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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11395810 #
Numero do processo: 13409.000160/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. POSSIBILIDADE. As informações constantes em DIRF apresentada pela fonte pagadora têm presunção relativa de veracidade, podendo ser afastadas por prova idônea produzida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2401-012.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da infração de omissão de rendimentos o valor de R$ 26.948,57. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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DIRF. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. POSSIBILIDADE. As informações constantes em DIRF apresentada pela fonte pagadora têm presunção relativa de veracidade, podendo ser afastadas por prova idônea produzida pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da infração de omissão de rendimentos o valor de R$ 26.948,57. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.572 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13409.000160/2010-98 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação do contribuinte. O lançamento de IRPF decorre de omissão de rendimentos verificados na DIRF enviada à Receita Federal pela fonte pagadora no ano-calendário de 2008. A contribuinte declarou rendimentos tributáveis de R$ 37.200,00 e foi apurada omissão de rendimentos no valor de R$ 32.320,00. O contribuinte apresentou impugnação informando que não recebeu rendimentos dessa fonte pagadora no período e que, em contato com a fonte, esta teria reconhecido o erro e se comprometido a retificar a DIRF. O despacho decisório de fls. 14/16 manteve o lançamento sob o argumento de que o contribuinte não apresentou provas da sua alegação e que a fonte pagadora não procedeu qualquer retificação na DIRF. O contribuinte, então, apresentou nova petição cujo conteúdo foi assim resumido pelo acórdão recorrido: - Conforme extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, nenhum valor foi pago à Previdência no período em questão. - De acordo com a cláusula terceira do contrato de prestação de serviços celebrado com a Prefeitura Municipal de Caetés, o contrato seria concluído em 31/12/2006. Mesmo assim, a contribuinte continuou a prestar serviços até 01/2008, com pagamentos dos últimos proventos em 11/02/2008. Não houve nenhum aditamento relativo ao tempo de serviço. - Em 28/01/2008 a contribuinte tomou posse do cargo de odontóloga na Prefeitura Municipal do Jucatí, CNPJ: 35.450.790/0001-91, lotada na Unidade de Saúde da Família - USF Vila Neves, desvinculando-se do município de Caetés, no qual era lotada na USF do Campinho, conforme comprovado pelo histórico do CNES. Não seria possível a ela assumir a mesma função de odontóloga de Programa de Saúde da Família - PSF em dois municípios no mesmo período. - Foram solicitados ao Banco do Brasil extratos dos anos de 2008 e 2007, porém já haviam decorrido dez anos, o que impossibilitou que fosse atendida. - "Mas por semelhança de contra-cheques foram identificados os proventos da fonte pagadora Prefeitura de Caetés no ano calendário 2007 até 11/02/2008, a partir desta data não houve mais proventos desta fonte, pois a contribuinte não era mais funcionária desta prefeitura". - Foram realizados vários contatos com o secretário de finanças da Prefeitura Municipal de Caetés para que fosse feita a correção da DIRF do ano calendário 2008, mas sem resposta. Foi alegado, inclusive, que muitos documentos da época Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.572 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13409.000160/2010-98 3 foram perdidos. Por fim, a contribuinte pede que seja feita uma apuração junto a Prefeitura Municipal de Caetés, por não ter ela poder legal para fazê-lo. A DRJ proferiu o acórdão recorrido em que o lançamento foi mantido. Considerou- se que a documentação juntada pela própria contribuinte demonstraria que houve pagamentos da prefeitura de Caetés para a contribuinte em 2008, como se verifica do extrato do Banco do Brasil, além de que o CNIS não traz o vínculo com a Prefeitura de Caetés em 2008, porém também não trazia nos anos anteriores, pois o município não informava os valores em GFIP. Além disso, o contrato da contribuinte com o Município, conforme a própria contribuinte afirma, embora referente a período anterior, teve o prazo encerrado, mas o serviço ainda foi prestado posteriormente. Considerou-se também que o vínculo com um novo município não tem o condão de comprovar a ausência de vínculo com o município de Caetés. O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário pugnando pela reforma da decisão recorrida, uma vez que: (i) não poderia ser contratada por duas prefeituras simultaneamente como dentista PSF por restrições do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas da União e na CNES juntada aos autos é possível observar que a Recorrente exercia a função em Caetés até fevereiro de 2008; (ii) O histórico bancário aponta a inexistência de depósitos no valor apontado pelo lançamento e que houve erro no preenchimento da DIRF pelo Município. Aponta que juntou os seguintes documentos que corroboram sua tese: • Contrato da Recorrente e da Prefeitura de Caetés para prestação de serviços; • CNIS – Extrato Previdenciário da Recorrente, de 2008, comprovando a inexistência de recolhimentos ao INSS naquele período (contrário à informação da Prefeitura) – demonstrando que os dados informados pela Prefeitura estão incorretos; • CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde de 2008, indicando a troca de vínculos empregatícios da Recorrente, não mais se vinculando à Prefeitura de Caetés a partir de fevereiro de 2008; • Contra-cheques indicando os pagamentos da Prefeitura de Caetés, com a conta bancária onde eram depositados os proventos; • Extratos bancários da Recorrente (em conta conjunta com seu esposo) indicando o último depósito da Prefeitura de Caetés em março de 2008 e a inexistência de depósitos nos meses seguintes oriundos desta fonte; • Termo de posse na Prefeitura de Jucati, comprovando novo vínculo a partir de fevereiro de 2008; • Requerimento feito a Prefeitura de Caetés para retificação da DIRF. Nas fls. 109/112 a contribuinte apresenta nova petição em que junta a resposta via ofício do Banco do Brasil. O banco confirma que os valores recebidos pela contribuinte em 2008 foram de R$ 2.103,43 em janeiro, R$ 2.112,30 em fevereiro e R$ 1.155,70 em março. É o relatório. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.572 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13409.000160/2010-98 4 VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72. Ausentes preliminares. No mérito, o recurso voluntário deve ser parcialmente provido. A autuação funda-se exclusivamente em informações constantes de DIRF apresentada pela fonte pagadora (Prefeitura Municipal de Caetés), das quais decorreria a omissão de rendimentos. Embora tais declarações gozem de presunção relativa de veracidade, esta pode ser afastada por prova em sentido contrário, que foi produzida no presente caso. A contribuinte logrou êxito em reunir um conjunto probatório coerente, harmônico e convergente, apto a infirmar os dados informados pela fonte pagadora. Com efeito, as informações constantes do CNES (fl. 42), evidenciam que o vínculo da recorrente com aquele ente público perdurou apenas até janeiro de 2008. A partir de então, há prova de que a contribuinte passou a exercer suas atividades profissionais junto a outro município, conforme termo de posse de fl. 37, circunstância que corrobora a alegação de encerramento do vínculo anterior. Ademais, os contracheques juntados indicam a conta bancária utilizada para o recebimento dos proventos, permitindo a adequada confrontação com os extratos bancários apresentados. Estes, por sua vez, demonstram que os valores efetivamente creditados pela Prefeitura de Caetés no ano-calendário de 2008 se limitaram a três depósitos em janeiro, fevereiro e março que somam R$ 5.371,43, inexistindo depósitos posteriores que pudessem justificar os rendimentos apontados na DIRF. Tal conclusão é reforçada, de maneira particularmente relevante, pela resposta oficial do Banco do Brasil (fl. 112), que confirma os valores recebidos pela contribuinte no período, os quais totalizam R$ 5.371,43. Observe-se que o documento do banco é dirigido ao município e deixa claro que só esse valor foi transferido para a contribuinte. Trata-se, portanto, de prova idônea, emitida por terceiro imparcial, que confere elevado grau de credibilidade à tese defensiva. Nesse contexto, exigir da contribuinte prova adicional da não percepção de rendimentos equivaleria a impor a produção de prova negativa, de impossível realização. A recorrente apresentou todos os elementos que razoavelmente estavam ao seu alcance, sendo suficientes para afastar a presunção decorrente da DIRF, que não é absoluta. Diante desse conjunto probatório, resta evidenciado que houve erro no preenchimento da DIRF pela fonte pagadora. Todavia, subsiste a tributação em relação aos valores efetivamente recebidos e comprovados nos autos, no montante de R$ 5.371,43, para os quais não há controvérsia. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.572 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13409.000160/2010-98 5 Assim, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da infração de omissão de rendimentos o valor de R$ 26.948,57. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11401425 #
Numero do processo: 12719.001256/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cumpridos os requisitos dispostos no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, e não havendo a ocorrência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2004, 2005 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SÚMULA CARF Nº 156. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário ocorre no primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores ao término do prazo fixado para a realização das exportações, nos termos do art. 173, I, do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 156. Não configurada a decadência quando o lançamento é efetuado dentro do quinquênio contado desse marco. DRAWBACK SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO FÍSICA. SÚMULA CARF Nº 227. Para operações anteriores a 28/07/2010, exige-se a comprovação da vinculação física entre os insumos importados com suspensão tributária e os produtos exportados. A apresentação de documentos que evidenciam apenas correlação global entre importações, produção e exportações não é suficiente para demonstrar o cumprimento do regime. Aplicação da Súmula CARF nº 227. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO DRAWBACK SUSPENSÃO. INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. A não informação do correto enquadramento da operação de exportação no campo 2-a do RE e/ou a não informação do número do Ato Concessório de Drawback no campo 24 desse RE têm implicações tributárias. Tais informações se prestam a controlar o Regime Especial de Drawback suspensão, podendo ocasionar o seu descontrole o não pagamento dos tributos devidos. Ou seja, tal controle tem cunho administrativo aduaneiro-tributário.
Numero da decisão: 3402-013.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que alega o caráter confiscatório da multa aplicada, tendo em vista a incidência da Súmula CARF nº 2, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam a relatora pelas conclusões. Designado o Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves para, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, apresentar ementa e voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria qualificada. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cumpridos os requisitos dispostos no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, e não havendo a ocorrência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2004, 2005 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SÚMULA CARF Nº 156. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário ocorre no primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores ao término do prazo fixado para a realização das exportações, nos termos do art. 173, I, do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 156. Não configurada a decadência quando o lançamento é efetuado dentro do quinquênio contado desse marco. DRAWBACK SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO FÍSICA. SÚMULA CARF Nº 227. Para operações anteriores a 28/07/2010, exige-se a comprovação da vinculação física entre os insumos importados com suspensão tributária e os produtos exportados. A apresentação de documentos que evidenciam apenas correlação global entre importações, produção e exportações não é suficiente para demonstrar o cumprimento do regime. Aplicação da Súmula CARF nº 227. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO DRAWBACK SUSPENSÃO. INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. A não informação do correto enquadramento da operação de exportação no campo 2-a do RE e/ou a não informação do número do Ato Concessório de Drawback no campo 24 desse RE têm implicações tributárias. Tais informações se prestam a controlar o Regime Especial de Drawback suspensão, podendo ocasionar o seu descontrole o não pagamento dos tributos devidos. Ou seja, tal controle tem cunho administrativo aduaneiro-tributário.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-26T13:55:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-26T13:55:13Z; Last-Modified: 2026-06-26T13:55:13Z; dcterms:modified: 2026-06-26T13:55:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-26T13:55:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-26T13:55:13Z; meta:save-date: 2026-06-26T13:55:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-26T13:55:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-26T13:55:13Z; created: 2026-06-26T13:55:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-06-26T13:55:13Z; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-26T13:55:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12719.001256/2010-15 ACÓRDÃO 3402-013.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LULI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cumpridos os requisitos dispostos no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, e não havendo a ocorrência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2004, 2005 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SÚMULA CARF Nº 156. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário ocorre no primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores ao término do prazo fixado para a realização das exportações, nos termos do art. 173, I, do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 156. Não configurada a decadência quando o lançamento é efetuado dentro do quinquênio contado desse marco. DRAWBACK SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO FÍSICA. SÚMULA CARF Nº 227. Para operações anteriores a 28/07/2010, exige-se a comprovação da vinculação física entre os insumos importados com suspensão tributária e os produtos exportados. A apresentação de documentos que evidenciam apenas correlação global entre importações, produção e exportações não é suficiente para demonstrar o cumprimento do regime. Aplicação da Súmula CARF nº 227. Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12719.001256/2010-15 2 REGISTRO DE EXPORTAÇÃO DRAWBACK SUSPENSÃO. INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. A não informação do correto enquadramento da operação de exportação no campo 2-a do RE e/ou a não informação do número do Ato Concessório de Drawback no campo 24 desse RE têm implicações tributárias. Tais informações se prestam a controlar o Regime Especial de Drawback suspensão, podendo ocasionar o seu descontrole o não pagamento dos tributos devidos. Ou seja, tal controle tem cunho administrativo aduaneiro- tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que alega o caráter confiscatório da multa aplicada, tendo em vista a incidência da Súmula CARF nº 2, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam a relatora pelas conclusões. Designado o Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves para, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, apresentar ementa e voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria qualificada. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12719.001256/2010-15 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-43.509, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação, mantendo em parte o lançamento de ofício. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2004, 2005 DRAWBACK. DECADÊNCIA. O termo inicial do prazo decadencial dos créditos tributários suspensos por força do regime especial Drawback suspensão se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao término do regime. DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA. Compete à Secretaria de Comércio Exterior (Secex) o controle administrativo do regime de drawback na modalidade suspensão, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a aplicação e a fiscalização do regime. PIS/PASEP IMPORTAÇÃO E COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. EFEITO VINCULANTE. As Notas PGFN/CASTF nº 1.254/2014 e PGFN/CRJ nº 480/2017 vinculam a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por força dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 12.844/2013, à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004, logo deve- se considerar somente o valor aduaneiro como base de cálculo da contribuição incidente na importação. DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. O descumprimento das condições estabelecidas em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos relativos às mercadorias importadas sob regime aduaneiro especial de drawback-suspensão, acrescidos dos encargos previstos em lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: O presente processo refere-se aos autos de infração de fls. 02 a 30, acompanhados do Relatório Fiscal de fls. 31 a 46, lavrados para exigência do Imposto de Importação - II, do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12719.001256/2010-15 4 acrescidos dos respectivos juros de mora e multa de ofício, totalizando um crédito tributário no valor de R$ 542.050,80, pelo descumprimento das obrigações assumidas no regime de Drawback. O importador, por meio dos Atos Concessórios – AC nº 20030118034, 20040110982, 20040015130, 20040161641 e 20050217747, submeteu a despacho de importação as Declarações de Importação – DI nº 03/0697911-4, 04/08151174-3, 04/0452732 3, 04/0917970-6. 04/1096596-5, 05/0876473-9 e 05/0876474-7, sob Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, fios de polyester texturizado, no período de 2003 a 2005. Ao término do prazo fixado nos referidos AC, o importador deveria efetuar a exportação dos bens empregados em seu processo produtivo. Findo o prazo regulamentar estabelecido no regime, constatou-se que o beneficiário não adotou nenhum dos procedimentos previstos no art. 342 do Regulamento Aduaneiro. Abaixo as condições dos AC e dados das DI: A empresa incluiu nos documentos apresentados Laudo Técnico para Importação em Regime de Drawback Suspensão, emitido pela Fundação Blumenauense de Estudos Têxteis - FBET (fls. 66 e 67), no qual é indicada a estimativa de perda de Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12719.001256/2010-15 5 26,30 % do produto importado (Fios 100% polyester texturizado crú pty 150 - código NCM 5402.33.00), no processo de confecção dos produtos a serem exportados pela interessada. Os Registros de Exportação – RE analisados estão dispostos no quadro de folhas 36 a 39. O contribuinte apresentou à fiscalização, na sequência das fls. 63 a 1001, vários extratos de RE que ampararam exportações ora em análise. Foi feita análise das DI, dos RE e dos AC, e pode ser estabelecida a real situação do cumprimento do compromisso de exportar formalizado em cada AC. Dos fatos apurados, constatou-se que a interessada não comprovou o cumprimento do compromisso de exportar assumido, total ou parcialmente, nos AC fiscalizados. As quantidades autorizadas, realizadas e não realizadas podem ser conferidas no quadro abaixo: Findo o prazo estabelecido no regime Drawback: - o beneficiário exportou apenas parcialmente as mercadorias a que se comprometeu, através dos AC aqui tratados; - o beneficiário do regime não tomou nenhuma das providências preconizadas no artigo 342 do Regulamento Aduaneiro, para extinção do Regime, em relação ao restante das importações efetuadas com a suspensão de tributos; Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12719.001256/2010-15 6 - não foram consideradas plenamente satisfeitas as exigências para a aceitação de todos os RE apresentados pelo contribuinte, como documentação hábil de comprovação da exportação, pelos motivos expostos às fls. 32 a 42. Sendo assim, resolve-se a suspensão, exigindo-se os tributos e acréscimos legais devidos relativos às Dl amparadas pelos AC sob fiscalização, cabendo portanto, o lançamento dos tributos ali suspensos, de acordo com o levantamento efetuado do percentual de exportação não realizado. A interessada foi cientificada em 18/05/2010 (fls. 10, 18, 26, 29, 43 e 1013) e apresentou impugnação em 07/07/2010 (fls. 1017 a 1032), alegando que: - os valores ora exigidos se encontram atingidos pela decadência. Isto porque, entre os fatos geradores e o lançamento realizado pelo Fisco, houve o transcurso de prazo superior a 5 anos (seja do primeiro dia do exercício seguinte, seja do fato gerador). - as DI nº 03/0697911-4 e nº 04/0452732-3 estão baixadas, ou seja, foi cumprida a condição de exportar as mercadorias importadas dentro do prazo estipulado no regime de Drawback Suspensão. Cabe ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) e à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), a observância do cumprimento dos requisitos do regime especial do Drawback Suspensão, conforme o art. 57 da Portaria SECEX n° 14/2004. O agente fiscalizador da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis não teria competência para rever o ato do DECEX. - no dia 7 de setembro de 2004, as instalações da contribuinte foram destruídas por um incêndio, de forma que grande parte de seus estoques, inclusive aqueles importados através da DI nº 04/0815174-3 (Ato Concessório n° 20040110982 – fls. 395/400), foram destruídos. Assim, ficou impossibilitada de realizar a operação posterior (industrialização e remessa para o exterior). O incêndio decorreu de evento alheio à vontade da insurgente, e foi inevitável. Trata-se de caso fortuito ou força maior. Portanto, os tributos não podem ser exigidos. A partir do momento em que venceram os atos concessórios, a beneficiária apresentou os requerimentos para a liquidação dos compromissos perante o órgão concedente do benefício (SECEX/DECEX), sem nenhum encargo. - seria inconstitucional a base de cálculo prevista no art. 7º - I, da Lei nº 10.865/04, já que o art. 149 - §2º - III - "a", da CF, elegeu somente o valor aduaneiro. Na forma de apuração do PIS-Importação e da Cofins-Importação, cumpre dizer que é inconstitucional a previsão de que, na sua base de cálculo, sejam incluídos os valores de outros impostos incidentes na respectiva importação, tal como o Imposto de Importação. - o valor cobrado a título de multa é desproporcional e abusivo, violando os princípios de vedação ao confisco, da capacidade contributiva, do devido processo legal, da razoabilidade e da proporcionalidade. - não agiu com dolo, fraude ou má-fé. Requer seja julgada procedente a impugnação para cancelar o crédito tributário em sua totalidade. Na pior das hipóteses, cancelar o crédito tributário em relação Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12719.001256/2010-15 7 às DI nº 03/0697911-4 e nº 04/0452732-3, por incompetência da SRFB para rever os atos da SECEX/DECEX e, quanto à DI nº 04/0815174-3, por terem as mercadorias sido destruídas em incêndio ocorrido nas instalações da empresa. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via postal em data de 01/04/2019 (e-fls. 1130), apresentando o Recurso Voluntário em 12/04/2019 (e-fls. 1132), o que fez com pedido os mesmos argumentos da peça de impugnação. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. Todavia, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo do argumento sobre o caráter confiscatório da multa aplicada, tendo em vista a incidência da Súmula CARF nº 2. 2. Preliminares 2.1. Da alegada incompetência da Receita Federal do Brasil para revisão do cumprimento do regime de drawback suspensão A Recorrente sustenta que a Receita Federal do Brasil não detém competência para revisar o cumprimento do regime de drawback suspensão, especialmente em relação às Declarações de Importação nº 03/0697911-4 e nº 04/0452732-3, sob o argumento de que tais operações teriam sido consideradas “baixadas” no SISCOMEX pela Secretaria de Comércio Exterior – SECEX/DECEX, a quem caberia a verificação do adimplemento do compromisso de exportar. A preliminar não merece prosperar. Com efeito, não se confunde a competência para concessão e controle administrativo do regime aduaneiro especial com a competência para fiscalização tributária e constituição do crédito tributário. Nos termos da legislação de regência, o regime de drawback, em sua modalidade suspensão, implica a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes na importação, condicionada ao cumprimento de obrigação futura — a exportação dos produtos resultantes do processo produtivo. Não cumprida a condição, opera-se a exigibilidade dos tributos suspensos. Nesse contexto, ainda que a SECEX/DECEX detenha competência para a concessão do regime e acompanhamento administrativo dos atos concessórios, compete à Receita Federal do Brasil, por força de suas atribuições legais, a fiscalização do cumprimento das obrigações Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12719.001256/2010-15 8 tributárias e, sendo o caso, a constituição do crédito tributário correspondente aos tributos cuja suspensão restou resolvida. A eventual indicação de “baixa” no SISCOMEX não tem o condão de afastar o poder- dever da autoridade fiscal de verificar, no exercício de sua competência própria, a ocorrência do fato gerador e o efetivo cumprimento das condições do regime, especialmente quando há indícios de inadimplemento ou inconsistências entre os registros administrativos e a realidade fática apurada. Ademais, a atuação da Receita Federal não se dá em substituição à SECEX, tampouco implica revisão de ato administrativo concessivo do regime, mas sim no âmbito da verificação do cumprimento das condições que condicionam a fruição do benefício fiscal e na consequente exigência dos tributos devidos quando constatado o descumprimento. Portanto, rejeita-se a preliminar. 2.2. Da alegada nulidade do lançamento por vício material A Recorrente sustenta, ainda, a nulidade integral do lançamento sob o argumento de que, tendo a autoridade julgadora de primeira instância reconhecido erro na base de cálculo das contribuições (PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação), não poderia ter promovido mero ajuste no lançamento, devendo declarar sua nulidade total, por se tratar de vício material. Também não assiste razão à Recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que o processo administrativo fiscal se rege pelos princípios da verdade material e da legalidade, os quais autorizam a autoridade julgadora a examinar integralmente o lançamento, podendo mantê-lo, modificá-lo ou cancelá-lo, no todo ou em parte, conforme dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A correção de valores exigidos, quando identificados equívocos na apuração da base de cálculo ou na quantificação do crédito tributário, não implica inovação do lançamento nem alteração de seus fundamentos jurídicos essenciais, mas constitui providência inerente ao controle de legalidade do ato administrativo. No caso concreto, o reconhecimento, pela decisão de primeira instância, de erro na base de cálculo das contribuições não desnatura a materialidade da infração apurada — qual seja, o descumprimento das condições do regime de drawback e a consequente exigibilidade dos tributos suspensos. Trata-se, portanto, de ajuste quantitativo do crédito tributário, e não de vício que comprometa a própria existência ou validade do lançamento. A nulidade do lançamento somente se justifica quando verificado vício insanável que comprometa seus elementos essenciais, como a ausência de descrição do fato gerador, a identificação incorreta do sujeito passivo ou a inexistência de suporte fático para a exigência. Não é essa a hipótese dos autos. Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12719.001256/2010-15 9 Ao contrário, o lançamento contém todos os elementos necessários à sua compreensão e ao exercício do direito de defesa, tendo sido apenas parcialmente ajustado para adequação à correta base de cálculo, em observância, inclusive, a entendimento vinculante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Admitir a nulidade integral do lançamento em situações como a presente implicaria prestigiar formalismo excessivo em detrimento da verdade material, contrariando a lógica do processo administrativo fiscal. Dessa forma, não há falar em vício material apto a ensejar a nulidade do lançamento, motivo pelo qual igualmente rejeita-se a preliminar em referência. 2.3. Da decadência A Recorrente suscita a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, defendendo a aplicação do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que os tributos em questão se sujeitariam ao lançamento por homologação. A preliminar não merece acolhida. No regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, a exigibilidade dos tributos incidentes na importação permanece suspensa até o cumprimento da condição resolutória consistente na realização das exportações nos termos e prazos fixados no Ato Concessório. Assim, não há que se falar em pagamento antecipado ou em lançamento por homologação, mas sim em hipótese em que o fato gerador da exigência tributária somente se aperfeiçoa com o inadimplemento do regime, verificado após o término do prazo concedido para exportação, acrescido do prazo legal de trinta dias para regularização. Nesse sentido, encontra-se pacificado no âmbito deste Conselho o entendimento consubstanciado na SÚMULA CARF Nº 156, segundo a qual: No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário ocorre no primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores ao término do prazo fixado para a realização das exportações, nos termos do art. 173, I, do CTN. Aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, tem-se que os Atos Concessórios objeto da autuação apresentam os seguintes marcos decadenciais: Ato Concessório Data de vencimento do AC (prazo de exportação) Termo inicial da decadência Termo final da decadência 20030118034 01/09/2005 01/01/2006 01/01/2011 20040161641 15/09/2005 01/01/2006 01/01/2011 20040015130 14/05/2006 01/01/2007 01/01/2012 20040110982 18/08/2006 01/01/2007 01/01/2012 Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12719.001256/2010-15 10 Ato Concessório Data de vencimento do AC (prazo de exportação) Termo inicial da decadência Termo final da decadência 20050217747 25/08/2007 01/01/2008 01/01/2013 Por sua vez, verifica-se que o Auto de Infração foi lavrado em 17/05/2010, tendo a contribuinte sido regularmente cientificada em 18/05/2010, marco este relevante para a aferição da tempestividade do lançamento. Dessa forma, observa-se que, para todos os Atos Concessórios fiscalizados, o lançamento ocorreu antes do termo final do prazo decadencial, sendo que o primeiro prazo a se encerrar somente ocorreria em 01/01/2011. Consequentemente, não há falar em decadência do direito de lançar, motivo pelo qual igualmente afasto tal preliminar. 3. Mérito Trata-se de processo administrativo instaurado para exigir Imposto de Importação, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, com juros de mora e multa de ofício, em razão de suposto descumprimento de obrigações assumidas no regime aduaneiro especial de drawback suspensão. O crédito tributário originalmente lançado totalizou R$ 542.050,80, sendo R$ 308.119,92 de II, R$ 41.728,20 de PIS/Pasep-Importação e R$ 192.202,69 de Cofins-Importação. A Fiscalização apurou operações amparadas pelos Atos Concessórios nºs 20030118034, 20040110982, 20040015130, 20040161641 e 20050217747, vinculados às DIs nºs 03/0697911-4, 04/0815174-3, 04/0452732-3, 04/0917970-6, 04/1096596-5, 05/0876473-9 e 05/0876474-7, referentes à importação de fios de poliéster texturizado, no período de 2003 a 2005. Ao término dos prazos fixados nos Atos Concessórios, cabia à beneficiária comprovar a exportação dos bens produzidos com o emprego desses insumos, ou, alternativamente, promover uma das formas legais de regularização do regime. A Fiscalização concluiu que tal comprovação não foi produzida de forma integral e idônea, nem houve adoção das providências previstas no art. 342 do Regulamento Aduaneiro. Quanto aos Registros de Exportação, a Fiscalização registrou que a contribuinte apresentou extratos de RE em grande volume, referentes aos Atos Concessórios fiscalizados. Contudo, consignou que a maioria desses REs foi entregue de forma incompleta e, nos documentos efetivamente examinados, verificou duas impropriedades centrais: ausência do número do Ato Concessório no campo 24 e enquadramento da operação, no campo 2-a, sob o código 80000 – exportação normal, e não sob o enquadramento próprio do drawback. Com relação à vinculação formal dos Atos Concessórios, apenas a título de argumentação, observo que entendo que os requisitos legais dos regimes aduaneiros especiais são considerados como “condição” no sentido técnico-jurídico. Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12719.001256/2010-15 11 E, na conceituação dada ao termo “condição” (art. 121 do Código Civil), tem-se que as consequências de eventual não observação da conditio iuris, devem ser interpretadas à luz da Teoria do Adimplemento dos requisitos legais, que conduz aos conceitos de adimplemento absoluto e adimplemento imperfeito ou relativo. O descumprimento de simples deveres instrumentais (ou obrigações acessórias), consistentes na ausência de vinculação das exportações ocorridas aos respectivos Atos Concessórios ou, ainda, o cumprimento imperfeito, per si, não gera a exigência do crédito tributário, mas tão somente a sujeição do sujeito passivo à multa prevista na legislação aduaneira, sem obrigação de pagamento do tributo, em especial pela impossibilidade de utilização de tributo como sanção de ato ilícito, consoante previsão do Artigo 3º do Código Tributário Nacional. Destaco as lições do ilustre Doutrinador Solon Sehn em seu artigo “Efeitos Jurídicos do Descumprimento do Drawback – Tributos e Penalidades”: Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12719.001256/2010-15 12 Considerando os fundamentos acima e, diante do fato de ser incontroverso que as exportações efetivamente ocorreram, restando apenas a acusação de ausência de vinculação física das mercadorias, entendo por configurado o cumprimento imperfeito quanto aos deveres instrumentais. Entretanto, esta Relatora deve aplicar a SÚMULA CARF nº 227, que assim prevê: SÚMULA CARF Nº 227 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 O regime aduaneiro especial de drawback, em sua modalidade suspensão, impõe que, até 28/07/2010, haja vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos exportados. Acórdãos Precedentes: 9303-013.628, 9303-016.062, 9303-014.161. Os fatos em exame são todos anteriores a essa data-limite, já que os Atos Concessórios e as operações de importação e exportação discutidas nos autos situam-se entre 2003 e 2005. Diante da obrigatoriedade em se observar a vinculação física entre os insumos importados e os produtos finais exportados, passo à análise da comprovação constante dos autos. Analisando os autos, verifica-se que a Fiscalização, já no início dos trabalhos, intimou a contribuinte a apresentar, entre outros documentos, os extratos dos Atos Concessórios, os extratos das Declarações de Importação, os extratos dos Registros de Exportação, os despachos de exportação, os comprovantes das exportações vinculadas aos Atos Concessórios e elementos de controle do regime. A própria interessada informou quais documentos efetivamente possuía e entregou, discriminando, por Ato Concessório, extratos de RE, extratos de DI, laudo técnico e organograma do processo produtivo; contudo, também declarou expressamente que não possuía o livro ou controle equivalente solicitado pela fiscalização. Esse dado é particularmente relevante. Em um regime que, à época dos fatos, exigia vinculação física entre insumo importado e produto exportado, a inexistência de livro de controle de estoque, razão de produção ou mecanismo equivalente de rastreabilidade fragiliza de modo decisivo a comprovação do cumprimento do regime. A falta desse controle interno impede reconstruir, com segurança, o percurso do insumo importado desde a entrada no estabelecimento, passando pelo processo industrial, até sua incorporação aos produtos exportados. Ainda assim, a Recorrente procurou demonstrar o cumprimento do drawback por meio de um conjunto documental composto, essencialmente, por: (i) Extratos dos Registros de Exportação; (ii) Notas fiscais e memorandos de exportação; (iii) Extratos das Declarações de Importação; Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12719.001256/2010-15 13 (iv) Extratos dos Atos Concessórios; (v) Laudo técnico de perda no processo produtivo; e (vi) Organograma do processo de produção. Com efeito, a Fiscalização descreveu a metodologia adotada na análise dos REs: primeiro, verificou se os produtos exportados eram classificáveis nas posições NCM autorizadas nos Atos Concessórios; em seguida, verificou o enquadramento da operação no campo 2-a do RE; depois, examinou se havia vínculo expresso com o Ato Concessório por meio do registro no campo 24; por fim, confirmou a tempestividade das exportações em relação ao prazo de validade de cada Ato. Somente os REs que satisfaziam cumulativamente esses requisitos foram considerados válidos. Esse procedimento mostra-se consentâneo com a exigência de vinculação física então incidente. Não basta demonstrar que houve exportações de mercadorias fabricadas pela empresa; é indispensável demonstrar que as exportações aptas a comprovar o regime são aquelas corretamente vinculadas ao respectivo Ato Concessório e compatíveis, em espécie, quantidade e temporalidade, com os insumos importados sob suspensão. Os próprios autos trazem exemplos de documentos produzidos pela contribuinte que ilustram essa dificuldade probatória. Há notas fiscais de remessa e de exportação mencionando, em observações, que a mercadoria seria exportada por intermédio de C&A Modas Ltda. e fazendo referência ao respectivo Ato Concessório de drawback. Também constam memorandos de exportação e REs com dados de fabricante, mercadoria e quantidades. Esses documentos, porém, quando tomados isoladamente, revelam apenas a existência de operações comerciais e de exportações relacionadas à cadeia produtiva da recorrente. Eles não suprem, por si sós, a necessidade de um encadeamento probatório completo apto a demonstrar que o fio de poliéster importado sob suspensão foi efetivamente consumido na fabricação dos bens específicos exportados ao amparo de cada Ato Concessório. Também foi apresentado Laudo Técnico para Importação em Regime de Drawback Suspensão, emitido pela Fundação Blumenauense de Estudos Têxteis – FBET, indicando estimativa de perda de 26,30% do produto importado no processo de confecção. A fiscalização aceitou esse índice técnico e o utilizou em favor da contribuinte para calcular o peso líquido máximo exportável, já descontadas as perdas de industrialização. O Laudo Técnico, entretanto, tem função meramente quantitativa: ele auxilia a estabelecer o coeficiente técnico de transformação e de perda, mas não substitui a prova da vinculação física entre determinado lote ou quantidade de insumo importado e os produtos exportados. Em outras palavras, o laudo ajuda a apurar o “quanto” poderia ser exportado a partir do insumo importado, mas não comprova, sozinho, “quais” exportações correspondem efetivamente àquele insumo. A própria fiscalização deixou claro que, de posse dos REs válidos, dos extratos das DIs e do laudo de perda, procedeu ao cotejo entre o peso líquido importado e o peso líquido Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12719.001256/2010-15 14 exportado, abatendo-se o percentual de perda de 26,3%, a fim de apurar se houve cumprimento integral dos quantitativos autorizados. Portanto, mesmo adotando o índice técnico favorável à recorrente, o resultado permaneceu desfavorável. Outro aspecto relevante é que, diante das inconsistências da documentação entregue pela contribuinte, a autoridade fiscal precisou promover extração direta dos dados dos REs no sistema informatizado da Receita Federal, montando tabelas próprias para reconstituir a real situação do cumprimento do compromisso de exportar. Foram então juntados extratos do SISCOMEX relativos aos ACs 20030118034, 20040110982, 20040015130 e 20040161641; quanto ao AC 20050217747, não havia sequer dados de exportação para reconstituição, por se encontrar em situação de inadimplência total, o que foi corroborado pela ausência de qualquer documento comprobatório apresentado pela empresa. Essa circunstância reforça a conclusão de insuficiência probatória. Se a prova da empresa fosse robusta e coerente, não seria necessário à fiscalização reconstruir, por meios próprios, a malha documental das exportações; a reconstituição fiscal tornou-se necessária justamente porque os documentos apresentados eram incompletos, incoerentes ou inaptos a demonstrar a correlação exigida pelo regime. No que toca aos quantitativos efetivamente apurados, o relatório fiscal — reproduzido na decisão de primeira instância — consignou diferenças relevantes entre as quantidades que poderiam ter sido exportadas e aquelas efetivamente comprovadas por REs considerados válidos. Foi apurada quantidade não realizada de 4.830,11 kg no AC 20030118034 (27,78%), 29.345,12 kg no AC 20040110982 (98,42%), 16.346,17 kg no AC 20040015130 (94,39%), 42.292,78 kg no AC 20040161641 (85,62%) e 33.076,56 kg no AC 20050217747 (100%). É verdade que, em relação ao AC nº 20040110982, a DRJ afastou a exigência por ter reconhecido o sinistro comprovado e a consequente baixa do ato, exonerando os tributos correspondentes. Esse ponto, favorável à contribuinte, permanece preservado no julgamento. Mas, justamente por isso, o exame do mérito remanescente torna-se ainda mais eloquente: mesmo excluído o Ato Concessório atingido pelo incêndio em extensão reconhecida pela instância de origem, subsistem os demais Atos com comprovação deficiente do compromisso de exportar. A defesa sustenta, em essência, que a existência de REs, notas fiscais, memorandos e referências ao drawback em documentos comerciais deveria bastar para demonstrar a regularidade das operações. Ocorre que, sob a disciplina aplicável aos fatos anteriores a 28/07/2010, reafirmada pela Súmula CARF nº 227, o regime de drawback suspensão pressupunha vinculação física entre os insumos importados com suspensão tributária e os produtos exportados. Essa vinculação não se presume, tampouco se satisfaz com a mera presença de alusões ao Ato Concessório em notas fiscais comerciais, nem com a apresentação genérica de exportações realizadas pela empresa ou por interveniente exportador em seu nome. Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12719.001256/2010-15 15 Exige-se, ao contrário, um conjunto coerente e rastreável de elementos aptos a demonstrar: (a) Quais insumos foram importados ao amparo de cada Ato; (b) Em que medida esses insumos ingressaram no processo produtivo; (c) Quais produtos resultantes foram exportados; (d) Por quais REs devidamente vinculados ao respectivo Ato; e (e) Dentro do prazo de validade do regime. Esse encadeamento probatório não se encontra satisfatoriamente formado nos autos. A ausência de controle de estoque ou livro equivalente, expressamente admitida pela própria contribuinte, impede verificar a destinação física dos insumos. A maior parte dos REs foi considerada incompleta ou inadequadamente registrada, por faltar o número do Ato Concessório e por ostentar enquadramento como exportação normal. Os extratos do SISCOMEX tiveram de ser utilizados para reconstituir a base factual das exportações, o que demonstra a debilidade dos elementos originalmente trazidos pela defesa. E, mesmo após aceito o índice de perda técnica de 26,30%, permaneceram diferenças substanciais entre os quantitativos autorizados e aqueles validamente exportados. De igual modo, não prospera a invocação de registros de “baixa” no sistema como prova bastante do adimplemento. A baixa administrativa, por si só, não substitui a verificação fiscal concreta quando o conjunto documental revela inconsistências relevantes, sobretudo em regime que exigia, à época, prova de vinculação física. O que se exige neste processo não é simples demonstração de existência de exportações, mas demonstração segura de que tais exportações consumiram os insumos importados com suspensão de tributos. Em suma, a instrução probatória revela que a recorrente apresentou documentação voltada à comprovação do regime — extratos de RE, notas fiscais, memorandos de exportação, laudo técnico, organograma produtivo, extratos de DIs e dos Atos Concessórios — porém não logrou produzir prova suficiente da vinculação física exigida pela legislação aplicável aos fatos, especialmente diante da ausência de controle interno equivalente, das impropriedades dos REs e da insuficiência quantitativa das exportações validadas. Nessas condições, correta a conclusão fiscal, mantida em parte pela DRJ, no sentido de que houve inadimplemento do compromisso de exportar e, por conseguinte, resolução da suspensão tributária, com exigência dos tributos incidentes sobre as importações não regularmente comprovadas, ressalvadas apenas as exclusões já reconhecidas na instância de origem. Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12719.001256/2010-15 16 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento sobre o caráter confiscatório da multa aplicada, tendo em vista a incidência da Súmula CARF nº 2 e, na parte conhecida, afasto as preliminares e nego-lhe provimento no mérito. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos VOTO VENCEDOR Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, redator designado. A razão de os Conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles terem acompanhado a i. Relatora pelas conclusões se deve ao seu particular entendimento (da i. Relatora) sobre as consequências da não informação do número do Ato Concessório no campo 24 do Registro de Exportação – RE, bem como do enquadramento da operação, no campo 2-a, sob o código 80000 – exportação comum ou normal, e não sob o enquadramento próprio do drawback suspensão (grifos do original). Quanto aos Registros de Exportação, a Fiscalização registrou que a contribuinte apresentou extratos de RE em grande volume, referentes aos Atos Concessórios fiscalizados. Contudo, consignou que a maioria desses REs foi entregue de forma incompleta e, nos documentos efetivamente examinados, verificou duas impropriedades centrais: ausência do número do Ato Concessório no campo 24 e enquadramento da operação, no campo 2-a, sob o código 80000 – exportação normal, e não sob o enquadramento próprio do drawback. Com relação à vinculação formal dos Atos Concessórios, apenas a título de argumentação, observo que entendo que os requisitos legais dos regimes aduaneiros especiais são considerados como “condição” no sentido técnico- jurídico. E, na conceituação dada ao termo “condição” (art. 121 do Código Civil), tem-se que as consequências de eventual não observação da conditio iuris, devem ser interpretadas à luz da Teoria do Adimplemento dos requisitos legais, que conduz aos conceitos de adimplemento absoluto e adimplemento imperfeito ou relativo. O descumprimento de simples deveres instrumentais (ou obrigações acessórias), consistentes na ausência de vinculação das exportações ocorridas aos respectivos Atos Concessórios ou, ainda, o cumprimento imperfeito, per si, não gera a exigência do crédito tributário, mas tão somente a sujeição do sujeito passivo à multa prevista na legislação aduaneira, sem obrigação de pagamento do tributo, Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12719.001256/2010-15 17 em especial pela impossibilidade de utilização de tributo como sanção de ato ilícito, consoante previsão do Artigo 3º do Código Tributário Nacional. Discordamos desta posição. Em primeiro lugar, o código de enquadramento da operação de exportação se presta a determinar qual tipo de controle aduaneiro, importando na intensidade deste controle, será aplicado sobre aquela operação de exportação. Tratando-se de Regime Especial de Drawback, na modalidade suspensão, onde existe a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação dos insumos que serão utilizados na fabricação dos produtos a serem exportados, sob a condição resolutória da efetiva exportação desses produtos dentro do prazo de validade do respectivo Ato Concessório, o controle aduaneiro, logicamente, será efetuado procedendo-se a análises mais rígidas e em maior intensidade sobre as informações constantes nos respectivos registros de exportação, específicas para o enquadramento legal da operação como exportação Drawback. Por exemplo, se o exportador informar, como enquadramento da operação, o código 81101 no campo 2-a do RE, que é o código para uma operação de exportação sob o Regime Especial de Drawback suspensão, a probabilidade de essa operação ser selecionada para os canais vermelho e laranja de parametrização será muito maior do que uma operação com enquadramento no código 80000, código de uma operação de exportação comum. Em segundo lugar, não basta apenas a correta informação do enquadramento da operação de exportação para a verificação do adimplemento do compromisso assumido pelo destinatário do Ato Concessório de Drawback. Para tal verificação, é imprescindível a ligação da operação de exportação a um Ato Concessório, o qual terá o seu número informado no campo 24 do RE. Sem essa informação, não há como a Fiscalização abater do compromisso de exportação a quantidade de produto exportado, verificar a identidade desse produto exportado frente ao compromisso, tampouco abater do compromisso assumido no Ato Concessório aquelas importações realizadas, transformando a respectiva suspensão de tributos incidentes na importação, de fato, em isenção. Sendo assim, a não informação do correto enquadramento da operação de exportação no campo 2-a do RE e/ou a não informação do número do Ato Concessório de Drawback no campo 24 desse RE devem sim gerar efeitos tributários. Tais informações se prestam a controlar o Regime Especial de Drawback suspensão, implicando diretamente o seu descontrole em não pagamento dos tributos devidos. Ou seja, tal controle tem cunho administrativo aduaneiro-tributário. É como voto. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves Fl. 1176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11395407 #
Numero do processo: 16832.000612/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 03/07/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA FORMAL PARA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PERT). LEI Nº 13.496/2017. RENÚNCIA AO DIREITO DISCUTIDO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO JULGAMENTO. A adesão a programa de parcelamento especial, como o PERT, exige a desistência das impugnações e recursos administrativos, configurando renúncia ao direito discutido e confissão irretratável do débito, nos termos da legislação de regência. A desistência regularmente formalizada constitui ato unilateral, perfeito e eficaz, que produz efeitos imediatos na esfera administrativa, não se condicionando ao deferimento final do parcelamento. Formalizada a desistência do recurso voluntário, opera-se a extinção da instância administrativa, com a consequente perda do objeto do recurso, que não pode mais ser conhecido ou julgado. A eventual não efetivação ou indeferimento da adesão ao programa de parcelamento não tem o condão de restabelecer o recurso anteriormente desistido, nem de reabrir a discussão administrativa do crédito tributário.
Numero da decisão: 2102-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA FORMAL PARA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PERT). LEI Nº 13.496/2017. RENÚNCIA AO DIREITO DISCUTIDO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO JULGAMENTO. A adesão a programa de parcelamento especial, como o PERT, exige a desistência das impugnações e recursos administrativos, configurando renúncia ao direito discutido e confissão irretratável do débito, nos termos da legislação de regência. A desistência regularmente formalizada constitui ato unilateral, perfeito e eficaz, que produz efeitos imediatos na esfera administrativa, não se condicionando ao deferimento final do parcelamento. Formalizada a desistência do recurso voluntário, opera-se a extinção da instância administrativa, com a consequente perda do objeto do recurso, que não pode mais ser conhecido ou julgado. A eventual não efetivação ou indeferimento da adesão ao programa de parcelamento não tem o condão de restabelecer o recurso anteriormente desistido, nem de reabrir a discussão administrativa do crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.363 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000612/2009-96 2 (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do 12-27.396 - 12a Turma da DRJ/RJ1 de 27 de novembro de 2009 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Procedimento fiscal encerrado em 30/07/2009 culminou na lavratura dos seguintes Autos de Infração: Documento Periodo Número Data Al 07/2009 07/2009 372357261 30/07/2009 Al 01/2004 12/2004 372357237 30/07/2009 Al 01/2004 12/2004 372357245 30/07/2009 Al 01/2004 12/2004 372357253 30/07/2009 Al 07/2009 07/2009 372357270 30/07/2009 Al 07/2009 07/2009 372357288 30/07/2009 Al 07/2009 07/2009 372357296 30/07/2009 Al 07/2009 07/2009 372357300 30/07/2009 Al 07/2009 07/2009 372357318 30/07/2009 Por bem descrever e sintetizar os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (processo digital, fls.96 a 97): Relatório Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.363 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000612/2009-96 3 De acordo com o "Relatório Fiscal da Infração", de fls. 39, trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.235.730-0) lavrado em face da empresa acima identificada, por ter a mesma deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, infringindo, assim, o disposto no artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91, e art. 4 o da Lei 10.666/03, c/c artigo 216, inciso I, alínea "a", do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 2. De acordo com o "Relatório Fiscal da Aplicação da Multa" de fls.40/41, a multa foi aplicada no valor de R$ 1.329,18, conforme artigos 92 e 102, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 283, inciso I, alínea "g" e artigo 373, ambos do RPS, cujo valor mínimo foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009. 3. Não ocorreram quaisquer das circunstâncias agravantes ou atenuantes, previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291, do RPS, razão pela qual a multa foi aplicada pelo seu valor mínimo, nos termos do artigo 292, inciso I, do mesmo diploma. 4. Inconformado com a exigência do crédito, o sujeito passivo apresentou, em 28/08/2009, peça impugnatória, de fls. 45/53, através da qual contesta o lançamento, alegando, em síntese, as seguintes questões: 4.1. Que os valores considerados como remuneração pela fiscalização são oriundos de patrocínio da Petrobrás S/A e se destinaram à execução de projeto de divulgação da música erudita, nos termos da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet), conforme doe. 03 juntado aos autos, e em nenhum momento se trataram de remunerações por serviços prestados, seja por empregados ou por autônomos; 4.2. Que os valores referentes às contribuições previdenciárias dos segurados empregados foram devidamente recolhidos, sendo que a autoridade fiscal sequer discriminou se algum valor foi pago a menor, nem tampouco a intimou a recolher a suposta diferença, dificultando, inclusive, a defesa nesse ponto; 4.3. Que nos termos do art. 243 do RPS, o Relatório Fiscal deve explicitar todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito, de forma clara e precisa, possibilitando o contraditório e a ampla defesa; 4.4. Que os valores lançados na rubrica contábil "Part/Patroc. Diversos" não se tratam de contraprestação por serviços prestados, mas sim de verbas advindas do patrocínio existente, cuja aplicação objetiva difundir, através dos músicos associados, a música erudita. Logo, não há como responsabilizá-la pelo recolhimento da contribuição previdenciária, visto que não houve prestação de serviços pelos músicos associados; 4.5. Que as verbas decorrentes do patrocínio destinam-se aos músicos associados e não à ora defendente, pessoa jurídica de direito privado. Tanto que tais verbas não possuem natureza salarial, pois que todos esses músicos possuem vínculo de emprego com outras orquestras; Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.363 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000612/2009-96 4 4.6. Que em função de os recursos destinados à execução do aludido projeto cultural terem se originado de patrocínio, não se poderia atribuir caráter remuneratório às atividades necessárias à sua implementação, tais como, montagem de palco, regência de concertos, coordenação de palco, solistas, e t c; 4.7. Que em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tal fato não dispensa a autoridade fiscal de apurar os fatos tributáveis com diligência, não podendo atuar por mera presunção, sem que se obtenha uma decisão judicial nesse sentido, com a produção inconteste e ampla de todos os meios de prova legalmente admitidos; 4.8. Que o inadimplemento de obrigação tributária, ainda que comprovado, não constitui infração capaz de ensejar a responsabilização solidária dos atuais diretores da defendente, conforme descrito na "Relação de Vínculos"; 4.9. Que a autoridade fiscal não trouxe evidências capazes de assegurar a incidência das contribuições patronais, devendo ser aplicado o disposto no art. 112 do CTN, que impõe a interpretação mais favorável ao acusado da lei que defina infrações ou comine penalidades; 4.10. Protesta, finalmente, para provar o alegado, por posterior juntada de provas; 5. É o relatório. Acórdão 1ª Instância (fls.94/101) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/07/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIRIGENTES. RELATÓRIO FISCAL. EXPOSIÇÃO GENÉRICA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE.IMPOSSIBILIDADE. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.ATRIBUTOS. AUTOEXECUTORIEDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos seus segurados. O relatório de "Vínculos" que acompanha o documento de constituição do crédito tributário é destinado ao cadastro e para identificação daqueles que eventualmente podem ser responsabilizados pelo cumprimento da obrigação principal, no momento oportuno e nos casos previstos em lei. Descabe falar em nulidade se, embora o Relatório Fiscal descreva a infração de forma genérica, o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a autuação, face a ausência de prejuízo à defesa. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.363 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000612/2009-96 5 Diante da recusa do sujeito passivo em apresentar os documentos de sua contabilidade, a autoridade fiscal deverá lançar de ofício a importância do tributo que reputar devida, através de critérios razoáveis, cabendo ao infrator o ônus da contraprova ou prova em contrário. O ato administrativo de lançamento prescinde, para sua prática, de prévio pronunciamento judicial, haja vista o atributo da autoexecutoriedade. E defeso à autoridade julgadora conceder ou dilatar os prazos processuais, salvo nos casos expressamente previstos na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.110/116) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 28/03/2013 no qual sustenta que se trata de associação cultural sem fins lucrativos, voltada à difusão da música erudita, cujas atividades são realizadas por meio de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura no âmbito do PRONAC, financiados por patrocínio, cujos recursos são integralmente aplicados na execução do objeto cultural, com regular prestação de contas aprovada pelo órgão competente. Afirma que a autuação decorre de presunção indevida de falta de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre supostas remunerações, embora tenha comprovado o recolhimento das contribuições relativas a segurados empregados por meio de GPS devidamente escrituradas, bem como inexistir pagamento por prestação de serviços aos músicos-associados, uma vez que os valores recebidos a título de patrocínio não possuem natureza salarial, mas destinam-se exclusivamente à viabilização da atividade-fim da entidade. Alega que despesas relacionadas à execução do projeto, como montagem de palco, regência, bolsas de estudo, coordenação, manutenção e aluguel de instrumentos, não podem ser qualificadas como remuneração, por se tratarem de custos necessários à realização das atividades culturais, inexistindo, portanto, fato gerador de contribuições previdenciárias. Sustenta, ainda, a nulidade do lançamento por ausência de fundamentação adequada e por deficiência na apuração dos fatos, destacando que a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e não afasta o dever da autoridade fiscal de comprovar, com diligência, a ocorrência dos fatos geradores, não sendo admissível a constituição do crédito com base em meras presunções. Argumenta, também, a impossibilidade de responsabilização dos diretores indicados, por inexistir vínculo com a entidade no período fiscalizado, bem como a necessidade de aplicação do art. 112 do CTN, diante da ausência de prova inequívoca da infração, impondo-se interpretação mais favorável ao contribuinte. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.363 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000612/2009-96 6 Diante disso, requer o provimento do recurso para declarar a improcedência do lançamento e a nulidade da exigência do crédito tributário relativo às competências apuradas. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA (fl. 126) Consta requerimento com o seguinte teor: DEBCAD's n o.: 37.235.731-8, 37.5.729-6, 37.235.727-0, 37.235.730-0, 37.235.728-8, 37.235.726-1 ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA PRÓ MÚSICA DO RIO DE JANEIRO, associação civil sem fins lucrativos, estabelecida na Rua dos Arcos, 24, Espaço 05, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o n o. 31.241.029/0001-99, (Estatuto e Ata da Assembleia já anexados), representada por sua sócia-Presidente, Sra. Ariane Isabel Petri, brasileira, solteira, musicista, portadora do RG: 31.056.103-0 DETRAN/RJ, inscrita no CPF: 053.786.577-25, domiciliada na Rua Riachuelo, 92/623, Lapa, Rio de Janeiro, R.3, por sua procuradora (procuração já anexada), vem requerer a Inclusão no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) dos DEBCAD's de números: 37.235.731-8 (Processo: 16832.000613/2009)-31- Acórdão: 12-32.251), 37.235.729-6 (Processo: 16832.000611/2009-41- Acórdão: 12-27.395), 37.235.727-0 (Processo: 16832.000609/2009-72- Acórdão: 12-27.684), 37.235.730-0 (Processo: 16832.000612/2009-96- Acórdão: 12-27.396), 37.235.728-8 (Processo: 16832.000610/2009-05- Acórdão: 12-27.394), 37.235.726-1 (Processo: 16832.000608/2009-28- Acórdão: 12-27.683) efetuando o recálculo das parcelas, requerendo ainda a Desistência no prosseguimento dos processos acima referidos, considerando-se que tais débitos encontram-se atualmente em trâmite junto ao CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. . DESPACHO (fl. 161) Consta despacho da Presidente do CARF com o seguinte teor: Trata-se de solicitação de desistência de recurso consoante petição constante dos autos, apresentada pela ora interessada, ao amparo do disposto no § 1º do art. 78 do Anexo II ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Conforme o disposto no § 3º do art.78, Anexo II ao RICARF, no caso de desistência do recurso, fica configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.363 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000612/2009-96 7 Dessa forma, em razão da petição constante dos autos e à luz do disposto nos §§ 4º e 5º, art. 78, Anexo II ao RICARF, o processo deve retornar à unidade da administração tributária da origem para prosseguir na exigência do crédito tributário objeto de desistência, tornando-se insubsistentes todas as decisões que forem favoráveis ao sujeito passivo; e, se for o caso, apartar os autos com retorno do processo ao CARF, para apreciação da matéria não contemplada pela desistência. DESPACHO DRF/DRJ1 (Fls. 211). Em 24/08/2001 foi juntado Despacho informando que: 3. Eis que o sujeito passivo apresentou petição de folhas 125/158 desistindo totalmente do seguimento do recurso em questão para efeito de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31/05/2017, que foi convertida na Lei nº 13.496/2017, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16/06/2017. Contudo, a Equipe de Parcelamento negou o pedido de parcelamento por intempestividade, por este ter sido protocolizado em 27/08/2018 quando o prazo limite determinado pelo art. 8º, § 2º da IN RFB nº 1.711/2017, era 30/11/2017. Prossegue o Despacho: 8. Por seu turno, ressurge o sujeito passivo com a formalização de outro processo de nº 11707.720077/2019-87 solicitando através de petição de folhas 210/212 (cópia retirada do processo nº 11707.720936/2018-57) que seja desconsiderada a desistência, visto que ela se perfez com o único objetivo de adesão ao PERT e, como o pedido em questão foi efetuado após o prazo legal, que se considere vigente o seu recurso voluntário, este tempestivo, como medida de justiça, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do débito até o julgamento administrativo definitivo. 9. Nesse contexto, procedeu-se ao desfazimento da desistência e à suspensão da exigibilidade do débito do processo em face de seu recurso voluntário, segundo atesta relatório de folhas 208/209. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos extrínsecos de admissibilidade, contudo, por ter sido objeto de desistência voluntária, não deve ser. Conhecido, uma vez que, nos termos do Anexo I da PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.363 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000612/2009-96 8 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a desistência configura renúncia ao direito recursal: DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. ... A Instrução Normativa RFB Nº 1711 DE 16/06/2017 que regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dispõe sobre os efeitos do requerimento de inclusão no PERT:. CAPÍTULO V - DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL Art. 8º A inclusão no Pert de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial deverá ser precedida da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais e, no caso de ações judicias, deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 487 do CPC. No processo administrativo fiscal, a desistência do recurso voluntário para fins de adesão a programa de parcelamento (como o PERT) produz efeitos jurídicos relevantes e, em regra, não admite retratação, ainda que a adesão não venha a se concretizar. A desistência formal do recurso implica renúncia ao direito de discutir administrativamente o crédito tributário, nos termos da legislação específica dos programas de parcelamento (no caso do PERT, a Lei nº 13.496/2017). Esses diplomas exigem, como condição para adesão, a desistência de impugnações e recursos, caracterizando verdadeira confissão irretratável do débito e renúncia ao contencioso administrativo. Nessa linha, a jurisprudência administrativa do CARF é firme no sentido de que a desistência regularmente formalizada encerra definitivamente a instância administrativa, ainda Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.363 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000612/2009-96 9 que posteriormente o contribuinte não consiga concluir a adesão ao parcelamento. A lógica adotada é que a desistência é ato unilateral perfeito e eficaz, que não fica condicionado ao deferimento final do parcelamento, salvo se a própria norma instituidora estabelecer expressamente essa condição — o que não ocorre, em regra, no PERT. Assim, não é possível dar continuidade ao julgamento do recurso voluntário, pois este deixou de existir juridicamente com a desistência. O processo deve ser considerado encerrado na esfera administrativa, com a consolidação da exigência fiscal. Excepcionalmente, só haveria espaço para rediscussão se demonstrado vício na manifestação de vontade (erro, coação, ou ausência de poderes para desistir), hipótese rara e que exige prova robusta. Fora dessas situações, prevalece a irretratabilidade da desistência. Ademais, as turmas de julgamento não possuem competência regimental para revogarem ato da Presidência do CARF que homologou a desistência. Vide antecedentes: Numero do processo: 10855.903497/2012-64 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CABIMENTO. A desistência da Manifestação de Inconformidade deu-se com o objetivo de promover a inclusão dos débitos no PERT previsto na lei n. 13.496/2017 mas foi realizada de forma integral e sem ressalvas, e não parcial como alega maliciosamente a Recorrente. A recorrente também RENUNCIOU a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundavam a Manifestação de Inconformidade a qual, como muito bem esclarecido pela Recorrente, tratava tanto do crédito quanto do débito. A tentativa de distorcer o alcance da sua petição de desistência/renúncia é ato que atenta contra os princípios da boa-fé e lealdade processual. DESISTÊNCIA INCONDICIONADA E TOTAL DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. A desistência da manifestação por parte do contribuinte, impede/obsta o julgamento/conhecimento da referida manifestação. Numero da decisão: 1401-006.018 Logo, não se vislumbra previsão jurídica que autorize o conhecimento de um recurso que já foi objeto de PEDIDO FORMAL DE DESISTÊNCIA, assim, torna-se impossível o CONHECIMENTO do presente. Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso interposto devido a desistência voluntária. É como voto. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.363 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000612/2009-96 10 Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4829549 #
Numero do processo: 10983.001216/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A impugnação deve ser apresentada no prazo fatal de 30 dias da data em que for feita a intimação da exigência. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da inexistência de litígio, por intempestiva a impugnação. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:47:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:47:59Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:47:59Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:47:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:47:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:47:59Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:47:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:47:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:47:59Z; created: 2010-01-29T11:47:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T11:47:59Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:47:59Z | Conteúdo => . D.. ,.. I 2.. PLIBIA00 NO U. O. U. C Dc .._/ lif I 55tVW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I . ........ _____ ........ _____ 1 lOW I •! t :1-..; wr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i C ... Rubrica Processo no 10.983-001.216/92-11 Sessão dez 18 de fevereiro de 1993 ACORDA° no 203-00.257 Recurso no: 90.371 Recorrente BONFILHO CASSOL Recorrida 2 DRF EM FLORIANOROLIS - SC PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A impugna0o deve ser apresentada no prazo fatal de 30 dias da data em que for feita a intima0o da exigOncia. Recurso não conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BONFILHO CASSOL. . ACORDAM os Membros da Terceira Citmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votosp em tini:, conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da inexistência de litígio, por intempestiva a impugnação. Ausentes os Conselheiros SEBASTINO BORGES TAWARY e MAURO WASILEWSKI. Sala das Sessbes, em 18 de fevereiro de 1.993 .... POSAI O VIT•L GONZAGA SANTOS - Presidente I . 01 siÁt ICW 0 I :IC • 'a . 1..E.:TL. R ODR 3. 3LIES- •••• R el a t c.) r. Q cILF0 SE) C,A(3.00 - r. çocu çado 2 cRemsentante da ',irar Á EM SESSNO DE: V! 8 JUN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA T•EREZA VASGONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. CF/mias/OPR-jA 1 4r•.. , . # MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOtit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.,,;,... Processo no 10.983-001.216/92-11 Recurso no: 90.371 AcórdXo no: 203-00.257 Recorrente: BONFILHO CASSOL RELATORIO o Contribuinte acima identificado foi notificado, fls. 03, a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de serviços Cadastrais, contribuição Sind:I.cal, CNA e CONTAO, no montante de Cr$ 45.063,60, correspondente ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade, denominado Saco Grande, cadastrado no INCRA sob o n2 006.021.045.926-1, localizado no Município de Florianópolis-SC. Não aceitando tal Notificação, o Requerente procedeu à Impugnação de fl. 01, argumentando, em síntese, que o imóvel em questão encontra-se situado em área de morros, 98% coberto por Mata Atlãnticav e que, de acordo com o artigo lp do Decreto n2 99.547/90, está proibida a exploração da vegetação nativa (fls. 02). A Autoridade julgadora de Primeira instancia, às Ils. 06/07, julgou procedente o lançamento de ofício, ementando assim sua decisgon "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1991. IMPUGNAÇA0 DA EXIOENCIA. Hão se toma conhecimento de impugnação apresentada tora do prazo estabelecido no artigo 15, combinado com o artigo 62, inciso 1 9 do Decreto 70.235/72, disciplinador do processo administrativo fiscal. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado, o Contribuinte interpÔs o Recurso de fls. 12, alegando basicamente, que pela impossibilidade de exploração comercial a legislação preve isenOes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para as . áreas de preservação permanente. Aduz, ainda, que o simples fato da intempestividade da impugnação não poderá obrigá-lo a pagar imposto relativo a área isenta. WE o relatório. fl#. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10.983-001.216/92-11 Ac6rclXo no: 203-00.257 VOTO DO COMSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Inatácavel a DecisãO de Primeira Instãncia. O Recorrente tinha até o dia 25/11/91, data de:. vencimento da Motifica0o recebida, para impugná-la, porém, sé o fez em 2q/02/92, ficando caracterizada a intempestividade deste ato. Assim sendo, a Autoridade Monocrática se baseou Unica e exclusivamente nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto no 70.235/72. Pelo acima exposto, voto no sentido de n',50 conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da naO instauras:Xo da lide. Sala das Sessbes, em 18 de fevereiro de 1993. AIL I t, C/sir Iteii RIC , RDO LEIT RODRI'0UES S ..000 _ .

