nos textos da Posição NCM 29.30, da Subposição NCM 2930.90 e do Subitem NCM 2930.90.39 e de outros dados técnicos apresentados, chega-se à conclusão de que (i) a classificação fiscal originalmente apontada pela empresa importadora Dystar seria a correta; e (ii) a mesma seria um Tioéter, um Tioéster ou um de seus derivados; 7. Com o intuito de respaldar as conclusões do item imediatamente anterior, são citadas as RGI-2a, RGI-2b, RGI-3a, RGI-3b e RGI-3c; 8. Deriva-se, também, que a classificação fiscal adotada originalmente estaria correta pois o ingrediente ativo da mercadoria de interesse e a aplicação da mesma seriam, respectivamente, “Vinyl Sulphone Ester” e matéria-prima intermediária na síntese de corantes; 9. É feita menção à Nota 3 do Capítulo NCM 29; 10. Informa-se que (i) o nome técnico da mercadoria de interesse seria “Hidrogeno-Sulfato de 2-[(4-Aminofenil)-Sulfonil]Etila” e (ii) a classificação Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005608/2009-57 5 adotada pela empresa importadora Dystar na própria DI de interesse seria uma norma complementar, na forma dos incisos I e II do art. 100 da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN); 11. É apontado que (i) decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em São Paulo (SP2) teria entendido que mercadoria idêntica à mercadoria de interesse deste Processo seria classificada no Subitem NCM 2930.90.99; (ii) ambas classificações fiscais em discussão neste AI estariam incorretas; e (iii) o art. 112 do CTN deveria ser aplicado neste caso; 12. Urde-se a tese de que as multas de ofício seriam inaplicáveis (i) por força do previsto no Parecer CST nº 477/1988; (ii) nos casos de classificação incorreta da mercadoria na NCM; (iii) por força dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade; (iv) não teriam respaldo legal; e (v) por, supostamente, não ter havido prejuízo à União; 13. É arguido que (i) os juros de mora apenas seriam devidos após “transito em julgado administrativo”; e (ii) a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) seria inconstitucional segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e 14. Solicita-se realização de nova perícia técnica sobre as conclusões do Laudo de Análise da Funcamp. Da decisão da DRJ Analisando as razões de defesa, a 8ª Turma da DRJ no Recife/PE, assim ementou a sua decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 25/10/2004 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. A Autoridade Julgadora de primeira instância poderá indeferir as diligências que considerar prescindíveis. PRELIMINAR PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. A fiscalização aduaneira poderá solicitar a assistência de técnico credenciado para proceder a identificação e quantificação da mercadoria. PRELIMINAR PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. PRELIMINAR PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005608/2009-57 6 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PRELIMINAR DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA RFB PARA FISCALIZAR O REGIME DRAWBACK. Constitui atribuição da RFB a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do benefício e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. MÉRITO. IRREGULARIDADES DO LAUDO DE ANÁLISE DA FUNCAMP. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. MÉRITO. JUROS DE MORA. PRAZO INICIAL. Sobre o crédito tributário incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual reprisa os argumentos postos em sua defesa inicial, acrescenta a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 02/10/2019 (fl.340) e protocolou Recurso Voluntário em 28/10/2019 (fl.341) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005608/2009-57 7 Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, e por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Da delimitação da lide: A presente demanda versa sobre a identificação da correta classificação fiscal do produto a seguir descrito: NOME COMERCIAL.: PARA-BASE-ÉSTER FORMULA.: C8H11NO6S2 PESO MOLECULAR.: 281,3 CASO NO.: 2494-89-5 TEOR(%):MINIMO 93, (DIAZOTAÇAO/HPLC) INSOLUVEIS-PH 6,2-6,5(%) : MAXIMO 1,5(GRAVIMETRICO) TEOR DE Fe (PPM): MAXIMO 900 (ATOMIC ABSORTION)PUREZA.: 93,0 (HPLC) PCLOROANILINA (PPM) MAXIMO 800 (HPLC) ACIDO P-SULFANILICO (AREA%): MAXIMO 0,6 (HPLC) 4,4 DIAMINODIFENILSULFONA (AREA%).: MAXIMO 0,1 (HPLC) PARA BASE(AREA%).: 2,5 (HPLC) N-ACETIL PARA BASE ESTER (AREA%).: MAXIMO 1,5(HPLC) VINIL PARA BASE (ÁREA%).: MAXIMO 0,8 (HPLC) DIMERO 1,2 BIS(4AMINOFENILSULFONIL)ETANO(AREA%).: MAXIMO 2,0 (HPLC) TEOR DE • ACIDO ACETICO(%).: MAXIMO 0,7 (GC) RETENÇAO(%).: MINIMO 10 (MESH 90) M1NIMO 60 (MESH 60) NOME QUIMICO.: ESTER -1- AMINOBENZENO - 4-BETA - OXETILSULFONA - DO ACIDO SULFURICO". O contribuinte classificou o referido produto no NCM 2930.90.39, ao passo que a fiscalização entendeu que a classificação correta era a disposta no NCM 2930.90.79, por corresponder à posição mais específica (fl.13), confirmada por meio de laudo técnico que concluiu tratar-se o produto de Hidrogeno-Sulfato de 2 - [(4-Aminofenil)-Sulfonil]Etila, Outra Sulfona, Outro Tiocomposto Orgânico (vide fl. 109). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu correta a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização no NCM 2930.90.99, tendo em vista que o Laudo de Análise da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (Funcamp) nº 3163.01, concluiu o que segue:  identificou a mercadoria de interesse como sendo “Hidrogeno-Sulfato de 2-[(4-Aminofenil)-Sulfonil]Etila”, um tipo de “sulfona” e de “tiocomposto orgânico”;  identificou que a mercadoria de interesse não seria um tipo de “tioéter”, “tioéster” ou de seus derivados;  informou ainda que a mercadoria de interesse é também conhecida como “Vinyl Sulfone Ester of Aniline (Para Base)”. No recurso Voluntário, são apontados os seguintes argumentos de defesa: (i) Da prescrição intercorrente; (ii) Equívoco do acórdão recorrido quanto a correta interpretação da legislação que disciplina as importações sob o Regime Aduaneiro de “Drawback- Isenção; Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005608/2009-57 8 (iii) Da legalidade da exigência das penalidade de multas de ofício, com base nos artigos 44 e 24, da Lei nº 9.430/96; (iv) Da produção de provas/diligências. Feitos esse breves esclarecimento, passo de plano à análise dos fundamentos postos no Recurso Voluntário. III – Da prescrição intercorrente: Inicialmente, a recorrente sustenta que seria aplicável ao presente caso, a prescrição intercorrente, prevista pela EC 45/2004 e no art. 1º,§ 1º, da Lei nº. 9.873, de 1999. Justifica tal argumento com base no interregno entre a decisão e a intimação do resultado do julgamento. No entanto, por se tratar de Auto de Infração para exigência de crédito tributário, aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 11, de aplicação obrigatória: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, não há como acolher a preliminar de prescrição intercorrente. III – Dos fundamentos da decisão de primeira instância: Em relação aos demais argumentos postos no Recurso Voluntário, por entender que a decisão recorrida seguiu o rumo correto e no recurso a contribuinte se limita a reprisar os argumentos posto em sua defesa inicial, utilizo suas razões de decidir como se minhas fossem, com base no inciso I, do parágrafo 12, do art. 114, do RICAF/2023, in verbis: Preliminares de Mérito Adimplemento do AC de interesse e Competência da Secex Nas folhas 155 e 173, a Impugnante defendeu que teria adimplido o AC de interesse e que, em consequência, não haveria motivos para a cobrança do crédito tributário: “(...) não há que se falar em exigência de recolhimento de tributos, bem como, na perda do benefício do ‘Regime Especial de Drawback-Isenção’, até porque, houve o adimplemento total do compromisso de exportação assumido no Ato Concessório nº 1543-04-000018-5, de 14/04/2004.” “3.7. Conclui-se do acima exposto, com meridiana clareza, o seguinte: (...) c) - Havendo o total adimplemento do Compromisso de Exportação assumido no Ato Concessório, devidamente comprovado perante o Decex/Secex, eventual erro de classificação tarifária suscitado Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005608/2009-57 9 posteriormente, em ato de revisão aduaneira, não implica na perda do benefício ‘Drawback’.” Na folha 173, opinou sobre o papel da Secex: “Além disso, conforme já ressaltado acima, a comprovação do adimplemento do compromisso de exportação assumido pelo Importador em Ato Concessório de ‘Drawback’, é matéria de competência do Secex/Decex, e não da Receita Federal. Dessa forma, na medida em que houve o adimplemento total do compromisso de Exportação assumido no Ato Concessório Drawback, com a efetiva utilização do produto importado ao amparo da Declaração de Importação nº 04/1076260-6 no processo de beneficiamento do produto final exportado, não há embasamento legal para a Fiscalização Fazendária afirmar no Auto de Infração que a Requerente teria que promover o recolhimento dos tributos em razão de eventual erro de classificação tarifária do produto importado em 2.004, apurado em ato de revisão aduaneira, até porque, enfatize-se, além da competência para adoção de tal providência ser exclusiva do Decex/Secex.” Primeiramente, a respeito da competência da RFB para fiscalizar o Drawback- Isenção, reporto-me ao comando constitucional, no inciso XVII do art. 37, que destaca a precedência da Administração Fazendária sobre os demais setores administrativos: Art. 37. Omissis ... XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; ... O art. 142 do CTN esclarece a competência e a vinculação das Autoridades Administrativas da RFB quanto à atividade de lançamento: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Devo esclarecer, ainda, que o Drawback-Isenção é um incentivo às exportações, utilizável nas operações de importação. O mesmo é regulado por vários atos Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005608/2009-57 10 normativos expedidos no âmbito da competência atribuída aos órgãos envolvidos na operação, a Secex e a RFB. Tais atos, ao disciplinar uma mesma operação, se completam e possibilitam a aplicação da legislação específica ao caso concreto. Assinalo os dispositivos de relevo da legislação pertinente, inciso III do art. 78 do Decreto-Lei nº 37/1966 e inciso I do art. 1º da Lei nº 8.402/1992: Art.78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: ... III - isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. ... Art. 1º São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: I - incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, incisos I a III, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; ... Verifica-se que a Secex detém a competência para concessão do Drawback- Isenção, compreendidos nessa competência tanto os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, quanto o acompanhamento e a verificação da exportação, ou seja, é o órgão responsável pelo controle administrativo, concluindo pela adimplência ou inadimplência do AC, art. 345 do então RA: Art. 345. A concessão do regime, na modalidade de isenção, é de competência da Secretaria de Comércio Exterior, devendo o interessado comprovar a exportação de produto em cujo beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento tenham sido utilizadas mercadorias importadas equivalentes, em qualidade e quantidade, àquelas para as quais esteja sendo pleiteada a isenção. Já à RFB, então Departamento da Receita Federal (DpRF), compete a aplicação e a fiscalização do Drawback-Isenção, nesta última cabendo o lançamento tributário quando do descumprimento do AC, art. 3º da Portaria MEFP nº 594/1992: Art. 3º Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal - DpRF a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do benefício e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. Extraio dos dispositivos e considerações acima expostas que as atividades desempenhadas pela Secex e RFB são absolutamente distintas e não-vinculantes, Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005608/2009-57 11 sob o aspecto da determinação da regularidade de operações de comércio exterior vinculadas a dado AC de Drawback-Isenção. Não cabe à RFB estabelecer se a empresa importadora Dystar atendeu os requisitos administrativos ligados ao AC de interesse. Da mesma forma, não cabe à Secex fiscalizar os efeitos tributários da aplicação do AC de interesse. Portanto, diante da clara atribuição da RFB para fiscalizar o Drawback Isenção, por tudo acima foi exposto, não posso me alinhar aos argumentos trazidos neste particular. Questões de Mérito Alíquotas do II e do IPI vinculado à importação A Impugnante, nas folhas 155 e 171, sugeriu que o fato das alíquotas serem idênticas nas classificações fiscais original e apontada pela Fiscalização Aduaneira seria suficiente para não se exigir o crédito fiscal constante do AI guerreado: “Além disso, faz-se necessário esclarecer, também, que em ambas as classificações tarifárias, ou seja, a adotada pelo importador (TEC-NCM 2930.90.39), bem como, aquela exigida pelo Fisco no Auto de Infração ora Impugnado, as alíquotas dos Impostos de Importação/I.P.I., são idênticas (I.I. = 2% e I.P.I. = 0%), razão pela qual, não há que se falar em exigência de recolhimento de tributos (...)” “Ora, Egrégia Delegacia de Julgamentos, na medida em que ambas as classificações tarifárias para o produto de nome comercial ‘Para Base Ester’, despachado pela D.I. nº 04/1076260-6, as alíquotas do I.I./I.P.I. são idênticas (2% e 0%), ou seja, a adotada pelo importador (TEC-NCM 2930.90.39), bem como, aquela exigida pelo Fisco no Auto de Infração ora Impugnado, não há que se falar em exigência de recolhimento de tributos acrescidos de penalidades de multas (...)” É importante repisar o motivo do lançamento feito pela Fiscalização Aduaneira. Foi emitido em favor da empresa importadora Dystar o AC nº 1543-04 000018-5, em 14/04/2004. Baseado no referenciado AC, foi emitida a LI nº 04/1565167-8, em 18/10/2004. Ambos documentos contemplavam uma mercadoria identificada como sendo classificável no Subitem NCM 2930.90.39. Em 25/10/2004, foi registrada a DI nº 04/1076260-6. A referenciada DI submeteu a despacho uma mercadoria classificada no Subitem NCM 2930.90.39. Foi concedida a isenção do II, da contribuição para o PIS-Importação e da Cofins- Importação haja vista a DI ter sido amparada pelo AC de Drawback-Isenção. Posteriormente, a Fiscalização Aduaneira verificou que a classificação da mercadoria de interesse não era aquela inicialmente apontada pela empresa importadora Dystar. A mercadoria de interesse foi identificada como sendo classificável no Subitem NCM 2930.90.79. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005608/2009-57 12 Como resultado dessa reclassificação, a mercadoria de interesse não mais estava amparada pelo AC nº 1543-04-000018-5 e pela LI nº 04/1565167-8, pois estes não amparavam a importação de uma mercadoria classificável no Subitem NCM 2930.90.79. Assim, a DI que passou a contemplar uma mercadoria classificada no Subitem NCM 2930.90.79 que não possuía amparo de nenhum benefício fiscal, sendo indevida a isenção pleiteada inicialmente pela empresa importadora Dystar. Ato contínuo, a Fiscalização Aduaneira lavrou o AI nº 0817800/20848/09 para exigir os tributos não-recolhidos e os devidos acréscimos. O fato dos códigos NCM original e apontado pela Fiscalização Aduaneira possuírem alíquotas idênticas não é relevante para fazer com que a mercadoria de interesse esteja amparada pelo AC de Drawback-Isenção. E, de fato, há uma diferença de dois pontos percentuais na alíquota do II. O art. 346 do então RA enumera os requisitos que constaram do AC e que eram de observância obrigatória por parte da empresa importadora Dystar: Art. 346. O regime será concedido mediante ato concessório do qual constarão: I - valor e especificação da mercadoria exportada; II - especificação e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias a serem importadas, com as quantidades e os valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria exportada; e III - valor unitário da mercadoria importada, utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento da mercadoria exportada. Parágrafo único. A Secretaria de Comércio Exterior poderá estabelecer outros requisitos que devam constar no ato concessório. No caso concreto, é possível compreender que a Fiscalização Aduaneira verificou um desatendimento ao inciso II do art. 346 do então RA. Por conseguinte, por tudo que foi explanado, discordo dos específicos argumentos aqui apresentados. Irregularidades do Laudo de Análise da Funcamp Na folha 157, a Impugnante denunciou que o Laudo de Análise da Funcamp teria diversas irregularidades: “Inicialmente, em sede de preliminares, entende a ora Requerente, ‘data máxima vênia’, que a reclassificação tarifária do produto importado do exterior, e desembaraçado por meio da Declaração de Importação nº 04/1076260-6, carece de total respaldo legal, na medida em que embasada no Laudo Técnico nº 3163.01, emitido pelo Labana/8ª Região Fiscal em 22.11.2004, não podendo, pois, prosperar, tendo em vista que referido Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005608/2009-57 13 Laudo Técnico encontra-se revestido de flagrantes irregularidades, senão vejamos.” Ao se ler o trecho da defesa apresentada, verifica-se que a Impugnante não detalhou que “flagrantes irregularidades” seriam estas. Nem são mencionadas irregularidades em nenhuma outra parte de sua impugnação. O inciso III do art. 16 do PAF é claro ao orientar que a impugnação deverá mencionar os motivos de fato em que se fundamentar: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Assim, não tendo mencionado os motivos de fato que a respaldem, não é possível consentir com os argumentos aqui analisados. Condição de Tioéter ou Tioéster ou de um derivado destes A impugnação, nas folhas 177 a 181, apresentou (i) os textos da Posição NCM 29.30, da Subposição NCM 2930.90 e do Subitem NCM 2930.90.39, (ii) os dados técnicos da mercadoria de interesse, (iii) as RGI-2a, RGI-2b, RGI-3a, RGI-3b e RGI- 3c, (iv) o ingrediente ativo da mercadoria de interesse e (v) a aplicação da mercadoria de interesse para comprovar que a mercadoria de interesse seria um Tioéter, um Tioéster ou um derivado destes e que a classificação fiscal adotada pela empresa importadora Dystar estaria correta: “Conforme Parecer Técnico/Literatura Técnica do produto importado, e ora anexado à presente Impugnação (Doc. 02 em anexo), não restam dúvidas de que o correto enquadramento tarifário do mesmo, dá-se no Código TEC- NCM 2930.90.39, tal como declarado quando submetido a regular despacho aduaneiro por meio da Declaração de Importação nº 04/1076260-6. Com efeito, ao submeter o produto importado a regular despacho aduaneiro, o que se deu por meio da Declaração de Importação nº 