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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10464825 #
Numero do processo: 11543.004451/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. APOSENTADORIA. REFORMA. RESERVA REMUNERADA. PENSÃO. PROVENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 43 E 63. APLICÁVEIS. Os proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave discriminada em lei específica são isentos do IRPF, ainda que a patologia tenha sido contraída após a respectiva inatividade ou a concessão da pensão. Contudo, além de cumprir o requisito atinente à natureza jurídica dos rendimentos, o contribuinte deverá comprovar o acometimento da reportada moléstia, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. APOSENTADORIA. REFORMA. RESERVA REMUNERADA. PENSÃO. PROVENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DISCRIMINAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. ROL TAXATIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RESP Nº 1.116.620/BA. SISTEMÁTICA. RECURSOS REPETITIVOS. RICARF. VINCULAÇÃO. A isenção do IRPF por moléstia grave está adstrita aos proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos pelos portadores das doenças, expressamente, discriminadas no normativo legal específico, vedadas supostas interpretações por analogia ou extensão. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida acerca de matéria versada no Tema nº 250 do ementário dos recursos repetitivos. APOSENTADORIA. REFORMA. RESERVA REMUNERADA. PENSÃO. PROVENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PORTADOR. ATIVIDADE LABORAL. EM EXERCÍCIO. INAPLICÁVEL. (STJ). RESP NºS 1.814.919/DF E 1.836.091/PI. SISTEMÁTICA. RECURSOS REPETITIVOS. RICARF. VINCULAÇÃO. A isenção do IRPF por moléstia grave está adstrita aos proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos, cujos beneficiários não se encontrem em exercício de atividade laboral. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida acerca de matéria versada no Tema nº 1.037 do ementário dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 2402-012.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto, conhecendo da documentação acostada na seara recursal e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria e André Barros de Moura. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joao Ricardo Fahrion Nüske.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. APOSENTADORIA. REFORMA. RESERVA REMUNERADA. PENSÃO. PROVENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 43 E 63. APLICÁVEIS. Os proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave discriminada em lei específica são isentos do IRPF, ainda que a patologia tenha sido contraída após a respectiva inatividade ou a concessão da pensão. Contudo, além de cumprir o requisito atinente à natureza jurídica dos rendimentos, o contribuinte deverá comprovar o acometimento da reportada moléstia, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. APOSENTADORIA. REFORMA. RESERVA REMUNERADA. PENSÃO. PROVENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DISCRIMINAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. ROL TAXATIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 44 51 /2 00 8- 61 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.683 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004451/2008-61 (STJ). RESP Nº 1.116.620/BA. SISTEMÁTICA. RECURSOS REPETITIVOS. RICARF. VINCULAÇÃO. A isenção do IRPF por moléstia grave está adstrita aos proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos pelos portadores das doenças, expressamente, discriminadas no normativo legal específico, vedadas supostas interpretações por analogia ou extensão. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida acerca de matéria versada no Tema nº 250 do ementário dos recursos repetitivos. APOSENTADORIA. REFORMA. RESERVA REMUNERADA. PENSÃO. PROVENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PORTADOR. ATIVIDADE LABORAL. EM EXERCÍCIO. INAPLICÁVEL. (STJ). RESP NºS 1.814.919/DF E 1.836.091/PI. SISTEMÁTICA. RECURSOS REPETITIVOS. RICARF. VINCULAÇÃO. A isenção do IRPF por moléstia grave está adstrita aos proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos, cujos beneficiários não se encontrem em exercício de atividade laboral. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida acerca de matéria versada no Tema nº 1.037 do ementário dos recursos repetitivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto, conhecendo da documentação acostada na seara recursal e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria e André Barros de Moura. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joao Ricardo Fahrion Nüske. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de afastar glosa de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) tida por indevida. Autuação O Imposto de Renda Retido na Fonte declarado pelo Recorrente em sua Declaração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (DIRPF), no valor de R$ 9.021,94, mas assim não informado pela fonte pagadora na respectiva Declaração do Imposto de Renda Retido Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.683 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004451/2008-61 na Fonte - DIRF - foi integralmente glosado, sob o fundamento de que ele permaneceu silente, ainda que regularmente intimado a prestar esclarecimentos, consoante se vê na notificação de lançamento (processo digital, fls. 5 a 7). Impugnação Inconformado, o Contribuinte apresentou impugnação alegando que referida retenção do IRRF incidiu sobre rendimentos isentos, pois têm a natureza jurídica de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos por portador de moléstia grave (processo digital, fl. 1). Despacho de diligência A notificação de lançamento foi lavrada sem atendimento a intimação prévia, razão por que as questões de fato alegadas na respectiva impugnação assim como os documentos a ela juntados foram analisados pela autoridade lançadora, consoante prevê o art. 6-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010 (processo digital, fls. 52 e 53). Nesse pressuposto, a autoridade autuante pronunciou-se pela procedência da autuação, sob o fundamento de que “a moléstia da qual o contribuinte é portador - distúrbio de personalidade não dá amparo para a isenção do Imposto de Renda”, conforme informe se vê no relatório de diligência fiscal (processo digital, fls. 54 e 55). Manifestação Não se contentando com o relatado no relatório da diligência, o Contribuinte apresentou contestação acompanhada de novos documentos, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 03-61.399 - proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (processo digital, fl. 96): Devidamente cientificado, o interessado apresentou a petição de fl. 63 para alegar o seguinte: - que discorda da análise feita pela fiscalização; - que existe controvérsia na parte de moléstias profissionais; - que deve ser feita uma análise criteriosa dos laudos e pareceres que ora são anexados; - que após o ano de 2000 ficou cego da vista esquerda e teve diagnóstico de catarata da vista direita; - que todos os rendimentos são considerados isentos e não tributáveis e os atrasados também deve receber o mesmo tratamento. Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 93 a 100): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.683 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004451/2008-61 Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. ISENÇÃO. Constituem rendimentos isentos e não-tributáveis os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave especificada em lei, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. IRRF. RENDIMENTOS. BASE DE CÁLCULO O imposto de renda retido na fonte a ser considerado no cálculo do ajuste anual deve ser correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, por expressa determinação legal. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (grifo no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, aditando documentos, mas tão somente ratificando os argumentos já dispostos na impugnação e manifestação apresentadas (processo digital, fls. 105 e 106). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 22/8/2014 (processo digital, fl. 103), e a peça recursal foi interposta em 11/9/2014 (processo digital, fl. 105), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, os argumentos e as respectivas provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-los em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando eles pretenderem Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.683 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004451/2008-61 fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se, da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Com efeito, cabível trazer o mandamento visto no Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, §§ 4º, alíneas “a”, “b” e “c”; e 5º, que estabelece o contexto onde documentação apresentada extemporaneamente será admitida, verbis: Art. 16. [...]: Fl. 121DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.683 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004451/2008-61 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (grifei) Nesse pressuposto, o excerto da decisão recorrida que ora transcrevo muito bem contextualizam os fatos (processo digital, fl. 98): Com o objetivo de comprovar a cegueira, foi acostado aos autos o Laudo emitido pela Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense (fl. 84). Inicialmente insta salientar que o laudo não foi emitido pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Além disso, não consta a data do início da moléstia, mas somente a data de emissão (04/06/2013), que não abrange o exercício de 2007 (ano-calendário 2006). Como se verá na sequência, mencionada documentação guarda estrita relação com a controvérsia regularmente instaurada por meio da impugnação, cuidando tão somente de esclarecer a materialidade fática ali previamente delimitada. Logo, já que afastada a abertura de nova discussão jurídica, em conformidade com o Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, § 4º, alínea “c”, dela tomo conhecimento, eis que carreada aos autos supostamente em complementaridade àquela revelada por ocasião da impugnação. Mérito Rendimentos percebidos pelos portadores de moléstia grave O gozo da isenção do IRPF pelos portadores de moléstia grave está disciplinado no art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 1º da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004; bem como pelo art. 30, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Confira-se: Lei nª 7.713, de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença Fl. 122DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.683 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004451/2008-61 tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Lei nº 9.250, de 1995: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Com se vê, os proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave discriminada em lei específica são isentos do IRPF, ainda que a patologia tenha sido contraída após a respectiva inatividade ou a concessão da pensão. Contudo, além de cumprir o requisito atinente à natureza jurídica dos rendimentos, o contribuinte também deverá comprovar o acometimento da reportada moléstia, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A propósito, trata-se de entendimento pacificado neste Conselho por meio dos Enunciados nºs 43 e 63 de sua súmula, nestes termos: Súmula CARF nº 43; Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser Fl. 123DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art6xiv https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art6xxi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art6xxi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art6xiv https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art6xiv https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art47 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.683 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004451/2008-61 interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN - Lei nº 5.172, de 1966 -, que ora transcrevo, há de se interpretar restritivamente os preceitos legais acerca tanto da natureza jurídica dos rendimentos quanto da moléstia acometida pelo contribuinte: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Ademais, este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na decisão proferida no julgamento do Recurso Especial nº 1.116.620/BA, submetida ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil - Tema nº 250 do ementário afetado à Sistemática dos Recursos Repetitivos -, de cuja ementa transcrevo os seguintes excertos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: [...] . Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. (destaquei) 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN [...] 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.116.620/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/8/2010, DJe 25/8/2010) Nesse pressuposto, a Corte pacificou que fazem jus à referida isenção apenas os portadores das doenças, expressamente, discriminadas no normativo legal específico, vedadas supostas interpretações por analogia ou extensão. Vale registrar que o STJ também tratou da matéria quando proferiu decisões nos Recursos Especial nºs 1.814.919/DF e 1.836.091/PI, submetidas ao rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil (CPC/2015) - Tema nº 1.037 do ementário afetado à Sistemática dos Recursos Repetitivos. Confira-se excertos da ementa do REsp nº 1.814.919/DF, que ora se reproduz, igualmente replicada naquela do REsp nº 1.836.091/PI: Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.683 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004451/2008-61 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 43, INC. I E II, E 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. ART. 6°, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 é aplicável aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de sua atividade laboral. [...] 6. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da não extensão da isenção do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/1988 à renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali enumeradas. Precedentes do STJ. 7. O art. 6º da Lei nº 7.713/1988 isenta do imposto de renda alguns rendimentos que elenca nos incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos “proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional”. A partícula "e" significa que estão isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os [proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Ou seja, o legislador valeu-se do aditivo "e" para evitar a repetição do termo “proventos”, e não para referir-se à expressão “rendimentos” contida no caput. [...] 9. Como reza o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário. [...] 11. Tese jurídica firmada: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.". (destaquei) [...] 13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256- N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp 1.814.919/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020) Na forma vista, a isenção do IRPF por moléstia grave está adstrita aos proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos, cujos beneficiários não se encontrem em exercício de atividade laboral. A propósito, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.683 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004451/2008-61 por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. No entanto, conforme o art. 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, a decisão de mérito, transitada em julgado, proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, necessariamente, terá de ser reproduzida pelos conselheiros deste Conselho, exceto se o mesmo tema for objeto de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo STF. Confirma-se Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim considerado, infere-se que o gozo do mencionado benefício fiscal sujeita- se ao cumprimento de requisitos atinentes à natureza jurídica dos rendimentos, ao acometimento da enfermidade e ao exercício de atividade laboral, nestes termos: 1. quanto à natureza jurídica, os valores recebidos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; 2. quanto ao acometimento, o beneficiário deverá ser portador de uma das doenças graves, expressamente, previstas na lei específica, cuja comprovação se processará por meio de laudo do serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; 3. quanto à atividade laboral, o beneficiário não poderá se encontrar em exercício de atividade laboral. Feita a contextualização da legal da matéria, passo, propriamente, à análise do caso concreto. Consoante se vê no excerto da decisão de origem que passo a transcrever, os contornos da matéria devolvida para apreciação do Colegiado estão delimitados pelas alegações recursais tocantes à comprovação em si do acometimento da “moléstia”, e não em face da natureza jurídica dos rendimentos tributados. Afinal, dita retenção de IRRF incidiu sobre proventos de aposentadoria concedida por invalidez. Confira-se (processo digital, fl. 97): No Relatório de Diligência Fiscal (fls. 54-55), a fiscalização verificou que o contribuinte é portador de distúrbio de personalidade - CID 301.2/0, conforme exame pericial realizado pelo INSS e que é aposentado, de acordo com a Declaração de concessão de aposentadoria por invalidez, emitida pelo INSS, datada de 20/11/1981. Nesse pressuposto, cabe à Turma pronunciar-se tanto acerca dos laudos analisados pelo julgador de origem como tocante aos documentos aditados juntamente com o recurso voluntário interposto, mas conhecidos e ora apreciados, nestes termos: 1. Laudos analisado pelo julgador de origem Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.683 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004451/2008-61 Tocante à cegueira alegada pelo Recorrente, nada a opor ao decidido na origem, pois muito bem fundamentada a referida decisão. Afinal, por expressa determinação legal, o atestado médico “particular” não tem o condão de substituir o “laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, conforme prevê o § primeiro do art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995. No mesmo sentido, adota-se entendimento semelhante quanto às moléstias comprovadas por meio dos laudos periciais expedidos pelos serviços médicos oficiais da União e do estado do Espírito Santo, nestes termos: 1. o laudo pericial emitido pelo INSS - serviço médico oficial da União - atesta que o Recorrente é portador da doença “Distúrbio de Personalidade”, CID 301.2/0, razão por que foi-lhe concedida aposentadoria por invalidez, a contar de 20/11/1981 (processo digital, fls. 14 a 17 e 54); 2. o laudo médico ´psiquiátrico Forense n° 039/90 emitido pela Coordenação dos Serviços Judiciários (Manicômio Judiciário) - serviço médico oficial do Estado do Espírito Santo - concluiu que o contribuinte é portador de “Personalidade Psicopática com Manifestações Depressivas e Predominância de Agravantes Anti-sociais” (processo digital, fls. 68 a 77). Consoante visto na já transcrita legislação que rege a matéria, tanto o “Distúrbio de Personalidade” como a “Personalidade Psicopática com Manifestações Depressivas e Predominância de Agravantes Anti-sociais” não constam do rol, taxativo, das moléstias, a cujo portador é assegurado o direito da isenção em litígio. 2. Documentos apresentados juntamente com o recurso voluntário: Igualmente já se manifestou no tópico precedente, por expressa determinação legal, o atestado médico “particular” apresentado na seara recursal não tem o condão de substituir o “laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, conforme fundamentado no já transcrito § primeiro do art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995 (processo digital, fls. 108 a 112). Como se vê, nada a modificar na decisão recorrida, pois Contribuinte não se desincumbiu de provar suas alegações. Conclusão Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto, conhecendo da documentação acostada na seara recursal e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 127DF CARF MF Original

