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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11185942 #
Numero do processo: 10980.723332/2015-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 REEXAME. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. MPF EMITIDO. AUTORIZAÇÃO SUPRIDA. NULIDADE DO LANÇAMENTO NÃO CARACTERIZADA. Nos termos da Súmula CARF nº 111, o Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. Desse modo, tendo sido emitido o MPF, não há que se que se falar em nulidade do lançamento por infringência ao art. 906 do RIR/99. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116 do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de peça recursal que aborda temas não tratados nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Não cabe a exigência de depósito recursal ou arrolamento de bens como requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de tal medida, proferida nos autos da ADIn n° 1.976-7. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO ADVOGADO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3002-004.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias estranhas à lide, e, na parte conhecida, acolher a preliminar de irretroatividade da lei tributária e dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 REEXAME. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. MPF EMITIDO. AUTORIZAÇÃO SUPRIDA. NULIDADE DO LANÇAMENTO NÃO CARACTERIZADA. Nos termos da Súmula CARF nº 111, o Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. Desse modo, tendo sido emitido o MPF, não há que se que se falar em nulidade do lançamento por infringência ao art. 906 do RIR/99. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116 do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de peça recursal que aborda temas não tratados nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Não cabe a exigência de depósito recursal ou arrolamento de bens como requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de tal medida, proferida nos autos da ADIn n° 1.976-7. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723332/2015-18 2 INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO ADVOGADO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias estranhas à lide, e, na parte conhecida, acolher a preliminar de irretroatividade da lei tributária e dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento de ofício de multa pela não entrega das Escriturações Fiscais Digitais (EFD) ICMS/IPI, de janeiro a dezembro de 2010, conforme descrito no auto de infração (fls. 533/536) e relatório fiscal que o integra (fls. 537/541). O montante da exigência fiscal é de R$ 1.125.000,00. O procedimento fiscal que culminou no lançamento de ofício da multa pela não- entrega das citadas EFD ICMS/IPI também resultou no lançamento de ofício de IRPJ e tributos reflexos, formalizado no Processo nº 10980.723331/2015-73. O relatório fiscal reporta a existência de ação fiscal pretérita em face do mesmo sujeito passivo, abarcando os mesmos tributos e os mesmos períodos de apuração que foram Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723332/2015-18 3 objeto do lançamento de ofício, motivo pelo qual houve a expedição de autorização para novo exame pela Superintendente da Receita Federal da 7ª Região Fiscal (fl. 39). A contribuinte apresentou impugnações autônomas para cada uma das autuações. De acordo com a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre (fls. 639/651), no que tange ao lançamento de ofício da multa pelo atraso no envio das EFD, os argumentos centrais foram os seguintes: autorização para novo exame, necessidade de intimação prévia, inexistência de obrigatoriedade de apresentar a EFD no ano de 2010, inexistência de competência federal para aplicação da multa, base de cálculo da multa e decadência. A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme o Acórdão nº 10-57.936, da 1ª Turma da DRJ/POA, com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nos casos de descumprimento de obrigação acessória, decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito da administração tributária constituir seus créditos. INOBSERVÂNCIA QUANTO AO PRAZO DE ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. MULTA. Não é necessário que a autoridade fazendária intime a contribuinte a promover a apresentação da Escrituração Fiscal Digital - EFD previamente à aplicação da multa por atraso no envio, pois essa obrigação decorre expressamente da legislação tributária, que estabelece prazos peremptórios para sua observância. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento em 27/03/2017, a recorrente apresentou recurso voluntário em 26/04/2017, no qual reuniu argumentos em face da multa pela não-entrega das EFD ICMS/IPI, tratada neste processo, bem como do lançamento de ofício de IRPJ e tributos reflexos, formalizado no Processo nº 10980.723331/2015-73, com as seguintes alegações em síntese: i) Preliminarmente: a desnecessidade de arrolamento de bens para a admissibilidade do recurso voluntário e ilegalidades relativas ao segundo exame; ii) Quanto à multa por descumprimento da obrigação acessória: falta de intimação prévia obrigatória; inexistência de multa e incompetência do agente federal para sua exigência em 2010; aplicação retroativa de lei; decadência; uso indevido de multiplicador para aplicação de multa específica; e Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723332/2015-18 4 iii) Quanto ao lançamento de ofício de IRPJ e tributos reflexos: ausência de justificativa plausível para o arbitramento do lucro; decadência; apuração incorreta do PIS/COFINS e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; tributação das variações cambiais sem considerar o lançamento efetuado em primeiro exame liquidado por compensação. Requer o envio de notificações ao escritório dos patronos. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator 1 Da competência para julgamento Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2 Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, exceto pelos argumentos atinentes ao lançamento de ofício de IRPJ e tributos reflexos, quais sejam: ausência de justificativa plausível para o arbitramento do lucro; decadência; apuração incorreta do PIS/COFINS e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; tributação das variações cambiais sem considerar o lançamento efetuado em primeiro exame liquidado por compensação. Isso porque a mencionada autuação foi tratada especificamente no Processo nº 10980.723331/2015-73. Trata-se, portanto, de matéria estranha à lide. Assim, não cabendo apreciá-la no presente processo, cujo objeto é tão somente a multa por descumprimento da obrigação de apresentar as EFD ICMS/IPI em 2010. Arrolamento de bens para admissibilidade do recurso voluntário A recorrente se insurge contra o arrolamento de bens para fins de admissibilidade do recurso voluntário, alegando a inconstitucionalidade de tal medida. A exigência do arrolamento de bens ou do depósito recursal para seguimento do recurso administrativo foi, efetivamente, declarada inconstitucional pelo STF, nos autos da ADIn n° 1.976-7, de 28 de março de 2007. Em consequência, a RFB editou os Atos Declaratórios Interpretativos nºs 9/2007, 16/2007 e 30/2009, dispensando o arrolamento de bens. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723332/2015-18 5 Sendo assim, não se verifica qualquer impedimento à análise das alegações preliminares e de mérito trazidas pela contribuinte, que se passa a fazer a seguir. 3 Preliminar 3.1 Autorização para segundo exame A recorrente alega que a autoridade autuante não fez constar do presente processo a Autorização para Novo Exame emitida pela Superintendência da Receita Federal da 7ª Região Fiscal, embora tal autorização constitua requisito de validade do procedimento (art. 906 do RIR/99), bem como de que não foi intimada das razões que motivaram o segundo exame. Sem razão a recorrente neste ponto. Conforme destacado no relatório fiscal, a ação fiscal que desencadeou o lançamento de ofício sob litígio foi autorizada pela Superintendente da SRRF da 7º Região Fiscal, nos termos do art. 906 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), sendo a autorização juntada aos autos às fls. 39/40, devidamente assinada pela autoridade administrativa, por meio de certificação digital. Além disso, de acordo com a Súmula CARF nº 111 (aprovada pelo Pleno em 03/09/2018), de cumprimento obrigatório pelos conselheiros deste colegiado, o Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. Por sua vez, não houve ciência à contribuinte das razões que motivaram a autorização para novo exame porque inexiste previsão normativa para esse fim. Tal procedimento, vale observar, não se encontra relacionado dentre os requisitos formais do lançamento de ofício, previstos fundamentalmente no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, nego provimento a esta preliminar. 3.2 Aplicação retroativa da lei A fiscalização aplicou a multa no valor de R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração de atraso, para cada uma das 12 declarações do ano-calendário 2010 em atraso considerando que a recorrente, na condição de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, não apresentou, até a data de lavratura do auto de infração, a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI relativa a cada um dos 12 meses do ano, exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99 (fls. 533/541). A multa teve como fundamento, além do mencionado art. 16 da Lei nº 9.779/99, o art. 57, inciso I, alínea “b”, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, sendo que o valor total cobrado por mês em atraso foi calculado de forma detalhada no “Demonstrativo da Multa por Atraso na Entrega da ECD - EFD ICMS/IPI” (fl. 542). Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723332/2015-18 6 A recorrente alega que a multa é totalmente ilegal, porque no tempo da ocorrência dos fatos apurados (2010) não havia lei federal obrigando a contribuinte a cumprir a mencionada obrigação acessória, o que veio a ocorrer somente em 2013, tendo a fiscalização incidido em erro grosseiro quanto ao aspecto temporal das leis, pois tomou a redação do artigo 57 da MP 2.158, modificado em 2013, para aplicá-lo a ato pretérito, ocorrido em 2010. Nesse sentido, transcrevo os seguintes trechos do recurso voluntário (fls. 663/715): Mais surpreendentemente ainda, o auditor utiliza a redação de artigo de lei, dada por outra lei datada de 2013, para aplicá-lo a fatos de 2010, ignorando a vigência das leis no tempo, retroagindo para impor ao contribuinte, não penalidade mais gravosa, mas penalidade simplesmente inexistente na época. A referência aqui é à redação do art. 57, da MP 2.158-35/01 e suas modificações ao longo do tempo. (...) O auditor, em prejuízo do contribuinte, ao ler o artigo 57 da MP 2.158-35/01, se ateve à última redação do citado artigo, dada pela Lei Federal nº 12.873/2013, esquecendo-se de que o texto legal em vigor em 2010 – período fiscalizado – não lhe dava amparo para a estapafúrdia imposição de milionária multa, esquecido do aspecto temporal das leis. (...) Portanto, o que fica evidenciado pelo encadeamento das diversas redações por que passou o artigo 57, é que antes de 2013 (data da lei 12.873), essa obrigação não existia, não podendo a penalidade retroceder no tempo (2010) senão para beneficiar. De tudo o que foi exposto se conclui que o Sr. Auditor, equivocadamente, aplicou retroativamente o artigo 57, tomando a redação de 2013, para aplicar multa ao contribuinte relativamente ao ano calendário de 2010, período em que a penalidade nem era exigível pela Fazenda Pública Federal, na redação da época. (...) Em conclusão do tópico, a multa aplicada pela fiscalização é totalmente ilegal, eis que no tempo da ocorrência dos fatos apurados (2010), não havia lei federal obrigando o contribuinte a cumprir aquela obrigação acessória, o que veio a ocorrer somente em 2013, tendo a fiscalização incidido em grosseiro erro quanto ao aspecto temporal das leis, tomando a redação do artigo 57 da MP 2.158 modificado em 2013, para aplicá-lo a ato pretérito, ocorrido em 2010. Entendo que assiste razão à recorrente. De acordo com o artigo 105 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116: Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723332/2015-18 7 Aplicação da Legislação Tributária Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aquêles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos têrmos do artigo 116. A aplicação da lei a fatos pretéritos é admitida somente nas seguintes hipóteses previstas no artigo 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No presente caso, a fiscalização aplicou o art. 57, inciso I, alínea “b”, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, a fatos pretéritos, visto que ocorridos em 2010, sem apontar nenhum dos motivos excepcionais previstos no art. 106 do CTN a fim de justificar a aplicação retroativa da lei. Entendo que sequer caberia considerar como mera inexatidão material devida a erro de escrita na fundamentação do dispositivo em questão porque sua redação original, vigente à época dos fatos, não previa a multa aplicada no valor de R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, como se verifica do texto multivigente a seguir transcrito: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723332/2015-18 8 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (...) Desse modo, uma vez que não constatei nos autos nenhuma explicação para a aplicação retroativa do art. 57, o inciso I, alínea “b”, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, a fatos pretéritos, ocorridos em 2010, voto por dar provimento a esta preliminar. Sendo acatada esta preliminar, os demais argumentos ficam prejudicados, razão pela qual deixo de analisá-los. 4 Envio de notificações ao escritório dos patronos A recorrente requer o envio de todas as notificações ao escritório dos seus patronos na pessoa do Dr. JOÃO ANTÔNIO LOPES, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 63.370, com escritório na Av. Brás de Pina n° 918 – Vila da Penha – RJ, CEP: 21.210-675, para que possa ser promovido um Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723332/2015-18 9 melhor e mais efetivo controle dos atos processuais pelo escritório que patrocina a presente causa. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF nº 110, aprovada pelo Pleno em 03/09/2018, de cumprimento obrigatório pelos membros deste colegiado. Portanto, incabível a pretensão. 5 Conclusão Assim, pelos fundamentos acima expostos, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as matérias estranhas à lide. Na parte conhecida, voto por acatar a preliminar de irretroatividade da lei tributária, dando-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 833DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da competência para julgamento 2 Do conhecimento Arrolamento de bens para admissibilidade do recurso voluntário 3 Preliminar 3.1 Autorização para segundo exame 3.2 Aplicação retroativa da lei 4 Envio de notificações ao escritório dos patronos 5 Conclusão

