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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722118 #
Numero do processo: 13873.000118/95-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM VEÍCULOS - Consideram-se tributáveis 60% dos rendimentos provenientes do transporte de passageiros. A alegação de que realizou transporte de carga, contrariando a informação da fonte pagadora, somente poderia ser aceita se acompanhada de provas da realização do referido tipo de transporte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43183
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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A alegação de que realizou transporte de carga, contrariando a informação da fonte pagadora, somente poderia ser aceita se acompanhada de provas da realização do referido tipo de transporte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDA DE FÁTIMA D'ÂNGELO ALVES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 .4 - ANTONIO pÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE /// ' CLuVIS ALVES ELATOR FORMALIZADO EM: j 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA • • •;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13873.000118/95-54 Acórdão n°. : 102-43.183 Recurso n°. : 13.365 Recorrente : APARECIDA DE FÁTIMA D'ÂNGELO ALVES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Aparecida de Fátima D'Ângelo Alves de Oliveira, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que considerou parcialmente procedente o lançamento constante da notificação de folha 06, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata o presente processo de imposto de renda suplementar, apurado a partir de alteração de ofício nos valores recebidos de pessoas jurídicas, constantes na DIRPF da contribuinte supracitada. Foi feita então notificação de fls. 06, com exigência de 12.143,72 UFIR de IR suplementar e 6.071,87 UFIR de multa de oficio. A base legal para cobrança do imposto encontra-se na própria notificação. Inicialmente, a contribuinte apresentara sua declaração de ajuste oferecendo à tributação, entre outros, o rendimento de 37.534,37 UFIR - correspondente a 40% do rendimento recebido do Departamento de Estrada de Rodagem, em conformidade com o comprovante recebido da empresa (fls. 21). Em revisão procedida na referida declaração, foi considerada como tributável a totalidade dos valores recebidos (93.835,93 UFIR), em virtude de ter constado esse valor como tributável no comprovante de rendimento. Na impugnação, a contribuinte solicitou que fosse feita uma revisão do lançamento, tendo em vista que não foi levada em consideração a redução de 60% nos seus rendimentos a que tem direito, uma vez que o veículo era usado na 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - Kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13873.000118/95-54 Acórdão n°. : 102-43.183 parte da manhã para transporte de passageiros e a tarde transportava os mais diversos tipos de cargas. Intimada a fonte pagadora a esclarecer se o rendimento constante da DIRF representava a totalidade dos rendimentos pagos à interessada e a que titulo foram pagos, a mesma prestou informação de fls. 33, esclarecendo que o valor realmente representava a totalidade e que foram pagos a titulo de serviço de transporte de passageiros. O julgador rnonocrático tomou conhecimento da impugnação, por estar revestida dos devidos requisitos legais, para deferi-la parcialmente. Considerou, a partir das informações apresentadas pela fonte pagadora, que o valor correto a ser exigido corresponde à aliquota sobre 60% (sessenta) do valor total, por se tratar de transporte de passageiros e não de carga. Assim, apurou o seguinte crédito tributário (valores em UFIR): Rendimentos tributáveis 58.037,29 Deduções 0,00 Base de cálculo 58.037,29 Imposto devido 10.369,32 Imposto retido na fonte 8.575,01 Imposto a pagar 1.794,31 Multa de ofício 1.345,73 (() 1>,/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13873.000118/95-54 Acórdão n°. : 102-43.183 Inconformada, a contribuinte apresenta recurso a este Conselho (fls.39 a 41), visando a reforma da decisão. Alega, em resumo, que deve ser considerada a proporcionalidade do trabalho de transporte, o qual se referia a passageiros e a cargas, com predomínio deste último; que não é legal a retenção da fonte simplesmente usando como mês do efetivo rendimento o mês da real prestação e para retenção o mês do efetivo pagamento; que não concorda com a multa de ofício, uma vez que o erro foi da fonte pagadora. Pede cancelamento de tal multa e o respeito à proporcionalidade dos rendimentos. Em suas contra-razões (fls. 44 e 45), a PFN pede pela manutenção da exigência apurada após julgamento de primeira instância. É o Relatório. ( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13873.000118/95-54 Acórdão n°. : 102-43.183 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. A lide permanece quanto ao tipo de serviço prestado, se de transporte de pessoal ou carga. A nobre recursante afirma que o transporte de pessoal se restringia ao percurso até o local de trabalho e retorno, ficando o resto do horário o veículo ã disposição da contratante para o transporte de cargas. O administrador tributário, com o cuidado e a responsabilidade que sempre pautou procurou esclarecer o tipo de transporte realizado tendo a fonte pagadora informado ser transporte pessoal. A nobre recursante embora alegue fazer transporte de carga não traz aos autos nenhum documento que demonstre a prestação do referido tipo de serviço. Diz o artigo 15 do Decreto 70.235/72 diz textualmente: "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." (Grifamos). Como podemos observar para efeitos tributários não basta alegar, necessário se faz fundamentar os argumentos em documentos, alegar sem provar é como não alegar. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA :• Processo n°. : 13873.000118/95-54 Acórdão n°. : 102-43.183 Obviamente que se comprovada a prestação de serviço de carga a tributação se daria apenas sobre 40% do valor porém tendo a fonte informado o tipo de serviço e a contribuinte não tendo conduzido prova aos autos de que tal informação esteja incorreta conclui-se que realmente o serviço prestado foi de transporte de pessoal. O fato de ficar a disposição não significa que tenha realizado transporte de carga, além do mais é consabido que os veículos para transporte de pessoal têm adaptações especiais, como cobertura colocação de bancos, para esse tipo de serviço o que, se não impossibilita, dificulta sobremaneira o transporte de cargas com o aproveitamento total do veículo. Para o transporte de cargas são emitidos documentos como conhecimentos de carga, as notas fiscais normalmente trazem a identificação do veículo, nada disso trouxe a recursante aos autos. Quanto ao mês da tributação também nada traz de prova que demonstre ter a fonte pagadora cometido o alegado erro. Cabe lembrar que a Receita não considerou a contribuinte corno sonegadora pois caso isso acontecesse a penalidade seria agravada nos termos da legislação vigente, verifica-se entretanto que foi mantida apenas a multa básica de 75% com base no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 combinado com o ADN CST 001/97. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998. ,7,2 - J - O ("(,)/ES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4721327 #
Numero do processo: 13855.000378/2003-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Ocorrendo a autuação após 31 de dezembro do ano do fato gerador, no qual deveria ter sido realizada a retenção, não há que se falar em responsabilidade da fonte sobre o tributo não retido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20901
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Ocorrendo a autuação após 31 de dezembro do ano do fato gerador, no qual deveria ter sido realizada a retenção, não há que se falar em responsabilidade da fonte sobre o tributo não retido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OS INDEPENDENTES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento. /MARIA HELENA COTA CRIISir) PRESIDENTE AR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR ELATOR FORMALIZADO EM: 0, 4 FEV 2036 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 13855.000378/2003-55 Acórdão n°. : 104-20.901 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA, MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOLA 9.94 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000378/2003-55 Acórdão n°. : 104-20.901 • Recurso n°. : 138.471 Recorrente : OS INDEPENDENTES RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 04/07) devido à falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, incidente sobre rendimento do trabalho sem vínculo empregatício, pago nas datas e valores constantes do demonstrativo de fis. 08/09. Enquadramento legal: - IRRF- Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 1°, 2°, 3° e 7°, II; Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 30; Lei n° 9.250, de 26, de dezembro de 1995, arts. 3°, 4°, c/c Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 art. 21; RIR/1999 art. 620,628,629,630, 641 a 644, c/c Lei n° 9.887, de 1999, art. 21. Multa de ofício - 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44 1; Juros de Mora : Lei n° 9.430, de 1996, art. 61 § 3°. Cientificado em 21/02/2003, irresignado, o contribuinte ora recorrente, apresentou a sua impugnação (fls. 93/110), alegando, em síntese, que: 1) A receita federal teria suspendido a isenção que o recorrente possuía por suposto descumprimento das condições ou requisitos impostos por lei. Daí teria decorri 'ir o D 3 1/1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000378/2003-55 Acórdão n°. : 104-20.901 lançamento, que é objeto de discussão em processo à parte, de modo que o presente processo deveria aguardar o desfecho daquele; 2) o auto de infração deve ser anulado, visto que os elementos que embasaram o trabalho fiscal teriam sido obtidos de forma ilícita, uma vez que o Fisco teria adentrado ao seu estabelecimento comercial de forma inesperada e coercitiva; 3) esclarece, ainda, que cada recibo e respectivo cheque representam a remuneração de uma coletividade voltada ao atendimento das necessidades do evento; 4) diz que os destinatários dos rendimentos foram identificados e, desta forma, os lançamentos deveriam ter sido efetuados contra cada um dos contribuintes beneficiários dos rendimentos; 5) pede que deixe de ser aplicada a multa de ofício, resultado de obrigação acessória, com o desaparecimento do principal; 6) alega, também, que os juros de mora na forma exigida não encontram respaldo jurídico, sendo essa exigência um afronta ao CTN art. 161 § 1°. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou o processo no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, considerar procedente o lançamento. Entendeu a primeira instância, inicialmente, que o presente processo não possui " culo algum com o processo citado pelo contribuinte, que trata da suspensão da isençã•V - I) \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000378/2003-55 Acórdão n°. : 104-20.901 No que se refere à inconstitucionalidade mencionada, afirma que não cabe ao julgador administrativo examinar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, e sim apenas a aplicação e que, seguindo esse raciocínio, é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos. Cita como arrimo da sua afirmação: IP,- constitucionalidade — vigência da lei 2° CC — 3 a Câm. Acórdão n° 203- 00947. Data da sessão: 27/01/94; Legalidade/ constitucionalidade de leis — 2° CC — 2 a Câm. Acórdão n° 202- 10665. Data da sessão: 10/11/98. Inconstitucionalidade — 1° CC — 6 a Câm. Acórdão 106-10694. Data da sessão: 26/02/99. Com relação à nulidade suscitada pelo recorrente, entendeu a primeira instância que o contribuinte recebeu cópia do auto de infração por pessoa competente, embasando seu entendimento no decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF). Esclareceu, nesse ponto, que o Fisco possui competência para fiscalização do imposto sem mandato judicial, não sendo caracterizada a ilicitude argüida pelo recorrente. Assim dispõe a Lei n° 2.354 de 1954, art. 7°, e o Decreto- lei n° 2.225 de janeiro de 1985, base legal do art. 904 do RIR/1999. Quanto ao sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe a Lei n° 5.172 do Código Tributário Nacional, de 25 de outubro de 1966, art. 121, II; o art. 128 e art 45 do CTN que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto, cuja retenção e recolhimento lhe caibam'. 