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4741717 #
Numero do processo: 11020.003112/2004-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE. De se permitir o aproveitamento de créditos originados das aquisições de combustíveis e lubrificantes que tenham sido empregados em máquinas, equipamentos e veículos [tratores, camionete e ônibus], necessários à produção, desde que devidamente comprovados e quantificados mediante documentação hábil, o que não se deu no presente caso. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. De se negar o aproveitamento de créditos originados da aquisição de partes e peças diversas, por não restar demonstrada a sua relação com a produção. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. POSSIBILIDADE. De se permitir o aproveitamento de créditos originados de serviços prestados relacionados à produção ou fabricação dos bens e/ou relacionados a gastos com edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-001.438
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 247          1 246  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003112/2004­32  Recurso nº  11.020.003112200432   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.438  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de junho de 2011  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ DCOMP ­ INSUMOS  Recorrente  ELIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. [recebedora dos  créditos da cindida J.N. Timber Exportação e Importação Ltda.]  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  CRÉDITOS.  INSUMOS.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  IMPOSSIBILIDADE.   De  se  permitir  o  aproveitamento  de  créditos  originados  das  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  que  tenham  sido  empregados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  [tratores,  camionete  e  ônibus],  necessários  à  produção,  desde  que  devidamente  comprovados  e  quantificados  mediante  documentação hábil, o que não se deu no presente caso.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  PARTES  E  PEÇAS  DIVERSAS.  IMPOSSIBILIDADE.  De se negar o aproveitamento de créditos originados da aquisição de partes e  peças diversas, por não restar demonstrada a sua relação com a produção.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  SERVIÇOS.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  INSUMOS. POSSIBILIDADE.  De se permitir o aproveitamento de créditos originados de serviços prestados  relacionados  à  produção  ou  fabricação  dos  bens  e/ou  relacionados  a  gastos  com edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros.  Recurso Voluntário provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.     Fl. 267DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     2 (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho e Helder Massaaki Kanamaru.  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.003112/2004­32  Acórdão n.º 3401­01.438  S3­C4T1  Fl. 248          3   Relatório  As  matérias  agitadas  pela  Recorrente  neste  julgamento  versam,  em  apertadíssima síntese, sobre a parte do crédito da Cofins­Exportação apurado sob o regime da  não  cumulatividade  (§  1º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003),  relativo  ao  mês  de  setembro  de  2004,  que  foi  glosada  pela  DRF  de  Caxias  do  Sul­RS,  o  que  implicou  na  não  homologação total da compensação de débitos declarada e a ele atrelada.  Segundo a Recorrente [que afirma dedicar­se ao reflorestamento, ao manejo  de florestas, ao beneficiamento de madeira, à indústria, ao comércio, à importação e exportação  de  madeira  serrada  de  pinus],  os  créditos  que  apurou  sobre  “combustíveis  e  lubrificantes”,  “partes, peças e despesas diversas”, e sobre “serviços”, porquanto esses são consumidos no seu  processo  produtivo  [por  ela  descrito  desta  forma:  a  tora  é  extraída  da  floresta,  levada  até  a  serraria, serrada, secada e embalada], e, portanto, enquadrados no conceito de insumos a que se  refere o  art.  3º  da Lei nº 10.833, de 29/12/2003,  são  legítimos, não podendo  se  submeter às  restrições impostas por atos infralegais.  A decisão  de  primeira  instância  fundou­se  nos  conceitos  estabelecidos  pela  IN SRF 404, de 12/03/2004, para a definição de “insumos”, segundo os quais, a caracterização  de  gastos  como  “insumos”  depende  de  que  os  mesmos  sejam  utilizados  ou  consumidos  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  razão  pela  qual  manteve  a  glosa  dos  dispêndios  com  combustíveis,  lubrificantes, partes, peças e despesas diversas. Em relação à glosa dos gastos  com serviços,  argumentou  a  DRJ  que  não  teria  a  interessada  demonstrado  ter  havido  a  incidência  da  contribuição,  bem  como  que  os  comprovantes  juntados  ao  processo  revelariam  que,  na  verdade, tratar­se­iam de contratações de mão­de­obra.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     4     Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  14/02/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  14/03/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  De se esclarecer, inicialmente, e consoante o Relatório de Verificação Fiscal,  de fls. 132/135, que, do saldo credor utilizado na Dcomp, da ordem de R$ 21.320,63, a glosa  foi  de  R$  3.996,29,  relativa  aos  créditos  calculados  pela  interessada  sobre  “partes,  peças,  combustíveis  e  despesas  diversas”,  e  de  R$  5.590,34,  relativa  aos  créditos  calculados  pela  interessada sobre “serviços não utilizados no processo produtivo”, que, somados, perfazem R$  9.586,63.  I – Da glosa de R$ 3.996,29  Quanto  aos  gastos  com  “Gasolina,  óleo  diesel  e  lubrificantes  diversos”,  verifica­se  no  relatório  da  fiscalização  que  foram  adotados  dois  critérios  para  determinar  a  glosa quanto aos valores contidos nessa rubrica.  O primeiro deles, por considerar o Fisco que a utilização de combustíveis e  lubrificantes  em  veículos  destinados  à  compra  de  insumos  [camionete],  ao  transporte  de  funcionários [ônibus] e para o deslocamento dos diretores e funcionários [demais veículos do  imobilizado],  não  poderia  ser  considerada  na  base  de  cálculo  de  créditos  das  contribuições  sociais,  pois  tais  dispêndios  não  estariam  diretamente  atrelados  ao  processo  produtivo  da  empresa, tampouco poderiam ser considerados como insumos, não atendendo, desta forma, os  requisitos do inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.   E o segundo critério foi o de estender a glosa também para os demais gastos  com combustíveis e lubrificantes, neste caso, pela impossibilidade de proceder à segregação e  sua correta identificação quanto à sua destinação: se relacionada ao processo produtivo, ou não.  A  DRJ,  por  sua  vez,  não  obstante  a  argumentação  da  interessada  de  que  explicara a destinação dada aos valores gastos com combustíveis e lubrificantes, fixou­se num  “terceiro”  critério,  qual  seja,  partiu  da  premissa  de  que  todos  os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes não poderiam ser considerados como insumos à luz das regras da Lei nº 10.833,  de 29/12/2003 e da IN SRF nº 404, 12/03/2004.   Por isso é que a Recorrente argumentou que a glosa não poderia ser sobre o  total  dos  gastos,  visto  que  apenas  uma  parte  diminuta  de  seus  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes é que seria destinada à Camionete, ao Ônibus e aos veículos de seu imobilizado,  enquanto  que  a  grande  maioria  desses  gastos  teria  sido  utilizados  como  força  motriz  e  lubrificação  nas  seguintes  máquinas  e  equipamentos:  serras­fita  [corte  de  toras];  moto­serra  [destopar e desgalhar árvores]; destopadeira [corte de madeira]; plaina [aplainar, alisar, igualar  as  superfícies  de  madeira].  E  nos  veículos:  trator  de  esteira  [abrir  e  refazer  estradas  para  facilitar  a  extração];  trator  agrícola  [colheita  da  floresta];  empilhadeira  [empilhar  toras  e  madeiras];  camionete  [transporte  de  ferramentas  no mato,  compras  de  insumos  etc.];  ônibus  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.003112/2004­32  Acórdão n.º 3401­01.438  S3­C4T1  Fl. 249          5 [transporte de funcionários]; demais veículos que constam do  imobilizado [deslocamento dos  diretores e/ou funcionários em serviço].   Pois bem!  A matéria  tal  como foi posta neste processo demanda uma análise sob dois  aspectos: o que trata da questão de direito e o outro que trata da questão de fato, de prova.  Segundo a DRJ os  requisitos  legais que não  teriam sido atendidos para  fins  de se considerar os combustíveis e lubrificantes como legítimos geradores de crédito foram:  à Lei nº 10.833, de 29/12/2003  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifei)   (...)”  à IN SRF 404, de 12/03/2004  “Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) (...);  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     6 (...)” (grifei)   Ou seja, considerou a DRJ que os combustíveis e lubrificantes não sofrem  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, portanto, não podem ser  considerados como insumos.  Eu mesmo, em julgamentos anteriores, já adotei esse mesmo posicionamento,  o tendo feito para prestigiar a existência de uma restrição expressa numa instrução normativa.  Porém, após algumas reflexões, mudei de opinião.  Primeiro, porque, em relação aos combustíveis e lubrificantes, expressamente  contemplados pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, no inciso II do art. 3º, torna­se difícil, senão  impossível a sua perfeita adequação aos exatos termos em que propostos pela definição do que  seja insumo dada pela alínea “a”, do inciso I, do § 4º, do art. 8º da IN SRF 404, de 2004, acima  reproduzido. Ou seja, em que situação os combustíveis e lubrificantes sofreriam alterações ou a  perda de suas propriedades físicas ou químicas em função de uma ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação?  Embora  eu  não  tenha  formação  acadêmica  que  permita  identificar ou encontrar a resposta a esta questão, atrevo­me a dizer que em pouquíssimos casos  depararíamos com tal possibilidade, o que, creio, não tenha sido o objetivo do legislador para  incluir  tal  rubrica dentre as que geram o crédito do PIS/Pasep e da Cofins. Então, para mim,  basta  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  tenham  sido  empregados  ou  consumidos  nas  atividades voltadas à produção e/ou fabricação de produtos para que possam ser considerados  como insumos. Assim, considero, por exemplo, que o combustível e o  lubrificante utilizados  em máquinas, equipamentos, peças etc. que se prestem para a elaboração do produto, devem  ser  considerados  como  insumo.  Por  extensão,  considero  que  o  combustível  e  lubrificante  utilizados  nos  veículos  que  possuam  relação  com  as  atividades  fabris,  também  devam  ser  considerados  como  insumos,  tais  como,  por  exemplo,  os  tratores,  as  empilhadeiras  e  ônibus  que transportam funcionários alocados na linha de produção, dentre outros.  Segundo,  porque  a  pretensa  definição  do  que  seja  “insumos”  foi  copiada  integralmente de um dispositivo que trata dos requisitos para a fruição de créditos básicos do  IPI, qual seja o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, sendo certo que na legislação que trata  da Cofins não cumulativa não existe um comando para que, para a  identificação do que seja  insumo capaz de gerar créditos, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI, como se  deu  em  relação  ao  crédito  presumido  estabelecido  pela Lei  nº  9.363,  de  14  de  dezembro  de  1996.  No presente caso parece bastante evidente que o combustível (utilizado como  força  motriz)  e  os  lubrificantes  (utilizados  para  o  bom  funcionamento  dos  equipamentos  e  máquinas)  poderiam  ser,  sim,  considerados  como  insumos,  visto  que,  ainda  que  de  forma  indireta, contribuem para a elaboração do produto final.   Desta  forma  e  em  razão  das  atividades  empresariais  desenvolvidas  pela  Recorrente, em princípio, haveríamos de ter como válidos os créditos originados das aquisições  de combustíveis  e  lubrificantes  utilizados:  serras­fita  [corte  de  toras]; moto­serra  [destopar  e  desgalhar  árvores];  destopadeira  [corte  de  madeira];  plaina  [aplainar,  alisar,  igualar  as  superfícies de madeira].  O mesmo raciocínio vale para o combustível e o lubrificante empregado nos  veículos:  trator  de  esteira  [abrir  e  refazer  estradas  para  facilitar  a  extração];  trator  agrícola  [colheita da floresta]; e empilhadeira  [empilhar  toras e madeiras], visto que tais atividades, a  meu ver, estão perfeitamente identificadas com a linha de produção.  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.003112/2004­32  Acórdão n.º 3401­01.438  S3­C4T1  Fl. 250          7 Também não haveria incoerência alguma em estender esse raciocínio para os  gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no “ônibus” [na premissa de que se destine a  transportar exclusivamente funcionários da linha de produção]; na “camionete” [na premissa de  que se destine, de fato, à compra de insumos e ao transporte de funcionários ligados à linha de  produção];  e,  até mesmo, aos  “demais veículos do  imobilizado da empresa”  [na premissa de  que  os  mesmos  se  destinem,  de  fato,  também  ao  transporte  de  funcionários  ligados  à  produção].  Entretanto, o aparente desinteresse da Recorrente em demonstrar à exaustão,  mediante  a  apresentação  de  provas  cabais  e  incontestáveis  de  que  os  valores  que  alocou  na  rubrica  “combustíveis  e  lubrificantes”  tivessem  mesmo  relação  com  a  área  de  produção,  obriga­me a, com certo contragosto, porquanto, em tese, o seu direito estaria presente, manter  os termos em que lavrada a decisão ora recorrida.  É que, não obstante a solicitação expressa constante no Termo de Intimação  Fiscal  para  que  fosse  discriminado  e  segregado  o  uso  de  combustíveis  e  lubrificantes  constantes  das  notas  fiscais  de  aquisição  incluídas  na  memória  de  cálculo  apresentada,  a  interessada limitou­se a apenas trazer a nota fiscal de aquisição do produto e a explicar o papel  das máquinas, equipamentos e veículos no processo produtivo da empresa.  E mesmo diante de um dos  fatores que motivaram a glosa pelo Fisco, qual  seja,  a  “impossibilidade  de  proceder  à  segregação  no  uso  dos  combustíveis”,  limitou­se  a  repetir  no Recurso Voluntário o mesmo argumento da peça  impugnatória,  isto  é,  o de que  a  parcela  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  camionete,  no  ônibus  e  nos  demais  veículos do imobilizado era diminuta perto do montante alocado às máquinas e equipamentos  industriais.   Assim,  os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  continuam  sem  a  segregação.  Ora, a despeito de minhas considerações acima acerca da possibilidade de os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  relacionados  com  a  linha  de  produção  da  empresa  poderem  gerar  os  créditos  da  contribuição,  há  um  outro  requisito  a  ser  obedecido  pelos  interessados em tal aproveitamento, ou seja, a apresentação de documentação capaz de elidir  quaisquer dúvidas quanto a  isso, especialmente porquanto nos pedidos de reconhecimento de  créditos fiscais há uma inversão no ônus da prova, que passa a ser do postulante e não do Fisco.  No presente caso, é óbvio que algum combustível e lubrificante tenha mesmo  sido empregado nas atividades da linha de produção, mas, em que equipamento, veículo, e, o  mais importante, em que montante?   Não sabemos! A Recorrente não trouxe aos autos nenhuma indicação de que  possua  um  sistema de  rateio  desses  custos  em  sua  contabilidade  capaz  de  elidir  a pertinente  dúvida suscitada pelo fisco, não obstante tivesse desfrutado de três oportunidades para fazê­lo.  Por  conta  disso,  ou  seja,  pela  falta  de  segregação  dos  valores,  deve  ser  mantida a glosa em relação aos créditos relacionados aos combustíveis e lubrificantes.  Em relação ao crédito originado das aquisições de “Partes e peças diversas”  [chaves,  rolamentos,  retentores,  arruelas,  parafusos,  porcas,  correntes,  tubos,  correias,  ventoinhas etc.], vou na mesma  linha do entendimento proferido pela DRJ, ou seja, de negar  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     8 provimento ao  recurso, haja vista a  falta de comprovação de que os mesmos  tenham sido de  fato utilizados no processo produtivo da empresa.  Quanto  aos  demais  itens  a  Recorrente  não  se manifestou,  de  sorte  que  em  relação aos mesmos devem ser mantidos os termos do acórdão da DRJ.  Assim, em resumo quanto a este tópico, nego provimento ao recurso.  II – Da glosa de R$ 5.590,34  Refere­se  ela  a créditos  calculados  a partir  de notas  fiscais de prestação de  serviços  de  roçadas  no  plantio  de  pinus,  roçadas  de  campo,  extração  de  toras  de  pinus  e  “construção civil em reforma de casas”.   Diferentemente do que entendeu a fiscalização, reputo como válidas as notas  fiscais  apresentadas pela  interessada  e que  constam das  fls.  71/79,  cuja  soma atingiu  aos R$  73.557,13,  que  ensejou  o  crédito  glosado  de  R$  5.590,34,  afastando,  portanto,  os  motivos  dados pelo Fisco para não admitir o crédito.  Primeiro, porque o fato de em alguns deles não constar impressa a expressão  “Nota Fiscal” não tem o condão de se lhe retirar a validade, haja vista que em seu lugar consta  “Nota de Prestação de Serviço”, o que atribuo às características peculiares da gráfica em que  produzida, certamente pouco afeita aos rigores da forma na confecção de documentos fiscais.  Da mesma forma, o fato de em alguma delas não constar a identificação correta da quantidade  de madeira extraída não se me parece capaz de invalidar a caracterização do serviço prestado,  até porque o que está em discussão no momento é a apuração do crédito, e não a possibilidade  ou  impossibilidade de o Fisco  aferir os  estoques de matérias­primas. Além disso,  não houve  questionamento  por  parte  do  Fisco  quanto  à  existência  do  pagamento,  ao  seu  efetivo  recebimento e à sua contabilização.  Segundo, que, para os fins de validação dos créditos da Cofins, é irrelevante  para mim o fato de os contratos de prestação de serviços não estarem registrados no Registro  de  Títulos  e  Documentos,  haja  vista  que,  a  se  exigir  de  todos  os  prestadores  de  serviços  o  preenchimento de tal requisito estaremos burocratizando de forma brutal um procedimento que  imaginou­se célere, tanto para o Fisco quanto para os contribuintes em geral.  