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11396889 #
Numero do processo: 23034.022642/2002-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/05/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 2002-010.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do lançamento, além das contribuições já excluídas, as contribuições relativas ao mês 04/2000. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do lançamento, além das contribuições já excluídas, as contribuições relativas ao mês 04/2000. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.289 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 23034.022642/2002-48 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Em atenção ao princípio da economia processual, transcrevo e adoto o relatório constante no despacho de admissibilidade dos embargos ora analisados: Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo contribuinte contra acórdão proferido pela 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF. A 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2002-008.784, em 22/08/2024 (fls. 180/183), conforme ementas a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/05/2000 CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. CÓDIGO DE OUTRAS ENTIDADES. ERRO DE INFORMAÇÃO EM GFIP. PAGAMENTO EM GPS. A despeito da informação equivocada quanto às entidades a que se destina a contribuição a terceiros, comprovado que o valor pago inclui a contribuição ao Salário-Educação, deve-se cancelar o lançamento na proporção do pagamento. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as contribuições relativas aos meses de 12/1999, 01/2000 e 02/2000 e alterar as contribuições dos meses de 03/2000 e 05/2000 para, respectivamente, R$ 36,92 e R$ 0,76. Da tempestividade O contribuinte foi cientificado do acórdão em 19/09/2024, apresentando, tempestivamente, em 24/09/2024, os Embargos de Declaração de fls. 195 a 201. Dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração foram apresentados com fundamento no art. 116, do Anexo do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, no qual o contribuinte alega a existência de omissão quanto à não exclusão dos valores de contribuição devidos ao FNDE, lançados na competência 04/2000. É o relatório VOTO Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.289 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 23034.022642/2002-48 3 Conselheiro André Barros de Moura, Relator O exame de admissibilidade dos embargos foi processado regularmente, portanto, dele tomo conhecimento. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao não excluir da autuação fiscal, a contribuição devida ao FNDE, lançada na competência 04/2000. Argumenta que: Como se pode ver, no voto condutor do r. Acórdão embargado foi apontado que, excetuando-se as contribuições dos meses de março e maio de 2000, “as demais foram integralmente pagas”, no entanto, quando da conclusão do voto e no dispositivo do acórdão, não foi relacionado o entendimento quanto à cobrança do mês de 04/2000. Frise-se, novamente, que não se está requerendo nestes embargos, reconsideração quanto a períodos em que não foi comprovada a destinação ao FNDE, mas sim que o Colegiado reconheça a omissão no r. Acórdão quanto à competência de 04/2000, que foi analisada pela diligência e que foi identificado se encontrar na mesma circunstância relativa aos meses de 12/1999, 01/2000 e 02/2000, que foram excluídos do lançamento, questão que merece apreciação expressa. Dito isso, requer-se o saneamento do r. acórdão fustigado, para que seja reconhecida a omissão quanto ao período de 04/2000, determinando-se a exclusão do lançamento da contribuição para referido período por estar na mesma situação dos demais débitos relativos aos meses de 12/1999, 01/2000 e 02/2000, qual seja, sem diferença a recolher. (fl. 200) Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que assiste razão à embargante, conforme os trechos transcritos abaixo: Analisando os pagamentos juntados na diligência (fls. 150 a 172), percebo que o contribuinte calculou a contribuição para terceiros em 5,8% do salário de contribuição (...) Como bem apontado pela diligência, o contribuinte recolheu a menor as contribuições dos meses de março e maio de 2000, remanescendo, respectivamente, os débitos de R$ 36,92 e R$ 0,76. As demais foram integralmente pagas, a despeito da questão relativa à retificação de declaração; portanto, em relação à parte paga, o crédito tributário está extinto. De fato, fazendo-se o cotejo da alegação demonstrada pela embargante e o inteiro teor do Acórdão n° 2002-008.784 (fls. 180/183), observa-se claramente que existe uma omissão, pois, apesar de o valor lançado na competência 04/2000 ter sido excluído da autuação fiscal, em razão da diligência realizada, a referida competência não foi mencionada na conclusão do voto e na parte dispositiva do acórdão. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.289 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 23034.022642/2002-48 4 Conclusão Por todo o exposto, voto por acolher os Embargos de declaração, com efeitos infringentes, para excluir do lançamento, além do já das contribuições já excluídas, as contribuições relativas ao mês 04/2000. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 223DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11386534 #
Numero do processo: 10510.721850/2015-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura nulidade do lançamento quando o procedimento fiscal é conduzido por autoridade competente, dentro do prazo regularmente prorrogado e com observância das disposições do Decreto nº 70.235/72. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS. LICITUDE. É legítima a produção de provas pela fiscalização mediante diligências junto a corretores de imóveis, quando as informações solicitadas possuem caráter geral e não implicam violação de sigilo profissional, nos termos da legislação aplicável. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORRETORES DE IMÓVEIS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Caracterizada a prestação de serviços por corretores de imóveis pessoas físicas em favor da imobiliária, sob orientação, coordenação e supervisão desta, incide a contribuição previdenciária patronal, bem como a contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais, cuja responsabilidade de retenção e recolhimento é da empresa tomadora. GERENTES DE VENDAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INCIDÊNCIA. Comprovada a participação de gerentes nas operações imobiliárias e a percepção de remuneração vinculada ao desempenho nas vendas, é devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre tais valores, ainda que apurados por aferição indireta. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A não apresentação, pelo contribuinte, de documentos capazes de demonstrar a efetiva remuneração paga a corretores e gerentes autoriza o lançamento por aferição indireta, nos termos do art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91, incumbindo ao sujeito passivo o ônus da prova em sentido contrário. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES DE CORRETAGEM. VALOR DE VENDA. É válida a apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias mediante aplicação de percentuais sobre o valor das vendas dos imóveis, quando baseada em informações fornecidas pelas próprias empresas fiscalizadas e não infirmada por prova idônea apresentada pelo contribuinte. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Configura-se a responsabilidade solidária quando demonstrados identidade de quadro societário, confusão patrimonial, compartilhamento de estrutura administrativa e atuação complementar entre as empresas, nos termos do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA. INTERESSE COMUM. A existência de contrato de exclusividade, o compartilhamento de riscos do negócio e a atuação conjunta na promoção da atividade de venda de imóveis caracterizam interesse comum no fato gerador, ensejando a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIOS ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CTN. Comprovada a prática de atos dolosos, com excesso de poderes, voltados à omissão de informações e ao não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, é cabível a imputação de responsabilidade pessoal aos sócios administradores. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Caracterizada a conduta dolosa apta a justificar a multa qualificada, impõe-se, contudo, a redução do percentual de 150% para 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023, aplicável aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, II, c, do CTN.
Numero da decisão: 2302-004.350
Decisão: Visto relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Voluntários, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, nos termos da Lei n° 14.689/2023. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura nulidade do lançamento quando o procedimento fiscal é conduzido por autoridade competente, dentro do prazo regularmente prorrogado e com observância das disposições do Decreto nº 70.235/72. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS. LICITUDE. É legítima a produção de provas pela fiscalização mediante diligências junto a corretores de imóveis, quando as informações solicitadas possuem caráter geral e não implicam violação de sigilo profissional, nos termos da legislação aplicável. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORRETORES DE IMÓVEIS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Caracterizada a prestação de serviços por corretores de imóveis pessoas físicas em favor da imobiliária, sob orientação, coordenação e supervisão desta, incide a contribuição previdenciária patronal, bem como a contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais, cuja responsabilidade de retenção e recolhimento é da empresa tomadora. GERENTES DE VENDAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INCIDÊNCIA. Comprovada a participação de gerentes nas operações imobiliárias e a percepção de remuneração vinculada ao desempenho nas vendas, é devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre tais valores, ainda que apurados por aferição indireta. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A não apresentação, pelo contribuinte, de documentos capazes de demonstrar a efetiva remuneração paga a corretores e gerentes autoriza o lançamento por aferição indireta, nos termos do art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91, incumbindo ao sujeito passivo o ônus da prova em sentido contrário. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES DE CORRETAGEM. VALOR DE VENDA. É válida a apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias mediante aplicação de percentuais sobre o valor das vendas dos imóveis, quando baseada em informações fornecidas pelas próprias empresas fiscalizadas e não infirmada por prova idônea apresentada pelo contribuinte. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Configura-se a responsabilidade solidária quando demonstrados identidade de quadro societário, confusão patrimonial, compartilhamento de estrutura administrativa e atuação complementar entre as empresas, nos termos do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA. INTERESSE COMUM. A existência de contrato de exclusividade, o compartilhamento de riscos do negócio e a atuação conjunta na promoção da atividade de venda de imóveis caracterizam interesse comum no fato gerador, ensejando a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIOS ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CTN. Comprovada a prática de atos dolosos, com excesso de poderes, voltados à omissão de informações e ao não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, é cabível a imputação de responsabilidade pessoal aos sócios administradores. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Caracterizada a conduta dolosa apta a justificar a multa qualificada, impõe-se, contudo, a redução do percentual de 150% para 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023, aplicável aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, II, c, do CTN.

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decisao_txt : Visto relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Voluntários, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, nos termos da Lei n° 14.689/2023. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura nulidade do lançamento quando o procedimento fiscal é conduzido por autoridade competente, dentro do prazo regularmente prorrogado e com observância das disposições do Decreto nº 70.235/72. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS. LICITUDE. É legítima a produção de provas pela fiscalização mediante diligências junto a corretores de imóveis, quando as informações solicitadas possuem caráter geral e não implicam violação de sigilo profissional, nos termos da legislação aplicável. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORRETORES DE IMÓVEIS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Caracterizada a prestação de serviços por corretores de imóveis pessoas físicas em favor da imobiliária, sob orientação, coordenação e supervisão desta, incide a contribuição previdenciária patronal, bem como a contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais, cuja responsabilidade de retenção e recolhimento é da empresa tomadora. GERENTES DE VENDAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INCIDÊNCIA. Comprovada a participação de gerentes nas operações imobiliárias e a percepção de remuneração vinculada ao desempenho nas vendas, é devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre tais valores, ainda que apurados por aferição indireta. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A não apresentação, pelo contribuinte, de documentos capazes de demonstrar a efetiva remuneração paga a corretores e gerentes autoriza o Fl. 3558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.350 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721850/2015-33 2 lançamento por aferição indireta, nos termos do art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91, incumbindo ao sujeito passivo o ônus da prova em sentido contrário. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES DE CORRETAGEM. VALOR DE VENDA. É válida a apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias mediante aplicação de percentuais sobre o valor das vendas dos imóveis, quando baseada em informações fornecidas pelas próprias empresas fiscalizadas e não infirmada por prova idônea apresentada pelo contribuinte. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Configura-se a responsabilidade solidária quando demonstrados identidade de quadro societário, confusão patrimonial, compartilhamento de estrutura administrativa e atuação complementar entre as empresas, nos termos do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA. INTERESSE COMUM. A existência de contrato de exclusividade, o compartilhamento de riscos do negócio e a atuação conjunta na promoção da atividade de venda de imóveis caracterizam interesse comum no fato gerador, ensejando a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIOS ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CTN. Comprovada a prática de atos dolosos, com excesso de poderes, voltados à omissão de informações e ao não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, é cabível a imputação de responsabilidade pessoal aos sócios administradores. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Caracterizada a conduta dolosa apta a justificar a multa qualificada, impõe- se, contudo, a redução do percentual de 150% para 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023, aplicável aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Fl. 3559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.350 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721850/2015-33 3 ACÓRDÃO Visto relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Voluntários, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, nos termos da Lei n° 14.689/2023. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários em face da decisão 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que julgou procedente em parte a impugnação, mantendo, do valor originalmente lançado no AI DEBCAD 51.080.026-2, de R$1.479.298,83, o valor de R$1.408.139,51, e, no AI DEBCAD 51.080.027-0, de R$572.366,39, o valor de 565.558,42, que totalizam o valor mantido de R$1.973.697,93. 1.DA AUTUAÇÃO FISCAL Fl. 3560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.350 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721850/2015-33 4 Na origem, em novembro de 2014, contra os recorrentes foi aberto procedimento de fiscalização, através do qual foi investigado o pagamento de remunerações a corretores pessoas físicas, no período compreendido entre 01/2011 e 12/2013, atraindo a incidência das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 21, caput, e 22, III, da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 4º, caput, da Lei nº 10.666/03. Ao final do procedimento, a auditoria fiscal concluiu que I) os sócios da recorrente não teriam realizado intermediações de operações de compra e venda de imóveis, pois tais operações teriam sido realizadas por gerentes e corretores pessoas físicas, II) esses gerentes e corretores seriam, para fins da Seguridade Social, considerados contribuintes individuais , III) teria havido pagamento de remunerações (comissões) a corretores e gerentes e IV) a base de cálculo da contribuição previdenciária, apurada por meio de aferição indireta, seria o montante decorrente da aplicação dos percentuais de 0,2% (gerentes) e 1,5% (corretores) sobre o valor de venda dos imóveis. Com base nisso, foram constituídos os créditos tributários desse processo administrativo, consubstanciados na exigência da contribuição previdenciária patronal sobre os pagamentos realizados a contribuintes individuais (AI nº 51.080.026-2), assim como da contribuição previdenciária dos próprios contribuintes individuais cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento pertence à empresa (AI nº 51.080.027-0), acrescidos dos consectários legais, bem como da multa de ofício duplicada, nos termos dos artigos 71 e 72, da Lei nº 4.502/64. 2.DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação, a empresa autuada D&M Imóveis LTDA questiona as conclusões obtidas pela auditoria, visto que, estavam completamente equivocadas, quer em relação às supostas vendas de imóveis realizadas por corretores, quer em relação à forma de apuração do suposto tributo devido, outrossim, os demais autuados alegaram ausência de responsabilidade solidária. 3.DA DECISÃO RECORRIDA A 5ª Turma de Julgamento, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo, o valor originalmente lançado no AI DEBCAD 51.080.026-2, de R$1.479.298,83, o valor de R$1.408.139,51, e, no AI DEBCAD 51.080.027-0, de R$572.366,39, o valor de 565.558,42, que totalizam o valor mantido de R$1.973.697,93, nos termos da seguinte ementa: CORRETORES DE IMÓVEIS. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias, patronais e dos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviços. Fl. 3561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.350 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721850/2015-33 5 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÓCIOS. São solidariamente obrigadas pelas obrigações previdenciárias as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, as empresas que integram grupo econômico e os sócios que agiram com infração à lei. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. A não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização autoriza o arbitramento das contribuições sociais e inverte o ônus da prova. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas na legislação de regência. 4.RECURSOS VOLUNTÁRIOS Recalcitrantes, ambos intervenientes autuados apresentaram, tempestivamente, Recurso Voluntário, por meio do qual repisam os seguintes argumentos da Impugnação: Preliminares 1) Nulidade por Ausência de Prorrogação do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal 2) Nulidade pela Produção de Provas em Desconformidade com o Ordenamento Jurídico. Mérito Recurso Voluntário da D&M Imóveis LTDA 1)D&M Imóveis LTDA, interpôs Recurso Voluntário, alegando que o de vínculo de trabalho entre os corretores e a imobiliária autuada não foi configurado em razão da ausência de operações realizadas por pessoas físicas não sócias. 2)Ausência de comissionamento a supostos gerentes. 3)Grave equívoco cometido pela fiscalização em relação à mensuração da base de cálculo. 4)Nulidade da aferição indireta para indicar percentual de comissão de corretagem 5) Ausência de dolo para imposição de multa qualificada Fl. 3562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.350 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721850/2015-33 6 RECURSO VOLUNTÁRIO DA IMOVESE LTDA A recorrente, IMOVESE LTDA, salienta que foi incluída erroneamente como responsável solidária dos créditos constituídos. RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONSTRUTORA CELI A Construtora CELI alega que não é responsável solidária, pois não há interesse comum na situação que constitui os fatos geradores da contribuição previdenciária, identificados pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA D&M IMÓVEIS LTDA, ANTÔNIO DORIA DE MORAES FILHO E MARCELO SANTOS MENEZES Antônio Doria de Moraes Filho e Marcelo Santos Menezes citam a Súmula n° 430 do STJ, requerendo o afastamento do suposto ilícito praticado pelos recorrentes. É o relatório do fundamental. VOTO CONSELHEIRO ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO, RELATOR 1.ADMISSIBILIDADE Os Recursos Voluntários apresentados são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade. Assim sendo, merecem ser apreciados e conhecidos. Fl. 3563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.350 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721850/2015-33 7 2.PRELIMINARES De plano, verifica-se que não se acham presentes nos autos, qualquer dos pressupostos do art. 59, do Decreto n° 70.235/72 e se resumem em apenas duas hipóteses: 1) termos e atos lavrados por autoridade incompetente. 2) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, carecem motivos aptos a ensejar a nulidade do lançamento, mas, por amor ao debate, passo a análise das alegações de nulidade formuladas pelos contribuintes. 2.1NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL Os recorrentes entendem que não houve a formalização da prorrogação do procedimento fiscal, tendo ocorrido à revelia do Delegado da Receita Federal em Aracaju, servidor investido de competência administrativa para fazê-lo, conforme comando contido no art. 7º, IV, da referida Portaria. O ato administrativo de lançamento tributário foi praticado pelo agente administrativo – auditor fiscal da RFB – de forma intempestiva e incompetente, ensejando, portanto, a nulidade do lançamento tributário. Conforme consta no referido TDPF, duas prorrogações foram validadas: a primeira com validade até 12/06/2015 e a segunda com validade até 09/10/2015, ambas devidamente autorizadas pelo Delegado da DRF Aracaju, que assina eletronicamente o referido documento. No que diz respeito a alegação de nulidade por intempestividade dos lançamentos. A ciência das autuações se deu em 13/07/2015 e 15/07/2015, verificando-se que ambos foram lavrados no prazo autorizado pela autoridade competente para a realização do procedimento fiscal. Rejeito as nulidades. 2.2NULIDADE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. Ainda sob esse aspecto, o impugnante afirma que a auditoria contrariou o art. 197, parágrafo único, do CTN9 e que não poderia ter efetuado diligências junto aos corretores de imóveis, considerando o disposto no art. 23, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011, e o art. 20, VI, da Lei nº 6.530, de 197810, que estabelece a obrigação de observância do sigilo profissional. Fl. 3564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.350 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721850/2015-33 8 Em pesquisa ao endereço eletrônico do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) 11, não foi encontrado nenhum ato normativo (lei, decreto, portaria ou resolução) que especifique as condutas vedadas ao profissional em razão do disposto no inciso VI do art. 20 da Lei nº 6.530, de 1978. De acordo com o CRECI-MG, a violação do sigilo profissional se caracteriza pela divulgação de negócio imobiliário em estudo ou em vias de concretização, ou de aspectos a ele vinculados, que o corretor de imóveis autônomo, ou que presta serviços à pessoa jurídica inscrita, tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional. De acordo com o item 3.6 do Relatório Fiscal, nas diligências efetuadas junto aos corretores de imóveis “foi solicitado que informassem se haviam exercido a atividade de Corretor de Imóveis; se teriam exercido como autônomo ou empregado; o nome da empresa a que prestou os serviços; se entre 2011 e 2013 teriam efetuado vendas de imóveis em nome da empresa imobiliária ou construtora, qual o local onde exerciam suas atividades e qual a forma de remuneração.” A nulidade alegada pela recorrente é descabida, visto que, considerando o caráter geral das informações solicitadas pela auditoria, não podem prosperar as alegações dos impugnantes quanto à violação de sigilo profissional em caso de atendimento das intimações fiscais. Ademais, vale destacar que, de acordo com o disposto o art. 33, §2º da Lei nº 8.212, de 1991, a empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Nulidade rejeitada. 3.MÉRITO 3.1RECURSO VOLUNTÁRIO D&M IMÓVEIS LTDA AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS NÃO SÓCIAS. A D&M Imóveis LTDA afirmou a autoridade fiscalizadora se equivocou ao concluir que pessoas físicas teriam intermediado vendas de unidades imobiliárias de sua responsabilidade, constituindo o crédito tributário em questão ilegalmente. Fl. 3565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.350 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721850/2015-33 9 Argumenta que o fato gerador da contribuição previdenciária ora discutida é inexistente, tornando-se medida de direito o cancelamento dos autos, por ofensa direta ao artigo 142, do CTN. Não assiste razão aos Recorrentes, pois de acordo com o Relatório Fiscal, as operações de vendas da D&M IMÓVEIS para a CELI foram realizadas em diversos pontos da cidade de Aracaju, como shoppings e estandes anexos aos empreendimentos imobiliários, havendo corretores disponíveis para o atendimento dos clientes desde o turno da manhã até a noite, em regime de plantão em finais de semana e feriados (fls. 477/501). Além do mais, os elementos trazidos pela fiscalização evidenciam que os corretores atuavam em nome da recorrente, sem deter a indigitada autonomia que seria vislumbrada se estivéssemos, deveras, diante de uma relação associativa. Conforme os autos do processo, depreende-se que todo o processo de intermediação, apesar de certas afirmativas contrárias da empresa, é executado sob a sua orientação, coordenação, controle, supervisão e direção, se responsabilizando com o fornecimento dos materiais e de toda a estrutura de apoio aos profissionais pessoas físicas para que estes prestassem um bom serviço de atendimento aos clientes vendedores ou compradores dos imóveis da sua carteira de negócios. Na mesma toada, a 2° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no bojo do Acórdão 9202-008.611 , consignou o entendimento de que comprova-se a existência de vínculo de trabalho dos corretores para com a imobiliária, sendo esta responsável pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado quando os clientes são atendidos pela contratada em locais específicos montados pela contratante, não se sustentando a tese de que inexistia vinculação entre os adquirentes dos imóveis e a imobiliária. Do mesmo modo, afasta-se o argumento de que a Recorrente atuava apenas como uma vitrine de negócios, visto que, havia uma estrutura montada pela sua contratante para que ali os potenciais compradores fossem atendidos AUSÊNCIA DE COMISSIONAMENTO A SUPOSTOS GERENTES A D&M Imóveis LTDA sustenta que, a função dos gerentes, contratados apenas a partir de 2013, é de mera coordenação, de forma que são remunerados através do salário mensal fixo. Tendo em vista que corretor de imóveis é, geralmente, profissional autônomo que percebe remuneração sobre as operações imobiliárias realizadas, a oferta de uma remuneração fixa e segura, como ocorre com os coordenadores de grupos (gerente), é bastante sedutora para que alguns profissionais assumam essa função, na expectativa de ter uma estabilidade financeira com o recebimento de quantias regulares. Os recorrentes sublinham o voto vencido da Auditora Fiscal Antonieta Sampaio no Acórdão de Impugnação combatido, que acatou as alegações da defesa técnica da recorrente, compreendendo que não ficou devidamente demonstrado no processo que as comissões de corretagem eram pagas pela autuada, ou seja, não se comprovou de forma clara e precisa que Fl. 3566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.350 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721850/2015-33 10 houve saída de recursos financeiros dos caixas da autuada com o escopo de efetuar pagamento a título de corretagem, permitindo, assim, determinar a ocorrência do fato gerador. Porém, como verificado nos documentos juntados pela auditoria fiscal, tanto a construtora CELI como a própria D&M admitem publicamente, em seus endereços eletrônicos ou em perfis de rede social, a existência de gerentes de equipes de vendas no período auditado, os quais inclusive foram premiados em diversas ocasiões. Comprovada, portanto, a participação dos gerentes nas operações imobiliárias da impugnante, cabe a inclusão, ao lançamento, das contribuições incidentes sobre os valores de suas comissões, os quais, repita-se, foram apurados por aferição indireta, a partir dos elementos disponíveis à auditoria. A 2° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamento recente datado de 10 de abril de 2025, consoante Acórdão 9202-011.764, concluiu da mesma maneira, decidindo que uma vez evidenciada a efetiva prestação dos serviços, compete à imobiliária a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações tributárias correspondentes, sejam elas de natureza principal ou acessória. GRAVE EQUÍVOCO COMETIDO PELA FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO À MENSURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A D&M Imóveis LTDA questiona a quantificação da base de cálculo da contribuição previdenciária mediante a aplicação de um percentual sobre o valor de venda dos imóveis, sem considerar os efeitos das disposições contratuais abaixo mencionadas, concluindo que a base de cálculo do tributo foi artificialmente majorada pela auditoria. a) em 2011 e 2012, os percentuais relativos às comissões devidas à recorrente pela Construtora Celi eram de 2,5% (doc. 2), 3,0% (doc. 3) ou 3,5% (doc. 4), em função do tipo e localização do empreendimento imobiliário; a partir de fevereiro de 2013, esse percentual passou a ser de 4% para quaisquer empreendimentos (doc. 5); b) a data de assinatura do contrato entre a Celi e os adquirentes é a data base para definição dos percentuais de comissão devidos à recorrente; c) a aquisição de um imóvel e posterior permuta por outro de maior valor, ainda durante a construção, pelo mesmo cliente, implica pagamento da comissão à recorrente, na segunda venda, apenas sobre o valor da diferença de preço dos dois imóveis; d) a aquisição de um imóvel e posterior migração para outro de menor valor, pelo mesmo cliente, desobriga o pagamento de comissão à recorrente na Fl. 3567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.350 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721850/2015-33 11 segunda venda, embora seja normalmente formalizado um segundo contrato; e) a aquisição de um imóvel, por um cliente, com pagamento através de dação de um imóvel que já lhe pertence, implica incidência da comissão apenas sobre a diferença entre o valor dos imóveis, embora conste no contrato o valor total do imóvel comercializado pela construtora; e f) as vendas diretas realizadas pela construtora reduzem pela metade a comissão destinada à recorrente e implicam, obviamente, ausência de participação de supostos corretores/gerentes. A afirmação do recorrente é incabível, pois de acordo o Anexo III do Relatório Fiscal (fls.71/126), que foi utilizado como base para apuração da remuneração dos corretores de imóveis e dos gerentes, o valor de venda dos imóveis, fornecido pelas próprias empresas (Doc. 26 e Doc. 27, fls. 676/770). A remuneração apurada, utilizando-se os percentuais de 1,5% e 0,2% (Doc. 8 e Doc. 23), foi então considerada como base de cálculo das contribuições patronais e devidas pelos segurados. Quanto à consideração indevida, como base de cálculo, do valor integral de venda de imóveis que tiveram como contrapartida a dação em pagamento em bem imóvel, cabe destacar que este foi o procedimento adotado pela própria empresa, pois, mesmo nos imóveis com a observação “DAÇÃO” na planilha do Anexo III, o valor da comissão da empresa autuada D&M IMÓVEIS, constante das notas fiscais emitidas, corresponde integralmente ao percentual de 3,5%, que a impugnante alega ter recebido em determinados empreendimentos, como se pode observar às fls. 75, competência 03/2011, Ed. San Juan e Cd. Recanto, com valor de venda de R$130.000,00 e R$116.000,00, e valor de comissão de R$4.550,00 e 4.060,00, respectivamente. Além disso, foram consideradas, como competência dos fatos geradores, as competências das datas de pagamento das comissões, conforme informado pelas empresas (Doc. 26 e Doc. 27, já citados), de forma que não integram o lançamento as comissões não pagas, por desistência do cliente ou outra razão, ao contrário do alegado na impugnação. Em relação ao argumento de que as comissões apuradas dos corretores superam, em alguns casos, a comissão da própria imobiliária, vale observar que, como já explicitado, o lançamento foi efetuado por aferição indireta, cabendo à autuada o ônus da prova em contrário. Além disso, conforme se observa no Doc. 9 da impugnação da D&M, o valor Processo 10510.721850/2015-33 Acórdão n.