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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11185387 #
Numero do processo: 13888.724705/2016-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos da NFLD oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando o lançamento fiscal preenche todos os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação, inexistindo vícios insanáveis INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Para caracterização de grupo econômico de fato não basta exclusivamente observar que o administrador seja uma mesma pessoa física, sendo também necessário demonstrar o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e/ou a atuação conjunta das empresas dele integrantes. É necessário que a fiscalização, ao menos, demonstre situações concretas, tais como, exemplificadamente, uma combinação de recursos, um esforço conjunto, ou uma atuação conjunta, a realização de práticas comuns ou prática conjunta do fato gerador ou, ainda, a verificação de confusão patrimonial, fraude, simulação, conluio, ou planejamento tributário abusivo, violação da lei, compartilhamentos ou suporte administrativo, patrimonial, de pessoal e/ou econômico que gere confusão de identidades, conflito de interesses e ou de patrimônio. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILDADE SOLIDÁRIA. REPRESENTANTE LEGAL DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA CONDUTA PESSOAL, INDIVIDUALIZADA E EXPRESSA. Para que haja a responsabilização tributária solidária de representantes de pessoas jurídicas de direito privado de forma pessoal, nos termos da lei, deve restar comprovada concretamente, nos autos, a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.
Numero da decisão: 2102-003.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica; e (ii) excluir o vínculo de responsabilidade solidária de Fernanda Galvani Antonelli Molina. Vencido o conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula (relator), que manteve a responsabilidade solidária. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento parcial em maior extensão para excluir do polo passivo também o solidário Mateus Galvani Antonelli. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade- Redatora Designada Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos da NFLD oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando o lançamento fiscal preenche todos os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação, inexistindo vícios insanáveis INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Para caracterização de grupo econômico de fato não basta exclusivamente observar que o administrador seja uma mesma pessoa física, sendo também necessário demonstrar o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e/ou a atuação conjunta das empresas dele integrantes. É necessário que a fiscalização, ao menos, demonstre situações concretas, tais como, exemplificadamente, uma combinação de recursos, um esforço conjunto, ou uma atuação conjunta, a realização de práticas comuns ou prática conjunta do fato gerador ou, ainda, a verificação de confusão patrimonial, fraude, simulação, conluio, ou planejamento tributário abusivo, violação da lei, compartilhamentos ou suporte administrativo, Fl. 3510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.998 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724705/2016-03 2 patrimonial, de pessoal e/ou econômico que gere confusão de identidades, conflito de interesses e ou de patrimônio. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILDADE SOLIDÁRIA. REPRESENTANTE LEGAL DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA CONDUTA PESSOAL, INDIVIDUALIZADA E EXPRESSA. Para que haja a responsabilização tributária solidária de representantes de pessoas jurídicas de direito privado de forma pessoal, nos termos da lei, deve restar comprovada concretamente, nos autos, a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica; e (ii) excluir o vínculo de responsabilidade solidária de Fernanda Galvani Antonelli Molina. Vencido o conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula (relator), que manteve a responsabilidade solidária. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento parcial em maior extensão para excluir do polo passivo também o solidário Mateus Galvani Antonelli. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade- Redatora Designada Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Fl. 3511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.998 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724705/2016-03 3 Trata-se de recursos voluntários interpostos contra o Acórdão de Impugnação nº 07-39.687 - 6ª Turma da DRJ/Florianópolis (fls. 3325-3360), que julgou improcedentes as impugnações apresentadas, em especial, pelos recorrentes AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, FERNANDA GALVANI ANTONELLI MOLINA e MATEUS GALVANI ANTONELLI. Todos os recorrentes foram arrolados como responsáveis solidários, na decisão que manteve a exigência de contribuições previdenciárias (cota patronal e GILRAT) e para terceiros, com atribuição de responsabilidade solidária no contexto de grupo econômico de fato envolvendo, entre outras, USITEP – Indústria e Comércio Ltda. e MGA (atual MRJM Usinagem EIRELI – EPP). Nas impugnações e recursos aviados, os recorrentes sustentam, em síntese: (i) ilegitimidade passiva e “impossibilidade jurídica do pedido”, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, VI); (ii) inexistência de grupo econômico, afirmando que as empresas possuem objetos sociais, diretoria e departamentos distintos, citando ementas da Justiça do Trabalho e caso específico da 3ª Vara do Trabalho (proc. 0012217-25.2014.0137); (iii) limitação da responsabilidade tributária aos arts. 121, parágrafo único, II, e 128 do CTN, bem como às reservas legais dos arts. 97, III, do CTN e 150, I, da CF; (iv) quanto às pessoas físicas, invocam a Súmula 430/STJ e defendem que o art. 135 do CTN exigiria dolo/infração a lei e, ainda, teria natureza subsidiária; (v) rechaçam a prova fiscal (procurações cruzadas, e-mails, participação em sindicato, “confusão patrimonial”, pagamentos cruzados), alegando tratar-se de empréstimos/transferências regulares entre pessoas e empresas do núcleo familiar, sem caracterização de sociedade oculta ou grupo; (vi) afirmam que AUDAX apenas prestou serviços à USITEP (inclusive via permutas por aluguel), negam pagamentos cruzados e explicam o uso de imóveis de familiares como garantias de operações financeiras e a compra, pela AUDAX, da fazenda destinada ao loteamento “Altos de São Francisco” como negócio regular e declarado; (vii) registram que Fernanda e Mateus teriam cessado a atuação nas empresas dos pais em 2011, embora constem procurações em períodos diversos, e justificam o uso de e-mails corporativos e representações eventuais por motivos profissionais/familiares; (viii) quanto à movimentação financeira e eventual aproveitamento de mão de obra, afirmam que tudo foi contabilizado e tributado quando devido; e (ix) pleitearam, ao fim, a improcedência das exigências e o afastamento da solidariedade. A autoridade fiscal consignou, no Relatório Fiscal, a existência de indícios de grupo econômico formado por MGA (atual MRJM USINAGEM EIRELI – EPP), USITEP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CROMOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GALVANOPLASTIA E USINAGEM, RETEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA e AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA compõem grupo econômico de fato, visto que além de compartilharem o mesmo endereço (Rua General Câmara, n.º 134, Jardim Califórnia, em Piracicaba - SP), com livre circulação de empregados de ambas as empresas no galpão ali situado (fl. 2.911), e desenvolverem atividades afins, tais empresas atuam de forma integrada e coordenada, constituindo na realidade uma única empresa (na acepção de empreendimento). Fl. 3512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.998 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724705/2016-03 4 No que tange à atribuição de responsabilidade tributária, os recorrentes — AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, FERNANDA GALVANI ANTONELLI MOLINA e MATEUS GALVANI ANTONELLI — sustentaram nas impugnações a ilegitimidade passiva das pessoas físicas e jurídicas indicadas como solidárias. Argumentam que, à exceção do vínculo de parentesco existente entre os sócios da AUDAX e alguns proprietários da USITEP, inexiste qualquer relação direta dos impugnantes com as demais empresas e indivíduos igualmente apontados como responsáveis solidários pela obrigação tributária em exame. Por tal razão, requereram a extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, alegando impossibilidade jurídica do pedido. Em reforço, reproduziram ementas de julgados da Justiça do Trabalho e contestam a existência de grupo econômico entre a AUDAX e as demais empresas apontadas pela fiscalização, sustentando que tais sociedades possuem departamentos, diretoria e objeto social distintos. Ressaltam que a responsabilidade tributária não pode ultrapassar os limites fixados pelos arts. 121, parágrafo único, II, e 128 do Código Tributário Nacional (CTN), conforme também asseguram os arts. 97, III, do CTN, e 150, I, da Constituição Federal. Alegam que a lei somente é válida se a imputação de responsabilidade recair sobre pessoa com controle efetivo da situação que ensejou o fato gerador, sob pena de violação do art. 128 do CTN. Os recorrentes destacam que os pagamentos efetuados por AUDAX, FERNANDA e MATEUS não guardam relação com os de outras empresas autuadas nem com qualquer “pedido do Agente Fiscal”. Insistem que as atividades das empresas fiscalizadas são distintas e citam decisão proferida em reclamatória trabalhista em trâmite na 3ª Vara do Trabalho (processo nº 0012217-25.2014.0137), onde se afastou a existência de grupo econômico, ressaltando que não se pode presumir fraude apenas pelo fato de membros de uma mesma família possuírem negócios próprios e independentes. Assinalaram ainda que nenhuma das empresas participou de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em audiência trabalhista realizada em 14/06/2012, inexistindo qualquer participação societária, jurídica ou econômica entre elas. No que se refere à responsabilidade solidária das pessoas físicas, afirmam que o art. 135 do CTN somente autoriza a responsabilização quando o administrador pratica atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, e tais atos resultam diretamente na inadimplência tributária. Invocam a Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça, para afirmar que o simples inadimplemento não gera responsabilidade pessoal. Argumentam, ainda, que a responsabilidade do art. 135 é de natureza subsidiária, devendo a cobrança recair primeiramente sobre o contribuinte e, apenas depois, ser redirecionada aos responsáveis. Os recorrentes também afirmam que a autoridade fiscal baseou a atribuição de responsabilidade solidária em elementos frágeis e não jurídicos, tais como trocas de e-mails, participação em eventos e diretoria sindical (SIMESPI), outorgas de procurações e suposta confusão patrimonial. Entendem que tais fundamentos não configuram vínculo jurídico ou societário apto a caracterizar solidariedade, especialmente diante da dificuldade do Fisco em separar o patrimônio diante da amplitude dos ativos imobiliários da AUDAX. Fl. 3513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.998 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724705/2016-03 5 Ressaltam, ainda, que AUDAX, FERNANDA e MATEUS não possuem relação com a administração das empresas USITEP e MGA, cujos ramos de atividade e objetos sociais são distintos. Quanto a empréstimos e transferências de recursos entre pessoas físicas e jurídicas, defendem que todas as operações foram formalizadas, declaradas e registradas junto aos órgãos fiscais competentes, inclusive com apresentação de contratos comprobatórios. Afirmam que a lei não proíbe tais operações e que a simples existência de empréstimos não constitui grupo econômico ou vínculo societário. Rechaçaram também a afirmação de que USITEP teria efetuado pagamentos de fornecedores da AUDAX (e vice-versa), refutando qualquer cruzamento financeiro irregular e lembrando que cada sociedade possui contabilidade própria e atividades distintas. Quanto à prestação de serviços, alegam que a AUDAX é construtora consolidada em Piracicaba/SP e apenas executou obras para a USITEP, em imóveis próprios e de terceiros, ou mesmo como compensação por alugueres temporários, sem que isso configure comunhão patrimonial ou de gestão. Os recorrentes explicam que o endereço da AUDAX constante nos registros da Receita Federal só refletiu temporariamente sua instalação em imóvel da USITEP, fato devidamente informado e sem caráter fraudulento. Relatam que FERNANDA e MATEUS iniciaram cedo suas atividades nas empresas dos pais, João José Antonelli e Célia Galvani Antonelli, atuando em funções de confiança, com uso de e-mails corporativos e outorga de procurações quando necessário, mas posteriormente desvincularam-se totalmente, tendo MATEUS constituído sociedade própria em 2004 e FERNANDA encerrado vínculos em 2011, ao empreender junto ao irmão. Quanto aos bens imóveis, afirmam que, como herdeiros, FERNANDA e MATEUS tinham legitimidade para pedir aos pais que oferecessem imóveis como garantia de financiamentos bancários próprios ou da AUDAX, inclusive a fazenda que deu origem ao loteamento “ALTOS DE SÃO FRANCISCO”, adquirida pela AUDAX por R$ 600.000,00 mediante operação regular, transparente e informada aos órgãos competentes. Do mesmo modo, indicam que movimentações financeiras entre as empresas foram devidamente declaradas e tributadas, inclusive doações registradas na DIRPF com recolhimento de ITCMD. Rebatem qualquer alegação de vantagem econômica ilícita, esclarecendo que as operações financeiras visaram mera colaboração familiar em momentos de necessidade de liquidez e não importaram em confusão patrimonial ou societária. Por fim, citam doutrina de MIGUEL REALE e MARIA HELENA DINIZ e decisões judiciais em sentido favorável, pleiteando o reconhecimento da improcedência da exigência fiscal e a exclusão da responsabilidade solidária que lhes foi atribuída. Ao final, clamaram pelo provimento das impugnações. A DRJ, após debruçar-se sobre os autos, julgou improcedentes as impugnações dos recorrentes, mantendo o lançamento na sua íntegra, bem como as responsabilidades solidárias e o grupo econômico aqui rebatido. Fl. 3514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.998 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724705/2016-03 6 O acórdão da DRJ foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. GILRAT. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. FATO GERADOR. Contatado que a empresa optante do Simples Nacional concentrava a massa salarial de empregados que, na realidade, tinham vínculo empregatício com a empresa autuada e sujeita ao regime geral de tributação, o fato gerador das contribuições sob apreço ocorre mesmo que a remuneração não tenha sido paga, mas apenas creditada ou devida pelo real empregador. FRAUDE. CONLUIO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada e proporcional a 150% do valor das contribuições exigidas ante a conduta do sujeito passivo de ocultar, mediante o artifício da simulação, o vínculo empregatício com empregados apenas formalmente declarados por empresa optante do Simples Nacional, com vistas a gozar de tributação mais favorecida, dado que tal prática implica, induvidosamente, a ação dolosa de impedir ou retardar a ocorrência dos fatos geradores das contribuições destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, ambas exigíveis segundo o regime geral de tributação, incorrendo, assim, a autuada na conduta típica da fraude e do conluio. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. GILRAT. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Uma vez caracterizado o grupo econômico, a imputação da responsabilidade solidária às pessoas jurídicas que o compõem até prescinde da comprovação do interesse comum no fato gerador das contribuições previdenciárias patronais e GILRAT, eis que decorre de disposição expressa da lei. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UNICIDADE GERENCIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMPARTILHAMENTO DE RECURSOS. INTERESSE COMUM. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Comprovada nos autos a unicidade gerencial, a existência da confusão patrimonial e, bem assim, o compartilhamento de recursos financeiros e econômicos entre a empresa autuada e as demais empresas que compõem o grupo de fato, resta igualmente comprovada, de forma objetiva, o interesse comum dessas empresas na situação que constitui os fatos geradores das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, sendo, pois, cabível a imputação de responsabilidade solidária pelo pagamento dessas exações. Fl. 3515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.998 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724705/2016-03 7 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. GILRAT. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS ADMINISTRADORES. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. O administrador (mandatário ou gerente) comete ato ilícito e, portanto, é responsável solidário pela dívida fiscal da pessoa jurídica, se encobre a própria ocorrência do fato jurídico tributário ou se, fraudulentamente, diminui as garantias do crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Diante desse contexto, foi reconhecida a sujeição passiva solidária dos recorrentes AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, FERNANDA GALVANI ANTONELLI MOLINA e MATEUS GALVANI ANTONELLI., dentre outros, nos termos do art. 124 do CTN e art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. Ademais, foram aplicadas multas de ofício, inclusive na forma qualificada (art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996 c/c arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964), em razão da caracterização de conduta dolosa. Ao longo da decisão, foram analisadas as teses de defesa apresentadas pelos contribuintes recorrentes, especialmente quanto à ilegitimidade passiva e à inexistência de grupo econômico envolvendo, especialmente, a AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, FERNANDA GALVANI ANTONELLI MOLINA e MATEUS GALVANI ANTONELLI. No tocante à alegação de ausência de vínculo entre as pessoas físicas e jurídicas autuadas, a DRJ entendeu que os elementos colhidos pela fiscalização — tais como intercâmbio financeiro frequente, compartilhamento de endereços, concessão de garantias reais recíprocas, utilização comum de estruturas administrativas e de representação, procurações e atuação em conselhos empresariais — evidenciam interesse comum e atuação coordenada, suficientes para a configuração de responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 121, parágrafo único, II, e 124, I, do CTN. Quanto à responsabilidade dos sócios e administradores, a decisão de primeira instância destacou que há elementos que indicam excesso de poderes ou infração à lei e ao contrato social, conforme previsão do art. 135, III, do CTN, afastando a tese de que o simples inadimplemento não autoriza a responsabilização pessoal. A DRJ registrou que o conjunto probatório, formado por documentos, movimentações bancárias e indícios de confusão patrimonial, é suficiente para imputar responsabilidade aos recorrentes. Além disso, a DRJ afastou a aplicação dos dispositivos protetivos invocados pela defesa, como o art. 112 do CTN, por não se tratar de hipótese de dúvida interpretativa a favor do contribuinte, e rejeitou as tentativas de afastar a incidência de solidariedade tributária com base em decisões trabalhistas ou conceitos estranhos ao direito tributário. Ao final, a decisão julgou improcedente a impugnação, mantendo a exigência fiscal contra a AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, FERNANDA GALVANI ANTONELLI Fl. 3516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.998 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724705/2016-03 8 MOLINA e MATEUS GALVANI ANTONELLI e demais autuados, com fundamento nos arts. 121, 124 e 135 do CTN, bem como na análise detalhada das provas documentais e indícios que demonstram o elo econômico e jurídico entre os autuados. Em síntese, a decisão de piso, por unanimidade de votos, concluiu por julgar improcedentes as impugnações, mantendo integralmente o crédito exigido, como responsáveis solidários. Irresignados, foram interpostos os recursos voluntários tão somente por AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, FERNANDA GALVANI ANTONELLI MOLINA e MATEUS GALVANI ANTONELLI , conforme se depreende de fls. 3397-3463. Os recursos reiteram as razões já colacionadas nas impugnações, sem apresentação de qualquer documento ou fato novo. Além disso, todos guardam as mesmas preliminares e razões de mérito. Preliminarmente, os recorrentes sustentam que jamais integraram grupo econômico ou mantiveram vínculo jurídico com as demais empresas e pessoas físicas incluídas no lançamento — notadamente USITEP Indústria e Comércio Ltda., Cromotec Indústria e Comércio de Galvanoplastia e Usinagem Ltda., Retep Indústria e Comércio de Peças e Intermediação de Negócios Ltda., e os sócios João José Antonelli e Célia Galvani Antonelli. Argumentam que a inclusão da AUDAX no polo passivo decorreu unicamente do parentesco dos seus sócios (Fernanda e Mateus) com os controladores da USITEP, sem qualquer participação efetiva nas atividades empresariais das demais autuadas. Assim, requerem a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Reiteram que é juridicamente inviável responsabilizar empresas ou pessoas que não participaram do fato gerador e não tiveram qualquer atuação comum ou interesse jurídico compartilhado. Fundamentam-se no art. 485, IV, do CPC e em jurisprudência que afasta responsabilização solidária quando inexistente nexo com o fato imponível Quanto ao mérito, os recorrentes rejeitam a caracterização de grupo econômico de fato, contrapondo-se à fundamentação fiscal que buscou respaldo em decisões trabalhistas. Ressaltam que a jurisprudência trabalhista não pode ser aplicada diretamente ao direito tributário, especialmente após entendimento do STJ (REsp 884.845/SC; REsp 834.044/RS) que exige participação conjunta na situação que configura o fato gerador para que haja solidariedade (art. 124, I, do CTN). Alegam inexistirem coordenação administrativa, unidade de direção, confusão patrimonial ou interesse jurídico comum Destacam que a AUDAX atua na área de incorporação imobiliária e construção civil, enquanto as demais autuadas operam no ramo metalúrgico. Essa diferença estrutural e funcional reforça que não há comunidade de interesses para fins tributários. Citam inclusive decisão Fl. 3517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.998 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724705/2016-03 9 proferida na Justiça do Trabalho — processo nº 0012217-25.2014.0137, 3ª Vara do Trabalho — que afastou a existência de grupo econômico entre as mesmas pessoas/empresas. Invocam o art. 135 do CTN para afirmar que a inclusão de Fernanda e Mateus como coobrigados exige prova concreta de atos com excesso de poderes, infração de lei ou do contrato social, o que não teria sido demonstrado pela fiscalização. Sustentam que mero parentesco ou procurações ocasionais não geram responsabilidade pessoal, e que inadimplemento de tributo não implica, por si só, responsabilidade solidária (REsp 1.101.728/SP; AgRg no AREsp 16813/GO) Reconhecem operações financeiras entre empresas e sócios, mas afirmam que foram regularmente contabilizadas, documentadas e declaradas, não configurando fraude ou confusão patrimonial. Alegam que empréstimos lícitos não constituem grupo econômico nem responsabilidade solidária Admitiram que a AUDAX, em fase inicial, ocupou espaço físico e eventualmente trocou serviços por aluguel com a USITEP, mas que tais relações pontuais não caracterizam ingerência, unidade administrativa ou vínculo de responsabilidade tributária Esclarecem que as procurações concedidas pelos pais (João José e Célia) a Fernanda e Mateus tinham caráter pontual, para substituição eventual em viagens ou eventos, sem habitualidade ou gestão de negócios de outras empresas Argumentam que transações imobiliárias envolvendo familiares, inclusive a venda da fazenda para a AUDAX, foram regularmente formalizadas, com valores declarados e tributos pagos. Negam confusão patrimonial ou fraude, afirmando tratar-se de operações lícitas entre pessoas independentes Enfim, enfatizam que todas as movimentações foram declaradas e tributadas quando cabível, inclusive doações com ITCMD recolhido. Contestam a tese de aproveitamento de mão de obra entre metalurgia e incorporação imobiliária, sustentando incompatibilidade técnica absoluta entre as atividades (metalúrgicos não poderiam atuar em obras civis) É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. Da Tempestividade e Admissibilidade Os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, pelo que devem ser conhecidos. Cumpre salientar que, em que pese a formação de vasto grupo econômico reconhecido pela autuação fiscal, foram interpostos recursos voluntários tão somente pelos contribuintes AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, FERNANDA GALVANI ANTONELLI Fl. 3518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.998 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724705/2016-03 10 MOLINA e MATEUS GALVANI ANTONELLI, os quais, valem-se das idênticas razões conforme exposto no relatório preliminar. Nesse sentido, a decisão seguirá o mesmo toar. - Preliminarmente As arguições preliminares limitam-se a arguir a nulidade por ilegitimidade passiva e à impossibilidade jurídica do pedido. A matéria trazida em preliminar é afeta ao mérito e nele será tratada, haja vista que guarda relação direta com a definição da responsabilidade solidária e constituição de grupo econômico entra as partes recorrentes. Por tal razão, neste ponto, rejeita-se as preliminares. - Mérito Grupo Econômico e Aplicação de Responsabilidade Solidária Como exposto, as Recorrentes, em ambos os recursos entendem que não havendo interesse comum na situação que constitua o fato gerador, nem tampouco haja designação de responsabilidade prevista em lei, não se vislumbra a possibilidade de aplicação ao caso do art. 124, inciso II do Código Tributário Nacional, como quer a autoridade fiscal . Contudo, o acórdão recorrido não merece reparos. A matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF conforme preconiza a Súmula CARF n. 210, senão vejamos: Súmula CARF nº 210 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178 Ainda assim, merecem ser tecidos os fundamentos a seguir. O caso concreto envolve a constituição de grupo econômico e consequente solidariedade passiva fiscal entre as seguintes pessoas jurídicas: MGA (atual MRJM USINAGEM EIRELI – EPP), USITEP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CROMOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GALVANOPLASTIA E USINAGEM, RETEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA e AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, somado aos seus representantes legais FERNANDA GALVANI ANTONELLI MOLINA e MATEUS GALVANI ANTONELLI. Fl. 3519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.998 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724705/2016-03 11 Visto isso, ainda que a presente decisão se limite a apreciar tão somente os recursos voluntários interpostos pelos contribuintes AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, somado aos seus representantes legais FERNANDA GALVANI ANTONELLI MOLINA e MATEUS GALVANI ANTONELLI. Ainda assim, é imperioso que se traga de forma didática o histórico do liame empresarial e pessoal entre as partes, conforme apurado pela autoridade fiscal e bem relatado no acórdão recorrido, ao que passa-se a tratar: No caso em apreço, restou evidenciado nos autos que os vínculos empregatícios declarados pela empresa Márcio Galvani Antonelli (MGA) ocultavam, na realidade, prestação de serviços efetiva em favor da empresa USITEP, ora autuada. Constatou-se que os empregados formalmente registrados na GFIP sob responsabilidade da empresa MGA exerciam suas atividades de maneira contínua, pessoal, onerosa e subordinada nas dependências da empresa USITEP, estando sujeitos à mesma estrutura hierárquica funcional. Tal constatação é reforçada pelo fato de que a empresa MGA não detinha estrutura econômica, financeira, patrimonial e operacional própria, mantendo-se exclusivamente por meio de aportes financeiros provenientes de outras empresas integrantes do grupo econômico JCA, o que denota ausência de autonomia e reforça a tese de interligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. Dessa forma, à luz da teoria do contrato-realidade, consagrada pela doutrina e jurisprudência trabalhistas, a relação jurídica deve ser analisada conforme os fatos concretos, e não apenas pela roupagem formal atribuída pelos sujeitos envolvidos. Neste sentido, a relação de emprego emergente dos fatos demonstra que a USITEP, e não a MGA, era a real beneficiária dos serviços prestados, sendo também quem assumia os riscos da atividade econômica, o que evidencia o desvirtuamento da estrutura societária formal. A esse respeito, a autoridade fiscal julgadora fez referência aos artigos 2º e 3º, da CLT. Aplicando-se tais preceitos ao caso concreto, a relação laboral existente entre os trabalhadores registrados pela empresa MGA e a empresa USITEP corresponde a vínculo direto com esta última, à luz do princípio da primazia da realidade, típico do Direito do Trabalho. Assim, tais elementos, bem exposto pela permitem reconhecer a existência de grupo econômico de fato, configurado não apenas pela composição societária entre as empresas envolvidas, mas principalmente pelo conluio funcional e pela centralização da direção empresarial na pessoa jurídica da USITEP, que detinha o comando efetivo da atividade econômica, em nome próprio e em benefício de todo o conglomerado empresarial. A imputação fiscal encontra respaldo em um conjunto robusto de elementos probatórios reunidos pela fiscalização, os quais, em seu conjunto, demonstram com clareza a Fl. 3520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.998 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724705/2016-03 12 existência de grupo econômico de fato entre as empresas USITEP e MGA (Márcio Galvani Antonelli). A empresa MGA utilizava integralmente a estrutura administrativa da USITEP, sem que houvesse qualquer rateio de despesas ou estipulação de contrato de locação pelo uso comum do mesmo imóvel. Foi identificado que o sócio da MGA detinha procuração com poderes amplos para gerir a USITEP, enquanto a sócia-administradora da USITEP também outorgava poderes para que o sócio da MGA atuasse em nome da referida empresa, evidenciando total intercambialidade na administração das pessoas jurídicas. Soma-se a isso o fato de que os sócios da USITEP são pais do sócio da MGA, o que reforça os laços familiares entre os envolvidos e indica ausência de independência decisória. Em páginas institucionais mantidas pelas empresas, o sócio da MGA figura como diretor da USITEP, consolidando a percepção pública de unicidade empresarial. Verificou-se também a migração de funcionários da USITEP para a MGA por ocasião da constituição desta, com aumento proporcional do quadro funcional da MGA à medida em que diminuía o da USITEP, revelando remanejamento interno de pessoal entre empresas que, formalmente, seriam distintas. Ambas as empresas utilizavam os serviços do mesmo contador, o que indica centralização contábil. O livro caixa da MGA registra diversas operações financeiras relativas a empréstimos e transferências de recursos oriundos da USITEP e de outras empresas vinculadas ao grupo econômico JCA, sendo que alguns desses valores foram lançados justamente nas datas de pagamento de salários dos empregados da MGA, evidenciando dependência econômica direta. Nos contratos bancários firmados pela MGA, os sócios da USITEP figuram como avalistas ou garantidores, ou ainda foram oferecidos bens da USITEP, como máquinas, como garantias reais, fato que revela confusão patrimonial e compartilhamento de riscos financeiros. A escrituração contábil da MGA não evidencia pagamento de despesas básicas como água, energia elétrica ou aluguel, com exceção de uma única fatura de energia em maio de 2011, o que reforça a tese de ausência de autonomia operacional. As duas empresas também apresentam CNAEs semelhantes, revelando sobreposição de objetos sociais, e os trabalhadores das duas pessoas jurídicas, em sua maioria, estão enquadrados sob o mesmo código da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), o que denota identidade funcional. Ademais, foram encontradas ações trabalhistas que indicam a corresponsabilidade de diversas empresas do grupo econômico JCA, inclusive da USITEP e da MGA. Em uma dessas ações, processo n.º 0010474-14.2013.5.15.0137, movida por ex-empregado da USITEP, foi requerida equiparação salarial com empregado registrado pela MGA, o qual, em depoimento, afirmou ter trabalhado junto com o reclamante, no mesmo local, sob a mesma chefia. Em sede recursal, o TRT da 15ª Região reconheceu que ambos os empregados laboravam no mesmo ambiente, sob direção comum, utilizando os mesmos equipamentos, ainda que o recurso tenha sido desprovido por razões temporais. Verificou-se ainda que as receitas Fl. 3521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.998 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724705/2016-03 13 declaradas pela MGA não são suficientes sequer para suportar os custos da folha de pagamento informada nas GFIPs, o que corrobora a tese de inexistência de independência financeira. Os serviços atribuídos à MGA indicavam como pessoa de contato funcionários da USITEP. Além disso, a própria USITEP considerava, para fins de dedução fiscal, despesas de viagens relativas a empregados registrados formalmente na MGA. Em redes sociais, diversos trabalhadores da MGA se identificavam como funcionários da USITEP, revelando o reconhecimento público e espontâneo da vinculação com a empresa autuada. O endereço eletrônico e o número telefônico informados no cabeçalho das notas fiscais emitidas pela MGA são os mesmos da USITEP, apontando para a identidade visual e administrativa das empresas. Por fim, as declarações fiscais da MGA (DIRF e GFIP) foram preenchidas por funcionários vinculados à USITEP ou indicavam estes como pessoas de contato, o que denota, mais uma vez, a completa interligação entre as estruturas empresariais. Feita tal análise, passa-se à avaliação da relação jurídica entre os recorrentes e as demais empresas, conforme vasto conjunto documental juntado aos autos. A análise detida dos autos revela que a empresa AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, bem como seus administradores e representantes ora recorrentes, desempenharam papel ativo na estrutura e funcionamento do grupo econômico ora identificado, evidenciando, por consequência, sua responsabilidade solidária pela obrigação tributária exigida nos autos. A empresa AUDAX, cujos sócios foram, até 24/11/2011, a Sra. Célia Galvani Antonelli e o Sr. Mateus Galvani Antonelli, outorgou amplas procurações ao Sr. Márcio Galvani Antonelli, à Sra. Fernanda Galvani Antonelli Molina e ao próprio Sr. Mateus, conferindo-lhes poderes irrestritos para gerir e administrar a sociedade, inclusive para fins de admissão e desligamento de empregados. Essas procurações (fls. 35/36 e 1.805 a 1.834) vigoraram entre os anos de 2008 e 2015, afastando, portanto, qualquer alegação de que os mandatários teriam deixado de exercer atividades nas empresas dos pais por ocasião da constituição da empresa própria. Ademais, conforme bem apontado pela autoridade julgadora de piso e no relatório fiscal, restou evidenciado que todas as cinco empresas envolvidas no feito são administradas pelas mesmas pessoas físicas, a saber: os pais João José Antonelli e Célia Galvani Antonelli, e os três filhos Márcio, Mateus e Fernanda, compondo, assim, um núcleo familiar com interligação societária e gerencial. Tal estrutura favoreceu a ocorrência de confusão patrimonial, caracterizada pelo compartilhamento de recursos financeiros, serviços, clientes, bens imóveis e até mesmo ferramentas de comunicação (sítios de internet, e-mails e telefones comerciais). A defesa, tanto em impugnação quanto nos recursos, apresentou a versão de que as transferências financeiras entre as empresas seriam fruto de empréstimos lícitos, destinados a superar eventuais dificuldades. Contudo, tal alegação não se sustenta diante das provas constantes nos autos: os alegados empréstimos não estão formalizados por contratos regulares, Fl. 3522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.998 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724705/2016-03 14 mas por meras notas promissórias, muitas das quais com emissão e vencimento na mesma data. Ademais, não há previsão contratual de pagamento de juros, mesmo nos casos em que o adimplemento ocorreu meses ou anos após o vencimento. Ainda, não foi esclarecido o motivo pelo qual obras realizadas pela AUDAX, em imóveis que integravam o ativo imobilizado da USITEP, foram contabilizadas por esta como construção própria. Tampouco se justificou a razão pela qual uma fazenda adquirida pela AUDAX, destinada à implantação do loteamento "Altos de São Francisco", foi oferecida em hipoteca como garantia de dívida da USITEP, revelando entrelaçamento patrimonial e financeiro que supera os limites da separação formal entre as empresas. Outro ponto revelador, mencionado no acórdão guerreado, diz respeito às doações realizadas por sócios de uma empresa em favor de sócios de outra, que coincidem temporalmente com aumentos de capital social nas empresas dos beneficiários. Tais movimentações corroboram a tese de interdependência econômica e gestão centralizada no âmbito do grupo. Não prospera, tampouco, a invocação de decisão proferida nos autos da reclamatória trabalhista n.º 0012217-25.2014.5.15.0137, que, segundo a defesa, teria afastado a configuração de grupo econômico. Como cediço, a coisa julgada oriunda da Justiça do Trabalho tem eficácia inter partes, nos termos do art. 472 do CPC/1973 (vigente à época). Ademais, as ações trabalhistas possuem espectro probatório limitado e são movidas por iniciativa do empregado, sem o alcance investigativo amplo de que dispõe a autoridade fiscal. Logo, a decisão trabalhista invocada não vincula nem limita a atuação do órgão julgador administrativo tributário, pois seus efeitos subjetivos restringem-se às partes que figuraram na respectiva demanda trabalhista. Nos termos do art. 506 do CPC/2015 (antigo art. 472), “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. O Fisco, no presente feito, não integrou aquele processo trabalhista e, portanto, não está alcançado por sua autoridade. Além disso, a natureza da controvérsia e o alcance da prova em cada uma dessas instâncias são distintos. As ações trabalhistas têm caráter eminentemente privado, voltadas a interesses individuais do empregado reclamante, com a prova delimitada ao litígio específico e produzida pelas partes interessadas. Já o processo fiscal é instruído no interesse público, com amplo poder investigatório da autoridade fiscal, que aqui reuniu elementos substancialmente mais robustos e abrangentes do que aqueles disponíveis na ação laboral. Cabe ressaltar, ainda, que mesmo uma sentença trabalhista transitada em julgado poderia ser desconstituída caso surgissem elementos novos que alterassem substancialmente o quadro probatório — exatamente o que se observa no presente caso. O art. 966, VII, do CPC/2015 (antigo art. 485, VII) prevê expressamente a possibilidade de rescisão de julgados quando houver documento novo, cuja existência era ignorada ou de que não se pôde fazer uso à época, capaz, por si só, de assegurar solução diversa. O conjunto documental reunido pela fiscalização — especialmente movimentações financeiras internas, procurações cruzadas, compartilhamento de Fl. 3523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.998 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724705/2016-03 15 infraestrutura e garantias entre as empresas — não foi submetido à apreciação da Justiça do Trabalho no processo invocado. Assim, não há qualquer efeito vinculante daquela decisão trabalhista para o julgamento dos recursos voluntários ora apreciados, nem serve ela para afastar a constatação, com base em prova idônea e ampla, da existência de grupo econômico de fato entre as recorrentes. Nesse passo, vê-se que a apuração empreendida pela fiscalização demonstrou, de modo robusto, a existência de grupo econômico de fato, sendo a AUDAX uma das pessoas jurídicas que dele participa. As provas evidenciam a unidade gerencial, a confusão patrimonial e o interesse comum no fato gerador das contribuições sociais ora exigidas, elementos suficientes para sustentar a responsabilidade solidária da AUDAX, nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ainda, quanto às contribuições devidas a terceiros (outras entidades e fundos), tem-se que o conjunto fático-probatório constante dos autos aponta a formação de um empregador único, conceito que, conforme jurisprudência consolidada do TST (Súmula 129), admite a responsabilização solidária das empresas de um mesmo grupo por obrigações decorrentes da relação de trabalho, dado o compartilhamento de empregados, instalações, recursos e comando. No tocante à responsabilização das pessoas físicas, igualmente recorrentes neste recurso, a autuação fundamentou-se nos incisos II e III do art. 135 do CTN, que responsabiliza pessoalmente mandatários, gerentes, diretores ou representantes que pratiquem atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Tal responsabilização não possui caráter subsidiário, mas solidário, e tem amparo no que preconiza a Súmula CARF 210 , abaixo transcrita: Súmula CARF nº 210 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. No presente caso, restou comprovado que os mandatários da AUDAX (Mateus, Fernanda e Márcio), bem como sua então sócia (Célia), exerceram, de forma direta, funções gerenciais e administrativas, inclusive com poderes para movimentação de recursos, gestão de pessoal e representação externa, inclusive perante instituições financeiras. Tal grau de envolvimento, aliado à constatação de simulação e interposição indevida de empresa para fruição Fl. 3524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.998 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724705/2016-03 16 de regime tributário favorecido, permite a responsabilização direta dessas pessoas físicas, que atuaram com efetivo poder de mando e com violação à legislação tributária. Assim, demonstrada de forma clara e objetiva a inserção da AUDAX e de seus gestores no contexto de um grupo econômico que atuava de forma integrada, com comunhão de interesses, gestão e patrimônio, impõe-se a manutenção de sua responsabilidade solidária pelas exações exigidas, tanto à luz do art. 124, I, quanto do art. 135, II e III, ambos do CTN. O conjunto probatório, portanto, demonstra a prática de simulação, nos moldes do art. 167, §1º, do Código Civil, autorizando o lançamento de ofício, nos termos do art. 149, VII, do CTN. É salutar esclarecer aos recorrentes que a caracterização de grupo econômico no âmbito do processo administrativo fiscal demanda a análise de um conjunto de elementos fáticos e jurídicos que revelem a atuação integrada de duas ou mais pessoas jurídicas com vistas à consecução de interesses comuns. Nos termos do artigo 124 do Código Tributário Nacional, a solidariedade tributária se estabelece entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. De igual modo, o artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991 dispõe que as empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes das contribuições previdenciárias. No processo administrativo fiscal, portanto, a configuração do grupo econômico não se limita à identidade formal de sócios ou à participação acionária. É necessário examinar a realidade material das relações empresariais, verificando-se se há:  identidade de objeto social ou atividade econômica;  coincidência de endereços, estruturas ou instalações;  vínculos societários ou familiares entre os sócios;  comunhão de empregados, recursos ou procuradores;  movimentações financeiras cruzadas ou dependência financeira entre as empresas;  constituição de sociedades sem efetiva autonomia operacional, com o fim de reduzir artificialmente encargos tributários. A doutrina tributária reconhece que o conceito de grupo econômico, no campo fiscal, é mais amplo do que aquele utilizado no direito societário ou trabalhista. Aqui, busca-se a primazia da realidade sobre a forma, de modo a identificar se as empresas atuam de maneira coordenada, compartilhando recursos e estruturas, ainda que formalmente distintas. Como já esclarecido acima, mas não menos importante reiterar, o relatório fiscal reuniu uma extensa lista de elementos comprobatórios, que passo a destacar, pois evidenciam a integração operacional e patrimonial entre as partes recorrentes com as demais do conglomerado: Fl. 3525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.998 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724705/2016-03 17  a MGA utilizava toda a infraestrutura administrativa da USITEP, sem qualquer rateio de despesas, ocupando inclusive o mesmo imóvel sem previsão de aluguel;  houve recíproca concessão de procurações amplas entre sócios de USITEP e MGA, permitindo a gestão indistinta das duas sociedades;  constatou-se vínculo familiar direto entre os sócios (pais e filhos) das empresas envolvidas;  o próprio sítio eletrônico das sociedades indicava o sócio da MGA como diretor da USITEP;  houve migração planejada de empregados da USITEP para a MGA, de modo que à medida que aumentava o quadro funcional da MGA, diminuía o da USITEP;  ambas as empresas compartilhavam o mesmo escritório contábil;  o