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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11354777 #
Numero do processo: 16682.720730/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2001 DECADÊNCIA. AUTO ANULADO. RECONSTITUIÇÃO NO PRAZO DETERMINADO O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado
Numero da decisão: 2402-013.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho, sendo substituído pelo Conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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AUTO ANULADO. RECONSTITUIÇÃO NO PRAZO DETERMINADO O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho, sendo substituído pelo Conselheiro Wilderson Botto. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.489 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720730/2013-61 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-77.087, proferido pela 5ª Turma da DRJ/BSB, que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, mantendo integralmente o lançamento. Passa-se à síntese dos fatos relevantes. Do Lançamento O crédito tributário foi constituído por meio do Auto de Infração nº 37.390.086-4, lavrado em 03/02/2014, no valor de R$ 1.987.025,01, referente a contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa oriunda dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados, relativas às competências 09/2000 a 13/2000 e 03/2001 a 09/2001. 1. Origem do lançamento substituído O lançamento atual foi efetuado em substituição à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 35.441.859-9, lavrada em 29/11/2001, posteriormente anulada pelo Despacho Decisório nº 119/2011, da DEMAC/RJ, por vício formal. A nulidade decorreu da constatação, de ofício, de erro na identificação da contribuição social exigida, especificamente quanto ao fundamento legal do débito. Na NFLD original foi utilizada rubrica incorreta (EMP – código 12 / rubrica 1040), relativa à contribuição incidente sobre o total das remunerações pagas a segurados empregados e trabalhadores avulsos, quando o correto seria a rubrica correspondente ao SAT-RAT. Segundo a autoridade fiscal, tratou-se de vício formal, não sendo possível a correção no sistema informatizado após o cadastramento do débito, o que impôs a anulação do lançamento e a lavratura de auto substitutivo. 2. Histórico processual e parcelamentos O sujeito passivo foi fiscalizado no período de 25/10/2001 a 29/11/2001, abrangendo as competências de 08/2000 a 10/2001. À época, encontrava-se suspensa a exigibilidade do SAT por força de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 98.0030427-4. Após decisão favorável ao INSS em 02/06/2003, o débito foi incluído em diversos parcelamentos (PAES, PAEX e Lei nº 11.941/2009). Posteriormente, em 23/06/2010, a empresa protocolou pedido de anulação da NFLD, alegando vícios formais e materiais, especialmente ausência de fundamentação legal adequada. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.489 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720730/2013-61 3 Em 19/07/2011, foi reconhecido vício formal no lançamento original, determinando-se sua anulação e a realização de lançamento substitutivo. Assim, em 03/02/2014, foi lavrado o presente Auto de Infração, com fundamento no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. O Relatório Fiscal ressalta que o lançamento não se refere à glosa de compensação, mas à constituição de contribuições ao SAT não recolhidas à época por força de decisão judicial. Da Impugnação Cientificado em 05/02/2014, o contribuinte apresentou impugnação em 26/02/2014, sustentando, em síntese: 1. Decadência: Defende que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN). 2. Natureza do vício: Sustenta que o vício que ensejou a anulação da NFLD não foi formal, mas material, razão pela qual não se aplicaria o art. 173, II, do CTN. 3. Erro na fundamentação legal: Argumenta que a utilização de regra matriz de incidência diversa afetou o próprio conteúdo do ato administrativo, caracterizando vício material, pois houve falha na identificação do fato gerador e na motivação do lançamento. 4. Falta de motivação: Alega que a ausência de fundamentação adequada comprometeu requisito essencial do ato administrativo, configurando vício de conteúdo (motivo), e não mera irregularidade formal. 5. Consequência jurídica: Conclui que, sendo material o vício, o prazo decadencial deve ser contado da ocorrência dos fatos geradores, o que implicaria a improcedência do lançamento relativamente às competências anteriores a cinco anos da lavratura do auto substitutivo. Requereu, ao final, a declaração de improcedência do lançamento. Do Acórdão Recorrido Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.489 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720730/2013-61 4 A DRJ, por unanimidade, rejeitou os argumentos do contribuinte, nos seguintes termos:  O auto substitutivo apenas corrigiu vício formal consistente na identificação incorreta do fundamento legal;  Aplica-se o art. 173, II, do CTN, sendo o prazo decadencial contado da decisão definitiva que anulou o lançamento anterior por vício formal;  O erro na identificação do dispositivo legal não afetou o núcleo da obrigação tributária. Assim, a impugnação foi julgada improcedente e o crédito tributário mantido. A ciência do acórdão ocorreu em 05/10/2017. Do Recurso Voluntário No recurso, tempestivamente apresentado (26/10/2017 cfe. fls 464), o contribuinte reitera os argumentos anteriormente deduzidos, especialmente:  A nulidade reconhecida possui natureza material, e não formal;  O lançamento original utilizou rubrica e fundamento jurídico relativos a contribuição diversa daquela efetivamente exigida no lançamento substitutivo;  Houve adoção de regra matriz de incidência distinta, com destinação específica diversa (financiamento da aposentadoria especial e benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho);  Não se trata de mero erro na indicação de dispositivo legal, mas de alteração substancial da própria obrigação tributária. Sustenta, portanto, que o vício comprometeu o conteúdo do lançamento anterior, afastando a aplicação do art. 173, II, do CTN e impondo o reconhecimento da decadência. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator: Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.489 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720730/2013-61 5 O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, deve, portanto, ser conhecido. O recurso voluntário está limitado à análise de uma questão de razão preliminar, uma vez que o litígio está delimitado na aplicação ou não do disposto no artigo 173,II do CTN, dado que o recorrente alega tratar-se de vício de natureza material, que, em sua análise, resultaria na nulidade da autuação. Pois bem. Importa, inicialmente, revisitarmos as distinções que se busca para o presente processo Erro formal: onde o julgador deve verificar se houve (ou não) prejuízo real ao contraditório (p.ex., falta de elemento acessório, incorreção que não impede defesa) — Erro material: evidenciar que a falha atingiu o núcleo do lançamento (sujeito passivo, motivação essencial/causa de pedir, critério temporal do fato gerador), exigindo novo lançamento Dentre as tipologias usuais que ensejam o erro material e que reputamos insanáveis caso decadente o período usual de lançamento a) nulidade por sujeito passivo erroneamente identificado b) motivação ausente/errônea como vício material. Assim, para o caso em tela, importa revisitarmos o lançamento que fora anulado (fls 186 a 397) Na folha 283, do relatório fiscal, observa-se que o objeto do lançamento estava claramente destacado: Aquele lançamento se limitava exclusivamente ao SAT (atualmente denominado GILRAT), lançada em virtude de decisão judicial que eximia a recorrente do recolhimento de tal tipo de tributo. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.489 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720730/2013-61 6 Após a reforma da decisão, este débito fora incluída em diversas modalidades de parcelamento. Importa destacar que, consultando o lançamento retificador, o mesmo espelha aquele que fora declarado nulo, por vicio formal, pela autoridade tributária, o que determinou sua reconstituição, contado prazo decadencial a partir da decisão que anulara a referida autuação. Um dos princípios adotados por este conselho para reconhecer a nulidade por erro material, no que concerne à capitulação legal deriva, a meu ver, de óbices causados à defesa, que poderiam prejudicar o exercício de suas atribuições a fim de demonstrar direito do contribuinte. Observe-se que, no caso em comento, o Relatório Fiscal traz claríssima definição do tema objeto do lançamento. Repita-se “Esta notificação refere-se aos créditos dos valores não recolhidos das contribuições para custeio do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), no período de 09/2000 a 09/2001” No recente acórdão, de relatoria do conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa , verifica-se exatamente a busca dos prejuízos ao direito de defesa. LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS NA NORMA INTRODUZIDA. PREJUÍZO PARA DEFESA. VÍCIO MATERIAL. Erro na capitulação legal que traz consequências diretas para correta caracterização e aplicação da regra matriz de incidência tributária é erro material. Número da decisão: 2201-011.713 Neste caso, a tese argumentativa da recorrente estava centrada no fato de que o relatório fiscal suscinto não lhe permitiria a correta atuação na defesa do contribuinte. Já no acórdão 2301-011.609, de relatoria da Conselheira Marcelle Rezende Cota traz entendimento distinto, posto firmar-se na descrição de fato e matéria onde é imponível a tributação: LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.489 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720730/2013-61 7 em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.. O acórdão recorrido assim trata o tema: Em sua defesa, o contribuinte alega tão somente decadência do direito de o Fisco realizar o lançamento substitutivo sob análise, ao sustentar ser de natureza material, e não formal, o erro que ensejou a nulidade do lançamento consubstanciado na NFLD nº 35.441.8599. Por este motivo, defende que não se aplica ao caso o prazo decadencial estipulado Código Tributário Nacional – CTN, artigo 173, inciso II, segundo o qual: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: [...] II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Conforme relatado, o lançamento ora substituído foi anulado por ter sido constatado, de ofício, erro na identificação da contribuição social cobrada, “uma vez que foi comandada a rubrica EMP (item de cobrança código 12 – código da rubrica 1040) – relativa à contribuição incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulso, em vez da rubrica SAT-RAT”. Ao contrário do entendimento da defesa, o erro na identificação da contribuição cobrada é de natureza formal, e não material, por guardar relação com as formalidades legais extrínsecas da regra matriz de incidência da contribuição lançada, de que trata o Decreto nº 70.235/1972, artigos 10 e 11, que assim dispõem: Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art.11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.489 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720730/2013-61 8 I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número.(grifo nosso) Tem-se que o ato administrativo somente terá validade se observados os pressupostos formais, extrínsecos, mencionado nos dispositivos legais acima citados, dentre outros, sob pena de ser anulado por vício formal, tal como ocorreu com o lançamento ora substituído. Ao contrário do que defende a autuada, o erro que resultou na anulação do lançamento ora substituído não pode ser considerado vício de natureza material, simplesmente por não guardar relação com o conteúdo do fato gerador, ou seja, com os pressupostos intrínsecos da regra matriz de incidência das contribuições, a que se refere o CTN, artigo 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Conforme visto, o erro detectado de ofício no lançamento anulado não se refere à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante devido e à identificação do sujeito passivo, que constituem a própria essência da relação jurídico-tributária, mas à preterição de formalidade para o ato administrativo configurar-se válido. Repise-se que o erro na identificação do dispositivo legal infringido não afetou o núcleo da obrigação tributária, como faz crer a defesa. Portanto, não lhe assiste razão ao alegar que o vício identificado “[...] não peca somente quanto à exteriorização, mas também quanto à motivação, com a anuência errônea dos fatos geradores das contribuições tributárias, construindo com falha o antecedente da norma individual, afetando desta forma o conteúdo do ato, o que caracteriza vício material”. E tanto que a autoridade lançadora do AI anulado observou todos pressupostos intrínsecos da regra matriz de incidência das contribuições que no lançamento substitutivo, ora sob análise, foram utilizados os mesmos documentos comprobatórios, as mesmas planilhas, a mesma descrição dos fatos e dos motivos que ensejaram o lançamento anulado, com a alteração tão somente do fundamento legal da autuação, sem que houvesse qualquer alteração no conteúdo fático-jurídico do lançamento substituído. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.489 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720730/2013-61 9 Reafirme-se que não houve inovação no lançamento, mas tão somente a correção do vício formal que ensejou a nulidade da NFLD nº 35.441.859-9. Assim, diante de tais considerações, uma vez que a nulidade do lançamento consubstanciado na NFLD nº 35.441.859-9 foi motivada por erro na identificação do fundamento legal da contribuição, que configura vício formal, aplica-se o prazo de decadência previsto no CTN, artigo 173, inciso II, acima transcrito. Portanto, tendo sido a decisão definitiva de nulidade proferida em 19/7/2011 (data do Despacho Decisório nº 119/2011), poderia a fiscalização lançar novo auto de infração substitutivo àquele até 19/7/2016. Tendo o presente auto de infração sido lavrado em 3/2/2014, com ciência pessoal do contribuinte em 5/2/2014, não há que se falar em decadência do direito de o Fisco lançar as contribuições consubstanciadas no lançamento anulado. Ao confrontar as informações trazidas no acórdão recorrido com aquela apresentadas na defesa , entendo necessário pontuar que: 1. A contribuição exigida sempre foi SAT/RAT; 2. A autoridade fiscal utilizou, na capitulação legal, o art. 22, I, quando o correto seria art. 22, II da Lei 8.212/91; 3. No relatório, mencionou apenas “art. 22”, sem especificar inciso; Assim, com base nestas informações, constata-se que não houve alteração:  do fato gerador,  da base de cálculo,  do sujeito passivo,  da alíquota efetivamente aplicada,  nem da natureza da exação (sempre SAT/RAT). Dito isso, importa ressaltar que, conforme demonstrado pelo voto condutor do acórdão recorrido, a revisão do lançamento fora determinada em procedimento de ofício, após sucessivas inclusões e exclusões em parcelamentos. Inalterada a tipologia do tributo (SAT à época, hoje GILRAT), destaco que a jurisprudência administrativa consolidou entendimento segundo o qual a incorreta indicação do dispositivo legal não enseja nulidade material quando os fatos encontram-se suficientemente descritos e permitem o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.489 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720730/2013-61 10 O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. O princípio aplicável é o da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo. No caso em análise:  a descrição fática sempre indicou incidência da contribuição SAT/RAT;  a defesa teve plena ciência da exigência;  não houve alteração do conteúdo do lançamento. Assim, descabida a reforma do acordão recorrido e a declaração de nulidade. Importa destacar que, para o caso em tela, fosse o lançamento ora em discussão distinto daquele objeto do reconhecimento de nulidade, afastar-se-ia o disposto no artigo 173, II, e, de fato não haveria a possibilidade de reconstituição do documento. Estando configurada a nulidade formal, correto o procedimento e sem reparos à decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário interposto, afastando a nulidade apontada, negando-lhe provimento Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 518DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11354938 #
