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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11211120 #
Numero do processo: 10880.948619/2019-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09: Trata-se de manifestação de inconformidade, cujo processo foi autuado em 31/05/2019, em face de Despacho Decisório, lavrado na DERAT – SÃO PAULO/SP, que homologou parcialmente a pretensão de compensação de créditos decorrentes do Regime de REINTEGRA, conforme resumo abaixo: Fl. 5582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948619/2019-19 2 Fl. 5583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948619/2019-19 3 Detalhamento das inconsistências: [...] Informações complementares das inconsistências: [...] Em 28/06/2019 (fls.02), o interessado apresentou manifestação de inconformidade(fls.05 a 18), por meio de seu representante, tendo alegado, em síntese: [...] Nos pedidos, demandou: 1. Pela extinção do débito de R$ 70.739,68, “por conta da comprovação do direito ao crédito e consequentemente o reconhecimento do valor pleiteado”; 2. Pelo reconhecimento da “liquidez e certeza do crédito, em consequência, proceda à homologação das compensações verificadas com o referido crédito em sua totalidade”; 3. Pela reforma do Despacho Decisório. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, por meio do Acórdão nº 109-003.268, de 08 de dezembro de 2020, decidiu, “por unanimidade de votos, julgar Fl. 5584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948619/2019-19 4 IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, MANTENDO o Despacho Decisório, nos termos do voto do relator”, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2017 Ementa: DESPACHO DECISÓRIO. PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão decorrente de julgamento de processo administrativo fiscal cujo despacho decisório foi emitido por processamento eletrônico não conterá ementa, de acordo com o art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção Ltda. interpôs Recurso Voluntário, pleiteando, em breve síntese, o seguinte: 54.- Portanto, em face de tudo o quanto acima exposto, requer a Recorrente o regular processamento e o integral provimento do Recurso Voluntário interposto, a fim de anular ou reformar integralmente o acórdão recorrido da DRJ, para que reste plenamente reconhecido o direito creditório pleiteado e integralmente homologada a compensação declarada Posto oportuno, sem prejuízo da robusta prova já produzida nos autos, em observância ao princípio da verdade real, protesta a Recorrente pela produção de qualquer outra prova que V.Sas. compreenderem como necessária à comprovação da existência, idoneidade e suficiência do direito creditório, bem como pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a DRF de origem proceda as correções dos erros de fato cometidos em PER/DCOMP os quais acima foram demonstrados e comprovados. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Fl. 5585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948619/2019-19 5 1 DA PROPOSTA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme se extrai do Despacho Decisório de fls. 3470/3497, no curso da análise do PER/DCOMP ora em litígio, foram apuradas as seguintes inconsistências: Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra Os produtos que dão direito ao Reintegra, identificados pelo código NCM, estão relacionados em ato normativo do poder executivo, e nenhum dos produtos discriminados na Nota Fiscal se enquadra no rol de produtos relacionados na ficha Bens Exportados do PER/DCOMP que dão direito ao crédito. Declaração de Exportação não confirmada ou cancelada O documento comprobatório da exportação - Declaração de Exportação ou Declaração Simplificada de Exportação - informado no PER/DCOMP não foi localizado ou está na situação cancelada na base de dados da Receita Federal do Brasil. Portanto, não há confirmação da exportação dos produtos discriminados nas Notas Fiscais relacionadas, no PER/DCOMP, a essas declarações. Declaração de Exportação não averbada De acordo com a legislação de regência, a averbação do documento comprobatório da exportação - Declaração de Exportação ou Declaração Simplificada de Exportação - é condição para apresentação do pedido de ressarcimento do Reintegra. Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra O enquadramento da operação de exportação, informado no Registro de Exportação, indica operação que não gera direito ao Reintegra. Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação O Registro de Exportação informado no PERDCOMP não está vinculado à Declaração de Exportação indicada. Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta Nas Declarações de Exportação representativas de operação de exportação direta são relacionadas em campo específico os números das Notas Fiscais de saída correspondentes aos produtos exportados. A Nota Fiscal não está relacionada no campo específico na Declaração de Exportação vinculada no PER/DCOMP. Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal No Registro de Exportação, bem como na Nota Fiscal, o produto exportado é identificado pelo código NCM. Na Nota Fiscal vinculada ao Registro de Exportação no PERDCOMP não consta produto correspondente ao identificado no Registro de Exportação. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, após tecer longas considerações acerca da disciplina normativa do REINTEGRA, em vista da quantidade de informações analisadas, Fl. 5586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948619/2019-19 6 bem como, pelas categorias de inconsistências do Despacho Decisório, o v. acórdão recorrido resolveu apresentar os resultados em planilha, nos seguintes termos: Fl. 5587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948619/2019-19 7 Fl. 5588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948619/2019-19 8 Fl. 5589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948619/2019-19 9 Fl. 5590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948619/2019-19 10 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade e alegando, em breve síntese, o seguinte: 27.- Conforme exposto, em que pese o zelo da Recorrente que em sua Manifestação de Inconformidade demonstrou e comprovou a origem da parcela do crédito de Reintegra que não foi reconhecido e os erros de fato cometidos em PER/DCOMP que macularam parte do direito ao qual a empresa fazia jus, infelizmente, tais fatos não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, sob pretexto de que tais equívocos somente poderiam ser retificados até o despacho decisório e, como assim não foram, sua análise pela DRJ implicaria suposta “supressão de instância” do que deveria ser apreciado pela DRF de origem. 28.- Esta omissão, além de caracterizar vício insanável de motivação e indevida “supressão de instância” (não da DRF, mas da própria DRJ que se furtou a analisar os erros de fato ocorridos em PER/DCOMP que foram alegados), por si só já seria suficiente à anulação do acórdão recorrido, também afastou da Recorrente, o Fl. 5591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948619/2019-19 11 direito legitimamente angariado e pleiteado, cujo reconhecimento é de rigor, conforme será esmiuçado a seguir. [...] 31.- A Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, demonstrou a origem da parcela de seu crédito de Reintegra que não foi reconhecido e comprovou que as inconsistências supracitadas decorreram de erros de fato que macularam o PER/DCOMP relativo ao crédito do Reintegra. 32.- Demonstrou inclusive que muitos destes erros eram banais e decorriam, na grande maioria dos casos, de meros equívocos de digitação quanto a numeração de DE´s, RE´s e notas fiscais, por exemplo, o que não é de se surpreender tendo em conta o volume de informações a se apresentar em uma PER/DCOMP de crédito de Reintegra. 33.- Assim sendo, anteriormente a precisar de forma individualizada os erros de fato que macularam parcela de seu crédito de Reintegra, primeiramente a Recorrente esclarece a operação comercial por ela praticada. 34.- Explicou assim, ter firmado acordo comercial de exportação em consignação (fls. 3.399/3.423), pelo qual inicialmente emitia uma nota fiscal sob CFOP n.º 7.949 (Remessa para Consignação Exterior)(fl. 3.424) e RE sob código de enquadramento n.º 80102 (Exportação em Consignação)(fl. 3.425/3.429). Posteriormente, emitia a DE, pela qual inseria as notas fiscais e RE registradas sob CFOP e códigos de enquadramento relativos a exportação em consignação (fls. 3.430/3.431). Sobre as exportações em consignação que posteriormente eram convertidas em operações de venda em exportação, emitia nota fiscal sob CFOP n.º 7.101 (Venda Produção Própria Exportação) (fl. 3.435) e solicitava a retificação dos RE´s, inclusive para adequar o código de enquadramento de n.º 80102 para 80000 (Exportação Normal) (fls. 3.436/3.437). Somente a partir de então que postulava o crédito de Reintegra mediante preenchimento e transmissão de PER/DCOMP, nº qual informa as suas Notas Fiscais de venda em exportação (as quais por sua vez faziam menção às notas fiscais de exportação em consignação), assim como os RE´s e DE´s correspondentes (fls. 3.438/3.446). Demonstrou assim que a operação praticada pela Recorrente não se tratava de exportação em consignação, mas sim de exportação para venda, cujo cruzamento de RE´s e DE´s correspondentes e chaves de acesso para verificação de notas fiscais, podem ser constatados pela planilha juntada ao processo, cujo termo de anexação de arquivo não paginável consta sob fl. 3.447. 35.- Logo após fazer prova de que a operação praticada pela Recorrente não afastava o seu direito ao crédito de Reintegra, esclareceu que as DE´s não confirmadas ou canceladas, decorreriam de simples erro de fato no Fl. 5592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948619/2019-19 12 preenchimento de sua numeração, conforme comprovou sob fls. 3.448/3.450 e quadro abaixo: 36.- Também informou que já havia dado entrada no pedido de averbação da DE pendente, a qual certamente neste ínterim, já teve a sua homologação concretizada, impondo por reflexo, o reconhecimento de seu direito ao crédito de Reintegra sobre as notas/DE/RE abaixo relacionadas: 37.- Ainda, esclareceu já ter solicitado retificação de RE´s do código de enquadramento n.º 80102 (Exportação em Consignação)para de n.º 80000 (Exportação Normal) em decorrência das exportações em consignação posteriormente convertidas em venda, conforme acima explicitado, sem prejuízo da planilha juntada aos autos, cujo termo de anexação de arquivo não paginável consta sob fl. 3.447 dos autos. 38.- Também informou e comprovou ter se equivocado ao informar o n.º do RE relativo a nota fiscal n.º 215470 em PER/DCOMP, tendo consignando n.º 17/0084517-002 quando o correto seria 17/0084517-001 (fls. 3.451/3.452). 39.- Novamente esclareceu que as notas fiscais não relacionadas às DE´s decorrem das notas relativas às exportações em consignação, vinculadas a notas fiscais de exportação para venda, conforme corretamente informou em PER/DCOMP, cujo cruzamento das operações, vale reiterar, demonstrou pela planilha cujo termo de anexação de arquivo não paginável, foi juntado sob fl. 3.447. 40.- Ademais, elucidou que com relação ao estabelecimento de CNPJ n.º 61.064.838/0093-51, a ora Recorrente verificou que não ocorreu a vinculação da nota fiscal n.º 199288 ao DE correspondente(fls. 3.453/3.454), bem como para o estabelecimento de CNPJ n.º 61.064.838/0096-02, se equivocou ao informar a nota fiscal n.º 19812 para o RE n.º 17/0425464-002, posto que as notas vinculadas a este RE se tratavam das de n.º 219.438 e 219.439(fls. 3.455/3.465). 41.- Por fim, no tocante ao “Produto do RE não consta na nota fiscal”, a Recorrente identificou que as RE´s que não tiveram o seu crédito de Reintegra reconhecido por esta razão, decorre somente de sua numeração ter sido consignada em PER/DCOMP com o seu sufixo incorreto, o que demonstrou nos autos pela juntada da planilha de fls. 3.466/3.468, que relaciona os n.º´s equivocadamente preenchidos e aqueles que deveriam ter sido informados. Fl. 5593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948619/2019-19 13 42.- Pelo acima exposto, fica bastante claro que o erro cometido pela Recorrente foi material, oriundo de mera falha de digitação, que na grande maioria dos casos decorreu da troca de um ou dois números relativos à indicação das notas fiscais, registros e declarações de exportação, sendo de rigor a revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado para adequá-lo à realidade fática do direito creditório pleiteado. 43.- Retificação esta que só não foi feita pela própria Recorrente por limitação imposta pelo sistema da própria RFB, que não permite a retificação de PER/DCOMP que já tenha sido objeto de despacho decisório, as quais como acima se demonstrou, devem ser feitas de ofício, em nome do princípio da verdade material. 44.- Admitir o contrário é coadunar com a possibilidade de uma norma de direito instrumental extinguir uma norma de direito material, o que seria absurdo, uma vez que a primeira tem por único escopo a operacionalização da segunda. 45.- Logo, demonstrada a efetiva existência do direito creditório e a ocorrência de mero erro formal no preenchimento/ transmissão de uma obrigação acessória cuja retificação foi impossibilitada ao contribuinte, é de rigor que esta seja feita de ofício, em observância ao princípio da verdade material. Com isso em vista, passo a analisar a presente controvérsia. Primeiramente, cumpre destacar que a possibilidade de retificação de pedido de ressarcimento e de declaração de compensação está prevista atualmente na Instrução Normativa nº 2055/2021, nos seguintes termos: Art. 110. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente se estiverem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida caso formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 111. A retificação da declaração de compensação será admitida somente se forem verificadas inexatidões materiais no preenchimento do referido documento. Art. 112. A retificação da declaração de compensação não será admitida se tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. (Grifamos) Ademais, tem-se admitido a retificação do PER/DCOMP mesmo após a emissão do Despacho Decisório, quando verificadas inexatidões materiais no preenchimento do referido documento, desde que não tenha como objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. Fl. 5594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948619/2019-19 14 Tal possibilidade tem sido admitida, em sede de julgamento administrativo, tendo como fundamento uma interpretação extensiva do §2º, do artigo 147, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (Grifamos) Trata-se de interpretação que vai de encontro aos princípios da verdade material, do formalismo moderado e da economia processual. Apesar de se tratar de um termo indeterminando, compreende-se inexatidões materiais como erros, imprecisões ou informações incompletas ou incorretas, que não afetam de forma significativa a essência ou a substância da informação apresentada. Desta forma, em se tratando de informação cuja correção não altera o teor do pedido formalizado, entende-se que eventuais inexatidões materiais podem ser sanadas ou, até mesmo, superadas, no curso do processo administrativo. No presente caso, a recorrente informa, desde a manifestação de inconformidade, que incorreu em diversos erros materiais que culminaram na não homologação do direito creditório pleiteado, apresentando vasto conjunto probatório para comprovar a efetividade das operações e corroborar as suas alegações quanto à higidez do crédito pretendido, inexistindo, salvo melhor juízo, qualquer tentativa de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, o que permite, se for o caso, o reconhecimento de mera inexatidão material, com a consequente retificação das informações, para fins de análise do direito creditório. Destaque-se, por oportuno, que o v. acórdão recorrido deixou de analisar os documentos “novos” juntados pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade, por entender que não poderiam ser apreciados documentos distintos daqueles apresentados originariamente no PER/DCOMP – por supostamente configurar “supressão de instância”, uma vez que o Despacho Decisório não apreciou tais documentos -, o que vai de encontro à jurisprudência deste e. CARF, que autoriza a ampla produção de provas em sede de contencioso administrativo, especialmente, em sede de manifestação de inconformidade/impugnação, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Cumpre ressaltar também que entendo pela possibilidade de serem trazidas novas provas inclusive neste momento processual, uma vez que a recorrente não se desincumbiu do seu Fl. 5595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948619/2019-19 15 ônus probatório em sede de manifestação de inconformidade, mas apenas buscou, em sede de Recurso Voluntário, corroborar ainda mais o direito creditório pleiteado, nos termos da argumentação apresentada desde o início do processo administrativo fiscal. Diante disto, considerando que (i) trata-se de matéria eminentemente fático- probatória; (ii) foram apresentados argumentos e provas pela recorrente, desde a manifestação de inconformidade, que configuram fortes indícios da existência do direito creditório pleiteado; (iii) não houve a apreciação dos documentos juntados pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade, pelo v. acórdão recorrido; (iv) eventuais inexatidões materiais – devidamente comprovadas - não podem obstar o reconhecimento do crédito pleiteado; e, por fim, (v) diante da necessidade de se examinar vasto conjunto probatório, cotejando cada nº de ordem com a documentação correspondente apresentada; julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem: 1) Analise integralmente a documentação colacionada aos autos e os esclarecimentos fornecidos pela recorrente, com vistas a verificar a procedência do direito creditório pleiteado, superando as inexatidões materiais existentes, nos termos da presente resolução; 2) Caso entenda necessário, intime a recorrente para apresentar novos documentos/elementos que jugar relevantes para a comprovação do direito creditório pleiteado; 3) Elabore relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados, justificando individualizadamente as glosas eventualmente mantidas; 4) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 5596DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 DA PROPOSTA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

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Numero do processo: 13005.720566/2016-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3102-003.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.196, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.720207/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.196, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.720207/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720566/2016-29 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. 2. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. 3. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I. As aquisições de produtos sujeitos ao regime de apuração monofásico dão direito a crédito no regime não cumulativo por aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720566/2016-29 3 II. Não há vedação legislativa à apropriação de créditos decorrentes de aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Despacho Decisório, através de Parecer juntado aos autos de folhas 30 a 32, assim descreveu as glosas: Intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte informou que tem como objeto social o comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerantes, e comércio varejista de bebidas, e que adquire mercadorias da Cia Cervejaria Primo Schincariol S.A., além de custear a energia elétrica. Da análise da planilha apresentada, constata-se que as operações que deram origem a estes créditos referem-se a aquisições, para revenda, de água, refrigerante e cervejas, classificadas nos códigos 22.011000, 22.021000, 22.029000 e 22.030000 da TIPI. Entretanto, os incs. I dos arts. 3 das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002, e alterações posteriores, vedam o desconto de créditos de PIS/COFINS na aquisição de bens para revenda, no caso de produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02. Também não geram direito à apuração de crédito de PIS/COFINS as despesas de fretes destas operações (aquisições para revenda), uma vez que os valores destes fretes integram o custo de aquisição dos produtos, nos termos do parág. primeiro do art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999). Em razão do exposto, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB glosou os valores da rubrica “Créditos a Descontar à Alíquota de 1,65%”, do período fiscalizado. Lembrando que os créditos glosados referem-se ao 1º Trimestre/2007, assim estava redigido o referido dispositivo legal: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720566/2016-29 4 VIII - no art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) A Recorrente assim argumenta em seu Recurso Voluntário: 42. A autoridade fiscal, portanto, baseia sua fundamentação nas alíneas “b”, dos incs. I, dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que remetem aos §§ 1º e 1º- A do art. 2º das mesmas leis, que previam em seu inc. VIII o direcionamento ao art. 58-A da Lei nº 10.833/03, o qual tratava do regime monofásico de tributação das bebidas, até serem revogados pela Lei nº 13.097/15, que instituiu o sistema de tributação das bebidas frias. Vemos que a motivação pela impossibilidade de se apropriar de créditos decorrentes da aquisição de produtos para a revenda, sujeitos à monofasia, não foi levantada pela Autoridade Tributária, mas sim pela recorrente, tendo em vista que a vedação à apropriação de créditos, que foram glosados no Despacho Decisório, é expressa no inciso VIII, do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.637/2002. De fato, estes produtos estavam sujeitos ao regime monofásico, definido pelo já supracitado dispositivo que embasou a glosa, combinado com o art. 49 e 59-A, da Lei nº 10.833/2003, e ainda que não houvesse uma vedação expressa, entendo que não cabe a apropriação de créditos decorrentes de produtos sujeitos à monofasia. Ocorre que os produtos sujeitos à tributação monofásica não podem gerar créditos de forma alguma, visto que este tipo de tributação é incompatível com o regime de tributação não cumulativo. Esta posição é reproduzida na Solução de Consulta COSIT nº 218, de 06 de agosto de 2014, onde se lê: “21 Nesse sentido, pelo exposto até aqui, deve-se reiterar que o fato de uma pessoa jurídica revendedora estar inserida em uma cadeia cuja incidência das contribuições em apreço se dá sob a forma monofásica não inviabiliza, per si, a apuração de créditos a serem descontados dessas contribuições, com exceção daquele decorrente da aquisição de bens monofásicos. Estando a pessoa jurídica vinculada a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em tese, é possível o desconto de alguns créditos. 22 Contudo, em vista do caráter geral com que são colocados os questionamentos da consulente, é prudente alertar que as hipóteses ensejadoras de créditos são aquelas taxativamente elencadas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sendo cabível a apuração de crédito tão somente na medida em que as hipóteses discriminadas forem aplicáveis à atividade praticada Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720566/2016-29 5 pela consulente e dentro dos próprios limites estabelecidos pela legislação regente.” Notem que a sentença em negrito do item 21 desta Solução de Consulta é explícita em excluir os créditos decorrentes da aquisição de produtos monofásicos para a apuração de créditos das pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo. Esta consulta decorre de dúvida do consulente sobre a possibilidade de utilização de créditos não decorrentes de produtos monofásicos na apuração de débitos decorrentes de sua atividade que é a de varejista de combustíveis. Também encontramos este entendimento em decisões do Superior Tribunal de Justiça conforme podemos verificar em trecho do voto da eminente Ministra Assusete Magalhães no AIREsp nº1.895.032/PE: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.743.909/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2019). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: 'Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes – a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art.3°, I, 'b' da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo.' 2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720566/2016-29 6 3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.806.338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII 'a' da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII 'a' da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, 'c' e 'd', da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. A vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REPORTO. REGIME ESPECIAL NÃO CUMULATIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Muito embora o Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é de exclusividade dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), verifica-se, a despeito de tal entendimento, que as receitas sujeitas ao pagamento de PIS e COFINS, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720566/2016-29 7 regime de incidência não cumulativo. Neste sentido: DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016; REsp 1440298/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014. II - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.218.476/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2018) O regime de tributação monofásico está previsto no § 4º, do Artigo 149, da Constituição Federal de 1988, artigo que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, onde se estabelece que “a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. Fábio Rodrigues de Oliveira, em seu PIS E COFINS na Prática, 3ª Edição, assim define o regime de tributação monofásica: A incidência monofásica, também conhecida por tributação diferenciada ou concentrada abrange um grupo de tributos que estão sujeitos à aplicação de alíquotas específicas, superiores às básicas de 0,65% e 3% (regime cumulativo) e 1,65% e 7,6% (regime não-cumulativo). (...) Basicamente, fabricantes e importadores aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores às usuais, enquanto os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) tributam as receitas auferidas nas vendas dos mesmos produtos com alíquota zero. O ônus do tributo, portanto, fica concentrado no fabricante ou importador, motivo pelo qual a sistemática é conhecida por “incidência monofásica”. O conceito não deve se confundir com o da não cumulatividade, na medida em que só há de se falar em cumulatividade, ou em não cumulatividade, nos regimes de tributação plurifásico, onde os tributos incidem diversas vezes na cadeia produtiva ou comercial, podendo-se descontar o montante pago na operação antecedente (não-cumulativo), ou não (cumulativo). Não devemos confundir também a monofasia com a substituição tributária, pois aquela não pretende reproduzir a base de cálculo do último membro da cadeia de circulação de bens a que se aplica, sendo apenas o caso de uma única incidência. A técnica aplicada pela legislação para a implementação de um regime de tributação monofásico foi a de impor uma alíquota superior à alíquota normal a um determinado sujeito passivo na cadeia de circulação de bens ou de produção, aplicando alíquota zero aos demais participantes a jusante. Alternativamente, vemos nos regimes a que são submetidos o biodiesel, a nafta petroquímica e o querosene de aviação a determinação de incidência única, conforme as Leis que regulam a cobrança de PIS/COFINS sobre estes produtos. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720566/2016-29 8 Interessante destacar que as alíneas a e b, do inciso I, do caput, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação idêntica, e reproduzido abaixo, combinadas com o § 2º, deste mesmo artigo, delimitam o alcance da utilização dos créditos de PIS/COFINS, sendo que o inciso I, e alíneas, impedem expressamente o creditamento dos bens sujeitos ao regime monofásico nas aquisições para a revenda. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Chamo a atenção para o § 2º, onde a vedação a gerar créditos é ainda mais ampla do que a encontrada no inciso I, do caput do artigo 3º, especialmente no seu inciso II, que afasta a formação de crédito sobre aquisições de quaisquer bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, é clara ao excluir a monofasia da não-cumulatividade e, consequentemente, impedir o aproveitamento de créditos decorrentes do regime monofásico, o que é mais do que coerente com a natureza deste regime. “11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públic33as federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.” Fl. 113DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720566/2016-29 9 O mesmo encontramos na exposição de motivos referentes à conversão em Lei, da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, Lei nº 10.637/2002: “8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.” Desta forma, a metodologia do regime de não cumulatividade não se confunde com a admissão de créditos decorrentes de regime de tributação diverso e propositalmente separado em razão de especificidades dos setores submetidos à monofasia identificados pelo legislador. Seria uma deturpação da metodologia da não cumulatividade admitir créditos que lhe são estranhos com consequências no valor do tributo devido em cada etapa do ciclo econômico. A sentença presente no inciso II, do § 2º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, “não sujeitos ao pagamento da contribuição”, deve ser lida como se referindo ao regime previsto nestas duas Leis, não devendo se confundir com a contribuição paga sob outro regime, sob pena de desvirtuar a arquitetura da incidência tributária pretendida e a própria lógica do sistema. No entanto, o inciso II, do caput do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, permite que a aquisição de combustíveis e lubrificantes, produtos sujeitos à monofasia, para servirem de insumos na produção de outros bens sejam computados como créditos para a apuração do valor devido destas contribuições. Ocorre que a lógica dos tributos não cumulativos decorre da possibilidade do contribuinte creditar-se pelos valores pagos ao segmento precedente à título destes tributos na apuração de seus próprios débitos. Vemos que na dinâmica do ICMS e do IPI, o contribuinte faz jus, como regra, ao montante do tributo pago nas suas aquisições e esta é a confirmação de que o crédito no regime não cumulativo decorre dos montantes cuja a carga tenha sido suportada pelo contribuinte que pretende direito ao respectivo crédito, como regra. No caso do ICMS e IPI, o valor do imposto na transação é suportado pelo comprador, que reconhece seu montante pelo valor destacado na nota fiscal, cabendo ao vendedor a apuração do valor a ser efetivamente recolhido em razão dos créditos que ele próprio acumulou de forma prévia nas suas aquisições, ou seja, nas operações em que ele suportou a carga do tributo cobrado naquela operação. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720566/2016-29 10 Já no regime monofásico a carga tributária é suportada pelo vendedor exclusivamente, e a sua capacidade de repasse aos preços depende de aspectos econômicos de mercado, podendo ou não ser repassadas ao preço praticado nas suas vendas, dependendo da elasticidade preço/demanda e fatores concorrenciais. A dinâmica do PIS/COFINS difere um pouco da metodologia dos ICMS e IPI, em razão destes impostos incidirem sobre atividades específicas de industrialização e circulação de bens e serviços, enquanto a PIS/COFINS incide sobre uma base muito mais ampla, o que implica também numa base mais ampla em relação aos seus créditos, no entanto, a lógica mantém-se pois os créditos referentes a pagamentos não suportados pelo contribuinte somente podem ser considerados como exceção à regra, ou como regimes especiais. Como no regime monofásico a carga tributária é suportada por apenas uma determinada parte da cadeia de negócios de determinados produtos, não cabe falar de créditos a serem utilizados decorrentes de regime monofásico por contribuinte que adquira estes bens, a não ser pela exceção à regra, que neste caso está expressamente citada no inciso II, do caput do artigo 3º, citado acima. Notem que a outra exceção neste mesmo inciso (II, caput do art. 3º) refere- se a pagamentos por conta e ordem de encomendantes e do valor do ICMS, que podem ser excluídos da base de cálculo da PIS/COFINS por industriais e importadores de veículos de transporte, em razão do artigo 2º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, de natureza diversa dos insumos para a fabricação de bens, e por isto excluídos da possibilidade de serem considerados como créditos. Esta exceção foi expressamente abordada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde também encontramos a vedação de que despesas com combustíveis gerem créditos quando aplicadas em atividades diversas da produção de bens ou da prestação de serviços. “139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720566/2016-29 11 Por fim, cabe analisarmos o artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que se alega permitir a acumulação de créditos não sujeitos ao pagamento da contribuição. “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Não posso concordar com esta argumentação, pois considero que o disposto neste artigo refere-se a contribuintes que vendam bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sem fazer qualquer juízo ao regime de tributação das aquisições necessárias à consecução futura destas vendas ou prestação de serviços, as quais se pressupõe serem aquelas capazes de gerarem créditos e, portanto, sem interferir com o conteúdo do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo assim, os bens adquiridos que sejam submetidos ao regime monofásico não geram créditos nem quando destinados a revenda, nem quando utilizados como insumos para a produção de outros bens ou serviços. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.900208/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CAIXAS COLETIVAS. PALLETS. ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A utilização de pallets preserva a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, sobre tais gastos deve ser reconhecidos os créditos das Contribuições. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados não gera crédito da não-cumulatividade da Cofins, por subsunção ao conceito de frete na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, não se deve reconhecer direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados.