livro caixa da MGA registra empréstimos e transferências de recursos provenientes da USITEP e de outras sociedades do grupo JCA, inclusive para pagamento de salários;  empréstimos bancários da MGA contavam com os sócios da USITEP como avalistas e com máquinas da USITEP como garantia;  a MGA não arcava regularmente com despesas operacionais básicas (água, energia, aluguel), à exceção de um pagamento pontual de energia em maio/2011;  identificou-se coincidência de CNAEs e códigos de ocupação (CBO) entre as empresas;  ações trabalhistas ajuizadas por empregados da USITEP também incluíam MGA e outras sociedades do grupo como rés, havendo depoimentos confirmando labor conjunto, mesmo ambiente físico e idêntica subordinação hierárquica;  receitas declaradas pela MGA insuficientes sequer para suportar sua folha de pagamento;  despesas de viagem de empregados formalmente da MGA eram suportadas e registradas pela USITEP;  perfis em redes sociais de empregados da MGA os identificavam como trabalhadores da USITEP;  canais de comunicação (e-mail, telefone) constantes de notas fiscais da MGA eram os mesmos da USITEP;  declarações fiscais da MGA (DIRF, GFIP) eram preenchidas por funcionários da USITEP. Essa rede de fatos, colhida diretamente pela fiscalização e corroborada por documentos, demonstra uma unidade gerencial e econômica efetiva, indo muito além de mero parentesco societário ou de relações comerciais isoladas. Não procede, assim, a tentativa dos recorrentes de desqualificar tais achados como simples coincidências familiares ou operações financeiras eventuais. O exame detido dos autos mostra que os chamados “empréstimos” eram artificiais, formalizados apenas por notas Fl. 3526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.998 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724705/2016-03 18 promissórias com vencimento imediato, sem pagamento de juros ou justificativas plausíveis, evidenciando fluxo financeiro atípico e permanente entre as empresas. Também merece destaque o uso cruzado de bens e garantias — por exemplo, a fazenda adquirida pela AUDAX para empreendimento imobiliário foi hipotecada para assegurar obrigações da USITEP, e sócios de uma sociedade ofereceram patrimônio pessoal ou empresarial em benefício de outra. Tais condutas revelam confusão patrimonial incompatível com autonomia plena. Portanto, ao reexaminar o conjunto probatório no âmbito destes recursos voluntários, fica patente que há grupo econômico de fato entre as pessoas jurídicas autuadas, em conformidade com o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 e art. 124, I e II, do CTN. A estrutura familiar, a gestão unificada, a comunhão de recursos e a coordenação operacional afastam qualquer alegação de independência empresarial. Configurado o grupo econômico, as consequências jurídicas quanto à solidariedade tributária são inequívocas, conforme a já mencionada Súmula CARF 210. As tentativas dos recorrentes de afastar essa solidariedade, alegando autonomia administrativa, diversidade de objeto social e de quadro funcional, não encontram respaldo diante da prova robusta já referida. A realidade econômica se impõe à forma societária, e os atos praticados revelam unicidade de comando e comunhão de interesses tributários. No que tange às pessoas físicas — notadamente os recorrentes Matheus Galvani Antonelli e Fernanda Galvani Antonelli Molina —, a responsabilização solidária foi estabelecida com fundamento no art. 135, incisos II e III, do CTN. Restou evidenciado que, no período abrangido pela ação fiscal (2011 a 2013), ambos exerceram funções de gerência, administração e representação em diversas sociedades integrantes do grupo econômico. Embora a atuação direta em determinados atos tenha sido comprovadamente praticada por Matheus, não há dúvidas de que Fernanda detinha pleno conhecimento e anuência quanto à prática simulada e fraudulenta adotada pelo grupo, especialmente no tocante à constituição de pessoas jurídicas interpostas com o objetivo de mascarar vínculos empregatícios e de obter indevida vantagem tributária mediante a indevida opção pelo Simples Nacional. Tal circunstância revela que as condutas de ambos transcenderam a mera gestão empresarial, caracterizando infração à lei e à finalidade legítima do regime tributário simplificado. Conforme mensurado no acórdão vergastado, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 430 e diversos precedentes, como REsp 1.101.728/SP e AgRg no AREsp 16813/GO) exige, para a responsabilização do administrador, a demonstração de ato ilícito ou de infração à lei além do simples inadimplemento tributário — requisito plenamente atendido no caso concreto, dada a simulação e a fraude comprovadas. - Da Multa De Ofício Qualificada Fl. 3527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.998 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724705/2016-03 19 Os recorrentes insurgem-se também contra a penalidade de multa de ofício qualificada, aplicada no percentual de 150% sobre o valor das contribuições exigidas, alegando violação ao princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal) e ausência de dolo ou fraude. Tal argumentação não procede. Primeiramente, cumpre observar que a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas que regem a penalidade em questão não compete à instância administrativa, e nesse caso, vigora o que preconiza a Súmula CARF nº 02. No mérito da autuação, está suficientemente demonstrado nos autos que a conduta dos contribuintes não se limitou a mero inadimplemento tributário, mas configurou verdadeira fraude e conluio, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. Ao formalizar empregados que, na realidade, prestavam serviços à USITEP, sob regime de subordinação, na folha de pagamento de empresa optante do Simples Nacional (MGA/MRJM), buscou-se deliberadamente reduzir a carga tributária e retardar a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. A simulação constatada não foi episódica, mas estrutural e continuada, envolvendo a criação e manutenção de empresa economicamente inviável para suportar sua própria folha, mantida artificialmente por recursos transferidos de outras sociedades do grupo, sem justificativas de mercado e com documentação precária (notas promissórias sem juros e vencimento imediato). Houve ainda uso cruzado de patrimônio e garantias entre as empresas, reforçando o propósito de encobrir a verdadeira realidade empresarial. Esse quadro atende com precisão ao conceito de fraude e conluio delineado na legislação tributária. A aplicação da multa qualificada encontra fundamento direto no art. 44, I e §1º da Lei nº 9.430/1996, que duplica o percentual de 75% para 150% quando presentes as hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, e sua exigência é vinculada e obrigatória, conforme o parágrafo único do art. 142 do CTN. Importa destacar que a qualificação da multa não se condiciona à existência de prévia condenação penal, bastando a demonstração do dolo e da intenção de ocultar ou alterar fatos geradores, elementos claramente verificados no caso concreto pela organização simulada para reduzir encargos previdenciários e de terceiros. Portanto, à luz do robusto acervo probatório e da legislação de regência, não há fundamento para afastar a multa qualificada. Entretanto, aplica-se ao presente caso a retroatividade benigna, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Conclusão Fl. 3528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.998 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724705/2016-03 20 Face ao exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, dou parcial provimento, tão somente para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula VOTO VENCEDOR Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, redatora designada. Em que pesem as considerações apresentadas no voto do Ilustre Relator, ouso por bem divergir, especificamente, quanto a sujeição passiva por solidariedade atribuída à representante legal da empresa atuada. Nesse sentido, este Colegiado, por maioria de votos, entendeu por excluir a Sra. Fernanda da sujeição passiva que lhe foi atribuída às fls. 2945 e 2966, com base no inciso IV do art. 32 da Lei n.º 8.212, de 1991 e incisos II e III do art. 135 do Código Tributário Nacional. Para tanto, destaco o art. 135, do CTN: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” – destaques desta Relatora Compulsando a documentação acostada aos autos, ao contrário dos demais solidários pessoas físicas, a maioria do Colegiado entendeu por bem não haver prova cabal e suficiente da conduta pessoal de Fernanda, que afirmasse ter havido excesso de poderes ou infração à própria lei tributária, ao contrato social ou estatuto que tenha relação direta com o não recolhimento tributário objeto da autuação. Nesse sentido, para haver a responsabilização pessoal da sócia, na condição de representante de pessoa jurídica de direito privado, a consulta pessoal deve estar expressamente e individualizadamente demonstrada. A mencionada responsabilidade pessoal, quando a na mera presunção de sua conduta, não pode ser causa à sujeição passiva por solidariedade, ainda que a (o) representante legal da empresa exerça poderes de gerência ao tempo do fato gerador. Fl. 3529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.998 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724705/2016-03 21 Dessa forma, o CTN prescreve a necessidade de atuação da sócia de forma a causar o prejuízo ao erário e não, exemplos de indícios ou apresentação de documentos formais. Nesse ponto, importante destacar às fls. 3335/3336, fls. 3353/3354 da decisão recorrida: “(...) v.2) No ano em que a Sra. Célia Galvani Antonelli se retira da sociedade empresária AUDAX, o Sr. João José Antonelli (que informa os bens do casal em sua declaração) declarou uma doação para a Sra. Fernanda Galvani Antonelli Molina, no valor de R$ 333.300,00, e declarou ter vendido a empresa AUDAX para o Sr. Mateus Galvani Antonelli pelo valor de R$ 333.300,00, havendo declarado também empréstimo para o Sr. Mateus Galvani Antonelli, no valor de R$ 650.000,00. v.3) Na declaração de bens e direitos da Sra. Fernanda (constante da declaração anual de ajuste de seu marido) foi informada a doação de 33,33% das quotas da AUDAX no valor do R$ 1.333.200,00. (...) No ponto, aduz a fiscalização que a administração da sociedade empresária USITEP é de responsabilidade de sua sócia Sra. Célia Galvani Antonelli, conforme cláusula oitava do contrato social, entretanto também é de responsabilidade do Sr. Márcio Galvani Antonelli, da Sra. Fernanda Galvani Antonelli Molina e do Sr. Mateus Galvani Antonelli, uma vez que a empresa USITEP nomeou-os como bastantes procuradores, conferindo a estas pessoas os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a empresa outorgante, em conjunto ou separadamente, inclusive para admitir e demitir empregados, firmar contratos de trabalho, fazer notificações, dar baixas e fazer anotações em carteiras profissionais dos funcionários. Segundo relata a autoridade autuante, além das mencionadas procurações, foram observados outros indícios de que os procuradores prestavam seus serviços à empresa USITEP, apesar de não constarem vínculos em GFIP, como, por exemplo, os e-mails enviados pela Sra. Fernanda Galvani Antonelli Molina e, bem assim, a homenagem na câmara dos vereadores de Piracicaba que informa ser a Sra. Fernanda diretora financeira da USITEP, além do fato de o Sr. Mateus Galvani Antonelli ter feito parte da diretoria do SIMESPI (Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico, Siderúrgicas e Fundições de Piracicaba, Saltinho e Rio das Pedias) das gestões 2008 a 2013, mesmo não sendo as empresas em seu nome associadas a tal sindicato, aparecendo como representante da USITEP e, bem assim, o fato de o Sr. Márcio Galvani Antonelli assinar algumas das respostas às intimações efetuadas durante a presente ação fiscal. (...) f) As cinco empresas são, portanto, administradas pelas mesmas pessoas, sendo que seus sócios são os pais (João José Antonelli e Célia Galvani Antonelli) e seus Fl. 3530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.998 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724705/2016-03 22 três filhos (Márcio Galvani Antonelli, Fernanda Galvani Antonelli Molina e Mateus Galvani Antonelli). Referidas procurações (fls. 35/36 e 1.805 a 1.834) abarcam o período de 2008 a 2015, pelo que não pode ser acolhida a alegação dos impugnantes Fernanda Galvani Antonelli Molina e Mateus Galvani Antonelli segundo a qual os dois teriam deixado de exercer atividades nas empresas dos pais quando constituíram empresa própria. (...) Ao tempo em que este ilícito foi praticado e que, na ação fiscal em comento, abarcou o período de janeiro de 2011 a dezembro de 2013, também restou comprovado nos autos que as pessoas físicas CÉLIA GALVANI ANTONELLI, MÁRCIO GALVANI ANTONELLI, MATEUS GALVANI ANTONELLI e FERNANDA GALVANI ANTONELLI MOLINA, quer na condição de gerente (CELIA), quer como mandatários(MÁRCIO, MATEUS e FERNANDA) exerceram a administração da empresa autuada USITEP (fls. 245, 1.818 a 1.821, 3.040 a 3.045), sendo este fato bastante para que, em face da constatação de fraude, tais pessoas sejam colocadas no polo passivo da relação obrigacional tributária de forma solidária à pessoa jurídica que administraram. Inaplicáveis, no ponto, as disposições contidas no art. 112 do CTN, eis que restritas à hipótese de existência de dúvidas quanto à interpretação da lei tributária que define infrações.”- destaques desta Relatora Pois bem. Dos pontos acima destacados e das funções atribuídas à sócia Fernanda, não se verifica, de forma clara e individualizada, qual foi a sua atuação especifica que tenha causado a infração tributária objeto do auto. Em que pesem as informações apresentadas, a divergência deste Colegiado que restou vencedora, se fundamentou justamente no fato de que as justificativas, seja da fiscalização, seja da própria autoridade julgadora da DRJ, se pautaram em meros indícios e não em documentação hábil e idônea quanto a ação consciente e intencional em ocultar o fato gerador da obrigação tributária. Ademais, com base na verdade material e na primazia da realidade, restou demonstrado que a sócia inclusive, declarou eventuais valores recebidos em razão da existência do grupo econômico, a exemplo da doação recebida relatada às fls. 3335. Outrossim, envios de e- mail ou o recebimento de homenagem em órgão público, na condição de sócia ou representante da empresa, não tem o condão de imputar solidariedade tributária passiva, nos termos do art. 135, do CTN. Por tais razões, havendo apenas presunção e indícios apontados pela autoridade fiscalizadora, entende por bem este Colegiado, votar por excluir o vínculo de responsabilidade solidária de Fernanda. Fl. 3531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.998 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724705/2016-03 23 Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 3532DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11185436 #
Numero do processo: 19515.002998/2008-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO FAMÍLIA. GLOSA. O sujeito passivo deve manter à disposição da fiscalização todos os documentos comprobatórios do direito do segurado à cota de salário família, sob pena de glosa dos valores pagos e compensados nas guias de recolhimento. SALÁRIO FAMÍLIA. DOCUMENTOS. GUARDA. PRAZO. Devem ser conservados para exame pela fiscalização os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões, assim entendido, a certidão de nascimento do filho, o atestado de vacinação e o comprovante de frequência escolar, correspondentes aos pagamentos efetivados. LANÇAMENTO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. GARANTIA O órgão administrativo, que antes de decidir sobre o mérito de uma questão, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar o ato administrativo da forma mais ampla que entender, respeita os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Para que se releve a multa deverá o contribuinte, necessária e cumulativamente, pedir e corrigir integralmente a falta dentro do prazo para impugnação, ser primário e inexistir circunstâncias agravantes. Na ausência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 291, § 1º do RPS, incabível o afastamento da multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%.
Numero da decisão: 2002-009.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, das arguições de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, de modo que os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO FAMÍLIA. GLOSA. O sujeito passivo deve manter à disposição da fiscalização todos os documentos comprobatórios do direito do segurado à cota de salário família, sob pena de glosa dos valores pagos e compensados nas guias de recolhimento. SALÁRIO FAMÍLIA. DOCUMENTOS. GUARDA. PRAZO. Devem ser conservados para exame pela fiscalização os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões, assim entendido, a certidão de nascimento do filho, o atestado de vacinação e o comprovante de frequência escolar, correspondentes aos pagamentos efetivados. LANÇAMENTO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. GARANTIA O órgão administrativo, que antes de decidir sobre o mérito de uma questão, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar o ato administrativo da forma mais ampla que entender, respeita os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Para que se releve a multa deverá o contribuinte, necessária e cumulativamente, pedir e corrigir integralmente a falta dentro do prazo para impugnação, ser primário e inexistir circunstâncias agravantes. Na ausência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 291, § 1º do RPS, incabível o afastamento da multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002998/2008-71 2 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, das arguições de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, de modo que os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002998/2008-71 3 Trata o presente de crédito tributário exigido através do Auto de Infração nº 37.125.591-0, lavrado em 06/08/2008, relativo a contribuições devidas pela empresa à Previdência Social e ao Sat/rat, que têm por fato gerador glosas de salário família nas competências janeiro a dezembro de 2004, no montante de R$17.763,60 (dezessete mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), consolidado em 06/08/2008. Informa o Relatório Fiscal:  constitui fato gerador das contribuições lançadas a glosa de salário família, cuja documentação não preencheu os requisitos para sua concessão;  os valores das cotas de Salário Família pagos e reembolsados sem a observância da documentação pertinente e dos requisitos necessários à sua concessão, deixam de ter caráter de benefício previdenciário e passam a integrar o salário de contribuição dos empregados;  a documentação e os requisitos não preenchidos foram: Certidão de Nascimento, Atestado de Vacinação e Comprovante de Frequência Escolar. Também foi constatada remuneração superior ao limite que caracteriza segurado de baixa renda para obtenção do benefício, gerando a glosa da dedução do Salário Família, conforme relação dos empregados constante do anexo II;  as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados foram calculadas, incluindo-se os valores da glosa relativos a cada empregado na respectiva remuneração, sendo verificado o enquadramento de acordo as faixas salariais para fins de cálculo do desconto do segurado, conforme demonstrado no Anexo I. Não houve retenção da contribuição dos segurados, por não terem sido descontadas dos mesmos;  a empresa não informou a remuneração dos empregados e nem os fatos geradores referentes a glosa do Salário Família em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social. Foi considerado que a empresa não informou a remuneração dos empregados em GFIP, pelo fato de no Sistema Informatizado constar valor “zero” nas competências 01/2004, 02/2004 e 04/2004 a 12/2004, em função da entrega de GFIP's substitutivas, alterando os valores das anteriormente entregues;  embora a empresa tenha confeccionado novas GFIP's durante o procedimento fiscal informando a remuneração dos empregados e excluindo do campo dedução os valores glosados, não se considerou regularizadas as GFIP's, visto que referidos valores não integraram o salário de contribuição informado, motivo pelo qual este Auto de Infração foi emitido com a classificação: "Não declarado em GFIP"; Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002998/2008-71 4  as situações descritas, em tese, configuram a ocorrência dos crimes abaixo especificados, que serão objeto de Representação Fiscal Para Fins Penais, com comunicação autoridade competente, para as providências cabíveis. Cientificado do lançamento fiscal em 13/08/2008 (fls. 69), o passivo aos 12/09/2008 apresentou impugnação ao lançamento fiscal (fls. 73/91), acompanhada de (92/359). Analisados os autos em confronto com os argumentos e documentos apresentados na defesa o julgamento foi convertido em diligência, conforme despacho às fls.378/379. Cumprida a diligência foi emitido Relatório Fiscal Complementar (fls.406/411) com abertura de prazo para manifestação do sujeito passivo, a ele entregue em 04/10/2013 (fls. 448). Aos 21/09/2013 (fls. 477/479) e 16/10/2013 (fls. 453/456) o contribuinte manifestou-se nos autos, com a juntada de documentos (fls. 457/470 e 480/507). Considerando os termos da manifestação apresentada pelo Interessado em relação ao resultado da diligência fiscal e do Relatório Fiscal Complementar emitido, foi-lhe concedido o prazo de trinta dias para nova manifestação nos autos (fls. 510/520). O contribuinte foi cientificado da reabertura do prazo em 21/07/2014, conforme AR de fls. 523, tendo solicitado e recebido cópia dos autos em 31/07/2014 (fls. 528). Aos 20/08/2014 apresentou a manifestação de fls. 548/555. A 12ª Turma da DRJ/SPO por unanimidade de votos, improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: SUJEITO PASSIVO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. A intimação por via postal, endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido, é válida, ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. SALÁRIO FAMÍLIA. GLOSA. O sujeito passivo deve manter à disposição da fiscalização todos os documentos comprobatórios do direito do segurado à cota de salário família, sob pena de glosa dos valores pagos e compensados nas guias de recolhimento. SALÁRIO FAMÍLIA. DOCUMENTOS. GUARDA. PRAZO. Devem ser conservados para exame pela fiscalização os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões, assim entendido, a certidão de nascimento do filho, o atestado de vacinação e o comprovante de frequência escolar, correspondentes aos pagamentos efetivados. LANÇAMENTO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. GARANTIA O órgão administrativo, que antes de decidir sobre o mérito de uma questão, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar o ato administrativo da Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002998/2008-71 5 forma mais ampla que entender, respeita os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA. RELEVAÇÃO. ATENUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por força de lei, sobre contribuições sociais não recolhidas no vencimento ou objeto de lançamento de ofício incide multa que não pode ser relevada ou atenuada. LEVANTAMENTO FISCAL. CLASSIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. MULTA. CORREÇÃO. Verificado erro na classificação do fato gerador objeto de lançamento fiscal que ocasione majoração da multa, esta deve ser corrigida quando da quitação do débito. LANÇAMENTO DE OFICIO. DECLARAÇÃO EM GFIP. MULTA. REDUÇÃO. Tratando-se de lançamento relativo a valores declarados em GFIP, a multa deve ser reduzida em 50% (cinquenta por cento). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A formalização de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores Fiscais sempre que identificados atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social, sendo de competência do Ministério Público Federal a apreciação do conteúdo desta peça. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante apresentá-la em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou-destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de perícia técnica. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na primeira instância administrativa, por absoluta falta de previsão na legislação que trata do processo administrativo fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 06/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 10/03/2015, Recurso Voluntário, onde pede a improcedência da decisão recorrida, reiterando os termos de sua impugnação, nos seguintes termos bem resumidos no relatório da decisão de piso: Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002998/2008-71 6  sempre cumpriu com suas obrigações fiscais, obtevendo CND's, comprovando sua regularidade fiscal junto ao Instituto Nacional da Previdência Social.  a Fiscalização deu ciência da origem e natureza do Lançamento a pessoa que não possui poderes de representação da Impugnante, caracterizando- se a nulidade do procedimento fiscal;  mesmo que não existente a prova da vacinação no exercício de 2004 não há como se falar em glosa do pagamento do referido benefício nos meses de janeiro a novembro para os casos dos empregados que possuem filhos menores de 7 anos, essa glosa somente poderia ser realizada com relação ao mês de dezembro, uma vez que, o empregador mediante a não comprovação em 30 de novembro da vacinação deveria suspender o benefício. Da mesma forma, o pagamento do benefício deveria ser suspenso em maio de cada ano para o caso dos empregados com filhos maiores de 7 anos e que não tenham comprovado naquele mês a matrícula e frequência escolar. Ou seja, inexiste fundamentação legal para que se proceda a glosa do pagamento do benefício nos meses de janeiro até maio;  não existe na legislação pátria dispositivo que determine que o pagamento será considerado salário, desta forma, não existe fundamentação legal para a glosa procedida pela Fiscalização. Ademais, as próprias instruções do INSS são claras ao determinar que o pagamento do salário família será devido caso o segurado comprove, ainda que fora do prazo, a vacinação do filho e/ou a frequência escolar.  por ser simplório e desconstituído de fundamentação legal, o trabalho da fiscalização é nulo;  o Fiscal ignorou sem qualquer fundamentação provas efetivas da vacinação e da frequência escolar das crianças dos funcionários da Impugnante, conforme comprovam os documentos anexados;  o fato do fiscal ter glosado o salário família pago corretamente pela Impugnante invalida o lançamento tributário, impondo-se novo levantamento que deverá observar os prazos de apresentação dos documentos exigidos para a manutenção do benefício e os documentos que comprovam a vacinação e a frequência escolar dos filhos dos empregados da Impugnante, que seguem anexos.  sendo o lançamento um ato plenamente vinculado, a autoridade fiscal deve demonstrar a ocorrência da situação fática, bem como indicar a legislação aplicável que justifique a sua formalização. Caso contrário, o lançamento caracteriza-se como arbitrário, e é exatamente o que se vê neste caso, um lançamento arbitrário que precisa ser refeito respeitando os ditames da legislação vigente; Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002998/2008-71 7  não se pode ignorar que a legislação que regulamenta a matéria determina que a empresa deverá conservar, durante 10 (dez) anos, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões de nascimento correspondentes, para exame pela fiscalização do INSS (Decreto 3.265/99 e artigo 233 da IN INSS 11/2006);  apesar de ter a administração pública delegado as empresas a obrigação de conferência da vacinação bem como da frequência escolar para a manutenção do pagamento do salário família, não existe na legislação vigente nenhum dispositivo que determine a obrigação de guarda de cópia da carteira de vacinação ou do atestado de frequência escolar. A obrigação de guarda resume-se aos comprovantes de pagamento e às certidões de nascimento correspondentes. Assim, não pode a fiscalização anos depois exigir cópia de carteira de vacinação e ou atestado de frequência escolar por falta de amparo legal;  nosso ordenamento jurídico é claro ao determinar no artigo 5°, inciso II da CF, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de lei. Portanto, constitucionalmente, para que pudesse ser exigida a guarda e a apresentação dos atestados de vacinação e dos comprovantes de frequência escolar seria necessário que existisse lei determinando a sua guarda, e a legislação vigente determina que deverão ser guardados por 10 anos os comprovantes de pagamento e as certidões de nascimento, inexistindo amparo legal para que a fiscalização exija a apresentação de qualquer outro documento;  deve a autoridade fiscal justificar o motivo e o fundamento legal, para a glosa do pagamento do salário família para os casos das crianças menores de 7 anos nos meses de janeiro a novembro, e para as maiores com relação a competência janeiro a maio, e ainda os motivos que justificam a não aceitação dos documentos anexados com a presente como prova de frequência escolar e de vacinação das crianças, uma vez que a legislação permite que a qualquer momento possa ser comprovada a vacinação e a frequência escolar;  por força da Constituição Federal de 1988 (artigo 5°, inciso LV), o lançamento fiscal deve conter os motivos de fato e de direito da imposição, descritos de forma clara e expressa, de modo a permitir a impugnação pelo sujeito passivo. A falta de indicação dos dispositivos legais que justificam a glosa do salário família pago pela Impugnante aos seus funcionários, bem como a não aceitação das provas de frequência escolar e de vacinação juntadas a essa defesa, e, ainda, a indicação expressa do dispositivo que obriga a Impugnante a guardar tais documentos, quando a legislação determina que apenas a certidão de nascimento e a prova do pagamento deve ser guardada para ser Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002998/2008-71 8 apresentada a fiscalização, não asseguram a Impugnante o contraditório e a ampla defesa, tornando nulo o lançamento tributário;  ao analisarmos o Auto de Infração verificamos que ocorreu uma afronta aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, e da eficiência que devem nortear a atividade da Administração Pública, ofendendo-se ainda as disposições contidas no artigo 142 do CTN, artigos 7° e 100 , inciso II do Decreto n° 70.235/72 e artigo 50, inciso LV da CF/88, devendo, portanto, ser declarado nulo o mencionado auto de infração;  o Fiscal glosou o pagamento de salário família para alguns funcionários que teriam salário nominal superior ao estabelecido na legislação vigente. Ao fazer a glosa sem uma análise mais criteriosa acabou por equivocar-se, pois esses funcionários nos meses em que receberam o salário família em verdade o perceberam em virtude de descontos que tiveram no salário dentro do limite estipulado na legislação, além de terem preenchido todos os demais requisitos legais para a percepção do salário família, conforme documento anexos, devendo assim, ser refeito o trabalho;  o Fisco não pode ater-se a meras presunções, de forma que a falta de desenho completo do fato gerador não pode ser suprimida por interpretações extensivas. Na dúvida, e como sempre há uma parcela de dúvida nas presunções, deve-se aplicar a interpretação mais benéfica ao contribuinte, princípio basilar de direito tributário, constante do artigo 112 do Código Tributário Nacional;  o procedimento adotado pela Impugnante está em consonância com as disposições legais vigentes, ela pagou o benefício aos funcionários que possuíam tal direito constitucional e ainda exigiu e verificou a vacinação dos filhos menores de 7 anos no mês de novembro de 2004 e exigiu e conferiu os comprovantes de frequência escolar dos filhos maiores de 7 anos e menores de 14 anos de idade, e se não guardou todos os comprovantes aqui mencionados foi por um único motivo, qual seja: não existe em nosso ordenamento jurídico nenhum dispositivo que a obrigasse a manter o arquivo desses documentos (carteira de vacinação e atestado de frequência escolar) para apresentação anos depois para a fiscalização;  Da Multa a despeito das nulidades apontadas acima, a Impugnante tem como certo que o Auto de Infração em objeto é insubsistente, uma vez que, para a imposição da multa todo o débito está classificado como não declarado em GFIP, não tendo sido assim concedida a redução da multa prevista na legislação vigente. Porém o próprio fiscal autuante declara no Auto de Infração DEBCAD nº 37.125.595-3 que os valores relativos a glosa foram declarados em GFIP; Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002998/2008-71 9  Da Relevação e Atenuação da Multa o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em seu art. 291, dispôs que a autoridade julgadora, verificando a ocorrência de circunstância atenuante, independentemente de pedido, atenuará a multa aplicada em auto de infração em 50% (cinqüenta por cento). Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a impugnação (art. 291, caput, do RPS). Para o autuado fazer jus a esse benefício, basta corrigir a falta, não importando que o mesmo seja infrator primário ou não. A relevado da multa foi tratada no art. 291, §1°, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99;  a relevação da penalidade, nos termos do § 1° do art. 291 do RPS, está condicionada à presença cumulativa dos seguintes requisitos: correção da falta até a data da ciência da Decisão-Notificação pelo interessado; pedido do autuado dentro do prazo de defesa, impugnada ou não a infração; ser o infrator primário; inexistência de circunstâncias agravantes.  Observe-se que a Impugnante preenche a todos esses requisitos, devendo assim, na hipótese de não ser considerada nula a presente autuação e caso possa subsistir qualquer infração, o que se admite apenas a título de argumentação, ser-lhe concedido o favor da relevação da penalidade, uma vez que a Impugnante atende aos requisitos da legislação para sua concessão; É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A decisão de piso em razão das diligências realizadas e dos documentos apresentados pelo contribuinte acolheu em parte seus argumentos excluindo as glosas para as quais foram apresentados os documentos exigidos pela legislação relativos ao salário família. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002998/2008-71 10 O presente litígio versa sobre as contribuições devidas pela empresa à Previdência Social e ao Sat/rat, em razão das glosas remanescentes de salário família nas competências janeiro a dezembro de 2004. Em sede de preliminar o contribuinte alega a nulidade do lançamento porque teria havida a notificação do lançamento a pessoa que possuía poderes para representar a empresa. Entretanto, como bem esclarecido na decisão de piso: Da Correta Intimação do Contribuinte Questiona o contribuinte, alegando ser causa de nulidade do procedimento fiscal, o fato de o Sr. Jorge Correia dos Santos, contador do sujeito passivo, ter tomado ciência da origem e natureza do lançamento, por não ter poderes de representação da empresa. O Relatório Fiscal em seu item 11 (fls. 36) expressa, in verbis: 11 -- A fiscalização foi atendida pelo Sr. Jorge Correia dos Santos, CPF:064.273.688-00, contador da empresa, que acompanhou o desenvolvimento da Ação Fiscal e tomou ciência da origem e natureza do lançamento deste Auto de Infração. Por sua vez, o Decreto nº 70235/72, quanto à intimação do lançamento fiscal ao sujeito passivo, disciplina: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)§ 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)§ 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; Tem-se dos autos que o presente Auto de Infração foi entregue por via postal, com Aviso de Recebimento - AR, conforme comprovante juntado às fls. 69. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002998/2008-71 11 Nestes termos, verificamos que a ciência do lançamento fiscal ao Interessado deu- se por via postal, nos termos da legislação que rege a matéria, restando claro que o Sr. Jorge Correia dos Santos foi apenas a pessoa encarregada pelo contribuinte de atender ao Auditor Fiscal autuante durante a realização dos trabalhos de auditoria, pelo que o questionamento do contribuinte denota-se improfícuo. Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcreve-se o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59 - São nulos: I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por conseguinte, considera-se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. No presente caso a autuação foi cientificada ao contribuinte por via postal em seu endereço e ele apresentar sua impugnação sem qualquer prejuízo a sua defesa. Assim, rejeito a preliminar. Tendo em vista que quanto ao mérito a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da Procedência da Glosa do Salário Família Dispõe a Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social: Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário- família, pago juntamente com a aposentadoria. Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de: Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002998/2008-71 12 I - Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros) , para o segurado com remuneração mensal não superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros); Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros). Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior Art. 67. O pagamento do salário- família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. § 1º A empresa conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social. § 2º Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês. E o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, estabelece: Art. 81. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 16, observado o disposto no art. 83. Art. 82. O salário-família será pago mensalmente: I - ao empregado, pela empresa, com o respectivo salário, e ao trabalhador avulso, pelo sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, mediante convênio; II - ao empregado e trabalhador avulso aposentados por invalidez ou em gozo de auxílio-doença, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com o benefício; III - ao trabalhador rural aposentado por idade aos sessenta anos, se do sexo masculino, ou cinqüenta e cinco anos, se do sexo feminino, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com a aposentadoria; e IV - aos demais empregados e trabalhadores avulsos aposentados aos sessenta e cinco anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta anos, se do sexo feminino, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com a aposentadoria. § 1º No caso do inciso I, quando o salário do empregado não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002998/2008-71 13 § 2º O salário-família do trabalhador avulso independe do número de dias trabalhados no mês, devendo o seu pagamento corresponder ao valor integral da cota. § 3º Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família. § 4º As cotas do salário-família, pagas pela empresa, deverão ser deduzidas quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de salário. Art. 83. A partir de 1º de maio de 2004, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é de: (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005) I - R$ 20,00 (vinte reais), para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais); e (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005) II - R$ 14,09 (quatorze reais e nove centavos), para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos). (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)Redação anterior: Art. 83. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é de R$ 8,65 (oito reais e sessenta e cinco centavos). Art. 84. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 1º A empresa deverá conservar, durante dez anos, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social, conforme o disposto no § 7º do art. 225. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 2º Se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de freqüência escolar do filho ou equiparado, nas datas definidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício do salário-família será suspenso, até que a documentação seja apresentada.(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e o seu reativamento, salvo se provada a freqüência escolar regular no período.(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 4º A comprovação de freqüência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002998/2008-71 14 aluno, onde consta o registro de freqüência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino, comprovando a regularidade da matrícula e freqüência escolar do aluno.(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Art. 85. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo da previdência social. Art. 86. O salário-família correspondente ao mês de afastamento do trabalho será pago integralmente pela empresa, pelo sindicato ou órgão gestor de mãode-obra, conforme o caso, e o do mês da cessação de benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Art. 87. Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o saláriofamília passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido. Art. 88. O direito ao salário-família cessa automaticamente: I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou IV - pelo desemprego do segurado. Art. 89. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à empresa ou ao Instituto Nacional do Seguro Social qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas. Art. 90. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo empregado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza a empresa, o Instituto Nacional do Seguro Social, o sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, conforme o caso, a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, do próprio salário do empregado ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, observado o disposto no § 2º do art. 154. Art. 91. O empregado deve dar quitação à empresa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra de cada recebimento mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada. Art. 92. As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002998/2008-71 15 E, quanto às normas de hierarquia infra legal, estas determinam: - Portaria MPS nº 727 de 30 de maio de 2003 (DOU de 02/06/2003)Art. 11. O valor da cota do salário-família, a partir de 1º de junho de 2003, será de R$ 13,48 (treze reais e quarenta e oito centavos), sendo devida ao segurado com salário-de- contribuição mensal de valor até R$ 560,81 (quinhentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas. - Portaria MPS nº 479 de 07/05/2004 (DOU de 10/05/2004)Art. 4º O valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1° de maio de 2004, é de: I – R$ 20,00 (vinte reais) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais); II – R$ 14,09 (catorze reais e nove centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos). - Instrução Normativa INSS/PRES nº 45 de 06/08/2010 (DOU de 11/08/2010)Art. 290. O salário-família será devido a partir do mês em que for apresentada à empresa ou ao órgão gestor mão-de-obra ou ao sindicato dos trabalhadores avulsos ou ao INSS, a documentação abaixo: I - CP ou CTPS; II - certidão de nascimento do filho (original e cópia); III - caderneta de vacinação ou equivalente, quando dependente conte com até seis anos de idade; IV - comprovação de invalidez, a cargo da Perícia Médica do INSS, quando dependente maior de quatorze anos; e V - comprovante de freqüência à escola, quando dependente a partir de sete anos. § 1º A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, onde conste o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino, comprovando a regularidade da matrícula e frequência escolar do aluno. § 2º A manutenção do salário-família está condicionada à apresentação anual no mês de novembro de caderneta de vacinação dos dependentes citados no inciso III do caput, e de comprovação semestral nos meses de maio e novembro de frequência escolar para os dependentes constantes no inciso V do caput, sendo que os meses de exigibilidade dos documentos são definidos pelo INSS, conforme o disposto no Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999, passando a autarquia a realizar tais definições através das Instruções Normativas que estabelecem os critérios a serem adotados pela área de benefícios desde a Instrução Normativa INSS/DC nº 4, de 30 de novembro de 1999. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002998/2008-71 16 § 3º A empresa, o órgão gestor de mão-de-obra ou o sindicato de trabalhadores avulsos ou o INSS suspenderá o pagamento do salário-família se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado, nas datas definidas no § 2º deste artigo até que a documentação seja apresentada, observando que: I - não é devido o salário-família no período entre a suspensão da cota motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e sua reativação, salvo se provada a frequência escolar no período; e II - se após a suspensão do pagamento do salário-família, o segurado comprovar a vacinação do filho, ainda que fora de prazo, caberá o pagamento das cotas relativas ao período suspenso. § 4º Quando o salário-família for pago pela Previdência Social, no caso de empregado, não é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento do filho ou documentação relativa ao equiparado, no ato do requerimento do benefício, uma vez que esta informação é de responsabilidade da empresa, órgão gestor de mão-de-obra ou sindicato de trabalhadores avulsos, no atestado de afastamento. - Instrução Normativa INSS/DC nº 4 de 30/11/1999 8.1 O pagamento de salário- família é condicionado a apresentação de: a) Certidão de Nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido; b) quando menor de 7 anos de idade é obrigatório a apresentação do atestado de vacinação ou documento equivalente, no mês de maio, a partir do ano 2000; c) a partir de 7 anos de idade é obrigatório a apresentação de comprovante de freqüência à escola, nos meses de maio e novembro, a partir do ano 2000. 