04/1076260-6, a Requerente adotou o Código TEC-NCM 2930.90.39, que estava assim descrito na TEC-NCM vigente à época das importações: (...) Portanto, em face dos esclarecimentos técnicos acima prestados, extraídos da Literatura Técnica/Parecer Técnico ora anexado à presente impugnação (Doc. 02), é fato incontroverso, que o produto importado pela Requerente do exterior, e submetido a regular despacho aduaneiro por meio da Declaração de Importação nº 04/1076260-6, por se tratar de um ‘Um Outro Tioéter; Tioéster e Seus Derivados’, sua correta classificação tarifária dá-se Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005608/2009-57 14 no Código TEC-NCM 2930.90.39, tal como declarado quando submetido a despacho aduaneiro à época do respectivo fato gerador (25.10.2004, registro da D.I. no Siscomex). Por sua vez, as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, corroboram o entendimento firmado pela Requerente, no sentido de que o produto importado pela Requerente do exterior, de nome comercial ‘Vinyl Sulphone Ester’ (‘Para Base Ester’), submetido a despacho aduaneiro por meio da Declaração de Importação nº 04/1076260-6, classifica-se corretamente no Código TEC-NCM 2930.90.39. Confira-se, a propósito, a reprodução parcial das referida Regras: (...) Ora, Ilmos. Julgadores de primeiro grau, na questão ventilada nos autos, o que confere característica essencial ao produto importado, é o ingrediente ativo ‘Vinyl Sulphone Ester’ (nome comercial: Para Base Ester - 95% de pureza), e é utilizado como matéria-prima na intermediário (sic) na síntese de corantes, razão pela qual, sua correta classificação tarifária, dá-se no Código TEC-NCM 2930.90.39, tal como declarado quando submetido a despacho aduaneiro através da Declaração de Importação nº 04/1076260- 6.” Princípio minha análise trazendo à luz os textos dos códigos NCM vinculados à controvérsia: Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005608/2009-57 15 A literatura técnica, nas folhas 251 a 253, e a declaração técnica, na folha 255, apresentadas pela Impugnante, trazem a nomenclatura e a fórmula química do produto de interesse, além da aplicação do mesmo. O Laudo de Análise da Funcamp, nas folhas 109 a 111, por seu turno, identifica o produto como não sendo um Tioéter, um Tioéster ou um derivado destes, e aponta a aplicação do mesmo. Os documentos citados nos dois parágrafos precedentes convergem em relação quanto à finalidade do produto, qual seja, uso intermediário na síntese de corantes. Da leitura dos textos dos Itens NCM 2930.90.3 e 2930.90.7, confirma-se que a finalidade do produto não é elemento necessário para a definição de sua classificação fiscal. A controvérsia se centra na identificação do produto de interesse como sendo uma sulfona, por parte da Fiscalização Aduaneira. De acordo com a União Internacional de Química Pura e Aplicada, as sulfonas são compostos que têm a seguinte estrutura química R—S(=O)(=O)—R' [https://doi.org/10.1351/goldbook.S06117]. As sulfonas sempre têm um grupo sulfonil, um enxofre ligado a dois oxigênios por ligações duplas e a dois radicais orgânicos por ligações simples [https://pt.wikipedia.org/wiki/Sulfona e https://pt.wikipedia.org/wiki/Sulfonil]. Compostos orgânicos são aqueles que possuem carbono em sua estrutura [https://pt.wikipedia.org/wiki/Composto_orgânico]. O 4-Aminofenil é um composto que se enquadra no conceito de radical orgânico, o mesmo tem fórmula molecular C6H6N. A Impugnante, na folha 183, identificou o produto, comercialmente e tecnicamente, como sendo “Vinyl Sulphone Ester” e “Hidrogeno-Sulfato de 2-(4- Aminofenil)Sulfonil) Etila”, respectivamente. Verifico que a identificação comercial faz as referências às sulfonas e a identificação técnica confirma a presença do grupo sulfonil ligado a dois radicais orgânicos. A literatura técnica e a declaração técnica apresentadas pela Impugnante mostram a fórmula estrutural do produto e a presença do grupo sulfonil —SO2—, reforçando a constatação do parágrafo imediatamente anterior. Além disso, o argumento de que o produto seria um Tioéter, um Tioéster ou um derivado destes, carece de argumentos técnicos. Não é feita uma vinculação entre os poucos dados apresentados e os textos dos códigos NCM. Dessa forma, é impossível aquiescer com as contrarrazões aqui expostas. Nota 3 do Capítulo NCM 29 Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005608/2009-57 16 Na folha 183, a Impugnante clamou pela aplicação do previsto na Nota 3 do Capítulo NCM 29. O aspecto mais intrigante do argumento trazido na impugnação é que ele é desfavorável à empresa Dystar. A Nota nº 3 do Capítulo NCM 29, parte das NESH aprovadas pela IN RFB nº 807/2008, tem a seguinte redação: Qualquer produto suscetível de ser incluído em duas ou mais posições do presente Capítulo deve classificar-se na posição situada em último lugar na ordem numérica. Ainda que fosse possível classificar a mercadoria de interesse nos dois códigos sendo aqui analisados, Itens NCM 2930.90.3 e 2930.90.7, o Subitem NCM 2930.90.7 prevaleceria por estar em último lugar na ordem numérica. A classificação fiscal adotada na DI de interesse como sendo norma complementar da legislação tributária A impugnação, nas folhas 183 a 185, urdiu a tese de que a mercadoria de interesse estaria “nominalmente citada” no texto do Subitem NCM 2930.90.39 e que, como resultado disto, aplicáveis seriam os incisos I e II do art. 100 do CTN: “Destaca, ainda, a ora Requerente, que a prova inquestionável de que o produto importado pela mesma do exterior classifica-se corretamente no Código TEC NCM 2930.90.39, é o fato de que à época da referida importação (outubro/2.004), o produto em questão, de nome comercial ‘Vinyl Sulphone Ester’ (‘Parabaseéster’), e nome cientifico ‘Hidrogeno- Sulfato de 2-(4 Aminofenil)-Sulfonil)Etila’, submetido a despacho aduaneiro por meio da Declaração de Importação nº 04/1076260-6, encontrava-se nominalmente citado na TEC-NCM vigente (TEC-NCM 2930.90.39). Portanto, na medida em que ao submeter o produto importado do exterior, de nome comercial ‘Vinyl Sulphone Ester’ (‘Parabaseéster’), e nome cientifico ‘Hidrogeno-Sulfato de 2-(4-Aminofenil)-Sulfonil)Etila’, a regular despacho aduaneiro por meio da Declaração de Importação nº 04/1076260- 6, a Requerente seguiu à risca o enquadramento tarifário indicado na TEC- NCM vigente à época (2930.90.39), é de se aplicar ao caso em tela, a orientação contida no artigo 100 do Código Tributário Nacional, abaixo reproduzido: (...)” Ao se consultar o texto do código NCM adotado pela empresa importadora Dystar temos o que se segue: Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005608/2009-57 17 Como se pode facilmente verificar, as denominações apresentadas pela Impugnante, seja ‘Vinyl Sulphone Ester’ ou ‘Parabaseéster’ ou ‘Hidrogeno-Sulfato de 2-(4 Aminofenil)-Sulfonil)Etila’, não estavam nominalmente citados no texto do Subitem NCM 2930.90.39. O texto do código NCM se resume a uma classificação fiscal residual “Outros”, simplesmente. Além disto, a informação prestada pela empresa importadora Dystar na DI de interesse não pode ser considerada norma complementar da legislação tributária. Logo, não assiste razão à Impugnante neste particular. O Acórdão DRJ/SP2 nº 17-32.887 e a aplicabilidade do art. 112 do CTN Nas folhas 185 a 187, a Impugnante apresentou argumentos de que devido a entendimento da RFB a correta classificação fiscal da mercadoria de interesse seria distinta daquelas adotadas pela empresa importadora Dystar e pela Fiscalização Aduaneira e que aplicável seria o comando do art. 112 do CTN: “Ora, em recente julgamento, ao proferir o Acórdão nº 17-32.887/2.009, a 2ª Turma da DRFJ/SP.-II, assim decidiu sobre a classificação tarifária do produto de nome comercial ‘Para Base Éster’, objeto da reclassificação tarifária proposta no Auto de Infração ora Impugnado. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. DATA DO FATO GERADOR: 25.10.2.002, 05.11.2.002, 17.07.2.003 EMENTA: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O PRODUTO DE DENOMINAÇÃO COMERCIAL ‘PARA BASE ESTER’, COM AS CARACTERÍSTICAS INDICADAS NESTE AUTO DE INFRAÇÃO, ENCONTRA CORRETA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA NA NCM 2930.90.99 LANÇAMENTO PROCEDENTE. Ora, Egrégia Delegacia de Julgamentos, como se verifica pela ementa acima reproduzida, foi firmado o entendimento de que o produto de nome comercial ‘Para Base Ester’, importado pela Requerente do exterior e despachado pela Declaração de Importação nº 04/1076260-6, classifica-se no Código TEC-NCM 2930.90.99. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005608/2009-57 18 Significa dizer, que mesmo que a classificação tarifária adotada pela Requerente para o produto importado do exterior, de nome comercial ‘Vinyl Sulphone Ester’ (‘Parabaseéster’), desembaraçado pela Declaração de Importação nº 04/1076260-8 estivesse incorreta (TEC-NCM 2930.90.39), o que se admite apenas para argumentar, o Código TEC-NCM 2930.90.79 indicado pelo Fisco no Auto de Infração ora impugnado, também está incorreto. Com efeito, em face dos esclarecimentos contidos na Literatura Técnica/Parecer Técnico do produto importado pela Requerente do exterior e despachado pela Declaração de Importação nº 04/1076260-8 (‘Vinyl Sulphone Ester’ – ‘Parabaseester’), seria passível de enquadramento numa terceira posição da TEC-NCM, mais precisamente no Código TEC-NCM 2930.90.99, onde se incluem os ‘Outros Sulfonas’, haja vista que o produto importado trata-se de um derivado e Hidrogeno-Sulfato de 2[(4- Aminofeni1)-Sulfonil Etila. Portanto, estaríamos diante de uma terceira classificação classifária (sic), diversa daquela adotada pelo Importador (TEC-NCM 2930.90.39, bem como, daquela exigida pelo Fisco no Auto de Infração (TEC-NCM 2930.90.99). Nas situações da espécie, ou seja, quando ambas as classificações tarifárias estejam incorretas, deve prevalecer sempre a classificação tarifária do importador, por força da orientação contida no artigo 112 do Código Tributário Nacional.” É importante ressaltar que a decisão da DRJ/SP2 não pode ser considerada como uma consolidação de entendimento, tal como pretendido fazer crer pela impugnação. Uma decisão isolada não tem este condão. Também merece menção o fato de que este Julgador não se encontra vinculado à decisão daquela Unidade, junto ao fato de único vínculo entre aquela decisão e o presente Processo ser o nome comercial compartilhado entre as mercadorias de interesse de ambos Processos. Este Julgador ainda não foi apresentado a argumentos de fato ou jurídicos que pudessem lhe trazer dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato, motivo pelo qual considero inaplicável o art. 112 do CTN ao presente caso. A vista das considerações acima, discordo das contrarrazões alinhavadas. Inaplicabilidade das multas de ofício A impugnação, nas folhas 191 a 195, arguiu que as multas de ofício seriam inexigíveis, posto que (i) o Parecer CST nº 477/1988 assim o determinaria; (ii) decisões administrativas igualmente o apoiariam; (iii) tais multas atentariam contra os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade; (iv) não haveria Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005608/2009-57 19 respaldo legal para a cobrança das mesmas; e (v) não teria havido prejuízo para a União: “Incabível, também, na hipótese dos autos, a exigência do recolhimento das penalidades de multa acima citadas, vez que, na linha do entendimento firmado pela Doutrina e Jurisprudência predominante em nossos Tribunais, referidas multas somente são cabíveis nos casos de declaração inexata de mercadorias, o que não ocorreu no caso em tela. A questão encontra-se solucionada no próprio âmbito da Receita Federal, a se ver do teor do Parecer CST nº 477/88 (Doc. 03 anexo), abaixo parcialmente reproduzido: (...)” “Veja-se, sobre o tema, os seguintes julgados: (...)” “Portanto, na questão posta nos autos, a prevalecer a exigência do recolhimento das penalidades de multa de lançamento de oficio incidentes sobre o I.I./PIS/Cofins, na forma prevista nos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.430/96, a pretexto de ter ocorrido erro de classificação tarifária do produto de nome comercial ‘Para Base Ester’, despachado pela Declaração de Importação nº 04/1076260-6, carece de total respaldo legal, restará malferido o chamado Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade, vez que, na questão posta nos autos, estamos diante, apenas, de eventual erro de classificação tarifária de produtos químicos importados, em nível de item/subitem tarifário, com alíquotas semelhantes, razão pela qual, não houve qualquer prejuízo ao Fisco.” Da cognição do Parecer CST nº 477/1988, vemos que o mesmo não trata de multa de ofício e sim de multa por classificação tarifária errônea, conforme trecho do entendimento: “(...) quanto à não aplicação de multa no caso de classificação tarifaria errônea, estando o produto corretamente descrito pelo importador.” As decisões administrativas trazidas pelo Impugnante, de forma semelhante, não versam sobre multa de ofício e sim sobre multa por falta de guia de importação ou multa por classificação incorreta na NCM. Os aspectos de eventual inconstitucionalidade das multas de ofício não podem ser analisados nesta instância administrativa, por óbice do já citado art. 26-A do PAF. A alegação de falta de respaldo legal para aplicação das multas de ofício não resiste à própria leitura do texto da defesa apresentada, na folha 189. A Impugnante se encarrega de apresentar o fundamento legal das mesmas, que, em parte, coincide com o apresentado pela Fiscalização Aduaneira, inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996: “DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DAS PENALIDADES DE MULTAS DE OFÍCIO, COM BASE NOS ARTIGOS 44 E 45, DA LEI Nº 9.430/96.” Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005608/2009-57 20 Por último, a alegação de que não teria havido prejuízo à União na conduta da empresa importadora Dystar posto que as alíquotas das classificações fiscais original e a apontada pela Fiscalização Aduaneira seriam idênticas, relembro que o assunto já foi objeto de análise na seção “Questões de Mérito / Alíquotas do II e do IPI vinculado à importação” deste Voto. Dessarte, não posso concordar com os argumentos aqui analisados. Cálculo dos juros de mora Na folha 199, a Impugnante argumentou que (i) os juros de mora apenas seriam devidos após o “trânsito em julgado administrativo” do presente Processo e (ii) a taxa Selic teria sido considerada inconstitucional pelo STJ: “Indevida, também, na hipótese dos autos, a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário de que trata o Auto de Infração em tela, Notificação de Lançamento em questão, encargo esse, que somente pode ser computado após a Decisão final proferida no respectivo processo administrativo, conforme reiteradas Decisões desse órgão colegiado. E a incidência de juros de mora nos casos da espécie reveste-se ainda mais de flagrante ilegalidade, na medida em que computados pela Taxa Selic, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 215.881/PR, conforme ementa abaixo reproduzida: (...)” O CTN, no § 3º do art. 61, deixa claro o marco temporal inicial da incidência dos juros de mora, qual seja, “a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo”: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ... § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Contudo, é importante salientar que, por ser objeto de contestação administrativa, os créditos tributários deste Processo, entre os quais se incluem os juros de mora, encontram-se com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 do CTN. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005608/2009-57 21 Por fim, a decisão no REsp nº 215.881/PR, além de a Impugnante não ter demonstrado a vinculação da RFB a seu resultado, conforme disposições dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, com alterações da Lei nº 12.844/2013, trata de incidente de inconstitucionalidade do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995, que não faz parte da fundamentação legal do AI de interesse. Como resultado, não posso aquiescer com os pontos aqui trazidos. Base de cálculo da contribuição para o PIS Importação e da Cofins-Importação Em 05/07/2013, foi publicado no Diário Oficial da União o Despacho MF nº S/N, de 02/07/2013, aprovando o Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396/2013. O referido Despacho ressaltou algumas conclusões do citado Parecer: “(...) (iii) A observância da tese firmada pelos Tribunais Superiores na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC deve ser introduzida formalmente na legislação tributária, por meio da expedição e/ou adequação dos atos e decisões normativos, a teor do disposto nos arts. 100 e 146 do CTN, e acarreta: a. A possibilidade de revisão de ofício dos lançamentos já efetuados e de retificação de ofício das declarações do sujeito passivo, a fim de eximi-lo do crédito tributário não extinto e indevido. Nas hipóteses em que extinto o direito de crédito, a atuação de ofício da autoridade administrativa não se mostra mais cabível, haja vista a incidência específica do art. 168 do CTN, que condiciona a correção do erro e a devolução do indébito à apresentação de requerimento pelo contribuinte, dentro dos prazos expressamente previstos. (...)” Por seu turno, o Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396/2013 orienta: “(...) 4. Consequências da introdução da nova interpretação jurídica da Fazenda Nacional na legislação tributária, fundada em precedente formado nos moldes dos arts. 543-B e 543-C do CPC. 4.1 Possibilidade de revisão de ofício dos lançamentos já efetuados e retificação de ofício das declarações do sujeito passivo. A introdução do novo entendimento jurídico mais benéfico ao contribuinte deve aplicar-se retroativamente aos lançamentos já efetuados (ou às declarações já apresentadas) sob a regência da interpretação mais gravosa, de modo a afastar a exigência tributária em desacordo com a nova exegese. Inteligência dos arts. 146 e 149 do CTN. Possibilidade do exercício da autotutela. Não há prazo para que a Administração Tributária proceda, de ofício, à revisão dos lançamentos já efetuados ou à retificação das declarações do sujeito passivo, a fim de eximi-lo do crédito tributário não extinto e indevido. Nas hipóteses em que Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005608/2009-57 22 extinto o direito de crédito, a atuação de ofício da autoridade administrativa não se mostra mais cabível, haja vista a incidência específica do art. 168 do CTN, que condiciona a correção do erro e a devolução do indébito à apresentação de requerimento pelo contribuinte, dentro dos prazos expressamente previstos. (...) 