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Numero do processo: 10932.720038/2015-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 IPI REFLEXO DE IRPJ. PROCESSOS VINCULADOS. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. Caracterizada a formação do crédito de IPI com base nos mesmos elementos probatórios que embasaram autuações de IRPJ, aplica-se a regra regimental que atribui à 1ª Seção competência para o julgamento de tributos reflexos, sem vinculação automática às conclusões proferidas em processos de IRPJ e CSLL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LC Nº 105/2001. RMF. PROVA LÍCITA. É legítima a requisição de informações sobre movimentação financeira, na forma da LC nº 105/2001 e do Decreto nº 3.724/2001, quando o contribuinte não apresenta extratos bancários intimados e há indícios de interposição de pessoas, não se configurando nulidade por prova ilícita. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a prova é prescindível, os quesitos reproduzem questões já esclarecidas no lançamento e a decisão de primeira instância enfrenta de forma suficiente a matéria, nos termos da Súmula CARF nº 163. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. Comprovada, em Termo de Verificação Fiscal e relatório de auditoria, a simulação de aquisições junto a empresas inidôneas (“noteiras”) e a utilização de créditos de IPI sobre operações fictícias, aplica-se a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, afastando-se a alegação de decadência parcial. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, I, E 135, III, DO CTN. GRUPO ECONÔMICO. REAIS BENEFICIÁRIOS. ADMINISTRADOR DE FATO. Comprovada, por relatório de auditoria, rastreamento bancário e vínculos societários, a atuação de pessoas físicas como administradores de fato e reais beneficiários do esquema de simulação com empresas inidôneas, mantém-se e restabelece-se a responsabilidade solidária pelos créditos de IPI, à luz dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE E SIMULAÇÃO CONFIGURADAS. LEI Nº 14.689/2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Caracterizada a fraude mediante uso sistemático de “noteiras” e simulação de pagamentos para gerar créditos indevidos de IPI, é cabível a multa de ofício qualificada. Em aplicação retroativa mais benéfica da Lei nº 14.689/2023, reduz-se o percentual da multa de 150% para 100%.
Numero da decisão: 1201-007.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso de Ofício para restabelecer as responsabilidades solidárias de João André Escobar Cerqueira e Rafael Escobar Cerqueira, e restabelecer a multa qualificada, limitada a 100% do imposto. Quanto aos recursos voluntários de Paulo César Verly Cruz, Paulo Henrique Escobar e João Natal Cerqueira, acordam, também por unanimidade, em negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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PROCESSOS VINCULADOS. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. Caracterizada a formação do crédito de IPI com base nos mesmos elementos probatórios que embasaram autuações de IRPJ, aplica-se a regra regimental que atribui à 1ª Seção competência para o julgamento de tributos reflexos, sem vinculação automática às conclusões proferidas em processos de IRPJ e CSLL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LC Nº 105/2001. RMF. PROVA LÍCITA. É legítima a requisição de informações sobre movimentação financeira, na forma da LC nº 105/2001 e do Decreto nº 3.724/2001, quando o contribuinte não apresenta extratos bancários intimados e há indícios de interposição de pessoas, não se configurando nulidade por prova ilícita. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a prova é prescindível, os quesitos reproduzem questões já esclarecidas no lançamento e a decisão de primeira instância enfrenta de forma suficiente a matéria, nos termos da Súmula CARF nº 163. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. Comprovada, em Termo de Verificação Fiscal e relatório de auditoria, a simulação de aquisições junto a empresas inidôneas (“noteiras”) e a utilização de créditos de IPI sobre operações fictícias, aplica-se a regra Fl. 14091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 2 decadencial do art. 173, I, do CTN, afastando-se a alegação de decadência parcial. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, I, E 135, III, DO CTN. GRUPO ECONÔMICO. REAIS BENEFICIÁRIOS. ADMINISTRADOR DE FATO. Comprovada, por relatório de auditoria, rastreamento bancário e vínculos societários, a atuação de pessoas físicas como administradores de fato e reais beneficiários do esquema de simulação com empresas inidôneas, mantém-se e restabelece-se a responsabilidade solidária pelos créditos de IPI, à luz dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE E SIMULAÇÃO CONFIGURADAS. LEI Nº 14.689/2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Caracterizada a fraude mediante uso sistemático de “noteiras” e simulação de pagamentos para gerar créditos indevidos de IPI, é cabível a multa de ofício qualificada. Em aplicação retroativa mais benéfica da Lei nº 14.689/2023, reduz-se o percentual da multa de 150% para 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso de Ofício para restabelecer as responsabilidades solidárias de João André Escobar Cerqueira e Rafael Escobar Cerqueira, e restabelecer a multa qualificada, limitada a 100% do imposto. Quanto aos recursos voluntários de Paulo César Verly Cruz, Paulo Henrique Escobar e João Natal Cerqueira, acordam, também por unanimidade, em negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 14092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 3 RELATÓRIO Trata-se, na origem, de auto de infração lavrado contra a Luckmetais, para exigência de IPI no montante total original de R$ 30.803.690,25, referente aos períodos de apuração de 01/01/2010 a 31/12/2011, composto por R$ 10.627.857,04 de principal e R$ 15.941.785,70 a título de multa qualificada de 150%. Importante registrar, desde já, que o mesmo procedimento fiscal deu origem a outras autuações, quais sejam:  IRPJ e CSLL, ano-calendário de 2009, Processo nº 10932-720.129/2014-84;  IRPJ e CSLL, anos-calendário de 2010 e 2011, Processo nº 10932- 720.037/2015-85; e  PIS e COFINS, anos-calendário de 2010 e 2011, Processo nº 10932- 720.040/2015-07. Em função disso, a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do CARF proferiu Resolução de Declínio de Competência (fls. 14.054/14.081), determinando o envio do feito à Primeira Seção de Julgamento, por identidade fática e probatória (simulação de compras), invocando os arts. 6º e 2º, IV, do Anexo II, do RICARF/2015 e a competência de julgamento, pela Primeira Seção, de IPI quando caracterizado como reflexo do IRPJ e formalizado com base nos mesmos elementos de prova. Os autos foram, então, distribuídos à minha relatoria. Segundo o relato fiscal (TVF fls. 8.809/8.863), a autuação decorreu da constatação de que a contribuinte teria simulado aquisições de mercadorias e/ou matérias-primas junto a empresas qualificadas como pseudofornecedoras (“noteiras”), sem existência de fato, mediante emissão de notas fiscais inidôneas, em valores que superariam R$ 70 milhões (2010) e R$ 114 milhões (2011). O objetivo atribuído à conduta foi a apropriação indevida de créditos de IPI destacados nos documentos fiscais, apontando-se, ainda, que o rastreio bancário indicaria que cheques emitidos pela Fiscalizada não se destinavam aos supostos fornecedores, mas a terceiros estranhos às operações, caracterizando simulação. No desenvolvimento dos trabalhos, a Fiscalização registrou que as empresas fornecedoras investigadas apresentavam traços típicos de “noteiras”, tais como declarações omissas/inconsistentes, movimentação econômico-financeira dos sócios inexistente ou incompatível, ausência de vínculos empregatícios e endereços sem correspondência com atividade operacional, entre outros elementos indicados no TVF. A partir desse diagnóstico, a autoridade fiscal intimou a Autuada a demonstrar a efetividade das aquisições e a existência dos fornecedores, exigindo, entre outros pontos: esclarecimentos sobre como e onde eram escolhidos os fornecedores, documentos de suporte (contratos/pedidos), elementos que vinculassem pagamentos às notas fiscais (com identificação Fl. 14093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 4 de beneficiários), documentação de transporte e recebimento das mercadorias (romaneios, conhecimentos, comprovantes de entrega/retirada), bem como informações operacionais sobre estoque, armazenagem e logística. Apesar das respostas apresentadas, a Fiscalização consignou que os elementos trazidos aos autos não demonstrariam a materialidade das operações tal como documentadas, sustentando que teria havido prática reiterada de contabilização de operações comerciais fictícias com empresas inidôneas/inexistentes, inclusive com uso de mecanismos para simular quitação de títulos e circulação de recursos até alcançar destinatários finais tidos como “reais beneficiários”. Nessa linha, o TVF registra que, como consequência da invalidade das aquisições lastreadas em documentos inidôneos, os créditos de IPI escriturados nas notas fiscais desses fornecedores, constantes dos Livros de Entradas de 2010 e 2011, foram glosados, com apuração detalhada em demonstrativo mensal por fornecedor. No que se refere à penalidade, a autoridade lançadora registrou ter procedido à qualificação da multa de ofício em 150%, com fundamento no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, entendendo configurada conduta dolosa, reiterada e sistemática de contabilizar pagamentos e operações fictícias com empresas inidôneas/inexistentes. Consignou-se, ainda, a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais e reproduziram-se os dispositivos de enquadramento legal quanto a sonegação, fraude e conluio (arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964), utilizados como suporte para a qualificação da penalidade. Quanto à sujeição passiva, além da pessoa jurídica autuada, o TVF relata a inclusão de responsáveis solidários em dois grupos. Em primeiro lugar, foram indicados os sócios formais da pessoa jurídica, cientificados do lançamento na qualidade de “sócios responsáveis à época do fato gerador”. Trata-se de:  João Carlos Magarotto e  Ednaldo Coelho da Silva Em segundo lugar, por tudo quanto descrito nos itens antecedentes do TVF, a Fiscalização afirmou ter restado caracterizada a sujeição passiva solidária de pessoas físicas qualificadas como “reais beneficiários das operações” e, portanto, pessoalmente responsáveis pelas infrações cometidas nas operações em nome da empresa, com base no art. 124, I, combinado com os arts. 135, III, e 137 do CTN, e art. 210, VI, do RIR/1999, arrolando expressamente:  João Natal Cerqueira,  Rafael Escobar Cerqueira,  Paulo Henrique Escobar Cerqueira,  João André Escobar Cerqueira e Fl. 14094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 5  Paulo Cesar Verly da Cruz No detalhamento do esquema, o TVF aponta João Natal Cerqueira como “principal articulador” da estrutura, descrevendo a dinâmica de circulação financeira e retorno de recursos a “caixas” da organização, com menção a empresas sob controle da “família Cerqueira” e à identificação de “destinatários finais” (reais beneficiários). Ainda, no quadro descritivo de propriedades societárias/administrativas de empresas relacionadas, o Termo de Verificação Fiscal menciona participações societárias atribuídas a Rafael Escobar Cerqueira, Paulo Henrique Escobar Cerqueira e João André Escobar Cerqueira, bem como a Paulo Cesar Verly da Cruz em empresas citadas no contexto do esquema, elementos que a Fiscalização reporta como indicativos para a responsabilização solidária nos termos já expostos. Relevante mencionar que também consta dos autos um Relatório Geral de Auditorias (fls. 8.895/9.008), em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em São Bernardo do Campo (SP), que originou a "OPERAÇÃO CORROSÃO", faz um relato minucioso sobre um grande esquema de fraude fiscal e simulação de operações comerciais envolvendo 22 empresas interligadas, com o objetivo de gerar créditos tributários indevidos e gerar riqueza para os reais beneficiários à margem da tributação. O relatório descreve a seguinte estrutura e achados: Objeto e Âmbito da Auditoria O trabalho de fiscalização foi iniciado após a DRF-Nova Iguaçu (RJ) detectar, através do Sistema SPED – Nota Fiscal Eletrônica, milhares de notas fiscais de vendas de produtos e mercadorias com indícios de serem inexistentes nos anos-calendário de 2010 e 2011. A investigação concentrou-se inicialmente na empresa TRANSFORME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS E PAPÉIS LTDA, mas logo se expandiu para um total de 22 empresas que se inter- relacionavam no esquema. Modus Operandi e Tipologia das Empresas A Fiscalização identificou que a célula criminosa operava através de dois tipos principais de empresas: 1. "Noteiras" / Pseudofornecedoras (Empresas Inexistentes): A maioria das empresas fiscalizadas era inexistente de fato ("empresas de papel"), servindo apenas para a produção de notas fiscais para acobertar a saída de recursos e simular transações comerciais que jamais existiram. 2. "Empresas Geradoras de Créditos": Empresas como a TRANSFORME, CARMAX, PERFIBRAS, e a LUCKMETAIS COMÉRCIO DE METAIS LTDA simulavam a compra de mercadorias e/ou matérias-primas dessas "noteiras". O objetivo era gerar créditos podres de IPI e ICMS, com reflexos na supressão de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica). A Luckmetais, por Fl. 14095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 6 exemplo, simulou transações com 13 "noteiras" em um montante de R$ 146.185 milhões de reais em notas fiscais fraudulentas. Provas da Simulação e Movimentação Financeira O relatório confirma a fraude por meio de rastreamentos detalhados:  Inexistência Física: Diligências in loco comprovaram a inexistência fática de inúmeras fornecedoras.  Fraude Bancária: A análise das fitas detalhe das operações bancárias demonstrou que, embora os cheques fossem contabilizados como pagamento a fornecedores, eles, na verdade, liquidavam operações com terceiros estranhos à contabilidade, ou retornavam à própria conta da organização.  Uso de Laranjas: Os quadros societários eram compostos por interpostas pessoas (laranjas), muitas vezes de situação patrimonial humilde, com IRPF zerados ou suspensos. Em alguns casos, as assinaturas nos contratos sociais eram falsificadas. Reais Beneficiários e Magnitude do Esquema O relatório identifica os mentores intelectuais e reais beneficiários (que possuíam o chamado "domínio dos fatos") como os empresários JOÃO NATAL CERQUEIRA e PAULO CESAR VERLY DA CRUZ, juntamente com seus familiares (família "ESCOBAR CERQUEIRA"). Os recursos, que totalizaram mais de R$ 3.6 bilhões em valores nominais movimentados pelas empresas inidôneas, retornavam ao "caixa" da organização ou eram canalizados para a aquisição de “bens de raiz” (imóveis, veículos) em nome dos beneficiários ou através de figuras jurídicas como a Sociedade em Conta de Participação (SCP). A contribuinte principal e os responsáveis solidários, exceto João Carlos Magarotto e Ednaldo Coelho da Silva, apresentaram impugnações. Em linhas gerais, os impugnantes alegaram: Impugnação da Contribuinte principal (argumentos não coincidentes com as impugnações dos responsáveis): (i) Nulidade por Cerceamento de Defesa e Violação ao Contraditório: A Impugnante alegou que o Auto de Infração não foi acompanhado do Relatório Final Conclusivo e dos ANEXOS que embasaram as imputações fiscais; (ii) Ausência de Fraude e Boa-Fé do Adquirente: O argumento central da impugnação da empresa foi sua total boa-fé. A Contribuinte principal defendeu que as transações comerciais efetivamente ocorreram, havendo Fl. 14096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 7 entrada de mercadorias e pagamento comprovado, conforme teria sido reconhecido pelo próprio Fiscal Autuante. (iii) Contestação da acusação de fraude e presunção fiscal: A defesa alegou que o Fisco presumiu a simulação das transações e o intuito de fraude; Impugnações dos responsáveis solidários: (i) decadência, defendendo tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, com aplicação do art. 150, §4º, do CTN, especialmente para janeiro a maio de 2010, visto que a autuação se deu em junho de 2015; (ii) Nulidade do Lançamento por Prova Ilícita (Quebra de Sigilo Bancário sem Autorização Judicial); (iii) nulidade do lançamento, em razão de suposta incompatibilidade na fundamentação da sujeição passiva, pela invocação concomitante dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN e pela ausência de comprovação do envolvimento dos responsáveis solidários; (iv) ilegitimidade passiva, por ausência de interesse jurídico comum no fato gerador e por inexistência de prova de gestão/benefício econômico; (v) questionamentos quanto à multa qualificada, por ausência de comprovação do envolvimento dos responsáveis e sob a ótica