8.2. No caso de menor inválido que não freqüenta à escola por motivo de invalidez, deve ser apresentado atestado médico que confirme esse fato. 8.3. Caso o segurado não apresente os documentos constantes das alíneas “b” e “c” do subitem 8.1, nos prazos determinados, o INSS encaminhará, via sistema de processamento da DATAPREV, comunicado ao segurado informando que o pagamento do salário-família será suspenso, até que a documentação seja apresentada. 8.4. Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício, motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar ou pela falta de atestado de vacinação e o seu reativamento, salvo se provada a freqüência escolar regular no período ou apresentado o atestado de vacinação obrigatória, respectivamente. 8.5. A comprovação de freqüência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, onde consta o registro de freqüência regular ou de atestado de estabelecimento de ensino, atestando a regularidade da matrícula e freqüência escolar do aluno. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002998/2008-71 17 Diante da legislação transcrita, não prosperam as alegações da Impugnante. Vejamos. Conforme as normas supratranscritas, não é devido salário família no período entre a suspensão do benefício, motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar ou pela falta de atestado de vacinação e o seu reativamento, salvo se provada a frequência escolar regular no período ou apresentado o atestado de vacinação obrigatória, respectivamente. Desse modo, ainda que suspenso o pagamento do salário família, por motivo de falta de comprovação, seja da frequência escolar, seja da vacinação, uma vez apresentados os respectivos documentos, mesmo fora do prazo, o benefício será pago retroativamente. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010 é bastante clara a respeito: “se após a suspensão do pagamento do salário-família, o segurado comprovar a vacinação do filho, ainda que fora de prazo, caberá o pagamento das cotas relativas ao período suspenso”(art. 290, § 3º, inc. II). Portanto, improcedente o argumento do contribuinte no sentido de que não se poderia efetuar a glosa do pagamento do benefício nos meses de janeiro a maio, pois, mesmo que não apresentados à auditoria fiscal os documentos que conferem ao beneficiário o pagamento do salário família, se tais documentos foram apresentados ao empregador, ainda que intempestivamente, este teria que efetivar o pagamento do período em que o benefício esteve suspenso. Pelo mesmo motivo, não prospera o argumento de que a glosa do período janeiro a novembro somente poderia ser efetivada em dezembro. Também não prospera o argumento da Impugnante no sentido de que não existe na legislação dispositivo que determine que o pagamento será considerado salário, inexistindo fundamentação legal para a glosa procedida pela fiscalização. O art. 251 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, normatiza o procedimento das compensações realizadas pelo contribuinte, dispondo em seu § 4º que em caso de compensação de valores nas contribuições da empresa ou dos segurados, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados, os documentos comprobatórios da responsabilidade assumida pelo encargo financeiro devem ser mantidos à disposição da fiscalização, sob pena de glosa dos valores compensados. Eis a íntegra do referido artigo: Art. 251. A partir de 1º de janeiro de 1992, nos casos de pagamento indevido ou a maior de contribuições, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importâncias correspondentes a períodos subseqüentes. § 1º A compensação, independentemente da data do recolhimento, não pode ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência, devendo o saldo remanescente em favor do contribuinte ser compensado nas Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002998/2008-71 18 competências subseqüentes, aplicando-se as normas previstas nos §§ 1º e 2º do art. 247. § 2º A compensação somente poderá ser efetuada com parcelas de contribuição da mesma espécie. § 3º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 4º Em caso de compensação de valores nas situações a que se referem os arts.248 e 249, os documentos comprobatórios da responsabilidade assumida pelo encargo financeiro, a autorização expressa de terceiro para recebimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição descontada indevidamente de segurado, conforme o caso, devem ser mantidos à disposição da fiscalização, sob pena de glosa dos valores compensados. É certo, consequentemente, que nos casos de compensação indevida do salário família, na situação em pauta, por ausência de apresentação da documentação comprobatória do direito, este deve ser glosado e considerado salário de contribuição, uma vez que perdeu seu caráter de benefício, integrando, por conseguinte, a remuneração do trabalhador que o recebeu indevidamente, vez que, repita-se, a empresa não comprovou que o(s)segurado(s) envolvidos estivessem aptos àquele pagamento. Neste ponto, observe-se que, contrariamente ao entendimento da Impugnante, a empresa deve manter arquivados pelo período decadencial/prescricional estabelecido na legislação também as carteiras de vacinação e os atestados de frequência escolar, pois o § 1º, do art. 84 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, estabelece que devem ser conservados para exame da fiscalização os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes aos pagamentos efetivados. Confira-se: Art. 84. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 1º A empresa deverá conservar, durante dez anos, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social, conforme o disposto no § 7º do art. 225. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)Por óbvio, se as certidões correspondentes ao pagamento do salário família são a certidão de nascimento do filho, estando o pagamento condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho a partir dos sete anos de idade, tais documentos devem ser conservados para apresentação à fiscalização quando por esta solicitados. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002998/2008-71 19 Conforme demonstrado, o lançamento encontra-se amparado pela Lei nº 8.212/91 e seu Regulamento, não havendo que se falar em ofensa ao art. 5º, inc. II da Constituição Federal, ou a qualquer outro princípio esculpido na Carta Magna, pois o Relatório Fiscal descreve de forma pormenorizada a infração cometida pela empresa, mostrando de forma detalhada, inclusive com a juntada de planilha com a discriminação nominal dos funcionários cujos documentos não foram adequadamente apresentados, explicitando os motivos de fato e de direito que motivaram a autuação. Denota-se, portanto, que foram oferecidas à Impugnante todas as informações relevantes para apresentar sua impugnação. Tanto assim, que, tempestivamente, a Autuada impugnou o lançamento demonstrando conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. (...) Da Impossibilidade de Relevação ou Atenuação da Multa Conforme disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é principal ou acessória, como se confere: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. A multa aplicada no presente Auto de Infração decorre do pagamento incorreto de cotas de salário família, que foram glosadas e também consideradas salário de contribuição. Referem-se, portanto, ao descumprimento de obrigação principal. E quanto a elas, assim estabelece a legislação da Previdência Social, na redação vigente à data do lançamento: Lei nº 8.212/91 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de Novembro de 1999) Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002998/2008-71 20 I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de Novembro de 1999) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de Novembro de 1999) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de Novembro de 1999) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de Novembro de 1999) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de Novembro de 1999) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de Novembro de 1999) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de Novembro de 1999)RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 Art. 239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a: (...); e III - multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, para fatos geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: 1. oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) 2. quatorze por cento, no mês seguinte; ou (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) 3. vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) b) para pagamento de obrigação incluída em notificação fiscal de lançamento: Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002998/2008-71 21 1. vinte e quatro por cento, até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) 2. trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) 3. quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social; ou (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) 4. cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto não inscrita em Dívida Ativa; e (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Conforme demonstrado, por força de lei, sobre contribuições não recolhidas no vencimento ou objeto de lançamento de ofício incide multa que não pode ser relevada. Importante ressaltar que o artigo 291 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, mencionado pela Impugnante, tratava das multas por descumprimento de obrigações acessórias, tendo sido revogado pelo Decreto nº 6.727 de 12 de janeiro de 2009. Assim sendo, em relação às multas aplicadas na autuação em debate, não há que se falar em sua relevação ou atenuação, seja porque tais dispositivos não se aplicam às multas por descumprimento de obrigação principal, seja por falta de previsão legal. Em relação à multa aplicada cabe mencionar a Súmula CARF nº 196, de observância obrigatória por este Conselho: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Portanto, no presente caso, em função da retroatividade benigna, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002998/2008-71 22 com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, das arguições de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, de modo que os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 661DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.720629/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora com o ônus de provar apenas o fato indiciário relativo ao depósito bancário, transferindo-se ao contribuinte o ônus de provar que tal depósito não representa rendimento ou que esse rendimento foi previamente tributado. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2101-003.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa de ofício aplicada, e; b) na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que votou por dar provimento parcial em maior extensão e apresentou voto de divergência em plenário virtual, com manifestação de conversão em declaração de voto. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora com o ônus de provar apenas o fato indiciário relativo ao depósito bancário, transferindo-se ao contribuinte o ônus de provar que tal depósito não representa rendimento ou que esse rendimento foi previamente tributado. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.417 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720629/2017-20 2 Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa de ofício aplicada, e; b) na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que votou por dar provimento parcial em maior extensão e apresentou voto de divergência em plenário virtual, com manifestação de conversão em declaração de voto. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte CAMILA FREIRE ALENCAR contra o Acórdão nº 08-39.660, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, em sessão realizada no dia 20 de julho de 2017. A Receita Federal lavrou Auto de Infração em face da contribuinte, exigindo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física relativo aos anos-calendário 2014 e 2015, no montante de R$ 201.411,75, incluindo imposto, multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora. A exigência fiscal fundamentou-se em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. A fiscalização identificou depósitos totalizando R$ 135.212,47 em 2014 e R$ 157.457,87 em 2015. A contribuinte, regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras. A presente ação fiscal decorreu de investigações que resultaram na Operação Hipocondria, mandado judicial de busca e apreensão em face de BRENO BISPO SANTOS, identificado como mentor de esquema de fraude fiscal. A fiscalização constatou que a Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.417 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720629/2017-20 3 contribuinte, contadora e empresária do ramo contábil, mantinha estreita vinculação com o investigado e utilizava o mesmo equipamento de informática para transmissão de suas declarações. A contribuinte retificou sua DIRPF do exercício de 2016 no dia seguinte à deflagração da operação policial. A contribuinte apresentou impugnação sustentando que foram incluídos indevidamente na base de cálculo: (i) valores já declarados em suas DIRPFs (R$ 24.500,00 em 2014 e R$ 12.000,00 em 2015); (ii) recebimentos de Microempreendedor Individual; (iii) indenização de seguro de automóvel; (iv) resgates de aplicações financeiras; (v) transferências da conta do companheiro; (vi) empréstimos bancários; (vii) reapresentações de cheques devolvidos; e (viii) estornos de saldo devedor. Subsidiariamente, requereu a redução da multa qualificada de 150% para 75%, alegando ausência de dolo ou fraude. A Delegacia de Julgamento julgou a impugnação procedente em parte, excluindo R$ 36.582,43 referentes a indenização de seguro (R$ 30.097,00) e ajustes diversos, e mantendo os demais lançamentos fiscais, incluindo a multa qualificada de 150%. O acórdão fundamentou a manutenção da multa na caracterização de sonegação fiscal (art. 71 da Lei 4.502/64), considerando: omissão de valores expressivos em dois anos consecutivos, qualificação profissional da autuada (contadora), não atendimento a intimações fiscais, contexto da Operação Hipocondria e retificação oportuna da DIRPF no dia seguinte à operação policial. Veja-se a ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora com o ônus de provar apenas o fato indiciário relativo ao depósito bancário, transferindo-se ao contribuinte o ônus de provar que tal depósito não representa rendimento ou que esse rendimento foi previamente tributado. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.417 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720629/2017-20 4 impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DECLARADOS. PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS. MICROEMPREENDEDOR Cabe à contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de rendimentos estabelecida contra ela, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores tiveram origem em rendimentos isentos e/ou não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte. A simples informação, na declaração de ajuste anual, do recebimento de rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, a título de microempreendedor, não basta para justificar a origem dos depósitos efetuados. A demonstração da origem dos recursos deve ser realizada de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da operação. LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO. EXCLUSÃO DE TRIBUTAÇÃO. Não está sujeito ao imposto de renda o ganho de capital apurado em virtude de recebimento de indenização decorrente de sinistro de automóvel. COMPANHEIRO. SOCIEDADE CONJUGAL. COMPROVAÇÃO. Para caracterização da União Estável, a legislação exige comprovação de coabitação há pelo menos cinco anos, ou existência de filho em comum. SIGILO BANCÁRIO. Nos termos do artigo 197, inciso II, do CTN e Lei Complementar n.º 105/2001, havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação por parte das instituições financeiras de informações solicitadas pela Receita Federal do Brasil é legítima, não constituindo tal fato quebra de sigilo bancário do sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%, bem como seu agravamento para 225% pelo fato de não ter a empresa atendido às intimações fiscais. Artigo 44 da Lei n° 9.430/96, c.c. artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.417 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720629/2017-20 5 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Irresignada, a recorrente apresentou recurso voluntário alegando, em síntese: (i) nulidade do lançamento por fundamentação em presunção subjetiva do fisco, violando o princípio da legalidade, uma vez que a autuação baseou-se em mera suposição sem provas contundentes, aplicando-se ilegalmente presunção absoluta inexistente no direito brasileiro; (ii) inclusão indevida de receitas do Microempreendedor Individual como rendimentos tributáveis de pessoa física, resultando em bitributação sobre valores já tributados na pessoa jurídica do MEI, cujo lucro é isento no IRPF; (iii) consideração equivocada de outras operações não tributáveis como depósitos sem origem comprovada, tais como transferências do companheiro; e (v) subsidiariamente, inaplicabilidade da multa qualificada de 150%, sustentando que a contribuinte agiu de boa-fé, e sendo a penalidade confiscatória e desproporcional em violação ao art. 150, IV da Constituição Federal. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não atende integralmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos relativos a confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa de ofício aplicada não merecem conhecimento, sob pena de violação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, o recurso deve ser conhecido parcialmente, não se conhecendo dos argumentos de relativos a confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa de ofício aplicada. 2. Mérito Antes de tudo, cumpre consignar que o STF, no Tema nº 842 da Repercussão Geral, declarou que “o artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional”. 2.1. Da alegada dupla tributação dos rendimentos declarados A recorrente sustenta que os valores creditados em suas contas bancárias foram considerados integralmente pela fiscalização como base de tributação, sem dedução dos rendimentos já declarados nas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário 2014 e 2015, nos montantes de R$ 24.500,00 e R$ 12.000,00, respectivamente. Argumenta que tal procedimento Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.417 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720629/2017-20 6 implica tributação em duplicidade, pois os depósitos bancários, ainda que constituam acréscimo patrimonial, já teriam sido oferecidos à tributação nas respectivas declarações. O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção legal de omissão de rendimentos para valores creditados em conta bancária cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea. Esta presunção, conforme jurisprudência consolidada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não é absoluta, admitindo prova em contrário por parte do contribuinte. A questão central não reside na mera existência de rendimentos declarados no ano- calendário, mas sim na demonstração inequívoca de que os depósitos bancários específicos questionados pela fiscalização correspondem exatamente aos rendimentos que foram efetivamente oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. O ônus desta demonstração, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, recai sobre o contribuinte. Compulsando detidamente os autos, verifico que a recorrente se limitou a apresentar o valor total dos rendimentos declarados em cada ano-calendário, sem estabelecer correlação individualizada entre tais rendimentos e os depósitos bancários questionados. Não foram apresentadas planilhas comparativas, extratos bancários com identificação específica dos lançamentos, comprovantes de origem dos recursos ou qualquer outro elemento probatório que permitisse identificar, com precisão, quais dos depósitos autuados corresponderiam aos rendimentos declarados. A prova genérica de que houve declaração de rendimentos no montante global de R$ 24.500,00 em 2014 e R$ 12.000,00 em 2015 não é suficiente para afastar a presunção legal aplicada aos depósitos bancários específicos de origem não comprovada. Ademais, observa-se que a DRJ examinou esta questão e manteve o lançamento fiscal justamente pela ausência de correlação específica entre os valores declarados e os depósitos questionados. A instância ordinária fundamentou adequadamente sua decisão, cabendo à recorrente, em sede de recurso voluntário, demonstrar de forma inequívoca o erro de julgamento, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, nego provimento ao recurso neste ponto, mantendo a exigência fiscal sobre os valores questionados, por insuficiência de prova capaz de afastar a presunção legal estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. 2.2. Da ampliação da exclusão de rendimentos do microempreendedor individual A Recorrente sustenta que os valores recebidos dos clientes do MEI "MISSANO ASSESSORIA CONTÁBIL" (CNPJ 19.488.593/0001-05) foram indevidamente incluídos como rendimentos tributáveis da pessoa física. Argumenta que tais receitas foram tributadas na pessoa jurídica pelo Simples Nacional, que o lucro do MEI é isento para fins de IRPF, e que as notas fiscais emitidas e Declarações Anuais do SIMEI comprovam a origem dos depósitos bancários. Sustenta Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.417 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720629/2017-20 7 que a decisão recorrida, ao limitar a exclusão aos percentuais de presunção legal (32% para serviços), promoveu bitributação. A decisão recorrida consignou que, sem contabilidade formal, o MEI deve aplicar os percentuais de presunção previstos em lei: 32% sobre o faturamento como lucro presumido isento, devendo o restante (68%) ser tributado como rendimento recebido de pessoa jurídica. Destacou que a simples apresentação de notas fiscais e declarações SIMEI não basta para justificar a origem dos depósitos, sendo necessária demonstração individualizada que identifique a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da operação. O art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o regime do Microempreendedor Individual. O art. 13 da Resolução CGSN nº 140/2018 dispõe que o titular do MEI poderá deduzir da receita bruta total anual a parcela isenta correspondente aos percentuais de presunção (32% para serviços). O valor excedente deve ser tributado como rendimento recebido de pessoa jurídica. A legislação do Simples Nacional estabelece que o MEI recolhe tributos unificados mediante o DAS, calculados sobre a receita bruta. Esse recolhimento na pessoa jurídica não altera as regras de tributação da pessoa física quando esta aufere rendimentos do MEI. São fatos geradores distintos que não configuram bitributação. O regime do MEI oferece ao contribuinte simplificação mediante aplicação de percentuais de presunção que dispensam escrituração contábil. Essa dispensa, contudo, limita o reconhecimento de isenção aos percentuais legalmente estabelecidos. Quando o contribuinte pretende demonstrar que seus rendimentos isentos são superiores aos percentuais de presunção, assume o ônus de comprovar mediante escrituração contábil regular. A Recorrente apresentou notas fiscais e Declarações SIMEI que identificam o faturamento bruto do MEI. Tais documentos não demonstram, contudo, que os valores depositados na conta da pessoa física correspondem exclusivamente à parcela isenta do lucro. As notas fiscais comprovam receitas brutas, não lucros distribuídos. A declaração SIMEI informa faturamento total, mas não discrimina retiradas, distribuição de lucros ou destinação dos recursos. A presunção de omissão de rendimentos estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 exige que o contribuinte comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos bancários. A jurisprudência do CARF exige comprovação individualizada de cada operação. A documentação apresentada não atende a essa exigência probatória. A confusão patrimonial verificada nos autos, com depósitos de receitas do MEI diretamente na conta da pessoa física, impede a adequada verificação da destinação dos recursos e reforça a aplicação da presunção legal de omissão. Ante o exposto, improcedem os argumentos da Recorrente. 2.3. Da exclusão de empréstimos bancários Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.417 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720629/2017-20 8 A recorrente postula a exclusão de valores creditados em sua conta bancária que alega corresponderem a empréstimos bancários. Destaca especificamente o crédito de R$ 11.400,00 ocorrido em fevereiro de 2015, cuja natureza de crédito direto ao consumidor estaria identificada no extrato bancário apresentado nos autos. Examinando o extrato bancário de folhas 361 dos autos, apresentado pela defesa em relação ao crédito de R$ 11.400,00 ocorrido em 11 de fevereiro de 2015, constata-se que o histórico da operação identifica o lançamento como "CR CDC AUT", o que, segundo a recorrente, indicaria a modalidade de crédito automático concedido pela CEF. Entretanto, apenas o extrato bancário não permite confirmar de forma “hábil e idônea” que se trata de empréstimo, bem como as características desse empréstimo. Não é possível sequer afirmar, sem sombra de dúvidas, que o lançamento CR CDC AUT no extrato se refere a empréstimo contratado pela recorrente. Quanto aos demais valores que a recorrente alega corresponderem a empréstimos bancários, verifico que não houve apresentação de documentação específica e individualizada. A alegação é genérica, limitando-se a afirmar que “foram incluídos valores creditados em conta corrente relativos a empréstimos bancários”, sem identificar precisamente quais outros lançamentos teriam esta natureza ou apresentar a correspondente documentação comprobatória. Novamente, o ônus da prova, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, recai integralmente sobre o contribuinte. Não basta a alegação genérica de que determinados créditos correspondem a empréstimos, sendo necessária a demonstração específica mediante contratos, extratos bancários discriminados ou outros documentos que evidenciem inequivocamente a natureza da operação. Mantém-se a decisão de piso, também, nesse ponto. 2.4. Da exclusão de transferências do cônjuge A recorrente postula a exclusão de valores que alega corresponderem a transferências oriundas da conta corrente do cônjuge, sustentando que tais valores não configuram acréscimo patrimonial tributável. Quanto às transferências do cônjuge, Sr. Breno Bispo Santos, é necessário esclarecer que o artigo 42, parágrafo terceiro, inciso primeiro, da Lei nº 9.430/96 exclui da presunção legal de omissão de rendimentos os valores decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física. A interpretação literal do dispositivo revela que a exclusão legal se refere especificamente a transferências entre contas da mesma titularidade, não abrangendo transferências de terceiros, ainda que cônjuge ou companheiro. Contudo, a exclusão de transferências do cônjuge pode ser admitida quando o contribuinte comprova, mediante documentação hábil e idônea, que os recursos transferidos já foram tributados na esfera do cônjuge ou possuem origem lícita comprovada, não configurando novo acréscimo patrimonial. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.417 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720629/2017-20 9 No presente caso, a Fiscalização ressaltou que o Sr. Breno Bispo Santos foi “identificado como “mentor” de esquema de fraude fiscal, caracterizada pela inserção de despesas médicas indevidas em diversas DIRPF transmitidas do computador relacionado a esse indivíduo”, tendo sido deflagrada a “Operação Hipocondria” e expedidos mandados de busca e apreensão em face do Sr. Breno. Assim, os valores recebidos pela recorrente originados da conta corrente do Sr. Breno Bispo Santos só poderiam ser admitidos se comprovados que foram tributados na esfera do cônjuge, o que não foi feito. Novamente, o ônus probatório, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, recai integralmente sobre o contribuinte. A presunção legal de omissão de rendimentos aplica-se a todos os valores creditados em conta bancária cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea. Alegações genéricas não são suficientes para afastar a presunção legal na ausência de prova documental conclusiva. Dessa forma, nego provimento ao recurso neste ponto, mantendo a exigência fiscal sobre os valores cuja origem não foi adequadamente comprovada mediante documentação hábil e idônea. 2.6. Da multa de ofício qualificada A recorrente, subsidiariamente, postula a redução da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento, argumentando que não foram demonstradas circunstâncias que configurem evidente intuito de fraude. Conforme expressamente consignado no Termo de Verificação Fiscal, a presente autuação decorreu de investigações mais amplas da Receita Federal do Brasil que culminaram na denominada “Operação Hipocondria” - execução de mandado judicial de busca e apreensão na residência de Breno Bispo Santos, identificado como "mentor" de esquema de fraude fiscal caracterizado pela inserção de despesas médicas indevidas em diversas Declarações de Ajuste Anual. Elemento de fundamental importância para a caracterização do dolo é o fato de que a autuada retificou sua DIRPF do exercício de 2016 em 26/8/2016, ou seja, no dia seguinte à deflagração da Operação Hipocondria (25/8/2016). Esta retificação oportuna, realizada exatamente após a execução do mandado de busca e apreensão, revela que a autuada: a) Tinha plena consciência das irregularidades praticadas em suas declarações; b) Tentou suprimir fraudes já perpetradas tão logo tomou conhecimento da operação fiscal, conforme consignado no TVF: “com uma provável intenção de suprimir eventuais fraudes”; Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.417 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720629/2017-20 10 c) Sabia exatamente o que retificar, demonstrando que as omissões não decorreram de erro involuntário, mas de conduta deliberada. Ademais, o Termo de Verificação Fiscal demonstra que a autuada mantinha estreita vinculação com Breno Bispo Santos, inclusive utilizando o mesmo equipamento de informática para transmissão de suas DIRPF, equipamento este que foi objeto da busca e apreensão judicial por ser instrumento utilizado na perpetração de fraudes fiscais contra múltiplos contribuintes. Some-se a isso a qualificação técnico-profissional da autuada, contadora registrada no CRC-SE e empresária do ramo contábil, que torna absolutamente inescusável qualquer alegação de erro ou desconhecimento das obrigações tributárias. Nas palavras do próprio Termo de Verificação Fiscal: Nesse ponto, cabe-se lembrar a estreita ligação existente entre a fiscalizada e o contador BRENO BISPO DOS SANTOS , que pode ser observada, por exemplo, nestes aspectos: a) Relação de íntima convivência baseada na confiança (ambos residem no mesmo endereço, conforme as DIRPF entregues à RFB; o imóvel situado nesse endereço pertence àquele contador, conforme a Declaração de Operação Imobiliária correspondente; a conta de energia elétrica do endereço em comum está em nome da fiscalizada; o referido contador testemunhou a celebração de dois contratos de alugueis de imóvel e mobílias realizados entre a fiscalizada e suas respectivas locatárias; esse profissional é “responsável indireto” em operação de concessão de crédito contratada pela fiscalizada junto ao Banco do Estado de Sergipe, segundo a ficha cadastral preenchida nesse banco). b) Identidade da área de atuação profissional (ela é empresária do ramo contábil e, conforme se observa nas suas fichas cadastrais do Banco do Brasil e Banco do Estado de Sergipe, é contadora; ele, por sua vez, é contabilista, devidamente registrado na categoria de contador, conforme atesta a certidão obtida no portal na internet do CRC-SE). c) Compartilhamento de equipamento de informática para entregar declarações de rendimentos (as DIRPF da fiscalizada e desse indivíduo foram transmitidas do mesmo computador e nas mesmas datas). A respeito da origem da transmissão das DIRPF da fiscalizada, ressalte-se que elas foram enviadas do equipamento de informática (computador pessoal, notebook ou laptop) utilizado por BRENO BISPO SANTOS para entregar suas próprias DIPRF e, também, inúmeras declarações de rendimentos com suspeitas de fraudes referentes a uma série de contribuintes identificados no curso das investigações efetuadas pela RFB. No quadro abaixo, representou-se as informações de transmissão registradas nas bases dos sistemas informatizados da RFB: (...) É de se notar que, com uma provável intenção de suprimir eventuais fraudes, a fiscalizada retificou a DIRPF do exercício de 2016 em 26/8/2016, ou seja, no dia seguinte à deflagração da Operação Hipocondria, denominação atribuída à execução do mandado de busca e apreensão que objetivou colher, com autorização judicial, elementos de provas e de indícios na residência de BRENO Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.417 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720629/2017-20 11 BISPO SANTOS, identificado como “mentor” de esquema de fraude fiscal, caracterizada pela inserção de despesas médicas indevidas em diversas DIRPF transmitidas do computador relacionado a esse indivíduo. Tendo em conta os fatos e circunstâncias referentes à Operação Hipocondria, infere-se que o preenchimento inexato das DIRPF submetidas à auditoria fiscal fora efetivado de forma consciente, não havendo que se reputar a ocorrência de erro de fato, ou seja, de se supôr o cometimento de mero engano. Na verdade, eventual equívoco na confecção das DIRPF seria de fácil constatação pelo sujeito passivo, pois, além de se tratar de mais de uma declaração de rendimentos, sua qualificação técnico-profissional tende a eliminar a sucessão de falhas de preenchimento. Assim, concluir-se que a fiscalizada incorreu em conduta que se mostrou intencional, cujos efeitos jurídico-tributários de sua ação ou omissão eram concretamente conhecidos, especialmente ao se considerar sua condição de profissional contábil, que notoriamente exerce atividades intrinsecamente relacionadas à matéria tributável aferida neste Termo. Vale dizer: o recurso ardiloso utilizado pelo sujeito passivo, a fim de furtar-se ao pagamento de imposto de renda na proporção legalmente devida, foi a prestação de declarações de rendimentos inexatas à RFB. No caso, ele fez constar nas mencionadas DIRPF valores de rendimentos que, por presunção legal, são inferiores aos que sabidamente eram creditados em suas contas bancárias. O sujeito passivo engendrou, para irregularmente não pagar tributo, declarações de rendimentos sem o cômputo da totalidade dos recursos financeiros auferidos, impedindo, desse modo, à Administração Tributária de conhecer a exata magnitude dos fatos geradores ocorridos. Merece destaque adicional o fato de que a recorrente alega união estável com Breno Bispo Santos precisamente para tentar afastar a presunção de omissão de rendimentos quanto aos valores recebidos dele, invocando jurisprudência que flexibiliza a comprovação em transferências entre companheiros. Ocorre que essa alegação, longe de beneficiá-la, agrava sua situação. Se há união estável, como alegado, isso significa convivência íntima e conhecimento mútuo das atividades profissionais. Ora, sendo Breno identificado como mentor de esquema de fraude fiscal, objeto de busca e apreensão judicial, e compartilhando com ele o mesmo endereço e equipamento de trabalho, a recorrente não pode alegar desconhecimento do contexto fraudulento. A tese de união estável, portanto, em vez de afastar a omissão, reforça o dolo: revela que ela tinha plena ciência da origem irregular dos valores recebidos e, ainda assim, conscientemente deixou de declará-los. A convergência destes elementos – qualificação profissional, retificação oportuna logo após operação policial, vinculação ao mentor do esquema fraudulento, uso do mesmo equipamento de informática e união estável com mentor de esquema de fraude fiscal – demonstra de forma inequívoca que a autuada agiu com dolo, caracterizando sonegação fiscal. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.417 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720629/2017-20 12 Não se trata, portanto, de mero inadimplemento ou erro escusável, mas de conduta deliberada e consciente de omitir rendimentos para furtar-se ao pagamento do imposto devido, justificando plenamente a aplicação da multa qualificada de 150%. A alegação de boa-fé não prospera. A boa-fé pressupõe desconhecimento ou erro, hipóteses absolutamente incompatíveis com o quadro probatório dos autos. Todos os elementos convergem no sentido oposto: conhecimento técnico (contadora experiente), consciência das irregularidades (retificação oportuna) e deliberação consciente (contexto operacional com mentor de esquema fraudulento). Assim, deve ser mantida a multa qualificada aplicada pela autoridade fiscal, por estar devidamente fundamentada em elementos concretos que caracterizam, de forma inequívoca, a sonegação fiscal prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64, com aplicação do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. Entretanto, ressalta-se que a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%, considerando as modificações normativas promovidas pela Lei nº 14.689/2023 e a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos de relativos a confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa de ofício aplicada, e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos. Divirjo do voto condutor exclusivamente em relação à manutenção da qualificação da multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao percentual de 100%, em razão da retroatividade benigna, pelos motivos de fato e de direito a seguir. Do Relatório Fiscal extrai-se, em apertada síntese, os motivos ensejadores que levaram a autoridade lançadora a concluir pela qualificação da multa de ofício: (i) em relação às duas DIRPF consecutivas (anos-calendário de 2014 e 2015), o sujeito passivo deixou de oferecer à tributação um volume expressivo de rendimentos, representados por valores que circularam por suas contas-correntes bancárias; (ii) as reiteradas prestações de informações falsas nessas DIRPF, assinaladas pelas discrepâncias entre os rendimentos declarados e os montantes que restaram Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.417 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720629/2017-20 13 evidenciados como omitidos na ação fiscal, implicaram apurações de Imposto de Renda em valores inferiores aos efetivamente devidos; (iii) a estreita ligação existente entre a fiscalizada e o contador BRENO BISPO DOS SANTOS; (iv) a respeito da origem da transmissão das DIRPF da fiscalizada, ressaltou que elas foram enviadas do equipamento de informática (computador pessoal, notebook ou laptop) utilizado por BRENO BISPO SANTOS para entregar suas próprias DIPRF e, também, inúmeras declarações de rendimentos com suspeitas de fraudes referentes a uma série de contribuintes identificados no curso das investigações efetuadas pela RFB; (v) com uma provável intenção de suprimir eventuais fraudes, a fiscalizada retificou a DIRPF do exercício de 2016 em 26/8/2016, ou seja, no dia seguinte à deflagração da Operação Hipocondria, denominação atribuída à execução do mandado de busca e apreensão que objetivou colher, com autorização judicial, elementos de provas e de indícios na residência de BRENO BISPO SANTOS, identificado como “mentor” de esquema de fraude fiscal, caracterizada pela inserção de despesas médicas indevidas em diversas DIRPF transmitidas do computador relacionado a esse indivíduo; (vi) tendo em conta os fatos e circunstâncias referentes à Operação Hipocondria, infere-se que o preenchimento inexato das DIRPF submetidas à auditoria fiscal fora efetivado de forma consciente, não havendo que se reputar a ocorrência de erro de fato, ou seja, de se supor o cometimento de mero engano e (vii) a inserção de rendimentos mitigados de forma sistemática e reiterada nas DIRPF sinaliza o intuito doloso de esconder do Fisco a medida efetiva do fato gerador a fim reduzir o imposto devido. A DRJ manteve a aplicação da multa qualificada por compreender que houve a prática reiterada e continuada, em dois anos consecutivos, relativamente à infração de “depósitos bancários de origem não comprovada”, conforme se extrai do excerto abaixo reproduzido (fl. 447): (...) Assim, em que pesem os argumentos da litigante, no caso em comento, à vista de tudo que consta dos autos, considera-se preenchidos os pressupostos da legislação que rege a matéria, devendo ser mantida a multa qualificada de 150%, aplicada em razão do evidente intuito de fraude e da não prestação de esclarecimentos sobre transações constantes dos extratos bancários de conta- corrente do autuado, não se aplicando no caso presente a multa de 20%, aplicável tão-somente nos casos de mora pelo adimplemento das obrigações tributárias espontâneas. Cumpre ressaltar que o Termo de Verificação Fiscal consigna expressamente a ocorrência de prática reiterada e continuada relativamente às infrações Depósitos Bancários de Origem não Comprovada em dois anos consecutivos, caracterizando-se, assim, a fraude da conduta, nos termos dos artigos 71, 72, 73 da Lei 4.502/64. (...) Em que pesem os fundamentos apresentados, todavia não são suficientes para demonstrar o deliberado intuito da ora Recorrente de levar o fisco a erro. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.417 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720629/2017-20 14 Em relação ao fato de a contribuinte ter alguma relação com o sr. Breno Bispo Santos; ter utilizado o mesmo computador para transmitir suas declarações e a deflagração da Operação Hipocondria, relacionada a esquema de fraude fiscal caracterizada pela inserção de despesas médicas indevidas em diversas DIRPF de terceiros, ainda que revelem conduta não desejável e sujeitas, em tese, à persecução penal, não são motivos relevantes à qualificação da multa de ofício em relação à infração lançada nos presentes autos, na contribuinte, quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Por sua vez, o fato da contribuinte ter efetuado a retificadora da declaração de ajuste anual após a deflagração da Operação Hipocondria, em período que ainda não estava sob fiscalização e que nas duas DIRPF consecutivas (anos-calendário de 2014 e 2015), que correspondem ao período fiscalizado, ter deixado de oferecer à tributação um volume expressivo de rendimentos, representados por valores que circularam por suas contas-correntes bancárias, também não são motivos suficientes para a manutenção da qualificação da multa de ofício, se não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, conforme previsto no artigo 44, § 1º-C, inciso I da Lei nº 9.430 de 19961. Acrescente-se que a alegação de ter sido apresentada DIRPF com redução de volume substancial de rendimentos “de forma reiterada” não prospera, pois não foram apresentadas acusações anteriores no sentido de que a Recorrente já praticava a mesma conduta, 1 LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) Fl. 546DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.430-1996?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.417 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720629/2017-20 15 a qual já teria sido igualmente condenada pelo fisco, ou seja, a alegada “reiteração” ocorreu no mesmo período objeto do lançamento. A tese de prática reiterada da omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual também foi adotada pela autoridade julgadora de primeira instância, concluindo que tais práticas demonstram a conduta dolosa do interessado objetivando impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador na acepção do artigo 71 da Lei nº 4.502 de 1966. Ocorre que a simples omissão de rendimentos ou receitas por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. A jurisprudência sumulada deste Conselho Administrativo aponta esse entendimento, consoante se extraí da dicção das Súmulas CARF nº 14 e nº 25, abaixo reproduzidas, de observância obrigatória por parte dos membros deste Colegiado, a teor do disposto artigo 123, § 4º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 20232: Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Em virtude dessas considerações, deve ser afastada a incidência da multa qualificada imposta pela fiscalização, sendo aplicável ao caso a penalidade prevista no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, no percentual de 75%. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário, parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos de relativos a confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa de ofício aplicada e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa ao percentual de 75%. 2 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 547DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.417 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720629/2017-20 16 Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 548DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 16682.900716/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO O Encargo de Uso do Sistema de Transmissão é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido não acostado aos autos. Crédito pleiteado não é líquido e certo. Direito creditório não reconhecido. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. SÚMULA CARF N° 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.