Numero do processo: 10380.722881/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2008 SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o Tema 72 da repercussão geral (inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração), deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, em que se lê salvo o salário-maternidade. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. Sendo a rubrica objeto de questionamento judicial, em condição que demanda regime de retratação, descabe ao julgador administrativo reconhecer a necessidade da exclusão das glosas de compensação atinentes à matéria especificamente atingida pela decisão com efeito erga omnes quando a análise na esfera administrativa estaria ao arrepio da sentença vinculada ao caso, Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2008 PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais
Numero da decisão: 2402-013.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não apreciando matéria estranha ao processo e a que discute a constitucionalidade da norma tributária, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino(Presidente),
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o Tema 72 da repercussão geral (inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração), deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, em que se lê salvo o salário-maternidade. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. Sendo a rubrica objeto de questionamento judicial, em condição que demanda regime de retratação, descabe ao julgador administrativo reconhecer a necessidade da exclusão das glosas de compensação atinentes à matéria especificamente atingida pela decisão com efeito erga omnes quando a análise na esfera administrativa estaria ao arrepio da sentença vinculada ao caso, Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2008 PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.532 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722881/2011-19 2 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não apreciando matéria estranha ao processo e a que discute a constitucionalidade da norma tributária, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino(Presidente), RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-29.965, proferido pela 5ª Turma da DRJ/BEL, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Por bem descrever os fatos, adoto, em síntese, parte do relatório do acórdão recorrido. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.532 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722881/2011-19 3 Do Auto de Infração Foram lavrados os seguintes Autos de Infração em face da Interessada:  AI nº 37.316.692-3 – relativo à exigência de Contribuições Sociais Previdenciárias a cargo da empresa, não recolhidas em época própria, em decorrência da glosa de compensações consideradas indevidas pela fiscalização;  AI nº 37.316.693-1 – referente à aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente na apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97 e alterações posteriores. Conforme relatado no Relatório Fiscal (fls. 14/28), a Interessada foi intimada a comprovar a origem dos créditos (“indébitos”) utilizados nas compensações efetuadas. Em resposta, informou que tais créditos decorreriam de ação judicial que discutia a incidência de contribuições previdenciárias sobre as seguintes verbas: salário-maternidade, férias, adicional de 1/3 de férias e os quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio- doença. Posteriormente, esclareceu que não foram compensados valores relativos aos quinze primeiros dias de afastamento. A autoridade fiscal, ao analisar a decisão proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, concluiu que o provimento judicial afastou a exigibilidade apenas quanto ao adicional de 1/3 de férias e aos quinze primeiros dias de afastamento, não abrangendo as rubricas férias gozadas e salário-maternidade. Verificou-se, contudo, que as planilhas apresentadas pelo contribuinte incluíam, como créditos compensáveis, valores relativos a contribuições incidentes sobre férias e salário- maternidade, rubricas não contempladas pela decisão judicial, o que levou à glosa das compensações. Ademais, consignou a fiscalização que, à época do lançamento, não havia trânsito em julgado da decisão judicial, circunstância que inviabilizaria a compensação, nos termos do art. 170-A do CTN. Apontou ainda as seguintes irregularidades:  utilização de critérios inadequados para cálculo de juros;  ausência de vinculação entre os indébitos e as compensações realizadas;  divergências entre os valores declarados e aqueles constantes das folhas de pagamento; Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.532 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722881/2011-19 4  utilização indevida da UFIR em substituição à taxa SELIC;  inconsistências no preenchimento das GFIP. Ressaltou-se, ainda, que parte das glosas relativas ao adicional de 1/3 de férias encontra-se vinculada a outro processo (DEBCAD nº 37.316.691-3), lavrado com a finalidade de prevenir a decadência, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito até o trânsito em julgado da ação judicial. Quanto ao AI nº 37.316.693-1, a autuação decorre da constatação de que a contribuinte apresentou GFIP com informações inexatas, especialmente no que se refere aos campos “competência inicial” e “competência final”, conforme detalhado no Anexo I. Consta, ainda, no Relatório Fiscal, a elaboração de planilha comparativa das multas aplicáveis, com vistas à adoção da penalidade mais benéfica. Por fim, foi consignada a possibilidade de representação fiscal para fins penais, caso verificada a ocorrência de ilícitos tipificados na legislação penal. Da Impugnação Em sua impugnação (fls. 175/209), a Interessada, por intermédio de sua advogada, sustentou, em síntese:  a existência de decisão judicial favorável que ampararia as compensações realizadas;  a possibilidade de compensação independentemente de trânsito em julgado, com base nos arts. 66 da Lei nº 8.383/91 e 74 da Lei nº 9.430/96;  a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN às hipóteses de auto compensação;  a ilegalidade da exigência de prévia habilitação de créditos;  a nulidade da cobrança em razão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade, férias, adicional de 1/3 de férias e os quinze primeiros dias de afastamento;  a inconstitucionalidade da inclusão do salário-maternidade na base de cálculo das contribuições;  a aplicação do prazo decenal para repetição de indébito;  a ausência de caráter confiscatório e ilegalidade da multa aplicada;  a necessidade de observância do devido processo legal. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.532 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722881/2011-19 5 Ao final, requereu a improcedência integral dos lançamentos. Do Acórdão Recorrido A DRJ afastou a preliminar de nulidade, reconhecendo a regularidade formal dos autos de infração. No mérito, entendeu que:  a decisão judicial invocada não possuía trânsito em julgado, não sendo apta a autorizar a compensação;  as rubricas incluídas nas compensações não estavam integralmente amparadas pela decisão judicial;  não foram apresentados elementos suficientes para afastar as infrações apontadas. O acórdão foi assim ementado (síntese): CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. Integram a base de cálculo as remunerações decorrentes da relação de trabalho, salvo exceções expressamente previstas em lei ou reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROVA. Incumbe ao contribuinte comprovar o correto cumprimento das obrigações acessórias. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. Não compete ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. Concluiu pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário. Do Recurso Voluntário Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.532 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722881/2011-19 6 Cientificada da decisão em 26/10/2014, a Recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo em 18/11/2014, no qual, em síntese:  reitera a tese de direito à compensação com base em decisão judicial favorável, ainda que não transitada em julgado;  questiona a aplicação do art. 170-A do CTN;  sustenta o prazo decenal para repetição de indébito;  Insurge-se em relação aos temas Salário Maternidade e Férias Gozadas  reafirma a não incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade, férias, adicional de 1/3 e os quinze primeiros dias de afastamento (vinculado a processo distinto);  impugna a multa aplicada. Ao final, requer: a) o recebimento do recurso com suspensão da exigibilidade do crédito; b) o provimento do recurso para anulação dos autos de infração; c) a manutenção da representação fiscal para fins penais até o encerramento da esfera administrativa; d) a realização de sustentação oral. Sem apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, deve , portanto, ser parcialmente conhecido. Do conhecimento parcial – Verifica-se no recurso voluntário interposto que o recorrente apresenta neste processo matéria atinente a processo distinto (atinente ao terço constitucional de férias e 15 primeiros dias de afastamento dos segurados) Da mesma forma, não se conhece da matéria que questiona a constitucionalidade da legislação tributária, afastada pelo julgador de piso, que acertadamente apontou a necessária observância da Súmula CARF 02. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.532 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722881/2011-19 7 Sendo tempestivo o recurso, a exigibilidade do crédito permanece suspensa. Preliminarmente, cabe uma análise acerca de descumprimento da decisão judicial, no que diz respeito ao crédito utilizado em compensação. Da análise do PROCESSO Nº: 0001772- 25.2007.4.05.8100 , transitado em julgado e correlacionado a este PAF, observa-se que a decisão, em sede de análise de embargos da Fazenda Nacional entendeu que se aplicava ao objeto de litigio a prescrição quinquenal, não havendo reparo a decisão recorrida no tocante ao lançamento acerca de compensação utilizando de créditos prescritos. Importa, pois uma reflexão acerca da pertinência e necessária observação, quando do curso e da tramitação do processo judicial, da inteligência contida na determinação do Art, 170-A do CTN. Se revisitarmos a sentença daquele processo, verifica-se que o julgador fora taxativo ao afastar os argumentos em defesa do direito de compensação prévia, dado que a liquidez e certeza do crédito se opera apenas com o trânsito em julgado. Eis a transcrição da sentença: “35. A compensação deverá obedecer aos parâmetros traçados pelos arts. 170 e 170-A do CTN, eis que esses dispositivos detêm presunção de constitucionalidade, não sendo relevante a distinção entre as modalidades de compensação referidas pelo(a)(s) Impetrante na petição inicial” Resgate-se do refisc que uma das rubricas, “Quinze primeiros dias de afastamento do funcionário, quando da concessão do auxílio-doença” e do “Auxílio-acidente” não constam nas planilhas, não tendo sido, portanto, objeto de compensação. Logo, tal matéria não possui, neste processo, interesse recursal Do mérito No tocante a remuneração de férias, o contribuinte, em resumo, assim se manifesta: A contribuição previdenciária patronal incide exclusivamente sobre verbas de natureza remuneratória, destinadas à retribuição do trabalho, o que não se verifica em relação às férias e ao adicional constitucional de 1/3. Assim, tais valores não se enquadram na hipótese de incidência da exação, sendo indevida a exigência de contribuição sobre o adicional de 1/3 de férias, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I). Ademais, a lavratura do Auto de Infração desconsidera as decisões judiciais proferidas nos autos da ação nº 0012038-37.2008.4.05.8100 (antigo nº 2008.81.00.012038-3), que amparam a tese da Impugnante. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.532 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722881/2011-19 8 No caso, permite-se a correlação com o terço constitucional, apelas para garantia da preservação do racional argumentativo trazido. Todavia, percebe-se que as jurisprudências colacionadas estão de fato centradas no terço constitucional, não existindo assim um argumento plausível. Cabe-nos aqui destacar que, diferente do terço constitucional (TEMA 985), a jurisprudência acerca da remuneração atinente ao período de férias tem sido tratada como descanso remunerado, e, neste entendimento, passível de tributação. Inclusive, este o entendimento trazido na sentença judicial que afastara a pretensão do ora recorrente. Nada a prover. Melhor sorte assistiria ao recorrente em relação à rubrica salário maternidade. Em que pese a legislação tratar o benefício de salário maternidade como salário de contribuição, o Supremo Tribunal Federal reconhecera a inconstitucionalidade da norma (Tema 72), fixando que o benefício não é contraprestação ao trabalho, mas sim um custo da seguridade social. Assim, aplica-se o julgado no RE 576967, quando desnecessário juízo de retratação ao caso. Neste contexto, trago recente julgado, de relatoria do conselheiro Henrique Perlatto Moura sobre o tema, no acórdão 2202-011.779 : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. RE Nº 576.967 REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCIDÊNCIA. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Ora, em se tratando de tema de repercussão geral, com matéria em discussão quando da decisão, entendo que cabe ao julgador administrativo apenas determinar a aplicação do decidido. Todavia, considero necessário observar como critério basilar se esta decisão não está a ferir o decidido na esfera judicial, a fim de permitir uma análise que, a seu sentir, não desrespeite a aplicação do Artigo 170-A. O artigo supra mencionado traz tal redação, não por outro motivo senão para buscar a estabilidade e evitar a transmutação do passado, por meio da aplicação de decisões precárias como instrumento para extinção do crédito tributário. Assim, entendo, o que se discute não é o afastamento de sua aplicação, mas sim o cumprimento de decisão das cortes superiores do Poder Judiciário, no sentido de garantir a aplicação do decidido. Existe, pois, um limite claramente estabelecido. Logo, pondero, cabe ao julgador administrativo, em atendimento aos princípios consagrados da eficiência e eficácia, trazido no artigo 37 da Carta Magna, promover, sempre que Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.532 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722881/2011-19 9 possível (frise-se) a sua aplicação imediata, reduzindo litígios que são onerosos aos contribuintes e ao Estado. Todavia, alguns limites, no entendimento deste conselheiro, devem ser observados. Importa avaliar se a decisão judicial (mesmo precária) vigente é aderente com o julgado ao qual se dará a aplicação do determinado em sede de repercussão geral (inclusive no que tange à modulação de efeitos do decisum) ? Em não sendo aderente, entendo que descabe ao julgador administrativo praticar o juízo de retratação que deva ser processado na instância específica. Na análise da sentença vinculada ao processo, verifica-se que fora rechaçado o pleito de não incidências de contribuição previdenciária em relação ao salário maternidade. Era, à época, jurisprudência predominante, inclusive no âmbito do STJ. No caso em discussão, a decisão então vigente quando da compensação, sequer era favorável ao recorrente, mesmo que precária. Assim, por entender descabido este colegiado praticar o juízo de retratação em relação ao TEMA 72 em sede de recurso voluntário no Processo Administrativo, de sorte que, uma vez reconhecido o direito na esfera competente, poderá o recorrente usufruir de seu direito, inclusive utilizando tais créditos em Declarações de Compensação (DCOMPs) lastreadas em decisão judicial. No que tange à representação fiscal para fins penais, importa destacar que descabe ao julgador administrativo se manifestar sobre tal documento, conforme escorreitamente apontado no voto condutor do acórdão recorrido. Acerca da intimação ao patrono, tal tema é objeto de Súmula deste Conselho(sumula 110), de obrigatória observação pelo colegiado, No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. O acompanhamento das pautas, publicadas no Diário Oficial da União, é responsabilidade das partes. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se conhecendo matéria estranha à lide e acerca da constitucionalidade da lei tributária, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.532 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722881/2011-19 10 Fl. 309DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720488/2023-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2014 a 31/07/2014 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 2301-012.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2014 a 31/07/2014 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.

