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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11364022 #
Numero do processo: 10730.900914/2009-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/01/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. ERRO EM OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF NÃO RETIFICADA. A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido, certo e disponível. Inexistindo saldo passível de restituição ou compensação, conforme informações constantes da DCTF regularmente apresentada e não retificada, não há como homologar a compensação declarada. Alegação de erro material no cumprimento de obrigação acessória, desacompanhada da correspondente regularização formal, não afasta a conclusão administrativa quanto à inexistência do crédito. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3001-003.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.982, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10730.900936/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram da reuniãoassíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, SergioRoberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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PER/DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. ERRO EM OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF NÃO RETIFICADA. A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido, certo e disponível. Inexistindo saldo passível de restituição ou compensação, conforme informações constantes da DCTF regularmente apresentada e não retificada, não há como homologar a compensação declarada. Alegação de erro material no cumprimento de obrigação acessória, desacompanhada da correspondente regularização formal, não afasta a conclusão administrativa quanto à inexistência do crédito. Recurso Voluntário negado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.982, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10730.900936/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.983 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900914/2009-28 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram da reuniãoassíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, SergioRoberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que indeferiu a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente nos presentes autos e que não homologou a Declaração de Compensação formalizada por meio de PER/DCOMP. Conforme se extrai dos autos, a interessada transmitiu Declaração de Compensação objetivando extinguir, mediante compensação, parte do débito relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, utilizando, como crédito, valores referentes a pagamento a maior de Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins. A DRJ, conheceu da Manifestação de Inconformidade e, no mérito, julgou-a improcedente, ementando-a da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: [..] Compensação. Crédito não Provado. Não-homologação. Não provado o direito creditório, que alegadamente suporta Declaração de Compensação, a não-homologação da compensação resulta irretorquível. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual sustenta, em sintese: (i) que o indeferimento da compensação decorreu de erro material no preenchimento da DCTF, o que levou a autoridade fiscal a concluir, de forma equivocada, pela inexistência de crédito; (ii) que as receitas que originaram o recolhimento do PIS-PASEP/COFINS decorrem de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com preço predeterminado e prazo superior a um ano, aprovados pela ANEEL, razão pela qual estão sujeitas ao regime cumulativo do PIS/PASEP/COFINS; (iii) que, em razão de equívoco operacional, houve recolhimento a maior do tributo, posteriormente apurado e recalculado, dando origem a crédito passível de compensação; (iv) que reconhece excesso em parte da compensação declarada, Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.983 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900914/2009-28 3 comprometendo-se a recolher a diferença correspondente, permanecendo em discussão apenas o valor remanescente do crédito; e (v) que erro formal em obrigação acessória não afasta o direito material ao crédito tributário, razão pela qual requer a reforma do Despacho Decisório, com a homologação da compensação no montante efetivamente devido. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de homologação de compensação tributária declarada pela recorrente, tendo como origem crédito de Contribuição para o PIS/Pasep supostamente recolhido a maior, cuja existência foi afastada pela autoridade fiscal sob o fundamento de inexistência de saldo disponível, conforme informações constantes da DCTF. A recorrente sustenta que o indeferimento decorreu de erro material no preenchimento da obrigação acessória, afirmando que as receitas que deram origem ao recolhimento do PIS estariam sujeitas ao regime cumulativo, o que teria resultado em pagamento indevido, posteriormente identificado e recalculado. Aduz, ainda, que erros formais no cumprimento de obrigações acessórias não seriam suficientes para afastar o direito material ao crédito tributário. Todavia, não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido, certo e disponível, devidamente demonstrado e reconhecível no momento da análise administrativa. No caso concreto, a autoridade fiscal constatou que o pagamento indicado como origem do crédito foi integralmente alocado à quitação do próprio débito de PIS, conforme declarado pela própria contribuinte em sua DCTF, não remanescendo saldo passível de restituição ou compensação. A alegação de erro material no preenchimento da obrigação acessória, embora reconhecida pela própria recorrente, não foi acompanhada da devida regularização formal, notadamente por meio da retificação da Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.983 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900914/2009-28 4 DCTF, instrumento hábil a alterar as informações oficialmente prestadas ao Fisco. Enquanto não retificada, a declaração mantém seus efeitos jurídicos e vincula tanto a Administração Tributária quanto o contribuinte. Nesse contexto, a mera afirmação de erro operacional, desacompanhada da correspondente correção da obrigação acessória, não é suficiente para infirmar a conclusão administrativa quanto à inexistência de crédito disponível, sobretudo quando os sistemas da Receita Federal indicam a integral utilização do pagamento para a quitação do débito originalmente declarado. Ressalte-se, ademais, que a própria recorrente reconhece a existência de excesso em parte da compensação declarada, comprometendo-se a recolher a diferença correspondente, o que reforça a inconsistência dos valores originalmente informados e a ausência de certeza quanto ao montante efetivamente passível de compensação. Assim, à míngua de comprovação de crédito líquido e certo, regularmente constituído e disponível para compensação, não há como acolher a pretensão recursal. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se íntegro o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11363648 #
Numero do processo: 10880.918032/2019-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em nulidade do acórdão recorrido quando inexistentes os pressupostos do art. 59, do Decreto nº 70.235/72; ainda mais quando a decisão de primeira instância fez de maneira correta e coerente a devida análise sobre a possível existênciade crédito pleiteado, à luz da legislação deregência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 01/08/2013 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL Nos termos do art. 168, do CTN c/c inciso III, do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, para créditos apurados até janeiro de 2014, o temo inicial de contagem do prazo prescricional para pedidos de compensação de saldo negativo do IRP e da CSLL deve ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao encerramentodo período de apuração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 02/08/2013 a 31/12/2013 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Descabe a arguição de diligência quando os elementos materiais e formais acostados ao processo foram de maneira suficiente capazes de formar a devida convicção para o julgamento. Ademais, durante o procedimento fiscal foram disponibilizadas à interessada todas as oportunidades para apresentação dos elementos de prova que entendesse pertinentes.
Numero da decisão: 1202-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral).
Nome do relator: JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em nulidade do acórdão recorrido quando inexistentes os pressupostos do art. 59, do Decreto nº 70.235/72; ainda mais quando a decisão de primeira instância fez de maneira correta e coerente a devida análise sobre a possível existênciade crédito pleiteado, à luz da legislação deregência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 01/08/2013 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL Nos termos do art. 168, do CTN c/c inciso III, do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, para créditos apurados até janeiro de 2014, o temo inicial de contagem do prazo prescricional para pedidos de compensação de saldo negativo do IRP e da CSLL deve ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao encerramentodo período de apuração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 02/08/2013 a 31/12/2013 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Descabe a arguição de diligência quando os elementos materiais e formais acostados ao processo foram de maneira suficiente capazes de formar a devida convicção para o julgamento. Ademais, durante o procedimento fiscal foram disponibilizadas à interessada todas as oportunidades para apresentação dos elementos de prova que entendesse pertinentes.

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em nulidade do acórdão recorrido quando inexistentes os pressupostos do art. 59, do Decreto nº 70.235/72; ainda mais quando a decisão de primeira instância fez de maneira correta e coerente a devida análise sobre a possível existência de crédito pleiteado, à luz da legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 01/08/2013 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL Nos termos do art. 168, do CTN c/c inciso III, do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, para créditos apurados até janeiro de 2014, o temo inicial de contagem do prazo prescricional para pedidos de compensação de saldo negativo do IRP e da CSLL deve ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao encerramento do período de apuração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 02/08/2013 a 31/12/2013 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Descabe a arguição de diligência quando os elementos materiais e formais acostados ao processo foram de maneira suficiente capazes de formar a devida convicção para o julgamento. Ademais, durante o procedimento fiscal foram disponibilizadas à interessada todas as oportunidades para apresentação dos elementos de prova que entendesse pertinentes. Fl. 4269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral). RELATÓRIO 1. A Recorrente foi submetida a procedimento fiscal instaurado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), donde emanaram as exigências insertas no Despacho Decisório lavrado na Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição. 2. O Termo de Intimação, datado de 01/11/2018 (Nº Comunicação: 2495686), relativo à PER/DCOMP nº 22106.78179.250918.1.2.026140, transmitida, em 25/09/2018, trazia como descrição dos fatos e enquadramento legal, o seguinte: Foi localizada mais de uma DIPJ ativa para o período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Período de apuração: EXERCÍCIO 2014 - 01/01/2013 a 31/12/2013 DIPJ localizadas: DIPJ 1: 01/01/2013 a 01/08/2013 DIPJ 2: 02/08/2013 a 31/12/2013 Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. Fl. 4270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 3 Base legal: Arts. 1º a 3º; art. 6º, § 1º;e arts. 28, 30 e 74da Lei 9.430, de 1996. Arts.106 a111 e 161da IN RFB nº 1.717, de 2017. Para atendimento deste Termo de Intimação, o sujeito passivo pode obter informações adicionais no sítio da Receita Federal, no endereço idg.receita.fazenda.gov.br, menu “Onde Encontro”, opção “PER/DCOMP”, item “Orientação quanto aos Termos de Intimação”. 3. O Despacho Decisório, datado de 15/06/2020 (Nº Comunicação: 2881545), relativo à supracitada PER/DCOMP nº 22106.78179.250918.1.2.026140, apresentava a seguinte fundamentação, decisão e enquadramento legal: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não sanadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que houve entrega de mais de uma Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) para o período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP. DIPJ localizadas: DIPJ 1: 01/01/2013 a 01/08/2013 DIPJ 2: 02/08/2013 a 31/12/2013 Valor original saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 24.728.459,46. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Base legal: Arts. 1º a 3º; art. 6º, § 1ºe arts. 28 e30 da Lei 9.430, de 1996. Art. 14 da IN RFB nº 1.717, de 2017. 4. Em sua Manifestação de Inconformidade, em síntese, foi explicado: 4. A Defendente apresentou, em 25 de setembro de 2018, o PER n° 22106.78179.250918.1.2.02-6140 para pleitear a restituição de crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (“IRPJ”), referente ao ano-calendário de 2013, no valor de R$ 24.728.459,46. 5. O referido crédito compreende a somatória do crédito de saldo negativo indicado nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) referentes aos períodos de 01/01/2013 a 01/08/2013 (“DIPJ 01”) e 02/08/2013 a 31/12/2013 (“DIPJ 02”), respectivamente. Confira-se: 5. Na sequência a defendente apresentou dois quadros demonstrativos, que apresentavam a composição do “Crédito de Saldo Negativo de IRPJ”. O primeiro relativo à DIPJ 01 (Período: 01/01/2013 a 01/08/2013 – doc. 04); e, o segundo, DIPJ 02 (Período: 02/08/2013 a 31/12/2013 – doc. 05). Os saldos eram respectivamente: R$ -12.199.437,74 e R$ -12.529.021,72, que juntos perfaziam o montante de R$ -24.728.459,46. 6. Com base nos quadros supracitados, a Defendente alega que no mérito, o crédito compreende o somatório do crédito de saldo negativo indicado nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) referentes aos períodos de 01/01/2013 a Fl. 4271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 4 01/08/2013 (“DIPJ 01”) e 02/08/2013 a 31/12/2013 (“DIPJ 02”), conforme acima explicitado. 7. Porém, por equívoco, no PER/DCOMP em referência a Defendente indicou como período de apuração do crédito a integralidade do ano de 2013 e, por consequência, a totalidade do crédito de saldo negativo (R$ 24.728.459,46) apurado no referido ano. 8. Explicou que para o período de 01/01/2013 a 01/08/2013, foi apresentada a “DIPJ/01” cujo valor de saldo negativo apurado perfaz o montante de R$ 12.199.437,74. E, para o período subsequente à referida operação societária, ou seja, entre 02/08/2013 a 31/12/2013, a Defendente apresentou uma nova declaração (“DIPJ/02”), na qual apurou novo crédito de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 12.529.021,72. 9. Alegou que se trata, evidentemente, de simples erro formal que não pode culminar em óbice ao reconhecimento da regularidade do crédito por ela informado. Isso porque a existência deste crédito é incontestável e, como é amplamente sabido, no contencioso administrativo tributário a observância à verdade material é mandatória. 10. Também destacou que no tocante às estimativas mensais, recolheu, nos períodos de apuração de maio/2013, agosto/2013, outubro/2013 e novembro/2013 o montante total de R$ 21.008.698,98, conforme se comprova dos DARF anexos (doc. 07). 11. E no que respeita às retenções na fonte, a Defendente apresentou, a título exemplificativo, o relatório emitido pela própria Receita Federal (doc. 08), que indica as retenções informadas pelos clientes da Defendente para todo o ano-calendário de 2013. 12. Também traz em sua defesa a busca de proteção ancorada no princípio da verdade material. 13. Ao final, a Defendente requer seja a Manifestação de Inconformidade acolhida e julgada procedente em sua totalidade reconhecendo-se integralmente o direito ao crédito pleiteado no PER 22106.78179.250918.1.2.026140 e, por conseguinte, seja feita a sua integral restituição, haja vista a patente regularidade do crédito nele informado. 14. Além disso, destacou a Defendente que entendia ter trazido aos autos a documentação necessária e suficiente para a elucidação de suas razões de defesa. Nada obstante, caso este Órgão Julgador entendesse necessário, poderia determinar a realização de diligências e verificações que considerasse relevantes à adequada verificação da prova, colocando-se a Defendente à disposição para o fornecimento das informações e documentos adicionais que lhe fossem solicitadas. 15. Não obstante a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Defendente e todos os documentos que entendeu pertinentes à sua defesa; os membros da 2ª TURMA/DRJ06 de Julgamento, por unanimidade de votos, acordaram por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator. 16. Em síntese, o voto do relator do Acórdão de piso, aceito por unanimidade registrava que o ônus da prova, no Processo Civil, cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código do Processo Civil – CPC, art. 373). No Processo Administrativo Fiscal não há uma regra própria, razão pela qual se utiliza a existente no CPC. 17. Assim, a comprovação da existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Fl. 4272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 5 18. Que houve a extinção do direito de pleitear restituição – saldo negativo do período de 01/01/2013 a 01/08/2013, em função da em que a contribuinte apresentou a DIPJ em razão de evento de incorporação e a data da transmissão do Pedido de Restituição (PER) nº 22106.78179.250918.1.2.02-6140, 25/09/2018, relativo a saldo negativo do ano-calendário de 2013. 19. Em relação à apuração do saldo negativo do período de 02/08/2013 a 31/12/2013, no tocante à DIPJ pertinente a esse período, reconheceu apenas parte das retenções na fonte apresentadas pela contribuinte, reduzindo o direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ desse período. 20. Irresignada a Defendente apresentou o seu Recurso Voluntário, com vistas a reformar o Acórdão da instância a quo. 21. Inicialmente a Recorrente apresenta uma síntese fática evidenciando os principais aspectos do Despacho Decisório que inaugurou a contenda. 22. Em seguida, a Recorrente trata no item - (II) das preliminares; e, no subitem - II.1. - Alteração do critério jurídico: nulidade do v. acórdão recorrido – advoga contra a alteração do critério jurídico, argumentando que o Acórdão de piso inovou, pois julgou se baseando em novos argumentos, quando considerou que parte do crédito foi glosada por dois inéditos motivos: a suposta prescrição em relação ao crédito apurado na DIPJ 01 e a ausência de confirmação de parte das retenções quanto ao crédito apurado na DIPJ 02. 23. A Recorrente também registrou que inicialmente “o único fundamento empregado pela d. Autoridade Fiscal para a glosa do saldo negativo da Recorrente foi a suposta ausência de confirmação quanto ao período de apuração do crédito”. 24. Em função disso destaca a Recorrente que: 10 Entretanto, ao assim proceder, a d. Autoridade Fiscal promoveu verdadeira alteração do critério jurídico, em contrariedade ao disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional (“CTN”), ferindo o direito de ampla defesa da Recorrente, eivando, assim, de nulidade a decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, verbis: (…) 25. Na sequência a Recorrente aprofunda o seu entendimento a respeito da afronta aos artigos supracitados, bem como, apresenta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativa ao tema. 26. Na sequência, a Recorrente trata das - III. RAZÕES PARA A REFORMA PARCIAL DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO – e, no subitem - III.1. Dies a quo do prazo prescricional: entrega da DIPJ – quando advoga que a data de início da contagem do prazo prescricional deveria ser 27/09/2013, data da transmissão da DIPJ 1. Assim argumenta: 20 Com efeito, na DIPJ, substituída pela ECF a partir de 2014, deveriam ser informadas todas as operações que influenciavam a composição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme previsto na Instrução Normativa SRF 127/1998, na medida em que deveriam ser indicadas informações como a demonstração do lucro real; o cálculo do IRPJ e da CSLL por estimativa; o cálculo do IRPJ e da CSLL; a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; os rendimentos auferidos; etc. Fl. 4273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 6 21 É evidente que, somente após a entrega da DIPJ seria possível ter início o transcurso do prazo prescricional para o aproveitamento do crédito de saldo negativo, já que o direito creditório somente foi efetivamente apurado nesse evento, a partir de quando, portanto, se pode falar em liquidez e certeza do saldo negativo de IRPJ/CSLL. 27. A Recorrente também ancora a sua defesa na letra do artigo 858, §1º, II, do RIR/99; e, na IN 1.765, que, introduziu alterações à IN 1.7176, passando a prever expressamente que, no caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. 28. Na sequência, a Recorrente reforça o seu argumento apresentado manifestação da PGFN e julgados do CARF, que se inclinam a seu favor. Lembra a Súmula nº 436 do STJ e também apresenta os artigos, 27 e 218, ambos da IN RFB 2.055/2021. Enfim, todos os argumentos e dispositivos formando um conjunto argumentativo em sua defesa. 29. Sobre a - III - Composição da retenção na fonte: a regularidade do crédito – a Recorrente, em síntese, alega que “O v. acórdão recorrido, na análise das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo referente à DIPJ 02, partiu somente das retenções supostamente declaradas pelas fontes pagadoras em DIRF, o que levou à glosa de montante considerável do crédito declarado pela Recorrente: (…)”. Também adverte que desde a Manifestação de Inconformidade pleiteou “(…)a realização de diligência para viabilizar o exame de todas as retenções declaradas, tal pedido foi indeferido, sob o fundamento de que o ônus da prova competiria exclusivamente ao contribuinte.” 30. À continuação desse tema, apresenta julgados do CARF, sobre a busca da verdade material, que lhe favorece. E após ampla argumentação, ratifica o seu pedido anteriormente efetuado na Manifestação de Inconformidade pela baixa do processo em diligência; e, assim conclui: Logo, é imprescindível que se determine a baixa do processo em diligência para a efetiva verificação das retenções que deram origem ao direito creditório, mas que não foram devidamente registradas por terceiros (fontes pagadoras), ante a necessária observância do princípio da verdade material. 31. No item seguinte, ainda sobre a busca da verdade material, a Recorrente trata - III.3. Da Possibilidade de juntada posterior de documentos – Princípio da Verdade Material – asseverando que: 48 Por fim, cumpre ressaltar que a Recorrente sequer foi intimada a apresentar documentos adicionais para a comprovação das retenções sofridas, o que a impede até mesmo de deduzir a verdadeira razão para que as retenções tenham sido consideradas como não comprovadas. 49 Afinal, como é sabido, as Autoridades Administrativas têm o dever de motivar suas decisões e de dar ciência ao contribuinte acerca de referida fundamentação em tempo hábil, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório. 50 Este dever está implícito na Constituição Federal como decorrência do direito à informação (art. 5º, XXXIII16), e, especialmente, do direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal e expressamente aplicáveis ao processo administrativo (art. 5º LIV e LV17). Fl. 4274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 7 51 Na legislação infraconstitucional, referido dever está expresso no art. 9º18 do Decreto 70.235/72 (que disciplina o processo administrativo fiscal federal e se aplica às manifestações de inconformidade nos termos do §§ 11, artigo 74, da Lei nº 9.430/96) e no art. 5019 da Lei 9.784/99 (que disciplina o processo administrativo federal em geral). 52 Assim, a Recorrente protesta pela posterior juntada de provas, caso esta C. Turma entenda necessária a apresentação de documentação adicional. 