Numero da decisão: 3201-012.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO O Encargo de Uso do Sistema de Transmissão é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido não acostado aos autos. Crédito pleiteado não é líquido e certo. Direito creditório não reconhecido. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. SÚMULA CARF N° 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.742 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900716/2013-40 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 33768.50711.300508.1.3.04-3107, data da transmissão 30/05/2008, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Cofins, código da receita 5856, referente ao período de apuração 31/08/2004, no valor de R$ 2.108.551,98, contido em pagamento efetuado em 15/09/2004, no valor de R$ 19.684.856,95. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – DEMAC no Rio de Janeiro – RJ, datado de 04/04/2013, doc. de fls. 174, homologou parcialmente a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. Em decorrência da análise do crédito pleiteado foi lavrado pela Fiscalização Relatório de Intervenção juntado ao Processo de Guarda nº 16682.720702/2012- 63. As verificações fiscais abordaram as diferenças dos valores declarados entre as DCTFs originais e retificadoras e os correspondentes Demonstrativos de Apuração das Contribuições Social - DACONs (original e retificador) que conseqüentemente, tais diferenças, decorreram da origem do suposto crédito pleiteado. O Contribuinte foi intimado a apresentar os elementos probantes e as justificativas que constam da Intimação Diort/Demac-RJO nº 590/2012 (fls. 4005/4007 do Processo de Guarda)Em resposta a intimação o Interessado Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.742 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900716/2013-40 3 informou que as diferenças das DCTFs originais e retificadoras se deram em virtude de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS segundo os termos da Solução de Consulta nº 27 (COSIT) e que as diferenças foram registradas nas contas contábeis abaixo:- Informou ainda o Interessado que a composição dos créditos estava demonstrada na planilha "Redução do Cofins e do PIS" conforme anexo 1. Ficou constatado que além da documentação apresentada pelo Interessado não ter contemplado a totalidade das notas fiscais requisitadas foram apresentados originais e cópias de notas fiscais, notas fiscais/faturas, cópias e originais de faturas, cartas de encaminhamento de boletos bancários, informações de bancos para simples conferência e sujeitas a confirmação, dentre outros. Também constatou-se que a documentação parcialmente apresentada referia-se a apenas dois tipos de encargos que supostamente comprovaria o crédito pleiteado pelo Interessado, quais sejam: Encargo o Uso do Sistema de Transmissão e Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão. Após a devolução da documentação inservível lavrou-se nova Intimação exigindo a apresentação do original e cópia das Notas Fiscais referentes aos lançamentos relacionados em Anexos que correspondem com as "NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE ENERGIA E ENCARGOS SETORIAIS". Também foi solicitado a apresentação de demonstrativo correlacionando as Notas Fiscais referentes aos lançamentos do Anexo enquadrando com o item específico da Solução de Consulta nº 27 - COSIT, descrevendo o tipo de serviço e onde era utilizado na cadeia produtiva do Interessado. O interessado prestou as seguintes informações: "Que todas as Notas Fiscais e/ou Faturas selecionadas no Anexo da mesma correspondem a Encargos. Que a legislação estadual prevê a dispensa pelo agente transmissor da emissão de Nota Fiscal, concernentes aos Encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão, e de encargos de conexão, disciplinados na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 117/2004, e, com isso, em substituição a totalidade das notas fiscais, a fiscalizada apresentou as vias originais das Faturas e/ou Notas Fiscais relacionadas em Anexo, bem como planilha contendo a descrição separadamente de cada documento, conforme o MODELO requisitado na Reintimação em comento, conforme às fls. 4501/4527". Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.742 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900716/2013-40 4 Verificou-se que a planilha e documentação apresentada abrangiam conjuntamente os períodos de apuração (agosto/2004 a novembro/2004, e março/2005 a junho/2005), destacou o Relatório Fiscal que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda e bens e serviços, utilização como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês. Assim o Interessado foi novamente intimado a apresentar planilha e documentação por período de apuração e ano-calendário. Prosseguiu-se a análise do direito creditório em favor do Interessado: DA PARCELA DO CRÉDITO RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO - BENS PARA REVENDA. Os elementos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS são os que foram selecionadas pelo legislador e que são exaustivamente listados nos artigos que tratam dos créditos das leis que regem esta contribuição, neste caso o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expediu as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Destaca o Relatório Fiscal que a distribuidora de energia poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica. Cabe transcrever trecho do Relatório Fiscal sobre esse tema: Em relação ao Encargo de Uso do Sistema de Transmissão e do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição, a Solução de Consulta em questão relatou que o direito de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COF1NS exige que seja gasto com pagamento por aquisição de serviço, o qual deve ser enquadrado como insumo (para ser insumo o serviço deve ser utilizado ou aplicado no exercício de uma atividade e esta onde se aplica ou utiliza o insumo deve configurar prestação de serviço). As remunerações são realizadas por meio de tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e por meio de tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD). Em relação ao Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão, a Solução de Consulta supra, informa que o mesmo gera direito à apuração dos créditos nãocumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS quando o dispêndio do encargo de conexão faz parte do custo de aquisição da energia sendo considerado insumo aplicado diretamente no serviço prestado. DA APURAÇÃO DO CRÉDITO. O interessado apresentou planilha demonstrada abaixo para justificar os valores que compuseram o suposto crédito pleiteado, reduzindo, assim a contribuição apurada: Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.742 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900716/2013-40 5 A totalidade da documentação apresentada refere-se a encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão e de encargos de conexão. Emissão de faturas amparadas em Legislação Estadual. O interessado alegou que conforme o disciplinado na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 117/2004 dispensa o agente transmissor da emissão de Nota Fiscal dos Encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão e de encargos de conexão. Verificou-se que o Inciso I, Cláusula Segunda, do Convênio ICMS 117/2004 determina que o agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, desde que o Operador Nacional do Sistema - ONS elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça às unidades da Federação relatório contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores. Em face de o Interessado ter escriturado diversas operações de aquisição por meio de meras faturas foi emitido Ofício ao Operador Nacional do Sistema - ONS a fim de que este se manifestasse quanto à veracidade das informações prestadas pela fiscalizada e disponibilizasse os Avisos de Débito - AVD. Em resposta ao Ofício foi emitido a Carta ONS-1612/100/2012, que em síntese relata que o ONS é responsável por executar as atividades de coordenação e controle da operação de geração e da transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados e entre suas atividades está a contratação e a administração de serviços de transmissão de energia elétrica, incluindo a cobrança dos Encargos do Sistema de Transmissão (EUST), que essa cobrança é efetuado de acordo com os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.742 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900716/2013-40 6 O Operador Nacional de Serviço - ONS informou ainda que a LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, CNPJ 60.444.437/0001-46, no período de 2004 a 2006 possuía 2 Contratos (CUST) firmados com a ONS e as concessionárias de transmissão, sendo um deles referente a LIGHT Distribuidora, CUST nº 086/2002 e outro referente a LIGHT Geradora, CUST nº 087/2002. Importante transcrever texto do Relatório Fiscal: Que o ONS relatou que em relação à emissão do relatório previsto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS n° 117/04, o mesmo passou a emitir tal documento a partir do ano de 2005, eis que o referido Convênio passou a produzir efeitos a partir de janeiro daquele ano, salientando que a obrigatoriedade do ONS quanto a emissão do relatório abrange os dados relativos aos valores dos EUST devidos pelos consumidores finais(Consumidor Livre) de energia elétrica que mantém Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) com o ONS. E que desta forma, considerando que a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA é distribuidora de energia elétrica, os valores relativos a ela não constam do referido documento. Já o inciso II, Cláusula Segunda, do Convênio ICMS 117/2004 determina que o agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, relativamente aos valores ou encargos de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por lodos os consumidores. Desta forma, a fim de dar prosseguimento à análise do direito creditório do Interessado supra citado, foi emitido o Ofício n° 155/2012 Demac/RJO/Diort, de fls. 5804/5807, aos cuidados do Diretor-Presidente de Furnas Centrais Elétricas SA, para confirmar a veracidade das informações apresentadas a esta Delegacia pela empresa L1GHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, CNPJ 60.444.437/0001-46, contidas em ANEXO do mesmo, relativas a emissão de faturas referentes às operações constantes no relatório amparada na legislação acima citada, informando, ainda, se foram emitidos os respectivos relatórios no período em análise. Em resposta ao Ofício n.° 155-2012 Demac/RJO/Diort, foi emitida resposta pela Furnas Centrais Elétricas SA, com N.Ref. DP. E. 495.2012, confirmando a veracidade das informações apresentadas pela empresa LIGHT Serviços de Eletricidade SA, contidas no anexo do Ofício em referência, e informando que foram elaborados os relatórios contendo os valores devidos pela conexão no período em análise, conforme o determinado pelo Convênio ICMS 117/2004, conforme as fls. 5809/5829. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.742 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900716/2013-40 7 Para que esta Fiscalização pudesse validar as informações apresentadas, foram disponibilizados em anexo, os AVD da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, CNPJ nº 60.444.437/0001-46, para todo o período solicitado. Conclui o Relatório Fiscal que efetuado o batimento referente às faturas apresentadas pelo Interessado com os Avisos de Débitos - AVD LIGTH Distribuidora e Geradora apresentados pelo Operador Nacional do Sistema - ONS, referente ao período de apuração em questão, não foi encontrado a Fatura nº 3288, no valor de R$ 3.577.300,72 com Fornecedor CNPJ nº 23.274.194/0001-19. Com isso foi glosado neste item o valor de R$ 3.577.300,72. Serviço adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês, conforme o disposto nº § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Neste caso específico, o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Procedida à análise das Notas Fiscais/Faturas apresentadas, em confronto com o período em que a interessada alega possuir créditos a descontar no DACON, agosto de 2004, constata-se que em algumas notas não consta o período de transmissão ao uso da Rede Básica. Em algumas notas fiscais/faturas de outros períodos analisados, houve situações de datas da emissão serem diferentes do período referente ao uso do sistema de transmissão da rede básica, logo, conclui-se que a data de emissão de nota fiscal/fatura não é determinante para evidenciar o momento da aquisição do serviço prestado. Destacou o Relatório que Nota Fiscal/Fatura com ausência do período de transmissão ao uso da Rede Básica fica prejudicado a apuração e o aproveitamento do crédito. Feito os devidos esclarecimentos o valor da glosa efetuada, quanto a este item é de R$ 2.618.421,98, referente às Notas Fiscais/Faturas abaixo descritas: Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.742 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900716/2013-40 8 Conclusão Desta forma, com base nas verificações e glosas efetuadas relativas aos créditos de COFINS decorrente do procedimento fiscal e tendo em vista os valores apurados com base em documentação e demonstrativos apresentados pelo Interessado o valor total do crédito passível de ser aproveitado perfaz o montante de R$ 1.630.931,44. (...) O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1 - QUANTO AO DIREITO. 1.1 - DO ENCARGO DO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO Argumentou que parte da glosa teve origem pelo entendimento de que a Fatura nº 3288 não mantinha correlação com o AVD emitido pelo ONS, de modo que não seria suficiente para comprovar a operação. Que tal encargo é despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica e decorrente dos Contratos de Uso de Sistema de Transmissão(CUST) amparados pele Lei nº 9.648/989 e Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 281/99 e Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL. Tal entendimento foi corroborado pela Solução de Consulta - COSIT nº 27, de 09 de setembro de 2008 Ressaltou que a ANEEL, bem como a Receita Federal se posicionaram que a despesa com o encargo em foco constitui insumo para atividade de distribuição de energia elétrica, e que, portanto, gera direito de crédito para as distribuidoras com a finalidade de apurar as contribuições devidas para o PIS/COFINS. Que apresentou todas as Notas Fiscais e Faturas que comprovam os valores pagos a título de encargo do uso do sistema de transmissão para o período fiscalizado, de modo que não haveria razão para questionar os créditos de COFINS informados no DACON Retificador. Conforme convênio ICM nº 117/2004 estabeleceu que o agente transmissor de energia elétrica está dispensado da emissão de Nota Fiscal em relação ao valor Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.742 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900716/2013-40 9 correspondente ao encargo de uso do sistema de transmissão e que a autoridade fazendária poderia requisitar ao Operador Nacional do Sistema - ONS informações atinentes a este encargo. A fiscalização não questionou o crédito em si, mas no fato de que a Fatura apresentada pela Requerente não estava relacionada entre os AVDs - Avisos de Débitos encaminhados pelo ONS. A Fatura nº 3288, foi emitida por agente de transmissão (Furnas Centrais Elétricas S.A. - CNPJ nº 23.274.194/0001-09) de acordo com a legislação estadual vigente à época, e discriminaram a cobrança do encargo do uso do sistema de transmissão, de modo que não se pode contestar a idoneidade destes documentos para fins de comprovação da realização da despesa com o referido encargo (doc. 10). Assinala o Interessado que o Convênio ICMS nº 117/2004 utilizado pela fiscalização para questionar a comprovação da despesa com o encargo não estava em vigor ao tempo do pagamento do mesmo, razão pela qual não poderia ser aplicado pela autoridade fiscal, com o fim de estabelecer uma comparação entre as Notas Fiscais/Faturas apresentadas pela Requerente e os AVDs produzidos pelo ONS, já que nesta época estes últimos não eram elaborados pelo ONS visando suprir a falta de emissão de Nota Fiscal por parte do agente transmissor. Conclui que a Requerente agiu amparada pela Lei nº 10833/03 ao calcular o crédito de COFINS sobre o encargo de uso do sistema de transmissão, e descontá- lo na apuração da contribuição devida para o período de apuração. 1.2 - Aproveitamento de Crédito PIS/COFINS em relação à despesa do próprio período. A glosa da despesa denominada de Encargo de Uso do Sistema de Transmissão, sob alegação de que nas Notas Fiscais/Faturas não estavam nelas evidenciado que a despesa se referia ao período de uso, não pode prosperar. Nestes documentos o agente transmissor discrimina a natureza da cobrança(encargo de uso do sistema de transmissão) que está sendo feita a Requerente, indicando o vencimento da respectiva obrigação. Dessa forma, é lógico concluir que tais valores referem-se à quitação do encargo relativo ao período corrente. O Aviso de Crédito (AVC) emitido pelo ONS, e que diz respeito ao encargo de uso do sistema de transmissão, evidencia que o valor cobrado no documento referese ao mês de agosto/2004, pois o mesmo fora expedido no primeiro dia do mês subseqüente ao período em questão (01/09/2004). Destaca que o disposto no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, autoriza que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Assim, mesmo que as Notas Fiscais e/ou Faturas seriam correspondentes a períodos anteriores a agosto/2004, permaneceria com o direito de descontar Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.742 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900716/2013-40 10 créditos apurados em relação a estas despesas, pois o aproveitamento destes créditos não pereceria na hipótese em que não tivesse sido realizado no mês correspondente. Considera que as razões levantadas pela Fiscalização para glosar o creditamento em relação às Notas Fiscais e/ou Faturas listadas neste tópico são improcedentes. 2 - Pedido Pelo exposto, requer seja reformado o Despacho Decisório para homologar integralmente a compensação declarada, extinguindo-se os débitos tributários nele declarados. Requer ainda, seja o feito convertido em diligência a fim de que não pairem quais dúvidas acerca da correção dos procedimentos adotados. Foram juntados ainda os seguintes documentos: a) Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON; b) Cópia da Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL, de 05 de dezembro de 2006; c) Cópia da Solução de Consulta nº 27 - COSIT, de 09 de setembro de 2008; d) Cópias de Notas Fiscais e/ou Faturas; Em 27 de junho de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Ribeirão Preto, por meio da Resolução nº 3.733 converteu o julgamento em Diligência, doc. de fls. 189 a 190, para a Unidade de Origem dar conhecimento ao Interessado da aludida planilha, bem como, da juntada do Relatório de Intervenção e demais documentos elaborados pela fiscalização que ensejaram na análise do direito creditório, cientificando-o e reabrindo prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade. Em atendimento à Resolução nº 3.733, a unidade de origem adotou as providências exigidas e lavrou Intimação Fiscal, datada de 17/05/2017, doc. de fls. 206, encaminhando cópia de todos os documentos ora juntados ao presente, reabrindo prazo para manifestação. O Interessado foi cientificado e não apresentou complementação à manifestação de inconformidade, conforme se observa no Despacho de Encaminhamento, doc. de fls. 210. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 14-70.097 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-70.097 - 5ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 11 de setembro de 2017 Processo 16682.900716/2013-40 Interessado LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.742 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900716/2013-40 11 CNPJ/CPF 60.444.437/0001-46 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. CRÉDITOS DISPÊNDIOS COM ENCARGOS SETORIAIS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da contribuição para o período desse litígio. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.742 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900716/2013-40 12 Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Alega a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido. Sustenta em síntese que a decisão proferida pela DRJ carece de qualquer fundamentação, indo de encontro ao que preconizado pelo art. 31, do Decreto nº 70.235/72. Contudo, a alegação de nulidade do acórdão recorrido não merece prosperar. Não se observa na decisão proferida pela DRJ quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972., ou seja, foi lavrada por pessoa competente e sem preterição do direito de defesa da Recorrente. Também não procede a assertiva de que teria havido omissão quanto à necessidade de diligências ou perícias. O Decreto nº 70.235/1972 confere à autoridade julgadora de primeira instância discricionariedade técnica para determinar, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de tais medidas, desde que as considere indispensáveis à elucidação dos fatos controvertidos. No caso concreto, a documentação apresentada pela Recorrente já se mostrava suficiente para o deslinde do mérito, inexistindo lacuna probatória que justificasse a adoção de providências instrutórias adicionais. Assim, a decisão atacada encontra-se devidamente motivada e em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo qualquer vício que macule sua validade. MÉRITO 1. GLOSA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DO PAGAMENTO DO ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ manteve a glosa dos créditos oriundos do pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão em síntese sobre os seguintes fundamentos: Verificou-se que as glosas efetuadas pela Fiscalização pautaram sobre as diferenças das DCTFs originais e retificadores em face de reconhecimento de créditos incidentes sobre os Encargos Setoriais seguindo os Termos da Solução de Consulta nº 27/2008(COSIT), cuja totalidade da documentação examinada refere- se a encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão e de encargos de conexão. Relativamente aos Encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão, e de Encargos de Conexão, o Interessado informou foi disciplinado na Cláusula Segunda do convênio ICMS 117/2004, e, com isso, em substituição à totalidade das notas fiscais, a fiscalizada apresentou de vias originais das Fatura e/ou Notas Fiscais. Destarte conforme informação do Operador Nacional do Sistema - ONS declarou que a Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA - CNPJ nº 60.444.437/0001- Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.742 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900716/2013-40 13 46, possuía 02 (dois) Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST, no período de 2004 a 2006, relativamente à emissão de Faturas referentes às operações constantes no relatório amparadas pela Legislação acima (Cláusula Segunda do convênio ICMS 117/2004). Importante destacar que a Empresa Furnas Centrais Elétricas SA, em resposta ao Ofício nº 155/2012 Demac/RJO/Diort, informou que foram elaborados os relatórios contendo os valores devidos pela conexão no período em análise, conforme o determinado pelo Convênio ICMS 117/2004, conforme fls. 5809/5829 do Processo de Guarda nº 16682.720702/2012-63. Após resposta do Ofício encaminhado ao Diretor-Presidente de Furnas Centrais Elétricas SA foi procedido o batimento das faturas apresentadas pelo interessado com os correspondentes Avisos de Débitos não sendo localizada pela fiscalização a Fatura nº 3288, fornecedor CNPJ nº 23.274.194/0001-19 no valor de R$ 3.577.300,72. Não foi possível fazer a identificação e vinculação com os Avisos de Débitos encaminhados pelo ONS. O interessado juntou como prova cópia da Fatura nº 3288, a mesma não aceita pela Fiscalização. Também não indicou a correspondente vinculação dessa Fatura com o respectivo AVISO DE DÉBITO - AVB. Verifica-se que nos termos da resposta ao Ofício expedido, o ONS relatou que os usuários da Rede Básica são informados mensalmente, através do documento Aviso de Débito - AVD, sobre os valores a serem pagos a cada concessionária de transmissão. Assim não pode o Interessado abstrair-se da obrigatoriedade da apresentação do correspondente Aviso de Débito concomitante com a Fatura. A correlação entre as Faturas com os Avisos de Débito são partes indissociáveis para consumar a comprovação do encargo realizado. Correto o procedimento adotado pela Unidade de Origem. Fundamenta também a decisão também na falta de comprovação do direito creditório: Em que pese a grande quantidade de intimações, o contribuinte não logrou êxito em apresentar documentos que comprovem os dispêndios com Encargos Setoriais de forma cabal e que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Uma vez que o interessado não junta documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido, infere-se que o crédito pleiteado não é líquido e nem certo, não devendo, portanto, ser reconhecido o direito creditório. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.742 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900716/2013-40 14 Não restando comprovado, pelo interessado, os gastos com os aludidos insumos, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não deve ser homologada a compensação efetuada. Ademais, as provas juntadas ao presente processo pelo interessado, não demonstram, nem tampouco, quantificam de forma analítica, o valor total dos gastos que ensejaram na redução do valor da Contribuição, a título dos Encargos glosados, que sua vez, contribuiu para conhecer e identificar o valor do suposto crédito pleiteado, em cada período de apuração. Em sua defesa a Recorrente aduz: 17. Conforme amplamente demonstrado ao longo dos autos, tal dispêndio corresponde ao pagamento de encargo de uso do sistema de transmissão, despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica, já que se trata de importância para pela Distribuidora (ora Recorrente) aos agentes de transmissão, para ter acesso à Rede Básica por meio da qual receberá e distribuirá a energia elétrica adquirida dos agentes geradores. 18. Este encargo decorre dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) assinados pelos agentes de transmissão e distribuidoras de energia elétrica, em estrito cumprimento ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.648/981. 19. A ANEEL, ao tratar do impacto que os Créditos de PIS/COFINS poderiam acarretar no reajuste tarifário do Setor Elétrico, assinalou, através da Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL (fls. 71/83), a insuperável relação funcional existente entre a atividade de distribuição de energia e o encargo do uso do sistema de transmissão. Confira-se: “O Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão é encargo pago pelos usuários (acessantes) do sistema de transmissão (rede básica) com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de transmissão CUST, nos termos do art. 9º da Lei n º 9.648, de 27 de maio de 1988. O acesso e utilização do sistema e transmissão são necessários e obrigatórios às distribuidoras de energia elétrica como forma de viabilizar o recebimento da energia elétrica. Dessa forma, dada a inerência (física e funcional) dos dispêndios realizados a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão (uma vez que a contratação do uso dos sistemas de transmissão é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória) em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço público de distribuição de energia elétrica) resta hialina a caracterização do sistema de transmissão como insumo (bem ou serviço) do serviço público de distribuição e, portanto, Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.742 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900716/2013-40 15 evidente o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003” 20. Ressalte-se que a ANEEL externou o juízo de que as distribuidoras de energia elétrica estavam legitimadas a apurar créditos de PIS/COFINS sobre o encargo em foco antes mesmo que a RFB tivesse se manifestado sobre a questão, exatamente porque detinha conhecimento técnico acerca do funcionamento das empresas de energia para determinar se o encargo de uso do sistema de transmissão se caracterizava como insumo para as distribuidoras de energia elétrica. 21. Nada obstante, posteriormente a própria RFB confirmou o entendimento da ANEEL e assentou, através da SC nº 27 COSIT (fls. 84/135), que a despesa com o encargo em foco constitui insumo para a atividade de distribuição de energia elétrica, e que, portanto, gera direito de crédito para as distribuidoras. “ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço. Para fins de desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, considera-se insumo na atividade de distribuição de energia elétrica: I) o encargo de uso do Sistema de Transmissão, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; II) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; III) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT); IV) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS)” 22. Portanto, resta evidente que a Recorrente tem o direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre os valores que pagar aos agentes de transmissão a título de encargo de uso do sistema de transmissão. 23. Isto posto, importa salientar que a Recorrente apresentou à Autoridade Fiscal todas as Notas Fiscais e Faturas que comprovam os valores pagos a título de encargo de uso do sistema de transmissão no período de 08/2004, de modo que não haveria razão para questionar os créditos de COFINS informados na DACON retificadora transmitida pela Recorrente. 24. Conforme consta no relatório de fiscalização, o Auditor Fiscal enviou ofício ao Diretor Geral do Operador Nacional do Sistema – ONS para confirmar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente em relação a esta despesa, considerando que o Convênio ICMS nº 117/2004 estabeleceu que o agente transmissor de energia elétrica está dispensado de emissão de Nota Fiscal em relação ao valor correspondente ao encargo de uso do sistema de transmissão. 25. O ONS respondeu ao ofício relatando que “os usuários de Rede Básica são informados mensalmente através do documento Aviso de Débito – AVD, sobre os valores a serem pagos a cada concessionária de transmissão”, bem como Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.742 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900716/2013-40 16 encaminhando, em anexo à sua resposta, todos os AVDs relacionados à Recorrente. 26. De posse desses documentos, a autoridade fiscal comparou os AVDs às notas fiscais/faturas apresentadas pela Recorrente para comprovar o pagamento dos encargos do uso do sistema de transmissão, e julgou que as notas fiscais/faturas que não estivessem correlacionadas aos AVDs não seriam documentos idôneos para comprovar a despesa com o encargo. Confira-se trecho do Acórdão: “Após resposta do Ofício encaminhado ao Diretor-Presidente de Furnas Centrais Elétricas SA foi procedido o batimento das faturas apresentadas pelo interessado com os correspondentes Avisos de Débitos não sendo localizada pela fiscalização a Fatura nº 3288, fornecedor CNPJ nº 23.274.194/0001-19 no valor de R$ 3.577.300,72. Não foi possível fazer a identificação e vinculação com os Avisos de Débitos encaminhados pelo ONS”. 27. Contudo, simplesmente inexistem motivos plausíveis para a desconsideração dos documentos apresentados pela Recorrente, visto que a fatura nº 3288 foi emitida por agente de transmissão (Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19) de acordo com a legislação estadual vigente à época, com discriminação da cobrança do encargo de uso do sistema de transmissão, de modo que não se pode contestar a idoneidade destes documentos para fins de realização a despesa com o referido encargo. 28. Portanto, não há duvidas de que tais documentos são aptos a acobertar a tomada de crédito pela Requerente, porquanto sejam instrumentos válidos para demonstrar a realização de despesa com o encargo de uso do sistema de transmissão. 29. Além disso, importa assinalar que o Convênio ICMS nº 117/04, utilizado pelas Autoridades Fiscais para questionar a comprovação da despesa com o encargo, não estava em vigor ao tempo do pagamento do mesmo, razão pela qual não poderia ser aplicado pelo Auditor Fiscal, com o fim de estabelecer uma comparação entre as notas fiscais/faturas apresentadas pela Recorrente e os AVDs produzidos pelo ONS, já que nesta época estes últimos não eram elaborados pelo ONS visando suprir a falta de emissão de Nota Fiscal por parte do Agente Transmissor2. Restou provado nos autos que o gasto com Encargo de Uso do Sistema de Transmissão é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Contudo, como bem apontado pela DRJ constata-se que após resposta do Ofício encaminhado ao Diretor-Presidente de Furnas Centrais Elétricas SA foi procedido pelo Fisco o batimento das faturas apresentadas pela Recorrente com os correspondentes Avisos de Débitos não sendo localizada a Fatura nº 3288, fornecedor CNPJ nº 23.274.194/0001-19 no valor de R$ Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.742 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900716/2013-40 17 3.577.300,72. De acordo com o relatório fiscal não foi possível fazer a identificação e vinculação com os Avisos de Débitos encaminhados pelo ONS. Embora a Recorrente tenha anexado como prova cópia da Fatura nº 3288 ela não indicou a correspondente vinculação dessa Fatura com o respectivo AVISO DE DÉBITO - AVB. Sendo assim, como no pedido de compensação e ressarcimento de PIS e COFINS, o ônus da prova é do contribuinte. A empresa que solicita a compensação deve apresentar documentação robusta e irrefutável para demonstrar a existência, a liquidez e a certeza do crédito tributário que alega ter direito, ante a ausência de comprovação do direito creditório, a glosa deve ser mantida. 2. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Da mesma forma manteve a DRJ glosas relativas a créditos extemporâneos, a saber: A glosa neste item se deu em virtude de que as Notas Fiscais/Faturas relacionadas no Relatório de Fiscal não consta o período de transmissão ao uso da Rede Básica. No Relatório Fiscal foram discriminadas as Notas Fiscais desconsideradas, referentes a esse tópico. Não foi atendido pelo Interessado o disposto no § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, esclarecendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês. (...) Ficou apurado a aquisição de bem/serviço em outro período, sendo computado indevidamente no período fiscalizado, pois tais dispêndios deveriam ser computados no mês de aquisição para fins de apuração do saldo de crédito a descontar. Caso a empresa apresente débito no período a que tais aquisições se referem, tais aquisições servirão, primeiramente, para serem deduzidas do Devido, e – caso haja saldo de crédito – este poderá ser utilizado em período subseqüente. Mesmo a norma do parágrafo 4º do artigo 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não pode ser invocada pela contribuinte, uma vez que não devem caber dúvidas quanto ao seu alcance. Tal disposição trata de crédito excedente de um determinado mês, após o desconto com os débitos do mesmo período, ou seja, refere-se a valores devidamente informados nos DACON próprios e não aproveitados, por serem superiores ao débito apurado. Logo tal disposição não significa autorização para que se aproveite direitos de períodos anteriores, da forma como pretendeu a contribuinte. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.742 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900716/2013-40 18 Em análise da argumentação posta, há que se dizer que se equivoca a contribuinte. De plano, saliente-se que não há qualquer impedimento legal para que a contribuinte que tenha deixado de apurar os créditos (das contribuições sociais em foco) admissíveis no tempo correto, o faça posteriormente, desde que efetuando as devidas correções. Com efeito, se faz mister a retificação tanto dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacon) quanto das Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para ao PIS/Pasep e da Cofins, consoante disposição das normas infralegais conforme abaixo esclarecido. (...) Obviamente essa apuração extemporânea e correspondentes retificações dos DACONs e DCTFs poderão ser feitas enquanto não extinto o direito de o contribuinte apresentar tal pleito, fato que ocorre no prazo de cinco anos, consoante a legislação de regência. Assim, restou comprovado à exaustão que não é permitido o aproveitamento de créditos relativos a operações de períodos anteriores, que deve ser feito exclusivamente pela retificação dos demonstrativos dos competentes períodos de apuração. Nada a reparar sobre os valores apurados. A Recorrente argumenta: 32. Contudo, observa-se nas faturas acostadas aos autos (fls. 136/143), que não há elemento que permita pressupor que se trata de encargo relacionado a período anterior a 08/2004. Pelo contrário, o Aviso de Crédito (AVC) que está expressamente indicado na fatura, emitido pelo ONS, e que diz respeito ao encargo de uso do sistema de transmissão, evidencia que o valor cobrado no documento se refere ao mês de 08/2004, pois o mesmo fora expedido no mês subsequente ao período de apuração em questão (09/2004). 33. Ainda que desconsiderado tal fato, tratando-se de despesas ocorridas em períodos anteriores ao fiscalizado, convém recordar que o direito da Recorrente, diferente do que afirma a Autoridade Julgadora, se encontra fundamentado no §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Veja-se: (...) Portanto, resta claro que, acaso em determinado mês o contribuinte não se valha da faculdade de calcular e descontar créditos na apuração do PIS/COFINS, é certo que poderá fazê-lo na apuração destas contribuições nos meses seguintes, desde que dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.742 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900716/2013-40 19 35. Neste exato sentido, mostra-se o entendimento pacificado da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Veja-se (...) 36. De fato, no mês em que a despesa ou o custo é incorrido, apenas nasce para o contribuinte o direito de calcular e descontar o crédito na apuração das contribuições, como forma de reduzir o montante de tributo devido, sendo certo que o exercício deste direito poderá se dá a qualquer tempo, dentro do prazo decadencial aludido acima. 37. Frise-se que, sequer deve ser exigido do contribuinte, como condição sine qua non para o exercício deste direito creditório, a retificação das informações fiscais (obrigações acessórias) anteriormente prestadas, visto que esta não é uma exigência estipulada nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. 38. Tampouco há que se obrigar o contribuinte a voltar no tempo e descontar os créditos no próprio mês em foram adquiridos os insumos geradores de crédito, pois a norma em comento é clara ao permitir o exercício do direito creditório nos períodos seguintes. 39. Ao que parece, a norma assim o fez porque o exercício do direito de crédito a destempo não traz qualquer prejuízo ao erário, pois o valor do crédito não sofre atualização monetária ou incidência de juros. É dizer, o montante que será reduzido do tributo devido ao Estado é o mesmo se o crédito for descontado na apuração do próprio mês em que incorrida a despesa ou custo, ou se for descontado em algum dos períodos seguintes. 40. Assim, resta evidente o direito da Recorrente de descontar os créditos apurados em relação a despesas ocorridas em período anterior a agosto de 2004, visto que o aproveitamento destes créditos não pereceria na hipótese em que não tivesse sido realizado no mês correspondente. Pois bem. Ao contrário do que afirma a Recorrente, da análise dos documentos acostados as fls. 136/143 nas Notas Fiscais/Faturas relacionadas não consta o período de transmissão ao uso da Rede Básica, dessa forma não é possível concluir que o valor cobrado no documento se refere ao mês de 08/2004. No que tange ao aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sem apresentação de DCTF e DACON retificadores, apesar dos argumentos apresentados em sede de defesa, cumpre ressaltar que a matéria já encontra-se pacificada no âmbito administrativo. Transcreve-se nesse sentido a recente súmula aprovada pelo Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF): Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.742 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900716/2013-40 20 Súmula 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Dessa maneira, como as súmulas são de observância obrigatória, mantenho as glosas relativas aos créditos extemporâneos. Conclusão Diante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 298DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11274.720708/2021-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. A Contribuição para o Pasep devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada mensalmente, com base no valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O deferimento de um pedido de diligência ou perícia, a critério do julgador, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, bem como dirimir dúvidas, que o exame dos autos não seja suficiente para esclarecer. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria esposada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023.