º 09-60.253 DRJ/JFA Fls. 49 49 informado da comissão da empresa não corresponde ao valor constante do Anexo III do Relatório Fiscal, obtido dos Doc. 26 e Doc. 27 fornecidos pela D&M e pela Construtora Celi durante a ação fiscal. Um exemplo dessa situação consta às fls. 1224, onde é informado o valor de venda de imóvel de R$266.000,00 e de comissão e nota fiscal de R$30,00, na competência 09/2011. No Anexo III, na competência Fl. 3568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.350 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721850/2015-33 12 09/2011, para o mesmo valor de venda, consta o valor da comissão e da nota fiscal nº 226 de R$7.950,00, o qual corresponde ao valor informado no Doc. 26 para a referida nota fiscal. Quanto aos percentuais utilizados para se apurar o valor das comissões dos corretores e gerentes, vale ressaltar que foram utilizados os percentuais disponíveis à auditoria, relativos a 2013, de 1,5% e 0,2%, em razão de a empresa autuada não ter apresentado nenhum documento informando estes valores para os anos anteriores. Assim, foi necessário se efetuar o lançamento por aferição indireta e, não tendo sido apresentada prova em contrário de que os valores lançados estão incorretos, não há ajustes a serem feitos neste ponto. Logo, não assiste razão ao recorrente neste ponto. NULIDADE DA AFERIÇÃO INDIRETA PARA INDICAR PERCENTUAL DE COMISSÃO DE CORRETAGEM A D&M Imóveis LTDA entende que é incorreto o método da aferição Indireta que calculou a comissão em percentuais de 1,5% (corretores) e 0,2% (gerentes) dos valores da venda de imóveis devido às pessoas físicas diversas que teriam prestado serviço à recorrente. A alegação do recorrente não possui amparo legal ,visto que, a auditoria concluiu a impossibilidade de que todas as transações imobiliárias relativas aos imóveis da construtora CELI tenham sido feitas exclusivamente pelos dois sócios da D&M IMÓVEIS, no período auditado, e considerando a não apresentação, pela D&M IMÓVEIS, da relação de corretores, contribuintes individuais, que lhe prestaram serviços e sua correspondente remuneração, a qual também não foi identificada na contabilidade, a autoridade fiscal, com fundamento no art. 33, §§3º e 6º da Lei nº 8.212, de 1991, corretamente efetuou o lançamento por meio de aferição indireta, utilizando os parâmetros de que dispunha, como o percentual destinado a corretores e gerentes, relativos ao ano de 2013. A jurisprudência do CARF é uníssona nesse sentido, conforme Acórdão n° 2202-004.307 da 2ª Turma Ordinária da 2° Seção que fixou a tese de que a ausência dos lançamentos contábeis, bem como a recusa da Contribuinte de apresentar a documentação solicitada, impediram a Fiscalização de obter os valores das remunerações efetivamente pagas aos corretores de imóveis, o que justificou a utilização da aferição indireta. Nesse sentido, a legislação vigente determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada pelo contribuinte não demonstre a realidade. Os contribuintes têm a obrigação de colaborar com a Fiscalização, devendo apresentar todos os documentos que possui sob pena de sofrer as consequências previstas em lei. Ocorre que a Contribuinte não apresentou a documentação solicitada nem se desincumbiu do ônus probatório de afastar os levantamentos utilizados pela autoridade fiscal, o que acarreta a manutenção do arbitramento da base de cálculo. Fl. 3569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.350 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721850/2015-33 13 3.2RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOVESE LTDA A recorrente, IMOVESE LTDA, salienta que foi incluída erroneamente como responsável solidária dos créditos constituídos. A autuação da recorrente como responsável solidária fundamentou-se no artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91, cuja validade deriva do artigo 124, I, do CTN, em razão da identidade dos quadros societários e confusão patrimonial entre a D&M e a IMOVESE LTDA. A recorrente nega que as empresas supramencionadas tenham constituído um grupo econômico de fato. Nesse sentido, anuncia que a auditoria não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o "interesse comum" existente entre a recorrente e a D&M, alegando apenas de forma genérica que a identidade de sedes e de quadro societário permitiria a atribuição de responsabilidade solidária, inexistindo indícios de confusão patrimonial entre a recorrente e a D&M. Conforme explicitado no Relatório Fiscal, a auditoria verificou a existência de confusão patrimonial entre a IMOVESE e a D&M IMÓVEIS, uma vez que a D&M obteve resultados positivos entre os anos de 2011 e 2013, no valor de R$11,098 milhões, distribuiu lucros aos sócios, no valor de R$10,836 milhões, e não aumentou seu capital social, que desde 2001 é de R$35.000,00. Por outro lado, se aumentou o capital social da IMOVESE, que era de R$2,3 milhões antes da 2a. alteração contratual, e passou a ser de R$4,722 milhões. Além disso, as empresas têm em comum os sócios da D&M IMÓVEIS, Antônio Dória de Moraes Filho e Marcelo dos Santos Menezes, os quais detém 66,63% do capital social da IMOVESE e devem consentir, juntamente com o terceiro sócio, sobre a aquisição e alienação de bens móveis e imóveis, a constituição de garantias reais sobre os bens imóveis, a contratação de financiamento junto a instituições financeiras e a alienação de títulos de crédito da sociedade, conforme consta do Contrato Social, além de realizarem, os três, objeto da sociedade, que é a cobrança e o recebimento de aluguéis de seus imóveis, conforme consta da impugnação. Também as empresas possuem atividades complementares, de venda e locação de imóveis, compartilham o mesmo endereço e a IMOVESE aproveita toda a estrutura administrativa da D&M IMÓVEIS, pois não registra despesas com colaboradores e outras, as quais são assumidas pela D&M, conforme inclusive confirmado pela impugnante. De acordo com entendimento fixado no Acórdão n° 2202-004.573 da 2° Turma Ordinária da 2° Câmara da 2° Seção, a atribuição de responsabilidade solidária com fulcro no interesse comum carece de elementos adicionais outros que não a mera participação societária de uma pessoa jurídica em outra. No caso em tela, vários elementos permitem a atribuição da responsabilidade solidária da IMOVESE LTDA, conforme demonstrado anteriormente. Fl. 3570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.350 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721850/2015-33 14 A jurisprudência do CARF é bem rígida nesse sentido, conforme entendimento consolidado, por meio da Súmula n° 210 nos seguintes termos: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Logo, a autoridade fiscal observou os ditames legais para enquadrar a recorrente como responsável solidária. 3.3AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA CELI A Construtora CELI alega que não integra o mesmo polo da relação jurídica que a D&M no tangente ao dever de pagar comissão ("remuneração") a corretores. Conclui que a CELI não é responsável solidária, pois não há interesse comum na situação que constitui os fatos geradores da contribuição previdenciária, identificados pela fiscalização. Nesse ponto, a decisão da DRJ não merece reparos, visto que, de acordo com o Relatório Fiscal, há solidariedade entre a construtora e a imobiliária, com base no art. 124, I, do CTN, em razão da existência de "flagrante interesse comum" entre ambas as empresas, as quais "compartilham o mesmo risco do negócio uma vez que a receita de uma está atrelada a receita da outra", dado o contrato de exclusividade estabelecido. Para completar, observa-se que, em especial, a parceria de exclusividade estabelecida entre a D&M IMÓVEIS e a Construtora CELI, e também a promoção de treinamentos e premiações de corretores pela CELI e a responsabilidade da Construtora pelas despesas de manutenção (telefone, energia elétrica e água) dos locais de venda dos imóveis, indicam que a Construtora e a Imobiliária têm interesse comum na situação que configura o fato gerador das contribuições previdenciárias: a prestação de serviços, a título oneroso, pelos corretores de imóveis, a qual é estimulada e promovida também pela Construtora Celi. A jurisprudência do CARF é bem rígida nesse sentido, conforme entendimento consolidado, por meio da Súmula n° 210 nos seguintes termos: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Logo, a autoridade fiscal observou os ditames legais para enquadrar a recorrente como responsável solidária. Fl. 3571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.350 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721850/2015-33 15 3.4RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA AUTUADA, ANTÔNIO DORIA DE MORAES FILHO E MARCELO SANTOS MENEZES Foram constituídos os créditos tributários constantes dos 2 (dois) autos de infração em epígrafe contra a empresa da qual os recorrentes são sócios, consubstanciados na exigência da contribuição previdenciária patronal sobre os supostos pagamentos realizados a contribuintes individuais (AI nº 51.080.026-2), assim como da contribuição previdenciária dos próprios contribuintes individuais cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento pertence à empresa (AI nº 51.080.027-0). Ademais, com fundamento no artigo 135, III, do CTN, a auditoria concluiu pela responsabilidade pessoal dos recorrentes. Antônio Doria de Moraes Filho e Marcelo Santos Menezes citam a Súmula n° 430 do STJ, que dispõe que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, afastando o suposto ilícito praticado pelos recorrentes, qual seja, não informar supostos corretores/gerentes em GFIPs e não recolher as contribuições previdenciárias respectivas. A contestação dos sócios administradores da autuada à época da lavratura do auto de infração a fim de afastar a responsabilidade tributária não merecem provimento. Durante o procedimento fiscal constatou-se que os senhores Antônio Dória de Moraes Filho e Marcelo dos Santos Menezes além de serem sócios da empresa D&M Imóveis possuem sociedade na empresa IMOVESE LTDA CNPJ 05.563.319/0001-49, que tem como atividade econômica o aluguel de imóveis próprios (CNAE: 6810-2-02) e como endereço a Av. Delmiro Gouveia, 463, o mesmo da D&M Imóveis, conforme o contrato social e alterações (DOC 31). A Receita Federal comprovou que os sócios administradores no comando da entidade autuada, arquitetaram e orquestraram ações dolosas e praticadas com excesso de poderes com o fito de camuflar e dissimular a ausência do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas relativas aos serviços prestados pelos corretores de imóveis pessoas físicas. Nesta perspectiva, os recorrentes distribuíram entre si quase que a totalidade dos lucros contabilizados pela entidade autuada, largando a empresa fiscalizada sem condições econômicas para responder pelas obrigações previdenciárias apuradas na fiscalização que tiveram por base as remunerações pagas, creditadas ou devidas aos corretores de imóveis. 3.5MULTA QUALIFICADA Fl. 3572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.350 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721850/2015-33 16 Conforme relatado na descrição fática, a fiscalização, com fundamento no art. 35-A, da Lei nº 8.212/91, art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96 e artigos 71 e 72, da Lei nº 4.502/64, duplicou a multa de ofício aplicada, para o percentual de 150% do valor da contribuição apurada, por considerar ter havido fraude/sonegação fiscal. E a DRJ, por sua vez, acolheu as alegações da auditoria. A D&M Imóveis afirma em suma que a presunção foi o único elemento utilizado pela fiscalização para arbitrar o tributo e com base na Súmula nº 25, do CARF, a redução da multa de ofício para o percentual ordinário de 75% é medida de direito, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. 161, outrossim, a redação dos artigos 71 e 72, da Lei nº 4.502/64 é clara ao prever que o contribuinte que pratique essas condutas objetiva impedir ou retardar, intencionalmente, a ocorrência, ou o conhecimento da autoridade fiscal, do fato gerador da obrigação tributária. O elemento intencional ou doloso, portanto, é requisito essencial e, mais uma vez, a autoridade fiscal não logrou demonstrá-lo, pugnando ao final pela redução da multa de ofício ao percentual ordinário de 75%, conforme artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. Passo a análise. Especificamente em relação à multa qualificada aplicada (150%), cumpre fazer um ajuste na decisão de primeira instância. De fato, como cediço, tem-se que o percentual da multa qualificada foi reduzida ao percentual de 100%, conforme estabelecido na nova redação do inciso VI, do § 1°, do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, alterado pela Lei n° 14.689/2023. Neste prisma, à luz do princípio da retroatividade benigna da lei tributária, previsto no art 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, impõe-se o provimento do apelo recursal neste particular, reduzindo a multa qualificada de 150% para 100%. 4.CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer os Recursos Voluntários, para rejeitar as preliminares e no mérito dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%(cem por cento). Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 3573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.350 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721850/2015-33 17 Fl. 3574DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1.DA AUTUAÇÃO FISCAL 2.DA IMPUGNAÇÃO 3.DA DECISÃO RECORRIDA 4.RECURSOS VOLUNTÁRIOS Voto 1.ADMISSIBILIDADE 2.PRELIMINARES 2.1NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL 2.2NULIDADE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. 3.MÉRITO 3.1RECURSO VOLUNTÁRIO D&M IMÓVEIS LTDA 3.2RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOVESE LTDA 3.3AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA CELI 3.4RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA AUTUADA, ANTÔNIO DORIA DE MORAES FILHO E MARCELO SANTOS MENEZES 3.5MULTA QUALIFICADA 4.CONCLUSÃO

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Numero do processo: 13502.901484/2016-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/08/2012 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. NÃO CUMULATIVIDADE. A compensação de ofício - procedimento que exige a prévia existência de indébito - distingue-se substancialmente da recomposição da escrita fiscal, necessária para refletir corretamente o valor do tributo a pagar em determinado mês, na sistemática da não cumulatividade. CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA REINTEGRA. CONCEITO DE RECEITA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do programa REINTEGRA: (i) até 18/07/2013, integrou a base de cálculo da COFINS, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; (ii) a partir de 19/07/2013, não mais integra a base de cálculo da COFINS, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011). CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. O contribuinte pode apurar créditos sobre encargos de depreciação, desde que demonstre, de forma inequívoca, o montante a que tem direito em cada período de apuração, segundo a documentação solicitada pela Fiscalização. Laudos de empresa de auditoria independente, contratados pelo recorrente para emitir relatórios sobre seus créditos, não podem se sobrepor às conclusões das autoridades tributárias, que gozam da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. As perícias devem ser solicitadas nos termos do Decreto-lei nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-015.436
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para rejeitar o pedido de (i.1) exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições e (i.2) reversão da glosa de crédito com encargos de depreciação de ativo imobilizado na aquisição da COPESUL, vencidas as Conselheiras Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos; (ii) por unanimidade de votos, para reverter a glosa das despesas com Tintas e Solventes; serviços de manutenção Industrial, serviços de manutenção em equipamentos/instrumentos prestados em terminais e depósito; serviços de caldeiraria prestados nas instalações fabris e terminais; pintura industrial; isolamento térmico prestado em terminais; serviços de limpeza e manutenção de silos prestados em terminais; serviços subaquáticos em terminais; manutenção de manômeros; manutenção em válvula de bloqueio; manutenção em válvulas - Estáticos; manutenção elétrica em motores; transporte de resíduos; manutenção em válvula de bloqueio; manutenção em válvulas - estáticos; e serviços constantes da NF nº 000501; e (iii) por maioria de votos, para dar provimento ao pedido de (iii.1) reversão da glosa sobre serviços prestados em terminais, vencidos os conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e Dionísio Carvalhedo Barbosa; e (iii.2) reversão da glosa de despesas de frete na devolução de vendas, vencido o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.434, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.901482/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Dionísio Carvalhedo Barbosa (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/08/2012 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. NÃO CUMULATIVIDADE. A compensação de ofício - procedimento que exige a prévia existência de indébito - distingue-se substancialmente da recomposição da escrita fiscal, necessária para refletir corretamente o valor do tributo a pagar em determinado mês, na sistemática da não cumulatividade. CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA REINTEGRA. CONCEITO DE RECEITA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do programa REINTEGRA: (i) até 18/07/2013, integrou a base de cálculo da COFINS, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; (ii) a partir de 19/07/2013, não mais integra a base de cálculo da COFINS, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011). CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. O contribuinte pode apurar créditos sobre encargos de depreciação, desde que demonstre, de forma inequívoca, o montante a que tem direito em cada período de apuração, segundo a documentação solicitada pela Fiscalização. Laudos de empresa de auditoria independente, contratados pelo recorrente para emitir relatórios sobre seus créditos, não podem se sobrepor às conclusões das autoridades tributárias, que gozam da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. As perícias devem ser solicitadas nos termos do Decreto-lei nº 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para rejeitar o pedido de (i.1) exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições e (i.2) reversão da glosa de crédito com encargos de depreciação de ativo imobilizado na aquisição da COPESUL, vencidas as Conselheiras Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos; (ii) por unanimidade de votos, para reverter a glosa das despesas com Tintas e Solventes; serviços de manutenção Industrial, serviços de manutenção em equipamentos/instrumentos prestados em terminais e depósito; serviços de caldeiraria prestados nas instalações fabris e terminais; pintura industrial; isolamento térmico prestado em terminais; serviços de limpeza e manutenção de silos prestados em terminais; serviços subaquáticos em terminais; manutenção de manômeros; manutenção em válvula de bloqueio; manutenção em válvulas - Estáticos; manutenção elétrica em motores; transporte de resíduos; manutenção em válvula de bloqueio; manutenção em válvulas - estáticos; e serviços constantes da NF nº 000501; e (iii) por maioria de votos, para dar provimento ao pedido de (iii.1) reversão da glosa sobre serviços prestados em terminais, vencidos os conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e Dionísio Carvalhedo Barbosa; e (iii.2) reversão da glosa de despesas de frete na devolução de vendas, vencido o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.434, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.901482/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Dionísio Carvalhedo Barbosa (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. NÃO CUMULATIVIDADE. A compensação de ofício – procedimento que exige a prévia existência de indébito – distingue-se substancialmente da recomposição da escrita fiscal, necessária para refletir corretamente o valor do tributo a pagar em determinado mês, na sistemática da não cumulatividade. CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA REINTEGRA. CONCEITO DE RECEITA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do programa REINTEGRA: (i) até 18/07/2013, integrou a base de cálculo da COFINS, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; (ii) a partir de 19/07/2013, não mais integra a base de cálculo da COFINS, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011). CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. O contribuinte pode apurar créditos sobre encargos de depreciação, desde que demonstre, de forma inequívoca, o montante a que tem direito em cada período de apuração, segundo a documentação solicitada pela Fiscalização. Fl. 2950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 2 Laudos de empresa de auditoria independente, contratados pelo recorrente para emitir relatórios sobre seus créditos, não podem se sobrepor às conclusões das autoridades tributárias, que gozam da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. As perícias devem ser solicitadas nos termos do Decreto-lei nº 70.235/72. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para rejeitar o pedido de (i.1) exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições e (i.2) reversão da glosa de crédito com encargos de depreciação de ativo imobilizado na aquisição da COPESUL, vencidas as Conselheiras Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos; (ii) por unanimidade de votos, para reverter a glosa das despesas com Tintas e Solventes; serviços de manutenção Industrial, serviços de manutenção em equipamentos/instrumentos prestados em terminais e depósito; serviços de caldeiraria prestados nas instalações fabris e terminais; pintura industrial; isolamento térmico prestado em terminais; serviços de limpeza e manutenção de silos prestados em terminais; serviços subaquáticos em terminais; manutenção de manômeros; manutenção em válvula de bloqueio; manutenção em válvulas – Estáticos; manutenção elétrica em motores; transporte de resíduos; manutenção em válvula de bloqueio; manutenção em válvulas – estáticos; e serviços constantes da NF nº 000501; e (iii) por maioria de votos, para dar provimento ao pedido de (iii.1) reversão da glosa sobre serviços prestados em terminais, vencidos os conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e Dionísio Carvalhedo Barbosa; e (iii.2) reversão da glosa de despesas de frete na devolução de vendas, vencido o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.434, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.901482/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Dionísio Carvalhedo Barbosa (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 2951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente direito creditório requerido e que, conseqüentemente homologou parcialmente Declaração de Compensação eletrônica, bem como não homologou outra. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/08/2012 ARQUIVOS DIGITAIS. EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÃO. CONDIÇÕES. Não produz efeito a retificação da EFD-Contribuições realizada após o início de procedimento de fiscalização ou de exame de direito creditório objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. ADMISSÃO. O exame da admissão dos créditos apurados a partir da aquisição de bens e serviços há de verificar o atendimento dos critérios de essencialidade e relevância para a produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços, compreendendo não apenas sua aplicação direta, mas a participação no processo produtivo. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO APÓS A PRODUÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo tendo em conta o conceito mais abrangente de insumo, a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade se limita às etapas produtivas, esgotando-se tão logo se verifique a finalização do bem ou serviço vendidos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. FRETES E ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. Não são admitidos créditos apurados a partir da contratação de frete para transporte de bens acabados em função de estratégias logísticas e não diretamente vinculados à venda. Não integram o valor do frete as despesas com carga, descarga e sobrestadia de caminhões no transporte interno de mercadorias. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. APURAÇÃO ACELERADA. CONDIÇÕES. Fl. 2952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 4 O aproveitamento de benefício fiscal de apuração acelerada de créditos sobre a depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos novos restringe-se a tais aquisições e requer a prova de que os bens depreciados obedecem as condições estabelecidas pela legislação tributária. A apuração de créditos fiscais obedece aos parâmetros fixados pela legislação tributária, ainda que esta divirja das normas de registro contábil. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. REINTEGRA. O valor dos créditos apurados no âmbito do Reitegra constitui receita passível de inclusão na base de cálculo da apuração não cumulativa das contribuições até 18 de julho de 2013, data em que a legislação expressamente os excluiu do montante tributável. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. SUSPENSÃO. REGIME DE DRAW BACK. CONDIÇÕES. A suspensão da tributação por conta da submissão das vendas a regime de draw- back requer a comprovação do atendimento das regras aplicáveis ao sistema, sem o que as saídas devem ser submetidas à tributação normal. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. ALÍQUOTA ZERO. CONDIÇÕES. Constatado que os bens vendidos estavam abrangidos por alíquota zero, afasta-se a reclassificação dos itens de receita. CRÉDITOS. FORMA DE APROVEITAMENTO. REGRAS. As formas de aproveitamento dos créditos da não cumulatividade obedecem à ordem estabelecida pela legislação, iniciando pelo desconto mensal das contribuições devidas e prevendo a possibilidade da compensação ou restituição de eventuais saldos. ERROS MATERIAIS. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. Verificada a ocorrência de erros materiais no procedimento fiscal, devem ser corrigidos para a correta determinação do tributo apurado ou dos créditos admitidos. Devidamente intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma da referida decisão, com base nos seguintes fundamentos:  Deveria ser afastada a aplicação do inciso III, § 2º, do art. 11 da IN n.º 1.252/2012 e, consequentemente, reconhecidas as retificações promovidas nas EFDS-Contribuições consideradas “sem produção de efeitos” pela fiscalização;  Sustentou que Tintas e Solventes seriam indispensáveis ao processo industrial, enquadrando-se no conceito de insumo pelos critérios de essencialidade e relevância firmados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Afirma que tal justificativa foi devidamente apresentada em sua Manifestação de Inconformidade; Fl. 2953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 5  Defendeu o direito ao crédito sobre serviços prestados em unidades não industriais (logística, apoio e armazenagem) por entender que tais atividades integram a cadeia produtiva e são necessárias para a comercialização. Argumentou que a lei não restringe a fruição de crédito apenas a serviços realizados dentro do parque fabril;  Especificamente em relação aos serviços executados pela Construtora Noberto Odebrecht, sustenta que se trata efetivamente de serviços de caldeira;  Defendeu que fretes para transferência de produtos entre unidades, remessas para depósitos, devoluções, envio de amostras, sobrestadia, descarga e pedágios são necessários à logística operacional, compondo o custo de produção e comercialização, e, portanto, geram direito a crédito;  Alegou que os créditos de depreciação acelerada (12 meses) sobre bens incorporados ao ativo imobilizado, previstos na Lei nº 11.774/2008, devem abranger também despesas de manutenção e construção civil vinculadas ao processo produtivo, não apenas máquinas e equipamentos. Sustentou que o Fisco aplicou indevidamente o prazo de 10 anos para amortização.  Alegou que as receitas oriundas do programa Reintegra não devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS, defendendo interpretação que exclui tais valores por se tratar de benefício fiscal específico.  Argumentou que a classificação adotada (CST 07 – isenção, CST 08 – sem incidência) estava amparada por legislação aplicável ou por regimes especiais como drawback, com documentação comprobatória. Sustentou que eventuais erros formais não implicam incidência tributária. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, aos demais requisitos de admissibilidade e ao mérito, ressalvado quanto ao pedido de reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da COPESUL e ao pedido de exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Fl. 2954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 6 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: (i) da possibilidade de retificação das EFD-Contribuições; (ii) despesas com bens e serviços enquadrados no conceito de insumos; (iii) despesas com armazenagem e frete de mercadoria; (iv) despesas com descarga, sobrestadia de caminhões e emissão de vale- pedágio; (v) frete para devolução de produtos por cliente; (vi) despesas com bens do ativo imobilizado (encargos de depreciação e amortização); (vii) inclusão dos valores provenientes do reintegra na base de cálculo das contribuições; (viii) da reclassificação de receitas; (ix) do aproveitamento pelo fisco de créditos vinculados à receita de exportação para dedução da contribuição devida; Das retificações das EFD-Contribuições A Recorrente sustenta a validade das retificações das EFD-Contribuições realizadas mesmo após o início do procedimento fiscal, porquanto tiveram finalidade exclusiva de registrar créditos não escriturados anteriormente – referentes a diversas aquisições relativas a seu Ativo Imobilizado e fretes de movimentação de cargas ocorridas em 2012 – para evitar a decadência, sem redução de débitos já apurados e sem alteração dos créditos especificamente examinados nos PER/DCOMPs. A decisão de primeira instância, corretamente entendeu que tal controvérsia é, na realidade, uma falsa polêmica. Isso porque, apesar de repercutir no saldo de créditos disponíveis, já que os créditos extemporâneos serão transportados aos períodos subsequentes, esse ponto não afeta diretamente a discussão de mérito aqui analisada. Pelo exposto, voto por manter a decisão de piso quanto a este ponto. Despesas com bens e serviços enquadrados no conceito de insumos Fl. 2955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 7 Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, Fl. 2956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 8 combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Fl. 2957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 9 Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, Fl. 2958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 10 comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de Fl. 2959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 11 créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. Dos gastos com materiais de uso e consumo (Tintas e Solventes) Nesse ponto, a DRJ entendeu que a fiscalização manteve as glosas referentes às aquisições de materiais classificados como de uso e consumo, não apenas por não se enquadrarem como insumos, mas também porque tais questionamentos não teriam sido suscitados de forma expressa pela contribuinte. A Recorrente, entretanto, sustenta que os itens em questão correspondem a Tintas e Solventes, os quais teriam sido equivocadamente classificados como “Materiais de Uso e Consumo”. Afirma, ainda, que as tintas e solventes são utilizados na manutenção e conservação de pintura dos equipamentos estáticos, rotativos, tubulações e estruturas metálicas das plantas industriais, tendo total relação com as atividades produtivas. Vejamos: 3.2.4. As tintas e solventes são utilizados na manutenção e conservação de pintura dos equipamentos estáticos, rotativos, tubulações e estruturas metálicas das plantas industriais. 3.2.5 . Afinal, os diversos equipamentos e tubulações existentes nas unidades da Recorrente são constituídos, em sua grande maioria, de material metálico. 3.2.6. Tais equipamentos e tubulações são submetidos a condições ambientais, como sol intenso, chuvas, umidade relativa do ar, presença de produtos químicos na atmosfera, dentre outros que provocam desgaste, trincas e danos nas camadas de tinta. Fl. 2960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 12 3.2.7. Por conta disso, os equipamentos e tubulações requerem manutenção sistemática através de um Plano de Pintura elaborado pelo órgão de Inspeção de Equipamentos, o qual é executado por empresa terceirizada, com o objetivo de conservá-los, e eventualmente, repará-los. 3.2.8. A pintura é feita com tinta especial para proteção de processos corrosivos por agentes externos, e também tem a função de sinalizar e identificar o equipamento/tubulação, bem como o produto que o contém, indicando a toxicidade e a volatilidade de produtos por exemplo. 3.2.9. As diferentes cores de tintas que foram glosadas servem para sinalizar os locais em que utilizadas, a saber:  a tinta branca é usada para pinturas de vasos de pressão contendo ar e produtos não inflamáveis;  a tinta vermelha é usada em linhas e equipamentos de combate a incêndio;  a tinta amarela é empregada em linhas e equipamentos contendo nitrogênio, hidrocarbonetos e em escadas e guarda corpo;  a tinta azul é utilizada em linhas e equipamentos contendo ar comprimido. 3.2.10. Desse modo, é evidente a importância e a indispensabilidade desses itens para o regular e normal desenvolvimento das atividades fabris que desempenha, sendo certo que os produtos em voga afiguram-se em típicos insumos à luz dos critérios plasmados pelo STJ. Feitas tais considerações, verifica-se que no caso em análise, a ausência das tintas e solventes comprometeria diretamente a integridade dos equipamentos e a continuidade da produção, demonstra sua essencialidade. Da mesma forma, a função de sinalização e proteção operacional reforça sua relevância no processo produtivo. Pelo exposto, voto por reverter tais glosas. Dos serviços prestados em terminais Quanto aos serviços prestados em terminais, a diligência realizada entendeu por manter a glosa, ao argumento de que não integram o processo produtivo, mesmo diante do parecer técnico apresentado pela defesa. A DRJ, da mesma forma, entendeu que o conceito de insumo se restringe às etapas de produção ou fabricação. Assim, serviços utilizados em fases posteriores a essas etapas não se caracterizariam como insumos, independentemente de sua natureza. Sobre o tema, a Recorrente assim discorre: 3.3.3. Conforme acima mencionado, a Recorrente dedica à produção e comercialização de produtos petroquímicos de primeira e segunda gerações. Fl. 2961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 13 3.3.4. Diante da gama variada de produtos que fabrica, a Recorrente possui uma complexa organização interna, distribuída por todo o território nacional, pelo que cada planta/estabelecimento possui função específica dentro do seu propósito industrial e comercial. 3.3.5. Assim, há determinadas plantas que atuam na produção de produtos petroquímicos de primeira geração - como o eteno e o propeno a partir da nafta, do gás natural e do etano - os quais, além de serem comercializados, nacional e internacionalmente, servirão também como insumos para produção subsequente de produtos de segunda geração, nos demais estabelecimentos da Recorrente, que envolve a fabricação de resinas termoplásticas (PE, PP e PVC), utilizadas, posteriormente, pela terceira geração, as empresas de transformação (indústria de plásticos). 3.3.6. Como se vê, os estabelecimentos da Recorrente funcionam de forma harmônica e interligada, como um único corpo estruturado por diversos órgãos, cada um com determinada função dentro de um complexo sistema de produção. 3.3.7. Não é por outro motivo que a Braskem é considerada a única petroquímica integrada de primeira e segunda geração de resinas termoplásticas no Brasil. Isso se traduz em vantagens competitivas, como escala de produção e eficiência operacional. 3.3.8. Neste espeque, tem-se que os estabelecimentos que atuam como terminais exercem papel indispensável ao funcionamento dos demais estabelecimentos produtores da Recorrente. 3.3.9. Afinal, os terminais são responsáveis pelo recebimento, acondicionamento, medição, estocagem e distribuição dos insumos indispensáveis à produção das plantas industriais da Recorrente. 3.3.10. Por meio destes terminais, a Recorrente recepciona, através dos mais diversos modais, tais como dutovias, caminhões e navios, entre outros, diversas cargas de insumos de produção, as quais, após adequado descarregamento, são devidamente acondicionadas, medidas e depositadas, para imediato ou posterior envio aos demais estabelecimentos industriais, nas quantidades e especificidades demandadas. 3.3.11. Assim, nestes estabelecimentos são executadas diversas operações inerentes à sua atividade, tais como: a) Atracação e desatracação de navios: (i) amarração e desamarração de cabos durante as manobras dos navios nos píeres do terminal, (ii) operação de guindaste na movimentação de mangotes em conexão e desconexão de navios e caminhões, (iii) acompanhamento da atracação dos navios, (iv) acompanhamento das operações de descarga de caminhões e fornecimento de óleo diesel, (v) operações para soltar cabos de amarração dos navios; b) Operação de carga e descarga de navios: conexão e desconexão dos mangotes; c) Operação de carga e descarga de caminhões: (i) recepção de caminhões e conferência das ordens de carga e descarga, (ii) pesagem dos caminhões, (iii) carga e descarga, (iv) colocação de lacres em válvulas, (v) emissão de nota fiscal se necessário; e d) Transferência de insumos dos tanques do terminal para as fábricas Fl. 2962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 14 da Braskem: (i) preparação de equipamentos para transferência (alinhamento de tanque bomba e conexões das linhas de cais e a tubulação da fábrica); (ii) medição dos tanques, (iii) ajuste dos procedimentos de transferência, (iv) execução e acompanhamento da transferência, (v) medição final dos tanques e cálculo das quantidades transferidas e emissão de relatórios. 