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NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.059 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720488/2023-06 2 pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito, cujo ônus é daquele que pleiteia. O atendimento parcial da intimação para apresentação da documentação comprobatória do saldo remanescente de retenção previdenciária, que incidiu sobre valores recebidos por serviços executados mediante cessão de mão de obra, após a compensação por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados, implica o indeferimento do pleito. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.059 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720488/2023-06 3 Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que o processo administrativo fiscal deve primar pela busca da verdade material; e b) Que seria desnecessária a retificação da GFIP para fins de garantir a compensação ou restituição de créditos previdenciários pagos a maior ou indevidamente. Com o recurso foram apensados novos documentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Passando ao conhecimento, considerando a juntada extemporânea de novas provas sem qualquer fundamentação nos permissivos legais definidos no Decreto nº 70.235/72, o conhecimento será parcial por força da preclusão. Antes de adentrar no mérito da controvérsia, imperioso apreciar a recepção da documentação acosta aos autos juntamente com o recurso voluntário, bem como a petição e documentação apresentada no dia 30/01/2026, após a indicação e inserção do presente PAF na pauta de fevereiro de 2026. O contribuinte, seja no recurso, seja na última petição, não apresenta qualquer justificativa com fundamento no art. 16, § 4º e alíneas “a” a “c”, a juntada tardia da documentação. Eis o que prescreve mencionado dispositivo normativo: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.059 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720488/2023-06 4 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considerando que não restou demonstrado qualquer das hipóteses de exceção acima anotadas, de se concluir que houve preclusão para apresentação da prova acostada com o recurso voluntário. Desta feita não acato a documentação apresentada. O litígio recai sobre pedido de restituição (PER), por meio do qual o contribuinte pleiteia suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. De forma suscinta, a recusa da restituição foi fundamentada na ausência de comprovação dos “requisitos mínimos para fins de obtenção do Direito Creditório pleiteado, posto que o saldo de retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra na competência 11/2014 foi de R$ 0,00 (zero), conforme declarado na GFIP do estabelecimento pelo próprio contribuinte” (fl. 137). Por sua vez, a DRJ manteve a decisão acima ao argumento de que seria imprescindível a retificação da GFIP para fins de registro de eventuais créditos, pois somente com tal registro seria possível apurar a certeza e liquidez do crédito como determina o art. 170, do Código Tributário Nacional. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.059 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720488/2023-06 5 Após citar o dispositivo legal acima recordado, conclui a decisão recorrida: Cabe informar que a verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente à retenção de 11% (onze por cento) sobre notas fiscais de prestação de serviço, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, depende dos seguintes procedimentos, em cada competência: 1) averiguação do valor devido declarado em GFIP e sua comprovação de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente; 2) constatação do valor retido declarado em GFIP e sua comprovação por meio do destaque em nota fiscal ou do recolhimento da retenção; 3) apuração de diferença recolhida a maior; e 4) exame da existência de compensações na mesma competência e em competências posteriores e da parcela da diferença apurada utilizada nessas compensações, tudo comprovado de acordo com E, no caso, o Auditor-Fiscal, designado para a análise do pedido de restituição verificou, à época da emissão do Despacho Decisório, que havia sido declarada em GFIP, na competência 11/2014, valor total de retenções sofridas no montante de R$ 1.923.882,56, valor utilizado para quitar débitos declarados na própria competência igual, de R$ 1.923.882,56 e consequentemente, saldo de retenção no valor total de R$ 0,00 (zero). Portanto, conforme declarado em GFIP pelo próprio contribuinte, inexiste valor de saldo de retenção que dê respaldo ao pedido de restituição declarado no PER. Consta na GFIP, ainda, uma compensação de R$ 2.145.914,26. A compensação de contribuições previdenciárias encontra-se disciplinada no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, que estabelece: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao estabelecer as regras gerais sobre as modalidade de extinção do crédito tributário, sendo dentre elas a compensação, especificamente em seu art. 170, coloca como condição inafastável que o crédito seja líquido e certo. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.059 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720488/2023-06 6 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. À autoridade fazendária, diante de pleitos de compensação ou de restituição, compete averiguar, em conformidade com as normativas incidentes e com os meios procedimentais estabelecidos, a certeza e liquidez do crédito apontado como existente e que fará frente a compensação solicitada ou a pedidos de restituição. No caso de contribuições previdenciárias a ferramenta adequada e legalmente estabelecida para controle de certeza e liquidez de eventuais créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido, bem como retenções indevidas, é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. A GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social não constitui mero instrumento arrecadatório, mas verdadeiro documento declaratório de natureza tributária, que serve simultaneamente a múltiplas finalidades: (i) declaração das bases de cálculo das contribuições previdenciárias; (ii) confissão de dívida tributária; (iii) registro dos recolhimentos efetuados; (iv) declaração de créditos compensados; e (v) fonte de alimentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Quando o contribuinte identifica ter efetuado recolhimento a maior ou indevido de contribuições previdenciárias, a legislação e a regulamentação aplicável impõem que seja procedida a retificação da GFIP original, mediante apresentação de declaração retificadora que corrija as informações prestadas e demonstre, de forma clara e transparente, o crédito apurado. Este procedimento não é facultativo, mas obrigatório, constituindo requisito essencial para que o crédito seja formalmente reconhecido perante a administração tributária e possa, subsequentemente, ser utilizado em compensação com débitos futuros da mesma espécie. A GFIP funciona como uma contracorrente Previdenciária, registrando cronologicamente, de forma mensal, as contribuições previdenciárias, permitindo uma verdadeira conciliação e auditoria por parte da Receita Federal e do INSS, que utilizam as GFIPs para verificar se as contribuições declaradas foram efetivamente pagas, identificando pendências ou inconsistências. Enfim, a GFIP funciona como um instrumento de controle escritural das obrigações e contribuições previdenciárias, registrando a "movimentação" Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.059 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720488/2023-06 7 da relação contributiva entre empregador, trabalhador e Previdência Social ao longo do tempo. Havendo pagamento a maior ou indevido, a empresa deve retificar a GFIP original, gerando uma nova declaração que corrija os valores e demonstre o crédito apurado.Com isso, somente a partir da declaração correta é que a autoridade fazendária consegue atesta a certeza e liquidez de eventuais créditos para fins de compensação. Inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirmam a imprescindibilidade do registro na GFIP do crédito, anotando a necessidade de retificação. Colha-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (ACÓRDÃO 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 06/08/2024)COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. (ACÓRDÃO 2101-003.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 11/03/2025)RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. (ACÓRDÃO 2301-011.749 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 08/10/2025) Desta feita, inegável o preenchimento do requisito formal de retificação da GFIP. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.059 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720488/2023-06 8 Diante de tal cenário, não houve a liquidez do crédito declarado, mesmo que de forma parcial, o que impede eventual restituição. Neste ponto, trago as razões de decidir da DRJ por bem tratar do tema: É importante esclarecer que cabe ao requerente a demonstração do seu direito creditório bem como a apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados pelo Fisco Federal com o objetivo de comprovar eventual saldo de retenção declarada em GFIP, conforme preceito da legislação abaixo citado: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. É de se consignar que o ônus da prova quanto ao direito creditório incumbe ao contribuinte, conforme preceituam os artigos 373, inciso I do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e 36 da Lei 9.784/1999. Assim, o contribuinte deveria ter juntado, no prazo concedido para a apresentação da manifestação de inconformidade, que é de 30 (trinta) dias a contar da ciência do Despacho Decisório, documentos hábeis e suficientes para comprovar a existência do crédito. Ressalta-se que não restaram configuradas, no caso, quaisquer das hipóteses constantes das letras “a”, “b” e “c” do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, e dos incisos I, II e III do parágrafo 4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011, sendo os mencionados dispositivos normativos abaixo transcritos. Desta feita, não demonstradas cumulativamente a certeza e liquidez do crédito declaro, resta impossibilitada qualquer restituição. Diferentemente do que sustentado pelo recorrente, a normas procedimentais, no caso em apreço, somente reforçam o atendimento do princípio da verdade material. Princípio este que tem aplicabilidade tanto para os contribuintes como para o próprio ente fiscalizados e arrecadador ao permitir a constatação de certeza e liquidez do crédito. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da documentação apresentada a destempo por preclusão, na parte conhecida nego-lhe provimento. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.059 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720488/2023-06 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. No mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.924547/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.504
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.504 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924547/2011-13 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA Na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, podem ser descontados créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país, nos termos da legislação aplicável. Sendo indissociáveis dos gastos com a energia elétrica consumida, os gastos efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. INSUMOS IMPORTADOS. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos importados, ainda que contratados de empresas nacionais, por falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SUCATAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos na aquisição de sucatas, devido a vedação legal expressa, porém são passíveis de creditamento os gastos com serviços empregados na industrialização dos resíduos industriais, por se caracterizarem como insumos na atividade produtiva da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM Diferentemente dos gastos com embalagem de apresentação, não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.504 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924547/2011-13 3 os gastos com embalagem para transporte, por não ser considerada insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS E SERVIÇOS EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados em edificações ou benfeitorias em imóveis utilizados na atividade produtiva da empresa, que não aumentam sua vida útil em mais de um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS UTILIZADOS NA IDENTIFICAÇÃO E ACONDICIONAMENTO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com materiais utilizados na identificação e acondicionamento da produção, por não serem considerados insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES São passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, por tratar-se de valor incluído no custo de aquisição desses insumos. O mesmo não se dá em relação ao fretes pagos na aquisição de insumos importados, uma vez que, neste caso, não está incluído no seu custo de aquisição, e não há previsão legal para tal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES MINERAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados na produção própria de matéria prima utilizada na atividade da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. Considera-se incabível a realização de perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo ou quando vise transferir a terceiro a decisão de competência da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.504 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924547/2011-13 4 ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Salvo nos casos previstos em lei, as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo, salvo nas situações previstas pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de COFINS-exportação, no regime não cumulativo referente ao mês de agosto de 2008, no montante de R$ 3.232.270,21, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.504 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924547/2011-13 5 Entretanto, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto do texto do Acórdão a seguir: (e-fls. 382) DAS QUESTÕES SUSCITADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/2002 E Nº 404/2004: No que pertine à alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade trazida ao processo pela manifestante, ressalte-se que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei ou ato normativo infralegal, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente - de conformidade com o estatuído no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997 -, nos quais não se insere a presente matéria. Ademais, o art. 7º da Portaria MF nº Portaria MF nº 341, expedida aos 12.07.2011 pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda e publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, assim preceitua: Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.504 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924547/2011-13 6 Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Assim, o conceito de insumos dados pelas instruções normativas acima, além de se adequar aos contornos legais, não poderia, se assim não fosse, ser afastado pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância, vinculada aos ditames legais e regulamentares (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990). É que as instruções normativas são atos normativos expedidos por autoridade administrativa competente e que visam regulamentar ou implementar a lei – e, no caso analisado, as IN SRF 247/2002 e 404/2004 foram editadas com fundamento no poder regulamentar expressamente conferido pelo art. 66 da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92 da Lei nº 10.833/2003. Por decorrência, compõem a legislação tributária (art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN) e são de observância obrigatória pela autoridade administrativa. Dessarte, é absolutamente incabível que esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que integra a estrutura administrativa da RFB, proceda à análise de argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade de atos normativos emanados da própria RFB, fato este que torna absolutamente inócua, também, qualquer discussão acerca da alegada extrapolação da sua competência e interpretação restritiva dos dispositivos legais. Afinal, é também impensável que esta instância julgadora possa adentrar nessa seara, quando os atos atacados emanaram da própria RFB. Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.504 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924547/2011-13 7 essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.504 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924547/2011-13 8 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.504 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924547/2011-13 9 (i) intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (ii) analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, (iii) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (iv) recalcule as apurações e resultado da diligência; (v) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 810DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11356701 #
Numero do processo: 19615.000521/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/01/2007 CFL 38. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO VINCULADA À PRINCIPAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A empresa é obrigada a apresentar todos os documentos solicitados pela Fiscalização, sob pena de multa. MULTA. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa será relevada para infratores primários apenas quando ocorrer correção da falta e pedido de relevação até a expiração do prazo para impugnação, e desde que não tenham ocorrido circunstâncias agravantes.