Numero da decisão: 3101-004.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAMON SILVA CUNHA
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PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. A Contribuição para o Pasep devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada mensalmente, com base no valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O deferimento de um pedido de diligência ou perícia, a critério do julgador, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, bem como dirimir dúvidas, que o exame dos autos não seja suficiente para esclarecer. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria esposada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.405 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720708/2021-10 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE contra o Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, referente ao período de apuração de janeiro de 2018 a dezembro de 2019, mantendo-se integralmente o crédito tributário lançado. Por bem descrever os fatos até o julgamento de 1ª instância, convém reproduzir o relatório elaborado pelo julgador de piso: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto ao contribuinte em epígrafe, foi lavrado o Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, de fls. 7/14, conforme demonstrativo abaixo: Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.405 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720708/2021-10 3 O detalhamento do procedimento fiscal consta no Relatório Fiscal de fls. 15/25, de onde se extrai o que segue. Intimado, o contribuinte apresentou as informações contábeis de suas receitas orçamentárias, no formato definido para o sistema Sagres do TCE-PB. As informações mensais das receitas orçamentárias dos arquivos apresentados pelo contribuinte, junto com as informações obtidas do próprio site do Tribunal de Contas (https://sagresonline.tce.pb.gov.br/#/municipal/execucao- orcamentaria/receitas), foram processadas para as seguintes unidades gestoras: - Prefeitura Municipal de Campina Grande; - Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Campina Grande; - Fundo Municipal de Assistência Social de Campina Grande; - Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos de Campina Grande; - Fundo Municipal de Saúde de Campina Grande; - Fundo Municipal do Meio Ambiente de Campina Grande. As entidades com personalidade jurídica própria (autarquias e empresas públicas) não foram abrangidas pelo presente procedimento, pois são contribuintes distintos do fiscalizado. Os resultados dos processamentos das receitas orçamentárias estão consignados no relatório “Demonstrativo das Receitas”, sendo que a base mensal do Pasep foi apurada somando-se as receitas correntes e transferências de capital, diminuindo-se as deduções para o Fundeb e ignorando-se as transferências de convênios. Por meio dos Termos de Intimação Fiscal nos 1 e 2, deu-se, duas vezes, a oportunidade de o contribuinte se pronunciar sobre a apuração da base Pasep feita na fiscalização, sem que houvesse nenhuma manifestação. Depois dessas oportunidades, foram feitas, durante a fiscalização, alguns ajustes no levantamento da base Pasep. Para fins de apuração da contribuição devida, as informações das bases mensais do Pasep foram copiadas do relatório “Demonstrativos das Receitas” para o “Demonstrativo dos Valores Lançados”, fazendo-se os seguintes procedimentos para cálculo do Pasep devido: - sobre cada valor da linha "Base Pasep" foi apurado, mediante a aplicação da alíquota de 1% prevista no artigo 8o, inciso III, da Lei n° 9.715/1998, o valor Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.405 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720708/2021-10 4 mensal de contribuição ao Pasep, conforme montantes na coluna de título "Contribuição"; - os montantes constantes nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) foram usados para abater o valor da contribuição calculada, conforme coluna "DCTF"; - os valores retidos a título de contribuição ao Pasep, quando das transferências efetuadas pela União/Estado, foram obtidos do site do Banco do Brasil, conforme anexo "Retenções para o Pasep", e minoraram também a contribuição lançada, conforme coluna "Retenção Banco do Brasil"; e - os resultados das apurações do Pasep cobrados estão detalhados na linha de título "Valor Devido", onde são discriminados os montantes lançados em Auto de Infração, que ainda foram acrescidos dos juros de mora previstos na legislação de regência (artigo 9o da Lei n° 9.715/1998; artigo 161 do CTN; artigo 61, §3o, da Lei n° 9.430/1996) e de multa de ofício, conforme demonstrativos anexos. Foi aplicada multa de ofício qualificada (150%), com fundamento na Lei nº 9.430/1966, inciso I, §1º, e Lei nº 4.502/1964, artigo 71, inciso I. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais (processo nº 11274.720734/2021-48), dentre outros motivos, por não ter a Prefeitura Municipal declarado, antes do início do procedimento fiscal, nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Ferais (DCTF), a totalidade dos fatos geradores de contribuição para o Pasep, o que constitui, em tese, Crime contra a Ordem Tributária, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. As alegações apresentadas pela municipalidade autuada em sua peça impugnatória podem ser resumidas a: Sobre a base de cálculo do PASEP:  O Município atendeu todas as solicitações da fiscalização, não havendo omissão de informações ou conduta vedada.  Foram entregues todas as informações necessárias à apuração dos valores arrecadados e de transferência de capital.  O FPM (Fundo de Participação dos Municípios) já vem com os valores do PASEP descontados na fonte, não sendo passível de nova apuração.  Todas as transferências provenientes do Tesouro Nacional já têm retidos os valores devidos ao PIS/PASEP, conforme Decreto nº 4.524/2002.  A fiscalização interpretou erroneamente a legislação ao apontar débitos sem considerar que o Município tem valores descontados diretamente dos repasses mensais do FPM.  Não houve omissão em fatos geradores do PASEP, cumprindo o Município com o que determina a legislação federal. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.405 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720708/2021-10 5 Sobre as multas:  O valor das multas aplicadas (aproximadamente 58% do débito) inviabiliza qualquer forma de pagamento, evidenciando caráter abusivo e exorbitante.  Requereu subsidiariamente a exclusão das multas para apuração do real valor devido. Sobre capacidade de pagamento:  O Município está impossibilitado de realizar novo parcelamento devido à insuficiência de recursos.  Já possui parcelamento previdenciário ordinário de aproximadamente R$ 277.512.042,58 em 60 parcelas.  Existem diversos outros parcelamentos especiais que comprometem o orçamento municipal.  O comprometimento orçamentário põe em risco o cumprimento da folha de pagamento.  O Município vem honrando os parcelamentos em 2021, demonstrando boa-fé. Pedidos:  Extinção dos créditos lançados no Auto de Infração.  Subsidiariamente, baixa em diligência para averiguar os fatos.  Prazo de 90 dias para apresentar complementação de documentos contábeis. O Julgador de piso proferiu o Acórdão 101-023.030 – 5ª TURMA/DRJ01, em sessão de 7 de fevereiro de 2023, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Os Municípios somente poderão excluir da contribuição devida os valores que já foram retidos pela União/Estados referentes a transferências constitucionais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. COMPROVAÇÃO. A multa de ofício deve ser qualificada quando comprovada a intenção do contribuinte de omitir contribuição devida. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. AUTORIDADE FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.405 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720708/2021-10 6 A multa de ofício tem previsão legal e deve ser aplicada pela autoridade fiscal, que exerce atividade vinculada e obrigatória. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão proferida, a municipalidade interpôs recurso voluntário, mediante o qual apresenta as seguintes considerações, em síntese:  Em sede de preliminar, o Município alega cerceamento de defesa e desrespeito ao devido processo legal, sustentando que foi indevidamente negado seu pedido de produção de perícia contábil especializada. Argumenta que tal perícia era essencial para a correta elucidação da base de cálculo do PASEP, especialmente diante da complexidade inerente à apuração das receitas de um município. Adicionalmente, alega ausência de fundamentação legal adequada no que se refere à aplicação da multa qualificada de 150%, no auto de infração, já que não teria sido especificada de forma clara a conduta supostamente praticada pelo ente fiscalizado que justificasse tal penalidade, bem como a falta de comprovação de dolo.  No mérito, a municipalidade concentra suas alegações na contestação da base de cálculo do PASEP apresentada pela fiscalização. Sustenta que, embora a base deva considerar receitas correntes e transferências de capital com as devidas deduções para o FUNDEB e exclusão de transferências de convênios, não foram adequadamente consideradas as especificidades das transferências intergovernamentais.  A principal argumentação de mérito refere-se à exclusão de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde - SUS e ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS da base de cálculo do PASEP. Com fundamento na Solução de Consulta COSIT nº 278/2017 e na legislação específica, o Município sustenta que os recursos federais transferidos para custeio das ações de assistência social e saúde caracterizam-se como transferências voluntárias, devendo ser excluídos da base de cálculo para evitar dupla tributação. Apresenta valores específicos que totalizam R$ 498.643.790,43, compreendendo recursos do SUS e SUAS transferidos nos anos de 2018 e 2019, que deveriam ser deduzidos do montante tributável.  Quanto à multa aplicada e ao encaminhamento de representação fiscal para fins penais, o Município reitera a ausência de fundamentação adequada, argumentando que não houve descrição clara das eventuais condutas nem especificação das provas necessárias para caracterizar a suposta intenção dolosa. Sustenta que a autoridade fiscalizadora não Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.405 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720708/2021-10 7 demonstrou adequadamente o dolo necessário para justificar a multa qualificada, tornando indevido também o encaminhamento da representação para fins penais.  Como pedidos, o Município requer primariamente o cancelamento integral do débito fiscal com base na insuficiência e improcedência da ação fiscal. Subsidiariamente, caso sejam ultrapassadas as preliminares, postula o reconhecimento da insuficiência dos valores apontados como devidos a título de contribuição e multa, com base nos argumentos de mérito apresentados, especialmente a exclusão dos recursos do SUS e SUAS da base de cálculo do PASEP. É o relatório. VOTO Conselheiro RAMON SILVA CUNHA, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os requisitos estabelecidos na legislação processual para ser apreciado. PRELIMINARES NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O Município de Campina Grande alega ter ocorrido cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil especializada, argumentando que tal prova seria essencial para elucidação da correta base de cálculo do PASEP, considerando a complexidade das contas públicas municipais. O julgador de primeiro grau indeferiu expressamente os pedidos de diligência e perícia, fundamentando sua decisão no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, ao considerar que "estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia." A esse respeito, considero que a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia técnica não procede. Primeiramente, observo que o contribuinte não formulou pedido específico de perícia contábil durante a fase impugnatória, limitando-se a requerer genericamente "diligência para averiguar os fatos". Ademais, observa-se que a decisão de primeira instância se encontra devidamente fundamentada. O art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 confere à autoridade julgadora Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.405 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720708/2021-10 8 discricionariedade técnica para determinar a necessidade de diligências ou perícias, sendo prescindíveis quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento. No caso concreto, o julgador de piso esclarece que a fiscalização se baseou em documentação contábil oficial fornecida pelo próprio Município (sistema SAGRES do TCE-PB), bem como em informações das DCTFs e dados do Banco do Brasil sobre retenções. Concluiu assim pela prescindibilidade da diligência/perícia diante da suficiência dos elementos probatórios já constantes dos autos para adequada solução das questões controvertidas. Por sua vez, a tentativa de justificar a necessidade de perícia, mencionando transferências de recursos para o SUS e o SUAS, surge apenas no recurso voluntário, caracterizando inovação inadequada em sede de segunda instância administrativa, conforme adiante se discorre a respeito. A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de diligências ou perícias quando os elementos dos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador. Tais definições encontram-se inclusive sumuladas, conforme se demonstra: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Rejeito, portanto, a preliminar. DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA A municipalidade recorrente argumenta que o auto de infração não especificou adequadamente qual das condutas dos arts. 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/1964 teria sido praticada, bem como não apontou as provas e individualização necessárias, violando o devido processo legal. O julgador de primeiro grau considerou que “as circunstâncias fáticas apuradas pela autoridade fiscal, quando analisadas em conjunto, são capazes de evidenciar a intenção (dolo) do contribuinte em omitir as contribuições para o Pasep”. De fato, em contexto preliminar que visa somente a aferir se houve adequadamente a indicação da fundamentação fática e legal da multa qualificada, observa-se que Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.405 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720708/2021-10 9 não prosperam os argumentos do Município Recorrente, uma vez que a Autoridade Fiscal se desincumbiu do seu ônus de fundamentar suas conclusões. A motivação da aplicação da multa qualificada encontra-se devidamente exposta no seguinte trecho do Relatório Fiscal: Como se nota no "Demonstrativo dos Valores Lançados", o valor total do tributo apurado na fiscalização nos anos de 2018 e 2019 foi de R$ 16.377.385,90. Dessa quantia, apenas R$ 529.679,89 foram declarados em DCTFs e R$ 2.102.372,03 foram retidos da receita corrente do Município. Ou seja, R$ 13.745.333,98, equivalente a 84% do valor apurado, deixaram de ser oferecidos à tributação. Os valores suprimidos, por sua relevância e constância da conduta omissiva em todos os meses dos anos de 2018 e 2019, afastam a argumentação de mero erro. Anota-se ainda que é recorrente a constituição de créditos do Pasep com valores relevantes em fiscalizações do Contribuinte, conforme tabela abaixo: Por tudo exposto, entendeu-se haver aqui omissões dolosas de contribuições para o Pasep, com aplicação de multa qualificada de 150%, conforme o seguinte fundamento legal: Logo em seguida, foi realizada a transcrição do dispositivo que esclarece em qual, dentre as três condutas previstas no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, estaria enquadrada a conduta do Recorrente, no seguinte trecho: Por tudo exposto, entendeu-se haver aqui omissões dolosas de contribuições para o Pasep, com aplicação de multa qualificada de 150%, conforme o seguinte fundamento legal: Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.405 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720708/2021-10 10 Lei 4.502/64 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Ou seja, diferentemente do que alega a municipalidade Recorrente, houve a indicação expressa dos motivos de fato e de direito que justificaram a aplicação da multa qualificada, não procedendo as alegações de ausência de fundamentação. Cabe ressalvar que o reconhecimento da existência da motivação não representa, entretanto, atestar sua procedência. A análise sobre o acerto ou não das conclusões pertinentes, que resultaram na aplicação da multa qualificada, dever ser realizada em contexto de apreciação do mérito. Afasto, por conseguinte, as preliminares de nulidade. DO NOVO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA O Recorrente suscita novamente que deve ser realizada perícia contábil, justificando-a com a necessidade de levar “em consideração as deduções e exclusões devidas, sobretudo diante da complexidade das contas públicas do Município”. A esse respeito, vale reiterar que, em conformidade com o art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, devendo indeferir sempre que considerar as pretendidas provas como prescindíveis ou impraticáveis, na forma do art. 18 do referido diploma normativo. A realização de perícia tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide e que dependam de conhecimento especial de técnico. Nesse sentido, Antônio Airton Ferreira, in “Processo Administrativo Fiscal –PAF” (disponível no site www.fiscosoft.com.br, acesso em 14/02/2005), lembra que: A perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, ela não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-la prescindível, não acolher o pedido. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, bem como dirimir dúvidas que o exame dos autos não seja Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.405 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720708/2021-10 11 suficiente para esclarecer. Não se identifica dentre os argumentos apresentados pelo Recorrente essas circunstâncias. Inexistindo nos autos qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de juízos externos, indefere-se o pedido de perícia. MÉRITO DA BASE DE CÁLCULO DO PASEP E DAS DEDUÇÕES E EXCLUSÕES DEVIDAS O Município Recorrente sustenta que recursos federais destinados ao custeio de ações de assistência social (SUAS) e saúde (SUS), no montante total de R$ 498.643.790,43, deveriam ser excluídos da base de cálculo do PASEP por caracterizarem transferências voluntárias. Fundamenta sua tese na Solução de Consulta COSIT nº 278/2017, na Lei nº 12.435/2011 e na LC nº 141/2022, alegando que tais recursos não decorrem de imposições constitucionais ou legais, mas de acordos entre entes federativos com objeto definido, enquadrando-se na exceção do § 7º do art. 2º da Lei 9.715/1998. Por sua vez, não se observa que o referido tema tenha sido abordado na decisão de primeira instância, quando o julgador de piso se limitou a analisar a alegação genérica relativa ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), concluindo que a fiscalização havia corretamente deduzido os valores retidos a título de PASEP nas transferências constitucionais, conforme demonstrativo do Banco do Brasil. O acórdão fundamentou-se na própria Solução de Consulta COSIT nº 278/2017, mencionada agora pelo Recorrente, para distinguir transferências constitucionais/legais de voluntárias, aplicando essa distinção apenas ao contexto das transferências relativas aos Fundos de Participação dos Municípios, diante dos argumentos apresentados pela então Impugnante. Na realidade, as alegações relativas aos recursos do SUS e SUAS correspondem a tema que não foi suscitado na fase impugnatória. Observa-se, assim, inequívoca inovação recursal inadmissível. Na fase impugnatória, o Município limitou-se a sustentar genericamente que "o FPM - Fundo de Participação dos Municípios já vem com os valores do PASEP descontados", sem qualquer menção específica aos recursos do Sistema Único de Saúde ou do Sistema Único de Assistência Social. Apenas no recurso voluntário surge, pela primeira vez, a tese de necessidade de exclusão das transferências relativas ao SUS e SUAS da base de cálculo do PASEP. A admissibilidade de inovações recursais no processo administrativo tributário está restrita às matérias de ordem pública, tais como prescrição, decadência, incompetência da autoridade julgadora ou vícios processuais insanáveis. A questão da base de cálculo do PASEP, Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.405 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720708/2021-10 12 contudo, constitui matéria de mérito sujeita ao contraditório e à ampla defesa, não se enquadrando em nenhuma das exceções que permitem inovação recursal. A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de vedar inovações em questões de mérito, exigindo que todas as alegações substanciais sejam apresentadas na fase impugnatória, momento em que se instaura e delimita a lide no contencioso administrativo. Ainda que se superasse a questão da inovação recursal, a pretensão do Município de excluir da base de cálculo do PASEP os valores relativos às transferências do SUS e SUAS não encontra respaldo na própria Solução de Consulta COSIT 278/2017 por ele invocada como fundamento. A leitura atenta do referido ato interpretativo revela que a Receita Federal estabeleceu regra clara e objetiva sobre o tratamento tributário das transferências do Sistema Único de Saúde, concluindo expressamente que "os repasses dos recursos do SUS caracterizam-se como transferências intergovernamentais constitucionais e/ou legais e estão submetidas às regras destas" (item 22.1). Mais ainda, a COSIT fundamentou seu entendimento na própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que no artigo 25 excluiu inequivocamente os recursos destinados ao Sistema Único de Saúde do conceito de transferências voluntárias, conferindo-lhes natureza de transferências obrigatórias decorrentes de determinação constitucional e/ou legal. Senão vejamos: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.[Destaques nossos] Por sua vez, o item 22.2 da Solução de Consulta estabelece exceção restritiva, dispondo que "em situações específicas, os recursos federais e estaduais poderão ser transferidos aos Fundos de Saúde por meio de transferência voluntária". Mas logo em seguida se condiciona tal tratamento ao requisito de que "a transferência decorra de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido, nos termos do § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998". Quanto ao SUAS, embora não tratado especificamente na Solução de Consulta COSIT nº 278/2017, aplica-se o princípio geral estabelecido no item 20.10, segundo o qual "todo e qualquer caso de transferências intergovernamentais deve ser classificado em transferência constitucional e/ou legal ou em transferência voluntária". Nesse sentido, considerando que a Lei nº 12.435/2011 estabelece cofinanciamento obrigatório entre os entes federados para o Sistema Único de Assistência Social, por meio de transferências automáticas, as referidas transferências caracterizam-se como imposição legal, o que afasta a natureza voluntária. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.405 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720708/2021-10 13 O aspecto mais relevante da presente análise é que o Município, não obstante tenha apresentado valores discriminados das transferências ao SUS e ao SUAS, não produziu qualquer prova de que tais repasses enquadram-se na exceção admitida pela Solução de Consulta COSIT nº 278/2017. Não foi demonstrado que os recursos foram transferidos mediante convênios específicos, contratos de repasse ou instrumentos congêneres com objeto definido, requisitos indispensáveis para caracterização como transferências voluntárias nos termos do § 7º do art. 2º da Lei 9.715/98. A alegação genérica de que se tratam de "transferências voluntárias realizadas por programas conveniados" não se sustenta diante da ausência de comprovação documental específica sobre a forma de operacionalização desses repasses. A presunção estabelecida pela própria SC COSIT nº 278/2017 é de que as transferências ao SUS constituem transferências constitucionais/legais, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar o enquadramento na exceção restritiva, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, voto por não conhecer da alegação de exclusão das transferências para o SUS e para o SUAS da base de cálculo do PASEP por configurar inovação inadmissível em sede recursal, por não se tratar de matéria de ordem pública que pudesse permitir sua análise de ofício, além de não terem sido apresentados elementos que sequer viabilizassem a conclusão de tratar-se de exceção à regra de tributação dessas transferências. DA MULTA APLICADA E DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Por fim, o Recorrente questiona a multa aplicada. Ao mesmo tempo, alega que não deve haver o encaminhamento da representação fiscal para fins penais. As considerações nesse sentido foram apresentadas num único parágrafo, nos seguintes termos: 28. Em que pese a necessidade de anulação do Auto de Infração respectivo conforme mencionado nas preliminares, ainda que este órgão colegiado ultrapasse o desrespeito às formalidade legais ali apontado, tem-se que diante das omissões expostas, também no mérito, por não se falar em descrição das eventuais condutas e da especificação das provas necessárias, não deve prosperar a aplicação da multa como apontado pela autoridade fiscalizadora, tampouco se deve observar o encaminhamento da referida representação fiscal para fins penais. [Destaque nosso] Com relação à multa qualificada, não se observa que o Município Recorrente tenha trazido no recurso voluntário alegações objetivas e específicas que contestem sua aplicação. O Recorrente se limitou, também no mérito, a afirmar que não houve a “descrição das eventuais condutas e da especificação das provas necessárias” a justificar a referida sanção, Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.405 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720708/2021-10 14 após mencionar que teria havido desrespeito às formalidades legais, diante das “omissões expostas”. Conforme já tratado em nível preliminar, improcedem as alegações do Município no que toca à existência de omissões em relação à motivação para a aplicação da multa qualificada. A Autoridade Fiscal considerou a existência de uma conduta fraudulenta, corroborada pelo Julgador de piso, no fato de os valores declarados em DCTF terem sido expressivamente menores que os devidos em todo o período fiscalizado, caracterizando uma conduta deliberada, além de tratar-se de prática reiterada e consciente da Municipalidade Recorrente, uma vez demonstrado que essa mesma conduta foi objeto de autuações anteriores. E sem que tenham sido suscitadas objetivamente falhas nos elementos fáticos e/ou jurídicos utilizados pela Autoridade Fiscal para a referida qualificação, não há sentido em realizar um escrutínio de ofício da referida motivação, ou seja, sem que tenha havido provocação expressa e fundamentada do Recorrente. Vale sempre registrar que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, exige, para o processo administrativo fiscal, que a defesa seja apresentada com a indicação expressa dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta e esclarecendo os pontos de discordância, razões e provas que o Recorrente possui. Assim dispõe o mencionado art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: "Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)"[Destaque nosso] Sob esse viés, não há reparos em relação à sanção imposta. Nada obstante, as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. No que diz respeito à representação fiscal para fins penais, cabe considerar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes aos processos administrativos dessa natureza. Essa abordagem chegou também a ser sumulada no âmbito deste Conselho, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 28 Fl. 697DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.405 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720708/2021-10 15 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 303-33810, de 05/12/2006 Acórdão nº 296-00105, de 10/02/2009 Acórdão nº 201-81384, de 03/09/2008 Acórdão nº 106-16727, de 23/01/2008 Acórdão nº 201-78848, de 09/11/2005 Acórdão nº 106-13820, de 18/02/2004 Não cabe, portanto, a este Colegiado deliberar a respeito do pedido formulado, de não encaminhamento da referida representação. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto para conhecer o recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA Fl. 698DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.721231/2017-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 07/08/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, conforme Súmula CARF n. 01. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. A imputação proporcional é a única forma de amortização de débitos admitida pelo Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA NO MOMENTO DO LANÇAMENTO. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração, conforme Súmula Carf 50. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas. Aplicação da Súmula CARF n. 02.