0\- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 13855.000378/2003-55 Acórdão n°. : 104-20.901 O decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, no art. 628, atribui a responsabilidade pela retenção do imposto à fonte pagadora, surgindo a figura do responsável tributário que é o sujeito passivo. Esse dispositivo tem como base legal a Lei n° 7.713/1988 no art. 7 0 , II. Entendem ainda os julgadores de primeira instância, que, mesmo que se tratasse de pessoa jurídica isenta, esse fato não eximiria o contribuinte da responsabilidade pela retenção e pagamento do tributo, tendo em vista o art. 167 e art. 722 do RIR de 1999. Mesmo não existindo responsabilidade concentrada da fonte pagadora, a obrigação de pagar o imposto somente lhe é afastada quando esta comprove que o beneficiário tributou o rendimento . em sua declaração. A prova deste ato cabe à fonte pagadora e esta não o fez oportunamente. No que tange aos valores tributados, estes teriam sido destinados a diversos pagamentos, inclusive inferiores a R$ 900,00 (limite de isenção), todavia não existe nos autos qualquer documentação que comprove tal erro contábil. Quanto aos juros de mora, estes são devidos a partir do descumprimento da obrigação. Resta cristalino esse entendimento através do texto do relator José Roberto de Melo, no acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes n° 103-14.087, de 14/09/1993. O percentual de juros cobrado é determinado pela Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13, que fixou a taxa Selic, em total concordância como disposto no Código Tributário Nacional. Por não tratar de pagamento espontâneo, não cabe aplicar a multa prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 61 §2°, que é multa de mora de 20%. No caso em tela aplica- se a multa prevista na Lei n° 9.430, de 1996, no art. 44, I de 75%N\ 6 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000378/2003-55 Acórdão n°. : 104-20.901 Intimado da decisão supra em 17/11/2003 (fls. 130), o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário às fls. 144/160 em 11/12/2003, onde reitera os argumentos lançados, alegando ainda que é possível à Administração, em sede de impugnação a auto de infração, reconhecer ou não a constitucionalidade de uma determinada norma e acrescenta o julgamento do TIT de SP quando, através do seu Pleno, analisou essa questão definindo, por maioria, o seguinte entendimento: "O Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas por suas Câmaras é competente para deixar de aplicar lei inconstitucional ou decreto ilegal em casos concretos. (Acórdão SF 2.713/95 — T.I.T- Câmaras reunidas; Revista Dialética n° 2)". É o Relatóri4 11 111 \ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000378/2003-55 Acórdão n°. : 104-20.901 VOTO • Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Intimado da decisão da DRJ em 17/11/2003 (fls. 130), a recorrente interpôs o recurso às fls. 144/160 em 11/12/2003, dentro, portanto, do trintídio legal. Pretende o recorrente a declaração de improcedência do lançamento constante do processo administrativo fiscal n° 16707/003831/2002-96, em suma, sob a alegação de que é parte ilegítima para figurar na relação jurídica tributária. Inicialmente, argui o recorrente a nulidade do processo, "tendo em vista que os elementos que embasaram o trabalho fiscal foram obtidos de forma ilícita", uma vez que "a fiscalização adentrou ao estabelecimento da Recorrente de forma inesperada e coercitiva". Ora, conforme disposto no art. 195 do CTN, "para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais iou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-1. -, ' 1 "7 s 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000378/2003-55 Acórdão n°. : 104-20.901 Por outro lado, a auto-executoriedade é atributo inerente aos atos administrativos e, aliada ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, conferem validade aos atos praticados pelos fiscais ao buscarem, na empresa autuada, elementos que pudessem embasar o auto de infração em tela sendo desnecessário, portanto, a existência de mandado judicial, conforme suscitado pelo recorrente. Deve-se ter em mente, ainda, que o procedimento que culmina no lançamento é inquisitório, não havendo que se falar, como reconhece a doutrina majoritária, em contraditório em tal fase. Assim, deve ser rejeitada a preliminar argüida pelo recorrente. No mérito, por outro lado, entendo que assiste razão ao recorrente. Com efeito, a fonte pagadora constitui mero agente retentor de tributo alheio, não realizando ela o fato gerador da obrigação tributária ao pagar o IR, vez que quem o realiza é o contribuinte de fato, o beneficiário da renda, ao adquirir disponibilidade econômica. No caso em tela foram devidamente identificados os destinatários de cada um dos pagamentos realizados pelo recorrente, de modo que o Fisco possui as informações necessárias para buscar de cada um deles a parcela não recolhida aos cofres públicos, não devendo o recorrente arcar com o pagamento de tributo cujo fato gerador não realizou. Nesse sentido são os seguintes acórdãos dos Conselhos de Contribuintes: "IRF — RESPONSABILIDADE DA FONTE — Nas hipóteses de falta de retenção e recolhimento do IR Fonte como antecipação do devido no ajuste anual da pessoa física, o tributo só pode ser exigido da fonte até o fim do ano base, cabendo a partir daí a exigência na pessoa física beneficiária, eleita pela lei como contribuinte e que deveria incluir os rendimentos em sua declaração. (Dec. Lei 5.844/43 arts. 76,77 e 103, c/c Lei 8.383/91 arts. 8°, 11 0, 12°, 13°, § único e 15° inc. II)." (CSRF/01-04.565) "IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 D DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO 9 r‘ - G` \ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 13855.000378/2003-55 Acórdão n2 . : 104-20.901 DO IMPOSTO DEVIDO - Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual." (Acórdão 106-14293) "IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual." (CSRF/01-05.040) Assim, deve a autuação se voltar não para a fonte pagadora — recorrente -, mas sim para os destinatários dos pagamentos por ela efetuados. De todo o exposto, conheço do presente recurso para, no mérito, DAR provimento ao recurso, para acatar a argüição de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005 OS A P R LUIZ MEND ÇA DE AGUIAR io Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001459/2003-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR – RESERVA LEGAL – Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis, ainda que intempestivamente, deve ser excluída da base de cálculo do ITR, sob pena de afronta a dispositivo legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE –PRESCINDIBILIDADE DO ATO DECALRATÓRIO AMBIENTAL-ADA – PROVA PERICIAL. A obrigação de comprovar, por meio do Ato Declaratóeio Ambiental, as áreas declaradas em DITR como sendo de preservação permanente, foi facultada pela Lei nº. 10.165/2000, que alterou o art. 17-O da Lei nº. Lei no 6.938/1981. A apresentação do protocolo de Pedido de Ato Declaratório Ambiental, mesmo que intempestivamente, é bastante e suficiente para excluir as áreas de preservação permanente e de utilização limitada da base de cálculo do ITR, submentendo-se o contribuinte às penas legais por declaração inexata. Em face do Princípio da Verade Material é apropriada a comprovação da área de preservação permanente por meio de laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.036
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — PRESCINDIBILIDADE DO ATO DECALRATÓRIO AMBIENTAL-ADA — PROVA PERICIAL. A obrigação de comprovar, por meio do Ato Declaratóeio Ambiental, as áreas declaradas em DITR como sendo de preservação permanente, foi facultada pela Lei n°. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei ri2 6.938/1981. A apresentação do protocolo de Pedido de Ato Declaratório Ambiental, mesmo que intempestivamente, é bastante e suficiente para excluir as áreas de preservação permanente e de utilização limitada da base de cálculo do ITR, submentendo-se o contribuinte às penas legais por declaração inexata. Em face do Princípio da Verade Material é apropriada a comprovação da área de preservação permanente por meio de laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13830.001459/2003-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.036 Fls. 114 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTAS`"AR AXO - Presidente 411101.04Plir LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Regina Godinho de• Carvalho (Suplente), Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres, Susy Comes Hoffmann e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. . Processo n.° 13830.001459/2003-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.036 Fls. 115 Relatório Contra a Recorrente foi lavrado, em 10/10/2003, Auto de Infração pela falta de recolhimento do Imposto Territorial Rural, constatada em revisão da Declaração do ITR/1999, incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda Quatá, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 0.715.380-5, com área de 2.289,4 ha, localizado no Município de Quatá - SP. O crédito tributário apurado pela fiscalização decorre da divergência entre as áreas declaradas pelo contribuinte no Demonstrativo de Apuração do ITR e as por ela constatadas, quais sejam, de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal. Intimado o Recorrente, em 15/09/2003, a prestar esclarecimentos sobre estas divergências, apresentou os documentos de fls.21 a 27. Com base na análise desses documentos, entendeu a fiscalização por glosar as IP áreas declaradas pelo Contribuinte, já que o Ato Declaratório Ambiental apresentado é intempestivo, o que resultou na lavratura do Auto de Infração em comento. Cientificado do lançamento em 20/10/2003, apresentou o Contribuinte impugnação em 30/10/2003, tempestivamente, submetida à apreciação da DRJ-CAMPO GRANDE/MS, cujo acórdão negou provimento ao pedido, conforme os fundamentos consubstanciados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: Prova Pericial A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões obre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de um obrigação prevista na legislação. 010 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como e interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declarató rio junto ao IBAMA ou órgão conveniado, incide o imposto sobre as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada. MULTA DE OFICIO.JUROS DE MORA. TAXA SELIC A obrigatoriedade da aplicação da multa de oficio, de juros de mora e da utilização da taxa SELIC, decorrem de lei. - Lançamento procedente" Ciente da decisão do órgão julgador de primeira instância, todavia inconformado, o Recorrente interpôs tempestivamente Recurso Voluntário (fls.77/87), - alegando em síntese que: Processo n.° 13830.001459/2003-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.036 Fls. 116 a) a área de 470 ha de reserva legal foi averbada junto à matrícula do imóvel em 19 de novembro de 1992 (doc. de fls. 2 1), portanto, anteriormente ao fato gerador, constituindo-se em prova inequívoca da existência da reserva legal; b) tanto a área de preservação permanente quanto a de reserva legal constam no ADA, entregue intempestivamente em 14 de agosto de 2000, entretanto, anteriormente ao procedimento de fiscalização, donde se conclui que, se o ADA foi entregue fora do prazo, mas em data anterior à da notificação de forma espontânea pela recorrente, torna-se elidida a autuação fiscal; c) como forma de comprovação da reserva legal, foi firmado, junto ao DEPRN — Departamento de Proteção aos Recursos Naturais, subscrito em 03 de agosto de 1984, Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, constando a área de 470,00 ha, ou seja, 20% da área total de imóvel; d) todos os documentos apresentados são idôneos e podem respaldar a declaração de ITR/1999, possibilitando a isenção fiscal das áreas de preservação permanente e de reserva legal; e) quanto à prova pericial requerida e negada, resta claro o cerceamento de defesa da contribuinte, princípio consagrado no art 5°, LV da Carta Magna, pois impediu a recorrente de provar a veracidade da existência das áreas declaradas e o direito ao beneficio fiscal Por fim, requer o contribuinte que o lançamento consubstanciado no auto de infração em comento seja julgado improcedente, considerando para efeito de incidência do ITR, as áreas originalmente declaradas. É o relatório. , , Processo n.° 13830.001459/2003-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.036 Fls. 117 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou procedente o lançamento de ITR incidente sobre a propriedade territorial rural do imóvel denominado Fazenda Quatá, localizada no Distrito de Quatá — SP, registrada na Secretaria da Receita Federal sob o n° 715380-5 com área total de 2.289,4 ha. O Auto de Infração e a decisão de Primeira Instância desconsideraram a área de Preservação Permanente de 69,30 ha, em face da intempestividade da entrega ao IBAMA do • requerimento de Ato Declaratório Ambiental, no prazo legal, bem como a manteve a glosa sobre a área. de 470,00 ha declarada como reserva legal, mas não averbada na matrícula do imóvel no exercício em questão. Como já tem decidido esta Câmara (cito os Acórdãos n's. 301-31.379, de 11/08/2004 e 301-31.129, de 16 de abril de 2004) o contribuinte não está obrigado à apresentação do protocolo de requerimento do Ato Declaratório Ambiental, perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, para obter a validação de área de preservação permanente com excludente da base de cálculo do ITR. É certo, no entanto, que a obrigatoriedade de ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada veio a figurar em nosso ordenamento pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, que alterou o art. 10 da Instrução Normativa n°. 43/97. Tal norma estabelece para o contribuinte a obrigação de requerer ao IBAMA o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada o que é feito • por meio de formulário próprio denominado "Ato Declaratório Ambiental". O simples requerimento atenderia ao requisito formal de destinação especifica das áreas que menciona e, até que o IBAMA se pronuncie, devem ser consideradas conforme o declarado perante àquele órgão. A obrigação, criada pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, não estava amparada por previsão legal e somente se estabeleceu com a edição da Lei n°. 