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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10642013 #
Numero do processo: 11128.722319/2019-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 06/02/2018 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3001-002.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e,na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração por descumprimento de decisão judicial, de nulidade do Auto de Infração por inexistência de concomitância com ação judicial e de ilegitimidade passiva, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722319/2019-98 2 constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração por descumprimento de decisão judicial, de nulidade do Auto de Infração por inexistência de concomitância com ação judicial e de ilegitimidade passiva, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual, transcrevo abaixo o relatório do Acórdão nº 16-92.179 - 17ª Turma da DRJ/SPO, que bem descreve a lide: O interessado foi autuado em face da infração “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Segundo a “descrição dos fatos”, houve informação de carga a destempo: “OCORRÊNCIA DATA DE REFERÊNCIA 06/12/2018 10:17:47 O Agente de Carga PANALPINA LTDA, CNPJ Nº 49728108000275, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151805264948805 a destempo em/a partir de 06/12/2018 10:17:47, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151805270851516. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) MEDU7749890 TCLU9730604 MEDU6368749, pelo Navio M/V CCNI ANDES, em sua viagem NA845A, com atracação registrada em 04/12/2018 08:38:00. (…)” A fiscalização aduz que a empresa autuada, responsável pela infração, violou o prazo previsto no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Foi lançada a multa capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea “e”, no valor de R$ 5.000,00. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722319/2019-98 3 O interessado foi intimado em 5/8/2019. Apresentou impugnação em 3/9/2019 (fls. 51 e ss). Alega:  Nulidade do auto de infração. A impugnante é membro da Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), conforme se pode verificar da declaração emitida pela ACTC (doc. 05).  Foi proposta a ação 0005238-86.2015.403.6100, visando afastar novas exigências (lançamentos de ofício/autos de infração) de multas e sanções administrativas impostas aos seus associados, por prestação de informações corretas ou retificação de informações antes da notificação de qualquer ato de ofício da fiscalização fazendária/aduaneira.  Foi concedida antecipação de tutela. A impugnante prestou informações, caracterizando a denúncia espontânea.  Houve descumprimento da decisão judicial e do artigo 62 do Decreto nº 70.235/1972. Deve ser reconhecida a nulidade do lançamento.  Ilegitimidade de parte. A impugnante atua como agente marítimo. Não era armadora nem realizou o transporte. Não foi autora da infração. Cita súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos.  Ausência de prejuízo à fiscalização aduaneira. As infrações imputadas referem- se a 1 HBL. A interessada prestou as informações antes do início de procedimento fiscalizador. Agiu com diligência e boa-fé.  Não houve prejuízo ao controle alfandegário. Não houve qualquer ato administrativo anterior à inclusão de informações no SISCOMEX. Não houve prejuízo ao Erário, pois todos os tributos foram recolhidos.  Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A infração em nada prejudicou os controles da Instrução Normativa RFB nº 800/2007.  Ofensa aos princípios da instrução probatória e da verdade material. É dever da autoridade fiscal buscar a verdade. Discorre sobre os princípios da instrução probatória e da verdade material.  Não foi dada oportunidade à impugnante de se manifestar quanto aos fatos. Não consta demonstração de prejuízo ao controle aduaneiro. O auto de infração deve ser cancelado.  Princípio da legalidade. A sanção imposta fundamenta-se no Decreto-Lei nº 37/1966. Esse diploma foi editado pelo chefe do Poder Executivo, conforme artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27/10/1965. Não é lei em sentido estrito.  Ausência de previsão legal de multa pelo atraso de retificação de informações. O caso trata de atraso de retificação de informações. Procedeu-se à criação de um Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722319/2019-98 4 novo BL, razão pela qual foi necessário efetuar o manifesto do novo HBL fora do prazo.  O BL ANR 003213 foi descaracterizado, pela redução dos itens relacionados abaixo, os quais passaram a ser contemplados pelo novo BL, de n. ANR 005480: - 4 CARTONS – STC NEW AUITOMOTIVE PARTS – 8,000 KG - 9 CRATES – STC NEW AUTOMOTIVE PARTS – 2.036,120 KG  Houve, então, desmembramento do BL original sem que houvesse, contudo, alteração de peso, quantidade ou qualidade dos produtos constantes no BL original ANR 003213; em outras palavras, a carga em questão já constava do BL ANR 003213 tratando-se de mera retificação de informações.  Cita Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 2016.  Denúncia espontânea, prevista no artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/1966. Cita julgados.  Cita ação ajuizada pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em face da União Federal (processo nº 0005238-86.2015.403.6100).  A denúncia espontânea aplica-se à penalidade aplicada.  Cita artigo 736 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009)  relevação de penalidades.  A impugnante prestou informações antes de qualquer ato fiscalizador da Receita Federal.  Pede que seja acolhida a impugnação e julgado improcedente o lançamento. A DRJ não conheceu do mérito no que se refere à denúncia espontânea, por entender existir concomitância com o processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) e, na parte conhecida, por julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. Cabível apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722319/2019-98 5 A infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”, é imputável ao “agente de carga”. Aplica-se a multa na hipótese de prestação de informação fora do prazo estabelecido pela IN RFB 800/2007. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do resultado do julgamento em 20/02/2020, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 16/03/2020, alegando: (i) nulidade do auto de infração por descumprimento de ordem judicial; (ii) a inexistência de concomitância; (iii) nulidade do auto de infração por ilegitimidade de parte; (iv) ausência de prejuízo à fiscalização aduaneira; (v) ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; (vi) ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material; (vii) ofensa ao princípio constitucional da legalidade; (viii) ausência de previsão legal expressa de multa pelo atraso de retificação de informações; e por fim, (ix) exclusão da penalidade pela denúncia espontânea e do art. 736 do Regulamento Aduaneiro. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade do Decreto-Lei 37/66. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar da Preliminar. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722319/2019-98 6 3. Preliminar A recorrente apresenta três questões preliminares como mérito, no entanto, as tratarei nesse tópico, por entender que não se trata de questões de mérito. 3.1 Nulidade do auto de infração por descumprimento de ordem judicial A recorrente pede pelo reconhecimento da nulidade do Auto de Infração, informando fazer parte da Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), que ingressou com ação em face da União Federal (processo nº 0005238-86.2015.403.6100), visando afastar novas exigências (lançamentos de ofício/autos de infração) de multas e sanções administrativas impostas aos seus associados por prestação de informações corretas ou retificação de informações antes da notificação de qualquer ato de ofício da fiscalização fazendária/aduaneira. Afirma que em 07/08/2015 foi deferida antecipação de tutela para que a Fazenda Nacional se “abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos”. Por essa razão, entende a recorrente que o Auto de Infração seria nulo, por descumprir tal decisão judicial. Sobre o tema, cabe esclarecer que as hipóteses de nulidade dos atos processuais estão previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e dentre elas não se verificam as alegadas pela recorrente: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Nesse sentido, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Ademais, a recorrente confunde o instituto da constituição do crédito tributário e sua exigência. O crédito pode ser constituído em auto de infração, mas ter sua exigibilidade suspensa, conforme artigo 151, V, do CTN. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração. 3.2 Inexistência de concomitância com a ação judicial. A recorrente alega que não existe concomitância entre o presente processo administrativo e o processo judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, já que se trata de ação coletiva proposta por associação de classe, da qual o contribuinte faça parte, e tal entendimento já estaria pacificado no âmbito CARF. Por essa razão requer a anulação do auto de infração. Assiste razão à recorrente no que trata a inexistência de concomitância entre os mencionados processos administrativo e judicial, uma vez que se trata de uma ação coletiva e, portanto, pode haver identidade quanto à causa de pedir e os pedidos, já que a ação foi proposta Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722319/2019-98 7 por substituto processual e não há identidade entre as partes do processo judicial e as partes do processo administrativo fiscal. No entanto, conforme já tratado no item 3.1, essa não seria uma razão de nulidade do Auto de Infração, pois não se enquadra nos termos do artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972. Não existindo renúncia às instâncias administrativas em razão da existência de ação coletiva pela ACTC, seria possível cogitar da devolução do processo à DRJ para que se proferisse decisão sobre o mérito da impugnação. Porém, tendo em conta que a Recorrente trouxe os argumentos novamente em seu Recurso Voluntário e que se trata de uma matéria de direito já sumulada por este Conselho, entendo que está o processo em condições de julgamento. Ademais, o RICARF dispensa o retorno do processo para a 1ª instância quando a matéria em julgamento for objeto de súmula, como é o caso da denúncia espontânea envolvendo infração pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos. Art. 111. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. [...] § 5º Fica dispensado o retorno do processo para julgamento em 2ª instância, quando a matéria remanescente na instância especial for objeto de Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e versar exclusivamente sobre aplicação de direito. § 6º Aplica-se o disposto no § 5º, em relação ao retorno de processo para a 1ª instância, em se tratando de matéria objeto de Súmula do CARF ou Resolução do Pleno. Nesse sentido, rejeito nulidade suscitada pela recorrente. 3.3 Ilegitimidade Passiva Alega a recorrente que atuou como agente marítimo; que não era armadora do navio e que a responsabilidade pela infração seria do transportador; que o agente marítimo é mero mandatário, não se confundindo com o mandante e que o Auto de Infração deve ser anulado por ilegitimidade da recorrente para figurar na relação jurídica. Colaciona súmulas sobre o tema. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722319/2019-98 8 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 4. Mérito 4.1 Ausência de prejuízo à fiscalização aduaneira Informa a recorrente que realizou a prestação das informações em questão à RFB antes mesmo de iniciado qualquer ato fiscalizador por parte da autoridade competente, agindo com a costumeira diligência e boa-fé; que o fato de o documento ter sido bloqueado automaticamente indica que em nada foi prejudicado o objetivo da norma; que não houve prejuízo ao planejamento e ao controle alfandegário porquanto sequer houve qualquer ato administrativo anterior à inclusão de informações efetuada pela Recorrente no Siscomex; e portanto pede e espera seja acolhido o recurso e julgado improcedente o lançamento fiscal. Sem razão a Recorrente. Sobre esse tema, cabe esclarecer que a penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966 é objetiva, ou seja, o agente responde pela conduta ainda que não haja culpa ou dolo, conforme se verifica do artigo 94, do mesmo Decreto-Lei: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, não há que se falar em necessidade de prejuízo à fiscalização para aplicação da multa. 4.2 Ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722319/2019-98 9 Defende a recorrente que a autoridade fiscal não pode ater-se às informações constantes no conhecimento eletrônico para presumir a culpa da Recorrente pelo atraso, ou, ainda, para presumir o prejuízo que referido atraso tenha causado ao planejamento aduaneiro, sendo seu dever buscar a verdade, conforme impõem os princípios da ampla instrução probatória e da verdade material; que o princípio da ampla instrução probatória é constituído pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais são garantidos pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV; que, pelo princípio da verdade material, o Auditor-Fiscal deveria proceder a investigação da conduta imputada à Recorrente para certificar-se de sua responsabilidade ou atuação para contribuir para os fatos que ensejam o Auto de Infração, ou, ainda, ter se certificado de que sua conduta faltosa provocou prejuízo ao controle alfandegário, fazendo constar dos autos do processo administrativo a demonstração correspondente; e que não foi dada à Recorrente a oportunidade de se pronunciar quanto aos fatos que ensejaram o atraso na inclusão das informações em questão no Siscomex, havendo ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material, que deveria ser sanada com o cancelamento do lançamento fiscal. Conforme já pacificado e sumulado nesta corte, o contraditório e à ampla defesa se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Nesse sentido, foi concedida a recorrente a oportunidade de se pronunciar, tanto em sede de impugnação ao auto de infração, quanto em recurso voluntário, sendo-lhe facultada a apresentação de provas no processo. Assim, não assiste razão à recorrente. Ademais, estamos diante de uma penalidade objetiva, para a qual não basta informar o motivo do atraso na prestação da informação, é necessário demonstrar que não houve atraso na sua prestação, o que a recorrente não logrou fazer, nem em sede de impugnação, nem em seu Recurso Voluntário. 4.3 Ausência de previsão legal expressa de multa pelo atraso de retificação de informações A recorrente alega que no presente processo, estamos diante de uma mera retificação de informação e que tal fato não seria punível nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Informa que o BL ANR 003213 foi descaracterizado, pela redução dos itens relacionados abaixo, os quais passaram a ser contemplados pelo novo BL, de nº ANR 005480: - 4 CARTONS – STC NEW AUITOMOTIVE PARTS – 8,000 KG - 9 CRATES – STC NEW AUTOMOTIVE PARTS – 2.036,120 KG Afirma que houve desmembramento do BL original sem que houvesse alteração de peso, quantidade ou qualidade dos produtos constantes no BL original ANR 003213; em outras palavras, a carga em questão já constava do BL ANR 003213 tratando-se, na espécie, de mera retificação de informações Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722319/2019-98 10 De fato, já existe entendimento no âmbito da RFB e deste CARF, que a mera retificação de informação não acarretaria a aplicação da penalidade objeto deste processo. No entanto, claramente não se está diante de mera retificação, mas sim de inclusão de novo HBL, ou seja, desconsolidação da carga, uma vez que nesse procedimento as cargas são separadas, segregando-se pesos, mercadorias e indicados os diferentes importadores, se for o caso. Portanto, trata-se de informação essencial ao gerenciamento e controle de riscos aduaneiros, não havendo o que se falar em retificação da informação. Assim, não assiste razão à recorrente. 4.4 Da exclusão da penalidade pela denúncia espontânea e do art. 736 do Regulamento Aduaneiro Informa a recorrente que a denúncia espontânea encontra previsão no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966; que diante da natureza punitiva do art. 107 do mesmo decreto-lei é incabível sua cobrança em caso de denúncia espontânea; que o artigo 736 do regulamento aduaneiro exalta a análise do prejuízo e da boa-fé para fundamentação da aplicação de penas em casos como o presente; que prestou as informações correspondentes antes de qualquer ato fiscalizador da RFB, ficando isenta de qualquer penalidade, caracterizando assim a denúncia espontânea. Ora, a conduta da recorrente descumpriu obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo preste a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF, de observância obrigatória. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e ilegitimidade passiva, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.658 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722319/2019-98 11 Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 200DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.002296/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. REFISCALIZAÇÃO. AÇÃO FISCAL EM PERÍODO ANTERIORMENTE FISCALIZADO. A refiscalização é a ação fiscal com vistas a abranger períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores. Não implica refiscalização o exame de fatos novos, ainda que relativos a períodos já fiscalizados. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal representa instrumento de controle interno da Administração Tributária, e, em razão disso, pode ser prorrogado ou emitido outro em seu lugar, sem que se configure a “refiscalização” tributária. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento (Súmula CARF nº 171). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador (PAT). CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO A PESSOAS FÍSICAS. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço da empresa.