Numero da decisão: 3002-004.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias objeto de ação judicial e da alegação de violação ao art. 150, inciso II, da Constituição Federal, nos termos das Súmulas n. 1 e n. 2 do CARF; e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro de Ribeiro Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, conforme Súmula CARF n. 01. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. A imputação proporcional é a única forma de amortização de débitos admitida pelo Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA NO MOMENTO DO LANÇAMENTO. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração, conforme Súmula Carf 50. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas. Aplicação da Súmula CARF n. 02. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias objeto de ação judicial e da Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.020 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721231/2017-37 2 alegação de violação ao art. 150, inciso II, da Constituição Federal, nos termos das Súmulas n. 1 e n. 2 do CARF; e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro de Ribeiro Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente processo de auto de infração relativo ao lançamento da diferença de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação (IPI-Importação), acrescido de multa de ofício e juros de mora, com base nos artigos 1º, 13, 14, inciso I, alínea “b”, e 35, inciso I, alínea ‘b’, da Lei n. 4.502/64, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Por meio da declaração de importação registrada em 07/08/2014, o contribuinte submeteu a despacho aduaneiro veículo automotor (Chevrolet Corvette), deixando de recolher o IPI incidente na importação com base em antecipação de tutela proferida nos autos da ação ordinária n. 0043169-66.2014.4.01.3400, deferida em 01/07/2014, pelo juízo da 4ª Vara Federal da Justiça Federal do Distrito Federal, para “suspender a cobrança e exigibilidade do IPI em relação à importação objeto da Licença de Importação destes autos (LI n. 14/2190912-4) bem como determinar a sua exclusão da base de cálculo dos demais tributos”, conforme fls. 51/52. Posteriormente, em data de 13/01/2015, foi prolatada sentença confirmando a tutela antecipada para declarar a inexigibilidade do IPI em relação à importação do veículo objeto da referida licença de importação bem como determinar a sua exclusão da base de cálculo dos demais tributos, conforme fls. 56/57. Em sede de julgamento de recurso de apelação, interposta pela Fazenda Nacional, a 8ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento ao apelo para reformar a sentença de primeiro grau na parte em que desobrigou o auto de recolher o IPI na Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.020 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721231/2017-37 3 importação de veículo para uso próprio, conforme decisão de fls. 58/61 da lavra do Exmo. Desembargador Federal Novely Vilanova, datada de 13/04/2016. Nesse contexto, antes que a fiscalização procedesse ao lançamento fiscal, o contribuinte protocolou um requerimento (dossiê n. 10010.039.207/0516-91) na DRF de Uberlândia/MG no qual, em síntese, informou o recolhimento em DARF, no dia 19/05/2016, no valor de R$2.157,38 ao qual se referiria à primeira parcela de um suposto parcelamento dividida entre principal e juros. A autoridade fiscal informou ter obtido por meio de pesquisas nos sistemas da RFB que, a partir do primeiro pagamento, foram pagas mais 12 (doze) parcelas, destacando que o contribuinte excluiu do seu cálculo a aplicação da multa de mora com base no §2º do art. 63 da Lei n. 9.430/96. Informa o relatório fiscal que o contribuinte alegou em seu requerimento a aplicação do parcelamento simplificado ao débito em questão. Todavia, no entendimento da autoridade lançadora o contribuinte estaria equivocado porquanto a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15, de 15 de dezembro de 2009, em seu art. 27, inciso IV, veda expressamente a concessão de parcelamentos relativos a tributos devidos no registro da Declaração de Importação. Isto é, ao tomar ciência da reforma da sentença judicial que lhe desobrigava do pagamento do IPI incidente na importação, o contribuinte se antecipou e, espontaneamente, sem qualquer anuência da administração tributária, recolheu 1/60 (um sessenta avos) de um valor por ele mesmo arbitrado. Com relação à exclusão da multa de mora, a autoridade lançadora entendeu que não se aplicaria o 2º do art. 63 da Lei n. 9.430/96, por ter a Medida Provisória n. 75/2020 perdido sua eficácia em decorrência de sua rejeição pelo Congresso Nacional, e que a versão original do dispositivo restabelecida alcançaria apenas e tão somente os casos beneficiados por medida liminar e não os beneficiados por tutela antecipada ou em outros tipos de decisão judicial, adotando uma interpretação restritiva com base no art. 111, inciso I, do CTN. Quanto ao cálculo do montante do tributo devido, o auto de infração, lavrado em 06/06/2017, levou em consideração os valores recolhidos espontaneamente e de forma parcelada pelo contribuinte e procedeu à exclusão das parcelas para determinação do quantum debeatur, aplicando o procedimento de imputação do pagamento pelo método de amortização proporcional, com fundamento nos artigos 163 e 167 do Código Tributário Nacional. Cientificado do auto de infração por aviso de recebimento, em 12/06/2017, o contribuinte protocolou em 29/06/2017 a sua impugnação endereçada à Inspetoria da Alfandega do Porto de Itajaí/SC perante a DRF-CAC de Uberlândia/MG, alegando, em síntese: do parcelamento e da suspensão do crédito tributário; da multa de mora; da imputação do pagamento; do lançamento da multa de ofício; e da isonomia tributária. No pedido, pugnou pela suspensão do crédito em virtude do parcelamento, pela exclusão da multa de mora, pelo abatimento dos valores imputados, pela declaração de nulidade da multa de ofício e, por fim, pela Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.020 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721231/2017-37 4 aplicação da alíquota de 25% por equiparação a consumidor final que adquire veículo importado no mercado interno. Em sede de julgamento de recurso, em 14 de junho de 2018, por unanimidade de votos, os membros da 7ª DRJ/FNS, no acórdão 07-41.924 julgaram improcedente a impugnação, mantendo a integralidade do crédito apurado. O juízo “a quo” deixou de reconhecer a concomitância entre o presente PAF e a ação ordinária n. 0043169-66.2014.4.01.3400, por considerar que os objetos das demandas são distintos. Registra que na ação judicial o contribuinte buscou o reconhecimento da inexigibilidade do IPI-Importação, face ao princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, §3, inciso II, da Constituição Federal, bem como a exclusão da base de cálculo dos demais tributos, além de que fosse declarada como base de cálculo do PIS/COFINS-Importação somente o valor aduaneiro. Na esfera administrativa, o objeto do recurso consiste em suspensão do crédito tributário por força do parcelamento do tributo, na incidência das multas de mora e de ofício, na imputação ao pagamento e aplicação da alíquota de IPI de 25% por isonomia. No tocante ao suposto parcelamento, atestou que o contribuinte não seguiu o rito próprio da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15, de 15 de dezembro de 2009, e não cumpriu os demais requisitos necessários à formalização do pleito válido de parcelamento. Não haveria, pois, de se falar em parcelamento regularmente realizado, uma vez que não houve validação de seu requerimento na forma estabelecida pela Receita Federal. Quanto à exclusão da multa de mora, o acórdão recorrido afirmou não ter havido pagamento do tributo no prazo de 30 dias após a extinção da ação judicial favorecida com a tutela antecipada, mas apenas o recolhimento parcial de R$2.157,38 em 19/05/2016, imputado pelo próprio contribuinte como a primeira parcela perante a Receita Federal do Brasil. Em relação à imputação proporcional ao pagamento, o julgador “a quo” verificou que a auditoria considerou corretamente a incidência de multa de mora de 20% sobre a parcela do tributo devido já paga e a multa de ofício de 75% apenas ao saldo do tributo a recolher. Aduziu, ainda, que a multa de ofício somente seria indevida se o interessado estivesse amparado, por ocasião do lançamento, por decisão ou sentença do Poder Judiciário, inclusive, conforme estabelece a Súmula n. 50 do CARF. Por fim, a respeito da aplicação da alíquota de 25% em decorrência do princípio constitucional da isonomia, concluiu o acórdão que as questões relativas à ilegalidade de decretos e atos normativos federais ou inconstitucionalidade de leis não são de competência da autoridade julgadora administrativa. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.020 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721231/2017-37 5 Ciente do acórdão em 12/06/2018 à fl. 138, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/08/2018, alegando, em síntese, parcelamento e suspensão do crédito tributário; equivocada imputação do pagamento; do lançamento da multa de ofício; e isonomia tributária. É o relatório. VOTO Conselheiro Adriano Monte Pessoa - Relator I. Preliminarmente. Em sede preliminar, serão analisadas as questões processuais que precedem o exame do mérito, a saber, a tempestividade do recurso e, em especial, a concomitância de procedimentos, cujo correto enfrentamento é essencial para delimitar o objeto do julgamento. I.1. Da tempestividade. A recorrente tomou ciência do acórdão da 7ª Turma da DRJ de Florianópolis (SC) por meio de aviso de recebimento na data de 12/06/2018 (fl. 138) e protocolou recurso voluntário em 13/08/2018. Conclui-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, não havendo que se cogitar de qualquer óbice temporal ao seu conhecimento. I.2. Da concomitância. Renúncia à via administrativa. A questão da concomitância entre o processo administrativo e a ação judicial demanda análise cuidadosa da jurisprudência administrativa consolidada, uma vez que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto implica renúncia às instâncias administrativas, conforme entendimento pacífico deste E. Conselho, nos termos da Súmula CARF n. 1. Súmula CARF n. 01 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (original sem destaques) Por seu turno, o artigo 87 do Decreto n. 7.574, de 29 de setembro de 2011, ao regulamentar o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80, estabeleceu que: “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas” (Lei n. 6.830, 1980, art. 38, parágrafo único). Fl. 171DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.020 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721231/2017-37 6 Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada”. A recorrente informa que o crédito tributário referente ao IPI vinculado à importação objeto deste PAF encontrava-se suspenso em razão de tutela antecipada concedida no bojo da ação ordinária n. 0043169-66.2014.4.01.3400/DF confirmada por sentença, e que, após o Supremo Tribunal Federal, no RE 723.651/PR decidir pela incidência de IPI na importação de veículos para uso próprio, a decisão que beneficiava a autora foi reformada em segunda instância. Nesse contexto, o contribuinte protocolou um requerimento de parcelamento de débitos tributários (dossiê n. 10010.039.207/0516-91), o qual informa continuar pagando regularmente. Aduz que, apesar disso, a Receita Federal efetuou o lançamento do crédito tributário sustentando a invalidade do parcelamento do contribuinte em desconformidade ao regramento previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15/2009. Com efeito, como o auto de infração data do ano de 2017 e a ação judicial do ano de 2014, isto é, de 3 anos antes, as matérias relativas ao parcelamento, à multa de ofício, à imputação do pagamento e à aplicação do princípio da isonomia, não fazem parte e nem poderiam fazer parte do objeto daquela lide vez que à época da propositura da demanda ainda não havia lançamento de crédito tributário. Todavia, entendo que, apesar de a causa de pedir de cada um dos procedimentos ser distinta, o mesmo não ocorre com relação ao objeto. Pois, na ação judicial o que o contribuinte pretende é “declarar a inexigibilidade do IPI e afastar a sua incidência sobre a operação de importação do veículo do Autor, referido na LI n. 14/2190912-4”, enquanto no recurso voluntário requer “seja declarado nulo o lançamento do crédito tributário”. Não há dúvida de que o crédito tributário sobre o qual se pretende a declaração de nulidade é precisamente o mesmo que foi objeto da ação judicial proposta pelo contribuinte, ainda que por razões diversas. Ora, o que tanto a Súmula n. 1 do CARF quanto o art. 38 da LEF proíbem é a concomitância de recurso administrativo e ação judicial com o mesmo objeto de lançamento. Neste ponto específico, não compartilho da mesma interpretação adotada pelo acórdão impugnado, na medida em que este não admite haver qualquer concomitância entre os procedimentos, enquanto a meu ver se trata das mesmas partes e do mesmo objeto, embora se possa fazer distinção da matéria enfrentada ou, dito de outro modo, quanto à causa de pedir. Claramente há identidade de objeto entre a ação judicial e o recurso voluntário, o qual consiste precisamente na exoneração de pagamento do tributo decorrente da incidência do IPI na importação do mesmo veículo e da mesma declaração de importação, portanto, da mesma alíquota, da mesma base de cálculo e do mesmo fato gerador, da obrigação tributária, no caso da ação judicial, e do crédito tributário já constituído, no caso do recurso voluntário. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.020 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721231/2017-37 7 Observa-se que o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80 não faz distinção alguma se a propositura da ação é antes ou depois do lançamento tributário. E o verbete da própria Súmula CARF n. 1 assinala com maior acuidade que a renúncia às instancias administrativas decorre da propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento de ofício. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública caracteriza, evidentemente, renúncia às instâncias julgadoras administrativas, no que diz respeito ao objeto da lide processual, especialmente em se tratando de ação individual proposta pelo rito ordinário. Por oportuno, em consulta ao sítio do TRF da 1ª Região, constatei que o trânsito em julgado do acórdão se deu em 10/06/2019, com aplicação da repercussão geral do RE 723.651/PR julgado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Neste tópico, portanto, deixo de conhecer do recurso em relação às matérias submetidas ao Poder Judiciário. Todavia, por trazer matérias que não constam da ação judicial já transitada em julgado, tais como o parcelamento, a multa de ofício e a imputação ao pagamento, passo a apreciação dos referidos pontos. I. Do Mérito. II.1. Do Parcelamento e da Suspensão do Crédito Tributário. Alega o contribuinte que a autoridade fiscal alterou o sentido e o alcance do art. 24, inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15/2009, que trata da vedação da concessão de parcelamento relativo a tributos devidos no registro da Declaração de Importação. Refere que o objetivo da norma seria o pagamento antecipado na data do registro da declaração de importação e a quitação integral do imposto e não a proibição de todo e qualquer parcelamento. Apesar da lógica do argumento da recorrente, de que o débito seja passível de parcelamento, ainda que referente a tributo devido por ocasião do registro da declaração de importação, e de crédito cuja constituição à época encontrava-se obstaculizada por força de decisão judicial, a lei e os fatos apontam em sentido contrário ao do bem elaborado silogismo. A Lei n. 10.522/2002 é o diploma legal instituidor do parcelamento simplificado que foi meramente regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15/2009. Vale lembrar que a vedação decorre do próprio texto legal e não apenas da norma regulamentadora a qual, inclusive, teve sua validade respaldada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na fixação da seguinte tese pelo Tema 997 do STJ: “O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido restrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte”. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.020 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721231/2017-37 8 Não obstante a questão aqui debatida não gire em torno do valor, mas sim da natureza, do crédito, a lógica aplicável é a mesma. Se, por hipótese a lei nada dispusesse a respeito da vedação de parcelamento dos tributos devidos por ocasião do registro da DI, e esta restrição fosse apenas da norma regulamentadora, o que não é o caso, ainda assim ela seria válida, no sentido em que decidiu o E. STJ no Tema 997. No entanto, no caso em exame, a norma regulamentadora tem força ainda maior na medida em que apenas se limita a reproduzir expressamente as disposições do texto de lei em sentido estrito. Por outro lado, verificam-se ao menos dois fatos que podem ser compreendidos como premissas ocultas no sofisma habilmente construído pela tese da recorrente. O primeiro deles é que o crédito tributário ainda não estava sequer constituído pelo credor quando do seu suposto parcelamento. A rigor, não havia ainda débito a ser parcelado, pois o lançamento de ofício é ato privativo da autoridade administrativa. Nesse sentido, decorre o acerto do acórdão recorrido ao afirmar à fl. 129 que “De fato, o contribuinte não requereu o parcelamento, mas sim o lançamento do tributo, sem aplicação de multas”. Poder-se-ia dizer que os tributos incidentes no registro da DI são lançados por declaração do contribuinte, mas é certo que esta declaração não dispensa a homologação posterior pela autoridade fazendária, o que obviamente não ocorreu. E o segundo consiste precisamente no fato de que o parcelamento foi irregular por estarem expressamente proibidos pela sua norma veiculadora os débitos desta natureza, quais sejam, de tributos devidos no registro da Declaração de Importação. Não há dúvida de que mesmo no direito privado, regido pelo princípio da autonomia da vontade, onde só não é permitido aquilo que é proibido, o parcelamento só tem validade com a anuência do credor, ainda com mais razão no direito público, no qual só é permitido o que for expressamente autorizado por lei. Assim dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Portanto, não poderia jamais o contribuinte, mais de dois anos após o registro da DI, por sua própria conta e risco, determinar à Administração Tributária o valor do imposto que considera devido, e ainda menos excluir do quantum debeatur parte do crédito tributário que considera indevida, tal como o fez ao quantificar seu débito com a exclusão da multa de ofício. Por outro lado, a invocação do §2º do art. 63 da Lei n. 9.430/96 também não traz melhor sorte à recorrente, isso porque a exclusão da multa de ofício somente seria cabível em Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.020 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721231/2017-37 9 caso de quitação à vista do débito no prazo de 30 dias após a revogação da decisão judicial suspensiva da exigibilidade do débito, e não na hipótese de parcelamento, e menos ainda de um parcelamento absolutamente irregular. Com efeito, laborou com acerto a autoridade fiscal ao afirmar que os tributos devidos no registro da Declaração de Importação foram expressamente excluídos das hipóteses de parcelamento de débitos tributários previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15/2009, conforme disposto no inciso IV do seu art. 27. Senão, vejamos: “Art. 27. É vedada a concessão de parcelamentos relativos a: (...) IV – tributos devidos no registro da Declaração de Importação; (...)” Em se tratando de hipótese de vedação expressa da norma regulamentadora, não poderia o contribuinte sequer invocar a boa-fé em sua defesa. O fato de a incidência do tributo estar suspensa por ocasião do registro da declaração de importação não exime a natureza do IPI incidente sobre a importação ser um tributo devido no registro da DI e, portanto, fora das hipóteses autorizativas do parcelamento previsto pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15/2009 (revogada em 16/05/2019). Deve-se observar, ainda, que o supracitado dispositivo da norma regulamentadora nada faz além de reproduzir o artigo 14 da Lei n. 10.522, de 19/07/2002, o qual continua vigente e assim preceitua: “Art. 14. É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a: (...) IV – tributos devidos no registro da Declaração de Importação; (...)” A propósito, se válido fosse o parcelamento da recorrente, o que aqui não se cogita, uma vez que foi realizado de forma contra legem, isto é, contra texto expresso da lei instituidora, o seu recurso voluntário não poderia sequer ser conhecido, já que o §2º do art. 133 do RICARF estabelece que o pedido de parcelamento implica em desistência do recurso, e seu 3º acrescenta que configura, inclusive, renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto. Ao contrário do que sustentado pela recorrente, não compete à autoridade fiscal fazer qualquer oposição ao pagamento do suposto parcelamento pelo contribuinte, mas sim lhe compete realizar a constituição do crédito tributário pelo lançamento. Até mesmo porque o suposto parcelamento fora realizado mediante requerimento (dossiê n. 10010.039.207/0516-91) em que o recorrente apenas requereu o lançamento do tributo sem aplicação da multa de ofício. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.020 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721231/2017-37 10 Tampouco goza de verossimilhança a alegação de que a Receita Federal estaria utilizando “dois pesos, duas medidas”, ora validando, ora vedando, o parcelamento de tributos devidos no registro da DI, porque só se tem notícia nos autos de sua vedação e não de sua validação. O fato de a autoridade fiscal ter excluído do montante do crédito tributário objeto da autuação fiscal os valores que já foram pagos pelo contribuinte, mediante o procedimento de imputação de pagamento e amortização proporcional, não tem o condão de validar o suposto parcelamento, como equivocadamente supõe a recorrente, mas apenas e tão-somente de evitar o enriquecimento sem causa e o excesso de exação. A bem da verdade, o que pretendeu o contribuinte foi efetuar o autolançamento do IPI incidente sobre a importação do veículo, sem a aplicação da multa de ofício de 75% e, ainda, parcelar em 60 (sessenta) vezes o suposto débito sem a anuência do credor e sem cumprir as regras instituídas pela Receita Federal do Brasil no tocante aos tributos por ela administrados. Com relação à suspensão do crédito tributário, é preciso dizer que a suspensão ocorre não em virtude do suposto parcelamento como pretendido pela recorrente, isto é, não pela disposição contida no inciso VI, mas sim pelo disposto no inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, nego provimento ao recurso em relação à alegação de parcelamento e suspensão do crédito tributário. II.2. Da Equivocada Imputação do Pagamento. Alega a recorrente que a autoridade fiscal realizou, de forma unilateral, a imputação dos pagamentos realizados pelo contribuinte, destinando parte para o pagamento do valor principal, parte para o pagamento da multa de mora, parte para o pagamento dos juros de mora. Registra, ainda, que a multa de mora, a qual incialmente perfazia o valor R$20.830,49, teria sido reduzida, após a imputação do pagamento, para R$16.776,88, e o saldo da diferença de R$4.053,61 teria se perdido no lançamento da multa de ofício de 75% ao invés da multa de mora de 20%, o que, a seu ver, implicaria enriquecimento ilícito. Não assiste razão à recorrente, pois o valor de R$104.272,69 informado no relatório do auto de infração diz respeito ao montante do imposto que seria devido na data do registro da declaração de importação, isto é, na data do vencimento para o pagamento do imposto, obtido a partir da aplicação da alíquota de 55% para as mercadorias classificadas no código NCM 8703.24.10, nos termos dos artigos 1º e 6º do Decreto n. 7.660/2011. Além disso, o demonstrativo de cálculo do valor principal informado pela autoridade fiscal à fl. 12 não incluiu no cálculo a multa de mora, calculada exclusivamente pelo próprio contribuinte, precisamente porque entendeu que seria aplicável a multa de ofício de 75% do art. 44 da Lei n. 9.430/96, uma vez que a multa de mora, instituída pelo artigo 61 da Lei n. 9.430/96 pode ser exigida ex lege independentemente de qualquer procedimento de ofício. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.020 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721231/2017-37 11 Todavia, a imputação proporcional opera com a redistribuição do valor total pago em atraso entre principal e acréscimos devidos, determinando um novo valor de principal a ser recolhido o qual, em comparação com o valor original, resulta em saldo a descoberto no valor de R$83.884,40 sobre o qual foi aplicada a multa de oficio de 75% no valor de R$62.913,30 e 34,13% de juros de mora (em percentual equivalente à taxa SELIC acumulada mensalmente, contados a partir de junho de 2007) no valor de R$28.629,74, totalizando um crédito tributário de R$175.427,44. Aparentemente o que pretende o contribuinte é a aplicação de uma imputação linear e não proporcional para o demonstrativo de vinculação, que é parte integrante do auto de infração, entre os pagamentos fracionados, erroneamente qualificados de parcelamento, e o débito total do imposto. Isso, contudo, não pode ocorrer. Veja-se que a Lei n. 9.430/96 assim dispôs em sua redação original: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (...). Por outro lado, há de se ter presente que a imputação proporcional é a única forma de amortização de débitos admitida pelo Código Tributário Nacional, na medida em que se limita a abordar a imputação de pagamentos nos seguintes termos: “Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.020 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721231/2017-37 12 I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes.” Ao interpretar os dispositivos da Lei nº 9.430/96 à luz do Código Tributário Nacional, prevaleceu o entendimento, na Administração Tributária, de que inexistindo naquele, ou em outros dispositivos do CTN, regra expressa de precedência entre tributo, multa e juros moratórios, a forma de alocação de pagamentos entre as parcelas componentes de um mesmo crédito tributário deve ser definida mediante utilização da analogia admitida no art. 108 do CTN, tendo em conta o que estabelecido em outro ponto daquele Código: Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Portanto, se a restituição obedece a critério proporcional, por analogia e simetria, a imputação do pagamento também deveria observá-lo. Significa dizer que o valor total pago deve ser distribuído proporcionalmente para quitação do principal, multa e juros de mora devidos na data do recolhimento inicial, exigindo-se ou cobrando-se o principal remanescente, que será acrescido de multa e juros de mora calculados até a data em que o recolhimento complementar venha a ser efetivado, como procedeu a fiscalização. Neste mesmo sentido, leia-se o excerto da conclusão do PARECER/PGFN/CDA N° 1.936/2005: "26 – Ante o exposto, tendo em vista que a adoção do "sistema de amortização linear" não encontra respaldo na legislação citada, que o "sistema de amortização proporcional é o único admitido pelo Código Tributário Nacional, que a própria Secretaria da Receita Federal (Nota Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004) já se pronunciou nesse sentido e que os créditos tributários submetidos ao método da amortização linear carecem de liquidez e certeza..." (grifei) Com o mesmo entendimento, seguem excertos do PARECER PGFN CAT N° 74/2012: 143. Chamava-se linear essa forma de imputação porque levava em conta o preenchimento, efetuado pelo próprio contribuinte, das linhas do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com que ele pagava, a destempo, o débito tributário. 144. Pode-se ver a associação entre a imputação linear e a formatação original do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, mediante o seguinte exemplo: pagando o Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.020 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721231/2017-37 13 contribuinte, em MAI 2012, a quantia de 10.000 reais, correspondente ao valor do débito tributário devido na data de vencimento (MAI 2009) sem incluir, portanto, o valor da multa de mora , e escrevendo, naturalmente, 10.000 reais na linha do DARF correspondente ao principal, não se fazia, àquela época, nenhuma imputação a título de multa de mora, ou seja, considerava-se imputado o pagamento exclusivamente ao principal, lançando-se a multa de ofício, de 75% (ou 150%, se houvesse fraude), sobre os 10.000 reais. 145. Tal procedimento não era - insta dizê-lo com todas as letras – condizente com os ditames do artigo 163 do CTN, porque representava simples acatamento de pretendida imputação feita pelo próprio contribuinte, tendo a imputação linear, de resto, sido objeto de expresso rechaço por este órgão jurídico no Parecer PGFN/CDA/N° 1936/2005, acima referido, com conclusão no sentido da obrigatoriedade de observância da imputação proporcional (ainda que, como já dito, se tenha trilhado ali caminho interpretativo diverso daquele que aqui utilizamos). 146. Eis, então, que, por força do artigo 14 da já referida Lei n° 11.488, de 2007, veio a se modificar radicalmente esse regime. 147. Com a nova redação que se seu deu ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, restou suprimida, do inciso I do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a expressão "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória". Desse modo, tal hipótese (que é a versada na consulta) deixou de ensejar a aplicação da prefalada multa de ofício (de 75% ou de 150%, conforme o caso), sendo, outrossim, revogado o inciso II do § 1° do mesmo artigo 44, que ordenava, como já apontamos, a cobrança de forma isolada dessa multa. 148. Confira-se a nova dicção do artigo 44, no trecho que interessa: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) 149. Com isso, passou ser plenamente aplicável a imputação proporcional na hipótese aqui versada, representando, assim, o novo regime importante avanço legislativo no cumprimento dos ditames do artigo 163 do CTN. 150. Eis porque tem razão a SRFB ao afirmar, em sua consulta, que a alteração promovida no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n° 11.488, de 2007, veio Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.020 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721231/2017-37 14 viabilizar a imputação proporcional de pagamento na hipótese nela versada — deixando-se de lado a chamada "imputação linear".” Ademais, é preciso dizer que não há previsão de conversão de multa de ofício em multa de mora em sede de julgamento no âmbito do Processo administrativo Fiscal. Nesse sentido, encontram-se diversos julgados do CARF, a exemplo do acórdão 9202-011.200 da 2ª Turma da CSRF, cuja ementa segue abaixo transcrita: “MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PLENO DIREITO. Não há previsão nem necessidade de conversão de multa de ofício em multa de mora em sede de julgamento de recurso o âmbito do Processo Administrativo Fiscal, para exigência do valor devido, assim como não há previsão normativa para exclusão de multa de mora em sede de julgamento do lançamento. A multa de mora, por expressa determinação legal, é exigível de pleno direito, sempre que não ocorrer recolhimento de tributo no prazo devido.” Portanto, deve ser aplicado o sistema de imputação proporcional, como fez a autoridade fiscal, e não o sistema de amortização linear, como pretende o interessado, restando caracterizada a falta de recolhimento do saldo devedor objeto do lançamento de ofício, com aplicação da multa de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96, não havendo que se falar enriquecimento sem causa. Isso posto, nego provimento ao recurso quanto ao alegado equívoco na imputação do pagamento. II.3. Do Lançamento da Multa de Ofício. Com base no art. 186 do Regulamento do IPI, o recorrente afirma que o lançamento do IPI na importação é do tipo de lançamento por homologação e que este somente poderia ser realizado pela autoridade fiscal de ofício caso o contribuinte não tome as iniciativas necessárias para a constituição do crédito tributário. Assegura que não se trata da hipótese dos autos, uma vez que a exigibilidade do IPI estava suspensa por conta de decisão judicial. Invoca o interessado a proteção do §2º do art. 63 da Lei n. 9.430/96, dispositivo segundo o qual não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN. Neste ponto o interessado passa a incorrer em verdadeira tergiversação do texto legal. Pretende que não haja aplicação de multa de ofício em qualquer hipótese de auto de infração lavrado após a suspensão da exigibilidade do tributo. Não se atenta, todavia, para outro requisito do mesmo dispositivo legal, qual seja, “constituição de crédito tributário para prevenir decadência”, o que nem de longe se enquadra na moldura fática dos autos. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.020 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721231/2017-37 15 Isto é, o auto de infração foi lavrado, não após a tutela antecipada que suspendeu a exigibilidade do crédito, como faz crer o recorrente, mas sim após a publicação da decisão que a revogou e considerou devido o tributo. Com efeito, a alegação do recorrente só faria sentido se, no prazo de 30 (trinta) dias após a data de publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo, o contribuinte efetuasse o pagamento e a quitação integral do débito. Não pode pretender obter o mesmo efeito legal no caso em que não apenas não efetuou o pagamento no prazo previsto na norma, tendo apenas requerido um pseudo- parcelamento, como também se o auto de infração tivesse sido lavrado na vigência da tutela antecipada, o que definitivamente não foi o caso. Com relação ao Ato Declaratório Interpretativo n. 18, de 25 de junho de 2014, da Receita Federal do Brasil, também se revela manifesto que a sua conclusão não se aplica ao caso em exame, precisamente por não se tratar de lançamento de ofício na constituição de crédito tributário destinado a prevenir decadência. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça colacionada em seu recurso (AgRg no REsp 140966/AL, Rel. Min. Herman Benjami, 2ª Turma, julgado em 02/12/2014, DJE 09/12/2014), refere-se especificamente a procedimento fiscalizatório iniciado após a suspensão, e não após à revogação da suspensão da exigibilidade do imposto. Não está correta, portanto, a interpretação de que o auto de infração foi lavrado após a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, no sentido da expressão adotado pelo art. 63 da Lei n. 9.430/96, pois quando de sua lavratura – o auto de infração é datado de 06/06/2017 – a sentença judicial de primeiro grau já havia sido cassada pelo acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região de fls. 60/61. Ou seja, o art. 63 da Lei n. 9.430/96 só se aplica aos autos de infração lavrados para prevenir decadência, na vigência da decisão judicial suspensiva do crédito tributário, e não àqueles lavrados após a sua revogação, como procedeu a fiscalização na espécie em exame. Nesse sentido, há a Súmula CARF n. 50, vinculante, conforme Portaria MF 277, de 07/06/2018: Súmula CARF n. 50 - “É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração”. Diante do exposto, nego provimento ao recurso quanto à alegação de equívoco da multa de ofício. II.4. Da pretendida isonomia tributária. Quanto à diferenciação de alíquota do IPI para a aquisição de produto importado no mercado interno brasileiro, em relação ao produto importado diretamente por consumidor final, Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.020 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721231/2017-37 16 alega o interessado que o acórdão paradigmático no RE n. 732.651 do E. Supremo Tribunal Federal, apesar de ter firmado a jurisprudência daquela Corte Suprema pela incidência do tributo para pessoas físicas que importam veículo para uso próprio, tem por ratio decidendi o princípio constitucional da isonomia. Afirma, ainda, que a Receita Federal tem aplicado entendimento diverso daquele adotado pelo E. STF no RE n. 732.651 ao deixar de conferir tratamento isonômico entre os contribuintes que adquirem veículos importados no mercado interno e os consumidores finais que os adquirem diretamente do exterior. Enquanto aqueles são tributados por uma alíquota de 25% estes outros se submetem à alíquota de 55% do mesmo Imposto sobre Produtos Industrializados. Daí pretende o recorrente buscar a equiparação entre categorias de sujeitos passivos (consumidor interno e importador direto) que, no seu modo de ver, se encontram na mesma situação fática. Todavia, a o julgador administrativo não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas. Nesse sentido, o art. 26-A do Decreto n. 70.235/72 estabelece que: “fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. A alíquota de 55% do IPI para a importação de mercadorias classificadas no código NCM 8703.24.10, que deu origem ao auto de infração, tem seu fundamento nos artigos 1º e 6º do Decreto n. 7.660/2011. Logo, falece este E. Conselho de competência legal para afastá-la sob fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia. No mesmo sentido, a Súmula 2 do CARF, que assim preceitua: “Sumula n. 02 – O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Não obstante o recorrente não invoque diretamente a inconstitucionalidade da alíquota, assim o faz de forma indireta, na medida em que toma por fundamento de suas alegações as próprias razões de decidir da Suprema Corte no paradigma do RE n. 732.651, julgado com base no princípio constitucional da isonomia, que está previsto no art. 150, inciso II, da Constituição Federal. Neste tópico, portanto, deixo de conhecer do recurso. II.5. Conclusão. Diante de todo o exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias objeto da ação judicial e da alegação de violação ao art. 150, inciso II, da Constituição Federal, por força dos enunciados das Súmulas n. 01 e n. 02 do CARF, e, na parte conhecida, voto no sentido de negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.020 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721231/2017-37 17 Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.729509/2016-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013 NULIDADE. Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. SUJEITO PASSIVO. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento, a autoridade administrativa identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430, de 1996, sempre que presentes os elementos que caracterizam as situações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150%(cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento)..