Tampouco  se  mostra  relevante  ou  de  forma  a  invalidar  o  direito  da  interessada, o fato de os contratos apresentados desdizerem uma realidade fática envolvendo a  contratação de trabalhadores temporários, e muito menos o fato de ter havido a citação de uma  lei equivocada sobre  tal  tema. Ora, no que  isso  importa para  fins de aferição dos créditos da  Cofins? O que importa é que os serviços sobre os quais  tenha sido apurado um crédito tenha  sido realizado, seja por meio de trabalhadores temporários ou efetivos.  Quarto,  que  a  falta  de  um  comprovante  do  recebimento  dos  produtos  provenientes das prestações de serviços pode ser atribuída às condições de trabalho existentes  numa  floresta,  na  mata  fechada,  certamente  bastante  diferentes  daquelas  vividas  na  área  urbana, até em face das condições culturais das pessoas envolvidas nessas atividades. Assim, a  alegação da Recorrente [de que as toras eram deixadas pelos contratados nas picadas abertas na  floresta  e  a  conferência  dos  serviços  prestados  era  realizada  no  local  por  funcionário  da  contratante, que entregava ao contratado o comprovante da quantidade recebida, para que ele  emitisse a respectiva nota fiscal, sendo o mesmo posteriormente eliminado] mostra­se bastante  plausível em face, justamente, das características peculiares do local, a que me referi alhures.  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.003112/2004­32  Acórdão n.º 3401­01.438  S3­C4T1  Fl. 251          9 Quinto,  que  os  gastos  com  a  manutenção  da  floresta,  bem  como  os  de  abertura de picadas e estradas na floresta, a qual pertence a terceiros, bem como os gastos com  reflorestamento, mesmo que, segundo o Fisco, sejam passíveis de registro, respectivamente, em  conta de “Benfeitorias em Propriedade de Terceiros” e “Reflorestamento”, não podem ter o seu  crédito  negado,  a  teor  da  regra  constante  do  inciso  VII,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  que  permite  o  crédito  calculado  em  relação  às  “edificações  e  benfeitorias  em  imóveis próprios ou de terceiros”.   Sexto,  que  os  gastos  com  “construção  civil”  [manutenção  de  casas  e  da  serraria  em  imóvel  de  terceiros  e  trabalhos  de  carpintaria  prestada  no  desenvolvimento  dos  modelos dos produtos novos, para exportação, serviço que era feito antes dos produtos serem  colocados  na  linha  de  produção],  não  obstante  possam  ser  caracterizados  como,  respectivamente,  em,  como  denominou  o  Fisco,  “despesas  pré­industriais”  e  “despesas  de  manutenção em benfeitorias de terceiros”, também dão direito ao crédito da Cofins por falta de  disposição legal em sentido contrário.   Desta forma, quanto a este tópico, deve ser afastada a glosa de R$ 5.590,34  Conclusão  Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para afasta a  glosa de R$ 5.590,34, relativa ao tópico “Serviços”.  (assinado digitalmente)  Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 275DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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10466447 #
Numero do processo: 10880.937941/2011-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1002-000.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Jose Roberto Adelino da Silva. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 37 94 1/ 20 11 -5 7 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.517 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.937941/2011-57 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 12-104.564 - 8ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 21 de dezembro de 2018, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Por assim descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “O presente processo trata do Despacho Decisório parcialmente reproduzido abaixo, com número de rastreamento 941430715, emitido eletronicamente em 07/05/2011: 2. A Interessada foi intimada da decisão em 18/07/2011 (fl. 9) e, em 15/08/2011 (fl. 14), interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que junta aos autos comprovantes de arrecadação relativos ao recolhimento de IR-Fonte sob o código 8045, extraídos do sistema da Receita Federal do Brasil (Anexo V); e apresenta informes de rendimentos (Anexo VI). É o relatório.” Em sessão de 21 de dezembro de 2018, a 8ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, em decisão abaixo reproduzida Voto A ADMISSIBILIDADE 3. O Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil [...] (relator): Conheço da Manifestação de Inconformidade por ser tempestiva e por estarem reunidos os demais requisitos de admissibilidade do processo. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.517 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.937941/2011-57 B RETENÇÕES 4. A Interessada apresenta alegações e documentos de modo a tentar comprovar que de fato sofreu as retenções informadas no PD. Contudo, conforme a motivação do Despacho Decisório (fl. 11), parcialmente reproduzida abaixo, as razões da não confirmação foram a falta de oferecimento à tributação das receitas correspondentes, ou o oferecimento parcial, ou por ser a retenção informada no PD maior que o valor da retenção proporcional. C CONCLUSÃO 5. Como a Interessada deixou de enfrentar a motivação apresentada pela Autoridade a quo, deve-se negar provimento à Manifestação de Inconformidade, para manter o Despacho Decisório impugnado.” Irresignado, o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 197/221, contra a decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c art. 65, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF). O acórdão recorrido foi cientificado em 08/02/2019 (fl. 194), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 197/221), em 08/03/2019 (fl. 195), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.517 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.937941/2011-57 A presente lide diz respeito a homologação parcial da DCOMP nº 28249.18124.150307.1.7.02-5374, em razão do não reconhecimento do montante integral do direito ao crédito de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2004, nela utilizado. Compulsando os autos, no Despacho Decisório (fls. 8/13), com número de rastreamento 941430715, de 05/07/2011, a Análise das Parcelas de Crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte, revela as parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas: Infere-se do despacho que houve uma confirmação parcial, sob o código 8045 (serviços de propaganda), em razão do valor informado no PER/DCOMP exceder o valor da retenção proporcional; além de três não confirmações, sob o código 3426 (aplicações financeiras de renda fixa), em razão da receita correspondente a retenção não ter sido oferecida à tributação. Na manifestação de inconformidade, deixou-se de enfrentar as motivações supracitadas, buscando apenas comprovar os recolhimentos no código 8045 e retenções no código 3426, além de anexar a DIPJ/05 (fls. 49/121); comprovantes de arrecadação de receita 8045 (fls. 123/173); e informes de rendimentos financeiros (fl. 175/178); sem juntar nenhum impresso das documentações contábil e fiscal. Junto ao recurso voluntário, não foi solicitada a juntada de nenhum outro documento. No recurso voluntário, além da “Comprovação dos Recolhimentos” e retenções, única matéria efetivamente prequestionada na manifestação inconformidade, a Recorrente busca demonstrar que a diferença de R$162.654,00, na composição do Saldo Negativo de IRPJ, informado na DIPJ e na DComp, deve-se ao fato: “Do equívoco da recorrente quando da declaração dos rendimentos obtidos a título de renda fixa”; e, quanto a questão: “Das receitas supostamente não oferecidas à tributação sob o código 8045 - inocorrência - erro da recorrente quando da operacionalização da auto-retenção”. Sobre o suposto equívoco da recorrente quando da declaração dos rendimentos obtidos a título de renda fixa, alega que declarou na DIPJ/05 como se fossem ganhos líquidos auferidos em mercado de renda variável, o valor de R$517.143,75 (Ficha/Linha 6A/21) e que o erro cometido pode ser esclarecido mediante análise das informações na Ficha 53, as quais totalizam os exatos R$517.143,75 em rendimento bruto em aplicações financeiras de renda fixa, correspondente às retenções nos respectivos montantes de (i) R$ 38.769,61 - Banco Safra S/A; (ii) R$ 26.123,98 - Banco Itaú S/A; e (iii) R$ 13.967,82 - Banco Bradesco S/A. Sobre o suposto erro da recorrente quando da operacionalização da auto- retenção, alega a Recorrente que foram feitas em valor maior do que aquelas efetivamente devidas, não havendo qualquer omissão de receitas não oferecida à tributação; que em se tratando de auto-retenção, não se mostra razoável a aplicação do mesmo raciocínio empregado às demais hipóteses de retenção; que seria absurdo admitir-se que o contribuinte seria capaz de efetuar a própria retenção em proporção superior ao que pretendia oferecer de receita; que é evidente que esse ponto não se trata de omissão de receita, mas sim de erro. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.517 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.937941/2011-57 Avaliando-se esses pontos supracitados sob a perspectiva da ocorrência de erros matérias, passíveis de correção, mediante comprovação inequívoca, o Colegiado entendeu restarem dúvidas, passíveis de diligência fiscal, para elucidar os alegados equívoco e erro. Quanto a questão do equívoco sobre a receita correspondente das retenções sobre aplicação financeira de renda fixa, inegável a verossimilhança da alegação de erro no preenchimento das informações na DIPJ/05, demonstrada a equivalência da soma dos valores de rendimentos e retenções em renda fixa, informados na Ficha 53, com o valor da renda variável informado na Ficha/Linha 6A/21, ressalvado o aspecto de não ter sido apresentada nenhuma prova documental extraída da contabilidade, por um lado, comprovando a existência dos valores dos rendimentos em renda fixa e das respectivas retenções, por outro lado, comprovando a inexistência dos valores dos rendimentos em renda variável declarados, provando inequivocamente o erro na transcrição das informações dos registros contábeis para a DIPJ. Já quanto a questão da receita correspondente às auto retenções sobre serviços, não parece tratar-se de erro material, a desproporção entre receita/retenções, sendo que, para o aproveitamento integral do IRRF no montante de R$691.298,82, a Recorrente deveria ter incluído em sua DIPJ do ano-calendário de 2004, uma receita de prestação de serviços que guardasse proporcionalidade com as retenções efetuadas, no caso, R$46.086,588,00, de modo a justificar uma auto retenção de 1,5%, aplicável sobre serviços de publicidade e propaganda. Desta forma, como constou declarada, na Ficha/Linha 6A/21 da DIPJ, uma receita no montante de R$40.244.750,93, entendeu-se que apenas poderia ser considerado, para fins de apuração do saldo negativo, um IRRF correspondente a 1,5% de tal quantia, equivalente a R$ 603,671,26. A partir dessas considerações, diante da dúvida razoável, o Colegiado entendeu que o processo deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem, além de analisar e se manifestar a respeito dos alegados equívoco e erro, intime a Recorrente a apresentar documentos complementares que corroborem com suas alegações, caso entenda necessário, e, após elaboração de um parecer conclusivo, intime-a para se manifestar nos autos. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que venham a ser juntados pela Recorrente, a fim de avaliar os alegados equívoco quando da declaração dos rendimentos obtidos a título de renda fixa e erro quando da operacionalização da auto-retenção; (ii) intimar o Recorrente para apresentar documentos complementares, caso entenda pertinente e necessário; (iii) após, elaborar Relatório Conclusivo a respeito dos alegados equívoco e erro, concluindo se os valores efetivamente justificam eventual reconhecimento adicional ao direito creditório já reconhecido e a sua suficiência à homologar as compensações vinculadas; ao final, devendo o contribuinte ser intimado a se manifestar nos autos. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 249DF CARF MF Original

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10464795 #
Numero do processo: 19613.720837/2021-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO E DECISÃO NÃO VERIFICADA O contribuinte demonstra amplo conhecimento do fato imputado e dele se defende não havendo preterição do direito de defesa. O lançamento e decisão administrativa obedecem aos requisitos legais inexistindo causa de nulidade. MULTA ISOLADA.FALSIDADE DE DECLARAÇÃO.COMPENSAÇÃO INDEVIDA.POSSIBILIDADE Comprovada falsidade de declaração apresentada em compensação é passível de aplicação de multa nos termos da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2402-012.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, excluindo o valor de R$ 25.036,15, referente à Nota Fiscal de Débito nº 09, de 05/09/2016, do cômputo do cálculo realizado para amparar a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Gregório Rechmann Júnior, que deu-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o Conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO E DECISÃO NÃO VERIFICADA O contribuinte demonstra amplo conhecimento do fato imputado e dele se defende não havendo preterição do direito de defesa. O lançamento e decisão administrativa obedecem aos requisitos legais inexistindo causa de nulidade. MULTA ISOLADA.FALSIDADE DE DECLARAÇÃO.COMPENSAÇÃO INDEVIDA.POSSIBILIDADE Comprovada falsidade de declaração apresentada em compensação é passível de aplicação de multa nos termos da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, excluindo o valor de R$ 25.036,15, referente à Nota Fiscal de Débito nº 09, de 05/09/2016, do cômputo do cálculo realizado para amparar a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Gregório Rechmann Júnior, que deu-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o Conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 61 3. 72 08 37 /2 02 1- 21 Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720837/2021-21 Relatório I. AUTUAÇÃO Em 17/03/2021 a contribuinte foi regularmente notificada da constituição de crédito tributário em seu desfavor, fls. 523, ao amparo do Auto de Infração no valor original de R$ 1.778.743,64, decorrente da aplicação de multa isolada por compensação indevida, ante à constatação de falsidade em declaração, competências de 01/2016 a 13/2016, nos termos em que encerra a autuação, conforme fls. 2 e ss. A glosa foi precedida por ação fiscal, com ciência em 22/04/2020, realização de diligência, intimações e respectivas respostas, TDPF-D nº 08.1.80.00-2020-00073-4, conforme se vê a fls. 24/517, além da juntada de cópias de documentos diversos. Em apertada síntese, conforme Relatório Fiscal e Despacho Decisório a fls. 07/21 e 460/515, trata-se (i) a uma da glosa das seguintes compensações declaradas em GFIPs, consideradas indevidas por comprovada falsidade de declaração e (ii) a duas da aplicação de multa isolada em 150%, conforme abaixo explicitado: a) EXPORTAÇÃO – diferenças em devoluções de vendas: de R$ 20.337,07, competência 05/2016; de R$ 4.887,13, competência 06/2016; de R$ 1.607,33, competência 09/2016; de R$ 2.690,91, competência 10/2016; b) COTA PATRONAL/FAP , referente a créditos de mesma competência, cuja compensação foi motivada para amparar entendimento da empresa em recolher as contribuições sobre a receita bruta (agroindústria); c) SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS – CONTAS 31030105, 31030108 e 31030401 - constatação a partir de DIRFs de outras empresas, contabilidade e demais documentos examinados – inclusive com aplicação de multa em 150% (art. 89, §10 da Lei nº 8.212, de 1991) por falsidade de declaração; CONTAS 31040101, 33010304 e 33010327 – consta o não atendimento de exigências realizadas para apresentação de documentos, ausência de entrega de GFIPs específicas dos serviços realizados, dando azo ao arbitramento; d) UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM DUPLICIDADE – falsidade nas declarações, competências 06, 07 e 08 de 2016, filial CNPJ 06.315.338/0006-23, com uso indevido de crédito já compensado, aplicação de multa de 150% (art. 89, §10 da Lei nº 8.212, de 1991). Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720837/2021-21 II. DEFESA Irresignada com o lançamento a contribuinte, representada por advogados, instrumento a fls. 539/540, apresentou impugnação, fls. 559/595, amparada por farta doutrina e jurisprudência citada, alegando o seguinte:  MOTIVAÇÃO (i) recolheu por equivoco as contribuições patronais sobre a folha de salário, fazendo jus à tributação mais benéfica sobre a receita bruta; (ii) não abateu as receitas de exportação; optando então por compensar, com o acréscimo que registrou nas GFIPs como outras compensações, por ausência campo específico: 4.Dessa forma, com o intuito de regularizar o recolhimento das contribuições (atrelada à atividade rural), a Requerente apurou o correto montante devido para todo o ano- calendário de 2016, equivalente a diferença entre: (i) os importes recolhidos a título de Contribuição Previdenciária Patronal sobre a folha de salários; e (ii) a Contribuição Previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção da atividade rural, tendo incluído o valor no Programa Especial de Regularização Tributária ("PERT"), com recolhimento de 20% em dinheiro e o restante quitado mediante utilização de prejuízo fiscal. 5.Dando continuidade na regularização, inclusive para fins de consolidação do PERT, a Requerente procedeu à retificação das GFIPs do período, para passar a considerar os seguintes cenários: a)O abatimento das receitas oriundas de exportação por possuírem imunidade tributária, em atenção ao disposto no artigo 3° da IN RFB n° 1.436/2013. Isso porque, nos termos do artigo 149, §2°, I, da Constituição Federal, as receitas de exportação possuem imunidade tributária sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico; e b)A compensação dos montantes de Contribuição Previdenciária Patronal recolhidos sobre a folha de salário, equivalente a soma de 20% da cota patronal acrescida do Fator Acidentário de Prevenção ("FAP"), haja vista o recolhimento prévio e indevido sobre tais rubricas. Assim, os valores incidentes sobre a folha de salários anteriormente recolhidos foram considerados como redutores dos valores devidos sobre a receita bruta. 6.Ainda, por ausência de campo específico na GFIP, os valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Previdenciária Patronal foram informados na linha de outras compensações, a fim de reduzir o montante de Contribuição Previdenciária Rural efetivamente devida pela Impugnante.  PRELIMINAR a) Nulidade do ato Entendeu que o procedimento adotado pela autoridade é nulo por superficial análise dos fatos, com olvido da verdade material e outros princípios. Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720837/2021-21  MÉRITO a) Inexistência de falsidade na declaração Atacou o entendimento de falsidade de declaração quanto aos serviços prestados pela empresa, (i) a uma por representar atividade acessória, 0,01% do faturamento, inclusive interpretando-a como relacionada ao objeto social no agronegócio; (ii) a duas em razão da negativa quanto ao fornecimento desta atividade não ser compreendida juntamente com as demais informações e documentos fornecidos, mas de modo isolado e superficial, defendendo- se que primeiramente solicitou prorrogação de prazo, tendo depois esclarecido que parte dos lançamentos nas contas contábeis se referiam a serviços prestados, portanto inexistindo elemento falso, mas um equívoco da primeira declaração dada pela empresa, saneado posteriormente; ataca também a análise realizada para as contas OUTRAS RECEITAS (31040101, 33010304, 33010327) por se tratarem de ajustes decorrentes de descumprimento de contratos e recuperação de custo, sendo os esclarecimentos ignorados e alegada falsidade. Ressalta inexistente qualquer conduta dolosa, não sendo demonstrada a intenção da contribuinte quanto à prática de ilícito, tarefa que demanda produção de prova cabal. b) Desproporcionalidade da penalidade imposta Alegou que a regra geral exige a necessidade de interpretação mais benéfica, com fundamento no art. 112, II do Código Tributário Nacional – CTN, e que a multa agravada de 150% possui natureza confiscatória.  