Numero da decisão: 3302-015.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para reverter as glosas com (i) materiais de embalagens – Caixas Coletivas e (ii) paletização; e, por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a custos com combustíveis, manutenção e monitoramento de frota própria, vencidas as conselheiras Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.306, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900205/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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LEITE. CAIXAS COLETIVAS. PALLETS. ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A utilização de pallets preserva a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, sobre tais gastos deve ser reconhecidos os créditos das Contribuições. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados não gera crédito da não-cumulatividade da Cofins, por subsunção ao conceito de frete na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, não se deve reconhecer direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.310 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900208/2013-44 2 Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para reverter as glosas com (i) materiais de embalagens – Caixas Coletivas e (ii) paletização; e, por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a custos com combustíveis, manutenção e monitoramento de frota própria, vencidas as conselheiras Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.306, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900205/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.310 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900208/2013-44 3 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos da Cofins os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. Gastos com o tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação são considerados insumos para fins de creditamento da Cofins apurada no regime não cumulativo. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias não são consideradas insumos, não dando, pois, direito a desconto de crédito na apuração da Cofins no regime da não cumulatividade. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Os gastos posteriores à finalização do processo de produção não são considerados insumos para fins de creditamento da Cofins apurada no regime não cumulativo. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Cofins objeto de ressarcimento. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reiterou os argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.310 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900208/2013-44 4 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade e ao mérito, ressalvado quanto a glosa de créditos referentes a custos com combustíveis, manutenção e monitoramento de frota própria, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO: DAS GLOSAS DE MATERIAIS DE EMBALAGENS – CAIXAS COLETIVAS Conforme consta dos autos, a principal atividade da interessada é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados (creme de leite, queijo mussarela, queijo parmesão, manteiga, bebida láctea achocolatada), sendo pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária, dedicada a produtos destinados à alimentação humana classificados no capítulo 4, da NCM. Diz a Recorrente que dentre as glosas sofridas, a mais expressiva é a que se refere aos materiais de embalagens – caixas coletivas. A embalagem é utilizada para acondicionar 12 caixas de leite de 1 litro, e os seus custos foram excluídos da base de créditos sob o argumento de tratar-se de uma embalagem de transporte e não de apresentação. Como afirmando no Recurso Voluntário: “(...) 2. Trata-se de uma embalagem de apresentação, pois, diferentemente do que foi dito pelo agente fiscal ela é confeccionada em material resistente, colorido, com impressão de todos os dados e informações do produto. Justamente para poder ser manuseada no ponto de venda como embalagem de apresentação destinada ao consumidor final. O consumidor que adquire estes produtos da Requerente os leva para casa nas exatas condições – de embalagem - em que saíram da fábrica. Esta embalagem de apresentação padrão com 12 unidades do produto agrega valor ao produto, pois, tem designer, cores, informação, quantidade etc. (...) A comercialização do produto leite não se dá em unidades de 1 litro, mas sim em unidades de caixas contendo 12 litros. Desta forma, a embalagem é do produto e não simplesmente para transporte. Consta no processo cópia de Nota Fiscal que comprova a operação. 4. A caixa longa vida não pode ser amassada ou molhada, tampouco perfurada, pois, qualquer amassamento ou umidade causará a deterioração do produto com perda total, que conforme já especificamos acima é leite. Sem a utilização das caixas coletivas, a indústria teria que realizar grande quantidade de trocas do produto leite longa vida, bem como teria um alto volume de perdas por deterioração, o que tornaria inviável a sua produção e comercialização. Ora, é sabido mesmo para quem é leigo no assunto que um produto tão perecível como é o leite exige cuidados específicos no seu acondicionamento para que Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.310 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900208/2013-44 5 permaneçam garantidas as propriedades para consumo humano. Acondicionar adequadamente o produto é uma das etapas do processo produtivo. (Grifei). Sobre o produto por ela fabricado, a Recorrente argumentou que produz um produto altamente perecível, o que já comprova a relevância e essencialidade das embalagens em debate. Ainda, tais características são ratificadas pela garantia de qualidade e conversação que agregam ao produto. O Acórdão da DRJ tratou o material de embalagem para apresentação – caixa coletiva, a partir do relato do auditor fiscal, segregando o produto: a) O produto de maior volume de vendas do contribuinte é o leite, vendido em embalagem de 1 litro. Esta sim é considerada embalagem de apresentação e com direito a crédito de Pis e COFINS. b) Já as embalagens do tipo “Caixa Coletiva” são destinadas a facilitar o transporte, não contém todas as informações do produto, não valorizam o produto, são feitas em material de qualidade inferior ao da embalagem de 1 litro, não são comumente vendidos (no varejo) em embalagem coletiva e o seu acondicionamento na etapa de expedição (o produto já está fabricado e embalado). Concluiu que, ainda que se considere importante para a movimentação do produto, as “caixas coletivas” não compõem o processo de industrialização do leite, sendo relacionadas a etapa posterior ao envase, ou seja, depois de concluído o processo produtivo. Somente as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de fabricação são caracterizadas como insumo, as “caixas coletivas” – embalagens destinadas a facilitar o transporte do leite e empregadas posteriormente à finalização do processo de produção – não geram créditos da Cofins, devendo ser mantidas as glosas efetuadas no Despacho Decisório. Passo à análise. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17.12.2018, ao evidenciar as repercussões oriundas do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afirmou: a) “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja” b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.310 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900208/2013-44 6 Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou a atividade de preparação de alimentos, em que a interpretação para fins de cálculo de crédito das Contribuições deve-se a uma visão conglobante do sistema normativo: 35. Como exemplo de atividades que promovem a reunião de insumos para produção de um bem novo que não são consideradas industrialização, mas que podem ser consideradas produção de bens para fins de apuração de créditos das contribuições com base no dispositivo em tela, citam-se as hipóteses de preparação de produtos alimentares não acondicionados em embalagem de apresentação mencionadas no inciso I do caput do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI). (...) 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. (Grifei). Em relação ao transporte de alimentos industrializados, a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984, dispõe sobre instruções para conservação nas fases de transporte, comercialização e consumo dos alimentos perecíveis, industrializados ou beneficiados, acondicionados em embalagens, determinou, dentre outras medidas, que os alimentos perecíveis, acondicionados em embalagens para a sua conservação devem oferecer orientação segura para que o alimento não se torne impróprio para o consumo, sob pena de ensejar a abertura de processo de infração sanitária contra a empresa que desatender tais recomendações (itens 1, 2, 3 e 12). Na mesma linha, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022, tratou dos limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos (concentração máxima do contaminante legalmente aceita), em todos os setores envolvidos nas etapas de produção, industrialização, armazenamento, transporte e distribuição de alimentos para o consumo humano. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.310 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900208/2013-44 7 Pelos exemplos acima, observa-se que a conservação nas fases de transporte de alimentos, como é o caso do leite, é decorrente de imposição legal. Tanto pelas singularidades de cada cadeia produtiva quanto por imposição legal, para o setor de produção de alimentos, como é o caso da Recorrente, identifica-se na embalagem de acondicionamento o critério da relevância (“é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”), nos termos dos normativos citados. Neste sentido, embalagem de apresentação ou de transporte, deve compor a base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS. Quanto a questão de o insumo ser utilizado após a industrialização do bem, a Instrução Normativa RFB nº 2121, DE 15.12.2022, ao definir os créditos decorrentes da aquisição de insumos, estabeleceu o que segue: Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF enfrentou o tema. veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA. (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-011.355, de 30.10.2021, Processo 10925.901881/2011-71, Relator Jorge Olmiro Lock Freire). (Grifei). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com embalagens para transporte. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-012.948, de 11.05.2022, Relatora Tatiana Midori Migiyama). (Grifei). Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.310 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900208/2013-44 8 Com razão a Recorrente. Não me parece razoável, data vênia, considerar que embalagens que acondicionam alimentos, não cumprem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, sendo a sua falta, efetiva privação da qualidade do produto. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. DAS GLOSAS DE COM GASTOS POSTERIORES A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO A Decisão da DRJ manteve as glosas sob o argumento de se tratar de despesas posteriores ao processo de produção de leite e dos seus derivados. A Recorrente defendeu que os gastos relacionados abaixo, são vinculados a sua atividade produtiva, dispêndios que estão intrinsecamente relacionados a sua atividade e objeto social. 1) paletização; 2) Pedágios. Passo a análise dos tópicos recorridos. PALETIZAÇÃO A Recorrente defendeu que a utilização de paletização, apesar de ser posterior à produção, de envaze e encaixotamento, constitui etapa essencial do seu processo produtivo, fase em que são executados os processos de paletização, que não são dissociados do processo produtivo. Esse processo que permite manter a qualidade do produto produzido, sendo necessário à produção, por permitir dar correto tratamento ao resultado, acondicionando e organizando os produtos sobre os pallets para o momento do carregamento, evitando perdas decorrentes do manuseio inapropriado dos produtos. Alegou que não seria possível, a qualquer indústria, manter toda sua produção espalhada pela fábrica ou acomodada de forma que possa comprometer a qualidade da produção, sendo necessário dar o correto tratamento de forma que fiquem efetivamente acondicionados e organizados sobre os pallets, de modo a não ocorrer perdas no momento do carregamento, ou ocorrer o manuseio inapropriado dos produtos. Defendeu que estabelecer um limite do processo industrial em que é passível o creditamento, implica criar restrições para creditamento de PIS/Pasep e COFINS, situação inconcebível em face à legislação tributária. O Acórdão da DRJ05 fundamentou sua decisão conforme segue: Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.310 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900208/2013-44 9 Diversos Expedição (426.209) Após o envase dos produtos, estes são acondicionados em pallets (dimensão de 1,00 x 1,20 m) para serem transportados internamente e armazenados por empilhadeiras até os Drive in do armazém de estocagem de produtos acabados, que permanecerão até que sejam expedidos. No momento da expedição, as empilhadeiras movimentam os pallets com produtos até o setor de expedição, para serem vistoriados e envolvidos em filmes plásticos, formando assim, as unidades de transporte e que, também, servirão para movimentação e armazenamento nos clientes. Em vários casos, os pallets não são retornados à fábrica, ou quando existe seu retorno, estes se encontram muitas vezes danificados. (Grifei). Como se observa do relato transcrito na decisão da DRJ05, a paletização é o processo em que os produtos são acondicionados para serem transportados internamente, por empilhadeiras até o setor de produtos acabados, onde serão posteriormente vistoriados e envolvidos em filmes plásticos, formando unidades de transportes para o processo de venda. No tópico anterior foi destacado que para o acondicionamento e transporte de alimentos industrializados, existem normas específicas que devem ser observadas, tais como a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984 e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022. O CARF destacou, ao julgar o tema, que os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, se caracterizam a essencialidade e/ou relevância dos insumos à atividade. Veja-se: DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. (...) (Decisão nº 3101-002.664, 1ª. TO, 1ª. Câmara da 3ª. Seção, em 07.0.2025, Relator Marcos Roberto da Silva) (Grifei). Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.310 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900208/2013-44 10 Sobre pallets como embalagens para transporte de alimentos in natura a jurisprudência do CARF tem admitido o cálculo dos créditos das Contribuições. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. (Decisão 3301-009.763, de 13.04.2021, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, Relatora Liziane Angelotti Meira) (Grifei). Entendo que cabe razão à Recorrente, considerando os critérios da essencialidade e relevância ao caso sob análise, que possui características específicas (produtos destinados à alimentação humana), impeditiva de aplicação de uma “regra geral” para definição de insumos. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. PEDÁGIOS Quanto ao pedágio, o tema foi debatido nesta Turma, oportunidade em se evidenciou a não incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do Vale pedágio, atraindo à regra proibitiva de cálculo de créditos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 VENDAS COM SUSPENSÃO DE PIS/COFINS. LEI Nº 10.925/2004. Para não admitir a suspensão do PIS/COFINS nas vendas do contribuinte, a Autoridade Fazendária deve trazer fundamentos relevantes e provas concretas de que tais vendas não cumpriam com os requisitos exigidos na Lei nº 10.925/2004, e não apenas meras suposições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. (Decisão 3402- 009.403, Relator de Lázaro Antônio Souza Soares, 2ª. TO, 4ª Câmara da 3ª Seção, data 27.10.2021). (Grifei). De fato, a Lei nº 10.209, de 23.03.2001 determinou em seu art. 2º: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.310 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900208/2013-44 11 Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). (Grifei). A regra proibitiva foi tratada na Instrução Normativa RFB Nº 2121, de 15.12.2022, tanto na exclusão da base de cálculo das contribuições (exceto para Empresas Transportadoras de Carga, em que se admite a exclusão da base de cálculo – art. 28) quanto na vedação ao direito ao crédito por se tratar de serviços não sujeitos às Contribuições (art. 160). Veja-se: Art. 28. Os valores recebidos a título de vale-pedágio pelas empresas transportadoras de carga podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º). Parágrafo único. Os valores a que se refere o caput devem ser destacados em campo específico no documento comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º, parágrafo único). (...) Art. 160. Não darão direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os valores (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º): I - de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; (Grifei). Voto pelo não provimento do Recurso neste ponto. Quanto à glosa de créditos referentes a custos com combustíveis, manutenção e monitoramento de frota própria, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse Colegiado decidiu, por voto de qualidade, referente ao tópico “para manter a glosa de créditos referentes a custos com combustíveis, manutenção e monitoramento de frota própria”. Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, teria a empresa direito aos créditos apontados: DISPÊNDIOS COM FROTAS E COMBUSTÍVEIS A Recorrente alegou que os dispêndios com “frota e combustíveis longa vida” compreende gastos com as entregas do produto acabado. Assegurou que se trata de atividade onerada pelo PIS/Pasep e COFINS, faz parte da atividade exercida, sendo essencial ao negócio. Não recuperar referidos créditos implica em não observar o regime não cumulativo, pois os custos serão integralmente por ela suportados. MONITORAMENTO DE FROTA Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.310 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900208/2013-44 12 A Recorrente argumentou que também exerce a atividade de transporte de cargas, conforme se depreende seu Contrato Social, e logicamente transporta seus produtos em caminhões precisam ser monitorados e que estão obrigados ao pagamento de pedágios. Para a DRJ05, os gastos com monitoramento e rastreamento da frota, registrados na conta 43206.4 – “Monitoramento de Frota”, não se caracterizam como insumo na industrialização do leite e de seus derivados, tratando-se de despesas posteriores à finalização do processo produtivo, razão pela qual não fazem parte da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Passo a análise. A CSRF do CARF, em Acórdão nº 9303-013.040 – CSRF / 3ª Turma, em 172 .03.2022 julgou em Recurso Especial da Fazenda Nacional o tema do rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. Nesses pontos é que tem o nascedouro da divergência com os demais membros do colegiado já apresentados. Passo analisar os dois tópicos em debate: Dispêndios de frota e combustíveis de produtos acabados Vejamos o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022: Instrução Normativa RFB Nº 2121, de 15.12.2022: Art. 175 -(...)§ 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. Ou seja, dispêndios com frota e combustíveis permitirá o desconto ou crédito quando forem utilizados em atividades da pessoa jurídica como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso em tela, trata-se de dispêndios com frota e combustíveis de produtos acabados, ou seja , após a conclusão do processo produtivo. Diante do exposto, no caso pontuado, não faz jus aos créditos dispostos no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.310 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900208/2013-44 13 Tal entendimento é corroborado no Acórdão CARF CSRF nº 9303-011.413, de 15/04/2021, cujo voto vencedor da lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos é aqui reproduzido: A Contribuinte suscitou a divergência jurisprudencial, em relação ao direito de o contribuinte apurar créditos sobre os gastos com combustível e lubrificante utilizados nos veículos e embarcações da recorrente para o transporte de papel e celulose, ou seja, transporte de produtos acabados. Contribuinte para o transporte de papel e celulose, ou seja, transporte de produtos acabados, que no meu entender, não se trata de insumo (porque os produtos já se encontra acabados) e, não se trata de armazenamento e nem de frete na operação de venda, porque ainda não está pronto para ser comercializado. Sobre o tema, o Parecer RFB/COSIT nº 5, se manifestou no sentido de que eles NÃO se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento, nos seguintes termos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço (...). (Grifei) Como se vê, efetivamente, neste caso, os gastos com combustíveis e lubrificantes não se enquadram no conceito de insumos, pois são efetivados após o encerramento do processo de produção e, ainda, não se enquadram no caso de gasto obrigatório por determinação legal. Desta forma, nega-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, devendo ser mantida a glosa sobre gastos com combustível e lubrificante utilizados nos veículos e embarcações da Contribuinte para o transporte de papel e celulose (produto acabado (Acórdão CSRF nº 9303-011.413 3ª Turma, 15/04/2021)). Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.310 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900208/2013-44 14 Como bem delineado no Acórdão citado, os gastos posteriores à finalização do processo produtivo ou de prestação objeto da divergência devem ter sua glosa mantida Monitoramento da Frota Ouso discordar da Ilustre Conselheira também nesse item. Não se discute da importância das despesas com o Monitoramento da Frota, mas entendo que não se amoldam no conceito exarado de insumos para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Assim não vislumbro atender ao expresso na Essencialidade/Relevância, sendo que aplicar o teste de subtração não impactaria na impossibilidade ou inutilidade da prestação de serviço ou da produção. Como bem delineado pelo STJ não é todo dispêndio que pode ser considerado insumo para fins de tomada de crédito. Enfatizando também, como bem delineado no Acórdão CSRF citado, os gastos posteriores à finalização do processo produtivo ou de prestação objeto da divergência devem ter sua glosa mantida. Tal combate foi perfeitamente exposto no voto do Ilustre Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no Acórdão CARF CSRF nº 9303-013.046, de 17/03/2022: Das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR e repercutido pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Os dispêndios devem atender ao requisito da necessidade quando a eventual supressão individual dos mesmos consegue impactar significativamente ou inviabilizar a realização das atividades da empresa. Da mesma forma, o requisito da relevância é evidenciado no momento em que a eventual retirada dos insumos consegue interferir diretamente na qualidade do produto elaborado ou do serviço prestado pela empresa. Tal entendimento decorre da aplicação do "teste de subtração", utilizado pelo STJ nº julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170-PR como mecanismo para revelar a imprescindibilidade ou importância do item para a completa e adequada prestação do serviço. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.310 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900208/2013-44 15 Nesse diapasão, os “gastos com rastreamento da frota (monitoramento via satélite)”, são realizados para garantir a lucratividade da operação, em face de eventual furto ou acidente. Tratam-se de serviços destinados à segurança do patrimônio da transportadora (PJ), não sendo aplicados ou consumidos na prestação do serviço de transporte de cargas. Caso esses gastos não sejam realizados – o serviço de transporte pode ser igualmente realizado, porém, o serviço irá gerar mais lucro (se não ocorrer furto ou acidente) ou o serviço irá gerar menos lucro(se ocorrer furto ou acidente) pela necessidade de indenização do cliente. Desta forma, não devem ser consideradas como insumos nos termos do inciso II, art. 3º, das Lei nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 e do entendimento exposado pelo STJ nº Recurso Especial nº 1.221.170-PR, pois não são imprescindíveis à prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas, nem interferem na qualidade desse serviço. Ou seja, a ausência do serviço de rastreamento não impossibilita, nem impacta negativamente na qualidade do serviço de transporte rodoviário de cargas. Assim, esses gastos não se adequam aos critérios de essencialidade ou relevância. Portanto, aplicando o parecer RFB nº 5, de 2018, esses gastos não geram créditos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas com (i) materiais de embalagens – Caixas Coletivas e (ii) paletização. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 303DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10983.906766/2020-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 IPI. COMPENSAÇÃO. CONEXÃO COM PROCESSO RELATIVO AO AUTO DE INFRAÇÃO. VINCULAÇÃO DAS DECISÕES. Considerando que os Pedidos de Compensação objeto destes autos guardam íntima relação com o Auto de Infração objeto de outro processo administrativo, após o reconhecimento da conexão entre as matérias objeto dos autos, a decisão a ser proferida em relação à compensação está vinculada à decisão proferida no processo que cuida do auto de infração. Mantido parcialmente o lançamento original, é de se homologar as compensações, até o limite dos créditos a que o contribuinte tem direito. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR UM ÚNICO COMPONENTE. A Nota Explicativa “A” referente à classificação 2106.90 é expressa em afirmar que a preparação não perde o seu caráter enquanto tal pelo simples fato de posteriormente passar por um tratamento, mencionando especificamente a possibilidade de dissolução, que implica mistura fato este utilizado pelo fiscal como argumento para afastar a natureza de preparação. A preparação não precisa estar pronta para uso, mas sim deve trazer os elementos que, conjuntamente e após tratamento, componham a preparação necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE AGUARDAR DECISÃO ADMINISTRATIVA. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional.