Numero da decisão: 2202-011.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção dos documentos extemporâneos e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO VINCULADA À PRINCIPAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A empresa é obrigada a apresentar todos os documentos solicitados pela Fiscalização, sob pena de multa. MULTA. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa será relevada para infratores primários apenas quando ocorrer correção da falta e pedido de relevação até a expiração do prazo para impugnação, e desde que não tenham ocorrido circunstâncias agravantes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção dos documentos extemporâneos e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 1390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.906 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19615.000521/2007-41 2 Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por bem traduzir os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevo abaixo trecho do relatório do acórdão recorrido: Conforme Relatório Fiscal da Infração, fls. 12/13, a Coopagio Cooperativa Paraibana de Ginecologia e Obstetrícia Ltda., CNPJ 04.451.396/0001-44, tendo sido regularmente intimada a tal em 22/01/2007, deixou de exibir à Fiscalização da então Secretaria da Receita Previdenciária os Livros Contábeis Diário e Razão. Tal conduta da Empresa constitui infração ao disposto no § 2.º do art. 33 da Lei 8.212, de 24/07/1991, abaixo transcrito, o que motivou a lavratura do auto-de- infração (AI)37.085.656-2, posteriormente cadastrado no sistema de protocolo do Ministério da Fazenda(COMPROT) sob o número 19615.000521/2007-41. § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. A multa foi aplicada no valor de R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), com base nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91, combinados com o art. 283, II, ‘j’, e com o art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, atualizado o valor da multa em face do art. 7.º, VI, da Portaria MPS n.º 342, de 16/08/2006, publicada no Diário Oficial da União de 17/08/2006. A Autuada tomou pessoal ciência do lançamento em 19/03/2007, conforme assinatura na folha de rosto do AI, e apresentou impugnação em 03/04/2007, perante a Agência da Previdência Social em João Pessoa – Tambauzinho, fls. 46/51, protocolo 36108.000862/2007-66, alegando, em síntese, ter direito à relevação da multa, dado que todos os requisitos para isso já teriam sido atendidos, tendo alegado, em especial, que “todos os documentos faltosos estão sendo entregues juntamente com esta defesa”. Sobreveio o acórdão nº 11-19.393, proferido pela 6ª Turma da DRJ/REC (fl. 8-10), que entendeu pela procedência do lançamento, nos termos da ementa abaixo: Fl. 1391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.906 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19615.000521/2007-41 3 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/01/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTOS. A empresa é obrigada a apresentar todos os documentos solicitados pela Fiscalização, sob pena de multa. MULTA. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa será relevada para infratores primários apenas quando ocorrer correção da falta e pedido de relevação até a expiração do prazo para impugnação, e desde que não tenham ocorrido circunstâncias agravantes. Lançamento Procedente Cientificada em 19/12/2007 (fl. 82), a parte Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 18/01/2008 (fls. 84-86), em que reapresenta o Livro-Caixa e Livro Razão e pede que seja relevada a multa aplicada. Sobreveio o despacho CARF de fl. 14 em que foi determinada a reconstituição dos autos e intimação para que o contribuinte apresente novo Recurso Voluntário, nos termos abaixo: Para que este processo esteja em condições de julgamento neste Colegiado, faz- se necessário a juntada do Recurso Voluntário e de documento que comprove a data da ciência, para verificação da tempestividade. Por tratar-se de uma reconstituição dos autos, onde não foram localizadas as peças, o contribuinte deverá novamente ser cientificado da Decisão de DRJ e intimado a apresentar novo Recurso Voluntário. Diante do exposto encaminhe-se o presente processo à Origem para ciência da Interessada. Após tentativa de intimação frustrada e constatada a inaptidão do CNPJ, foi realizada a ciência por edital de fl. 1384 em 19/11/2019. Cumprida a diligência, o feito retornou para julgamento. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Fl. 1392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.906 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19615.000521/2007-41 4 Conheço parcialmente do Recurso Voluntário pois é tempestivo, mas deixo de conhecer dos documentos extemporâneos apresentados por não se amoldarem às hipóteses previstas no artigo 16, § 4º ,incisos, do Decreto 70.235, de 1972. A lide versa sobre a possibilidade de relevar multa aplicada pela não apresentação de documento ou livro com as formalidades exigidas em lei, nos termos da descrição abaixo: Deixar a empresa, o segurado da previdencia social, o serventuario da justica ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissario ou o liquidante de empresa em liquidacao judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuicoes previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que nao atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informacao diversa da realidade ou que omita a informacao verdadeira, conforme previsto no art. 33, paragrafos 2. e 3. da referida Lei, com redacao da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, combinado com o artigo 233, paragrafo unico do Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. (fl. 7) A descrição específica da conduta consta à fl. 30, abaixo transcrita: A EMPRESA NÃO APRESENTOU O LIVRO DIÁRIO NEM O RAZÃO CONFORME SOLICITAÇÃO FEITA ATRAVÉS DO TERMO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS-TIAD DATADO DE 22.01.2007. NÃO CONSTA AI LAVRADOS CONTRA A EMPRESA EM FISCALIZAÇÕES ANTERIORES A Recorrente, em síntese, alega que foi autuada por deixar de apresentar o Livro Razão e, no prazo para apresentação de defesa, apresentou os documentos e regularizou a situação, de modo que faria jus ao benefício da relevação da penalidade, contida no artigo 684, § 1º, da Instrução Normativa do INSS/DC nº 100, de 2003, nos termos abaixo: Art. 684. (…) § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator primário, tiver corrigido a falta na forma do caput e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante”. Como bem destacou a DRJ, a Recorrente reconhece sua infração, mas em conjunto com a impugnação não apresentou prova suficiente da regularização da situação, ponto que se Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.906 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19615.000521/2007-41 5 revela essencial para que possa ser aplicado o dispositivo legal que autoriza a relevação da penalidade. Neste particular, considerando que não conheci dos documentos extemporâneos apresentados, concordo com a conclusão do acórdão de origem, notadamente com relação à fundamentação abaixo: Quanto à correção da falta, os únicos documentos juntados à impugnação foram cópias de Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário n.º 006, fls. 50/51. Não vejo como tal juntada possa configurar correção de falta descrita como não exibição de Livros Diário e Razão. Sem entrar no mérito sobre se isso configuraria ou não correção de falta, cabe dizer que apenas com a juntada de cópia integral dos livros que deixaram de ser exibidos à Fiscalização é que teria sentido a alegação da Autuada de que faria jus ao benefício da relevação da multa, até porque a falta foi a não exibição da totalidade dos livros, e não a não exibição dos Termos de Abertura e Encerramento dos mesmos. Desta forma, não tendo a Autuada comprovado atender aos requisitos para relevação da multa, voto no sentido de declarar PROCEDENTE o auto-de-infração 37.085.656-2. (fl. 10) Feito este esclarecimento, entendo por negar provimento ao pleito recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção dos documentos extemporâneos e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 1394DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.903331/2020-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3101-004.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando Fl. 3654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903331/2020-68 2 nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Fl. 3655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903331/2020-68 3 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 106-045.653, proferido pela 17ª Turma da DRJ06 na sessão de 16 de fevereiro de 2024, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento (PER) n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à COFINS não cumulativa do 1° trimestre de 2015. Consta Parecer de folhas 1854 a 1877, no qual a autoridade fiscal refez a apuração das contribuições e efetuou glosas sobre os créditos de frete vinculado a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; de frete vinculado as transferências de produtos entre estabelecimentos; de frete de operações indeterminadas; de frete referente a nota fiscal incompatível com o período de emissão do conhecimento de transporte; de frete relativas as notas fiscais associadas a dois ou mais conhecimentos de transporte; de produtos sujeitos à alíquota zero; de gastos com combustível; de gastos registrados n F100 – serviço de frete; de gastos com aquisição de embalagens e de matéria-prima; de aluguéis e de energia elétrica. Sobreveio decisão de primeira instância, ratificando as conclusões da autoridade fiscal. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário de folhas 1918 a 1950, alegando em preliminar nulidade material do despacho decisório e no mérito a procedência dos créditos efetuados em sua contabilidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade Alega-se nulidade do acórdão recorrido, uma vez que não há no despacho decisório razões para as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. No entanto, constata-se que o Parecer de folhas 1854 a 1877 contém fundamentação e enquadramento legal, além de disponibilizar ao contribuinte todo o informativo complementar da análise do crédito. Aliás, a Recorrente revela conhecer plenamente a acusação que lhe foi imputada, rebatendo-a mediante substanciosa defesa, o que descaracteriza cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro prejuízo ao contribuinte. Fl. 3656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903331/2020-68 4 Mostra-se incabível a declaração de nulidade do despacho decisório, ante a presença de todos os requisitos necessários e suficientes para a ampla defesa do contribuinte. Do mérito GLOSAS DO FRETE VINCULADO A AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES O Fisco entendeu que não seria possível a concessão de crédito sobre fretes de produtos não tributados e bens adquiridos de pessoas físicas, porque a aquisição do bens não era geradora de créditos. Todavia, entendimento contrário à jurisprudência deste egrégio Colegiado, sob a Súmula CARF n° 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Com isso, reverte-se as glosas de frete vinculado a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. GLOSAS DO FRETE VINCULADO AS TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS Glosa efetuada sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente diz que são operações de transferência dos produtos já acabados, para escoamento de sua produção. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que são transporte de produtos acabados, não acabados e insumos, que ocorrem no decorrer da prática operacional da empresa e sobre tais operações, houve o creditamento das contribuições sociais de PIS e COFINS. Em que pese acostar laudo operacional, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar que o frete entre estabelecimentos era realmente relativo à transferência de insumos ou produtos em elaboração. Apesar de tal documento corroborar sua linha de argumentação de forma genérica, é certo que, para relacionar cada frete à transferência de insumo ou produto não acabado, deveria ser comprovada a descrição de forma individualizada. Ademais, ao caso, aplica-se a Súmula CARF n° 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 3657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903331/2020-68 5 Assim, as glosas devem ser mantidas. GLOSAS DO FRETE DE OPERAÇÕES INDETERMINADAS Também foi aplicada glosa sobre os valores das despesas de fretes em operações fiscais indeterminadas, ante a ausência ou insuficiência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário. Em Manifestação de Inconformidade, defendeu que referem à aquisição de leite cru Refrigerado e que tais glosas se deram por conta de que algumas informações estavam ausentes nas informações apresentadas sobre os fretes, em especial por ausência de especificação dos produtos no CT-e, constando na grande maioria dos documentos, descrições genéricas, como ‘compra para industrialização’ ou então ‘diversos. A autoridade julgadora, no entanto, indicou que a planilha “NBCC7 Fretes - RFB.xlsx”, aba “Fretes”, mostra que na descrição do produto não era de leite cru, mas outras descrições como alimentos, caixas, carga de risco, carga fechada, cartuchos de, casa e construção, gráficas/livrarias/bazar/mat escritório, matéria prima, materiais, outras. Em Voluntário, a defesa praticamente não apresenta razões contra o trabalho fiscal, alegando apenas que era plenamente possível à auditoria a verificação da relação de itens indicados naqueles documentos que instruíram o PER. Ante a manifesta carência probatória do direito creditório, mantém-se a glosa sobre frete de operações indeterminadas. GLOSAS DO FRETE REFERENTE A NOTA FISCAL INCOMPATÍVEL COM O PERÍODO DE EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE Para o Fisco, diz respeito à incompatibilidade entre o período de emissão da nota fiscal e o período de emissão do conhecimento de transporte, agravada pelo fato de que os produtos transportados, em regra, são altamente perecíveis: por exemplo, foram detectados registros nos quais as notas fiscais transportadas foram emitidas em dezembro de 2012, mas os conhecimentos de transporte foram emitidos entre novembro de 2017 e janeiro de 2019. A defesa defende que nesta atividade econômica, que o cliente da Indústria, no caso o Supermercado, efetue compra de produtos com razoável antecedência da data de entrega. Esta prática é corriqueira, sobretudo em relação aos bens não perecíveis ou com validade superior a um ano, que são os produtos a que dizem respeito aquelas notas: Fl. 3658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903331/2020-68 6 Veja-se que a Recorrente não apresenta nenhuma nota fiscal ou conhecimento de transporte emitido no 1° trimestre de 2015, período de apuração em análise e relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Assim, nesse tópico, mantenho a glosa, em