Numero da decisão: 2402-013.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir a multa aplicada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima(substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. SUJEITO PASSIVO. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento, a autoridade administrativa identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430, de 1996, sempre que presentes os elementos que caracterizam as situações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.284 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729509/2016-33 2 A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150%(cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento).. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir a multa aplicada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima(substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 12448.729509/2016-33, em face do acórdão nº 02-86.717, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração às fls. 498 a 546, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2011 a 2013, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 1.094.974,60, acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora. Também foi lançado multa exigida isoladamente no valor de R$ 539.694,48. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.284 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729509/2016-33 3 Conforme consta do Auto de Infração, o crédito decorre de: - omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas nº exterior nos anos-calendário de 2010 a 2012; - falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê-leão. Em conformidade com o Termo de Constatação Fiscal, fls. 517 a 542, o contribuinte foi cientificado em 25/08/2015 sobre o início do procedimento fiscal lhe dirigido, tendo este sido intimado pela fiscalização a apresentar diversos documentos. Da análise dos documentos apresentados, foi verificado que o contribuinte recebeu US$ 2.000.000,00 da Empresa Seashell Limited Inc, detentora da conta n° 82716 no Banco Pictet na Suíça, tendo este informado que é proprietário das suas ações, que a empresa existe desde 29/07/2004 e que doou o valor recebido (US$ 2.000.000,00) a título de distribuição de lucros ao seu irmão Roberto Ricardo Buarque, aos quais foram creditados no Banco Pictet. Ainda de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, Júlio Faerman, também sob procedimento fiscal, firmou acordo de colaboração com o Ministério Público assinado em 13/05/2015 e homologado em 10/06/2015, tendo este declarado que efetuou transferências de valores para o contribuinte em contas mantidas no Banco Pictet & Cie Geneve no período abrangido por este procedimento fiscal (anos de 2010 a 2012). Assim sendo, o contribuinte foi intimado pela fiscalização sobre essas transferências em 30/06/2016. Em consonância com os documentos fornecidos pelo contribuinte e as informações obtidas na denúncia criminal apresentada pelo Ministério Público referente a Júlio Faerman, o contribuinte exerceu função gratificada gerencial na Petrobrás na década de 80 e, a partir de 2001, função gratificada de Consultor Sênior, tendo recebido pagamentos de 1999 a 2012 de Júlio Faerman no exterior. Segundo Júlio Faerman, fez esses pagamentos pelo trabalho executado pelo fiscalizado para viabilizar, junto à Petrobrás, as contratações para a empresa SBM nos negócios de interesse da empresa, empresa essa representada no Brasil pelo citado Júlio Faerman. Em relação aos contratos que fossem bem sucedidos pertinentes às empresas que representava (IHC, sucedida pela SBM), Júlio Faerman fazia jus a comissão de 3% a 10%. Dessas comissões, Júlio Faerman recebia 1% no Brasil para emissão de notas fiscais, sendo o restante recebido em contas localizadas em bancos suíços em nome de empresas offshores, sem a existência de qualquer contrato. Júlio Faerman e seu sócio na empresa Oildrive se utilizaram das contas constituídas em nome de empresas offshores para receber grande parte das comissões pagas pela SBM e se valiam dessas contas para transferir recursos para contas em bancos suíços em nome de outras empresas offshore, cujos beneficiários eram empregados da Petrobrás para garantir tratamento diferenciado à SBM em sua relação comercial com a Petrobrás. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.284 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729509/2016-33 4 Por meio desses pagamentos a funcionários da estatal, tanto a SBM quanto Júlio Faerman obtiveram diversas vantagens nos contratos firmados com a Petrobrás, como acesso a informações sigilosas da empresa, favorecimento em processos de licitação e adoção de soluções técnicas vendidas pela SBM. Os valores dos pagamentos ao contribuinte equivaliam a 0,25% dos valores dos contratos de acordo com Júlio Faerman, tendo sido feitos no período de 1999 a 2012, relativos às contratações da FPSO II, FPSO Cidade de Anchieta, FPSO Brasil, FPSO Marlim Sul e FPSO Capixaba pela Petrobras junto à SBM. No total, o contribuinte recebeu de Júlio Faerman, por meio de empresas offshores, US$ 8.498.603,73, divididos em 139 transferências. A fiscalização, ao verificar a omissão de rendimentos recebidos no exterior, apurou o imposto devido, acrescido de multa qualificada, pois concluiu que os valores recebidos tiveram sua origem, localização, movimentação e propriedade ocultada e dissimulada, com a utilização de sociedade constituída em paraíso fiscal. A fiscalização também apurou multa por não recolhimento de carnê-leão em relação aos rendimentos recebidos do exterior. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013 NULIDADE. Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. SUJEITO PASSIVO. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento, a autoridade administrativa identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430, de 1996, sempre que presentes os elementos que caracterizam as situações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.284 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729509/2016-33 5 Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese os mesmos fundamentos da impugnação, no sentido de se tratar de lucros distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), o qual adoto como razão de decidir, in verbis: DO MÉRITO O cerne do processo em pauta é verificar se houve omissão de rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte de fontes no exterior, que foram creditados em conta bancária n° 82716 mantida pela Empresa Seashell Limited Inc no Banco Pictet na Suíça, empresa essa da qual o contribuinte é proprietário de suas ações. A respeito de tributação de rendimentos, o CTN define, em seus arts. 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o arts. 43 e 45, o imposto tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo contribuinte do imposto o titular da disponibilidade econômica ou jurídica. “Art. 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.” Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.284 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729509/2016-33 6 A Lei 7.713/88, em seu art 3º, § 1º, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Em conformidade com os autos, por meio de suas empresas offshore com sede em paraísos fiscais, Júlio Faerman, que representa no Brasil o grupo SBM (grupo empresarial holandês que presta serviços para a indústria petrolífera), creditou valores em contas de empresas offhore mantidas no exterior, cujos beneficiários eram funcionários da Petrobrás. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, Júlio Faerman, também sob procedimento fiscal, firmou acordo de colaboração com o Ministério Público assinado em 13/05/2015 e homologado em 10/06/2015. O acesso e compartilhamento de informações fornecidas pelo Júlio Faerman no decorrer do processo investigatório criminal nº 0022781-6.2014.4.02.51101 e de termos de declarações prestados pelo citado senhor decorrentes do acordo de colaboração foram autorizados na decisão proferida em 10/12/2015 pelo Juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Segundo Júlio Faerman, fez pagamentos a funcionários da Petrobrás para viabilizar as contratações para a SBM nos negócios de interesse desta junto à citada empresa. Em relação aos contratos firmados pela SBM com a Petrobrás, Júlio Faerman fazia jus a comissão de 3% a 10%. Dessas comissões, Júlio Faerman recebia 1% no Brasil para emissão de notas fiscais, sendo o restante recebido em contas localizadas em bancos suíços em nome de suas empresas offshores. Com relação aos valores recebidos no exterior, Júlio Faerman repassava uma parcela para contas bancárias mantidas no exterior em nome de empresas offshore de funcionários da Petrobrás em prol da obtenção de vantagens relacionadas com os contratos de interesse da SBM com a Petrobrás, como acesso a informações sigilosas da empresa, favorecimento em processos de licitação e adoção de soluções técnicas vendidas pela SBM. Pertinente ao contribuinte, funcionário da Petrobrás com função gratificada desde a década de 80, Júlio Faerman declarou que efetuou transferências de valores para ele em contas mantidas no Banco Pictet & Cie Geneve no período abrangido por este procedimento fiscal (anos de 2010 a 2012). Ainda segundo Júlio Faerman, os valores dos pagamentos ao contribuinte equivaliam a 0,25% dos valores dos contratos, tendo sido feitos no período de 1999 a 2012, relativos às contratações da FPSO II, FPSO Cidade de Anchieta, FPSO Brasil, FPSO Marlim Sul e FPSO Capixaba pela Petrobras junto à SBM. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.284 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729509/2016-33 7 Em sua impugnação, o contribuinte alega que os valores foram transferidos de pessoa jurídica para pessoa jurídica, sendo o titular dos recursos a Seashell, não podendo os recursos ser tratados como rendimentos auferidos por ele. No Termo de Constatação Fiscal, fls. 527 a 528, foram inseridos trechos do depoimento prestado por Júlio Faerman, que cabe aqui transcrever em parte: - Que o primeiro compromisso de pagamento firmado entre o depoente e CARNEIRO ocorreu no contrato relativo ao FPSO 2 e depois nos contratos do FPSO Brasil, FPSO Espadarte , FPSO Marlim Sul e FPSO Capixaba. - CARNEIRO, junto com o depoente e a IMODCO (especialmente Robert Zubiate), trabalharam durante cerca de 7 anos para desenvolver novas tecnologias relativas a FPSOs. - Sobre as tratativas iniciais entre o depoente e CARNEIRO quanto a pagamentos que faria a CARNEIRO, tem a dizer que acreditava não haver qualquer problema, pois seria uma retribuição voluntária pelo trabalho executado para viabilizar as contratações, uma espécie de remuneração pelo sucesso nas pesquisas de novas tecnologias - Pelo fato de CARNEIRO não ser funcionário público, não via ilegalidade na realização de pagamentos retributivos a este empregado.” - Fez os pagamentos a CARNEIRO no exterior, pois não via como fazer esses pagamentos no Brasil pela falta de um contrato com ele e por sua condição de pessoa física. - Assinala que CARNEIRO nunca pediu nem insinuou a intenção de começar a receber esses pagamentos, entretanto concordou em entrar em contato com um banco Suíço para recebimento dos valores. - Efetuou pagamentos a CARNEIRO no exterior, acredita que inicialmente em 1999, perdurando tais pagamentos até o início de 2012. - os pagamentos a CARNEIRO foram depositados em conta na Suíça em offshore cujo nome é Aquarius. - Os valores saíram de suas contas Jandell, Bienfaire e Valinor, conforme extratos que entregará. - Os valores pagos chegaram ao montante de cerca de US$ 8.500.000,00, sendo relativos às contratações do FPSO 2, FPSO Brasil, FPSO Espadarte, FPSO Marlim Sul e FPSO Capixaba. - Desde o início desses projetos, CARNEIRO trabalhou junto com o declarante para possibilitar o desenvolvimento de tecnologia de FPSO, utilizando turret e swivel. Da leitura das partes do depoimento acima transcrito, verifica-se que Júlio Faerman declarou que fez pagamentos ao contribuinte no exterior, tendo este concordado em entrar em contato com um banco suíço para receber os pagamentos. Júlio Faerman também informou que não tinha como fazer estes Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.284 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729509/2016-33 8 pagamentos no Brasil pela falta de um contrato e por sua condição de pessoa física. Cabe observar que Júlio Faerman, em outro depoimento, fl. 418, informou que "não sabe a conta nem a offshore beneficiária dos pagamentos que efetuou a empregados da Petrobrás porque dava as ordens ao banco suíço quanto a valor e pessoa beneficiária, ficando a cargo do banco direcionar para alguma conta de offhore do beneficiário". De acordo com os autos, foram creditados, por meio de empresas offshore de propriedade de Júlio Faerman, valores em conta corrente mantida em banco da Suíça em nome de Seashell Limited Inc, sendo o contribuinte o beneficiário. Conforme fls. 146 a 148, a conta bancária da empresa Seashell Limited Inc foi aberta em 20/08/2004 no banco Pictet na Suíça. Da leitura da sua escritura pública, fls. 149 a 161, constata-se que a empresa Seashell Limited Inc foi fundada na cidade do Panamá, na República do Panamá, em 29/07/2004, portando objeto social bem amplo, já que pode comercializar imóveis, fazer negócios de qualquer natureza, dentro e fora do país, dentre outros objetos. Mister destacar que empresas offshore são muitas vezes utilizadas para lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e blindagem patrimonial. Em sua impugnação, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer tipo de contrato firmado entre a empresa Seashell Limited Inc e as empresas de propriedade de Júlio Faerman para justificar os créditos na correspondente conta bancária. Pelo que consta nos autos, os serviços que originaram os créditos depositados em conta em nome da Seashell Limited Inc foram prestados pelo contribuinte nº Brasil, tendo servido a citada empresa apenas para ser a detentora da conta bancária mantida nº exterior que serviu como um receptáculo dos rendimentos pagos ao longo dos anos por Júlio Faerman, por meio de suas empresas offshore. Destaque-se que é dever do Fisco buscar a realidade material dos fatos economicamente valorados pela norma fiscal, que deverá prevalecer sobre a forma estabelecida entre as partes. Nesse sentido, o artigo 118 do Código Tributário Nacional, a seguir reproduzido, dispõe que a definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados. Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. O parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, veio elucidar eventuais dúvidas sobre a questão: Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.284 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729509/2016-33 9 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...)Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. A exposição de motivos que acompanhou o Projeto que resultou na Lei Complementar nº 104/2001 assim justifica a criação desta norma antielisiva: A inclusão do parágrafo único do art. 116 faz-se necessária para estabelecer, nº âmbito da legislação brasileira, norma que permita à autoridade tributária desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de elisão, constituindo-se dessa forma, em instrumento eficaz para o combate aos procedimentos de planejamento tributário praticados com abuso de forma ou de direito. Desde que fundamentado em elementos de prova, a autoridade lançadora pode afastar as relações jurídicas meramente formais ou artificiais, dolosas ou não, objetivando identificar o sujeito passivo da obrigação, independente de consentimento judicial para tanto. É irrelevante se, para esse fim, a pessoa jurídica envolvida foi constituída anteriormente e foram cumpridas as formalidades legais a que estaria em tese obrigada, uma vez que a emissão de notas fiscais, a contabilização dos rendimentos, o cumprimento de obrigações fiscais acessórias e a tributação na pessoa jurídica ocorreriam justamente com o objetivo de afastar a correta tributação dos rendimentos pela pessoa física. (...) Ressalte-se que o tema não se confunde com outras patologias apontadas nº Código Civil, como a fraude à lei e o abuso de direito. Para estas, não há previsão no art. 149 do Código Tributário Nacional de lançamento de ofício em razão de sua ocorrência. Eventual possibilidade de coibi-las no âmbito tributário residiria na aplicação da norma do parágrafo único do art. 116 do Código, que como já referido é ineficaz, em decorrência de insuficiência normativa acerca do devido processo legal a reformulação do lançamento.” No lançamento em questão, a autoridade fiscal apenas identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. Pelo todo exposto, constata-se que correto está o procedimento fiscal adotado. Diante da constatação de fraude, de simulação, a autoridade administrativa não pode se furtar de lançar o imposto devido e os correspondentes acréscimos, por Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.284 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729509/2016-33 10 dever funcional, ao verificar a ocorrência do fato gerador de imposto devido pela pessoa física. Da leitura do Termo de Constatação Fiscal, verifica-se que a fiscalização, da análise dos documentos fornecidos em resposta às intimações e os constantes na denúncia contra Júlio Faerman, entendeu que os pagamentos destinados ao contribuinte, por meio de sua empresa offshore, tinha como finalidade que este atuasse de forma que SBM obtivesse vantagens junto à Petrobrás. O contribuinte, em sua defesa, argumenta que recebeu retribuição pelos serviços de busca de novas tecnologias para a FPSOs, tendo o próprio Júlio Faerman consignado que fez uma retribuição voluntária pelos serviços prestados e essa decisão foi tomada no curso dos sete anos em que ele, o contribuinte e Robert desenvolviam as pesquisas de novas tecnologias. Da leitura das transcrições do depoimento em parte reproduzido neste voto, verifica-se que Júlio Faerman consigna que efetuou pagamento ao contribuinte em razão de sua contribuição no desenvolvimento de novas tecnologias durante 7 anos, tendo os pagamentos iniciado em 1999. Ou seja, de 1999 a 2006, o contribuinte teria recebido remuneração, de acordo com Júlio Faerman, pelos serviços prestados no desenvolvimento de novas tecnologias. Ocorre que o período objeto de atuação pertinente ao processo em pauta diz respeito aos anos-calendário de 2010, 2011, 2012. Em sua impugnação, frise-se, o contribuinte não trouxe aos autos documentos que atestassem seus estudos e suas implementações voltados para o desenvolvimento de novas tecnologias que justificassem ter Júlio Faerman, por meio de suas empresas, transferido créditos para a empresa Seashell a partir de 2010. Mas mesmo se tivesse comprovado que o recebimento a partir de 2010 teve como causa retribuição por serviços de desenvolvimento tecnológico prestados, tem-se que tal fato não teria o condão de alterar o lançamento, pois ainda assim teria ocorrido fato gerador de imposto de renda. Como já dito, a Lei 7.713/88, em seu art 3º, § 1º, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4º do art 3º da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do Imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, para fins tributários, ocorre fato gerador de imposto de renda, quer quando um contribuinte recebe vantagens indevidas, quer quando recebe em retribuição por um serviço prestado para o desenvolvimento de novas Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.284 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729509/2016-33 11 tecnologias. Desta forma, correto o procedimento fiscal adotado na apuração do imposto devido, bem como na apuração da multa por não recolhimento de carnê- leão. Por fim, cabe registrar que na reportagem intitulada "Ex-Executivos da Petrobrás são condenados por beneficiar grupo holandês", datada de 13/12/2017 constante nº sítio Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/2017-dez-13/ex- executivos-petrobras-saocondenados-ajudar-grupo-holandes), acessado em 19/06/2018, consta a cópia da sentença referente ao processo nº 022781- 56.2014.4.02.5101, sendo que o contribuinte é um dos réus. De acordo com a sentença, o contribuinte foi condenado por ter praticado corrupção passiva e lavagem de dinheiro, tendo ele relatado, conforme fls. 828 a 830 da citada sentença, que Júlio Faerman pediu para ele abrir uma conta no banco dele para facilitar a transferência de recursos, que não havia contrato entre eles e que o banco indicado exigiu que fosse aberto uma offhore vinculada a conta. Multa Qualificada De acordo com os Autos, sobre o imposto decorrente de omissão de rendimentos nos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012 , foi aplicada multa qualificada. Quanto à multa qualificada, deve ser aplicada quando restar caracterizado o propósito deliberado do contribuinte de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Neste sentido é o que determina a Lei nº 9.430/96 nos artigos transcritos abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por oportuno, confira-se a redação da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 71, 72 e 73: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.284 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729509/2016-33 12 II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. A fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença de comportamento intencional de causar danos ao Erário Público, em que a utilização de subterfúgios escamoteie a ocorrência do fato gerador ou retarde o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, diferenciando-os da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual. Identificada a simulação, cabe à autoridade fiscal, com fundamento nos artigos 121, parágrafo único, inciso I, 142 e 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional, identificar o verdadeiro sujeito passivo, revelar o real fato gerador da obrigação tributária e constituir o crédito tributário dela decorrente, anteriormente ocultados pelo manto da simulação, aplicando também a multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. No caso, restou caracterizado um comportamento intencional de causar dano à fazenda pública, mascarando a ocorrência do fato gerador e retardando o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O impugnante, durante o período de 1999 a 2012, recebeu pagamentos de Júlio Faerman, por intermédio de empresa offhore, da qual era o beneficiário. Tais valores tiveram sua natureza, origem, localização, movimentação e propriedade ocultada e dissimulada, com a utilização de sociedade sediada em paraíso fiscal e constituída para receber os valores creditados por Júlio Faerman em razão dos serviços prestados no Brasil. O fato de o contribuinte ter retificado suas declarações de imposto de renda relativas aos exercícios de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, para incluir na relação de bens e direitos a empresa Seashell no ano de 2015, em data anterior ao início do procedimento fiscal, não tem o condão de deslegitimar a multa qualificada aplicada. A fiscalização, frise-se, verificou que o contribuinte recebeu rendimentos de fontes do exterior, mas por intermédio de pessoa jurídica, para dissimular o recebimento de pagamentos. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.284 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729509/2016-33 13 Tratou-se de uma conduta livre e premeditada com o propósito de prejudicar dolosamente o conhecimento do fato gerador do imposto da pessoa física pela autoridade fazendária. Em outras palavras, com evidente intuito de fraude, pois as operações, na realidade, não eram aquilo que aparentavam. Dessa feita, demonstrada a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de ofício, até o importe de 150%, deve-se manter a qualificação da penalidade oficiosa. DA RETROATIVIDADE BENIGNA O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, que ora transcrevo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada ora em litígio teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;[...] Assim entendido, referida penalidade deverá ser recalculada, aí se considerando o percentual atualmente vigente, que é de 100% (cem por cento). Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.284 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729509/2016-33 14 Desta forma, dou parcial provimento ao recurso no presente ponto para limitar a multa qualificada em 100% Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a multa a 100%. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 750DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11052.000697/2010-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Resta incabível o pedido de perícia ou diligência quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução do litígio. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata.
Numero da decisão: 2001-007.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral),Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite(substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Resta incabível o pedido de perícia ou diligência quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução do litígio. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.984 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.000697/2010-18 2 Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral),Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite(substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão prolatada pela Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ1, acórdão nº 12-58.544, -7ª Turma, fls. 203/218 que julgou como improcedente os termos da impugnação ao lançamento que se encontra consubstanciado no Auto de Infração devidamente acostado às fls. 96/102, relativo à cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o montante considerado como rendimentos omitidos, conforme descrição que se encontra na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que se encontra às fls. 98/99, no total de crédito tributário principal apurado na importância de R$ 99.908,30, mais os consectários legais. Diz o relatório de fiscalização que se encontra devidamente acostado aos autos: 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas-corrente de titularidade da contribuinte, no ano-calendário de 2005, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não esclareceu e não comprovou em sua totalidade, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrativo dos créditos/depósitos em anexo. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.984 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.000697/2010-18 3 O acórdão da autoridade de piso de nº 12-58.544, 7ª Turma da DRJ/RJ1, se encontra devidamente ementado como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. A autoridade autuante procedeu de acordo com a legislação de regência da matéria, possibilitando à interessada, por meio de intimações, manifestar se no curso da ação fiscal para fins de acolhimento de suas alegações, não havendo que se falar em irregularidade no procedimento administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. É de se manter a tributação dos depósitos bancários cuja fonte e / ou natureza da operação não restar demonstrada pelos elementos constantes dos autos. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Resta incabível o pedido de perícia ou diligência quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução do litígio. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos, prerrogativa esta reservada ao Poder Judiciário, sendo a autoridade fiscal mera executora de leis e a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.984 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.000697/2010-18 4 Devidamente cientificado da mencionada decisão em 22/01/2015 (fls. 224), em data de 19/02/2015 apresentou o seu recurso voluntário que se encontra devidamente colacionado às fls. 227/287, onde alega em síntese, após preâmbulo contendo uma síntese fática descrevendo todo o iter do procedimento de fiscalização até o lançamento, alega sinteticamente, repetindo os mesmos termos da sua peça impugnatória que se encontra adunada às fls. 116/171: 1. Historia o iter procedimental palmilhado pela autoridade lançadora; 2. Afirma que apresentou toda a documentação hábil que teria sido solicitada pela autoridade lançadora; 3. Alega que os valores lançados sobre superficialidade investigatória dos extratos bancários carece de provas para o seu embasamento; 4. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes que entende embasar a sua pretensão recursal; 5. Que o procedimento de trocas de cheques teria sido devidamente comprovado as suas origens; 6. Solicita que seja afastada a autuação por Omissão de Receita uma vez que os depósitos tiveram a origem comprovada por documentação hábil e idônea; 7. Entende que a fiscalização deveria ter providenciado baixar diligência perante o contribuinte que omitiu a receita e averiguar se os valores estão declarados ou não efetuar a cobrança do tributo de quem comprovadamente sonegou e não de que de boa-fé foi usuário; 8. Questiona o ônus da prova; 9. Afirma que não teria havido variação patrimonial em favor do ora recorrente; 10. Define o seu conceito de renda e de fato gerador complexivo procurando embasamento doutrinário devidamente plasmado em sua peça recursal; 11. Argui acerca da impossibilidade dos extratos bancários servirem de base para lançamentos de débitos tributários, quando não demonstrada a exteriorização de riqueza, citando farta jurisprudência; 12. Se insurge contra a multa de ofício lançada, também citando farta jurisprudência que entende servirem para embasar a sua pretensão recursal, citando escólio doutrinário acerca do assunto; 13. Argui da impossibilidade da incidência de juros sobre o valor da multa por não existir, ao seu entender, previsão legal para a sua cobrança; 14. Da inconstitucionalidade da taxa Selic. Alfim da sua peça recursal, pede o ora recorrente: DO PEDIDO Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.984 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.000697/2010-18 5 Diante de tudo quanto fora exposto, requer, pede e espera a recorrente que este Colendo Conselho julgue improcedente TOTALMENTE IMPROCEDENTE, anulando- se o processo administrativo nº Nº 11052.000697/2010-18. Caso este ilustre órgão julgador entenda pela subsistência do auto de infração, requer: i) Requer, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, seja determinada a realização de diligência, para que seja efetuada nova apuração dos valores lançados no auto de infração em questão, considerando, para tanto, os valores lançados pela Autoridade fiscal. ii) Considerar como prova a documentação hábil e idônea das declarações anexas ao processo com firma reconhecida por Cartório de Ofício Público que determinam cabalmente as origens dos valores nas contas-correntes da Recorrente. iii) Considerar como sendo Receita os depósitos bancários pois não demonstrou a utilização dos valores depositados como renda consumida e nem evidenciou sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. iv) Atribuir a incidência sobre os juros somente sobre o valor principal afastando, portanto, sobre o valor da multa. v) Seja excluída a Taxa Selic, aplicando-se os juros de mora de 1%, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 161 do CTN, bem como seja a exclusão/reduzida a multa em patamar condizente com a realidade dos fatos e com a condição econômica da Recorrente. É o relatório VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições legais, por isso o conheço. 1. Delimitação da lide Reside o inconformismo do ora recorrente relativamente ao montante do valor do imposto suplementar mantido pela autoridade de piso de R$ 99.908,30, fora os consectários legais, vide parte dispositiva constante no acórdão proferido pela autoridade piso, fls. 218: “(...) Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.984 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.000697/2010-18 6 Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação, mantendo-se o imposto suplementar apurado pela fiscalização, no valor de R$ 99.908,30, acrescido de multa de ofício de 75%, no valor de R$ 74.931,22, devendo, também, incidir os juros de mora, de acordo com a legislação aplicável. (...).” 2. Mérito Considerando que as alegações de fundo constantes do presente recurso voluntário, no tocante ao montante principal da exação tributária lançada, em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 12, I, o art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor neste particular, in verbis: 2.1 Omissão de Rendimentos – Depósitos Bancários – Presunção de Omissão Se encontra devidamente fundamentada a decisão proferida pela autoridade de piso ao arrostar tal matéria: “(...) Depósitos Bancários de Origem não Comprovada – Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada. No que diz respeito à matéria em tela, tendo em vista o teor da impugnação apresentada pela contribuinte, faz-se necessário traçar um breve histórico da legislação sobre a tributação de depósitos bancários, para que se possa aclarar o entendimento manifestado na peça de defesa. A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: “Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.984 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.000697/2010-18 7 §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.” O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos, utilizando-se depósitos bancários injustificados, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente, que na vigência da Lei nº 8.021/90, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei nº 8.021/90, com a edição da Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997, lastreou a autuação ora em análise, relativa ao ano- calendário de 2005, e que assim dispõe acerca dos depósitos bancários: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.984 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.000697/2010-18 8 somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados nº mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (grifei) Nesse mesmo sentido, o disposto no artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999. Da leitura dos dispositivos acima, se conclui que a própria legislação estabeleceu, a partir do ano-calendário de 1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Estamos aqui diante de uma presunção legal juris tantum, ou relativa, que admite prova em contrário. Tal presunção legal de omissão de rendimentos decorre da ocorrência simultânea de dois fatores: movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados e falta de comprovação da respectiva origem. A presunção relativa, no caso instituída pela citada Lei nº 9.430, de 1996, provoca a chamada “inversão do ônus da prova”, transferindo para o contribuinte o ônus de afastar a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos. Nesse sentido, oportuno transcrever a doutrina de José Luiz Bulhões Pedreira (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC - RJ - 1979 - pág. 806) a respeito do tema: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe nº caso.” Na ausência de comprovação da origem dos recursos, a lei presume a omissão de rendimentos. Nesse caso, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na Declaração de Ajuste Anual - DAA, efetuando o lançamento do imposto correspondente, observada a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública. Para fins de corroborar os argumentos expostos, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos do doutrinador Hugo de Brito Machado em seu livro Imposto de Renda -Estudos, Ed. Resenha Tributária, pág. 123. “5.6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do contribuinte, ... é indício que autoriza a presunção de auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.984 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.000697/2010-18 9 tributável. Pode ser que decorra de transferências patrimoniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre do auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo com a teoria das provas.” Portanto, resta claro que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, em um primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício, por expressa disposição legal, como já exposto, se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Assim, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja, omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. Cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção. Esse, inclusive, é o entendimento esposado na Súmula nº 26, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Desta forma, resta incabível o argumento da impugnante, no sentido de que não se poderia falar em omissão de receita quando não houvesse variação / evolução patrimonial. O fato gerador do imposto de renda é justamente a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, conforme determina o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, e 1966). Sendo assim, uma vez Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.984 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.000697/2010-18 10 caracterizada a aquisição de renda, ainda que por presunção estabelecida em lei, já que se trata de rendimentos omitidos, resta comprovada a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Nos termos da legislação antes transcrita, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários de origem não comprovada e de intimar a contribuinte Regina Glória Gomes de Miranda, única titular da c/c nº 115281-7, mantida junto à agência 294 do Unibanco, e da c/c nº 43399-9, mantida junto à agência 0733 do Banco Itaú, a se manifestar sobre os depósitos deste período (ano-base de 2005) com o fim de afastar o peso que a presunção do art. 42 da Lei no 9.430/1996 lhe transfere, e se esta mesma contribuinte não consegue afastar tal presunção, evidenciada estará a omissão de rendimentos. Note-se que, em decorrência de tal procedimento, a fiscalização considerou comprovado alguns dos valores depositados em conta-corrente, como se depreende do Termo de Verificação, mais especificamente à fl. 93 dos autos, em que há a identificação de créditos e/ou depósitos cujas origens restaram esclarecidas e comprovadas. Cabe esclarecer que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, transcrita pela impugnante em sua peça de defesa (e as decisões administrativas e judiciais que fazem menção a tal súmula), reporta-se a lançamentos efetuados com base em legislação anterior à Lei 9.430/96, quando inexistia presunção legal de omissão de rendimentos autorizando o lançamento do imposto de renda a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Logo, não se confunde com o presente caso. Ainda, são improfícuas as jurisprudências trazidas pela impugnante, porque essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Dessa forma, não vislumbro qualquer irregularidade no procedimento fiscal que implique nulidade, agindo a autoridade autuante nos termos previstos na legislação de regência da matéria. Prosseguindo, a contribuinte insiste, em sua peça de defesa, para que as declarações anexadas anteriormente às fls. 78/83 e novamente às fls. 191/196 sejam consideradas como prova hábil e idônea da comprovação dos depósitos bancários objetos de autuação, uma vez que gozariam de idoneidade e veracidade, bem como determinariam cabalmente as origens dos valores nas contas-correntes fiscalizadas. Transcreve ementas de julgados do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para amparar a sua tese. Ainda, no que tange à alegação do fiscal, no Termo de Verificação de fls. 92/95, relativamente aos terceiros emitentes das declarações referidas no parágrafo Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.984 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.000697/2010-18 11 anterior, afirma a interessada que não cabe a ela controlar as Declarações de Imposto de Renda de cada conhecido com quem realizou o favor de trocar os cheques, de forma que o fato de os terceiros não lançarem valores em suas Declarações de Imposto de Renda não retira a presunção, concluindo que a fiscalização deveria baixar diligência perante o contribuinte que omitiu a receita e efetuar a cobrança do tributo de quem comprovadamente sonegou, e não de quem de boa-fé foi usuário. Pois bem. É certo que não se pode exigir da contribuinte justificativas a respeito de procedimentos adotados por terceiros relativamente a supostos valores recebidos por estes de outros, mediante cheque, bem como no que tange aos dados informados por terceiros em suas Declarações de Rendimentos. Ou seja, não se pode imputar à contribuinte responsabilidade sobre a correção ou falta desta, no que tange às informações prestadas pela empresa Boutilux do Senado Refrigeração Ltda. em sua Declaração de Rendimentos (referência do fiscal às fls. 93/94) e também quanto à ausência de apresentação da referida Declaração de Rendimentos por parte de outras pessoas físicas (menção fiscal a Ivan Martins Sobral – ver fl. 94). Eventuais irregularidades / omissões, se existentes, cabem ser investigadas em procedimentos fiscais específicos, direcionados aos sujeitos passivos correspondentes. Desta forma, não há que se falar em diligência a terceiros para apuração de suposta omissão / sonegação por parte desses, não havendo, também que se falar em diligência por qualquer outro motivo, pois a finalidade da realização das diligências e perícias é elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, quando o exame dos autos não for suficiente para dirimi-las, o que não se aplica ao caso em análise, constando dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Assim, indefiro o pedido de perícia. Ocorre que a infração apurada pela fiscalização, qual seja, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, fundada em movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados e falta de comprovação da respectiva origem, exige, para ser afastada, a apresentação pela contribuinte, de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte dos créditos, com informação dos valores e das datas, e também a demonstração de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados nas suas contas correntes. No caso, entendo que a requerente não logrou comprovar sua pretensão. Com efeito, as Declarações anexadas às fls. 78/83 e, também, às fls. 191/195, em que terceiros (Boutilux do Senado Refrigeração Ltda., Ivan Martins Sobral, Elizete de Souza Teixeira, Maria do Alivio Rodrigues Miranda e Elizabeth de Souza Teixeira Gelabert) afirmam terem trocado cheques de outras pessoas com a contribuinte e recebido em espécie da mesma não se prestam, por si sós, a Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.984 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.000697/2010-18 12 comprovar a origem dos créditos e a natureza destes, carecendo de suporte documental que autorize tal conclusão. Igualmente, não se pode acatar a justificativa da impugnante, quando, em resposta ao pedido de esclarecimento da fiscalização no que tange à motivação para a realização de tais operações e à origem dos recursos em espécie que teriam sido utilizados nas trocas de cheques para terceiros, simplesmente declarou (fl. 87): “origens dos recursos dos cheques recebidos de terceiros conforme declarações entregue em 16/01/2009, foram pagos após a compensação dos mesmos. Motivação: são pessoas de meu relacionamento e extrema confiança, na qual devo muitos favores”. Isto porque a contribuinte não apresentou qualquer outro documento comprovando que os depósitos/créditos realizados nas contas-bancárias fiscalizadas e objetos de autuação tiveram origem na troca de cheques que supostamente realizava, não sendo possível, unicamente a partir da análise da movimentação financeira observada nos extratos das contas-correntes nº 115281-7, mantida junto à agência 294 do Unibanco (fls. 13/25), e nº 43399-9, mantida junto à agência 0733 do Banco Itaú (fls. 26/37), concluir pela ocorrência de simples trocas de cheques, até porque não há coincidência em datas e valores, entre os depósitos efetuados em cheque e a contrapartida em dinheiro. Nesse sentido, a autoridade autuante, no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (especialmente fl. 93) atenta para o fato de que, se considerados por valores totais, nº ano de 2005, os créditos e/ou depósitos sem identificação da sua origem montaram em R$ 370.203,74, enquanto que os saques em dinheiro nas contas-corrente foram de somente R$ 95.605,21, ou seja, 25,8% do total dos citados créditos/depósitos, cabendo observar o Demonstrativo dos Depósitos / Créditos em contas-corrente, no ano-calendário de 2005, sem identificação da origem dos respectivos recursos (fls. 103/107). Tal constatação torna infundada a pretensão da impugnante. Inclusive, causa estranheza que a contribuinte se dedique a prestar favores, trocando cheques em grande quantidade e alguns com altos valores, o que torna evidente a movimentação bancária incompatível com os dados lançados em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA (ver fls. 05/07). Assim, em face da presunção juris tantum, ou relativa, já abordada, caberia à interessada tentar elidir o feito fiscal por meio da apresentação de contraprovas concretas aos levantamentos efetuados no lançamento, no que tange à efetividade e motivação para a realização de trocas de cheques e à origem dos recursos em espécie que teriam sido utilizados em tais operações. Não tendo a impugnante comprovado, por documentação hábil e idônea, suas alegações, concluo pela manutenção integral da infração “Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada”, apurada pela fiscalização, créditos estes identificados no Demonstrativo de fls. 103/107. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.984 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.000697/2010-18 13 (...).” Entendendo não assistir razão à ora recorrente em suas razões recursais com relação a tal matéria, destarte nenhum reparo necessita vir a ser realizado na decisão proferida pela autoridade de piso relativamente à mesma, devendo-a permanecer hígida em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. 