de inconstitucionalidade/confisco; (vi) invocação do art. 112 do CTN (in dubio pro contribuinte); e (vii) pedido de perícia contábil; No acórdão que julgou as impugnações (fls. 13.593/13.656) consta que a impugnação da contribuinte principal foi reputada intempestiva, registrando-se, todavia, o aproveitamento, pela empresa, das matérias de interesse comum suscitadas pelos corresponsáveis. Já as impugnações conhecidas foram julgadas procedentes em parte. A preliminar de decadência foi rejeitada ao fundamento de que a fiscalização teria comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, atraindo a regra do art. 173, I, do CTN, com contagem do prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte, reconhecendo-se tempestivo o lançamento efetuado em junho de 2015 para períodos de 2010 e 2011. As alegações de nulidade foram afastadas, consignando-se, quanto ao debate sobre a coexistência dos fundamentos de responsabilidade (arts. 124 e 135 do CTN), tratar-se de matéria a ser examinada no mérito. Fl. 14097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 8 Também foi rejeitada nulidade por quebra de sigilo bancário, com referência à orientação do STF em ações diretas julgadas em 2016, e indeferido o pedido de prova pericial, reputada prescindível. No tocante à sujeição passiva, foram excluídos João André Escobar Cerqueira e Rafael Escobar Cerqueira, porque, embora tenham sido beneficiários do esquema e possuíssem ligação direta com outras empresas envolvidas, não houve comprovação do Fisco, via consulta ao sistema CNPJ, de que eles exerciam a condição de responsáveis perante a RFB, sócios gerentes ou administradores das empresas citadas na autuação durante os anos-calendário de 2010 e 2011, conforme a moldura do art. 135, III, do CTN adotada na decisão. Paulo César Verly Cruz, Paulo Henrique Escobar Cerqueira e João Natal Cerqueira foram mantidos no polo passivo porque os dados do CNPJ confirmaram que exerceram função de gerência, administração ou responsabilidade perante a RFB nas empresas envolvidas no esquema durante o período autuado, na mesma linha do raciocínio exposto acima. Quanto à penalidade, a DRJ reduziu a multa de ofício de 150% para 75%, exonerando-se R$ 7.970.892,85, sob o fundamento de que a conduta apurada (glosa/aproveitamento indevido de créditos mediante escrituração/compensação), embora tenha se caracterizado o dolo, não se enquadraria nas hipóteses de qualificação previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, por não envolver ocultação ou modificação do núcleo do fato gerador do IPI. Consequentemente, foi mantido o IPI principal no valor de R$ 10.627.857,04, considerando-se comprovados os fatos que embasaram a glosa de créditos de IPI vinculados a compras tidas por fictícias. Cabe destacar que esse ponto que toca o mérito foi analisado apenas nos capítulos da decisão que trataram da decadência e da multa qualificada, já que a impugnação da empresa, única que arguiu cancelamento do crédito tributário principal, não foi conhecida por ser intempestiva. O pedido de prova pericial contábil foi negado por ser considerada prescindível. Como o julgamento resultou na exclusão expressa da solidariedade passiva de João André Escobar Cerqueira e Rafael Escobar Cerqueira, mas manteve a validade do IPI exigido e a responsabilização dos demais, os senhores João Carlos Magarotto e Ednaldo Coelho da Silva permaneceram no rol dos devedores solidários, por não terem impugnado a autuação. Ou seja, sua responsabilidade não foi expressamente analisada na decisão, sendo mantida tal como foi indicada no TFV. Em razão da exoneração parcial do crédito tributário, a decisão de origem foi objeto de Recurso de Ofício por declaração constante do próprio acórdão. Além disso, os três responsáveis solidários que haviam impugnado e cuja responsabilização foi mantida (Paulo César Verly Cruz, Paulo Henrique Escobar Cerqueira e João Natal Cerqueira) interpuseram recursos voluntários. Fl. 14098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 9 Em comum, reiteraram: (i) decadência parcial (janeiro a maio/2010) sob o art. 150, §4º, do CTN, sustentando que eventual dolo da pessoa jurídica não lhes seria automaticamente imputável; (ii) nulidade por suposta fundamentação legal viciada (arts. 124 e 135 do CTN); (iii) ilegitimidade passiva por ausência de interesse jurídico comum; (iv) cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de perícia; e (v) aplicação do art. 112 do CTN. Especificamente, cada Recorrente aduz o seguinte em relação à sua própria responsabilidade:  João Natal Cerqueira: Contestou o uso do "itinerário" financeiro, alegando que o Fisco incorreu em "notória arbitrariedade fiscal" ao imputar múltiplas origens (Luckmetais, Anselsil, Star Metals) aos mesmos recursos financeiros. Além disso, argumentou que os valores indicados como recebidos pela CIMEELI eram, na verdade, transferências realizadas pela CIMEELI (direção inversa), e que a KOPRUM não estava sob controle da "Família Cerqueira" durante as transferências citadas.  Paulo Cesar Verly da Cruz: Alegou que o acórdão se equivocou ao concluir que ele exercia a gerência e representação da empresa CIMEELI nos anos de 2010 e 2011, indicando que era mero acionista ou que já havia se retirado da sociedade.  Paulo Henrique Escobar Cerqueira: Concentrou-se em rebater a única razão específica dada pela DRJ para manter sua responsabilidade (ser administrador/responsável perante a RFB da ELECTA EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA). Argumentou que a ELECTA é uma holding familiar não operacional, constituída exclusivamente para planejamento sucessório, sendo logicamente impossível sua participação nas simulações de aquisição de mercadorias. É o relatório VOTO 1 ADMISSIBILIDADE Os Recursos Voluntários dos responsáveis solidários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto deles conheço. Apenas para registro, como se trata de mais de um recurso, a tabela abaixo ilustra a verificação da tempestividade de cada um deles: Sujeito passivo Ciência (fl.) 1º dia útil (início) 30º dia (vencimento) Protocolo (fl.) Resultado Fl. 14099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 10 João Natal 23/08/2016 (ter) (13698) 24/08/2016 (qua) 22/09/2016 (qua) 22/09/2016 (13752) Tempestivo Paulo Henrique 23/08/2016 (ter) (13699) 24/08/2016 (qua) 22/09/2016 (qua) 22/09/2016 (13843) Tempestivo Paulo Cesar 23/08/2016 (ter) (13714) 24/08/2016 (qua) 22/09/2016 (qua) 19/09/2016 (13716) Tempestivo O recurso de ofício também merece ser conhecido, visto que o valor exonerado supera o limite de alçada vigente, que está fixado em R$ 15 milhões, conforme dispõe o artigo 1º da Portaria MF nº 2, de 2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Dessa forma, considerando que o montante exonerado em primeira instância corresponde à totalidade do crédito tributário (principal + multa mantida R$ 18.598.749,89) em relação aos sujeitos passivos que tiveram sua responsabilidade solidária excluída pela DRJ, conclui- se pela admissibilidade do Recurso de Ofício. 2 DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA Conforme descrito no relatório, a impugnação da Contribuinte principal, que questionava o crédito tributário em si, não foi conhecida por intempestividade. Além disso, a empresa também não recorreu da decisão de primeira instância. Logo, não está em discussão aqui o afastamento do principal de IPI lançado. Cabe registrar, ainda, que os senhores João Carlos Magarotto e Ednaldo Coelho da Silva não apresentaram nem impugnação, nem recurso voluntário, tendo sido intimados sempre por edital, por ausência de sucesso nas intimações postais. Assim, muito embora a DRJ tenha reconhecido que eles atuavam apenas como interpostas pessoas ("laranjas") e não possuíam sequer capacidade econômica para movimentar o volume de dinheiro empregado nas operações fraudulentas, sua sujeição passiva não será objeto deste julgamento. Portanto, os temas suscitados nos recursos voluntários e de ofício que serão apreciados por este Colegiado são os seguintes: Matérias dos recursos voluntários:  Decadência (janeiro a maio de 2010): Ausente a comprovação de dolo, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN;  Nulidade por suposta fundamentação legal viciada: Os Recorrentes reiteram a nulidade do lançamento pela incompatibilidade da fundamentação legal para a responsabilização solidária, criticando a concomitância dos Arts. 124, I, e 135, III, do CTN; Fl. 14100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 11  Cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de perícia;  Ilegitimidade passiva por ausência de interesse jurídico comum: Neste ponto, além dos argumentos jurídicos comuns, cada Recorrente busca afastar as constatações de fato que levaram à constituição de sua responsabilidade;  Aplicação do art. 112 do CTN: Os Recorrentes requerem a aplicação do Art. 112 do CTN, alegando que a autuação se baseou em presunções e que a dúvida razoável quanto à autoria da infração deveria afastar a exigência; Matéria do recurso de ofício:  Aplicação da multa qualificada: DRJ afastou a qualificação, por entender que ela não caberia para os casos em que o dolo é constatado na formação dos créditos do imposto, o que não interferiria diretamente na ocultação do fato gerador.  Responsabilidade solidária de João André Escobar Cerqueira e Rafael Escobar Cerqueira: A DRJ excluiu a sujeição passiva pelo fato de não constarem como sócios administradores no CNPJ de nenhuma das empresas mencionadas na autuação. Os três Recursos são idênticos, variando apenas em peculiaridades fáticas de cada recorrente na busca de afastar a responsabilidade solidária, que serão devidamente analisadas. Por fim, importante lembrar que estes autos foram remetidos à Primeira Seção por declinação de competência da Terceira, visto que o IPI foi lançado com base nos mesmos elementos de prova que geraram autuação do IRPJ, especificamente o processo nº 10932- 720.129/2014-84, o qual ainda não havia sido julgado à época (resolução de declinação de competência proferida em 29/11/2018, fls. 14.054/14.081). Além disso, rememoro que outros dois processos foram criados em decorrência da mesma fiscalização, de modo que considero importante verificar a situação de cada um, a fim de garantir a convergência das decisões tomadas sobre os mesmos fatos, na medida do possível. Vejamos então a tabela a seguir: Processo Tributo Período Status 10932-720.129/2014-84 glosa de custos baseados em aquisições inidôneas IRPJ e CSLL 2009 Negado provimento ao recurso de ofício em 15/01/2019. A 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 1ª Seção confirmou a decisão da DRJ, que cancelou o crédito tributário por ter entendido que o lançamento deveria se dar por arbitramento, já que foi glosada quase a totalidade dos custos. Negado provimento ao recurso especial da fazenda em 27/03/2023. 10932-720.037/2015-85 glosa de custos baseados em aquisições inidôneas IRPJ e CSLL 2010 e 2011 Negado provimento ao recurso de ofício em 10/09/2018. A 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção confirmou a decisão da DRJ, que cancelou o crédito tributário por ter entendido que o lançamento deveria se dar por arbitramento, já que foi glosada quase a totalidade dos custos. Recurso especial da fazenda não conhecido em 09/03/2023. 10932-720.040/2015-07 PIS/COFINS 2010 e 2011 Negado provimento aos recursos voluntários em Fl. 14101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 12 glosa de créditos da não- cumulatividade baseados em aquisições inidôneas 25/04/2019. A 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção confirmou a decisão da DRJ, que manteve íntegra a autuação e todas as responsabilidades solidárias. Negado provimento aos recursos especiais dos responsáveis em 19/11/2021. Conforme se observa, cada processo foi julgado por turmas diferentes, sendo que o processo de PIS/COFINS foi julgado pela própria 3ª seção. Isso ocorreu porque, quando do julgamento, identificou-se que o processo de IRPJ e CSLL nº 10932-720.037/2015-85 já havia sido julgado. Em função disso, aquele colegiado decidiu prosseguir com o julgamento na 3ª seção, nos seguintes termos: Diante do narrado no TVCAF, não se tem a mínima dúvida de que as autuações referentes aos distintos tributos derivam dos mesmos elementos de prova, apurados inicialmente na chamada “Operação Corrosão”. Caracterizada assim a situação de processos “reflexos”, na definição estabelecida pelo Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09/06/2015, suscitando a discussão sobre a competência para julgamento: “Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) IV CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF no 152, de 2016) (...) Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) Fl. 14102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 13 § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. (...)” (grifo nosso) Entendo, no caso, que diante da prolação de decisão, no processo principal, no 10932.720037/201585 (Acórdão no 1302003.012, de 15/08/2018), ainda que não definitiva, pois pendente de apreciação Recurso Especial da Fazenda Nacional, deve seguir este colegiado na análise do presente contencioso. Percebe-se que, enquanto a Turma que originalmente analisou o IPI (caso presente) considerou como processo principal o de nº 10932-720.129/2014-84 (IRPJ e CSLL fatos geradores 2009, que não havia sido julgado), a Turma que julgou o PIS/COFINS teve como parâmetro o processo nº 10932-720.037/2015-85 (IRPJ e CSLL fatos geradores 2010 e 2011, que já havia sido julgado). Essa me parece ter sido a razão de um ter sido remetido à 1ª Seção e o outro não. Primeiramente, entendo que ambas as soluções estão respaldadas pelas regras regimentais, porque todos os lançamentos decorreram dos mesmos elementos de prova, para os anos de 2009, 2010 e 2011, porém os dois processos de IRPJ e CSLL estavam em momentos processuais diferentes quando as duas turmas da 3ª seção analisaram a necessidade de declinar competência, cada uma escolhendo um processo diferente como parâmetro. Ou seja, embora o ideal tivesse sido o julgamento conjunto, não verifico equívocos processuais nessa divergência de soluções. O ponto que deve ser analisado agora é se as decisões proferidas nos processos já julgados devem ser aplicadas ao caso ora em análise. Nos casos de IRPJ e CSLL, as respectivas turmas julgadoras no CARF mantiveram o cancelamento procedido pela DRJ em razão da inadequação do método utilizado para efetuar a cobrança. O Fisco entendeu ser possível “recompor” o lucro real, porém calculou os tributos sobre o total dos custos glosados (decorrentes de aquisição inidônea de mercadoria), quando deveria ter arbitrado, já que houve períodos em que a glosa de custos superava até mesmo o valor da receita declarada. A meu ver, esse entendimento teria o potencial de afetar o julgamento do processo de PIS e COFINS, já que o arbitramento do lucro atrai a apuração dessas contribuições pela sistemática cumulativa. Essa, contudo, não foi a interpretação dada pela 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção e não nos cabe aqui discutir o desfecho daquele caso quanto ao crédito tributário principal. Por outro lado, entendo que a solução dada para os lançamentos de IRPJ e CSLL não vincula o lançamento de IPI, visto que esse imposto comporta apenas a apuração não-cumulativa, independentemente do regime adotado para o IRPJ e a CSLL. Desse modo, a anulação daqueles lançamentos por inadequação do regime adotado pelo fisco não macula o lançamento de IPI e este julgamento deve prosseguir de forma autônoma, sem influência das decisões proferidas nos processos nº 10932-720.129/2014-84 e 10932-720.037/2015-85. Fl. 14103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 14 Contudo, entendo que as decisões proferidas no processo nº 10932-720.040/2015- 07 (PIS/COFINS) devem ser observadas por este Colegiado no que tange à responsabilização das pessoas físicas incluídas, visto que se trata da mesma matéria discutida aqui, em decorrência dos mesmos elementos de prova – utilização de créditos da não-cumulatividade decorrentes de aquisição inidônea de mercadorias. Nos momentos oportunos, portanto, trarei os resultados firmados para cada sujeito passivo naquele processo, a fim de avaliarmos se decisão é aplicável a estes autos, mediante decisão colegiada. 