razão da carência probatória do direito creditório. GLOSAS DO FRETE RELATIVAS AS NOTAS FISCAIS ASSOCIADAS A DOIS OU MAIS CONHECIMENTOS DE FRETE Com intuito de se evitar o aproveitamento de crédito em duplicidade, foi feita a glosa dos valores dos conhecimentos de transporte associados a uma mesma nota fiscal transportada. Para a Recorrente, não há qualquer vício ou impeditivo legal que não possibilite a vinculação de uma nota a mais de um Conhecimento de Transporte. No entanto, da mesma forma que no tópico anterior, a parte recorrente não apresenta nenhuma nota fiscal ou conhecimento de transporte emitido no 1° trimestre de 2015, período de apuração em análise e relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Assim, nesse tópico, mantenho a glosa, em razão da carência probatória do direito creditório. GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS À ENTRADA DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO Fl. 3659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903331/2020-68 7 A legislação prevê a impossibilidade de concessão de crédito para as operações não tributadas, nos termos dos incisos do artigo 1° da Lei n° 10.925/2004, tais como açúcar, manteiga, queijos, soro de leite etc. Rememora-se que a vedação de creditamento em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido nesse particular, mantendo as glosas de créditos relativos a produtos adquiridos com alíquota zero. GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS COMBUSTÍVEIS A autoridade fiscal efetuou glosas de bens referidos apenas como produtos em geral. A Recorrente informa que se referem à aquisição de combustíveis, sendo estes óleos Diesel, para alimentar os geradores, entrega de produtos aos seus clientes e, por fim, naquelas que só podem gerar créditos presumidos (transporte de leite). Para a DRJ, não poderia haver creditamento do combustível para alimentar geradores e nem para entrega dos produtos aos clientes. Compulsando os autos, entendo que a Recorrente tem direito ao creditamento do combustível (óleo diesel), seja para o uso como fonte de energia para os geradores (principalmente para manter as câmaras frias e os tanques isotérmicos no preparo do leite), seja para o transporte dos produtos ao cliente (principalmente quando a atividade da empresa também é transporte rodoviário de carga). Reverto as glosas de créditos relativos aos combustíveis (diesel). GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS REGISTROS CONSTANTES NO F100 – SERVIÇOS DE FRETE A autoridade fiscal informa que para os poucos registros constantes do bloco F100, supostamente relativos a serviços de frete, foi constatada a ausência de informações relativas ao Fl. 3660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903331/2020-68 8 produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário, denotando operações indeterminadas, cuja aferição de adequação ao conceito de insumo ou de frete em operação de venda torna-se inviável. A Recorrente, noutra direção, informa que operações objeto do pedido de crédito referem-se ao transporte de produtos no curso do processo produtivo. O julgador a quo analisou a documentação da defesa, concluindo que na Discriminação das NFs de serviços apresentadas no Anexo 12, consta “SERVIÇOS PRESTADOS EM TRANSP.MUNICIPAIS NO MÊS”, ou seja, continua a ser “constatada a ausência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário, denotando operações indeterminadas, cuja aferição de adequação ao conceito de insumo ou de frete em operação de venda torna-se inviável”, exatamente como destacado pela fiscalização. Em Voluntário, percebe-se que a defesa não evoluiu na natureza probatória do referido direito creditório, praticamente sustentando o que já havia informado em sua manifestação inaugural. Ante a carência probatória, mantém-se a glosa. DA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES REGISTRADOS NA APURAÇÃO FISCAL A autoridade fiscal informa: 106. Após a entrega de cópia de contratos de locação e de recibos em atendimento ao termo de início do procedimento fiscal, a Latco foi intimada a apresentar cópia dos extratos bancários que comprovassem referidas despesas, por meio do TIF No 288-2020. Em resposta, a empresa apresentou cópia de documentos oriundos de instituições financeiras diversas, disponíveis no processo-dossiê no 13033.153439/2020-51, acompanhados da planilha “ALUGUEIS.xlsx”. 107. Por amostragem, não foi identificada incompatibilidade entre os valores assinalados nos extratos e os importes constantes da coluna “VALOR PAGO” desta última planilha; por outro lado, para alguns registros, não foi feita a devida indicação do eventual comprovante na coluna “FOLHA DO ANEXO”, o que impossibilitou a verificação fiscal do documento e ensejou a respectiva glosa. Para a determinação dos valores passíveis de reconhecimento, foram observados os montantes escriturados pela contribuinte, conforme demonstrado nas planilhas “NBCC5_6 Aluguéis - RFB.xlsx” e “Detalhamento dos Créditos - Latco x RFB.xlsx” (vide Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável “Planilhas RFB”). No recurso inaugural, a Recorrente diz que junta um mapeamento feito (anexo 14) dos meses em que houve essa divergência entre os valores creditados de aluguéis e os registros constantes na EFD-Contribuições”. A autoridade julgadora analisa o documento da defesa e confirma que: o citado anexo 14 relaciona pagamentos efetuados nos meses janeiro e agosto de 2015 e junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2016 que não foram glosados. Fl. 3661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903331/2020-68 9 O mesmo anexo relaciona os 4 pagamentos de novembro de 2016 que foram glosados, porém a interessada não apresenta documentos que comprovem tais pagamento, o que impossibilita a análise. Em voluntário, a parte recorrente não apresenta qualquer documento capaz de refutar as conclusões do Fisco em relação ao período do 1° trimestre de 2015. Veja que a Recorrente apresenta comprovantes da competência de agosto de 2015, período não relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Ante a carência probatória, mantém-se a glosa. DA GLOSA DE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Narra que os valores pagos a título de juros e multas que constam nas faturas de energia como “Demais Rubricas da Fatura” não seriam passíveis de creditamento, sendo necessário a manutenção das glosas relativas àqueles valores. Correto o entendimento do Fisco. Segundo legislação das contribuições, não há possibilidade de creditamento de outras despesas relativas à energia elétrica, mas somente do gasto da energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, Súmula CARF n° 224: Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 3662DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11358484 #
Numero do processo: 10783.910484/2018-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.712
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.705, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910491/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.705, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910491/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 6972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.712 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910484/2018-28 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente fez juntada de Recurso Voluntário, arguindo, em síntese, os pontos que seguem: DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI Defendeu que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. As exclusões de base de cálculo destacadas nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 6973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.712 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910484/2018-28 3 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. A Recorrente defende que as exclusões de base de cálculo representam o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. Além disso, que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Defendeu que, como fixado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o ato cooperativo é caso de não incidência, ou isenção parcial, e, portanto, é CASO DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA que permite a compensação e ressarcimento dos créditos pleiteados, nos exatos termos da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Que em recente precedente desta Turma do CARF, acórdão 3302-013.008 julgado em 25 de outubro de 2022, em que a parte recorrente é ela própria (COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA), decidiu-se nos termos do Resp. n°1.164.716, que não incide a contribuição ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, tratando-se de não incidência, sendo cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. A DRJ07 analisou que o ato cooperativo é excluído da mesma forma como se excluem as receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero, entendendo que procedeu acertadamente a autoridade fiscal, visto que não se confundem os institutos da não incidência (bem como da suspensão, isenção e alíquota zero) e da exclusão da base de cálculo. A não-incidência configura-se em face da própria norma de tributação, ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Fundamentou o referido entendimento na Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Sobre a controvérsia instaurada, para a DRJ07 as decisões do STF e do STJ vinculam a Fazenda Nacional tão somente nas hipóteses previstas nos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, dentre as quais não se encontram os julgados apontados pela Recorrente em sua peça recursal. Passo a análise. Fl. 6974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.712 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910484/2018-28 4 Conforme apontado pela Recorrente, esta Turma já apreciou matéria semelhante, em acordão de n.º 3302-013.008 (25.10.2022), na relatoria de Larissa Nunes Girard, do qual peço vênia para transcrever parte do voto: A recorrente considera que a exclusão dessas receitas se equipara a uma não- incidência e, por esse motivo, caberia o pedido de ressarcimento do crédito a ela vinculado, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que, regra geral, as contribuições incidem sobre as receitas das cooperativas, não se confundindo uma exclusão de base de cálculo com o fenômeno da não-incidência. Em que pese esta relatora concordar com a linha adotada pela Fazenda Nacional, a recorrente invoca a aplicação do que restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.141.667 e nº 1.164.716, em sede de recurso repetitivo. O Regimento Interno do Carf determina, no § 2º do art. 62, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, afetadas ao rito dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do Carf. Para o tema 363/STJ, no qual se discute a incidência de PIS e COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71, foram afetados como representativos da controvérsia os dois recursos citados pela Recorrente. Em relação ao REsp nº 1.141.667, foram interpostos embargos de declaração e, em 2017, foi determinado o seu sobrestamento para aguardar a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 536/STF, na sistemática da repercussão geral. O reconhecimento da repercussão geral se deu no julgamento do RE 672.215/CE, no qual se vai discutir os conceitos constitucionais de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: (...) Grifei. A matéria também foi analisada em recente voto desta Turma do CARF, de lavra da Conselheira Lázaro Antônio Souza Soares, Relatora, em que destacou:  a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado;  caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de n o 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, (...) Nas razões de decidir do aludido Fl. 6975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.712 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910484/2018-28 5 precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: (...)  Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Quanto aos fundamentos utilizados pela DRJ07, examinaremos a Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Solução de Consulta COSIT nº 383/2017 (...) 8. Passa-se, então, à análise da presente consulta, cujo cerne consiste em determinar se as vendas pelas cooperativas com exclusão de determinados valores da base de cálculo se enquadram na hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite a manutenção do crédito não aproveitado e, consequentemente, sua compensação e ressarcimento. (...) 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. (...) Fl. 6976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.712 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910484/2018-28 6 19. Diante do exposto, conclui-se que os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. (grifei) Solução de Divergência Cosit nº 1/2019: (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. Conclusão 25. Diante do exposto, soluciona-se a presente divergência respondendo ao autor da representação que a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. (grifei). Observa-se que a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, salvo melhor juízo, admite a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, créditos estes não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Penso que a razão está com a Recorrente quando afirmou que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. A consequência lógica consta no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que autoriza a compensação e/ou ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS, apurados em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/04. O fato é que o Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), originou TESE JURÍDICA: "Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos Fl. 6977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.712 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910484/2018-28 7 cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". A própria EMENTA refere-se ao caso de não incidência: EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) Grifei. No voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho está evidenciado a posição do STJ: 9. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Grifei. No mesmo sentido votou a Segunda Turma do STJ (15/10/2025), em EDcl. no AgInt. no REsp 2151967 / SC, em que foi decidido que no ato cooperativo, o contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. Fl. 6978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.712 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910484/2018-28 8 IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (Grifei). Assim, considerando a força vinculante do Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Deste modo, consoante posicionamento anterior descrito, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 6979DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.720341/2013-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos.