Numero da decisão: 3401-014.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso até o limite do crédito de IPI nos termos dos autos do Processo nº 17830.722005/2022-31. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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COMPENSAÇÃO. CONEXÃO COM PROCESSO RELATIVO AO AUTO DE INFRAÇÃO. VINCULAÇÃO DAS DECISÕES. Considerando que os Pedidos de Compensação objeto destes autos guardam íntima relação com o Auto de Infração objeto de outro processo administrativo, após o reconhecimento da conexão entre as matérias objeto dos autos, a decisão a ser proferida em relação à compensação está vinculada à decisão proferida no processo que cuida do auto de infração. Mantido parcialmente o lançamento original, é de se homologar as compensações, até o limite dos créditos a que o contribuinte tem direito. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR UM ÚNICO COMPONENTE. A Nota Explicativa “A” referente à classificação 2106.90 é expressa em afirmar que a preparação não perde o seu caráter enquanto tal pelo simples fato de posteriormente passar por um tratamento, mencionando Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.299 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906766/2020-99 2 especificamente a possibilidade de dissolução, que implica mistura fato este utilizado pelo fiscal como argumento para afastar a natureza de preparação. A preparação não precisa estar "pronta para uso", mas sim deve trazer os elementos que, conjuntamente e após tratamento, componham a preparação necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE AGUARDAR DECISÃO ADMINISTRATIVA. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU "FICTO". CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso até o limite do crédito de IPI nos termos dos autos do Processo nº 17830.722005/2022-31. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.299 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906766/2020-99 3 Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 104-011.750 exarado pela 2ª Turma da DRJ04, em sessão de 13/12/2022, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada que não reconheceu o direito de crédito relativo ao 4º trimestre de 2019, no valor de R$ 5.370.317,57, e não homologou as compensações a ele vinculadas. O contribuinte em destaque transmitiu, em 15/01/2020, o pedido de ressarcimento (PER) de IPI relativo ao 4º trimestre de 2019, no valor total de R$ 5.370.317,57. O PER recebeu o nº 28367.27181.251019.1.1.01-6770. Na sequência, o interessado transmitiu as declarações de compensação eletrônica (DCOMP) Nºs 12888.49572.150120.1.3.01-4727, 27393.41200.240120.1.3.01-8807, 08202.57872.210220.1.3.01-4537, 21167.38855.240320.1.3.01- 0747, 36171.01678.290520.1.3.01-4959, 19295.89731.240720.1.3.01-6199, 08342.28971.250820.1.3.01-7729 e 16175.85005.250920.1.3.01-9630. O IPI referente ao período de apuração foi objeto de apreciação no âmbito do procedimento fiscal no 09.2.01.00-2020-00187- 7, cujas cópias dos Relatórios de Ação Fiscal e Auto de Infração foram juntadas neste processo. A empresa alegou ter direito ao ressarcimento por créditos acumulados de IPI resultantes de aquisições de insumos utilizados na industrialização de produtos posteriormente comercializados. A Receita Federal analisou os livros de apuração do IPI, as notas fiscais de entrada e saída e os CFOPs utilizados. O processo apurou os valores de IPI creditado e debitado em cada mês do trimestre. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.299 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906766/2020-99 4 Conforme consignado no “Relatório de Ação Fiscal”, elaborado no âmbito do procedimento instaurado com o objetivo de apurar a efetiva existência do direito creditório pleiteado, a autoridade fiscal verificou que a parte se apropriou indevidamente de créditos relativos a produtos oriundos da Zona Franca de Manaus. Isso porque adotou, para tais produtos, a classificação fiscal prevista na TIPI sob o código 2106.90.10 – Ex 01, cuja alíquota do IPI não zero. Todavia, a fiscalização, com base na análise dos elementos constantes dos autos e em conformidade com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), entendeu ser incorreta a classificação adotada, indicando como correta a NCM 2106.90.10, cuja alíquota do IPI não é zero, o que inviabilizaria o aproveitamento do crédito pleiteado. Diante dessas constatações, o pedido foi indeferido, nos termos do Despacho Decisório. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls 410/438) na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - regularidade do Crédito: Os créditos de IPI teriam sido devidamente registrados nos livros fiscais (RAIPI) e as notas fiscais comprovam compras de insumos com incidência de IPI; - não estar discutindo judicialmente o direito ao ressarcimento nem o valor pleiteado; - o PER/DCOMP teria sido apresentado de forma regular, sem inconsistências nos dados cadastrais e contábeis; - capacidade Industrial: a empresa atuava como matriz industrial contribuinte do IPI no período analisado e teria apresentado operações de aquisição de insumos e vendas de produtos industrializados, inclusive para a Zona Franca de Manaus; - legalidade das Operações com a Zona Franca de Manaus (ZFM): A empresa afirma que, desde 2013, passou a adquirir concentrados de bebidas de empresas localizadas na ZFM, especialmente da FRUTS Indústria de Concentrados da Amazônia Ltda. Sustenta que essas aquisições foram realizadas dentro da legalidade e com base em planejamento tributário regular e transparente; - apoio ao Desenvolvimento Regional: Argumenta que a autuação da Receita Federal iria contra os objetivos constitucionais da ZFM, que visa a redução das desigualdades regionais e o desenvolvimento da Amazônia por meio de incentivos fiscais; - competência da SUFRAMA na Classificação Fiscal: Defende que a Receita não possuiria competência para reclassificar produtos previamente enquadrados como “Ex 01” da NCM 2106.90.10 pela SUFRAMA. Qualquer mudança nesse enquadramento deveria ter sido precedida de procedimento administrativo próprio junto à SUFRAMA; Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.299 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906766/2020-99 5 - correção da Classificação Fiscal Utilizada: Os concentrados utilizados na produção de bebidas estariam corretamente classificados como “preparações compostas para bebidas não alcoólicas” (Ex 01 da NCM 2106.90.10). A empresa apresentou laudos e documentos técnicos, os quais demonstrariam que os produtos recebidos já seriam misturas complexas e prontas para uso após diluição; - laudos Técnicos e Contraprova: Argumenta que teriam sido juntados laudos técnicos próprios e de fornecedores que atestam a composição dos concentrados e sua adequação à classificação fiscal aplicada pela empresa, alegando ausência de contraditório na produção e utilização do laudo técnico da Receita Federal, bem como falta de acesso prévio para manifestação sobre os elementos utilizados na autuação; - ausência de Fundamentação Técnica da Fiscalização: A fiscalização teria se baseado em meras suposições ou indícios frágeis, sem respaldo técnico robusto que justificasse a reclassificação ou a glosa dos créditos de IPI; - precedentes e Jurisprudência: Mencionadas decisões favoráveis de outros contribuintes, sobre enquadramento de kits similares na mesma NCM com isenção de PIS/COFINS, defendendo a simetria de tratamento tributário. Requer o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e o consequente cancelamento do Auto de Infração e o deferimento de provas técnicas sobre o concentrado adquirido pela parte de seu fornecedor em Manaus. Em 13/12/2022, a 2ª turma da DRJ/04 proferiu o Acórdão nº 104-011.750 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 491/509, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.299 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906766/2020-99 6 O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Inicialmente, cumpre destacar que a matéria ora submetida à apreciação neste voto decorre de procedimento fiscal realizado junto ao interessado, o qual resultou na glosa de créditos e na apuração de débitos, culminando na lavratura de auto de infração em seu desfavor. Tal autuação foi objeto do processo administrativo nº 17830.722005/2022-31, cujo recurso foi julgado pela 2ª Turma da DRJ04, em sessão realizada em 29/11/2022 e o Recurso Voluntário está sendo analisado em conjunto com o presente processo. Nesse contexto, diante da estreita vinculação fática e da relação de causa e efeito existente entre os autos, constata-se que as conclusões extraídas no referido processo repercutem diretamente sobre a análise da certeza e liquidez do crédito ora pleiteado. Por essa razão, os fundamentos ali apresentados devem ser aqui considerados, sendo abordados a seguir. Embora o indeferimento do pedido de compensação tenha decorrido da glosa de créditos relativos à aquisição de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus, é indiscutível o direito ao creditamento do IPI nessas hipóteses (conforme previsto no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 1975). Com efeito, o §1º desse dispositivo estabelece que: “Os produtos a que se refere o caput deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto.” Igualmente, nos termos do referido Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 7.139, de 2010 (art. 4º, I, "c"), compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA aprovar os projetos de empresas que visem usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 6º, inclusive estabelecendo normas, requisitos, restrições e condições para aprovação dos respectivos Processos Produtivos Básicos (PPB), nos moldes do que dispõe o art. 176 do Código Tributário Nacional. Contudo, a ação fiscal sob exame não teve por objeto a verificação da isenção de IPI concedida aos fornecedores estabelecidos na Zona Franca de Manaus — responsáveis pelo fornecimento de preparações utilizadas pelo contribuinte na fabricação de bebidas — tampouco se debruçou sobre o atendimento, por parte desses fornecedores, às exigências formuladas pela SUFRAMA. O escopo da fiscalização restringiu-se à análise dos créditos incentivados apropriados pelo impugnante em decorrência das referidas aquisições. Conforme mencionado na decisão de piso: “no que concerne à isenção dos fornecedores, nenhuma divergência entre SUFRAMA e RFB há, sendo, portanto, irrelevantes as ponderações do autuado a respeito do atendimento aos requisitos desta isenção, que em hipótese alguma foi afastado pelo procedimento fiscal examinado.” Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.299 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906766/2020-99 7 Do Mérito Do Direito ao Crédito Relativo à Aquisição dos Concentrados Isentos Para Elaboração de Bebidas Da Competência para Definição da Classificação Fiscal dos Produtos A Recorrente afirma ainda que, diante do disposto no §2º, do art. 6º, do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, caberia exclusivamente à Suframa a concessão do benefício fiscal em tela. Reforça com o que consta do Anexo I, do Decreto nº 7.139, de 2010, que veicula a Estrutura Regimental da Suframa. Ou seja, ao aprovar o estabelecimento candidato à isenção, a Suframa atestaria o cumprimento dos requisitos de localização (Amazônia Ocidental) e de emprego de matéria-prima agrícola ou extrativa vegetal de origem nacional. Argumenta que a Resolução do Conselho de Administração da Suframa nº 202, de 2006 foi expresso em incluir nas competências da autarquia o reconhecimento do direito ao crédito de IPI para a adquirente. O inciso V, do art. 1º, da referida Resolução, por si só, autorizaria a Suframa a proceder a classificação do produto incentivado, providência imprescindível para quantificação do crédito a ser tomado pelo adquirente. Apresenta ainda o art. 13 da mesma Resolução, no qual determina que as empresas precisam indicar apenas as características técnicas dos novos produtos, cabendo à Suframa decidir se estes tem ou não a classificação fiscal dos anteriormente aprovados. Com base nesta competência, destaca que a Suframa teria aprovado o projeto do estabelecimento local da empresa recorrente por meio da Resolução nº 298, de 2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224, que atribuiu uma classificação correspondente ao item 2106.90.10, EX 01, da TIPI. O referido conflito de interpretação deveria, portanto, ser resolvido através da regra de competência específica atribuída à Suframa, não podendo o Fisco desconsiderar ato da Suframa, ainda que porventura venha a discordar. O DL n° 1.435, de 1975 (regulamentado pelo Decreto n° 7.139, de 2010, em seu art. 4º, I, c), outorgou à Suframa a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (Processo Produtivo Básico - PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no referido Decreto Lei, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos projetos, de acordo com o art. 176 do CTN. Por outro giro, se compete à Suframa administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, a fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art. 94 da Lei nº 4.502, de 1964 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (posteriormente art. 431 do RIPI/2010). Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância entre o Fisco e a Suframa quanto à classificação fiscal do produto adquirido pela Recorrente. A Suframa não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.299 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906766/2020-99 8 competência legal para fazê-lo. O que se observa é que as competências estão sendo exercidas de forma concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão. No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de 2009, que regulamentou a Lei nº 8.918/1994, traz uma definição precisa em relação aos concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal". A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo sido utilizada pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” não pode ser enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10 (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola). A fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a competência da Suframa para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam. Portanto, nos atos de sua competência, a Suframa pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a Suframa e nem mesmo a RFB podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. Cabe, finalmente, lembrar que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 2011. Apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. A questão da competência da Receita Federal para fiscalizar as isenções no âmbito da Zona Franca de Manaus já tem jurisprudência prevalente no CARF, conforme demonstram alguns julgados neste sentido reproduzidos abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.299 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906766/2020-99 9 Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO .ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência, ela não afasta a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional no prazo de homologação do lançamento, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75. Processo nº 11070.720520/2017-07. Acórdão nº 3402- 006.589. Sessão: 21 de maio de 2019. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscalização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. Processo nº 10283.002897/2006-34. Acórdão nº 3301- 002.754. Sessão: 26 de janeiro de 2016. Relator: Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75 (arts.95, III e 237 do RIPI/2010). Processo nº 15173.720004/2016-79. Acórdão nº 3402- 004.828. Sessão: 29 de janeiro de 2018. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Em assim sendo, não há como se acolher o pleito do Recurso Voluntário relativamente à defesa da competência da Suframa para definir a classificação fiscal das mercadorias. Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.299 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906766/2020-99 10 Da Classificação Fiscal dos Concentrados para Bebidas (Kits) Inicialmente se faz necessário analisar sobre a composição física das mercadorias. De forma resumida, as mercadorias adquiridas pela Recorrente são compostas de duas partes: extratos e aromatizantes da bebida e outra composta dos mais diversos produtos (Goma Xantana, Vitamina C, Ácido Aceto acético, Sucralose etc.), o que já nos traz alguma aparência de que são dois grupos de mercadorias a classificar. Cada uma das mercadorias mencionada passa (ou ao menos deveria passar nos termos do PPB definido para bebida de Cola) por um processo industrial absolutamente diferente no fornecedor da Recorrente: a parte sólida (em geral, composta de produtos diversos) passa por simples reacondicionamento, a parte líquida passa por diversos processos de mistura, transformação, decantação, filtragem e envase. Já no estabelecimento da Recorrente (utilizando descrição para lá de sucinta do processo produtivo descrita em resposta em procedimento fiscal) as mercadorias do dito kit passam por um processo de mistura com outras mercadorias que dará sabor a esta (como constatado na fiscalização e não nega a Recorrente). Com tudo isto se quer dizer que os produtos chegam ao estabelecimento do fornecedor da Recorrente em separado, os produtos são produzidos em separado pelo fornecedor da Recorrente, os produtos são utilizados no processo produtivo da Recorrente em separado, os produtos são compostos de matérias em estados diferentes (sólidos e líquidos), em assim sendo, são produtos absolutamente distintos. Em verdade a única coisa que une o referido kit é o pallet em que são transportados do estabelecimento do fornecedor ao estabelecimento da Recorrente. A fim de verificar a correta classificação fiscal da mercadoria em questão (kits) necessário se faz analisar o funcionamento do instituto da classificação. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base dos Acordos de comércio negociados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 182 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário desta Convenção desde 31/10/1986 (tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988). A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 1988. No presente caso, da leitura dos autos, resta claro que o CCA, atualmente OMA, por intermédio dos países membros signatários da Convenção do SH, dentre os quais está o Brasil, já Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.299 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906766/2020-99 11 havia se pronunciado nos anos 1985 e 1986 quanto à classificação fiscal objeto da disputa. Diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) indicam que os componentes de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir (Anexo Único – Parte 1 da Instrução Normativa nº 807, de 11/01/2008), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado: “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” (Destacou-se) O dispositivo mencionado no parágrafo anterior foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas produzidos no Brasil. O texto da análise do CCA, cuja tradução juramentada foi providenciada pela fiscalização, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Conforme já mencionado, o Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino examinou a classificação de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. A conclusão do Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino do CCA/OMA é idêntica a do Secretariado, ou seja, quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. Em decorrência de toda a discussão no âmbito do CCA/OMA, ocorreu alteração das Notas Explicativas do SH, conforme abaixo. NOTAS EXPLICATIVAS A SH E CCCN ALTERADA Regra Interpretativa Geral 3 (b) Item (X) Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.299 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906766/2020-99 12 No final, insira o novo parágrafo a seguir: "Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RGI 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. A determinação da Convenção do SH de classificar os componentes de forma individual oficializada nos anos 80 continua válida conforme consta atualmente da Regra Interpretativa Geral 3 (b) item (XI). “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” NESH – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08.02.2018 (DOU de 14.02.2018). A nota acima foi criada pela antiga CCA (atual OMA) uma e justamente na análise de Kits para fabricação de bebidas – um deles (Fanta) adquirido pela própria Recorrente e outros com composição química muito semelhante àquela dos outros produtos adquiridos. Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas nacionais sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note-se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. No que diz respeito ao pleito da recorrente sobre a adequação da classificação fiscal adotada, a lide está restrita a assunto resolvido na seara da classificação fiscal resolvida na década de 80 e mundialmente anunciada por meio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Embora não sejam vinculantes, os trabalhos do CCA certamente auxiliam o intérprete, se necessária interpretação de Nota com conteúdo quase de cartilha. Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.299 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906766/2020-99 13 Recentemente o Carf manifestou-se sobre kits de refrigerantes trazendo exatamente a conclusão acima explanada através da edição da Súmula CARF nº 236, cujo teor de seu enunciado é o seguinte: “Súmula CARF nº 236 - Cada um dos componentes da mercadoria descrita como ‘kit ou concentrado para refrigerantes’ deve ser classificado em código próprio da TIPI, quando o kit ou concentrado for constituído por diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas.” A Súmula 236, entretanto, só se aplica quando, na realidade fática, o que chega ao adquirente é um kit composto por matérias-primas distintas e identificáveis, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente passam a constituir a preparação final (hipótese em que cada componente deve ser classificado em código próprio). No caso concreto, contudo, os elementos factuais constantes dos autos indicam o oposto: o insumo importado apresenta-se como mistura homogênea (pó) já formulada, com ficha técnica e especificações que descrevem composição integrada — aroma, agentes estabilizantes, corantes e demais ingredientes — de modo que não existem partes autônomas a serem individualmente classificadas. Nessa hipótese fática não estão presentes os requisitos estruturais da Súmula 236, razão pela qual a súmula não é aplicável. Além disso, a manutenção do enquadramento como preparação composta (Ex 01) encontra suporte técnico-interpretativo nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — que admitem preservação da classificação quando o produto, mesmo sujeito a tratamento complementar, conserva a sua natureza de preparação para fabricação de bebidas — e em provas formais relevantes ao processo (especificações técnicas, eventual PPB/ato da SUFRAMA e laudos que atestem a homogeneidade e a finalidade do pó como concentrado pronto para diluição). Esses elementos técnicos afastam a hipótese de que o produto seja mero conjunto de matérias- primas que só virariam preparação após nova etapa: pelo contrário, demonstram a existência de produto finalizado destinado à fabricação de refrigerantes, o que o alinha ao Ex 01 Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.299 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906766/2020-99 14 Aplicando a descrição do Código NCM 2106.90.10 - EX 01 ao processo produtivo descrito no Relatório Fiscal e identificado pela parte no Laudo Técnico é possível concluir que realmente os produtos concentrados adquiridos pela Recorrente caracterizam-se como preparações compostas, não alcoólicas (concentrados), utilizadas na elaboração de bebida da posição 22.02 (refrigerantes), com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte deste concentrado. Cumpre destacar que as preparações compostas concentradas abrangidas pelos Ex do item 2106.90.10 podem apresentar-se: (1) prontas para a fase do processo de diluição, e (2) não prontas para esta fase, sendo submetidas a um tratamento complementar prévio. Considerando que os concentrados são adquiridos pela Recorrente em produto único sem qualquer segregação e, tendo em vista a capacidade de diluição atestada nos Laudos Técnicos apresentados nos autos, entende-se pela possibilidade de enquadramento no ex tarifário adotado pela Contribuinte. Portanto, deve a decisão recorrida ser reformada para o fim de cancelar o crédito tributário lançado relativo a este ponto. Do Direito ao Crédito nas Aquisições Isentas Oriundas da ZFM Benefício Previsto no art. 95, inc. III, do RIPI/2010 A decisão recorrida entendeu que os concentrados não seriam beneficiados pela isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, pois um dos requisitos legais para concessão do benefício teria sido descumprido pela empresa, qual seja, utilização direta de matérias-primas agrícolas extrativas vegetais na fabricação dos concentrados, tendo em vista que os insumos utilizados seriam industrializados. Por sua vez, a Recorrente argumenta que a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975 seria autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto, sendo que a decisão recorrida não poderia desconsiderar o benefício do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, porque concedido pela Resolução do CAS nº 298/2007, ato administrativo que permanece válido desde a época do creditamento. A peça de defesa argumenta, ainda, que a Recorrente, de qualquer modo, teria direito aos créditos de IPI à alíquota de 27% em função da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM utilizados na fabricação de bebidas, com base no dispositivo legal do artigo 81, II do RIPI de 2010, que assim dispõe: Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.299 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906766/2020-99 15 “Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º): I. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e (...)” Considerando a delimitação da decisão recorrida já mencionada, bem como os argumentos apresentados pela defesa, faz- se necessário inicialmente abordar o questionamento quanto à isenção do artigo 95, III, do RIPI/2010 conferida aos componentes dos “kits”. A autuada tem por atividade a fabricação de refrigerantes, sendo que a fiscalização verificou que a maior parte dos créditos do IPI existentes na escrita do estabelecimento se referem a aquisições de “kits”, contendo preparações dos tipos utilizados na elaboração de bebidas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além de outros ingredientes acondicionados individualmente. Os “kits” foram descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 EX 01) da marca de refrigerante a que se destinam enviados sem destaque do IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). A Recorrente escriturou os créditos de IPI com fundamento legal no artigo 237 do RIPI/2010, que assim dispõe: “Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º).” Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.299 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906766/2020-99 16 Já o artigo 95, inciso III do mesmo Diploma Legal assim prevê: “Art. 95. São isentos do imposto: (...) III. os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º e Decreto Lei nº 1.593, de 1977, art. 34).” O Decreto Lei n.º 1.435, de 1975 que prevê a isenção em seu art. 6º possui a seguinte redação: "Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. §1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. §2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa." (Destacou-se) Pela análise do Parecer Técnico nº 224/2007, pode-se compreender que a Suframa entendeu ser suficiente para a aprovação do projeto para fruição do benefício acima transcrito a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná na produção do concentrado, produzido a partir da cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. Entretanto, no que se refere à competência da Suframa e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressalta-se o que já ficou antes dito a esse respeito. Ou seja, apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.299 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906766/2020-99 17 No que se refere aos insumos, cabe lembrar a impossibilidade de ser beneficiado produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê-los. Esta distinção não é inútil e acarreta, como única interpretação legítima, a impossibilidade de que se considerem etapas anteriores do processo produtivo, para efeito de concessão da isenção (e do direito ao crédito de IPI para o adquirente). De fato, a etapa fabril em foco é aquela que ocorre na Amazônia Ocidental, o que obriga que a matéria-prima utilizada nesta etapa cumpra os requisitos legais, não bastando que o produto contenha insumos de caráter regional como elemento constitutivo remoto. Não pode ser considerado suficiente que o insumo utilizado para a industrialização do “concentrado” na Amazônia ocidental contenha matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional. É preciso que estes últimos sejam, eles mesmos, os insumos que serão utilizados no processo produtivo do “concentrado”. As matérias-primas em discussão são produtos industrializados, que certamente não podem ser caracterizados como matéria prima agrícola e extrativa vegetal. É relevante ressaltar que em se tratando de concessão de benefício/incentivo fiscal, a legislação tributária deverá ser interpretada literalmente (na forma do art. 111 do CTN), não admitindo a extensão a situações não contempladas pela lei. E a lei, no caso, menciona expressamente produto elaborado com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal. Correto, portanto, o entendimento da Fiscalização. Somente aqueles produtos de natureza específica, originados de matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais é que possuem a aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente. Nenhum outro. E os “concentrados”, como visto, não se trata de “produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” como prescreve a norma instituidora do benefício fiscal. No que se refere ao cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), é de se defender também o acerto do entendimento fiscal. O projeto aprovado pela Suframa trata de um determinado produto: “concentrado”. Em rigor, o que sai do estabelecimento industrial são vários produtos distintos que serão “misturados” já no estabelecimento da adquirente (Impugnante) e, só então, será efetivamente obtido o “concentrado”, portanto, o concentrado é industrializado fora da Zona Franca de Manaus. Desta forma, verifica-se improcedente o Recurso Voluntário no que diz respeito ao benefício fiscal concedido a produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Conclusão Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.299 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906766/2020-99 18 Diante de todo o exposto e em face do provimento parcial dado ao Recurso Voluntário apresentado no âmbito dos autos do Processo nº 17830.722005 2022-31 voto por autorizar o ressarcimento pleiteado e homologo as compensações que são objetos destes autos, até o limite do crédito de IPI existente em virtude da decisão final no processo principal ao qual o presente está vinculado que acolheu a classificação fiscal declarada pela parte. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 731DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13866.720695/2016-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/PASEP EXPORTAÇÃO. UTILIZAÇÃO. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. INEXISTÊNCIA. O crédito presumido de que tratam os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599/2012 não possui prioridade no abatimento das contribuições devidas em relação aos créditos básicos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por ausência de motivação do despacho decisório quando os motivos de fato e de direito que levaram à glosa de crédito pleiteado estão claramente expostos. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na manifestação de inconformidade e não apreciado pela instância a quo.