3 PRELIMINARES 3.1 DECADÊNCIA PARCIAL – AUSÊNCIA DE FRAUDE, DOLO E SIMULAÇÃO Os Recorrentes impugnam a fundamentação da decisão recorrida, defendendo que o Fisco não comprovou a existência de dolo capaz de atrair a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN. Neste ponto, tendo em vista que os recursos repetem os argumentos das impugnações, reproduzo a fundamentação do acórdão recorrido para afastar a decadência, nos termos do art. 114, §12 do RICARF: Alegam os interessados a decadência da pretensão fiscal, em face da aplicabilidade do art. 150, §4º, do CTN, pois o IPI é tributo lançado por homologação e, conseqüentemente, é inaplicável o art. 173, inc. I, do CTN para tal fim. (...) Ora, verificadas cuidadosamente a minuciosa descrição dos fatos encontrada no Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal, elaborado em mais de cinqüenta páginas, os fatos que determinaram a autuação, a presença de fraude, simulação e dolo são incontestáveis. Ou seja, uma seqüência de conduta dolosa dos representantes da pessoa jurídica que fizeram “compras” em valores elevadíssimos, de fornecedores que sequer possuíam endereço certo, pois os que forneciam à Receita Federal ou eram de outra empresa, ou eram residências particulares ou não comportavam as alegadas atividades de vendas em grandes volumes. Entretanto, todos eles, cerca de vinte empresas, comerciavam com a Luckmetais, emitiam notas fiscais com destaque do IPI que era aproveitado na dedução de débitos pelas saídas tributadas. Para contextualizar as negociações fraudulentas comprovadas na Luckmetais, citam-se, a seguir, alguns trechos extraídos do Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal e pequenos comentários a respeito: 1.6. No curso da ação fiscal constatamos que a autuada LUCKMETAIS simulava ter comprado mercadorias e/ou matérias-primas de várias outras empresas que atuavam como pseudofornecedoras, as chamadas “noteiras”, Fl. 14104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 15 que não possuíam existência de fato, conforme comprovado por esta Delegacia e pelo trabalho do Escritório de Pesquisa e de Investigação da 7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, através de diligências “in loco”, a serem mostrados ao longo desse Termo. Nessa acepção fática, a LUCKMETAIS transacionou fictamente com as seguintes empresas inexistentes, totalizando mais de RS70 milhões no período de 2010 e mais de R$114 milhões no período de 2011 em notas fiscais emitidas de forma fraudulenta, conforme mostrado em sua Contabilidade apresentada via SPED e abaixo demonstrado: Feito o intróito pela fiscalização, iniciou-se a descrição das ações que demandaram uma série de intimações ao contribuinte, inclusive com o fim de descobrir-lhe o domicílio, que, nesse período de investigação, passou pelos estados de São Paulo, Paraná e novamente São Paulo. A análise da contabilidade, das notas fiscais e das transações financeiras transcorreu do seguinte modo: I. CONTABILIDADE E NOTAS FISCAIS APRESENTADAS 3.1. O contribuinte apresentou dados de sua contabilidade a partir dos arquivos extraídos no formato da Escrituração Contábil Digital - ECD entregues pelo contribuinte por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED Contábil referente aos anos de 2009 a 2011. 3.2. O contribuinte emitiu notas fiscais no período de 2010 e 2011, conforme leiaute da Nota Fiscal Eletrônica - NFE; e no período de 01/2011 a 12/2011, conforme leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD entregue pelo contribuinte por meio do SPED. 3.3. O contribuinte consta como destinatário nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores no período de 01/2010 a 12/2011, conforme leiaute da NFE. [...] 4. DESCRIÇÃO DOS FATOS [...] 4.3. Dada a não apresentação dos extratos bancários de conta-corrente e de aplicações financeiras, e das cadernetas de poupança dentro do prazo de 20 (vinte) dias a partir da ciência, e dado o indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato, emitiu-se em 28/06/2013 a Solicitação de Emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) ao BANCO BRADESCO S/A (SOLICITAÇÃO RMF BRADESCO), tendo em vista que a Lei Complementar n° 105/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/2001, autoriza o Superintendente da Receita Federal do Brasil a solicitar informações referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, caracterizado (i) pelo não fornecimento pelo contribuinte de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, prevista no inciso I do art.33 da Lei n° 9.430/1996; (ii) ou por evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas Fl. 14105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 16 que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual, prevista no inciso III do art. 33 da Lei n° 9.430/1996. Em 02/07/2013 foi emitida a RMF ao Banco Bradesco S/A, com ciência em 10/07/2013 (RMF BRADESCO). (...) 5.2. A partir dos dados da Contabilidade extraída dos arquivos da ECD referentes aos anos de 2009 a 2011 (REQUISIÇÃO DE CÓPIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL), constatamos o lançamento de compras de fornecedores diversos, conforme mostrado nas tabelas em anexo ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal lavrado em 21/08/2014, com ciência em 02/09/2014 (TERMO DE 21-08-2014), intimando o sócio João Carlos Magarotto a comprovar a efetiva aquisição das mercadorias relacionadas nas tabelas em anexo, por meio de documentação hábil (duplicatas e comprovantes de pagamentos): [...] 5.3. Como o contribuinte não apresentou os documentos na data aprazada, lavramos em 16/09/2014, com ciência em 17/09/2014, o Termo de Reintimacão Fiscal (TERMO DE 16-09-2014), reintimando o contribuinte acima identificado a apresentar os documentos já intimados em Termo de Constatação e Intimação Fiscal lavrado em 21/08/2014, com ciência em 02/09/2014. 5.4. Em 24/09/2014, em relação aos anos de 2010 e 2011, constatamos o recebimento das duplicatas e respectivos comprovantes de pagamentos dos fornecedores (RESPOSTA AO TERMO DE 16-09-14-ALUMIBRAS, RESPOSTA AO TERMO DE 16-09-14-FRAGA, RESPOSTA AO TERMO PE 16-09-14-POLIMET, RESPOSTA AO TERMO DE 16-09-14-LORETO), conforme mostrado na coluna “NÚMERO DA DUPLICATA APRESENTADA” nas Tabelas cm anexo ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal lavrado em 16/01/2015, com ciência em 23/01/2015 (TERMO DE 16-01-2015): [...] 5.5. No termo lavrado em 16/01/2015, intimamos o contribuinte a apresentar as notas fiscais elencadas nas tabelas 01 a 20 em anexo a este termo, e os respectivos conhecimentos de transporte e efetivos pagamentos desses serviços de transporte. Caso tenha sido utilizado transporte próprio, apresentar os respectivos certificados de propriedades dos veículos. 5.6. Em 03/02/2015, em resposta ao Termo lavrado em 16/01/2015 (RESPOSTA AO TERMO DE 1601-2015), o contribuinte apresentou comprovantes de pagamentos, listagem de cheques, duplicatas, cópias de cheques e cópias de notas fiscais de fornecedores (ALUMIBRAS, BLACK STAR, DOGMA, FONTINY, FRAGA, GALEÃO, LASAC, LEVAL, LORETO, MURION, OMC, POLIMET, Fl. 14106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 17 POLLYBRASIL, RCPROAMBIENT, ROTHAPLASMET, SUDCOBRE, TEKNOYA, UNA POUMETAL, VEIGA), mas não apresentou conhecimentos de transporte e nem os efetivos pagamentos, desses serviços de transporte, e não declarou se foi utilizado transporte próprio. 5.7. Em 13/02/2015 lavramos o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, com ciência em 25/02/2015 (TERMO DE 13-02-2015), onde informamos que o contribuinte LUCKMETAIS foi identificado na qualidade de destinatário de notas fiscais emitidas pelas empresas ALUMIBRAS, DOGMA, LASAC, POLLYBRASIL, RCPROAMBIENTE, SUDCOBRE, FRAGA; POLIMET, BLACK STAR, FONTINY, COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE METAIS GALEÃO, LEVAL, LORETO, MURION, OMC, ROTHAFLASMET, TEKNOYA, UNA - POLIMETAL e VEIGA, no período de apuração determinado para esta ação fiscal, conforme extração dos dados via Sistema Público de Escrituração Digital - Escrituração Contábil Digital SPED/ECD, mostrado nas tabelas 1 a 20 em anexo a este termo. 5.8. Neste mesmo termo, informamos ao contribuinte que houve a constatação de indícios de irregularidades nestas empresas citadas tais como: a empresa não possuir registro de movimentação financeira, no entanto ter emitido notas fiscais eletrônicas; a empresa estar omissa em relação à entrega das declarações à Receita Federal; a arrecadação tributária e os vínculos empregatícios são nulos; a empresa ser inexistente de fato; os sócios da empresa possuírem perfil econômico-fiscal incompatível com o volume supostamente transacionado por ela. Esses indícios motivaram a instauração do presente procedimento, visto que tais irregularidades refletem nas apurações dos tributos federais, razão pela qual informamos que serão necessárias verificações pontuais. 5.9. Sendo assim, informamos ao contribuinte que a análise recairá na verificação de elementos fiscais, contábeis e de natureza empresarial que possam dar validade e que possam comprovar a veracidade e a materialidade de suas aquisições - verificações não só do efetivo pagamento destas transações comerciais, portanto será necessário analisar: a) na parte inicial do contato entre as empresas: os documentos que comprovem a negociação de compra, onde estipulam as mercadorias com as respectivas especificações técnicas, as quantidades, os valores, os prazos de entrega e os pagamentos pactuados para as transações comerciais; b) na parte do transporte das mercadorias: se por transporte próprio, a identificação do veículo, do motorista e dos controles internos de designação de rotas e de utilização dos veículos imobilizados para tal finalidade; se por terceiros, o conhecimento de transporte, os elementos comprobatórios do contato com a empresa de logística, dos documentos que tratam da solicitação do carregamento e, por fim, dos comprovantes dos pagamentos destes carregamentos; Fl. 14107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 18 c) na parte do recebimento interno: documentos que acusam o recebimento das mercadorias, o controle efetivo de regularidade entre o que foi “adquirido” e o que foi “recebido”, os registros de sua inclusão no estoque, a identificação da correlação entre a codificação das mercadorias utilizada por V.Sa. com a utilizada pelo fornecedor, a indicação de qual o sistema de controle de estoques é utilizado em sua atividade empresarial; d) na parte de utilização do material adquirido: se em operação de revenda, os documentos comprobatórios da negociação com o cliente; se utilizado em operação de industrialização (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem), as requisições internas individualizadas; as ordens de fabricação dos produtos (ou similares caso utilize “controle” com outra denominação Interna), o registro das entradas no estoque dos produtos elaborados bem como os registros subseqüentes de saídas nas operações de venda (produtos acabados) ou por requisições (produtos intermediários); e) na parte contábil: registro de recebimento da mercadoria e autorização emitida para o setor/secção de “contas a pagar”, comprovante de pagamentos, lançamentos contábeis da operação mercantil; documentos que comprovem a realização do inventário físico envolvendo estas mercadorias, escrituração do livro no registro de inventário; f) na parte fiscal: escrituração nos livros de registros: de entradas; da produção e do estoque; de saídas (registros subseqüentes das operações resultantes da industrialização ou da revenda das mercadorias); g) na parte relativa ao setor de compras: fichas que identifiquem a relação de fornecedores atestados pela empresa para o fornecimento das mercadorias adquiridas; e h) na parte relativa ao setor comercial: relação de clientes que adquiriram as mercadorias nas operações de revenda ou dos produtos industrializados, caso se trate de aquisição de insumos. (...) 5.11. Em16/03/2015 o contribuinte apresentou cópias de notas fiscais de compras e de vendas (RESPOSTA AO TERMO DE 16-01-2015 - NFS) e cópias dos livros de registro de entrada das mercadorias, para o período de 2010 e 2011 (RESPOSTA AO TERMO DE 16-01-2015 - LRE), e informou que devido ao encerramento das atividades da empresa, os documentos internos não foram arquivados. O contribuinte ainda esclarece que: a) “As compras realizadas pela Luckmetais eram realizadas todas através de Pedido de Compra, onde constavam as informações da negociação do pedido, tais como a quantidade, tipo do material, prazo de pagamento, prazo de entrega e frete. Este procedimento era padronizado, devido ao atendimento do requisito da norma do item 753 constante do certificado ISO 9000, com a respectiva identificação e rastreabilidade, compras, qualificação do fornecedor, Fl. 14108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 19 conforme item 7.4.1.” - O contribuinte, entretanto, não apresentou esses pedidos de compras. b) “O frete das mercadorias adquiridas normalmente era negociado e cobrado com preço CIF, por conta do fornecedor.” - O contribuinte, entretanto, não apresentou os conhecimentos de transporte e nem o pagamento desses fretes. c) “A cópia dos pedidos de compra eram enviadas ao setor de expedição para a conferência dos dados e análise do material comprado para o recebido, não havendo divergências quando se fazia a inclusão no estoque.” d) “Após conferência, era liberada a nota fiscal para pagamento do material.” e) “Os fornecedores eram avaliados dentro das exigências da ISO9000, bem como checados no tocante à sua regularidade fiscal” - Entretanto, esta fiscalização constatou que os fornecedores ALUMIBRAS, DOGMA, LASAC, POLLYBRASIL, RCPROAMBIENTE, SUDCOBRE, FRAGA, POLTMET, BLACK STAR, FONTINY, COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE METAIS GALEÃO, LEVAL, LORETO, MURION, O.M.C, ROTHAPLASMET, TEKNOYA, UNA - POLIMETAL e VEIGA eram inidôneos, pelos motivos já elencados, e como será mostrado com mais detalhes no item ANÁLISE DOS FORNECEDORES» 5.12. O contribuinte, portanto, não apresentou elementos que pudessem dar validade e que pudessem comprovar a veracidade e a materialidade de suas aquisições de mercadorias dos fornecedores ALUMIBRAS, DOGMA, LASAC, POLLYBRASIL, RCPROAMBIENTE, SUDCOBRE, FRAGA, POLIMET, BLACK STAR, FONTINY, COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE METAIS GALEÃO, LEVAL, LORETO, MURION, O.M.C, ROTHAPLASMET, TEKNOYA, UNA-POLIMETAL e VEIGA, nos anos de 2010 e2011. (...) Seguiu-se a análise dos fornecedores ALUMIBRAS, DOGMA, LASAC, POLLYBRASIL, RCPROAMBIENTE, SUDCOBRE, FRAGA, POLIMET, BLACK STAR, FONTINY, COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE METAIS GALEÃO, LEVAL, LORETO, MURION, O.M.C, ROTHAPLASMET, TEKNOYA, UNA-POLIMETAL e VEIGA (fls. 8.819/8.837). O modus operandi dessas empresas foi assim relatado: MODUS OPERANDI (...) 7.2. Durante o decorrer da presente ação fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP empreendeu diversas auditorias fiscais em várias empresas. A maioria destas encontram-se citadas no relatório preliminar da DRF Nova Iguaçu/RJ. Estas auditorias demonstram através de dados extraídos do Sistema SPED - Nota Fiscal Eletrônica, que várias pessoas jurídicas com domicílios fiscais registrados nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo apresentaram, nos anos calendários 2010 e 2011, milhares de notas Fl. 14109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 20 fiscais de vendas de produtos e/ou mercadorias, apesar de haver fortes indícios de serem empresas inexistentes. 