10.165, de 27/12/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei tf 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, é que passou a ser obrigatório o ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento). Passou a ter a seguinte redação o art. 17-0 (na parte que nos interessa para o deslinde desse caso) da Lei n°. Lei tf 6.938, de 31 de agosto de 1981: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiar-em com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com Processo n.° 13830.001459/2003-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.036 Fls. 118 base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importáncia prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n5 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. P-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o capta deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. ...11 A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração instituiu uma forma de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas por meio da atividade da autoridade pública sendo, por conta disso, exigida a Taxa de Vistoria. A Taxa é o tributo que tem como fato imponível o exercício regular do poder de polícia ou a utilização — efetiva ou potencial — de um serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte (art. 77, CTN). Note-se que a taxa em comento é destinada a "remunerar" a fiscalização do IBAMA na verificação das informações prestadas no requerimento do ADA, com o fim específico de expedir o ato administrativo ambiental. Ocorre que a apresentação do ADA é uma das formas possíveis de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Impende salientar que se o proprietário de imóvel rural faz a averbação da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel no cartório de registro, não pode o ente tributante amesquinhar o direito à não tributação. Da mesma forma ocorrerá se ficar comprovado que o proprietário do imóvel mantém as áreas de preservação intactas, também não deverá a área compor a base de cálculo do tributo. Aliás, tenho entendimento que a verdade material não pode, em hipótese alguma, suplantar a verdade formal, em atendimento do princípio da estrita legalidade. Desta forma, a apresentação do ADA, nada mais é do que uma das formas de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas do imóvel rural, com o fim de apurar a base de cálculo do ITR. A par da discussão acerca da edição da Medida Provisória no. 2.166, de 24 de agosto de 2001, que incluiu a alínea "d" e o parágrafo 7° no art. 10 da lei 9.393/96, que neste caso não se mostra relevante, é certo que, à época do fato gerador, não havia obrigação de apresentação do ADA para comprovar a não incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal. Quanto à área de Reserva Legal, a Recorrente averbou junto à matrícula (n° 4.422) da Fazenda Quatá área de reserva legal de 470,00 ha conforme Certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Quatá (fls. 21). _ • Processo n.° 13830.001459/2003-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.036 Fls. 119 Ressalte-se que a reserva legal, independentemente do registro, está afetada de utilização limitada por força do art. 16 da Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), sendo o registro procedimento de cunho ambiental e não fiscal. A não incidência do ITR sobre as áreas de reserva legal, não está condicionada ao registro em si, mas a real existência da reserva legal. O que se opera em favor do contribuinte é a presunção "juris tantum" de que a lei está sendo cumprida; de que está sendo cumprida a exigência do art. 16 do Código Florestal: "Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservaçã o permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite • mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; ••• § 2° A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer- título, ou de desmembramento da área. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989)" Note-se que o objetivo da averbação é a vedação de alteração de sua destinação nos casos de transmissão e não para que seja reconhecida a não incidência do ITR. Aliás, levando a efeito o § 2° acima, a averbação à margem da matrícula do • imóvel tem o condão de assegurar a manutenção da reserva legal no caso da transmissão ou desmembramento e não para assegurar a não-incidência do ITR. Por conta disso, entendo devam ser acolhidas as razões de recurso da Recorrente com o fim de que sejam excluídas da base de cálculo do ITR lançado, as áreas de 69,30 como Área de Preservação Permanente, e de 470,00 ha como Área de Reserva Legal. Diante do exposto DOU PR • VIMENTO ao Recurso Voluntário Sala das -: - em • -dirrbr-o • - 2007 h-1 4111- LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator

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4721244 #
Numero do processo: 13854.000211/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE MP, PI E ME FORNECIDOS POR PESSOAS FÍSICAS. Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.363/96 às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem exclusivamente feitas de contribuintes da Contribuição ao PIS e da COFINS. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso provido em parte. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórios e à correção monetária, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido nesta parte.
Numero da decisão: 202-15.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por, maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para reconhecer o direito à inclusão no cálculo da receita de exportação dos irisamos adquiridos de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Buena Ribeiro e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci para redigir o voto vencedor; e H) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte preciosa.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Acórdão n° : 202-15.497 . ' 4111909 ', , — I II Recorrente : COINBRA-FRUTESP S/A 1 Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP II . • 1 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COPIN6). RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE MP, PIE ME FORNECIDOS POR PESSOAS FÍSICAS. Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o artigo • 1° da Lei n° 9.363/96 às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem exclusivamente feitas de contribuintes da Contribuição ao PIS e da COFINS. , ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS . I CONFERE COM O ORIGINAL Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matária- prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto filial Brasília - DF, emP2 / 6. / a22s— , ... ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam 4,fi.kogft consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo , de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua Seaetiria da Sepmela Chieis diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria- Seguido Canalha de Ceartribuintes/MF prima ou produto intermediário. 1 1. Recurso provido em parte. , NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. 1 Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratários e à correção monetária, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. • " i Recurso não conhecido nesta parte. II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COINBRAL FRUTESP S/A. '1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por, maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para reconhecer o direito à inclusão noi cálculo da receita de exportação dos irisamos adquiridos de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros !, Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Buena Ribeiro e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci para redigir o voto 1vencedor; e H) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte preciosa. , Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 , ' 11 1 1 IlerkqUál'inlieiro Táres — • , , Presidente e Relator 1 1,1 1 I. i"—Ika^" - .---e"--\'' IMarcel Marco es Meyer-Ko , • • 1 Relato Designado 1, 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Cor - aros Glistavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda, \ , Raimar da Silva Aguiar e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ï cl/opr • \, Ï , Ï 1 Ï. .• \ Ï a.74 Ministério da Fazenda ~ta CO14 O ORIGINAL CC-MF Fl. tIF -i—CS" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 32 / e hasir iProcesso n° : 13854.000211/97-21 aterfnit Recurso n° : 123.514 Seaatária da Segunda Camara Acórdão n° : 202-15.497 Segundo Co:~ de Coricribuinteataff Recorrente : COINBRA-FRUTESP S/A RELATÓRIO ^.. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do Acórdão apresentado pela 1 Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 251/260: Trata-se de manifestação de inconformidade do sujeito passivo frente à decisão da DRF em Ribeirão Preto que efetuou retificações nos cálculos do crédito presumido de que trata a Lei n°9363/96 com as disposições comidas na Portaria MF n°38/97 e das INs SRF n's 21/9123/97,73/97 e 103/97 do direito ao ressarcimento em espécie no valor de R$4.435.314,95, relativamente ao terceiro trimestre de 1997. Insurgiu-se a recorrente quanto à glosa havida no valor de R$ 3.652.448,28, alegando em síntese que não teria sido considerado pelo auditor fiscal, no cálculo do crédito presumido, o valor dos insumos adquiridos diretamente de fornecedores pessoas físicas, bem como as despesas com energia elétrica. Aduz a interessada, entre outros, que ao beneficio do crédito presumido não importa quantas incidências de PIS e de Cofins ocorreram na cadeia produtiva que culminou com a elaboração da matéria prima vendida, porque presume-se que houve apenas duas ocorrências e sendo assim, todos os insumos utilizados pelo produtor rural na atividade agrícola sofreram a incidência desses tributos, embora não tenha havido nenhuma incidência diretamente sobre o valor da última operação. Quanto à energia elétrica, alega que também não pode subsistir a exclusão patrocinada pela fiscalização porque a teor do inciso lido artigo 488 do RIPI/82, embora não integrando o produto final, é utilizada no processo industrial e assim, considerada como matéria-prima para efeito do beneficio ora pleiteado. Requereu a reforma da decisão recorrida para o fim de incluir referidos valores no cálculo do crédito presumido em comento. Em 11 de fevereiro de 2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manifestou-se por meio do ACÓRDÃO DRJ/RPO N°3.226, fl. 251, que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO-INSUMOS. ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E ENERGIA ELÉTRICA. 2 - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Brasília - DF. em 30/6 MOS ri,Segundo Conselho de Contribuintes 45444Processo n° : 13854.000211/97-21 Recurso n° : 123.514 Secretária da Segunda aunara Segundo ~lha de Corloolantea/MF Acórdão n° : 202-15.497 Ao produtor/exportador cabe direito a restituição de valores referentes a credito presumido somente quando o fornecedor, de insumos seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Incabível considerar como insimios os gastos com energia elétrica, bem como os adquiridos de pessoas-físicas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 • Ementa: PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a tesa cabal é o da oferta da peça impugnatória. PEDIDO DE PERÍCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sabre suctefetivtição, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveâ ou impraticáveis, mormente com a ausência de formulação de quesitos. M4TERL4 NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Solicitação Indeferida Não conformada com 'a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 264/278. Solicitou o reconhecimento do direito ao ressarcimento no montante pleiteado de R$4.435.314,95, acrescido dos juros calculados com base na Taxa SELIC, em conformidade com a Lei n°9.250, de 29.12.95, com termo inicial contado a partir da data de protocolização do pedido, e sem as exclusões da base de cálculo do beneficio pretendidas pelas autoridades fazendárias. É o relatório. /7 3 2° CC-MF Z.;.- Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL "ti.t5ç-N't Segundo CoaselhO de Contribuintes Brasília - DF, em 30 / 6 / Processo n° : 13854.000211/97-21 Recurso n° : 123 514 &muro da Sovada aunara Acórdão n° : 202-15.497 Nom& Conselho de CojnbuintesNIF VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIROTORRES N.. I. Da exclusão da base de cálculo do crédito presumido dos valores relativos • a insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da Cotins. O Fisco, a teor da Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presuMido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor-exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, enquanto a Recorrente entende que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as compras de insumos de não contribuintes das contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debateá na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição da Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela' pela exclusão de Sumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse inceUtivo fiscal, o crédito tem como escopo a ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários signifidados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No l caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor-exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em animo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de humos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do Acórdão n° 202-12.551 onde o lentão conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em prédutos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e 12/ 4 2'1 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORI9INAL rO:ofts' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em30/ 6 /200s- 9' egadititii Processo n° : 13854.000211/97-21 Recurso n° : 123.514 Seaetária da Segunda atinam Acórdão n° : 202-15.497 sevado Centelho de Caibamos/P.4F tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no Mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadorei,- em que á pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneraçao fiscal a casos Semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra gera I, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano i : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir miiá de direitos • inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em mimos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estenda além das hipóteses figuradas no tato; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. ". • A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. I° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n°9.363/96. Ou • seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e' material de embalagem devem serfeitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS ciciá COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do inSumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, coM a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da • tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais • ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante' sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16 ed, p. 333 5 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 'ftn;!ev: Segundo Conselho de Contribuintes . Brasília - DF, em 30 / e Processo u° : 13854.000211/97-21 Recurso n° : 123.514 &muna da Segunda Cámara Acórdão n" : 202-15.497 Segundo Conselho de Corinbuintes/MF Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Intução Normativa n° 114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natur I eza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende á ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva s, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa a n tvionta n toq uea pró pna lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições.., incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese es impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sáciais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturam' ento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora! Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma clèvem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalhos, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6: "(..) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência 'realizada 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas d;os produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de 'apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, r ed. p. 1462. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n°948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 10 nas Medidas Provisórias nes 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MI" n°948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6' ed., 1993. 6 In Teoria Geral do Direito Tributário 3 Ed. Lajus, São Pau/o, 1998, p. 83/84., 6 2° CC-MF =lr.éisiCK, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL •srksj-rS;lt' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, era .30 / /2c04— Fl. Processo n° : 13854.000211/97-21 COttaS4cuji. Recurso n° : 123.514 ~Ma ela Segunda amara I Acórdão n° : 202-15.497 Segunda Conselho de Fojaibiuntesd4F (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico; direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o gorrelativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e &à-relativa obrigação; coação e correlativa sujeição." 1 Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo forne 1 cedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há l como haver o ressarcimento previsto na norma. 1 Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFIES, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança es' se pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de 1 contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo I°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito dei todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar las inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título, de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da merçadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre i o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração cio incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente'relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através da cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos' públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida ria regra l 7 1 Sak ICC-MF Ministério da Fazenda, CONFERE COM O ORIGINAI. Fl. PA-EA:e Segundo Conselho de Contribuintes Ensina - DE, em 30/ 6 laor cem .„7„, Processo n° : 13854.000211/97-21 Recurso n° : 123.514 Secretária da Segimd^ 'Amare Acórdão n° : 202-15.497 Segundo Conselho de Os' ,eucor,MF de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação qui e evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tribáto devido. "Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de poht41 ca econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa ftsica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou 'de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3 0, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exporta 00 e do valor das aquisições , de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota ftsdal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 50 da Lei n° 9.363296 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da . COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restitinda a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo Pexistência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insum los adquiridos de fornecedor que não pagou a cOntribuição e negaria o mesmo inc rentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em 8 ." 8 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF trzn2,Z.U: Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 38/6 12ats- Fl. 4;',Wkkt, a441fi Processo n° : 13854.000211/97-21 c Recurso n° : 123.514 Seezetária da Segunda Camara Segundo Conselho de CorirribuinteaMF Acórdão n° : 202-15.497 conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fis ical para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker 7, "na extensão não hcknterpretáção, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidêncü4 da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende' ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger e? fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de [incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) - Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito iTributário, utilizandoLse a lição de 'Karl English, pode-se dizer que devemos fazer ! coincidir a expressão .da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentida literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) ± inclusive forçar estes limites, mbora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, inicie o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela 'Exposição de Motivos n°120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era oiti tro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, • que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão: ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas 'que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de mcitérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de reColhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controla Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, :inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional ibruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interne, das matérias- 'InIn Teoria Geral do Direito Tributário 3 .• Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n° 61. 2000. p. 100 9 Ministério da Fazenda CONPEU COM o mormisi 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 30/ O /2005— dáProcesso n° : 13854.000211/97-21 Recurso n° : 123.514 Secretária da Segmds Moera Segundo Conselho de Ctrimbuintes/MFAcórdão n° : 202-15.497 primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que 4e:s.-ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aqutlas que não - sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do/incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFIES e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas 'contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demo' irado. II. Da exclusão da base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e combustíveis.. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e combustíveis, por entender que, para efeito da legislação fiscal, tais produtos não se caracterizam como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 10 da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo , ' que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 936319¢ determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o due é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3°. Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, 1, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários aqueles aue, embora não se integrando) ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializarão salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e/ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano Ou a perda de propriedades .dfo Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF lelel?- .C .r. Segundo Conselho de Contribuintes Erasilia - DF. em st° /16 /24295— Fl. esifiProcesso n° : 13854.000211/97-21 IIRecurso n° : 123.514 Seaedria da Sda Cama Acórdão n° : 202-15.497 Seipmde Conselho de Coanbuintes/MF fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato fisico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, preditos insumos não podem ser considerados como matéria-prinia ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-dera] do SisteMa de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados Como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança• esta que reside no fato de exercere i ni na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam 1 no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados', na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, 4ão produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. Diante disso, entendo não ser cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e combustíveis, já que ditos produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incide diretamente sobre 'o produto em fabricação. III. Da Taxa Selic. Por último, resta analisar o pedido da reclamante no tocante à pretensão de incidência de juros moratórios e correção monetária dos valores a restituir. Nesta parte, entendo que o recurso não pode ser conhecido por este Colegiado, porquanto a interessada não a haver suscitado na peça vestibular (pedido de restituição/compensação) nem na manifestação de inconformidade apresentada perante a Delegacia de Julgamento recorrida. Explico: como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em', supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente, - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. „pt I 1 tYta 22Fe-MSMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL \ Fl.er.rr ,el. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em .30 13" / 2evr 1`12:1:0:4" Processo B° : 13854.000211/97-21 Recurso n° : 123.514 &cama da &pala rimara Acórdão n° : 202-15.497 Segundo Coparão de Curr,ribuintestA4F As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dçntre elas a perda do• direito de o fazê-lo posteriormente, pois, nesta hipótese, opera-se o fenõriieno denominado, de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar-se questões já ultrapassadas em fases anteriores. Daí, não tendo sido deduzida a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso no que pertine ao pedido de inclusão de juros de mora e de correção monetária no valor a restituir, por se constituir em matéria preclusa, e negar provimento na parte conhecida. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 e-4,e70 ENRTQUE P HEIRO TORRES 12 ,ed 4:bn, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.ontéeei.e,allérAd Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia - em / / aos CC-MF Processo n° : 13854.000211/97-21 Cfãcdk Recurso n° : .123.514 Secretária da &Emelt Câmera Acórdão n° : 202-15.497 Segundo Conselho de norribtuntea/MF VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI RELATOR-DESIGNADO Assim estão redigidos os artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96, que dispõe sobre a - - instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e da COFINS: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a • crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, comá ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°3 7 de 7 de setembro de 1970 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de\ matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utiliza* no processo produtivo. Parágrafo única O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos \ intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § .P2 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal § 42 A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. § 5' Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 13 2° CC-MF.,:t.ezii:?4 Ministério da Fazenda COMPERE COM O ORIGINAL Vt .