141. Contudo, a ausência de previsão expressa não pode constituir empecilho à revisão desses atos para conferir prevalência retroativa à nova (e, portanto, mais correta) interpretação da Fazenda Nacional, desde que em sentido mais favorável ao contribuinte. Decerto, inexistindo restrições à esfera jurídica do administrado, o poder-dever de restauração da legalidade não encontra óbices na necessidade de segurança jurídica (proteção da confiança legítima), de forma que se tem a plena incidência daquele princípio, conforme a integração autorizada pelo art. 108, II e III, do próprio CTN. (...) 148. Outra questão que merece abordagem específica diz respeito ao prazo para que a Administração Tributária proceda à revisão de ofício dos lançamentos efetuados, bem como a retificação das declarações apresentadas sob a égide do entendimento anterior (mais gravoso). 149. Sabe-se que o art. 149 do CTN, em seu parágrafo único, dispõe genericamente sobre o prazo para a revisão do lançamento pela Administração Tributária, nos seguintes termos: “A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública”. Significa dizer que a revisão só pode ser efetuada dentro do quinquênio decadencial de que dispõe o Fisco para realizar originariamente o lançamento, ex vi do art. 173 do CTN. (...) 151. Quanto ao tema, a própria RFB tem posicionamento firmado no sentido de que “Inexiste prazo para que a autoridade administrativa reveja de ofício o lançamento ou retifique de ofício a declaração do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto”, em obediência aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, nos termos do Parecer RFB/COSIT nº 38, de 12 de setembro de 2003: (...) 152. A propósito, o STJ também já se pronunciou no sentido de que “A revisão de lançamento ocorrida em favor do contribuinte, ensejando a redução do montante devido, não está sujeita ao prazo decadencial do art. 149, parágrafo único, do CTN, que visa a sua proteção”. 153. Corroborando os argumentos explicitados no Parecer COSIT nº 38, de 2003, entende-se que, desde que não extinto o crédito tributário, não há prazo para que a Administração Tributária proceda à revisão de ofício dos lançamentos já efetuados ou a retificação de ofício das declarações do sujeito passivo, a fim de eximi-lo da exação tributária (não extinta e indevida), fazendo prevalecer, dessa forma, a nova interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte. Nas hipóteses em que extinto o crédito da Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005608/2009-57 23 Fazenda Nacional, a atuação de ofício da autoridade administrativa não se mostra mais cabível, haja vista a incidência específica do art. 168 do CTN, que condiciona a correção do erro e a devolução do indébito à apresentação de requerimento pelo contribuinte, dentro dos prazos expressamente previstos. (...) 162. De fato, a possibilidade de revisão de ofício dos lançamentos, de retificação das declarações do sujeito passivo, assim como do julgamento pela improcedência dos lançamentos no âmbito da primeira instância, como consectários do poder-dever de autotutela administrativa, pressupõem o legalidade, tornando-se, por isso, passíveis de anulação. Intuitivo perceber, de acordo com as razões já lançadas, que essa anulação somente será cabível quando a Fazenda manifestar concordância com a tese que lhe é desfavorável, superando formalmente os parâmetros interpretativos anteriormente adotados, o que, diante de julgados revestidos de força persuasiva especial (arts. 543-B e 543-C, do CPC), afigura-se como uma verdadeira tendência (regra). (...) 181. Diante de todo o exposto, extraem-se as seguintes conclusões, em resposta aos questionamentos formulados pela RFB: (...) s) Corroborando os argumentos explicitados no Parecer RFB/COSIT nº 38, de 2003, entende-se que, desde que não extinto o crédito tributário, não há prazo para que a Fazenda Nacional proceda à revisão de ofício dos lançamentos já efetuados ou a retificação de ofício das declarações do sujeito passivo, a fim de eximi-lo da exação tributária (não extinta e indevida), fazendo prevalecer, dessa forma, a nova interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte. Nas hipóteses em que extinto o direito de crédito da Fazenda Nacional, a atuação de ofício da autoridade administrativa não se mostra mais cabível, haja vista a incidência específica do art. 168 do CTN, que condiciona a correção do erro e a devolução do indébito à apresentação de requerimento pelo contribuinte, dentro dos prazos expressamente previstos. (...)” Em 09/10/2013, foi publicada a Lei nº 12.865/2013, cujo art. 26 alterou a redação do art. 7º da Lei nº 10.865/2004: Art. 26. O art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ........................................................................ I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou ...................................................................................” (NR) Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005608/2009-57 24 Observa-se que a alteração legislativa promovida na Lei nº 10.865/2004 teve o provável intuito de adequá-la ao então novel entendimento exarado no julgamento do RE nº 559.937/RS. Os incisos IV e V do caput e os §§ 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, com redações dadas pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004, e pelo art. 21 da Lei nº 12.844/2013, trazem a orientação de como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) deverão agir, dentre outros, no caso de matérias de repercussão geral cujas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) tenham sido desfavoráveis à Fazenda Nacional: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: ... IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. ... § 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. ... § 7º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. Em resumo, o inciso IV do caput e o § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 orientam que a RFB, após manifestação da PGFN, nos casos de repercussão geral e cujos resultados transitados em julgado tenham sido desfavoráveis à Fazenda Nacional, deverá seguir o entendimento adotado pelo STF em suas decisões. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, trata, dentre outros assuntos, da comunicação decorrente de julgamentos proferidos de recursos extraordinários Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005608/2009-57 25 com repercussão geral reconhecida. Seu art. 3º prevê a informação da PGFN à RFB através de Nota Explicativa sobre a aplicação, ou não, do disposto no § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. A Nota Explicativa acima referida, no caso concreto, foi a Nota/PGFN/CASTF/nº 547/2015. Por fim, o Parecer Cosit nº 1/2017, dissipa quaisquer outras dúvidas que ainda poderiam ter restado sobre a matéria: “INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DAS ATIVIDADES DA RFB. RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTOS. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 559.937, da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação. A decisão do STF em recurso extraordinário na sistemática do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, (antigo Código de Processo Civil), reproduzido no art. 1.035 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), vincula os procedimentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive os de reconhecimento do indébito tributário, a partir da data da ciência da Nota Explicativa a que se refere o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 1, de 2014. ...” Consequentemente, em vista dos fatos e fundamentos acima apresentados, alerto a Alfândega do Porto de Santos a respeito da inteligência do § 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, incluído pelo art. 21 da Lei nº 12.844/2013. Oportuno ressaltar, que esta matéria não é nova no CARF, nesse sentido cito o Acórdão nº º 3002-001.018, julgado pela 2ª Turma Extraordinária, em sessão realizada na data de 22/01/2020, em que se discutiu a classificação fiscal sobre o mesmo produto, relativo ao Auto de Infração lavrado contra o mesmo contribuinte. Naquela oportunidade, o Colegiado entendeu por converter o presente julgamento em diligência para que os autos fossem remetidos à unidade de origem, no intuito de que esta providenciasse, junto à FUNCAMP ou outro órgão especializado, e após a conclusão da diligência, decidiu que a classificação fiscal correta seria a disposta no NCM 2930.90.79 (naquele caso foi adotada uma terceira não indicada pela fiscalização quando da lavratura do auto de infração). Com base em novo Laudo elaborado pela FUNCAMP, concluiu que o produto em questão seria um “sulfona” e que o enquadramento correto é o disposto na NCM 2930.90.79. IV – Do dispositivo: Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005608/2009-57 26 Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar arguida e no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 405DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14098.720108/2014-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 11- 66.532, proferido em 20 de Fevereiro de 2020, pela 4ª Turma da DRJ/REC, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Cuiabá- MT lavrou no dia 16/julho/2014, o Auto de Infração de IRPJ, cujo teor segue abaixo em síntese (e-fls. 3/9): Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.923 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720108/2014-07 2 “Auto de Infração IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, por amostragem, efetuo o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99(Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. 0001 REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO - RTT AJUSTE DO RTT EFETUADO INDEVIDAMENTE O sujeito passivo efetuou ajuste diminuindo indevidamente o lucro líquido do período, de acordo com o descrito no Termo de Verificação Fiscal lavrado nesta data. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 15, 16 e 17 da Lei n° 11.941/09; art. 6°, § 5°, b do Decreto-Lei n° 1.598/77 Art. 18 da Lei n°11.941/09; art. 6°, §§ 2°e 3°, do Decreto-Lei n° 1.598/77 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Art. 6°, § 1°, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2009 e 31/12/2009: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.923 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720108/2014-07 3 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIO. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96 Fatos Geradores a partir de 01/01/1997: Art. 6, § 2°, da Lei n° 9.430/96”. A DRF de Cuiabá- MT lavrou no dia 16/julho/2014, o Auto de Infração de CSLL, cujo teor segue abaixo em síntese (e-fls. 10/15): “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. 0001 RESULTADOS APURAÇÃO INCORRETA DE RESULTADOS DA CSLL O sujeito passivo efetuou ajuste diminuindo indevidamente o lucro líquido do período, de acordo com o descrito no Termo de Verificação Fiscal lavrado nesta data. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 1° da Lei n°9.316/96; art. 28 da Lei n°9.430/96 Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.923 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720108/2014-07 4 Arts. 15, 16, 17, 18 e 21 da Lei n° 11.941/2009 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 (...)”. DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Arts.1°, 6°, § 1°, I e 28 da Lei n° 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2009 e 31/12/2009: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96 Fatos Geradores a partir de 01/01/1997: Art. 6, § 2°, da Lei n° 9.430/96”. A DRF de Cuiabá- MT elaborou o Termo de Verificação Fiscal no dia 16/julho/2014, cujo teor segue abaixo em síntese (e-fls. 316/321): “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL - IRPJ e CSLL (...) I - Contexto. O presente procedimento fiscal foi precedido de autorização de reexame de período já fiscalizado, em razão da nulidade do processo administrativo fiscal nº 14098.720049/2012-05, decretada por decisão judicial. (...) No Termo de Acordo constante da resposta, firmado em 05/05/2008, com aditivo em 16/03/2012, está definido que compete ao sujeito passivo: expandir a indústria e comércio de produtos de origem vegetal, com investimentos fixos no Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.923 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720108/2014-07 5 valor de R$ 17.195.215,00, atingindo a capacidade de produção de 26.400 toneladas/ano, com geração de 15 (quinze) empregos diretos. Consta do documento que o faturamento anual projetado com o empreendimento em plena capacidade seria de R$ 19.641.400,00, tendo 48 meses para atingir esse patamar, e que o benefício fiscal teria validade de 10 (dez) anos. O faturamento no ano de 2009 foi de R$ 51.254.464,12 de acordo com dados da DIPJ. O benefício fiscal concedido pelo Estado de Mato Grosso foi o crédito presumido do ICMS correspondente ao montante do valor do imposto devido nas operações da empresa, à base de 85% para milho beneficiado (operações interestaduais), diferimento para milho beneficiado (operações internas), crédito presumido de 75% na comercialização de glitz de milho (operações interestaduais), crédito presumido de 82,35% na comercialização de glitz de milho (operações internas), e diferimento nas aquisições do exterior ou em outras Unidades da Federação (diferencial de alíquotas sobre aquisições destinadas ao ativo fixo), bem como diferimento nas aquisições de insumos destinados ao processo produtivo, adquiridos do exterior ou de outras Unidades da Federação. Alguns desses percentuais foram alterados pelo aditivo ao acordo, com validade a partir de 2012. Nesse formato, o benefício concedido com base na Lei Estadual n° 7.958/2003 e no Decreto Estadual n° 1.432/2003, não configura entrega de recursos financeiros (subvenção em espécie), isenção (aprovada por lei específica) ou redução (aprovada por lei específica ou regulamento, alterando a alíquota ou a base de cálculo), que são as formas de subvenção para investimento previstas nº art. 38 do Decreto-lei no 1.598/1977, onde é determinado que tais verbas, concedidas como estímulo para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, inclusive por isenção ou redução de impostos, não serão computadas na determinação do lucro real, devendo ser registradas em reserva de capital. Como o sujeito passivo fez opção pelo RTT, escriturou o valor do benefício fiscal (créditos presumidos e diferimentos) como receita e fez a exclusão como ajuste do referido regime, sem constituir a reserva em razão do valor do lucro líquido apurado no exercício. O benefício em questão é, pois, uma recuperação de despesa do imposto incidente sobre as vendas. O princípio contábil da competência determina em que data as alterações, no ativo ou no passivo, resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo, ainda, diretrizes para classificação das mutações patrimoniais resultantes da observância do princípio da oportunidade. (...) Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.923 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720108/2014-07 6 Em se tratando de subvenções para investimentos, dois aspectos importantes devem ser levados em consideração: a) são recursos financeiros recebidos que serão aplicados em Ativos Fixos da empresa; b) são recursos que proporcionam variações qualitativas no patrimônio da empresa beneficiada, ou seja, não influenciam na formação do resultado do período. No caso específico do sujeito passivo, o valor excluído do lucro, que foi escriturado como receita, teve origem com o não recolhimento do ICMS em virtude de benefício fiscal proporcionado pelo Governo do Estado, mas a sua contrapartida influenciou o resultado do exercício, pois ela foi classificada como despesa de ICMS. Logo, o valor do ICMS que deixou de ser recolhido deveria ser tratado contabilmente como "recuperação de despesas" devido ao desaparecimento do passivo, conforme exposto anteriormente, como de fato foi não havendo lastro para sua exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Tanto é que o sujeito passivo escritura o ICMS sobre suas vendas como devido, incluindo-o no preço, recebendo dos clientes e, depois, escritura o crédito presumido evitando ou diminuindo o pagamento do imposto. (...) Como já foi escrito, o benefício fiscal concedido pelo Estado de Mato Grosso não vincula nenhuma contrapartida específica em investimento para implantação ou expansão. Fixa apenas metas genéricas a serem atingidas com um investimento pactuado no Termo de Acordo. No caso de subvenções, esse é exatamente o diferencial que define se a verba é para custeio ou para investimento. Se não existe contrapartida específica para a subvenção, ou seja, qual é o investimento ou expansão que deve ser feito com o valor do repasse efetuado para a iniciativa privada, a subvenção é para custeio. No caso em tela, se o benefício fiscal fosse subvenção, ela seria de custeio, porque não existe a contrapartida específica, ou seja, o valor é usado no fluxo financeiro da empresa, sem ser aplicado, especificamente, em implantação ou expansão de empreendimento econômico. Concluindo, o valor do benefício fiscal do ICMS apropriado como receita do período não se trata de subvenção para investimento, motivo pelo qual o valor não deveria ter sido excluído como ajuste do RTT influenciando as apurações do lucro real e da base de cálculo da CSLL. (...) II - Considerações Iniciais. O procedimento tem como escopo a apuração do IRPJ e da CSLL. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.923 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720108/2014-07 7 O sujeito passivo utilizou o regime do lucro real para apuração dos tributos e optou pela periodicidade anual no ano-calendário 2009, exercendo a atividade principal de "comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada", de acordo com a DIPJ. Optou pelo RTT, também de acordo com a DIPJ, tratando o benefício fiscal concedido pelo Governo do Estado de Mato Grosso como subvenção para investimento. Como ajuste do RTT, o valor de R$ 5.550.957,84 foi diminuído do lucro líquido tanto para apuração do lucro real, como da base de cálculo da CSLL, ao passo que deveria, caso fosse subvenção para investimento, ter constituído reserva e efetuado exclusões nas referidas apurações e não como ajuste do RTT. Portanto, a recuperação de despesa do ICMS deveria ter sido apenas registrada como receita, sem qualquer ajuste do RTT, dado que não se enquadra em nenhum dos novos critérios vigentes a partir de 01/01/2008 para reconhecimento de receitas (fato que lhe renderia o ajuste do RTT). Esse valor, na demonstração do resultado do exercício, constante da DIPJ, não foi considerado na linha 17, ficha 07 A, onde o valor é de R$ 35.409.703,06(custo dos bens e serviços vendidos), ao passo que nos critérios após 31/12/2007 o valor é de R$ 29.858.745,22 (linha 17, ficha 06 A), em consonância com a ECD e a escrita comercial. O valor em questão foi registrado a crédito na conta 331010007 - (-) INCENTIVO FISCAL PRODEIC, conforme consta no balancete extraído da ECD, bem assim do livro razão em papel apresentado no curso do procedimento fiscal. O lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL na ECD foi de R$ 8.280.140,50, igual ao indicado na linha 65 da ficha 06A da DIPJ. No livro razão o lucro líquido está demonstrado nas contas 2.4.3.01.0003 - RESULTADO DO EXERCÍCIO EM CURSO, 2.1.4.01.0007 - CSLL A RECOLHER e 2.1.4.01.0013 - IRPJ A RECOLHER. Segundo os demonstrativos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, o sujeito passivo tinha, respectivamente, os seguintes saldos a compensar em 31/12/2008, que foram utilizados pela Fiscalização dentro do limite de 30%: 1 - R$ 4.053.122,56 (prejuízo fiscal); 2 - R$ 4.053.122,56 (base de cálculo negativa da CSLL). III - Infrações à Legislação Tributária. Os enquadramentos legais das multas e dos juros constam dos Autos de Infração. III.1 Ajuste do RTT Efetuado Indevidamente Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.923 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720108/2014-07 8 Exclusão indevida de valor de benefício fiscal do ICMS, havido como crédito presumido para abatimento do imposto devido nas operações de saídas, tratando tal benefício como subvenção para investimento. Como demonstrado, o benefício em questão não se trata de subvenção; se fosse seria para custeio, não sendo permitida sua exclusão para apuração do lucro real; o valor do reembolso de despesa não se insere nas alterações que modificaram os critérios vigentes a partir de 01/01/2008 para reconhecimento de receitas (arts. 37 e 38 da Lei no 11.941/2009; Lei no 11.638/2007), de modo que não há justificativa para exclusão do lucro líquido como ajuste ao RTT. III.2 - Apuração incorreta de resultados da CSLL Exclusão indevida de valor de benefício fiscal do ICMS, havido como crédito presumido para abatimento do imposto devido nas operações de saídas, tratando o valor correspondente ao reembolso de despesa como subvenção para investimento. Como demonstrado, o benefício em questão não se trata de subvenção; se fosse seria para custeio, não sendo permitida sua exclusão para apuração da base de cálculo da CSLL; o valor do reembolso de despesa não se insere nas alterações que modificaram os critérios vigentes a partir de 01/01/2008 para reconhecimento de receitas (arts. 37 e 38 da Lei no 11.941/2009; Lei no 11.638/2007), de modo que não há justificativa para exclusão do lucro líquido como ajuste ao RTT. (...)”. Da Impugnação da Contribuinte Informou a Contribuinte que conforme consta do TVF, relativo ao ano calendário 2009 foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária: Ajuste do RTT Efetuado Indevidamente; Apuração incorreta de resultado da CSLL; Apurações das bases de cálculo para formalização das exações tributárias. Noticiou que em 16/07/2014 foram lavrados os autos de infração e constituição do crédito tributário relativo ao exercício 2009, referente aos tributos IRPJ no valor total de R$ 1.661.961,61 e CSLL no valor total de R$ 598.306,18. Afirmou que usufrui desde 07/2008 do benefício fiscal concedido pelo Governo do Estado de Mato Grosso, denominado PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MATO GROSSO - PRODEIC, conforme o termo de acordo pactuado em 05/05/2008 e aditivos celebrados em 03/05/2010 e 16/03/2012. Pontuou que o benefício foi celebrado em conformidade com a Lei Estadual n°. 7.958/2003 e Decreto n. 1.432/2003, o qual consiste na concessão de crédito presumido do valor Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.923 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720108/2014-07 9 do ICMS incidente nas operações de comercialização de mercadorias produzidas no empreendimento industrial. Esclareceu que para fruição e gozo do incentivo, o Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME exige em contrapartida do beneficiário, a realização de investimentos, modernização, renovação tecnológica, geração de emprego e renda. Ponderou que o crédito presumido se trata da redução do valor do crédito tributário do ICMS a ser recolhido, de modo que o contribuinte realiza faturamento no valor bruto (valor da mercadoria adicionado ao valor do ICMS) aplicando-se a redução no momento da apuração do ICMS devido, portanto, o benefício fiscal consiste em subvenção estatal. Frisou que a fiscalização teve entendimento diverso sobre referido benefício, aduzindo que não se trata de subvenção e que se caso fosse considerada subvenção seria da modalidade custeio e não investimento, acarretando a inclusão do valor correspondente na base para tributação das exações IRPJ e CSLL. Alegou que a decisão ora impugnada, não merece prosperar, tendo em vista que o benefício do crédito presumido do ICMS concedido por Estado-Membro caracteriza-se uma subvenção de investimento, sendo assim não constitui receita tributável para União. Aduziu que não resta dúvida que o benefício concedido visa incentivar o desenvolvimento da atividade econômica, atraindo investimentos e competitividade, o que caracteriza a subvenção de investimento, diferentemente da subvenção de custeio que busca tão somente auxiliar o beneficiado na sustentação de suas expensas, não tendo nenhum reflexo ao setor econômico. Esclareceu que a empresa optou em registrar o valor do incentivo como dedução ao custo da mercadoria, ou seja, reduziu o referido custo, em consequência aumentou o resultado do LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. Frisou que o valor correspondente ao benefício fiscal, no importe de R$ 5.550.957,84, está adicionado ao Lucro Líquido do Exercício e por se tratar de subvenção de investimento, tal valor não deverá integrar a base de cálculo para os tributos IRPJ e CSLL, razão esta que a empresa realizou na apresentação da DIPJ o ajuste do RTT. Asseverou que não obstante, a obrigação de manter a reserva de lucros em conta específica, a empresa reconhece que não realizou este procedimento, tendo cumprido os demais requisitos. Defendeu que o fato da empresa realizar a apuração do exercício e optado pelo ajuste do RTT, não representa intenção de se eximir das obrigações tributárias, haja vista que não houve distribuição do lucro e que a contabilização do incentivo em conta específica e consequente redução do lucro, resultaram na mesma base de cálculo para as exações IRPJ e CSLL. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.923 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720108/2014-07 10 Sustentou que a contabilização de forma equivocada pela empresa, sem acarretar diminuição do crédito tributário, não deve descaracterizar o benefício fiscal do crédito resumido do ICMS como subvenção de investimento. Pleiteou que seja acolhida a impugnação para que seja declarado caracterizado o benefício fiscal do crédito presumido do ICMS como forma de subvenção para investimento, bem como que seja cancelado o débito fiscal lavrado no auto de infração do processo em epígrafe. Pugnou ainda, que seja autorizada a retificação da escrituração contábil apresentada. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 11-66.532- DRJ/REC A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 360/389). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 458/550). É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). O presente litígio no processo é oriundo do “Ajuste do RTT efetuado indevidamente” e “Apuração Incorreta de CSLL” pela Contribuinte no ano calendário de 2009, as autoridades fiscais constituíram por meio de lançamento de ofício, os créditos tributários relativos a IRPJ e CSLL, com base na sistemática do lucro real. A Fiscalização elaborou em 16/07/2014 o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 316/321) constando que “o benefício fiscal concedido pelo Estado de Mato Grosso foi o crédito presumido do ICMS correspondente ao montante do valor do imposto devido nas operações da empresa, à base de 85% para milho beneficiado (operações interestaduais), diferimento para milho beneficiado (operações internas), crédito presumido de 75% na comercialização de glitz de milho (operações interestaduais), crédito presumido de 82,35% na comercialização de glitz de Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.923 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720108/2014-07 11 milho (operações internas), e diferimento nas aquisições do exterior ou em outras Unidades da Federação (diferencial de alíquotas sobre aquisições destinadas ao ativo fixo), bem como diferimento nas aquisições de insumos destinados ao processo produtivo, adquiridos do exterior ou de outras Unidades da Federação”. Pontuou a autoridade fiscal que “o benefício concedido com base na Lei Estadual n° 7.958/2003 e n° Decreto Estadual no 1.432/2003, não configura entrega de recursos financeiros (subvenção em espécie), isenção (aprovada por lei específica) ou redução (aprovada por lei específica ou regulamento, alterando a alíquota ou a base de cálculo), que são as formas de subvenção para investimento previstas no art. 38 do Decreto-lei no 1.598/1977, onde é determinado que tais verbas, concedidas como estímulo para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, inclusive por isenção ou redução de impostos, não serão computadas na determinação do lucro real, devendo ser registradas em reserva de capital”. Frisou que “o sujeito passivo fez opção pelo RTT, escriturou o valor do benefício fiscal (créditos presumidos e diferimentos) como receita e fez a exclusão como ajuste do referido regime, sem constituir a reserva em razão do valor do lucro líquido apurado no exercício”. Concluiu a fiscalização que “o valor do benefício fiscal do ICMS apropriado como receita do período não se trata de subvenção para investimento, motivo pelo qual o valor não deveria ter sido excluído como ajuste do RTT influenciando as apurações do lucro real e da base de cálculo da CSLL”. Assim, após a análise da contabilidade da empresa, a autoridade fiscal constatou que a Contribuinte “para absorver as superveniências passivas decorrentes de incentivo fiscal gerados pelo não recolhimento integral do ICMS apropriou tais valores em Reserva de Capital e que esse procedimento se aplica as subvenções para investimento”. Desta forma, a fiscalização lavrou em face da Contribuinte os autos de infração de IRPJ e CSLL com o fundamento que foi realizado ajuste diminuindo indevidamente o lucro líquido do período. Ocorre que em sede recursal, a Contribuinte esclareceu que efetuou “o lançamento na conta reserva de capital como resultado do Exercício” colacionando aos autos, os Balanços Patrimoniais dos anos calendários de 2009, 2010, 2011 e 2012 (e-fls. 401/418) e o Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Acordo celebrado com o Governo do Estado do Mato Grosso (e-fls. 420/427). Inobstante a contribuinte somente ter trazido à colação referida documentação após a interposição do recurso voluntário, mister se faz analisá-la e acolhê-la, se for o caso, com fulcro nos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material, uma vez corroborar alegação suscitada desde a defesa inaugural. Em outras palavras, muito embora se apresente como prova nova, tal documentação vem a reforçar a tese já aventada pela contribuinte na impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, fato que oferece guarida ao seu pleito. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.923 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720108/2014-07 12 Dessa forma, impõe-se determinar o conhecimento de aludida documentação acostada aos autos junto ao recurso voluntário. Entrementes, para melhor analisar a demanda, com a segurança que o caso exige, mister converter o julgamento em diligência para que a autoridade fazendária de origem se manifeste sobre os documentos, de e-fls. 401/427 e se o requisito da legislação no que tange a escrituração do benefício, como “subvenção para investimento” foi cumprido ou não pela Contribuinte. Isto posto, em observância ao disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, voto em converter o julgamento na realização de diligência a fim de que: 1) a Unidade de Origem se manifeste sobre os documentos de e-fls. 401/427, verificando se o Registro na Reserva de Lucro referente ao ano calendário de 2009 foi cumprido ou não pela Contribuinte; 2) informe se houve ou não distribuição de lucros no ano calendário de 2009; 3) que seja elaborado parecer circunstanciado, para que em razão do princípio da ampla defesa, que seja a contribuinte intimada do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados. Após que os autos retornem ao CARF para a continuidade do julgamento. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 566DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.900967/2019-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CONSTATADO Verificado que a decisão incorreu em lapso manifesto, cabe acolher embargos inominados. CONCOMITÂNCIA. EXISTÊNCIA.SÚMULA CARF 1 Verificada concomitância entre lide judicial e a matéria embargada aplica-se a Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3301-015.148
Decisão: Acordam os membros colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.142, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.900964/2019-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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LAPSO MANIFESTO. CONSTATADO Verificado que a decisão incorreu em lapso manifesto, cabe acolher embargos inominados. CONCOMITÂNCIA. EXISTÊNCIA.SÚMULA CARF 1 Verificada concomitância entre lide judicial e a matéria embargada aplica- se a Súmula CARF nº 1. ACÓRDÃO Acordam os membros colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.142, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.900964/2019-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.148 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900967/2019-87 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos Inominados formalizados pela DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em face do acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. A seguir transcrevo excerto(s) do despacho de admissibilidade: Trata-se de Petição dirigida à 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf, noticiando a existência de decisão judicial que, em tese, contrariaria as conclusões do Acórdão nº [...], de [...], cuja ementa se transcreve: (...) Houve, antes, apresentação de Recurso Especial por parte da Fazenda Nacional, que foi admitido para matéria relativa a crédito de Pis/Cofins calculado sobre fretes e armazenagem na revenda de produtos submetidos a regime monofásico de tributação. O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão embargado, conforme o § 1º do art. 116 do RICARF. O Acórdão de Recurso Voluntário foi cientificado à contribuinte em [...], conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à [...]. A Petição foi apresentada em [...], de modo que não pode ser recebida como Embargos de Declaração, pois seria intempestiva, à vista do prazo de 5 dias úteis previsto no §1º do art. 116 do RICARF. Todavia, caso as circunstâncias narradas possam ser enquadradas como “lapso manifesto”, o acórdão deveria ser retificado de ofício e a qualquer tempo, a partir de Embargos Inominados, nos termos dos artigos 32 do Decreto 70.235/72 e art. 117 do Ricarf, abaixo transcritos. (...) Reproduzem-se excertos da Petição: Fls. [...]: Na ocasião do julgamento do feito, foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto no sentido de reconhecer a legitimidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas de frete. Com relação às demais despesas, entendeu-se pelo improvimento do recurso sob o fundamento de que a tomada de créditos pretendida sobre instalação e Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.148 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900967/2019-87 3 manutenção de maquinário, cópias reprográficas, serviços de monitoramento, segurança e escolta patrimonial somente seria permitida a pessoas jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços/fabricação de bens, conforme se afere de trecho do voto condutor abaixo transcrito: “...2.2 - Da prestação de serviços como insumo (instalação e manutenção de bens móveis, cópias reprográficas, serviços de monitoramento, segurança e escolta patrimonial). Na condição de empresa comercial/varejista, a pretensão da Recorrente é ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é fato incontroverso no presente processo. Essa questão foi bem enfrentada, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303-010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Dra. Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo.(...) Considerando, somente, haver insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros, entendo ser descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (instalação e manutenção de bens móveis, cópias reprográficas, serviços de monitoramento, segurança e escolta patrimonial). Nesse sentido, cabe ser negado provimento neste tópico.” Especificamente no que diz respeito às despesas incorridas com a manutenção de maquinários informa a Requerente que a mesma deve ser revista. Isso porque, conforme se afere da documentação anexa a estes autos, a Requerente é filiada à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO – ABAFARMA (Documento nº [...]). Referida entidade sindical impetrou em nome de suas associadas o Mandado de Segurança Coletivo nº 0025897-19.2015.403.6100 com o objetivo de reconhecer o direito líquido e certo destas ao aproveitamento e desconto dos créditos de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) sobre as despesas, custos e encargos vinculados às receitas obtidas com a venda de produtos sujeitos à tributação monofásica (produtos farmacêuticos, de higiene pessoal e toucador especificados na Lei nº 10.147/00), conforme previsto nos incisos IV a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.637/02 e III a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.833/03, em especial os custos de fretes vinculados às operações de venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, de modo que o pedido formulado nos autos da ação coletiva foi formulado com base nos seguintes termos: “...Diante do exposto, requer seja julgada totalmente procedente a presente ação e concedida a segurança, para fins de reconhecer o direito líquido e certo dos Associados da Impetrante ao aproveitamento e desconto dos créditos de PIS Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.148 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900967/2019-87 4 (1,65%) e COFINS (7,6%) sobre as despesas, custos e encargos vinculados às receitas obtidas com a venda de produtos sujeitos à tributação monofásica(produtos farmacêuticos, de higiene pessoal e toucador especificados na Lei nº 10.147/00), conforme previsto nos incisos IV a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e III a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.833/03, em especial os custos de frete vinculados às operações de venda de produtos sujeitos à tributação monofásica.” Fl. [...]: Da análise do provimento jurisdicional obtido, constata-se que restou definitivamente e expressamente consolidado o direito das associadas da ABAFARMA de tomarem créditos de PIS e COFINS sobre os bens e despesas previstos nos incisos IV a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e III a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.833/03. Neste esteio, constata-se que o inciso VI de ambas as leis contempla a possibilidade de tomar créditos de PIS e COFINS sobra máquinas e equipamentos utilizados na consecução das atividades econômicas desenvolvidas: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Diante do exposto, considerando que a Requerente comprovou a sua condição de associada à ABAFARMA e que o provimento jurisdicional obtido em sede de ação coletiva lhe assegura de forma definitiva o direito de tomar créditos de PIS e COFINS sobre despesas incorridas com os maquinários utilizados na consecução das suas atividades, de rigor a conversão do feito em diligência para que (i) seja dado cumprimento aos termos da r. decisão coletiva e (ii) seja recomposta a base de crédito, a fim de que seja reconhecida a legitimidade da tomada de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas incorridas com a instalação e manutenção de maquinários. Ademais, requer sejam todas as intimações relativas ao presente feito, realizadas via Diário Oficial, expedidas exclusivamente em nome de Leandro Martinho Leite, inscrito nos quadros da OAB/SP sob nº 174.082, ficando ressalvada a possibilidade de intimação pessoal dos demais advogados substabelecidos sob pena de nulidade. E nesse contexto, considera-se razoável o retorno do processo ao colegiado, para que a suscitação de eventual lapso manifesto, consistente em acórdão contrário a decisão judicial antes desconhecida – premissa fática desconhecida, seja analisada e esclarecido e/ou integrado o acórdão prolatado. Isso posto, e como autoridade competente para tanto, conforme os artigos 117 e 116 acima mencionados, procedo à interposição dos presentes Embargos Inominados, para que o colegiado aprecie o eventual lapso manifesto. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.148 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900967/2019-87 5 Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o erro material. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 117, §1º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 117 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos presentes Embargos Inominados, para que o colegiado aprecie a matéria relativa a lapso quanto à existência de concomitância de matéria entre a ação judicial noticiada e o Acórdão [...]. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 ADMISSIBILIDADE O Embargo é tempestivo nos termos que admitido e preenche os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 MÉRITO Conforme o despacho de admissibilidade foi dado seguimento como embargos Inominados em relação aos itens: (...) Especificamente no que diz respeito às despesas incorridas com a manutenção de maquinários informa a Requerente que a mesma deve ser revista. 2.1 DILIGÊNCIA DESPESAS INCORRIDAS COM A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MAQUINÁRIOS. LAPSO MANIFESTO PELA NÃO APLICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA: Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.148 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900967/2019-87 6 Consta dos Embargos: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA., pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos do Procedimento Administrativo em epígrafe, por seus advogados e procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias, noticiar a existência de fato novo e requerer a conversão do feito em diligência, consoante as razões de fato e argumentos jurídicos a seguir expostos. (...) Cumpre destacar que a maior parte dos produtos comercializados por esta (aproximadamente 92%) se encontra submetida à incidência monofásica das Contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e Financiamento da Seguridade Social – COFINS não lhe constituindo base de cálculo das referidas Contribuições. O restante dos produtos comercializados pela Requerente (aproximadamente 10%) encontra-se sujeito à sistemática de tributação não cumulativa das Contribuições destinadas ao PIS e à COFINS. (...) Contudo, inobstante à expressa previsão legal que lhe confere o direito de tomada de créditos de PIS e COFINS nas situações acima descritas, foi instaurada a Ação Fiscal nº 08.1.13.00-2017-00130-7 com o objetivo de averiguar a origem dos créditos apropriados pela Recorrente. Após a prestação de informações e juntada de documentos comprovando que a origem dos créditos apropriados se refere a despesas vinculadas à venda de produtos monofásicos, a Douta Fiscalização entendeu que a Requerente não poderia tomar créditos de PIS e COFINS sobre esses serviços, ao argumento de que, por ser uma comerciante atacadista, estes serviços não culminariam na produção de um bem ou serviço. (...) Com relação às demais despesas, entendeu-se pelo improvimento do recurso sob o fundamento de que a tomada de créditos pretendida sobre instalação e manutenção de maquinário, cópias reprográficas, serviços de monitoramento, segurança e escolta patrimonial somente seria permitida a pessoas jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços/fabricação de bens, conforme se afere de trecho do voto condutor abaixo transcrito: (...) Especificamente no que diz respeito às despesas incorridas com a manutenção de maquinários informa a Requerente que a mesma deve ser revista. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.148 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900967/2019-87 7 Isso porque, conforme se afere da documentação anexa a estes autos, a Requerente é filiada à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO – ABAFARMA (Documento nº 01). Referida entidade sindical impetrou em nome de suas associadas o Mandado de Segurança Coletivo nº 0025897-19.2015.403.6100 com o objetivo de reconhecer o direito líquido e certo destas ao aproveitamento e desconto dos créditos de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) sobre as despesas, custos e encargos vinculados às receitas obtidas com a venda de produtos sujeitos à tributação monofásica (produtos farmacêuticos, de higiene pessoal e toucador especificados na Lei nº 10.147/00), conforme previsto nos incisos IV a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.637/02 e III a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.833/03, em especial os custos de fretes vinculados às operações de venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, de modo que o pedido formulado nos autos da ação coletiva foi formulado com base nos seguintes termos: Após a instauração do contraditório e regular processamento, a demanda coletiva em questão foi julgada de forma totalmente procedente tanto em primeira como em segunda instância: “...Desse modo, por questão de economia processual, adequo o julgamento ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, admitindo a viabilidade do creditamento em regime monofásico. O novo posicionamento do STJ, aliás, vai na mesma linha da admissão gradual do creditamento em sede administrativa pela Receita Federal, tanto que a União chega a ponto de advogar a ausência de interesse de agir, o que não se acolhe em razão da comprovada celeuma existente revelada pela impetrante que demonstrou que, ainda que atualmente já haja maior aceitação da tese em sede extrajudicial, ainda assim existe, no mínimo, justo receio a ser salvaguardado na via judicial. Assim é viável o creditamento das despesas, custos e encargos, tal como previstos nos incisos IV a XI do Artigo 3º da Lei Federal 10.637/02 e III a XI do Artigo 3º da Lei Federal 10.833/03. Já a respeito do frete relativo à venda, tenho como viável a compensação à luz do art. 3º, IX, da Lei Federal 10.833/03: (...) O provimento jurisdicional postulado nos autos da demanda coletiva transitou em julgado na data de 08/11/2022. Da análise do provimento jurisdicional obtido, constata-se que restou definitivamente e expressamente consolidado o direito das associadas da ABAFARMA de tomarem créditos de PIS e COFINS sobre os bens e despesas Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.148 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900967/2019-87 8 previstos nos incisos IV a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e III a XI do Artigo 3º da Lei nº 10.833/03. Neste esteio, constata-se que o inciso VI de ambas as leis contempla a possibilidade de tomar créditos de PIS e COFINS sobra máquinas e equipamentos utilizados na consecução das atividades econômicas desenvolvidas: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Diante do exposto, considerando que a Requerente comprovou a sua condição de associada à ABAFARMA e que o provimento jurisdicional obtido em sede de ação coletiva lhe assegura de forma definitiva o direito de tomar créditos de PIS e COFINS sobre despesas incorridas com os maquinários utilizados na consecução das suas atividades, de rigor a conversão do feito em diligência para que (i) seja dado cumprimento aos termos da r. decisão coletiva e (ii) seja recomposta a base de crédito, a fim de que seja reconhecida a legitimidade da tomada de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas incorridas com a instalação e manutenção de maquinários. Consta do acórdão embargado que o julgamento ocorreu na sessão de 21 de março de 2023 sendo posterior ao trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0025897 19.2015.403.6100 que ocorreu em 08/11/2022 conforme excerto dos embargos: O provimento jurisdicional postulado nos autos da demanda coletiva transitou em julgado na data de 08/11/2022. Não se localizou no recurso voluntário ou em petição juntada anteriormente ao acórdão embargado a notícia ou o argumento de que a embargante discutia judicialmente relativamente a matéria objeto desses embargos. Porém tendo sido trazido ao conhecimento conforme Embargos de fls.325/372 o conhecimento do trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0025897 19.2015.403.6100 que ocorreu em 08/11/2022 e tendo sido admitido como embargos inominados por lapso manifesto. Conheço dos embargos e passo a análise da matéria de fundo qual seja o lapso manifesto do acórdão recorrido por não ter aplicado a Decisão transitada em julgado no MS citado acima. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.148 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900967/2019-87 9 Não se pode desconhecer que a glosa questionada nos embargos está abrangida pelo Mandado de Segurança Coletivo nº 0025897- 19.2015.403.6100 e sendo assim entende-se que há concomitância entre a matéria objeto da ação judicial trazida a conhecimento nesses embargos e a glosa objeto dos embargos. Assim entende-se que não tendo a embargante noticiado anteriormente ao acórdão recorrido que litigava judicialmente com relação a matéria com repercussão na matéria objeto desse processo administrativo a turma julgadora do acórdão embargado não poderia aplicar a Súmula CARF 1. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Da análise dos argumentos da embargante, bem como em razão da documentação apresentada, entende-se que não cabe a realização de diligência para reapuração dos créditos despesas incorridas com a instalação e manutenção de maquinários. Como exposto a Decisão Judicial embora tenha abrangência e matéria com repercussão na glosa procedida e discutida nesses embargos se tivesse a turma por ocasião do julgamento do acórdão recorrido tomado conhecimento por iniciativa da embargante poderia ter aplicado ou não referida Decisão Judicial posto que poderia entender, assim como entendemos, pela concomitância. Assim entende-se que não cabe a baixa em diligência para que a unidade de origem proceda a reapuração do crédito, em específico as despesas incorridas com a instalação e manutenção de maquinários. Conforme o art. 18 do Decreto 70.235/72 é uma faculdade do julgador determinar perícia que entender necessárias. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.148 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900967/2019-87 10 Em referência à contestação ao entendimento que levou a glosa sem a aplicação da Decisão Judicial trata-se de discordância com o resultado do julgamento e pretensão à rediscussão do mérito com aplicação da Decisão Judicial. Neste ponto aplica-se a Súmula CARF nº 1. Outrossim, relativo ao mandado de segurança coletivo e seus efeitos potenciais sobre este processo administrativo, cabe à unidade da RFB responsável pela liquidação da decisão administrativa irreformável verificar essa situação jurídica. Aprecio. Não assiste razão assiste razão à embargante quanto a necessidade de diligência pois aplica-se ao caso a Súmula CARF 1. Voto por conhecer dos embargos e, no mérito, ACOLHER e aplicar a Súmula CARF nº 1. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 467DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 2.1 DILIGÊNCIA despesas incorridas com a instalação e manutenção de maquinários. Lapso manifesto pela não aplicação de decisão judicial. CONCOMITÂNCIA:

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Numero do processo: 10980.727534/2020-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2020 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. ADITAMENTO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÕES INTEMPESTIVAS. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. Conhece-se do Recurso Voluntário quanto às matérias tempestivamente devolvidas à instância recursal e, excepcionalmente, quanto àquelas que mesmo intempestivas, suscitam a incompetência da autoridade fiscal que lavrou o ato administrativo, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Por outro lado, não se conhece das alegações veiculadas apenas em aditamento à Manifestação de Inconformidade, apresentado de forma intempestiva, quando relativas à motivação, tipificação legal ou mérito, por não se tratar de matéria de ordem pública. NULIDADE. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. A exclusão de ofício do Simples Nacional, realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, é válida quando o agente subscritor atua no exercício regular de sua competência funcional, nos termos da legislação de regência, especialmente o art. 33 da Lei Complementar nº 123/2006 e o art. 83 da Resolução CGSN nº 140/2018. Portarias internas que eventualmente restrinjam competências no âmbito da organização administrativa da Receita Federal não possuem o condão de infirmar a competência atribuída por lei complementar e ordinária, a Auditores-Fiscais da RFB para a prática de atos de exclusão do Simples Nacional. vos, são exigíveis as contribuições devidas segundo o regime geral de tributação. A falta de recolhimento dos valores remanescentes apurados autoriza a aplicação da multa de ofício de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2020 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EMPRESAS DISTINTAS. ADMINISTRAÇÃO COMUM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPTIDÃO DE CNPJ. DESNECESSIDADE. A aplicação da vedação prevista no art. 3º, § 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006 não pressupõe desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas, tampouco declaração de inaptidão de seus CNPJs. A consequência jurídica da norma é a impossibilidade de fruição do regime favorecido quando demonstrada administração comum ou equiparada e superação do limite de receita bruta global. ADMINISTRADOR DE FATO OU EQUIPARADO. PROCURAÇÕES COM PODERES AMPLOS. ATOS DE GESTÃO. CARACTERIZAÇÃO. A prática de atos formais de administração por sócia-administradora integrante do contrato social não impede o reconhecimento de administração de fato ou equiparada por terceiro, quando os elementos dos autos demonstram outorga de procurações públicas com poderes amplos, gerais e ilimitados para gerir e administrar individualmente sociedades distintas, inclusive com poderes financeiros, trabalhistas, contratuais e comerciais ilimitados. AUTONOMIA FORMAL DAS PESSOAS JURÍDICAS. ADMINISTRAÇÃO COMUM. MESMA MARCA. VÍNCULOS FAMILIARES. INTEGRAÇÃO OPERACIONAL E FINANCEIRA. RECEITA BRUTA GLOBAL. A existência de contratos sociais distintos, CNPJs ativos, estabelecimentos próprios e escrituração individualizada não impede a incidência do art. 3º, § 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, quando o conjunto probatório evidencia administração comum de fato do grupo econômico, exploração coordenada da mesma marca, vínculos familiares relevantes e poderes amplos de gestão conferidos à mesma pessoa. SIMPLES NACIONAL. ADMINISTRAÇÃO COMUM. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RECEITA BRUTA GLOBAL. LIMITE LEGAL ULTRAPASSADO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Comprovada a administração comum ou equiparada de pessoas jurídicas com fins lucrativos e verificada a superação do limite de receita bruta global previsto na Lei Complementar nº 123/2006, é cabível a exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 3º, § 4º, inciso V, c/c art. 29, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1301-008.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente o recurso (não o conhecendo no que respeita às alegações relativas à suposta ausência de apontamento de conduta ilícita no Ato Declaratório Executivo e ao alegado vício da Representação Fiscal, por inovação recursal decorrente de aditamento intempestivo); e, (ii) na parte conhecida, em (ii.1) rejeitar as preliminares de nulidade e, (ii.2) no mérito, em lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2020 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. ADITAMENTO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÕES INTEMPESTIVAS. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. Conhece-se do Recurso Voluntário quanto às matérias tempestivamente devolvidas à instância recursal e, excepcionalmente, quanto àquelas que mesmo intempestivas, suscitam a incompetência da autoridade fiscal que lavrou o ato administrativo, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Por outro lado, não se conhece das alegações veiculadas apenas em aditamento à Manifestação de Inconformidade, apresentado de forma intempestiva, quando relativas à motivação, tipificação legal ou mérito, por não se tratar de matéria de ordem pública. NULIDADE. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. A exclusão de ofício do Simples Nacional, realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, é válida quando o agente subscritor atua no exercício regular de sua competência funcional, nos termos da legislação de regência, especialmente o art. 33 da Lei Complementar nº 123/2006 e o art. 83 da Resolução CGSN nº 140/2018. Portarias internas que eventualmente restrinjam competências no âmbito da organização administrativa da Receita Federal não possuem o condão de infirmar a competência atribuída por lei complementar e ordinária, a Auditores- Fiscais da RFB para a prática de atos de exclusão do Simples Nacional. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 2 vos, são exigíveis as contribuições devidas segundo o regime geral de tributação. A falta de recolhimento dos valores remanescentes apurados autoriza a aplicação da multa de ofício de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2020 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EMPRESAS DISTINTAS. ADMINISTRAÇÃO COMUM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPTIDÃO DE CNPJ. DESNECESSIDADE. A aplicação da vedação prevista no art. 3º, § 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006 não pressupõe desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas, tampouco declaração de inaptidão de seus CNPJs. A consequência jurídica da norma é a impossibilidade de fruição do regime favorecido quando demonstrada administração comum ou equiparada e superação do limite de receita bruta global. ADMINISTRADOR DE FATO OU EQUIPARADO. PROCURAÇÕES COM PODERES AMPLOS. ATOS DE GESTÃO. CARACTERIZAÇÃO. A prática de atos formais de administração por sócia-administradora integrante do contrato social não impede o reconhecimento de administração de fato ou equiparada por terceiro, quando os elementos dos autos demonstram outorga de procurações públicas com poderes amplos, gerais e ilimitados para gerir e administrar individualmente sociedades distintas, inclusive com poderes financeiros, trabalhistas, contratuais e comerciais ilimitados. AUTONOMIA FORMAL DAS PESSOAS JURÍDICAS. ADMINISTRAÇÃO COMUM. MESMA MARCA. VÍNCULOS FAMILIARES. INTEGRAÇÃO OPERACIONAL E FINANCEIRA. RECEITA BRUTA GLOBAL. A existência de contratos sociais distintos, CNPJs ativos, estabelecimentos próprios e escrituração individualizada não impede a incidência do art. 3º, § 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, quando o conjunto probatório evidencia administração comum de fato do grupo econômico, exploração coordenada da mesma marca, vínculos familiares relevantes e poderes amplos de gestão conferidos à mesma pessoa. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 3 SIMPLES NACIONAL. ADMINISTRAÇÃO COMUM. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RECEITA BRUTA GLOBAL. LIMITE LEGAL ULTRAPASSADO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Comprovada a administração comum ou equiparada de pessoas jurídicas com fins lucrativos e verificada a superação do limite de receita bruta global previsto na Lei Complementar nº 123/2006, é cabível a exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 3º, § 4º, inciso V, c/c art. 29, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente o recurso (não o conhecendo no que respeita às alegações relativas à suposta ausência de apontamento de conduta ilícita no Ato Declaratório Executivo e ao alegado vício da Representação Fiscal, por inovação recursal decorrente de aditamento intempestivo); e, (ii) na parte conhecida, em (ii.1) rejeitar as preliminares de nulidade e, (ii.2) no mérito, em lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 4 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PRATA & ARTE COMÉRCIO DE SEMIJOIAS LTDA. em face do Acórdão nº 106-012.694, proferido pela 4ª Turma da DRJ06, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo nº 10, de 10/08/2020, mantendo a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional. DO PROCEDIMENTO FISCAL 1. O presente processo trata da exclusão da Contribuinte do Simples Nacional, formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo nº 10, de 10/08/2020, lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR, com efeitos a partir de 01/01/2016. No referido ADE, constou como fundamento a ocorrência da hipótese de exclusão de ofício prevista no art. 3º, inciso II, § 9º, e no art. 29, inciso I, da Lei Complementar nº 123/20061. 2. A fiscalização teve origem em procedimentos instaurados em face da própria Recorrente, PRATA & ARTE COMÉRCIO DE SEMIJOIAS LTDA. (e-fls. 15/98), bem como de outras três pessoas jurídicas que atuavam no mesmo segmento comercial: PRATA & PRESENTES COMERCIAL LTDA. – EPP (e-fls. 99/162), ARTE EM PRATA COMERCIAL LTDA. (e-fls. 163/231) e BELEZA EM PRATA COMERCIAL LTDA. (e-fls. 232/302). 3. Segundo consta na Representação Fiscal, os procedimentos abrangeram o período de 01/2016 a 12/2018, tendo a Fiscalização procedido com a análise de elementos societários, contábeis, bancários e operacionais das empresas envolvidas. 4. Entre 24/06/2019 e 30/09/2019 foram lavrados termos de início de procedimento fiscal e de diligência fiscal destinados às pessoas jurídicas fiscalizadas, por meio dos quais foram 1 Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). [redação vigente à época dos fatos] (...) § 9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9 o -A, 10 e 12. Fl. 671DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art12 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 5 solicitados, em linhas gerais, contratos sociais, escrituração contábil em meio digital, Livro Diário ou Livro Caixa, folhas de pagamento, documentos dos representantes legais, extratos bancários, fichas cadastrais de contas correntes e registro dos imóveis onde se encontram estabelecidas as empresas ou contratos de locação. 5. Em atendimento às intimações, as empresas prestaram esclarecimentos e juntaram documentos relativos à composição societária, à identificação de seus administradores e procuradores, à movimentação bancária, à utilização da marca Prata & Arte, aos estabelecimentos comerciais explorados, aos contratos de locação de lojas, aos vínculos operacionais entre as sociedades e às receitas brutas declaradas no PGDAS. 6. Tais elementos subsidiaram a análise da existência, ou não, de administração comum, compartilhamento de estrutura operacional e eventual superação do limite de receita bruta para permanência no Simples Nacional, tendo a Fiscalização concluído que: “(...) 16 – Conclui-se, então, do conjunto de constatações expostas nos itens anteriores desta representação, que a senhora MICHELLE YAN LAI KINA, CPF Nº 021.006.859- 02, administrou com plenos e ilimitados poderes, no período 01/01/2016 até 31/12/2018, quatro empresas, todas optantes pelo Simples Nacional: PRATA & PRESENTES COMERCIAL LTDA - EPP, CNPJ 09.527.361/0001-65; PRATA & ARTE COMERCIO DE SEMIJOIAS LTDA, CNPJ nº 05.741.858/0001-20; ARTE EM PRATA COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 07.063.335/0001-06 e BELEZA EM PRATA COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 17.360.000/0001- 03. Excesso de Receita Bruta 17 – A receita bruta declarada à RFB das quatro empresas administradas por Michelle Yan Lai Kina somou, nos anos 2015, 2016, 2017 e 2018, os valores abaixo discriminados: 18 – Observa-se no quadro anterior que, nos anos de 2015 a 2017, a receita bruta somada das quatro empresas superou o limite anual de R$ 3.600.000,00 estabelecido pela Lei Complementar (LC) nº 123/2006, com redação dada pela LC nº 139, de 10/11/2011, e, no ano de 2018, superou o limite de R$ 4.800.000,00, estabelecido pela LC nº 123/2006, na redação dada pela LC nº 155/2016. 19 – O mesmo ordenamento jurídico veda a participação no regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido denominado Simples Nacional de empresas administradas pelo mesmo administrador, desde que a somatória das respectivas receitas Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 6 brutas anuais seja maior que os limites máximos estabelecidos, de R$ 3.600.000,00 para os anos 2016 e 2017, e, R$ 4.800.000,00 para o ano de 2018, conforme redação do inciso V, do § 4º, do artigo 3º, da LC n° 123/2006: (...) 21 – Assim, diante dos fatos anteriormente relatados, a empresa PRATA & ARTE COMERCIO DE SEMIJOIAS LTDA sujeita-se à exclusão de oficio do Simples Nacional, conforme dispõe o art. 29, I, da Lei Complementar nº 123/2006. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; 22 - Em face do exposto, formalizo a presente Representação para que seja determinada a exclusão do contribuinte PRATA & ARTE COMERCIO DE SEMI JOIAS LTDA, CNPJ nº 05.741.858/0001-20, do regime tributário Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2016, nos termos do parágrafo 6º do artigo 3º da LC nº 123/2006: (...) 23 – Observa-se que foram elaboradas, nesta mesma data, Representações Fiscais para exclusão de ofício do Simples Nacional das empresas citadas nesta representação: PRATA & PRESENTES COMERCIAL LTDA - EPP, CNPJ 09.527.361/0001-65, formalizada no Processo nº 10980.727.533/2020-51, e, ARTE EM PRATA COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 07.063.335/0001-06, formalizada no Processo nº 10980.727.535/2020-41 e BELEZA EM PRATA COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 17.360.000/0001-03, formalizada no Processo nº 10980.727.536/2020-95 (...).” (grifos no original) 7. Com base nesse conjunto fático e probatório, foi lavrado o ADE nº 10/2020, que promoveu a exclusão da Recorrente do Simples Nacional a partir de 01/01/2016. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E DO ADITAMENTO 8. Cientificada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 312/335), requerendo o cancelamento da exclusão do Simples Nacional. 9. Inicialmente, alegou que a fiscalização teria partido de premissa equivocada ao considerar Michelle Yan Lai Kina como administradora de fato das empresas Prata & Arte, Prata & Presentes, Arte em Prata e Beleza em Prata, por entender que a existência de procurações, a presença de Michelle em cadastros bancários, a titularidade ou responsabilidade pelo domínio da marca perante o INPI, e sua participação em audiências trabalhistas não seriam suficientes para caracterizar administração comum. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 7 10. Nesse sentido, afirma que Michelle Yan Lai Kina atuaria em contexto familiar, especialmente para preservar os interesses patrimoniais de seu filho Nicolas Yan Chee, sócio majoritário da Recorrente desde a constituição da empresa. Sustentou, ainda, que a administração efetiva da Prata & Arte caberia à sócia Julieta Alice Chee, e não a Michelle. 11. No mérito, a Contribuinte defendeu que as empresas fiscalizadas seriam autônomas, com quadros societários próprios, administração própria, contabilidade individualizada e faturamento segregado, razão pela qual não haveria fundamento jurídico para somar as receitas brutas das quatro pessoas jurídicas para fins de verificação do limite do Simples Nacional. 12. A Contribuinte também alegou que, individualmente considerada, jamais teria ultrapassado o limite de receita bruta aplicável ao regime simplificado. Para tanto, invocou os extratos do PGDAS e demais documentos fiscais constantes dos autos, sustentando que o excesso somente teria sido apurado mediante indevida soma de receitas de pessoas jurídicas distintas. 13. Em 30/11/2020, a Contribuinte apresentou petição intitulada Aditamento da Manifestação de Inconformidade, na qual passou a alegar nulidade do ADE nº 10/2020 por suposta incompetência da autoridade que o lavrou, bem como vício na tipificação legal adotada para a exclusão. 14. Neste último ponto, sustentou que a exclusão teria sido motivada pela suposta superação do limite de receita bruta, embora a empresa, isoladamente considerada, não tivesse ultrapassado o teto legal em seu histórico contábil. Também afirmou que a tipificação constante do ADE estaria viciada, pois a hipótese de vedação exigiria demonstração de participação societária ou administração entre pessoas jurídicas nos termos da LC nº 123/2006. DO ACÓRDÃO DA DRJ 15. A 4ª Turma da DRJ06, por meio do Acórdão nº 106-012.694, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. 16. No exame do caso, a Autoridade Julgadora entendeu que os elementos reunidos no procedimento fiscal evidenciariam a existência de comando único e centralizado das pessoas jurídicas examinadas, caracterizando grupo econômico de fato para fins de aplicação das regras do Simples Nacional. Para tanto, adotou, em síntese, os seguintes fundamentos: Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 8 o todas as empresas possuíam objeto social relacionado ao comércio varejista de artigos de joalheria e bijuterias e utilizavam, em seus estabelecimentos, a denominação comercial Prata & Arte, com fachadas identificadas segundo padrão comum, próprio de uma mesma rede de lojas; o a marca Prata & Arte estava registrada no INPI em nome da PRATA & ARTE COMÉRCIO DE SEMIJOIAS LTDA., sem que tivessem sido apresentados contratos de franquia, cessão de uso da marca ou instrumentos equivalentes que autorizassem as demais sociedades a explorarem estabelecimentos sob a mesma denominação; o as escriturações das empresas registravam transferências de recursos entre as pessoas jurídicas examinadas, justificadas pelas fiscalizadas como contas correntes ou mútuos, tendo a Fiscalização apontado que parte desses valores teria sido utilizada para pagamento de fornecedores e de verbas salariais de empregados de outras sociedades; o Michelle Yan Lai Kina, sócia administradora da PRATA & PRESENTES COMERCIAL LTDA. – EPP, figurava como responsável pelo domínio eletrônico prataearte.com.br, pertencente à Recorrente, cujo sócio majoritário era seu filho Nicolas Yan Chee, menor de idade à época da constituição da empresa; o foram outorgadas a Michelle Yan Lai Kina, por meio de procurações públicas, poderes amplos para gerir e administrar PRATA & ARTE COMÉRCIO DE SEMIJOIAS LTDA., ARTE EM PRATA COMERCIAL LTDA. e BELEZA EM PRATA COMERCIAL LTDA., inclusive para admitir e demitir empregados, representar as sociedades perante instituições financeiras, movimentar e encerrar contas bancárias, emitir cheques, realizar depósitos e saques, solicitar cartões, cadastrar e alterar senhas e praticar atos relacionados a títulos de crédito; o Michelle Yan Lai Kina constava em registros cadastrais de instituições financeiras como responsável pelas empresas fiscalizadas, além de ter atuado como representante das sociedades em reclamações trabalhistas; o Michelle Yan Lai Kina e Henrique Gonçalves Chee figuravam como fiadores em contratos de locação celebrados por ARTE EM PRATA COMERCIAL LTDA., Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 9 PRATA & ARTE COMÉRCIO DE SEMIJOIAS LTDA. e BELEZA EM PRATA COMERCIAL LTDA., bem como como avalistas de títulos de crédito emitidos pela Recorrente. 17. Com base nesses fundamentos, a DRJ concluiu pela existência de administração comum e pela legitimidade da soma das receitas brutas das pessoas jurídicas examinadas, mantendo o Ato Declaratório Executivo nº 10/2020. 18. DO RECURSO VOLUNTÁRIO 19. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 629/661), requerendo a reforma integral da decisão recorrida e o cancelamento do Ato Declaratório Executivo nº 10/2020. 20. Inicialmente, a Recorrente sustenta a tempestividade do recurso, afirmando ter tomado ciência da decisão em 17/05/2021 e apresentado o Recurso Voluntário em 14/06/2021. O Termo de Solicitação de Juntada registra a apresentação do Recurso Voluntário em 14/06/2021. 21. Em preliminar, a Recorrente argui nulidade do Acórdão da DRJ, ao fundamento de que a decisão deixou de apreciar matéria de ordem pública veiculada no aditamento da Manifestação de Inconformidade, especialmente a alegação de incompetência da autoridade que lavrou o ADE nº 10/2020. 22. Segundo a Recorrente, vício de competência acarretaria nulidade absoluta do ato administrativo e poderia ser conhecido a qualquer tempo. Para sustentar a tese, invoca doutrina sobre nulidade por vício de competência e precedentes judiciais e administrativos relacionados à invalidade de atos praticados por autoridade incompetente. 23. No mérito, a Recorrente reitera que a fiscalização teria considerado indevidamente Michelle Yan Lai Kina como administradora de fato das quatro empresas. Sustenta que as procurações, os cadastros bancários, a responsabilidade pelo domínio eletrônico e a presença em audiências trabalhistas teriam explicação familiar e protetiva, não configurando administração comum ou gestão empresarial unificada. 24. A Recorrente também afirma que a fiscalização teria somado indevidamente o faturamento de pessoas jurídicas autônomas, concluindo pela superação do limite de receita bruta apenas a partir da agregação das receitas de Prata & Arte, Prata & Presentes, Arte em Prata e Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 10 Beleza em Prata. Para a defesa, as empresas possuem quadros societários, administração e controle financeiro próprios, não podendo ser tratadas como uma única pessoa jurídica para fins de aplicação da LC nº 123/2006. 25. O recurso sustenta, ainda, que a Recorrente, isoladamente considerada, nunca ultrapassou o teto de receita bruta do Simples Nacional, conforme demonstrariam os extratos PGDAS e livros fiscais entregues à fiscalização. Por essa razão, defende que a tipificação legal indicada no ADE nº 10/2020 estaria viciada. 26. Ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido ou, subsidiariamente, cancelar o Ato Declaratório Executivo nº 10/2020, com a consequente manutenção da Recorrente no Simples Nacional. 27. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 EXAME DE ADMISSIBILIDADE 28. A Recorrente foi cientificada do v. Acórdão em 17/05/2021 (e-fls. 625), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 14/06/2021 (e-fls. 627), cumprindo, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. 29. Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, eis que o Recurso Voluntário foi apresentado por advogados regularmente constituídos por procuração acostada às e-fls. 336/338. 30. No tocante à extensão do conhecimento, observo que a Recorrente reitera, nesta fase recursal, alegações veiculadas no Aditamento à Manifestação de Inconformidade (e-fls. 527/534), relativas à: Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 11 (i) incompetência da autoridade que lavrou o Ato Declaratório Executivo nº 10/2020; (ii) ausência do apontamento de conduta ilícita no Ato Declaratório; e (iii) vício da Representação Fiscal. 31. Embora suscitada originalmente em petição complementar apresentada após o prazo legal da Manifestação de Inconformidade, entendo que a alegação de incompetência do Auditor-Fiscal para lavrar o ADE comporta conhecimento, por envolver matéria de ordem pública. 