Numero da decisão: 3202-003.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos jurídicos que configuraram inovação recursal, e em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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UTILIZAÇÃO. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. INEXISTÊNCIA. O crédito presumido de que tratam os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599/2012 não possui prioridade no abatimento das contribuições devidas em relação aos créditos básicos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por ausência de motivação do despacho decisório quando os motivos de fato e de direito que levaram à glosa de crédito pleiteado estão claramente expostos. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na manifestação de inconformidade e não apreciado pela instância a quo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos jurídicos que configuraram inovação recursal, e em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.179 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720695/2016-87 2 Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep relativo ao 2º trimestre de 2012 calculado sobre o valor de aquisição de café cru (não torrado), conforme previsão do art. 6º da Lei nº 12.599/2012. Ao PER foram vinculadas declarações de compensação. A unidade de origem deferiu parcialmente o direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. O motivação do indeferimento foi o entendimento da autoridade fiscal de que a recorrente deveria ter exaurido o saldo de créditos presumidos apurados antes de utilizar os créditos básicos para abatimento das contribuições devidas. Irresignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 17ª Turma da DRJ07, no entanto, considerou a manifestação improcedente. Na ementa da decisão recorrida, estão sumariados os seguintes fundamentos, detalhados no voto: 1. Não padece de nulidade o despacho decisório, pois proferido por autoridade competente, e contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa; 2. O crédito presumido de que trata a Lei nº 12.599/2012 deverá ser utilizado primeiramente na compensação com a contribuição devida nas vendas para o mercado interno, relativo ao período de apuração a que se referir o crédito. Somente na impossibilidade de utilização do crédito presumido no abatimento da contribuição devida é que o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o seu ressarcimento; Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o reconhecimento do direito creditório pleiteado, com o ressarcimento integral do valor requerido, argumentando, em síntese: Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.179 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720695/2016-87 3 1. Que o despacho decisório é nulo por ausência de motivação; 2. Que o entendimento da autoridade fiscal sobre a forma de aproveitamento do crédito presumido em discussão é contrário à estrita legalidade; 3. Que o entendimento da autoridade fiscal afronta a finalidade da lei que concedeu o crédito presumido; 4. Que a dedução de ofício do crédito presumido para abater dos débitos da sistemática não cumulativa, significaria uma dupla utilização de crédito pela recorrente, já que ela já havia deduzido dos mesmos débitos antes referidos crédito normal da sistemática não cumulativa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. 2. Preliminar Em sede de preliminar, a recorrente aduz a nulidade do despacho decisório, ao argumento de “ausência de motivação do ato administrativo, consubstanciada pela sua falta de clareza e congruência”. Razão não assiste à recorrente. Vejamos. A motivação do ato administrativo consiste na exposição dos pressupostos fáticos e jurídicos que levaram à sua prática. No caso dos autos, os motivos de fato e de direito que levaram à glosa de parte do crédito pleiteado estão claros no Despacho Decisório e no Termo de Constatação Fiscal, tanto que a recorrente pôde resumi-los na frase abaixo, que consta no tópico “Dos fatos” de sua peça recursal. O indeferimento parcial decorre do fato de a Fiscalização, com base no art. 10 da IN RFB 1223/2011, entender que a ora Recorrente deveria ter deduzido a integralidade dos débitos da sistemática não cumulativa, com os créditos presumidos de PIS (exportação) disponíveis, antes de utilizar os créditos básicos da não-cumulatividade. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.179 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720695/2016-87 4 Ora, se a recorrente compreendeu bem os motivos de fato e o enquadramento legal que fundamentaram a decisão, não há que se falar em falta de motivação e, por conseguinte, em nulidade do despacho decisório. Com efeito, ao afirmar que “não há a indicação do motivo ensejador dessa glosa, visto que a legislação (o que também inclui a norma que supostamente embasaria o raciocínio fiscal, a IN RFB nº 1223, de 2011) autoriza o contribuinte a proceder exatamente da forma contestada pelo Fisco”, o que a recorrente pretende é atacar o mérito da decisão, não cabendo sua discussão em sede de preliminar. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 3. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito presumido da Contribuição para o PIS /Pasep apurado pela recorrente, com base na Lei nº 12.599/2012, sobre o valor de aquisição de café não torrado (código 0901.1 da TIPI) utilizado na elaboração dos produtos café torrado (código TIPI 0901.2) e extratos, essências e concentrados de café e respectivas preparações (código TIPI 2101.1) destinados à exportação. No mérito, a controvérsia gira em torno da possibilidade de ressarcimento de crédito presumido apurado em trimestre-calendário no qual parte dos débitos das contribuições foi deduzida de créditos básicos da não cumulatividade. Entendeu a fiscalização que a recorrente deveria ter exaurido o saldo de créditos presumidos apurados antes de utilizar os créditos básicos para abatimento das contribuições devidas. A recorrente, por sua vez, entende que o procedimento que adotou é legítimo e o fato de ter utilizado créditos básicos antes de exaurir seu saldo de créditos presumidos não é óbice a que proceda ao ressarcimento mediante compensação do saldo não aproveitado no trimestre-calendário de referência. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente argumentou que: É importante frisar, de um lado, que o art. 6º, § 4º, I e II, da Lei 12.599/12, condiciona a compensação ou o ressarcimento dos créditos acumulados à observância “da legislação específica aplicável à matéria”. Por outro lado, a IN RFB nº 1.223/11, a qual se apega a Fiscalização para embasar o seu posicionamento, não determina em momento algum que a forma de aproveitamento do crédito presumido de IPI deve ser obrigatoriamente e de forma prioritária por intermédio da dedução com os débitos da sistemática não cumulativa, sendo que apenas eventual saldo remanescente seria passível de ressarcimento. [...] A despeito da utilização do vocábulo deverá pelo caput do art. 10, a instrução normativa em referência não determina uma ordem de prioridade na forma de aproveitamento do crédito presumido em questão, sendo dito, de forma explícita, que a pessoa jurídica que não conseguir utilizar o crédito presumido por Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.179 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720695/2016-87 5 intermédio do desconto com os débitos não cumulativos poderá utilizá-los em compensação ou ressarcimento. Por sua vez, em sede de recurso voluntário, a recorrente alterou sua argumentação, passando a alegar que: [...] a apuração do valor devido do PIS e da COFINS em cada período de apuração e que deve ser recolhido no mês seguinte decorre do confronto entre os débitos e os créditos “normais” das contribuições. É, pois, o SALDO DEVEDOR de PIS/COFINS que se torna devido e, por isso, passível de abatimento com os créditos presumidos de IPI vinculados à exportação. [...] Assim, fica claro que o desconto do crédito presumido atinente à exportação deve ser feito depois do desconto dos créditos “básicos” da não cumulatividade (exatamente o procedimento da Recorrente). [...] O ponto é que a contribuição devida ao final do período de apuração é justamente o eventual saldo devedor verificado após o confronto dos débitos e créditos “básicos” da não cumulatividade. Então, a interpretação legal e da própria IN favorece a Recorrente e não o Fisco. Ou seja, compensam-se primeiro os créditos “básicos” da não-cumulatividade e, depois, os créditos presumidos vinculados à exportação (os quais devem ser utilizados apenas no limite necessário para abater o eventual valor a recolher de PIS e de COFINS, sendo que o remanescente é passível de ressarcimento). Em que pese trate dos mesmos dispositivos legais e infralegais em ambos os recursos, salta aos olhos o novo significado da norma construído pela recorrente no recurso voluntário vis-à-vis ao trazido na manifestação de inconformidade. Entendo que, nesse ponto, houve inovação nos fundamentos jurídicos, de maneira que se torna incabível conhecer dos novos argumentos trazidos, sob pena de se alargar a discussão e abalar a estabilidade da lide. Nesse sentido: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. (Acórdão 1004-000.005 – Julgamento em 20/02/2024) A despeio disso, por força da profundidade do efeito devolutivo do recurso, entendo adequado conhecer da matéria impugnada, bem como dos demais fundamentos jurídicos trazidos na peça recursal que não configuram inovação. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.179 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720695/2016-87 6 Passemos à análise da questão. O benefício fiscal objeto da lide - crédito presumido sobre o valor de aquisição de café não torrado (código 0901.1 da TIPI) - tem previsão nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599/2012. Art. 5º A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que efetue exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita de exportação dos referidos produtos. §1º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre a receita de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi, de percentual correspondente a 10% (dez por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. §2º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. §3º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 4º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 5º O disposto neste artigo não se aplica a: I - empresa comercial exportadora; II - operações que consistam em mera revenda dos bens a serem exportados; e III - bens que tenham sido importados. Art. 6º A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi destinados a exportação. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput somente se aplica aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.179 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720695/2016-87 7 § 2º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 80% (oitenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 4º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 6º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 7º O disposto neste artigo não se aplica a empresa comercial exportadora. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) Art. 7º O disposto nos arts. 4º a 6º será aplicado somente após estabelecidos termos e condições pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitado, no mínimo, o prazo de que trata o inciso II do caput do art. 25. Depreende-se do art. 5º, §3º, inciso I, e do art. 6º, §4º, inciso I, acima que o legislador concedeu à pessoa jurídica beneficiária dos créditos presumidos, na impossibilidade de utilização para desconto das contribuições devidas dentro do trimestre-calendário de apuração, a possibilidade de ressarcir-se mediante compensação com débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal, destacando a necessidade de observância da legislação específica aplicável à matéria. Além disso, o art. 7º delegou à Receita Federal competência para estabelecer “termos e condições” para aplicação do benefício. Em vista disso, a Receita Federal editou - ainda na vigência da Medida Provisória nº 545/2001, posteriormente convertida na Lei nº 12.599/2012 - a Instrução Normativa RFB nº 1.223/2011, disciplinando os referidos artigos, o que se deu, para o que interessa, nos seguintes termos: Do Direito ao Desconto de Créditos Presumidos Art. 5º A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo à operação de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.179 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720695/2016-87 8 [...] Art. 6º A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo à aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi para utilização na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1, também, da Tipi. [...] Da Forma de Utilização do Crédito Presumido Art. 9º O crédito presumido apurado na forma dos arts. 5º e 7º deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. § 1º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 2º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo, na forma prevista no caput, poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Art. 10. O crédito presumido apurado na forma dos arts. 6º e 8º deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. § 1º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 2º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo, na forma prevista no caput, poderá, em relação à parcela de créditos de que trata o § 3º: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto no § 2º aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor de aquisição de bens classificados na posição 0901.1 da Tipi, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.179 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720695/2016-87 9 § 4º A receita de exportação e a receita bruta total a que se refere o § 3º correspondem apenas às decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi. § 5º Para efeito do disposto nos §§ 3º e 4º, consideram-se, também, receitas de exportação, as decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. O argumento da autoridade fiscal, para indeferir parte do ressarcimento requerido, foi de que: [...] o contribuinte deduziu indevidamente parte do debito com os créditos básicos da não-cumulatividade e parte com os créditos presumidos, todavia, a INSRF 1223/2011 determina que os créditos presumidos deverão ser utilizados para abater os débitos. [...] Portanto, entendeu a fiscalização que a recorrente deveria ter exaurido o saldo de créditos presumidos apurados antes de utilizar os créditos básicos para abatimento das contribuições devidas. Não nos parece que o entendimento da autoridade fiscal, mantido pela decisão recorrida, esteja alinhado à melhor interpretação da legislação. A despeito da utilização do termo “deverá” no caput dos arts. 9 e 10 da IN RFB nº 1.223/2011, o §2º, inciso I, dos mesmos artigos preveem a possibilidade, assim como consta da Lei nº 12.599/2012, de que a empresa, na impossibilidade de utilização na forma prevista no caput, proceda ao ressarcimento mediante compensação com débitos próprios. Entendo plenamente possível o enquadramento na “impossibilidade” a que se refere a legislação a existência de saldo de créditos presumidos ao final do trimestre-calendário decorrente da preferência por utilização de créditos básicos para abatimento dos débitos. Tal situação, a meu sentir, é circunstância que legitima seu ressarcimento. 4. Dispositivo Ante o exposto, voto por: i. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos jurídicos que configuraram inovação recursal; ii. Rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e iii. No mérito, dar provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.179 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720695/2016-87 10 Fl. 489DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminar 3. Mérito 4. Dispositivo

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Numero do processo: 11610.720476/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 COISA JULGADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECORRÊNCIA. O resultado definitivamente concluído em processo administrativo que motivou decisões em outro processo, deve ser a este aplicado em sua integralidade.
Numero da decisão: 3102-003.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento a fim homologar os créditos pleiteados em PER/DCOMP, até o limite do valor do crédito não consumido nº processo nº 19311.720238/2016-45. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 COISA JULGADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECORRÊNCIA. O resultado definitivamente concluído em processo administrativo que motivou decisões em outro processo, deve ser a este aplicado em sua integralidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento a fim homologar os créditos pleiteados em PER/DCOMP, até o limite do valor do crédito não consumido nº processo nº 19311.720238/2016-45. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.178 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.720476/2014-11 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-75.857, proferido pela 11ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem retratar os fatos, reproduzo parcialmente o relatório do voto da Primeira Instância. Trata-se de Pedido de Ressarcimento em formulário aprovado pela IN RFB nº 1.300/2012, protocolado em 23/01/2014, relativo a crédito de PIS/Pasep não cumulativo em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool no mercado interno, do 4º trim/2013, no valor de R$ 1.432.488,07, apresentado com fulcro no § 7º, artigo 1º da Lei nº 12.859/2013, seguido de Declaração de Compensação apresentada em formulário específico (processo de nº 13804.720536/2014-45, apenso a este), para compensação de débitos próprios. Consoante o Despacho Decisório SAORT/DRF Bauru/SP nº 171/2017, o direito creditório não foi reconhecido, conforme fundamentos descritos abaixo: (...) Foi realizado procedimento de auditoria que apurou crédito tributário devido, sendo lavrado auto de infração de PIS/COFINS, o qual consumiu todo o direito creditório pleiteado. O Auto de Infração é controlado pelo processo nº 19311.720238/2016-45, o qual já foi julgado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em julgamento de Primeira Instância, ocorrido no dia 30 de outubro de 2017, resultando no Acórdão nº 12-93.315, da 16ª Turma da DRJ/RJO, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA - Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. – A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. – As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA. – Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias. A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 DILIGÊNCIA. INOVAÇÃO – Não é possível a realização de novas glosas em procedimento de diligência, para tanto é necessário efetuar um novo lançamento através de Auto de Infração. DIREITO DE CRÉDITO OBJETO DE GLOSA EM AÇÃO FISCAL ANTERIOR – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA – Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.178 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.720476/2014-11 3 O direito de crédito objeto de glosa em ação fiscal anterior, ainda não definitivamente julgada na esfera administrativa, não dispõe de liquidez e certeza para sua utilização na apuração da contribuição devida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO – Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica. CRÉDITO PRESUMIDO DE PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL – Não há restrição para que pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial possa apurar crédito presumido sobre aquisição de insumos de outra pessoa jurídica que exerça outras atividades além da atividade agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE INSUMO PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO À ALIMENTAÇÃO HUMANA – Podem ser apurados créditos presumidos sobre aquisição de cana de açúcar para fabricação de açúcar destinado à alimentação humana e utilizado na composição de bebidas e refrigerantes. CRÉDITO PRESUMIDO - DESCONTO – Os créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, mas servem para dedução do valor devido da contribuição apurada em relação às mercadorias produzidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO – Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica. CRÉDITO PRESUMIDO DE PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL – Não há restrição para que pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial possa apurar crédito presumido sobre aquisição de insumos de outra pessoa jurídica que exerça outras atividades além da atividade agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE INSUMO PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO À ALIMENTAÇÃO HUMANA – Podem ser apurados créditos presumidos sobre aquisição de cana de açúcar para fabricação de açúcar destinado à alimentação humana e utilizado na composição de bebidas e refrigerantes. CRÉDITO PRESUMIDO - DESCONTO – Os créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, mas servem para dedução do valor devido da contribuição apurada em relação às mercadorias produzidas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acordam os membros da 16ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, conforme planilha ao final deste voto. (...) CONCLUSÃO Por todo o acima exposto, voto por considerar parcialmente procedente a impugnação interposta, nos seguintes termos:  Afastar a preliminar de nulidade dos lançamentos;  Não apreciar as questões relativas a ilegalidade/inconstitucionalidade de norma;  Manter integralmente as glosas relacionadas ao conceito de insumo nos itens “A” a “G” do Termo de Verificação Fiscal.  Afastar a glosa relacionada à reavaliação de ativos no item “H” do Termo de Verificação Fiscal. Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.178 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.720476/2014-11 4  Manter parcialmente a glosa relacionada aos encargos de depreciação do ativo imobilizado no item “I” do Termo de Verificação Fiscal, de acordo com os novos valores de glosa apresentados após a diligência (desconsiderados os valores inovados na diligência).  Afastar integralmente todas as glosas efetuadas em relação aos créditos presumidos apurados pelo contribuinte nos itens “J” a “L” do Termo de Verificação Fiscal.  Manter o critério adotado de não considerar o saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo. Por fim, os valores a permanecerem lançados em Auto de Infração são os seguintes, conforme demonstrados nas tabelas a seguir, elaboradas a partir dos cálculos da AUTORIDADE FISCAL da unidade de origem, após a diligência, no arquivo não–paginável denominado “Demonstrativo anexo ao Relatório da Diligência Fiscal.xlsx”, anexado ao “Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável – Demonstrativo anexo ao Relatório da Diligência Fiscal”, na folha nº 1.485 do presente processo: (...) E, por fim, a consolidação dos valores a permanecerem lançados no Auto de Infração: PIS COFINS Janeiro/2012 766.939,62 3.530.774,14 Fevereiro/2012 426.799,01 1.964.558,75 Março/2012 192.162,81 884.111,20 Abril/2012 331.651,55 1.527.047,33 Maio/2012 0,00 0,00 Junho/2012 0,00 0,00 Julho/2012 0,00 0,00 Agosto/2012 0,00 0,00 Setembro/2012 0,00 0,00 Outubro/2012 0,00 0,00 Novembro/2012 32.739,66 145.755,92 Dezembro/2012 27.302,64 124.825,39 Janeiro/2013 1.095.116,40 5.040.996,01 Fevereiro/2013 1.205.288,21 5.548.470,79 Março/2013 910.529,71 4.189.789,32 Abril/2013 0,00 0,00 Maio/2013 0,00 0,00 Junho/2013 0,00 0,00 Julho/2013 419.748,49 1.931.779,30 Agosto/2013 310.629,53 1.430.753,80 Setembro/2013 372.920,16 1.717.675,21 Outubro/2013 383.685,69 1.767.441,67 Novembro/2013 377.377,94 1.738.213,79 Dezembro/2013 594.817,12 2.739.761,17 TOTAL: 7.447.708,54 34.281.953,79 O referido processo de auto de infração foi julgado em 25 de setembro de 2018, pela 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ª Seção do CARF, resultando no Acórdão nº 3201-004.207, que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.178 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.720476/2014-11 5 A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime nãocumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.178 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.720476/2014-11 6 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("bigbag"); (2) serviços de mecanização agrícola(preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (5) itens diversos não identificados na EFD Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas, correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);(6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões; (7) encargos de depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios, licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II Por maioria de votos, reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apresentou Recurso Especial, que resultou no julgamento realizado no dia 12 de abril de 2022, resultando no Acórdão nº 9303- 013.159, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. CRÉDITO. BIG-BAGS PARA ACONDICIONAMENTO DE AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. Em regra, as embalagens para transporte não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas, pois configuram dispêndios realizados após a sua finalização, salvo exceções justificadas. No caso concreto, os big-bags consistem na embalagem que acondiciona o açúcar, desde a linha de produção até a comercialização, possibilitando sua estocagem e configurando exceção à regra. CRÉDITO. DESPESAS DE CAPATAZIA E ESTIVA NA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de capatazia e de estiva não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo, nem frete/armazenagem na venda do produto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMENTAS APLICADAS À COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS APRECIADAS. Aplica-se ao PIS/Pasep as mesmas ementas elaboradas para a Cofins, por se tratar de idêntica matéria apreciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas de estiva e capatazia, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negavam provimento. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.178 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.720476/2014-11 7 Assim, o resultado do julgamento do Auto de Infração pode assim ser descrito, em razão dos julgamentos de Primeira e Segunda Instância: I. Afastar a glosa relacionada à reavaliação de ativos no item “H” do Termo de Verificação Fiscal. II. Manter parcialmente a glosa relacionada aos encargos de depreciação do ativo imobilizado no item “I” do Termo de Verificação Fiscal, de acordo com os novos valores de glosa apresentados após a diligência (desconsiderados os valores inovados na diligência). III. Afastar integralmente todas as glosas efetuadas em relação aos créditos presumidos apurados pelo contribuinte nos itens “J” a “L” do Termo de Verificação Fiscal. IV. Manter o critério adotado de não considerar o saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo. V. Reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("bigbag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (5) itens diversos não identificados na EFD Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas, correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões; (7) encargos de depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios, licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.178 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.720476/2014-11 8 (9) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, Os itens, acima descritos refletem o resultado final do Processo Administrativo Fiscal (PAF), nos termos das decisões finais de Primeira e Segunda Instâncias, já considerando o resultado do Recurso Especial e, descrevendo as glosas que foram revertidas no processo do Auto de Infração. O Recurso Voluntário traz as seguintes alegações: I. Requer o julgamento em conjunto de todos os processos relacionados. II. Alega independência entre este processo e o auto de infração. III. Pede diligência. Por fim, apresenta o seguinte pedido: VI – DOS PEDIDOS Ante o exposto, a RECORRENTE respeitosamente requer a essa Colenda Turma seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para que, reformando o v. acórdão recorrido, seja integralmente reconhecido o direito creditório originalmente pleiteado. Subsidiariamente, caso se entenda pela prejudicialidade desse processo administrativo com o Auto de Infração nº 193117.20238/2016-45 requer o sobrestamento desse processo administrativo até julgamento definitivo do referido Auto de Infração nº 193117.20238/2016-45 no CARF, e, quando for obtida uma decisão final, que a DRF proceda ao recálculo da apuração fiscal do período para serem verificadas as repercussões de saldo creditório nº presente processo administrativo, bem como se manifeste expressamente sobre qual o valor creditório espelhado no presente caso. Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Assim o Despacho Decisório descreve a motivação do indeferimento do PER/DCOMP, à e.fl. 127: Conforme Termo de Verificação Fiscal de folhas 57 a 89, que é parte integrante e indissociável do presente despacho, no período objeto do pedido, a interessada foi submetida a procedimento fiscal com o intuito de verificar a regularidade da apuração do PIS e da Cofins, que culminou com a lavratura de Auto de Infração, bem como do Termo de Verificação Fiscal em tela, consubstanciados no processo nº 19311.720238/2016-45, já regularmente cientificados à contribuinte pela abertura dos documentos junto à Caixa Postal do Domícilio Tributário Eletrônico em 08.11.2016, os quais foram transladados para o presente processo, a fim de subsidiar a presente decisão. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.178 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.720476/2014-11 9 No curso do referido procedimento foram apurados os créditos de PIS e Cofins a que a contribuinte teria direito, conforme consta do “Demonstrativo Anexo ao referido Termo de Verificação Fiscal – Detalhamento das Diferenças de Cofins Devidas Apuradas pela Fiscalização” (processo nº 19311.720238/2016-45), que foram resumidos pela Fiscalização desta DRF no Termo de Verificação de folhas 51 a 56, tendo sido constatado a total improcedência do direito creditório pleiteado, ante sua utilização no aludido procedimento fiscal. Posto isto e considerando-se que não há valor apurado como passível de ressarcimento/compensação a título de crédito de PIS não-cumulativo, de que trata o artigo 1º, § 7º da Lei nº 12.859/2013, de rigor o indeferimento do ressarcimento pleiteado e a não homologação das compensações solicitadas. Conclusão Tendo em vista que a única motivação para o indeferimento do PER/DCOMP foi a ausência de crédito disponível, em razão da autuação procedida pelo Auto de Infração, controlado no processo nº 19311.720238/2016-45, e que este processo já se encontra definitivamente julgado no âmbito administrativo, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para considerar os créditos pleiteados em PER/DCOMP, descontados até o limite do valor das glosas remanescentes no processo nº 19311.720238/2016-45. Voto por conhecer o Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento a fim de homologar o PER/DCOMP até o limite do valor do crédito não consumido no processo nº 19311.720238/2016-45. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 731DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.906006/2016-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. POSSIBILIDADE. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Havendo registro autônomo e diferenciado, a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito integral.