-c=4* Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em -312 / Z2r/S- Fl ''-';'--s. aps44409y Processo n° : 13854.000211/97-21 Recurso n° : 123.514 Sectária da Segmida amara Segundo Cernelha de CarribuinteertaAcórdão n° : 202-15.497 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. § 62 Se a empresa comercial exportadora revender, no Mercado interno, ai produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no § .§ 79 O pagamento dos valores referidos nos §§ 4' e 5 deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodio - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifos nossos) Observa-se, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Credito Presumido do Imposto; sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material dd embalagem, nada ressalvando quanto à natureza do fornecedor (se cooperativa, pessoa fisica,1 jurídica, sociedade anônima, em comandita simples, contribuinte desse ou daquele tributo etc)1 como condição ao aproveitamento do beneficio financeiro. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores' contribuintes do IPI que adquiriram MP, PI e ME de contribuintes da Contribuição ao PIS e dai COFINS. Ora, a regra é clara: onde o legislador' não excepcionou, não pode fazê-lo o I intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. Sobre o tema, assim tem se posicionado a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais: IPL CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. r da Lei n.° 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão (CSRF, 2' Turma, 14 • Munsteno da Fazenda CONFERE COM CC-MF O ORIGINAL Fl. Yr.t.-1.,;IF Segundo Conselho de Contribuintes nZt-b:4:4* Brasília - DP, em Sa / /a21r Processo n° : 13854.000211/97-21 Recurso n° : 123.514 secairia da Sera/. rimara Acórdão n° : 202-15.497 Seriado Centelho de Contnournies/MF Acórdão CSRF/02-01.390, Rel. Conselheiro Otacillo Dantas Cartaxo, maioria, julgado em 08.09.03) Por essas razões, dou PARCIAL PROVIMENTO ao RecursciVoluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 CEL MARCONDES MEYER-KOZ WSKIsi 115

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Numero do processo: 13888.000871/2001-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 105-16.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T18:38:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T18:38:19Z; Last-Modified: 2009-07-15T18:38:20Z; dcterms:modified: 2009-07-15T18:38:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T18:38:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T18:38:20Z; meta:save-date: 2009-07-15T18:38:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T18:38:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T18:38:19Z; created: 2009-07-15T18:38:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-15T18:38:19Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T18:38:19Z | Conteúdo => • - • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.000871/2001-26 Recurso n°. :151.606 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1992 Recorrente : INDÚSTRIAS MARRUCCI LTDA. Recorrida : 58" TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. :105-16.070 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 te 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS MARRUCCI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. J• (VIS ALVE P •fr SIDENTE e RELATOR • FORMALIZADO EM: 1 0 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 ea MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. :4.',r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.000871/2001-26 Acórdão n°. :105-16.070 Recurso n°. :151.606 Recorrente : INDÚSTRIAS MARRUCCI LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIAS MARRUCCI LTDA., CNPJ N° 54.368.212/0001-55, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 5° Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP, contida no acórdão de n° 10.199 de 09 de dezembro de 2005, que indeferiu o pedido de restituição. A contribuinte acima identificada ingressou em 18/07/2001 com pedido de restituição (fl. 01) do valor de R$ 32.027,83 referente à correção pela TRD dos créditos tributários recolhidos entre 04/02/1991 e 29/07/1991, cumulado com pedido de compensação de débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social relativos aos períodos de apuração de julho a outubro de 1997. Fundamentou sua pretensão na Lei n°8.383 de 1991, art. 80. A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba informou no despacho decisório de fls. 83/93 que os débitos de IRPJ e CSLL dos períodos de apuração compreendidos entre julho e outubro de 1997 constaram do pedido de compensação juntado aos autos do processo de n° 13888.001028/99-72 que trata de pedido de ressarcimento de IPI, e, em função desse pedido, os débitos encontram-se suspensos de exigibilidade, conforme cópia extraída do processo citado (fls. 72/75) e documentos de fls. 76/81, razão pela qual foram desconsiderados os procedimentos de compensação pertinente a este processo, ficando a análise restrita ao pedido de restituição. Acrescentou que, ainda que se reconheça o direito ao crédito, a formulação do pedido de restituição e posterior compensação com débitos apurados em períodos subseqüentes está condicionado a que o mesmo seja feito antes de decorrido o prazo decadencial e que, no caso, esse prazo seria de 05 (cinco) anos a contar da extinção (pagamento) do crédito tributário, citando como fundamento o Código Tributário Nacional g 2 1 • 1,' 1 w.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .n :**- el PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',P •('''' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000871/2001-26 Acórdão n°. :105-16.070 (CTN), art. 165, I, e 168 e Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999. Por fim, indeferiu o pedido formulado pela interessada sob o argumento de que, quando foi protocolado o pedido de restituição, em 20/07/2001, já havia decaído o direito à restituição, uma vez que os pagamentos ocorreram anteriormente a 20/07/1996. Inconformada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 96/101, por meio de sua procuradora legalmente constituída, Dra. Mirian Teresa Pascon (procuração de fls. 102), na qual procurou demonstrar a inocorrência da decadência ao argumento de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição começou a fluir após cinco anos contados dos fatos geradores da exação, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento, perfazendo-se, assim, o total de 10 (dez) anos, e acrescentou que, no caso, tendo a impugnante realizado as compensações no período de julho a outubro de 1997, não a que se falar em decadência. A 53 Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão 10.199 de 09 de dezembro de 2.005, indeferiu a solicitação com o argumento de que o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 13/03/06, conforme AR de fl.105v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/03/06, conforme carimbo constante da fl.126. Inconformada com a decisão supra explicitada, a contribuinte interpôs recurso voluntário argumentando em epítome o seguinte: Que diferentemente do decidido, o prazo para repetição do indébito é de 10 anos, segundo tese do STJ e dos Conselhos de Contrib,uintes. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''t7its? QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.000871/2001-26 Acórdão n°. : 105-16.070 Diz que as compensações realizadas de 07 a 10 de 1.997, relativos à TRD incidente sobre IRPJ e CSLL, recolhidos de fevereiro a julho de 1.991, não foram alcançadas pela decadência eis que teria o direito de pedir restituição ou compensa-la em cinco anos a contar da homologação tácita nos termos do artigo 150 do CTN. Enfrenta a determinação contida na LC 118/2005 quanto à interpretação do § 1° do artigo 150 do CTN para concluir que tal norma não pode ter efeito retroativo. Afirma que a referida LC, pretende alterar não apenas um prazo decadencial, mas a própria natureza das exações fiscais, através da equiparação de institutos distintos, como se lançamento de tributos por homologação ou de oficio fossem a mesma coisa, o que não se admite. Tratando-se de pagamento antecipado não há o que se falar em extinção do crédito tributário. Tanto é verdade que o artigo 156 do CTN ao dispor sobre as hipóteses de extinção do crédito tributário, elencou o pagamento antecipado desde que devidamente acompanhado da homologação do lançamento. Afirma que se o pagamento antecipado tivesse o condão de extinguir o crédito tributário o Fisco não poderia mais exigir quaisquer valores pagos de forma a menor que a devida. Afirma que a LC, fere os conceitos de pagamento antecipado, lançamento de ofício, e lançamento por homologação, previstos no CTN, além de, ao alterar o prazo de decadência, afrontar diretamente o principio da tripartição de poderes ou funções (art. 2° e 60 § 4° da CF). A interpretação de ser feita pelo Poder Judiciário. Conclui serem ilegais e inconstitucionais os artigos 3° e 4° da LC 118/05. Discorda da decisão atacada quanto à tese de que os Tribunais Administrativos não podem analisar matéria constitucional, dizendo que entende terem o dever de analisar matéria constitucional e deixar de aplicar qualquer dispositivo legal ou 4 ea 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "`P • 4.1v ,;;_ftte QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.000871/2001-26 Acórdão n°. :105-16.070 normativo que considerem inconstitucional, sob pena de contrariar o devido processo legal, a obrigação do controle da legalidade e da persecução da vontade funcional do Estado. Se não analisada a matéria seria consagrar a limitação das matérias sobre as quais tais tribunais devem proferir suas decisões, negando o dever de interpretação da Constituição feita por esses órgãos da Administração, incumbidos de efetuar o controle da legalidade dos atos emanados pela própria Administração. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema. 12 É o Relatório 5 4. 4A MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',ft> > QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.000871/2001-26 Acórdão n°. :105-16.070 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA É matéria do litígio, o pedido de restituição/compensação de juros pagos equivalentes à TRD no período de fevereiro a julho de 1.991 recolhidos juntamente com tributos pagos de fevereiro a julho de 1.991, cujo pedido fora formalizado em 18.07.2001, conforme carimbo de recepção folha 01. Invoca a recorrente, a tempestividade em seu requerimento, nos termos da linha adotada pelo STJ e parte desse Colegiado. Ou seja, de ser o marco inicial de contagem da decadência, o fim do prazo de cinco anos tidos como prazo de homologação. O assunto é polêmico e como não há manifestação do STF, a matéria tem comportado diversas interpretações. Nesta 5 5 Câmara, o entendimento é firmado no sentido de que esta contagem se dá a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, nos termos da linha clássica de interpretação quanto à modalidade do lançamento por homologação. O artigo 142 do CTN, diz que somente a administração tributária realiza o lançamento. Contudo, o que faz nascer à obrigação tributária, o fato imponível, transfere ao particular o dever de realizá-lo em lugar do administrador tributário. Em verdade, o lançamento por homologação existe para dizer que o fisco controlou a autorização dada ao particular para agir em seu nome. O contribuinte lança e declara. O Estado recebe. Quando o estado não pode mais exercitar esse direito, o lançamento estaria homologado. Da mesma forma nesse momento o particular não pode mais reivindicar o indébito. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 90p 2,,,fr QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.000871/2001-26 Acórdão n°. : 105-16.070 Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 29 edição-2001 - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3 onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese, os quais peço vénia para transcrições e suporte em minhas razões de decidir. Neste capítulo ele explica que o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte, do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso, criou nova exegese para o inciso I do artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado, então juiz do TRF da 5 1 Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da homologação tácita ou expressa do pagamento, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: RECURSO ESPECIAL N.° 42720-5/RS (94/0039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE MARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 1710411995. A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação, conforme parágrafo (do artigo 150 do CTN. [7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES crtitti: QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.000871/2001-26 Acórdão n°. : 105-16.070 A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo determina o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. Uma nova versão na compreensão dos artigos 168, I; 150, parágrafos 1° e 4* e 157 VII do CTN, tese não passível de prosperar segundo o autor, pelos motivos seguintes: "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido(...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde Inimiste negocio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos oara oleitear o débito do Fisco e não dez. (Destaca- se) O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, será observado a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "An. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. li — na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.000871/2001-26 Acórdão n°. : 105-16.070 Será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4 °do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenou:iria." Ora desde no momento do recolhimento nasceu o direito do contribuinte de compensar o valor pago a maior com os valores devidos nos períodos seguintes. A empresa poderia, desde o momento que entendeu indevida a TRD, solicitar a sua restituição, nos termos do artigo 145 do CTN. Quanto às decisões trazidas à colação nos termos do artigo 468 do CPC, obrigam as partes a elas vinculadas. Quanto à citação da Lei Complementar 118/2005, cabe salientar que a interpretação dada ao artigo 168 do CTN é a mesma contida nesta decisão, logo não há como entender que antes da publicação de tal norma legal o prazo seria outro. Assim conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das - ões - DF, em 18 de outubro de 2006. & VI A S 9 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001093/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (Art. 269, inciso V, do CPC). RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35935