32. As demais alegações trazidas no aditamento, diversamente, dizem respeito à motivação, à tipificação legal e ao próprio mérito da exclusão, configurando reforço argumentativo ou inovação apresentada após o prazo legal da Manifestação de Inconformidade. 33. Por não constituírem matéria de ordem pública cognoscível de ofício, não podem ser conhecidas como fundamentos autônomos em sede recursal, sob pena de afastamento indevido da preclusão e de supressão da instância de julgamento. 34. Pelo exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação às matérias suscitadas em Manifestação de Inconformidade, e à alegação de incompetência da Autoridade Fiscal para lavrar o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional, uma vez que não obstante ter sido invocada em aditamento apresentado de forma intempestiva, trata-se de matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 35. Quanto as demais matérias constantes do referido aditamento, não as conheço por inovação recursal decorrente de sua apresentação intempestiva. 2 PRELIMINARES DE NULIDADE 2.1 DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. ADITAMENTO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 36. Preliminarmente, a Recorrente suscita a nulidade da decisão de primeira instância, ao argumento de que aquele Colegiado teria deixado de analisar matéria de ordem pública veiculada no Aditamento à Manifestação de Inconformidade (e-fls. 527/534), referente à suposta Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 12 incompetência do Auditor-Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para lavrar o Ato Declaratório Executivo nº 10/2020. 37. A DRJ, por sua vez, não conheceu as alegações trazidas no mencionado aditamento, sob o seguinte argumento: “(...) Desse modo, tendo em vista a intimação da interessada nos autos em 14 de agosto de 2020, verifica-se a tempestividade da manifestação de inconformidade interposta em 28 de setembro de 2020 a fls. 312 a 335, que deve, portanto, ser apreciada. Ao contrário, a petição de fls. 527 a 534, intitulada “aditamento da manifestação de inconformidade”, em virtude de não ter observado o prazo legal, não pode ser conhecida.” (grifamos) 38. De fato, o aditamento foi apresentado após o prazo legal para a apresentação da Manifestação de Inconformidade, de modo que, como peça complementar autônoma, submetia- se à regra de preclusão prevista no Decreto nº 70.235/1972. 39. Todavia, apenas no que se refere à alegação de incompetência da autoridade que lavrou o Ato Declaratório Executivo nº 10/2020, a matéria não se limita a simples irregularidade procedimental ou a mero reforço argumentativo da defesa. 40. Essa ressalva é necessária porque o aditamento também veiculou outras alegações, relativas à ausência de fundamentação legal do Ato Declaratório Executivo e ao vício de tipificação da Representação Fiscal. Tais pontos, diversamente da alegação de incompetência, não configuram matéria de ordem pública cognoscível de ofício, mas reforço ou reiteração de argumentos defensivos voltados à própria motivação e ao mérito da exclusão, razão pela qual não devem ser conhecidos como fundamentos autônomos, por força da preclusão temporal. 41. A Recorrente sustenta a incompetência da autoridade que lavrou o Ato Declaratório Executivo nº 10/2020, matéria que, em tese, pode ser enquadrada no art. 59, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, segundo o qual são nulos “os atos e termos lavrados por pessoa incompetente”. 42. Isso não conduz, contudo, à nulidade automática da decisão recorrida. Embora a DRJ não tenha conhecido do aditamento por intempestividade, a matéria foi expressamente devolvida a este Colegiado no Recurso Voluntário, encontra-se suficientemente delimitada e prescinde de Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 13 dilação probatória, pois depende do confronto entre o ADE nº 10/2020, a autoridade que o subscreveu e as normas de competência invocadas pela Recorrente. 43. Nesse sentido, oportunas as lições de Marcos Vinícius Neder e Thaís de Laurentiis, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado2, ao tratarem da nulidade por vício de incompetência ou cerceamento ao direito de defesa: “A nulidade do ato ou termo lavrado por quem não detinha a competência pode ser arguida a qualquer tempo. A falta de prequestionamento não tem o condão de legitimar o ato. Com efeito, anulado o ato, por vício de incompetência, a realidade jurídica há de ser restituída à situação em que se encontrava antes da lavratura do ato viciado.” 44. Nessas circunstâncias, em atenção à instrumentalidade das formas, à economia processual e à própria natureza jurídica da alegação, mostra-se possível o exame direto da preliminar por este Colegiado, sem necessidade de retorno dos autos à primeira instância, desde que assegurada a plena apreciação da tese defensiva nesta instância recursal. 45. Passo, portanto, ao exame da alegada incompetência da autoridade que lavrou o ADE nº 10/2020. 2.2 DA NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10/2020. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 46. A Recorrente sustenta que o art. 364, inciso VI, da Portaria ME nº 284/2020 atribuiria apenas aos Superintendentes e Delegados a incumbência de expedir atos declaratórios relativos à situação cadastral e fiscal de pessoas físicas e jurídicas. Com base nessa leitura, conclui que o Auditor-Fiscal que lavrou o ADE nº 10/2020 não teria competência para fazê-lo. 47. O art. 6º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.593/2002 confere aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício da competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo, a atribuição de elaborar e proferir decisões, ou delas participar, em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de reconhecimento de benefícios fiscais, verbis: 2 NEDER, Marcos Vinicius; LAURENTIIS, Thaís. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: atualizado até 05/09/2023. 4. Ed. São Paulo: EDDA, 2023, p. 656. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 14 Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) 48. A exclusão de ofício do Simples Nacional, embora formalizada por ato declaratório, insere- se no âmbito da atividade de controle, fiscalização e reconhecimento da regularidade de permanência em regime tributário favorecido. Não se trata, portanto, de ato estranho às atribuições legais do Auditor-Fiscal, especialmente quando decorrente de procedimento fiscal por ele conduzido e de representação fiscal regularmente formalizada. 49. Também não se extrai do art. 364, inciso VI, da Portaria ME nº 284/2020 a exclusividade pretendida pela Recorrente. O dispositivo, ao tratar das incumbências de Superintendentes e Delegados para expedir súmulas e publicar atos declaratórios relativos à inidoneidade de documentos ou à situação cadastral e fiscal de pessoas físicas e jurídicas, não revoga nem restringe as atribuições legais conferidas aos Auditores-Fiscais pelo art. 6º da Lei nº 10.593/2002. Veja-se: Art. 364. Aos Superintendentes e aos Delegados incumbe, no âmbito da respectiva unidade e no que couber: (...) VI - expedir súmulas e publicar atos declaratórios relativos à inidoneidade de documentos ou à situação cadastral e fiscal de pessoas físicas e jurídicas; 50. Nesse cenário, não se verifica usurpação de competência, nem prática de ato por agente estranho às atribuições funcionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O ato foi praticado Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 15 por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no âmbito de procedimento fiscal regularmente instaurado, em matéria diretamente relacionada ao controle de regime tributário favorecido. 51. Tampouco procede a alegação de nulidade fundada no fato de a Representação Fiscal ter sido elaborada pelo mesmo servidor que lavrou o ADE. A legislação de regência não impõe, como condição de validade da exclusão de ofício do Simples Nacional, que a representação fiscal e o termo ou ato declaratório de exclusão sejam subscritos por autoridades diversas. 52. A legislação federal aplicável, notadamente o art. 33 da Lei Complementar nº 123/2006, atribui à Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, a exclusão de ofício das microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional: LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 Art. 33. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte serão excluídas de ofício do Simples Nacional pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas competências. 53. Além disso, a Resolução CGSN nº 140/2018, ao disciplinar a exclusão de ofício do Simples Nacional, estabelece que a competência para excluir de ofício a microempresa ou empresa de pequeno porte é da Receita Federal do Brasil, das administrações tributárias estaduais ou dos Municípios, conforme o caso. O § 1º do art. 83 prevê que será expedido termo de exclusão pelo ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício. Veja-se: Resolução CGSN nº 140/2018 Art. 83. A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) I - da RFB; II - das secretarias estaduais competentes para a administração tributária, segundo a localização do estabelecimento; [Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020] III - dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária. § 1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício. (...) Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 16 54. A norma do Comitê Gestor, portanto, atribui a competência ao ente federado competente — no caso, a Receita Federal do Brasil —, sem restringir a prática do ato exclusivamente ao Delegado ou ao Superintendente. A distribuição interna de atribuições no âmbito da RFB deve ser interpretada de forma compatível com a competência legal dos Auditores-Fiscais e com a própria natureza do procedimento fiscal. 55. Nesse contexto, eventual portaria interna expedida pela RFB não tem o condão de infirmar a competência funcional originária conferida por lei complementar aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, notadamente porque se trata de norma interna de organização administrativa, cujo descumprimento — se fosse o caso — caracterizaria irregularidade administrativa interna, incapaz de macular a validade do ato praticado perante o contribuinte, à luz do princípio da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade dos atos administrativos. 56. Não se ignora que a exclusão do Simples Nacional, por produzir efeitos sobre a permanência da pessoa jurídica em regime tributário favorecido, pode ser compreendida, em sentido amplo, como ato relativo à sua situação fiscal. Todavia, essa constatação não conduz à conclusão de que o art. 364, inciso VI, da Portaria ME nº 284/2020 tenha atribuído competência exclusiva aos Superintendentes e Delegados para a prática de todo e qualquer ato declaratório com repercussão fiscal individual. 57. O dispositivo invocado pela Recorrente disciplina incumbências de Superintendentes e Delegados no âmbito da organização interna da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sem revogar, restringir ou excepcionar as atribuições legais conferidas aos Auditores-Fiscais pelo art. 6º da Lei nº 10.593/2002. 58. A interpretação pretendida pela defesa, além de extrair de norma regimental interna restrição não prevista em lei, implicaria limitar competência funcional estabelecida em diploma legal hierarquicamente superior. 59. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do Ato Declaratório Executivo nº 10/2020. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 17 3 MÉRITO 3.1 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS DEMAIS EMPRESAS 59 No mérito, a Recorrente sustenta que a exclusão do Simples Nacional teria pressuposto, indevidamente, a desconsideração da personalidade jurídica das demais empresas cujas receitas foram somadas à sua receita bruta, sem que tivesse sido observado procedimento próprio para esse fim. 60 Alega que Prata & Presentes Comercial Ltda., Arte em Prata Comercial Ltda. e Beleza em Prata Comercial Ltda. são pessoas jurídicas formalmente constituídas, ativas, dotadas de estrutura física, força de trabalho, faturamento e administração próprios. Por isso, entende que a soma de receitas somente poderia ocorrer se previamente desconsideradas suas personalidades jurídicas ou declarados inaptos os respectivos CNPJs. 61 A Recorrente afirma, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica somente poderia ser realizada judicialmente, nas hipóteses de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e que a Administração Tributária não teria competência para adotar tal providência no curso da fiscalização. 62 Melhor sorte não lhe assiste, contudo. 63 No caso concreto, a exclusão da Recorrente do Simples Nacional não decorreu da desconsideração da personalidade jurídica das demais sociedades, tampouco da declaração de inaptidão de seus CNPJs. O fundamento adotado foi a incidência da vedação prevista no art. 3º, § 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que impede a fruição do regime favorecido por pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. 64 Nessa hipótese, a legislação complementar não exige a invalidação da existência formal das pessoas jurídicas, nem a absorção patrimonial de uma sociedade por outra. O que a norma determina é a consideração da receita bruta global das pessoas jurídicas relacionadas pela situação de administração comum ou equiparada, precisamente para impedir que estruturas empresariais formalmente fragmentadas usufruam do Simples Nacional quando, em conjunto, excedem o limite legal do regime. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 18 65 À luz do art. 50 do Código Civil3, na desconsideração da personalidade jurídica, busca-se estender determinados efeitos obrigacionais aos bens de sócios, administradores ou sociedades relacionadas, em razão de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 66 Já na hipótese do art. 3º, § 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, o exame é diverso: verifica-se se há pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos e se a receita bruta global supera o limite legal: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; 67. A consequência jurídica, portanto, não é a supressão da personalidade jurídica das empresas envolvidas, mas a impossibilidade de permanência no Simples Nacional. A autonomia formal das sociedades pode subsistir para todos os demais fins, inclusive societários, trabalhistas e contratuais, sem impedir a aplicação da regra específica de vedação ao regime simplificado. 68. Foi exatamente nessa linha que a decisão recorrida assentou que a exclusão não decorreu de desconsideração da personalidade jurídica ou de declaração de inaptidão das sociedades envolvidas, mas da aplicação do art. 3º, § 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, segundo o qual, em sociedades submetidas a administração comum, a receita bruta a ser verificada é a global. Veja-se: “(...) 3 Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 19 Esclareça-se que a exclusão da interessada do Simples Nacional não decorreu de qualquer desconsideração de personalidade jurídica ou de declaração de inaptidão das sociedades envolvidas, como imaginado pela manifestante. O ato de exclusão na realidade tão somente observou o disposto no artigo 3º, § 4º, V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, que, como visto, determina que, no caso de sociedades que tenham administração comum, a receita bruta a ser verificada é a global, isto é, a soma das receitas brutas das empresas integrantes do grupo econômico (...).” 69. A discussão juridicamente relevante, portanto, não está em saber se houve desconsideração da personalidade jurídica ou inaptidão cadastral, mas se os elementos dos autos demonstram administração comum ou equiparada entre as sociedades e superação do limite de receita bruta global. 70. Por essas razões, rejeito a alegação de que o ato de exclusão seria inválido por ausência de prévia desconsideração da personalidade jurídica das demais empresas ou de declaração de inaptidão cadastral. 3.2 DA ALEGADA EFETIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA POR JULIETA CHEE. SUPOSTA AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS 71. A Recorrente sustenta que a exclusão do Simples Nacional não poderia subsistir porque a administração efetiva da Prata & Arte Comércio de Semijoias Ltda. seria exercida pela Sra. Julieta Alice Chee, e não pela Sra. Michelle Yan Lai Kina. 72. Segundo a Recorrente, os elementos considerados pela Fiscalização — procurações outorgadas a Michelle, registros bancários, titularidade ou responsabilidade pelo domínio eletrônico “prataearte.com.br” e representação em audiências trabalhistas — seriam insuficientes para demonstrar controle comum das sociedades. 73. Nessa linha, afirma que tais circunstâncias se explicariam por vínculos familiares e pela intenção de Michelle de acompanhar e proteger o patrimônio de seu filho Nicolas Yan Chee, sócio majoritário da Prata & Arte. 74. Alega, ainda, que Julieta Alice Chee teria praticado atos concretos de administração, tais como atendimento à Fiscalização, assinatura de respostas no procedimento fiscal, celebração de Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 20 contratos de locação, autorização de acesso a extratos bancários, emissão de notas promissórias e contratação de créditos rotativos em nome da empresa. 75. Sob essa perspectiva, sustenta que haveria prova documental suficiente da administração autônoma da Recorrente por Julieta Chee. 76. Todavia, a controvérsia não se resolve pela simples identificação de atos formais praticados por Julieta Alice Chee. O fato de a sócia-administradora formal ter assinado documentos, atendido intimações fiscais ou celebrado negócios em nome da Recorrente não exclui, por si só, a possibilidade de coexistência de atuação administrativa relevante de terceiro com poderes amplos de gestão, especialmente quando a norma de regência utiliza a expressão “administrador ou equiparado”. 77. A defesa procura contrapor a administração formal de Julieta à atuação de Michelle, como se as duas situações fossem reciprocamente excludentes. No entanto, para os fins do art. 3º, § 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, o ponto decisivo não é saber se Julieta praticou algum ato de administração, mas se Michelle Yan Lai Kina exercia materialmente poderes de gestão suficientes para ser enquadrada como administradora ou equiparada de mais de uma pessoa jurídica com fins lucrativos. 78. Nesse ponto, os elementos dos autos não se limitam a dados isolados ou conjecturas, mas demonstram que a Prata & Presentes tinha como sócios Henrique Gonçalves Chee e Michelle Yan Lai Kina, ambos designados administradores da sociedade, bem como de que a Arte em Prata e a Beleza em Prata atuavam no mesmo ramo econômico e possuíam estabelecimentos vinculados à mesma rede comercial, com composição societária também formada por familiares do casal Henrique/Michelle. 