Numero da decisão: 3302-015.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.318, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900248/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-30T01:46:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-30T01:46:16Z; Last-Modified: 2026-01-30T01:46:16Z; dcterms:modified: 2026-01-30T01:46:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-30T01:46:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-30T01:46:16Z; meta:save-date: 2026-01-30T01:46:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-30T01:46:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-30T01:46:16Z; created: 2026-01-30T01:46:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-01-30T01:46:16Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-30T01:46:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13855.906006/2016-59 ACÓRDÃO 3302-015.341 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. POSSIBILIDADE. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Havendo registro autônomo e diferenciado, a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito integral. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.318, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900248/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.341 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906006/2016-59 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuição para o PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Se os bens adquiridos gerarem o direito ao crédito presumido, Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.341 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906006/2016-59 3 os dispêndios com os respectivos fretes somente podem gerar o mesmo tipo de crédito. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias não são consideradas insumos, não dando, pois, direito a desconto de crédito na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Os gastos posteriores à finalização do processo de produção não são considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição para o PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário. Em síntese, requereu que seja aplicado o conceito de insumo para fins de créditos de PIS/Pasep e COFINS fixado pelo STJ no REsp nº 1.220.170/PR. Apresentou as razões para a reforma do acórdão recorrido: 2.1.1. - Das Glosas de Materiais de Embalagens – Caixas Coletivas: Para a Recorrente, os itens glosados são insumos necessários e efetivamente aplicados ao produto industrializado e diretamente relacionados a sua atividade operacional, portanto, atendem ao critério de essencialidade e relevância para a consecução da atividade econômica por ela desempenhada. 2.1.2 – Dos Serviços Utilizados como Insumos (Fretes de leite in natura) – a) Que seja afastado o entendimento de cálculo crédito presumido sobre serviços de frete de compras e seja reconhecido o crédito integral com determinação para a aplicação das alíquotas de 1,65% (Pis) e 7,60% (COFINS) com o serviço fretes de compras (fretes de leite in natura); 2.1.3. Das Glosas de com Gastos Posteriores a Finalização do Processo produtivo: despesas denominadas “diversos expedição” e “acondicionamento fábrica” e “manutenção empilhadeira”. É o relatório. VOTO Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.341 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906006/2016-59 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO: DAS GLOSAS DE MATERIAIS DE EMBALAGENS – CAIXAS COLETIVAS Conforme consta dos autos, a principal atividade da interessada é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados (creme de leite, queijo mussarela, queijo parmesão, manteiga, bebida láctea achocolatada), sendo pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária, dedicada a produtos destinados à alimentação humana classificados no capítulo 4, da NCM. Diz a Recorrente que dentre as glosas sofridas, a mais expressiva é a que se refere aos materiais de embalagens – caixas coletivas. A embalagem é utilizada para acondicionar 12 caixas de leite de 1 litro, e os seus custos foram excluídos da base de créditos sob o argumento de tratar-se de uma embalagem de transporte e não de apresentação. Como afirmando no Recurso Voluntário: “(...) 2. Trata-se de uma embalagem de apresentação, pois, diferentemente do que foi dito pelo agente fiscal ela é confeccionada em material resistente, colorido, com impressão de todos os dados e informações do produto. Justamente para poder ser manuseada no ponto de venda como embalagem de apresentação destinada ao consumidor final. O consumidor que adquire estes produtos da Requerente os leva para casa nas exatas condições – de embalagem - em que saíram da fábrica. Esta embalagem de apresentação padrão com 12 unidades do produto agrega valor ao produto, pois, tem designer, cores, informação, quantidade etc. (...) A comercialização do produto leite não se dá em unidades de 1 litro, mas sim em unidades de caixas contendo 12 litros. Desta forma, a embalagem é do produto e não simplesmente para transporte. Consta no processo cópia de Nota Fiscal que comprova a operação. 4. A caixa longa vida não pode ser amassada ou molhada, tampouco perfurada, pois, qualquer amassamento ou umidade causará a deterioração do produto com perda total, que conforme já especificamos acima é leite. Sem a utilização das caixas coletivas, a indústria teria que realizar grande quantidade de trocas do produto leite longa vida, bem como teria um alto volume de perdas por deterioração, o que tornaria inviável a sua produção e comercialização. Ora, é sabido mesmo para quem é leigo no assunto que um produto tão perecível como é o leite exige cuidados específicos no seu acondicionamento para que permaneçam garantidas as propriedades para consumo humano. Acondicionar adequadamente o produto é uma das etapas do processo produtivo. (Grifei). Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.341 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906006/2016-59 5 Sobre o produto por ela fabricado, a Recorrente argumentou que produz um produto altamente perecível, o que já comprova a relevância e essencialidade das embalagens em debate. Ainda, tais características são ratificadas pela garantia de qualidade e conversação que agregam ao produto. O Acórdão da DRJ tratou o material de embalagem para apresentação – caixa coletiva, a partir do relato do auditor fiscal, segregando o produto: a) O produto de maior volume de vendas do contribuinte é o leite, vendido em embalagem de 1 litro. Esta sim é considerada embalagem de apresentação e com direito a crédito de Pis e COFINS. b) Já as embalagens do tipo “Caixa Coletiva” são destinadas a facilitar o transporte, não contém todas as informações do produto, não valorizam o produto, são feitas em material de qualidade inferior ao da embalagem de 1 litro, não são comumente vendidos (no varejo) em embalagem coletiva e o seu acondicionamento na etapa de expedição (o produto já está fabricado e embalado). Concluiu que, ainda que se considere importante para a movimentação do produto, as “caixas coletivas” não compõem o processo de industrialização do leite, sendo relacionadas a etapa posterior ao envase, ou seja, depois de concluído o processo produtivo. Somente as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de fabricação são caracterizadas como insumo, as “caixas coletivas” – embalagens destinadas a facilitar o transporte do leite e empregadas posteriormente à finalização do processo de produção – não geram créditos da COFINS, devendo ser mantidas as glosas efetuadas no Despacho Decisório. Passo à análise. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17.12.2018, ao evidenciar as repercussões oriundas do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afirmou: a) “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja” b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou a atividade de preparação de alimentos, em que a Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.341 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906006/2016-59 6 interpretação para fins de cálculo de crédito das Contribuições deve-se a uma visão conglobante do sistema normativo: 35. Como exemplo de atividades que promovem a reunião de insumos para produção de um bem novo que não são consideradas industrialização, mas que podem ser consideradas produção de bens para fins de apuração de créditos das contribuições com base no dispositivo em tela, citam-se as hipóteses de preparação de produtos alimentares não acondicionados em embalagem de apresentação mencionadas no inciso I do caput do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI). (...) 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. (Grifei). Em relação ao transporte de alimentos industrializados, a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984, dispõe sobre instruções para conservação nas fases de transporte, comercialização e consumo dos alimentos perecíveis, industrializados ou beneficiados, acondicionados em embalagens, determinou, dentre outras medidas, que os alimentos perecíveis, acondicionados em embalagens para a sua conservação devem oferecer orientação segura para que o alimento não se torne impróprio para o consumo, sob pena de ensejar a abertura de processo de infração sanitária contra a empresa que desatender tais recomendações (itens 1, 2, 3 e 12). Na mesma linha, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022, tratou dos limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos (concentração máxima do contaminante legalmente aceita), em todos os setores envolvidos nas etapas de produção, industrialização, armazenamento, transporte e distribuição de alimentos para o consumo humano. Pelos exemplos acima, observa-se que a conservação nas fases de transporte de alimentos, como é o caso do leite, é decorrente de imposição legal. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.341 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906006/2016-59 7 Tanto pelas singularidades de cada cadeia produtiva quanto por imposição legal, para o setor de produção de alimentos, como é o caso da Recorrente, identifica-se na embalagem de acondicionamento o critério da relevância (“é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”), nos termos dos normativos citados. Neste sentido, embalagem de apresentação ou de transporte, deve compor a base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS. Quanto a questão de o insumo ser utilizado após a industrialização do bem, a Instrução Normativa RFB nº 2121, DE 15.12.2022, ao definir os créditos decorrentes da aquisição de insumos, estabeleceu o que segue: Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF enfrentou o tema. veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA. (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-011.355, de 30.10.2021, Processo 10925.901881/2011-71, Relator Jorge Olmiro Lock Freire). (Grifei). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com embalagens para transporte. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-012.948, de 11.05.2022, Relatora Tatiana Midori Migiyama). (Grifei). Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.341 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906006/2016-59 8 Com razão a Recorrente. Não me parece razoável, data vênia, considerar que embalagens que acondicionam alimentos, não cumprem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, sendo a sua falta, efetiva privação da qualidade do produto. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (FRETES DE LEITE IN NATURA) Quanto a aquisição de serviços de frete, a Recorrente assegurou tratar-se de um insumo/serviço necessário e imprescindível para a realização da atividade industrial a que se dedica. Trata-se de uma operação comercial totalmente independente da compra do insumo, tem fornecedores e documentos fiscais (NFs) distintos, de forma que o pagamento deste serviço é um custo diretamente vinculado à produção. Trata-se de custo que sofre incidência do PIS/Pasep e da COFINS, logo para que cumpra a não-cumulatividade tais dispêndios devem compor a base de créditos. Destacou os aspectos de suas operações: 1. Adquire mercadorias/insumos para industrialização; 2. O serviço de frete nas compras é imprescindível para obtenção do produto, de forma que somente há produção com a compra destes serviços de fretes prestados por outras pessoas jurídicas, já que o insumo precisa chegar à fábrica, o que gera custo onerado pelo PIS/Pasep para Recorrente. A DRJ05 afirmou que: “Não há previsão legal específica para o cálculo de créditos da não cumulatividade em relação ao frete pago nas operações de compras” (fls. 124). Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem todo gasto com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. No caso sob análise, o frete advém de aquisições de leite in natura (insumo), que compõem a base do crédito presumido. A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a mesma natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado: se os bens adquiridos geraram o direito ao crédito presumido, os dispêndios com os respectivos fretes somente podem gerar o mesmo tipo de crédito. (Grifei). Assim, a decisão da DRJ adotou a tese de que o creditamento sobre frete na aquisição é admitido na mesma proporção em que se der o creditamento do bem Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.341 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906006/2016-59 9 adquirido. Quando o bem adquirido gera direito ao crédito presumido, o frete somente pode gerar o mesmo tipo de crédito. Passo a análise. Sabe-se que o frete integra o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), o custo de aquisição dos bens (mercadorias ou insumos), gera direito ao desconto de crédito, desde que contratado de pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. A própria Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos básicos das Contribuições, já definiu: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023): (...) II - O valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. (Grifei). Nos casos de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não há impedimento da manutenção dos créditos vinculados a tais operações, desde que regularmente apurados: Art. 172. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção pelo vendedor dos créditos de que trata o art. 169 vinculados a essas operações, desde que regularmente apurados (Lei nº 11.033, de 2004, art. 17). 1 A jurisprudência da 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF, acatou a tese de créditos sobre fretes sobre aquisições de produtos, reconhecendo o crédito básico das Contribuições na presença de registro autônomo e diferenciado da operação, ainda que se trate de operações com produtos sujeitos a crédito presumido. Veja-se: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou 1 IN 2121/2022: Art. 169. Os créditos de que trata esta Seção serão determinados mediante a aplicação, sobre a sua base de cálculo, dos percentuais de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para os créditos da COFINS. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.341 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906006/2016-59 10 submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, processo 10935.901797/2016-42, 07.10.2024, DECISÃO 9303-015.275, Relatora Liziane Angelotti Meira). (Grifei). De fato, o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito somente sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, mas não impede o crédito sobre serviços tributados vinculados a bens não sujeitos à tributação. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. DAS GLOSAS DE COM GASTOS POSTERIORES A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO A Recorrente debateu as glosas sobre gastos que a fiscalização denominou “posteriores ao processo de industrialização”, que alcançam especificamente as despesas denominadas “diversos expedição” e “acondicionamento fábrica” e “manutenção empilhadeira”. Passo a análise dos tópicos recorridos. A) DIVERSOS EXPEDIÇÃO; ACONDICIONAMENTO FÁBRICA E MANUTENÇÃO EMPILHADEIRA A Recorrente alegou que são passíveis de creditamento todos os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Afirmou que não classifica as atividades em processo produtivo e atividades posteriores ao processo produtivo porque este não pode ser dissociado, compreende todas as atividades (insumos e serviços) necessárias à disponibilização do produto ao seu consumidor. O processo inicia com a compra dos insumos e termina com a venda dos produtos industrializados. Para a DRJ restou claro que as despesas glosadas (44641.5/44811.4 – Manutenção Expedição, 42804.8 – Acondicionamento Fábrica e 42608.8 – Manutenção Empilhadeira) são posteriores à finalização do processo de produção do leite e dos seus derivados, não se enquadrando no conceito de insumo essencial e Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.341 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906006/2016-59 11 relevante para a industrialização dos produtos. Manteve as glosas efetuadas no Despacho Decisório. Passo a análise. Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou os produtos e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos produtivos, os chamados “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. Veja-se: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS (...) 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde etc. (Grifei). A Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15.12.2022, estabeleceu em seu art. 176, que se consideram insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e que tenham sua utilização decorrente de imposição legal, como é o caso sob análise (no aspecto da manutenção de qualidade do produto ou serviço disponibilizado), ainda que utilizados após a finalização do processo produtivo: Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.341 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906006/2016-59 12 Quanto aos gastos denominados “diversos expedição” /” acondicionamento fábrica”, relativamente aos produtos alimentícios, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, cumpridos os demais requisitos, permite direito ao crédito das contribuições. CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PAPELÃO E FILMES STRECH PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. (Decisão 9303-014.896, 3ª. T, 3ª. Seção da CSRF, publicação 09.05.2024, Relator Alexandre Freitas Costa). (Grifei). A Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção deste Conselho julgou pela possibilidade de crédito quanto aos serviços de expedição: NÃO-CUMULATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO. TRANSPORTE INTERNO PARA CONFERÊNCIA DO PRODUTO ACABADO E POSTERIOR CARREGAMENTO PARA VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido. (Decisão: 3301-010.086, 1ª TO da 4ª. C da 2ª Seção, data da publicação 15.06.2021, Relatora Semíramis de Oliveira Duro). (Grifei). Quanto aos gastos denominados “manutenção empilhadeira”, a 3ª. Turma Extraordinária da 3ª Seção do Carf, decidiu que gera direito a crédito a aquisição de gás GLP consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e produtos dentro do pátio da empresa. Veja-se: PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. GLP CONSUMIDO EM EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de gás GLP consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e produtos dentro do pátio da empresa, mas desde que observados os demais requisitos legais, dentre os quais tratar-se de insumo em cuja aquisição houve o pagamento das contribuições. (...) PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. ÓLEO DIESEL UTILIZADO EM MÁQUINAS DE LAVAR. POSSIBILIDADE. De acordo com o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, o conceito de insumo pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos das contribuições sobre dispêndios com óleo diesel empregado como combustível de máquinas de lavar utilizados para a Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.341 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906006/2016-59 13 limpeza do ambiente de trabalho, identificados nos autos, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. (...) (Decisão: 3003-001.057, 3ª. Turma Extraordinária da 3ª. Seção, publicação 01.06.2020, Relator Marcos Antonio Borges) (Grifei). Deste modo, entendo que cabe razão à Recorrente, considerando que os processos de “acondicionamento fábrica”, “manutenção de expedição”, “manutenção de empilhadeira”, inerente ao processo produtivo do setor a que se dedica, se enquadrando no conceito de insumo essencial e relevante para a industrialização dos seus produtos. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes a materiais de Embalagens – Caixas Coletivas; serviço fretes de compras (fretes de leite in natura); diversos expedição; acondicionamento fábrica; manutenção de expedição; manutenção de empilhadeira. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10803.720090/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008 RECURSO DE OFÍCIO. ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Não será conhecido Recurso de Ofício cujo valor exonerado do lançamento, considerado o principal acrescido das multas, seja inferior ao limite de alçada vigente no momento do julgamento em segunda instância. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÊMIOS NÃO EVENTUAIS OU NÃO DESVINCULADOS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA A base de cálculo descrita no inciso I art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, é ampla e como regra geral comporta a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados. O parágrafo 9º do mesmo artigo traz um rol taxativo de pagamentos que não integram a base de cálculo da contribuição, entre eles, tem-se o ganho desde que seja eventual e não seja vinculado ao salário. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MARKETING DE INCENTIVO. CARTÃO DE PREMIAÇÃO.INCIDÊNCIA. Os valores pagos pelo empregador aos seus segurados no contexto de programa de Marketing de incentivo através de cartão de premiação, ainda que realizado por intermédio de contratação de terceiro, caracteriza a habitualidade, constituindo os pagamentos em base de cálculo da contribuição previdenciária. RETROATIVIDADE BENIGNA. FATO GERADOR ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 449. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO PARA 20%. SÚMULA CARF Nº 196. A análise da retroatividade benigna, no caso do lançamento relativo a fato gerador anterior a edição da MP nº 449, de dezembro de 2008, a multa do lançamento por descumprimento da obrigação principal deve ser limitada a 20%, conforme a nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, que remete para o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2301-011.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de Ofício e conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações sobre a existência ou não de crimes e, na parte conhecida, dar parcial provimento para reduzir a multa de mora aplicada para 20% Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (substituto integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Não será conhecido Recurso de Ofício cujo valor exonerado do lançamento, considerado o principal acrescido das multas, seja inferior ao limite de alçada vigente no momento do julgamento em segunda instância. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÊMIOS NÃO EVENTUAIS OU NÃO DESVINCULADOS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA A base de cálculo descrita no inciso I art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, é ampla e como regra geral comporta "a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados". O parágrafo 9º do mesmo artigo traz um rol taxativo de pagamentos que não integram a base de cálculo da contribuição, entre eles, tem-se o ganho desde que seja eventual e não seja vinculado ao salário. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MARKETING DE INCENTIVO. CARTÃO DE PREMIAÇÃO.INCIDÊNCIA. Fl. 3379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720090/2012-17 2 Os valores pagos pelo empregador aos seus segurados no contexto de programa de "Marketing de incentivo" através de cartão de premiação, ainda que realizado por intermédio de contratação de terceiro, caracteriza a habitualidade, constituindo os pagamentos em base de cálculo da contribuição previdenciária. RETROATIVIDADE BENIGNA. FATO GERADOR ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 449. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO PARA 20%. SÚMULA CARF Nº 196. A análise da retroatividade benigna, no caso do lançamento relativo a fato gerador anterior a edição da MP nº 449, de dezembro de 2008, a multa do lançamento por descumprimento da obrigação principal deve ser limitada a 20%, conforme a nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, que remete para o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de Ofício e conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações sobre a existência ou não de crimes e, na parte conhecida, dar parcial provimento para reduzir a multa de mora aplicada para 20% Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (substituto integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 3380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720090/2012-17 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-035.828, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. A decisão de piso julgou procedente em parte a Impugnação apresentada contra o AUTO DE INFRAÇÃO da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – relativa ao período de 01/01/2006 a 31/05/2008. Ao término do procedimento fiscal foram realizados os seguintes lançamentos de crédito tributário: Processo nº 10803.720090/2012-17 DEBCAD nº 37.359.604-9 – contribuição previdenciárias patronal, inclusive SAT/RAT, incidentes sobre remunerações pagas ou creditas à empregados e não declaradas em GFIP. DEBCAD nº 37.359.605-7 – contribuições previdenciárias retidas ou que deveriam ter sido retidas dos empregados e não declaradas em GFIP DEBCAD nº 37.359.606-5 – contribuições previdenciárias destinadas a outras entidades ou fundos (terceiros) Processo nº 10803.720091/2012-53 DEBCAD nº 51.026.634-7 – multa por descumprimento de obrigação acessória por apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas (CFL 78) DEBCAD nº 51.026.635-5 – multa por descumprimento de obrigação acessória por deixar de preparar folhas de pagamento de acordo com os padrões estabelecidos pela norma (CFL 30) DEBCAD nº 51.026.636-3 – multa por descumprimento de obrigação acessória por deixar lançar na contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores das contribuições (CFL 34) A Fiscalização verificou a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas à empregados através do fornecimento de crédito em cartão de incentivo. A contribuinte foi intimada do lançamento do crédito tributário e, tempestivamente, apresentou Impugnação nos seguintes termos, conforme relatório da decisão recorrida: O contribuinte foi cientificado do lançamento em 30/11/2012 e apresentou impugnação em 27/12/2012, arguindo, em síntese, o seguinte: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS SEUS ELEMENTOS FORMAIS ESSENCIAIS. Fl. 3381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720090/2012-17 4 Alega que não recebeu o Relatório de Vínculos, o DD (Discriminativo do Débito) e o RL (Relatório de Lançamentos), ferindo os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Defende que os presentes autos feriram, também, as disposições do inciso IV, do artigo 10, e inciso I, do artigo 11, ambos do Decreto 70.235/72, pois, em nenhum lugar, encontra-se a fundamentação da lei que autoriza a aplicação das alíquotas lançadas à título de contribuições da Empresa, Empregado e Terceiros, contra a impugnante. Afirma que a ausência da remessa de documentos essenciais e a ausência de fundamentação legal das alíquotas aplicadas caracterizam cerceamento de defesa, assim, requer a anulação dos autos. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. Alega que o prazo para que a Fazenda Pública homologasse ou não os lançamentos realizados no ano de 2006 se extinguiu entre os meses de janeiro a dezembro de 2011, ou seja, 5 (cinco) anos após os respectivos fatos geradores, nos termos do § 4º, do artigo 150, do Código Tributário Nacional, e a notificação só veio a ser deflagrada em 30 de novembro de 2012, portanto, 11 (onze) meses após consumada a sua extinção. Defende que mesmo seja aplicado o inciso I, do artigo 173 do Código Tributário Nacional, a decadência dos tributos exigidos no exercício de 2006 veio a se consumar em 01 de janeiro de 2012, portanto, antes mesmo do início do procedimento fiscal. Afirma que não há o que se falar em exigência de qualquer tipo de obrigação principal ou acessória em relação às contribuições do ano de 2006. Alega que, utilizando os mesmos argumentos em relação ao ano de 2006, o mesmo aconteceu com os créditos exigidos entre os meses de janeiro a novembro de 2007, pois, aplicando-se o prazo previsto no § 4° do artigo 150, do Código Tributário Nacional, os valores devidos nestes meses, de forma idêntica, estão extintos nos termos do inciso V, do artigo 156 do CTN. DO MÉRITO. DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS E DA TAXA SELIC DE FORMA CONCOMITANTE. Alega que os cálculos dos valores da multa e dos juros estão totalmente equivocados, pois atualizaram os valores dos débitos apurados para em seguida aplicarem a Taxa Selic. Defende que referida correção é indevida, uma vez que sobre o valor original já é aplicada a Taxa SELIC, que abrange não só os juros, como, também, o índice de correção monetária. Fl. 3382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720090/2012-17 5 Afirma que a aplicação da Taxa SELIC acrescida de correção vem sendo vedada por nossos tribunais e transcreve julgados. DA INEXISTÊNCIA DE DOLO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO POR PARTE DA IMPUGNANTE. Afirma que a utilização de pagamento de prêmios através de Cartão de Crédito é prática que vinha sendo realizada por várias empresas privadas e de economia mista (paraestatais), uma vez que se gratifica o funcionário que atinge as metas estabelecidas através de plano de premiação. Defende que em momento algum a Impugnante omitiu ter recebido qualquer dinheiro ou efetivou depósitos omitindo ou simulando pagamentos. E que os créditos foram efetivados, através da empresa Expertise, à disposição dos funcionários que atingiam as metas do programa de premiação, sendo certo que ato ilícito algum cometeu a Impugnante. Alega que a fiscalização parte da equivocada premissa de que a Impugnante deveria reter as contribuições sobre os pagamentos que, segundo a autoridade fiscal, seriam provenientes de trabalho assalariado. Alega que, diversamente do quanto sustentado pela fiscalização, os valores pagos pela Impugnante não eram salários ou remuneração do trabalho. Afirma que estas campanhas tinham como elementos característicos a divulgação prévia do seu regulamento, onde se especificava as condições de premiação, ou seja, as metas, a forma e o prazo de validade da campanha; a provisoriedade, ou seja, a delimitação temporal da premiação; a facultatividade da participação dos empregados e colaboradores. Argumenta que os pagamentos efetuados a título de prêmios eram mera liberalidade, havida temporariamente, de natureza eventual em relação ao trabalhador, e extraordinária em relação ao contrato, subordinados a condições previamente estabelecidas e ligadas a atividades estranhas ao trabalho para o qual o funcionário foi contratado, ou seja, não há nenhuma característica que os identifique como sendo salário, não tendo obrigação de reter as contribuições sobre os pagamentos. Defende que a fiscalização não comprovou que as parcelas pagas continham as características exigidas pela legislação para a configuração do salário: (i) remuneração (ii) habitual para (iii) retribuição ao trabalho. Afirma que esses ganhos não eram em dinheiro e que eles eram disponibilizados mediante créditos em cartões eletrônicos para que o beneficiário o utilizasse, por exemplo, em compras de produtos ou serviços. Defende que a fiscalização não comprovou que os pagamentos tinham relação com o fato gerador da obrigação tributária, não apresentando nenhum indício que pudesse confirmar sua alegação de que os pagamentos tinham natureza salarial. Fl. 3383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720090/2012-17 6 Afirma que em momento algum a fiscalização solicitou a relação dos beneficiários dos créditos. DA ILEGALIDADE DA FORMA DE CONSTITUIÇÃO DOS AUTOS IMPUGNADOS. Alega que a fiscalização apurou as contribuições de forma integral sobre as notas fiscais, tendo sido cobradas, inclusive, sobre os valores pagos à empresa Expertise a título de comissão. Afirma que anexou, juntamente com a impugnação, a relação de todos os beneficiários e os valores creditados a título de prêmio, provando não se tratar de salários pagos, mas sim de forma de premiação por campanha de Marketing. Pede a este Órgão de Julgamento, se entender que tais pagamentos se caracterizam como salário, que realize nova apuração das contribuições, levando- se em consideração o valor individualizado, por nome e CPF, de cada beneficiário dos créditos. DA JUNTADA DA RELAÇÃO DOS CREDITAMENTOS INDIVIDUALIZADOS. Defende que pode ser observado na relação das Notas Fiscais, conjuntamente com todos os beneficiários dos creditamentos, que os valores são muito inferiores aos salários percebidos, jogando pá de cal na alegação de que a Impugnante estava utilizando os cartões como forma de pagamento de salários e não como forma de incentivo e premiação a seus funcionários. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA SANCIONATÓRIA PENAL DE 75% EM FACE DA BOA-FÉ DA IMPUGNANTE. Alega que descabe a multa penal de 75% e que as contribuições devem vir acompanhadas de, no máximo, multa moratória de 20% (vinte por cento). INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA CONFISCATÓRIA. Defende que a multa punitiva no percentual de 75% é confiscatória. Alega que, como a Impugnante não efetivou nenhum tipo de retenção, o valor eventualmente devido se limita à parte da Empresa. Original Processo 10803.720090/2012-17 Acórdão n.º 15-035.828 DRJ/SDR Fls. 3.313 8 Afirma que os valores apurados representam mais de dois faturamentos mensais da Impugnante, caracterizando a sua onerosidade e verdadeiro confisco. Transcreve decisão do Supremo Tribunal Federal. Defende a inconstitucionalidade da multa, por ferir os princípios constitucionais do não confisco e o da razoabilidade dos atos administrativos, no primeiro caso por superar as forças econômicas da Impugnante, e no segundo caso, por não ter agido a Impugnante, em momento algum, com dolo. DO ILÍCITO, EM TESE, PRATICADO PELOS AGENTES FISCAIS, AO IMPUTAREM À IMPUGNANTE OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DE SONEGAÇÃO FISCAL. Fl. 3384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720090/2012-17 7 Alega a autuada que a fiscalização, ao lançarem nas autuações a acusação contra ela de cometimento de crime contra a ordem tributária e sonegação fiscal, cometeu, em tese, o crime de excesso de exação, capitulado no Código Penal Brasileiro, no §1º do artigo 316. Defende que se a acusação infundada exacerbar os limites da Administração Pública, deflagrando ação penal contra o contribuinte, caracteriza outra espécie de crime denominado de denunciação caluniosa. Afirma que, comprovado que a impugnante não agiu de má-fé e que o procedimento adotado é legal, apenas, entendendo a Administração devidas as contribuições previdenciárias, não ocorreu qualquer tipo de ilícito penal. DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Defende que os autos de infração, DEBCAD 51.026.634-7 (apresentar empresa declaração com informações incorretas ou omissas); 51.026.635-5 (deixara empresa preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço) e 51.026.636-3 (deixar a empresa de lançar em sua contabilidade, os fatos geradores de todas as contribuições) são improcedentes, em face da ilegalidade da autuação em relação às obrigações principais e em razão de que o acessório segue o principal. A ciência do lançamento ocorreu em 30/11/2012, todavia, houve baixa dos autos em diligência para comprovação da ciência de alguns relatórios integrantes do auto de infração o que resultou em nova ciência em 18/10/2013, reabrindo o prazo de defesa. Considerando qualquer das formas de contagem do prazo decadencial, a decisão proferida no Acórdão recorrido reconheceu a decadência do ano de 2006 e até novembro de 2007. Para o período de 12/2007 a 5/2008, considerou a existência de pagamentos parciais da contribuição patronal e da parte que deveria ter sido retida e recolhida sobre os pagamentos a empregados, assim, aplicando a Sumula Carf nº 99, considerou decaídos todos os períodos. Manteve o lançamento no período de 12/2007 a 5/2008 em relação aos terceiros (debcad nº 37.359.606-5), por não ter verifica pagamentos parciais para aplicação da Súmula. O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, consoante entendimento esposado pela Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, publicada no DOU de 20/06/2008. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais previdenciárias é de 5 (cinco) anos, contados nos termos dos artigos 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), no caso de ter havido pagamento, mesmo que parcial, pelo contribuinte, ou nos termos do 173, também do CTN, quando não houver pagamento pelo contribuinte. Fl. 3385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720090/2012-17 8 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito de resposta ou de reação se encontram plenamente assegurados. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários não incide atualização tributária, mas somente os juros (SELIC) e a multa de mora ou de ofício. A aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, prevista nos artigos 35, da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, encontra-se sedimentada na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CARTÃO PREMIAÇÃO. TERCEIROS. É devida a contribuição sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados, ainda que pagos na forma de crédito em cartão eletrônico, administrado por empresa interposta, consoante inteligência dos incisos I e II, do art. 22, e o inciso I, do art. 30, todos da Lei n.º 8.212/91. MULTA DE MORA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Sobre as contribuições devidas a outras entidades e fundos incidia a multa de mora de 24% no período lançado, conforme art. 35 da Lei 8.212, de 1991. INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. Fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO AGENTE FISCAL. A emissão da representação é ato vinculado do Auditor-Fiscal ao constatar que as irregularidades encontradas caracterizam, em tese, crime ou contravenção penal, sobre as quais não efetua nenhum juízo de valor acerca da culpabilidade do autor, atribuição esta do representante do Ministério Público. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A impugnante tomou ciência do Acordão de julgamento de primeira instância em 06/02/2015. Em 03/03/2015 apresentou Recurso Voluntário aduzindo os mesmos motivos e fatos alegados anteriormente quanto a ilegalidade do lançamento por erro na base de cálculo, a redução da multa de ofício para 20%, quanto à natureza dos pagamentos feitos e quanto a cometimento de crimes tributários. Fl. 3386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720090/2012-17 9 Da parte exonerada pela decisão de piso foi apresentado Recurso de Ofício. É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora ADMISSÃO DO RECURSO Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivamente e será conhecido, contudo, de forma parcial. Este Conselho não tem competência para apreciar a existência ou não de crime, seja os apontados, em tese, pela Fiscalização, na Representação Fiscal para Fins Penais, ou os alegados pela recorrente, nos termos da Súmula Carf nº 28. Recurso de Ofício A decisão de piso exonerou os seguintes valores de lançamentos  Debcad nº 37.359.604-9 – total – principal e multa de ofício de75% - R$ 1.340.764,50  Debcad nº 37.359.605-7 – total – principal e multa de ofício de75% - R$ 429.091,68  Debcad nº 37.359.606-5 – parcial – principal e multa de ofício de 24% - R$ 226.880,20 O total exonerado foi de R$ 1.996.736,37. Considerando o disposto na Portaria MF nº 02, de 2023, que aumentou o valor sujeito ao recurso de ofício, (maior que R$ 15.000.000,00), a exoneração não é mais passível de reapreciação neste Conselho, nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235, de 1972 – PAF, e súmula CARF nº 103, sendo, portanto, definitiva em âmbito Administrativo. Fl. 3387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720090/2012-17 10 MÉRITO Legalidade do Lançamento – Cálculo do Salário de Contribuição A defesa alega que não foi solicitada a relação dos beneficiários das quantias creditadas, o que teria levado a erro no lançamento do crédito tributário. No entanto, em momento algum, foram solicitados à recorrente cópia da relação dos beneficiários das quantias 6 creditadas, sendo certo que por não solicitar, aplicou a contribuição de forma integral sobre as notas fiscais e, pelos indícios, - uma vez que não foi anexado relatório discriminativo dos valores que serviram de base de cálculo para a presente autuação - nos leva a acreditar que as Contribuições Sociais da Empresa, o Empregado e de Terceiros, foram cobradas, inclusive, sobre os valores pagos à empresa Expertise a título de comissão. Ao se utilizarem dos valores creditados, por meio das informações prestadas e, ao não solicitar a relação dos beneficiários, os Senhores Agentes criaram um tertium genus de lançamento, pois partiram para as informações materiais que lhe interessavam e se utilizaram de indícios para se levar a efeito o lançamento, ou seja, criou uma anomalia, não sendo nem lançamento real e nem lançamento arbitrado, mas sim uma mistura dos dois. (...) Assim, não pode a administração, por meio dos seus agentes, se utilizar de um dado preciso para concluir uma presunção legal, pois em momento algum solicitou a relação dos beneficiários dos creditamentos, talvez para não ter tanto trabalho, mas infelizmente este é o mister da Administração, qual seja, apurar minuciosamente os dados e documentos da empresa para poder levar a efeito o lançamento. Os senhores agentes consideraram que se tratava de remuneração, assim sendo, deveriam ter pedido a relação dos beneficiários. Da forma que os autos foram confeccionados, podemos observar que ora tratam os créditos como pagamento aos funcionários, ora como remuneração ã pessoa jurídica Expertise. Isto é, para descaracterizar o creditamento feito ã Expertise como prêmio para ser distribuído, alega que os mesmos eram verdadeiros salários. Entretanto, no momento de individualizar tais creditamentos e identificar os valores creditados a cada um, faz a opção de se utilizar do valor total das notas fiscais. Solicitada apuração se justifica, pois é essencial para o deslinde deste procedimento, uma vez que irá se observar, definitivamente, a não ocorrência de pagamentos de salários através do sistema de creditamento e prêmio, vez que em regra, os valores creditados individualmente, são bem inferiores aos salários percebidos pelos funcionários da recorrente. Os valores variam de R$1,50 a R$1.500,00 em média, sendo certo que a maioria dos créditos não ultrapassava a quantia de R$100,00. Fl. 3388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720090/2012-17 11 (grifos no original) De acordo com o relatório Fiscal, foi verificada a existência de Contrato de Prestação de Serviço entre a recorrente e a empresa EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL SC LTDA, tendo por objeto a “prestação de serviços de marketing de relacionamento, incentivo e fidelização e gerenciamento de premiação, mediante a utilização de cartão eletrônico denominado Expert Card BPN”. Na contabilidade foi verificado que os pagamentos correspondentes às notas fiscais da EXPERTISE foram lançados como despesas de Brindes, em 2007, e Serviços de terceiros pessoa jurídica, em 2008, sem identificar quem seriam os beneficiários dos valores. Também não havia individualização dos beneficiários dos pagamentos nas folhas de salários do período. O lançamento foi realizado por aferição indireta, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, com base nos valores relacionados nas notas ficais da EXPERTISE. Ao contrário do que afirma a recorrente, houve sim pedido de identificação dos beneficiários dos prêmios no curso da Fiscalização, contudo, a relação que foi solicitada deveria estar respaldada na escrituração contábil e em folhas de pagamento. O que não foi solicitado é a simples relação em planilha. A forma como o lançamento foi realizado não prejudicou em absoluto o direito da contribuinte. Tal fato é comprovado inclusive considerando a relação de beneficiários apresentada pela defesa. Tomemos por exemplo, no mês de maio de 2008, a Nota Fiscal nº 131753, de 08/05/2008, que discrimina o valor de R$ 15.607,00, relativo ao Expert Card BNP e o valor de R$ 624,28, relativo à comissão de 0,04%. Para a mesma Nota Fiscal nº 131753, a listagem da defesa apresenta 60 nomes de beneficiários com valores entre R$ 8,00 e R$1.020,00 que, somados, totalizam R$ 15.607,00, ou seja, o valor do Expert Card BNP discriminado na nota fiscal. Isso ocorre com as demais listagens apresentadas, o que demonstra que a contribuinte reconhece que os valores discriminados na nota fiscal como “Expert Card BNP”, correspondem ao total dos “prêmios” pagos aos seus empregados no período. A listagem com todas as notas fiscais do mês de maio de 2008 está relacionada no quadro abaixo: Nº da Nota Data de emissão Valor da Comissão Expert Card BNP Total 131.593 05/05/2008 1.618,35 40.458,86 42.077,21 131.723 08/05/2008 1.050,84 26.271,00 27.321,84 131.724 08/05/2008 774,50 19.362,50 20.137,00 131.725 08/05/2008 399,44 9.986,00 10.385,44 131.751 08/05/2008 657,20 16.430,00 17.087,20 Fl. 3389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720090/2012-17 12 131.752 08/05/2008 935,30 23.382,50 24.317,80 131.753 08/05/2008 624,28 15.607,00 16.231,28 131.813 12/05/2008 82,20 2.055,07 2.137,27 131.814 12/05/2008 208,34 5.208,50 5.416,84 131.815 12/05/2008 167,02 4.175,60 4.342,62 131.816 12/05/2008 90,08 2.252,00 2.342,08 131.817 12/05/2008 339,22 8.480,50 8.819,72 131.818 12/05/2008 24,00 600,00 624,00 131.820 12/05/2008 24,4 610,00 634,40 131.821 12/05/2008 161,80 4.045,00 4.206,80 131.822 12/05/2008 678,04 16.951,00 17.629,04 131.876 15/05/2008 52,66 1.316,62 1.369,28 131.878 13/05/2008 201,92 5.048,00 5.249,92 131.879 13/05/2008 841,58 21.039,50 21.881,08 131.904 13/05/2008 182,00 4.550,00 4.732,00 131.926 14/05/2008 417,73 10.443,28 10.861,01 131.964 15/05/2008 5,62 140,50 146,12 131.965 15/05/2008 151,20 3.780,00 3.931,20 132.142 21/05/2008 1.279,27 31.981,66 33.260,93 Total 10.966,99 274.175,09 285.142,08 A Salário de Contribuição considerado neste mês foi de R$ 274.175,09, e não R$ 285.142,08, o que demonstra que o lançamento não incluiu os valores pagos a título de comissão. Sobre a base de cálculo foi aplicada a alíquota de 5,8% (correspondente a terceiros) e obtido o valor do crédito tributário para o período de maio de 2008 de R$ 21.934,01, conforme documentos de discriminação dos débitos. Caso consideremos os dados da contribuinte de distribuição de prêmios, a soma também totalizaria os mesmos R$ 274.175,09, pois a relação só faz detalhar os prêmios por beneficiários e por notas fiscais apresentadas, sem divergir dos valores inserido nelas, ou seja, a soma total resultaria no mesmo valor. Considerando que só resta o lançamento relativo à contribuição previdenciária devida para terceiros, que é calculada sobre o total das remunerações no período, é irrelevante o detalhamento por beneficiário e sua remuneração individual, sendo suficiente os valores totalizados nas notas ficais para que se possa calcular o valor total do “prêmio” pagos por período de apuração, o que foi feito. Portanto, o detalhamento dos beneficiários só seria relevante se estivesse corretamente discriminado nos documentos contábeis e folha de pagamento, pois neste caso teria que descontar do lançamento eventuais valores que já estivessem corretamente contabilizados, o que não é o caso. Fl. 3390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720090/2012-17 13 O uso dos valores das notas fiscais, ao invés das informações contidas em folhas de pagamentos já que estas eram deficientes, justifica-se pelo disposto no art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, o que importa também a inversão do ônus da prova. Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Deste modo, não houve irregularidade no cálculo feito no lançamento do crédito tributário, que apurou corretamente o salário de contribuição equivalente aos valores de “prêmios” pagos à empregados, mas que não foram declarados em GFIP como base de cálculo da contribuição previdenciária. Natureza Salarial do pagamento de “prêmios” A recorrente sustenta que o pagamento feito por meio de cartão de premiação não pode ser considerado como tendo natureza salarial, assim não poderia ser base de cálculo da contribuição previdenciária. Afirma que os pagamentos eram eventuais e não eram parcelas significativas quando comparado às remunerações: Diversamente do sustentado pela fiscalização, os valores pagos pela recorrente não eram salários ou remuneração do trabalho. Aliás, sequer foram apresentadas provas a corroborar esta conclusão. A investigação dos fatos que culminaram com a autuação da recorrente, a autoridade fiscal não se preocupou em fazer a prova de suas alegações e deixou de comprovar que as parcelas pagas continham as características exigidas pela legislação para a configuração do salário: (i) remuneração (ii) habitual para (iii) retribuição ao trabalho. (...) Fl. 3391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720090/2012-17 14 Assim, na hipótese dos autos, não há que se falar na incidência do tributo sobre as parcelas genericamente apontadas pela autoridade fiscal, vez que esta não cuidou de comprovar a existência de habitualidade nos pagamentos a fim de caracterizá-los como salário para efeito da aplicação do disposto nos enunciados das Leis 8.212/91 e 11.457/07. A propósito, a singela análise das informações lançadas pelo fisco nos autos, revela que os pagamentos eram eventuais e não significavam parcela substancial da folha de salários. (...) De fato, os pagamentos eram realizados pela recorrente por conta da instituição de campanhas de marketing de incentivo aos empregados e colaboradores, desenvolvidas por uma empresa contratada para esse fim, qual seja Expertise Comunicação Total Ltda. Conforme comprova o contrato assinado pela recorrente e pelos Senhores Agentes da Fiscalização do processo em epígrafe. E para confirmar a efetividade da realização dessas campanhas, a recorrente apresentou uma relação de provas. a. Estas campanhas tinham como elementos característicos a divulgação prévia do seu regulamento, onde se especificavam as condições de premiação, ou seja, as metas, a forma e o prazo de validade da campanha; b. A provisoriedade, ou seja, a delimitação temporal da premiação; e c. A facultatividade da participação dos empregados e colaboradores. (grifos originais) As verbas que se considera como salário de contribuição estão definidas no art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991 e regulada no art. 214 do Decreto nº 3048, de 1999: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a Fl. 3392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720090/2012-17 15 forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) (grifei) Há algumas exceções, em especial nos interessa a do parágrafo do 9º do artigo acima que elenca verbas que não integram o salário de contribuição, de forma taxativa: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (grifos não originais) Decreto nº 3048 § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) V - as importâncias recebidas a título de: (...) j) ganhos eventuais expressamente desvinculados do salário por força de lei; A regra geral é que “qualquer rendimento pago” integra a remuneração, ou seja, o conceito de base de cálculo das contribuições é amplo. As exclusões são taxativas e nos exatos termos da lei. O art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, no inciso I, quando define os valores que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, usa os termos “ganhos habituais sobre a forma de utilidade”, ao passo que no §9º, que trata das exclusões, o item 7 da alínea “e”, fala em “recebidas a título eventual “e “expressamente desvinculado do salário”. Então, para se determinar se o pagamento de “prêmio” integra ou não o salário de contribuição deve-se analisar os seguintes requisitos: i) Habitualidade – ocorrer com frequência em um período ii) Eventualidade – que pode ou não ocorrer, imprevisível iii) Desvinculação do salário Fl. 3393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720090/2012-17 16 Se o pagamento for habitual, ainda que sob a forma de utilidade, será considerado salário de contribuição. Todavia, o inverso não é verdadeiro, ainda que o pagamento não seja habitual, isso por si só não o excluí da base de cálculo da contribuição previdenciária, é preciso analisar os outros dois requisitos, ser também eventual e desvinculado do salário. Há uma discussão doutrinária se o termo “eventual” (do item 7) pode ser concebido no conceito de oposição à “habitual” (do inciso I), só reforçando o requisito, ou no conceito de “não previsível”, constituindo mais um requisito. Todavia, ainda resta incontroverso a necessidade de o pagamento ser não habitual e desvinculado do salário, para que não tenha natureza salarial. No caso concreto, verificou-se que em todos os meses do período fiscalizado, de 01/2006 a 5/2008, houve emissão de notas fiscais para a empresa EXPERTISE, para repasse aos empregados na campanha de “marketing de incentivo”, logo, houve habitualidade de pagamento, por parte do empregador. Quanto a eventualidade e a desvinculação ao salário, não há, na defesa apresentada na impugnação e no recurso, demonstração de como era estabelecido o valor do prêmio nem as hipóteses de recebimento, de modo a permitir estabelecer, com precisão se tinham natureza eventual e era ou não vinculado ao salário. A afirmação da contribuinte é que a Fiscalização estava incumbida de demonstrar a natureza salarial: Com efeito, a fiscalização não comprovou que os pagamentos tinham relação com o fato gerador da obrigação tributária. Acusou que os pagamentos tinham natureza salarial. Entretanto, não apresentou nenhum indício que pudesse confirmar sua alegação. Contudo, dada a definição abrangente do salário de contribuição do art. 28. I da Lei nº 8.212, de 1991, e da exclusão taxativa do §9º do mesmo artigo, o ônus probatório de demonstrar que o pagamento é não habitual, eventual e desvinculado do salário é da contribuinte, que conhece o contexto e motivo pelo qual os pagamentos foram realizados. Ademais, no presente caso o lançamento foi realizado por arbitramento justificado pela presunção legal do art. 33, da Lei nº 8.212, de 1991, que também tem a consequência de inverte o ônus da prova. Assim, não resta dúvida que era incumbência da contribuinte demonstrar, ao menos, que os pagamentos não eram habituais e desvinculados do salário. As posições aqui defendidas sobre a habitualidade e o ônus probatório a cargo da contribuinte estão em consonância com a decisão sobre o tema no Acórdão nº 9202-011.378, da Câmara Superior de Recurso Fiscais - CSRF, proferido em 25/07/2024, assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Fl. 3394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720090/2012-17 17 Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRÊMIO. PROGRAMA DE PREMIAÇÃO HABITUAL EM CONTEXTO DE CONTRATAÇÃO DE MARKETING DE INCENTIVO. PAGAMENTO DE VALORES COMO PREMIAÇÃO POR IDEIAS APROVADAS. PAGAMENTO DE VALORES POR RECONHECIMENTO DE PROLONGADO TEMPO DE PERMANÊNCIA PRESTANDO SERVIÇOS. VERBAS CONSIDERADAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. Pagamentos feitos pelo empregador aos empregados a título de prêmios, em contexto de estabelecimento pela empresa de política habitual de marketing de incentivo, integram o salário-de-contribuição, pois têm natureza remuneratória e não podem ser considerados ganhos eventuais. Marketing de incentivo consiste em conjunto de medidas que buscam motivar, incentivar e/ou fidelizar colaboradores e equipes de trabalho por meio de premiações como política de recursos humanos da empresa. O marketing de incentivo pode ser adotado em diversas áreas da empregadora e/ou tomadora de serviços e com vários propósitos, sendo comumente de trato continuado, estabelecendo programa de premiação habitual. A estipulação, por empresa empregadora, de política de recursos humanos, através de Marketing de Incentivo, em período anterior a reforma trabalhista, estimulando um conjunto de premiações habituais, especialmente em sistema de reconhecimento, caracterizam habitualidade, atrelando-se ao contrato de prestação dos serviços, tendo em vista que as condições e benefícios estão previstos nas políticas de remuneração instituídas pelo empregador. Relacionando-se com o reconhecimento de prolongado período e permanência na empresa prestando serviços ou com o reconhecimento da apresentação de projetos para melhorias a serem implementadas no ambiente laboral, os pagamentos de prêmios a tais títulos são base tributável de contribuições previdenciárias pela vinculação com o contrato. Precedentes TRF 3ª Região. (Acórdão nº 9202-011.378, de 25/07/2024) (grifos não originais) Destaco alguns pontos colocados pelo Relator do Acórdão supracitado, que guarda uma similaridade muito grande com o caso em análise e entende que a prorrogação do programa de “marketing de incentivo” por vários meses demonstra o caráter habitual do pagamento, assim como o fato que a prova da não natureza remuneratória era ônus processual da contribuinte: O acórdão recorrido, a partir do voto condutor, nos apresenta situação na qual a pessoa jurídica autuada desenvolveu política de recursos humanos, através de empresa especializada em “marketing de incentivo”, outorgando cartões de premiação para colaboradores que atendessem critérios de elegibilidade ao prêmio, sendo tais critérios: a) a aceitação pela empresa de uma “ideia boa”, sobre o trabalho ou não do empregado, considerada útil pelo empregador; ou b) Fl. 3395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720090/2012-17 18 o atingimento de certo tempo de serviço prestado que venha a ser reconhecido pelo empregador para premiação. Do ponto de vista fático, restou assentado em instância ordinária (DRJ) que as “campanhas” de premiação tiveram duração prolongada por meses, conforme relatório fiscal e planilhas. A prestação de serviços pela empresa de incentivos era contínua. Referida anotação se colhe da DRJ e não é desconstituída pelo acórdão recorrido, embora a decisão vergastada conclua que “não se pode admitir que um valor pago quando o trabalhador tiver uma ideia, qualquer ideia, seja ela sobre seu trabalho ou não e sendo essa ideia considerada boa e útil pelo seu empregador, ou, ainda, o pagamento de um valor único pelo reconhecimento de longos anos de serviços prestados, tenham natureza remuneratória.” (...) É incontroverso que o contribuinte contratou empresa especializada em “Marketing de Incentivo” e que este contrato se prolongou no tempo, de modo a restar incontroverso se descortinar o elemento de habitualidade no programa de premiação estabelecido pela empresa. (...) Vê-se que, a princípio, prêmios concedidos, em contexto antecedente a reforma trabalhista (Lei n.º 13.467, de 2017), se não for muito bem delimitada a sua natureza jurídica com viés de se afastar da tributação como ganhos não habituais (ônus que compete exclusivamente ao contribuinte na ótica jurisprudencial hodierna), têm sido considerados como base tributável. O ônus da prova compete ao contribuinte, uma vez que estando ligado aos pagamentos efetuados em contexto de prestação de serviços compete-lhe, de maneira objetiva, apresentar os pressupostos para o pagamento das verbas outorgadas, demonstrando a efetiva razão pelo qual é realizado, sendo-lhe vedado expor argumentos ou descrições vagas, de significados demasiadamente abertos e que, por si, não comprovem uma natureza jurídica pretendida para afastar os valores da base tributável. (grifei) Frisa-se que o fato gerador do lançamento é anterior a reforma trabalhista de 2017, tal qual a decisão supracitada, e não há prova que os pagamentos realizados como “prêmios” em “marketing de incentivos” possam ser afastados do conceito de salário de contribuição, motivo pelo qual mantenho o lançamento. Multa mais benéfica Na impugnação apresentada foi solicitada a substituição da multa de ofício de 75% para a multa moratória de 20%. Fl. 3396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720090/2012-17 19 A decisão de piso informou que o lançamento mantido não tinha sido realizado com multa de 75%, mas no percentual de 24%, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, já que os fatos geradores são anteriores à edição da MP nº 449, de 2008 e, que a multa de 20% prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996 só se aplicaria aos lançamentos com fato gerador posterior à edição da MP e que não fossem incluídos em auto de infração. A decisão da DRJ estava de acordo com as regras da Portaria Conjunta PGFN/RFB, de 2009 e do conteúdo da Súmula Carf nº 119. No recurso foi defendido que a multa de 20% aplicar-se-ia ao caso. A Súmula CARF n° 119 foi revogada pela 2ª Turma da CSRF em 06/08/2021, e foi publicada a Súmula Carf nº 196, em 27/06/2024, que dispõem: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. (Grifei) Neste ponto, assiste razão à recorrente em reduzir o valor da multa lançada de 24% para 20%. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer o Recurso de Ofício e conhecer em parte o Recurso Voluntário, não conhecendo sobre a existência ou não de crimes e, na parte conhecida, dar parcial provimento para reduzir a multa de mora aplicada para 20%. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 3397DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissão do Recurso Recurso Voluntário Recurso de Ofício Mérito Legalidade do Lançamento – Cálculo do Salário de Contribuição Natureza Salarial do pagamento de “prêmios” Multa mais benéfica Conclusão

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Numero do processo: 16561.720095/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 18/01/2008 a 18/12/2008 NULIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO. IRRF. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo da CIDE-Remessas, instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, ainda que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o ônus do imposto. CIDE. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DO ART. 4O. DA MP 2.159-70/2001. INSUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. A utilização dos créditos de CIDE previstos no art. 4º. da MP 2.159-70 de 2001 requer conjunto probatório que inclui, entre outros documentos, razões contábeis das contas, demonstrativos e memórias de cálculo da origem dos créditos e de sua posterior utilização, notadamente diante do fato de se envolver remessas de moedas estrangeiras sujeitas a variação cambial e da desnecessidade de utilização da PER/Dcomp.