Decisão: Por unanimidade de votos, homologou-se a desistência do recurso pelo interessado, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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RENÚNCIA. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (Art. 269, inciso V, do CPC). • RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar a desistência do recurso pelo interessado, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 05 de dezembro de 2003 PAULO RyIrRTO CUCO ANTUNES President xercicio • ,IdbÁ7lELENRDOZO Relatora 1 3 ARE 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tnic . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA - RECURSO N° : 121.748 ACÓRDÃO N° : 302-35.935 RECORRENTE : FÁBIO PIMENTEL DE BARROS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 23), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Piata", localizado no município de Brasilância — MS, com área de 2.137,6 hectares, cadastrado na SRF sob o n°0742702.6, impugnando o feito às fls. • 01 a 20. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, por meio da Decisão DRJ/POR n°1.788, às fls. 83 a 89. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, por seu advogado, o recurso voluntário de fls. 96 a 107, alegando, em síntese, a ocorrência de erro no preenchimento da DITR/94, e que o VTN no município em questão não passa de 177,50 UFIR, conforme declaração que, todavia, não consta do processo. Às fls. 133 consta despacho do Terceiro Conselho de Contribuintes, solicitando esclarecimentos sobre o recolhimento do depósito recursal. A Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente/SP informa às fls. 161 que o interessado desistiu do recurso e quitou o respectivo débito, • usufruindo dos benefícios das Medidas Provisórias II% 66 e 75/2002. O fato é confirmado pelos documentos de fls. 135 a 160. ir....kÉ o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 121.748 ACÓRDÃO N° : 302-35.935 VOTO Trata o presente processo, de impugnação de lançamento de ITR - Imposto Territorial Rural, referente ao exercício de 1995. Preliminarmente, esclareça-se que o interessado desistiu do recurso e quitou o débito, usufruindo das vantagens das Medidas Provisórias 66 e 75/2002 (fls. 135 a 161). Assim sendo, adoto o voto do Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, proferido no recurso n° 126.985, que a seguir transcrevo, ressalvadas as peculiaridades dos presentes autos. "Como visto no relatório, após a interposição do recurso voluntário a recorrente aderiu ao programa de parcelamento legal (REFIS), desistindo do apelo e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre o crédito tributário lançado no auto de infração que inaugura o presente processo. A manifestação da recorrente traz dois institutos processuais distintos, ou seja, a desistência da ação administrativa (quanto à impugnação e ao recurso) e a renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Dessa maneira há que ser aplicado a norma do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil, ou seja, o processo deve ser extinto com 4110 o julgamento de mérito, confirmando o lançamento procedido pela fiscalização. Tanto isso é verdade, que os valores até então discutidos já integram outro processo administrativo específico, o de parcelamento, nos tennos da lei que o autorizou. Portanto, sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, coloco o processo em pauta para julgamento para HOMOLOGAR a renúncia, dando por extinta a pendenga. É como voto." Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2003 Mij—sart--"‘—‘2)ARIA HE ENA COTTA CARDOZO - Relatora 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .g.;;;Itir; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cgip, SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 121.748 Processo n°: 13830.001093/96-11 TERMO DE INTIMAÇÃO 41 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.935 Brasília- DF, O f7203 40 MINISTÉ 2,4zA FAZENDA MF - 3' Co a Contribuintes M1111 °tocaio Dativos artwco %si:1~e do Conse:ho Ciente em: 13 42.0-0 Led rw do Raendo tiodord "cill"CIOS CE 56" Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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4721442 #
Numero do processo: 13855.000859/95-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos.
Numero da decisão: 106-08975
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou aio tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade Wribulda à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS FERREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o sente julgado. 11.! B D ra, ui . • --est.-,„ • -e 1 FORMALIZADO EM: —1 3 mA11991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiro. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. g—CAI. MINISTÉRIO DA FAZENDA unt— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13855/000.859/95-71 RECURSO N°. :09.805 MATÉRIA : IRPF EX. 1995 RECORRENTE : MARCOS FERREIRA DA SILVA RECORRIDA • DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 14 de maio de 1997 ACÓRDÃO N't :106-08.975 RELATÓRIO MARCOS FERREIRA DA SILVA, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 26 e 27, protocolizado em 25/06/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 12/06/96. Contra o contribuinte, em 21/12/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa flsica, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 184,71 UFIR. A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 40.721,74 UFIR, para 46.830,41 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 0,00 UFIR, para 5.795,88 UFIR, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 6.108,67 UFIR, constante do informe de rendimentos do declarante a título de INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL UR?', correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, o contribuinte, em 28/12/95, apresenta a impugnação de fls. 01 e 02 , aduzindo como IAM razões, em síntese, o seguinte; a) que face a acordo celebrado perante a E. Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, em que figuraram como partes o Sindicato dos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEJR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IT. : 13855/000.859/95-71 ACÓRDÃO /4°. :106-08.975 • Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, empregadora do requerente onde se discutiu reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), quando o Sindicato obteve ganho de causa, cabendo ao impugnante o valor equivalente a 6.108,67 UFIR b) que inobstante, o percentual de 26,05% (URP fevereiro/89), não foi incorporado à massa salarial do contribuinte, não tendo, por conseguinte, gerado aumentos reais de salários, razão porque o valor recebido não pode ser considerado salário e sim, verba indenizatória Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão do decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02189, até 31/03194, acrescidas de juros demora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenintóritC, não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; não têm o condão de ilidir a incidência tributária, os acordos particulares que tenham estipulado como verba de nattreza indenizatória, rendimentos situados no emp. o de incidência do imposto, ou seja, simplesmente pela denominação; 3 -?‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.859/95-71 ACÓRDÃO N°. :106-08.975 c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial alto poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação; d) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3°, do artigo 45 do RIR/94 (parágrafo único do mit. 16, da Lei n° 4.506164), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase remirasl o postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CTN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi 'ad libitum' do contribuinte, níto podendo, agora, ser onerado por aquilo que não deu causa", buscando o convencimento de que se falha houve, esta seria de responsabilidade da fonte pagadora que não efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia; A FazendaNacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser principio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nornan fluis adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real Intenção das parta independentemente do titulo dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /s1°. : 138551000.859/95-71 ACÓRDÃO N. :106-08.975 • VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a título de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse título estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CTN. São dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber. 1 - isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indenizatória dada aos valores recebidor, 2- na hipótese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsável tributário que é. norr. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1M: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.859/95-71 ACÓRDÃO Ne. :106-08.975 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do Art 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentar na sua análise, impõe sejam trazidos a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR/94, que assim dispõe: "Art. 40. Mo entrar& no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenizaçao e o aviso prévio pagos por despedida ou resc selo de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho ". Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do MR194 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6° da Lei n° 7.713/88: "XVII - as indenizações por acidentes de trabalho; " Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa física, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Assim, considerando que dto houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação da norma contida nos diapositivos transcritos ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. e IP Lzr, fAt: MINISTÉRIO DA FAZENDA WIT Y- •.)::".• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13855/000.859/95-71 ACÓRDÃO N. :106-08.975 Não se alegue o fato de se tratar de correção monetária A própria lei 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 30 determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda eus dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto por ventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim dispõe o Código Tributário Nacional no seus arta. 45 e 128: "Art 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. "Art 128 - Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fido gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do 7 MINISTEFt10 DA FAZENDA ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N". : 13855/000.859/95-71 ACÓRDÃO N°. :106-08.975 contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigaçfío." Especificamente em relação aos valores pagos em fimção de decisões judiciais, assim dispõe o artigo 27, da Lei n°8218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no ates, para aplicação da alíquota correspondente ". Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso 6 pacífico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda RIR/94, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já oe tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919): "Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido corno antecipa do e a fonte pagadora comprovar que o benefidetrio jd incluiu o rendimento em sua declaraçffo, aplicar-se-á a penalidade prevista no art 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, san obrigatoriedade do recolhimento deste." e IralP 11/ iXt4-":nr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.859/95-71 ACÓRDÃO N". :106-08.975 • Conforme se infere do exposto, ao contrário do que preconiza o recorrente, uma vez provado que os os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tomaria ineficaz qualquer providência do Fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. . In:procede pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuída por lei ao seu empr-egador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que doe autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997. .1 DIMAS • _efereS1 1E O - RELATORalra/ 9 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002583/2002-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares de nulidade e de inconstitucio-nalidades rejeitadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09407