53 Nesse sentido, é importante esclarecer que, apesar de o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelecer que os documentos devam ser apresentados juntamente com a defesa administrativa, a jurisprudência do C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é determinante ao aceitar a apresentação de documentos posteriormente no curso do processo. 32. Sobre o tema da busca da verdade material também se ampara em Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF e no Parecer PGFN/CAT nº 591/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que se manifesta sobre o assunto. 33. A Recorrente finaliza a sua defesa com o item - IV PEDIDO – quando solicita o seguinte: 58 Diante de todo o exposto, o presente Recurso Voluntário deve ser conhecido e provido para reformar parcialmente o v. acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a nulidade parcial do v. acórdão por alteração do critério jurídico do lançamento, afastando- se, por conseguinte, as glosas com fundamento na suposta prescrição do crédito apurado na DIPJ 01 e na suposta insuficiência de crédito apurado na DIPJ 02. 58.1 Ainda que se entenda pelo cabimento da revisão dos fundamentos do despacho decisório, é de rigor que se reconheça a imprescindibilidade de prolação de despacho decisório revisor, desde que respeitado o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o artigo 74, §5º, da Lei 9.430/96, declarando-se, por conseguinte, integralmente homologado o PER em tela, haja vista o transcurso do lustro desde a entrega da declaração. 58.2 Por fim, caso não se entenda pela homologação tácita do PER, é de rigor que se determine a baixa dos autos à Delegacia competente para a prolação de novo despacho decisório revisor, oportunizando-se à Recorrente o amplo exercício de defesa, inclusive a possibilidade de apresentação de esclarecimentos preliminares à prolação do despacho. 59 Caso assim não se entenda, o que se admite por argumentar, o v. acórdão recorrido deverá ser reformado parcialmente, para que seja afastada a prescrição quanto ao saldo negativo apurado na DIPJ 01 e para que, baixado o processo em diligência, seja oportunizada à Recorrente a produção de prova adicional, a fim de que seja comprovada a integralidade do seu saldo creditório. 60 Por fim, protesta pelo direito à realização de sustentação oral por ocasião do julgamento do presente recurso. É o que se requer. 34. É o relatório. 35. Passamos a votar. Fl. 4275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 8 VOTO Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira, relator. DA ADMINISSIBILIDADE 36. O Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte/Recorrente é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE 37. Preliminarmente, a Recorrente alega que o Acórdão, julgado por unanimidade, alterou o critério jurídico justificador da glosa da compensação do saldo negativo de IRPJ. Assim, clama pela nulidade do Acórdão primário. 38. Vale lembrar que, o Termo de Intimação Fiscal, lavrado e cientificado ao contribuinte, em 01/11/2018, não teve por parte do Contribuinte o devida cuidado de atendimento, considerando a retificação da DIPJ correspondente ou apresentação de PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. 39. Também recordamos que o Despacho Decisório foi formalizado pela Autoridade Fiscal, quase 20 meses após a lavratura e ciência do Termo de Intimação Fiscal citado no item (38) acima. Ou seja, houve um período mais que suficiente para que o Contribuinte promovesse as retificações solicitadas no Termo de Intimação Fiscal. 40. Igualmente recapitulamos que o mesmo Termo de Intimação Fiscal também informava que: “Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação.”. 41. A Recorrente alega que: “Evidente que, sendo essa a única motivação do decisum, a Manifestação de Inconformidade de fls. 5/15 cingiu-se a impugnar este único ponto.”. 42. À continuação destaca a defendente que “Entretanto, para a surpresa da Recorrente, embora essa questão tenha sido superada no v. acórdão recorrido, acolhendo-se, neste ponto, a defesa apresentada, parte do crédito foi glosada por dois inéditos motivos: a suposta prescrição em relação ao crédito apurado na DIPJ 01 e a ausência de confirmação de parte das retenções quanto ao crédito apurado na DIPJ 02.” 43. Não obstante, o Despacho Decisório haver glosado toda a compensação solicitada e haver utilizado como fundamento dessa glosa, em síntese, a ausência de confirmação quanto ao período de apuração do crédito, isso não significa dizer que houve no julgamento de primeira instância mudança de critério jurídico. 44. Lembramos que, desde o Termo de Intimação Fiscal cientificado, a ausência de confirmação quanto ao exato período de apuração do crédito, sempre foi o objeto a ser esclarecido. 45. Por sua vez, o julgamento de piso, superou essa questão e avançou analisando o mérito da compensação; e, assim, considerou as possibilidades de aproveitamento dos valores a compensar, relativos aos períodos das DIPJs 1 e 2 apresentadas. 46. Assim se manifestou o julgamento de piso: Fl. 4276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 9 Com base no princípio da verdade material que deve nortear o julgamento no processo administrativo fiscal, pode-se afirmar que o erro cometido no preenchimento do período de apuração do saldo negativo no PER não impede a verificação das parcelas de pagamento e retenções na fonte na composição do saldo negativo, entretanto, a análise do crédito deverá ser empreendida relativamente a cada um dos períodos de apuração correspondentes às DIPJ apresentadas no tocante ao ano-calendário de 2013. 47. Precedente do CARF, também se inclina na mesma direção. Vejamos: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. Tendo a contribuinte pretendido compensar o somatório dos saldos negativos do IRPJ informados em duas DIPJs, de períodos compreendidos no ano calendário de 2000, em uma só DCOMP, reconhece-se que incorreu em erro formal, mas esse fato, não impede a apreciação do mérito da DCOMP, uma vez que a regularização do pedido não implicaria em alteração do valor total do crédito pleiteado.” (CARF, Acórdão n° 1402-000.518, julgado em 31/03/2011– grifamos) 48. Assim, foi esse o caminho trilhado pela Autoridade Julgadora de piso. Respeitou o princípio da garantia à verdade material, reconheceu a existência de erro formal e sobrepassou essa falha, mas, não fugiu da análise do mérito relativo à possibilidade de concessão das solicitadas compensações. EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO – SALDO NEGATIVO DO PERÍODO DE 01/01/2013 A 01/08/2013. 49. Nessa trilha, analisou os valores a compensar da DIPJ 1, que abrange o período de 01/01/2013 a 01/08/2013 e constatou que: 50. Em relação ao prazo limite para o pedido de compensação, devemos registrar que o evento de incorporação e a data do encerramento do período de apuração se deram em 01/08/2013; portanto, o prazo de cinco anos para formalização do pedido de restituição tem início em 02/08/2013 com término em 02/08/2018. 51. A fundamentação legal determinante do prazo para formalização do pedido de restituição, está ancorada nos seguintes dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), vejamos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; (…) Fl. 4277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 10 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 52. Especificamente em relação a saldo negativo, também é relevante destacar o teor do Inciso III, do art. 14, da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, vejamos: Art. 14. Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, nas seguintes hipóteses: I - de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; II - de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração; e III - de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração. (grifamos) 53. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017, DOU de 04/12/2017, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, resolveu que: Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar acrescida dos arts. 161-A, 161-B, 161-C e 161-D: Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. § 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação. § 2º No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano- calendário.” (…) Art. 161-D. O disposto nos arts. 161-A a 161-C não se aplica ao crédito relativo a período de apuração anterior a janeiro de 2014. (grifamos) 54. Pelos dispositivos legais acima expostos, para a DIPJ 1, considerando o evento de incorporação e a data do encerramento do período de apuração em 01/08/2013, a teor das disposições dos artigos, 165 e 168, ambos do CTN; e, do inciso III, do art. 14, da IN 1717/2017; e, do Art. 161-D, da IN 1765/2017, acima destacados, o marco temporal que contempla o direito do Contribuinte solicitar a compensação, no prazo de cinco anos para formalização do pedido, tem início em 02/08/2013 com término em 02/08/2018. 55. Como o PER/DCOMP foi transmitido em 25/09/2018, concordamos que ficou confirmada a extinção do direito de o Contribuinte pleitear a compensação relativamente ao saldo negativo apurado na DIPJ pertinente ao período de apuração de 01/01/2013 a 01/08/2013, por decurso de Fl. 4278DF CARF MF Original https://www.portaltributario.com.br/artigos/irpj-estimativa-compensacao.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/irpj-estimativa-compensacao.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/ecf-escrituracao-contabil-fiscal.htm https://www.portaltributario.com.br/guia/balanco-trimestral.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 11 prazo para utilização do crédito. APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO DE 02/08/2013 A 31/12/2013. 56. No que respeita a DIPJ 2, pertinente ao período de 02/08/2013 a 31/12/2013, com base no demonstrativo apresentado pelo próprio Contribuinte, abaixo copiado, a instância de piso analisou as parcelas de composição do respectivo saldo de crédito negativo do IRPJ. 57. Sobre as parcelas de retenção na fonte, a análise da instância julgadora primária corretamente considerou o teor, do § 2º, do art. 943, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), e da Súmula CARF nº 143. 58. Abaixo transcrevemos a análise realizada pela instância a quo, pois, com ela concordamos integralmente. Vejamos: A manifestante, relativamente às retenções na fonte, indicou relatório emitido pela Receita Federal (Doc. 08), o qual se refere a dados consolidados extraídos do processamento das Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras pertinentes a todo o ano de 2013. Contudo, as retenções na fonte de IRPJ passíveis de compor o saldo negativo deve observar o período de apuração de 02/08/2013 a 31/12/2013. Em pesquisa realizada para fundamentar este julgamento, foram encontradas nas Dirf entregues pelas fontes pagadoras retenções na fonte de IRPJ no total de R$ 9.161.381,19. A relação detalhada das retenções, elaborada com base nos dados extraídos do processamento da Dirf, foi anexada às fls. 4131/4201. No levantamento empreendido foram consideradas retenções pertinentes ao período de 02/08/2013 a 31/12/2013, identificadas pelo CNPJ da fonte pagadora, incluindo matriz e filiais, observado o código de receita e o valor da retenção de IRPJ de forma proporcional, no caso de retenção conjunta com outros tributos. Em qualquer situação, a retenção ficou limitada ao valor efetivamente retido indicado na Dirf. ita 6190 representa a retenção. No que diz respeito à retenção conjunta, o código de receita do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS, no percentual de 9,45%, consoante disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, correspondendo 4,80% para o IR, 1% para a CSLL, 3% para a Cofins e 0,65% lado pela IN SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, alterada pela IN SRF para o PIS, conforme regu nº 539, de 25 de abril de 2005. Fl. 4279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 12 A retenção feita sob o código de receita 6147 se refere à retenção conjunta de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS sobre pagamentos das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais pessoas jurídicas de que trata o inciso III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, no percentual de 5,85%, sendo de 1,20% o percentual pertinente ao IRPJ e 1,0% relativo à CSLL. Os demais códigos de receita pertinentes ao IRPJ representam a retenção exclusiva desse tributo. Não foram consideradas as retenções pertinentes aos demais tributos, os quais não compõem o saldo negativo de IRPJ. 59. Sobre os pagamentos de IRPJ relativos às estimativas do período de 02/08/2013 a 31/12/2013, referentes à DIPJ 2, igualmente concordamos com a análise realizada no julgamento de 1ª instância. Assim, os pagamentos informados no PER/DCOMP e na DIPJ, o valor principal arrecadado e a alocação foram confirmados pelo sistema mantido pela RFB, cujos dados foram assim consolidados: 60. Ficaram confirmados que os pagamentos pertinentes ao período de 02/08/2013 a 31/12/2013 guardam consonância com os valores informados na DIPJ correspondente, consoante assim demonstrado: 61. Portanto, concordamos que devem ser considerados os pagamentos no valor de R$ 15.416.940,36. 62. Por tudo acima exposto, concordamos que a decisão da instância de piso foi correta e coerente à luz da legislação de regência do tema. Portanto, não há por que se reformar a decisão de piso. 63. O quadro demonstrativo - SALDO NEGATIVO DO PERÍODO DE 02/08/2013 a 31/12/2013 – também copiado do Acórdão da decisão de primeira instância, apresenta o correto valor a compensar. Vejamos: Fl. 4280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 13 64. A seguir transcrevemos a notação das parcelas constantes no quadro demonstrativo acima:  Valor na DIPJ: valor do saldo negativo informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do crédito analisado.  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: antecipações informadas pelo sujeito passivo na DIPJ na ficha "Cálculo de Imposto de Renda sobre o Lucro Real", referentes a retenções na fonte, pagamento de imposto no exterior ou de renda variável, e compensação, parcelamento ou pagamento de débitos de estimativa.  IRPJ devido: valor do imposto sobre o lucro real apurado subtraídos os incentivos fiscais, as isenções e as deduções do imposto, previstos na legislação, excetuadas as parcelas de composição do crédito na DIPJ mencionadas acima.  Valor do saldo negativo disponível: é o valor do saldo negativo apurado após a confirmação das parcelas de composição do crédito, deduzido o imposto devido, limitado ao valor do saldo negativo informado na DIPJ. O valor considerado como "Parcelas Confirmadas" para cálculo do saldo negativo disponível é limitado ao somatório das parcelas de composição do crédito informadas na DIPJ. 65. Pelo acima exposto, ratificamos que se deve reconhecer direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ, do período de 02/08/2013 a 31/12/2013, no valor de R$ 4.672.299,47; 66. Especificamente respondendo aso pedidos da Recorrente, firmamos convicção que: 67. Não há por que se falar em nulidade parcial do v. acórdão por alteração do critério jurídico do lançamento, afastando-se, por conseguinte, as glosas com fundamento na suposta prescrição do crédito apurado na DIPJ 01 e na suposta insuficiência de crédito apurado na DIPJ 02. Pois, a suposta alteração de critério jurídico do lançamento nunca existiu. Pelo contrário, foi mantida. O que a Autoridade Julgadora de piso fez foi justamente o inverso, aceitou as DIPJs e o PER/DCOMP como enviados e promoveu a análise da substância do mesmo. Buscando a verdade material das informações declaradas, com vistas a confirmar ou não o direito à compensação dos valores pleiteados. 68. O art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que inaugura o - CAPÍTULO III Das Nulidades - apresenta os requisitos ou situações nos quais os atos e termos, os despachos e as decisões são nulos. Vejamos: CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 4281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 14 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 69. Conforme acima exposto, o art. 59 do Decreto 70.235/72 imputa nulidade somente aos atos lavrados por pessoa incompetente, ou com cerceamento do direito de defesa. A hipótese legal não se concretizou no caso em tela, pois, não obstante, o alegado critério jurídico do Despacho Decisório e as conclusões do julgamento de primeira instância, a Recorrente desde a lavratura do Termo de Intimação Fiscal foi instada a apresentar as devidas correções nas DIPJs e PER/DCOMP, justamente com vistas esclarecer o conteúdo desses demonstrativos oficiais administrados pela Receita Federal do Brasil. 70. Em verdade o Acórdão da DRJ fez a devida análise sobre a possível existência de efetivo saldo negativo de IRPJ, passível de compensação; e, o fez de maneira correta e coerente, à luz da legislação de regência. Ademais, em sua peça recursal a Recorrente apresentou extensa defesa, demonstrando que entendeu a situação na qual se encontrava, mas, que anteriormente não havia corrigido e nesse estado permaneceu. 71. Assim, entendemos que em momento algum houve cerceamento ao direito de defesa e, portanto, não há que se falar de nulidade parcial do v. acórdão por alteração do critério jurídico do lançamento. 72. Efetivamente também entendemos que não cabe a revisão dos fundamentos do despacho decisório, bem como, que não há que se reconhecer a imprescindibilidade de prolação de despacho decisório revisor, pois, uma das funções precípuas da instância administrativa julgadora é justamente a de ser uma instância revisora. Atividade inerente e intrínseca à função do julgamento administrativo. E essa função foi devidamente exercida, tanto que aceitou a verdade material das DIPJs e PER/DCOMP e analisou a substância de seu conteúdo, revisando a glosa da Autoridade Fiscal lançadora. 73. Pelos mesmo motivos acima, não há que se falar em homologação tácita do PER, muito menos, pela determinação da baixa dos autos à Delegacia competente para a prolação de novo despacho decisório revisor. Ademais, igualmente, não houve em momento algum do trâmite fiscal óbices ao amplo exercício de defesa, inclusive a possibilidade de apresentação de esclarecimentos preliminares à prolação do despacho. À época, recorde-se o Contribuinte teve cerca de 20 meses, entre o Termo de Intimação Fiscal e o Despacho Decisório, para corrigir os seus erros. 74. Sobre baixar o processo em diligência, objetivando oportunizar a Recorrente a produção de prova adicional, a fim de que seja comprovada a integralidade do seu saldo creditório. Essa Autoridade Julgadora, com base no Art. 29 do Decreto 70.235/1972, declara não admitir que haja a menor necessidade de conversão do julgamento em diligência. Pois, os elementos materiais e formais acostados ao processo pela Autoridade Fiscal foram de maneira suficiente capazes de formar a devida convicção para o julgamento do presente processo. Ademais, durante o Fl. 4282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 15 procedimento fiscal foi oportunizado ao Contribuinte toda a chance de apresentar documentos, explicações, justificativas, bem como, a correção das DIPJs e PER/DCOMP. Ainda, em sua Manifestação de Inconformidade, idem, também poderia ter apresentado documentos e explicações complementares que modificasse a compreensão da autuação a seu favor. Se no primeiro momento não conseguiu reverter a convicção da Autoridade Fiscal que resultaram no Despacho Decisório e, no segundo, a convicção da Autoridade Julgadora pela incorreção da glosa das compensações; infelizmente, ratificamos, a Autoridade Julgadora na apreciação das provas, conseguiu formar livremente a sua convicção, não entendendo como necessária a conversão do julgamento em diligência. CONCLUSÕES 75. Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, VOTO POR rejeitar a preliminar de nulidade e a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira Fl. 4283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.902073/2017-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/07/2012, 30/09/2012 SOCIEDADE COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EMBALAGENS E FRETES DE AQUISIÇÃO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. As embalagens utilizadas no acondicionamento, conservação e comercialização do suco concentrado de laranja — tambores, tampas, lacres, etiquetas e sacos plásticos — integram o processo produtivo e são essenciais à manutenção da qualidade e viabilidade da exportação do produto, configurando insumos nos termos do REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779/STJ). Os fretes vinculados à aquisição desses materiais também constituem despesas essenciais ao processo industrial e ensejam direito a crédito, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3001-003.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EMBALAGENS E FRETES DE AQUISIÇÃO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. As embalagens utilizadas no acondicionamento, conservação e comercialização do suco concentrado de laranja — tambores, tampas, lacres, etiquetas e sacos plásticos — integram o processo produtivo e são essenciais à manutenção da qualidade e viabilidade da exportação do produto, configurando insumos nos termos do REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779/STJ). Os fretes vinculados à aquisição desses materiais também constituem despesas essenciais ao processo industrial e ensejam direito a crédito, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.868 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.902073/2017-17 2 Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CITRI AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ nº 04.040.239/0001-46, em face do Acórdão nº 108-000.174, que julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório de não homologação integral do pedido de ressarcimento de créditos de COFINS – Não Cumulativa – Exportação, referente ao 3º trimestre do ano-calendário de 2012, formalizado no PER/DCOMP nº 02459.39040.131114.1.1.09-9913. Consta dos autos que, em decorrência da Ação Fiscal instaurada por meio do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) nº 09.1.05.00-2017-00115-6, lavrado em 03/07/2017, foi analisado o direito creditório de PIS/PASEP e COFINS vinculado à receita de exportação da recorrente, referente aos períodos de apuração de outubro/2011 a dezembro/2012. A fiscalização teve como objeto o exame dos pedidos de ressarcimento e compensação formalizados nos PER/DCOMPs apresentados pela contribuinte, entre eles o ora em discussão (10950.902073/2017-17), que tratava de créditos de COFINS não cumulativa – exportação do 3º trimestre de 2012. Durante a ação fiscal, foram examinados os documentos contábeis e fiscais apresentados pela contribuinte, inclusive EFD-Contribuições, DACON, ECD, planilhas de memória de cálculo, notas fiscais de aquisição de insumos e exportação, registros auxiliares e descrições do processo produtivo. Após o exame, a fiscalização reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando apenas o montante de R$ 131.239,39, de um total de R$ 233.957,27 declarado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que parte das despesas indicadas — especialmente as aquisições de lenha de pessoas físicas — não se enquadrariam como insumos aptos à geração de crédito para fins de ressarcimento, nos termos da Lei nº 10.925/2004 e da Lei nº 12.794/2013. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.868 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.902073/2017-17 3 Com isso, o despacho decisório, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR em 06/06/2019, homologou parcialmente a compensação declarada e determinou o pagamento dos débitos indevidamente compensados, com os acréscimos legais, facultando à contribuinte a interposição de manifestação de inconformidade à DRJ, conforme o art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva perante a DRJ/Curitiba, na qual sustentou, em apertada síntese: a) que todos os créditos apurados decorreram de insumos efetivamente utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, não havendo fundamento legal para a glosa dos valores referentes à lenha e demais materiais de apoio à produção; b) que a Lei nº 10.925/2004, ao instituir o crédito presumido sobre produtos de origem vegetal, não restringiu a compensação de créditos vinculados à atividade industrializadora; c) que o ressarcimento em dinheiro é direito subjetivo do contribuinte que apura créditos líquidos e certos, conforme a jurisprudência administrativa consolidada. A DRJ, contudo, manteve a decisão fiscal, entendendo que os valores glosados decorriam de insumos não abrangidos pelo crédito presumido previsto na legislação vigente até a MP nº 582/2012, bem como que a lenha utilizada na caldeira industrial não integrava o produto final nem possuía vinculação direta com a produção exportada. Com base nesses fundamentos, foi proferido o Acórdão nº 108-000.174, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo parte dos créditos e mantendo as glosas quanto aos demais itens, nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não prosperam as alegações de nulidade quando não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.868 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.902073/2017-17 4 As decisões judiciais e administrativas proferidas em processos de terceiros não possuem eficácia normativa geral, uma vez que não integram a legislação tributária, conforme disposto nos artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. As autoridades administrativas estão vinculadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo-lhes vedado afastar sua aplicação sob alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, competindo-lhes apenas o exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/2002 E Nº 404/2004. LEGALIDADE. ADOÇÃO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Tendo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.221.170/PR), reconhecido a validade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, consolidada pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, deve a instância administrativa observar tais balizas, as quais não tratam do conceito de insumo para fins de creditamento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Nos termos do entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR (tema repetitivo), o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente podem ser considerados insumos os bens e serviços efetivamente aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros, não se admitindo o creditamento de despesas meramente acessórias, administrativas ou de apoio à atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.868 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.902073/2017-17 5 As embalagens destinadas exclusivamente ao transporte de produtos acabados não se qualificam como insumos para fins de creditamento da COFINS não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, reiterando os fundamentos já expostos na manifestação de inconformidade. Alegou, em síntese: 1. que as glosas efetuadas afrontam os princípios da não cumulatividade e da isonomia, uma vez que os insumos desconsiderados são essenciais ao processo produtivo; 2. que o direito creditório deve abranger todas as aquisições necessárias à atividade industrial exportadora, inclusive lenha utilizada na geração de energia térmica; 3. que houve equívoco na aplicação da Lei nº 12.794/2013, pois a limitação ao ressarcimento em dinheiro de créditos presumidos relativos a produtos diversos da laranja (0805.10.00) não implica vedação à sua compensação com débitos próprios; 4. e, subsidiariamente, requereu a revisão dos cálculos fiscais e o reconhecimento integral dos valores creditados. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. Cuida-se de pedido de ressarcimento de créditos da COFINS – Não Cumulativa – Exportação, referente ao 3º trimestre de 2012, formalizado por meio do PER/DCOMP nº 02459.39040.131114.1.1.09-9913, no valor de R$ 233.957,27, do qual apenas R$ 131.239,39 foram reconhecidos pela autoridade fiscal. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.868 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.902073/2017-17 6 A discussão cinge-se à glosa de créditos referentes às embalagens (tambores, tampas, lacres, etiquetas e sacos plásticos) utilizadas no processo produtivo do suco concentrado de laranja, bem como aos fretes nas aquisições desses insumos. A DRJ manteve o entendimento da fiscalização de que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo previsto no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), por compreender que as embalagens e respectivos fretes se referem ao produto acabado e não ao processo produtivo. Conforme demonstrado no laudo técnico do processo produtivo, juntado aos autos, as embalagens utilizadas pela Recorrente são estruturalmente integradas ao processo de industrialização, uma vez que o suco concentrado é depositado em sacos duplos de polietileno acondicionados em tambores metálicos de 200 litros, devidamente lacrados, etiquetados e paletizados, permanecendo em câmaras frigoríficas até a exportação. Tais embalagens não são meros recipientes de transporte, mas sim parte indissociável do acondicionamento, conservação e comercialização do produto final, servindo para garantir a estabilidade físico-química, a integridade sanitária e o controle de qualidade exigidos pelas normas internacionais de exportação e pelos órgãos de fiscalização sanitária. O laudo técnico apresentado demonstra que a subtração desses elementos inviabilizaria o processo de acondicionamento e a exportação do produto, o que reforça seu caráter indispensável ao ciclo produtivo. A matéria objeto deste recurso encontra respaldo direto no precedente do próprio Conselho, que assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.868 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.902073/2017-17 7 aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno (Numero do processo: 13851.901898/2011-27. Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção. Câmara: Terceira Câmara) Ainda, o art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza a pessoa jurídica a descontar créditos da COFINS relativos a bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens destinados à venda. Dessa forma, tanto as embalagens essenciais ao acondicionamento e comercialização do suco concentrado, quanto os fretes vinculados à aquisição desses materiais, integram o custo de produção e configuram insumos creditáveis à luz da legislação vigente. Com base nas razões recursais, no conjunto probatório (notadamente o laudo técnico do processo produtivo), na legislação de regência e na jurisprudência consolidada do STJ e do CARF, conclui-se que as embalagens (tambores, tampas, lacres, etiquetas e sacos plásticos), bem como os fretes de aquisição a elas relacionados, são insumos essenciais à atividade industrial da Recorrente, gerando direito ao crédito da COFINS na sistemática não cumulativa. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para reformar integralmente o Acórdão nº 108-000.174 da DRJ, reconhecendo o direito creditório integral pleiteado no PER/DCOMP nº 02459.39040.131114.1.1.09-9913. Larissa Boldrin Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.868 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.902073/2017-17 8 (assinado digitalmente) Larissa Cássia Favaro Boldrin - Relatora Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.724632/2014-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2013 MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. EVIDÊNCIAS DE SONEGAÇÃO/FRAUDE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE. Correta a aplicação da multa qualificada e agravada, quando há evidências inequívocas da figura da sonegação/fraude, e o contribuinte se nega, injustificadamente, a apresentar livros e documentos contábeis/fiscais. VEDAÇÃO AO CONFISCO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Uma vez que a Administração Fazendária só é dado fazer o que a lei autoriza e estando a multa lançada em consonância com as normas vigentes e cogentes, o foro administrativo não é competente para apreciar argüição de confisco por aplicação de penalidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DIVERSIDADE DE OBJETOS. SANÇÕES AUTÔNOMAS. As obrigações tributárias principal e acessória possuem objetos distintos e fundamentos legais próprios e a eventual transgressão às normas que as veiculam acarretará ao infrator sanções autônomas entre si.
Numero da decisão: 2402-013.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer do recurso voluntário interposto e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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MULTA AGRAVADA. EVIDÊNCIAS DE SONEGAÇÃO/FRAUDE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE. Correta a aplicação da multa qualificada e agravada, quando há evidências inequívocas da figura da sonegação/fraude, e o contribuinte se nega, injustificadamente, a apresentar livros e documentos contábeis/fiscais. VEDAÇÃO AO CONFISCO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Uma vez que a Administração Fazendária só é dado fazer o que a lei autoriza e estando a multa lançada em consonância com as normas vigentes e cogentes, o foro administrativo não é competente para apreciar argüição de confisco por aplicação de penalidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DIVERSIDADE DE OBJETOS. SANÇÕES AUTÔNOMAS. As obrigações tributárias principal e acessória possuem objetos distintos e fundamentos legais próprios e a eventual transgressão às normas que as veiculam acarretará ao infrator sanções autônomas entre si. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.574 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724632/2014-48 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer do recurso voluntário interposto e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10920.724632/2014-48 , em face do acórdão nº 11-51.426, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Nos termos do relato fiscal de fls. 6 a 39 e anexos de fls. 40 a 57, trata o presente processo dos seguintes Autos de Infração: • AI nº 51.064.607-7 de crédito lançado pela fiscalização em desfavor da empresa acima identificada, relativo às contribuições destinadas aos Terceiros : Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE . Valor : R$ 234.571,62 • AI nº 51.064.608- 5 : por descumprimento do mandato inserto nº artigo 33 §§ 2 e 3º da Lei 8212/91 combinado com o artigo 233, parágrafo único do Decreto 3048/99, uma vez que apresentou Termo de Rescisão e Balanço patrimonial 2011 deficientes e não apresentou o Livro Diário nº4, os Livros Razão de 2011 a 2013, e a documentação contábil de 2010. A multa foi agravada em 3 vezes pela caracterização de dolo, fraude de má fé. Valor : R$ 54.385,29 Período : 01/2010 a 08/2013 Em sua análise, a Auditoria fiscal apurou que a folha de pagamento não foi integralmente declarada nas GFIP do período. Ademais, o contribuinte, optante pelo Lucro presumido, a despeito de declarar adotar o regime de tributação do SIMPLES em suas GFIP, nunca solicitou o ingresso o ingresso em tal regime, conforme consulta de fls. 8 e 9 (extraídas do respectivo site). Em decorrência destes fatos apurados, Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.574 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724632/2014-48 3 a auditoria fiscal promoveu o levantamento das respectivas contribuições a Terceiros. Quanto à multa aplicada no AI nº 51.064.607-7, houve a qualificação (x 2)desta por conta da reiterada declaração inverídica sobre o regime de tributação adotado (artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4502/64). E mais, por não ter atendido às intimações fiscais, esta foi agravada em 50% (x 1,5), nos termos do previsto no parágrafo 2º do artigo 44 da Lei 9430/1996, perfazendo o total de multa: 75% *2 = 150% x 1,5 = 225% Foram juntados pelo autuante, fls. 58 a 411, termos lavrados durante a Ação Fiscal, cópias de Contratos Sociais, Folhas de pagamento, reclamatórias trabalhistas, páginas do Livro Diário. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2013 MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. EVIDÊNCIAS DE SONEGAÇÃO/FRAUDE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE. Correta a aplicação da multa qualificada e agravada, quando há evidências inequívocas da figura da sonegação/fraude, e o contribuinte se nega, injustificadamente, a apresentar livros e documentos contábeis/fiscais. VEDAÇÃO AO CONFISCO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Uma vez que a Administração Fazendária só é dado fazer o que a lei autoriza e estando a multa lançada em consonância com as normas vigentes e cogentes, o foro administrativo não é competente para apreciar argüição de confisco por aplicação de penalidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DIVERSIDADE DE OBJETOS. SANÇÕES AUTÔNOMAS. As obrigações tributárias principal e acessória possuem objetos distintos e fundamentos legais próprios e a eventual transgressão às normas que as veiculam acarretará ao infrator sanções autônomas entre si. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese a reforma da decisão recorrida Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.574 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724632/2014-48 4 É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos parcialmente os demais requisitos, conheço em parte do recurso voluntário. Sustenta o recorrente a reforma da decisão recorrida, trazendo os mesmo fundamentos já apreciados pela decisão recorrida, com a qual estou de acordo. Desta forma, mantenho a decisão recorrida: Da empresa Metalúrgica TS Ltda A relação da autuada com a referida empresa é matéria estranha aos presentes autos, que não traz responsabilização subsidiária com relação aos créditos aqui apurados. Das bases de cálculo A defesa apenas alega, sem demonstrar, a incidência de contribuições sobre verbas indenizatórias. Exemplifica, com valores teóricos, parcelas de remuneração que seriam indenizatórias, não correlacionando com nenhum valor efetivamente lançado. Tal afirmação, por si, não se revela suficiente para macular o credito apurado. Conforme relatado pelo auditor autuante, os valores aqui lançados foram extraídos das folhas de pagamento do contribuinte. Assim, uma vez não demonstrado equívoco na utilização destes valores no lançamento, ou, ainda, erro na confecção das referidas folhas, não há porque se alterar cobrança lastreada em valores informados em documentos confeccionados pelo próprio autuado. Tese improcedente Da multa imputada De início, cabe esclarece que a multa de 75% prevista no artigo 44 da Lei nº 9430/96 (para lançamentos de ofício), poderá ser duplicada quando restar constatada, durante o procedimento fiscal, circunstância qualificadora descrita nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, bem como que as multas poderão ser, ainda, acrescidas de 50%, quando o sujeito passivo deixar de atender intimação. Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – (...)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.574 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724632/2014-48 5 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, nº prazo marcado, de intimação para: . I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; Lei nº 4.502/64 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. No presente caso, verifica-se, compulsando os autos, que a autoridade fiscal, ao contrário do que alega a Autuada, agiu com acerto ao aplicar multa de ofício de 150% sobre as contribuições lançadas, visto que restou caracterizada a conduta prevista no artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. Conforme relato da autoridade fiscal, acima resumido, a Autuada declarou em suas GFIP pertencer a um regime de tributação (SIMPLES) para o qual sequer demonstrou a efetiva opção. Desta feita, agiu de forma voluntária de forma a reduzir, injustamente, o valor devido. Neste giro, não se pode considerar que houve mero equívoco na conduta do autuado; seja pela sua repetição durante todo período fiscalizado (declaração mensal da GFIP) seja pela grande diferença no valor final a ser recolhido em decorrência da opção declarada. A conduta do contribuinte ocasionou a sonegação fiscal, uma vez impediu o conhecimento, por parte da autoridade lançadora, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, em face da indevida opção pelo Simples. Também não assiste razão à empresa, quando se insurge contra o agravamento da multa aplicada (de 150% para 225%). A teor do Relatório Fiscal, o Contribuinte não atendeu adequadamente a fiscalização, porquanto deixou de apresentar documentos e esclarecimentos: Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.574 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724632/2014-48 6 Os fatos acima descritos, com efeito, enquadram-se em hipótese de agravamento dos percentuais de multa a que se referem o inciso I, § 1º, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na forma o seu parágrafo 2º, uma vez que não houve o atendimento, de intimação para prestar os esclarecimentos acima, no prazo marcado pela fiscalização. Por outro lado, as justificativas apresentadas pela contribuinte não possuem o condão de excluir a referida agravante da multa: a) pelo que se observa do relato acima, foram vários os esclarecimentos não atendidos e não, apenas um, como sustentou a defesa (ainda que a previsão da multa não exija mais de uma ocorrência faltosa); b) o juízo de valor acerca dos documentos que interessariam á atividade fiscal, não cabe ao contribuinte, que está obrigado a prestar os esclarecimentos quando devidamente intimado. E mais, quanto à alegação de descabimento da multa aplicada tendo em conta a apresentação das folhas de pagamento, cumpre relembrar que não houve qualificação/ agravamento da multa por conta destes documentos, sendo a referida tese estranha à análise da penalidade imposta. Por fim, estando o lançamento de conformidade com a legislação tributária vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, não cabe qualquer alegação de confisco da multa aplicada, vez que não compete à autoridade administrativa examinar a validade de dispositivo regularmente inserido no sistema tributário nacional, sendo tal atribuição do Poder Judiciário. Destaque-se, neste ponto, o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, e assim dispõe: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Diante do exposto, escorreitas as multas aplicadas, qualificada e agravada, na forma dos dispositivos legais supra mencionados. Da obrigação acessória Tendo havido nos presentes autos o lançamento de crédito decorrente de duas obrigações distintas, de pagar (Terceiros) e de fazer (apresentar documentos), tem-se que tratar de cada exigência em separado. A multa agravada e qualificada, lançado no AI nº 51.064.607-7 (Terceiros)encontra regramento específico e detalhado no item “Da multa aplicada” acima. Em outro giro, o descumprimento da obrigação acessória imputado ao contribuinte (51.064.608-5) acerca da não apresentação de documentos contábeis também prevê agravante sobre a multa mínima por conta da conduta dolosa do contribuinte. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.574 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724632/2014-48 7 Havendo duas obrigações distintas, com regramentos autônomos que prevêem majoração dos valores originais/mínimos, resta escorreito o lançamento fiscal ancorado na legislação vigente e constante nos autos. Do valor da multa Neste tema, impossível acatar a demanda da defesa uma vez que a agravante imposta ao contribuinte encontra guarida na legislação vigente: Decreto nº 3048/99 Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) II - agido com dolo, fraude ou má-fé; (...) Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (...) II - as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em três vezes; Constatado, conforme antes relatado, que a autuada agiu com dolo ao declarar pertencer a regime tributário diferenciado e reduzido, resta configurada sua atuação com dolo, fraude e má fé, nos termos do artigo 292, II acima. DA MULTA QUALIFICADA Especificamente em relação à multa qualificada aplicada (150%), cumpre fazer um ajuste na decisão de primeira instância. De fato, como cediço, tem-se que o percentual da multa qualificada foi reduzida ao percentual de 100%, conforme estabelecido na nova redação do inciso VI, do § 1°, do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, alterado pela Lei n° 14.689/2023, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Neste espeque, à luz do princípio da retroatividade benigna da lei tributária, previsto no art 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.574 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724632/2014-48 8 pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, impõe-se o provimento do apelo recursal neste particular, reduzindo a multa qualificada de 150% para 100% Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 519DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.720522/2020-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. REJEIÇÃO Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões, contradição ou obscuridade sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3202-003.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.587, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.720521/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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LIMITES. REJEIÇÃO Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões, contradição ou obscuridade sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.587, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.720521/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 2 Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, julgado dia 21 de agosto de 2024, o qual deu parcial provimento para reverter as seguintes glosas: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento quanto aos temas. O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os Embargos de Declaração conforme Despacho de admissibilidade, transcrito a seguir: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 116 do RICARF, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie a matéria relativa à contradição quanto ao processo produtivo. Assim, em face da alegada omissão/obscuridade, foram opostos Embargos de Declaração perante esta Relatora, por sua vez admitidos pelo Presidente desta Turma, retornou o presente feito para apreciação da omissão/obscuridade apontada. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração são tempestivos, todavia, não merecem ser acolhidos nos termos deste Voto. Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 3 Da alegação de contradição e/ou obscuridade Conforme já relatado, tratam-se de Embargos de Declaração contra acórdão 3202-001.970, no qual se deu parcial provimento a pedido de ressarcimento de crédito de PIS/Pasep referente ao 1º trimestre de 2016 pelo qual a contribuinte pleiteou, por meio do Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER nº 15909.30870.270716.1.5.18-2608, o montante de R$ 6.067.287,76. Esta Colenda Turma, assim decidiu: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional foram admitidos para que o colegiado aprecie a matéria relativa à contradição quanto ao processo produtivo. Sendo assim, esses aclaratórios serão apreciados, exatamente, nos termos de sua admissibilidade para sanar as omissões e/ou obscuridade alegadas pela embargante. Para interpretar o conceito de insumo, esta Relatora partiu do conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS tomando como base a decisão proferida no RESP 1.221.170, tratando de forma exaustiva a pretensão da recorrente. No que se refere ao processo produtivo da embargada, reitero que a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. É mister registrar que no resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 4 aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Restou pacificada no STJ, bem como, neste Conselho que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 5 Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. É compreensível a não conformação da embargante com o julgado, todavia, este não é instrumento cabível para modificação da decisão deste Colegiado, cabendo a embargante, caso queira, assim fazer por via própria. Sendo que a alegação de omissão/obscuridade é equivocada dado que não há no voto embargado nada que se possa configurar premissa equivocada a merecer atenção deste Colegiado, rejeito os Embargos de Declaração opostos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2083DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.000748/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARARECER SEI nº 4366/2025/MF. FATO GERADOR ANTERIOR À 14/09/2020. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do da decisão proferida pelo STF no Tema 985, o terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social, mas, em razão da modulação dos efeitos da decisão, somente atinge os fatos geradores ocorridos a partir 15/09/2020.