Numero da decisão: 3201-012.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO. IRRF. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo da CIDE-Remessas, instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, ainda que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o ônus do imposto. CIDE. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DO ART. 4O. DA MP 2.159-70/2001. INSUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. A utilização dos créditos de CIDE previstos no art. 4º. da MP 2.159-70 de 2001 requer conjunto probatório que inclui, entre outros documentos, razões contábeis das contas, demonstrativos e memórias de cálculo da origem dos créditos e de sua posterior utilização, notadamente diante do fato de se envolver remessas de moedas estrangeiras sujeitas a variação cambial e da desnecessidade de utilização da PER/Dcomp. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.759 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720095/2012-16 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou parcialmente procedente a Impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: O litígio tratado neste processo foi inaugurado pela interposição de Impugnação (fls. 1781 a 1798) em 18/10/2012 (fls. 1781) ao Auto de Infração (fls. 1707 a 1737) e Termo de Verificação de Ação Fiscal (fls. 1738 a 1778), cuja ciência ocorreu em 20/09/2012 (fls. 1737), o qual exige da interessada o recolhimento dos tributos conforme abaixo especificados, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros de mora: A exigência tributária resultou da infração: CIDE - Remessa de valores para o exterior - Falta/Insuficiência de recolhimento, identificada pela Fiscalização, no período compreendido entre 18/01/2008 a 18/12/2008. A insuficiência de pagamento resultou de divergências quanto a: 1. Incidência da CIDE sobre algumas remessas; 2. Falta de inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE; 3. Taxa de câmbio considerada no cálculo da contribuição. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Informa a Autoridade fiscal que: "Segundo informações obtidas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA. foi Fl. 2117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.759 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720095/2012-16 3 constituída em 19 de setembro de 1966, tendo sido inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 88.309.620/0001-58 e com o Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE: 4663-0-00 – COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS." Foi verificada a conformidade fiscal do recolhimento de CIDE no anocalendário 2008 em operações que totalizaram: 1. Incidência da CIDE sobre algumas remessas Às fls. 1748 e 1749, consta tabela contendo 10 (dez) remessas efetuadas para as quais a Contribuinte não efetuou recolhimento de CIDE: 2. Falta de inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE: Conforme Termo Fiscal, a Contribuinte deixou de incluir o IRRF na base de cálculo da CIDE, de forma que a Fiscalização refez os cálculos incluindo-o na base de cálculo. 3. Taxa de câmbio considerada no cálculo da contribuição. A Fiscalização identificou incorreções no valor da taxa de câmbio utilizada pela Contribuinte no cálculo do valor tributável, o que resultou no recálculo dos valores devidos a título de CIDE conforme os valores de taxa de câmbio listados na planilha de fls. 1763 a 1771, cujo excerto reproduzo abaixo: Por fim, foi elaborada planilha de cálculo (fls. 1772 a 1776) contendo o recálculo dos valores devidos incluindo os efeitos dos três tipos de divergências encontradas. Abaixo reproduzo parte da planilha: DA IMPUGNAÇÃO Preliminarmente, a Impugnante informa que efetuou o pagamento (por meio de DARF1 de fl. 2036) de parte não impugnada relativa à diferença de taxa de câmbio e também com relação a três remessas, a saber os contratos nos. 08/028384, 08/028400 e 08/075739. A demonstração de tais cálculos se encontram às fls. 2034 a 2035. Abaixo reproduzida excerto da planilha: A Impugnante esclarece que nos cálculos somente foi considerada a diferença no tocante à taxa de câmbio utilizada, pois, no geral, não concorda com a inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE e, particularmente, se insurge contra a inclusão de algumas remessas que considera não tributáveis e, em dois casos, afirma que já houve pagamento por meio de compensação. Em relação ao item 377, afirma à fl. 1786: Do Direito 1. Da quitação da CIDE sobre remessa relativas aos contratos 08/058995 e 08/088059 Relativamente a estes contratos, afirma que quitou a CIDE por meio de compensação, apresentando um quadro demonstrativo da forma de compensação, com origem num crédito cuja remessa foi realizada em 24/01/2007. Abaixo reproduzo a tabela de fls. 1789: Fl. 2118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.759 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720095/2012-16 4 2. Da ausência de fato gerador com relação aos contratos números: 08/037476, 08/053773, 08/063408, 08/067704 e 08/085287 - Enfatiza a necessidade de transferência de tecnologia para fins de incidência da CIDE. - Alega que a CIDE não incide sobre remessas ao exterior para pagamento de cursos e treinamentos de funcionários da área administrativa da empresa, como o foram os contratos: 08/037476, 08/053773, que aduz terem sido: "...remessas ao exterior serviram justamente para remunerar treinamentos aos funcionários da Impugnante, assim como para reembolsar determinadas despesas." - Aduz que: "Encontra-se também nesta situação o item 39 do auto de infração ora impugnado, cuja remessa teve a CIDE considerada inadimplida sobre reembolsos de viagens aos funcionários da Impugnante, o que, por certo, não poderá ser admitido." Com relação às remessas :08/063408, 08/067704 e 08/085287, argumenta que referem-se a: "...aquisições de licenças de softwares, sem que tenha havido qualquer transferência de tecnologia, o que, nos termos do §10-A da Lei no 10.168/00, é desonerado da incidência da CIDE." e que se tratam de "softwares de prateleira". 3. Inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE Alega que a adição do IRRF na base de cálculo da CIDE perpetra exigência complementar da CIDE, uma vez que esta já foi calculada por meio de base de cálculo reajustada nos termos do art. 725 do RIR/99. Defende a Impugnante que: "Tendo se comprometido contratualmente a remeter ao exterior a remuneração livre do IRRF, assumindo o ônus do imposto devido pelo respectivo beneficiário, a Impugnante utilizou a técnica do gross up, reajustando a base de cálculo do imposto nos termos do artigo 725 do RIR/99". Junta planilha de cálculo (fls. 1951) conforme defendido neste item, cujo trecho se encontra abaixo reproduzido: Ressalta que: "...caso se admita a incidência da CIDE sobre o valor do IRRF já acrescido à base de cálculo reajustada nos termos do artigo 725 do RIR/99, será admitida a tributação sobre parcela que não representa fato gerador do tributo, o que, por óbvio, não pode ser admitido." Cita ementa de julgado do CARF em apoio à sua tese. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 07-44.418 - 6ª Turma da DRJ/FNS que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO -CIDE Período de apuração: 18/01/2008 a 18/12/2008 CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO. IRRF. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no Fl. 2119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.759 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720095/2012-16 5 exterior compõe a base de cálculo da CIDE-Remessas, instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, ainda que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o ônus do imposto. CIDE. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DO ART. 4O. DA MP 2.159-70/2001. INSUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. A utilização dos créditos de CIDE previstos no art. 4º. da MP 2.159-70 de 2001 requer conjunto probatório que inclui, entre outros documentos, razões contábeis das contas, demonstrativos e memórias de cálculo da origem dos créditos e de sua posterior utilização, notadamente diante do fato de se envolver remessas de moedas estrangeiras sujeitas a variação cambial e da desnecessidade de utilização da PER/Dcomp. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, alegando preliminarmente a necessidade de nulidade do acórdão recorrido devido a não verificação da decisão recorrida das compensações efetuadas nos termos do artigo 4º, §1º, inciso I, “b” da Medida Provisória nº 2.159-70/2001 e em relação aos Contratos de Câmbio nºs 08/037476, 08/053773, 08/063408, 08/067704 e 08/085287 deveriam ter sido solicitadas novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente, portanto dele conheço. Das preliminares A Recorrente alega preliminarmente dois pontos que segundo o Recurso Voluntário deveriam anular a acórdão de 1ª instância administrativa, as alegações foram que não foi verificado na decisão a quo as compensações efetuadas nos termos do artigo 4º, §1º, inciso I, “b” da Medida Provisória nº 2.159-70/2001 e em relação aos Contratos de Câmbio nºs 08/037476, 08/053773, 08/063408, 08/067704 e 08/085287 não foram analisados corretamente, visto que esses documentos foram apresentados na impugnação, além de que deveria ter ocorrido uma diligência para verificação dos fatos. Primeira parte do alegado em sede preliminar alega que a decisão ora recorrida não se manifestou sobre à eficácia das compensações efetuadas nos termos do artigo 4º, §1º, inciso I, “b” da Medida Provisória nº 2.159-70/2001, trazendo o seguinte: Fl. 2120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.759 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720095/2012-16 6 “Conforme se verifica acima, o julgador considerou imprescindível a juntada dos elementos de escrituração e, ainda, os comprovantes de DCTF e DARF de todo o período de origem e utilização dos créditos. Em primeiro lugar, a Recorrente entende ser completamente despicienda a juntada dos comprovantes de DCTF e DARF dos períodos de utilização dos créditos, tendo em vista que a própria exigência já parte dos valores que não constituíram objeto de recolhimentos, mas sim de compensações efetuadas nos termos do artigo 4º, §1º, inciso I, “b” da Medida Provisória nº 2.159-70/2001. De mais a mais, trata-se de documentos com amplo acesso da DRJ, bastando uma simples consulta da base de dados da RFB para verificar como os débitos da CIDE foram declarados e recolhidos pela Recorrente. Já em relação aos comprovantes relativos aos períodos de origem dos créditos, tal prova foi suficientemente produzida na impugnação (docs. 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4 da impugnação), mediante a demonstração da remessa efetuada em 24/01/2007 e de toda a sequência das compensações efetuadas a partir daí, com a distribuição do crédito relativo a 70% (setenta por cento) da CIDE efetivamente suportada pela Recorrente.” Como pode ver a própria Recorrente verifica que o julgado a quo analisou os documentos apresentados, e entendeu que a documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar que os valores compensados foram efetivamente vinculados aos contratos em questão. Portanto não há o que se falar em nulidade do acórdão recorrido, visto que foram analisados os documentos, porém não julgou no mesmo entendimento pretendido pela Recorrente, portanto sendo um tema de discussão do mérito do presente processo administrativo. Ainda nesse tema, cumpre trazer mais um argumento trazido pela Recorrente: “Tanto a prova foi suficientemente produzida que o julgador administrativo compreendeu o verdadeiro cerne da discussão, ou seja, que os débitos da CIDE em questão constituíram objeto de compensações efetuadas na forma do artigo 4º, §1º, inciso I, “b” da Medida Provisória nº 2.159-70/2001, algo que não se discute. “ Ora, o que se discute no presente processo não é se poderia utilizar o artifício da compensação, fato esse aceito pelo acórdão recorrido, a discussão está inteiramente baseada que os documentos apresentados não foram suficientes para fazer a vinculação da compensação com os pagamentos de CIDE dos contratos alegados. Tanto que no seguimento do Recurso Voluntário a Recorrente traz que se o relator entendeu que necessitaria outros documentos deveria ser solicitado tais informações: “Por isso, de acordo com a compreensão que a Recorrente apresenta sobre a matéria, os elementos de prova apresentados em sede de impugnação eram mais do que suficientes para demonstrar a existência do direito. Fl. 2121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.759 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720095/2012-16 7 Ocorre que, se o julgador entendeu necessária a produção de provas complementares, o que, repisa-se, insere-se apenas e tão somente dentro dos aspectos de convencimento do julgador, que tivesse determinado a conversão do julgamento em diligência na forma do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de OFÍCIO ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (original sem destaques) Deflui-se da norma acima que a determinação para a realização de diligência poderá partir da própria autoridade julgadora, que, de ofício, caso entenda necessário, poderá impor a produção de provas adicionais para firmar o seu livre convencimento. Isso deixa claro que a d. Autoridade Julgadora de primeira instância não poderia simplesmente desconsiderar o direito da Recorrente apoiando-se na necessidade de esclarecimentos adicionais que ele mesmo, o julgador, reputava pertinente.” Entretanto o relator não é obrigado a solicitar novos documentos, pois o contribuinte tem a obrigatoriedade de instituir com documentos o quanto alegado em sua Impugnação, além disso o Recorrente teve a oportunidade de trazer esses outros documentos para o processo administrativo, mas não trouxe, portanto, não podendo se falar em nulidade do acórdão. Outro ponto alegado preliminarmente pela Recorrente se equipara ao anterior apresentado, porém relacionados a outros contratos de câmbio, que o relator a quo não analisou corretamente os documentos apresentados e deveria ter convertido o julgamento em diligência para solicitar mais documentos. Porém como relatado acima o julgador analisou toda a documentação apresentada, porém entendeu que a mesma não seria suficiente para comprovação do quanto alegado pela Recorrente, e por isso não há o que se falar em nulidade, pois o tema pode e deve ser discutido no mérito do processo administrativo. Para finalizar as preliminares alegadas pela Recorrente, questiona a documentação e menciona que devido ao enxuto tempo não foi possível juntar os demais documentos, porém passados 6 anos do Recurso Voluntário ainda não foi apresentada nenhuma prova adicional. Do mérito No mérito a Recorrente traz os mesmos argumentos trazidos em Impugnação, e como mencionado acima sem trazer nenhuma nova documentação que comprovasse suas alegações e por entender que o relator a quo trouxe a melhor solução para o deslinde utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Fl. 2122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.759 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720095/2012-16 8 1. Da quitação da CIDE sobre remessas relativas aos contratos 08/058995 e 08/088059, respectivamente itens 089 e 140 do TVF Verifica-se que, relativamente à remessa 08/058995, não foi apropriado nenhum pagamento ou compensação no Auto de Infração: Remessa 08/058995 - Item 089 do TVF Reprodução de fl. 1748: Reprodução de fl. 1774 (com cabeçalho de fl. 1772) A Impugnante alega que efetuou compensação com créditos anteriores de recolhimento de CIDE (fl. 1790) Tendo compensado o valor, conforme quadro de fl. 1789: Contudo, não assiste razão à Impugnante pois, em que pese a existência de previsão legal para os créditos de CIDE alegados e a desnecessidade de utilização do rito do PER/Dcomp, considero que não restou devidamente comprovada a origem, formação e utilização desses créditos. Como comprovação das alegações de fls. 1787 a 1791, a Impugnante juntou às fls. 1868 a 1896, cópia de DCTF, DARF, memória de cálculo de tributos devidos por remessa cambial e contratos de câmbio. Porém, para que ficassem devidamente evidenciados: a origem/formação dos créditos, as compensações escriturais efetuadas e os saldos restantes, o conjunto probatório deveria conter (numa lista exemplificativa e não numerus clausu): cópia de razão contábil da conta "Créditos de CIDE a compensar (MP 2.159- 70/2001)" ou um controle extra-contábil(mas lastreados em registros contábeis) equivalente, memórias de cálculo da formação e da utilização dos créditos notadamente porque envolvem moedas estrangeiras sujeitas ao efeito de variação cambial, além dos comprovantes de DCTF e DARF de todo o período de origem e utilização dos créditos. Na forma como vieram apresentados juntamente com a Impugnação, tendo em vista a desnecessidade de apresentação da PER/Dcomp, não há como verificar a "visão geral" do processo escritural de compensação desde seu saldo inicial, utilizações e saldo final, tudo apoiado na escrituração contábil e que garantiria clareza e transparência nas compensações efetuadas. Tal demonstrativo de formação e utilização dos créditos de CIDE da MP 2.159- 70/2001 serviria também para comprovar e esclarecer as alegações de fl. 1790, de que foi utilizada: "...uma taxa de câmbio superior àquela considerada no respectivo contrato de câmbio, a Impugnante apurou a base de cálculo da CIDE na importância de R$ 2.143.303,40... No entanto, verificando que parte das remessas anteriores havia sido feita sob montantes superiores àqueles devidos, a Impugnante, em relação à remessa realizada em 15/12/2008 (data do fechamento de câmbio em 11/12/2008), descontou de sua credora domiciliada no exterior a quantia de R$ 340.579,71...". Dessa forma, considero insuficiente o conjunto probatório acostado pela Impugnante para comprovar as alegações de quitação por compensação de parte Fl. 2123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.759 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720095/2012-16 9 dos tributos lançados de CIDE na presente autuação com recolhimentos de períodos anteriores da mesma exação. Remessa 08/088059 - Item 140 do TVF Verifica-se que, relativamente à remessa 08/058995, não foi apropriado nenhum pagamento ou compensação no Auto de Infração: Reprodução de fl. 1749, com cabeçalho de fl. 1748: Abaixo reprodução de fl. 1776 (cabeçalho de fl. 1772): A Impugnante alega que efetuou compensação com créditos anteriores de recolhimento de CIDE (R$ 177.121,43) e com saldo credor de IPI (R$ 196.906,71), fl. 1789: No presente caso, a Impugnante anexou à fl. 1897 a 1900, cópia da PER/DCOMP5 que se refere à compensação no valor de R$ 196.906,71. Assim, quanto a este item, assiste parcial razão à Impugnante, devendo este valor ser abatido do item 140 11/12/2008 R$ 323.007,46, resultando no valor de R$ 126.100,75. (R$ 323.007,46 - R$ 196.906,71). Porém, com relação ao valor de compensação de R$ 177.121,43, considero não restar comprovada a quitação deste valor pelos mesmos motivos já explicitados em relação à Remessa 08/058995. 2. Da ausência de fato gerador com relação aos contratos números: 08/037476, 08/053773, 08/063408, 08/067704 e 08/085287 – Remessas 08/037476, 08/053773 - Treinamentos de funcionários da Impugnante e reembolso de despesas no exterior. (fl. 1793) Em comprovação, a Impugnante junta documentos de fls. 1903 a 1923. Com relação à remessa de no. 08/037476 no valor de EU 600,00 e a de no. 08/053773 no valor de EU 15.889,55, de se registrar que os documentos trazidos são insuficientes para comprovar o alegado pela Impugnante. Constam apenas cópias de contrato de câmbio (que já constavam do processo), além de folhetos da Alstom University e da BTS -Catalysts for Profitability and Growth. No entendimento deste relator, seria necessário trazer aos autos, por exemplo, o nome dos participantes, documentos comprobatórios de que estes eram funcionários da empresa, período em que realizaram o curso, certificado de conclusão, fatura emitida pelos organizadores, entre outros documentos, que a Impugnante deve manter em arquivo, caso disponha de um efetivo controle interno de seus dispêndios. Assim, de se manter a autuação quanto a estes contratos. - Remessas 08/063408, 08/067704 e 08/085287- Aquisição de licenças de "softwares de prateleira" (fl. 1793) - Itens 333, 338 e 376 do TVF (fl. 1749) Em comprovação, a Impugnante junta documentos de fls. 1925 a 1948. Fl. 2124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.759 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720095/2012-16 10 Com relação às remessas acima referidas, registre-se que constam cópias de contrato de câmbio (que já constavam nestes autos), documento ilegível (fl. 1934) e cópias de "invoice", que livremente se traduz para "faturas" às fls. 1926, 1933 e 1941. Nessas faturas(não traduzidas para o português), verifica-se que a descrição dos itens comprados é bastante sumária, não permitindo concluir com precisão o material comprado. No entendimento deste relator, seria necessário trazer aos autos, por exemplo, a tradução da discriminação dos itens comprados, folhetos ilustrativos ou manuais explicativos desses itens, entre outros documentos que comprovassem a alegação de que se tratam de "software de prateleira". Abaixo reproduzo as discriminações dos "invoices": Fl. 1926: Fl. 1933: Fl. 1941: Desse modo, diante da insuficiência do conjunto probatório, não é possível concluir que tais remessas se referem a aquisição de "software de prateleira", conforme alega a Impugnante, mantendo-se a tributação sobre estes valores. 3. Inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE Considerando que a base de cálculo da CIDE-Remessas ao Exterior é constituída pelos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, concluiu-se que nessas expressões está compreendido o valor do imposto de renda assumido pela fonte pagadora. Dessa forma, os valores devidos de CIDE foram apurados tendo por base os valores líquidos pagos mais o IRRF. A Impugnante, todavia, alega ser indevida a inclusão do IRRF sobre as respectivas remessas ao exterior na base de cálculo da CIDE, pois, tal procedimento seria admitir tributação sobre parcela que não representa fato gerador do tributo. A razão não está com a Impugnante, pois o IRRF incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados nº exterior compõe a base de cálculo da Cide-Remessas, instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, nas hipóteses em que esta seja devida, ainda que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o ônus do imposto. Nesse contexto, transcreve-se a seguir a Solução de Divergência nº 17/2011, da COSIT – Coordenação Geral de Tributação, que trata desse assunto: [...] 6. Preliminarmente, cabe lembrar as disposições dos arts. 97 e 123 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (Código Tributário Nacional-CTN), por subsidiarem a análise da matéria. Destaca-se que somente por lei podem ser fixadas a alíquota e a base de cálculo de tributo. Observa-se, ainda, a previsão de que, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Fl. 2125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.759 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720095/2012-16 11 Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Reproduzem-se os dispositivos citados: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.”(grifo nosso) (...) “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” 7. Ambos os artigos levam ao entendimento de que um mero acordo entre as partes não pode alterar a base de cálculo do tributo. No caso em análise, embora a fonte pagadora assuma o ônus do IRRF, devem prevalecer as disposições legais segundo as quais a pessoa jurídica prestadora do serviço, situada nº exterior, é o contribuinte do IRRF. A fonte pagadora é apenas responsável pela retenção e recolhimento do imposto. 8. Sob outra ótica, o art. 682 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999,(Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99) estabelece que a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos por residentes ou domiciliados no exterior, estão sujeitos ao imposto de renda na fonte (IRRF): “Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: Fl. 2126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.759 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720095/2012-16 12 I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a"); (...)” (grifo nosso) 9. Convém observar que, diferentemente do IRRF, o contribuinte da CideRemessas é a fonte pagadora do rendimento localizada no Brasil, segundo o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000: “Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). § 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.” 10. No que diz respeito ao reajustamento da base de cálculo, previsto no art. 725 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, a Solução de Consulta Interna de nº 9, de 22 de junho de 2006, da Cosit, prestou os seguintes esclarecimentos: “12. O reajustamento da base de cálculo visa tornar equivalentes as retenções do imposto, independentemente de acordos entre as partes, eliminando distorções que poderiam ocorrer para beneficiários que recebem idêntico valor líquido, mas Fl. 2127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.759 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720095/2012-16 13 com incidência do IRRF a menor no caso da fonte pagadora assumir o ônus do imposto. Vejamos os seguintes exemplos: 12.1 Na 1ª situação, a empresa “A” paga um rendimento de R$ 10.000,00 sujeito à alíquota de 10% à empresa “C”. A empresa recolhe o IRRF no valor de R$ 1.000,00, e paga o valor líquido de R$ 9.000,00 para “C”. 