3.3.12. Como se vê, os terminais exercem função indispensável ao ciclo de produção da Recorrente, sendo parte integrante e essencial de toda a sinergia inerente ao seu complexo processo produtivo. 3.3.13. Afinal, são estes os estabelecimentos responsáveis pelo recebimento, armazenamento, controle (de qualidade e quantidade) e distribuição da matéria- prima utilizada pelas plantas industriais da Recorrente, de acordo com as necessidades específicas de cada uma. 3.3.14. Não é por outro motivo que tais estabelecimentos são equiparados a industriais, estando, inclusive, assim classificados pela própria Receita Federal do Brasil, conforme rápida consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF: (...) 3.3.15. Destarte, verifica-se, das imagens acima, extraídas do sítio eletrônico da Receita Federal, que os aludidos estabelecimentos possuem as suas atividades classificadas sob CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE) 20.21-5-00, este relativo à fabricação de produtos petroquímicos básicos, cuja subclasse corresponde à fabricação de produtos da primeira geração petroquímica como: eteno, propeno, benzeno, tolueno, xilenos, butadieno, butenos, metanol e naftaleno. 3.3.16. E não poderia ser diferente, pois, conforme acima narrado, estes cumprem funções essenciais ao processo produtivo da ora Recorrente, quais sejam, recebimento, controle e distribuição de matéria-prima. 3.3.17. Por outro lado, para garantir a manutenção das especificações técnicas dos produtos fabricados e colocados à venda, a Recorrente deve zelar pelas condições em que estes são acondicionados em embalagens e armazenados, até chegarem a seus adquirentes. 3.3.18. Os produtos petroquímicos são altamente inflamáveis e não podem ser submetidos a altas temperaturas, tampouco a umidade excessiva, sujidades ou contaminantes, que eventualmente os tornem impuros e inábeis ao emprego na indústria plástica, que os emprega para fins de fabricação de toda gama de mercadorias, desde suprimentos médicos, próteses, embalagens plásticas, etc. 3.3.19. Deve a Recorrente, pois, prezar pela movimentação e boa guarda desses produtos, a fim de que estes não se deteriorem ou se contaminem, perdendo suas especificações, até seja efetivada sua venda. 3.3.20. Com efeito, em razão da grande quantidade de produtos industrializados diariamente, as plantas fabris da Recorrente não possuem capacidade suficiente de armazenamento, de modo que necessário o envio desses produtos para os terminais da ora Recorrente, a fim de que permaneçam neles adequadamente armazenados até o momento da venda, de acordo com a especificidade de cada um dos produtos. Fl. 2963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 15 3.3.21. E é com o escopo de manter em boas condições, e conservar os terminais que integram as instalações da ora Recorrente, é que se faz necessária a contratação dos serviços de manutenção industrial, os quais foram equivocadamente glosados pela autoridade fiscal, sobre os quais passa a discorrer adiante. Adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, entendo que o já mencionado art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não- cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico. O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com Fl. 2964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 16 aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Partindo de tal concepção, entendo que se equivoca a DRJ quando fundamenta a manutenção da glosa no suposto fato de que os serviços dos terminais por representarem fase do processo produtivo da recorrente em sentido estrito. Quando demonstrado pelo contribuinte que os serviços prestados em tais estabelecimentos são essenciais e relevantes para a sua atividade econômica de produção em sentido amplo, estes devem ser reconhecidos como insumos, nos termos do inciso II retro mencionado. Diante de tais considerações, vejamos as explicações trazidas pela Recorrente em relação a cada um dos serviços específicos: A) SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS/INSTRUMENTOS PRESTADOS EM TERMINAIS E DEPÓSITO 3.3.22. Como cediço, a Recorrente se constitui de diversas unidades fabris destinadas à industrialização/comercialização de produtos petroquímicos de primeira e segunda gerações. 3.3.23. Destarte, para que a produção e comercialização dos seus diversos produtos finais se desenvolva regularmente, é imprescindível que a Recorrente mantenha todas as suas plantas em perfeito estado de funcionamento, sempre com vistas a otimizar os processos ali desenvolvidos e minimizar os riscos inerentes às suas atividades, conservando assim seus terminais e depósitos em situação adequada para armazenar seus insumos até sua remessa para os estabelecimentos fabris, bem como os produtos acabados até sua venda. 3.3.24. Por esta razão, é essencial que a estrutura física das referidas unidades (terminais), bem como de todo o maquinário, equipamentos que guarnecem tais instalações, sejam submetidos a regulares e periódicos serviços de monitoramento, manutenção, higienização e eventuais reparos. 3.3.25. Nestas circunstâncias é que se tem por fundamental relevância a contratação de diversas empresas para, de acordo com suas respectivas especialidades, manter a unidade, em sua integralidade, apta ao perfeito exercício da atividade econômica nela desenvolvida, conforme atestam a título exemplificativo os contratos de prestação de serviços em anexo (vide doc. 06 da Manifestação de Inconformidade). 3.3.26. Ressalta-se, ademais, que tal manutenção perpassa não somente pelas máquinas, equipamentos e acessórios das unidades mencionadas, mas também pela estrutura física (civil) nas quais estão instaladas. 3.3.27. Desse modo, os serviços de manutenção industrial e os serviços de manutenção em equipamentos pressupõem primeiramente a inspeção física de todas as instalações, checagem das estruturas, identificação dos locais que merecem reparos/substituições, por parte de empresas altamente especializadas, Fl. 2965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 17 que, em seguida, procedem à execução dos serviços propriamente ditos de conservação. 3.3.28. Por este motivo, é notório o quão imprudente é a interpretação restritiva que o órgão julgador de piso tenta incutir, ao desconsiderar a grande complexidade atinente aos processos produtivos. B) SERVIÇOS DE CALDEIRARIA (...) * DOS SERVIÇOS DE CALDEIRARIA PRESTADOS NAS INSTALAÇÕES FABRIS E TERMINAIS 3.3.43. A fim de comprovar a essencialidade, para o processo produtivo da Recorrente, dos serviços de caldeiraria, cabe elucidar que os mesmos consistem em área de competência da engenharia mecânica, através dos quais são fabricados, montados e conservados equipamentos em geral. 3.3.44. Tais serviços são executados a partir da conformação de barras metálicas ou chapas metálicas planas ou a preparação e manutenção de soldas e também composições que resultam em ligas metálicas. 3.3.45. Em outras palavras, trata-se de um serviço executado com vistas à manutenção corretiva e preventiva em equipamentos estáticos, como, por exemplo, em tanques e estruturas metálicas e elétrica, tais como painéis, motores, transformadores. 3.3.46. Os serviços de caldeiraria, inequivocamente, se enquadram no conceito de insumo, por se tratarem de operações essenciais a boa conservação dos estabelecimentos fabris e também dos terminais da ora Recorrente. 3.3.47. Isso porque os serviços em tela são contratados, pela Recorrente, com o intuito de promover a manutenção dos equipamentos utilizados tanto em suas plantas fabris como em seus terminais, que são parte essencial à consecução dos processos produtivos e do escoamento dos produtos acabados, permitindo-lhe a continuidade. 3.3.48. Por tais razões, deve ser assegurado, à Recorrente, o direito de se creditar dos valores despendidos na contratação dos serviços em referência, sem os quais, veria seus equipamentos presentes nos terminais em constante e irreversível deterioração tendente à forçosa interrupção das atividades industriais. C) SERVIÇOS DE PINTURA INDUSTRIAL EM TERMINAIS 3.3.49. No exercício de suas atividades, a Recorrente necessita incorrer em custos com pintura industrial. 3.3.50. A chamada “pintura industrial” representa os serviços executados por terceiros relativamente à realização de pintura especial e aplicação de revestimento anticorrosivo nos diversos equipamentos e tubulações existentes nas suas unidades – dentre as quais, os terminais - os quais são constituídos, em sua grande maioria, de material metálico. Fl. 2966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 18 3.3.51. Tais equipamentos e tubulações são submetidos a condições ambientais, como sol intenso, chuvas, umidade relativa do ar, presença de produtos químicos na atmosfera, dentre outros que provocam desgaste, trincas e danos nas camadas de tinta. 3.3.52. Veja-se que não se trata de pintura para mero embelezamento, mas sim serviço indispensável à conservação, evitando que a ação de agentes corrosivos deteriore o maquinário utilizado nos terminais da Recorrente. 3.3.53. Por conta disso, os equipamentos e tubulações requerem manutenção sistemática através de um Plano de Pintura elaborado pelo órgão de Inspeção de Equipamentos, o qual é executado por empresa terceirizada, com o objetivo de conservá-los, e eventualmente, repará-los. 3.3.54. A pintura é feita com tinta especial para proteção de processos corrosivos por agentes externos, e também tem a função de sinalizar e identificar o equipamento/tubulação, bem como o produto que o contém. 3.3.55. Eis porque, à luz da jurisprudência do CARF, o serviço em questão é insumo cuja aquisição dá, necessariamente, direito a crédito. D) ISOLAMENTO TÉRMICO PRESTADO EM TERMINAIS 3.3.56. Além dos já citados serviços, a Recorrente ainda contrata os serviços executados por terceiros relativos a isolamento térmico de equipamentos, estruturas e instalações industriais. 3.3.57. Tais serviços têm como objetivo precípuo preservar a continuidade operacional dos terminais, cujas instalações têm contato físico com produtos químicos, solventes e resinas, capazes de deteriorar e desgastar referidas guarnições. 3.3.58. Sem tais serviços, toda infraestrutura e equipamentos integrantes dos terminais não tardariam a se exaurir, reduzindo sobremaneira sua vida útil. 3.3.59. Tais serviços são essenciais à estrutura operacional das suas unidades, tendo a função primordial de segurança, de caráter fundamental para a proteção ao contato com superfícies quentes. 3.3.60. Ademais, a não utilização de materiais isolantes ainda importa em acidentes de trabalho potenciais, causados por queimaduras ao pessoal alocado na produção, decorrentes do vazamento de calor dos equipamentos e tubulações. 3.3.61. Ressalte-se que a execução dos serviços de isolamento térmico é feita por empresas terceirizadas, que fornecem inclusive o material aplicado para este fim. 3.3.62. Assim, na linha da argumentação já escandida nos tópicos anteriores, tais serviços não podem ser caracterizados senão como insumos, em vista de sua essencialidade e do custo assumido pela Recorrente para a conservação dos seus terminais. E) SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE SILOS PRESTADOS EM TERMINAIS 3.3.63. Conforme anteriormente informado, a Recorrente costuma enviar para os seus terminais os produtos por si industrializados, tendo em vista que as plantas Fl. 2967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 19 fabris não possuem capacidade suficiente para armazenar todos os seus produtos até à venda. 3.3.64. Alguns desses produtos são armazenados em silos, de modo que é essencial a realização periódica de serviços de limpeza e manutenção em tais construções, a fim de garantir o adequado armazenamento e conservação dos produtos neles depositados. 3.3.65. Caso a Recorrente não contratasse tais serviços, as sujidades presentes nos silos acabariam por contaminar os produtos finais, tornando-os imprestáveis para comercialização, por estarem fora das especificações técnicas mínimas necessárias a sua colocação no mercado consumidor. 3.3.66. Com efeito, os produtos comercializados pela ora Recorrente têm larga utilização para fabricação de produtos alimentares e farmacêuticos, como em embalagens diversas, sacos, sacolas, na produção de produtos de limpeza etc., justamente por se tratar de um material atóxico e inerte química e biologicamente, como faz prova informação obtida no sítio eletrônico “Mundo do Plástico” (https://mundodoplastico.plasticobrasil.com.br), canal de conteúdo da feira “Plástico Brasil - Feira Internacional do Plástico” (doc. 12). 3.3.67. Inegável, portanto, que os produtos finais devem estar intactos e puros, não servindo para utilização na cadeia de plásticos se estiverem contaminados por impurezas e umidade. 3.3.68. Neste espeque, forçoso concluir que tais serviços geram inegável direito ao crédito das contribuições em voga, equivocadamente glosado pelo preposto fiscal. F) SERVIÇOS SUBAQUÁTICO EM TERMINAIS 3.3.69. Referidos serviços são também cruciais para o bom e regular funcionamento das unidades terminais da ora Recorrente. 3.3.70. Os serviços de manutenção e inspeção subaquática atendem tais estabelecimentos, e tem como objetivo a inspeção e a avaliação da integridade do muro de contenção e das bombas do TEGAL (um dos terminais que integram o parque fabril da Recorrente), que são responsáveis pelo bombeamento de produtos petroquímicos básicos, em estado líquido, por meio de dutos, até os tanques e caminhões de onde seguem para os seus adquirentes. (...) G) DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS EM TERMINAIS 3.3.72. Além dos serviços acima indicados, cumpre ainda apontar a descrição dos seguintes serviços prestados em terminais, conforme abaixo: Fl. 2968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 20 Em resumo, analisando o processo produtivo da Recorrente, verifica-se que todos os serviços mencionados guardam relação direta com a atividade produtiva da Recorrente (em sentido amplo), atendendo aos critérios de essencialidade e relevância. Os terminais operados pela Recorrente exercem papel indispensável no ciclo produtivo, funcionando como extensão das plantas industriais, responsáveis pelo recebimento, medição, armazenamento e distribuição de insumos em conformidade com as especificações técnicas exigidas, viabilizando o abastecimento contínuo e adequado das unidades fabris. Os serviços de manutenção industrial e de equipamentos garantem o funcionamento ininterrupto das estruturas e máquinas, evitando falhas e preservando a qualidade dos produtos. Os serviços de caldeiraria, por sua vez, são essenciais para a fabricação, montagem e reparo de equipamentos metálicos e tanques, prevenindo a deterioração e assegurando a continuidade da produção. A pintura industrial, de caráter técnico e anticorrosivo, preserva a integridade de equipamentos e tubulações, além de atender a requisitos de segurança e identificação. O isolamento térmico mantém a eficiência operacional, prolonga a vida útil dos equipamentos e previne acidentes decorrentes de contato com superfícies quentes. A limpeza e manutenção de silos assegura a pureza e a conformidade dos produtos armazenados, evitando contaminações que inviabilizariam sua comercialização, especialmente por se destinarem também a setores alimentício e farmacêutico. Os serviços subaquáticos garantem a integridade de estruturas e bombas responsáveis pelo transporte de produtos petroquímicos básicos, prevenindo vazamentos e paralisações. Dessa forma, constata-se que todos os serviços e despesas elencados representam insumos necessários à manutenção da atividade produtiva, cuja ausência comprometeria a continuidade das atividades, a qualidade dos produtos e a segurança das operações, preenchendo, portanto, os requisitos de essencialidade e relevância definidos pelo STJ. Fl. 2969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 21 Pelo exposto, entendo que devem ser revertidas as glosas quanto aos serviços de (i) manutenção Industrial, serviços de manutenção em equipamentos/instrumentos prestados em terminais e depósito; (ii) caldeiraria prestados nas instalações fabris e terminais; (iii) pintura industrial; (iv) isolamento térmico prestado em terminais; (v) serviços de limpeza e manutenção de silos prestados em terminais; (vi) serviços subaquáticos em terminais; (vii) manutenção de manômeros; (viii) manutenção em válvula de bloqueio; (ix) manut. em válvulas – Estáticos; (x) manutenção elétrica em motores; (xi) transporte de resíduos; (xii) manutenção em válvula de bloqueio; e (xiv) manutenção em válvulas – estáticos. Dos serviços de caldeira prestados pela Construtora Norberto Odebrecht No presente item, a controvérsia não reside propriamente na possibilidade de os serviços de caldeiraria serem ou não classificados como insumos, mas sim na efetiva prestação de tais serviços. Conforme consignado pela autoridade fiscal, a nota fiscal que fundamentou o registro contábil faz referência a serviços de construção civil, e não de caldeiraria. Sustenta a Recorrente, porém, que os documentos juntados aos autos (Folha de Registro de Serviços – FRS nº 1002072910 e Certificado de Execução e Controle da Qualidade da Manutenção – CECQM nº 47/11) demonstram que os serviços efetivamente prestados correspondiam a caldeiraria, consistente em manutenção e reparos com solda, corte, montagem de tubulações e estruturas metálicas. Afirma que o equívoco na descrição da NF decorreu de parametrização do sistema da fornecedora, que utilizava seu CNAE principal (construção civil) como descrição genérica. Com razão à Recorrente. Conforme se verifica dos dados consignados na Folha de Registro de Serviços (FRS) de n.º 1002072910, que reporta as informações relacionadas ao estabelecimento contratante e a pessoa jurídica contratada (descrevendo sua razão social, CNPJ, código interno de registro no SAP, endereço), percebe-se que tais serviços foram descritos como “serviços de caldeira”: Fl. 2970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 22 Conforme sustenta a Recorrente, a Folha de Registro de Serviços (FRS) tem por finalidade verificar se todos os serviços contratados foram efetivamente executados pela empresa prestadora, dentro dos prazos e valores acordados. Após a conclusão, a FRS serve como base para a liberação dos pagamentos correspondentes. Demonstra que, no caso em exame, os dados constantes na FRS nº 1002072910 foram utilizados pela CNO para emissão da NF nº 000501, glosada pela fiscalização. A nota fiscal reproduziu informações da FRS, como o número do documento, o contrato de prestação de serviços (CT-7116/2007) e o valor total dos serviços no montante de R$ 5.514.955,42: Fl. 2971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 23 Comprovado o equívoco na descrição dos serviços constantes da NF nº 000501, sem que tal falha comprometa a efetiva natureza de serviços de caldeiraria executados, impõe-se o afastamento da glosa quanto a este ponto. Das despesas com armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda Quanto às despesas com armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda, a decisão de piso manteve as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às despesas com fretes computadas na apuração dos créditos de PIS/COFINS relativas às operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e destes para empresas de armazenamento/depósitos e terminais de cargas. No entanto, a questão restou definitivamente superada por este Conselho, por meio da Súmula CARF nº 217, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Pelo exposto voto por manter as glosas relativas à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Fl. 2972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 24 Das despesas com descargas de caminhões, sobrestadia de caminhões e emissão de vale pedágio Quanto às despesas com descarga de caminhões, sobrestadia de caminhões e vale-pedágio, a DRJ manteve as glosas promovidas pela fiscalização, sob o fundamento de que inciso IX do artigo 3º da lei nº 10.833/2003 é claro ao determinar que somente as despesas com frete na venda de mercadorias podem originar créditos de PIS/COFINS, não havendo nenhuma previsão para a inclusão de outras despesas relacionadas ao transporte de mercadorias na base de cálculo dos créditos não cumulativos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que o contrato de transporte apenas se consuma quando o objeto a ser transportado é efetivamente entregue ao destinatário, de modo que os valores adicionais derivados da eventual impossibilidade de entrega da mercadoria, no local e tempo pactuados, devem ser agregados ao preço do frete, em virtude da própria lógica do contrato de transporte. Ademais, defende que o serviço contratado para pagamento do pedágio pelos veículos de carga é ônus obrigatório e de responsabilidade contratante do serviço de transporte, devendo ser considerado como insumo. Sem razão à Recorrente. A possibilidade de creditamento de frete/armazenagem na operação de venda é disciplinada pelo art. 3º, X, da Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No presente caso, as despesas com descarga e sobrestadia por não integrarem o conceito de frete e não se enquadrarem como armazenagem, não dão direito ao crédito nos termos do referido art. 3º, inciso X. Ademais, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.209/01, o valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Diante da referida exclusão, não há dúvida a respeito da aplicação do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 2973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 25 (...) I - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Nesse sentido, destaco o entendimento adotado, por unanimidade de votos, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção, no Acórdão nº 3402-009.384, de relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. (3402-009.384 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Conselheiro Relator Lázaro Antônio Souza Soares - Sessão de 27 de outubro de 2021) Dessa forma, entendo que devem ser mantidas as glosas quanto a este ponto. Das despesas com frete na devolução de produtos por clientes No caso em análise, a DRJ manteve a glosa do crédito sob o fundamento de que o frete relativo à devolução de produto ocorre em momento posterior à entrega ao adquirente, não se enquadrando na hipótese de “frete na operação de venda” prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Todavia, tal entendimento não se sustenta. O referido dispositivo legal assegura ao contribuinte o direito de se creditar das contribuições não cumulativas incidentes sobre os custos de frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. No caso concreto, restou incontroverso que a Recorrente, nas vendas realizadas, assume integralmente o custo do frete, e, nas hipóteses de devolução por iniciativa do cliente, também suporta, na condição de vendedora, o ônus do transporte de retorno da mercadoria. A devolução, ainda que ocorra posteriormente à entrega, não descaracteriza a natureza de operação de venda para fins de creditamento, pois se trata de desdobramento da própria relação comercial originária. O frete de retorno integra o mesmo negócio jurídico e, consequentemente, mantém-se vinculado à operação de venda que lhe deu causa, configurando-se como custo necessário e indissociável para a recomposição do estoque e regularização da operação. Fl. 2974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 26 Assim, por se tratar de despesa com frete suportada pelo vendedor e diretamente relacionada à operação de venda, enquadra-se na hipótese legal prevista no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, devendo ser revertida a glosa e reconhecido o direito da Recorrente ao crédito correspondente. Dos créditos sobre bens do ativo imobilizado (encargos da depreciação e amortização) Do sistema SAP (parametrização vigente em 2012) – SAP mensal Projetos de parada para manutenção Quanto a este ponto, o Fisco glosou créditos de PIS/Cofins relativos a projetos de parada para manutenção, argumentando que o regime acelerado de 12 meses previsto no art. 1º da Lei 11.774/2008 se aplica apenas a aquisições de máquinas e equipamentos e não a gastos de manutenção, que deveriam ser apropriados pela depreciação/amortização ao longo de 10 anos, conforme a Lei 10.833/2003. A DRJ manteve a glosa com base na ideia de que a manutenção não acompanha o prazo da depreciação acelerada, justificando que, uma vez ativado, o gasto gera crédito pela depreciação e não como insumo. A Recorrente, por sua vez, sustenta que serviços de manutenção e reposição que aumentem a vida útil em mais de um ano devem ser ativados, devendo os créditos seguirem o mesmo regime do bem, inclusive o alternativo da Lei 11.774/2008. Com razão à Recorrente. O direito ao creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, no regime não cumulativo, encontra fundamento legal nos arts. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833/2003, os quais dispõem que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo o crédito determinado sobre os encargos de depreciação incorridos no mês. Além disso, o art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, autoriza, opcionalmente, que o contribuinte desconte esses créditos de forma acelerada nas hipóteses de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, adquiridos a partir de julho de 2012, em substituição ao aproveitamento proporcional pelo prazo de depreciação. O art. 179, IV, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações) classifica no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia ou exercidos com essa finalidade: Fl. 2975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 27 Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) IV – Ativo Imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. Em complemento, o Pronunciamento Técnico CPC 27 define ativo imobilizado da seguinte forma: Ativo imobilizado é o item tangível que: (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (b) se espera utilizar por mais de um período. O item 14 do CPC 271 prescreve que, quando realizada inspeção importante ou substituição de parte relevante de um bem, o custo deve ser incorporado ao valor contábil do ativo imobilizado como substituição, desde que atendidos os critérios de reconhecimento, sendo baixado qualquer valor residual da inspeção ou componente substituído. Ademais, no âmbito tributário, o art. 346, §§1º e 2º do Decreto nº 3.000/1999 assim dispõe: Art. 346. O prazo de vida útil admissível para fins de cálculo da quota de depreciação poderá ser alterado quando, em virtude de novas condições de uso ou de alteração das circunstâncias que o determinaram, se tornar inadequado. § 1º A alteração do prazo de vida útil de bens já existentes será determinada com base em laudo firmado por perito ou entidade especializada, que indique e justifique as novas condições de utilização e a nova estimativa de vida útil. § 2º O novo prazo de vida útil será aplicável a partir do período de apuração em que for elaborado o laudo de que trata o parágrafo anterior. Isto é, se de reparos, conservação ou substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil do bem superior a um ano, o valor despendido deverá ser 1 14. Uma condição para continuar a operar um item do ativo imobilizado (por exemplo, uma aeronave) pode ser a realização regular de inspeções importantes em busca de falhas, independentemente das peças desse item serem ou não substituídas. Quando cada inspeção importante for efetuada, o seu custo é reconhecido no valor contábil do item do ativo imobilizado como uma substituição se os critérios de reconhecimento forem satisfeitos. Qualquer valor contábil remanescente do custo da inspeção anterior (distinta das peças físicas) é baixado. Isso ocorre independentemente do custo da inspeção anterior ter sido identificado na transação em que o item foi adquirido ou construído. Se necessário, o custo estimado de futura inspeção semelhante pode ser usado como indicador de qual é o custo do componente de inspeção existente, quando o item foi adquirido ou construído. Fl. 2976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 28 capitalizado, integrando o custo do ativo imobilizado para fins de depreciação. Essa regra implica que, quando a substituição ou reforma amplia significativamente a vida útil de máquinas e equipamentos, tais dispêndios deixam de ser tratados como despesas operacionais imediatas, passando a compor o valor depreciável do bem. No Parecer Técnico emitido (anexado como documento nº 08 à Manifestação à Diligência Fiscal), a FIPECAFI examinou a questão à luz da legislação contábil e fiscal aplicável e apresentou conclusões fundamentadas a respeito da contabilização realizada pelo contribuinte: Diante de tais considerações, entendo que deve ser revertida a referida glosa. Projeto 1521658 – Planta de Butadieno II Quanto ao Projeto PJ 1521658 – Planta de Butadieno II, a fiscalização constatou que aproximadamente 74% do valor registrado como passíveis de gerar créditos pela sistemática da depreciação acelerada correspondia a serviços de construção civil, e não à aquisição de máquinas ou equipamentos. Com base nisso, reclassificou tais valores para depreciação normal, com prazo de dez anos, conforme o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A DRJ entendeu que o próprio contribuinte teria reconhecido que tais serviços se destinaram à construção da planta fabril e não à aquisição de bens prontos. Ressaltou que a legislação tributária é expressa ao restringir a depreciação acelerada ao custo de aquisição de máquinas e equipamentos, não abrangendo serviços de construção, montagem ou comissionamento. A recorrente, por sua vez, argumenta que a posição da fiscalização ignora a natureza e a complexidade do projeto, pois plantas industriais desse porte Fl. 2977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 29 demandam serviços especializados para que os bens existam e funcionem. Defende que muitos ativos imobilizados são formados internamente com peças, equipamentos e serviços, e que, em projetos petroquímicos, é comum os serviços representarem cerca de 70% dos custos devido à alta integração dos sistemas. No caso concreto, alega que a construção da nova planta no Polo Petroquímico do RS, com parte dos bens importados da China, elevou proporcionalmente o peso dos serviços. Vejamos: 10.52. No que tange especificamente aos serviços glosados pela Fiscalização, relacionados no “Anexo XV - Demonstrativo de glosas - Projeto PJ 1521658” do Termo de Verificação Fiscal, não restam dúvidas de que estes foram aplicados na consecução do “PROJETO BUTADIENO II” - tal como expressamente reconhece a fiscalização - e que, conforme bem explicitado no decorrer do procedimento fiscalizatório, consistiu na construção de uma nova planta industrial para produção de 103,5 mil toneladas/ano do produto Butadieno, na Unidade de Insumos Básicos da Recorrente, situada no Polo Petroquímico do Rio Grande do Sul. 10.53. Daí já se extrai a impropriedade da DRJ ao argumentar que não estaria demonstrado nos autos que os gastos com o projeto em análise fossem utilizados para viabilizar a instalação das máquinas e equipamentos. 10.54. Como não poderia ser diferente, seguindo a trilha acima narrada, a ora Recorrente contratou, da Construtora Norberto Odebrecht, serviços de construção, de gerenciamento de empreendimento, de montagem industrial, de engenharia de detalhamento, de diligenciamento e inspeção, de suprimento e de comissionamento, com o propósito de desenvolver o plano de construção da referida planta industrial, conforme contrato e notas fiscais ora anexados (docs. 03 e 04), cuja parcela dos créditos da contribuição em voga foi indevidamente glosada pela Fiscalização. 10.55. Cumpre esclarecer, mais uma vez, que o serviço de comissionamento consiste no processo de assegurar que os sistemas e componentes da unidade industrial estejam projetados, instalados, testados, operados e mantidos de acordo com as necessidades e requisitos operacionais do proprietário. 