7.3. A DRF Nova Iguaçu/RJ encaminhou uma via do relatório à Delegacia de São Bernardo do Campo, já que a empresa TRANSFORME encontrava-se inserida no contexto do esquema lá detectado e pertencia a esta circunscrição fiscal. Com base nestas informações, foi aberta uma fiscalização na TRANSFORME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS E PAPÉIS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 08.904.157/0001-53 com endereço à Rua Líbero Badaró, 571 salões B - Vila Paulicéia São Bernardo do Campo, SP. 7.4. Em continuidade à ação fiscal na TRANSFORME, iniciamos a operação de auditoria em outras 21 (vinte e uma) empresas do ramo, dentre as quais se insere a LUCKMETAIS, objeto desta ação fiscal, que se inter-relacionava comercialmente com a TRANSFORME. 7.5. A LUCKMETAIS simulava em sua contabilidade operações comerciais que não existiam, sendo que estas representavam meras simulações com o objetivo de aumentar o passivo da conta de fornecedores, através de valores que não representavam reais operações mercantis. Tal fato é corroborado tanto pela própria inexistência da maioria das empresas fornecedoras, tanto pela própria mecânica das operações mercantis fictas. 7.6. A simulação consistia na emissão de um determinado cheque para o pagamento de um título comercial que, contabilizado em sua escrita fiscal, transparecia aos olhos dos Fiscos Estadual e Federal a efetiva realização da transação comercial que representava. O rastreamento dos recursos em nível de conta-corrente bancária demonstrava a improcedência do lançamento, já que os recursos, em verdade, eram direcionados a terceiras pessoas, físicas e jurídicas, totalmente estranhas às operações que representavam, tudo isso obviamente à margem da escrita contábil e fiscal. 7.7. Durante os andamentos dos trabalhos, constatamos que, dentre alguns de seus fornecedores, constavam empresas com registros no relatório produzido pela DRF Nova Iguaçu/RJ. 7.8. Nas diligências realizadas nessas empresas, constatamos que as mesmas apresentam “inexistências de fato” e servem para a produção de notas fiscais para o acobertamento da saída de recursos financeiros, com finalidades distintas de operações comerciais de compra e venda. Tais transações comerciais são meras simulações. 7.9. Em que pese a inexistência de fato dessas empresas, que atuavam na condição de pseudo fornecedoras da contribuinte LUCKMETAIS, as mesmas eram movimentadas mediante interposição de pessoas, já que os respectivos quadros sociais de direito eram compostos por pessoas cujo patrimônio declarado não apresentava representatividade econômica, conforme demonstram as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física das mesmas. Fl. 14110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 21 7.10. Mesmo pelo fato de serem inexistentes de fato e de seus respectivos quadros societários não ostentarem bens de raiz, essas pessoas jurídicas movimentavam recursos em instituições financeiras, especialmente no Banco Bradesco S/A, e praticavam diversas operações interbancárias com alto volume de recursos movimentados, causando risco de abalo ao Sistema Financeiro Nacional, face à inidoneidade das empresas e à ilicitude de seus quadros societários. 7.11. Essas empresas juntas, conforme constam das respectivas Declarações de Movimentações Financeiras - DIMOF, giraram recursos que juntos perfizeram o montante de R$3.629.320.077,03 (três bilhões, seiscentos e vinte e nove milhões, trezentos e vinte mil, setenta e sete reais e três centavos) em valores nominais: [...] 7.12. Situadas em vários pontos do Estado de São Paulo e algumas no Estado do Rio de Janeiro, essas empresas inidôneas movimentavam grande parte de seus ativos financeiros na Agência 0559 -SP -USP - Radial Leste do Banco Bradesco S/A, ainda que localizadas distantes da referida agência bancária. Este fato atento para indícios de participação de um ou mais funcionários ligados ao banco para a facilitação das aberturas das contas-corrente. Uma boa técnica bancária impediria a abertura e a movimentação de tais contas- corrente, já que, por meio da exibição das declarações de imposto de renda dos sócios, ficaria comprovado que estes não teriam condições de operar vultosas quantias. 7.13. Uma verificação apurada nas contas-correntes abertas revela que algumas contas possuem numerações seqüenciais. É de se causar estranheza uma empresa sediada no Estado do Rio de Janeiro movimentar ativos financeiros de valores elevados em uma agência bancária no Estado de São Paulo. [...] Para exemplificar as movimentações da Luckmetais na mencionada agência do Bradesco, a fiscalização pormenoriza algumas delas, das quais vai-se citar apenas a primeira situação demonstrada: 7.14. Na análise da Contabilidade da LUCKMETAIS no formato da ECD, mais especificamente da conta contábil de FORNECEDORES NACIONAIS a débito, em contrapartida com a conta contábil BRADESCO a crédito, verificamos que a Contabilidade não espelhou a realidade. De acordo com a Contabilidade, os cheques detalhados a seguir foram utilizados para o pagamento de títulos/duplicatas de fornecedores X, Y ou Z. Na análise das fitas/detalhes de caixa apresentadas pelo Banco Bradesco, entretanto, constatamos que estes cheques liquidaram diversos pagamentos diferentes: Fl. 14111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 22 a) Operação do dia 18/05/2010: A empresa LUCKMETA1S emitiu nesta data o cheque 844, no valor de R$20.422,82, para pagamento da duplicata n° 426, da fornecedora GALEÃO, conforme registro na Contabilidade da LUCKMETAIS, na conta de Fornecedores Nacionais. Nos exames que realizamos, constatamos através da fita detalhe das operações no caixa da agência bancária que tais cheques serviram para liquidar operações com diversos contribuintes, e não para quitar a duplicata com a GALEÃO. A contabilização de tais cheques era, em verdade, uma simulação, para transparecer que a emissão dos cheques acima descritos seria para pagamento de obrigações com o fornecedor GALEÃO (CH 844). [...] 7.15. Ressaltamos que essas fraudes são muito bem demonstradas no “Relatório Geral de Auditorias”, e são similares às fraudes praticadas pelas demais empresas participantes do esquema. Todas as empresas do esquema relacionando-se, umas com as outras, no sentido de completar o liame necessário ao intento da organização. [...] CONCLUSÃO (...) 8.3. Desta forma, prejudicado o valor probatório das notas fiscais, e incomprovada por outros meios a efetividade das respectivas operações de compra de matéria-prima, procedemos à correspondente glosa por apropriação indevida destes custos. (...) A ocorrência de dolo e simulação está comprovada à demasia no Termo de Constatação e Verificação Fiscal. Não pode haver dúvidas que o lançamento se realizou em face de conduta incompatível com a ordem jurídica e tributária. Isso está evidenciado nos autos. Se esses são os fatos, a contagem do prazo decadencial é do art. 173, inc. I, do CTN e não a do 150, §4º, do CTN. Os elementos trazidos pelos recursos voluntários julgados não foram capazes de afastar essa contatação de dolo no modus operandi da empresa autuada, razão pela qual voto por manter a decisão recorrida neste ponto. 3.2 NULIDADE POR SUPOSTA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL VICIADA Os Recorrentes alegam que, ao fundamentar a sujeição passiva das pessoas físicas nos artigos 124, I, e 135, III, do CTN, o fisco teria tratado ambas as hipóteses como se dissessem respeito à mesma situação, sendo que, na prática, implicam situações excludentes. Ou seja, cumulação de ambas as hipóteses na fundamentação da responsabilidade solidária macularia todo o lançamento de nulidade. Fl. 14112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 23 Entendo que não assiste razão aos Recorrentes. Além de os artigos 124, I, e 135, III, do CTN não serem incompatíveis entre si, conforme será demonstrado nos capítulos de mérito, ainda que houvesse equívoco na fundamentação legal do lançamento nesse aspecto, não haveria razão para anulação do auto de infração, mas para exclusão da responsabilidade solidária equivocadamente constituída. Portanto, nego provimento aos recursos também neste ponto. 3.3 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA Os Recorrentes alegam que o fato de a DRJ ter mantido suas sujeições passivas por ausência de comprovação de seus argumentos atrairia a necessidade de realização de perícia. Logo, negar o procedimento nessa circunstância configuraria cerceamento de defesa. Contudo, também não procede essa alegação. Os Recorrentes afirmam que suas alegações “seriam facilmente comprovadas por meio da prova pericial contábil expressamente e tempestivamente requerida.” Acontece que o trabalho fiscal exaustivamente demonstrou que a contabilidade da empresa autuada não espelhava a realidade dos fatos, tendo os pagamentos sido feitos para outras pessoas, que não aquelas identificadas nos lançamentos contábeis. A decisão recorrida fundamenta suficientemente a desnecessidade de perícia para o caso concreto: É comum a todas as impugnações uma lista de quesitos e a indicação de um perito. Não há novidades entre as questões levantadas pelos impugnantes que, em verdade, dizem respeito ao auto de infração, tais quais: os períodos de apuração, a data de ciência do auto de infração, ou ao Termo de Verificação Fiscal. Os assuntos tratados pela pretendida perícia já foram demasiadamente discutidos no voto e são prescindíveis para formar a convicção da relatora sobre os aspectos atinentes à autuação, pois não trazem novidade. Seria indagar a um terceiro sobre tudo que dos autos consta. Dadas essas circunstâncias, cabe negar a perícia com fulcro no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e no art. 63 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, ambos reguladores do processo administrativo fiscal no âmbito da RFB: Além disso, não se pode perder de vista os dizeres da Súmula 163 do CARF, que assim dispõe: Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Com a devida vênia, os Recorrentes não trazem nenhum indício da necessidade de realização de uma perícia, ou de que tal procedimento seria capaz de reverter qualquer aspecto da conclusão fiscal. Tanto nas impugnações quando nos recursos, além de não ter sido juntado Fl. 14113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 24 nenhum documento, não foi apresentada nenhuma alegação concreta que levasse a concluir pela necessidade de verificação pericial, para além das mais de 14 mil folhas constantes dos autos. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 4 MÉRITO 4.1 QUESTÕES GERAIS SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA, COMUNS AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS E AO RECURSO DE OFÍCIO O três Recorrentes alegam, em suma, que não seria possível manter suas sujeições passivas com base no art. 124, I, do CTN, porque não figuram no mesmo polo de relação obrigacional que a empresa autuada, não houve prática conjunta do fato gerador e tampouco possuíam um “interesse focado exatamente na situação que constitua o fato gerador tributário”. Logo, não haveria interesse comum para nenhum deles. Primeiramente, cabe verificar os fundamentos gerais para a responsabilização dos senhores Paulo César Verly Cruz, Paulo Henrique Escobar Cerqueira e João Natal Cerqueira, tanto no TVF quanto na decisão recorrida, lembrando que os aspectos particulares de cada um deles serão analisados em tópico específico: TVF Por tudo o que foi descrito nos itens precedentes, e nos termos do art. 124, inciso I, combinado com os artigos 135, inciso III - Responsabilidade de Terceiros, 137 - Responsabilidade por Infrações do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66, e art. 210, inciso VI e parágrafos, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99), restou caracterizada a sujeição passiva solidária dos contribuintes abaixo qualificados, por terem ficado configurados como reais beneficiários das operações da empresa e, portanto, pessoalmente responsáveis pelas infrações à lei cometidas nas operações em nome da empresa ora autuada: João Natal Cerqueira (...) Rafael Escobar Cerqueira (...) Paulo Henrique Escobar Cerqueira (...) João André Escobar Cerqueira (...) Paulo Cesar Verly da Cruz (...) Acórdão DRJ Ademais, dado o fato de que é do grupo formado pelas empresas, na realidade, a concretização do fato gerador e por causa de cujas ações a autuação foi promovida pela fiscalização, esquivar-se da responsabilidade pelo pagamento Fl. 14114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 25 do crédito tributário constituído parece tarefa irrealizável, pois esta é exatamente a condição que se extrai do art. 124, inc. I, do CTN: (...). Por seu turno, quando caracterizada a fraude e a simulação de negócios na pessoa jurídica, há de ser de seus administradores a responsabilidade pelos atos praticados, se ocorridas as condições previstas no art. 135, inc. III, do CTN: (...) Pois bem, uma vez que foi demonstrado, à exaustão, o recebimento pelos sócios administradores e pelas empresas que a eles pertencem os resultados decorrentes de operações ilegais, objeto da emissão de notas fiscais que não correspondiam verdadeiramente a aquisição de insumos, caracterizada está a administração fraudulenta prevista no ato legal acima transcrito, qual seja, o inc. III, do art. 135 do CTN. (...) Aí se faz necessário, em relação ao impugnante, verificar sua participação na fraude, uma vez que a autorização legal para a responsabilização, nos termos do art. 135, inc. III, do CTN, recai sobre os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (...) Nesse sentido, a retirada do nome de um ou de outro autuado da responsabilidade tributária só poderá promovida com base no exame objetivo de suas participações efetivas nas empresas que, por meio das pessoas físicas que as geriam, montaram um gigantesco esquema de fraude e simulação contra o Fisco Federal (e Estadual). Parece-nos que a DRJ afastou a responsabilização dos sujeitos passivos pelo art. 124, I do CTN por entender que, no caso de fraude, deve ser verificada a solidariedade pelo art. 135, III. Tanto é assim que foi mantida a responsabilidade apenas daqueles sujeitos para os quais o acórdão identificou participação societária como sócio gerente/administrador em alguma das empresas envolvidas no esquema investigado. Por essa razão, compreendo que este ponto dos recursos estaria inepto, por ausência de interesse recursal e de impugnação aos fundamentos da decisão. No entanto, a matéria merece análise, tendo em vista a interposição de recurso de ofício em relação aos sujeitos passivos excluídos por não constarem dos quadros societários de nenhuma empresa mencionada na autuação, mesmo a DRJ tendo reconhecido sua participação no esquema fraudulento. Antes de avançarmos, entendo ser pertinente trazer premissas jurídicas a respeito das duas modalidades de responsabilidade solidária ora tratadas. Fl. 14115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 26 4.1.1 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ART. 124, I DO CTN A responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN é regra de sujeição passiva que permite, desde que preenchidos requisitos estritos, exigir o crédito tributário de mais de um sujeito, sem benefício de ordem, quando haja interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Essa norma opera como instrumento de recomposição do polo passivo quando a realidade dos fatos evidencia pluralidade material de partícipes na conformação do fato jurídico tributário, inclusive em cenários de fraude, interposição de pessoas e empresas de fachada. Embora esteja inserido no capítulo da sujeição passiva, o art. 124 do CTN tem sido compreendido como espécie de responsabilidade tributária, apta a incluir terceiro no polo passivo, não por mera conveniência, mas pela constatação, em concreto, de vínculo jurídico- material com o fato gerador (ou com a relação jurídica a ele vinculada) e, sobretudo, de nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo ao Fisco, em hipóteses de ilicitudes tributárias1. A premissa metodológica que deve orientar a aplicação do art. 124, I, portanto, precisa conciliar dois vetores: (i) efetividade no enfrentamento de estruturas artificiais criadas para ocultar os reais operadores e beneficiários; e (ii) contenção jurídica para evitar a banalização do “interesse comum”, repelindo responsabilizações por simples proximidade societária, profissional ou econômica. Essa ponderação, em termos de técnica de imputação, exige motivação individualizada, coerência entre fatos e norma aplicada, e distribuição adequada do ônus probatório, com recusa a generalidades. O “interesse comum” de que trata o art. 124, I, não se confunde com afinidade de interesses empresariais, com vínculos de mercado, com pertencimento a grupo econômico formal, ou com mera vantagem indireta. O conceito exige que o terceiro tenha interesse na própria situação fática/jurídica que dá nascimento ao tributo, vale dizer, participação direta (isolada ou conjunta) na conformação do fato gerador ou atuação ativa em relação ao ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário. Essa linha é compatível com a compreensão de que não há solidariedade tributária objetiva e que a interdependência societária ou o benefício financeiro, por si só, não bastam. A distinção é decisiva: interesse meramente econômico configura vantagem remota, expectativa de lucro, sinergias, repercussões financeiras, conveniência empresarial. Poder ser indício para a responsabilização em alguns casos, mas não é critério suficiente. Já o interesse comum previsto na norma pode ser interpretado como a participação na realização do fato imponível (ou na sua manipulação ilícita), com presença de vínculo causal e materialidade demonstrada. Ou seja, não se restringe à exigência de que todos os responsáveis se encontrem no mesmo polo passivo da relação jurídica de fundo, por exemplo. 