Numero da decisão: 2401-011.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência até a competência maio/2004; e b) excluir do lançamento o levantamento “ALI - Alimentação dos segurados empregados”. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. REFISCALIZAÇÃO. AÇÃO FISCAL EM PERÍODO ANTERIORMENTE FISCALIZADO. A refiscalização é a ação fiscal com vistas a abranger períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores. Não implica refiscalização o exame de fatos novos, ainda que relativos a períodos já fiscalizados. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal representa instrumento de controle interno da Administração Tributária, e, em razão disso, pode ser prorrogado ou emitido outro em seu lugar, sem que se configure a “refiscalização” tributária. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento (Súmula CARF nº 171). Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.964 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002296/2009-78 2 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador (PAT). CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO A PESSOAS FÍSICAS. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço da empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência até a competência maio/2004; e b) excluir do lançamento o levantamento “ALI - Alimentação dos segurados empregados”. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.964 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002296/2009-78 3 (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO A bem da celeridade peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 171 e ss). Pois bem. Trata o presente do Auto de Infração n° 37.228.791-3, de 23/06/2009, relativa a contribuições devidas para a Seguridade Social — rubricas "Empresa" e "Sat/Rat", incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e a contribuintes individuais (sócios) nas competências janeiro a dezembro de 2004, no montante de R$ 38.192,98 (trinta e oito mil, cento e noventa e dois Reais e noventa e oito centavos), consolidado em 23/06/2009, conforme Relatório Fiscal, de fls. 42/48. O Relatório Fiscal esclarece: 1. Trata-se de reexame do período de 01/2004 a 12/2004, relativo a contribuições previdenciárias, cuja realização foi autorizada pela autoridade competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo — DEFIS/SPO, nos termos do artigo 906 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/1999 (Leis n° 2.354/54, artigo 7°, parágrafo 2° e 3.470/58, artigo 34), combinado com o artigo 2° da IN RFB n° 851, de 28/05/2008. A ciência do referido reexame foi dada ao sujeito passivo em 22/07/2008 por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal; 2. Foi apurada a ocorrência de pagamentos a segurados empregados a título de Vale Refeição/Alimentação que não integraram a base de cálculo dos recolhimentos efetuados pela empresa nem foram declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP. O crédito previdenciário, em questão, fundamenta-se no artigo 28, inciso I e § 9°, alínea "c" da Lei n° 8.212/91, e artigo 3°, da Lei n° 6.321/76: "Não se inclui corno salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovadas pelo Ministério do trabalho.". Portanto, a parcela in natura paga aos segurados empregados pela empresa, sem observância da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT tem natureza salarial, incorporando-se à remuneração para todos os efeitos legais, constituindo-se base de incidência das contribuições previdenciárias; Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.964 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002296/2009-78 4 3. Foi apurada, também, a ocorrência de pagamentos a título de Vale Refeição/Alimentação aos Sócios e Administradores, que não integraram a base de cálculo dos recolhimentos efetuados pela empresa nem foram declaradas em GFIP. Dispõe o art. 28, § 9º , alínea "c" da Lei n° 8.212/1991, c/c o art. 214, § 90, inciso III do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, que a parcela "in natura" oferecida aos segurados de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei n°6.321/1976, não integra o salário-de-contribuição. O art 2° da Lei n° 6.321, de 14/04/1976, dispõe: "Os programas de alimentação a que se refere o artigo anterior deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária.". No mesmo sentido dispõe o art 585 do Decreto n° 3.000/1999, que institui o Regulamento do Imposto de Renda — RIR. Portanto, a participação no Programa de Alimentação do Trabalhador pressupõe a existência de contrato de trabalho, fato que impede a adesão dos sócios e administradores da empresa ao programa; 4. A empresa declarou, conforme anexo E (Declaração da empresa, apresentada em 15/08/2008, em atendimento ao Termo de Inicio da Ação fiscal - TIAF, cientificado via postal em 22/07/2008) que não possui registro no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT referente ao ano de 2004. Desta forma, os pagamentos efetuados aos segurados empregados de "vale refeição/alimentação" foram considerados salários indiretos, integrando os salários de contribuição, uma vez que, por força da legislação referenciada no item anterior, as parcelas oferecidas "in natura" aos trabalhadores foram efetuadas sem o amparo da Lei n° 6.321/1976; 5. Os créditos foram apurados com base nos lançamentos contábeis na conta 61110204- Programa Alimentação do Trabalhador, nas suas respectivas notas fiscais e na planilha dos segurados que receberam o benefício, fornecida pela empresa e autenticada pelo Sistema de Validação e Autenticação de arquivos digitais em 16/02/2009, sob código bP9d293f-1a52498f-b66ef628-74e11299, cujo recibo de entrega está anexado a este Auto de Infração; 6. Os recolhimentos efetuados em Guias de Previdência Social — GPS apresentadas no transcurso desta ação fiscal referem-se aos fatos geradores dos segurados declarados em GFIP e constantes nas folhas de pagamentos; 7. Conforme demonstrado no Anexo A, foi aplicada a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 em todas as competências, por ser mais benéfica ao contribuinte, conforme art. 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional; 8. O Anexo B discrimina o cálculo da multa da obrigação acessória antes da vigência da MP 449 de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009 de 27/05/2009, publicado no DOU de 28/05/2009 (a empresa enquadra-se na faixa de 16 e 50 segurados em todas as competências.); o Anexo C demonstra o cálculo das contribuições dos segurados não declaradas em GFIP, e o anexo D, os valores pagos pela empresa a título de Vale Refeição/Alimentação; Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.964 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002296/2009-78 5 9. Do presente lançamento fiscal constam os seguintes levantamentos: "ALI Alimentação dos segurados empregados" e "PAT Alimentação dos sócios e administradores". Além do presente Auto de Infração foram lavrados os seguintes documentos de constituição de crédito: Auto de Infração n° 37.228.792-1 (processo n° 19515.002297/2009-12); e Auto de Infração n° 37.228.793-0 (processo n° 19515.002298/2009-67). Cientificado pessoalmente da autuação em 26/06/2009 (Ils.1), o contribuinte interpôs aos 27/07/2009, a defesa, de fls. 58/102, acompanhada de instrumento de Procuração, Contrato Social e cópia do presente auto de infração (fls. 103/168). Eis a síntese das alegações: 1. Afirma a tempestividade da defesa e descrevendo os fatos que ensejaram a autuação, a Impugnante entende que não merece prosperar a autuação, visto que eivada de vícios, alegando, em resumo: Da Refiscalização 2. Preliminarmente, o lançamento não pode prosseguir por conter período já abrangido por fiscalização anterior, tratando-se, portanto, de refiscalização. Em 28/12/2007 foi encerrada na empresa fiscalização previdenciária que homologou, na forma do art. 150 do CTN, as obrigações decorrentes dos fatos geradores ocorridos no período de 10/1996 a 12/2006. Neste procedimento foram lavrados os documentos abaixo, todos pendentes de julgamento de recurso pelo Conselho de Contribuintes: AI n° 37.125.286-5, lavrado por deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis não as entregando em meio digital com leiaute previsto no Manual de Arquivos Digitais da SRP atual ou em vigor à época de ocorrência dos fatos geradores; AI n° 37.125.287-3, lavrado por deixar a empresa de descontar da remuneração de segurados contribuição devida à Previdência Social; AI n° 37.125.288-1, lavrado por omissão de dados relacionados aos fatos geradores na GFIP; AI n° 37,125.290-3, lançamento de créditos de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a segurados e contribuintes individuais; Representação Fiscal para Fins Penais, tendo em vista, em tese, a ocorrência de crime de sonegação de contribuições previdenciárias (período: 10/2000 a 12/2006), e crime contra a Seguridade Social (período: 04/2000 a 09/2000); 3. O MPF desta ação fiscal possuía validade até 28/12/2007, data em que foi extinto por decurso de prazo (inc.II, do art. 15 do Decreto n° 3.969/2001) sem que a fiscalização tenha apurado, lançado e notificado a empresa de qualquer crédito previdenciário referente a pagamentos a título de Vale Refeição/Alimentação que não integraram a base de cálculo dos recolhimentos efetuados pela empresa, nem foram declarados em GFIP. Portanto, os fatos geradores das obrigações principal e Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.964 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002296/2009-78 6 acessória do período janeiro a dezembro de é 104 foram homologados pela SRP, encontrando-se o presente AI eivado de vício de nulidade, pois o CTN, o Decreto n° 70.235/72, a Portaria MF/RFB n° 4.066/2007, tampouco a IN MPS/SRP n° 03/2005, não preveem tal ato administrativo fiscal. Apenas a IN n° 70/2002, revogada pela IN MPS/SRP n° 03/2005 tratou da Refiscalização do sujeito passivo no seu Capítulo XX, artigos 225 a 229; 4. Neste AI e em seus anexos verifica-se que nem mesmo do MPF constam as razões que motivaram o procedimento de refiscalização, que deve ser considerado irregular e ilegal por faltar-lhe o requisito da validade; 5. O CTN trata da revisão do lançamento em seus artigos 141, 145, 146 e 149, que leva a administração a confundir a revisão de procedimento fiscal com a refiscalização. O artigo 149 complementa ou regulamenta o disposto nos artigos 141 e 146, tratando-se da constituição do crédito tributário e não quanto aos procedimentos de apuração fiscal — refiscalização; 6. Uma revisão fiscal, conforme o caso em tela, que não se enquadre em qualquer dos casos previstos no art. 149, mesmo que determinada por autoridade administrativa competente é nula de pleno direito, porque envolverá necessariamente urna mudança de critério jurídico em relação a um mesmo período. E o contribuinte tem direito à proteção jurídica no sentido de que não lhe sejam aplicados novos critérios jurídicos em relação a um mesmo fato gerador. Diante disso, a refiscalização autorizada pelo MPF foi irregular e ilegal e deve ser sanada, tendo em vista a inexistência das situações previstas no artigo 149 do CTN. Neste sentido a Impugnante cita farta jurisprudência; Da Decadência 7. Tendo o pretenso débito sido constituído em 23/06/2009, restam decadentes as contribuições do período janeiro a maio de 2004, conforme § 4°, do art. 150 do CTN, vez que se trata de lançamento por homologação, salientando-se que conforme Súmula n° 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lci n° 8.212/91 são inconstitucionais, não devendo ser aplicada a Súmula n° 02 do Conselho de Contribuintes, impondo-se, portanto, a anulação do presente AI; Do PAT 8. Apesar da empresa no ano calendário de 2004 não estar inscrita no PAT vinha cumprindo estritamente a função social concebida pelo programa, qual seja, fornecer alimentação de qualidade ao trabalhador por meio de cartões de alimentação, visando dessa forma aumentar a qualidade de vida e do trabalho do obreiro; 9. Assim, não se pode conceber que continue a fiscalização da RFB a emitir autos de infração contra empresas que, como a Impugnante, cumprem rigorosamente o estabelecido pela legislação de regência, faltando-lhe apenas para o ano de 2004 o registro/inscrição no PAT por mero descuido administrativo a possibilitar que a fiscalização exija a contribuição previdenciária daí decorrente, e a mais extorsiva e Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.964 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002296/2009-78 7 confiscatória penalidade sobre o valor devido em auto de infração que chega a milhares de reais; 10. Citando ensinamento de Hugo de Brito Machado, a impugnante afirma que é preciso a análise caso a caso, e nas empresas que apesar da ausência da inscrição no referido programa, acabam por cumprir a função social a que se destina, esta análise deve ser cum granis salis, concluindo ser este o caso dos autos, tendo em vista que, apesar de não e inscrita no PAT, apenas para o ano de 2004, sempre cumpriu o requisito de fundo do Programa, fornecer alimentação de qualidade ao trabalhador, visando aumentar sua produtividade e por consequência, aumentar sua qualidade de vida; 11. A Impugnante cita jurisprudência no sentido de que esteja o empregador inscrito ou não no PAT, a alimentação não é salário utilidade, e por tal fundamento não pode haver a incidência de contribuição previdenciária; 12. Mencionando o contido na página do Ministério do Trabalho e Emprego sobre as modalidades de serviço de alimentação a critério da empresa, afirma que da norma se extrai que como a empresa cedente do cartão alimentação deve estar obrigatoriamente inscrita no PAT, todas as informações pertinentes do referido programa, bem como as informações pertinentes à Impugnante são repassadas tanto ao Ministério do Trabalho e Emprego como para autarquia previdenciária, o que em seu entender supre a falta de inscrição no referido Programa, pois todas as informações necessárias sobre a Impugnante são de forma obrigatória repassadas pela empresa cedente dos cartões alimentação aos órgãos competentes; 13. Para que não pairem dúvidas da habilitação da empresa fornecedora do cartão "Sodexo" no PAT, fornecedora da Impugnante no ano de 2004, pode-se constatar no site do Ministério do Trabalho e do Emprego, relatório de empresas prestadoras de serviço ao PAT, no qual esta empresa figura com um percentual de 23,85% dos trabalhadores beneficiados com seus serviços; 14. Portanto, não há como se alegar o descumprimento das regras do PAT pela Impugnante, pois não existe nos autos tal assertiva, apenas constando do Relatório Fiscal a ausência de inscrição no referido programa, por mero descuido administrativo, contudo, esquecendo-se a fiscalização de mencionar que, apesar da falta de inscrição, o objetivo do programa vinha sendo mantido pela Impugnante, conforme se verifica pelos presentes articulados, restando falho o Auto de Infração também por este ponto; Da iliquidez, Incerteza e Inexigibilidade do Crédito 15. O Auto de Infração, por incluir obrigações extintas, por ser originário de procedimento de refiscalização, bem corno, por todas as outras considerações feitas pelos articulados que compõe a presente impugnação, torna-se ilíquido e incerto, e mais uma vez, inexigível; Do Pedido Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.964 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002296/2009-78 8 16. Diante do exposto, requer: a) seja julgada procedente a impugnação com a declaração de nulidade do Auto de Infração; b) seja a Impugnante liberada do pagamento de qualquer valor decorrente da lavratura do presente auto de infração, por representar quantia indevida decorrente de lavratura totalmente equivocada; c) ante a relação existente entre o presente Auto de Infração e os demais lançamentos decorrentes desta ação fiscal, requer que tramitem juntos, vez que dependem dos mesmos elementos de prova; d) que todas as intimações e notificações a respeito da presente impugnação sejam enviadas aos ora procuradores da empresa, cujo endereço informa. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 171 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. IN OCORRÊNCIA. A decadência não atinge o crédito tributário previdenciário lançado em 23 de junho de 2009, relativo a fato gerador de contribuições previdenciárias que não integraram a base de cálculo dos recolhimentos efetuados pela empresa nem foram declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP no período janeiro de 2004 a dezembro de 2004. PERÍODO FISCALIZADO. REEXAME. POSSIBILIDADE. É possível a realização de novo procedimento fiscal relativamente a período já fiscalizado quando realizada por determinação do Delegado da Receita Federal do Brasil e a autoridade fiscal não incluir na base de cálculo matéria tributável anteriormente considerada. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A parcela paga a segurados empregados e contribuintes individuais a título de alimentação por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integra o salário de contribuição. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, e o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.964 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002296/2009-78 9 Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 198 e ss), reiterando, em suma, os argumentos já trazidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Do pedido de intimação pessoal dos patronos. O contribuinte, em seu petitório recursal, requer que todas as intimações referentes ao processo em tela sejam feitas enviadas ao endereço dos procuradores da empresa. A começar, sobre o pedido de intimação pessoal, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 1.634/2022, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento. 3. Preliminares. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.964 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002296/2009-78 10 Em seu arrazoado, o sujeito passivo suscita, preliminarmente, a nulidade do lançamento, sob a alegação de que o período já foi abrangido por fiscalização previdenciária anterior, sendo, portanto, débito apurado por refiscalização. Alega, pois, que o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização — MPF anterior, foi prorrogado sucessivamente, consoante ao artigo 13 do Decreto no 3.969, de 15 de outubro de 2001, válido até 28 de dezembro de 2007, porém, o período autorizado para a ação fiscal indicava como sendo de outubro de 1996 a dezembro de 2006, não abarcando o período objeto de lançamento. Defende, ainda, que uma revisão fiscal que não se enquadre em qualquer dos casos previstos no artigo 149 do CTN, mesmo que determinada por autoridade administrativa competente, seria nula de pleno direito, pois envolveria necessariamente uma mudança de critério jurídico em relação a um mesmo período. Por fim, arremata alegando que o crédito tributário seria ilíquido, inexigível e incerto, carecedor de seus pressupostos de constituição, devendo ser considerado nulo de pleno direito. Pois bem! Entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, a “refiscalização” é a ação fiscal com vistas a abranger períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores. Não implica “refiscalização” o exame de períodos ainda não fiscalizados e nem mesmo o exame de fatos novos, ainda que relativos a períodos já fiscalizados. O fato gerador das contribuições lançadas neste Auto de Infração, qual seja, o fornecimento de Vale Refeição/Alimentação a segurados empregados e contribuintes individuais por meio de cartões, sem a necessária inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, no período de janeiro a dezembro de 2004, não foi objeto de lançamento no procedimento fiscal realizado anteriormente. Assim sendo, restam improcedentes os argumentos do recorrente, inclusive quanto a aplicação de novos critérios jurídicos em relação a um mesmo fato gerador, visto que, como antes demonstrado, o presente lançamento fiscal não atinge fatos geradores verificados na ação fiscal anterior. A refiscalização consiste no procedimento de revisita fiscal aos mesmos períodos e fatos anteriormente examinados, o que não foi o caso. Embora tenha havido coincidência de alguns períodos, os fatos examinados foram absolutamente distintos, não guardando nenhuma relação com aqueles que foram objeto da fiscalização anterior. O caput do art. 149 do CTN estabelece as situações em que o lançamento é efetuado e as situações em que ele é revisto. Na hipótese dos autos, não se está diante de Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.964 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002296/2009-78 11 procedimento de revisão de lançamento, o que implicaria a motivação acerca da necessidade de modificação do ato administrativo revisto. Como se não bastasse, vislumbro que foi expedida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo - DEFIS/SPO, em 20 de junho de 2008, a devida autorização para reexame do período de 01/2004 a 12/2004 já fiscalizado no contribuinte epigrafado, nos termos do artigo 906 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, combinado com o art. 2° da IN RFB n° 851/2008, e art. 238, inc. V do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 95/2007, autorizando novo exame em virtude do procedimento fiscal encerrado em 28/12/2007, por força do MPF 09426479F00, cujo escopo foi o tributo contribuição previdenciária no período de 10/1998 a 12/2006. Importante, neste ponto, ressaltar que, nos termos do art. 2°, da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único, do art. 11 da Lei n° 8.212/91, e das contribuições instituídas a título de substituição, passaram a ser competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, afasto os argumentos de que o procedimento teria incorrido em bis in idem e teria ferido os princípios da segurança jurídica, da moralidade e da presunção de veracidade dos atos administrativos porque não foi afeto a qualquer fato sobre o qual tenha havido decisão administrativa anterior. Também, pelas mesmas razões, não afrontou nenhuma coisa julgada administrativa, porquanto as decisões definitivas dos lançamentos anteriores não se reportaram aos fatos deste lançamento. Para além do exposto, ao contrário do que alega o recorrente, eventuais omissões ou incorreções afligindo o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), não têm o condão de culminar na nulidade do lançamento tributário, disciplinado pelo artigo 142 do CTN, que se constitui em ato obrigatório e vinculado, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente fiscal. Somente na hipótese de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que, eventualmente, tais vícios poderão acarretar a nulidade do crédito tributário. A propósito, a matéria foi sumulada no âmbito deste Conselho: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Tem-se, pois, que o Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Ademais, o Mandado de Procedimento Fiscal pode ser prorrogado ou emitido outro em seu lugar, sem que se configure a “refiscalização” tributária. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.964 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002296/2009-78 12 Ademais, a meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislação. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo recorrente. 4. Prejudicial de Mérito - Decadência. O recorrente também suscita a decadência parcial do crédito tributário, referente ao período de janeiro a maio de 2004, nos termos do § 4°, do art. 150 do CTN, considerando a ciência ocorrida em 26/06/2009. A decisão recorrida afastou a alegação da decadência parcial, argumentando que, no caso dos autos, tratando-se de lançamento de ofício, não teria ocorrido qualquer pagamento sobre as rubricas lançadas, motivo pelo qual, aplicar-se-ia a regra do art. 173, inc. I do CTN, não havendo, consequentemente, qualquer decadência em relação ao período em epígrafe. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.964 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002296/2009-78 13 Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, no dia 26/06/2009 (e-fl. 02). Para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação da existência ou não de antecipação de pagamento, o que influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.964 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002296/2009-78 14 No caso dos autos, o lançamento contempla dois levantamentos específicos, quais sejam: (i) ALI - Alimentação dos segurados empregados; (ii) PAT – Alimentação dos sócios e administradores. E, ainda, no contexto da ação fiscal, foram examinados os seguintes documentos:  Contrato Social e alterações;  Folha de pagamentos e contabilidade apresentadas em meio magnético no dia 16/02/2009 e autenticada no SVA sob Nr. aece1726-6339defc-b1df8bb4-c7810d43;  GFIP, RAIS e GPS;  Balanço Patrimonial;  Outros elementos. Constata-se, pois, que a ação fiscal foi ampla, sendo que as irregularidades verificadas dizem respeito apenas aos levantamentos específicos citados acima. Em razão da ação fiscal ter sido ampla, e em razão das irregularidades verificadas serem reduzidas a dois levantamentos específicos, é de se entender pela antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN, sobretudo em razão da previsão contida na Súmula CARF n° 99. Ademais, a própria fiscalização ressalta no Relatório Fiscal que “os recolhimentos efetuados em Guias de Previdência Social - GPS apresentadas no transcurso desta ação fiscal referem-se aos fatos geradores dos segurados declarados em GFIP e constantes nas folhas de pagamentos”. Nesse sentido, entendo que se deve aplicar o art. 150, § 4º do CTN, uma vez que verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, e que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado, além de não ter ocorrido fraude, dolo ou simulação, não comprovado, a meu ver, na hipótese. Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento no dia 26/06/2009 (e-fl. 02), e o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004, restam decaídas as competências anteriores a junho de 2004. Dessa forma, o litígio permanece, apenas, em relação ao período de apuração não atingido pela decadência, motivo pelo qual, passo a examinar os demais argumentos suscitados pela recorrente. 5. Mérito. Em relação ao mérito, o cerne da controvérsia consiste em saber se a alimentação in natura, fornecida aos empregados, sócios e administradores do recorrente, não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), devem integrar ou não o salário-de-contribuição. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.964 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002296/2009-78 15 Pois bem! As importâncias que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias estão listadas no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o qual estabelece os pressupostos legais para que não se caracterizem como salário-de-contribuição, visando garantir os direitos dos empregados, como segue: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e a Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (Atualmente Ministério do Trabalho e Emprego MTE, conforme a MP nº 103, de 01/01/03, convertida na Lei n 10.683, de 28/05/03) No caso em questão, conforme reiteradas decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, e reconhecidas, inclusive, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, independentemente de a empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados, por não possuir natureza salarial. É o que se extrai do Parecer PGFN/CRJ/N° 2117/2011, com vistas a subsidiar emissão de Ato Declaratório da PGFN, assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Na mesma linha de raciocínio, acolhendo o Parecer encimado, fora publicado Ato Declaratório n° 03/2011, da lavra da ilustre Procuradora Geral da Fazenda Nacional, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando a discussão quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura. É de se destacar, pois, que o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem assim os julgados do STJ que fomentaram sua edição, fazem referência a auxílio-alimentação in natura, o que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, quer dizer: “alimentação fornecida pela empresa”, ou seja, o pagamento valores pagos em dinheiro não estão abrangidos pelo ato administrativo da PGFN, tampouco pelas decisões emanadas pelo STJ. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.964 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002296/2009-78 16 No caso dos autos, por se tratar de alimentação in natura, e, assim, não possuir natureza salarial, não é passível de incidência pela contribuição previdenciária, independentemente da inscrição no PAT. Nesse sentido, a parcela correspondente ao fornecimento de alimentação in natura, não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, motivo pelo qual deve ser reconhecida a improcedência da acusação fiscal, em relação ao levantamento “ALI - Alimentação dos segurados empregados”. Contudo, deve ser mantido o lançamento em relação ao levantamento “PAT - Alimentação dos sócios e administradores”, posto que a orientação anterior não se aplica aos contribuintes individuais, mas tão somente aos trabalhadores que possuem vínculo empregatício com o recorrente. Assim, é devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço da empresa. Ante o exposto, faz-se necessário reconhecer tão somente a improcedência do lançamento consubstanciado no levantamento “ALI - Alimentação dos segurados empregados”. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares de nulidade e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) reconhecer a decadência do crédito tributário lançado até a competência maio de 2004; (ii) excluir do lançamento o levantamento “ALI - Alimentação dos segurados empregados”, correspondente aos valores pagos ou creditados aos segurados empregados sob o título de alimentação in natura. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641837 #
Numero do processo: 10166.912788/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.202
Decisão:
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.204, de 09 de abril de 2024, prolatada no julgamento do processo 10166.912788/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela DRJ, que, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual, a Recorrente compensou suposto crédito oriundo de pagamento indevido de IRRF com débito de sua responsabilidade. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.204 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.912788/2012-10 2 No Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não se reconheceu o direito creditório e não se homologou a compensação realizada, uma vez que o pagamento indicado estaria integralmente alocado a débito confessado pela Recorrente. Na Manifestação de Inconformidade apresentada, alegou-se que o crédito se origina de equívoco de recolhimento do IRRF. Aduz que foi emitida por equívoco uma fatura em Euros e, na sequência, foi recolhido o IRRF correspondente; que o pagamento não se realizou porque a fatura deveria ser em USD (dólares americanos); que foi emitida uma Nota de Crédito anulando a fatura anterior, e em seguida, emitida nova fatura, recolhendo novamente o IRRF, gerando, em sua ótica, crédito decorrente de tributo recolhido por ocasião da emissão fatura anterior. No Acórdão recorrido, julgou-se improcedente a manifestação, utilizando-se como o fundamento que a retificação da DCTF seria imprescindível para o reconhecimento do direito creditório, conforme Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual a Recorrente argumenta que o fundamento utilizado viola os princípios da verdade material e do formalismo moderado; que a retificação da DCTF é desnecessária para que reconheça o crédito, desde que o contribuinte comprove a liquidez e a certeza do direito creditório que postula; que a Autoridade Administrativa já reconheceu que o crédito existe, mas o nega para fins de compensação em razão unicamente da falta de retificação da DCTF; que o Parecer Normativo COSIT mencionado pela DRJ é posterior até mesmo à Per/Dcomp. Arguiu, ainda, que sendo o crédito comprovado e impedir a sua utilização é, no mínimo má-fé da Autoridade Fiscal, e por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, de forma que seja validado o crédito compensado. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Conversão em Diligência Conforme relatado a posição sustentada pelos julgadores a quo é no sentido de que a retificação da DCTF seria condição sine qua non para o reconhecimento do direito creditório. Assim, ante a ausência de referida retificação e o transcurso do prazo para promove-la, não haveria como se reconhecer o crédito compensado. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.204 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.912788/2012-10 3 A despeito de tal entendimento, a posição que prevalece no âmbito deste Tribunal Administrativo é no sentido de que a ausência de retificação da DCTF não pode se erigir em óbice intransponível ao reconhecimento do crédito alegado pelos sujeitos passivos. Uma vez provada, por meio de documentos hábeis e idôneos, a liquidez e certeza do direito creditório, e tendo o pleito de restituição/compensação sido apresentado no prazo de cinco anos previsto no art. 168, inciso I, do CTN, reconhece-se o direito creditório. De fato, o erro de DCTF, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, não é determinante para o indeferimento da Declaração da Compensação (DCOMP), devendo prevalecer a verdade material, e sejam analisadas as provas existentes e destinadas à comprovação da liquidez e certeza do crédito postulado. Em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aponta qual teria sido o erro que teria motivado o recolhimento a maior, qual seja, a emissão de duas faturas para o mesmo fato gerador, gerando recolhimento dúplice de IRRF, e junta elementos de provas destinados à comprovação de suas alegações, são eles: i) contrato firmado com o Departamento de Polícia Federal; ii) folha Livro Razão; iii) o DARF, com o comprovante do recolhimento de IRRF realizado no dia 08/10/2010; e iv) a fatura emitida pela empresa estrangeira. Estes documentos, em meu entender, são aptos a comprovar o direito creditório postulado. Assim, seria o caso de dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice imposto pelos julgadores a quo e devolver o exame dos autos à DRF para que se pronunciasse sobre os elementos de prova apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade. Porém, nas discussões ocorridas em sessão, surgiu a necessidade de esclarecer o fato da Recorrente não ter retificado a DCTF logo após a data da ciência do Despacho Decisório (20/12/2012), vez que naquele momento não teria se escoado o prazo de 05 anos de uma eventual retificação de DCTF, prazo este contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Veja-se que in casu, a data de emissão do Despacho Decisório ocorreu em 05/12/2012, a data de entrega da DCTF original, em 18/01/2011 e o fato gerador do imposto ocorreu em 08/11/2010. Este entendimento, pelo que se vê, decorre de restrições para transmissão desta retificadora contidas na IN RFB nº 1.110/2010 e amolda-se ao Parecer Normativo da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) nº Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.204 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.912788/2012-10 4 02/2015, que diz: Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Assim, em razão do princípio da colegialidade, penso ser indispensável a conversão do presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem esclareça se por ocasião da ciência pelo Contribuinte do Despacho Decisório, havia alguma restrição prevista na IN RFB nº 1.110/2010, para que o Contribuinte transmitisse a DCTF retificadora, apontando-a. Na realização da diligência, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar as documentos complementares e esclarecimentos adicionais, elaborando, ao final, relatório circunstanciado sobre o resultado da diligência, podendo ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise da lide. Após, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando- lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, independente de sorteio. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Conversão em Diligência Conforme relatado a posição sustentada pelos julgadores a quo é no sentido de que a retificação da DCTF seria condição sine qua non para o reconhecimento do direito creditório. Assim, ante a ausência de referida retificação e o transcurso do prazo para promove-la, não haveria como se reconhecer o crédito compensado. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.204 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.912788/2012-10 5 A despeito de tal entendimento, a posição que prevalece no âmbito deste Tribunal Administrativo é no sentido de que a ausência de retificação da DCTF não pode se erigir em óbice intransponível ao reconhecimento do crédito alegado pelos sujeitos passivos. Uma vez provada, por meio de documentos hábeis e idôneos, a liquidez e certeza do direito creditório, e tendo o pleito de restituição/compensação sido apresentado no prazo de cinco anos previsto no art. 168, inciso I, do CTN, reconhece-se o direito creditório. De fato, o erro de DCTF, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, não é determinante para o indeferimento da Declaração da Compensação (DCOMP), devendo prevalecer a verdade material, e sejam analisadas as provas existentes e destinadas à comprovação da liquidez e certeza do crédito postulado. Em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aponta qual teria sido o erro que teria motivado o recolhimento a maior, qual seja, a emissão de duas faturas para o mesmo fato gerador, gerando recolhimento dúplice de IRRF, e junta elementos de provas destinados à comprovação de suas alegações, são eles: i) contrato firmado com o Departamento de Polícia Federal; ii) folha Livro Razão; iii) o DARF, com o comprovante do recolhimento de IRRF realizado no dia 08/10/2010; e iv) a fatura emitida pela empresa estrangeira. Estes documentos, em meu entender, são aptos a comprovar o direito creditório postulado. Assim, seria o caso de dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice imposto pelos julgadores a quo e devolver o exame dos autos à DRF para que se pronunciasse sobre os elementos de prova apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade. Porém, nas discussões ocorridas em sessão, surgiu a necessidade de esclarecer o fato da Recorrente não ter retificado a DCTF logo após a data da ciência do Despacho Decisório (20/12/2012), vez que naquele momento não teria se escoado o prazo de 05 anos de uma eventual retificação de DCTF, prazo este contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Veja-se que in casu, a data de emissão do Despacho Decisório ocorreu em 05/12/2012, a data de entrega da DCTF original, em 18/01/2011 e o fato gerador do imposto ocorreu em 08/11/2010. Este entendimento, pelo que se vê, decorre de restrições para transmissão desta retificadora contidas na IN RFB nº 1.110/2010 e amolda-se ao Parecer Normativo da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) nº Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.204 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.912788/2012-10 6 02/2015, que diz: Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Assim, em razão do princípio da colegialidade, penso ser indispensável a conversão do presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem esclareça se por ocasião da ciência pelo Contribuinte do Despacho Decisório, havia alguma restrição prevista na IN RFB nº 1.110/2010, para que o Contribuinte transmitisse a DCTF retificadora, apontando-a. Na realização da diligência, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar as documentos complementares e esclarecimentos adicionais, elaborando, ao final, relatório circunstanciado sobre o resultado da diligência, podendo ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise da lide. Após, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando- lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, independente de sorteio. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15868.720090/2013-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Constitui salário de contribuição do contribuinte individual a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. CONTRATADO TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO MILITAR TEMPORÁRIO. CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. PENSÃO MILITAR. O contratado temporário do Exército é considerado militar temporário e, portanto, contribuinte obrigatório da pensão militar.