10.56. Em vista do quanto acima aclarado, é comum, e até mesmo natural que a construção de uma planta petroquímica típica possua distribuição de custos que se desdobram em cerca de 30% para aquisição de materiais (peças e equipamentos) e 70% para a contratação de serviços, sendo mais relevantes, portanto, os gastos com os serviços necessários para planejar, construir, montar, pôr em operação, testar e manter/conservar, que aqueles dispendidos com a aquisição das peças, motores, máquinas e equipamentos, como demonstra o vídeo anexado aos autos (doc. 10 da Manifestação à Diligência Fiscal, em que se visualiza a montagem de uma planta fabril). Especificamente sobre esse ponto, a FIPECAFI, em seu parecer técnico, assim se manifestou: Fl. 2978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 30 (...) Ademais, a recorrente, na tentativa de demonstrar a legitimidade do aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição dos serviços glosados pela fiscalização, apresentou memoriais descritivos e conceituais (doc. 10 da Manifestação de Inconformidade) que evidenciam o objetivo do projeto e comprovam que tais serviços foram empregados na formação de equipamentos, máquinas e estruturas incorporadas ao parque fabril, para sua ampliação e modernização. Fl. 2979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 31 Exatamente por isso, tais gastos foram registrados contabilmente como parte do custo dos bens do ativo imobilizado, na classe “Máquinas e Equipamentos”, conforme a relação de gastos do projeto (doc. 05), que também evidencia a transferência da conta “Projeto em andamento” para “Imobilizado – Máquinas e Equipamentos”. Afirma que esse procedimento seguiu estritamente as normas do CPC 27 – Ativo Imobilizado, em especial os itens 16 e 17, que tratam da incorporação de custos diretamente atribuíveis à aquisição ou construção de ativos. O CPC 27 estabelece que o custo de um item do ativo imobilizado inclui não apenas o preço de aquisição, mas também impostos não recuperáveis, custos diretamente atribuíveis para colocá-lo em condições de uso e estimativas de desmontagem e restauração do local. Assim, o custo de uma máquina vai além do seu valor de compra, abrangendo todos os gastos necessários para que funcione conforme o planejado. A legislação de PIS/COFINS também considera esse conceito de custo, de modo que créditos fiscais não se restringem ao preço de aquisição, mas incluem todos os custos capitalizados no ativo. No caso em questão, a recorrente seguiu corretamente o CPC 27, registrando os serviços vinculados ao projeto na conta “Máquinas e Equipamentos”, o que respalda o aproveitamento dos créditos da forma realizada. Ou seja, seguindo o mesmo tratamento dos bens do ativo imobilizado vinculados ao “Projeto Butadieno II”. Diante do exposto, voto por reverter tal glosa. Projeto 103281 (Unidade de MVC/PVC em Alagoas) e Serviços de gerenciamento de obra civil – projeto 15053730 – operação eteno verde Quanto a estes dois pontos, a fiscalização e a DRJ utilizaram os mesmos argumentos aplicados anteriormente no caso do Projeto Butadieno II para justificar as glosas: (i) proporção elevada de gastos com serviços (construção, montagem, comissionamento, gerenciamento de obra) em comparação com aquisições de peças e máquinas; (ii)classificação contábil inadequada desses serviços no imobilizado; e (iii) impossibilidade de apropriação de créditos no prazo de 12 meses conforme o art. 1º da Lei nº 11.774/2008, por não se tratar de aquisição de máquinas e equipamentos. Em seu Recurso Voluntário a recorrente demonstra que todos esses fundamentos já foram amplamente rebatidos na defesa relativa ao Projeto Butadieno. Diante das considerações expostas, reitero integralmente os fundamentos adotados no item anterior, aplicando-os ao presente caso, para reverter as glosas referentes aos serviços de obras de construção civil ora em análise. Do sistema SAP (parametrização anterior) – SAP legado Fl. 2980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 32 Projetos parada manutenção PABA 0100011 – operação ETENO I e PABA 0100077 – operação ISOPROPENO Quanto a este ponto, a fiscalização glosou créditos de PIS/COFINS relacionados a diversos projetos industriais, fundamentando-se, principalmente, em dois aspectos: (i) a existência de lapso temporal entre a emissão das notas fiscais e o início da apropriação dos créditos, sem comprovação de que não houve aproveitamento anterior; e (ii) a natureza dos gastos, entendendo que despesas com manutenção e serviços não se enquadrariam como “aquisição de máquinas e equipamentos”, condição necessária para utilização do método de depreciação acelerada previsto na legislação. A Recorrente, por sua vez, sustenta que muitos dos bens incorporados ao seu ativo imobilizado são formados internamente, a partir de peças adquiridas em momentos distintos, sendo a ativação contábil realizada apenas quando entram efetivamente em operação. Destaca que uma mesma nota fiscal pode atender a diversos projetos, cada qual com seu próprio tempo de conclusão e ativação. Entre a aquisição e a ativação, há um processo complexo que envolve montagem, testes e ajustes — etapa imprescindível na indústria petroquímica, dada a complexidade dos equipamentos e os riscos inerentes, como explosões e desastres ambientais. Argumenta, ainda, que serviços de engenharia, construção e montagem são indispensáveis para a formação ou recuperação de maquinários, sendo natural a ocorrência de intervalo entre a aquisição dos componentes e sua ativação, momento em que se inicia a apropriação dos créditos. Situação semelhante se verifica nas paradas de manutenção, nas quais a compra de peças pode ocorrer muito antes da efetiva substituição. Nesse sentido, a Recorrente menciona o Laudo FIPECAFI corroboram integralmente o referido entendimento: Fl. 2981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 33 De fato, como bem argumenta a Recorrente, o intervalo de tempo entre a emissão das notas fiscais e a ativação dos projetos não causa prejuízo ao Fisco, pois apenas adia o aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS, já que seus sistemas estão parametrizados para calcular tais créditos apenas após a ativação e início da depreciação. Durante a fase pré-operacional, os gastos ficam contabilizados como “Projeto em Andamento – Empreendimentos” e só depois são transferidos para “Máquinas e Equipamentos”, momento em que os créditos passam a ser apurados. Para comprovar que não houve apropriação indevida de créditos antes da ativação, a Recorrente apresentou documentação referente ao Projeto 0100011 – Operação Eteno I, incluindo relatórios do SAP Legado, DACONs e planilhas de PIS, que demonstram ausência de créditos vinculados a esse projeto entre 2006 e novembro de 2009. Vejamos: * conforme sinalizado pela própria fiscalização, tem-se como data de emissão das notas fiscais os anos de 2006 e 2007, sendo que o início de apropriação dos créditos ocorreu em 01/12/2009; * registre-se, que os gatos relativos ao Projeto em voga compõem as planilhas referentes ao Sistema SAP Legado (parametrização anterior); * objetivando demonstrar que não apropriou créditos no intervalo entre 2007 e 2009, a Recorrente apresentou os seguintes documentos: ➢ Relatórios consolidados denominados “PIS MÊS ANO BR10” e “PIS MÊS ANO BR35” (vide doc. 16 da Manifestação de Inconformidade), cujos somatórios dos créditos informados correspondem às bases de cálculos informadas nos DACONs: Tomando como exemplo o mês de janeiro/2008 (compreendido no intervalo entre 2007 e 2009), tem-se o seguinte cenário: ➢ Ficha 06A do DACON de janeiro/2008 (vide doc. 17 da Manifestação de Inconformidade), que evidencia uma base de cálculo no montante de R$ 21.157.500,39 referente à rubrica Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação), conforme evidencia a imagem abaixo: Fl. 2982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 34 Aplicando-se a alíquota de 1,65% sobre a base de cálculo de R$ 21.157.500,39 informada no DACON, apura-se um crédito de R$ 349.078,76, valor correspondente àquele resultante do somatório do mês de janeiro/2008 dos relatórios consolidados denominados “PIS MÊS ANO BR10” e “PIS MÊS ANO BR35”; ➢ Relatório do SAP Legado, apenas com os documentos fiscais referentes ao Projeto PABA 0100011– Operação Eteno I (vide doc. 08 da Manifestação de Inconformidade), cujas Colunas “AI” e “AJ” evidenciam que houve não apropriação de crédito de PIS/COFINS, não apenas no mês de janeiro/2008, mas como em todo o período de 2006 a 11/2009. ➢ DACON 2008/2009, sem apropriação de créditos do ativo imobilizado (vide doc. 19 da Manifestação de Inconformidade). Registre-se, que o Relatório do SAP Legado ora apresentado, corresponde a um “corte” da planilha global do referido Sistema, tendo em vista que contempla, conforme acima mencionado, apenas as operações referentes à Operação Eteno I, para melhor análise do exemplo exposto. Neste contexto, considerando: (i) que os créditos informados Relatórios consolidados denominados “PIS MÊS ANO BR10” e “PIS MÊS ANO BR35”, correspondem, mensalmente, ao somatório daqueles abertos nas planilhas de cada Sistema; (ii) considerando que na planilha referente ao Sistema SAP Legado não há destaque de créditos de PIS/COFINS em relação às notas fiscais vinculadas ao Projeto Operação Eteno I, conforme evidencia o anexo relatório filtrado apenas com tais documentos; Outra não pode ser a conclusão senão de que não houve apuração e apropriação de créditos de PIS / COFINS, referente ao Projeto Parada para Manutenção PABA 0100011 – Operação Eteno I, no intervalo compreendido entre 2006 e 11/2009. Isto porque, conforme constatado pela própria fiscalização, as notas fiscais em questão só tiveram seus gastos incorporados ao ativo imobilizado em dezembro/2012, quando, então, a Recorrente passou a se apropriar mensalmente dos créditos correlatos. Fl. 2983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 35 Ademais, conforme mencionado nos tópicos anteriores, ao contrário do que entendeu a DRJ, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e outros que aumentem a sua vida útil podem ser ativados e, justamente por comporem o custo do ativo, se enquadram também no benefício da depreciação acelerada. Diante de tais explicações, entendo que a Recorrente logrou êxito em comprovar suas alegações, devendo tal glosa ser também revertida. Do sistema EMS microsiga (legado) Quanto a este ponto, a fiscalização efetuou glosa parcial dos créditos vinculados ao Sistema EMS Microsiga, sob os seguintes fundamentos: (i) impossibilidade de confirmar se notas fiscais extemporâneas foram efetivamente incorporadas ao ativo imobilizado ou se a apropriação dos créditos teve início apenas em julho/2008; (ii) ausência de apresentação de determinadas notas fiscais da Construtora Norberto Odebrecht (nº 20, 29, 36, 42, 66 e 69); (iii) identificação de divergências de datas e valores em documentos de mesma numeração e fornecedor; e (iv) enquadramento dos serviços contratados como de construção civil, os quais não se inseririam nas hipóteses legais de creditamento pelo método alternativo. No Recurso Voluntário, a Recorrente reconhece não ter localizado todas as notas faltantes nem esclarecido as divergências apontadas, razão pela qual a glosa deve ser mantida quanto a esse aspecto específico. Entretanto, no que concerne à fundamentação da fiscalização relativa à caracterização dos serviços como de construção civil, a Recorrente reitera os mesmos argumentos já expostos no tópico referente ao Projeto 1521658 – Planta de Butadieno II. Assim, pelas razões ali detalhadas, entendo que as conclusões do item 2.6.1.2 devem ser igualmente aplicadas ao presente caso, impondo-se a reversão das glosas baseadas nesse fundamento. Do sistema BAAN (legado) Dos serviços de manutenção industrial A fiscalização glosou os créditos relativos a serviços de manutenção industrial registrados no Sistema BAAN (legado), alegando que: (i) tais despesas, mesmo incorporadas ao ativo imobilizado, não se enquadram no método alternativo previsto em lei; e (ii) não houve comprovação de que as notas fiscais extemporâneas tiveram a apropriação iniciada na data correta da depreciação. A Recorrente, por sua vez, sustenta que os serviços de manutenção são indispensáveis à conservação de suas plantas industriais, máquinas e estruturas civis, prolongando a vida útil dos ativos. Argumenta que, segundo a legislação societária (Lei 6.404/76, art. 176) e o CPC 27, tais gastos devem ser imobilizados juntamente aos bens a que se referem, de modo que foram corretamente Fl. 2984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 36 contabilizados na conta “Máquinas e Equipamentos” e submetidos ao regime fiscal do art. 1º da Lei 11.774/2008. Essa argumentação já foi abordada no item “2.6.1.1. Projetos de parada para manutenção”, de modo que as conclusões ali alcançadas devem ser igualmente aplicadas ao presente caso, impondo-se a reversão das glosas baseadas nesse fundamento. Dos Serviços de Construção Civil – Projeto 100013006 Quanto a este ponto, a fiscalização glosou parcialmente os créditos do Projeto 100013006 sob o fundamento de que despesas com serviços de construção civil não configuram aquisições de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado, sendo, portanto, indevido o creditamento com base na depreciação acelerada. Quanto a este ponto, a Recorrente também reitera os mesmos argumentos já expostos no tópico referente ao Projeto 1521658 – Planta de Butadieno II. Assim, pelas razões ali detalhadas, entendo que as conclusões do item 2.6.1.2 devem ser igualmente aplicadas ao presente caso, impondo-se a reversão das glosas baseadas nesse fundamento. Da reclassificação de receitas Nas operações de vendas destinadas a estabelecimentos habilitados ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback, a fiscalização reclassificou as receitas, entendendo que não havia comprovação suficiente para aplicação da suspensão da contribuição, já que as notas fiscais emitidas não mencionavam o ato concessório, nem estavam registradas no Siscomex pelos adquirentes. Diante disso, considerou que as operações deveriam ser tributadas pelo CST 01 (tributação com alíquota básica). A contribuinte, por sua vez, alegou que apresentou todos os atos concessórios necessários, os quais demonstravam que seus clientes estavam devidamente habilitados ao regime especial, e que a ausência de registros no Siscomex decorria de falhas dos próprios adquirentes, sobre as quais não tinha ingerência. Ressaltou que não poderia ser penalizada por descumprimento de obrigação acessória atribuída a terceiros, já que cumpriu suas obrigações principais e apresentou documentação idônea para comprovar a legitimidade das operações. Sustentou ainda que a exigência de tributos baseada apenas nessa falha formal violava o princípio da instrumentalidade das formas, já que a finalidade do regime foi atendida, sem prejuízo ao fisco. Assim, argumentou que ficou demonstrado que as vendas foram realizadas a estabelecimentos habilitados ao Drawback, com direito à suspensão da contribuição, e que qualquer infração decorreu de omissão do adquirente, e não da vendedora. Concluiu, portanto, pela improcedência da reclassificação fiscal e pela manutenção do benefício nas operações em questão. Fl. 2985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 37 Quanto a este ponto, porém, entendo que a fiscalização ao analisar os documentos trazidos, entendeu ser possível a correção de tais erros, quando devidamente comprovados. Não tendo, portanto, a Recorrente, trazido novos documentos capazes de demonstrar que se tratavam se de mero erros materiais, devem ser mantidas as referidas glosas. Do aproveitamento de créditos vinculados à receita de exportação para dedução da contribuição devida A Recorrente alega que a fiscalização deu destinação incorreta aos seus créditos de importação vinculados às receitas de exportação, utilizando-os para deduzir contribuições mensais e, com isso, esvaziando saldos que deveriam permanecer disponíveis para uso em períodos futuros. Sustenta que esse procedimento configurou uma compensação de ofício irregular, realizada sem intimação prévia, em desacordo com a legislação, violando o devido processo legal e a legalidade estrita. Segundo a Recorrente, que o correto seria a autoridade fiscal limitar-se a analisar os pedidos de ressarcimento e compensação conforme formulados, podendo negar o crédito ou não homologar compensações, mas jamais manipular os saldos para abater débitos sem lançamento formal. O equívoco teria causado efeitos nocivos em anos posteriores (2015, 2017 e 2018), gerando autuações e glosas adicionais pela ausência de créditos que haviam sido consumidos indevidamente. A Recorrente reforça que, em casos assim, o Fisco deve lançar de ofício eventuais diferenças de tributo devido, em vez de compensar arbitrariamente créditos, sob pena de ilegalidade. Não assiste razão à Recorrente. A compensação de ofício decorre do reconhecimento, pela própria Administração Tributária, de que o contribuinte recolheu valor superior ao devido e, por isso, adquiriu o direito à restituição. Tal instituto encontra amparo no Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, que assim dispõe: DECRETO Nº 2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. Essa realidade se distingue substancialmente do aproveitamento de créditos no regime da não cumulatividade, que constitui mera operação escritural: os créditos Fl. 2986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 38 autorizados pelas hipóteses legais são descontados do valor da contribuição apurado mensalmente, reduzindo diretamente o montante do tributo a pagar. No caso concreto, a fiscalização não promoveu qualquer compensação de ofício — instituto que, como já visto, exige a prévia existência de indébito e procedimento próprio. O que se verificou foi tão somente a recomposição da escrita fiscal, necessária para refletir corretamente o valor do tributo a pagar em determinado mês. Essa recomposição decorre da própria essência da não cumulatividade do PIS e da Cofins, a partir da qual o contribuinte apura a contribuição devida no período e, do valor apurado, desconta os créditos calculados sobre custos, despesas e encargos autorizados em lei. Assim, quando há a glosa de créditos indevidamente apropriados ou, ao contrário, o reconhecimento de novos créditos, impõe-se a revisão da apuração. Somente após essa utilização regular é que poderá haver saldo credor passível de aproveitamento em ressarcimento ou compensação. Assim, a correta imputação dos créditos dentro da própria apuração mensal constitui requisito prévio e indispensável para qualquer direito posterior de compensação ou ressarcimento. Pelo exposto, não há qualquer reparo ao procedimento adotado pela fiscalização. Quanto ao pedido de reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da COPESUL e ao pedido de exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Marina Righi Rodrigues Lara, ouso dela discordar quanto à sua decisão de acolher os pedidos referentes à reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da COPESUL e à exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições. Explico. Pedido de reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da COPESUL A relatora afirma o seguinte em seu voto: 2.1.3. Do sistema EMS COPESUL (LEGADO) No que tange ao Sistema EMS Copesul, a fiscalização desconsiderou créditos de PIS/COFINS por falta de comprovação adequada. Sustentou que as planilhas apresentadas pela empresa, relativas a aquisições de ativo imobilizado da antiga Copesul (incorporada pela Braskem em 2008), foram consideradas pouco confiáveis. A fiscalização identificou ainda atrasos de dois a cinco anos entre a aquisição dos bens e o início da apropriação dos créditos, e, de uma amostra de 105 notas fiscais solicitadas, o contribuinte apresentou a contabilização de apenas uma, o que foi considerado insuficiente. Ademais, entendeu que não ficou Fl. 2987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 39 comprovado que os bens foram incorporados ao ativo imobilizado, tampouco que as transferências contábeis ocorreram nas datas informadas ou que os créditos não haviam sido apropriados anteriormente. O contribuinte alegou que muitos bens e serviços eram utilizados em vários projetos, justificando a adoção de rateio de custos. A DRJ reconheceu a plausibilidade do argumento do rateio, mas ressaltou que cada gasto deveria estar vinculado a nota fiscal específica e devidamente discriminado. Diante da insuficiência dos documentos para sanar as inconsistências, concluiu-se pela manutenção das glosas. No entanto, conforme demonstra a Recorrente, embora o processo de contabilização envolva peculiaridades que dificultam a correspondência exata entre notas fiscais e depreciação, os créditos de PIS/COFINS referentes ao ativo imobilizado foram corretamente apurados. Sustenta que, por vezes, um mesmo lote de bens é distribuído entre diferentes projetos ou que partes e peças adquiridas em momentos distintos são posteriormente reunidas para compor um equipamento, o que exige a utilização de critérios de custo médio e rateio contábil. Dessa forma, eventuais divergências apontadas pela fiscalização decorreriam dessas práticas normais de gestão contábil, devidamente refletidas em seus sistemas e relatórios. Os relatórios entregues — respaldados em sua contabilidade e confirmados em parecer técnico da FIPECAFI —contêm informações detalhadas (como centro de custo, número do projeto, fornecedor, classe do imobilizado e data de início da depreciação) suficientes para comprovar a legitimidade dos créditos. Ademais quanto ao suposto aproveitamento em duplicidade dos créditos, a Recorrente apresenta relatório elaborado pela Deloitte, que analisou as informações contábeis da Copesul e da Ipiranga Petroquímica, concluindo que os créditos utilizados pela Braskem em 2010 foram apurados de forma correta e sem sobreposição com valores já aproveitados pelas incorporadas em 2007 e 2008. Segundo a auditoria, a Braskem expurgou montante superior ao necessário, afastando qualquer duplicidade. Diante de tal conjunto probatório, entendo que não tendo a fiscalização em nenhum momento apontado qualquer tipo de fraude ou falsidade das informações contábeis demonstradas pela Recorrente – que foram inclusive analisadas por auditores independentes e pela FIPECAFI –, não há motivo para manutenção da glosa realizada, que deve, portanto, ser revertida. Conforme se verifica nos excertos acima transcritos, tanto a ilustre relatora quanto a defesa do contribuinte reconhecem que há grande dificuldade em realizar a perfeita demonstração de todos os requisitos necessários para o aproveitamento de créditos sobre encargos de depreciação, tendo em vista a complexidade dos empreendimentos na COPESUL, adquirida pela Braskem, empresa recorrente. Obviamente, isso não pode ser um empecilho ao creditamento, mas, por outro lado, sendo evidente que a prova da correta apuração da depreciação possui Fl. 2988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 40 certo grau de complexidade, essa dificuldade não pode ser oposta ao Fisco como justificativa para o não atendimento das exigências das autoridades tributárias. As alegações do contribuinte em relação à particularidade de sua operação, por se tratar de uma grande empresa petroquímica, tais como a aquisição única de bens que, apesar de comporem uma única nota, são divididos para utilização em diversos equipamentos distintos, bem como o fato do bem adquirido não ser imediatamente ativado, em razão do interstício temporal até o equipamento no qual foi utilizado entrar em operação, foram levadas em consideração pela Fiscalização. Ocorre, entretanto, que, apesar de tais fatos não serem negados e inclusive serem admitidos pela Fiscalização, isso não justifica a ausência da correta comprovação dos fatos alegados através de documentos hábeis a tanto. O contribuinte busca tal comprovação tão somente com planilhas internas elaboradas sem o necessário grau de detalhamento que uma operação tão complexa exige. A Fiscalização se debruçou sobre tais planilhas para tentar comprovar os valores lançados, porém concluiu que não havia como assegurar, com a certeza exigida pela legislação, a comprovação do direito creditório do contribuinte. Vejamos o que consta do Termo de Verificação Fiscal: As planilhas enviadas pelo contribuinte foram consolidadas, utilizando a importação de arquivos TXT do Contágil. Tendo em vista a grande quantidade de linhas, os valores que representavam créditos inferiores a R$ 1,00 (um real) foram excluídos. A base de dados com a consolidação da Cofins foi utilizada para análise do crédito apropriado em 2013. O resumo desta base de dados agrupada por nome fornecedor, definição do projeto, nº do documento de referência, data de referência do primeiro lançamento encontra-se em planilha a ser anexada ao processo eletrônico de análise dos pedidos de ressarcimento, arquivo não paginável. As planilhas-Sistema EMS Copesul (legado) apresentam aquisições de ativos imobilizado relacionados à Copesul – Companhia Petroquímica do Sul, empresa incorporada pela Braskem em 11/09/2008. As planilhas entregues à fiscalização apresentaram um grau de confiabilidade das informações muito pequeno, a cada questionamento da fiscalização, novas versões de planilha foram apresentadas. Em reunião com o contribuinte em 04/04/2017, para esclarecimentos sobre divergências nas planilhas que demonstravam a aquisição de ativo imobilizado, foi relatado à fiscalização, por uma preposta do contribuinte, que as divergências encontradas nas planilhas devia-se a controle inadequado, pela incorporada, das aquisições de ativo imobilizado. Para uma melhor compreensão da auditoria realizada nas informações apresentadas pelo contribuinte nas planilhas legado (todos os sistemas legado), será reproduzida na tabela abaixo a descrição/explicação do conteúdo das principais colunas dos relatórios apresentados (detalhamento apresentado pelo contribuinte em 20/09/2016). Fl. 2989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 41 Mediante análise dos valores apresentados nas planilhas, confirma-se o relato do contribuinte de controle precário das informações prestadas nas planilhas. Conforme demonstrado na tabela abaixo, os valores apresentados na coluna imobilizado em andamento, os quais representam o somatório dos valores de aquisições do projeto (descrição constante em tabela acima), os quais deveriam ser “incorporados” ao ativo imobilizada na data de início do cálculo da depreciação, divergem bastante da soma dos valores de aquisição das notas fiscais relacionadas ao projeto, não sendo possível relacionar as notas fiscais aos valores incorporados ao ativo imobilizado. Diante das inconsistências, em 30/01/2017, mediante Termo de Intimação n° 7, o contribuinte foi intimado a apresentar explicações para o interstício temporal elevado, 2 a 5 anos, entre a data de aquisição/contabilização do bem/serviço adquirido e a data de início da apropriação do crédito nas aquisições incorporada ao ativo imobilizado, sendo solicitado inclusive à apresentação de documentação hábil que comprovasse a efetividade dos prazos por meio de lançamentos contábeis. Como já relatado anteriormente, em resposta a este item da intimação, em 20/03/2017, o contribuinte após 50 dias da solicitação da informação, com 2 pedidos de prorrogação de prazo, alegou que a extemporaneidade entre a data de emissão da nota fiscal de aquisição de bens/serviços e a data de início de apropriação dos créditos ocorria devido ao tempo decorrido entre a aquisição do item e a ativação do imobilizado ao qual este está vinculado, ou seja, somente começaria a apropriar o crédito decorrente da aquisição do ativo imobilizado no momento em que este bem é incorporado ao ativo imobilizado (transferência da conta de Projeto em andamento para Imobilizado - Máquinas e equipamentos). Quanto à apresentação de comprovação contábil para demonstrar a alegação que apenas inicia a apropriação de crédito no momento em que o bem e ativado no imobilizado, de uma amostra solicitada pela fiscalização de 105 notas fiscais, referente ao Sistema EMS Copesul (legado), o contribuinte realizou a “amostra da amostra” das notas solicitadas pela fiscalização, apresentando a contabilização de Fl. 2990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 42 apenas 1 nota fiscal. Cabe ressaltar que nos pedidos de prorrogação de prazo para atendimento desta intimação, todos deferidos por esta fiscalização, havia a justificativa na quantidade de informações solicitados neste item da Intimação. Tendo em vista os argumentos acima expostos de divergências nos valores apresentados nas planilhas e inexistência de comprovação contábil que: a) as aquisições referentes às notas fiscais associadas a estes projetos foram incorporadas ao ativo imobilizado e b) se incorporadas ao ativo imobilizado (transferência de valores da conta contábil projeto em andamento para conta contábil máquinas e equipamentos), a data informada na planilha como o início da apropriação dos créditos está conforme alegação do contribuinte para justificar o interstício temporal entre a data de emissão das notas fiscais e o início de apropriação do crédito. Com as informações apresentadas pelo contribuinte, não há, inclusive, nenhuma evidência ou comprovação que os créditos referentes às notas fiscais listadas nas planilhas não tiveram seus créditos apropriados em períodos anteriores como aquisições de ativo imobilizado ou serviços utilizados como insumos. Cabe ressaltar que em pedidos de ressarcimento/compensação incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para obtenção do crédito pleiteado. Portanto, o desconto de crédito referente ao Sistema EMS Copesul (legado) será considerado apropriação indevida, tendo em vista o regramento trazido inciso VI do art. 3°, da Lei nº 10.833/2003. O contribuinte sustenta que não é crível a afirmação de que uma empresa do porte da COEPSUL não tenha créditos decorrentes de encargos de depreciação. Contudo, o que a Fiscalização deixa claro no relato acima não é a inexistência de créditos, mas a carência probatória a cargo do contribuinte na quantificação, em cada período correto de apuração, do montante do crédito a que tem direito. Verifico, pela descrição dos fatos, narrada no TVF, que houve sim um esforço da Fiscalização em possibilitar ao contribuinte a correta comprovação de suas alegações, inclusive concedendo diversas prorrogações de prazo, e tentando obter a comprovação das informações contidas na planilha apresentada na Manifestação de Inconformidade. Contudo, transcrevo novamente o trecho em que resta demonstrado o não atendimento às solicitações da Autoridade Fiscal: Quanto à apresentação de comprovação contábil para demonstrar a alegação que apenas inicia a apropriação de crédito no momento em que o bem e ativado no imobilizado, de uma amostra solicitada pela fiscalização de 105 notas fiscais, referente ao Sistema EMS Copesul (legado), o contribuinte realizou a “amostra da amostra” das notas solicitadas pela fiscalização, apresentando a contabilização de apenas 1 nota fiscal. Quanto à alegação de que um relatório produzido por empresa de auditoria contratada pela própria recorrente, juntado à Manifestação de Inconformidade, teria comprovado que não houve duplicidade na apropriação dos créditos Fl. 2991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 43 realizada em 2010, deve-se ter em conta que suas conclusões são inoponíveis perante o Fisco, cuja atuação goza da presunção de legitimidade e veracidade própria dos agentes públicos, que agem de forma desinteressada. A perícia, qualquer que seja, em especial a contábil, para produzir efeitos, deve atender aos requisitos do art. 16, 18 e 20 do Decreto-lei nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O contribuinte, sem seguir as regras contidas no referido diploma legal, produziu sua própria perícia, em desacordo com o que prevê a legislação. A despeito desse fato, ao analisar as conclusões da empresa contratada pelo recorrente, observo que elas trazem um entendimento diametralmente oposto ao da Fiscalização, que não participou da elaboração dessa perícia. Mais uma vez, gozando a Autoridade Tributária da presunção de legitimidade e veracidade, o entendimento da Fiscalização deve prevalecer. Os quesitos e as provas que devem ser atendidos e apresentadas são aqueles solicitados pelos peritos da Receita Federal, os Auditores-fiscais, e não os de uma empresa de auditoria independente. Nesse contexto, deve ser mantida essa glosa. Fl. 2992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 44 Pedido de exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições A relatora afirma o seguinte em seu voto: 2.6. Da inclusão dos valores provenientes do REINTEGRA na base de cálculo das contribuições A fiscalização, ao comparar as informações da Escrituração Contábil Digital (ECD) com a EFD-Contribuições, concluiu que a empresa não declarou como receitas tributáveis, no ano de 2012, os créditos obtidos pelo REINTEGRA. Baseou-se na Solução de Consulta COSIT nº 88/2016, segundo a qual até 18 de julho de 2013 esses valores deveriam compor a base de cálculo das contribuições, sendo a exclusão permitida apenas a partir da Lei nº 12.844/2013. A DRJ manteve esse entendimento. (...) Reduções de passivo ou recomposições de custo não atendem a esse requisito e, portanto, não se subsumem ao conceito de receita previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal. Esse foi o entendimento adotado no julgamento do AgRg nos EDcl no REsp 1.443.771/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, em 19/05/2015, por meio do qual decidiu-se que os valores provenientes do REINTEGRA, assim como os créditos presumidos de ICMS, não possuem natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos, razão pela qual não devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Diante desse contexto, entendo que a edição da Lei nº 12.844/2013, ao incluir o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/2011, não inovou no ordenamento jurídico, mas apenas reconheceu, de forma expressa, que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA não compõem a base de cálculo das contribuições, por não configurarem receita. Seu caráter seria, portanto, meramente interpretativo. (...) Diante do exposto, concluo que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA não se caracterizam como receita ou faturamento, mas como incentivo fiscal de recuperação de custos, razão pela qual não deveriam integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Com todas as vênias à ilustre relatora, devo divergir desse entendimento, pois o art. 44 da Lei nº 4.506/64 expressamente dispõe em sentido contrário às suas conclusões: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; Fl. 2993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 45 IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Corrobora esse entendimento o precedente do STJ: i) AgInt no REsp. 1.782.172/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/05/2019: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES RESSARCIDOS NO ÂMBITO DO REINTEGRA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/11. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ART. 44 DA LEI Nº 4.506/64. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 12.844/13. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO ERESP Nº 1.517.492/PR. DISTINGUISHING. 1. Segundo o entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte nos autos dos EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2014 e do AgRg no REsp 1.518.688/RS, de minha relatoria, DJe 07/05/2015, os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do imposto de renda, até o advento da MP nº 651/14, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/14, de forma que a conclusão lógica que se tem é a de que tais valores igualmente integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, que é mais ampla e inclui, a priori, ressalvadas as deduções legais, os valores relativos ao IRPJ e à CSLL, sobretudo no caso de empresas tributadas pelo lucro real na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS instituída pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, cuja tributação se dá com base na receita bruta mensal da pessoa jurídica, a qual, por expressa disposição do art. 44 da Lei nº 4.506/64, alhures mencionado, abrange as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões e as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. 2. Somente com o advento da Lei nº 12.844/13, que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/11, é que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA foram excluídos expressamente da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A inaplicabilidade, aos valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA, do precedente desta Corte tomado no EREsp nº 1.517.492/PR, de relatoria do Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É que naquele caso entendeu-se que a incidência de IRPJ sobre os créditos presumidos de ICMS representaria violação do princípio Federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros, o que não ocorre no presente caso, eis que todos os custos ressarcidos tratam de tributos federais. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.782.172/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.5.2019) A Solução de Consulta COSIT nº 88/2016, usada pela fiscalização como fundamento para o Despacho Decisório que reconheceu apenas parcialmente os créditos de COFINS pleiteados, segue no mesmo sentido: EMENTA: REINTEGRA. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. REGRAS DE INCLUSÃO E DE EXCLUSÃO APLICÁVEIS AO LONGO DO TEMPO. Fl. 2994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 46 O valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra constitui receita da pessoa jurídica (Solução de Consulta Cosit nº 240, de 2014) que, em regra, deve ser incluída na base de cálculo da COFINS. No regime de apuração cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra não integra a base de cálculo da COFINS. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra: a) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo da COFINS, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; b) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo da COFINS, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014. Considerando que o período em discussão é o 1º trimestre de 2012, entendo correta a decisão da Receita Federal de incluir os valores referentes ao REINTEGRA na base de cálculo da COFINS. Pelo exposto, voto por negar provimento a estes dois pedidos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar o pedido de (i.1) exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições e (i.2) reversão da glosa de crédito com encargos de depreciação de ativo imobilizado na aquisição da COPESUL; e para reverter a glosa: das despesas com Tintas e Solventes; serviços de manutenção Industrial, serviços de manutenção em equipamentos/instrumentos prestados em terminais e depósito; serviços de caldeiraria prestados nas instalações fabris e terminais; pintura industrial; isolamento térmico prestado em terminais; serviços de limpeza e manutenção de silos prestados em terminais; serviços subaquáticos em terminais; manutenção de manômeros; manutenção em válvula de bloqueio; manutenção em válvulas – Estáticos; manutenção elétrica em motores; transporte de resíduos; manutenção em válvula de bloqueio; manutenção em válvulas – estáticos; e serviços constantes da NF nº 000501; sobre serviços prestados em terminais e de despesas de frete na devolução de vendas. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.436 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901484/2016-72 47 Fl. 2996DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900199/2020-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Decisão regularmente fundamentada e apta a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeição da preliminar. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. O direito ao crédito de IPI sobre a aquisição de matéria-prima ou produto intermediário é garantido quando ocorre o desgaste de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, excluindo-se aqueles bens componentes ativo imobilizado que sofrem o desgaste apenas indireto nº processo produtivo. Resp nº 1.075.508/SC. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O Tema nº 168 dos Repetitivos do E. STJ, conjugado com o CPC 27, excluem a possibilidade de apropriação de créditos de IPI sobre peças e partes de máquinas e equipamentos. AQUISIÇÃO DE MATERIAL REFRATÁRIO. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Material refratário destinado à manutenção ou reparo de fornos e demais instalações, ainda que se desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação, não dá direito a crédito do IPI. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção.