79. Em relação à Arte em Prata, consta que Julieta Alice Chee, embora figure formalmente como sócia-administradora (e-fls. 188/194), outorgou procuração (e-fls. 230/231) a Michelle Yan Lai Kina com “poderes amplos, gerais e ilimitados, para individualmente gerir e administrar a empresa da Outorgante”. 80. A mesma lógica aparece em relação à Beleza em Prata, cuja sócia administradora Evelin Chee John também outorgou procuração a Michelle com poderes para gerir e administrar a empresa individualmente (e-fls. 301/302) 81. No tocante à própria Recorrente, os documentos do anexo relativo à Prata & Arte (e-fls. 15/98) registram a existência de procurações de Áurea Elva Chee Sava e de Julieta Alice Chee em Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 21 favor de Michelle Yan Lai Kina, contendo o mesmo teor das procurações outorgadas pelas empresas mencionadas acima. 82. Esses dados são relevantes porque a defesa não nega a existência dos poderes outorgados, mas procura atribuir-lhes finalidade meramente protetiva ao patrimônio de seu filho, sem demonstrar limitação objetiva dos poderes de administração conferidos a Michelle. 83. A ausência de limitação objetiva nos instrumentos de mandato, aliada à amplitude dos poderes conferidos e à repetição desse padrão em sociedades distintas, torna insuficiente a justificativa de que se trataria de mero acompanhamento familiar ou proteção patrimonial. 84. As procurações públicas, além de conferir à Sra. Michelle poderes amplos para gerir e administrar individualmente as empresas Prata & Arte, Arte em Prata e Beleza em Prata, também previam poderes específicos para admitir e demitir empregados, representar as sociedades perante instituições bancárias, movimentar e encerrar contas correntes, emitir cheques, realizar saques e depósitos, cadastrar ou alterar senhas e praticar atos de gestão financeira, entre outros4. 4 “(...) a quem confere poderes amplos, gerais e ilimitados, para individualmente gerir e administrar a empresa Outorgante, representá-la junto a quaisquer estabelecimentos bancários, inclusive Banco do Brasil S/A, Banco Itaú S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Santander S/A HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, e Caixas Econômicas, podendo, abrir, movimentar e encerrar contas correntes, inclusive as já existentes, emitir, aceitar, endossar e descontar cheques, fazer depósitos e retiradas, autorizar passes e remessas, requisitar talões de cheques, passar recibos, dar quitação, solicitar e obter informações sobre saldos existentes nas mesmas; solicitar e retirar cartão magnético, cadastrar senha, emitir, endossar, aceitar duplicatas, descontar, caucionar e entregar para cobrança bancária duplicatas, letras de câmbio e notas promissórias, assinando os respectivos contratos, propostas e borderôs, promover empréstimos, financiamentos, dar aval, firmar compromissos ou acordos, assinar toda a correspondência da Outorgante, inclusive endereçada aos bancos, dando instruções sobre títulos, autorizando abatimentos, descontos, prorrogações de vencimentos, entregas franco de pagamentos, protestos e o que mais preciso for; cobrar e receber quaisquer importâncias devidas à Outorgante, por qualquer título ou origem, mesmo de Repartições Públicas em geral, passando os competentes recibos e dando quitações, inclusive efetuar protestos de duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e outros títulos de crédito, assinar os respectivos recibos e instrumentos, requerer, retirar títulos de estabelecimentos bancários aos quais possa haver endossado para cobrança, desde que vencidos e não tenham sido pagos pelos responsáveis, assim como em Cartórios, assinar termos de entregas; comprar e vender mercadorias de seu ramo de negócio, admitir e demitir empregados, fixar-lhes salários e atribuições, assinando as respectivas Carteiras de Trabalho, Cartas de Aviso Prévio e demais documentos; assinar guias de Autorização para Movimentação de Conta Vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, de seus empregados; representá-la junto a Repartições Públicas, Federais, Estaduais, Municipais, Autarquias, de Economia Mista e Para- estatais, pessoas físicas e jurídicas, notadamente junto a Delegacia da Receita Federal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, IAPAS, Ministério do Trabalho, juntas de Conciliação e Julgamento, para nesses estabelecimentos requerer, alegar e assinar o que convier, apresentar provas, prestar declarações, juntar e retirar documentos, pagar impostos, taxas, receber restituições, receber e expedir correspondências simples ou registradas, com ou sem valor declarado; comparecer em audiências, concordar, discordar, representá-la em concorrências públicas, licitações, tomadas de preços, podendo assinar proposta de preço, proposta técnica, fazer e assinar declarações em geral, visar documentos, efetuar e levantar caução, cumprir exigências, constituir advogados com os poderes contidos na cláusula ad-judicia, para defendê-la em toda e qualquer ação em que a mesma figure como autora, ré, oponente ou mandante, transigir, desistir, recorrer, receber, passar recibos, dar quitação, assinar, firmar e rescindir contratos em geral, representar a Outorgante perante quaisquer órgãos públicos, seja na esfera administrativa ou em juízo, podendo inclusive atuar como preposto, ou nomear Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 22 85. A alegação de que tais poderes teriam sido conferidos apenas para proteção do patrimônio de Nicolas Yan Chee não é suficiente para afastar seu alcance jurídico, porquanto procurações com poderes amplos de administração conferidas por empresas distintas do mesmo grupo empresarial, não podem ser desconsideradas apenas com base na justificativa subjetiva de proteção patrimonial familiar, quando a documentação revela outorga objetiva para a prática de todos os atos típicos de gestão. 86. A Recorrente atribui menor valor probatório aos registros bancários, sustentando que se trataria de telas cadastrais ou informações desatualizadas. 87. Todavia, o registro bancário integra um conjunto mais amplo de indícios documentais, formado por procurações amplas, atuação perante instituições financeiras, representação trabalhista, garantias em contratos de locação, vínculos familiares e exploração coordenada da mesma marca comercial. 88. A utilização comum da marca Prata & Arte reforça esse quadro, na medida em que a marca estava registrada no INPI em nome da Recorrente, inexistindo contrato de franquia ou cessão formal de uso da marca, embora lojas vinculadas às demais pessoas jurídicas operassem sob a mesma denominação e padrão comercial. 89. A autonomia formal das sociedades, invocada pela Recorrente, também não afasta, por si só, a incidência do art. 3º, § 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. A norma não exige identidade absoluta de sócios, desconsideração da personalidade jurídica ou declaração de inaptidão cadastral das empresas envolvidas, mas a demonstração de que sócio ou titular de uma pessoa jurídica atua como administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. 90. Assim, a existência de contratos sociais distintos, CNPJs ativos, estabelecimentos próprios e escrituração individualizada não é suficiente para afastar a vedação legal quando o conjunto probatório evidencia direção material integrada, exploração coordenada da mesma marca, outorga de poderes amplos de gestão e fluxo operacional entre sociedades formalmente apartadas. prepostos, inclusive e especialmente para audiências perante a Justiça do Trabalho, em qualquer instância, sendo conferido plenos poderes para prestar depoimentos, transigir, firmar compromissos, acordos, requerimentos, receber e dar quitação, enfim, praticar todos os demais atos necessários ao cabal e fiel desempenho do presente mandato, que será válido por tempo indeterminado, sem prejuízo aos demais atos já praticados anteriormente e praticar enfim, todos os demais atos necessários ao cabal e fiel desempenho do presente mandato, inclusive substabelecer.” Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 23 91. No caso concreto, a fragmentação formal das atividades em pessoas jurídicas distintas conviveu com elementos objetivos de administração comum ou equiparada. As empresas atuavam no mesmo ramo econômico, exploravam a mesma identidade comercial, possuíam vínculos familiares e societários relevantes, concederam poderes amplos a Michelle Yan Lai Kina e mantinham relações financeiras e operacionais que, consideradas em conjunto, são incompatíveis com a tese de plena independência administrativa. 92. Assim, embora se reconheça que Julieta Alice Chee praticou atos formais de administração em nome da Prata & Arte, tal circunstância não é bastante para descaracterizar a posição de Michelle Yan Lai Kina como administradora ou equiparada no conjunto empresarial examinado. 93. A legislação do Simples Nacional busca justamente impedir que a fragmentação formal de atividades economicamente integradas permita a fruição indevida do regime favorecido quando a receita bruta global supera o limite legal. 94. A jurisprudência do CARF é tranquila nesse sentido: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2009 SÓCIOS INTERPOSTAS PESSOAS. EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. Caracterizam-se como sócios interpostos, as pessoas que não evidenciam poder aquisitivo nem atuação de sócios das empresas, cuja gestão e todas decisões foram conferidas a outra pessoa, mediante procuração plenipotenciária. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006. Caracterizada pela simulação de grupo de empresas independentes, se as informações coletadas nos contatos efetuados pela fiscalização e as procurações que cada uma das empresas fez nomeando a mesma pessoa como plenipotenciário para praticar todos os atos de administração das empresas das quais não era sócio, bem como o fato de ele operar todas as contas bancárias de todas as empresas, leva à conclusão de que se trata de uma única empresa, com as respectivas filiais, praticando a mesma atividade, usando a mesma marca, gerida pelo mesmo diretor. RECEITA BRUTA, LIMITE EXCEDIDO. Indevido o enquadramento no Simples Nacional de empresa cuja receita bruta anual excede o limite máximo do regime. (Acórdão nº 1201-005.926, Rel. Cons. THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Sessão de Julgamento realizada em 22/06/2023) (grifamos) (...) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 24 Ano-calendário: 2011 SIMPLES. LIMITE DE RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. INTERPOSIÇÃO DE EMPRESAS. ABUSO DE FORMA. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. O abuso de forma viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela impugnante e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. O fracionamento das atividades empresariais típicas, por meio da demonstração efetiva, por parte da fiscalização, de uma série consistente de indícios e elementos convergentes para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples, viola a legislação tributária, cabendo então - a partir de inúmeras e sólidas evidências - a desconsideração daquela atividade formalmente constituída. Caracterizada, assim, a consequente superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples, a partir da totalidade dos faturamentos das empresas envolvidas, segue-se a exclusão da contribuinte do referido sistema de tributação favorecida, estendendo-se os efeitos da exclusão a partir do ano-calendário seguinte, quando a interessada sujeitar-se- á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Constatado que a administração da pessoa jurídica foi transferida para a figura de administrador, que administra as empresas de um mesmo grupo, atuando como longa manus de todas elas, como sócio administrador, ainda que de direito não conste dos quadros societários, em conjunto com outros indícios consistentes demonstrados pelo fisco, configura-se o grupo econômico de fato. (Acórdão nº 1302-005.792, Rel. Cons. Ricardo Marozzi Gregorio, Sessão de Julgamento realizada em 22/10/2021) (grifamos) 95. A esse respeito, cumpre registrar que o processo administrativo relativo à empresa Beleza em Prata Comercial Ltda., integrante do mesmo conjunto empresarial examinado nestes autos, foi apreciado por esta Turma em sessão de julgamento realizada em 11/04/2024, ocasião em que foi proferido o Acórdão nº 1301-006.888, de relatoria do i. Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso. 96. Embora naquele julgamento a Turma, sob composição diversa, tenha adotado conclusão distinta quanto à preliminar de nulidade, deixando de conhecer o recurso também no tocante à alegação de incompetência do Auditor-Fiscal, o mérito foi decidido em linha convergente com a fundamentação ora adotada, reconhecendo-se a existência de administração comum, de grupo econômico de fato e a legitimidade da exclusão do Simples Nacional em razão da superação do limite de receita bruta global. Confira-se a ementa: Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 25 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 ALEGAÇÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Configura-se a preclusão em caso de apresentação intempestiva de novas matérias que não constaram na defesa. Matérias que não são de ordem pública e nem se referem a fatos supervenientes, razão pela qual não podem ser conhecidas quando deduzidas de forma extemporânea. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ADMINISTRAÇÃO COMUM DE GRUPO DE FATO. Comprovado nos autos que houve administração comum de grupo de fato, cuja receita global ultrapassou os limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006, é cabível o desenquadramento do regime jurídico do Simples Nacional. (Acórdão nº 1301-006.888, Rel. Cons. Eduardo Monteiro Cardoso, Sessão de Julgamento realizada em 11/04/2024). 97. No voto condutor, o Relator destacou que os elementos constantes da Representação Fiscal demonstravam a atuação da Sra. Michelle Yan Lai Kina como administradora de fato das pessoas jurídicas Prata & Presentes, Prata & Arte, Arte em Prata e Beleza em Prata, ressaltando, entre outros aspectos, o exercício da mesma atividade econômica, a utilização comum do nome empresarial “Prata & Arte” e a ausência de instrumento formal de cessão de uso da marca. Veja-se alguns de seus excertos: “(...) Ainda, a Recorrente alegou que a senhora Evelin seria a real administradora da pessoa jurídica, apresentando (i) as manifestações apresentadas pela pessoa jurídica durante a fiscalização, assinadas por ela e (ii) contratos de locação que teria assinado. Porém, tais alegações são insuficientes para infirmar o raciocínio da fiscalização. A acusação é de que a senhora Michelle Yan Lai Kina era a administradora de fato das sociedades, por meio de procuração pública que lhe deu amplos poderes. O fato de outra pessoa ter assinado alguns poucos atos – a maioria deles respostas à própria fiscalização – não significa que ela não tenha exercido a condução da pessoa jurídica. Pela mesma razão, o fato de a senhora Evelin ter assinado a autorização para acesso a suas informações bancárias não significa que a condução tenha sido da senhora Michelle Yan Lai Kina. Seria necessário trazer aos autos outros elementos que demonstrassem a atuação efetiva da senhora Evelin na condução da sociedade e a improcedência das alegações de que a senhora Michelle seria a responsável, o que não foi feito. Também não há que se falar em “legalidade de planejamento sucessório” ou de autonomia financeira das pessoas jurídicas, vez que a hipótese de desenquadramento em nada questionou esses elementos. Além disso, como bem reconheceu a DRJ, os períodos pretéritos são irrelevantes para o desenquadramento, vez que este teve como termo inicial a data de 01/01/2016, quando de fato foi ultrapassado o limite de receita bruta pelo grupo (fls. 475): Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 26 (...) Assim, ficando demonstrada a existência de grupo econômico de fato, sob administração comum, cuja receita bruta ultrapassou o limite previsto em lei, é legítimo o desenquadramento do Simples Nacional (...).” 98. A conclusão adotada no mérito do Acórdão nº 1301-006.888 guarda plena aderência ao presente caso. 99. A Recorrente formula alegações substancialmente semelhantes às apreciadas naquele precedente, sustentando a autonomia formal das empresas, a existência de administradora formal própria e a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica ou de inaptidão cadastral. 100. Todavia, assim como reconhecido no julgamento relativo à Beleza em Prata, o conjunto probatório aponta para administração comum ou equiparada, exploração coordenada da mesma marca, vínculos familiares relevantes, procurações amplas conferidas a Michelle Yan Lai Kina e superação do limite legal pela receita bruta global das empresas. 101. Ademais, os dados de receita bruta apurados com base nas informações declaradas pelas próprias pessoas jurídicas confirmam a superação dos limites legais aplicáveis ao Simples Nacional, pois a receita bruta global alcançou R$ 6.199.025,13 em 2015, R$ 6.193.872,75 em 2016, R$ 6.609.204,39 em 2017 e R$ 5.852.182,62 em 2018, valores superiores aos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006. 102. Assim, embora este voto divirja do precedente quanto à extensão do conhecimento da preliminar de incompetência, por reconhecer sua natureza de matéria de ordem pública, converge integralmente quanto ao mérito: comprovada a administração comum de grupo de fato e superado o limite de receita bruta global, é legítima a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por (i) conhecer parcialmente o recurso (não o conhecendo no que respeita às alegações relativas à suposta ausência de apontamento de conduta ilícita no Ato Declaratório Executivo e ao alegado vício da Representação Fiscal, por inovação recursal decorrente de aditamento intempestivo); e, (ii) na parte conhecida, em (ii.1) rejeitar as preliminares de nulidade e, (ii.2) no mérito, em lhe negar provimento. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727534/2020-04 27 Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 694DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 exame de admissibilidade 2 preliminares de nulidade 2.1 Da Nulidade da Decisão Recorrida. Omissão. aditamento à Manifestação de Inconformidade 2.2 Da Nulidade do Ato Declaratório Executivo nº 10/2020. Suposta Incompetência do Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil 3 mérito 3.1 Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica Das Demais Empresas 3.2 Da Alegada Efetividade da Administração da Empresa por Julieta Chee. Suposta autonomia patrimonial entre as empresas 4 conclusão

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