REQUERIMENTOS Ao final requereu o julgamento em conjunto com o PAF 19613721022202089, por conexão e cancelamento da infração imputada e juntou cópia de documentos a fls. 526 a 558. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 – DRJ05 julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 105-006.889, de 23/11/2021, fls. 618/635, cuja ementa abaixo se transcreve: REGULAMENTAR. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, aplica-se a multa de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado. NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720837/2021-21 O contribuinte foi regularmente notificado em 20/12/2021, conforme fls. 639/643. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente, por advogados representada, instrumento a fls. 686/688, interpôs recurso voluntário em 18/01/2022, peça juntada a fls. 646/682, com as mesmas alegações apresentadas na primeira peça de defesa, com o acréscimo de entender nula a decisão com aqueles mesmos fundamentos que igualmente entendeu nulo o ato que denegou a compensação, conforme abaixo se transcreve: (Recurso Voluntário) 49. Entretanto, pelas razões ora expostas, resta evidente que são imprecisas e ilegais as conclusões alcançadas pela D. Autoridade Administrativa e sufragadas pela D. Autoridade Fiscal acerca da falsa declaração que originou a lavratura de penalidade agravada, uma vez que os procedimentos adotados carecem de investigação, o que deve acarretar a total nulidade do Acórdão combatido. (grifo do autor) (Impugnação) 49.Em sendo assim, mostram-se imprecisas e ilegais as conclusões alcançadas acerca da falsa declaração que originou a lavratura de penalidade agravada, uma vez que os procedimentos adotados carecem de investigação, o que deve acarretar a total nulidade do Auto de infração combatido, por vício material, com o consequente arquivamento do processo administrativo. (grifo do autor) Ao final requereu a declaração de nulidade do lançamento e, no mérito, o provimento do recurso interposto, além de juntar cópia de documentos a fls. 689 e ss. Sem contrarrazões, é o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. II. PRELIMINAR Entende que o lançamento é nulo, assim como também a decisão recorrida, por superficial análise dos fatos, com olvido da verdade material e outros princípios, atacando o fundamento fiscal de falsidade em declaração quanto aos serviços prestados pela empresa; combate também a análise realizada para as contas OUTRAS RECEITAS (31040101, 33010304, Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720837/2021-21 33010327), por se tratarem de ajustes decorrentes de descumprimento de contratos e recuperação de custo, sendo os esclarecimentos ignorados e alegada falsidade. Em exame preliminar, já que essas matérias serão profundamente tratadas no mérito, verifico que o ato e o acórdão recorrido se encontram fundamentados por exaustiva demonstração dos fatos e fundamentos jurídicos, com pleno exercício de defesa. Para além disso e a examinar o recurso verifico que a recorrente demonstra conhecer claramente os motivos que levaram à glosa das compensações, donde não verifico causa de nulidade, conforme estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, regente do processo administrativo fiscal. Sem razão. III. MÉRITO i. Inexistência de falsidade na declaração Alega que apresentou diversos documentos e prestou informações, não pretendendo omitir fatos e tampouco faltando com a verdade. Aduz também que não prestou informação falsa, já que o conjunto de respostas e documentos trazidos é possível verificar a correção da negativa inicialmente dada quanto aos serviços prestados, já que realizados no contexto do objeto social da empresa.  Serviços prestados a terceiros e armazenagem – CONTAS 31030105, 31030108 e 31030401 Analisando as motivações do Despacho Decisório de cópia a fls. 460/515, verifico que a fiscalização, ainda sobre a fase de diligência, já solicitou a retificação das GFIPs do período para o Código FPAS 787 (prestação de serviços a terceiros), além da apresentação de todos os contratos e notas fiscais pertinentes, porém com o não atendimento integral do exigido instaurou procedimento fiscal: 56.Todavia, deve-se ressaltar que a substituição supracitada não se aplica, dentre outros casos, às operações relativas à prestação de serviços a terceiros (art. 22-A, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/1991, na redação da Lei n° 10.256/2001). 57.Neste contexto, a empresa também foi intimada, na fase de diligência, a promover a retificação das GFIP das competências 01/2016 a 13/2016, com o código FPAS 787 (prestação de serviços a terceiros), dos estabelecimentos CNPJ: 06.315.338/0150-60 e CNPJ: 06.315.338/0151-40, e apresentar todos os contratos e notas fiscais de prestação de serviços a terceiros no ano de 2016, conforme disposto nos itens 6 e 7 do TIF n° 2 (fls. 53/58). 58.Entretanto, como já mencionado acima, em virtude do não atendimento da integralidade das intimações feitas na fase de diligência, foi instaurado o procedimento de fiscalização, com a intimação do contribuinte, para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar, dentre outros, a origem das compensações efetuadas nas GFIP citadas no item anterior e para apresentar todos os contratos e notas fiscais de prestação de serviços a terceiros no ano de 2016, nos termos dos itens 5 e 6 do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) e Intimação Fiscal (fls. 67/83). Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720837/2021-21 Registro que neste contexto foi quando houve a declaração negativa da empresa quanto à prestação de serviços, porém e com base nas informações contábeis e a partir de consulta a declarações de outras empresas, a fiscalização tributária deu conta que tal afirmação não correspondia à verdade, confira-se: 60.Não obstante, e, em razão da existência, na contabilidade da empresa para o ano de 2016, de contas de receitas que poderiam estar relacionadas à prestação de serviços a terceiros, bem como de Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) das empresas Monsanto do Brasil Ltda, CNPJ: 64.858.525/0001-45, e Milare e Carvalho Consultoria em Produtividade Ltda, CNPJ: 06.187.468/0001-13, com o código de receita "1708 - Remuneração de Serviços Profissionais, de Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica", tendo como beneficiários alguns estabelecimentos do contribuinte em questão, a empresa foi intimada a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, todos os contratos e notas fiscais dos lançamentos efetuados nas referidas contas em 2016 e elaborar planilha, conforme disposto nos itens 4 e 5 do TIF n° 5 (fls. 154/160). Consta do despacho decisório que, mesmo após nova intimação para apresentar os documentos relativos aos serviços prestados houve atendimento parcial, sendo inclusive intimado novamente, contudo e igualmente sem fornecer integralmente a documentação exigida: Após a concessão do prazo complementar e improrrogável de 20 (vinte) dias, requerido em 18/12/2020 (fls. 164 e 166/169) e deferido mediante o TIF n° 6 (fls. 170/171), o contribuinte apresentou, em 18/01/2021 (fls. 175, 178/180 e 196/355), somente parte dos documentos e esclarecimentos mencionados no item anterior. 62.Destarte, emitiu-se o TIF n° 7 (fls. 362/370), para o contribuinte, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, apresentar a documentação descrita nesse termo, cuja ciência ocorreu em 08/02/2021 (fls. 373). 63.Malgrado os diversos prazos concedidos, o contribuinte apresentou, em 15/02/2021 (fls. 374 e 376/403) e, em 24/02/2021 (fls. 404 e 406/435), apenas parte da documentação requerida no termo citado no item anterior, deixando, por exemplo, de apresentar os documentos relativos aos lançamentos contábeis efetuados na Conta n° 31040101 - "Outras Receitas" e discriminados no Anexo I do TIF n° 7 (fls. 362/370). (grifo do autor) Portanto destaco desde já que não se trata, apenas, de uma declaração ISOLADA e negativa da empresa quanto à prestação de serviço, mas sim de uma ação continuada objetivando claramente negar e não fornecer, mesmo após pontualmente exigido, as informações pertinentes, tendo apresentado somente dois contratos com o registro da existência vários outros tomadores de serviço: Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720837/2021-21 66.Neste contexto, é importante destacar que, malgrado os diversos prazos concedidos e, a par da declaração de inexistência de prestação de serviços a terceiros no ano de 2016 (fls. 112), o contribuinte, somente após ser intimado sobre os lançamentos contábeis feitos nas contas em questão, disponibilizou apenas 2 (dois) contratos de prestação de serviços (fls. 331/355), apesar da existência de vários outros tomadores de serviços, como se observa no arquivo não-paginável, citado no item anterior. (grifo do autor)  Inexistência de serviços prestados CONTAS 31040101, 33010304 e 33010327 (OUTRAS RECEITAS) A recorrente informou serem os registros contábeis ajustes decorrentes de ressarcimentos realizados na execução de contratos por fornecedores ou prestadores de serviço, baixa de ativos, entre outros eventos, tratando-se de recuperação de custo e, portanto, não tributáveis, apresentando exemplos, associados a cópias de documentos, com o acréscimo de afirmar que não houve falsidade nas informações e declarações dadas ao fisco. Em exame ao despacho decisório verifico primeiramente o registro de aferição documental, a partir das informações prestadas e documentos apresentados, das Contas Contábeis nº 33010304 e 33010327, todavia não houve fornecimento das notas fiscais relativa à Conta nº 31040101: Em relação às Contas n° 31040101 - "OUTRAS RECEITAS", n° 33010304 - "OUTRAS RECEITAS" e n° 33010327 - "RESULTADO OUTRAS OPERACOES", o contribuinte, não obstante todos os prazos concedidos, disponibilizou somente os documentos ("Doc_comprobatório02 - fls. 410/435) relativos aos lançamentos contábeis efetuados nessas duas últimas contas, identificados no Anexo II (fls. 369) e no Anexo III (fls. 370) do TIF n° 7 (fls. 362/370), deixando, assim, de apresentar a documentação referente aos lançamentos contábeis da primeira conta, discriminados no Anexo I (fls. 367/368) desse termo. (grifo do autor) Analisando detidamente as explicações casuísticas apresentadas no recurso juntamente com a imagem de documentos exibidas na peça de defesa, identifico que todos os exemplos apresentados, à exceção daquele referente à Nota Fiscal de Débito nº 09 de R$ 25.036,15, emitida em 05/09/2016, TODOS OS OUTROS CORRESPONDEM ÀS CONTAS nº 33010304 e 33010327, portanto relativos à aferição realizada e aceita pela autoridade e não correspondem à motivação do ato que denegou as compensações, direcionada claramente para a CONTA 31040101: 87. No segundo caso, em razão da não apresentação dos documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis efetuados na Conta n° 31040101 - "OUTRAS RECEITAS" e discriminados no Anexo I (fls. 367/368) do TIF n° 7, não é possível identificar o(s) estabelecimento(s) prestador(es) de serviços e as competências. Nesta situação, os valores foram considerados nas competências relativas aos meses desses lançamentos contábeis e na matriz da empresa (CNPJ: 06.315.338/0001-19), adotando-se os mesmos critérios utilizados no primeiro caso, exceto que, em vez de nota fiscal, foi considerado para fins de aferição indireta da Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720837/2021-21 remuneração dos prestadores de serviços a terceiros o valor lançado contabilmente ("LANÇ. CONT. TOTAL"), como se verifica na tabela abaixo: 88.Destarte, os valores contidos na coluna "FAP + 20%" dessa última tabela são devidos e serão glosados até o limite dos valores compensados indevidamente a esse título e cobrados com os devidos acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação da multa de 150% (cinquenta por cento) sobre os valores indevidamente compensados, em razão também da falsidade da declaração do contribuinte de que "não houve prestação de serviços a terceiros no ano de 2016" (fls. 112), conforme previsto no art. 89, §§ 9° e 10, da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009. (grifo do autor) Ademais ainda destaco que a Conta nº 31040101 apresenta 72 registros, perfazendo um total de R$ 7.144.838,30, todos referentes à nota fiscal específica, todavia a recorrente somente apresentou para sua defesa um único comprovante, no valor de R$ 25.036,15, correspondente à 0,35% daquele montante omitido! Portanto não há comprovação do alegado pela recorrente, à exceção da Nota Fiscal de Débito nº 09 de R$ 25.036,15, emitida em 05/09/2016, estando clara, in casu, a omissão de uma série de 71 documentos e correspondente ausência de explicação fundamentada para os casos relativos à Conta nº 31040101. Por um robusto complexo probatório, é possível inferir e comprovar a falsidade na declaração prestada pelo recorrente em um contexto de clara recusa quanto ao fornecimento dos documentos exigidos, tornando obvia a conduta intencional e dolosa, no sentido de esconder dados relevantes para a aferição das obrigações tributárias pela autoridade competente, configurando-se o disposto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212, de 1991. Diante disso, tendo sido comprovado o alegado quanto à Nota Fiscal de Débito nº 09 de R$ 25.036,15, emitida em 05/09/2016, correspondente esta a um dos registros da Conta nº Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720837/2021-21 31040101, dou parcial razão tão somente para que a autoridade exclua referido valor do cômputo do cálculo realizado para amparar a multa aplicada. Razão parcial. ii. Desproporcionalidade da penalidade imposta Alega a recorrente que a regra geral exige a necessidade de interpretação mais benéfica, com fundamento no art. 112, II do Código Tributário Nacional – CTN, e que a multa agravada de 150% é confiscatória. Inexiste no caso concreto qualquer dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, qual seja o registro de compensações indevidas por comprovada falsidade de declaração, tampouco incerteza em relação à extensão dos respectivos efeitos, já que o art. 89, §10 da Lei nº 8.212, de 1991 deu todos os elementos necessários para, in casu, uma completa subsunção de fato à norma. Quanto ao alegado confisco, considerando tratar de estrito cumprimento da lei tributária, deixo de me pronunciar seguindo o precedente deste Conselho abaixo transcrito: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula CARF nº 2) Sem razão. IV. CONCLUSÃO Voto, portanto, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para excluir o valor de R$ 25.036,15, referente à Nota Fiscal de Débito nº 09, de 05/09/2016, do cômputo do cálculo realizado para amparar a aplicação da multa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 733DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.902190/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ATIVO IMOBILIZADO. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento apenas ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3401-012.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403) e sobre as operações de importação, bem como para proceder a atualização dos créditos revertidos em sede de recurso voluntário pela taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ATIVO IMOBILIZADO. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento apenas ao final do trimestre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 21 90 /2 01 3- 56 Fl. 10871DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902190/2013-56 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403) e sobre as operações de importação, bem como para proceder a atualização dos créditos revertidos em sede de recurso voluntário pela taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 14-66.938, proferido pela 11ª Turma da DRJ/RPO na sessão de 22 de junho de 2017, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, relativo a crédito de COFINS no regime não-cumulativo do período 2º trimestre de 2008, decorrente de operações no mercado interno. O direito creditório foi parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório, identificando inconsistências ou ajustes necessários, a seguir relacionados: 2.3.1. Vendas com suspensão de incidência das Contribuições; 2.3.2. Aquisição de bens para revenda; 2.3.3. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos; 2.3.4. Despesas com energia elétrica; 2.3.5. Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; 2.3.6. Despesas com fretes sobre vendas; 2.3.7. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; 2.3.8. Crédito presumido de atividades agroindustriais; 2.3.9. Créditos de importação e Fl. 10872DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902190/2013-56 2.3.10. Ajuste do saldo de crédito dos meses anteriores. Irresignada, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, com as razões a seguir sintetizadas: 2.3.1. Vendas com suspensão de incidência das Contribuições: Que as Leis nº 10.925 e nº 11.033, ambas de 2004, são de caráter especial e não geral e têm a mesma hierarquia no ordenamento jurídico das normas: leis ordinárias, uma publicada em setembro de 2004 e outra em dezembro do mesmo ano; Que ambas as normas regulam o direito ao crédito do PIS e da COFINS, enquanto a primeira norma publicada impedia o direito ao crédito (Lei nº 10.925/04), a segunda norma (Lei nº 11.033), posterior a primeira, estabeleceu o direito ao crédito das contribuições em destaque quando se tratar de operações que ocorram com suspensão do PIS e da COFINS; Que não há que se falar em impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS no caso de venda suspensa, porquanto o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04.... assegurou expressamente o direito ao crédito. Invoca § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 4.657, de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e defende que a Lei 10.925/2004 não se trata de norma especial devendo prevalecer a Lei 11.033, de 2004, que é posterior. 2.3.2. Aquisição de bens para revenda: Alega ausência de constituição de prova e de fundamento legal para as glosas; Por diversas vezes as glosas efetuadas pela Fiscalização se deu em função dos CFOP’s utilizados pela Impugnante para registrar a entrada das notas fiscais em seus registros informatizados; Tal código normatiza operações e situações tributárias caracterizadas em conformidade com a Legislação Estadual para fins de regulamentação do ICMS, não tendo nenhuma correlação com as situações tributárias específicas do PIS e COFINS. Opõe-se à glosa relativa a bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), alegando que tais códigos referem-se a substituição tributária para ICMS e não para PIS e COFINS. Relaciona itens que estariam nas Memórias de cálculo apresentadas pela Impugnante à Fiscalização registrados com esse CFOP sem previsão de substituição tributária na legislação de PIS e COFINS. 2.3.3. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos: Fl. 10873DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902190/2013-56 A glosa foi motivada pelo fato de tratar-se de materiais de uso e consumo registrados com CFOP 1.556 e 2.556 e que na linha 2 do DACON só podem ser informados bens utilizados como insumos de produção. Que RFB publica em seu portal na internet a “Tabela CFOP – Operações Geradoras de Créditos – Versão 1.0.0”, que relaciona todos os CFOPs geradores de crédito para a EFD – Contribuições, onde orienta a informar na Linha 02 da DACON as operações de compra de materiais de uso e consumo; Que as operações glosadas sob esse argumento são materiais de manutenção de máquinas e instalações e que, conforme o próprio auditor fiscal constatou, trata-se de despesas operacionais essenciais nas operações da Impugnante; Passa a discorrer acerca do conceito de insumo, defendendo, em síntese, que tal conceito empregado nas Leis nºs 10.637 e 10.833 é abrangente e contempla todas as despesas necessárias para as operações da produção da interessada. Cita ementas de decisão do CARF e decisões judiciais. Conclui que não deve prosperar o indeferimento do crédito sobre as despesas com manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais, visto tratar-se de despesa necessária para as operações da produção da Impugnante. Discorda da "Glosa de Serviços Utilizados como Insumos de Produção", alegando que, o próprio auditor fiscal admite que a Impugnante tem direito ao crédito decorrente de frete, mas as operações de fretes sobre compra foram glosadas porque ao invés de informar o valor na linha 03 a Impugnante deveria ter informado na linha 01 da DACON”. 2.3.6. Despesas com fretes sobre vendas: Opõe-se a glosa de fretes de compras na Linha 07 expondo que o frete faz parte do custo de aquisição e, se o mesmo foi alocado na linha 07, que é para os fretes sobre venda, isso não diminui o direito creditório, no máximo poderia ser reclassificado para a linha que a Fiscalização entende ser a mais adequada, não afetando o resultado do crédito apurado na linha 15. 2.3.7. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: Opõe-se a Glosa de Encargos de Depreciação argumentando que a Fiscalização glosou crédito sobre máquinas e equipamentos alegando que estes não são utilizados na fabricação de bens destinados a venda e não se relacionam diretamente com o produto final como prediz a legislação, mas os dispositivos legais não estabelecem tal condição. Fl. 10874DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902190/2013-56 Relaciona bens glosados e admite que de fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, mas ressalva que esse seria um conceito aplicável ao IPI, não extensível ao PIS e Cofins. Aborda a data inicial de 01/05/2004 para apropriação de crédito decorrente de depreciação e questiona a glosa por ter apresentado em caixas elevado número de notas fiscais referentes a obra iniciada anteriormente a essa data, alegando que, se solicitado, seriam prestados todos os esclarecimentos necessários. Discorda da glosa alegando que a obra foi ativada ou concluída após 1º de maio de 2004 e que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final e, dessa forma, garantir verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS. Questiona também a glosa de créditos sobre os bens considerados como edificações apropriados na linha 10 da DACON, alegando que o fato de alocar o crédito em uma ou outra linha da DACON não diminui o direito creditório, pois entende ter direito ao crédito sobre máquinas equipamentos e também sobre as edificações, inexistindo irregularidades cometidas pela Impugnante. 2.3.8. Crédito presumido de atividades agroindustriais: Aborda a questão do Crédito presumido de Atividades Agroindustriais, questionando o entendimento de que só geram direito a crédito presumido das atividades agroindustriais os bens adquiridos como insumos, porém, em sua análise, constatou que a Impugnante registrou a entrada dos cereais com o CFOP 1.102 e 2.102. Reporta-se ao art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e questiona também onde estaria determinado qual o CFOP que deve ser utilizado para ter direito a crédito. Assevera que a Impugnante é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o que lhe garante o direito ao crédito presumido pois em todas as aquisições da pessoa física os cereais são submetidos ao processo de beneficiamento - o que alega ter sido comprovado para a Fiscalização através dos processos produtivos apresentados no procedimento de fiscalização. Discorda da alegação de que não teria direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04, expondo que os créditos gerados em virtude das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, sem incidência ou suspensão, podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da lei 11.033/04, e com o advento da Lei nº 11.033/04, posterior à Lei nº 10.925/04, a mesma é aplicada ao presente caso, vale dizer, que a Impugnante tem o direito de manutenção do crédito presumido decorrente das aquisições vinculadas às vendas com suspensão. Fl. 10875DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902190/2013-56 Quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito, invoca o art. 16 da Lei 11.116/2005 e alega que o mesmo não faz distinção da origem dos créditos, ou seja, se os créditos acumularam em função das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. Acrescenta inexistir determinação legal que impeça o ressarcimento do crédito presumido do PIS e COFINS decorrente das atividades agroindustriais, uma vez que a compensação referida no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 estabelece uma faculdade ao contribuinte, qual seja, “poderão deduzir” das contribuições sociais o referido crédito, logo trata- se de mera faculdade o que não impede o pedido de ressarcimento seja nos moldes das disposições que regem as contribuições para o PIS e a COFINS, seja pelo princípio geral de ressarcimento previsto no art. 73 da Lei. 9.430/96. Cita também o Decreto nº 2.138, de 1997, editado em vista do disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. 2.3.9. Créditos de importação: Não há, na legislação de regência, exigência de que deve ser mantida contabilidade de custos para que seja possível a apropriação do crédito diretamente em uma das colunas da DACON, nada obstante, a Impugnante mantém contabilidade de custos independente por setor produtivo e dentro desses ainda existem subdivisões por atividade desenvolvida. Que produtos importados foram utilizados na produção de suínos e a operação de venda dos suínos está sujeita a suspensão das contribuições, e assim sendo, a Impugnante informou corretamente o crédito na DACON na coluna do crédito vinculado a receita não tributada no mercado interno. Que não há necessidade de contabilidade de custos para poder alocar os créditos na coluna “vinculado à receita não tributada no mercado interno” E acrescenta que a Impugnante adquiriu os insumos sabendo que a sua destinação era para alimentação dos suínos que seriam vendidos com suspensão das contribuições, e tendo esse conhecimento, alocou o crédito na coluna do crédito “vinculado à receita não tributada no mercado interno” inclusive de acordo com a orientação da DACON. Que não há motivos e nem fundamentação legal para fazer com que a Impugnante utilize critérios de rateio em relação ao crédito gerado nas operações de importação. Discorda também da impossibilidade de compensação com outros tributos e de ressarcimento de crédito de importação vinculado à receita de exportação. Alega falta de fundamentação legal, invoca art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, art. 17 da Lei nº 10.833, de 2004, e art. 16 da Lei nº Fl. 10876DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902190/2013-56 11.116, de 2004 para defender o direito à manutenção do crédito e sua utilização em ressarcimento e compensação com outros tributos. 2.3.10. Ajuste do saldo de crédito dos meses anteriores. Alega que o agente fiscal apenas presume que a Impugnante não tem direito a crédito pelo fato de ter registrado em uma ou outra linha da DACON, ou pelo fato de ter registrado operações com o CFOP de comercialização na linha de bens utilizados como insumos ou vice versa. Reporta-se ao art. 333 do Código de Processo Civil e expõe que a Impugnante além de ter provado, mediante a apresentação das memórias de cálculo e da escrituração contábil e fiscal, goza de presunção legal de veracidade. Cita doutrina e ementa de decisões do CARF que entende corroborar sua tese. Do direito a correção monetária É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ por unanimidade de votos, decidiu considerar improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório trazido a litígio. Em Recurso Voluntário, defende em preliminar a nulidade do despacho decisório diante da falta de fundamentação legal, pois entende que a Receita Federal do Brasil utiliza subsidiariamente o Código Fiscal Operação – CFOP para identificar as operações praticadas pelos contribuintes, e conforme se verifica nos fatos da decisão proferida, por diversas vezes, as glosas de créditos do PIS e COFINS efetuadas pela autoridade administrativa se dão em função dos CFOP utilizados pela Recorrente para registrar a entrada das notas fiscais em seus registros informatizados. No mérito, reitera os fundamentos de sua inconformidade. Em sede de julgamento do processo neste E. Conselho Administrativo, esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência para que a Fiscalização juntasse aos autos a íntegra do dossiê memorial 10010.005660/0212-81 e de todos os documentos do anexo físico 10925.720265-2012-00. Lavrou-se a Resolução n° 3401-002.374 na sessão de 27 de julho de 2021. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 10877DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902190/2013-56 Da preliminar de nulidade A Recorrente alega preliminarmente um despacho decisório com inexistência de provas e sem motivação, baseado subsidiariamente nos CFOP para identificar as operações contribuintes. Em que pese o inconformismo da Recorrente, e sem qualquer juízo de valor em relação ao mérito, no caso concreto verifica-se despacho decisório de fls. 14 a 55, analisando e fundamentando cada um dos itens glosados e sob a correta premissa de que nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato. A Recorrente ainda postula a determinação de nulidade dos argumentos lançados pelos agentes julgadores, pois não teria alegado em sua inconformidade qualquer alegação de mento inconstitucionalidade. Entendo que a questão não prejudica o mérito, nem acarreta cerceamento do seu direito de defesa. Tampouco convencem as alegações de que as decisões administrativas e judiciais vinculariam as turmas do CARF. Isto porque, embora eu entenda que deva existir coerência nos julgamentos, não há que se falar em vinculabilidade entre as decisões administrativas dada a independência das turmas. Mesmo as decisões judiciais tão somente as referentes ao caso concreto, caso não se verifique concomitância, ou ações julgadas em repercussão geral ou como repetitivo, nos termos do art. 62 do RICARF teriam o condão de alguma forma vincular o entendimento da turma. Assim, não procede as alegações preliminares da Recorrente, passo ao mérito da lide. Do mérito Da glosa dos créditos vinculados às vendas com suspensão A Fiscalização explica que é vedado o aproveitamento de créditos relativos às receitas de vendas com suspensão do PIS e Cofins, nos termos do §4° do artigo 8° c/c os incisos I a III do art. 1° da Lei 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias- primas; Fl. 10878DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902190/2013-56 III - sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção; (...) Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012 (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Para isso, o Fisco utiliza o método de rateio para distribuição do crédito nas colunas do Dacon é necessária por não haver contabilidade de custos que permita a apropriação direta dos custos e despesas a cada tipo de receita (artigo 3.º, §§ 7.º e 8.º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Por outro lado, a Recorrente sustenta que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria garantido o direito ao creditamento de PIS e COFINS no caso de venda suspensa. Isto porque o referido normativo seria posterior à Lei 10.925/04. Não procedem as razões da Recorrente. O artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito existente no momento da promulgação da norma: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Esse entendimento encontra guarida neste E. Conselho: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 10879DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902190/2013-56 A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401- 006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) Diante do exposto, voto em negar provimento nesse particular. Da glosa de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403) O inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 autoriza o crédito sobre as aquisições de mercadorias para revenda, excetuadas dentre outras, as aquisições sujeitas à substituição tributária das contribuições. Segunda a Fiscalização, na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a Recorrente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (CFOPs 1.403 e 2.403), ou seja, sobre tais operações de compra não houve a incidência das contribuições PIS/Cofins. Em relação ao presente item, a r. DRJ manteve a glosa por entender que não teria sido comprovado o direito creditório: Nesse aspecto, cumpre reiterar que o ônus da prova da existência de seus créditos é da contribuinte e que competia a ela demonstrar cabalmente que as notas fiscais glosadas referiam-se a operações de compra em que houve de fato incidência das contribuições PIS e Cofins. Apenas a apresentação de relação exemplificativa contemplando produtos que teriam sido objeto de revenda (sorvete Kibon, Polidor Brasso, Cera Poliflor, Cimento Votorantin e Itaú, Cera Gioca, caixa D’água, Bardhal anti ferrugem), sem identificação da nota fiscal, sem comprovação de sua inclusão na glosa e sem demonstrar que houve incidência de contribuições na operação de compra para revenda, não é hábil a justificar o reconhecimento de direito creditório delas decorrentes. Nesse ponto, a defesa da Recorrente explica que não há na legislação de regência das contribuições para o PIS e COFINS qualquer previsão de substituição tributária para os referidos produtos, ficando evidente o equivoco por parte do agente fiscalizador e douto julgador da DRJ. E ainda argumenta: Ao analisar as operações de aquisição praticadas pela Recorrente o agente fiscalizador constatou operações registradas no CFOP 1.403 e 2.403 e diante dessa constatação glosou o crédito alegando que as operações estão sujeitas a substituição tributaria. De fato, para o ICMS, referido CFOP representa operações de aquisição cuja mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária, mas é somente em relação ao ICMS, em nenhum momento essa condição abrange o PIS e a COFINS. Fl. 10880DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902190/2013-56 Comungo das alegações trazidas pela Recorrente e defendo que a Fiscalização não aprofundou sua auditoria, não comprovando que tais bens, in casu, estão sujeitas à substituição tributária das contribuições. Assim, considerando que o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 autoriza o crédito sobre as aquisições de mercadorias para revenda, e que no caso concreto não há prova de hipótese de substituição tributária, entendo deva ser afastada a glosa sobre os itens acima descritos. Da glosa de bens utilizados como insumos (CFOP 1.102 e 2.102) Segundo o r. Despacho Decisório, a glosa ocorreu porque os bens foram adquiridos para revenda, conforme CFOP das notas fiscais. O Acórdão recorrido indica a manutenção do Despacho Decisório pela ausência de provas quando a Recorrente indica que se trataria de aquisição de insumos. A Recorrente, por sua vez, alega que todos os itens são insumos de produção utilizados nas diversas atividades produtivas, sendo que a maioria das glosas diz respeito aos insumos utilizados na fabricação de ração. Ainda afirma que: esporadicamente, podem ocorrer venda de algum desses produtos, porém, as operações de compra foram classificadas pela como insumos de produção, pois foi essa a aplicação dos produtos nas operações em comento, independente do CFOP utilizado para o ICMS. Todavia, não prospera as alegações da Recorrente, ante a completa ausência nos autos de elementos probatórios capazes de inferir que os produtos registrados pela própria empresa como produtos para revenda (e em operação de Compra para comercialização) são, na verdade, insumos para a fabricação de ração. Assim, não tendo a Recorrente demonstrado a liquidez e certeza dos gastos dos bens registrados como produtos para revenda (CFOP 1.102 e 2.102) no processo produtivo da empresa, entendo que a glosa deva ser mantida. Da glosa de bens utilizados como insumos de produção (uso e consumo CFOP 1.556 e 2.556) A glosa ocorreu quando ficou comprovado que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições para uso ou consumo próprio. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.556 e 2.556), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para uso e consumo”). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que são materiais de manutenção de máquinas e instalações, e, que, conforme o próprio auditor fiscal constatou, trata- se de despesas operacionais essenciais nas operações. Defende que conceito de insumo Fl. 10881DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902190/2013-56 empregado nas Leis 10.637 e 10.833 é abrangente e compreende todas as despesas necessárias para as operações da produção. De fato, não tenho dúvidas de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. No entanto, esse conceito, pacificado neste E. Conselho, não abrange todos os dispêndios da pessoa jurídica, ainda que sejam necessárias para sua atividade, mas apenas aqueles que mantenham relação direta ou indireta com o produto fabricado ou o serviço prestado. In casu, se olharmos os fatos constatados pela Fiscalização, notaremos que a própria Recorrente registra os produtos em uso ou consumo próprio no código CFOP de operação (1.556 e 2.556), adotando a classificação do nome da operação em memória de cálculo como Compra para uso e consumo. Após a auditoria, constatada essa irregularidade, a defesa da Recorrente agora diz se tratar de materiais de manutenção de máquinas e instalações. E assim como no item anterior, não conduziu aos autos qualquer prova que fizesse este julgador acreditar em suas alegações. Ora, a situação que se verifica nos autos revela que a Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não trouxe aos autos elementos que comprovassem sua alegação mediante documentação hábil, fiscal e contábil. Ante o exposto, a Recorrente não comprovou nos autos que tais gastos foram essenciais ou relevantes às atividades, o que afasta a possibilidade de análise quanto ao direito creditório perseguido. Da glosa de serviços utilizados como insumos da produção Segundo o r. Despacho Decisório, a glosa foi fundamentada nos seguintes termos: Já em relação aos serviços utilizados como insumos (linha 03 das fichas 06 e 12 do Dacon), a contribuinte se utilizou de notas fiscais de serviços de frete na compra para a formação do crédito de tal linha. Apesar de não existir previsão legal explícita para se gerar crédito a partir de tal operação, sabe-se que o frete na compra de um insumo é contabilizado como custo deste último, e por esse motivo existem várias decisões que concordam com o creditamento desses fretes. No entanto, deve-se respeitar a natureza da aquisição para se classificar tais custos de frete, ou seja: fretes de compras de bens adquiridos para revenda devem ser incluídos na linha 1 do Dacon, já fretes de compras de bens utilizados como insumos devem ser incluídos na linha 2 do Dacon, e, por fim, fretes de compras de bens que geraram créditos presumido, devem ser classificados na linha referente aos créditos presumidos. No presente caso, a Interessada incluiu fretes sobre compras para comercialização na linha referente a serviços utilizados como insumos, não respeitando assim a natureza da operação. Assim, foram glosadas todas as notas fiscais de frete sobre compra para comercialização apresentadas na Linha 3 do Dacon. Do exposto pela Fiscalização, depreende-se que a admissibilidade de crédito decorrente de dispêndios com frete depende de sua associação à operação de aquisição a que ele se vincula. Fl. 10882DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902190/2013-56 Por seu turno, a Recorrente apenas alega que: não há como concordar com tais argumentações descabidas e infundadas, ficando implícita a necessidade de reformas para o Acordão que manteve os fundamentos do despacho decisório. Para o entendimento da lide, inicialmente vale assinalar que o crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Nesse contexto, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição do produto, admite-se que aquele dispêndio, de forma indireta, é um componente do custo do produto, pondendo gerar crédito. Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). A regra é acrescentar o custo do frete ao custo do produto para revenda, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Desta forma, é inevitável que o valor pago a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda provavelmente irá receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois integrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente. Logo, o correto registro no DACON é relevante (mas não suficiente) para que a autoridade tributária possa avaliar a certeza e liquidez do crédito devido ao contribuinte. Com essas considerações iniciais, entendo que a escrituração do frete em linha equivocada por si só não é o suficiente para a glosa do crédito do serviço na aquisição de produtos para comercialização, quando o contribuinte comprova que o frete na compra do referido produto não foi contabilizado como custo deste último. Dito isso, no presenta caso, caso o contribuinte tenha incluído o frete no custo do produto (se creditando do valor “cheio” registrado na linha 1 do Dacon) e tenha incluído também o frete como serviço utilizado como insumo (na linha 3 do Dacon), teremos uma duplicidade de creditamento do custo do frete. Ou seja, se credita do frete na linha 1 na contabilização do custo do produto e se credita do frete como serviço “puro” na linha 3 do Dacon. Como visto, os dispêndios de frete sobre produtos para comercialização devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens (registrando na linha 1 do Dacon), e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Em consequência, não há como reverter a glosa. Fl. 10883DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902190/2013-56 Da glosa dos encargos de depreciação Nesse particular, observa-se que a glosa dos encargos de depreciação foi justificada porque não houve a vinculação comprovada de que os bens eram utilizados na produção de produtos destinados à venda, ainda assim, verificou-se erro na contabilização: Passemos à análise dos itens. Com base nas memórias de cálculo apresentadas, percebe-se que há alguns bens que não são edificações nem benfeitorias e não são utilizados na produção de bens destinados à venda. A seguir, relaciono alguns itens glosados em virtude de não se relacionarem diretamente com os produtos finais como prediz a legislação: furadeiras, transformadores, painéis de controle, instalações elétricas, purificador de água, bomba draga, serra tico-tico, fritadeira industrial e veículos. Também foram glosados máquinas e equipamentos classificados no centro de custo ‘Campo Demonstrativo’, setor não produtivo da empresa. (...) Outro ponto de suma importância diz respeito à data a partir da qual o bem adquirido para o ativo imobilizado passa a apurar crédito relativo à sua depreciação. Conforma visto no item 2.1.5 desse despacho decisório, a Lei nº 10.865 / 2004 determinou que, a partir de 31 de julho de 2004 (último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação da Lei), a despesa de depreciação só pode gerar créditos para PIS/Pasep e Cofins quando apurada sobre bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos a partir de 01º de maio de 2004. De forma complementar, o caput do art. 31 determinou, de forma expressa, a vedação aos créditos apurados sobre os ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. (...) No caso concreto, a contribuinte incluiu na memória de cálculo dessa linha do DACON, diversas edificações que começaram a ser construídas antes de 01/05/2004, mas foram imobilizadas depois. Ocorre que, após a Intimação Fiscal nº 37/2012, para apresentar as devidas notas fiscais, dos materiais que foram utilizados em cada edificação incluída na memória de cálculo, a contribuinte apenas apresentou uma massa de notas fiscais, não separando o que foi utilizado em cada bem. Assim, não tivemos como saber quais materiais foram utilizados na construção de cada bem. Não obstante tal fato, as notas fiscais apresentadas nesse item são em sua totalidade anteriores à 01/05/2004, e sendo assim não poderiam ser utilizadas para gerar crédito relativo a depreciação do bem. Assim, glosamos alguns itens da memória de cálculo por motivo de aquisições anteriores à 01/05/2004. Por último, estão incluídos na memória de cálculo referente à Linha 10 das fichas 06ª (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon (créditos com base no valor de aquisição – § 14 da Lei), várias edificações e benfeitorias. A Lei é clara ao facultar tal metodologia de apuração de crédito apenas para as máquinas e equipamentos do inciso VII. Assim, não é possível apuração de créditos com base no valor de aquisição para edificações e benfeitorias. Opõe-se a Recorrente à glosa de encargos de depreciação questionando a necessidade de os bens depreciados terem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados e reportando-se a bens (furadeira, serra, transformadores, painéis de controle, bomba d’água...) que teriam ensejado dispêndios de depreciação acerca dos quais afirma: Fl. 10884DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902190/2013-56 Não há como admitir que esses bens não sejam utilizados na produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, esse seria um conceito aplicável ao IPI, e, conforme averbado alhures, não pode ser extensível ao PIS e COFINS. A ausência de documentos no presente processo e os diversos equívocos de contabilização indicados pela Fiscalização e não devidamente contestados em sede de voluntário pela Recorrente inviabilizam a confirmação de certeza e liquidez do crédito. Pelo exposto, entendo deva ser mantida a glosa. Da glosa de crédito presumido de atividades agroindustriais A Recorrente aborda a questão do crédito presumido de atividades agroindustriais, questionando o entendimento de que só geram direito a crédito presumido das atividades agroindustriais os bens adquiridos como insumos, porém, em sua análise, constatou que a Impugnante registrou a entrada dos cereais com o CFOP 1.102 e 2.102. Reporta-se ao art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e questiona também onde estaria determinado qual o CFOP que deve ser utilizado para ter direito a crédito. Assevera que a é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o que lhe garante o direito ao crédito presumido pois em todas as aquisições da pessoa física os cereais são submetidos ao processo de beneficiamento - o que alega ter sido comprovado para a Fiscalização através dos processos produtivos apresentados no procedimento de fiscalização. Discorda da alegação de que não teria direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04, expondo que os créditos gerados em virtude das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, sem incidência ou suspensão, podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da lei 11.033/04, e com o advento da Lei nº 11.033/04, posterior à Lei nº 10.925/04, a mesma é aplicada ao presente caso, vale dizer, que a Impugnante tem o direito de manutenção do crédito presumido decorrente das aquisições vinculadas às vendas com suspensão. Quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito, invoca o art. 16 da Lei 11.116/2005 e alega que o mesmo não faz distinção da origem dos créditos, ou seja, se os créditos acumularam em função das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. Acrescenta inexistir determinação legal que impeça o ressarcimento do crédito presumido do PIS e COFINS decorrente das atividades agroindustriais, uma vez que a compensação referida no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 estabelece uma faculdade ao contribuinte, qual seja, “poderão deduzir” das contribuições sociais o referido crédito, logo trata- se de mera faculdade o que não impede o pedido de ressarcimento seja nos moldes das disposições que regem as contribuições para o PIS e a COFINS, seja pelo princípio geral de ressarcimento previsto no art. 73 da Lei. 9.430/96. Cita também o Decreto nº 2.138, de 1997, editado em vista do disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não deve prosperar esse entendimento da Recorrente. Fl. 10885DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902190/2013-56 O Fisco descreveu que a Recorrente incluiu nas memórias de cálculo da linha 18 (crédito presumido de atividades agroindustriais) do Dacon, diversas notas fiscais de compra para comercialização, as quais não encontram embasamento legal para gerar créditos presumidos. Isso pode ser verificado tanto pelo código CFOP de tais entradas (1.102 e 2.102), como pela descrição, em memória de cálculo, do nome da operação de tais entradas. Dessa forma glosamos da memória de cálculo apresentada, todas as notas fiscais que se referiam a compras para comercialização. A planilha contendo os itens da Linha 18 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Também foram registradas notas fiscais de mercadorias para a revenda como operações sujeitas ao direito creditório previsto no artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004. Neste caso, o caput do artigo 8º, expressamente prevê que o crédito presumido deve-se em relação às operações previstas no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aquisições de bens ou serviços para insumos. Desta forma, aquisições de bens para revenda não devem ser consideradas na geração de crédito presumido de atividade agroindustrial. Em outro ponto alegado pela Recorrente, discute-se também a possibilidade ou não de utilizar o saldo credor do crédito presumido oriundo das atividades agroindustriais, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para fins de ressarcimento. O fundamento da Recorrente para o pedido de ressarcimento dos créditos presumidos é o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, e não ao crédito presumido em questão. A IN SRF 606/2006, que regulamentou o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004, não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, que apenas interpretou a norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, Fl. 10886DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902190/2013-56 § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. No mesmo sentido temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº 15/2005 (REsp 1118011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). Assim, não existe a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Por fim, entendo que as diversas atividades da Recorrente precisam ser consideradas separadamente para fins de reconhecimento do crédito presumido de atividades agroindustriais, e que as aquisições devam ser devidamente separadas entre as que geram crédito e as que não geram, no entanto, como já esclareci acima, o crédito presumido de atividades agroindustriais não é passível de ressarcimento e a glosa não deve ser revertida. Da glosa de operações de frete sobre vendas Segundo o r. Despacho Decisório, a glosa foi fundamentada nos seguintes termos: Analisando a planilha ‘ Item 07 - Despesas com Frete sobre Vendas’, enviada pelo autor para justificar os valores incluídos na Linha 07 das Fichas 06A e 16A do Dacon, em conjunto com cópias de notas fiscais e Conhecimentos de Transporte de Cargas (CTRC), verificou-se inclusão indevida de valores no Dacon. Há um conjunto de 16 CTRCs emitidos pela ‘LC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ’, relativos à Filial 21 – fábrica de ração – (o CTRC 14568 é da Filial 01), todos no valor de R$ 8.320,00. Os CTRCs são referentes às mercadorias de notas fiscais de numeração entre 20487 e 20510. Conforme cópias destes CTRCs e destas notas fiscais, verificou-se que todas as notas fiscais são emitidas pela CONAB, com indicação de operação de venda de mercadorias a terceiros, todas remetidas pela CONAB e destinadas à Copercampos. CTRC 15922, no valor de R$ 15.580,26, referente à nota fiscal 72054: tanto o remetente do CTRC como o emissor da nota fiscal é a empresa ‘Solofiler Ind e Com de Calcários Finos LTDA’. CTRC 18168 e 18172, nos valores de R$ 3.648,46 e R$ 3.566,00, referentes às NF 10120 e 10137: o remetente no CTRC é ‘Luiz Alfredo Ogliari’ e as NF são notas de entrada emitidas pela Copercampos. Ora, resta claro que tais notas são de aquisição de mercadorias pela cooperativa, e não de venda de bens. O direito creditório é permitido apenas nas vendas de bens (revenda ou produção) pela pessoa jurídica, não sendo possível se creditar dos fretes de entrada (pelo menos não nessa linha do Dacon). A planilha contendo os itens da Linha 07 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia anexada ao anexo físico do dossiê. Ainda assim, a Recorrente alega que: (...) existe o direito ao crédito em relação ao frete sobre compra de insumos e mercadorias, visto que o frete faz parte do custo de aquisição. Portanto, se o mesmo foi Fl. 10887DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902190/2013-56 alocado na linha 07, que é para os fretes sobre venda, isso não diminui o direito creditório, no máximo poderia ser reclassificado para a linha que o agente fiscalizador entende ser mais adequada, mas de qualquer forma o resultado do crédito que é apurado na linha 15 das fichas 06A e 16A da DACON seria o mesmo. Como a parte não apresenta novas razões de defesa perante a segunda instância e a matéria já foi objeto de discussão no Acórdão recorrido, mantenho e adoto como razão de decidir os fundamentos ali exarados, com forte no § 3º do art. 57 do Anexo II da Portaria MF n° 343/2015 (RICARF), passando os mesmos a fazer parte integrante deste voto: Do exposto, observa-se que, com o advento da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que criou o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o legislador, além de permitir a apuração de créditos calculados sobre o valor dos bens adquiridos para revenda e dos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, passou a admitir também o aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com a armazenagem de mercadoria e frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece em seu art. 3o, caput, e incisos I, II e IX. O art. 15 da citada Lei no 10.833, de 2003, estendeu o benefício previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem de mercadorias e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda. E, quando o frete se refere a transporte de bem adquirido (operação de aquisição) e não a operação de venda, a admissibilidade de crédito depende de sua associação à operação de aquisição a que ele se vincula, ou seja, como já visto, os dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Mas, também nesse item, a interessada não demonstra que as Notas Fiscais respectivas, contempladas na Linha 07 do DACON, referem-se a transporte (apropriado no custo) de bens adquiridos passíveis de gerar crédito. Em consequência, não há como reverter a glosa. Nesse ponto, assim, mantenho a reversão da glosa efetuada pela Fiscalização e ratificada pelo decisão de primeira instância. Do crédito sobre operações de importação No entender da fiscalização e do colegiado de primeira instância, os créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à exportação não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não haveria previsão legal para tanto. Contudo, em sentido contrário, há entendimento relativamente pacificado neste Conselho, no sentido de que créditos referentes a contribuições efetivamente pagas na importação de serviços, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da própria contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento. Cito os Acórdãos n° 3003-000.459; 3401-012.511 e 3301-010.748. Fl. 10888DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902190/2013-56 A própria Receita Federal do Brasil (RFB) ratifica tal entendimento, conforme Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Ante o exposto, entendo pela possibilidade do ressarcimento e compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação quando se refiram a custos, despesas e encargos vinculados a exportações. Da prova do direito creditório e crédito da autora constituída nos autos A Recorrente defende que ônus da prova seria da fiscalização, que deveria provar a irregularidade que levou ao indeferimento do direito creditório vindicado. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Fl. 10889DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902190/2013-56 No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Assim, nada a prover quanto a essa irresignação da Recorrente. Do direito à correção monetária Quanto à atualização monetária pela Taxa Selic do crédito reconhecido, merece provimento o pleito da recorrente, nos termos da Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, em sede de Recurso Repetitivo, abaixo transcrita: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Destaque-se que, em 22 de setembro de 2022, foi aprovada a Portaria CARF/ME nº 8451/2022, que, considerando o julgamento do REsp nº 1.767.945/PR e a Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, revogou a Súmula CARF nº 125, que estabelecia que “no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Fl. 10890DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902190/2013-56 Pelo exposto, deve ser dado provimento ao recurso neste tópico, para reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Conclusão Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403) e sobre os créditos nas operações de importação, bem como bem como para proceder a atualização dos créditos revertidos em sede de recurso voluntário pela taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 10891DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13054.000274/99-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Numero do processo: 10580.727387/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF), MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Não há que se falar em confisco quando a multa é aplicada em conformidade com a legislação.