1 Marcos Vinícius Neder, no artigo Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito (in FERRAGUT, Maria Rita e NEDER, Marcos Vinícius (coords.). Responsabilidade Tributária, Dialética, São Paulo: 2007, p. 32-33) Fl. 14116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 27 Nessa linha de interpretação, o “interesse comum” se evidencia, em regra, quando mais de uma pessoa: (i) atua para realizar o fato gerador; (ii) beneficia-se diretamente de sua não realização; ou (iii) em hipóteses de fraude/conluio, ajusta condutas para sonegar, ocultar, simular, interpor pessoas ou desvirtuar negócios, de modo que o fato jurídico tributário se apresente, externamente, deformado ou artificial. Neste ponto, valho-me do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/18, que expressa o atual entendimento da Receita Federal, com o qual me alinho. Vejamos: 10. Cabe observar que a responsabilização tributária pelo inciso I do art. 124 do CTN (doravante simplesmente denominada "responsabilidade solidária") não pode se dar de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara do seu alcance. Ela não se confunde com a responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN, não obstante em algumas situações poderem estar presentes os elementos de ambas as responsabilidades. Seu signo distintivo é o interesse comum, e é por ele que a presente análise se inicia. Sobre o Interesse Comum 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). 11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. 12. Como norma geral à responsabilidade tributária, o responsável deve ter vínculo com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou. (...)13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. 14. Para se chegar a essa conclusão, deve-se levar em conta que a interpretação do inciso I do art. 124 do CTN não pode estar dissociada do princípio da Fl. 14117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 28 capacidade contributiva contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal (CF), o qual deve ser aplicado pelo seu duplo aspecto: (i) substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do imposto ocorre "segundo a capacidade econômica"; (ii) adjetivo, na medida em que é facultado à administração tributária "identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". (...)15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. (...) 17. Ao caracterizar o interesse comum como sendo aquele relacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode-se criar a falsa impressão de que neste parecer se alinharia à tese de que o interesse comum seria o que se denominou interesse jurídico, o que não é verdade. 17.2. É por isso, ainda, que se é bastante crítico à tese de que o interesse comum seria um interesse jurídico, consubstanciado no fato de as pessoas constituírem do mesmo lado de uma relação jurídica (ambos compradores ou vendedores, por exemplo), não podendo estar em lados contrapostos. Isso seria verdade numa situação normal, ou seja, na ocorrência de um negócio jurídico lícito, cuja forma representa fielmente a sua essência. A partir do momento em que essas partes se reúnem para cometimento de ilícito, é evidente que elas não estão mais em lado contrapostos, mas sim em cooperação para afetar o Fisco numa segunda relação paralela àquela constante do negócio jurídico. (...) 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a Fl. 14118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 29 supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). (...) Cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador. Evasão fiscal. Atos que configuram crimes. 26. Preliminarmente, esclareça-se um fato: não é qualquer ilícito que pode ensejar a responsabilidade solidária. Ela deve conter um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário (vide item 13.1), uma vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge exatamente na participação ativa e consciente de ilícito com esse objetivo. Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito, que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre todos os sujeitos passivos solidários. 26.1. O elemento doloso, por sua vez, constitui-se na vontade consciente de realizar o elemento do tipo ilícito. Seria a fraude, no sentido latu da palavra. (...) 27.1. Casos típicos de ilícitos tributários são as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: (...) 27.2. Apesar de a sonegação e a fraude (no sentido strictu sensu de que trata o art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964) englobarem, em regra, a simulação, esta tem um espectro de incidência mais abrangente. Se o conceito de sonegação fiscal está ligada diretamente ao lançamento, a simulação pode ocorrer em outras hipóteses, como no reconhecimento de direito creditório, desde que presentes os seus elementos caracterizadores, consoante art. 167 do Código Civil: (...) 27.6. As situações trazidas à baila são exemplificativas, mas todas passíveis de responsabilização solidária, a depender da comprovação do elemento doloso no caso concreto. (...) Planejamento tributário abusivo. Ocorrência da operação antes do fato gerador 29. A responsabilização solidária pela constatação de planejamento tributário abusivo é uma variável em relação à do cometimento de ato simulado. Vide julgado do CARF que entende serem tais operações fruto de simulação: (...) 30.2. O planejamento tributário abusivo ora tratado é o que envolve diversas pessoas jurídicas existentes com o único fito de reduzir ou suprimir tributo. A personalidade jurídica não cumpre a função social esperada da empresa, Fl. 14119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 30 conforme arts. 116, parágrafo único, e 154 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, c/c art. 421 do Código Civil. Ora, nem o objetivo de obter lucro essa pessoa jurídica tem, pois esta apenas serve como meio para uma economia ilegítima para pagamento de tributo, contrariando o já mencionado princípio da capacidade contributiva. E daí se verifica a comunhão do interesse comum de todas elas, as quais não deixam de compor modalidade de grupo econômico irregular. (...) 32.3. Já o deslocamento da base tributária ocorre mediante utilização de pessoas jurídicas distintas com o propósito de transferir receitas ou despesas entre uma e outra de forma artificial, sem substrato na realidade das atividades por elas desenvolvidas. 33. Enfim, nessas hipóteses em que há desproporção entre a forma jurídica adotada e a intenção negocial, com vistas a desfigurar ou manipular o fato jurídico tributário, está configurado o interesse comum a ensejar a responsabilização solidária. Cita-se mais um paradigmático julgado do CARF, que corrobora o aqui exposto: (...)34. Ressalte-se, por fim, que para a responsabilização solidária há que restar comprovado o abuso da personalidade jurídica cuja existência é fictícia ou utilizada para uma sequência de transação com o fito de reduzir ou suprimir tributo. Esse nexo causal entre a artificialidade da personalidade jurídica e a operação em conjunta deve estar demonstrado, mesmo que mediante conjunto de provas indiciárias. Contudo, deve-se estabelecer que a pessoa jurídica ou física responsabilizada é partícipe direta e consciente da simulação. (...)” (destaques meus) No mesmo sentido é o entendimento do conselheiro Efigênio de Freitas Junior, ilustrado em voto proferido no acórdão nº 1101-001.665, de 29 de julho de 2025: 32. A responsabilidade solidária por interesse comum, prevista no art. 124, I, do CTN, aplica-se tanto aos sujeitos que figuram no mesmo polo da relação jurídica tributária, quanto aos terceiros que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Entre esses terceiros deve ser responsabilizado aquele que pratica atos mediante fraude, dolo ou simulação, em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Necessário, portanto, a configuração do dolo. (...) 33. Ao analisar a responsabilidade solidária com base no art. 124, I, há um ponto fundamental nos precedentes do STJ: os atos praticados pelos responsáveis, além de influir na constituição do fato gerador, têm qualificadoras como confusão patrimonial, fraude, conluio, enfim, práticas ilícitas dolosas. 34. Ainda no âmbito do STJ3 prevalece o posicionamento no sentido de que “o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal Fl. 14120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 31 implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. Nesse sentido, continua o STJ, “feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação”. O que significa dizer, a nosso ver corretamente, que somente o interesse econômico não legitima a atribuição de responsabilidade tributária ao terceiro. 35. Como se vê, conforme jurisprudência do STJ, na responsabilidade por interesse comum exige-se o dolo. Nesse mesmo sentido o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018: (...) 39. Nessa linha, pontuou o STJ que "havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores” devem ser adotadas providências necessárias. Em autuações por creditamento indevido em tributos não cumulativos (como o presente), a controvérsia frequentemente se desloca para a qualidade e a veracidade dos documentos que sustentam o crédito. Nos esquemas com “noteiras”, há, em regra, duas camadas de conduta:  a emissão (ou circulação) de documentos fiscais falsos, simulando operações; e  a utilização desses documentos para produzir efeitos tributários (créditos) na escrita do adquirente/utilizador. Do ponto de vista do art. 124, I, o que importa não é a etiqueta “noteira”, mas o seguinte: há interesse comum e atuação convergente para criar, manter e aproveitar a aparência documental capaz de reduzir o imposto devido (por crédito indevido), e essa convergência integra a relação jurídica vinculada ao fato gerador (na acepção ampliada, porém controlada, do “fato ou relação jurídica vinculada ao fato gerador”)? Por isso, pessoas físicas ou jurídicas “ligadas” às empresas envolvidas no esquema podem, em tese, ser responsabilizadas solidariamente na autuação dirigida ao adquirente, desde que se demonstre que tais agentes: a) participaram conscientemente do arranjo fraudulento (dolo); b) mantiveram relação ativa com o ato/negócio que originou o fato jurídico tributário manipulado; e c) mantiveram nexo causal com o resultado (redução indevida do tributo), indo além de mera prestação de serviços periféricos ou de vínculo formal. Em síntese: não basta “ser ligado” à noteira; é necessário ser partícipe do acontecimento tributário fraudado. Por outro lado, o fato de não ser formalmente ligado a Fl. 14121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 32 nenhuma das empresas ou de não estar no mesmo lado da relação obrigacional não afasta a responsabilidade, caso os demais requisitos se façam presentes. Afasta-se, portanto, o argumento dos Recorrentes de que não seria possível manter suas sujeições passivas com base no art. 124, I, do CTN, porque não figuram no mesmo polo de relação obrigacional que a empresa autuada, não houve prática conjunta do fato gerador e tampouco possuíam um “interesse focado exatamente na situação que constitua o fato gerador tributário”. A verificação da existência dos requisitos para a responsabilização por interesse comum será feita em capítulo específico à frente. 4.1.2 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ART. 135, III, DO CTN A responsabilização de um sócio administrador pela obrigação tributária da empresa exige a existência de prova consistente e detalhada que, além de individualizar sua ação, evidencie o ato ilícito praticado. Somente nessa hipótese se admite atingir o patrimônio pessoal do gestor para satisfazer o crédito tributário. Convém lembrar que a pessoa jurídica possui patrimônio próprio, distinto do de seus sócios e administradores, e que o afastamento dessa autonomia – com a consequente responsabilização pessoal dos dirigentes – constitui medida de caráter excepcional, dependente de comprovação robusta de comportamentos concretos. É oportuno ressaltar, ainda, que a responsabilização pessoal dos administradores não pode ser instrumentalizada como meio de reforçar a garantia do crédito tributário ou substituir a desconsideração da personalidade jurídica, instituto que possui pressupostos e rito próprios. Para reforçar esta fundamentação, recorro à doutrina de Karoline Lins Câmara Marinho, que estudou a Responsabilidade Tributária dos Sócios Administradores da Sociedade Limitada como Decorrência do Jus Puniendi Estatal, título de sua tese de doutorado publicada em 2018. A autora discorre que a reponsabilidade dos sócios nesse tipo de sociedade está limitada à proporção de suas cotas, exceto em caso de prática de ilícitos. Citando José Augusto Delgado, ela expõe que o administrador não se exime de responder por danos produzidos ao patrimônio da sociedade ou a terceiros, quando atuar extrapolando as atribuições outorgadas pelo contrato social. No campo tributário, não basta ser sócio para ter responsabilidade atribuída em relação a créditos da empresa. É preciso que seja comprovada a ilicitude da sua conduta que tenha causado o não cumprimento da obrigação tributária. Mas como essa ilicitude é verificada e comprovada no caso do art. 135, III, do CTN? Para responder essa pergunta, Karoline Marinho identifica quatro elementos hábeis a autorizar a responsabilização do sócio no caso do art. 135, III, quais sejam: Fl. 14122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 33 a) Elemento pessoal – administradores, diretores, gerentes ou representantes, não necessariamente sócios. Ou seja, quem tem o comando da sociedade, que efetivamente toma decisões de gestão e administração, não bastando, portanto, ser sócio; b) Elemento circunstancial – o mero inadimplemento não configura a responsabilidade pessoal do administrador. É preciso que o fisco demonstre atuação com (i) excesso de poder, quando o agente, detentor dos poderes de direção que decorrem de suas funções, excedeu esses limites e os utilizou para perseguir objetivo diverso daquele estipulado no objeto do contrato social; ou (ii) infração à lei, que é o descumprimento das normas que regem a atuação do administrador, como ocorre em hipóteses de ocultação de receitas, adulteração de documentos ou criação de despesas fictícias. c) Elemento temporal – o administrador responde apenas por condutas exercidas durante o exercício de sua posição como tal; d) Elemento subjetivo – é necessária a comprovação do dolo na conduta. “Será atribuída responsabilidade pelos créditos tributários mesmo quando, embora a sociedade possua recursos para adimpli-los, tenham agido de má-fé, com excesso de poderes e em infração à lei ou contrato social, não os recolhendo aos cofres públicos.” Assim, ao contrário do que afirmaram os Recorrentes em preliminar de nulidade, a doutrina e a jurisprudência admitem a incidência conjunta dos arts. 124, I, e 135, II/III, do CTN, por não serem normas excludentes: podem coexistir porque descrevem fundamentos distintos de vinculação. Em síntese, como se viu, o art. 124, I, vincula pela posição jurídico-material do agente no acontecimento tributário (interesse comum no fato gerador ou em sua manipulação ilícita), gerando coobrigação solidária e o art. 135 vincula pela prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei/estatuto na condição de diretor/gerente/representante, gerando responsabilidade pessoal, ambos com exigência de comprovação do dolo, no caso da prática de ilícitos tributários. A utilidade prática dessa distinção entre os dois institutos é dupla: (i) evita imputações “genéricas” por rótulos (“administrador”, “procurador”, “sócio”), exigindo demonstração do papel real; e (ii) permite calibrar a motivação: há casos em que a prova é suficiente para a solidariedade por interesse comum (art. 124) mas não para a responsabilidade pessoal por excesso de poderes (art. 135), e vice-versa. Assim, não deve prevalecer o entendimento do acórdão recorrido que manteve a responsabilidade solidária apenas daquelas pessoas que constavam como sócias administradoras nos contratos sociais das empresas envolvidas. Do mesmo modo como observei no tópico anterior, verificaremos a presença dos requisitos para a responsabilização pelo art. 135, III, do CTN a seguir. 