Numero da decisão: 2002-008.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Constitui salário de contribuição do contribuinte individual a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. CONTRATADO TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO MILITAR TEMPORÁRIO. CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. PENSÃO MILITAR. O contratado temporário do Exército é considerado militar temporário e, portanto, contribuinte obrigatório da pensão militar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.748 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720090/2013-59 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 03-74.777, proferido pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata-se do auto de infração - AI nº 37.393.875-6 (fl. 3), lavrado em 6/5/2013, no valor de R$ 6.832,01, referente ao período de 4/2008 a 12/2008, relativo às contribuições do segurado contribuinte individual incidentes sobre as remunerações pagas por tomadores de serviços profissionais – pessoas físicas, apuradas através do batimento entre as informações constantes na DIRPF - Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, conforme Anexo de fl. 44. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 39/43), a ação fiscal originou-se da constatação de divergências entre os valores declarados pelo sujeito passivo a título de rendimentos auferidos pela prestação de serviços a pessoas físicas na DIRPF com os valores considerados pelo mesmo para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias existentes no CNIS, nas competências 4/2008 a 12/2011, conforme planilha de fls. 11/12. Instado a apresentar documentos e informações, o contribuinte apresentou requerimento, acompanhado de documentos (fls. 15/36), no qual solicitou que fossem consideradas contribuições previdenciárias dos períodos em que trabalhou para o Comando do Exército e para a Prefeitura Municipal de Birigui, além de ter alegado equívocos quanto aos valores dos meses de 3/2010, 12/2011, 2/2011, 4/2011, 6/2011, 7/2011, 9/2011, 10/2011 e 12/2011. A auditoria fiscal assim se manifestou sobre as alegações e pedidos então apresentados: Neste último caso, argumentou erroneamente que as GPS recolhidas como contribuinte individual não haviam sido aproveitadas, quando, na verdade, as mesmas estão somadas a outros valores declarados em GFIP para composição do Salário de Contribuição total nestes meses. Quanto às contribuições previdenciárias requeridas para os vínculos acima mencionados: A) Prefeitura Municipal de Birigui, CNPJ – 46.151.718/0001-80, assiste razão ao requerente, que comprovou ter trabalhado no regime celetista no período de 02/03/2009 a 22/09/2009, fato este confirmado posteriormente nas GFIPs entregues pelo órgão público junto aos sistemas da RFB, sendo portanto retificada a planilha de cálculo com a inclusão destes valores na mesma. B) Quanto ao período trabalhado no Comando do Exército, CNPJ – 00.394.452/0533-04, o vínculo realmente existe, porém estatutário, com Regime Próprio de Previdência Social, não constando nos sistemas da RFB nenhuma GFIP em que o contribuinte conste informado. Por este Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.748 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720090/2013-59 3 motivo, não foram incluídos na planilha de cálculo os valores referentes a este vínculo.(grifo nosso) Em consulta ao sistema informatizado “E-Processo” da Secretaria da RFB, verificou-se que o AI nº 51.029.233-0, lavrado na mesma ação fiscal, referente ao período 1/2009 a 12/2011, foi baixado por pagamento (Processo nº 15868.720091/2013-01). O contribuinte teve ciência da autuação em 9/5/2013 (Aviso de Recebimento dos Correios – AR - fl. 56) e, em 3/6/2013 (carimbo de protocolo - fl. 61), apresentou a impugnação de fls. 61/63, acompanhada de documentos (fls. 65/78), na qual alega que segue: Diz que, no período de 4/2008 a 12/2008, era contratado temporário do Exército Brasileiro e que, ao contrário do entendimento da auditoria fiscal, não era segurado do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, mas segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Afirma que cópia do CNIS comprova seu salário de contribuição junto ao Exército, mas que, no entanto, o auditor fiscal entendeu de forma divergente a legislação referente à matéria. Afirma que iniciou seu vínculo junto ao Comando do Exército em 3/2002, após a Emenda Constitucional nº 19/1998, que determinou que somente seriam segurados do RPPS (estatutário) quem fosse aprovado em concurso público, conforme artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988. Alega que, por possuir contrato temporário e ser segurado obrigatório do RGPS, o Comando do Exército deveria recolher compulsoriamente todas as contribuições previdenciárias devidas, assim como fez a Prefeitura Municipal de Birigui, que também detém Regime Próprio de Previdência Social. Assegura não ser obrigação do empregado realizar o pagamento de suas contribuições previdenciárias, e sim do seu ente empregador, neste caso, o Exército, por se tratar de substituição tributária originária, conforme Lei nº 8.212/1991, artigo 30, incisos I e IV. Afirma que deve haver presunção absoluta de desconto da contribuição do empregado de suas contribuições previdenciárias pelo empregador, que deverá responder exclusivamente pelo pagamento caso não tenha retido ou repassado os valores à União, conforme Lei nº 8.212/1991, artigo 33, § 5º. Diz que os segurados não poderão ser posteriormente cobrados pela União caso o responsável pelo recolhimento não repasse as contribuições previdenciárias devidas pelos trabalhadores, mesmo que não tenham sido descontadas, bastando aos segurados comprovar o vínculo laboral e as remunerações recebidas que, no caso, constam no CNIS. Afirma ser este o entendimento contido na Súmula 18 do então Conselho de Recursos da Previdência Social. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.748 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720090/2013-59 4 Requer seja dado integral provimento à impugnação para que sejam considerados nos cálculos apresentados os valores descontados do impugnante a título de contribuição previdenciária junto ao Comando do Exército. Requer ainda: 1) Seja oficiado ao Comando do Exército para que informe a forma de ingresso do impugnante em seus quadros; bem como todos os valores de contribuição previdenciária do impugnante no período objeto desta autuação; 2) informe ainda, se houve descontos previdenciários e para quais órgãos; 3) Seja oficiado ao INSS para que justifique junto ao CNIS os valores relativos aos salários de contribuição constantes no mesmo e que informe se houve o devido recolhimento; caso não haja, explicite o motivo de sua não cobrança. O contribuinte foi cientificado da decisão de piso, em 02/06/2017, tendo interposto recurso voluntário em 22/06/2017 (fls. 94/97), onde reitera seus argumentos apresentados em sede de impugnação. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se do auto de infração - AI nº 37.393.875-6 (fl. 3), lavrado em 6/5/2013, no valor de R$ 6.832,01, referente ao período de 4/2008 a 12/2008, relativo às contribuições do segurado contribuinte individual incidentes sobre as remunerações pagas por tomadores de serviços profissionais – pessoas físicas, apuradas através do batimento entre as informações constantes na DIRPF - Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. O Recorrente alega que devem ser considerados nos cálculos feitos pela fiscalização os valores que deveriam ter sido descontados do contribuinte a título de contribuição previdenciária junto ao Comando do Exército, pois entende que era segurado obrigatório do INSS e não ao Regime Próprio, tendo em vista alteração promovida pela EC 20/98, em especial, o art. 40, caput, da CF. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo, Livro II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, logo adoto-os em meu voto. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.748 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720090/2013-59 5 A impugnação foi apresentada tempestivamente, atendendo aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, artigos 15 e 16, portanto, dela toma-se conhecimento. O crédito lançado refere-se às contribuições do segurado contribuinte individual, incidentes sobre as remunerações pagas por tomadores de serviços profissionais – pessoas físicas, apuradas a partir do batimento entre os valores declarados na DIRPF e no CNIS. Em sua defesa, o contribuinte alega que, no período objeto do lançamento, era contratado temporário do Exército Brasileiro, cujo ingresso não se deu mediante concurso público, e que, portanto, estava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Sustenta também que as contribuições previdenciárias decorrentes de tal vínculo, ainda que não descontadas pelo empregador (Exército), devem ser consideradas no presente lançamento fiscal, pois o desconto presume-se feito. Ocorre que sem razão a defesa em suas alegações. A Lei nº 6.391/1976, que dispõe sobre o Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências, assim identifica o pessoal militar da ativa do Exército: Lei nº 6.391/1976 Art. 3º O Pessoal Militar da Ativa pode ser de Carreira ou Temporário. [...] II - O Militar Temporário é aquele que presta o serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo.(grifo nosso) Por sua vez, a Lei nº 3.765/1960, que dispõe sobre as pensões militares, assim dispõe sobre os contribuintes obrigatórios da pensão militar: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.(grifo nosso) Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo: I - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e II - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço. Ressalte-se que o fundamento da Pensão Militar (Previdência dos Militares), disciplinada na Lei nº 3.765/1960 acima mencionada, é o disposto na Constituição Federal de 1988, artigo 142, §3º, inciso X, e não no seu artigo 40, abaixo transcritos: Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.748 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720090/2013-59 6 Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [...] Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. [...] § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se- lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: [...] X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (grifo nosso) No caso sob análise, por força dos dispositivos normativos acima mencionados, o contribuinte, ainda que não tenha prestado concurso público para o ingresso nas Forças Armadas, tal como alega, como contratado temporário do Exército, é considerado militar temporário e, portanto, contribuinte obrigatório da pensão militar. Registre-se que o recorrente, contratado temporário (militar temporário), não se insere nas exceções previstas na Lei nº 3.765/1960, artigo 1º, parágrafo único, incisos I e II, acima transcritos. E, ainda, os documentos dos autos corroboram o entendimento adotado, conforme se passa a demonstrar. A Certidão de Tempo de Contribuição Previdenciária, expedida pelo Exército Brasileiro em 26/10/2009 (fl. 25), apresentada pelo próprio autuado durante a ação fiscal, não deixa dúvida de que o contribuinte, no período objeto do lançamento, estava inserido no RPPS dos militares, na medida em que certifica que: [...] Carlos Sanches Vargas Junior, portador do CPF nº 158.064.338-89, filho de Carlos Sanches Vargas e de Maria Lázaro Sanches, teve descontada em seus vencimentos, a Contribuição Previdenciária Oficial, a título de Pensão Militar, no período de Março de 2003 a Fevereiro de 2009, conforme Portaria nº 526/SC-5 de Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.748 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720090/2013-59 7 28 de fevereiro de 1991 do Estado Maior das Forças Armadas (Diário Oficial da União de 04 de março de 1991). (grifo nosso) As fichas financeiras dos anos de 2003 a 2007 e 2009 (fls. 26/31), também apresentadas pelo autuado durante o procedimento fiscal, demonstram que o contribuinte, neste período, ocupou os cargos militares de ‘Segundo Tenente’ e de ‘Primeiro Tenente’ e que a remuneração foi recebida a título de ‘soldo’. No CNIS de fls. 16/24 e 65/71, consta que o segurado recebeu remuneração do Comando do Exército (CNPJ 00.394.452/0533-04), que possuía vínculo estatutário e que estava vinculado no Regime Próprio de Previdência Social no período de 03/2002 a 12/2008. Esclareça-se que o CNIS contém as informações cadastrais de todos os trabalhadores brasileiros, e não somente dos vinculados ao regime geral de previdência social. Ao contrário do entendimento do contribuinte, pelas razões acima expostas, o Exército Brasileiro não estava obrigado a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o soldo recebido pelo autuado, justamente porque o contribuinte, ainda que contratado temporário, era contribuinte obrigatório da pensão militar, para a qual já estava recolhendo as contribuições previdenciárias incidentes sobre a sua remuneração (soldo). Assim, com base na legislação acima citada e nas provas dos autos, conclui-se que o fato de ter sido o contribuinte contratado temporário do Exército no período objeto do lançamento não retira a sua condição de militar e, portanto, de contribuinte obrigatório para a pensão militar, de modo que agiu corretamente a auditoria fiscal em não considerar os valores de contribuição referentes a este vínculo na apuração da contribuição devida. Ademais, o contribuinte deve recolher contribuição previdenciária sobre a remuneração auferida de múltiplos vínculos. No caso, o contribuinte, como contribuinte individual, prestador de serviços a pessoas físicas, deve recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração auferida para o RGPS e, como militar temporário, para a pensão militar. Registre-se ainda que o tempo trabalhado sob vínculo estatutário poderá ser posteriormente aproveitado pelo contribuinte em eventual pedido de aposentadoria no RGPS, mediante contagem recíproca, conforme CF/1988, artigo 201, § 9º: Art. 201: [...] § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.748 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720090/2013-59 8 Quanto aos requerimentos elaborados pelo contribuinte, estes se mostram desnecessários para os esclarecimentos dos fatos, na medida em que os documentos dos autos e a legislação referente à matéria foram suficientes para que se procedesse a análise do processo, conforme acima demonstrado. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito lançado. Portanto, entendo que não há reparo a ser feito na decisão de piso, pois como bem demostrado na decisão recorrida, o fundamento da Pensão Militar (Previdência dos Militares), disciplinada na Lei nº 3.765/1960 acima mencionada, é o disposto na Constituição Federal de 1988, artigo 142, §3º, inciso X, e não no seu artigo 40, portanto, o Recorrente era contribuinte obrigatório da pensão militar. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário, e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.738332/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/07/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.525 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738332/2018-71 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.525 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738332/2018-71 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.525 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738332/2018-71 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 82DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642116 #
Numero do processo: 16143.000371/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça-STJ pacificou entendimento, segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nesta hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp nº 1.657.437/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe do dia 17/10/2018.