Numero da decisão: 2301-011.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir, da base de cálculo, os juros recebidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.148, de 7 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10580.727389/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF), MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Não há que se falar em confisco quando a multa é aplicada em conformidade com a legislação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir, da base de cálculo, os juros recebidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301- 011.148, de 7 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10580.727389/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 73 87 /2 01 1- 86 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.149 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727387/2011-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao IRPF - Ano-calendário 2008. A exigência é referente à omissão de rendimentos do trabalho e decorrentes de ação trabalhista. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Acórdão nº 06-51.100 apreciou a impugnação e decidiu por não acolher os argumentos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Ementa: SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA AUDITOR-FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. COISA JULGADA. A competência do juízo do trabalho para cobrar o imposto de renda retido na fonte, em caso de omissão da fonte pagadora, não elide a competência da Receita Federal do Brasil para proceder à análise e tributação em processo de fiscalização ou por ocasião da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. A natureza jurídica das verbas decididas pela Justiça do Trabalho não faz coisa julgada material em matéria tributária. A apreciação sobre a tributação das verbas trabalhistas deve ser feita pelo Auditor- Fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.149 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727387/2011-86 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário, possui previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má- fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário anexado aduzindo os motivos e fatos alegados anteriormente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Omissão de rendimentos O recorrente não se conformou com a decisão de piso quando não acatou os argumentos quanto à exclusão dos juros de mora e da correção monetária dos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, decorrentes de decisão na Justiça Trabalhista. Afirma no recurso que a decisão judicial é quem determinou o afastamento dos juros de mora e da correção monetária da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, e, caso discorde, deve a RFB buscar a via judicial. Sustenta que as verbas tem caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial. Para embasar seu argumento, cita diversos julgados. No período do fato gerador, a matéria era regida pelo art. 12 da Lei nº 7.713/1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.149 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727387/2011-86 A partir do ano-calendário de 2010, os RRA tornaram-se sujeitos à tributação exclusiva na fonte e ao ajuste dos valores da tabela mensal mediante a multiplicação dos RRA pelo número de meses a que se refiram os rendimentos, nos termos da Medida Provisória n° 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A à Lei n° 7.713/1988. Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Após a decisão da DRJ, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.091/RS, sob a sistemática de repercussão geral (Tema de nº 808), decidiu pela não incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Considerando que a decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 99 do RICARF, afasta-se, assim, a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração do recorrente, no valor de R$ 33.099,57, (fl. 30). Caráter confiscatório da multa A multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, de forma que não há que se falar em inobservância a princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade . Os princípios previstos na Constituição Federal são dirigidos ao legislador de forma a orientar a elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade aplicá-la. Afastar a multa prevista expressamente em diploma legal sob tais fundamentos implicaria declarar a inconstitucionalidade da lei que a instituiu. Nesse sentido, cita-se a Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto, voto por CONHECER parcialmente o recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e, no mérito, DAR-LHE parcial provimento para afastar da base de cálculo do RRA, a parte relativa aos juros moratórios no valor de R$ 33.099,57. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.149 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727387/2011-86 recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir, da base de cálculo, os juros recebidos. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original

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10466474 #
Numero do processo: 13896.908441/2011-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. REATIVAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. É acertada a decisão de primeira instância que não conhece da manifestação de inconformidade baseada exclusivamente em pedido cancelamento de PER/DCOMP, vez que a instância julgadora é incompetente para se manifestar sobre a matéria.
Numero da decisão: 1002-003.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. REATIVAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. É acertada a decisão de primeira instância que não conhece da manifestação de inconformidade baseada exclusivamente em pedido cancelamento de PER/DCOMP, vez que a instância julgadora é incompetente para se manifestar sobre a matéria.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Jose Roberto Adelino da Silva

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CANCELAMENTO. REATIVAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. É acertada a decisão de primeira instância que não conhece da manifestação de inconformidade baseada exclusivamente em pedido cancelamento de PER/DCOMP, vez que a instância julgadora é incompetente para se manifestar sobre a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Jose Roberto Adelino da Silva AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 84 41 /2 01 1- 27 Fl. 2266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.408 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.908441/2011-27 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 08-44.293 - 4ª Turma da DRJ/FOR, sessão de 30 de agosto de 2018, que NÃO CONHECEU a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “Trata o processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 2/3) contra despacho decisório proferido em razão de declaração PER/DCOMP em que o contribuinte apresentou como crédito Saldo Negativo de IRPJ referente ao período de 01/10 a 31/12/2002 com o objetivo de solicitar compensação de débitos ali declarados. O contribuinte acima identificado enviou, em, o PER/DCOMP nº 35487.59357.260907.1.7.02-2751, cuja compensação foi homologada parcialmente pelo despacho proferido pela DRF Barueri (fl. 83) em 04/10/2011 com a seguinte fundamentação: Cientificada da decisão em 23/11/2011, conforme registro de fl. 25, a interessada, em 22/12/2011, ingressou com a presente Manifestação de Inconformidade solicitando o cancelamento dos PER/DCOMP de números: 35487.59357.260907.1.7.02-2751, 07501.00242.260907.1.3.02-9033 e 34356.38579.260907.1.3.02-8179. É o relatório.” Em sessão de 30 de agosto de 2018, a 4ª Turma da DRJ/FOR, NÃO CONHECEU a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. A ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 204/206, a fim de cancelar o débito fiscal reclamado. É o relatório. Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.408 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.908441/2011-27 Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c art. 65, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF). O acórdão recorrido foi cientificado em 07/11/2019 (fl. 201), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 204/206), em 09/12/2019 (fl. 202), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo, porém, como será demonstrado adiante, não atende todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço parcialmente. Conforme se verifica do relatório, mesmo tendo sua manifestação de inconformidade não conhecida, requer a recorrente seja acolhido o presente recurso voluntário para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, sem nem mesmo contestar o não conhecimento da inconformidade pela instância julgadora a quo. O recurso apresentado resume-se a dois parágrafos introdutórios e mais um apontando jurisprudência administrativa sobre à possibilidade de retificação da DCOMP, ao final, in verbis: “Resumidamente, segue motivos a serem apreciados: • Acórdão 1301-003.432 - Acórdão N° 1301-004.033 - Acórdão N° 1003-001.160 • O reconhecimento do erro no lançamento, porém ainda podendo ser reparado. • A demonstração através dos anexos das notas fiscais, e seus devidos faturamentos e lançamentos. • A apresentação do livro fiscal, com as suas devidas retenções mês a mês, todas elas autenticadas em cartório, na busca incessante pela verdade e nada mais do que a verdade. • A demonstração de todo o ocorrido e suas devidas correções, sendo elas pontuadas uma a uma, na DIPJ, e no próprio recurso de forma bem clara e assertiva.” Ainda que improvável a superação da questão da supressão de instância, não haveria como avançar ao pretenso mérito acima, sem, preliminarmente, analisar de ofício a questão prejudicial do não conhecimento prévio da manifestação de inconformidade. Assim resumiu a decisão recorrida os fatos e suas razões de decidir: “A manifestação de inconformidade é tempestiva. Contudo, dela não tomo conhecimento. A interessada afirma que houve envio indevido do PER/DCOMP nº 35487.59357.260907.1.7.02-2751 e duplicidade nos PER/DCOMP nº Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.408 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.908441/2011-27 07501.00242.260907.1.3.02-9033 e nº 34356.38579.260907.1.3.02-8179, solicitando o cancelamento dos mesmos. Disciplinando a restituição, ressarcimento e compensação, a Instrução Normativa RFB nº 600/2005, vigente à época da transmissão do PER/DCOMP estabelecia: (...) Das disposições acima, nota-se que a manifestação de inconformidade se presta a questionar o não-reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. No presente, não há questionamento contra o reconhecimento parcial do direito creditório nem quanto à homologação parcial da compensação. Assim, não há direito creditório em litígio a ser analisado. Sobre o cancelamento de PER/DCOMP, a mesma Instrução Normativa prevê:. Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Assim, sendo o pedido de desistência, por meio de cancelamento do PER/DCOMP, é viável apenas quando feito antes da decisão administrativa proferida por meio de despacho decisório. Tal possibilidade não existe no presente processo. Ressalto que a análise de tal pedido não seria de competência desta Turma Julgadora, mas sim da autoridade a quo, conforme art. 336 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017: Art. 336. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil incumbe gerir a execução dos processos de trabalho realizados no âmbito da respectiva unidade e, quando cabível, especificamente: (...) III - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações. (...) Por último, o fato do pleito do contribuinte estar fora da competência desta Turma de Julgamento, não impede que seja apreciado pela DRF de origem, nos termos do Parecer Cosit nº 8/2014 e das normas de Direito Administrativo que preveem a autotutela do Estado em relação aos atos administrativos. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de CONSIDERAR NÃO CONHECIDA a manifestação de inconformidade..” (grifei) Vale citar o decidido no Acórdão nº 2202-010.154, sessão de 13 de julho de 2023, cuja ementa, abaixo transcrita, muito bem define o assunto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Fl. 2269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.408 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.908441/2011-27 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS PARA ANALISAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E APRECIAR SE FOI CORRETA A DECISÃO DE PISO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE RESTRITA AO TEMA DO CONHECIMENTO DESENVOLVIDO NA DRJ. REANALISE A TÍTULO DE MÉRITO RECURSAL DE NATUREZA PRELIMINAR. ACERTO DA DECISÃO DA DRJ QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO. O recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, impugnar os fundamentos da decisão da DRJ que não conheceu da impugnação, sob fundamento de discussões envoltas sempre sobre a temática da inconstitucionalidade de lei tributária, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão quanto ao tema da impugnação não conhecida, a fim de confirmar, ou não, o acerto relacionado ao não conhecimento, sendo que demais matérias de mérito não são conhecidas, inclusive para evitar supressão de instância. É acertada a decisão de primeira instância que não conhece da impugnação fundamentada exclusivamente na inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, vez que a instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a matéria. A Súmula CARF nº 2, que dispõe não competir ao Egrégio Conselho o pronunciamento sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive, respalda o entendimento. Pois bem, aplicando o precedente supracitado ao presente caso, entendo ser o recurso cabível, com previsão no Decreto n.º 70.235, havendo de algum modo interesse recursal, vez que o contribuinte não teve sucesso na DRJ, o recorrente detém legitimidade para recorrer, mas, em contra fluxo, existe fato impeditivo e mesmo extintivo deste poder de recorrer, em relação as matérias de defesa recursais, ressalvando a discussão sobre o acerto ou não da DRJ no não conhecimento da manifestação de inconformidade que pretendia a discussão de pedido de cancelamento de PER/DCOMP. Ora, a DRJ demonstrou que a manifestação de inconformidade afirma, exclusivamente, que houve envio indevido e em duplicidade de PER/DCOMP, solicitando o cancelamento dos mesmos, e que, por não ter competência para apreciar tal pedido, não conhecia da inconformidade, de modo que, com o dispositivo prescrito na primeira instância, a temática recursal a ser conhecida na segunda instancia se limitará a apreciação acerca da correção ou não do não conhecimento da manifestação de inconformidade, sob a justificativa da pretensão de discussão de cancelamento do PER/DCOMP pelo manifestante, cuja competência para análise do pedido não seria da autoridade administrativa de julgamento, conforme art. 336, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017: Art. 336. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil incumbe gerir a execução dos processos de trabalho realizados no âmbito da respectiva unidade e, quando cabível, especificamente: (...) III - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações. Neste contexto, o recurso voluntário pode ser conhecido unicamente na parte mencionada e sobre ela se exercerá o controle de legalidade nesse julgamento, devolvendo-se o processo para primeira instância tratar do mérito propriamente dito, caso, eventualmente, os fundamentos para o não conhecimento forem afastados, evitando-se a supressão de instância. Fl. 2270DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.408 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.908441/2011-27 Mérito Após exame de admissibilidade, com conhecimento parcial do recurso voluntário, passa-se a análise de se foi ou não acertado o não conhecimento da manifestação de inconformidade, a fim de exercer o controle de legalidade da decisão de primeira instância, mérito recursal de natureza preliminar, o que não se confunde com o mérito propriamente dito. Analisando a decisão de piso e os argumentos postos na manifestação de inconformidade, realmente, observa-se que o ora recorrente pretendeu em sua peça impugnatória pedir o cancelamento de PER/DCOMP, o que não é da competência das autoridades julgadoras. Logo, é acertada a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos, abaixo transcritos e adotados como razões de decidir, que não conhece da manifestação de inconformidade, fundamentada exclusivamente em pedido de cancelamento de PER/DCOMP. “Disciplinando a restituição, ressarcimento e compensação, a Instrução Normativa RFB nº 600/2005, vigente à época da transmissão do PER/DCOMP estabelecia: (...) Das disposições acima, nota-se que a manifestação de inconformidade se presta a questionar o não-reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. No presente, não há questionamento contra o reconhecimento parcial do direito creditório nem quanto à homologação parcial da compensação. Assim, não há direito creditório em litígio a ser analisado. Sobre o cancelamento de PER/DCOMP, a mesma Instrução Normativa prevê:. Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Assim, sendo o pedido de desistência, por meio de cancelamento do PER/DCOMP, é viável apenas quando feito antes da decisão administrativa proferida por meio de despacho decisório. Tal possibilidade não existe no presente processo. Ressalto que a análise de tal pedido não seria de competência desta Turma Julgadora, mas sim da autoridade a quo, conforme art. 336 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017: Art. 336. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil incumbe gerir a execução dos processos de trabalho realizados no âmbito da respectiva unidade e, quando cabível, especificamente: Fl. 2271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.408 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.908441/2011-27 (...) III - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações. (...) Por último, o fato do pleito do contribuinte estar fora da competência desta Turma de Julgamento, não impede que seja apreciado pela DRF de origem, nos termos do Parecer Cosit nº 8/2014 e das normas de Direito Administrativo que preveem a autotutela do Estado em relação aos atos administrativos.” Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, apenas quanto à matéria relacionada ao não conhecimento da Manifestação de Inconformidade em primeira instância, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 2272DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.000795/90-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: I.R.P.J. - MULTA POR FALTA DE INFORMAÇÕES - Se a instituição financeira não atende à solicitação fiscal no prazo determinado em lei, válida é a cobrança da multa diária que lhe foi aplicada.