4.2 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO Primeiramente, importante trazer as razões do TVF para firmar as responsabilidades solidárias ora discutidas: Fl. 14123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 34 9.5.1. DO MENTOR INTELECTUAL DA FRAUDE Durante os procedimentos fiscais realizados nas fornecedoras da LUCKMETAIS em conjunto com as outras ações fiscais realizadas nesta Delegacia (que fizeram parte da operação que deflagrou todo o esquema criado para promover a simulação dos pagamentos dos títulos a empresas inidôneas, partícipes das fraudes, através da emissão dos cheques e notas fiscais, bem como as respectivas contabilizações desses eventos, e visando transparecer plena legalidade aos olhos dos Fiscos Estaduais e Federal), constatamos que os recursos, após circularem entre as empresas participantes, retornavam às contas correntes daqueles que possuíam o chamado "domínio do fato" de toda a operação: João Natal Cerqueira - CPF (...), sócio das empresas KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ (...), EMPÓRIO DE METAIS LTDA — CNPJ (...), CIMEELI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA - CNPJ (...) e NATURE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, (...). Essas informações constam do Relatório de Auditorias, (...) do qual transcrevemos os tópicos pertinentes ao presente lançamento para melhor entendimento dos fatos. • KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, (...), constituída em 13/04/2007, com endereço informado Rua Santiago Ballesteros, 260, Bairro Cinco, Contagem/MG, tendo como quadro societário as empresas TELLUS ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA (...) com 0,01% de participação societária, XPTO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA (...) com 99,99% de participação societária, as pessoas físicas de PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA (...) com 0% de participação societária e RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA (...) como responsável pelo CNPJ na Secretaria da Receita Federal do Brasil. (DOCTO 172); • EMPÓRIO DE METAIS LTDA, (...) constituída em 03/12/1996, com endereço à Rua Delfim de Souza, 68-A, Bairro Raiz, Manaus/AM, tinha em seu quadro societário os empresários PAULO CESAR VERLY DA CRUZ (...) e JOÃO NATAL CERQUEIRA (...) (DOCTO 178); • CIMEELI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA, (...), constituída em 20/03/1996, com endereço situado à Rua Luiz Ferreira 139, Galpão, Sala "A", Bairro Maré, Rio de Janeiro/RJ, que tinha como quadro societário a empresa NATURE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (...) com 99,99% de participação societária, JOÃO NATAL CERQUEIRA (...) com 0,01% de participação societária e PAULO CESAR VERLY DA CRUZ (...) com 0,00% de participação na sociedade, e FRANCISCO COIMBRA DE MACEDO NETO (...) (DOCTO 168); e • NATURE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, (...), constituída em 05/01/2006, com endereço a Rua Joaquim José, 1120 — Sala 4 — Fonte Grande — Contagem — MG, que tinha como quadro societário os empresários nacionais JOÃO NATAL CERQUEIRA (...) com 99,99% de participação societária e PAULO CESAR VERLY DA CRUZ (...), com 0,01% de participação societária respectivamente (DOCTO 169). Fl. 14124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 35 Visando sempre se manter oculto sob os nomes das empresas do esquema, as empresas acima, que tinham como principal articulador JOÃO NATAL CERQUEIRA, realizavam investimentos que tinham como origem os recursos advindos das empresas "noteiras". Ao cumprirem seus respectivos papéis de abastecerem as empresas inidôneas com recursos necessários para a simulação de transações comerciais conforme já demonstrado, os recursos retornavam ao "caixa" da organização em forma de transferências bancárias e/ou depósitos. No curso dos trabalhos de auditorias, prosseguindo no rastreamento dos recursos financeiros dessas empresas inidôneas, verificamos de que modo os recursos circulavam através das empresas até alcançar os destinatários finais, reais beneficiários de toda a operação. 9.5.2. DO RETORNO DE RECURSOS AOS REAIS BENEFICIÁRIOS E SUAS EMPRESAS A base de operações da organização sediada no Estado de Minas Gerais tinha como principal protagonista o empresário JOÃO NATAL CERQUEIRA, sócio em várias empresas e investimentos que, nessas condições, abasteciam as contas correntes mantidas em instituições financeiras em nome das empresas inidônea e "noteiras", principalmente as contas mantidas na agência 0559-SP/USP — Radial Leste do Banco Bradesco. Em face das facilidades encontradas tanto na abertura dessas contas como na sua movimentação pelos referidos funcionários dessa instituição financeira, os recursos retornavam aos "caixas" da organização em forma de depósitos e/ou transferência bancárias advindos dessas empresas inidôneas, simulando operações comerciais que jamais existiam, tanto pela própria inexistência dessas empresas, tanto pela própria mecânica fraudulenta das operações que simulavam a quitação de títulos, quando em verdade os recursos favoreciam os reais beneficiários. Uma das principais empresas dessa organização, que tinha a função de atuar como uma espécie de "caixa", era a KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (...), a qual estava sob controle da família "CERQUEIRA". A KOPRUM possuía a denominação antiga de COMERCIO DE METAIS JARDINÓPOLIS LTDA. Ao percorrem o itinerário, os recursos eram direcionados: a) principalmente à empresa PERFIBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (...) conforme Tabela abaixo "TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS PARA PERFIBRÁS", elaborada a partir dos Extratos Bancários do Banco Bradesco (Agência 559, C/C 48160), e do documento em anexo RELATÓRIO DE MOVIMENTAÇÃO ELETRÔNICA DE RECURSOS. Esses recursos eram depois redirecionados a KOPRUM (antiga COMERCIO DE METAIS JARDINÓPOLIS LTDA) em forma de depósitos e/ou transferência em valores elevadíssimos (DOCTO 183), ao JOÃO NATAL CERQUEIRA e a RAFAEL ESCOBAR EMPREENDIMENTOS (DOCTO 185): Fl. 14125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 36 (...) b) à empresa FRAGA COMÉRCIO DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA (...), conforme Tabela abaixo "TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS PARA FRAGA", elaborada a partir dos Extratos Bancários do Banco Bradesco (Agência 559, C/C 48160), e do documento em anexo RELATÓRIO DE MOVIMENTAÇÃO ELETRÔNICA DE RECURSOS, e depois redirecionados a EMPORIO DE METAIS, JOÃO NATAL CERQUEIRA e RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA (DOCTO 185): (...) c) à empresa INGAÍ ALUMINIO E METAIS COMERCIAL LTDA (...), conforme Tabela abaixo "TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS PARA INGAI", elaborada a partir dos Extratos Bancários do Banco Bradesco (Agência 559, C/C 48160), e do documento em anexo RELATÓRIO DE MOVIMENTAÇÃO ELETRÔNICA DE RECURSOS, e depois redirecionados a CIMEELI (TRANSFERÊNCIAS DA INGAI PARA CIMEELI): (...) d) à empresa ALUMIBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA (...), conforme fita detalhe de caixa (CHEQUES LUCKMETAIS PARA ALUMIERÁS) e conforme Tabela abaixo "TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS PARA ALUMIBRÁS", elaborada a partir dos Extratos Bancários do Banco Bradesco (Agência 559, C/C 48160), e do documento em anexo RELATÓRIO DE MOVEVIENTAÇÃO ELETRÔNICA DE RECURSOS, e depois redirecionados a EMPORIO DE METAIS, JOÃO NATAL CERQUEIRA, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, PAULO CESAR VERLY DA CRUZ, RAFAEL ESCOBAR EMPREENDIMENTOS, ESCOBAR CERQUEIRA COM. VEICULOS, COM. DE METAIS JARDINÓPOLIS LTDA (DOCTO 185): (...) e) à empresa ANSESIL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA (...), conforme fita detalhe de caixa (CHEQUES LUCKMETAIS PARA ANSESIL) e conforme Tabela abaixo "TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS PARA ANSESIL", elaborada a partir dos Extratos Bancários do Banco Bradesco (Agência 559, C/C 48160), e do documento em anexo RELATÓRIO DE MOVIMENTAÇÃO ELETRÔNICA DE RECURSOS, e depois redirecionados a EMPORIO DE METAIS, JOÃO NATAL CERQUEIRA, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA (DOCTO 185): (...) f) à empresa STAR METAL'S DISTRIBUIDORA DE SUCATAS METÁLICAS LTDA - CNPJ 08.218.322/0001-13, conforme Tabela abaixo "TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS PARA STAR METAL'S", elaborada a partir dos Extratos Bancários do Banco Bradesco (Agência 559, C/C 48160), e depois redirecionados a EMPORIO DE METAIS, JOÃO NATAL CERQUEIRA, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA (DOCTO 185): (...) O quadro abaixo apresenta a inter-relação de remessas de recursos financeiros entre as empresas que fazem parte do esquema fraudulento, demonstrando de Fl. 14126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 37 que forma os recursos econômicos circulavam entre as empresas e até atingir ao real beneficiário. No quadro abaixo demonstramos esquematicamente uma parte das empresas da família Cerqueira e suas respectivas inter-relações. Ao centro aparece a empresa Koprum (...), a qual, juntamente com a Empório dos Metais (...) e Cimeeli Comércio e Industria de Metais e Ligas Lida (...), recebem através da empresa Perfibrás Ind. E Comércio- (...) (VIDE QUADRO 1 acima) os recursos financeiros do esquema fraudulento. Posteriormente, os recursos seguem aos destinatários finais e reais beneficiários do esquema: a Família Cerqueira. Fl. 14127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 38 O artigo 124 inciso II do CTN prevê que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Por tudo o que foi descrito nos itens precedentes, e nos termos do art. 124, inciso I, combinado com os artigos 135, inciso III - Responsabilidade de Terceiros, 137 - Responsabilidade por Infrações do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66, e art. 210, inciso VI e parágrafos, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99), restou caracterizada a sujeição passiva solidária dos contribuintes abaixo qualificados, por terem ficado configurados como reais beneficiários das operações da empresa e, portanto, pessoalmente responsáveis pelas infrações à lei cometidas nas operações em nome da empresa ora autuada: João Natal Cerqueira (...) Rafael Escobar Cerqueira (...) Paulo Henrique Escobar Cerqueira (...) João André Escobar Cerqueira (...) Paulo Cesar Verly da Cruz (...) Pois bem, a análise da responsabilidade pessoal dos envolvidos em esquemas de fraude tributária é, por si só, um tema que costuma provocar divergências e exigir um grau elevado de subjetividade ponderada, justamente porque a conclusão depende, em última instância, da qualidade dos elementos de prova reunidos e da forma como a autuação estruturou a narrativa fática para fins de imputação. Fl. 14128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 39 Não raro, a responsabilidade está sugerida pelo conjunto das circunstâncias, mas não se encontra plenamente explicitada no Termo de Verificação Fiscal, seja pela ausência de individualização minuciosa das condutas, seja pela dificuldade de traçar, de modo linear, o nexo entre a atuação de cada pessoa física e o ato ilícito que deu ensejo ao lançamento. Este Auto de Infração se insere exatamente nesse contexto: trata-se de um esquema fraudulento de grande magnitude, cuidadosamente arquitetado, em que, de um lado, é notoriamente difícil à fiscalização reconstruir, em detalhes, o liame de responsabilização das pessoas físicas envolvidas e, de outro, esse liame se torna evidente quando se observa que absolutamente todas as empresas utilizadas – tanto as noteiras quanto aquelas que adquirem créditos para reduzir IPI, PIS/Cofins e Imposto de Renda – se revelaram inexistentes de fato. Além disso, não se pode perder de vista que o CARF já enfrentou este mesmo esquema, conhecido como Operação Corrosão, em diversos outros processos administrativos decorrentes dessa operação, com autuação das demais empresas envolvidas. O histórico mostra que houve decisões em sentidos distintos: em alguns casos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais concluiu pela manutenção da responsabilidade de todas as pessoas físicas apontadas; em outros, afastou-se a responsabilidade dos filhos de João Natal, integrantes da família Cerqueira, por não se identificar poder de gestão em suas condutas. Houve, inclusive, voto no sentido de excluir a própria responsabilidade de João Natal, embora identificado, pela fiscalização, como o mentor intelectual do esquema2. Esse panorama revela que se está diante de uma situação limítrofe, na qual não é trivial fixar um juízo definitivo, justamente porque a linha divisória entre o mero beneficiário econômico e o partícipe, em sentido jurídico-material, é tênue e depende da leitura integrada de indícios e provas coletadas pelo Fisco. É nesse cenário, reconhecidamente complexo e controverso, que passo a expor o meu entendimento sobre a responsabilidade específica das pessoas físicas aqui autuadas, à luz do conjunto probatório disponível neste processo. Antes, contudo, considerando que o processo de PIS/COFINS da Luckmetais já foi julgado, conforme adiantei no tópico de delimitação da matéria, reputo necessário expor, em síntese, o entendimento firmado naqueles autos, a fim de avaliar em que medida a solução ali adotada deve, ou não, prevalecer no caso concreto ora em exame. 