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:59:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:59:14Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:59:15Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:59:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:59:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:59:15Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:59:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:59:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:59:14Z; created: 2009-10-24T11:59:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T11:59:14Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:59:14Z | Conteúdo => MINISTC110 DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbuintes Publicado no Diário Oficial da União 22CC-MF Mmisteno da Fazenda;kys:a:-,,: De "Zi / 02 Fl. 'fr:•n.: it..' Segundo Conselho de Contribuintes VIST , • Processo n° : 13839.002583/2002-72 Recurso n° : 124.265 Acórdão n° : 203-09.407 Recorrente : SUPERMERCADOS DEMA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALI- DADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares de nulidade e de inconstitucio- nalidades rejeitadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADOS DEMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de• Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala da,- -ssões em 29 de janeiro de 2004 Otacilio 1: tas Cartaxo Presidente ,ger • Val F +rr, a 11 enezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig, Luciana Pato Peçanha Martins, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/cf/ovrs 1 ,t1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .41/2,7ã.l.f..„; Segundo Conselho de Contribuintes K-ra°10 Processo n" 13839.002583/2002-72 Recurso n° : 124.265 Acórdão n° : 203-09.407 Recorrente : SUPERMERCADOS DEMA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 173/183), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 23/07/2002, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de março/1997 a maio/1998 e abril/1999 a dezembro/2001, no montante de R$ 3.044.174,48. 2. Na Descrição dos Fatos, à fl. 181, o auditor fiscal informa: "Com base nas receitas escrituradas nos Livros Registros de Saldas dos anos- calendário 1997 a 2001, de cada estabelecimento, foram apuradas diferenças nos recolhimentos da contribuição conforme Demonstrativos de Apuração de Débitos de Pagamento e Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada, peças integrantes do presente auto de infração. Nos casos em que o contribuinte vinculou na DC7', indevidamente, créditos sem efetivo pagamento, os valores constantes da coluna "Débitos Declarados" se referem a valores efetivamente recolhidos. Com relação ao ano-calendário de 1997, as exigências apuradas correspondem ás diferenças entre os débitos apurados e os valores declarados na DC7', considerando que as diferenças entre estes e os créditos vinculados não confirmados foram objeto de "lançamento eletrônico". 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 22/08/2002, às fls. 197/219, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. o auto de infração deve ser considerado nulo, pois sua lavratura se deu no interior da Secretaria da Receita Federal em Jundiá e não no estabelecimento da defendente, como determina o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; 3.2. ocorreu a decadência, com a conseqüente extinção do crédito tributário exigido, para os fatos geradores ocorridos entre março/1997 e julho/1997, nos termos do art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); 3.3. a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, ao ir de encontro com o disposto no inciso 1 do art. 195 da Constituição Federal, é inconstitucional, seja por questões de ordem material (alargamento da definição de faturamento) ou 2 22 CC-MF V Ministério da Fazenda tr:,..n Segundo Conselho de Contribuintes Fl. t Processo n° : 13839.002583/2002-72 Recurso n° : 124.265 Acórdão n° : 203-09.407 por questões de ordem formal (necessidade de Lei Complementar). Ressalte-se que não se pode invocar a Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, para assegurar a constitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, uma vez que esta lei foi editada antes da referida alteração constitucional. Ademais, a própria emenda citada encontra-se eivada de inconstitucionalidade, em razão e vício formal em sua promulgação, já que houve alterações em seu texto na Câmara dos Deputados e ela não retomou ao Senado Federal. Por outro lado, essa emenda constitucional apenas dirimiu as dúvidas com relação ao pagamento da Cofins por parte dos estabelecimentos bancários. A partir dela, as empresas devem pagar tal contribuição com base no faturamento e os bancos com base em suas receitas, já que não emitem notas fiscais e muito menos faturas. A Lei n°9.718, de 1998, é inconstitucional também porque, sendo lei ordinária, não pode alterar a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, em razão da superioridade hierárquica desta Ultima; 3.4. a multa imposta é confiscatória, o que é vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; 3.5. a aplicação da taxa Selic é inconstitucional, pois possui natureza remuneratória e a sua utilização desobedece aos arts. 150, 1, e 192, § 3°, da Constituição Federal, bem como a regra contida no art. 161, § 1°, do CTN. Cita jurisprudência do STJ." A DRJ em Campinas — SP proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração . 01/03/1997 a 31/05/1998, 01/04/1999 a 31/12/2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração no estabelecimento da Secretaria da Receita Federal. DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n°4.524, de 2002. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. Lançamento Procedente". 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;itke Processo n° : 13839.002583/2002-72 Recurso n° : 124.265 Acórdão n° : 203-09.407 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: 1. RAZÕES PRELIMINARES PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS: • o auto de infração é nulo por contrariar o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, no que se refere à lavratura do auto de infração, que ocorreu na sede do Fisco e não no local da verificação da falta, cerceando o direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE: • a Lei n° 9.718/98 é inconstitucional, pelos motivos que expõe, bem como a multa aplicada, por confiscatória, e a Taxa SELIC utilizada como taxa de juros de mora; • conforme alegado posteriormente nas razões de mérito, também fere a Constituição a Lei n°8.212/91, quando trata de prazo decadencial. 2. RAZÕES DE MÉRITO: • no mérito, apenas alega que a sistemática de cálculo utilizada pelo Fisco seria errônea, por incluir valores indevidos. É o relatório. 4 , 22 CC-MF -̀et..2;n - Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes Pp„.9.4r, Processo n° : 13839.00258312002-72 Recurso n° : 124.265 Acórdão n° 203-09.407 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue: DA PRELIMINAR DE NULIDADE. O art. 10 do Decreto n° 70.235/72 assim determina: "Art 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; lI - o local, a data e a hora da lavratura; 111- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula..." O artigo acima citado diz que o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta. Na Receita Federal o servidor competente para a lavratura do auto de infração é o Auditor Fiscal da Receita Federal. Atente-se para que a norma fala em "local de verificação da falta". A norma diz no local de verificação e não de ocorrência da falta, logo, a lavratura do auto de infração pode ser feita tanto no estabelecimento do infrator como na repartição fiscal. A ementa do Acórdão n° 201-65-932/90, abaixo transcrito, traduz exatamente este entendimento: "PROCESSO FISCAL - Não é motivo de nulidade processual a preparação do termo de inicio de fiscalização fora do estabelecimento fiscalizado, porém, levado à ciência do contribuinte, a partir do qual ganhou validade. Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento autuado, levado pronto para sua ciência. O "local de verificação da falta (Decreto n° 70.235/72, art. 10) está vinculado ao conceito de jurisdição e, conseqüentemente, de competência do autuante." No tocante à nulidade, verifiquemos a sua pertinência ao caso em análise. Inicialmente, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: 5 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. z: Segundo Conselho de Contribuintes 4t4:0, Processo n° : 13839.002583/2002-72 Recurso n° 124.265 Acórdão n° : 203-09.407 "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso primeiro e não se pode falar em cerceamento do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao princípio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Rejeito, pois, a nulidade suscitada. DA PRELIMINAR DE INCONST1TUCIONALIDADE. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de 6 2Q CC-MF '•,; Ministério da Fazenda YC7r : Fl. ¥'1',""r411". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.002583/2002-72 Recurso n° : 124.265 Acórdão ri° : 203-09.407 sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constituci- onalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF., artigos 66, par. E e 103, I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. DO MÉRITO: Em que pese a assertiva da defesa de que a sistemática de cálculo utilizada pelo fisco foi errónea, esta não fez constar dos autos nenhuma justificativa — documental ou teórica - de tal conclusão, o que contraria o disposto na Legislação processual. De fato, pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: "- as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); - admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); - os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); - considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°)." 7 • &.4c,2 CC-MF "*,-"ai4 Ministério da Fazenda Fl. :r"..,t0t" Segundo Conselho de Contribuintes 4%;"(at Processo n° : 13839.00258312002-72 Recurso n° : 124.265 Acórdão n° : 203-09.407 O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n°70.235/72: "Art. 16 — (...) § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 50 - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Observa-se que a defesa não apresentou os documentos comprobatórios das suas alegações. Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode- se afirmar que o presente voto levou em conta as provas apresentadas pela contribuinte até o presente momento. Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004 a'1 driP 4 ' • VAL • • FON ut • DE s ENEZES 8

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Numero do processo: 13884.004873/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se configura a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa quando estão consignados de forma clara, no auto de infração e Termo de Verificação Fiscal, os parâmetros adotados no lançamento e verifica-se que a recorrente se defendeu de forma plena. EXTINÇAO DO CRÉDITO- Somente com o trânsito em julgado, e após a verificação da compensação realizada, os créditos estarão extintos. Preliminares rejeitadas. NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. COFINS. AÇÃO JUDICIAL - LANÇAMENTO - O lançamento fiscal, quando amparado pelos requisitos do art. 151 do CTN, deve ser efetuado com exigibilidade suspensa. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09748