12.2 Na 2ª situação, a empresa “A” assume o ônus do IRRF pagando à empresa beneficiária “D” o rendimento de R$ 9.000,00, também, sujeito à alíquota de 10%. Caso não houvesse o dispositivo ordenando o reajuste da base de cálculo, a empresa “A” poderia recolher um IRRF no valor de R$ 900,00, e paga o valor líquido de R$ 9.000,00 para “D”. A norma afasta esta situação obrigando que as situações sejam equivalentes, com o pagamento de IRRF no mesmo valor, ou seja, R$ 1.000,00.” 11. Em outras palavras, a previsão do art. 725 do RIR, de 1999, visa a assegurar que o IRRF tenha por base de cálculo o valor integralmente pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ao exterior, independentemente de a fonte brasileira ter ou não assumido o ônus do imposto em referência: “Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º).” 12. Dessa forma, ratifica-se a conclusão da Solução de Consulta Interna de nº 9, de 22 de junho de 2006, da Cosit, a seguir transcrita: “Tendo em vista que o IRRF integra o rendimento auferido pelo beneficiário no exterior e que não há nenhum dispositivo legal que autorize a sua retirada da base de cálculo da Cide-Remessas, o valor do IRRF, ainda que a fonte pagadora brasileira assuma seu ônus, deve compor a base de cálculo da Cide-Remessas.” [...] Conforme já restou consignado neste voto, a Impugnante realizou pagamentos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, em remuneração a serviços técnicos e de consultoria, manutenção de software, de engenharia entre outros. Portanto, ocorreu o fato gerador do IRRF e da CIDE no momento em que a Impugnante realizou tais remessas. É importante ressaltar que a base de cálculo da CIDE não pode estar condicionada a um mero acordo entre as partes, pois bastaria que o contribuinte alegasse que suportou o ônus do IRRF sobre tal remessa para ter a base de cálculo da CIDE- Remessas minorada. Portanto, o IRRF integra o rendimento auferido pelo beneficiário nº exterior e não há nenhum dispositivo legal que autorize a sua retirada da base de cálculo da Fl. 2128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.759 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720095/2012-16 14 CIDE-Remessas. Assim, o valor do IRRF, ainda que a fonte pagadora brasileira assuma seu ônus, deve compor a base de cálculo da CIDE-Remessas. Observe-se que a Impugnante citou na peça de defesa ementa de acórdão do CARF manifestando entendimento favorável ao seu pleito. Contudo, a jurisprudência é útil forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, porém sem eficácia normativa para a Administração, pois, quando se referir à ação em que não seja ela participante, não se poderá beneficiar do seu resultado (artigo 472, do CPC). Em seguida, reproduz-se decisões do CARF relativamente à inclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE-Remessas: [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VALORES DECLARADOS. VALORES DEVIDOS. DIFERENÇAS. As diferenças entre os valores da contribuição declarados nas respectivas DCTFs e os efetivamente devidos, apurados com base na escrita contábil, estão sujeitos a lançamento de ofício. BASE DE CÁLCULO. IRRF. EXCLUSÃO. Inexiste amparo legal para se excluir da base de cálculo da CIDE o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados e/ ou remetidos a residentes/domiciliados no exterior. (Ac 3301-001.764. Sessão de 27/02/2013. Relator Conselheiro José Adão Vitorino de Morais) [...] Ademais, como vimos, existe orientação da RFB na citada Solução de Divergência nº 17/2011, da COSIT, de que “Tendo em vista que o IRRF integra o rendimento auferido pelo beneficiário no exterior e que não há nenhum dispositivo legal que autorize a sua retirada da base de cálculo da Cide-Remessas, o valor do IRRF, ainda que a fonte pagadora brasileira assuma seu ônus, deve compor a base de cálculo da Cide-Remessas.” Ante o exposto, não assiste razão à Impugnante, pois o IRRF deve ser mantido na base de cálculo do lançamento a título de CIDE – Remessas ao Exterior, objeto do presente processo. Para complementar o quanto decidido pela instância a quo o maior problema do presente processo é que não é possível comprovar o quanto alegado pela Recorrente, visto que as provas trazidas foram simples que não dão confiança ao relator para alterar o quando decidido pelo acórdão recorrido, pois em tese não veria motivo para manter a cobrança da CIDE, porém a Fl. 2129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.759 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720095/2012-16 15 falta de provas e ainda mais pela falta de apresentação de provas em nenhum momento do andamento do processo administrativo fica necessário manter a cobrança da CIDE. Da conclusão Diante do exposto conheço do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 2130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.900250/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. POSSIBILIDADE. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Havendo registro autônomo e diferenciado, a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito integral.
Numero da decisão: 3302-015.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.318, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900248/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. POSSIBILIDADE. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Havendo registro autônomo e diferenciado, a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito integral. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.318, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900248/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.322 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900250/2016-16 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuição para o PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Se os bens adquiridos gerarem o direito ao crédito presumido, Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.322 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900250/2016-16 3 os dispêndios com os respectivos fretes somente podem gerar o mesmo tipo de crédito. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias não são consideradas insumos, não dando, pois, direito a desconto de crédito na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Os gastos posteriores à finalização do processo de produção não são considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição para o PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário. Em síntese, requereu que seja aplicado o conceito de insumo para fins de créditos de PIS/Pasep e COFINS fixado pelo STJ no REsp nº 1.220.170/PR. Apresentou as razões para a reforma do acórdão recorrido: 2.1.1. - Das Glosas de Materiais de Embalagens – Caixas Coletivas: Para a Recorrente, os itens glosados são insumos necessários e efetivamente aplicados ao produto industrializado e diretamente relacionados a sua atividade operacional, portanto, atendem ao critério de essencialidade e relevância para a consecução da atividade econômica por ela desempenhada. 2.1.2 – Dos Serviços Utilizados como Insumos (Fretes de leite in natura) – a) Que seja afastado o entendimento de cálculo crédito presumido sobre serviços de frete de compras e seja reconhecido o crédito integral com determinação para a aplicação das alíquotas de 1,65% (Pis) e 7,60% (COFINS) com o serviço fretes de compras (fretes de leite in natura); 2.1.3. Das Glosas de com Gastos Posteriores a Finalização do Processo produtivo: despesas denominadas “diversos expedição” e “acondicionamento fábrica” e “manutenção empilhadeira”. É o relatório. VOTO Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.322 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900250/2016-16 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO: DAS GLOSAS DE MATERIAIS DE EMBALAGENS – CAIXAS COLETIVAS Conforme consta dos autos, a principal atividade da interessada é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados (creme de leite, queijo mussarela, queijo parmesão, manteiga, bebida láctea achocolatada), sendo pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária, dedicada a produtos destinados à alimentação humana classificados no capítulo 4, da NCM. Diz a Recorrente que dentre as glosas sofridas, a mais expressiva é a que se refere aos materiais de embalagens – caixas coletivas. A embalagem é utilizada para acondicionar 12 caixas de leite de 1 litro, e os seus custos foram excluídos da base de créditos sob o argumento de tratar-se de uma embalagem de transporte e não de apresentação. Como afirmando no Recurso Voluntário: “(...) 2. Trata-se de uma embalagem de apresentação, pois, diferentemente do que foi dito pelo agente fiscal ela é confeccionada em material resistente, colorido, com impressão de todos os dados e informações do produto. Justamente para poder ser manuseada no ponto de venda como embalagem de apresentação destinada ao consumidor final. O consumidor que adquire estes produtos da Requerente os leva para casa nas exatas condições – de embalagem - em que saíram da fábrica. Esta embalagem de apresentação padrão com 12 unidades do produto agrega valor ao produto, pois, tem designer, cores, informação, quantidade etc. (...) A comercialização do produto leite não se dá em unidades de 1 litro, mas sim em unidades de caixas contendo 12 litros. Desta forma, a embalagem é do produto e não simplesmente para transporte. Consta no processo cópia de Nota Fiscal que comprova a operação. 4. A caixa longa vida não pode ser amassada ou molhada, tampouco perfurada, pois, qualquer amassamento ou umidade causará a deterioração do produto com perda total, que conforme já especificamos acima é leite. Sem a utilização das caixas coletivas, a indústria teria que realizar grande quantidade de trocas do produto leite longa vida, bem como teria um alto volume de perdas por deterioração, o que tornaria inviável a sua produção e comercialização. Ora, é sabido mesmo para quem é leigo no assunto que um produto tão perecível como é o leite exige cuidados específicos no seu acondicionamento para que permaneçam garantidas as propriedades para consumo humano. Acondicionar adequadamente o produto é uma das etapas do processo produtivo. (Grifei). Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.322 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900250/2016-16 5 Sobre o produto por ela fabricado, a Recorrente argumentou que produz um produto altamente perecível, o que já comprova a relevância e essencialidade das embalagens em debate. Ainda, tais características são ratificadas pela garantia de qualidade e conversação que agregam ao produto. O Acórdão da DRJ tratou o material de embalagem para apresentação – caixa coletiva, a partir do relato do auditor fiscal, segregando o produto: a) O produto de maior volume de vendas do contribuinte é o leite, vendido em embalagem de 1 litro. Esta sim é considerada embalagem de apresentação e com direito a crédito de Pis e COFINS. b) Já as embalagens do tipo “Caixa Coletiva” são destinadas a facilitar o transporte, não contém todas as informações do produto, não valorizam o produto, são feitas em material de qualidade inferior ao da embalagem de 1 litro, não são comumente vendidos (no varejo) em embalagem coletiva e o seu acondicionamento na etapa de expedição (o produto já está fabricado e embalado). Concluiu que, ainda que se considere importante para a movimentação do produto, as “caixas coletivas” não compõem o processo de industrialização do leite, sendo relacionadas a etapa posterior ao envase, ou seja, depois de concluído o processo produtivo. Somente as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de fabricação são caracterizadas como insumo, as “caixas coletivas” – embalagens destinadas a facilitar o transporte do leite e empregadas posteriormente à finalização do processo de produção – não geram créditos da COFINS, devendo ser mantidas as glosas efetuadas no Despacho Decisório. Passo à análise. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17.12.2018, ao evidenciar as repercussões oriundas do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afirmou: a) “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja” b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou a atividade de preparação de alimentos, em que a Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.322 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900250/2016-16 6 interpretação para fins de cálculo de crédito das Contribuições deve-se a uma visão conglobante do sistema normativo: 35. Como exemplo de atividades que promovem a reunião de insumos para produção de um bem novo que não são consideradas industrialização, mas que podem ser consideradas produção de bens para fins de apuração de créditos das contribuições com base no dispositivo em tela, citam-se as hipóteses de preparação de produtos alimentares não acondicionados em embalagem de apresentação mencionadas no inciso I do caput do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI). (...) 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. (Grifei). Em relação ao transporte de alimentos industrializados, a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984, dispõe sobre instruções para conservação nas fases de transporte, comercialização e consumo dos alimentos perecíveis, industrializados ou beneficiados, acondicionados em embalagens, determinou, dentre outras medidas, que os alimentos perecíveis, acondicionados em embalagens para a sua conservação devem oferecer orientação segura para que o alimento não se torne impróprio para o consumo, sob pena de ensejar a abertura de processo de infração sanitária contra a empresa que desatender tais recomendações (itens 1, 2, 3 e 12). Na mesma linha, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022, tratou dos limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos (concentração máxima do contaminante legalmente aceita), em todos os setores envolvidos nas etapas de produção, industrialização, armazenamento, transporte e distribuição de alimentos para o consumo humano. Pelos exemplos acima, observa-se que a conservação nas fases de transporte de alimentos, como é o caso do leite, é decorrente de imposição legal. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.322 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900250/2016-16 7 Tanto pelas singularidades de cada cadeia produtiva quanto por imposição legal, para o setor de produção de alimentos, como é o caso da Recorrente, identifica-se na embalagem de acondicionamento o critério da relevância (“é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”), nos termos dos normativos citados. Neste sentido, embalagem de apresentação ou de transporte, deve compor a base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS. Quanto a questão de o insumo ser utilizado após a industrialização do bem, a Instrução Normativa RFB nº 2121, DE 15.12.2022, ao definir os créditos decorrentes da aquisição de insumos, estabeleceu o que segue: Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF enfrentou o tema. veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA. (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-011.355, de 30.10.2021, Processo 10925.901881/2011-71, Relator Jorge Olmiro Lock Freire). (Grifei). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com embalagens para transporte. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-012.948, de 11.05.2022, Relatora Tatiana Midori Migiyama). (Grifei). Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.322 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900250/2016-16 8 Com razão a Recorrente. Não me parece razoável, data vênia, considerar que embalagens que acondicionam alimentos, não cumprem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, sendo a sua falta, efetiva privação da qualidade do produto. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (FRETES DE LEITE IN NATURA) Quanto a aquisição de serviços de frete, a Recorrente assegurou tratar-se de um insumo/serviço necessário e imprescindível para a realização da atividade industrial a que se dedica. Trata-se de uma operação comercial totalmente independente da compra do insumo, tem fornecedores e documentos fiscais (NFs) distintos, de forma que o pagamento deste serviço é um custo diretamente vinculado à produção. Trata-se de custo que sofre incidência do PIS/Pasep e da COFINS, logo para que cumpra a não-cumulatividade tais dispêndios devem compor a base de créditos. Destacou os aspectos de suas operações: 1. Adquire mercadorias/insumos para industrialização; 2. O serviço de frete nas compras é imprescindível para obtenção do produto, de forma que somente há produção com a compra destes serviços de fretes prestados por outras pessoas jurídicas, já que o insumo precisa chegar à fábrica, o que gera custo onerado pelo PIS/Pasep para Recorrente. A DRJ05 afirmou que: “Não há previsão legal específica para o cálculo de créditos da não cumulatividade em relação ao frete pago nas operações de compras” (fls. 124). Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem todo gasto com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. No caso sob análise, o frete advém de aquisições de leite in natura (insumo), que compõem a base do crédito presumido. A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a mesma natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado: se os bens adquiridos geraram o direito ao crédito presumido, os dispêndios com os respectivos fretes somente podem gerar o mesmo tipo de crédito. (Grifei). Assim, a decisão da DRJ adotou a tese de que o creditamento sobre frete na aquisição é admitido na mesma proporção em que se der o creditamento do bem Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.322 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900250/2016-16 9 adquirido. Quando o bem adquirido gera direito ao crédito presumido, o frete somente pode gerar o mesmo tipo de crédito. Passo a análise. Sabe-se que o frete integra o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), o custo de aquisição dos bens (mercadorias ou insumos), gera direito ao desconto de crédito, desde que contratado de pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. A própria Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos básicos das Contribuições, já definiu: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023): (...) II - O valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. (Grifei). Nos casos de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não há impedimento da manutenção dos créditos vinculados a tais operações, desde que regularmente apurados: Art. 172. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção pelo vendedor dos créditos de que trata o art. 169 vinculados a essas operações, desde que regularmente apurados (Lei nº 11.033, de 2004, art. 17). 1 A jurisprudência da 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF, acatou a tese de créditos sobre fretes sobre aquisições de produtos, reconhecendo o crédito básico das Contribuições na presença de registro autônomo e diferenciado da operação, ainda que se trate de operações com produtos sujeitos a crédito presumido. Veja-se: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou 1 IN 2121/2022: Art. 169. Os créditos de que trata esta Seção serão determinados mediante a aplicação, sobre a sua base de cálculo, dos percentuais de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para os créditos da COFINS. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.322 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900250/2016-16 10 submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, processo 10935.901797/2016-42, 07.10.2024, DECISÃO 9303-015.275, Relatora Liziane Angelotti Meira). (Grifei). De fato, o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito somente sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, mas não impede o crédito sobre serviços tributados vinculados a bens não sujeitos à tributação. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. DAS GLOSAS DE COM GASTOS POSTERIORES A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO A Recorrente debateu as glosas sobre gastos que a fiscalização denominou “posteriores ao processo de industrialização”, que alcançam especificamente as despesas denominadas “diversos expedição” e “acondicionamento fábrica” e “manutenção empilhadeira”. Passo a análise dos tópicos recorridos. A) DIVERSOS EXPEDIÇÃO; ACONDICIONAMENTO FÁBRICA E MANUTENÇÃO EMPILHADEIRA A Recorrente alegou que são passíveis de creditamento todos os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Afirmou que não classifica as atividades em processo produtivo e atividades posteriores ao processo produtivo porque este não pode ser dissociado, compreende todas as atividades (insumos e serviços) necessárias à disponibilização do produto ao seu consumidor. O processo inicia com a compra dos insumos e termina com a venda dos produtos industrializados. Para a DRJ restou claro que as despesas glosadas (44641.5/44811.4 – Manutenção Expedição, 42804.8 – Acondicionamento Fábrica e 42608.8 – Manutenção Empilhadeira) são posteriores à finalização do processo de produção do leite e dos seus derivados, não se enquadrando no conceito de insumo essencial e Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.322 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900250/2016-16 11 relevante para a industrialização dos produtos. Manteve as glosas efetuadas no Despacho Decisório. Passo a análise. Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou os produtos e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos produtivos, os chamados “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. Veja-se: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS (...) 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde etc. (Grifei). A Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15.12.2022, estabeleceu em seu art. 176, que se consideram insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e que tenham sua utilização decorrente de imposição legal, como é o caso sob análise (no aspecto da manutenção de qualidade do produto ou serviço disponibilizado), ainda que utilizados após a finalização do processo produtivo: Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.322 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900250/2016-16 12 Quanto aos gastos denominados “diversos expedição” /” acondicionamento fábrica”, relativamente aos produtos alimentícios, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, cumpridos os demais requisitos, permite direito ao crédito das contribuições. CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PAPELÃO E FILMES STRECH PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. (Decisão 9303-014.896, 3ª. T, 3ª. Seção da CSRF, publicação 09.05.2024, Relator Alexandre Freitas Costa). (Grifei). A Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção deste Conselho julgou pela possibilidade de crédito quanto aos serviços de expedição: NÃO-CUMULATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO. TRANSPORTE INTERNO PARA CONFERÊNCIA DO PRODUTO ACABADO E POSTERIOR CARREGAMENTO PARA VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido. (Decisão: 3301-010.086, 1ª TO da 4ª. C da 2ª Seção, data da publicação 15.06.2021, Relatora Semíramis de Oliveira Duro). (Grifei). Quanto aos gastos denominados “manutenção empilhadeira”, a 3ª. Turma Extraordinária da 3ª Seção do Carf, decidiu que gera direito a crédito a aquisição de gás GLP consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e produtos dentro do pátio da empresa. Veja-se: PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. GLP CONSUMIDO EM EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de gás GLP consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e produtos dentro do pátio da empresa, mas desde que observados os demais requisitos legais, dentre os quais tratar-se de insumo em cuja aquisição houve o pagamento das contribuições. (...) PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. ÓLEO DIESEL UTILIZADO EM MÁQUINAS DE LAVAR. POSSIBILIDADE. De acordo com o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, o conceito de insumo pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos das contribuições sobre dispêndios com óleo diesel empregado como combustível de máquinas de lavar utilizados para a Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.322 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900250/2016-16 13 limpeza do ambiente de trabalho, identificados nos autos, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. (...) (Decisão: 3003-001.057, 3ª. Turma Extraordinária da 3ª. Seção, publicação 01.06.2020, Relator Marcos Antonio Borges) (Grifei). Deste modo, entendo que cabe razão à Recorrente, considerando que os processos de “acondicionamento fábrica”, “manutenção de expedição”, “manutenção de empilhadeira”, inerente ao processo produtivo do setor a que se dedica, se enquadrando no conceito de insumo essencial e relevante para a industrialização dos seus produtos. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes a materiais de Embalagens – Caixas Coletivas; serviço fretes de compras (fretes de leite in natura); diversos expedição; acondicionamento fábrica; manutenção de expedição; manutenção de empilhadeira. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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