Numero da decisão: 1402-006.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário, vencidos o Relator e o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni que votavam por não conhecê-lo; ii) por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça-STJ pacificou entendimento, segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nesta hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp nº 1.657.437/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe do dia 17/10/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário, vencidos o Relator e o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni que votavam por não conhecê-lo; ii) por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.938 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16143.000371/2010-87 2 Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Paulo que decidiu manter o r. Despacho Decisório (fl. 03) que homologou parcialmente as compensações declaradas por meio de PER/DCOMP nº 23555.78133 310506.1.3.03-0614, por entender que direito creditório não foi suficiente para quitar todos os débitos confessados no pedido enviado, restando saldo devedor a ser pago pelo contribuinte. 2. O Despacho Decisório foi fundamentado nos seguintes termos: Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.938 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16143.000371/2010-87 3 3. O crédito indicado no PER/DCOMP é oriundo de saldo negativo de CSLL, apurado no exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005), no valor de R$ 1.588.592,55, integralmente reconhecido pela Autoridade Fiscal prolatora do despacho decisório no Órgão de origem. 4. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Foi dada ciência do teor do despacho decisório exarado pela Autoridade Administrativa Fiscal ao contribuinte em 15/04/2013 (fls. 25), que apresentou manifestação de inconformidade de fls. 30/60, protocolada em 14/05/2013. As alegações apresentadas são, em síntese, as seguintes: II— DO DIREITO Da leitura do Despacho Decisório, depreende-se claramente que foi reconhecido um crédito no montante de R$ 1.588.592,55, referente a saldo negativo de CSLL do ano -calendário de 2005 (doc. 03). De outro turno, da análise do PER/DCOMP n° 23555.78133.310506.1.3.03-0614, o qual é objeto do presente recurso, verifica-se claramente que o valor do crédito original utilizado é exatamente o mesmo montante reconhecido pelo Despacho Decisório, ou seja, R$ 1.588.592,55 (doc. 04). Diante de tal constatação, conclui-se facilmente que o crédito pleiteado e o deferido é exatamente o mesmo, sendo que o motivo da não homologação total do débito poderia ser resultante apenas de um erro no preenchimento do PER/DCOMP ou na SELIC utilizada pa ra corrigir o crédito. Quanto ao preenchimento, a Recorrente reviu todas as informações incluídas na referida declaração e não localizou qualquer incorreção, conforme pode ser verificado da leitura do PER/DCOMP anexado ao presente (doc. 04). Em relação a SELIC, a também não localizou a Recorrente qualquer incorreção no percentual utilizado, qual seja, 6,08%. Analisando o crédito utilizado, verifica-se que ele é originário de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005, ou seja, começou a ser corrigido pela SELIC em janeiro de 2006. Considerando que o crédito foi utilizado em maio de 2006, ele foi corrigido pela soma da SELIC de janeiro, fevereiro, março e abril, mais 1% (um por cento) referente a maio de 2006. Fazendo este cálculo, conclui-se que a SELIC acumulada de janeiro a abril de 2006, acrescido de 1% (um por cento) totaliza exatamente 6,08% (doc. 05), valor este que foi utilizado no PER/DCOMP transmitido pela Recorrente. Desta forma, resta demonstrado de maneira cabal que tanto o crédito util izado pela Recorrente no montante de R$ 1 .588.592,55, quanto a SELIC no percentual de 6,08% estão corretos, motivo pelo qual a compensação declarada pela Recorrente deveria ter sido homologada totalmente e não parcialmente. Ante ao exposto, não resta outro alternativa, senão anular o Despacho Decisório ora recorrido, passando a homologar totalmente as compensações declaradas pela Recorrente, extinguindo, consequentemente, o crédito tributário nela relacionado. [...] 5. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo houve por bem julgar improcedente a MI em decisão assim ementada: Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.938 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16143.000371/2010-87 4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa vedada. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico, na forma do art. 2°, inciso II, da Portaria RFB n° 2.724, de 27 de setembro de 2017. 6. Acrescentou o v. acórdão recorrido que na discriminação dos valores dos dois débitos confessados no PER/DCOMP, constata-se que não foram incluídos valores a título de multa de mora, que são devidos, de acordo com o art. 61 da Lei nº 9.430/96. 7. Ademais disso, a DRJ aduziu que “(...) Em ambos os casos, a transmissão do PER/DCOMP se deu em atraso em relação à data de vencimento dos valores compensados . A Manifestante, quando do envio intempestivo do PER/DCOMP, deveria ter incluído o valor da multa de mora cabível na operação (...)”. 8. Inconformado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 74/93, visando sua reforma, alegando em síntese que: (i) “Preliminarmente: Inaplicabilidade da Preclusão Consumativa”, vez que “(...) as causas extintivas do crédito tributário, que estão previstas no art. 156 do CTN, são matérias de ordem pública e que a qualquer momento podem ser reconhecidas e aplicadas pelo d. Julgador, inclusive de ofício (...)”; (ii) no mérito, no capítulo intitulado de “Das Razões da Reforma do Acórdão Recorrido” aduziu que a “(...) DRJ não atentou para o fato de que, ainda que o PER/DCOMP tenha sido transmitido após o vencimento do débito de CSLL vencido em 24.02.2006, não há que se falar em multa, vez que houve a denúncia espontânea do referido débito por meio da apresentação do PER/DCOMP(...)”, para corroborar seu entendimento cita jurisprudências antigas deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça-STJ; (iii) no capítulo denominado de “Da Impossibilidade de Inclusão da Multa de Mora na Compensação” afirmou que “(...) não poderia a Autoridade Fiscal incluí-la (multa de mora) no pedido de compensação apresentado, reduzindo o montante do crédito utilizado no pedido de compensação subsequente, mas sim, deveria ter, quando muito, lavrado o competente auto de infração (...)”, bem assim que “(...) Não pode ele (Autoridade Fiscal) majorar ou alterar o valor declarado pelo contribuinte no pedido de compensação, o que constitui uma verdadeira alteração do conteúdo do PER/DCOMP declarado (...)” e conclui que “(...) a fiscalização não pode deixar de homologar a compensação sob o argumento de que está faltando a aplicação da multa pelo pagamento fora do prazo, mas deveria sim providenciar o lançamento de ofício do valor da multa (...)”; (iv) requerendo, ao final, o provimento do recurso interposto. É o relatório. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.938 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16143.000371/2010-87 5 VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator Do Conhecimento 9. Em apertada síntese, o Recorrente limita suas razões recursais à abordagem de dois aspectos: (i) impossibilidade de aplicação da multa de mora, tendo em vista a ocorrência da denúncia espontânea do referido débito por meio da apresentação do PER/DCOMP; e que (ii) a Autoridade Fiscal não poderia incluir a multa de mora no pedido de compensação apresentado, reduzindo o montante do crédito utilizado, mas sim deveria ter lavrado o competente auto de infração para cobrança do débito. 10. Contudo, por ocasião da apresentação da MI de fls. 14/16, o Recorrente apresentou os argumentos totalmente distintos, arguindo tão somente que: a) “(...) o crédito pleiteado e o deferido é exatamente o mesmo, sendo que o motivo da não homologação total do débito poderia ser resultante apenas de um erro no preenchimento do PER/DCOMP ou na SELIC utilizada para corrigir o crédito (...)”; b) “(...) Quanto ao preenchimento, a Recorrente reviu todas as informações incluídas na referida declaração e não localizou qualquer incorreção, conforme pode ser verificado da leitura do PER/DCOMP anexado ao presente (...)”; c) “(...) resta demonstrado de maneira cabal que tanto o crédito utilizado pela Recorrente no montante de R$ 1.588.592,55, quanto a SELIC no percentual de 6,08% estão corretos, motivo pelo qual a compensação declarada pela Recorrente deveria ter sido homologada totalmente e não parcialmente (...)”; e d) “(...) Ante ao exposto, não resta outro alternativa, senão anular o Despacho Decisório ora recorrido, passando a homologar totalmente as compensações declaradas pela Recorrente, extinguindo, consequentemente, o crédito tributário nela relacionado (...)”; 11. Cumpre observar, portanto, que as alegações deduzidas pelo Recorrente no RV não foram desenvolvidas na MI, revelando clara inovação recursal. 12. Nesse contexto, em se constando que o Recorrente alegou matéria não impugnada em primeira instância, não merece ser conhecido o recurso, sob pena de se validar a reabertura da lide na fase recursal, com a consequente violação do devido processo legal e ofensa ao princípio da devolutibilidade do apelo, suprimindo-se o primeiro grau de jurisdição administrativa. 13. Ademais disso, estabelece o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, que “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. 14. Vale dizer, a impugnação inaugura o processo administrativo fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve apresentar todas as razões de defesa, não se admitindo que, na fase recursal, deduza argumentos não apresentados anteriormente, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.938 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16143.000371/2010-87 6 15. Na medida em o Recurso Voluntário versa exclusivamente sobre questões não abordadas na Manifestação de Inconformidade, apesar de ser tempestivo e atender aos demais requisitos legais de admissibilidade, não há como dele conhecer. 16. Como fui vencido neste ponto, passo a examinar o mérito recursal. 17. Como visto, a Recorrente concentra seu inconformismo na suposta ocorrência de dois erros que teriam sido cometidos pela Autoridade Fiscal: (i) que a “(...) DRJ não atentou para o fato de que, ainda que o PER/DCOMP tenha sido transmitido após o vencimento do débito de CSLL vencido em 24.02.2006, não há que se falar em multa, vez que houve a denúncia espontânea do referido débito por meio da apresentação do PER/DCOMP(...)”, para corroborar seu entendimento cita jurisprudências antigas deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça-STJ; (ii) que “(...) não poderia a Autoridade Fiscal incluí-la (multa de mora) no pedido de compensação apresentado, reduzindo o montante do crédito utilizado no pedido de compensação subsequente, mas sim, deveria ter, quando muito, lavrado o competente auto de infração (...)”, bem assim que “(...) Não pode ele (Autoridade Fiscal) majorar ou alterar o valor declarado pelo contribuinte no pedido de compensação, o que constitui uma verdadeira alteração do conteúdo do PER/DCOMP declarado (...)” e conclui que “(...) a fiscalização não pode deixar de homologar a compensação sob o argumento de que está faltando a aplicação da multa pelo pagamento fora do prazo, mas deveria sim providenciar o lançamento de ofício do valor da multa (...)”; 18. Ora, ao contrário do alegado pelo Recorrente, o instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN) não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em DCOMP. 19. Ou seja, para fins de denúncia espontânea a compensação tributária não equivale a pagamento, pois está sujeita à condição de homologação. 20. Desta forma, como a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do artigo 138 do CTN. 21. Outrossim, admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal, a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. 22. Este é o entendimento pacífico deste egrégio Conselho, conforme julgados abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.938 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16143.000371/2010-87 7 O Legislador Complementar elencou especificamente as ações suficientes à incidência da causa de exclusão de responsabilidade (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação. Jurisprudência dominante do STJ. (Acórdão n° 9303-014.718 – Sessão do dia 11 de março de 2024) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE . Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nesta hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. (Acórdão n° 9101-006.658 – Sessão do dia 12 de julho de 2023) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo. (Acórdão n° 9202-009.787 – Sessão do dia 26 de agosto de 2021) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo. (Acórdão n° 9101-005.740 – Sessão do dia 02 de setembro de 2021) 23. Ademais disso, o artigo 138 do CTN ao tratar do tema da denúncia espontânea elencou duas formas de exercício: (i) o pagamento, causa de extinção do crédito tributário e; (ii) o depósito, causa de suspensão do crédito tributário. 24. Logo, o Legislador Complementar elencou especificamente as ações suficientes à incidência da causa de exclusão de responsabilidade (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação, forma pela qual a Recorrente pretende aproveitar-se da benesse. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.938 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16143.000371/2010-87 8 25. Assim sendo, o pagamento e compensação não se confundem, ambos são hipóteses distintas de extinção do crédito tributário. As formas de pagamento (art. 162 do CTN) são absolutamente distintas das formas de compensação (art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 66 da Lei 8.383/91). 26. A única característica semelhante entre pagamento e compensação é a extinção do crédito tributário. E semelhante é a palavra correta, pois enquanto o pagamento extemporâneo afasta a incidência dos juros, a compensação não, pois, segundo o STJ, para efeitos de denúncia espontânea, pagamento e compensação não se equivalem, conforme ementa abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONT ÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espont ânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EREsp nº 1.657.437/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe do dia 17/10/2018 ) 27. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça-STJ no Tema Repetitivo nº 385, julgado em 09/06/2010, firmou a tese de que: “A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”. 28. Bem assim, em 27/08/2008 já havia sido editada a Súmula STJ nº 360, in fine: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. 29. Desta feita, tendo em vista que o Recorrente quitou seus débitos por meio de compensação (e não por meio do pagamento ou suspendeu-os por depósito) impossível reconhecer a denúncia espontânea e de rigor a incidência dos acréscimos legais. Dispositivo 30. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 223DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642042 #
Numero do processo: 10073.720738/2011-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1202-000.270
Decisão:
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Roney Sandro Freire Correa, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes o conselheiro Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído pela conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, o conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 362 a 404) interposto por UNIMED RESENDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO visando reformar o acórdão nº 12-67.970 (fls. 348 a 356), proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve a autuação fiscal. Este processo foi pautado em duas sessões anteriores em outra turma de julgamento deste Conselho, ocasiões em que os julgamentos foram convertidos em diligência. Por bem retratar os fatos processuais até então ocorridos, adoto o relatório integrante da Resolução nº 1402-001.643, complementando-o em seguida com os eventos a ele posteriores: Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 362-404 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 12-67.970, da 8ª Turma da DRJ/RJO (fls. 348-356), em sessão realizada em 27 de agosto de 2014, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte (fl. 165-189 e docs. anexos), de forma a manter o crédito tributário lançado em desfavor da Impugnante. I. Auto de Infração (AI), Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fl. 235-237. Trata o presente processo da exigência fiscal formulada contra a interessada acima identificada, por meio de lançamento de imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), em valores respectivamente iguais a R$ 1.326.054,79 e R$ 488.179,72. O lançamento refere-se aos anos-calendário 2006 e 2007. Aos valores principais de ambos os tributos adicionou-se multa de ofício de 75% e juros de mora, com emprego da taxa Selic. Autos de infração às fls. 135 e ss, onde consta o enquadramento legal da infração, que fora descrita como “EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL”, por ter realizado “Exclusão indevida de resultados positivos provenientes de operações com não associados, conceituadas como atos não cooperativos, implicando redução do lucro real”. No termo de verificação fiscal (TVF) de fls. 115 e ss, a fiscalização adicionou que “O problema reside no conceito de ato cooperativo adotado pela entidade, que difere essencialmente do conceito legal. Nos termos da lei 5.764/71, que rege todo o sistema cooperativista, são atos cooperativos Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 3 apenas aqueles praticados entre a cooperativa e seus membros cooperados, ou entre as cooperativas entre si, no interesse exclusivo dos cooperados. Veja-se que a maior parte das receitas auferidas pela fiscalizada, nos períodos examinados, decorre das chamadas contraprestações pecuniárias, vale dizer, do pagamento das mensalidades de planos de saúde. Estes pagamentos uniformes e a preço global, feitos por terceiros não cooperados, na condição de clientes contratantes, em contratos com característica de seguro-saúde, não se revestem das condições de ato cooperativo. Some-se a isto a afirmação do contribuinte de que considerou como ato não cooperado apenas as receitas de aplicações financeiras e aluguéis”. Inconformada com o lançamento, do qual tomou ciência em 29/07/2011 (fls. 347), a interessada interpôs, no dia 30 do mês seguinte, a impugnação de fls. 165 e ss, alegando, em síntese: • que “a fiscalização incluiu a totalidade dos ingressos na contabilidade da Impugnante, independentemente de sua natureza, razão pela qual considerou tributáveis as significativas quantias recebidas pela Impugnante a título de intercâmbio estabelecido em convênio do sistema Unimed, além de não ter considerado dedutíveis as despesas com intercâmbio por ela incorridas”; • que “É óbvio que a desconsideração da natureza cooperativa, para fins de tributação – pretendida pela fiscalização – somente pode ser realizada na hipótese de a cooperativa não atender aos requisitos dessa modalidade societária, previstos na Lei 5.764/71, o que não é o caso da Impugnante. A Impugnante é uma efetiva cooperativa, não somente pelo aspecto formal, mas também com relação a todo o seu modelo de funcionamento e condução de suas atividades, e que realiza a segregação dos seus atos cooperativos e não cooperativos para fins de tributação. Ressalte-se, nesse sentido, que a Impugnante esclareceu e demonstrou documentalmente o valor correspondente às suas receitas com atos não cooperativos, informando à fiscalização serem decorrentes de aplicações financeiras e aluguéis, as quais sempre foram regularmente submetidos à tributação”; • que “a fiscalização sequer elaborou demosntrativo do cálculo que realizou para alcançar os valores cobrados através do Auto de Infração. Em nenhum momento, ao longo do processo administrativo, a fiscalização demonstrou o cálculo realizado. A única menção, nesse sentido, se refere ao que considerou ‘valores indevidamente excluídos do resultado não tributável de sociedade cooperativa”, sem, contudo, esclarecer quais deduções (ou proporção das demais deduções praticadas) aplicou a tais supostos Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 4 rendimentos, a fim de apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL exigidos”, sendo certo que “nem mesmo o período abrangido pela autuação pode ser claramente depreendido do auto de infração”. A impugnação culminou com os pedidos de “nulidade/improcedência do auto de infração” e de realização de perícia contábil, para que seja respondido quesito lá formulado. 