Numero da decisão: 3202-003.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido para, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que votavam por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas ao coque de petróleo e aos materiais refratários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.589, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900197/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Decisão regularmente fundamentada e apta a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeição da preliminar. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. O direito ao crédito de IPI sobre a aquisição de matéria-prima ou produto intermediário é garantido quando ocorre o desgaste de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, excluindo-se aqueles bens componentes ativo imobilizado que sofrem o desgaste apenas indireto nº processo produtivo. Resp nº 1.075.508/SC. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O Tema nº 168 dos Repetitivos do E. STJ, conjugado com o CPC 27, excluem a possibilidade de apropriação de créditos de IPI sobre peças e partes de máquinas e equipamentos. AQUISIÇÃO DE MATERIAL REFRATÁRIO. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Material refratário destinado à manutenção ou reparo de fornos e demais instalações, ainda que se desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação, não dá direito a crédito do IPI. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.697 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900199/2020-38 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido para, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que votavam por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas ao coque de petróleo e aos materiais refratários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.589, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900197/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que DEFERIU PARCIALMENTE o ressarcimento solicitado no PER nº 03806.93451.270418.1.1.01-4007, no montante de R$ 389.241,27, homologou parte da compensação declarada na DCOMP 09654.67627.160518.1.3.01- 4465 e não homologou as demais declarações de compensação apresentadas, gerando a cobrança ora contestada de R$ 148.542,92 (valor original) em débitos da contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. IPI Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.697 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900199/2020-38 3 Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. O crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. Como isso não ocorre com as máquinas, equipamentos e instalações, suas partes e peças, não cabe crédito de IPI relativo à aquisição destes materiais. CRÉDITO DE IPI. COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do Regulamento do IPI e do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. CRÉDITO DE IPI. MATERIAL EXPLOSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os materiais explosivos não são insumos usados na industrialização do cimento e sim na mineração de produtos não tributados e, portanto, fora do conceito de industrialização. Somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4º do RIPI/2010, ou seja, transformação, acondicionamento, beneficiamento, montagem e renovação. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: (i) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido e determinado novo julgamento, notadamente em razão do indeferimento do pedido de produção de perícia técnica realizado pela Empresa – ou, ao menos, seja o julgamento convertido em diligência, para realização da perícia técnica; (ii) No mérito, seja reformado o acórdão recorrido, para que, reconhecendo-se as naturezas de produto intermediário e de matéria prima dos produtos ora em Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.697 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900199/2020-38 4 discussão, sejam integralmente homologados os pedidos de ressarcimento e compensação efetivados pela Empresa e glosados pela Fiscalização. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, à preliminar de nulidade e ao mérito, ressalvado quanto aos materiais refratários e do coque de petróleo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. NULIDADE A recorrente pugna pela nulidade do acórdão da DRJ, sob o argumento de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial, a qual integra o rol de provas passíveis de produção pelo sujeito passivo, configurando violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. As decisões administrativas devem ser fundamentadas e motivadas1, enfrentando todos os pontos sensíveis para a resolução da lide, nos termos dos arts. 5º, LV e 97, X, da CRFB/88. Em relação aos litígios administrativos que envolvam créditos tributários da União, o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972 fixou que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Apesar da cristalina dicção dos dispositivos supracitados, o r. acórdão indeferiu o pedido de perícia técnica da Empresa – que, vale dizer, se mostra indispensável para a resolução da discussão em tela. Dessa forma, é medida imperativa o reconheci mento da nulidade do r. acórdão por cerceamento de defesa. Com efeito, toda a discussão dos autos gravita em torno da subsunção ou não dos produtos que geraram os créditos aproveitados pela Empresa ao conceito de pro dutos intermediários ou matéria-prima. Enquanto a Empresa pugna pelo Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.697 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900199/2020-38 5 reconhecimento dos insumos adquiridos como produtos intermediários ou matéria-prima, a Fiscalização sustenta ser impossível essa classificação. (...) Esclareça-se, apenas a partir de uma análise produto a produto, verificando-se sua descrição, bem como a forma de sua utilização no complexo processo industrial de produção de cimento, é possível afirmar, de modo categórico, se determinado pro duto se amolda ou não ao conceito de intermediário ou matéria-prima. No entanto, a c. Turma Julgadora somente aderiu às conclusões da Fiscalização, afirmando que não haveria necessidade de perícia. Ora, com a devida vênia, é justa mente em razão da questão a ser resolvida – a respeito da caracterização dos insumos como produtos intermediários – que houve a instauração do processo administrativo. E essa questão, em razão de sua própria natureza, reclama a realização de perícia técnica capaz de lançar luz sobre a devida função assumida por cada um desses insumos no processo produtivo do cimento, a teor do já demonstrado pela Empresa nestes autos. Nesse sentido, o indeferimento do pedido de produção de prova pericial, que, vale dizer, integra o rol das provas passível de produção pelo sujeito passivo, viola o direito à ampla defesa e ao contraditório. Em conclusão, deve-se determinar (i) o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento em razão da nulidade acima demonstrada; ou, sucessivamente, (ii) a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizada a perícia em questão e respondidos os quesitos indicados pela Empresa em sua manifestação de in conformidade. No entanto, importante lembrar que o Decreto regulador do PAF aborda a questão em seu art. 16 e parágrafos, e artigos 18 e 29: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.697 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900199/2020-38 6 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Assim, conforme detalhado pela DRJ, as diligências e perícias visam, única e tão- somente, dirimir dúvidas com relação às provas carreadas ao processo, no sentido de subsidiar a formação de convicção do julgador, conforme lhe facultam os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, não se presta a servir de meio de produção de provas cuja responsabilidade é do encargo da manifestante, por se tratar de crédito a seu favor e, portanto, de direito a ser provado ao Fisco. É ônus processual da interessada fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito ou dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública. Ademais, no caso em exame, considera-se desnecessária a diligência/perícia proposta pela manifestante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Este julgador pode perfeitamente identificar quais os bens objeto de glosa, como se dá a utilização desses bens na cadeia produtiva da interessada e de que forma foram consumidos/desgastados no processo de industrialização. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou quando se exige o pronunciamento por parte de técnico especializado no assunto, fora do campo de atuação do julgador, o que, como já dito acima, não é o caso dos presentes autos. Nesse sentido, entendo que a decisão está fundamentada e não contém nulidade. Neste sentido, a Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em face do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade. MÉRITO Das partes e peças de máquinas e equipamentos Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.697 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900199/2020-38 7 Segundo a DRJ, não geram direito ao crédito os produtos incorporados às instalações industriais, as peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações e das máquinas, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Por outro lado, a recorrente defende que tais considerações não condizem com a realidade da produção do cimento, já que as características da aplicação dos produtos em questão fazem com que se subsumam à norma do art. 226 do RIPI. Isso porque trata-se de peças de vida útil curta, rapidamente consumidas na produção do cimento e que integram os custos de fabricação do produto – motivo pelo qual há que se concluir pela legitimidade dos créditos gerados, sob pena de violação à não-cumulatividade. No ponto em foco são as partes e peças que integram máquinas e equipamentos que o contribuinte deseja se apropriar de créditos de IPI. Segundo o Tema nº 168 do E. STJ, tais elementos, ainda que indispensáveis ao processo produtivo, uma vez que integram máquinas e equipamentos destinados ao processo fabril, não dão direito ao creditamento de IPI. De fato, tais peças e partes não integram o conceito de matéria-prima, insumo, ou material intermediário, nos termos exigidos pelo artigo 11 da Lei 9.779/99 e RIPI/2010 (arts. 226 e 256) mas, como indica a norma do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC nº 27 no seu parágrafo 13, integram a mesma classificação do bem principal a que integram. 13. Partes de alguns itens do ativo imobilizado podem requerer substituição em intervalos regulares. Por exemplo, um forno pode requerer novo revestimento após um número específico de horas de uso; ou o interior dos aviões, como bancos e equipamentos internos, pode exigir substituição diversas vezes durante a vida da estrutura. Itens do ativo imobilizado também podem ser adquiridos para efetuar substituição recorrente menos frequente, tal como a substituição das paredes interiores de edifício, ou para efetuar substituição não recorrente. Segundo o princípio de reconhecimento do item 7, a entidade reconhece no valor contábil de um item do ativo imobilizado o custo da peça reposta desse item quando o custo é incorrido se os critérios de reconhecimento forem atendidos. O valor contábil das peças que são substituídas é baixado de acordo com as disposições de baixa deste Pronunciamento (ver itens 67 a 72). Nesse sentido, tais elementos não integram a base de cálculo dos créditos de IPI passíveis de aproveitamento e, por isso, nego provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Dos materiais explosivos Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.697 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900199/2020-38 8 Consoante análise do acórdão proferido pela DRJ, verifica-se que a extração das matérias-primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem estariam em uma etapa anterior à industrialização, razão pela qual os insumos nela empregados não gerariam cré ditos de IPI. Isto porque o produto da mineração (no caso o calcário, a brita, a argila e magas ou até o gesso), que são as matérias primas para a produção do cimento, não são tributados pelo IPI (ou seja, constam da TIPI como NT). Com efeito, o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Nesse passo, os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem no conceito anteriormente exposto, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. Mesmo que se considerasse a mineração como processo industrial, os produtos e materiais usados na extração do calcário, fugiriam ao conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário latu sensu, pois, diferentemente do que alegado pela manifestante, tais conceitos (produtos intermediários e de matérias-primas) deve obedecer estritamente ao estipulado pela legislação do IPI (Lei nº 5.172 de 1996, Decretos, Regulamentos, Instruções Normativas e Pareceres). Assim, os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, mas na industrialização o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). A não cumulatividade do IPI não permite o uso de créditos de cadeia não industrial, pois estes não são contribuintes do IPI. Ademais, os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento); ou, vice-versa. Como já dito anteriormente, o princípio da não-cumulatividade tem origem constitucional, entretanto, o direito dele decorrente não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais e atos infralegais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Por outro lado, a recorrente defende que a fase de extração do calcário integra o processo de industrialização do cimento. No entanto, é incorreta a classificação da fase de extração do calcário (insumo essencial na produção de cimento) como pré-industrial, isolada do processo de produção. Ora, o processo produtivo do cimento é complexo e integrado por várias etapas, iniciando-se na extração, sendo que os produtos utilizados na explosão em minas de calcário entram em contato direto com a matéria prima do cimento e são integralmente consumidos no processo – razão pela qual, conforme entendimento deste CARF, são intermediários. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.697 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900199/2020-38 9 Não bastasse tal questão, digno de nota que os produtos utilizados na explosão em minas de calcário entram em contato direto com a matéria-prima do cimento, sendo integralmente consumidos nesse processo industrial, de modo que podem ser legitimamente considerados como produtos intermediários, inclusive atendendo aos requisitos colocados pela própria decisão recorrida. É o que já entendeu a 4ª Câmara da 3ª Turma Ordinária do eg. CARF: CRÉDITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS NÃO INCORPORADO AO PRO DUTO FINAL, CONSUMIDO NO PROCESSO, POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. É assegurado o aproveitamento de crédito de IPI de materiais cujo desgaste se dá por uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, independente mente de que não sejam vinculados ao produto final. Recurso provido. (CARF, PTA nº 13876.000441/2001-43, Acórdão nº 3403-00.507, Relator Cons. DOMINGOS DE SÁ FILHO, 3ª TURMA, julgamento em 25/08/2010, destacamos). Nesse contexto, acompanho o entendimento da DRJ, considerando que os produtos provenientes da atividade minerária (tais como calcário, brita, argila, margas e gesso), empregados como insumos na fabricação de cimento, não sofrem incidência do IPI, uma vez que estão classificados na TIPI como “NT” (não tributados). Conforme demonstrado pela DRJ, tais bens não se qualificam como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos da legislação de regência do IPI, por não se integrarem ao produto final nem se consumirem ou se desgastarem em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Ademais, inserem-se em etapa anterior e autônoma, a atividade minerária, a qual não se confunde com o processo de industrialização sujeito à incidência do imposto, sobretudo quando o produto extraído se encontra classificado como “NT” (não tributado). Nessa linha, a sistemática da não cumulatividade do IPI não autoriza a apropriação de créditos oriundos de operações estranhas ao ciclo industrial tributado, tampouco permite a extensão do conceito de insumo para abarcar custos próprios de atividade não sujeita à incidência do imposto. Assim, nego provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Quanto aos materiais refratários e do coque de petróleo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A ilustre relatora deu parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas ao coque de petróleo e aos materiais refratários. Com a devida vênia, divirjo. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.697 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900199/2020-38 10 Coque de Petróleo No que diz respeito ao coque de petróleo, a recorrente aduz que o coque de petróleo consiste em matéria-prima do cimento, bem como que se desgasta no processo produtivo. Sem razão a recorrente. Concordo com a fundamentação da decisão recorrida acerca da matéria, a qual adoto como razão de decidir: Em que pese a alegação da impugnante e o parecer do IPT, o coque de petróleo é combustível usado para gerar energia térmica. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) entra em contato direto com a matéria prima e é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. Nas indústrias de cimento, o coque (que não possui material volátil bastante para produzir uma chama autossustentável) pode ser usado isoladamente, ou em uma mistura com o óleo combustível, carvão mineral, gás natural, ou até pneu usado, para a combustão no forno rotativo. O uso do coque como combustível é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer. Este produto serve para gerar chama e calor nos fornos e é esse calor que transforma a matéria prima em clínquer por meio da calcinação3 (temperatura de + ou - 1500ºC), que após resfriamento será triturado e misturado com gesso, se transformando em cimento. Assim, não há dúvidas que o coque se consome no processo produtivo e é essencial a este, mas a questão é se o combustível se consome pelo contato direto com o produto industrializado e se esse consumo se dá em razão deste contato. Aqui, parece que não. O coque se consome na combustão para emissão do calor que formará o clínquer, mas não entra em contato com o calcário ou argila. É o calor que forma o clínquer, não o coque. Conforme se verifica pela figura abaixo, o que se introduz do forno é a chama e não o coque de petróleo: Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se dá em ação direta com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza a classificação de combustível, não lhe cabendo o conceito de matéria-prima. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.697 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900199/2020-38 11 Assim, o coque de petróleo não pode ser considerado como matéria-prima estrito sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados consumindo-se em razão deste contato. Assim, correta a glosa. De fato, não é o coque que entra em contato direto com o produto em fabricação, e, seu consumo, não se dá em contato direto com a matéria prima, ele se consome na combustão para a emissão do calor que formará o clínquer, de modo que é o calor que forma o clínquer e não o coque. Ademais, o fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não o descaracteriza como combustível utilizado no processo produtivo do cimento. É exatamente nesse sentido que dispõe o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979 acerca do coque de petróleo: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.” No presente caso, o coque de petróleo utilizado como combustível, ao se queimar não exerce ação direta sobre o cimento nem tem contato direito ou indireto com este produto, assim como as cinzas resultantes da combustão. Aliás, o Relatório Técnico 115 562-205, elaborado pelo Instituto de Pesquisas e Tecnologias Laboratório de Materiais de Construção Civil CT-OBRAS (IPT), às fls. 170/268 carreado aos autos pela própria recorrente, demonstra e comprova que o coque de petróleo é um tipo de combustível, largamente utilizado na indústria do cimento, aqui no Brasil e no exterior. O laudo, assim, definiu esse produto: COQUE DE PETRÓLEO ("petroleum coke" ou "petcoke"): subproduto da destilação do petróleo crú num processo denominado craking ou coqueificação, utilizado preponderantemente corno combustível, haja vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Das várias utilizações do coque de petróleo como combustível destacam-se o uso na co-geração em refinarias para a produção de eletricidade, como combustível nos fomos de produção de clínquer, nas fornalhas de centrais hidrelétricas, dentre outras. O fato de as cinzas resultantes da sua combustão serem misturadas à produção do clínquer, matéria prima da fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto da emissão de gases e metais do forno, não o torna produto intermediário e muito menos matéria prima para fabricação do cimento. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.697 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900199/2020-38 12 Assim, demonstrado e provado que o coque de petróleo não constitui matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização do cimento, e, portanto, não se enquadra no art. 11 da Lei nº 9.779/99, a glosa dos créditos do IPI deve ser mantida. (destaque nosso) Há precedente da 3ª Tuma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho, conforme acórdão n. 9303-016.700, de 28 de março de 2025, sob a relatoria do eminente conselheiro Alexandre Freitas Costa, cuja parte da ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. No mesmo sentido, há o acórdão n. 9303-015.691, também proferido pela 3ª Turma da CSRF, em 10 de setembro de 2024, sob a relatoria do eminente conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. Resta claro, portanto, que o coque de petróleo não se enquadra como insumo apto ao creditamento de IPI, de sorte que está correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Logo, nada a prover neste ponto do recurso. Materiais Refratários Quanto aso materiais refratários, cumpre assinalar que o Parecer Normativo CST nº 260, de 1971 assim dispõe: 01.01 CRÉDITO (exclusive exportação) Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações. Não Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.697 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900199/2020-38 13 constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, do Art. 30, do RIPI (Decreto nº 61.514/67). (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicas se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. 8. Isto posto, não se aplica à hipótese em epígrafe o direito previsto no art. 30, inciso I, do Regulamento aprovado com o Decreto nº 61.514/67, por não atenderem ao conceito nele especificado os produtos refratários e ignífugos adquiridos por indústrias siderúrgicas, vez que não se compreendem como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, destinados que são ao emprego na construção ou reparo (manutenção ou recondicionamento) de seus fornos e demais instalações, tais como, caçambas, lingoteiras etc, citando-se como exemplo as argamassas retratarias; os refratários pré-moldados, apresentando-se em tijolos, cunhas, suportes, placas, muflas etc, os materiais pulverulentos, tais como a magnesita, a diatomita (Kieselgur), a lã de rocha ou de vidro, etc, isolantes térmicos empregados para evitar a fuga do calor, nas corridas do forno, bem como as demais misturas destinadas a reparar as partes do revestimento e condutos sujeitos à ação agressiva do banho ígneo. 9. Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e às elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas, etc, perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, considerando-se desgaste de uma peça o arrancamento de partículas da sua superfície, geralmente por abrasão ou atrito, o qual, quando continuado, termina por inutilizar a peça. O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários, visando à melhor proteção dos revestimentos das instalações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao crédito do tributo incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto da elaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, para simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. (...) (destaques nosso) Ulteriormente, o Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no Diário Oficial de 23/10/1974 (republicado em 02/12/1974), ratificou o entendimento disposto no aludido Parecer Normativo CST nº 260/71, firmando a condição dos Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.697 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900199/2020-38 14 tijolos refratários utilizados em fornos como partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e instalações: 01 - IPI 01.10 - CRÉDITO (exclusive exportação) produtos consumidos no processo de industrialização O direito ao crédito do imposto, pago na entrada de matérias-primas e produtos intermediários, quando estes são consumidos no processo de industrialização, não compondo o produto final (Art. 32, inc. I, do RIPI/72), restringe-se ao imposto referente àqueles que participam direta e intrinsecamente do processo de industrialização, não se prestando mais à finalidade que lhes é própria após o término de cada etapa do processo. Mister se faz, outrossim, que o produto final seja tributado na saída do estabelecimento. (...) 8. Com efeito, as máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários: estes são submetidos ao processo de industrialização, sendo sua participação intrínseca, ao mesmo; ao passo que aqueles agem sobre o processo, de modo extrínseco. (...) 13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc. (destaques nosso) Os materiais refratários estão compreendidos na categoria de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios” e não se caracterizam como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, conforme expressamente disposto no aludido Parecer Normativo CST nº 260/71. Com efeito, os materiais refratários adquiridos por usinas siderúrgicas são destinados à manutenção ou reparo dos fornos e demais instalações, não são produtos intermediários, agregam características ao forno, como proteção a altas temperaturas e resistência à abrasão e isolamento térmico, e não ao produto em fabricação. As reposições desses materiais refratários em razão dos desgastes pelo uso são decorrentes da própria atividade industrial, pois são submetidos à alta Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.697 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900199/2020-38 15 temperatura, consistem em despesas de manutenção do forno para seu perfeito funcionamento. Há precedente da 3ª Turma da CSRF deste Conselho acerca da matéria, conforme acórdão 9303-016.321, de 10 de dezembro de 2024, sob relatoria da eminente conselheira Semíramis de Oliveira Duro, conforme parte da ementa e do voto abaixo reproduzidos: Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). Parte do voto da relatora Semíramis de Oliveira Duro: (...) Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Logo, quanto à tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, tal pleito deve ser afastado diante da consolidada jurisprudência do STJ, no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização. (...) (destaques nosso) Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.697 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900199/2020-38 16 Dessa forma, estão corretas as glosas de créditos de IPI referentes a materiais refratários, efetuadas pela autoridade fiscal. Logo, nada a prover neste tópico do recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 510DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11395846 #
Numero do processo: 13116.722345/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. O marco para a contagem da decadência é a notificação válida do contribuinte do lançamento. O prazo prescricional não corre enquanto pendente a solução administrativa da lide. Não se aplica prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n. 11).
Numero da decisão: 2401-012.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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score : 1.0
11401372 #
Numero do processo: 10166.908337/2019-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/01/2014 PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM OUTROS PROCESSOS DE PER/DCOMP. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A utilização, pela fiscalização, de informações constantes em outros processos administrativos do mesmo contribuinte, apenas para subsidiar a análise do pedido de compensação, não configura prova emprestada quando o indeferimento já se encontrava fundamentado na ausência de comprovação documental do crédito pleiteado. Inexistente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, afasta-se a alegação de nulidade do despacho decisório. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. INOVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Não há inovação de motivação quando a decisão mantém a não homologação da compensação em razão da ausência de comprovação do direito creditório, previamente objeto de intimação fiscal. Inexistência de nulidade ou cerceamento de defesa. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DCOMP. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE PROCESSOS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. A nulidade processual somente se configura nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A ausência de similaridade fático-jurídica entre DCOMP não invalida o Despacho Decisório quando a não homologação decorre da falta de comprovação do crédito pleiteado. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 20/01/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. IOF. LEGITIMIDADE. O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, desde que autorizado por aquele que efetivamente suportou tal encargo.
Numero da decisão: 3201-013.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/01/2014 PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM OUTROS PROCESSOS DE PER/DCOMP. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A utilização, pela fiscalização, de informações constantes em outros processos administrativos do mesmo contribuinte, apenas para subsidiar a análise do pedido de compensação, não configura prova emprestada quando o indeferimento já se encontrava fundamentado na ausência de comprovação documental do crédito pleiteado. Inexistente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, afasta-se a alegação de nulidade do despacho decisório. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. INOVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Não há inovação de motivação quando a decisão mantém a não homologação da compensação em razão da ausência de comprovação do direito creditório, previamente objeto de intimação fiscal. Inexistência de nulidade ou cerceamento de defesa. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DCOMP. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE PROCESSOS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. A nulidade processual somente se configura nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A ausência de similaridade fático-jurídica entre DCOMP não invalida o Despacho Decisório quando a não homologação decorre da falta de comprovação do crédito pleiteado. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 20/01/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. IOF. LEGITIMIDADE. O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, desde que autorizado por aquele que efetivamente suportou tal encargo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente)

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INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM OUTROS PROCESSOS DE PER/DCOMP. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A utilização, pela fiscalização, de informações constantes em outros processos administrativos do mesmo contribuinte, apenas para subsidiar a análise do pedido de compensação, não configura prova emprestada quando o indeferimento já se encontrava fundamentado na ausência de comprovação documental do crédito pleiteado. Inexistente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, afasta-se a alegação de nulidade do despacho decisório. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. INOVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Não há inovação de motivação quando a decisão mantém a não homologação da compensação em razão da ausência de comprovação do direito creditório, previamente objeto de intimação fiscal. Inexistência de nulidade ou cerceamento de defesa. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DCOMP. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE PROCESSOS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. A nulidade processual somente se configura nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A ausência de similaridade fático-jurídica Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908337/2019-46 2 entre DCOMP não invalida o Despacho Decisório quando a não homologação decorre da falta de comprovação do crédito pleiteado. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 20/01/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. IOF. LEGITIMIDADE. O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, desde que autorizado por aquele que efetivamente suportou tal encargo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908337/2019-46 3 Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo das PER/DComp n°s 18174.41587.130315.1.3.04-7667 e 36826.30994.051217.1.3.04-0911, todas vinculadas ao crédito do IOF do PA acima, no valor de R$497.997,65. A DRF em Brasília, por meio de despacho decisório, não homologou as compensações declaradas, em razão da falta de documentos comprobatórios. Verifica-se que, como parte integrante do Despacho Decisório em análise, no âmbito do Processo nº 10010.042211/0119-28 (dossiê - memorial), foi exarado o Relatório Fiscal, de 17 de julho de 2019, pela Delegacia Especial De Instituições Financeiras/SPO, o qual tratou do PER/Dcomp em epígrafe com os termos que seguem: (...)O contribuinte foi intimado a, por meio do Termo de Intimação nº (...), justificar a redução do IOF (código 7893) apurado em (...), bem como apresentar a apuração da base de cálculo que determinou o valor inicialmente pago com os ajustes correspondentes, apresentar os documentos fiscais e contábeis que serviram de base para o procedimento, e também apontar a base legal que permitiu a redução do IOF. Da análise dos documentos apresentados na Intimação: (...)Encaminhou em anexo os seguintes documentos comprobatórios: 1) planilha em formato Excel contendo todos os lançamentos contábeis de estorno constituída por 3.587 registros, perfazendo o valor total de R$ 491.634,91, denominado Anexo I (termo de anexação de arquivo não- paginável contido às fls.16 do presente Edossiê); 2) arquivos zipados, no formato “Bloco de Notas”, relativos aos Razões completos da subconta 4.9.1.10.10.02-5 (IOF – Operações de Crédito), dos meses de janeiro de 2014 a março de 2015; Após análise dos termos que levaram o contribuinte a retificar e reduzir o IOF devido primeiro decêndio do mês de janeiro de 2014 (peliteado no PER/DCOMP (...) ora em análise), conclui-se que tal redução se deu pelos mesmos motivos que embasaram as retificações do IOF do terceiro decêndio de dezembro de 2013 (Pleiteado no PER/DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980, já analisado pelo Fisco). Por economia processual, os apontamentos pertinentes à análise do PER/DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980, bem como as dúvidas lá dirimidas e principalmente os casos amostralmente lá analisados, são suficientes para embasar as considerações e conclusões feitas à análise do presente PER/DCOMP, afastando a necessidade de novas intimações. No âmbito da análise do PER/DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980, o contribuinte foi intimado por meio do Termo de Intimação nº. 135, de Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908337/2019-46 4 30/04/2019, a apresentar elementos identificadores do beneficiário – nome e CPF - e a espécie de seis operações amostral e aleatoriamente destacadas da planilha Excel anteriormente apresentada; a esclarecer e comprovar se a Caixa Econômica Federal assumiu inteiramente o ônus do imposto ou estava expressamente autorizada a solicitar a compensação; e a apresentar explicação detalhada de como ocorreu na prática o erro formal/contábil alegado, apresentando documentação comprobatória hábil a demonstrar tais erros. Sendo sua resposta insuficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito de IOF ora pleiteado, foi novamente intimado, por meio do Termo de Intimação nº. 156, de 23/05/2019, a apresentar as telas dos sistemas da Caixa que contivessem informações, tais como ficha financeira do contrato, contendo os dados da pessoa física, o valor do empréstimo, o valor creditado na conta corrente e a data da operação) referentes a alguns contratos aleatoriamente selecionado; O contribuinte tinha 20 dias de prazo para atendimento à Intimação 156. Ao término do prazo estipulado na referida intimação, que se encerrava em 12/06/2019, não foram apresentados quaisquer documentos solicitados. Ao invés disso, o contribuinte solicitou dilação de prazo de 20 dias para “finalização do trâmite administrativo dos documentos solicitados”. Por fim, não encaminhou os documentos solicitados nem ao término da dilação de prazo solicitada, que teria se encerrado em 02/07/2019, não logrando êxito em comprovar a exatidão das informações contidas no PER/DCOMP, prejudicando o reconhecimento do direito creditório. Resumo. Não foram disponibilizados à fiscalização documentos solicitados em intimação, não logrando êxito na comprovação da exatidão das informações contidas no PER/DCOMP ora em análise, prejudicando o reconhecimento do direito creditório. Nos termos do art. 161 da IN RFB n° 1.717/2017, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: a)à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e b)à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Conforme os arts. 2° e 10 da Portaria Conjunta SUARA/SUFIS n° 01/2016, a auditoria para reconhecimento do direito creditório será realizada por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, sendo que, em caso de constatação de divergências, o sujeito passivo poderá ser intimado a apresentar os esclarecimentos e documentos necessários ao reconhecimento do direito creditório, nos pontos relativos às divergências encontradas. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908337/2019-46 5 A não apresentação de resposta pelo contribuinte ou a apresentação de documentos vagos ou incompletos, assim, enseja prejuízo à condução da auditoria, atestando a ausência dos atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. (...) CONCLUSÃO Considerando-se que compete ao Auditor-Fiscal decidir sobre compensação de crédito tributário (art. 6°, inc. I, "b", da Lei n° 10.593/2002); que a compensação só será autorizada se confrontada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional (art. 170 da Lei n° 5.172/1966); que o Auditor-Fiscal poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito (art. 161 da IN RFB n° 1.717/2017); e que é do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Auditor-Fiscal a existência do crédito utilizado por meio de compensação (Acórdão DRJ/FNS n° 7-34158/2014); considera-se não homologada a compensação declarada (...), uma vez que a intimação não foi atendida, o que impossibilitou a apuração e análise do direito creditório. Após a análise, o resultado seguiu para o devido tratamento eletrônico a ser dado pelo sistema que trata de restituição, ressarcimento e compensação. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.18/28. Inicialmente, a Requerente explica os fatos ocorridos, em breve histórico, e enumera as Dcomp não homologadas, conforme consta do recurso: (...) Na espécie, não obstante tenha sido evidenciada de plano a composição analítica do crédito compensado com a demonstração dos respectivos estornos contábeis, a autoridade fiscal entendeu pela necessidade de juntada de outras informações, no que se fez necessário pleitear prorrogação do prazo para atendimento à intimação correspondente, sinalizando, desde já, o interesse na definição de fluxo apropriado para o caso tratado a partir de sua especificidade, contemplando todos os esclarecimentos que fossem considerados pertinentes e necessários para o reconhecimento de direito creditório, de forma a agregar ao histórico da CAIXA de um número inestimável de declarações de compensação homologadas. Em que pesem tais considerações, a autoridade fiscal encerrou o procedimento fiscalizatório de forma sumária. Ressalte-se que, em nenhuma hipótese, há que se conceber que seja imputada à CAIXA a inobservância de prazo de atendimento fixado em requisição fiscal, posto que a instituição preza - como se preceito fosse - pela manifestação tempestiva, seja em cumprimento da intimação, seja, quando necessário, em pedido de dilação de prazo, em respeito ao adequado tratamento à demandas de tal natureza e ao seu devido respaldo legal. (...) E não obstante o quanto pontuado até aqui, a autoridade fiscal emitiu despacho decisório concluindo pela não homologação da DCOMP (...), utilizando como Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908337/2019-46 6 razão de decidir supostos elementos que a própria associa a análise de DCOMP diversa, sob justificativa de aplicação de economia processual. II- Das nulidades por vício material II.I – Ausência de Fundamentação vinculada ao caso concreto Inicialmente, relevante destacar que a autoridade fiscal, tendo recebido informações sobre o crédito apurado, realizou a fiscalização da DCOMP ora em tela de forma sumária, sem oportunizar ao contribuinte condições para que concluísse a demonstração do seu direito creditório. (...) Ora, pelo princípio da verdade material deve-se apurar rigorosamente a realidade dos fatos realizados pela pessoa fiscalizada e sua subsunção à lei, não se resumindo a critérios meramente formais ou a presunções. A Interessada cita doutrina que entende aplicável e continua: No presente caso a autoridade fiscal não se desincumbiu de fiscalizar e analisar com acuidade as situações que compõem o valor referente a DCOMP em comento, ao contrário, de forma arbitrária conclui que tal redução teria se dado pelos mesmos motivos que embasaram retificação de IOF vinculada a compensação diversa. E mais, alega que adotou tal procedimento por economia processual, conforme o seguinte trecho transcrito do despacho decisório (grifo nosso): Por economia processual, os apontamentos pertinentes à análise do PER/DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980, bem como as dúvidas lá dirimidas e principalmente os casos amostralmente lá analisados, são suficientes para embasar as considerações e conclusões feitas à análise do presente PER/DCOMP, afastando a necessidade de novas intimações. Do exposto conclui-se que, ao fundamentar a não homologação da DCOMP em tela, utilizando como razão de decidir supostos elementos que a própria associa a análise de DCOMP diversa, a rigor, a autoridade fiscal nada decidiu. Significa dizer que a auditora não fundamentou sua decisão de não homologação do direito creditório alegado por esta Instituição Financeira. A Interessada cita doutrina que trazem compreensão sobre a motivação dos atos administrativos, além de cita a Lei n° 9.784/99, o Decreto 70.235/72 e conclui: Todavia, a despeito de toda previsão legal relativa aos requisitos de existência e validade dos atos administrativos praticados pela autoridade fiscal, em especial quanto a necessidade de verificação dos fatos e determinação da norma aplicável, ou seja, a motivação do ato, a auditora, no presente caso, não homologou a DCOMP em referência sem qualquer análise quanto a sua origem, simplesmente negou a sua homologação utilizando como razão de decidir supostos elementos que a própria associa a análise de DCOMP diversa. (...) É de conhecimento que, se o defeito no lançamento for concernente a requisitos fundamentais, ter-se-á vício substancial ou vício essencial, que macula o Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908337/2019-46 7 lançamento, ferindo-o de morte, porquanto impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. (...) No presente caso ocorreu evidente erro na fundamentação utilizada para decidir pela não homologação da compensação, o que caracteriza verdadeiro vício material, conforme ementa do acórdão proferido no seguinte julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): (...) Admitir como válida a negativa geral de homologação de compensações relacionadas a um grupo de declarações (PER/DCOMP) do contribuinte selecionadas para análise fiscal, seria reconhecer como legítima a utilização de inferência como razão de decidir, ainda que não se estabeleça qualquer relação entre as circunstâncias que ensejaram as apurações dos créditos das referidas declarações. A Interessada argumenta que cada processo deve ter fundamentação própria, conforme jurisprudência que cita. II.II – Da ausência de fiscalização prévia de DCOMP Imperioso destacar que no despacho decisório para a DCOMP nº 36826.30994.051217.1.3.04-0911, sequer houve fiscalização prévia a franquear à Contribuinte oportunidade de comprovar e de ver reconhecido o direito creditório pleiteado. A Interessada afirma que não ocorreu a fiscalização quanto ao crédito que suportaria a Dcomp indicada e pede a nulidade do Despacho Decisório. Ao final da Manifestação de Inconformidade, A Contribuinte solicita: Do Pedido Diante da apresentação dos argumentos acima, a CAIXA requer seja reconhecida a procedência da presente Manifestação de Inconformidade, declarando-se a nulidade absoluta, por vício material, do despacho decisório que concluiu pela não homologação da DCOMP (...) A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 108-011.081 - 34ª TURMA DA DRJ08 que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do Fato Gerador: 20/01/2014 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 20/01/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. IOF. LEGITIMIDADE. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908337/2019-46 8 O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, desde que autorizado por aquele que efetivamente suportou tal encargo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Das preliminares A Recorrente não apresenta nem em sede de Manifestação de Inconformidade nem em sede de Recurso Voluntário a discussão do mérito sobre a existência ou não do direito creditório requerido, resumindo em suas alegações somente questões preliminares requerendo a nulidade do despacho decisório e do acórdão ora recorrido, portanto devendo ser analisado exclusivamente as preliminares não sendo possível a discussão do mérito do pedido de compensação. Da prova emprestada A Recorrente alega que não é possível a fiscalização utilizar prova emprestada de outro processo de PER/DCOMP, visto que segundo seu entendimento não foi oportunizado apresentação de novos documentos no tramite do procedimento administrativo do presente processo, utilizando para tanto uma resposta de notificação e uma não resposta de outra notificação de outro pedido de compensação. E para concluir, alega que por ser um processo de pedido de compensação somente poderia ser juntado provas pelo contribuinte, não sendo possível a fiscalização trazer tais informações no presente processo administrativo. Importante esclarecer a situação fática ocorrida, como bem esclarecido no relatório a Recorrente realizou diversos pedidos de compensação com base no pagamento a maior de IOF, do período de janeiro de 2014 a março de 2015, sendo que foram segregados em diversas notificações para análise de cada período. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908337/2019-46 9 E verificando a posição da fiscalização no presente processo, após a primeira notificação, a Recorrente não conseguiu demonstrar documentalmente a mudança do IOF que geraria o pagamento a maior, portanto já tendo todos os fundamento necessário para glosar o pedido de compensação, porém por existir outros processos, verificou se em outro existia mais alguma informação de que poderia alterar o entendimento já consolidado, portanto ou pesquisar informações dos outros processos a fiscalização tentou trazer somente argumentos favoráveis a Recorrente, e em nada alterou o entendimento que já possuía de que não existia comprovação do pagamento a maior, devendo portanto glosar o crédito solicitado pela Recorrente. Por esse motivo fica claro que a fiscalização não trouxe prova emprestada de outro processo e sendo que essa verificação realizada pela fiscalização em nada alterou o presente processo administrativo. Motivo pelo qual não sendo possível a anulação das decisões conforme requerida pela Recorrente. Da inovação da motivação no acórdão recorrido A Recorrente alega que o acórdão recorrido inovou na motivação na qual não homologou a compensação requerida, conforme trecho abaixo: “De início cabe destacar que, conforme exposto na Manifestação de Inconformidade, após o atendimento da TIF 016/2019, a autoridade fiscal encerrou o procedimento fiscalizatório de forma sumária e emitiu despacho decisório concluindo pela não homologação da DCOMP em referência, utilizando como razão de decidir supostos elementos que a própria associa à análise de DCOMP diversa, sob justificativa de aplicação de economia processual. Logo, considerando que a autoridade fiscal sequer efetuou a análise dos fatos geradores dos estornos de IOF que originaram o direito creditório declarado, descabida a alegação de que CAIXA não demonstrou ter suportado o ônus do IOF estornado. Ademais, no Termo de Fiscalização não houve qualquer solicitação de demonstração neste sentido, nem mesmo do DDE que não homologou as compensações acima listadas consta qualquer fundamentação que lastreie tais argumentações e conclusões trazidas pela DRJ ao julgar o caso. Destaca-se que não é dado ao contribuinte, sponte propria, conduzir procedimento de fiscalização, oferecendo informações e/ou documentos que não tenham sido requisitados pela autoridade fiscal via ato oficial expedido com observância aos requisitos previstos em lei, com objeto específico, claro e determinado. “ Ocorre que no próprio TIF 016/2019 foi aberto para a Recorrente apresentar toda a documentação que comprovasse a redução do IOF realizada por esta, o que gerou o crédito requerido, como podemos ver do trecho abaixo: Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908337/2019-46 10 “4 - INTIMAÇÃO No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e com base nos artigos 904 a 928 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, observando o disposto nos artigos 1º e 2º, caput, incisos e parágrafos da Lei 8.137/90 (Crimes contra a ordem Tributária), INTIMO o contribuinte acima qualificado, na pessoa de seu representante legal, a apresentar no prazo de TRINTA dias a contar do recebimento deste termo, a fim de subsidiar e instruir a análise do e-Dossiê nº 10010.042218/0119-40, os seguintes documentos: 1-Justificativa para a redução do IOF (código 7893/3) apurado no terceiro decêndio de fevereiro de 2014; 2- Apuração da Base de Cálculo que determinou o valor inicialmente pago, apontando os ajustes realizados para obtenção da importância retificada e os correspondentes motivos de tais alterações; 3- Documentos Fiscais e Contábeis (bem como número das contas contábeis envolvidas, etc.) que serviram de base para o procedimento; 4- Apontar a base legal que permitiu tal redução do IOF a pagar. Referidos documentos deverão ser entregues obrigatoriamente no formato digital, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme caput do art. 3º da IN RFB 1.782/2018, ou, nos casos previstos no § 1º do art. 3º da IN RFB 1.782/2018, no Centro de Atendimento aos Contribuintes - CAC desta Delegacia, à Rua Avanhandava nº 55, 1º andar, São Paulo, no horário das 8:00 às 12:00 horas. O não atendimento a este termo de INTIMAÇÃO implicará a adoção das medidas legais cabíveis. E, para constar e produzir os efeitos legais, lavro o presente termo a ser encaminhado ao representante legal para ciência e providências Base legal: Lei nº 5.172/1966-(CTN), Decreto nº 70.235/1972, Lei nº 9.430/1996, Decreto nº 3.000/99, Lei nº 9.784/1999 e Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de Julho de 2017. “ Ao responder a notificação a Recorrente apresentou somente os seguintes documentos: 1) planilha em formato Excel contendo todos os lançamentos contábeis de estorno constituída por 4.283 registros, perfazendo o valor total de R$ 561.443,24, denominado Anexo I (termo de anexação de arquivo não-paginável contido às fls. 16 do presente E-dossiê); 2) arquivos zipados, no formato “Bloco de Notas”, relativos aos Razões completos da subconta 4.9.1.10.10.02-5 (IOF – Operações de Crédito), dos meses de janeiro de 2014 a março de 2015; Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908337/2019-46 11 Portanto ao entender da Recorrente esses documentos bastavam para comprovar o crédito pleiteado, sendo, portanto, que a fiscalização poderia seguir a análise com tais documentos, não sendo necessário mais nenhuma informação para dar seguimento na decisão. A decisão recorrida traz que não teve comprovação do crédito por parte da Recorrente, conforme se verifica do trecho abaixo: “Dessa forma, a autoridade administrativa competente esbarrou na falta de comprovação da legitimidade “ad causam” da requerente, ora manifestante, isto é, não foi demonstrada a efetiva titularidade do direito creditório apontado. Assim, diante da falta de comprovação da titularidade da requerente, ora Manifestante, ao exercício do direito creditório em tela, deve-se manter o indeferimento do pleito. “ Importante salientar que ao apresentar o despacho decisório, abriu prazo e oportunidade da Recorrente de apresentar documentação que comprovasse o crédito, e não foi apresentada nem em sede de manifestação de inconformidade nem em sede de Recurso Voluntário, não se podendo em falar em cerceamento de defesa que será tratado em tópico específico. Motivo pelo qual não verifico nulidade na decisão recorrida. Da ausência de fundamentação do Despacho decisório A alegação da Recorrente nesse item é exatamente o mesmo apresentado em sede de Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Inicialmente, deve-se esclarecer que a Interessada somente alegou que nulidade do Despacho Decisório, sem carrear aos autos as provas que entendesse comprovar o pedido. Isto significa dizer que não existe nos autos qualquer documento comprobatório da existência do direito à restituição e/ou do valor supostamente recolhido indevidamente ou maior que o devido. Assim, passa-se a analisar o feito. 1 – Nulidade do Ato Administrativo Na Manifestação de Inconformidade a Interessada requer seja reconhecida a invalidade do Despacho Decisório, tendo em vista que o Ato Administrativo conteria vício material e seria nulo. O Processo Administrativo Fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e em seu artigo 59, existe a previsão para a nulidade dos atos administrativos, rezando que: são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908337/2019-46 12 despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o Despacho Decisório foi proferido por pessoa competente (Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil) e sem preterição do direito de defesa, o qual foi exercido pela Interessada por meio da apresentação de sua tempestiva Manifestação de Inconformidade, momento em que se instaurou a fase litigiosa do procedimento (artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972). Antes do referido momento não há que se falar em preterição do direito de defesa. Assim sendo, voto pelo afastamento da preliminar de nulidade. 2 – Legitimidade – Restituição Verifica-se no Relatório deste Voto que a Interessada foi intimada para comprovar a legitimidade quanto ao pedido da restituição. Confira-se: O contribuinte foi intimado a, por meio do Termo de Intimação nº (...), justificar a redução do IOF (código 7893) apurado em (...), bem como apresentar a apuração da base de cálculo que determinou o valor inicialmente pago com os ajustes correspondentes, apresentar os documentos fiscais e contábeis que serviram de base para o procedimento, e também apontar a base legal que permitiu a redução do IOF. Da análise dos documentos apresentados na Intimação: (...) Encaminhou em anexo os seguintes documentos comprobatórios: 1)planilha em formato Excel contendo todos os lançamentos contábeis de estorno constituída por 3.587 registros, perfazendo o valor total de R$ 491.634,91, denominado Anexo I (termo de anexação de arquivo não-paginável contido às fls.16 do presente Edossiê); 2)arquivos zipados, no formato "Bloco de Notas", relativos aos Razões completos da subconta 4.9.1.10.10.02-5 (IOF - Operações de Crédito), dos meses de janeiro de 2014 a março de 2015; (grifamos) É de se observar que a Intimação citada abrangeu o período compreendido de janeiro de 2014 a março de 2015, conforme grifos. Note-se que a Contribuinte alega que ”a autoridade fiscal não se desincumbiu de fiscalizar e analisar com acuidade as situações que compõem o valor referente a DCOMP em comento, ao contrário, de forma arbitrária conclui que tal redução teria se dado pelos mesmos motivos que embasaram retificação de IOF vinculada a compensação diversa.” e cita parte do Relatório Fiscal: Por economia processual, os apontamentos pertinentes à análise do PER/DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980, bem como as dúvidas lá dirimidas e principalmente os casos amostralmente lá analisados, são suficientes para embasar as considerações e conclusões feitas à análise do presente PER/DCOMP, afastando a necessidade de novas intimações. Verifica-se que, no âmbito do Processo nº 10166.908334/2019-11, que tratou do PER/Dcomp nº 03336.01997.040315.1.3.04-3980, a Interessada foi intimada duas Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908337/2019-46 13 vezes para apresentar a documentação necessária para análise do pleito, conforme segue: O contribuinte foi reintimado por meio do Termo de Intimação n°. 135 de 30 de abril de 2019, a apresentar elementos identificadores do beneficiário - nome e CPF - e a espécie de seis operações amostral e aleatoriamente destacadas da planilha Excel anteriormente apresentada; a esclarecer e comprovar se a Caixa Econômica Federal assumiu inteiramente o ônus do imposto ou estava expressamente autorizada a solicitar a compensação; e a apresentar explicação detalhada de como ocorreu na prática o erro formal/contábil alegado, apresentando documentação comprobatória hábil a demonstrar tais erros. (grifamos) Da mesma forma, a intimação alcançou o período deste PER/Dcomp e os documentos comprobatórios apresentados fariam prova neste processo. Especificamente quanto ao aproveitamento da Intimação contida no processo acima citado, a Interessada não comprovou que tem a legitimidade para pleitear a restituição que ora se aprecia. Além disso, não foram juntados os contratos de empréstimos que deram origem ao IOF, em atendimento à intimação. Tratando-se de operações de crédito, como é o caso, o contribuinte do IOF é a pessoa física ou jurídica tomadora do crédito (art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994). Nestes termos, confira-se a legislação de regência própria: DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF TÍTULO II DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (...) Dos Contribuintes Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 58). (grifamos) Dos Responsáveis Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Manutenção de Informações Art. 41. As pessoas jurídicas que efetuarem operações sujeitas à incidência do IOF devem manter à disposição da fiscalização, pelo prazo prescricional, as seguintes informações: I - relação diária das operações tributadas, com elementos identificadores da operação (beneficiário, espécie, valor e prazo) e o somatório diário do tributo; (…) III - relação mensal dos empréstimos em conta, inclusive excessos de limite, de prazo de até trezentos e sessenta e quatro dias, tributados com base no Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908337/2019-46 14 somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês, contendo nome do beneficiário, somatório e valor do IOF cobrado; Registro Contábil do Imposto Art. 43. Nas pessoas jurídicas responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento, o IOF cobrado é creditado em título contábil próprio e subtítulos adequados à natureza de cada incidência do imposto. Art. 44. A conta que registra a cobrança do IOF é debitada somente: I- no estabelecimento cobrador, pela transferência para o estabelecimento centralizador do recolhimento do imposto; II- no estabelecimento centralizador do imposto, pelo recolhimento ao Tesouro Nacional do valor arrecadado, observados os prazos regulamentares; III- por estorno, até a data do recolhimento ao Tesouro Nacional, de registro de qualquer natureza feito indevidamente no período, ficando a documentação comprobatória arquivada no estabelecimento que o processar, à disposição da fiscalização. (...) DA FISCALIZAÇÃO DO IOF Art. 59. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração do IOF, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização (Decreto-Lei no 2.471, de 1988, art. 3º). §1º No exercício de suas atribuições, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus agentes fiscais, poderá proceder ao exame de documentos, livros e registros dos contribuintes do IOF e dos responsáveis pela sua cobrança e recolhimento, independentemente de instauração de processo (Decreto-Lei nº 2.471, de 1988, art. 3º, § (...) § 4º As informações obtidas com base neste artigo somente poderão ser utilizadas para efeito de verificação do cumprimento de obrigações tributárias (Lei nº 8.021, de 1990, art. 7º, § 2º). § 5º As informações, fornecidas de acordo com as normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Fazenda, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da ciência da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no art. 55 deste Decreto. DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO Art. 61. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte ou o responsável tributário, quando este assumir o ônus do imposto ou estiver expressamente autorizado, poderá requerer a restituição desse valor, observadas as instruções expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, art. 165). (grifamos) Art. 62. O sujeito passivo que apurar crédito de IOF, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, Lei nº Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908337/2019-46 15 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 49, Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art 17, e Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 4º). (...) E, na forma do artigo 166, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), a restituição do IOF só pode ser feita a quem suportou tal encargo, ou a quem este houver autorizado. Para fazer jus à restituição deve, ainda, o requerente atender aos seguintes requisitos: ter pago o tributo; e ser esse pagamento sem causa, em razão das hipóteses contidas nos incisos I, II e III do art. 165 do CTN. Não fora isso, e, ambos, responsável e contribuinte, poderiam utilizar-se do mesmo crédito: aquele, por ter feito retenção de IOF indevida ou a maior; este, porque, de fato, teve o valor da retenção deduzido do empréstimo que tomou. No caso, embora o interessado tenha recolhido o IOF, quem arcou com o dito encargo foi o tomador do empréstimo e, se existisse restituição devidamente comprovada por documentos, conforme exigência do Fisco, seria desse último a legitimidade para a requerer, ou para autorizar o interessado que assim o fizesse. Desse modo, ainda que a Interessada tivesse demonstrado que ocorreu erro no pagamento, o que também não restou demonstrado, tal não o aproveitaria, porque não foi autorizado por aqueles que, efetivamente, suportaram o IOF. Ricardo Lobo Torres, apoiando-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, leciona que: “Não é suficiente, portanto, para legitimar a ação de repetição de indébito, o enriquecimento ilícito do ente público, mas o empobrecimento do contribuinte. Se aquele que recolheu indevidamente o imposto aos cofres públicos não sofreu o desembolso efetivo do numerário, carece de legitimidade ad causam, porque, do contrário, enriqueceria ilicitamente.” (Curso de Direito Financeiro e Tributário. 2ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro, Renovar, 1995, pág. 240) Dessa forma, a autoridade administrativa competente esbarrou na falta de comprovação da legitimidade “ad causam” da requerente, ora manifestante, isto é, não foi demonstrada a efetiva titularidade do direito creditório apontado. Assim, diante da falta de comprovação da titularidade da requerente, ora Manifestante, ao exercício do direito creditório em tela, deve-se manter o indeferimento do pleito. 3 - Verdade Material - Provas Inicialmente, deve-se esclarecer que o indeferimento foi realizado, além da falta de comprovação da legitimidade, também por falta de apresentação de documentos comprobatórios, conforme exposto acima. A Contribuinte alegou que o Fisco, ao exarar o Despacho Decisório, “não se desincumbiu de fiscalizar e analisar com acuidade as situações que compõem o valor referente a DCOMP em comento”. Veja-se: Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908337/2019-46 16 No presente caso a autoridade fiscal não se desincumbiu de fiscalizar e analisar com acuidade as situações que compõem o valor referente a DCOMP em comento, ao contrário, de forma arbitrária conclui que tal redução teria se dado pelos mesmos motivos que embasaram retificação de IOF vinculada a compensação diversa. Conforme já se demonstrou acima, a Interessada foi intimada várias vezes para apresentar os documentos necessários para comprovação da restituição e, consequentemente, a compensação, se assim entendesse. Entretanto, não apresentou a documentação requerida, pediu dilação do prazo e mesmo após o prazo concedido nada apresentou. Atenção especial se deve às várias tentativas do Auditor-fiscal em obter os documentos comprobatórios para analisar a restituição objeto do litígio. Inicialmente, a Contribuinte foi intimada a justificar a redução do IOF (código 7893), bem como apresentar a apuração da base de cálculo que determinou o valor inicialmente pago com os ajustes correspondentes, apresentar os documentos fiscais e contábeis que serviram de base para o procedimento, e também apontar a base legal que permitiu a redução do IOF. Em atendimento, a Interessada encaminhou os mesmos documentos daqueles entregues em atendimento à intimação do Processo nº 10166.908334/2019-11, que tratou do PER/Dcomp nº 03336.01997.040315.1.3.04-3980, ou seja: 1)planilha em formato Excel contendo todos os lançamentos contábeis de estorno constituída por 3.349 registros, perfazendo o valor total de R$ 466.828,68, denominado Anexo I (termo de anexação de arquivo não-paginável contido às fls. 16 do presente Edossiê); 2)arquivos zipados, no formato "Bloco de Notas", relativos aos Razões completos da subconta 4.9.1.10.10.02-5 (IOF - Operações de Crédito), dos meses de janeiro de 2014 a março de 2015; À vista da documentação apresentada e notas explicativas, o Agente Fiscal concluiu: Após análise dos termos que levaram o contribuinte a retificar e reduzir o IOF devido (...) (peliteado no PER/DCOMP (...) ora em análise), conclui-se que tal redução se deu pelos mesmos motivos que embasaram as retificações do IOF do terceiro decêndio de dezembro de 2013 (Pleiteado no PER/DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980, já analisado pelo Fisco). Por economia processual, os apontamentos pertinentes à análise do PER/DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980, bem como as dúvidas lá dirimidas e principalmente os casos amostralmente lá analisados, são suficientes para embasar as considerações e conclusões feitas à análise do presente PER/DCOMP, afastando a necessidade de novas intimações. Para melhor compreensão, e frise-se que o período contido na intimação e documentos apresentados abrange os meses de janeiro de 2014 a março de 2015, transcreve-se fundamentação do Despacho Decisório: Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908337/2019-46 17 No âmbito da análise do PER/DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980, o contribuinte foi intimado por meio do Termo de Intimação nº. 135, de 30/04/2019, a apresentar elementos identificadores do beneficiário – nome e CPF - e a espécie de seis operações amostral e aleatoriamente destacadas da planilha Excel anteriormente apresentada; a esclarecer e comprovar se a Caixa Econômica Federal assumiu inteiramente o ônus do imposto ou estava expressamente autorizada a solicitar a compensação; e a apresentar explicação detalhada de como ocorreu na prática o erro formal/contábil alegado, apresentando documentação comprobatória hábil a demonstrar tais erros. Sendo sua resposta insuficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito de IOF ora pleiteado, foi novamente intimado, por meio do Termo de Intimação nº. 156, de 23/05/2019, a apresentar as telas dos sistemas da Caixa que contivessem informações, tais como ficha financeira do contrato, contendo os dados da pessoa física, o valor do empréstimo, o valor creditado na conta corrente e a data da operação) referentes a alguns contratos aleatoriamente selecionado; O contribuinte tinha 20 dias de prazo para atendimento à Intimação 156. Ao término do prazo estipulado na referida intimação, que se encerrava em 12/06/2019, não foram apresentados quaisquer documentos solicitados. Ao invés disso, o contribuinte solicitou dilação de prazo de 20 dias para “finalização do trâmite administrativo dos documentos solicitados”. Por fim, não encaminhou os documentos solicitados nem ao término da dilação de prazo solicitada, que teria se encerrado em 02/07/2019, não logrando êxito em comprovar a exatidão das informações contidas no PER/DCOMP, prejudicando o reconhecimento do direito creditório. É de se notar que, mesmo com a segunda intimação, dilação do prazo concedido e, ainda, o prazo transcorrido entre o encerramento do procedimento fiscal e a entrega do recurso que ora se aprecia, a Interessada nada trouxe que pudesse provar o direito à restituição e, ainda, não apresentou a documentação mínima requerida, ou seja, “elementos identificadores do beneficiário – nome e CPF - e a espécie de seis operações amostral e aleatoriamente destacadas da planilha Excel anteriormente apresentada”. Por silogismo, entende-se que a Interessada não quis cooperar com a Fiscalização, preferindo alegar “nulidade” e, também, alega que sempre cooperou dentro dos prazos concedidos pela Fiscalização: Ressalte-se que, em nenhuma hipótese, há que se conceber que seja imputada à CAIXA a inobservância de prazo de atendimento fixado em requisição fiscal, posto que a instituição preza - como se preceito fosse - pela manifestação tempestiva, seja em cumprimento da intimação, seja, quando necessário, em pedido de dilação de prazo, em respeito ao adequado tratamento à demandas de tal natureza e ao seu devido respaldo legal. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908337/2019-46 18 Obviamente, pelas reiteradas omissões ao atendimento cabal às intimações, verifica-se que a argumentação não se sustenta, mas fortalece a fundamentação que o Auditor-fiscal sedimentou na expedição do Despacho Decisório. Impende esclarecer, também, que a Interessada faz uma tentativa de dar à Intimação a ela encaminhada no Processo nº 10166.908334/2019-11 (que tratou do PER/Dcomp nº 03336.01997.040315.1.3.04-3980) de exclusividade, quando os termos abrangeram período maior, sendo de conhecimento pela Contribuinte, tendo em vista que apresentou a documentação em “arquivos zipados, no formato "Bloco de Notas", relativos aos Razões completos da subconta 4.9.1.10.10.02-5 (IOF - Operações de Crédito), dos meses de janeiro de 2014 a março de 2015”. Nestes termos o Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil indeferiu o crédito, à vista do não atendimento à intimação e ausência de documentos comprobatórios. Repita-se: os documentos comprobatórios e necessários não foram trazidos pela Interessada na peça recursal, preferindo alegar nulidade do Ato. Assim, na falta de atendimento à intimação e não apresentação de documentos comprobatórios, conclui-se correto o indeferimento do pleito. Ademais disso, à vista das alegações de defesa apresentadas, não se olvida que na busca da verdade material é indispensável à análise das provas. Porém, a legislação tributária define a competência quanto à formação probatória nas relações jurídico-tributárias existentes entre o Fisco e a contribuinte. É, inclusive, o que aponta a doutrina trazida abaixo: “Deflui, também da máxima oficialidade o preceito do timbre instrutório que há de acompanhar o procedimento administrativo, entendendo-se por isso a circunstância de que a produção de provas e todas as demais providências para a averiguação dos fatos subjacentes cabem tanto ao Poder Público quanto à parte interessada. Por evidência que no plexo das disposições normativas é que vamos encontrar a quem compete realizar esta ou aquela prova; tomar esta ou aquela providência no sentido de atestar os acontecimentos. Alguns expedientes são, por natureza, privativos da Administração, enquanto outros só ao administrado quadra produzir. No feixe de tais contribuições reside o caráter instrutório do procedimento administrativo tributário e, com ele, a forma encontrada pelo Direito para o esclarecimento dos fatos e subsequente controle da legalidade dos atos. De corolário, aparece o postulado sobranceiro da verdade material, como inspiração constante do procedimento administrativo, em geral, e tributário, em particular. Mais uma vez, nos defrontamos com traço singular ao procedimento administrativo, em cotejo com o judicial. Neste último, prepondera a norma da verdade formal, havendo o juiz de ater-se às provas trazidas ao processo civil. No que atina à discussão que se opera perante os órgãos administrativos, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade fática, mesmo em detrimento Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908337/2019-46 19 dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham a revestir.” (negrejou-se e grifou-se) (Carvalho, Paulo de Barros. Processo Administrativo Tributário – in Revista de Direito Tributário – p. 284) Particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja- se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004](negrejou-se) Necessário destacar que cabe aos contribuintes zelarem pelo cumprimento de suas obrigações acessórias bem como pelo correto preenchimento e encaminhamento de seus pleitos, de forma a prestarem informações coerentes à Administração Tributária. A prova requerida em favor da pessoa jurídica, nesse caso, consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).” (destaques acrescidos) Consoante o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a adoção de tal sistemática não dispensa a pessoa jurídica de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável: “Art. 2º O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 8 de abril de 2013) §1ºOs livros e documentos de que trata o caput serão emitidos em forma eletrônica, observado o disposto na Medida Provisória n o 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 2ºO disposto no caput não dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável. (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 8 de abril de 2013)”(destaques acrescidos) Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908337/2019-46 20 E a IN RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, que instituiu, com fundamento no Decreto acima transcrito, a Escrituração Contábil Digital (ECD), estipulou que nela é compreendida a versão digital dos livros Diário e seus auxiliares; Razão e seus auxiliares; e Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos; somente dispensando a obrigatoriedade de escriturar o Livro Razão, quando apresentada a versão digital. “Art. 2º A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros: I- livro Diário e seus auxiliares, se houver; II- livro Razão e seus auxiliares, se houver; III- livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. Parágrafo único. Os livros contábeis e documentos de que trata o caput deverão ser assinados digitalmente, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) (...) Art. 6º A apresentação dos livros digitais, nos termos desta Instrução Normativa e em relação aos períodos posteriores a 31 de dezembro de 2007, supre: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) I- em relação às mesmas informações, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12 , de 20 de junho de 2006. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) II- a obrigatoriedade de escriturar o Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário ( Lei nº 8.218, de 1991, art.14, e Lei nº 8.383 , de 1991, art. 62). (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) III- a obrigatoriedade de transcrever no Livro Diário o Balancete ou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1991 (Instrução Normativa SRF nº 93 , de 1997, art. 12, inciso 5, alínea b). (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) Parágrafo único. A adoção da Escrituração Fiscal Digital, nos termos ao Convênio ICMS nº 143 , de 15 de dezembro de 2006, supre: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) I- a elaboração, registro e autenticação de livros para registro de inventário e registro de entradas, em relação ao mesmo período. (Lei nº 154, de 1947, arts. 2º, caput e § 7º, e 3º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 71 e Lei nº 8.383, de 1991, art. 48). ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) II- em relação às mesmas informações, da exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na Instrução Normativa Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908337/2019-46 21 MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração ou mero demonstrativo, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS – Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comproválos simples declarações de técnico de contabilidade.” [1º CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 – (omissis) Parágrafo único – os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4º do Decreto-lei n.º 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4º. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.” No que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo- tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9.º do Decreto n.º 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908337/2019-46 22 indispensáveis à comprovação do ilícito”. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência deste. Tanto é assim que as instruções da Secretaria da Receita Federal do Brasil trazem em seu bojo a necessidade dos documentos comprobatórios. Confira-se, por exemplo, a Instrução Normativa SRF no 900, de 30 de dezembro de 2008, (revogada pela Normativa RFB Nº 1300, de 20 de novembro de 2012 e atualmente vigente a Instrução Normativa RFB Nº 1717, de 17 de Julho de 2017) que regem os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I- a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II- mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) § 4º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 3º serão apresentados à RFB após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. (...) Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifou-se) Verifica-se que, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908337/2019-46 23 requisito ao conhecimento do pleito. Ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, em entendendo a Autoridade Fiscal que os documentos e informações produzidas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal não se mostram suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito objeto do pleito repetitório, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe a este indeferi-lo total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. Desta feita, cabe a contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando que entende possuir o direito ao crédito; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que pleiteia, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Verificou-se neste processo e neste Voto que a contribuinte se limitou a alegar que tem direito ao crédito, sem satisfazer a análise com as provas requeridas pertinentemente na intimação fiscal. Tal situação impossibilita a confirmação da efetiva ocorrência da operação alegada e/ou a perfeita e minudente cognição do conteúdo das operações negociais instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. Esta imprecisão na comprovação da operação e ou identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo generalizado o pedido formulado pelo contribuinte, não permite, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte, em termos de cumprimento de seus onus probandi. Na seara das provas, os requisitos estabelecidos na legislação de regência para a realização de compensações devem ser observados sob pena de não ser aceita a Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908337/2019-46 24 compensação pretendida. É o que prevê o caput do art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430/96 (grifei): Código Tributário Nacional Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.) Lei nº 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ou seja, toda vez que a opção da contribuinte for pela quitação de seus débitos mediante compensação, ao invés do pagamento, deverá observar os procedimentos legalmente estabelecidos, sob pena de não ver suas compensações homologadas. Assim, cabia-lhe juntar à peça recursal todo o conteúdo probatório, sob pena de não mais poder fazê-lo e, ainda, materialmente, determinar descumprimento à premissa básica do instituto da compensação no Direito Tributário, qual seja, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. Da nulidade do Despacho Decisório por ausência de similaridade fático-jurídica entre a DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980 e a DCOMP nº 18174.41587.130315.1.3.04- 7667 A Recorrente alega que deviria ser anulado o Despacho Decisório, pois não tem similaridade entre os processos de compensações 03336.01997.040315.1.3.04-3980 e o aqui tratado. Porém como visto anteriormente a nulidade somente poderia ser decretada com base artigo 59, e também visto acima não foi verificada nenhuma das hipóteses, além disso como já visto nos itens anteriores o Despacho Decisório é fundamentado pela falta de apresentação de provas, portanto não há o que alegar a ausência de similaridade entre os processos, pois em ambos faltaram comprovação dos créditos, não precisando ser exatamente a mesma situação fática dos dois processos. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908337/2019-46 25 Além do mais, mesmo com a possibilidade de apresentação de provas e argumentações de mérito, a Recorrente somente alegou a nulidade dos processos sem trazer nenhuma comprovação do crédito requerido. Da ausência de fiscalização prévia das DCOMP nº 36826.30994.051217.1.3.04- 0911 A Recorrente alega que não teve uma fiscalização da DCOMP em questão, visto que não existira vinculação entre si das DCOMPs, e a fiscalização foi somente sobre a primeira DCOMP apresentada. Apresenta para tal informação de que o crédito não teria sido informado em PER/DCOMP anterior, informação constantes do sistema da Receita Federal. Todavia a Recorrente não demonstra em nenhum momento que as DCOMPs seriam provenientes de créditos diferentes, apenas alegando que se não contou a informação de vinculação não existe formalmente a vinculação das mesmas. Portanto não sendo possível acatar a preliminar suscitada. Da conclusão Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares de nulidade e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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