Numero da decisão: 2001-008.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandao Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandao Barbosa.

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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.310 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720341/2013-00 2 Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandao Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me de parte do relatório da decisão da DRJ: “Em nome da contribuinte acima identificada foi lavrada em 10/12/2012 a Notificação de Lançamento de fls. 04/10, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, exercício 2011, ano-calendário 2010, que resultou em valor total do crédito tributário apurado de R$ 15.784,35, sendo R$ 8.255,42 de imposto de renda suplementar, R$ 6.191,56 de multa de ofício e R$ 1.337,37 de juros de mora. O lançamento decorreu do processamento da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2011, apresentada à RFB pela contribuinte, cujo resultado havia sido de imposto a pagar no valor de R$ 812,97. Motivou o lançamento de ofício a constatação pela Fiscalização de deduções indevidas de previdência privada, no valor de R$ 14.226,56, por falta de comprovação, e de despesas médicas, no valor de R$ 15.793,12, por falta de comprovação com os gastos com R.I.S. Clínica Médica, Letícia Levy Lermann, Paula Ferreira Camargo e Carlos Alberto Tellechea Madeira, e ausência de discriminação por beneficiários com o plano de saúde Unimed. Cientificada do lançamento em 17/12/2012 (fls. 34), a contribuinte apresentou em 14/01/2013 a impugnação de fls. 02, alegando anexar os documentos comprobatórios necessários. É o relatório.” Decisão da DRJ de fls. 48/52 julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão que não recebeu ementa. Somente foram mantidas 02 glosas de despesas médicas. Às fls. 60/65 é apresentado recurso voluntário que reitera os pontos de sua impugnação e apresenta novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.310 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720341/2013-00 3 Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. II – DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Após o julgamento realizado pela DRJ somente restam em discussão no presente recurso a glosa das despesas médicas realizadas pelos seguintes profissionais: Letícia Levy Lermann (R$ 6.000,00) e Paula Ferreira Camargo (R$ 5.000,00) a partir do fundamento de que nos recibos apresentados não constou o número da inscrição no Conselho profissional dos emitentes. III – DO MÉRITO Conforme relatado, somente remanesce em discussão a glosa de duas despesas médicas que a DRJ não aceitou os recibos apresentados a partir da seguinte justificativa: “Já os recibos de fls. 18/19, fornecidos por Letícia Levy Lermann (R$ 6.000,00) e Paula Ferreira Camargo (R$ 5.000,00) não podem ser aceitos como válidos, pois não trazem o número da inscrição no Conselho profissional dos emitentes, o que não permite a verificação do atendimento ao art. 80 do RIR/99 supra transcrito, ou seja, de terem os serviços sido prestados por profissional legalmente habilitado ao exercício da profissão, devendo a glosa no valor de R$ 11.000,00 ser mantida.” Com o recurso voluntário foram apresentados novos documentos, quais sejam: novas declarações médicas emitidas pelas profissionais que comprovam o recebimento dos valores deduzidos pela contribuinte da base de cálculo do IRPF ano-calendário 2010 com a indicação do número de inscrição de ambas no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO de Porto Alegre/RS, bem como cópia da carteira profissional das duas fisioterapeutas. Inicialmente importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.310 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720341/2013-00 4 No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Assim, passemos à análise de todas as provas constantes nos autos. Às fls. 62/64 foram apresentados documentos com os pontos considerados omissos na decisão da DRJ e que cumprem integralmente o disposto no Art. 8º da Lei 9.250/1995 para fins de dedução de despesas médicas realizadas, é ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Importante frisar que o fundamento da glosa contido no auto de infração de fls. 4/10 quanto a essas profissionais foi apenas a falta de apresentação de documento que comprovasse a despesa declarada, não tendo sido, em momento algum, exigida a prova do pagamento. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.310 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720341/2013-00 5 Como os documentos apresentados pelo contribuinte possuem todos os requisitos legalmente exigidos, a glosa relativa a despesas médicas remanescentes no valor de R$ 11.000,00 deve ser cancelada. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13836.720274/2012-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão judicial do dever de pensão não supre, unicamente, o direito à dedução de pensão alimentícia. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de alimentos a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia for decorrente da dissolução daquela sociedade. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas médicas própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-008.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcialpara restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 16.510,00. Vencidas as Conselheiras Lilian Claudia de Souza (relatora), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedoro Conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Lílian Cláudia de Souza - Relatora (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandao Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. COABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão judicial do dever de pensão não supre, unicamente, o direito à dedução de pensão alimentícia. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de alimentos a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia for decorrente da dissolução daquela sociedade. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas médicas própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 16.510,00. Vencidas as Conselheiras Lilian Claudia de Souza (relatora), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.320 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.720274/2012-80 2 Lílian Cláudia de Souza - Relatora (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandao Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me de parte do relatório da decisão da DRJ: “Em procedimento de revisão efetuada na DIRPF/2011, ano-calendário 2010, em nome do contribuinte acima qualificado, foi reduzido o valor do imposto a restituir de R$ 10.071,01 para R$ 481,76(fls. 14/19). O lançamento foi decorrente de: - Glosa de pensão alimentícia; e - Glosa de despesas médicas. O interessado foi notificado do lançamento em 18/07/2012, conforme AR de fls. 56 e apresentou impugnação de fls. 02/11 em 17/08/2012, alegando, em síntese, que: Todas as despesas glosadas estariam comprovadas nos autos; A dedução das despesas médicas é um direito do contribuinte, que, porém, deve comprová-las seguindo determinados requisitos legais. O interessado teria comprovado as despesas com a apresentação de recibos e declarações dos profissionais comprovando a da efetiva realização dos tratamentos. Não aceitar os recibos apresentados equivaleria a questionar a sua idoneidade. Estariam comprovados os pagamentos das despesas médicas; A dedução a título de pensão alimentícia judicial seria legal por força de acordo homologado judicialmente em 25/03/2011, mas distribuído em 13/12/2010; Para que as glosas fossem corretas, seria necessário comprovar que os recibos seriam inidôneos. Requer o cancelamento integral da Notificação de Lançamento pelas razões de fato e de direito registradas na impugnação.” Decisão da DRJ de fls. 57/64 julgou improcedente a impugnação em acórdão dispensado de ementa. O fundamento da decisão para a manutenção da glosa com pensão alimentícia foi a coabitação e o fato de que o acordo, caso pudesse ser considerado, somente foi homologado em 2011 e os valores deduzidos são relativos ao ano-calendário 2010. Com relação às despesas médicas foi salientado que o motivo da glosa foi a não comprovação do efetivo pagamento. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.320 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.720274/2012-80 3 Às fls. 70/83 é apresentado recurso voluntário que reitera os pontos de sua impugnação. Apenas acresce, com relação à pensão que não há na legislação o requisito de que não poderia haver coabitação para a dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia. Despacho de encaminhamento de fls. 86 determinou a inclusão dos autos em lote/sorteio tendo sido a mim direcionados. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora. I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. II – DO MÉRITO Conforme relatado, o processo em questão diz respeito à glosa dos seguintes valores:  Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública no valor de R$ 18.360,00; O fundamento da glosa de acordo com o auto de infração de fls. 13/19, é que a homologação do acordo judicial somente teria ocorrido em março de 2011 e o ano-calendário autuado é 2010, além disso, não teria sido apresentado qualquer comprovante de pagamento dos valores abatidos.  Dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 16.510,00; A fundamentação para a glosa foi a falta de comprovação do efetivo pagamento dos valores, conforme consta no auto de infração de fls. 13/19. Iniciemos com a glosa de valores relativos à pensão alimentícia. Às fls. 1/7 do intervalo de documentos de fls. 20/38 é acostado cópia da inicial de oferta de alimentos, bem como sentença que homologa o acordo proposto com a respectiva certidão de trânsito em julgado. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.320 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.720274/2012-80 4 Ficou estabelecido em juízo que seria pago a cada um dos dois filhos a importância de 1 salário-mínimo e meio por mês a título de pensão alimentícia até que cada um completasse 24 anos, momento a partir do qual a obrigação cessaria. Dentre os documentos não foi apresentado – como solicitado pelo auto de infração – qualquer comprovante de pagamento. Decisão da DRJ manteve a glosa a partir de dois fundamentos distintos: i) não foi apresentado comprovante de pagamento dos valores e o acordo somente foi homologado em 2011 e o período em discussão é relativo ao ano-calendário 2010 e; ii) em momento algum alimentando e alimentados deixaram de morar no mesmo endereço, ou seja, a coabitação impediria a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia a partir das normas de direito de família. O Art. 8º, II, alínea “f” da Lei 9.250/95 e o Art. 78 do Regulamento do IR determinam que os requisitos para a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia são: i) a existência de decisão judicial/acordo homologado judicialmente ou escritura pública prevendo a obrigação de pagar e; ii) a comprovação de que esta foi efetivamente paga. Importante salientar que tratam de requisitos cumulativos e, em nenhum momento, foi trazido aos autos o comprovante de pagamento dos valores, tal como exigido pelo auto de infração. Isso, por si só, é suficiente para se manter a glosa. Adicionalmente temos o ponto relativo ao momento da homologação do acordo. Perfilho do mesmo entendimento da decisão da DRJ no sentido de que somente quando homologado o acordo ou proferida a decisão judicial determinando a obrigatoriedade dos pagamentos é que a dedução pode vir a ser realizada. Por fim, no que tange ao argumento da coabitação, em seu recurso voluntário o sujeito passivo não nega tal ponto, sendo, portanto, incontroverso. Ao contrário, limita-se a afirmar que não há nenhum impedimento legal quanto a tal ponto. Ou seja, que a coabitação não seria um impedimento para a dedução dos valores pagos. Ocorre que tal argumento não merece prosperar. Adoto como razões de decidir os fundamentos do acórdão de nº 2002-010.031 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA, sessão de 30/01/2026 de relatoria do conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, abaixo reproduzidos: “Como é cediço, a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF é autorizada pela legislação tributária desde que preencha os requisitos previstos no art. 8º, inciso II, alínea "f", § 3º, da Lei nº 9.250, de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.320 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.720274/2012-80 5 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Como se vê do dispositivo transcrito acima, além de ser imprescindível que a obrigação de prestar alimentos decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou ainda escritura pública, é necessário que o pagamento ocorra em face das normas do Direito de Família. Quanto ao cumprimento às normas do direito de família, oportuna a transcrição de alguns dispositivos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 de 16 de fevereiro de 2002), especificamente quanto ao casamento e poder familiar: Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) III – mútua assistência; IV – sustento, guarda e educação dos filhos; Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro exercerá com exclusividade. Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consistem em, quanto aos filhos: (...) A interpretação conjunta dos dispositivos acima demonstra que, pelo casamento os cônjuges assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família, com o dever de mútua assistência e sustento, guarda e educação dos filhos. Nesse sentido, o direito tributário não disciplina em quais situações a pensão alimentícia será devida, mas utiliza-se dos conceitos e definições do direito de família. Analisando o conjunto de normas do Direito de Família, o dever de prestar alimentos surge após a dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, sendo certo que, antes do desfazimento, há o dever de mútua assistência previsto no art. 1.566, III, do Código Civil. Assim, durante a existência da sociedade conjugal, enquanto ainda há o dever de mútua assistência, é facultado ao cônjuge o direito de dedução por dependente. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.320 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.720274/2012-80 6 Dessa forma, está claro que, não tendo ocorrido a dissolução da sociedade conjugal, o pagamento da pensão alimentícia ocorre por mera liberalidade do ora Recorrente, não sendo admissível a dedução de tais valores da base de cálculo do IRPF. Nesse sentido, apesar dos argumentos do contribuinte no sentido de que inexiste disposição legal que subordine o pedido de alimentos à circunstância de estarem os cônjuges efetivamente separados de fato, entendo que não lhe assiste razão, pois quando mantido o vínculo conjugal as relações familiares de mútuo sustento são regidos no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica. O pagamento de pensão alimentícia quando mantido o vínculo conjugal possui cunho convencional e não obrigatório. Quanto a impossibilidade de dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia nos casos de coabitação a jurisprudência do CARF é remansosa em impedi-la, é ver algumas decisões neste sentido: Número do processo: 13017.720123/2016-07. Número da decisão: 2202-004.92 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto 70.235/72, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CÔNJUGES VIVENDO SOB O MESMO TETO. DEVER DE ASSISTÊNCIA PRESTADO. REGULAR MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A oferta de alimentos à ex-esposa, a qual convive com o contribuinte sob o mesmo teto (não havendo separação de corpos do casal, portanto) e, sendo a alimentada detentora de patrimônio, não se ajusta à hipótese de dedutibilidade prevista na legislação. Número do processo: 10166.725828/2012-87 Número da Decisão: 2201-011.624 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão judicial do dever de pensão não supre, unicamente, o direito à dedução de pensão alimentícia. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de alimentos a título Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.320 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.720274/2012-80 7 de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia for decorrente da dissolução daquela sociedade. Número do processo: 13854.720105/2013-11 Número da decisão: 2202-007.507 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano calendário: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA. CÔNJUGES EM COABITAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. Os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo quando o responsável pelo sustento da família não rompe o vínculo conjugal e, tampouco, deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, não sendo dedutíveis da base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao IRPF como gastos de pensão alimentícia. Trata-se de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento e assistência mútua entre os cônjuges, capitulados nos arts 1.566 e 1.568 do Código Civil Brasileiro, e não do dever obrigacional de prestar alimentos. A oferta de alimentos à esposa, a qual convive com o contribuinte em regime de casamente e sob o mesmo teto, não se ajusta à hipótese de dedutibilidade prevista na legislação.” Assim, por todos os fundamentos acima, entendo que a glosa deve ser mantida. No que tange aos valores glosados relativos a despesas médicas, o auto de infração exigiu prova do pagamento. O contribuinte apresentou declarações e recibos de fls. 8/19 do intervalo de documentos de fls. 20/38, apenas. Importante salientar que a autoridade fiscal manteve a glosa relativa aos pagamentos acima discriminados, porquanto, não obstante os recibos apresentado, não teria havido prova de sua efetiva quitação. De acordo com a legislação do IR a autoridade fiscal pode, desde que entenda necessário, solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que o sujeito passivo pretenda deduzir de sua declaração – como é o caso de deduções de despesas médicas. Em outras palavras, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.320 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.720274/2012-80 8 E foi exatamente o que aconteceu no caso em apreço. Foi mantida a glosa do valor originário de R$ 16.510,00 em despesas médicas deduzidas pelo Recorrente de sua declaração do IR. Assim, sobretudo em razão dos valores consideráveis – como apontado no próprio auto de infração – não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a efetiva ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Ainda que se alegue que tudo foi pago em espécie – o que não é vedado pelo ordenamento – é importante salientar que nenhum outro documento além de declaração adicional fornecida por um dos profissionais – que a meu ver – não diz mais que os recibos já apresentados – foi anexado aos autos, como por exemplo, cópia de prontuários médicos no quais o diagnóstico tivesse sido delimitado, ou que determinassem qual o tratamento foi prescrito para o paciente. Poderia ainda ter sido apresentado um relatório médico sobre o tratamento desenvolvido, ou qualquer outro documento que comprove que os tratamentos, de fato, foram prestados e não necessariamente apenas extratos bancários ou documentos relativos ao valor gasto. Isso porque, em outros casos já me manifestei no sentido de que os comprovantes de pagamento não seriam os únicos documentos que poderiam ser apresentados pelo contribuinte para comprovar a efetividade dos serviços médicos prestados, a título exemplificativo cito o PTA de nº 10880.724687/2011-29 – acórdão 2001-007.654 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA, no qual os comprovantes de pagamento não foram apresentados, mas foram trazidos exames, laudos, prontuários e outros documentos médicos que foram determinantes para assegurar a robustez do conjunto probatório, o que não verifico no presente caso. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.320 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.720274/2012-80 9 Deste modo, como não foi apresentada a comprovação exigida, nem tampouco outros documentos médicos que poderiam comprovar que os tratamentos realmente foram realizados, entendo que devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas, isso porque no meu entendimento as declarações emitidas pelos profissionais têm o mesmo valor probante dos recibos e não são suficientes para comprovar a efetiva prestação do serviço e nem o efetivo pagamento. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Lílian Cláudia de Souza VOTO VENCEDOR Conselheiro Wilderson Botto, Redator designado. Em que pese o bem arrazoado voto da ilustre Relatora, peço vênia para divergir em relação ao mérito recursal, somente quanto às despesas médicas, conforme passo a demonstrar. De fato, o litígio também recai sobre a glosa das despesas médicas declaradas, no valor total de R$ 16.510,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2011. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos serviços prestados e pagamentos realizados, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.320 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.720274/2012-80 10 Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos a transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerada como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação às profissionais contratadas, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que as declarações fornecidas pelas profissionais (fls. 27, 32, 34 e 37), aliado aos recibos por elas anteriormente emitidos (fls. 28/31, 33, 35/36 e 38), além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência, apontam e atestam a ocorrência dos tratamentos fisioterapêutico e odontológicos submetidos pelo Recorrente, além dos pagamentos realizados no decorrer do ano-calendário de 2010, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado acerca da comprovação dos efetivos pagamentos, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, torno insubsistente o crédito tributário no particular. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.320 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.720274/2012-80 11 Pelo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 16.510,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 97DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13982.720379/2017-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 03778.76160.190 117.1.1.10-8365 solicitando créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração da Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720379/2017-60 2 Contribuição para o PIS/PASEP, relativos ao Mercado Interno e referentes ao período de apuração do 1º trimestre de 2012. Conforme Despacho Decisório (fls. 105-107), o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi indeferido por se tratar de pedido em duplicidade, uma vez que a contribuinte havia apresentado o PER/DCOMP nº 13853.01243.170 812.1.1.10-0152 relativo ao mesmo trimestre anteriormente. Tal despacho foi fundamentado no parágrafo 7º do art. 21, no parágrafo 2º do art. 32 e no parágrafo 3º do art. 35, todos da Instrução Normativa da RFB no 1.300, de 2012. Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 5-10), a contribuinte explicou que, após ter sido iniciado o procedimento administrativo de fiscalização com relação ao crédito objeto da primeira PER/DCOMP entregue, constatou que deixou de incluir, naquele pedido, créditos relativos às despesas com serviço de transporte. Diante disso, apresentou o pedido de ressarcimento complementar, objeto do presente processo administrativo, incluindo apenas os créditos que não foram objeto do primeiro pedido de ressarcimento. Nesse sentido, referiu que, quando intimada pela RFB para cancelar ou retificar o primeiro pedido, esclareceu tais fatos e informou que não seria possível retificar o pedido original, tendo em vista que ele já tinha sido apreciado. Sustentou que não se está aqui a falar de pedido em duplicidade, mas tão somente de pedido complementar. Ao fim, postulou a procedência da Manifestação de Inconformidade e o retorno dos autos para apreciação do mérito do pedido. Posteriormente, a 3ª Turma da DRJ/CTA (Curitiba/PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento em análise, nos seguintes termos (fls. 116-119): Verificou-se, no sistema de controle de declarações, que a interessada pleiteou por meio do PER/Dcomp nº 13853.01243.170812.1.1.10-0152 o direito creditório relativo ao PIS/Pasep não cumulativo, mercado interno, do 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 1.315.378,42 o qual já foi apreciado e totalmente deferido em 05/01/2017. Posteriormente, em 19/01/2017, apresentou novo pedido relativo ao mesmo crédito e período de apuração sob a alegação de que de que deixara de incluir no pedido anterior, valores correspondentes a créditos relativos a serviços de transporte, não sendo possível a retificação do pedido, tendo em vista que o primeiro pedido já havia sido apreciado pela autoridade administrativa. Pois bem. Para o deslinde da controvérsia, cabe analisar a legislação que rege a matéria. O §14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que trata da compensação, restituição e ressarcimento dispõe que: § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720379/2017-60 3 de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, que disciplinava, na época dos fatos, a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, conforme o § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, assim dispunha no seu art. 32, § 2º: Art. 32 - O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27, 28, 29 e 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (negritado) Como se infere da leitura dos dispositivos supra mencionados, para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento. Nota-se que não há previsão legal para que sejam feitos pedidos de ressarcimento complementares, eis que o único pedido deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre, liquido das utilizações por desconto ou compensação. Dessa forma, embora assim não entenda a contribuinte, a própria legislação exige a segregação dos créditos por trimestre e, sendo assim, a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento contendo o mesmo crédito e mesmo período de apuração caracteriza indubitavelmente a duplicidade do pedido. Isto porque, ao final de cada trimestre deve existir uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento, afastando a possibilidade de mais de um pedido de ressarcimento por trimestre e espécie de crédito. Conclui-se assim que está correto o indeferimento do presente pedido de ressarcimento, tal como constou no despacho decisório, haja vista que foi efetuado em duplicidade, o que é vedado pela legislação. Por todos os fundamentos expostos, o presente voto é no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se o indeferimento do pedido de ressarcimento nº 03778.76160.190117.1.1.10-8365. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 04/09/2020 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 123), apresentou Recurso Voluntário em 05/10/2020, às fls. 126-138, expondo, em suma, seis razões para a reforma da decisão recorrida. Em primeiro lugar, referiu que na primeira PER/DCOMP entregue, por um lapso, pleiteou somente Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720379/2017-60 4 parte do crédito integralmente apurado e devidamente informado no DACON. Em segundo lugar, sustentou que, respeitado o prazo legal de cinco anos, tem o direito de se apropriar da diferença de crédito (diferença entre o crédito total apurado e o pleiteado inicialmente), cujo valor complementar é objeto deste processo. Em terceiro lugar, afirmou que a Lei no 9.430, de 1996, utilizada como fundamento legal no acórdão da DRJ, não trata do direito de ressarcimento de créditos de saldo credor de PIS/Pasep e de Cofins, expressamente autorizado pelo art. 5º, §2º, da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e pelo art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), combinado com o art. 16, da Lei nº 11.116/2005, mas tão somente da utilização de créditos restituíveis ou ressarcíveis na compensação de débitos do próprio contribuinte, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB. Em quarto lugar, aludiu que o art. 74 da Lei 9.430/1996 e o seu § 14 não conferem à SRF poderes para disciplinar o direito de ressarcimento de créditos pelos contribuintes e muito menos cogitam de qualquer limitação ou condição para o exercício desse direito. Em quinto lugar, fez referência à verdade material e ao princípio do formalismo moderado. Em sexto lugar, afirmou que a interpretação dada pela turma julgadora recorrida ao art. 32, da IN/SRF nº 1.300/2012 é totalmente incompatível com as normas gerais que regem a restituição e o ressarcimento de créditos tributários ao contribuinte, quais sejam arts. 165, 168, ambos do CTN e art. 1º do Decreto 20.910, de 1932. Por fim, postulou o recebimento e provimento do recurso interposto. Em 22/11/2021, esta turma julgadora, em outra composição, determinou a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência (fls. 142-146). Na referida decisão, este Conselho, citando, inclusive, outro julgado, entendeu que “em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008”. Referiu que concluir pela impossibilidade de PER complementar, equivaleria a implementar um novo prazo prescricional – além daquele estabelecido pelo art. 1º do Decreto 20.910/32 - qual seja: a emissão de despacho decisório. Nesse sentido, mencionou que esse último entendimento faria com que “ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar”. Diante disso, por unanimidade, a decisão foi no sentido de converter o julgamento em diligência para que a fiscalização procedesse a análise da origem dos créditos pleiteados pela Recorrente, com o intuito de esclarecer se havia ou não duplicidade de créditos, apontando, se fosse o caso, quais créditos apurados no PER original foram pleiteados no PER complementar. Intimada a contribuinte para apresentar documentos (fls. 149-153), assim o fez (fls. 160-197). Posteriormente, sobreveio o relatório de diligência fiscal (198-203), o qual concluiu: Assim, em virtude do exposto, demonstra-se que a base de cálculo do crédito, objeto do pedido complementar, está em duplicidade, em relação a base de cálculo do crédito total, constante no respectivo Dacon e fiscalizada no pedido original. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720379/2017-60 5 Em resposta, a contribuinte, em 16/04/2024, apresentou petição (fls. 210-217) referindo que: Em linhas gerais, a autoridade fiscal entendeu que, dado o fato de que a recorrente apresentou em atendimento à diligência fiscal a mesma base de cálculo apresentada quando do atendimento à fiscalização do Pedido de Ressarcimento original, há a solicitação em duplicidade dos créditos pleiteados no Pedido de Ressarcimento complementar. (...) Todavia, o simples fato de a recorrente apresentar a mesma base de cálculo quando da fiscalização do Pedido de Ressarcimento original, bem assim para comprovação do Pedido de Ressarcimento complementar, não é prova de que os créditos foram pleiteados em duplicidade. Primeiramente, é de se lembrar que o atendimento à fiscalização dos créditos deve coincidir com os valores informados pelo contribuinte em sua obrigação acessória, no presente caso, no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon. Portanto, o atendimento à fiscalização relativa aos Pedidos de Ressarcimentos originais objetivou demonstrar todas as bases de cálculo dos créditos informadas no Dacon, de modo que compreendeu tanto os créditos solicitados nos Pedidos de Ressarcimento originais quanto os créditos posteriormente pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento complementares. Em segundo lugar, para averiguar a suposta duplicidade no pedido, é preciso confrontar as bases de cálculo informadas no Dacon com os valores de créditos solicitados em cada um dos Pedidos de Ressarcimento – original e complementar, fato esse que se constata que não foi realizado pela autoridade fiscal. (...) Conforme se vê pelas imagens acima, do valor total de crédito apropriado no período, a recorrente subtraiu o valor correspondente às aquisições de serviços de transporte, de modo que tal valor não compôs o valor do Pedido de Ressarcimento original como alega a autoridade fiscal. Após, o processo administrativo foi remetido para este órgão julgador para prosseguimento do feito (fls. 218-221). É o relatório. VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720379/2017-60 6 O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, como se verá a seguir, o feito ainda não se encontra apto para julgamento imediato. Conforme narrado, existem essencialmente duas controvérsias no presente processo. A primeira diz respeito à (im)possibilidade de a contribuinte apresentar ou não pedido de ressarcimento complementar, após o pedido originário já estar sob fiscalização. A segunda, como resultado da primeira, está relacionada à alegação de existência de equívoco (ou não) na análise dos documentos fornecidos pela contribuinte quando da diligência fiscal. Assim, passo a analisá-las. No tocante à (im)possibilidade de a contribuinte apresentar pedido de ressarcimento complementar após o pedido originário já estar sob fiscalização, entendo que assiste razão à contribuinte. Isso porque restando comprovado que a contribuinte está pleiteando créditos diversos daqueles apresentados no primeiro pedido de ressarcimento, não há falar em duplicidade. De fato, como sustentado pela contribuinte, não há vedação legal que a proíba de fazer tal pedido, conforme se passa a expor: O art. 1º do Decreto 20.910, de 1932, estabelece que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. O referido Decreto é o fundamento legal que assegura o direito ao contribuinte a pleitear, desde que observado o aludido prazo, o ressarcimento de crédito tributário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça1. Ademais, segundo as razões de decidir extraídas dos precedentes vinculados aos Temas 2442 e 1463 da aludida Corte Suprema, o Decreto 20.910, de 1932, é um ato normativo com força de lei, que, na ausência de lei específica, como é o caso do prazo prescricional para pedido de ressarcimento, torna-se aplicável a todos os atos e direitos contra a Fazenda Federal, Municipal e Estadual. O art. 74, § 14, da Lei no 9.430/1996, por sua vez, que trata sobre a restituição e o ressarcimento de créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, assim refere: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na 1 AgInt nos EDcl no REsp n. 1.693.878/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 12/6/2020 e AgRg no REsp 1.000.848/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 07/10/2010, DJe 20/10/2010. 2 REsp n. 1.133.696/PE, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe de 17/12/2010. 3 REsp n. 1.112.577/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 8/2/2010. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720379/2017-60 7 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Conforme se vê do último dispositivo mencionado, o legislador ordinário delegou para a SRF disciplinar o procedimento de ressarcimento. Ou seja, a partir disso, o Poder Executivo, por meio de ato normativo, passou a ser competente para regulamentar a matéria. Quanto ao ponto, no entanto, é importante frisar que regulamentar a matéria não equivale - e nem poderia – a restringir direitos previstos na legislação. Isso significa, em termos práticos, que o ato normativo editado pela SRF sobre o tema deve ser interpretado à luz dos dispositivos legais. Como ensina Canotilho “o regulamento não pode contrariar um acto legislativo ou equiparado. A lei tem absoluta prioridade sobre os regulamentos, proibindo-se expressamente os regulamentos modificativos, suspensivos ou revogatórios das leis4”. Isso em respeito ao princípio da preeminência da lei. Feitas tais considerações, passa-se, então, a analisar o que estabeleceu a SRF à época dos fatos, por meio da Instrução Normativa da RFB no 1.300, de 2012, a qual foi utilizada como base normativa para o indeferimento do pedido de ressarcimento: Art. 32 O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º. 4 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Edições Almeida, p. 835. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720379/2017-60 8 A partir da disposição acima referida é possível concluir, em primeiro lugar, que cada (pode ser mais de um) pedido de ressarcimento deverá se referir a um único trimestre- calendário. Ou seja, a partir de interpretação literal do mencionado dispositivo, é possível afirmar que o contribuinte não deve, em um pedido de ressarcimento, abranger créditos relativos a mais de um trimestre. Tal norma, no entanto, não impede que o contribuinte faça mais de um pedido de ressarcimento dentro de um único trimestre-calendário. É claro que, se ocorrer o envio de mais de um pedido de ressarcimento relativo ao mesmo trimestre-calendário, então é devido que a RFB intime o contribuinte para averiguar se porventura há ou não duplicidade de pedidos com relação ao mesmo crédito. Afinal, o pedido de ressarcimento não deve servir, de forma alguma, como meio para o enriquecimento ilícito. Além disso, é devido que a RFB recomende, como ocorreu no caso concreto, que a contribuinte, nos termos dos arts. 88 e seguintes da aludida IN, retifique o pedido originário. Isso em respeito ao princípio tributário da praticabilidade, uma vez que a revisão de um só pedido de ressarcimento facilita o controle da administração. No entanto, tais disposições de forma alguma devem ser entendidas como limitadoras do direito do contribuinte - previsto expressamente em lei. Esse entendimento ganha ainda maior força na hipótese, como a presente, em que a contribuinte se vê inviabilizada de realizar a retificação em razão de o primeiro pedido de ressarcimento já ter sido deferido. Em segundo lugar, é possível concluir que as disposições estabelecidas pelos §§ 3º e 4º da Instrução Normativa da RFB no 1.300, de 2012 não se aplicam ao caso concreto. Isso porque o crédito aqui pleiteado, caso reste comprovado que é, de fato, complementar, não alterará o pedido de ressarcimento originário. Isto é, analisar o segundo pedido de ressarcimento não implica alterar o primeiro, de modo que não se está diante das hipóteses dos parágrafos §§ 3º e 4º acima citados. E, ainda que porventura se entendesse que o pedido complementar alteraria o originário, caberia à RFB comprovar que o contribuinte, nos termos do parágrafo 4º do art. 32 da IN da RFB no 1.300, de 2012, prestou declaração, quando do pedido originário, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º, o que não restou comprovado nos presentes autos. Pelo contrário, restou comprovado que a contribuinte, desde quando foi intimado para explicar a respeito da suposta “duplicidade” de crédito relativo ao mesmo trimestre, deixou claro que se tratava de créditos distintos, e que o pedido de ressarcimento ora em análise era tão somente complementar ao originário. Contudo, não obstante tudo o que foi dito a respeito das disposições estabelecidas pela referida IN, certo é que não cabe a uma IN limitar o direito de ressarcimento do contribuinte, que está assegurado no art. art. 74, § 14, da Lei no 9.430/1996 e art. 1º do Decreto-Lei no 20.910, de 1932. Entendimento em sentindo contrário seria flagrantemente ilegal. Nesse sentido, reproduzo o trecho da Resolução, que converteu o presente julgamento em diligência, para adotá-la como razão de decidir do presente julgado: Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720379/2017-60 9 Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720379/2017-60 10 critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Assim, voto no sentido de afastar a presunção de duplicidade reconhecida eletronicamente, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados pela unidade de origem. O processo sob análise se identifica com o precedente citado, de relatoria no i. Conselheiro Raphael Madeira Abad, acórdão 3302-001.041, posto que o pedido complementar foi realizado em data posterior ao despacho que analisou o pedido originário e, até prova em contrário, os créditos diferem dos pedidos feitos. Vale ressaltar, que os documentos e alegações apresentados pela Recorrente, não passaram pelo crivo da fiscalização para confirmar ou não os fatos alegados, sendo, assim, necessário que haja uma posição da autoridade fiscalizadora. Nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização proceda análise da origem dos créditos pleiteados pela Recorrente, com intuito de esclarecer se há ou não duplicidade de créditos, apontando, se o caso, quais créditos apurados no PER original foram pleiteados no PER complementar. Elaborar parecer conclusivo e intimar a Recorrente para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. (...) Assim, com base nas razões expostas acima, entendo que, se comprovado que o contribuinte postulou, no pedido de ressarcimento ora em análise, crédito diverso daquele previsto no pedido de ressarcimento originário, cabe a análise de mérito do pedido complementar. Por assim entender, passo a análise da segunda controvérsia deste processo. Conforme informado no relatório, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência, para que fosse possível verificar, a partir dos documentos contábeis fornecidos pelo contribuinte, se, de fato, o pedido de ressarcimento objeto deste processo é complementar ou não ao pedido originário. Isso porque, sendo ele complementar, os autos devem retornar para o órgão julgador de primeira instância (DRJ) para a análise do mérito. Por outro lado, caso se verifique que os créditos aqui postulados, na realidade, foram objeto do pedido de ressarcimento originário, deve ser mantido o indeferimento do presente pedido, em razão da existência de duplicidade. Portanto, o trabalho da diligência fiscal é, de fato, fundamental para resolver a questão. Passa-se, então, a analisá-la, juntamente com a manifestação da contribuinte. Como mencionado no relatório, a conclusão da informação fiscal foi no sentido de que há duplicidade entre ambos os pedidos de ressarcimento. O contribuinte, no entanto, em resposta à intimação alegou que (fls. 210-217): (i) são equivocadas as alegações constantes na análise fiscal quanto ao crédito; (ii) o simples fato de a Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720379/2017-60 11 recorrente apresentar a mesma base de cálculo quando da fiscalização do Pedido de Ressarcimento original, bem assim para comprovação do Pedido de Ressarcimento complementar, não é prova de que os créditos foram pleiteados em duplicidade; (iii) para averiguar a suposta duplicidade no pedido, é preciso confrontar as bases de cálculo informadas no Dacon com os valores de créditos solicitados em cada um dos Pedidos de Ressarcimento – original e complementar, fato esse que se constata que não foi realizado pela autoridade fiscal. A partir da análise da informação fiscal, verifica-se que, realmente, o contribuinte tem razão. Para se chegar à conclusão de duplicidade, o auditor fiscal comparou os créditos informados em Dacon com a planilha fornecida pelo contribuinte, conforme se vê do trecho abaixo, retirado da informação fiscal: Nesse sentido, o pedido complementar corresponde aos créditos sobre aquisições de transportes em operações com transferências, de insumos e produtos acabados que constam na base de cálculo dos créditos nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon), no entanto, esses mesmos créditos foram informados nas memórias de cálculos apresentadas quando da fiscalização do pedido original. No entanto, o correto seria comparar o crédito constante no Dacon com os pedidos de ressarcimento e ver se, somados ambos os pedidos (originário e complementar), o resultado corresponderia ao crédito total informado em tal demonstrativo. Isso porque o Dacon e a planilha de crédito para ambos os pedidos são os mesmos, mas isso não faz com o que o pedido de ressarcimento complementar seja o mesmo do pedido originário. Só há falar em duplicidade na hipótese de o pedido originário ter contemplado todos os créditos já declarados em Dacon, o que não restou demonstrado na análise do relatório fiscal. Além disso, as imagens e alegações apresentadas pela contribuinte, em sua resposta à intimação da informação fiscal (fls. 210-217), demonstram forte indício de que não há duplicidade entre os pedidos de ressarcimento. Diante do exposto, em respeito ao princípio da verdade material, voto no sentido de determinar a conversão do julgamento em diligência, com observância da disposição estabelecida pelo § 5º, do art. 114, do RICARF, para que a Unidade Preparadora: a) Analise se a soma dos pedidos de ressarcimento (originário e complementar) correspondem ao valor total de crédito da Cofins e da contribuição ao PIS/Pasep declarado pela contribuinte na Dacon; b) Analise a resposta à informação fiscal protocolada pela contribuinte; c) Com base na Dacon, analise se o valor do pedido complementar é oriundo das despesas com fretes na transferência de insumos e produtos acabados; d) Elabore relatório de análise dos documentos e informações apresentados pela Recorrente, apresentando quaisquer informações complementares que achar pertinentes à lide; Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720379/2017-60 12 e) Após cumpridas essas etapas, cientifique o contribuinte dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, retornando-se os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 233DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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