Numero da decisão: 2301-012.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARARECER SEI nº 4366/2025/MF. FATO GERADOR ANTERIOR À 14/09/2020. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do da decisão proferida pelo STF no Tema 985, o terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social, mas, em razão da modulação dos efeitos da decisão, somente atinge os fatos geradores ocorridos a partir 15/09/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.128 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000748/2009-13 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Receita Federal do Brasil- RFB em face do Acórdão n° 2301-010.275, de 07/03/2023 (e-fls. 325 a 327), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de julgamento do CARF e assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2007 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES COTA PATRONAL. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa devidos à cota patronal, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Socia A parte dispositiva foi assim redigida: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso O fundamento dos Embargos é o aparente lapso na apreciação se houve lançamento relativo ao pagamento do terço constitucional: 2.Em atividade de execução das decisões administrativas, a Equipe Regional de Contencioso Administrativo 1 (ECOA 1), após análise de petição acostada aos autos pela contribuinte, detectou, ao que parece, um lapso no Acórdão 2301- 010.275 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 325 a 327), conforme exposto na Informação Fiscal de fls. 358 a 363. (...) 4. Assim, visando ao bom andamento do processo administrativo fiscal e à correta execução da decisão administrativa, interponho estes Embargos Inominados, de acordo com o estabelecido pelo artigo 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, solicitando a apreciação do Acórdão 2301-010.275 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.128 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000748/2009-13 3 Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 07/03/2023, e providências necessárias ao esclarecimento da questão suscitada. A informação fiscal (e-fls. 358 a 363) destaca: 4. Antes, porém, da realização do julgamento em 1ª instância, a interessada manejou desistência parcial do litígio, abrangendo os Levantamentos MVF – MÉDIA VARIÁVEIS FÉRIAS, BNU – BÔNUS, COP – COOPERATIVA DE TRABALHO e PSC/PSE – PLANO DE SAÚDE, remanescendo a discussão exclusivamente quanto à incidência de contribuições sobre o 1/3 de férias(Levantamento 13F – 1/3 FÉRIAS), consoante se extrai da leitura da petição de fls. 242. 5. Consequentemente, as rubricas objeto do pedido de desistência foram transferidas para o débito previdenciário nº 37.334.713-8 (fls. 245 a 302). (...) 8. Já o colegiado administrativo de 2ª instância, em 07/03/2023, proferiu o Acórdão 2301- 010.275 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária para negar provimento ao recurso interposto. Entenderam os julgadores que a rubrica 1/3 de férias não estaria abrangida (...) 11. Eis que no dia 17/08/2023 o contribuinte anexou aos autos petição (fl. 337) na qual sustenta que a contribuição patronal sobre 1/3 de férias é objeto dos autos e que estaria pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Prosseguiu afirmando que a Suprema Corte teria determinado, no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 1072485 – Tema 985, em 26/06/2023, portanto em momento anterior à INTIMAÇÃO VR09 DEVAT 11227/2023, a suspensão nacional de todos os processos judiciais e administrativos fiscais que tratam da matéria. (...) 13. Pois bem. De fato, no Recurso Extraordinário (RE) nº 1072485 – Tema 985, o STF discute a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a rubrica previdenciária 1/3 férias, tendo já fixado a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título. (...) 16. Em síntese, a decisão determina a suspensão da tramitação de todos os processos administrativos afetados pela possível modulação de efeitos. 17. Essa decisão não afeta o julgamento proferido pelo CARF, datado de 07/03/2023, porém teria o condão de tornar sem efeito atos eventualmente praticados após 26/06/2023, tal como a INTIMAÇÃO VR09 DEVAT 11227/2023. 18. Por outro lado, o colegiado de 2ª instância entendeu que a rubrica 1/3 de férias não estaria abrangida pelo lançamento da contribuição patronal (fls. 325 a Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.128 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000748/2009-13 4 327), o que afastaria os efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1072485 – Tema 985 quanto ao caso concreto ora analisado. 19. Todavia, pelo acima relatado, considerando a petição do contribuinte acostada à fl. 337 (primeiro parágrafo), assim como o conteúdo da Impugnação de fls. 205 a 222, do Recurso Voluntário de fls. 315 a 320, do Discriminativo Analítico de Débito de fls. 5 a 10 e, por fim, do Relatório Fiscal de fls. 116, ao que parece, houve um lapso do órgão julgador ao concluir que não teria havido contribuição sobre a mencionada rubrica. 20. Cabe destacar, por pertinente, que processos e respectivos débitos decorrentes do mesmo procedimento fiscal, inclusive de mesmas bases de cálculo, tiveram solução distinta com apreciação do mérito da exigência (PAF nº 13971.000749/2009-68 / Débito nº 37.194.094-0 – Segurados e PAF nº 13971.000750/2009-92 / Débito nº 37.194.095-8 – Terceiros). (grifos não originais) Os Embargos foram acolhidos, conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos à e-fls. 368 a 371, nos seguintes termos: O acórdão embargado negou provimento ao recurso voluntário por entender que a rubrica 1/3 de férias não estaria abrangida pelo presente lançamento. Vejamos: DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO Restou na presente demanda somente as verbas tidas como indenizáveis, no que diz respeito à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias, férias indenizadas. Ocorre que, no que diz respeito à parte patronal devida não houve contribuição sobre a referida verba defendida pela contribuinte. Foram lavrados os seguintes Autos de Infração: • AI Debcad n° 37.194.093-1 (presente autuação); • AI Debcad n°37.194.094-O; • AI Debcad n°37.194.095-8; • AI Debcad n°37.194.096-6. Nas demais autuações foram indicadas as verbas tidas como indenizáveis pela contribuinte, diferente dessa autuação. Portando, não acolho as alegações da recorrente. (grifos do Relator) Da leitura do inteiro teor do processo, verifica-se que, de fato, no Discriminativo Analítico de Débito – DEBCAD: 37.194.093-1 – de e-fls. 5 a 10 e no Relatório Fiscal de e-fls. 116 a 121, constam o levantamento referente ao 1/3 de férias. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.128 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000748/2009-13 5 Assim, os argumentos do Embargante estão a demonstrar que efetivamente houve lapso manifesto no acórdão embargado, o que demanda reapreciação pela Turma, com base no art. 66, do Anexo II, do RICARF É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora MÉRITO Como resultado da ação fiscal foram feitos os seguintes lançamentos de crédito tributário:  DEBCAD nº 37.194.093-1 – PAF nº 13971.000748/2009-1 - PATRONAL e GILRAT/SAT – Contribuição Previdenciária a cargo da empresa inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos termos do art. 22, I e II da Lei nº 8.212, de 1991.  DEBCAD nº 37.194.094-0 - PAF nº 13971.000749/2009-68 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – Contribuição Previdenciária sobre as remunerações pagas ou creditadas à contribuinte individual que lhe preste serviço, nos termos do art. 22, III da Lei nº 8.212, de 1991.  DEBCAD nº 37.194.094-0 - PAF nº 13971.000749/2009-68 - EMPREGADOS – Contribuição Previdenciária à cargo dos empregados, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, arrecadadas nos termos do art. 30, I da Lei nº 8.212, de 1991.  DEBCAD nº 37.194.095-8 - PAF nº 13971.000750/2009-92 - TERCEIROS - Contribuição Previdenciária sobre as remunerações pagas ou creditadas aos empregados devidas a outros fundos e entidades. Antes do julgamento em primeira instância, em 25/02/2010, houve desistência parcial da impugnação apresentada para os três processos e restou somente a contestação quanto ao lançamento do Levantamento 13F – Terço de Férias –. A desistência parcial acima mencionada refere-se aos seguintes débitos: os constantes no Discriminativo Sintético de Débito anexo ao AI DEBCAD 37.194.093- 1 a seguir descritos BNU(Bônus), MVF (Média Variáveis Férias) PSE (Plano de Saúde Empregados) e COP (Cooperativa de Trabalho das competências 01/2005 A 12/2007, cujo valor do débito por competência vem discriminado nos próprios discriminativos fls. 01 a 13 que faz parte do auto de infração. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.128 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000748/2009-13 6 0 processo deve prosseguir, todavia, para análise da incidência de contribuições sobre o 1/3 sobre férias. (Grifos não originaisi) Tendo em vista que o lançamento, relativo à parte que prosseguiu na lide, foi mantido pela decisão de primeira instância, os Recursos Voluntários apresentados para os três processos questionaram tão somente o crédito tributário relativo ao levantamento 13F que trata do terço constitucional de férias. No julgamento dos Recursos Voluntário apresentados nos autos dos processos 13971.000749/2009-68 (segurados) – Acórdão nº 2301-010.274, de 07/03/2023 e 13971.000750/2009-92 (terceiros) – Acórdão nº 2301-010.276, de 07/03/2023, o Relator foi vencido pois a maioria da Turma decidiu que o terço constitucional de férias era base de cálculo das contribuições sociais, conforme a ementa do dispositivo: Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, relator, que deu-lhe provimento. O conselheiro João Maurício Vital acompanhou o relator pelas conclusões. Designada para fazer o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro João Maurício Vital. Entretanto, a declaração não foi apresentada dentro do prazo regimental. Houve ciência do resultado da apreciação do Recurso Voluntário em 20/07/2023 e não foi apresentado outro Recurso, constituindo a decisão em definitiva. Em 17/08/2023 o contribuinte peticionou solicitando a suspensão do processo pois o Supremo Tribunal Federal – STF teria determinado, no âmbito do RE nº 1072485 – Tema 985, em 26/06/2023, a suspensão nacional de todos os processos judiciais e administrativos fiscais que tratam da matéria e a ciência só ocorreu em 20/07/2023. A Receita Federal do Brasil apontou que a decisão do STF não afetou o julgamento do Recurso pelo CARF, pois ele ocorreu antes, em 07/03/2023, mas era cabível a suspensão dos processos e adiamento da intimação do resultado do julgamento até que fosse possível seguir nos tramites dos processos administrativos. Já o presente processou, embora também só contenha o lançamento do Levantamento 13F, correspondente ao terço constitucional de féria, teve uma decisão diferente, pois o relator apontou que os autos não tratavam deste tema. O Despacho de Admissibilidade dos Embargos (e-fls. 368 a 371) concorda que houve uma omissão no julgamento do Recurso pois não foi apreciada a única matéria devolvida. O litigio envolvendo a questão se o terço constitucional de férias é ou não base de cálculo da contribuição previdenciária está tratado no Tema nº 985 (RE 1.072.485/PR). O STF firmou a seguinte tese, com repercussão geral: Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.128 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000748/2009-13 7 É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Em face dessa decisão, foram opostos embargos de declaração requerendo a modulação dos efeitos. Em 19/09/2024 foi publicado o Acórdão proferido no RE 1.072.485, dando parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Foram opostos novos embargos de declaração, este último pela União, em face do citado acórdão, que foram rejeitados, com publicação em 27/08/2025, cuja decisão transitou em julgado em 24/09/2025. De acordo com o Parecer SEI nº 4366/2025/MF, fatos geradores ocorridos até 14/09/2020 estão amparados pelos efeitos modulatórios e não são base de cálculo da contribuição previdenciária: Fato gerador do tributo ocorrido até 14/09/2020 sem o recolhimento da respectiva contribuição. 68. Como a aplicação da modulação temporal refere-se ao fato gerador do tributo, o entendimento do tema nº 985 não se aplica aos fatos geradores de tributos ocorridos até 14/09/2020 (incluindo essa data) em que a respectiva contribuição previdenciária patronal não foi arrecadada. 69. Isso porque, tal como explicado, a modulação foi concedida para resguardar as situações anteriores ao marco temporal, uma vez que a jurisprudência do STJ era até então contrária à tributação. Sendo assim, o contribuinte teve assegurado o direito de não ser cobrado retroativamente pelos fatos geradores dos tributos ocorridos antes do marco temporal. 70. Neste ponto, a modulação de efeitos é desfavorável à Fazenda Nacional, de maneira que tanto a PGFN quanto a RFB encontram-se vinculadas ao seu comando e, portanto, estão impedidas de constituir ou de cobrar créditos tributários em contrariedade à referida determinação temporal do STF, devendo- se promover a revisão de ofício de eventuais atos já realizados, com base no disposto nos arts. 19, VI, “a” e 19-A, III, e §1º, da Lei nº 10.522, de 2002. (grifos não originais) Considerando que o fato gerador do lançamento é referente ao período de 2005 a 2007, não pode retroagir os efeitos da decisão do STF para considerar que o terço constitucional de férias integre da base de cálculo das contribuições previdenciárias, portanto, ela deverá ser ajustada excluindo-se os pagamentos feitos a esse título no período autuado. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.128 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000748/2009-13 8 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando a omissão apontada, retificar a decisão prolatada no Acordão nº 2301- 010.275, de 07/03/2023, para dar provimento ao recurso voluntário cancelando o Levantamento 13F – Terço de Férias. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Mérito Conclusão

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Numero do processo: 10970.720303/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2013 EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Devem ser cancelados os lançamentos decorrentes da exclusão do simples, uma vez cancelado o ato declaratório de exclusão, em julgamento ocorrido nesta mesma assentada, mas nos autos de outro processo.