2.2. Dos Juros de Mora – Taxa Selic Se encontra devidamente fundamentada a decisão proferida pela autoridade de piso ao arrostar tal matéria: “(...) Em que pesem os argumentos contrários à utilização da taxa Selic como juros de mora a incidir sobre o crédito tributário suplementar, não há como dar razão à impugnante. No que se refere aos juros de mora aplicados em percentual equivalente à variação da taxa Selic, em se tratando de tributos e contribuições, o art. 161, caput e parágrafo primeiro, do CTN, assim dispõe: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.” Portanto, resta claro que tal dispositivo do CTN apenas determinou a taxa aplicável na falta de disposição expressa da lei, ressalvando a viabilidade de outro quantum, a ser fixado por lei ordinária. Com a edição da Lei nº 9.065, de 1995, dispondo justamente no sentido de que os juros de mora são equivalentes à Taxa Selic, não há como manter o percentual de juros de mora em 1%. Está claro que a Lei dispôs de modo diverso sobre a incidência de juros de mora, nos exatos termos previstos no art. 161 do CTN. O art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, determina que sobre os débitos com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, incidem juros de mora calculados à taxa Selic. Ainda, há que se destacar que a Taxa Selic não possui caráter remuneratório, mas sim compensatório – indenização da mora -, objetivando ressarcir o rendimento que o credor teria se dispusesse do valor principal desde a data do vencimento original da obrigação. Por isso, os juros de mora devem se situar num patamar capaz de compensar o prejuízo sofrido pela Estado, utilizando-se como parâmetro os mesmos percentuais utilizados para administração da sua própria dívida interna, no que se refere à parte atrelada à Taxa Selic. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.984 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.000697/2010-18 14 Em verdade, tratando-se de matéria tributária, a exigência de juros de mora com bases em taxas flutuantes aos níveis de mercado, além de não encontrar nenhum óbice de natureza constitucional, atua como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, como meio de fugir das taxas de mercado, utilize o expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias e, por conseguinte, de locupletar-se à custa do Erário. Assim a exigência de juros de mora com base na taxa Selic significa apenas uma adequação desses juros aos valores de mercado, uma vez que, com o intuito de se desindexar a economia, já foi abolida a cobrança da correção monetária. Quanto ao fato de a impugnante ter transcrito, em sua peça de defesa, posição do Superior Tribunal de Justiça, consignada no RESP nº 291.257-SC, contrária à aplicação da Taxa Selic, é preciso destacar que, atualmente, o mesmo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela possibilidade da utilização da referida taxa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. (...) 8. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários. Precedentes. (REsp 673869 / PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 18/12/2007). (grifei) Nesse mesmo sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consoante Súmula abaixo: Súmula CARF nº 4 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nestes termos, improcedentes se mostram as argüições da contribuinte contra a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, devendo a mesma, portanto, ser mantida. (...).” Entendendo não assistir razão à ora recorrente em suas razões recursais com relação a tal matéria, destarte nenhum reparo necessita vir a ser realizado na decisão proferida pela autoridade de piso relativamente à mesma, devendo-a permanecer hígida em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. 2.2 Da Multa de Ofício Se encontra devidamente fundamentada a decisão proferida pela autoridade de piso ao arrostar tal matéria: “(...) Igualmente, também não há como acolher a pretensão da requerente, contrária à aplicação da multa de ofício no percentual de 75%. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.984 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.000697/2010-18 15 A multa de ofício, afeiçoada ao Direito Penal, destina-se a punir o infrator da legislação tributária que teve sua(s) irregularidade(s) apuradas em procedimento fiscalizatório conduzido pela autoridade tributária; ou seja, a penalidade recai, apenas, sobre aqueles contribuintes que não cumpriram, espontaneamente, suas obrigações fiscais. Assim, uma vez instaurado o procedimento de ofício e constatada infração à legislação tributária, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. A base legal da multa de ofício consta da parte final do “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora” (fl. 101), valendo transcrever, sobre o percentual aplicado, o que dispõe o inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Da análise do dispositivo acima, podemos constatar que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, que trata da ação dolosa, o que não é o caso. No presente caso, a infração da qual decorreu a multa se insere na seara comum das declarações inexatas, em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. A base de cálculo foi o imposto suplementar então apurado pela fiscalização, de R$ 99.908,30, como se observa da fl. 101. Tendo-se em vista o caráter vinculado da atividade fiscal, considerações sobre a gradação da penalidade não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez tal penalidade está definida objetivamente na lei, não se podendo, nº âmbito administrativo, reduzir ou alterar o percentual de 75%, legalmente previsto, por meio de critérios subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. A autoridade fiscal é uma mera executora de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, mas sim verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto nº art. 142, parágrafo único, da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.984 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.000697/2010-18 16 Em relação especificamente à atividade julgadora, a Portaria MF n.º 341, de 12 de julho de 2011, determina, em seu artigo 7º, que os julgadores das Delegacias da Receita Federal de Julgamento cumpram e façam cumprir as disposições legais a que estão submetidos, bem como que observem o disposto no inciso III, do art. 116, da Lei nº 8.112, de 1990, e o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Nesse sentido, quaisquer pedidos ou alegações que ultrapassem a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes – como as argumentações relativas à ofensa a princípios constitucionais, como o da vedação ao confisco, da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade – somente podem ser reconhecidos pela via competente, qual seja, o Poder Judiciário. A se destacar que os princípios constitucionais têm por destinatário o legislador ordinário, que os deve considerar quando da elaboração das disposições normativas, e não o mero aplicador da lei, que a ela deve obediência. De qualquer forma, oportuno ressaltar que o princípio da Vedação ao Confisco restringe-se à instituição de tributos e contribuições, não se aplicando às penalidades, cujo intuito é justamente punir a conduta infratora. Portanto, deve ser mantida a multa de ofício aplicada pela fiscalização, a incidir sobre o imposto suplementar apurado, em estrita obediência aos comandos legais pertinentes. (...).” Entendendo não assistir razão à ora recorrente em suas razões recursais com relação a tal matéria, destarte nenhum reparo necessita vir a ser realizado na decisão proferida pela autoridade de piso relativamente à mesma, devendo-a permanecer hígida em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. 2.3 Requerimento de Diligência No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o pedido de diligência, como a perícia ou produção de novas provas, pode ser indeferido se o julgador entender que é desnecessário para o julgamento do processo. O pedido de diligência pode ser feito pelo sujeito passivo ou pela própria autoridade, que determinará a realização de diligências quando as considerar necessárias. No caso vertente nos autos do presente processo, a autoridade de primeira instância entendeu corretamente existirem elementos suficientes probatórios para a formação do seu juízo de convencimento para o proferimento da sua decisão, e com a qual também esse julgador concorda. 3. Conclusão Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.984 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.000697/2010-18 17 É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 309DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.720355/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3102-003.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.150 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720355/2010-29 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada em face da Recorrente, relativa aos anos calendários 2008 e 2009, foram formalizados dois processos administrativos, quais sejam: 1 – O processo administrativo nº 12448.720354/2010-84, que formaliza Autos de Infração da contribuição para o PIS e COFINS decorrentes de bases de cálculo discutidas em juízo nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.51.01.011509-9 (receitas outras que não decorrentes exclusivamente da venda de mercadoria e prestação de serviços), lavrados para prevenir a decadência e sem exigência de multa de ofício. 2 - O presente processo administrativo, que formaliza Autos de Infração da contribuição para o PIS e COFINS, lavrados com aplicação de multa de ofício de 75%, para a exigência de débitos calculados com base nas receitas auferidas exclusivamente pela prestação de serviço e venda de mercadorias. Para uma melhor compreensão, seguem trechos do Termo de Verificação Fiscal relativo a este processo administrativo: TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL COMPROT N° 12448-720.355/2010-29 01. No decorrer de procedimento de fiscalização, efetuado junto ao contribuinte à epígrafe, constataram-se os fatos descritos neste termo, que conduziram ao lançamento no auto de infração em anexo, por violação à legislação que rege a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referentes ao período de janeiro de 2008 a outubro de 2009. DO SUJEITO PASSIVO 02. Conforme estabelece o artigo 3º do seu Estatuto Social, a companhia tem por objeto: a) operar no recinto ou em sistema mantido pela Bolsa de Valores; b) comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta de terceiros ou por conta própria; c)encarregar-se da distribuição de valores mobiliários no mercado; d) encarregar- se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários; e) incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários; f) exercer funções de agentes Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.150 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720355/2010-29 3 fiduciários; g) operar em contas correntes com seus clientes, não movimentáveis por cheques; h) administrar recursos de terceiros destinados a operações com valores mobiliários; i) instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento; j) exercer a função de agente emissor de certificados, manter serviços de ações escriturais, emitir certificados de depósitos de ações e cédulas pignoratícias de debêntures; k) prestação de serviços de assistência técnica a clientes em operações de financiamento, empréstimo ou câmbio; l) intermediar em operações de câmbio; m) conceder a seus clientes financiamento para a compra de valores mobiliários, bem como emprestar valores mobiliários para venda; n) exercer outras atividades expressamente autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários; o) praticar operações de compra e venda, no mercado físico, de metais preciosos, por conta própria ou de terceiros, especialmente ouro puro; p) operar em Bolsa de Futuros, por conta própria ou de terceiros e q) prestação de serviços, intermediação financeira, análise de crédito e análise, recepção e encaminhamento de pedido de empréstimos e financiamentos entre o consumidor e a instituição financeira, e demais serviços autorizados pelo Banco Central do Brasil. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 03. O contribuinte inclui-se entre as entidades relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as quais apuram as contribuições para o PIS e o COFINS segundo legislação específica. 04. Para essas entidades, as contribuições de PIS e COFINS incidem sobre todas as receitas das atividades próprias, estando aí compreendidas as receitas de intermediação financeira. 05. No período objeto da presente fiscalização, a base de cálculo das referidas contribuições para as sociedades corretoras é definida pela Lei 9.701/98, art. 1º e Lei 9.718/98, artigos 2º e 3º, com redações alteradas pela Medida Provisória 2.158-35/2001 e suas reedições, cujos trechos pertinentes transcreve-se a seguir: (...) DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 28. Como já foi visto, o sujeito passivo impetrou o Mandado de Segurança n° 2005.51.01.011509-9 (19a VF RJ), que tem por objeto: a) discutir a validade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, que determinou a incidência de PIS e COFINS sobre receitas brutas outras que não as referentes exclusivamente às vendas de mercadorias e serviços, a partir de fevereiro de 1999, inclusive; e b) pleiteou o direito de utilizar o crédito de PIS e COFINS pagos indevidamente para compensar quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 29. Assim sendo, as contribuições de PIS e COFINS decorrentes das receitas de prestação de serviços da companhia não estão com a exigibilidade suspensa. Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.150 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720355/2010-29 4 DO LANÇAMENTO 30. No presente auto de infração estão lançadas as contribuições de PIS e COFINS não declaradas pelo sujeito passivo no período de janeiro a novembro de 2008, maio de 2009 e de julho a outubro de 2009. 31. Constam deste lançamento as contribuições de PIS e COFINS decorrentes das receitas com prestação de serviços. 32. Para composição das bases de cálculo foi utilizada a mesma metodologia empregada pelo sujeito passivo a partir de dezembro de 2008 (ANEXO V). Conforme demonstrado na planilha “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE PIS E COFINS” (ANEXO I)33. Também foram lançadas de ofício (12448-720.354/2010- 84) as contribuições de PIS e COFINS decorrentes das bases de cálculo discutidas em juízo, por meio do Mandado de Segurança 2005.51.01.011509-9. 34. Dos valores apurados foram deduzidos os declarados pelo contribuinte em DCTF(recibos e extratos de DCTF - ANEXO VIII). 35. Como no período de apuração de janeiro a junho de 2008 o sujeito passivo declarou em DCTF que todo o débito apurado, de PIS e COFINS, estava com exigibilidade suspensa. A apropriação, desses créditos, buscou primeiro quitar os débitos lançados com exigibilidade suspensa e posteriormente deduzir o débito exigível. 36. Já para o período de apuração junho de 2009, todo o débito confessado em DCTF foi recolhido. Assim sendo, na apropriação buscou-se quitar primeiramente o exigível e posteriormente deduzir o com exigibilidade suspensa. 37. Do total de documentos apresentados pela empresa no curso da fiscalização, procuramos juntar ao presente processo administrativo apenas aqueles diretamente relacionados com as infrações acima referidas e úteis ao entendimento da matéria tributável. Em ambos os processos, a Recorrente apresentou impugnações administrativas, as quais foram levadas a julgamento, na sessão de 27/06/2018, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), tendo sido julgadas improcedentes, com os acórdãos proferidos contendo o mesmo teor. Seguem os seguintes trechos do relatório do Acórdão nº 06-63.059, proferido pela DRJ nos presentes autos: Trata o processo de contestação contra Auto de Infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, que exige R$ 952.318,62 de contribuição, R$ 714.238,89 de multa de ofício, além dos encargos legais; e Auto de Infração de Contribuição para o PIS/PASEP, que exige R$ 154.751,60 de contribuição, R$ 116.063,65 de multa de ofício, além dos encargos legais; compreendendo o procedimento de fiscalização os anos-calendário de 2008 e 2009, por insuficiência de recolhimento das contribuições. Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.150 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720355/2010-29 5 Segundo o Termo de Verificação Fiscal, emitido pela Delegacia Especial de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro, a contribuinte inclui-se dentre as entidades relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, para as quais as contribuições do PIS e da Cofins incidem sobre todas as receitas das atividades próprias, compreendendo as receitas de intermediação financeira, de acordo com as Leis nºs 9.701 e 9.718, ambas de 1998. O lançamento compreende as contribuições de PIS e Cofins decorrentes das bases de cálculo discutidas no Mandado Segurança nº 2005.51.01.011509-9, onde se discute a validade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que ampliou a incidência das contribuições para outras receitas que não as aquelas exclusivamente de vendas de mercadorias e serviços; como também a glosa de deduções da conta ‘8.1.5.30.00.0001-0’, por falta de comprovação de que referidas despesas são resultado de operações de cobertura (‘hedge’), compreendendo, portanto, as contribuições não declaradas, cujas bases de cálculo não estão discutidas em juízo, provenientes das receitas de prestação de serviços. Inconformada com a exigência, a interessada apresentou Impugnação, em 05/10/2010, por meio de seu procurador legalmente habilitado, ressaltando, inicialmente, que ajuizou Mandado de Segurança, sob n º 2005.51.01.011509-9, para discutir a validade do § 1º do art 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que determinou a incidência do PIS e da Cofins sobre outras receitas brutas que não as exclusivamente decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços, sendo em 09/06/2005 indeferida a medida liminar requerida, fato que a motivou a efetuar mensalmente depósitos judiciais, no intuito de suspender a exigibilidade dos valores discutidos; mas após uma primeira decisão negando provimento à apelação por ela interposta, a 4ª Turma Especializada do TRF 2ª Região novamente julgou o recurso de apelação e agora provendo a apelação interposta pela interessada. Houve interposição de recurso extraordinário pela União Federal, ainda pendente de apreciação. A seguir traz uma explanação sobre os autos de infração contra ela impostos, ou seja, um lavrado para simples prevenção da decadência, sem a exigência da multa de ofício, relativos a débitos discutidos na ação judicial; e outro lavrado com aplicação da multa de 75%, em que se exigem débitos não alcançados pela ação judicial. E, portanto, esclarece que a presente impugnação refere-se apenas ao auto de infração calculado sobre as receitas outras que não decorrentes exclusivamente da venda de mercadorias e prestação de serviços. Nesse contexto, diz que o parágrafo único do art. 27 da IN RFB nº 247, de 2002, esclarece que, no que se refere à apuração da base de cálculo da Cofins de sociedade CTVM, a autorização de dedutibilidade das perdas com ativos financeiros empregados em operações de hedge (prevista no inciso VIII do art. 27) prevalece sobre a vedação à dedutibilidade das perdas com ações (trazida no inciso VII do mesmo artigo). Prossegue em sua manifestação que as perdas com ações, apesar de, em regra, não serem dedutíveis na apuração da base de cálculo Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.150 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720355/2010-29 6 da contribuição de sociedade CTVM, excepcionalmente o são quando decorrentes de operações de hedge. Buscando demonstrar o descabimento das glosas das deduções pela falta de comprovação de que as perdas com ações seriam efetivamente decorrentes de operações de ‘hedge’, diz ser importante esclarecer que “o ‘hedge’ é um propósito, uma finalidade, um objetivo, uma estratégia. Não existe um contrato de hedge, mas sim vários negócios jurídicos que, individualmente ou, sobretudo, conjugadamente, se prestam à satisfação de tal propósito (hedge), tais como as compras e vendas a termo, as opções e as próprias compras e vendas de ações no mercado à vista. Ou seja, pode haver aquisição e alienação de ações no mercado à vista com propósito de hedge, assim como também pode haver uma e venda de ações no mercado à vista que seja meramente especulativa – tudo a depender do propósito das operações realizadas”. Continua a discorrer sobre a operação de ‘hedge’, citando vários autores e diz que, no Brasil, o conceito de ‘hedge’ não foi definido em lei civil ou comercial, mas pode ser entendido como a antítese da especulação. (...) Relativamente às receitas outras que não decorrentes de prestação de serviços e vendas de mercadorias (janeiro a junho de 2008), salienta que uma vez demonstrado o equívoco da fiscalização quanto às operações de ‘hedge’, é necessário retificar o montante das bases de cálculo das contribuições apuradas no Auto de Infração lavrado para simples prevenção de decadência (receitas discutidas no MS nº 2005.51.01.011509-9). Assim, a interessada elabora planilha, utilizando-se das mesmas bases de cálculo apurada pela fiscalização, mas deduzindo as perdas registradas na conta contábil nº 8.1.5.30 (Prejuízo com Títulos de Renda Variável) e imputando os valores declarados em DCTF e depositados judicialmente aos débitos efetivamente devidos. Diz que assim sendo, não pode prosperar o lançamento para prevenir a decadência, uma vez que a hipótese de decadência já se encontra afastada por força da confissão de dívida em DCTF e dos depósitos judiciais. Diz que o mesmo procedimento deve ser adotado quanto aos débitos apurados de julho a novembro de 2008. Também em relação aos débitos apurados de dezembro/2008 a outubro/2009 argumenta que o único erro da fiscalização consistiu na desconsideração das deduções das perdas com ações no mercado à vista. O Acórdão nº 06-63.059 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de interposição de ação judicial, sob qualquer modalidade. Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.150 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720355/2010-29 7 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exibigilidade do crédito tributário. PIS/PASEP. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES DE HEDGE. CONDIÇÕES. A dedução da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, relacionada a perdas nas operações de hedge requer a comprovação de que estejam relacionadas com as atividades operacionais da pessoa jurídica e que se destinavam à proteção de seus direitos e obrigações, sendo necessária a demonstração vinculada dessas operações, independentemente de se tratar de entidade financeira, como forma de verificar o cumprimento das determinações legais a elas pertinentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Nulidade da decisão recorrida A Recorrente defende a nulidade do acórdão recorrido (pleiteando ainda a sua superação, se for o caso, nos termos do §3º do art. 59, do Decreto nº 70.235/72) nos seguintes termos: Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.150 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720355/2010-29 8 Analisando o acórdão recorrido verifica-se que, de fato, ele é igual ao proferido nos autos do processo administrativo nº 12448.720354/2010-84, que formaliza Autos de Infração da contribuição para o PIS e COFINS decorrentes de bases de cálculo discutidas em juízo nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.51.01.011509-9 (receitas outras que não decorrentes exclusivamente da venda de mercadoria e prestação de serviços), lavrados para prevenir a decadência e sem exigência de multa de ofício. Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.150 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720355/2010-29 9 Provavelmente por tal razão, o acórdão recorrido incorre nos equívocos e omissões indicadas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, no trecho supracitado, acarretando cerceamento de defesa e nulidade da decisão, posto que há argumentos apresentados na defesa que não foram enfrentados pela DRJ. O Decreto 70.235/1972, enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, destaco para o presente caso, o seu inciso II: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) No mesmo entendimento, é remansosa a jurisprudência desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente. (Processo nº 16682.903278/2017-03; Acórdão nº 3301-012.307; Relator Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior; sessão de 20/12/2022) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. (Processo nº 11128.722237/2012-77; Acórdão nº 3002-002616; Relatora Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta; sessão de 15/03/2023) Isso posto, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.150 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720355/2010-29 10 Conclusão Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno do processo à DRJ, para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 1642DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.905910/2013-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI CRÉDITO BÁSICO. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO RESTRITIVO. Somente geram crédito do IPI os insumos consumidos imediata e integralmente no processo de industrialização, por ação física ou química direta exercida pelo produto em fabricação ou por ele sofrida, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/1979. Itens destinados à manutenção, higienização, sanitização, lubrificação, conservação ou preservação de máquinas, equipamentos e instalações industriais não se enquadram como produtos intermediários.
Numero da decisão: 3001-003.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo (relator), Larissa Cassia Favaro Boldrin e Rachel Freixo Chaves, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI CRÉDITO BÁSICO. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO RESTRITIVO. Somente geram crédito do IPI os insumos consumidos imediata e integralmente no processo de industrialização, por ação física ou química direta exercida pelo produto em fabricação ou por ele sofrida, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/1979. Itens destinados à manutenção, higienização, sanitização, lubrificação, conservação ou preservação de máquinas, equipamentos e instalações industriais não se enquadram como produtos intermediários.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo (relator), Larissa Cassia Favaro Boldrin e Rachel Freixo Chaves, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

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PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO RESTRITIVO. Somente geram crédito do IPI os insumos consumidos imediata e integralmente no processo de industrialização, por ação física ou química direta exercida pelo produto em fabricação ou por ele sofrida, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/1979. Itens destinados à manutenção, higienização, sanitização, lubrificação, conservação ou preservação de máquinas, equipamentos e instalações industriais não se enquadram como produtos intermediários. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo (relator), Larissa Cassia Favaro Boldrin e Rachel Freixo Chaves, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Redator Designado Fl. 3740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.836 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.905910/2013-30 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em prestígio à celeridade e eficiência, com destaque próprio dos pedidos do contribuinte em sede recursal: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa NORSA REFRIGERANTES LTDA, CNPJ nº 07.196.033/0021-41, em contrariedade ao Despacho Decisório nº 089566505, que indeferiu parcialmente o pleito objeto do PER/DCOMP, relativo a crédito de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI do 4º Trimestre/2010, conforme valores discriminados a seguir: De acordo com o Despacho Decisório supra, o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s) a seguir: o Ocorrência glosa de créditos considerados indevidos, em razão de terem sido considerados insumos; o Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; Esclareça-se que o Despacho Decisório, além dos demonstrativos de apuração, foi instruído com a Informação Fiscal anexado, o qual abrangeu pelo procedimento fiscal os seguintes períodos: 2º trimestre/2009, 3º trimestre/2009, 2º trimestre/2010, 3º trimestre/2010 e 4º trimestre/2010. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. Ainda, que por solicitação da manifestante, reunimos para uma análise única, proporcionando assim uniformidade de decisões. Em 19/08/2014, a interessada foi cientificada do Despacho Decisório e, em 17/09/2014, apresentou Manifestação de Inconformidade, acompanhada de farta documentação, na qual alega, em síntese, o quanto segue: • um pedido preliminar de reunião dos processos vinculados pela mesma Informação Fiscal; Fl. 3741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.836 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.905910/2013-30 3 • a homologação tácita por decadência em ante a ausência de Auto de Infração necessário para a reconstituição do saldo credor; • reconhecimento do direito aos créditos glosados, por tratarem-se de insumos, produtos intermediários por tratarem-se de produtos imprescindíveis e inteiramente consumidos no processo produtivo da Recorrente. Referido acórdão da DRJ vem assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO DE IPI REFERENTE À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO INSUMOS - MATÉRIA PRIMA, MATERIAL DE EMBALAGEM OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Nos termos dos artigos 25 e 27 da lei nº 4.502/64, somente há créditos do imposto sobre as aquisições de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários, entendendo-se como produtos intermediários aqueles que se consumam no processo produtivo em decorrência de um contato físico com o produto em elaboração. Em se tratando da produção de bebidas, cabível o crédito também sobre itens empregados na limpeza dos vasilhames em que é acondicionada a bebida fabricada. Reconhecido o direito ao crédito dos aditivos utilizados na limpeza dos vasilhames retornáveis. GLOSA DE CRÉDITOS - OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR AUTO DE INFRAÇÃO. A obrigação de lavratura de Auto de Infração, decorre da necessidade de constituir crédito tributário, ou seja lançamento de imposto seus acréscimos legais e multas isoladas. A glosa de créditos, considerados indevidos, porém já estornados pela pleiteante, não resultam em saldos devedores passíveis de autuação. Improcedente as alegações da manifestante quanto a obrigação de autuação para determinar a redução do saldo credor. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte No seu recurso voluntário o contribuinte argui uma prejudicial de mérito aduzindo que a falta de auto de infração, dada a não homologação e ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos, impõe uma homologação tácita dos valores em verificação administrativo-fiscal. No mérito, reitera suas alegações defensivas de impugnação, trazendo a lume argumentos que teriam o condão de afastar as glosas, uma vez que os créditos glosados estariam relacionados à aquisição de produtos intermediários indispensáveis ao processo produtivo. É o relatório. Fl. 3742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.836 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.905910/2013-30 4 VOTO VENCIDO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1. Prejudicial de mérito. Nesse tópico o contribuinte argui que; “ao contrário do que restou decidido, fazia-se necessário lavrar um Auto de Infração para determinar a redução do saldo credor de IPI do período em debate (2º TRI de 2010), e, ato contínuo, ter-se-ia a não homologação da compensação, pois a análise do PER/DCOMP deve se limitar ao que está declarado (créditos e débitos)”. Aduz que essa necessidade preemente não ocorreu no lapso temporal de cinco anos, o que ensejaria a homologação tácita do processo em questão. Por sua vez, o acórdão da DRJ, em seu fundamento central, aponta que no caso não havia falar-se em autuação devida, dado o fato de inexistir saldos devedores passíveis de lançamento, mesmo após a homologação parcial. Vejamos: A glosa de créditos, considerados indevidos, porém já estornados pela pleiteante, no momento da apresentação do pleito de ressarcimento PER/DECOMP, não resultam em saldos devedores passíveis de autuação; De início cumpre o destaque de que o processo em questão trata especificamente de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI no 4º Trimestre de 2010 (PER/DCOMP nº. 28220.70434.210612.1.0.1.01-2590), vinculados a declarações de compensação. O valor do crédito solicitado foi de R$ 5.541.471,96, deferido apenas o valor de R$ 5.535.973,93. Esse fato já revela uma fragilidade inafastável do argumento central da preliminar em questão, uma vez que o contribuinte afirma que no caso teria ocorrido uma homologação tácita, dado o transcurso de mais de cinco anos do seu pedido. Como cediço, em pedidos de restituição/compensação, o prazo para que ocorra a homologação é de cinco anos contados do pedido formulado, o que foi observado no caso concreto. Assim, a homologação tem relação direta e exclusiva com esse pedido de ressarcimento/compensação, não com eventuais outros atos administrativos, mesmo que desse processo derivados. Na forma do parágrafo 5º, do artigo 74 da Lei 9.430/96, na sua extensão de efeitos, a homologação tácita ocorreria no caso concreto apenas se uma análise dos pedidos de Fl. 3743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.836 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.905910/2013-30 5 ressarcimento/compensação não tivesse ocorrido em cinco anos contados no protocolo do pedido. No caso essa análise ocorreu sem o escoamento desse prazo, afastando a legação de possibilidade de homologação tácita que, repise-se, guarda relação exclusiva com esse processo de ressarcimento/compensação, e não outros atos administrativos, como eventuais lançamentos. A glosa, aqui, é de créditos apurados pelo contribuinte, ao ponto em que a glosa desses afeta o ressarcimento/compensação, sem que tenham sido apurados quaisquer tributos cujo recolhimento tenha sido apurado a menor. Por outro lado, a jurisprudência administrativa colacionada trata de questões específicas, nas quais existia conduta do contribuinte tendente à falta de lançamentos nas saídas, ou de eventos que resultaram em tributo recolhido a menor, elementos que não se fazem presentes nesse processo. Nessa esteira, rejeito a preliminar prejudicial de mérito. 3. Mérito. No mérito, cumpre inicialmente esclarecer que o acórdão da DRJ, dando provimento parcial ao recurso voluntário, acatou apenas os aditivos para soda caustica, entre os seguintes itens geradores de créditos de IPI: Lubrificantes, detergentes, inibidores de corrosão e incrustação, solventes, desinfetantes, anti-mofos e aditivos para soda cáustica. O fundamento para tal decisão decorre do seguinte trecho do acórdão da DRJ; Em se tratando da produção de bebidas, entendemos cabível o crédito também sobre itens empregados na limpeza de vasilhames em que é acondicionada a bebida fabricada, embora não integrem o produto final. [...] Porém para os demais itens restou claro, não haver o contato direto com o produto objeto da industrialização, portanto não se enquadram como produtos intermediários, em consequência não geram direito ao crédito do IPI. Traçadas essas considerações, o artigo 11 da Lei 9.779/99 é claro ao determinar que a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem (MP;PI;ME) ensejam o direito ao creditamento relacionados às suas entradas , quando aplicados na industrialização. Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Fl. 3744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.836 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.905910/2013-30 6 Por outro lado, o Decreto 4.544/02, no seu artigo 164, inciso I é claro ao estabelecer que além de emprego da industrialização de produtos tributados sendo consumidos no curso do mesmo, não integrem o ativo imobilizado. Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Sendo os produtos intermediários aqueles que, embora não se incorporando ao produto final, são consumidos e/ou desgastados no processo produtivo como elemento essencial à produção industrial, entendo que assiste razão ao recorrente, quando esse classifica tais itens como produtos intermediários e pretende tomar créditos de IPI em relação aos mesmos. No caso em voga o contribuinte produziu farta prova técnica que não fora refutada pela Fiscalização até o momento. Apontou onde e como cada item é aplicado ao seu processo produtivo, deixando transparecer de forma clara a essencialidade do uso de tais elementos, seja para o funcionamento do elemento industrial do seu estabelecimento que fabrica as bebidas (refrigerantes). O lubrificante, contrariamente ao que normalmente é aplicado (internamente em máquinas), no caso concreto é espalhado sobre as esteiras que entram em contato direito com o produto e suas embalagens no curso do processo fabril, segundo o descritivo de e-fl. 3589 e 3614, entre outros. Seu consumo é imediato no curso da produção, sendo indispensável ao adequado funcionamento das esteiras. Pela soma do exposto, entendo que tais itens ensejam direito ao creditamento pretendido na condição de produto intermediário (PI). Já os detergentes, segundo as provas dos autos, destinam-se à limpeza de válvulas e tubulações que entram em contato direto com o produto, visando a assepsia desses elementos, além da limpeza do chão da linha de produção, e da sanitização dos elementos filtrantes, entre outras aplicações, todas inerentes e indispensáveis não apenas à atividade econômica, elemento macro destinado à aferição de créditos das contribuições socias, como também e especificamente ao processo industrial das bebidas em questão. São, por esses motivos, produtos intermediários que asseguram o direito ao creditamento de IPI requerido pelo contribuinte. De outro lado, os inibidores de corrosão e incrustação, no âmbito de indústrias de refrigerantes, são aplicados em tubulações de água e fluidos para evitar a oxidação e a formação de depósitos sólidos em tubulações, trocadores de calor e torres de resfriamento, de forma a impedir o comprometimento e eficiência do sistema produtivo. Não se trata de um item destinado à manutenção geral da fábrica, mas de elemento essencial ao processo produtivo específico do refrigerante, sendo, portanto, um PI. Fl. 3745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.836 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.905910/2013-30 7 Os solventes, como descriminados são todos aplicados na codificação das embalagens, para que dados essenciais relacionados à validade e lote de produto possam ser impressos diretamente no produto final (na sua embalagem). É o mesmo consumido imediata e diretamente com a sua aplicação ao produto final, na etapa de sua industrialização, sendo, portanto, um material intermediário que enseja direito à tomada de créditos. Por fim, entre os itens glosados estão os desinfetantes e anti-mofos, também aplicados como sanitizante de tubulações e maquinário aplicado diretamente na produção, essenciais para que o produto final não seja contaminado, observadas as normas rígidas de Vigilância Sanitária, apontadas pelo recorrente. Tais itens estão umbilicalmente associados ao processo de industrialização da recorrente, tratando-se de evidente material intermediário de forma a autorizar a tomada de créditos. Pelo exposto, rejeito a preliminar prejudicial de mérito e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo VOTO VENCEDOR Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, redator designado Com o devido respeito ao bem lançado voto condutor, cuja fundamentação reconheço, divirjo parcialmente do entendimento adotado, por compreender que a matéria exige solução distinta à luz da legislação aplicável. Passo ao exame do mérito, relativo aos créditos de IPI apropriados pela Recorrente no âmbito da industrialização de bebidas refrigerantes, envolvendo insumos tais como lubrificantes industriais, detergentes e desincrustantes utilizados em sistemas CIP, sanitizantes, agentes de higienização ambiental, inibidores de corrosão, produtos químicos para tratamento de água e solventes diversos. 1. Marco jurídico aplicável – conceito restritivo de produto intermediário. O direito ao crédito básico de IPI decorre do art. 11 da Lei nº 9.779/1999 e do art. 164, I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), que autorizam apenas os créditos relativos a Fl. 3746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.836 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.905910/2013-30 8 matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente empregados no processo de industrialização. Nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/1979 — interpretação ainda vigente e reiterada em diversos julgamentos administrativos — o produto intermediário somente se caracteriza quando o insumo, ainda que não se incorpore ao produto final, é consumido imediata e integralmente em razão de ação física ou química direta entre o insumo e o produto em fabricação. Não se aplica ao IPI a noção de “essencialidade” desenvolvida no Tema 779/STJ para fins de PIS/COFINS. No IPI vigora a regra estrita do PN CST nº 65/79. Assim a jurisprudência administrativa não reconhece crédito de IPI para insumos que: •atuam na manutenção de máquinas e equipamentos; •são empregados na higienização, limpeza, sanitização, desinfecção ou conservação das instalações produtivas; •destinam-se a prevenção de corrosão, incrustação ou contaminação ambiental; •têm desgaste decorrente de uso mecânico ou de interação com superfícies metálicas, e não com o produto industrializado; •não sofrem ação direta do produto em fabricação. Os julgados da 3ª Seção do CARF têm aplicado o critério do PN CST nº 65/79, afastando créditos para insumos como: • lubrificantes, graxas e óleos aplicados em engrenagens e roldanas; • detergentes e agentes de limpeza industrial; • desinfetantes, sanitizantes e produtos de controle ambiental; • solventes de manutenção; • inibidores de corrosão e anticorrosivos; • antimofos. Assim, a orientação é uniforme no sentido de que tais itens constituem materiais auxiliares, cuja função está ligada ao funcionamento e à preservação do parque fabril, e não ao processo de industrialização do produto final. Este é o entendimento que adoto no presente voto. 2. Análise das glosas – itens constantes do processo. Fl. 3747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.836 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.905910/2013-30 9 Os insumos glosados, conforme listados pela fiscalização e reexaminados na DRJ, são: 1.lubrificantes 2.detergentes 3.inibidores de corrosão e incrustação 4.solventes 5.desinfetantes 6.antimofos A seguir, analiso cada categoria. 2.1. Lubrificantes Os lubrificantes aplicam-se a engrenagens, rolamentos, mancais e esteiras transportadoras. Seu desgaste decorre de atrito mecânico entre superfícies metálicas, sem qualquer contato físico com o produto industrializado, tampouco consumo decorrente de ação exercida pelo refrigerante. Desempenham função de manutenção, não de industrialização. 2.2. Detergentes Os detergentes glosados são empregados na limpeza de superfícies e equipamentos. Sua atuação ocorre sobre o maquinário, não sobre o refrigerante em elaboração. A higienização, embora necessária, não gera consumo do produto pelo processo industrial, afastando o enquadramento como produto intermediário. 2.3. Inibidores de corrosão e incrustação Os inibidores de corrosão e incrustação visam preservar tubulações e superfícies metálicas, evitando oxidação e depósitos minerais. Seu consumo resulta de interação com o equipamento, não com o produto em fabricação. Constituem insumos de manutenção industrial, não produtos intermediários. 2.4. Solventes Fl. 3748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.836 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.905910/2013-30 10 Os solventes constantes da glosa destinam-se à limpeza industrial e desengorduramento de peças mecânicas. Não atuam sobre o produto em elaboração nem sofrem desgaste em razão de contato com o refrigerante. São insumos de manutenção, não de industrialização. 2.5. Desinfetantes Os desinfetantes utilizados na linha de produção têm função de controle microbiológico aplicada sobre superfícies e equipamentos. Não há atuação direta sobre o refrigerante, nem consumo decorrente do processo industrial. São agentes de sanitização ambiental, não produtos intermediários. 2.6. Antimofos Os antimofos destinam-se à prevenção de fungos em superfícies e equipamentos. Sua aplicação recai sobre o ambiente e o maquinário, sem contato com o produto industrializado. Não atendem ao conceito estrito de produto intermediário. Concluo que nenhum dos itens glosados (lubrificantes, detergentes, inibidores de corrosão e incrustação, solventes, desinfetantes e antimofos) atende ao conceito de produto intermediário para fins de crédito do IPI. Mantém-se apenas a exceção já reconhecida pela DRJ, relativa aos insumos aplicados diretamente na limpeza de vasilhames retornáveis imediatamente antes do envase. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 3749DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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