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida: a) rejeitadas as preliminares, suscitadas; e, b) negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T23:14:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T23:14:40Z; Last-Modified: 2009-10-24T23:14:40Z; dcterms:modified: 2009-10-24T23:14:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T23:14:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T23:14:40Z; meta:save-date: 2009-10-24T23:14:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T23:14:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T23:14:40Z; created: 2009-10-24T23:14:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T23:14:40Z; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T23:14:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF1,1 4trik Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Fl. Segundo Conselho de Contribuintes De / n c Processo a2 : 13884.00487312002-13 Recurso n2 : 123.582 VISTO Acórdão 112 : 203-09.748 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE — Não se configura a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa quando estão consignados de forma clara, no auto de infração e Termo de Verificação Fiscal, os parâmetros adotados no lançamento e verifica-se que a recorrente se defendeu de forma plena. EXTINÇAO DO CRÉDITO - Somente com o trânsito em julgado, e após a verificação da compensação realizada, os créditos estarão extintos. Preliminares rejeitadas. NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA MIN tlA FAZENDA - 2. 9 CC ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma CONFERE 9,p),1 O *MOINAI? BRASILIA I 1011 vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da ;re i jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta 01514; 91 Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do VI • TO lançamento não discutidos judicialmente. COFINS. AÇÃO JUDICIAL - LANÇAMENTO — O lançamento fiscal, quando amparado pelos requisitos do art. 151 do CTN, deve ser efetuado com exigibilidade suspensa. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) em rejeitar as preliminares suscitadas; e b) em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 li Leonardo de Andrade Couto Presidente Luciana Patb Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF -•;:er;), . Ministério da Fazenda w;•-•=--,t t. CONFEREcp0M ORIGINAL zPp.11,-.:( ir Segundo Conselho de Contribuintes 4%; > BRASILlltodb O Fl. 10 Processo : 13884.004873/2002-13 • 1 43P 4' 4/ o Recurso n2 : 123.582 Acórdão n2 : 203-09.748 Recorrente : EMBRAER— EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP: Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 160/163, lavrado contra a contribuinte em decorrência de Difèrença Apurada entre o Valor - Escriturado e o Declarado/Pago (Ver(icações Obrigatórias) da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de fevereiro de 1999, abril a agosto de 1999, outubro de 1999 a fevereiro de 2000, abril a outubro de 2000, dezembro de 2000 a maio de 2001 e agosto de 2001 a setembro de 2002, no total de Crédito Tributário apurado de R$13.902.669,94, com juros de mora até 29/11/2002. 2. Esclarece o fiscal autuante na Descrição dos Fatos de fl. 161 que durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme o Termo de Verificação Fiscal (lis. 158/159). 3. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 158/159, consta que: 3.1. a contribuinte calculou a COFINS sobre faturamentos mensais, nos moldes da LC n° 70/91, mantida a aliquota de 3%, de acordo com a sentença proferida no processo judicial n°1999.61.03.001319-4 (lis. 66/68), no período de fevereiro/99 a setembro de 2002; 3.2. as contribuições apuradas mensalmente, foram totalmente omitidas na DCTF, nos meses correspondentes, sendo que os referidos valores foram compensados com o PIS/PASEP recolhidos a maior, mediante processo judicial n° 98.0406488-0 e com os valores retidos pelos órgãos públicos (fls. 154/157); 3.3. a contribuinte entrou com Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela n° 98.0406488-0 (fls. 69/99) perante a 3° Vara Federal de São José dos Campos, com o objetivo de efetuar as compensações dos valores pagos a maior a titulo de PIS/PASEP com os débitos do próprio PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, deferiu parcialmente o pedido assegurando a compensação do PIS pago a maior com as parcelas vencidas e vincendas de PIS e Cofins (Jls. 100/102) e posteriormente também com CSLL (fls. 106), observando-se o prazo prescricional de 10 anos. O processo encontra-se no TRF 3° Região aguardando julgamento (fis. 147/148); 2 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2." CC r CC-MF trw Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREMOM O eRIGINM. Fl. ' ;MIA> BRASILIAt.P esq Processo n2 : 13884.004873/2002-13 Off/.em' e .' s' Recurso n2 : 123.582 VI-TO Acórdão u2 : 203-09.748 3.4. os valores apurados mensalmente no período de fevereiro/99 a setembro/2002, não foram declarados em DCTF, os créditos da contribuinte, ainda em discussão judicial, e as compensações não formalizadas perante a SRF, portanto, encontram-se em desacordo com o art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 49 da MP n° 66 de 29.08.2002, razão porque foi efetuado o lançamento dos valores compensados (fls. 154/157), com o objetivo de prevenir a decadência do crédito tributário em questão, sem imposição de multa de oficio, conforme o art. 63 da Lei 9.430/96 c/c art. 8° da MP, de 24/10/2002, estando, assim, o crédito constituído com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, V, da lei 5.172/66. 4. Regularmente intimada no próprio Auto de Infração em 19/12/2002, a contribuinte apresentou a Impugnação, de fls. 181/194, em 20/01/2003, por intermédio de seus advogados, procuração fls. 195/197, onde alega, em síntese, que: 4.1. houve flagrante cerceamento de defesa pela ausência da descrição da infração, inclusive da menção expressa dos artigos legais infringidos, bem como pela falta de demonstração clara dos critérios para a constituição dos valores; 4.2. os valores ora lançados e alcançados pela "suspensão da exigibilidade", conforme informado pela Sr. Agente Fiscal, estão, na realidade, extintos, nos termos da decisão proferida nos autos do Processo n° 98.0406488-0; 4.3. houve equívoco no lançamento dos valores, tendo em vista que não foi considerada a data em que foi prolatada a decisão judicial decorrente do Processo n° 1999.61.03.001319-4, diante destas considerações o valor relativo ao mês de março de 1999, quando se tornou vigente a Lei 9.718/98, foi compensado por força da decisão proferida nos autos do Processo n° 98.0406488-0, sem redução da base; 4.4. considerando o fato de que está pacificado no Conselho de Contribuintes, instância máxima para apreciação desta autuação, o entendimento acerca do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS e de PASEP aos moldes dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, bem como na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal, é improcedente a presente autuação, devendo apenas ser homologada a compensação através de ato administrativo apta Pelo Acórdão de fls. 215/2 19 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP julgou procedente o lançamento: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins 3 22 CC-MF -0 ,../..;" Ministério da Fazenda Fl. Sijr, :or. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13884.004873/2002-13 Recurso 10 : 123.582 Acórdão n2 : 203-09.748 Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/05/2001, 01/08/2001 a 30/09/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judiciaL NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Lançamento Procedente. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 223/233), reiterando os argumentos trazidos na peça impugna- tória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de liminar em Mandado de Segurança autorizando o processamento do recurso sem garantia (fls. 234/235). MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE &ONI O ORIGINAL BRASKIAW oq virl'Aio h9ták V :TO c 4 MIN. DA FAZENDA - 2." Ct. 2° CC-MF °o.. Ministério da Fazenda 11' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE SO.M O eIRIGINA Fl. 8RASILIAS.7a,42/ - I 4^: Processo 13884.004873/2002-13 SI Recurso n2 : 123.582 v To Acórdão n2 : 203-09.748 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias pano seu conhecimento. Preliminarmente, a interessada argúi a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa pela ausência da descrição da infração e a falta de indicação dos parâmetros para a constituição do crédito. Da análise dos autos, verifico que o Auto de Infração, cuja cópia foi recebida pela contribuinte no ato da ciência, informa que foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados pela contribuinte e remete ao Termo de Verificação Fiscal de fls 158/159, no qual são consignados de forma clara os parâmetros adotados: todos os valores compensados em razão dos processos judiciais foram lançados sem a multa de oficio com o objetivo de prevenir a decadência. Não vislumbro, portanto, qualquer nulidade por cerceamento do direito de defesa. Verifico, ao contrário, cotejando o lançamento e as peças impugnatória e recursal, que a recorrente se defendeu de forma plena. Não cabe também a alegação de que os valores ora lançados e alcançados pela "suspensão da exigibilidade", conforme informado pelo Sr. Agente Fiscal, estariam extintos, pois as decisões judiciais autorizavam a contribuinte a fazer as compensações dos montantes pagos a maior, a título de PIS/Pasep, recolhidos sob a égide dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, sem as restrições impostas pelas INs SRF n° 21/97 e 37/97 e a apurar a Cotins nos termos da Lei n° 70/91, quanto à base de cálculo, mantida a aliquota de 3%. Tratam-se de decisões ainda não definitivas e, por isso mesmo, o lançamento é efetuado com a exigibilidade suspensa e sem multa de oficio —justamente pelo fato de respeitar-se as decisões judiciais -, para prevenir a decadência. Somente com o trânsito em julgado, e após a verificação da compensação realizada, os créditos estarão extintos. Em relação ao mérito da questão, a turma julgadora deixou de apreciá-lo, por entender que "a propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento." O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência torrencial deste colegiado, uma vez que as três câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes apascentaram o entendimento de não conhecer de recurso que versem sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. 5 \+\, MIN DA FAZENDA - 2.* CC 29 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes );,"Zi";k-Ík > BRASÍLIA 3-26 VI_ ÁS/ r ' Processo n' : 13884.004873/2002-13 Recurso n2 : 123.582 VI TO Acórdão n2 : 203-09.748 A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos, supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice." Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: "Art. 1°. Omissis (.) § 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n°223 da Lei n°6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." citt\ 6 2° CC-MF - Ministério da Fazenda A. Nt Segundo Conselho de Contribuintes çt Processo n2 : 13884.004873/2002-13 Recurso n2 : 123.582 Acórdão n2 : 203-09.748 Por essas razões é que a exigência fiscal fundada em divergência da base de cálculo da Cofins, bem como das compensações realizadas, objeto de ação judicial, tomou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do mais, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. Quanto ao suposto equívoco na constituição dos créditos, relativamente ao mês de março de 1999, verifico que referido período de apuração não faz parte do lançamento (fl. 161), tornando-se, portanto, inócua a alegação da recorrente. Alega também equívoco na constituição dos créditos, afirmando que "o mais adequado seria verificar o total dos créditos da Recorrente, o que inclui valores pagos no parcelamento de valores devidos nas competências de maio a setembro de 1995". Contudo, estes valores estão incluídos na ação ordinária n° 98.0406488-0, conforme reconhecido pela própria recorrente. Desta forma, como já mencionado acima, a concomitância de demandas implica na renúncia da discussão no âmbito administrativo. Assim, afastada está a possibilidade de considerar-se nulo o acórdão recorrido. Com estas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário na parte objeto de demanda judicial e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 —49)Pix4A0--- LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS — MIN. DA FAZENDA - 7.° CC CONFERE ,,ÇONn O •RIGINAL IMASILIA1/4V. 6 I —194 I 'Sé. laIS- V TO 7

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Numero do processo: 13856.000112/92-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04791
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 107-04.774, DE 19/02/98.
Nome do relator: Natanael Martins
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SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 13856.000112/92-51 Recurso n° : 14.095 Matéria : PIS DEDUÇÃO - Exs.: 1988 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL IBITIRAMA LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.791 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDUSTRIAL IBITIRAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°. 107-04.774, de 19/02/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Wa4/6"-te. CARLOS ALBERTO GONÇA VES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ii4K4ef '144: N TANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 A R 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Processo n° : 13856.000112/92-51 Acórdão n° : 107-04.791 Recurso n° : 14.095 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL IBITIRAMA LTDA. RELATÓRIO 1 Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa- jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3°, letra "a" e § 1°, da Lei Complementar n° 07/70, e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através de recurso, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 115207 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 19.02.98, acórdão n° 107-04.774, logrou provimento parcial. É o Relatório. 2 Processo n° : 13856.000112/92-51 Acórdão n° : 107-04.791 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou provimento parcial, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998. PS A44 NA ANAEL MARTINS 3 Processo n° : 13856.000112/92-51 Acórdão n° : 107-04.791 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 14 A O R 1998 1714/6")-esee--s CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE Ciente em 23AB e; PROCURADO R D • AZENDA NACIO L 4 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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