Numero da decisão: 1401-007.873
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Devem ser cancelados os lançamentos decorrentes da exclusão do simples, uma vez cancelado o ato declaratório de exclusão, em julgamento ocorrido nesta mesma assentada, mas nos autos de outro processo. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720303/2015-13 2 RELATÓRIO O presente processo tem, por objeto, os autos de infração de: a) contribuições destinadas à Seguridade Social e devidas pela empresa, inclusive a destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), lançadas no AUTO DE INFRAÇÃO nº 51.083.202-4; e pelos segurados, mas não descontadas, lançadas no AUTO DE INFRAÇÃO n°51.083.203-2; e b) contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros), quais sejam: FNDE, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, SEST e SENAT, cujos lançamentos ocorreram no AUTO DE INFRAÇÃO n°51.083 .204-0. A contribuinte, Comércio de Alimentos Saudáveis Ltda – ME, apresentou impugnação aos lançamentos e a 5ª Turma da DRJ/JFA julgou-a improcedente, sendo assim ementado acórdão: Contribuição Previdenciária Período: 01/10/2010 a 31/12/2013 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o Auto de Infração trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. PEDIDO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. O prazo para impugnação, com a prerrogativa de juntada de provas, é de trinta dias a contar da ciência da lavratura do Auto de Infração. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, controle ou administração de um mesmo grupo de pessoas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720303/2015-13 3 A contribuinte tomou ciência do retro citado acórdão em 10/07/2017 (termo a fls. 400) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 409 e segs.) em 21/07/2017 (Termo a fls. 408), no qual aduz as seguintes razões de defesa: II – Preliminarmente: a) Possibilidade da apresentação de provas após a apresentação de impugnação administrativa: 5. Primeiramente, o v. acórdão recorrido afirma que não iria analisar os documentos apresentados pelo Recorrente na ratificação da sua impugnação administrativa, eis que tal documentação, supostamente, já estaria em poder da empresa quando da primeira oportunidade de se defender. Desta forma, a r. decisão iria se limitar aos argumentos e documentos apresentados em 20 de janeiro de 2016. 6. Ocorre, Caros Conselheiros, que nos termos da redação atual do artigo 16, §4º do Lei do Processo Administrativo Federal – PAF (decreto 70.235/1972), “a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ii) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 7. É justamente a exceção prevista na alínea “a” no supra referido §4' o caso do Recorrente. Afinal, como se verá abaixo, diante da uma profunda acusação e de uma robusta construção interpretativa construída pela D. Fiscalização, o Recorrente teve que buscar juntos aos seus arquivos, arquivos de outras empresas, instituições financeiras, cartórios e eventuais outros órgãos públicos e privados, diversos elementos de prova que corroboraram as suas alegações, o que fez com que o prazo inicial de 30 (trinta) dias trazido pela legislação se tornasse muito exíguo e de impossível cumprimento. Sem se falar, que o período fiscalizado se reporta aos anos de 2009 a 2013, dificultando ainda mais o trabalho da Impugnante. 8. Em consulta aos autos, ademais, verifica-se que o trabalho da D. Fiscalização que colimou com a combatida lavratura em 07 de dezembro de 2015, se iniciou há muito tempo com a realização de perícias e diligências, não possuindo o contribuinte, portanto, o mesmo prazo para “descontruir” todos os falaciosos argumentos arquitetado pelo Fisco durante meses e até anos. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720303/2015-13 4 9. A limitação à atividade probatória do Recorrente, destarte, acarretaria violação ao princípio da estrita legalidade tributária, mitigando em consequência, o objetivo de alcançar a chamada verdade material que banha os processos administrativos em trâmite perante todos os órgãos da Administração Pública. Não por outro motivo, o atento legislador brasileiro editou o artigo 3º, inciso III da Lei n° 9.784, de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal e possui aplicação subsidiária aos processos tributários: (...) 10. Este Colendo Tribunal Administrativo, por diversas vezes, tem se manifestado favoravelmente à possibilidade de apresentação de documentos após a apresentação da impugnação administrativa, mormente quando se prestar a corroborar as alegações apresentadas e contemplada pelo acórdão recorrido, como é o caso dos autos. Tendo-se sempre em mente a busca da verdade material, princípio basilar e essencial dos processos administrativos tributários. Neste sentido: (...) 11. Diante do exposto, requer-se o conhecimento do aditamento da impugnação apresentada em 20 de janeiro de 2016, para que as provas apresentadas posteriormente passem a integrar os autos em epígrafe, devendo ser avaliadas por ocasião do julgamento do tempestivo recurso voluntário em testilha. b) Nulidade da presente exclusão: 12. Conforme se extrai do Termo de Sujeição Passiva Solidária que acompanha a exclusão da Recorrente do SIMPLES, a sua exclusão teve como fundamento a suposta utilização de interpostas pessoas na sua administração. Em consulta ao dossiê que acompanha a combatida lavratura, contudo, não se verifica qualquer argumentação a respeito dos motivos que ensejariam a utilização fraudulenta da Recorrente, a não ser o simples fato de a sua matriz e a sua filial estarem localizadas no interior do “COLÉGIO NACIONAL” na cidade de Uberlândia, MG. 13. Durante todo o procedimento administrativo em questão, a D. Fiscalização não indica, nem sequer de forma detalhada, quais seriam os motivos que a Impugnante deveria ser impedida de prosseguir no SIMPLES. O único motivo que se pode deduzir, diga-se, foi o fato da Impugnante “estar dentro” do “COLÉGIO NACIONAL” o que, supostamente, caracterizaria a existência de grupo econômico com diversas outras escolas localizadas nas cidades de Uberlândia, MG e Ituiutaba, MG e Araguari, MG. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720303/2015-13 5 14. Toda a argumentação referente à Recorrente limita-se ao seguinte trecho, totalmente transcrito a seguir: 6 – A comercialização de lanches nas unidades de ensino em Uberlândia está a cargo da empresa Comércio de Alimentação Saudável Ltda, CNPJ n° 07.857.678/0001-34, que passou a integrar o grupo “NACIONAL” em 03/10/2008, com a inclusão de Marina Lelis Ribeiro e Ivo Lelis Ribeiro, ambos filhos de Stoessel, no seu quadro societária. 6.1 – A empresa foi aberta em 21/02/2006 com a razão social da Planet Young Comércio e Confecções Ltda. atividade inicialmente enquadrada no CNAE como sendo comércio varejista de artigos do vestuário e complementos (5232.9.00). 6.2 – Os estabelecimentos matriz e filiais estão localizados em endereços de unidades de ensino do “Colégio NACIONAL” e compartilham o mesmo imóvel. 15. Verifica-se, destarte, que segunda a D. Fiscalização havia a existência de grupo econômico entre a Recorrente e diversos colégios, em razão de estar localizada “dentro” de dois imóveis em que funcionam o “COLÉGIO NACIONAL”, o que é obvio, Caros Julgadores, eis que por se tratar de “cantina escolar”, não poderia estar localizado em local diverso, senão dentro dos respectivos colégios. 16. Não há além da resumida explanação transcrita acima, qualquer explanação em relação à Impugnante, ficando claro a total generalidade da infração imposta. Sendo o despacho que determina a exclusão do SIMPLES um ato administrativo plenamente vinculado, pelo qual se identifica a ocorrência de uma das hipóteses previstas em lei (artigo 29 da LC 123/2006) que podem ensejar a exclusão do contribuinte, certo é que deste documento deve constar referência clara e precisa a todos os elementos que caracterizariam a alegada infração, fazendo-se necessário, ainda, a indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente. Afinal, o atributo de legitimidade, inerente aos atos administrativos, não dispensa a construção probatória e a fundamentação por parte dos Agentes Fiscais, sendo necessário que ocorra a cabal demonstração da ocorrência dos motivos que os ensejaram. 17. A propósito, o artigo 9º, caput, do Decreto 70.235/1972, determina que a “a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estão instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720303/2015-13 6 de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”6. Do mesmo modo, sendo a motivação um elemento do ato administrativo, este não subsiste sem aquela, determinando o artigo 10, inciso III7 também do Decreto 70.235, que o auto de infração deverá conter a descrição do fato, o qual não tem como advir sem as correspectivas provas nas quais esteja pautado. 18. Referidos dispositivos explicitam a necessidade de demonstração das razões que levaram à realização de determinado ato administrativo, mediante a descrição dos fatos alegados e a apresentação dos enunciados probatórios correspondentes, como manifestado pelo então Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF no julgado abaixo: (...) 21. E nem se alegue que os requisitos trazidos pelos artigos 9' e 10' da Lei do Processo Administrativo Tributário Federal (Decreto 70.235/1972) e pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional são aplicáveis somente aos casos de lançamentos tendentes a cobrança de débitos tributários ou de imposição de penalidades e não aos casos de exclusão de benefícios fiscais, pois todos estes casos regem-se pelos primados da legalidade, do procedimento regular, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da moralidade, do interesse público, da eficiência e da segurança jurídica, uma vez que aplicáveis à Administração como um todo, qualquer que seja a modalidade de ato praticado. 22. Ora, Caros Julgadores, o simples fato do Recorrente utilizar a marca “NACIONAL” na cidade de Uberlândia, MG, em razão de ser franqueada da referida rede de ensino na cidade, não autoriza, per se, que se possa falar na existência de grupo econômico entre ela e a sua franqueadora. Deveria a D. Fiscalização de forma detalhada, precisa e adequada, demonstrar os fatos que a levaram a crer pela existência de grupo econômico que, em última análise, levou a exclusão da Impugnante do SIMPLES. Em outras palavras, a D. Fiscalização deveria ter comprovado as razões pelas quais as empresas não seriam distintas e independentes 23. Em diversos trechos do trabalho fiscal realizada pela D. Fiscalização se verifica que este baseou-se, sobretudo, em meras presunções, indícios e construções realizadas a partir de “ouvir-se falar”, o que, conforme exposto acima, não é o exigido e o esperado pela legislação e pela consolidada jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF dos atos administrativos. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720303/2015-13 7 24. Ora, Caros Julgadores, o simples fato da Recorrente estar localizada no mesmo imóvel que os “COLÉGIOS NACIONAIS” não autoriza, per se, que se possa falar na existência de grupo econômico entre ela e o respectivo colégio. Deveria a D. Fiscalização de forma detalhada, precisa e adequada, demonstrar os fatos que a levaram a crer pela existência de grupo econômico que, em última análise, levou a exclusão da Impugnante do SIMPLES. Em outras palavras, a D. Fiscalização deveria ter comprovado as razões pelas quais as empresas não seriam distintas e independentes. Não há no relatório qualquer explanação profunda em relação à Impugnante, o que nos termos da jurisprudência do Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF impõe o cancelamento da autuação pela existência de vício material, a saber: (...) 25. Conclui-se, assim, que o simples fato da Recorrente estar localizada no interior do “Colégio Nacional”, não é suficiente para comprovar a relação de vínculo societário, de fato ou de direito, entre as empresas mencionadas pela D. Fiscalização, muito menos a utilização de interpostas pessoas. Diante da insuficiência da fundamentação do Agente Fiscal, requer-se seja reconhecida a anulação do combatido despacho que determinou a exclusão da empresa Impugnante do regime de apuração e recolhimento tributários instituído pela Lei Complementar 123/2016. IV - Mérito: a) Impossibilidade da existência de grupo econômico entre as empresas referidas pela D. Fiscalização: 26. É impossível se falar na existência de grupo econômico entre as mencionadas sociedades pelo simples motivo da Recorrente encontrar-se localizada junto aos “COLÉGIOS NACIONAL”. Isto porque, por grupo econômico, deve-se entender como o conjunto de empresas que ligadas por vínculo de coordenação ou subordinação atuam em sincronia com o intuito de lograr maior eficiência em sua atividade, o que não se consolida em uma rápida leitura do contrato de franquia apresentado. 27. Não há qualquer formalização jurídica de congregação das empresas, ou ainda existência formal de relação de subordinação, unidade de interesses, afinidade de objetivos e relação de coordenação entre a Impugnante e a as demais empresas mencionadas pela D. Fiscalização. Sem se falar, que não há entre as pessoas jurídicas em questão comunhão de sócios, atuação na mesma unidade ou ainda a utilização de empregados em comum. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720303/2015-13 8 28. Vale a pena ressaltar, Julgadores, a Recorrente é uma mera “cantina escolar”, enquanto todas as demais empresas atuam no setor educacional. 29. Em um importante julgado que poderá nos servir de precedente a respeito dos requisitos para a configuração ou não dos grupos econômicos, o Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF estabeleceu algumas premissas que devem ser observados para que possa falar em grupo econômico. Na oportunidade, muito embora versar a discussão sobre contribuições previdenciárias, as quais possuem legislação própria a respeito da responsabilidade, os Ilustres Conselheiros estipularam que se estaria diante de um grupo econômico, pois foram verificadas as seguintes situações: i) as empresas tinham atividade comum e estavam localizadas no mesmo endereço; ii) os empregados registrados em nome de determinada empresa prestavam serviços também a outras empresas; iii) as despesas operacionais das empresas, tais como, água, energia, esgoto, bem como os gastos com treinamento e viagens de funcionários eram lançados em referida empresas, que assumia as despesas de outra pessoa jurídica; iv) o ativo imobilizado estava concentrado em apenas uma empresa, que contabilizava exclusivamente despesas com a manutenção de máquina e equipamentos; v) para que o caixa de uma empresa pudesse “fechar”, ostentando custo de operação superior à receita líquida, foram constatadas transferências financeiras de outra empresa. 30. Eis a ementa do referido julgamento: (...) 31. Como se verifica, portanto, nos termos da jurisprudência do mais alto Tribunal Administrativo, para se configurar a existência de grupo econômico é necessário muito mais do que a simples presunção. Sendo estritamente necessário a comprovação de diversas situações que configurariam alguma subordinação ou ligação comercial entre as empresas. Sendo certo ainda, que nenhum destes requisitos ou qualquer um, foram preenchidos no caso em testilha. 32. No caso em apreço não se verificam nenhuma das hipóteses previstas em lei e aceitas pela jurisprudência como aptas a ensejar a presunção da existência de grupo econômico. Os documentos acostados aos autos pela Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720303/2015-13 9 Impugnante demonstram fartamente ao contrário do pretendido pela Fiscalização, vejamos: doc. 02 da complementação apresentada em julho de 2016) relação anual de informações sociais – RAIS dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 onde se verificam que os funcionários da Impugnante estavam todos registrados em seu próprio nome e, como corolário, se comprova a inexistência de vínculo empregatícios entre a Recorrente e as demais empresas mencionadas pela Fiscalização; doc. 03 da complementação apresentada em julho de 2016) diversos comprovantes de pagamentos de despesas amiúdes, o que evidencia que a Recorrente realmente exerceu a atividade constante atualmente em seu objeto social; 33. Ou seja, a Recorrente possui sede própria, funcionários próprios, independência gerencial, objetos sociais distintos, como se pode falar em grupo econômico? 34. Caso existente qualquer situação apta a ensejar a formação de grupo econômico entre as citadas empresas, tal conjuntura não restou demonstrada pela D. Fiscalização, o que encontra óbice no caráter vinculado do lançamento e do ato de aplicação de penalidade tributária, que determina ser dever da Autoridade Administrativa certificar-se da ocorrência ou não do fato jurídico desencadeador do liame obrigacional, o que somente seria possível através das provas. 35. Em outro processo administrativo muito semelhante ao presente, onde também se discutia a exclusão de empresas do SIMPLES em razão da suposta existência de grupo econômico, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF decidiu pela exclusão das empresas do mencionado regime de recolhimento, porém, em razão dos seguintes motivos que não se observam nos autos sub examine: i) independência gerencial; ii) ausência de sedes próprias; iii) uso conjunto de máquinas, equipamentos, instalações e funcionários; iv) empregados dispensados por uma empresa e admitidos por outra do mesmo “grupo econômico”; v) diminuição do número de funcionários e do faturamento de uma empresa, paralelamente, com o aumento do número de funcionário e do faturamento de outra empresa do mesmo “grupo”. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720303/2015-13 10 36. A solidariedade não é um mecanismo de eleição de responsável tributário, não possuindo o condão de incluir um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, mas apenas de guardar a responsabilidade daqueles sujeitos que já a compõem. Tanto assim é, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do Código Tributário Nacional que disciplina a responsabilidade tributária. Assim, para que haja solidariedade com fulcro no artigo 124, inciso I é preciso que todos os devedores tenham interesse focado exatamente na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Até porque, inversamente do que se opera no âmbito das relações civis16, a solidariedade tributária contida no artigo 124 determina que sempre que, numa mesma relação jurídica houver duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuinte, cada uma delas estará obrigada pelo pagamento integral da dívida, perfazendo-se o instituto da solidariedade passiva. Daí porque se concluir que a solidariedade tributária não comporta benefício de ordem. 37. É necessário, portanto, que o interesse não seja meramente econômico, mas sim, jurídico, entendendo-se este como sendo aquele derivado de uma relação jurídica da qual o sujeito de direito seja parte integrante, e que interfira em sua esfera de direitos e deveres, sendo parte legítima para postular em juízo a defesa de seus interesses. No escólio do Professor Paulo de Barros Carvalho, interesse comum no fato gerador pode ser assim definido: (...) 38. Conclui-se, destarte, que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. É o que ocorre, por exemplo, na copropriedade. Quando houver mais de um proprietário (contribuinte), haverá solidariedade entre eles. Suponhase que três pessoas adquiriram o mesmo imóvel, não importante se por ato oneroso entre vivos ou por sucessão. Neste caso, todos, evidentemente, possuem interesse comum em relação ao bem, pois todos são proprietários. 39. Fica claro que a D. Fiscalização tenta atribuir a Recorrente a sua responsabilidade solidária simplesmente por estar localizada nas mesmas dependências dos “COLÉGIOS NACIONAIS”, situação esta que não pode, nem de longe, ser considerada como sendo de interesse na situação que Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720303/2015-13 11 constitua o fato gerador da obrigação tributária. Nem jurídico, muito menos econômico! 40. Não há nem como se afirmar que a Recorrente tenha sido beneficiada pela disponibilidade econômica ou jurídica da renda auferida, o que poderia evidenciar - em uma interpretação equivocada da lei - diga-se - o interesse comum a ensejar a solidariedade tributária prevista no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional. Sem se falar, que não há qualquer vínculo societário entre as empresas, motivo pelo qual fica fácil perceber os interesses antagônicos das empresas. Sem se falar que os objetivos sociais são diametralmente opostos. 41. Para se evitar situações antijurídicas como esta, a jurisprudência do Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF vem sistematicamente rechaçando atribuições de responsabilidade atribuídas pelas D. Fiscalizações, conforme se nota nas ementas abaixo transcritas: (...) 42. Ante o exposto, fica claro a impossibilidade da aplicação da hipótese prevista no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, razão pela qual deve ser excluída a responsabilidade, de forma solidária, imputada à Impugnante. 43. Por estes motivos, requer-se seja a presente impugnação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se a inexistência de grupo econômico, ou de qualquer relação tributária entre a empresa Impugnante e as demais empresas mencionadas pela D. Fiscalização. VI – Pedidos: 44. Por todo o exposto, o Recorrente requer, de forma preliminar, a apreciação dos documentos apresentados após a impugnação protocolizada no dia 20 de janeiro de 2016, especialmente, em razão da vasta jurisprudência deste Colendo Tribunal neste sentido. 44. De forma preliminar ainda, diante da insuficiência da fundamentação do Agente Fiscal, requer-se seja reconhecida a anulação do combatido despacho que determinou a exclusão da empresa Recorrente do regime de apuração e recolhimento tributários instituído pela Lei Complementar 123/2016. 45.Na mais remota hipótese de serem superadas as barreiras preliminares descritas acima, requer-se seja dado TOTAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, alterando-se totalmente a r. decisão recorrida, para que seja Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720303/2015-13 12 declarada a total improcedência da exclusão do Recorrente do SIMPLES, por ser medida mais lídima JUSTIÇA. 46. Por derradeiro, requer a realização de sustentação oral por seu patrono, quando do julgamento do recurso em epígrafe por este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Às fls. 157 a 228, constam os Termos de Sujeição Passiva de Stoessel Luiz Vinhas Ribeiro e de Thomé de Freitas Caires Junior; eles foram cientificados dos lançamentos, conforme AR às fls. 314 a 319 e não apresentaram impugnação; como também, foram cientificados da decisão de piso (AR a fls. 401 a 404) e não apresentaram recurso voluntário. É o Relatório. VOTO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, relator. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto por dele conhecer. Primeiramente, ressalte-se que, conforme informado no item 3.1. do Relatório Fiscal, as autuações objeto destes autos decorreram da exclusão de ofício da contribuinte do Simples Nacional, objeto do Processo n° 10970.720248/2015-61, razão pela qual a competência é desta Primeira Seção do CARF, por força do disposto no art. 43, V, do RICARF. Segundo, no julgamento do Processo n° 10970.720248/2015-61, ocorrido nesta mesma assentada, entendeu este Colegiado por cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/UBL n. 0104/2015, de 6/11/2015 que excluiu a recorrente do Simples Nacional. Assim sendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar os autos de infrações de: a) contribuições destinadas à Seguridade Social e devidas pela empresa, inclusive a destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), lançadas no AUTO DE INFRAÇÃO nº 51.083.202-4; e pelos segurados, mas não descontadas, lançadas no AUTO DE INFRAÇÃO n°51.083.203-2. b) contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros), quais sejam: FNDE, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, SEST e SENAT, cujos lançamentos ocorreram no AUTO DE INFRAÇÃO n°51.083 .204-0. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720303/2015-13 13 Fl. 489DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11358476 #