3. A DRJ julgou pela improcedência da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fls. 348). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano- calendário: 2006, 2007 PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Revela-se desnecessária a realização de perícia contábil quando o feito fiscal contém todos os elementos necessários para seu prosseguimento, inexistindo nos autos qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a fim de aferir dados factuais. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Sujeitam-se à incidência tributária os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços dos associados, a cooperativa contrata com a clientela não associada, a preço global não discriminando, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, estas operações se caracterizam como atos não cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES. ÔNUS DA PROVA. O dever de provar as deduções e exclusões ao lucro real e à base de cálculo da CSLL incumbe ao contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que o deferimento do pedido de perícia é feito pela autoridade julgadora, que, no caso, se mostra desnecessária, uma vez que a comprovação está ligada a documentação que deveria ter sido apresentada pela Impugnante, que não o fez, sendo assim, não é preciso o acionamento de outros Agentes. Consignou ainda a decisão de que o feito possui todos os elementos para seu prosseguimento. Quanto à Autuação, essa apresenta tanto o período de fiscalização quanto a demonstração de apuração, sendo discriminados todos os cálculos necessários para a identificação da infração. Com base nos argumentos de defesa também pode ser constatada a compreensão dos fatos por parte da Impugnante. 5. Sobre o mérito, a lei prevê a não incidência tributária abrange apenas os atos cooperativos, devendo ser tributados aqueles que não se encaixem no conceito Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 5 daqueles. No caso em questão, como na maioria das cooperativas de serviço, os associados são os prestadores de serviços e não usuários, assim, as consultas médicas não se caracterizam como atos cooperativos. O mesmo se aplica nos serviços prestados a hospitais, laboratórios, remédios e outros. Cita o item 3 do Parecer Normativo CST n.º 38, de 30/10/1980 e jurisprudência do CARF. Estariam na mesma condição, as operações de intercâmbio entre outras cooperativas do grupo para disponibilizar serviços de terceiros não associados a usuários. Destaca a Decisão de que é a Recorrente quem deve comprovar que os atos são cooperativos para manter o privilégio fiscal, e não a fiscalização, o que não fez, sendo, inclusive, intimada. Dessa forma, encontra-se adequado o lançamento efetuado. II. Recurso Voluntário 6. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) apesar de reconhecer que a Contribuinte realizou atos cooperativos, a autoridade fiscal desconsiderou integralmente os valores excluídos pela Recorrente a título de Resultados não tributáveis de Sociedades Cooperativas. O motivo para tanto foi a alegação do Agente fiscal de que não havia como se comprovar quais seriam atos cooperativos e quais não seriam, uma vez que não houve segregação entre as receitas. A contabilidade segregou tais receitas. Sustentou-se que a mera cobrança na forma de planos de saúde descaracteriza as atividades cooperativas, o que está equivocado; b) as receitas excluídas na contabilidade pela Recorrente decorrem exclusivamente de atos cooperativos. A Recorrente divide suas atividades nas seguintes classificações: i. atos cooperativos principais, que são os serviços médicos cooperados; ii. atos cooperativos auxiliares (internações em hospitais e clínicas, medicina diagnóstica, análises laboratoriais, etc); e, iii. atos não cooperativos (receitas financeiras e de participações societárias). Dessas classificações, a última não foi inserida na conta de “Resultados não tributáveis de Sociedades Cooperativas”. A divergência entre Fisco e Contribuinte está naquelas atividades denominadas como “atos cooperativos auxiliares”, sendo que a Autoridade entende que são atos não cooperativos e a Requerente de que são cooperativos, para fins fiscais; c) atos cooperativos são todos aqueles inerentes à natureza jurídica da cooperativa e do objeto social. De acordo com a Autoridade fiscal, os serviços de internação em hospitais, clínicas, serviços de medicina diagnóstica, análise laboratorial e afins, oferecidos aos adquirentes de seus serviços de suporte complementar, não se caracteriza como atos cooperativos, pois prestados por terceiros, denominados de rede credenciada. Ademais, sustentou a fiscalização que a cobrança de serviços via boleto ou fatura com preço global, sem a devida discriminação se prestado por médicos cooperados ou rede credenciada, descaracteriza completamente a natureza de ato cooperativo de todas as atividades assim cobradas. Os fundamentos normativos utilizados foram os arts. 3°, 4°, 7°, 79, 87 e 111 da Lei n° 5.764/71. Também foi o parecer normativo CST n° 38/80. Não pode a Autoridade fiscal restringir o ato cooperativo, não se alinhando Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 6 a interpretação com o art. 79 da Lei 5.764/71, que o caracteriza pela sua adequação à consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Cita o Parecer Normativo CST n° 155/73, que dispõe que atos cooperativos são aquelas atividades próprias e necessárias ao funcionamento da cooperativa. A Lei 9.656/98 em seu art. 1º, II e art. 12 prevê que os planos de saúde incluem a disponibilização de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, etc, sendo que a legislação autoriza que a atividade seja desenvolvida por pessoas jurídicas organizadas como cooperativas. Inclusive a legislação impõe que os panos deverão disponibilizar internações em hospitais, clínicas, análises laboratoriais, etc.; d) irrelevância da cobrança a “preço global não discriminativo”, a remuneração através de planos de saúde não descaracteriza o ato cooperativo efetivamente praticado. A intenção do Agente fiscal era enquadram a Recorrente nas atividades descritas no item 3.2 do Parecer Normativo CST n° 38/80, o qual intenta fazer com que a venda de plano de saúde por cooperativa é ato não cooperativo. O fundamento para tal conclusão é de que a venda de plano de saúde seria irregular, contudo, atualmente a atividade de plano de saúde por cooperativa é plenamente autorizada pelo art. 1º, II da Lei 9.656/98, a qual inclui esse tipo de sociedade na definição de Operadora de Plano de Assistência à Saúde. A forma de remuneração não pode alterar a natureza jurídica do ato praticado. Não se pode tributar parte da receita obtida com a venda de planos de saúde relativa à remuneração pelo serviços prestados diretamente pelos médicos cooperados, nem os serviços disponibilizados pela cooperativa através de sua rede credenciada, porque também são atos cooperativos; e) os serviços disponibilizados pela rede credenciada são indispensáveis para a atividade da cooperativa, por isso se traduz em ato cooperativo. A fiscalização caracterizou como atos não cooperativos os serviços disponibilizados via rede credenciada, por afirmar que se trata de “prestação de terceiros”. Quem é contratada pelos usuários dos planos é a Recorrente, na qualidade de mandatária. Os serviços hospitalares e demais são subcontratados, mas quem fornece é a cooperativa, serviços esses exigidos por lei. Os serviços subcontratados de rede credenciada mantêm a natureza de ato cooperativo, porque continuam se adequando ao escopo da Cooperativa, além de ser exigência legal. Se não fosse oferecida a rede credenciada, a atuação do médico cooperado se mostra inviável. O serviço médico deve ser visto como um todo. Trata-se de ato cooperativo auxiliar, que devem ter o mesmo tratamento do ato cooperativo principal; f) necessidade de aplicação do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. O art. 146, III da Constituição prevê que a legislação observe o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, sendo que tal tratamento justifica todos os argumentos acima apontados. A cooperativa não visa lucro, pois atua em prol dos cooperados. O adequado tratamento significa identificar as peculiaridades desse tipo societário e dar-lhe tratamento compatível. Tributação excessiva pode prejudicar o desenvolvimento da atividade; g) ao comentar sobre a jurisprudência aponta a restrição feita em relação a cooperativas de crédito pelo STJ, em decisão antiga. Aponta decisão do CARF sobre a análise dos atos-fins para Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 7 as cooperativas. Cita ainda a decisão do STJ que prevê que as operações de crédito se encaixam em ato cooperativo; h) ilegalidade da tributação sobre a totalidade do resultado da Recorrente, uma vez que há receita decorrente de ato cuja natureza do ato cooperativo é incontroversa. Não é verdadeira a alegação de que é impossível a segregação da receita auferida. O procedimento deixou de considerar os ingressos não tributáveis de ato cooperativo incontroverso, que são realizados entre cooperativas. A parcela da receita proporcional aos serviços prestados diretamente pelos cooperados não pode ser tributada em hipótese alguma. Há necessidade de perícia. Da análise da escrituração da Recorrente é possível identificar com extrema facilidade que a Recorrente reporta em contas segregadas as despesas incorridas em atos cooperativos principais (pagamento de honorários aos médicos cooperados); atos cooperativos auxiliares (rede credenciada); e atos não cooperativos (rendimentos de aplicações financeiras, juros e outros). A Recorrente, ao longo da fiscalização apresentou todos os documentos e esclareceu de forma a ser feita a segregação das receitas. Cita jurisprudência do CARF. O método contábil utilizado pela Contribuinte é o sugerido pelo Parecer Normativo CST 73/75 e pelo Parecer Normativo CST 38/80; i) parcela de valores excluídos referentes à ingressos a título de reembolso de intercâmbio não pode ser tributada, por não ser receita e não gerar acréscimo patrimonial. O Resultado não tributável de Sociedades Cooperativas engloba todos os valores que a Contribuinte entendeu não deveriam ser tributados, inclusive, valores referentes à intercâmbio. A própria fiscalização reconhece que a Recorrente pratica intercâmbios. O art. 216 da IN RFB 971/09 prevê o entendimento de que os valores pagos pela Unimed a título de intercâmbio não decorrem de prestação de serviços. Ao final, requer a procedência do Recurso, de forma que seja declarada a nulidade integral do AI e cancelada a cobrança. Caso não seja assim, que seja convertido o julgamento em diligência para confirmar os critérios e metodologias empregados pela Recorrente, permitindo a identificação sobre a parcela da receita que deve incidir o IRPJ e CSLL. Por fim, o reconhecimento de que parte da receita não deve ser tributada, por se tratar de ato cooperativo. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Resolução e Relatório de Diligência 8. Enviados para julgamento, essa Turma entendeu, por meio da Resolução n° 1402-000.682 (fls. 466-469), que o julgamento deveria ser convertido em diligência. O fundamento para a conversão foi de que haveria de se avaliar e identificar, classificando, quais seriam as receitas que estariam relacionadas com os atos cooperativos e quais estariam com os atos não cooperativos. Abaixo se transcreve a conclusão da Resolução, indicando quais os pontos deveriam ser examinados pela DRF (fl. 469). Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 8 9. Às fls. 474-475, a Autoridade fiscal juntou o Relatório de Diligência Fiscal, no qual afirma que não identificou planilha contendo a segregação dos resultados entre atos cooperativos e não cooperativos. Como todos os itens são relacionados à esta análise, seus exames ficaram prejudicados. Ressaltou ainda que, caso fosse entendimento diverso o dessa Turma, seria necessário que se apontasse quais seriam os elementos ou provas a serem carreados para os autos. IV. Manifestação da Recorrente sobre o Relatório de Diligência 10. Intimada do Relatório de Diligência, a Recorrente apresentou Manifestação. Em sua petição, a Contribuinte alega que o lançamento teria englobado atos cooperativos e não cooperativos, sendo indevida a tributação sobre os primeiros. No Relatório a Autoridade alega que não teria localizado a planilha contendo a segregação dos resultados entre atos cooperativos e não cooperativos. Ocorre que, a Recorrente “já havia apresentado de forma clara e precisa quais contas de seus balancetes contábeis relativos aos anos de 2006 e 2007”, na resposta ao Termo de Reintimação Fiscal – 04 (Doc. 02), em 11 de maio de 2011. Junta novamente os balancetes, pois ao que indica não foram eles digitalizados no ato da conversão do processo físico em digital. Indica ainda o seguinte contexto (fl. 489). Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 9 11. Alega que mesmo antes da conversão em diligência seria possível fazer a distinção entre os valores, na lógica do Parecer Normativo n° 73/75. Com base no exposto, requer que a diligência seja concluída. 12. Após, vieram os Autos para julgamento. 13. É o relatório. A Resolução nº 1402-001.643 (fls. 1.433 a 1.441) converteu pela segunda vez o julgamento em diligência a fim de que fossem adotadas as seguintes providências pela unidade de origem da RFB: 19. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que sejam tomadas as seguintes medidas: a. Seja a Recorrente intimada, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha de cálculos com a indicação específica e exata de quais seriam os atos relativos aos valores objeto do Auto de Infração que se encaixariam em atos cooperativos e/ou não cooperativos, indicando os montantes, natureza jurídica, discriminação e outras informações que sejam relevantes para o presente caso; b. Independente da entrega de novos documentos pelo Contribuinte, deve a Autoridade fiscal proceder a análise das provas constantes nos Autos, identificando quais seriam a natureza dos valores objeto do lançamento, lhes indicando a finalidade e/ou a origem, bem como se eles se encaixam em ato cooperativo ou não; Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 10 c. Se for o caso e não concordar com a planilha apresentada pela Recorrente, apresentar planilha de apuração de resultados fundamentada e discriminada, de atos cooperativos e não cooperativos; d. Eventualmente proceder a correção das bases de cálculos e seus efeitos nos AIs, indicando quais seriam os adequados; 20. Ressalta-se que para a elaboração do Relatório de diligência, o qual deve ser fundamentado e objetivo, pode a Autoridade fiscal utilizar toda a documentação que entender necessária, sem prejuízo de intimar a Requerente para que apresente documentos adicionais ou preste explicações. Deve ainda a Autoridade fiscal juntar aos presentes Autos todos os documentos que entender importantes ao esclarecimento dos fatos e das alegações. Após a elaboração do parecer, deve a Recorrente ser intimada a se manifestar, se assim entender, no prazo de 30 dias. Em seguida retornem os Autos para julgamento. A Equipe de Fiscalização da DRF/Nova Iguaçu/RJ, atendendo à Resolução, produziu a informação fiscal de fls. 1.483 a 1.496 que chegou à seguinte conclusão: 40. Com base nos resultados de atos não cooperativos, apurados segundo os métodos e critérios relatados na presente Informação, é possível concluir que a autuação não merece reparo, a despeito das evidências de que o plano de contas da Contribuinte não está adequadamente estruturado para segregação dos resultados. Isto, porque os resultados obtidos provenientes de atos não cooperativos são superiores aos valores tributáveis objeto do lançamento, conforme se demonstra a seguir. Intimada da conclusão a que chegou a autoridade fiscal, a Contribuinte apresentou as considerações de fls. 1.505 a 1.518. Através da petição, a ora Recorrente sustenta, dentre outros, os seguintes argumentos principais: - que o relatório de diligência fiscal chegou a resultado substancialmente igual à apuração inicial, o que demonstraria que a metodologia aplicada na diligência não foi adequada; - que a autoridade fiscal nunca se pretendeu imparcial de modo a aplicar a metodologia determinada pelo CARF; - que a diligência fiscal chegou a resultado tributável ainda superior ao da diligência inicial; - que o erro de metodologia resultou na apuração de percentuais muito baixos de receitas com atos cooperativos, em alguns trimestres de 5% em relação ao total das receitas; Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 11 - que o laudo apresentado por assistente técnico da Recorrente foi ignorado pela autoridade fiscal; - que o laudo técnico apresentado concluiu, com base no Parecer Normativo CST nº 73/75, que apenas no 1º trimestre de 2007 houve apuração de resultado positivo tributável; - que as cooperativas do sistema Unimed tem apresentado sucessivos déficits, como é de conhecimento público; - que a diligência fiscal empreendida propôs critérios próprios para classificação de despesas e custos referentes a atos cooperativos e não cooperativos. Tal fato resultaria em mudança de critério visando manter a autuação fiscal; - que o critério original da autuação fiscal foi a consideração de que as receitas auferidas com a venda de planos de saúde não consistiriam em atos cooperativos e que tal questão estaria superada e pacificada no STJ e no CARF; - que a alteração de critério que fundamentou a autuação fiscal é vedada pelo art. 146 do CTN; - que o relatório de diligência fiscal não deve ser aceito por este Colegiado, que deve levar em consideração o laudo do assistente técnico (fls. 1.520 a 1.546) da Recorrente e cancelado o auto de infração. Em seguida, considerando-se que o relator do feito não mais integra a Turma Julgadora prolatora da Resolução, procedeu-se a novo sorteio do processo, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 – MÉRITO Trata-se, conforme descrito no relatório integrante deste voto, de autuação fiscal de IRPJ e CSLL do terceiro e quarto trimestres de 2006 e primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2007. Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 12 A ora Recorrente atua como cooperativa de serviços médicos e a autuação fiscal decorreu, basicamente, de duas constatações firmadas pela autoridade fiscal. Em primeiro lugar, o fisco considerou que a Contribuinte, ora Recorrente, não segregou adequadamente as receitas que seriam decorrentes de atos cooperativos daquelas que não seriam atos cooperativos. Eis a conclusão da autoridade lançadora: Além disso, constatou o fisco que a Contribuinte, ora Recorrente, aufere receitas precipuamente do resultado de vendas de planos de saúde e que tais receitas não seriam consideradas decorrentes de atos cooperativos e, portanto, sujeitar-se-iam à incidência do IRPJ e da CSLL. As considerações principais a que chegou a autoridade lançadora sobre a matéria são as seguintes: Na impugnação, a então Impugnante aduziu que a fiscalização considerou tributáveis todas as receitas por ela auferidas e que a “desconsideração da natureza de cooperativa para fins de tributação – pretendida pela fiscalização – somente pode ser realizada na hipótese de a cooperativa não atender aos requisitos dessa modalidade societária, previstos na Lei 5.764/71, o que não é o caso da Impugnante”. Alegou ainda que a fiscalização não teria sequer elaborado demonstrativo do cálculo que realizou para alcançar os valores exigidos. A DRJ, conforme afirmado alhures, considerou improcedente a impugnação. Para tanto, considerou dispensável o pedido de perícia apresentado, bem como indeferiu alegações de obscuridades no lançamento fiscal. No mérito, concluiu que, nos termos dos arts. 79 e 111 da Lei nº 5.764/71, apenas os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência tributária. No caso em julgamento, considerou que os atos praticados pela ora Recorrente não são cooperativos (seja os Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 13 praticados pelos médicos cooperados, como os decorrentes de intercâmbio) e, como tais, sujeitam-se à incidência do IRPJ e da CSLL. Adotou também como fundamento para decidir o previsto no item 3 do Parecer Normativo CST nº 38/80. Além disso, a decisão recorrida afastou o argumento veiculado pela Impugnante que caberia ao autuante segregar os atos cooperativos dos não cooperativos, mister que compete à Contribuinte. Afirmou ainda que não há nos autos evidência que a Interessada tenha apresentado documentos que permitissem a separação das receitas auferidas com associados daquelas provenientes de não associados. No recurso voluntário, que seguiu linha de defesa bastante diversa da impugnação, a Recorrente afirma que as receitas que teria excluído da apuração do lucro real decorreram exclusivamente da prática de atos cooperativos. Segundo ela, suas receitas seriam decorrentes de 3 tipos de atividades: (i) serviços praticados por médicos cooperados; (ii) serviços disponibilizados por rede credenciada (internações em hospitais e clínicas, medicina diagnostica, análises laboratoriais, etc); e (iii) atividades não operacionais (em especial receitas financeiras e de participações societárias). Tais atividades seriam classificadas por ela como (i) atos cooperativos principais; (ii) atos cooperativos auxiliares; e (iii) atos não cooperativos, respectivamente. Prossegue em sua argumentação afirmando que as glosas efetuadas pela autoridade fiscal decorreram do que considera a Recorrente como atos cooperativos principais e atos cooperativos auxiliares. Afirma ainda no item 23 do recurso voluntário que não haveria divergência entre ela, Recorrente, e a autoridade fiscal no que respeita aos “atos cooperativos principais”. Como consequência, considera que a controvérsia restringe-se ao que nomeou como “atos cooperativos auxiliares” que tem, segundo seu entendimento, natureza de ato cooperativo e não se sujeitam à incidência tributária. Antes de prosseguir com os argumentos do recurso voluntário, há de se reparar a verdade dos fatos. Não há nos autos nada que indique que a autoridade fiscal considerou o que para a Recorrente constitui “ato cooperativo principal” como ato cooperativo. Ademais, este “conceito” foi apresentado pela Contribuinte apenas com o recurso voluntário e não há qualquer menção a ele no termo de verificação fiscal ou no acórdão de impugnação. Repita-se, a bem da verdade, a conclusão da autoridade fiscal sobre as receitas auferidas pela Recorrente, donde se conclui que, ao contrário do que esta afirma, há discordância entre o fisco e a Interessada no tratamento de todas as receitas por ela auferidas: Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 14 Voltando ao recurso voluntário, sustenta a Recorrente que o elemento nuclear do ato cooperativo é a sua adequação à consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Com base nessa premissa, afirma que exerce a atividade de "Operadora de Plano de Assistência à Saúde" e que, por esta razão os por ela designados como “atos cooperativos auxiliares” também são atos cooperativos e devem ser acobertados pelas benesses legais dirigidas a atos desta natureza. Ainda segundo a Recorrente, a remuneração através da venda de planos de saúde não descaracteriza o ato cooperativo por ela praticado. Afirma que o contexto em que veio à luz o item 3.2 do Parecer Normativo CST nº 38/1980, utilizado pelo fisco como um dos fundamentos para tributar as receitas ora discutidas, é diverso do atual, especialmente após o advento da Lei nº 9.656/1998, que em seu art. 1º, inciso II, autoriza cooperativas a serem operadoras de planos de saúde. A Recorrente defende também que as atividades auxiliares, prestadas via rede credenciada, também são atos cooperativos. Para ela, “...os serviços hospitalares, serviços de laboratórios e afins disponibilizados são meramente subcontratados de terceiros, mas quem os fornece em nome próprio é a cooperativa”. Tais serviços são necessários e indispensáveis aos serviços prestados diretamente pelos médicos cooperados, donde se justificariam como atos cooperativos. Afirma ainda que há necessidade de se dar adequado tratamento tributário ao ato cooperativo por expressa determinação do art. 146, III, “c” da Constituição Federal. Apresenta também acervo jurisprudencial que convalidaria os argumentos por ela defendidos. Aduz ainda que há ilegalidade na tributação sobre a totalidade do resultado auferido pela Recorrente. Defende que a parcela de receitas proporcional aos serviços diretamente prestados pelos cooperados não pode ser tributada em hipótese alguma, e demanda perícia para comprovar o alegado. Contesta a afirmação da autoridade fiscal que seria impossível segregar as receitas auferidas pela Recorrente. Argumenta que o melhor método para segregar as Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 15 receitas seria o que resultou na mensuração por ela apresentada por cada tipo de ato (cooperativo principal, cooperativo auxiliar e não cooperativo). Advoga a Recorrente que as parcelas auferidas a título de reembolso de intercâmbio não podem ser tributadas em hipótese alguma por não serem ingressos de receitas. Finaliza sua petição pedindo a nulidade integral dos autos de infração contestados, ou que pelo menos parte da receita seja considerada como não tributável, porque praticadas por médicos cooperados. Como afirmando no relatório, este processo veio a julgamento em duas ocasiões anteriores. Com a devida vênia aos Conselheiros que me antecederam, o recurso voluntário inovou completamente os termos da impugnação e, na opinião deste relator, não deveria ter sido conhecido, à luz do que preceitua o art. 16, inciso III e § 4º . Entretanto, esta não foi a conclusão a que se chegou nas duas vezes que a questão foi pautada, razão pela qual considero o fato superado. O processo foi baixado em diligência por duas vezes. O resultado da primeira diligência foi absolutamente inconclusivo, motivando-se a nova determinação consubstanciada na Resolução nº 1402-001.643. Desta feita, a unidade de origem da RFB atendeu à Resolução e apresentou informações relevantes para o deslinde do feito. Dentre elas, destaque-se as seguintes: Uma vez que a autoridade lançadora considerou todos os atos como não- cooperativos, não cabe ao signatário desta informação adotar entendimento diverso daquele que fundamentou a autuação, de modo a reclassificar os resultados da autuada, discriminando os atos cooperativos e não cooperativos sob outros fundamentos que não os originalmente utilizados, sem que a Autoridade Julgadora tenha estabelecido claramente parâmetros nesse sentido. Ou seja, sem que tenha delimitado o escopo da Diligência, esclarecendo no caso concreto o que considera ato cooperativo e ato não cooperativo. 7. Contudo, cabe aqui algumas considerações acerca dos argumentos e cálculos apresentados pelo Contribuinte. Da Segregação dos Resultados pela Contribuinte (fls. 1447/1472) 8. Os cálculos constantes da Resposta ao TIF nº 01, acostados a fls. 1447/1472, permitem concluir que a Contribuinte, sob a sua perspectiva, separou as receitas relativas a atos cooperativos daquelas relativas a atos não cooperativos, designando estas últimas como “Proveniente de Atos de não Associados”. O mesmo foi feito em relação aos custos e encargos. Os quadros abaixo, constantes da aludida resposta, relativos ao 3º Trimestre de 2006, demonstram tal distinção. Fl. 1587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 16 9. Vê-se que no demonstrativo “Composição das Receitas”, a Contribuinte indica o grupo 311 (“3110000000000 – CONTRA PREST. LÍQUIDAS”, no Balancete) tanto para reconhecer receitas oriundas de atos cooperativos como de atos não cooperativos, “Proveniente de Atos de não Associados”. Assim, apesar de indicar receitas relativas a atos não cooperativos, não evidenciou as contas que abrigariam os dois tipos de receitas. 10. Nos Balancetes apresentados também não é possível visualizar as subcontas do grupo 3110000000000 que registrariam as receitas de atos cooperativos e não cooperativos, o que sugere que tal discriminação de receitas foi feita à margem da contabilidade. Para melhor esclarecer a impossibilidade de identificar os dois tipos de receitas na escrituração, segue abaixo demonstrativo composto a partir dos Balancetes (3º Trimestre de 2006), com as subcontas do grupo 3110000000000. Fl. 1588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 17 11. Os totais lançados em cada subconta do grupo 3110000000000 comprovam não ser possível identificar no plano de contas da Contribuinte as rubricas relativas a receitas “Proveniente Atos Cooperativo”, no total de R$ 2.750.934,81, e “Proveniente de Atos de não Associados”, no total de R$ 2.209.279,42, conforme indicado no demonstrativo “Composição das Receitas – 3º Trimestre de 20006”. 12. Ou seja, não é possível aferir a consistência dos cálculos da Contribuinte com os registros contábeis, mais especificamente com os valores lançados nas contas constantes dos Balancetes. Há, assim, evidência de que o plano de contas não foi estruturado para demonstrar a segregação das receitas, custos e encargos relativas a atos cooperativos e não cooperativos. Outrossim, a Contribuinte não apresentou outros elementos que permitissem comprovar tal segregação. 13. Nas verificações acima relatadas, tomou-se por exemplo o 3º trimestre de 2006, no entanto a mesma situação se reproduz nos trimestres seguintes, objeto da autuação. 14. As verificações relatadas neste tópico, em que pese serem apenas exemplificativas, demonstram que os elementos apresentados, em particular os Balancetes e cálculos de fls. 1447/1472, não possibilitam identificar de forma fidedigna a natureza das receitas, custos e encargos. Logo, não permitem tampouco sob a ótica do Contribuinte aferir os resultados relativos a atos cooperativos e não cooperativos. Além das considerações quanto à impossibilidade da correta segregação de receitas para fins de aferir quais seriam decorrentes de atos cooperativos, e quais não, autoridade diligenciadora emitiu outras conclusões sobre os atos designados pela Recorrente como cooperativos auxiliares (considerados pelo fisco como não cooperativos) e sobre os resultados das operações de intercâmbio, considerados pela autoridade diligenciadora como atos cooperativos (no caso de intercâmbio ativo) e não cooperativos (no intercâmbio passivo). Com base nestas conclusões, a autoridade fiscal elaborou o demonstrativo de fl. 1.496 com os resultados do que considera atos cooperativos e não cooperativos praticados pela Recorrente: 40. Com base nos resultados de atos não cooperativos, apurados segundo os métodos e critérios relatados na presente Informação, é possível concluir que a autuação não merece reparo, a despeito das evidências de que o plano de contas da Contribuinte não está adequadamente estruturado para segregação dos resultados. Isto, porque os resultados obtidos provenientes de atos não cooperativos são superiores aos valores tributáveis objeto do lançamento, conforme se demonstra a seguir. Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 18 Intimada da conclusão a que chegou a autoridade fiscal, a Contribuinte apresentou as considerações de fls. 1.505 a 1.518. Através da petição, a ora Recorrente sustenta, dentre outros, os seguintes argumentos principais: - que o relatório de diligência fiscal chegou a resultado substancialmente igual à apuração inicial, o que demonstraria que a metodologia aplicada na diligência não foi adequada; - que a autoridade fiscal nunca se pretendeu imparcial de modo a aplicar a metodologia determinada pelo CARF; - que a diligência fiscal chegou a resultado tributável ainda superior ao da diligência inicial; - que o erro de metodologia resultou na apuração de percentuais muito baixos de receitas com atos cooperativos, em alguns trimestres de 5% em relação ao total das receitas; - que o laudo apresentado por assistente técnico da Recorrente foi ignorado pela autoridade fiscal; - que o laudo técnico apresentado concluiu, com base no Parecer Normativo CST nº 73/75, que apenas no 1º trimestre de 2007 houve apuração de resultado positivo tributável; - que as cooperativas do sistema Unimed tem apresentado sucessivos déficits, como é de conhecimento público; - que a diligência fiscal empreendida propôs critérios próprios para classificação de despesas e custos referentes a atos cooperativos e não cooperativos. Tal fato resultaria em mudança de critério visando manter a autuação fiscal; - que o critério original da autuação fiscal foi a consideração de que as receitas auferidas com a venda de planos de saúde não consistiriam em atos cooperativos e que tal questão estaria superada e pacificada no STJ e no CARF; - que a alteração de critério que fundamentou a autuação fiscal é vedada pelo art. 146 do CTN; - que o relatório de diligência fiscal não deve ser aceito por este Colegiado, que deve levar em consideração o laudo do assistente técnico (fls. 1.520 a 1.546) da Recorrente e cancelado o auto de infração. Pois bem. Este o contexto fático do julgamento. Resta incontroverso que a origem das receitas auferidas pela Recorrente decorre essencialmente da venda de planos de saúde. As receitas financeiras foram consideradas de natureza não cooperativa pela própria Contribuinte, não havendo litígio em relação a elas. As receitas decorrentes da venda de planos de saúde, nos termos do recurso voluntário, teriam origem na prestação de atos cooperativos principais (serviços prestados por Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 19 médicos credenciados) e atos cooperativos auxiliares (internações em hospitais e clínicas, medicina diagnóstica, análises laboratoriais, etc). Além destas receitas, a Recorrente recebe ingressos decorrentes de operações de intercâmbio ativo, situação na qual presta atendimento a usuários de outras cooperativas do sistema Unimed e recebe o ressarcimento pelos serviços prestados pelos seus cooperados ou rede credenciada e por ela pagos. Ainda, quanto às operações de intercâmbio, há situações em que seus usuários (contratantes dos planos de saúde ofertados pela Recorrente) se utilizam dos cooperados ou redes credenciadas de outras cooperativas do sistema Unimed. Esquematicamente, portanto, temos que a Recorrente recebe ingressos de duas naturezas. A principal delas, decorre da venda de planos de saúde; o segundo tipo corresponde ao ressarcimento de despesas pagas por prestação de serviços efetuados a usuários de outras cooperativas do sistema Unimed. As receitas decorrentes da venda de planos de saúde, por sua vez, tem como escopo pagar, além das despesas gerais, os serviços prestados por cooperados (ato cooperativo principal, no dizer da Recorrente); os serviços oferecidos pela rede credenciada (atos cooperativos auxiliares, nos termos da Recorrente) e os serviços prestados aos usuários da Recorrente por outas cooperativas do sistema Unimed (operações de intercâmbio), seja por cooperados da outra cooperativa, seja pela rede a ela credenciada. Neste cenário, a Recorrente não logrou demonstrar o quantum da receita auferida decorreu de ato cooperativo, e qual a parcela derivou de atos não cooperativos. Veja-se, a título ilustrativo, as receitas classificadas pela Contribuinte como relativas a “atos cooperativos principais” no balancete do mês de julho de 2006 (fl. 768): Pois bem. Além das receitas acima discriminadas (planos familiar e coletivo empresarial), constam no referido balancete as receitas decorrentes de operações de intercâmbio (outras receitas operacionais) e as receitas financeiras (fl. 770): Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 20 De plano, verifica-se que não há qualquer receita que fosse relacionada aos serviços prestados pela rede credenciada, os chamados serviços auxiliares ou, nas palavras da Recorrente, atos cooperativos auxiliares. Não resta dúvida que as despesas relacionadas a esta atividade são as mais relevantes, conforme atesta a própria Recorrente (resposta ao TIF nº 1, fl. 1.454): Aliás, a resposta é bastante esclarecedora. No exemplo apresentado, ainda que tenha efetuado o rateio da receita com base nos custos, 10% da receita auferida seria decorrente de atos cooperativos e os 90% restantes, embora não tenha sido dito no referido termo, de atos não cooperativos decorrentes de serviços prestados pela rede credenciada. Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 21 O óbice intransponível no caso concreto é que a Recorrente escriturou suas receitas sem qualquer distinção entre as receitas vinculadas à prestação de serviços por cooperados e as receitas destinadas a cobrir despesas com a rede credenciada, constituída por não cooperados (clínicas, hospitais, laboratórios e outros prestadores de serviços não associados). E tal procedimento resulta na impossibilidade de se distinguir entre o que seriam receitas decorrentes de atividades cooperativas (aquelas cujo serviço foi praticado por médico cooperado) e como tais não sujeitas à incidência tributária, daquelas auferidas em função das atividades não cooperativas (praticadas por não cooperados), sobre as quais incidem IRPJ e CSLL. E tal situação autoriza a tributação do total das receitas auferidas. Este o entendimento da 1ª Turma da CSRF, conforme atesta o acórdão nº 9101- 003.018, de lavra do Conselheiro Rafael Vidal Araújo e assim ementado, no que pertine ao caso em análise: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. Recurso Especial do contribuinte conhecido e negado. Do voto condutor do julgado, pode-se extrair que a falta de segregação de receitas pela fiscalizada não transfere à autoridade fiscal o ônus de proceder à distinção entre o que é e o que não é ato cooperativo: A principal questão sob exame consiste em definir a natureza da receita decorrente da venda de planos de saúde realizada por instituições como a interessada, operadora de planos de saúde organizada como cooperativa. Preliminarmente, o tema que merece discussão é se, em função das atividades exercidas, caberia definir a interessada como cooperativa. Na verdade, anuindo com a recorrente quando reclama seu reconhecimento como operadora de saúde, penso que as atividades que a identificam como tal estão perfeitamente delineadas ao contrário da realização de atos cooperativos, prática essa não vislumbrada no procedimento fiscal. A fiscalizada entende que se o ato é praticado em benefício da cooperativa só haveria distinção entre atos cooperativos principais e auxiliares. Essa tese parte de uma interpretação extensiva da definição do ato cooperativo prevista no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 22 Nos termos desse dispositivo, ato cooperativo é aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si. Com base nessa definição, o Parecer Normativo CST nº 38/80 exemplificou várias atividades que seriam tipicamente enquadradas como ato cooperativo e outras que estariam excluídas desse campo. Não vislumbrei qualquer irregularidade no Parecer, até porque discordo de qualquer tipo de ampliação do conceito estabelecido no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Os dispositivos da Lei em comento regulamentam a atividade cooperativa em sua essência, inclusive estabelecendo mecanismos de incentivo ao cooperativismo tendo como escopo, seja qual for o objeto social da organização, a prestação de serviços diretamente aos associados. Sob esse prisma, a tentativa de ampliação do conceito de ato cooperativo revela a dificuldade encontrada por uma organização do tipo Unimed para enquadrar suas atividades nos termos da Lei do cooperativismo. Isso porque a recorrente, muito mais do que uma cooperativa de trabalho, é uma operadora de planos de saúde atuando num mercado competitivo que a obriga a transacionar com terceiros sob regras absolutamente estranhas ao espírito do cooperativismo. Assim, pleiteia a recorrente que benefícios tributários direcionados às cooperativas sejam aplicados em atividades de natureza mercantil, o que se constituiria em privilégio injusto com as demais empresas que atuam no ramo, absolutamente contrário à isonomia. O Fisco constatou que o faturamento da empresa provém fundamentalmente da comercialização de planos de saúde. Não resta dúvida, portanto, de que a recorrente considerou como ato cooperado a atividade tipicamente mercantil exercida como operadora de planos de saúde junto a terceiros. Em função da premissa equivocada por ela assumida, as discussões quanto à regularidade do rateio efetuado tornam-se irrelevantes. Caberia à interessada ter especificado na escrituração a parcela correspondente a atos cooperativos e não cooperativos de modo a que ficasse destacado a parte do valor contratado destinado à remuneração dos serviços médicos prestados pelos cooperados. No momento em que essa segregação deixa de ser efetuada ou é executada irregularmente pela premissa equivocada de tratar as receitas de planos de saúde integralmente como derivadas de atos próprios da cooperativa, não há como exigir que esse procedimento seja efetuado pela Fiscalização. Além do que, como já mencionado, não há qualquer indicativo de auferimento de outro tipo de receita em valor digno de menção. Esta posição, aliás, encontra suporte na jurisprudência do STJ, conforme seguinte excerto voto condutor do julgado nº 1301-002.819, de lavra do ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: Fl. 1594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 23 E tal entendimento não poderia ser outro em razão do decidido no âmbito do REsp nº 58.265/SP em julgamento representativo de controvérsia, no rito do art. 543C do CPC/1973, cujo entendimento deve ser obrigatoriamente observado no âmbito desta Corte Administrativa, nos termos do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF. Nesse julgado apreciou-se a possibilidade de tributação sobre resultado positivo decorrente de aplicações financeiras realizadas por cooperativas, conforme se observa em sua ementa transcrita a seguir PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. 