Numero da decisão: 101-86.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Sebastião Rodrigues Cabral, que proviam o recurso.
Nome do relator: MIRIAM SEIF
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.795/90-5 SESSA0 DE 14 DE JUNHO DE 1986 ACORDA° No 101-96.685 RECURSO Nel: 107.863 - I.R.P.J. - EX. DE 1990 RECORRENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A RECORRIDA: D.R.F. EM CAMPO GRANDE (MS) I.R.P.J. - MULTA POR FALTA DE INFORMAÇOES - Se a instituição financeira não atende A solicitação fiscal no prazo determinado em lei, válida é a cobrança da multa diária que Lhe foi aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO RAMERINDUS DO BRASIL S/A , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Sebastião Rodrigues Cabral, que proviam o recurso. c,s SessCes (DF), 14 de junho de 1994 .... - ' ,,, --:.0.:". MARI'l.. 1F I -.E T Álliref- i// -7 PRSIDENE E RELATORA LUIZ FERNANDO ,O cil v ,-.1R0--DE MORAES --PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM ó MI 1904 SESS OMO DE: O ...R: ... J-4- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Kazuki Shiobara, Raul. Pimen- tel e Roberto Nu liam Gonçalves. Ausente justificadamente o Conselheiro Francisco de Assis Miranda. Álli . ' . 1 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.795/90-53 RECURSO No: 107.863 - I.R.P.J. - EX. DE 1990 ACORDO No: 101-86.685 RECORRENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A RECORRIDA: D.R.F. EM CAMPO GRANDE (MS) RELATORI O BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado-Substituto da Receita Federal em Campo Grande, MS, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. O crédito tributário diz respeito à multa prevista nos artigos 7o e 8o da Lei no 8.021/90, em razão do não atendi- mento, por parte da recorrente, à solicitação de informaçbes feita pelo Sr. Delegado da Receita Federal através do Oficio de fls. 04. Insurgindo-se contra o lançamento, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 07/09, alegando, em síntese, que: - a não entrega dos documentos solicitados não pode caracterizar embaraço à fiscalização, de modo a justificar a aplicação da penalidade, posto que não resultou de desinteresse da empresa em procurá-los, mas sim, por não tê-los localizado; - ademais, o não atendimento caracteriza-se pela completa falta de satisfação à autoridade tributária, o que não se verificou na espécie, vez que a contribuinte protocolizou, ainda que com atraso, oficio dirigido à repartição dando conta das dificuldades em localizar os documentos solicitados; - por outro lado, as informa0es de que tratam os artigos 79 e 8o da Lei no 8.021/90 'referem-se à Bolsas de Valores e de Mercadorias e somente podem ser solicitadas pelo Sr. •Secretário da Receita Federal; )• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.795/90-53 ACORDA0 No 101-86.685 - finalmente, a solicitação pressupõe o inicio do procedimento fiscal e restringe-se a extratos de contas bancárias, não sendo legitimo à autoridade fiscal solicitar cópias de outros documentos. Em informação fiscal às fls. 15/17, o autor do feito contraditou as razbes de defesa apresentadas e propugnou, ao final, pela manutenção integral do lançamento. A autoridade julgadora monocrática acatou a pro- posta fiscal e concluiu pela procedência da exigência, nos termos da decisão de fls. 18/20, assim ementada2 "MULTA/INFRAÇnO/FALTA nm-IJL-- ATENDIMENTO DE SOLICITAÇA0 - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operaçÕes realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis conta dos da data da solicitação, sendo que o não atendimento à mesma, ensejará a aplicação da multa correspondente. Arts. 70 1 par. ip e 8o, par único, da Lei no 8.021/90." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 15/03/91 e, inconformado, interpôs em 08/04/91 o recurso voluntário de fls. 25/26, postulando a sua reforma e consequente cancelamento da exigência. Como razões do apelo, a recorrente, basicamente, reedita os argumentos expendidos na peça impugnatória. (i E o relatório. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.795/90-53 ACORDO Na 101-86.685 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. No mérito, não assiste razão à recorrente, pelos motivos a seguir alinhados. Inicialmente, no que pertine a autoridade compe- tente para solicitar as informaçÕes previstas nos artigos 7q . e 82 da Lei nu 8.021/90, é óbvio que trata-se do chefe da repartição que jurisdiciona o domicilio do contribuinte contra quem foi inciado o procedimento fiscal, conclusão esta estampada no próprio contexto do dispositivo legal que cuida dessa prerrogativa (art. 8o da mencionada lei), ,i2 yerbls: "Art. 8R - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operaçÕes realizadas pelo contruibuinte em instituiçÕes financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964". O artigo 641 do RIR/90, por seu turno, estabelece que "a fiscalização do imposto compete à repartiçÕes encarregadas do lançamento e, especialmente, as fiscais de tributos federais, mediante ação direta, no domicílio. dos contribuintes". Complementando a matéria, o artigo 753 do mesmo diploma legal dispõe que "a autoridade fiscal competente para aplicar este Regulamento é a do domicílio fiscal do contribuinte, ou de seu procurador ou representante". A apreciação integrada dos diversos dispositivos acima demonstra, de modo inequívoco,' que a autorização legal para , solicitar as informaçejes em causa dirige-se exatamente aos Chefes das repartições competentes para fiscalização do imposto, que são OS Delegados da Receita Federal, e não o Sr. Secretário da Recei .J1. 4 _ , i 1. , 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 i PROCESSO No 10140/000.795/90-53 1 11 1 •, ACORDA° No 101-86.685 ta Federal como pretende a recorrente. E lógico que o Sr. Secretário da Receita, sendo o chefe das diversas repartiOes locais e regionais da Receita Federal é -Lambem competente para solicitar tais informa0es, contudo, não é imprescindível que a solicitação parta. dele, mesmo porque, como referido nos itens precedentes, que dá inicio ao procedimento fiscal ê a autoridade que jurisdiciona o domicilio do contribuinte, e, portanto, somen- te essa autoridade é quem tem condiçbes de avaliar da necessida- de de informa0es sobre as operaçbes financeiras realizadas 1 pelos contribuintes que estejam sendo submetidos à ação fiscal. i [ De igual modo não procede a alegação de que o . dispositivo legal só faculta a autoridade solicitar cópia dos extratos de contas bancárias, sendo-lhe vedado solicitar cópia de • outros documentos: a uma porque o extrato de conta bancária foi enumerado textualmente na lei, somente a título exemplificativo; Pa duas porque, dada a riqueza de da~ que o extrato bancário contém, qualquer outro documento solicitado restaria automatica- mente abrangido pela autorização legal, consoante o principio de quem pode o mais pode o menos. 1 j Também não prospera a alegação da recorrente de que não incidiu no tipo que justifique a aplicação da penalidade, .1 U na medida em que não deixou de prestar a informação solicitada por desinteresse ou descaso, mas por não ter localizado os doeu- i mentos. Tal argumento, a meu ver, situa-se no campo da retórica, 1'1pois o resultado, para os fins colimados, foi o mesmo . : a falta de [ elementos necessários ao deslinde de procedimento fiscal em :curso. . Nestas circunstãncias, não vejo como acolher a ilpretensão da recorrente voltada ao cancelamento da exigéncia, • especialmente porque o pedido foi formulado por autoridade competente e após iniciado o procedimento fiscal. :. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Brasil de junhode 1994 ,..410 //- '''14n1!' : ml.., .w.i...... - RELATORP .4i 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.908171/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. Verificada a inexistência de saldo negativo de CSLL no período, não há que se falar em compensação, bem assim não houve a juntada aos autos (nem em sede de Recurso Voluntário) dos documentos contábeis passíveis da comprovação do erro cometido e da regularidade do crédito em discussão, para que fosse aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-006.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. Verificada a inexistência de saldo negativo de CSLL no período, não há que se falar em compensação, bem assim não houve a juntada aos autos (nem em sede de Recurso Voluntário) dos documentos contábeis passíveis da comprovação do erro cometido e da regularidade do crédito em discussão, para que fosse aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto/SP que decidiu manter o r. Despacho Decisório que não homologou o pedido de compensação apresentado pela Recorrente, por ter constatado que o suposto crédito no valor de R$ 6.081,93, indicado no PER/DCOMP, é Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.835 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908171/2011-35 insuficiente para comprovar sequer a quitação da contribuição social devida (R$ 306.023,76), assim sendo, concluiu que não há direito creditório a ser reconhecido. 2. O crédito indicado no PER/DCOMP é oriundo de hipotético pagamento indevido de CSLL apurado entre o período de 01/01/2006 a 01/03/2006. 3. Importante ressaltar que não foram juntados aos autos com a manifestação de inconformidade ou com o Recurso Voluntário qualquer comprovante do efetivo pagamento do valor de R$ 312.105,69 pela Recorrente, a título de CSLL, que ensejaria o crédito no montante de R$ 6.081,93. 4. Ademais disso, pelas pesquisas realizadas, o somatório das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP foram de apenas R$ 181.965,42, valor também insuficiente para quitar o tributo devido. 5. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de Rastreamento 913300153, NÃO HOMOLOGANDO as compensações declaradas pela contribuinte na DCOMP Nº 11766.99077.100507.1.3.03-3855, a qual utiliza crédito oriundo de saldo negativo de CSLL apurado entre 01/01/2006 e 01/03/2006, no valor de R$ 6.081,93, para compensação dos débitos nela declarados. O referido despacho fora emitido em 01/03/2011, pela DERAT São Paulo/SP, e cientificado em 10/03/2011, nos termos abaixo: Anteriormente à emissão do referido despacho decisório, fora a contribuinte notificada quanto à existência de inconsistências em suas declarações através da Intimação cujo nº de rastreamento é 844047737, lavrada em 27/07/2009 e cientificada em 04/08/2009, consoante abaixo reproduzido: Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.835 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908171/2011-35 Não se conformando com a decisão da RFB, a contribuinte apresentou em 01/04/2011 Manifestação de Inconformidade afirmando ter se equivocado quando da apresentação de sua DCOMP, ao informar incorretamente a composição do saldo negativo ora pleiteado. Alega, ainda, que seu direito creditório, apesar de equivocadamente informado nas DCOMP em análise, existe e está devidamente demonstrado em sua DIPJ e em sua contabilidade. Requer, então, em observância ao princípio da verdade material, que seja reconhecido seu direito ao crédito pretendido tendo em vista a ocorrência de erro de fato. Requer que seja efetuada prova pericial para comprovar a existência do crédito ora em litígio e demonstrar a ilegalidade da decisão que não homologou as compensações declaradas. [...] 6. A DRJ proferiu o v. acórdão recorrido julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, por entender que não restou comprovado nos autos a existência do crédito de pagamento indevido de CSLL, bem como já ter sido compensado o valor de R$ 47.852,16 com saldo negativo de CSLL do ano de 2005, nos autos do Processo nº 10880.668942/2011-46, referente a DCOMP nº 34533.66718.070507.1.7.03-9440. 7. Inconformada com a decisão do v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, alegando a ocorrência de erro material no v. acórdão, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento novo ou ter apresentado documentos contábeis para comprovar o crédito constante na PER/DCOMP ou erro de fato cometido na DCTF. É o relatório. Voto Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.835 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908171/2011-35 Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator 8. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 78, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 9. Cuidam-se os autos de PER/DCOMP referente à CSLL cuja compensação não foi homologada, vez que os créditos reconhecidos, relativos a saldo negativo de CSLL dos anos- calendários de 2005 e 2006, foram insuficientes para compensar integralmente os débitos informados. 10. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente não juntou cópia de qualquer documento que comprovasse a existência do crédito de pagamento indevido de CSLL, bem como a DCTF retificada ou provas para comprovar o erro material. 11. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, manteve o não reconhecimento e a não homologação da compensação, tendo em vista que não foram encontrados e/ou apresentados créditos no valor informado. 12. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apenas reitera os argumentos feitos na manifestação de inconformidade, trazendo doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade de revisão do despacho decisório quando for evidenciado erro material no preenchimento de PER/DCOMP, e por fim alega que o v. acórdão estaria eivado de erro. 13. Sendo assim, a matéria a ser discutida em sede de Recurso Voluntário é somente a relativa ao suposto erro material do v. acórdão. 14. Pois bem. 15. Não há que se falar em erro material no v. acórdão recorrido ou ofensa ao art. 165, inciso II, do Código Tributário Nacional-CTN, vez que a DRJ de Ribeirão Preto, em observância aos dos princípios da instrumentalidade do processo, da economia processual, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo ordenamento jurídico vigente, analisou todos os dados disponíveis nos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, mesmo tendo a Recorrente transmitido a DCOMP em desconformidade, constando apenas parte dos valores dos recolhimentos efetuados, o que gerou informações desconexas à RFB, restando inviável àquela autoridade fiscal efetuar a devida análise do crédito. 16. Porém, ainda assim os equívocos foram supridos pela DRJ, a fim de que fosse entregue ao contribuinte a melhor solução do litígio, bem como foi apreciado o direito creditório utilizado para a compensação dos débitos declarados. 17. A r. decisão recorrida se encontra bem fundamentada, tendo apreciado com precisão e esmero as questões de fato e de direto apresentadas pela parte, a qual passo a transcrever: [...] Para o período em análise (01/01/2006 a 01/03/2006) a contribuinte apresentou DIPJ original, atualmente ativa, de nº 032512. E, de sua Ficha 17 consta o saldo negativo pretendido, formado por estimativas recolhidas: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.835 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908171/2011-35 Esclareça-se que, em face do princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, compete à Administração analisar a correta composição e procedência do direito creditório invocado pelo sujeito passivo, o que, necessariamente, leva à verificação, nesta instância de julgamento, da devida amortização das estimativas apontadas. Da Ficha 16 da DIPJ ativa constam os valores de estimativa a pagar, e comparando com aqueles constantes de DCTF ativa, além de valores compensados em DComp, tem-se: Observe-se que não há qualquer informação em DCTF acerca da estimativa de janeiro, declarada em DIPJ. Entretanto, compulsando-se os sistemas da RFB, foi possível localizar DARF recolhido, ainda sem alocação, nos seguintes termos: Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.835 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908171/2011-35 E, ainda, consta do processo de nº 10880.668942/2011-46 a DCOMP nº 34533.66718.070507.1.7.03-9440, onde compensada parte dessa mesma estimativa. Verifica-se que do acórdão de nº 14-088.306, exarado nesta data, de lavra desta Turma de Julgamento, houve o reconhecimento parcial do crédito de saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2005, razão pela qual parcela da estimativa de janeiro restou extinta. Como se segue: Assim, confirmam-se, no sistema Sief, os recolhimentos e compensações relacionados na tabela acima, que perfazem o total de R$ 184.074,36 (R$ 136.222,20 pagos por meio de recolhimento do DARF e R$ 47.852,16 compensados com saldo negativo de CSLL de 2005), valor esse insuficiente para quitar a CSLL devida no período, no montante de R$ 306.023,76. Dessa forma, inexiste saldo negativo no período, restando inviável a homologação das compensações em litígio. [...] 18. Com efeito, em relação à alegação de erro material no v. acórdão recorrido, entendo que não deve ser acolhida, eis que a referida decisão foi devidamente motivada e promoveu verdadeira análise pormenorizada dos dados de todos os sistemas disponíveis, sendo verificada a insuficiência de crédito da Recorrente, ou seja, é indevida a homologação da compensação pleiteada. 19. Bem assim, o v. acórdão foi complementado com tabelas e print’s demonstrando precisamente os valores dos débitos e créditos onde pode-se verificar que não existe crédito suficiente para compensar a dívida indicada no PER/DCOMP no valor de R$ 306.023,76. 20. Desta forma, em atendimento ao que determina o § 1º, do artigo 50, da Lei nº 9.784/99, bem como com supedâneo no que dispõe o artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, adoto como razões de decidir aquelas das quais se valeu o v. acordão guerreado, tal como acima descritas, que ora ficam confirmadas e rejeito a alegação de que o v. acórdão recorrido estaria eivado de erro material. Dispositivo 21. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ele NEGO PROVIMENTO. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.835 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908171/2011-35 (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 86DF CARF MF Original

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