Numero do processo: 10783.910476/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.708
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.705, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910491/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.705, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910491/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 6984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910476/2018-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente fez juntada de Recurso Voluntário, arguindo, em síntese, os pontos que seguem: DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI Defendeu que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. As exclusões de base de cálculo destacadas nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 6985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910476/2018-81 3 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. A Recorrente defende que as exclusões de base de cálculo representam o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. Além disso, que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Defendeu que, como fixado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o ato cooperativo é caso de não incidência, ou isenção parcial, e, portanto, é CASO DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA que permite a compensação e ressarcimento dos créditos pleiteados, nos exatos termos da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Que em recente precedente desta Turma do CARF, acórdão 3302-013.008 julgado em 25 de outubro de 2022, em que a parte recorrente é ela própria (COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA), decidiu-se nos termos do Resp. n°1.164.716, que não incide a contribuição ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, tratando-se de não incidência, sendo cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. A DRJ07 analisou que o ato cooperativo é excluído da mesma forma como se excluem as receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero, entendendo que procedeu acertadamente a autoridade fiscal, visto que não se confundem os institutos da não incidência (bem como da suspensão, isenção e alíquota zero) e da exclusão da base de cálculo. A não-incidência configura-se em face da própria norma de tributação, ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Fundamentou o referido entendimento na Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Sobre a controvérsia instaurada, para a DRJ07 as decisões do STF e do STJ vinculam a Fazenda Nacional tão somente nas hipóteses previstas nos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, dentre as quais não se encontram os julgados apontados pela Recorrente em sua peça recursal. Passo a análise. Fl. 6986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910476/2018-81 4 Conforme apontado pela Recorrente, esta Turma já apreciou matéria semelhante, em acordão de n.º 3302-013.008 (25.10.2022), na relatoria de Larissa Nunes Girard, do qual peço vênia para transcrever parte do voto: A recorrente considera que a exclusão dessas receitas se equipara a uma não- incidência e, por esse motivo, caberia o pedido de ressarcimento do crédito a ela vinculado, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que, regra geral, as contribuições incidem sobre as receitas das cooperativas, não se confundindo uma exclusão de base de cálculo com o fenômeno da não-incidência. Em que pese esta relatora concordar com a linha adotada pela Fazenda Nacional, a recorrente invoca a aplicação do que restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.141.667 e nº 1.164.716, em sede de recurso repetitivo. O Regimento Interno do Carf determina, no § 2º do art. 62, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, afetadas ao rito dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do Carf. Para o tema 363/STJ, no qual se discute a incidência de PIS e COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71, foram afetados como representativos da controvérsia os dois recursos citados pela Recorrente. Em relação ao REsp nº 1.141.667, foram interpostos embargos de declaração e, em 2017, foi determinado o seu sobrestamento para aguardar a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 536/STF, na sistemática da repercussão geral. O reconhecimento da repercussão geral se deu no julgamento do RE 672.215/CE, no qual se vai discutir os conceitos constitucionais de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: (...) Grifei. A matéria também foi analisada em recente voto desta Turma do CARF, de lavra da Conselheira Lázaro Antônio Souza Soares, Relatora, em que destacou:  a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado;  caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de n o 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, (...) Nas razões de decidir do aludido Fl. 6987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910476/2018-81 5 precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: (...)  Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Quanto aos fundamentos utilizados pela DRJ07, examinaremos a Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Solução de Consulta COSIT nº 383/2017 (...) 8. Passa-se, então, à análise da presente consulta, cujo cerne consiste em determinar se as vendas pelas cooperativas com exclusão de determinados valores da base de cálculo se enquadram na hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite a manutenção do crédito não aproveitado e, consequentemente, sua compensação e ressarcimento. (...) 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. (...) Fl. 6988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910476/2018-81 6 19. Diante do exposto, conclui-se que os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. (grifei) Solução de Divergência Cosit nº 1/2019: (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. Conclusão 25. Diante do exposto, soluciona-se a presente divergência respondendo ao autor da representação que a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. (grifei). Observa-se que a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, salvo melhor juízo, admite a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, créditos estes não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Penso que a razão está com a Recorrente quando afirmou que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. A consequência lógica consta no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que autoriza a compensação e/ou ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS, apurados em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/04. O fato é que o Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), originou TESE JURÍDICA: "Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos Fl. 6989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910476/2018-81 7 cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". A própria EMENTA refere-se ao caso de não incidência: EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) Grifei. No voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho está evidenciado a posição do STJ: 9. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Grifei. No mesmo sentido votou a Segunda Turma do STJ (15/10/2025), em EDcl. no AgInt. no REsp 2151967 / SC, em que foi decidido que no ato cooperativo, o contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. Fl. 6990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910476/2018-81 8 IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (Grifei). Assim, considerando a força vinculante do Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Deste modo, consoante posicionamento anterior descrito, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 6991DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.722072/2013-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/11/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. ART. 23, V, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. Comprovada a interposição fraudulenta, aplica-se a pena de perdimento, nos termos do art. 23, V, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Na impossibilidade de apreensão da mercadoria, em razão de sua não localização, consumo ou transferência a terceiros, aplica-se a penalidade pecuniária de conversão da pena de perdimento. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. A interposição fraudulenta na importação caracteriza-se pela ocultação do sujeito passivo mediante fraude ou simulação, aferida a partir da análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos. Demonstrado que a pessoa jurídica formalmente indicada como importadora atuou de forma meramente instrumental, sem assunção efetiva de riscos empresariais e sem autonomia econômica ou decisória, resta configurada a infração tipificada na legislação aduaneira. A apresentação de documentação formal, por si só, não é suficiente para afastar a conclusão fiscal quando os elementos probatórios revelam dissociação entre a forma jurídica adotada e a substância econômica da operação. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/11/2012 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade do ato administrativo de constituição de crédito tributário, quando o lançamento de ofício atende aos requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1.972, os autos não apresentam as causas apontadas no art. 59 do mesmo diploma legal e o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada. INDÍCIOS. CONJUNTO LÓGICO, COERENTE E CONVERGENTE. PROVA DO LANÇAMENTO. O conjunto lógico, coerente e convergente de indícios é, especialmente nos eventos simulados e/ou fraudulentos, prova legítima para respaldar o lançamento tributário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/11/2012 JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais que não se enquadram dentre as hipóteses que vinculam a administração tributária somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.
Numero da decisão: 3002-004.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, José de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/11/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. ART. 23, V, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. Comprovada a interposição fraudulenta, aplica-se a pena de perdimento, nos termos do art. 23, V, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Na impossibilidade de apreensão da mercadoria, em razão de sua não localização, consumo ou transferência a terceiros, aplica-se a penalidade pecuniária de conversão da pena de perdimento. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. A interposição fraudulenta na importação caracteriza-se pela ocultação do sujeito passivo mediante fraude ou simulação, aferida a partir da análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos. Demonstrado que a pessoa jurídica formalmente indicada como importadora atuou de forma meramente instrumental, sem assunção efetiva de riscos empresariais e sem autonomia econômica ou decisória, resta configurada a infração tipificada na legislação aduaneira. A apresentação de documentação formal, por si só, não é suficiente para afastar a conclusão fiscal quando os Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 2 elementos probatórios revelam dissociação entre a forma jurídica adotada e a substância econômica da operação. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/11/2012 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade do ato administrativo de constituição de crédito tributário, quando o lançamento de ofício atende aos requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1.972, os autos não apresentam as causas apontadas no art. 59 do mesmo diploma legal e o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada. INDÍCIOS. CONJUNTO LÓGICO, COERENTE E CONVERGENTE. PROVA DO LANÇAMENTO. O conjunto lógico, coerente e convergente de indícios é, especialmente nos eventos simulados e/ou fraudulentos, prova legítima para respaldar o lançamento tributário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/11/2012 JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais que não se enquadram dentre as hipóteses que vinculam a administração tributária somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, José de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida. Trata o presente processo de impugnação do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 03 a 27, que exige R$ 1.078.168,00 a título de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria cuja apreensão foi impossível. O Relatório Fiscal de fls. 11 a 25, integrante do auto de infração, informa ser o lançamento decorrente de auditoria realizada por meio do MPF nº 08.1.78.00- 2008-00168-0, que resultou no processo nº 11128.009027/2008-11, do qual são reproduzidas algumas partes, resumidas a seguir: 1. a análise da escrituração contábil da empresa AFIL verificou que diversos clientes remetiam valores "por conta de mercadorias que seriam entregues no futuro", sendo que, na maioria dos casos analisados, os depósitos eram efetuados antes das mercadorias serem submetidas ao despacho de importação; 2. normalmente, as notas fiscais de entrada e de saída eram emitidas pela AFIL na mesma data do desembaraço aduaneiro e as mercadorias eram encaminhadas diretamente ao comprador, sem transitar por estabelecimento do importador; 3. o espaço de armazenamento do importador, matriz e filial, não comportaria a armazenagem dos produtos importados e não foi localizada, na escrita fiscal dele, qualquer pagamento a título de armazenagem em estabelecimentos de terceiros; 4. os fatos citados ensejaram o lançamento da multa de 10% do valor aduaneiro, conforme previsão do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, porque a AFIL "estava operando no comércio exterior por conta de terceiros, ou seja, com recursos financeiros recebidos de terceiros ...., mas registrando as operações perante a Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 4 Secretaria da Receita Federal do Brasil, como se fossem por conta própria, ocultando das declarações aduaneiras a informação a respeito do verdadeiro proprietário das mercadorias". A autoridade fiscal descreve diversos aspectos da importação por conta e ordem e afirma que: "Da leitura do relatório originado da fiscalização levada a efeito conforme o MPF n. 08.1.78.00-2008-00168-0, resta fartamente comprovado que o sujeito passivo realizou sistematicamente importações por conta e ordem de terceiros, irregularmente registradas como operações próprias, no SISCOMEX". A multa prevista no art. 23 d do Decreto-Lei nº 1.455/1976 foi exigida, no presente processo, em razão de não haver sido possível recuperar as mercadorias nacionalizadas por meio de 22 DIs, discriminadas às fls. 23 e 24, que teriam com real adquirente a empresa A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, cujo Termo de Sujeição Passiva Solidária se encontra às fls. 26/27 e tem como base legal os arts. 124 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN). A AFIL foi cientificada do lançamento em 19/04/2013, por via eletrônica - fls. 32 e 36 a 38, e apresentou, em 08/05/2013 – fls. 541 e 542, por intermédio de procuradora – fl. 111, a impugnação de fls. 51 a 110, instruída com os documentos de fls. 111 a 540. A empresa A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA foi cientificada do lançamento por via postal em 08/04/2013, fls. 33 a 35. Em 30/04/2013 - fls. 39 e 40, solicitou que o prazo para apresentação de impugnação fosse interrompido até a apresentação de cópia de parte dos processos nº 11128.009027/2009-11 e nº 11128.722072/2013-14. O pedido foi ratificado em 03/06/2013 e atendido no mesmo dia, com dilatação do prazo de impugnação até 11/06/2013, fls. 544 a 548. A impugnação de fls. 551 a 587 foi apresentada em 11/06/2013 - fls. 549 e 550, por intermédio de procurador - fls. 588 a 595. As duas impugnações foram acatadas como tempestivas pelo órgão de origem, fl. 596. Impugnação da AFIL Em preliminar, solicita a nulidade do lançamento, suscitando a ocorrência de: cerceamento de direito de defesa e violação tanto do princípio da verdade material como da autonomia dos procedimentos fiscais e, também, do disposto nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972, porque "o agente fiscal trouxe de outro PAF (procedimento especial de fiscalização da IN SRF 228/02) a conclusão de que a importadora não seria a real adquirente das mercadorias", inexistindo nos autos "a descrição de fatos específico referentes a cada uma DI´s tidas como irregulares e juntada de qualquer documento" . Afirma que, embora o art. 11 da IN SRF nº 228/2002, determine que a pena de perdimento deve ser aplicada nas mercadorias objeto das operações onde ficar caracterizada a ocultação do verdadeiro sujeito passivo ou a inexistência de origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, a autoridade Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 5 fiscal a aplicou a todas as importações da AFIL, assumindo que ela "teria se utilizado de recursos de terceiros em todas as suas importações registradas como sendo por conta e risco próprios". Ressalta que a presunção de veracidade das afirmações fiscais não exclui a necessidade de apresentação de prova material do ilícito praticado, no caso, de que o importador teria figurado como interposta pessoa e ocultado o real adquirente. Elabora planilha com o preço unitário das mercadorias constantes das Notas Fiscais de entrada e de saída para demonstrar que obteve lucro nas operações de venda, o que, no seu entendimento, descaracterizaria a importação por conta e ordem de terceiro. Alega que foi a adquirente das mercadorias no exterior e responsável por todos os trâmites da importação, conforme entende provar os documentos que instruíram o despacho de importação (conhecimento de carga e invoices), que estão em seu nome (AFIL). Admite a utilização de prova emprestada, mas ressalva que era ônus da autuação demonstrar que foram utilizados adiantamentos para cada operação objeto dos autos, uma vez que o recebimento de adiantamentos seria apenas uma presunção relativa da importação por conta e ordem, onde seriam exigidas duas condições: conta (origem dos recursos) e ordem (responsabilidade pela realização da compra no exterior). Salienta que, apesar de não constar dos autos as datas em que ocorreram os recebimentos dos adquirentes no mercado interno, instrui a impugnação com planilha especificando-os para cada DI objeto do lançamento, acompanhada dos respectivos documentos, onde restaria demonstrado que os citados adiantamentos eram sempre efetuados após o faturamento do pedido, o que, em seu entendimento, descaracterizaria uma importação por conta e ordem, tratando-se apenas de uma venda de produtos durante o transporte internacional. Sustenta que o fornecimento de arras ou sinal é prática comum no comércio exterior, utilizada como garantia do negócio ou ressarcimento no caso de desistência. Acrescentando que, no caso, por se tratar de alimentos, normalmente a venda é efetuada quando a mercadoria está em alto-mar e, por isso, o fechamento do câmbio é efetuado em data posterior ao recebimento do pagamento feito pelos clientes que a adquiriram no mercado nacional. Afirma, ainda, que a "uma empresa que atua nesse segmento e pretenda desembaraçar suas mercadorias, armazená-las, para só então ofertá-las, certamente irá à falência, em razão de custos exponencialmente elevados e perdas com o perecimento de alimentos". Destaca que não é ilegal o recebimento das vendas no prazo que tinha para liquidar o câmbio, tratando-se apenas de uma questão referente à gestão Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 6 comercial e financeira da empresa, não podendo o planejamento financeiro e logístico de venda eficiente ser confundido com fraude ou simulação. Insiste que, como a infração de que trata os autos necessita que o Fisco demonstre e apresente provas da ocorrência da interposição fraudulenta, o lançamento efetuado sem tal comprovação seria improcedente. Frisa que também não houve comprovação de qualquer fraude ou simulação necessários à caracterização de dolo, elemento essencial na tipificação da infração que lhe foi imputada. Afirma que não teria havido qualquer dano ao Erário, porque não há incidência de IPI sobre os produtos alimentícios importados. Acrescenta que, mesmo na hipótese de ser mantida a caracterização de interposição fraudulenta, a pena aplicável ao importador seria a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, que já lhe foi exigida em outro processo, tendo a multa de perdimento aplicação restrita ao real adquirente, conforme entende ser a orientação COANA/COFIA/DIFIA sem número da qual extraiu alguns trechos. Pleiteia a improcedência do lançamento, em razão da ausência de comprovação da suscitada interposição fraudulenta, argumentando que: 1. realizou diretamente as negociações com o exportador, sem a presença da suposta real adquirente, que somente teria comprado as mercadorias no mercado interno; 2. possui capacidade operacional e financeira para pagar as despesas de suas operações de comércio exterior, não constando dos autos qualquer prova contrária a isso; 3. todos os documentos que instruíram o despacho de importação se encontram em seu nome, apresentando cópia dos respectivos documentos; 4. não consta dos autos qualquer prova da participação do suscitado adquirente nas negociações de compra no exterior e nem de que os adiantamentos efetuados por ele tivessem sido utilizados na correspondente importação; 5. as NFs de entrada e de saída atestam que teve margem de lucro nas operações, conforme demonstrativo de fls. 69 e 70; 6. os pagamentos efetuados pela A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA são posteriores ao faturamento das mercadorias importadas; 7. não foi apresentada qualquer comprovação de dolo específico de fraudar, que considera elementar para caracterização da infração que lhe foi atribuída; 8. não ocorreu dano ao Erário, condição que seria necessária para aplicação da pena de perdimento, uma vez que a alíquota de IPI para alimentos é zero. Também solicita nulidade do lançamento em razão da ocorrência de cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio da verdade material. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 7 Transcreve jurisprudência administrativa para corroborar suas alegações, inclusive alguns referentes a autos da própria empresa que já teriam sido julgados improcedentes. Pugna pela juntada posterior de documentos e pede para que o resultado de sua impugnação seja pessoalmente comunicado à procuradora que a impetrou. Impugnação da A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA Sustenta que a impugnação é tempestiva em razão da dilação de prazo concedida pela Alfândega de Santos. Alega que o lançamento decorreu de presunção, uma vez que não haveria prova de qualquer fraude nas importações objeto do lançamento e nem poderia haver porque nenhuma irregularidade teria sido cometida. Afirma não ter sido descrita qualquer irregularidade específica em relação às importações objeto do lançamento e nem produzida qualquer prova de que a AFIL teria utilizado adiantamentos da A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, tendo a autoridade autuante se limitado a transcrever partes do relatório do procedimento especial de fiscalização previsto na IN 228/02 e formalizado no processo nº 11128.009027/2008-11. Ressalta que não consta do processo qualquer análise acerca do recebimento de adiantamentos pela AFIL e da utilização desses nas DIs objeto do lançamento. Sustenta também não haver nos autos qualquer prova da incapacidade financeira da AFIL. Suscita cerceamento do direito de defesa porque não foram acostados aos autos os extratos das DIs, os conhecimentos de transporte de cargas, as faturas e as NFs de saída e de entrada da mercadoria, requerendo que o processo seja baixado em diligência, caso esta instância de julgamento considere necessária a juntada de tais documentos. Aduz ser ônus do Fisco provar que foi a adquirente das mercadorias, hipótese que considera impossível de ser efetuada porque as adquiriu no mercado interno e efetuou pagamento dessas compras e não de importações. Salienta que "o fato de a AFIL utilizar, em tese, tais recursos para honrar seus compromissos financeiros, inclusive aqueles relacionados a importação, não configura, com a devida vênia, a prática de qualquer fraude por parte da Impugnante que apenas pagou uma duplicata vencida". Argui preliminar de nulidade por violação do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que o processo não estaria instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação da infração, prejudicando o seu direito de defesa. Ressalta que, por não ser o importador, não possui sequer cópia das DIs cujo valor aduaneiro está lhe sendo cobrado. Informa que solicitou, em 30/04/2013, que lhe fosse disponibilizado diversos documentos necessários à sua defesa, mas que não teria recebido qualquer Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 8 resposta do Fisco, estando "impedida de se defender da infração que lhe é imputada". Também suscita nulidade do lançamento em razão de uso inadequado de prova emprestadas de outro processo, uma vez que a exigência estaria baseada em conclusões do processo nº 11128.009027/2008-11 e na presunção de que todas as importações realizadas pela AFIL foram por conta e ordem de terceiros, sem anexar qualquer documentação ou análise específica das importações objeto do presente lançamento. Ratifica que os adiantamentos efetuados à AFIL foram para garantia do negócio jurídico de compra e venda no mercado interno, salientando que agiu de boa fé e que o fornecimento de sinal é comum e legal nesse tipo de transação comercial. Insurge-se contra a multa aplicada sem comprovação de dolo e interesse de fraudar, destacando também a inexistência de dano ao Erário porque as mercadorias importadas não sofreram incidência de IPI. Cita jurisprudência administrativa para corroborar suas alegações. Finaliza solicitando nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa ou a sua improcedência, porque adquiriu as mercadorias no mercado interno e não consta dos autos qualquer comprovação da interposição suscitada na autuação. Também pugna pela juntada posterior de documentos e pede para que o resultado de sua impugnação seja comunicado aos procuradores. A Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba (PA) julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, conforme o Acórdão nº 06-61.916, da 4ª Turma, proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Data do fato gerador: 13/11/2012 PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. A impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias da ciência do lançamento, por expressa previsão legal. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar multa é matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício quando constatada pela autoridade julgadora. DECADÊNCIA. PRAZO. MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADUANEIRO. O prazo decadencial para lançamento de multas por infração ao controle aduaneiro é de (5) cinco anos contados da data da infração. Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 9 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. A data de registro da Declaração de Importação é o termo inicial de contagem do prazo decadencial de lançamento da multa substitutiva da pena de perdimento decorrente de interposição fraudulenta de terceiro na importação. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais que não se enquadram dentre as hipóteses que vinculam a administração tributária somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NULIDADE. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, na fase impugnatória, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. A ocultação do sujeito passivo da importação mediante fraude ou simulação, inclusive por meio da interposição fraudulenta de terceiros, configura dano ao Erário, infração punível com perda de perdimento, que deve ser substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta houver sido consumida, revendida ou não localizada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão em 13/04/2018, por meio do Edital Eletrônico nº 002116866 (fl. 665), o sujeito passivo RF IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. apresentou recurso voluntário em 17/04/2018, conforme cópia de rastreamento dos Correios (fls. 679) e Termo de Solicitação de Juntada de 18/04/2018 (fl. 675), requerendo provimento para reformar a decisão da DRJ e afastar integralmente o crédito tributário relativo às 22 DI, diante da inexistência de interposição fraudulenta. Subsidiariamente, pede a exclusão do crédito referente a 14 DI, por ausência de adiantamento de recursos, e, quanto às 8 DI restantes, o afastamento da infração em razão da significativa margem de lucro, que descaracteriza a operação por conta e ordem. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 10 Embora cientificado da decisão (fl. 672), o sujeito passivo solidário A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. não apresentou recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1 DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Com base nos artigos 45, 48 e 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2 DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 3 PRELIMINAR 3.1 Ausência de descrição específica das irregularidades A recorrente alega, em síntese, que a aplicação da multa objeto dos presentes autos não se baseia em qualquer análise específica das importações, mas apenas em considerações genéricas, razão pela qual se deve reconhecer a nulidade do lançamento. Entendo que não assiste razão à recorrente. Não se cogita a nulidade do ato administrativo de constituição de crédito tributário quando o lançamento de ofício atende aos requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1.972, os autos não apresentam as causas apontadas no art. 59 do mesmo diploma legal e o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada. Assim prescreve o Decreto nº 70.235/1.972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 11 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. As hipóteses de ocorrência de nulidade estão previstas no mesmo diploma legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) O auto de infração foi lavrado por autoridade competente. Quanto à descrição dos fatos, verifica-se que o Relatório da Fiscalização (fls. 11/25) traz informações detalhadas acerca das importações, bem como do motivo que levou a autoridade fiscal a considerar tais operações irregularmente registradas como operações próprias no SISCOMEX, conforme trechos a seguir transcritos: O procedimento decorre de auditoria já realizada através do Mandado de Procedimento Fiscal n. 08.1.78.00-2008-00168-0, concluída e formalizada no processo 11128.009027/2008-11. A conclusão do procedimento realizado nos termos da IN 228/02 foi que o sujeito passivo realizou operações com a ocultação dos verdadeiros responsáveis, sendo aplicado a multa prevista nº artigo 33 da Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2.007. (...) Transcrevo abaixo excertos do relatório de conclusão de procedimento especial de fiscalização IN. SRF 228/2002: (...) Dos Adiantamentos de Clientes Os documentos analisados revelaram que diversos clientes do sujeito passivo lhe remetiam, com habitualidade, valores por conta de mercadorias que seriam entregues no futuro. A grande maioria dos casos analisados revelaram tratar-se de mercadorias que ainda nem haviam sido submetidas ao despacho aduaneiro de importação. Foram também constatados, dentro deste grupo, vários casos de recebimento de recursos financeiros, antes mesmo do embarque das mercadorias no exterior. O critério adotado pela contabilidade do sujeito passivo é o de contabilizar, a título de adiantamento de clientes, todos os recebimentos de valores, por conta Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 12 de mercadorias que serão entregues no futuro, ou seja, todo recebimento de recursos financeiros antes da emissão da Nota Fiscal de Saída, é contabilizado na conta passiva "2106010100 - Clientes". Normalmente, as notas fiscais de saída são emitidas na mesma data do desembaraço aduaneiro, que normalmente coincide com a data do registro da declaração de importação (conforme consta das Planilhas de Cálculo da Multa - Artigo 33 da Lei 11.488/2007, em anexo). Com isto, verifica-se que uma expressiva parcela dos recursos contabilizados como adiantamentos de clientes é depositada nas contas correntes bancárias do sujeito passivo, antes do registro das declarações de importação. Os documentos analisados revelam também que, assim que o despacho aduaneiro era concluído, o sujeito passivo emitia a nota fiscal de entrada e a respectiva nota fiscal de saída, encaminhando a mercadoria diretamente da unidade aduaneira, que promoveu o despacho, para o estabelecimento do cliente que havia adiantado os recursos. Logo, a prática comum do sujeito passivo, nesses casos, era a de emitir a nota fiscal de entrada e a nota fiscal de saída na mesma data do desembaraço aduaneiro. Verificam-se, também, casos de emissão das respectivas notas antes do desembaraço aduaneiro. Após, a mercadoria era encaminhada diretamente ao comprador, sem que houvesse o trânsito físico pelo seu estabelecimento importador. (...) Em todos os casos apontados nas Planilhas de Cálculo da Multa - Artigo 33 da Lei 11.488/2007, em anexo verifica-se que antes do registro da declaração de importação, o sujeito passivo já havia recebido pelo menos uma parcela do valor das mercadorias, demonstrando que estava operando no comércio exterior por conta de terceiros, ou seja, com recursos financeiros recebidos de terceiros. (...) Por fim, a Instrução Normativa SRF n° 225, de 18 de outubro de 2002, estabelece em seu artigo 5º que, havendo utilização de recursos de terceiros nas operações de comércio exterior, deve-se presumir que a operação foi por conta e ordem desse terceiro. Assim, em todas as operações de comércio exterior realizadas com recursos de terceiros, quer sejam esses recursos integrais ou parciais, o estabelecimento importador deve registrar as Declarações de Importação modalidade "por conta e ordem de terceiros", identificando o real adquirente das mercadorias. (...) Da Conclusão Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 13 CONCLUÍMOS O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, nos termos do artigo 11, Inciso I da IN SRF n° 228/2002, COM CARACTERIZAÇÃO DE OCULTAÇÃO DOS VERDADEIROS RESPONSÁVEIS NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR DISCRIMINADAS NAS PLANILHAS DE CÁLCULO DA MULTA EM ANEXO, com a lavratura de Auto de Infração, número do MPF 0817800/00168/08, aplicando a multa prevista no Artigo 33 de Lei 11.488 de 15 de junho de 2007, em desfavor do sujeito passivo AFIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (...) Da leitura do relatório originado da fiscalização levada a efeito conforme o MPF n. 08.1.78.00-2008-00168-0, resta fartamente comprovado que o sujeito passivo realizou sistematicamente importações por conta e ordem de terceiros, irregularmente registradas como operações próprias, no SISCOMEX. (Grifou-se) Das Declarações de Importações: (Grifou-se) Como se verifica nos trechos acima transcritos, a fiscalização concluiu que restou fartamente comprovado no procedimento especial levado a efeito nos termos do da IN/SRF n° Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 14 228/2002 que o sujeito passivo realizou as importações acima indicadas, sistematicamente, por conta e ordem de terceiros, registrando-as irregularmente como operações próprias no SISCOMEX. Desse modo, lavrou o auto de infração fundamentado no art. 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Considerando que o lançamento de ofício observou os requisitos formais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972; que não se verificam nos autos as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do referido diploma legal; e que, tendo em vista as peças de defesa apresentadas, a contribuinte demonstrou pleno conhecimento da infração que lhe foi imputada, voto pelo indeferimento da preliminar de nulidade suscitada. 4 MÉRITO Como decorrência de procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, nos termos da IN/SRF nº 228/2002, a fiscalização apurou que a autuada realizava importações por conta e ordem de terceiros, mas declarava essas operações como se fossem importações por conta própria, ocultando a real adquirente das mercadorias nas declarações de importação. Tal conclusão se baseou num conjunto de indícios, que, somados, teriam levado à caracterização da interposição: 1) Recebimento antecipado de recursos de clientes - Valores elevados foram registrados como adiantamento de clientes diversos (cerca de R$ 45 milhões no total verificado pela fiscalização), sendo que esses valores eram recebidos antes do registro da DI e, em muitos casos, antes mesmo do embarque da mercadoria no exterior. Isso indica que o sujeito passivo não utilizava recursos próprios, mas sim de terceiros. O uso de recursos de terceiros caracteriza presunção de operação por conta e ordem, a teor do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 225/2002, cuja matriz legal é o art. 27 da Lei nº 10.637/2002. 2) Vinculação prévia entre mercadoria e cliente - Os pagamentos eram feitos por clientes específicos antes da importação. Ou seja, a mercadoria já tinha destinatário certo previamente, o que descaracteriza a importação por conta própria. 3) Emissão de notas fiscais no momento do desembaraço - Nota fiscal de entrada e de saída eram emitidas na mesma data do desembaraço aduaneiro. Às vezes, até antes do desembaraço. Isso demonstra que não havia intenção de estoque ou revenda futura — apenas uma “passagem formal” da mercadoria. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 15 4) Entrega direta ao cliente (sem passagem pelo estabelecimento) - As mercadorias eram enviadas diretamente da alfândega ao cliente, sem trânsito físico pelo importador. Isso reforça que o importador não atuava como comerciante, mas como intermediário. 5) Incompatibilidade estrutural - Os estabelecimentos do sujeito passivo tinham capacidade física insuficiente para armazenar as mercadorias. Além disso, não havia despesas de armazenagem em terceiros. Isso reforça que não havia operação comercial própria real. Na ótica da fiscalização, esse conjunto de práticas indicou padrão operacional típico de interposição: o sujeito passivo não assumia os riscos da operação; não adquiria mercadorias para revenda; atuava apenas como interposto, ocultando o verdadeiro comprador. Ressalte-se que, embora o lançamento não faça referência expressa ao art. 27 da Lei nº 10.637, de 2002 — que prevê a presunção legal de importação por conta e ordem quando a operação ocorre com utilização de recursos de terceiros —, o auto de infração faz menção ao art. 5º da IN/SRF nº 225, de 2002, que dispõe no mesmo sentido, nos seguintes termos: IN/SRF nº 225/2002 Art. 5º A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Lei nº 10.637/2002 Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Em que pese se tratar de presunção relativa, a norma configura elemento adicional de convicção, ao evidenciar a intenção do legislador de municiar a fiscalização aduaneira no combate à ocultação de intervenientes em operações de importação, a partir da identificação da origem dos recursos utilizados — aspecto igualmente considerado no lançamento. A apuração fiscal baseou-se em planilha de dados fornecida pela empresa AFIL, na qual constam informações relativas à conta passiva 21502-3 – Clientes, abrangendo o período de 01/01/2007 a 31/05/2008, com a devida correlação entre adiantamentos, notas fiscais de saída, notas fiscais de entrada e declarações de importação. Desse modo, as conclusões acerca dos adiantamentos decorrem de informações prestadas pela própria AFIL. Mas a fiscalização foi além da questão relativa à origem dos recursos empregados nas importações, apontando também todo o conjunto de indícios antes mencionado. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 16 Nesse contexto, lavrou o auto de infração fundamentado na penalidade prevista no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, que assim dispõe: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002); (…) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) A multa teve como base de cálculo o valor aduaneiro das Declarações de Importação, sendo incluída como sujeito passivo solidário a empresa A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS, identificada como real adquirente das mercadorias no relatório do procedimento especial de fiscalização formalizado no Processo nº 11128.009027/2008-11. Feitos esses breves esclarecimentos, passo a analisar as alegações da autuada. Ausência dos elementos caracterizadores da importação por conta e ordem A recorrente sustenta a inexistência de importação por conta e ordem de terceiros, refutando a acusação de simulação constante do Auto de Infração. Alega que o Fisco, sobre o qual recairia o ônus da prova, não teria demonstrado a existência de ocultação do real adquirente. Argumenta que, em 63,64% das operações, os pagamentos foram realizados apenas após a emissão da fatura comercial, o que evidenciaria a realização das importações com recursos próprios e afastaria a alegada antecipação de valores por parte da adquirente. Quanto às demais operações em que houve pagamento anterior à fatura, sustenta que tal circunstância, isoladamente, não é suficiente para caracterizar importação por conta e ordem, especialmente porque todas as mercadorias foram revendidas com margem de lucro, demonstrando atuação comercial própria. Sustenta que não estão presentes os elementos caracterizadores da importação por conta e ordem, em razão de três pontos principais, a seguir tratados: a inexistência de adiantamento financeiro, a existência de margem de lucro e a documentação em nome da importadora. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 17 Invoca entendimento do CARF no sentido de que a ausência de adiantamento descaracteriza a presunção de interposição fraudulenta. Conclui, assim, pela improcedência da autuação e pelo afastamento da interposição fraudulenta prevista no inciso V, §§ 1º e 3º, do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76. 4.1 Inexistência de adiantamento financeiro A recorrente sustenta que não houve “adiantamentos” capazes de caracterizar importação por conta e ordem, pois os valores recebidos ocorreram, em regra, em datas posteriores ao faturamento das mercadorias, o que afastaria a presunção legal. Argumenta que, no setor de alimentos (commodities perecíveis), é prática comum a venda das mercadorias ainda em trânsito (alto-mar), com fechamento de câmbio posterior ao recebimento dos clientes no mercado interno. Esse modelo é necessário para evitar custos elevados de armazenagem e perdas por perecimento. Defende ainda que a coincidência entre os prazos de pagamento dos clientes e o prazo para liquidação do câmbio reflete apenas gestão financeira e logística eficiente, não podendo ser interpretada como fraude ou simulação sem provas concretas. Explica que, após fechar a compra com o exportador, a importadora imediatamente busca clientes, e as negociações ocorrem durante o transporte das mercadorias, devido à sua natureza perecível. Ressalta também falhas na fiscalização, que não indicou as datas dos pagamentos no mercado interno e utilizou dados incompletos. Em contrapartida, a empresa apresentou planilhas demonstrando as datas de recebimento. Por fim, afirma que a comparação entre as datas de pagamento (parcial ou integral) e as invoices comprova que os valores foram recebidos após o faturamento. Destaca que eventual pagamento anterior à invoice ocorreu apenas em parte das operações (8 de 22 DIs), não sendo suficiente para sustentar sua caracterização como adiantamentos relacionados a importação por conta e ordem. Acrescenta que precedentes administrativos reconhecem que pagamentos posteriores ao faturamento afastam a caracterização de adiantamento e de interposição fraudulenta. Conclui, assim, que a posterioridade dos pagamentos em relação ao faturamento afasta a tese fiscal. Entendo que tais argumentos não podem prosperar. Embora seja relativa a presunção de que a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro seja por conta e ordem deste, o teor do art. 27 da Lei nº 10.637/2002 evidencia a intenção de o legislador munir a fiscalização aduaneira com um Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 18 mecanismo para coibir a ocultação de intervenientes na importação, baseado exclusivamente na identificação dos recursos empregados, atribuindo especial relevância a esse fator. Sendo a presunção relativa, impõe-se ao contribuinte o ônus de elidi-la por meio da apresentação de provas idôneas e consistentes, que demonstrem de forma clara e documental a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados na operação, afastando qualquer dúvida quanto à natureza da importação. A apresentação de elementos insuficientes não é apta a desconstituir a presunção legal, que subsiste até que seja validamente infirmada. A jurisprudência administrativa é consolidada no sentido de que, tratando-se de presunção relativa, incumbe ao contribuinte o ônus de produzir prova apta a afastá-la, especialmente quanto à comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na importação. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA/ADUANEIRA COM FOCO NA MERCADORIA EM FACE DO IMPORTADOR/EXPORTADOR OSTENSIVO. A pena de perdimento da mercadoria, em decorrência da interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior, é tipificada no inciso V do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976. O objeto primário da reprimenda aduaneira à interposição fraudulenta é a apreensão da mercadoria em face, primeiro, do importador ou exportador ostensivo, podendo ainda responder pela infração terceiro que concorreu para a prática delituosa (artigo 95 do Decreto-lei nº 37/66). A sanção decorrente da interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior (inciso V do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76) repercute na própria mercadoria, que, em tais casos, é expropriada do sujeito passivo, sendo tal inflição substituída pela multa equivalente ao valor dos produtos apenas nos casos em que inexiste a possibilidade de sua apreensão (vide parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo 23). Realidade em que, comprovada a interposição fraudulenta de empresa constituída unicamente para intermediar operações de comércio exterior, legítima a exigência da multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro da mercadoria, capitulada no artigo 23, § 3º, do Decreto-lei 1.455/76. A presunção decorre de lei e implica na inversão do ônus da prova, atribuindo ao importador a responsabilidade da demonstração da forma de financiamento de suas importações. A irregular importação por encomenda caracteriza-se quando as operações de comércio exterior, promovidas por pessoa jurídica importadora, que adquire as mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado, descumpre os requisitos e as condições estabelecidas na legislação para essa modalidade de importação, configurando, assim, interposição fraudulenta de terceiros. (Grifou- se) (Processo 19482.000062/2007-59; Sessão 25/10/2017; Acórdão 3301-004.102) Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 19 A análise da escrituração contábil constante dos autos evidencia que a recorrente procedia ao registro dos adiantamentos recebidos de seus clientes vinculando-os diretamente às respectivas notas fiscais de saída, assim como registrava os pagamentos efetuados a fornecedores estrangeiros mediante vinculação às notas fiscais de entrada correspondentes. A DRJ bem pontuou as seguintes circunstâncias acerca dos pagamentos: Para a única fatura com pagamento antecipado, emitida por Olivicola Agro Industrial Don Salim SRL e objeto da DI nº 08/0611954, da NFe nº 10682 e da NFs nº 16337 – fls. 323 a 329, verifica-se no Livro Razão de fls. 335 e 336 que, em 17/04/2008, um dia após o embarque – fl. 327, a AFIL recebeu R$ 55.111,55 de adiantamento da A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA referente à NFs nº 16337 e pagou a Don Salim R$ 50.162,79 pelas mercadorias constantes da NFe nº 10682. Dividindo-se o valor da fatura, USD 30.255,00, pelo valor do pagamento a Don Salim, obtém-se a taxa de câmbio de 1,6580, coincidente com o valor de compra de dólar no dia 17/04/2008. Se utilizarmos essa taxa para calcular o valor da mercadoria, incluindo o frete consignado no CRT de fl. 327, USD 3.328,98, que é ônus do importador porque a negociação foi FCA, obtemos R$ 55.682,23, montante bem próximo dos R$ 55.111,55 de adiantamento feitos pela A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA nesta mesma data para adquirir mercadorias exportadas pela Don Salim. (...) Adicionalmente, as folhas do Livro Razão acostadas ao processo atestam que as contas bancárias estavam com frequência devedoras e que a AFIL utilizava os adiantamentos recebidos dos clientes para pagar os fornecedores das mercadorias importadas para eles. A tabela a seguir relaciona, para cada DI objeto do lançamento, o fornecedor e as respectivas NFs de entrada, que foram utilizadas na escrituração contábil da AFIL para identificar o pagamento dos fornecedores das respectivas DIs: Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 20 Com base no número das NFe referentes às DIs objeto do lançamento, foi possível verificar, nas folhas do Livro Razão da AFIL existentes no processo, diversos depósitos efetuados pela A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA no mesmo dia em que a AFIL efetuava pagamento aos fornecedores das mercadorias importadas por aquelas DIs em valores exatos ou bem aproximados aos adiantamentos recebidos. Por exemplo, em 04/06/2008 – fl. 162, a A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA efetuou depósitos no valor total de R$ 91.893,98 e a AFIL efetuou pagamentos a fornecedores de produtos adquiridos pela A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA por meio das DIs nº 08/0512810-1 (NFe 10471 - fornecedor Aceitunera Lulunta) e nº 08/0512810-1 (NFe 10809 - fornecedor Andes Gourmet) no montante de R$ 91.725,57: (...) O Razão de fl. 164 atesta que a A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA efetuou depósitos no valor total de R$ 39.149,25 na mesma data em que a AFIL efetuou pagamento de R$ 39.075,89 ao fornecedor da DI nº 08/0581151-0 (NFe 10611 - Aceitunera Lunlunta): Da mesma forma, o Razão de fl. 299 atesta que a A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA efetuou depósitos no montante de R$ 38.072,94 na mesma data em que a AFIL efetuou pagamento de R$ 38.004,63 ao fornecedor da DI nº 08/0605337-7 (NFe 10657 - Puerto Seguro): Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 21 (...) Em 02/02/2008 – fl. 372, a A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA efetuou depósitos no montante de R$ 47.160,50 e a AFIL efetuou pagamento de R$ 47.025,00 ao fornecedor da DI nº 08/080620970-9 (NFe 10695 - Camino del Inca): (...) Em 21/05/2008 – fl. 390, a A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA efetuou depósitos no montante de R$ 42.130,00 e a AFIL efetuou pagamento de R$ 42.130,96 ao fornecedor da DI nº 08/0624605-1 (NFe 10705 - Puerto Seguro): (...) Da mesma forma, em 29/05/2008 – fl. 410, a A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA depositou R$ 41.171,91 e a AFIL efetuou pagamento de R$ 42.130,96 ao fornecedor da DI nº 08/0655965-3 (NFe 10763 - Jose Nucete e Hijos): (...) Em 02/06/2008 – fl. 507, a A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA efetuou depósitos no valor total de R$ 81.792,59 e a AFIL efetuou pagamentos a fornecedores de produtos adquiridos pela A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA por meio das DIs nº 08/0730603-1 (NFe 10950 - fornecedor Puerto Seguro) e nº 08/0617838-2 (NFe 10686 - fornecedor Juan Silverio Filizzola) no montante de R$ 81.592,49: (...) Em 09/06/2008 – fl. 527, a A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA efetuou depósitos no montante de R$ 40.550,42 e a AFIL efetuou pagamento de R$ 40.476,15 ao fornecedor da DI nº 08/0730611-2 (NFe 10952 - Puerto Seguro): (...) Como se verifica, os depósitos da A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA foram necessários para que a AFIL conseguisse efetuar o pagamento, nas mesmas datas, para os fornecedores de mercadorias importadas por DIs destinadas à A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA e objeto do auto de infração em litígio. A documentação acostada comprova que a maior parte desses pagamentos ocorria antes da emissão das faturas, e que, nos casos em que se verificavam após a data de emissão, sempre se encontravam dentro do prazo de pagamento previamente acordado, contado a partir da data do embarque, conforme estabelecido pelo Incoterm FCA (Free Carrier). Cabe observar que, na modalidade FCA, a responsabilidade do exportador limita-se à entrega da mercadoria livre de ônus ao transportador, de modo que os custos de frete e demais encargos passam a ser de responsabilidade do importador, situação que evidencia que os valores adiantados se destinavam essencialmente a pagar o exportador. Assim, constata-se que a recorrente adotava como prática habitual o procedimento em que os recursos necessários ao pagamento de fornecedores estrangeiros eram antecipados Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 22 pelo cliente A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., com os valores devidamente registrados na contabilidade. Não se trata de mera coincidência e sim de um ajuste consciente entre as partes, que converge com a situação prevista no art. 5º da IN/SRF nº 225/2002, qual seja, de que a operação de comércio exterior foi realizada por conta e ordem de terceiro. Se realizada de forma isolada e ocasional, em tese, a prática de receber valores antes da liquidação do câmbio poderia ser considerada legal. Ocorre que, no presente caso, ela ocorreu de forma reiterada. O lançamento objeto do litígio refere-se a declarações de importação integralmente direcionadas à A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS, sendo que, no processo nº 11128.009027/2008-11 - que originou o lançamento em exame - foram identificadas antecipações de clientes da ordem de R$ 45.000.000,00. Tais fatos evidenciam que a operação não se deu em caráter eventual, mas sim como parte de uma rotina organizada entre a recorrente e clientes. Além disso, é atípico que uma empresa que afirma atuar no mercado interno consiga obter de seus clientes adiantamentos por produtos que ainda não possuía em estoque, e que somente seriam embarcados e desembaraçados posteriormente. Cabe ressaltar que a realização de negócios entre pessoas jurídicas não se fundamenta apenas na confiança. Inclusive, a própria escrituração contábil exige a existência de documentos que sustentem as obrigações assumidas pelas partes. Assim, ocorrendo o ingresso de recursos no ativo da AFIL, em contrapartida ao registro em conta de passivo — decorrente de compromisso futuro de entrega de mercadorias —, o correto registro contábil da operação dependeria, necessariamente, de documentação que comprovasse ao menos a obrigação assumida. Para a parte que antecipa valores, o aspecto essencial é a garantia de que, em caso de inadimplemento pela contraparte, haja instrumento jurídico apto a assegurar o cumprimento do acordado ou a reparação de eventuais prejuízos. Tal segurança decorre, obrigatoriamente, da formalização de contrato que reflita fielmente o negócio celebrado. Dessa forma, a alegação de que as antecipações corresponderiam a sinais de negócio deveria estar amparada por contratos que detalhassem as operações efetivamente pactuadas, afastando qualquer dúvida quanto à natureza das transações realizadas entre a AFIL e sua cliente. Essa dinâmica evidencia a efetiva importação mediante utilização de recursos de terceiros, reforçando a aplicação da presunção legal do art. 27 da Lei nº 10.637/2002, cabendo à contribuinte o ônus de comprovar, de maneira robusta e documental, que tais recursos não configuraram operação por conta e ordem de terceiros. O que não se verificou no presente caso. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 23 Desse modo, o argumento de inexistência de adiantamento financeiro não se sustenta, razão pela qual não afasta a presunção legal de importação por conta e ordem de terceiro, disposta no art. 5º da IN/SRF nº 225/2002. 4.2 Existência de margem de lucro Em relação à existência de margem de lucro, a recorrente defende que: i) As operações tiveram lucro na revenda das mercadorias, o que afasta a caracterização de importação por conta e ordem; ii) Nas operações por conta e ordem de terceiros, a importadora não aufere lucro, apenas repassa custos; iii) Como houve diferença positiva entre valor de entrada e de saída, isso indicaria operação própria, e não mera intermediação; iv) Cita jurisprudência administrativa. Entendo que tais argumentos não se sustentam, pelas razões a seguir. A margem de lucro alegada considerou apenas os valores das notas fiscais de entrada e saída, desconsiderando custos essenciais à importação por conta própria. Por exemplo, o valor da nota fiscal de entrada corresponde ao valor aduaneiro mais tributos, não incluindo o frete no território nacional, que é custo inerente e relevante. Além disso, outros custos inerentes à atividade de importação foram ignorados, tais como: despesas com pessoal especializado em comércio exterior; custos administrativos e operacionais; estrutura necessária para negociação com fornecedores estrangeiros; custos financeiros e riscos cambiais; despesas logísticas (transporte, desembaraço, armazenagem e entrega); manutenção de equipes de compras, vendas e suporte administrativo. Assim, a margem de lucro alegada revelou-se artificial e inconsistente. Não obstante, ainda que existente, a margem de lucro não constitui elemento apto a afastar a presunção de importação por conta e ordem prevista no art. 5º da IN/SRF nº 225/2002 (art. 27 da Lei nº 10.637/2002), uma vez que o critério determinante é a origem dos recursos empregados na operação, e não o resultado econômico obtido pelo importador. Assim, além de não ser apta a descaracterizar a importação por conta e ordem de terceiros, a alegada margem de lucro nas operações também não se mostra consistente, uma vez que desconsidera custos relevantes e inerentes às importações realizadas por conta própria. 4.3 Documentação em nome da importadora A recorrente alega que todos os documentos da importação (fatura comercial, conhecimento de carga, DI) estão em nome da própria empresa, indicando que ela foi a real adquirente e responsável pela negociação com o exportador. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 24 Diz que a cliente A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS teria atuado apenas como compradora no mercado interno e que não há contrato, prova de vínculo ou evidência de que a cliente tenha sido a real adquirente desde a origem. Ainda que admitida a existência de "adiantamentos", fato é que eles são apenas a antecipação do pagamento de uma compra no mercado interno (sinal), ao menos para 63,64% (14 das 22 Dl). Sustenta que o ônus da prova caberia ao Fisco, que deveria demonstrar de forma inequívoca a ocultação do real adquirente, o que não teria ocorrido. Invoca precedentes administrativos para reforçar que a mera indicação de financiamento por terceiro não é suficiente para caracterizar a importação por conta e ordem, sendo necessária a comprovação de que este terceiro seja o efetivo adquirente das mercadorias. Conclui, assim, pela improcedência da autuação diante da ausência de provas de interposição fraudulenta. Tais argumentos não podem prosperar. De início, cabe observar que, em casos de fraude e simulação, a intenção dos agentes é justamente ocultar a realidade fática, por meio de provas materiais que aparentam a relação que se pretende fazer crer verdadeira, mas que foi engendrada unicamente para dissimular os fatos. Por isso, a verdade fática deve prevalecer em relação à realidade formal. Nesse sentido, a auditoria fiscal revelou que a recorrente não atuava como importadora independente, tendo em vista os seguintes fatos, em síntese: a) A inexistência de atividade típica de comércio A recorrente não exercia atividade mercantil própria de revendedora, evidenciada pela ausência de formação de estoque, pela vinculação prévia das operações a clientes determinados, pela comercialização das mercadorias antes mesmo do embarque no exterior e pela margem de lucro artificial e inconsistente, como abordado neste voto. Ademais, verifica-se que as notas fiscais de entrada e de saída eram emitidas na mesma data do desembaraço aduaneiro, o que reforça a inexistência de circulação própria de compra e venda. A recorrente sequer negou a emissão de notas fiscais de entrada e de saída no mesmo dia do desembaraço da DI. b) A ausência de estrutura operacional compatível Constatou-se que a empresa não dispunha de estrutura física adequada ao armazenamento de mercadorias, as quais sequer transitavam por seu estabelecimento, sendo encaminhadas diretamente ao adquirente final. Tal circunstância revela a inexistência de atuação material na cadeia de circulação dos bens. Frise-se que a recorrente sequer negou possuir estrutura física insuficiente para armazenagem das mercadorias importadas e ter entregado Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 25 mercadorias diretamente ao adquirente, sem passar pelo estabelecimento importador. c) A inexistência de assunção de risco comercial A recorrente não assumia os riscos inerentes à atividade comercial, tendo em vista o recebimento antecipado da quase totalidade dos valores envolvidos nas operações. Os adiantamentos foram admitidos e justificados como sendo sinal de negócio, mas não foi apresentado qualquer contrato ou documento formalizado à época que retratasse as condições da transação comercial e os deveres e garantias das partes, nem mesmo registros informais, como e-mails. Em operações dessa magnitude, é razoável exigir um nível mínimo de formalização, cuja ausência constitui indício relevante de simulação ou ocultação da realidade negocial. d) Caráter reiterado das operações A conduta apurada não se restringe a evento isolado, mas revela padrão sistemático e reiterado, identificado em diversas declarações de importação, todas com características semelhantes, inclusive quanto à prática de antecipações financeiras. Tal habitualidade afasta qualquer alegação de eventualidade ou excepcionalidade. Esses fatos evidenciam que as operações de importação foram, de fato, da A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS, e não da AFIL, sendo esta utilizada apenas como um instrumento formal, cedendo seu nome e documentação para possibilitar que a A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS realizasse as importações sem constar nas declarações aduaneiras, caracterizando uma típica operação de comércio exterior realizada por terceiro de forma acobertada. Importante destacar que, no âmbito do Direito Tributário, tanto a simulação como a ocultação são caracterizadas como fraude, conforme expressa disposição do art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nessas condições, considerando que o conjunto probatório demonstra que a A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS foi a real adquirente, a existência de documentação em nome da importadora não afasta a caracterização de interposição fraudulenta. Ao contrário, a corrobora, pois contribui para distorcer os fatos apurados. Com base em todo o exposto, conclui-se que a AFIL atuou como interposta fictícia, ao passo que a A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS se configurou como a real adquirente das Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 26 mercadorias. Verifica-se, portanto, a ocorrência de ocultação deliberada na declaração de importação, caracterizando hipótese de interposição fraudulenta. Como bem abordado no Relatório de Fiscalização, e no acórdão da DRJ, a prática de apresentar como próprias operações que, na realidade, eram realizadas por conta e ordem de terceiros, pode gerar vantagens indevidas a esses terceiros, como a distorção dos mecanismos de controle aduaneiro e de gestão de risco das importações, a possibilidade de utilização de recursos de origem não identificada, a burla aos requisitos de habilitação no comércio exterior e aos controles do Siscomex, bem como a proteção patrimonial do real beneficiário contra a responsabilização tributária e penal. Além disso, tal prática pode viabilizar a evasão de tributos, como IPI, PIS/PASEP e COFINS, ao afastar artificialmente a condição de contribuinte daquele que efetivamente aufere os benefícios econômicos da operação. Dessa forma, uma vez demonstrado que as importações foram realizadas para atender à A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS, na condição de adquirente previamente determinada, a qual deveria constar na declaração de importação, o fato de a documentação estar em nome da importadora AFIL não afasta a caracterização da interposição fraudulenta, mas, ao contrário, reforça sua ocorrência. 5 JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA No que se refere às decisões mencionadas na defesa, cabe destacar que as jurisprudências administrativas apresentadas se mostram inócuas, uma vez que não há fundamento legal que atribua aos acórdãos proferidos pelos órgãos julgadores eficácia normativa. Assim, tais decisões não se configuram como normas complementares do Direito Tributário, conforme dispõe o art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. 6 CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 27 Fl. 741DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da competência para julgamento 2 Do conhecimento 3 Preliminar 3.1 Ausência de descrição específica das irregularidades 4 Mérito Ausência dos elementos caracterizadores da importação por conta e ordem 4.1 Inexistência de adiantamento financeiro 4.2 Existência de margem de lucro 4.3 Documentação em nome da importadora 5 JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA 6 Conclusão

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Numero do processo: 10950.727572/2018-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. REJEIÇÃO Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões, contradição ou obscuridade sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3202-003.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.587, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.720521/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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LIMITES. REJEIÇÃO Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões, contradição ou obscuridade sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.587, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.720521/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.690 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.727572/2018-91 2 Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, julgado dia 21 de agosto de 2024, o qual deu parcial provimento para reverter as seguintes glosas: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento quanto aos temas. O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os Embargos de Declaração conforme Despacho de admissibilidade, transcrito a seguir: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 116 do RICARF, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie a matéria relativa à contradição quanto ao processo produtivo. Assim, em face da alegada omissão/obscuridade, foram opostos Embargos de Declaração perante esta Relatora, por sua vez admitidos pelo Presidente desta Turma, retornou o presente feito para apreciação da omissão/obscuridade apontada. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração são tempestivos, todavia, não merecem ser acolhidos nos termos deste Voto. Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.690 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.727572/2018-91 3 Da alegação de contradição e/ou obscuridade Conforme já relatado, tratam-se de Embargos de Declaração contra acórdão 3202-001.970, no qual se deu parcial provimento a pedido de ressarcimento de crédito de PIS/Pasep referente ao 1º trimestre de 2016 pelo qual a contribuinte pleiteou, por meio do Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER nº 15909.30870.270716.1.5.18-2608, o montante de R$ 6.067.287,76. Esta Colenda Turma, assim decidiu: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional foram admitidos para que o colegiado aprecie a matéria relativa à contradição quanto ao processo produtivo. Sendo assim, esses aclaratórios serão apreciados, exatamente, nos termos de sua admissibilidade para sanar as omissões e/ou obscuridade alegadas pela embargante. Para interpretar o conceito de insumo, esta Relatora partiu do conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS tomando como base a decisão proferida no RESP 1.221.170, tratando de forma exaustiva a pretensão da recorrente. No que se refere ao processo produtivo da embargada, reitero que a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. É mister registrar que no resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser Fl. 1971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.690 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.727572/2018-91 4 aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Restou pacificada no STJ, bem como, neste Conselho que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Fl. 1972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.690 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.727572/2018-91 5 Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. É compreensível a não conformação da embargante com o julgado, todavia, este não é instrumento cabível para modificação da decisão deste Colegiado, cabendo a embargante, caso queira, assim fazer por via própria. Sendo que a alegação de omissão/obscuridade é equivocada dado que não há no voto embargado nada que se possa configurar premissa equivocada a merecer atenção deste Colegiado, rejeito os Embargos de Declaração opostos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.690 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.727572/2018-91 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1974DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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