1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ). 2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. 3. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do Decreto-Lei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99). 4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente da prática de "atos cooperativos típicos", assim considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71). 5. O artigo 111, da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71), preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição de produtos ou de fornecimento de bens e serviços a não associados (artigos 85 e 86) e de participação em sociedades não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88, parágrafo único, do aludido diploma legal (em sua redação original): "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Fl. 1595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 24 Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social'." 6. Outrossim, o Decreto 85.450/80 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época) preceituava que: "Art. 129 As sociedades cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislação específica, pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades: I de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais (Lei n. 5.764/71, artigos 85 e 111); II de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais (Lei n. 5.764/71, artigos 86 e 111). III de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, desde que prévia e expressamente autorizadas pelo órgão executivo federal competente (Lei n. 5.764/71, artigos 88 e 111). § 1º É vedado às cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n. 5.764/71, art. 24, § 3º, e Decreto-Lei n. 1.598/77, art. 39, I, b). § 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Regulamento." 7. Destarte, a interpretação conjunta dos artigos 111, da Lei das Cooperativas, e do artigo 129, do RIR/80, evidencia a mens legislatoris de que sejam tributados os resultados positivos decorrentes de atos não cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre a cooperativa e não associados, ainda que para atender a seus objetivos sociais. 8. Deveras, a caracterização de atos como cooperativos deflui do atendimento ao binômio consecução do objeto social da cooperativa e realização de atos com seus associados ou com outras cooperativas, não se Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 25 revelando suficiente o preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos. 9. Ademais, o ato cooperativo típico não implica operação de mercado, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 79, da Lei 5.764/71. 10. Conseqüentemente, as aplicações financeiras, por constituírem operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam "atos não-cooperativos", cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda. 11. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009) [grifei] É importante ressaltar que, posteriormente, no voto condutor do AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.221.603 – SP, o Ministro Mauro Campbell Marques esclareceu que, embora no REsp nº 58.265/SP se estivesse apreciando no caso hipótese de "resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas", extrai-se de suas razões de decidir que: [...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam "atos não-cooperativos", cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). Por esta razão, a Segunda Turma do STJ decidiu que: a questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros diz respeito a tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, não havendo mais dúvidas quanto ao seu julgamento, sejam terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde, sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados, motivo pelo qual a tributação do IRPJ e CSLL deverá ocorrer normalmente sobre tais atos negociais. E a fim de que não paire dúvidas de que a matéria em debate nestes autos foi decidida pela sistemática de recursos repetitivos, reproduz-se a ementa também desse julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543C, DO CPC EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 26 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros. 3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), os sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. 4. Consoante o julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, “[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda” (REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo regimental não provido.” [grifei] E não se trata de um mero julgado isolado, pois tal entendimento vem sendo reiteradamente aplicado no âmbito do STJ. Veja-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA MÉDICA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. 1. A UNIMED presta serviços privados de saúde, ficando evidenciada assim a sua natureza mercantil na relação com seus associados, ou seja, vende, por meio da intermediação de terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados. 2. O fornecimento de serviços a terceiros e de terceiros não-associados caracteriza-se como ato não-cooperativo, sujeitando-se, portanto, à incidência do Imposto de Renda. Precedentes: REsp. Nº 237.348 SC, Segunda Turma, Rel. Min.Castro Meira, julgado em 17 de fevereiro de 2004; REsp 418.352/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 23.09.02; REsp 215.311 / MA, Segunda Turma, Rel. Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 27 Min. Eliana Calmon, julgado em 10/10/2000; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006. 3. Agravo regimental não-provido.” (AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009 – destaques acrescidos) TRIBUTÁRIO COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO E ASSEMELHADOS PIS E COFINS ATOS PRATICADOS COM NÃO-ASSOCIADOS: INCIDÊNCIA PRECEDENTES. 1. É legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF e mais recentemente, dos Recursos Extraordinários 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, dentre outros. 2. De igual maneira, na linha da jurisprudência da Suprema Corte, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, a que se refere o art. 146, III, “c”, da Carta Magna e o tratamento constitucional privilegiado a ser concedido ao ato cooperativo não significam ausência de tributação. 3. Reformulação do entendimento da Relatora nesse particular. 4. A partir dessas premissas, e das expressas disposições das Leis 5.764/71 e LC 70/91, e ainda do art. 111 do CTN, não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando isenção sobre os valores que ingressam na contabilidade da pessoa jurídica e que, posteriormente, serão repassados a seus associados, relativamente às operações praticadas com terceiros. 5. Apenas sobre os atos cooperativos típicos, assim entendidos como aqueles praticados na forma do art. 79 da Lei 5.764/71 não ocorre a incidência de tributos, consoante a jurisprudência consolidada do STJ. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 635.986/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008 –destaques acrescidos) COFINS. COOPERATIVAS MÉDICAS. CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DE ATO COOPERATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. CARÁTER EMPRESARIAL. I É assente o entendimento nesta Corte, no sentido de não ser cabível a isenção da COFINS sobre os atos das sociedades cooperativas médicas, relacionados à intermediação entre cooperados e terceiros, estes adquirentes de Plano de Saúde, visto que a prestação de tais serviços não se configura como ato tipicamente cooperativo, mas mercantil, sendo, portanto, cabível a incidência da referida exação. Precedentes: AgRg no REsp nº 788904/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 15/09/2008; REsp nº Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 28 729.947/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 24/05/07; REsp nº 807.690/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01/02/2007; e REsp nº 778.135/MG, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/02/2006. II Agravo regimental improvido”. (AgRg no AgRg no Resp 1033732/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, Dje 1.12.2008 destaques acrescidos) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. ATOS COOPERATIVOS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO DE FATURAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os atos que não são tipicamente cooperativos, tais como os serviços prestados por sociedades cooperativas médicas a terceiros (não- associados), são passíveis de incidência do PIS. [...] 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.” (REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 9.10.2006) No caso dos autos, conforme acima demonstrado, a Recorrente não segregou as receitas que seriam relacionadas à prestação de serviços pelos cooperados daquelas que seriam ligadas aos prestadores de serviços não cooperados, motivo pelo qual a tributação deve incidir sobre o total das receitas auferidas com planos de saúde. Entretanto, as receitas decorrentes de operações de intercâmbio estão devidamente discriminadas nos balancetes apresentados, conforme imagem acima destacadas. E tais ingressos não são receitas propriamente ditas, mas sim recursos originados de outras cooperativas do sistema Unimed e destinados a prestadores de serviços, cooperados ou não, ligados à Recorrente. São atos praticados entre cooperativas e encontram guarida nas previsões do caput do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971 e sobre tais valores não deve incidir a tributação. Este tem sido o entendimento desta primeira seção de julgamento, nos termos do acórdão nº 9101-005.847, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 ATO COOPERATIVO. RECEITAS DE INTERCÂMBIO. As receitas de intercâmbio, por consistirem em valores transferidos entre cooperativas associadas, encaixam-se na definição legal de ato cooperativo do artigo 79 da Lei 5.764/1971, não podendo ser alcançadas pela tributação. Noto que o relatório de diligência fiscal (fls. 1.483 a 1.496) considerou que as receitas decorrentes de operações de intercâmbio são classificadas como atos não cooperativos, decisão que não é corroborada por este relator. Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720738/2011-58 29 No que diz respeito às despesas e custos, computados na apuração da base de cálculo do IRPJ/CSLL, deve-se seguir o mesmo raciocínio, de tal sorte que o custo assistencial (despesa) incorrido no atendimento de seus beneficiários prestados por outras Unimeds (despesas de intercâmbio) não deve ser computado para a apuração das bases de cálculo. Por outro lado, deve-se computar totalmente as despesas de comercialização de planos, vez que se encontram diretamente vinculada à atividade de Operadora de Plano de Saúde, que é totalmente tributada. Com referência às outras despesas operacionais e despesas administrativas, devem ser consideradas como despesas indiretas, vez que é impossível sua segregação para fins de identificar se decorrente de atos cooperativos ou não, devendo ser utilizadas na proporção matemática a ser encontrada no rateio das receitas, em nova diligência. Assim, proponho a conversão do julgamento em nova diligência para que sejam tomadas as seguintes providências pela unidade de origem: 1. a partir das premissas estabelecidas neste voto, elaborar uma planilha, discriminando as receitas, dividindo-as em dois grupos, a saber: i) receitas planos de saúde; ii) receitas intercâmbio; 2. discriminar as despesas ou custos diretos vinculados aos atos não cooperativos (vendas de planos de saúde, não se devendo incluir as despesas com intercâmbio por serviços prestados por outras cooperativas da Unimed a usuários do plano de saúde da Recorrente); 3. segregar as despesas/custos indiretos, através da aplicação de um percentual de rateio proporcional entre as receitas de atos cooperativos (intercâmbios) e atos não-cooperativos (venda de planos de saúde). 4. apresentar outras considerações relevantes para o deslinde desta controvérsia. 5. elaborar relatório conclusivo, com a apuração do resultado positivo ou negativo (atos cooperativos), e lucro tributável (lucro real referente atos não cooperativos). Ao final do relatório conclusivo, a Contribuinte deverá ser cientificada do seu resultado, sendo-lhe facultada a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 1601DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.727619/2016-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/01/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.192 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727619/2016-67 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.192 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727619/2016-67 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.192 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727619/2016-67 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.002700/2001-85
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1996 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.679
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça declarou-se impedido de votar. Esteve presente ao julgamento, o estagiário João Paulo Monteiro Cl n° 2.526.007 SSP/DF.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1996 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins. Recurso Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça declarou-se impedido de votar. Esteve presente ao julgamento, o estagiário João Paulo Monteiro Cl n° 2.526.007 SSP/DF.

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Numero do processo: 12448.728974/2014-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmulas CARF nº63 e 121. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-008.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmulas CARF nº63 e 121. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmulas CARF nº63 e 121. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.619 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.728974/2014-95 2 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 44 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 21 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por escritura pública. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fls 07/10, em face do contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2013, Ano-Calendário de 2012, tendo sido apurado imposto suplementar no valor de R$ 1.423,59, a ser acrescido de juros e multa. Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, foi apurada a infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou Escritura Pública no valor de R$ 11.700,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Cientificado do lançamento em 26/08/2014 (fl. 12), o contribuinte apresentou a impugnação, em 22/09/2014 fls. 2/3, na qual alega que o valor de R$ 11.700,00 refere-se a pagamento efetuado a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisórios, conforme normas de Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Anexa documentos de fls. 04/11. É o relatório. Acórdão guerreado prolatado sem Ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/10/2020 (e-fl. 31), o sujeito passivo interpôs, em 23/10/2020 (e-fl. 32), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que é aposentado por invalidez permanente e isento do IR desde 01/08.2002, que apresentou a declaração pois efetivamente pagava pensão alimentícia e pretendia a restituição, que não possui a sentença de separação consensual, que por Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.619 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.728974/2014-95 3 não haver sonegação seja considerado o cabimento de pagamento do imposto sem a multa de ofício e dos juros de mora. Em 29/10/2021 complementa seu recurso (e-fls. 43), juntando documentos e pedido de tramitação prioritária. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública no valor de R$11.700,00. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide, onde se verifica que a improcedência da impugnação deu-se por falta de provas: ... Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, a glosa da pensão alimentícia ocorreu por falta de comprovação do efetivo pagamento. Em sua defesa, o contribuinte alega que o pagamento de R$ 11.700,00 refere-se a pagamento efetuado a título de pensão alimentícia, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual, todavia, não apresenta nenhum documento que demonstre o pagamento. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A lei 9.784/99, em seu artigo 36 assim dispõe sobre o ônus da prova: ... Dessa forma, por falta de provas, não há alteração a ser efetivada no lançamento. Já em sede recursal, aponta o interessado que realmente não possui os documentos comprobatórios da determinação judicial do pagamento da pensão. Mas inova na sua linha argumentativa, indicando ser aposentado por invalidez, portador de doença isentiva. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.619 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.728974/2014-95 4 Os novos argumentos e provas colacionados apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Assim, o contribuinte sendo aposentado e portador de moléstia grave prevista em lei, seus rendimentos seriam, em tese, de natureza isenta, e não haveria porque ser glosada a dedução de despesas com pensão judicial, uma vez que, em tese, a base de cálculo do ano calendário envolveria apenas rendimentos isentos. Em continuidade, para apreciação do direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoas físicas portadoras de moléstia grave, deve-se citar a legislação vigente à época dos fatos (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 1992, e artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995), abaixo colacionada: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) (ora destacado) Neste diapasão, destaquem-se as súmulas CARF 63 e 121, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF n°121 A isenção do imposto de renda prevista no art. 6o, inciso XIV, da Lei n.° 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. . Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de Fl. 62DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.619 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.728974/2014-95 5 aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Complemente-se indicando que de acordo com o §5º art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), a data de início da isenção é a data do laudo pericial, ou a data de diagnóstico da doença, quando indicada no laudo. In verbis: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (ora destacado) Ora, verifica-se pela certidão pis/pasep/fgts emitida pelo INSS (e-fls. 36/37) que o interessado é aposentado por invalidez desde 01/08/2002, e pelo conjunto dos laudos apresentado (e-fl. 47/48) que o mesmo é portador de moléstia grave isentiva prevista em lei, o que permite inferir que o rendimento do contribuinte para o ano calendário em questão é de natureza isenta, levando então ao afastamento do lançamento relativo a dedução indevida de pensão judicial. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da pretensão recursal. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 63DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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