2 Listo a seguir alguns desses acórdãos: Acórdão (Nº) Processo (Nº) Empresa Autuada Principal 9101-007.454 10932.720127/2014-95 TRANSFORME INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PAPEIS 9101-006.359 10932.720041/2015-43 STAR METAL'S INDÚSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA 9101-006.523 10932.720085/2015-73 ANSESIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA 9101-006.531 10932.720090/2015-86 CLS METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI 9303-011.937 10932.720040/2015-07 LUCKMETAIS COMERCIO DE METAIS LTDA Fl. 14129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 40 Em 15 de setembro de 2021, a 3ª Turma CSRF, por maioria, manteve a responsabilização de todas as pessoas originalmente incluídas na autuação. O quadro a seguir ilustra bem a situação de cada responsável naquele julgamento: Responsável Status do Recurso Especial na CSRF Resultado da Responsabilidade Solidária Fundamento para o Resultado Espólio de João Natal Cerqueira Não Conhecido (por unanimidade) Mantida. O Espólio do Sr. João Natal, falecido ao longo do processo, não interpôs Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, sendo considerado revel. A ausência de recurso voluntário acarretou a preclusão temporal do direito de impugnar, mantendo-se sua responsabilidade. João André Escobar Cerqueira Conhecido (por maioria de votos) Mantida (Negado Provimento). A CSRF manteve a responsabilidade por considerar que o conjunto probatório robusto (fluxo de recursos, participação em empresas-caixa) demonstrou o interesse comum no ilícito (Art. 124, I) e o conhecimento dos fatos. Rafael Escobar Cerqueira Conhecido (por maioria de votos) Mantida (Negado Provimento). Sua responsabilidade foi mantida pelo mesmo motivo de João André, sendo comprovados depósitos em sua conta (R$ 378 mil) e seu controle/participação em empresas canalizadoras de recursos (Koprum e Empórios). Paulo Henrique Escobar Cerqueira Conhecido (por maioria de votos) Mantida (Negado Provimento). Responsabilidade mantida com base na participação nas empresas do esquema fraudulento (Koprum) e no interesse econômico/domínio do fato, que justificam a solidariedade. Paulo César Verly da Cruz Conhecido (por maioria de votos) Mantida (Negado Provimento). Sua responsabilidade foi mantida por ser considerado um dos principais articuladores junto a João Natal. Interessante notar que a relatora daquele processo votou por excluir a responsabilidade de todos os Recorrentes, dado que o único fundamento da Fiscalização para incluí-los seria o benefício econômico, o que não é suficiente para caracterizar a responsabilidade do art. 124, I. Além disso, nenhum deles “exercia cargo com poder de decisão na pessoa jurídica autuada”. O voto vencedor, por outro lado, manteve a responsabilidade de todos pelas razões expostas no quadro acima, manifestando, ainda, seu entendimento no sentido de que o interesse econômico no resultado ilícito é suficiente para a caracterizar o interesse comum do Art. 124, I. Das premissas jurídicas que expus acima, é possível deduzir que não comungo de nenhuma das razões de decidir dos i. conselheiros, visto que elas se amoldam justamente aos extremos interpretativos que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/18 rechaça. No entanto, compartilho do resultado dado pelo acórdão que julgou o caso do PIS e COFINS e entendo que Fl. 14130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 41 devem ser mantidas ou restabelecidas as responsabilidades de todas as pessoas físicas incluídas na autuação, conforme reflexões que exponho a seguir. Quando se examina o tópico específico da responsabilidade solidária das pessoas físicas incluídas no lançamento, o que se percebe, a partir da leitura do TVF e dos demais elementos coligidos, é que o liame traçado pela fiscalização entre esses responsáveis e o conjunto da fraude é, de fato, fundamentalmente econômico. Em síntese, os responsáveis foram arrolados porque a fiscalização concluiu que, ao final da cadeia de circulação financeira, seriam eles os beneficiários últimos dos recursos originados do esquema de emissão de notas fiscais inidôneas e geração fictícia de créditos de IPI. Tem-se, portanto, um encadeamento que envolve diversas pessoas jurídicas que adquirem notas fiscais, outras tantas que se dedicam à emissão dessas notas com o exclusivo propósito de gerar créditos, e uma série de movimentações financeiras que, no final, desembocam nas empresas da ponta do esquema, ligadas a essas pessoas físicas. No que diz respeito à materialidade da fraude em si, o conjunto probatório é robusto. A empresa autuada foi qualificada pela fiscalização como inidônea, com indicação de que, à época da autuação, sequer funcionava no endereço cadastrado, havendo outra empresa no local. As demais emitentes de notas fiscais foram caracterizadas como meras “noteiras”, sem capacidade operacional e sem a prova de efetiva circulação das mercadorias que teriam sido objetos dos documentos fiscais. A fraude consistente na criação fictícia de créditos de IPI, por meio da emissão de notas fiscais sem subjacente operação real de compra e venda, emerge de forma clara dos autos e, nesse particular, os próprios responsáveis não infirmam a narrativa fiscal, limitando-se a negar genericamente a existência de fraude, sem produzir prova em sentido contrário. O ponto de tensão situa-se, porém, na extensão da responsabilidade solidária aos indivíduos ora arrolados, à luz dos artigos 124, I, e 135, III do CTN. Conforme se extrai dos autos, materialmente, essas pessoas físicas aparecem apenas na ponta do esquema, isto é, vinculadas a empresas que, ao fim, recebem os recursos decorrentes da circulação das notas inidôneas. Em nenhum momento o Termo de Verificação Fiscal e o Relatório Geral de Auditorias identifica, de forma clara, quem seria o efetivo administrador ou gestor de fato da Luckmetais, embora assente que os sócios de direito seriam meros “laranjas”, sem patrimônio ou movimentação financeira compatíveis com a envergadura das operações. A autoridade lançadora afirma a existência de interposição de pessoas, mas não explicita, com a mesma precisão, quem teria exercido, concretamente, a direção, a gerência ou o controle da pessoa jurídica autuada, tampouco demonstra, de maneira circunstanciada, a participação direta dos responsáveis incluídos nas decisões operacionais da Luckmetais ou das demais empresas noteiras. O vínculo descrito em relação a essas pessoas físicas, tal como lançado, decorre, em última análise, do fato de terem recebido valores ao final da cadeia, inclusive por meio de cheques Fl. 14131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 42 e outros documentos que lhes são direcionados, mas sem que se reconstruam, de forma analítica, os passos intermediários que revelem a sua atuação consciente na construção e execução do esquema fraudulento. Por isso, posso compreender quem entende que a responsabilização dessas pessoas físicas se deu por razões meramente econômicas. Por outro lado, o conjunto probatório não permite manter esse entendimento, por mais que os únicos elementos concretos estejam ligados ao recebimento final dos recursos. Como eu disse, trata-se de situação limítrofe entre a necessidade de individualização precisa das condutas relacionadas com o ilícito praticado e a realidade da operação analisada, que, por sua natureza, visa ocultar ao máximo os reais atores dos negócios. Também me parece relevante, para a construção desse liame entre as pessoas físicas responsabilizadas e a conduta ilícita que deu origem à utilização dos créditos indevidos, o exame do padrão bancário adotado pelas empresas noteiras. Consta dos autos que todas essas sociedades mantinham contas na mesma agência bancária, com números inclusive sequenciais, e que há diversas demonstrações de remessa de recursos dessas contas para empresas e para as próprias pessoas físicas incluídas no polo passivo. Esse dado reforça a percepção de que não se está diante de atuações isoladas e casuais, mas de uma estrutura cuidadosamente organizada, em que as noteiras compartilham não apenas características de inidoneidade formal e material, como já reconhecido, mas também uma mesma “plataforma” bancária, utilizada para centralizar e escoar os valores obtidos com a emissão de notas fiscais sem lastro, em direção a um conjunto restrito de destinatários finais. Esse quadro mitiga, em alguma medida, a dificuldade probatória antes apontada. De fato, permanece a ausência, nos autos, de identificação clara dos sócios de fato das empresas noteiras e de demonstração direta da participação das pessoas físicas na gestão da Luckmetais ou dessas emitentes inidôneas. O que há é, essencialmente, a comprovação da fraude na geração de créditos fictícios e a evidência de que recursos provenientes desse esquema, circulando por noteiras com contas abertas em sequência na mesma agência, retornam de forma reiterada a empresas e a contas bancárias vinculadas aos responsáveis solidários. Contudo, não se pode desconsiderar que esquemas dessa natureza são, precisamente, concebidos para ocultar os verdadeiros responsáveis, fragmentar a cadeia de decisões e interpor sucessivos “laranjas” e pessoas jurídicas de fachada, de modo a dificultar ou impossibilitar a reconstrução linear de todos os vínculos societários e gerenciais. Nesse contexto, parece-me inevitável reconhecer que não será possível, em muitos casos, alcançar um nível de demonstração direta do envolvimento pessoal dos beneficiários finais com cada uma das empresas instrumentais utilizadas na fraude. Exigir, como condição para a configuração do interesse comum do artigo 124, I, do CTN, a prova plena de quem são os sócios de fato de todas as noteiras, de como se deu a investidura formal em cargos de administração ou de que ordens específicas foram dadas em cada operação, significaria, na prática, esvaziar a eficácia da responsabilidade solidária em esquemas estruturados justamente para ocultar essas Fl. 14132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 43 informações. Quando o conjunto probatório revela, de um lado, a existência de fraude robustamente comprovada na geração de créditos de IPI, a inidoneidade das empresas emissoras, a inexistência material das empresas envolvidas e, de outro, um padrão repetido de utilização de contas bancárias concentradas na mesma agência, com numeração sequencial, para, a partir dessas noteiras, remeter recursos a um núcleo restrito de empresas e pessoas físicas, forma-se um feixe de indícios graves, precisos e concordantes no sentido de que esses destinatários finais não são meros terceiros alheios à estrutura do ilícito, mas se beneficiam de modo sistemático dos resultados da fraude. Me parece, portanto, que a solução passa por essa análise holística de todo o contexto identificado pelo Fisco. Nos dizeres do conselheiro Efigênio de Freitas Junior: Cumpre destacar que não recai sobre o Fisco a obrigação de provar o benefício econômico de cada partícipe; basta a comprovação da conduta ilícita que fundamenta a imputação da responsabilidade solidária. 212.Conforme já observou o Supremo Tribunal Federal (STF), em infrações da natureza da presente, a ilicitude não se constata de forma direta. Frequentemente, é necessário interpretar normas de extrema complexidade. Manobras como a analisada são realizadas por meio de estruturas societárias que dificultam a individualização precisa dos diversos autores e partícipes. Todavia, a jurisprudência consolidada do STF, há décadas, admite os indícios convergentes como meio de prova válido. Assim, a decisão não necessita se basear em verdades absolutas, pois o conjunto de indícios pode apresentar robustez suficiente para fundamentar um juízo condenatório. (Acórdão nº 1101-001.947, sessão de 25/11/2025) E por que não graduar e eventualmente excluir a responsabilidade de algumas pessoas físicas envolvidas, como os filhos da família Cerqueira, que não foram considerados pelo Fisco como mentores intelectuais do esquema, ao contrário de João Natal Cerqueira e Paulo Cesar Verly da Cruz? Justamente por causa de todo esse contexto fático. Apesar de os senhores João André, Rafael e Paulo Henrique Escobar Cerqueira serem menos mencionados no TVF, o exame dos autos não permite identificar, em termos probatórios, gradações qualitativas relevantes. A fiscalização atribui a João Natal o papel de mentor intelectual do esquema, afirmando que ele comandaria, em última instância, o conjunto das operações. Todavia, quando se passa da narrativa às provas concretas, a distinção entre João Natal e os demais integrantes de sua família não se materializa de forma clara. Os elementos documentais efetivamente coligidos – cheques, transferências bancárias, vínculos societários com as empresas investidoras – apontam, em linhas gerais, para o mesmo tipo de envolvimento: todos figuram como beneficiários econômicos finais dos recursos que percorrem a cadeia de noteiras e retornam às pessoas jurídicas ligadas à família Cerqueira. Fl. 14133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 44 A diferença observável reside, em larga medida, na frequência ou no volume das transferências recebidas por cada um, com João Natal aparecendo mais vezes como destinatário de valores. Se o critério fosse apenas a quantificação do benefício econômico, a coerência lógica conduziria à conclusão de que não se está diante de interesse comum em sentido jurídico- material, mas de mera vantagem reflexa, o que recomendaria afastar a responsabilidade solidária de todos. Diante desse cenário, e reconhecendo-se expressamente as dificuldades probatórias decorrentes da forma como o esquema foi montado, entendo que o conjunto de elementos constantes dos autos é suficiente para caracterizar, em relação a João Natal Cerqueira, Paulo Cesar Verly da Cruz, João André, Rafael e Paulo Henrique Escobar Cerqueira, o interesse comum em sentido jurídico-material exigido pelo artigo 124, I, do CTN, bem como o dolo necessário à sua responsabilização solidária. Por essas mesmas razões, rechaço os argumentos de que deveria ser aplicado o art. 112 do CTN. Como bem pontuou a DRJ de origem: Desnecessário, pelos mesmos motivos já suficientemente tratados nestes autos, elaborar mais justificativas para, por fim, chegar à mesma conclusão: não há dúvidas quanto ao procedimento ilegítimo adotado por um grupo de empresas que, por intermédio de seus administradores, gerentes e responsáveis perante a RFB, simularam operações com o fim de ocultar atos fraudulentos que praticavam que, por certo, não deveriam ser conhecidos. 4.3 DA MULTA QUALIFICADA – RECURSO DE OFÍCIO Conforme narrado, a DRJ de origem afastou a multa qualificada sob o fundamento de que a conduta apurada (glosa/aproveitamento indevido de créditos mediante escrituração/compensação), embora tenha se caracterizado o dolo, não se enquadraria nas hipóteses de qualificação previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, por não envolver ocultação ou modificação do núcleo do fato gerador do IPI. No entanto, com o devido respeito, tal entendimento deve ser reformado. Sabe-se que a multa de ofício qualificada é uma sanção mais grave aplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio, conforme dispõe o §1º do art. 44 da Lei 9.430/96. Trata-se de uma penalidade excepcional, aplicada quando restar comprovado que o contribuinte agiu com dolo específico para suprimir ou reduzir tributo. E isso, a própria DRJ reconheceu, não há dúvida alguma. O dolo na perpetração da fraude está claramente configurado, conforme expus no tópico relativo à decadência. Não se justifica o afastamento da qualificadora apenas pelo fato de as fraudes, no caso concreto, terem resultado na criação de créditos fictícios do IPI, o que não se relacionaria diretamente com o fato gerador do imposto. A leitura dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964 não comporta interpretação literal ao ponto de ler a expressão “ocorrência do fato gerador” da forma como fez o acórdão recorrido, que afirmou que a “glosa de créditos reduz o montante a Fl. 14134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 45 recolher, pois a peculiaridade do IPI é a confrontação entre créditos e débitos, o que pode gerar saldo credor ou devedor. Mas não afeta o fato gerador quando se realiza a glosa de créditos.” Tanto é assim que a 3ª seção, originalmente competente para julgar os tributos federais não-cumulativos, como o IPI, PIS e COFINS, aplica a qualificação da multa, sempre que configurado o dolo na prática de fraude, conluio ou sonegação, especialmente em casos semelhantes ao presente. Vejam-se algumas ementas de julgados antigos e recentes: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A falta de comprovação da operação justifica a glosa de créditos suportados por notas fiscais reputadas inidôneas. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei. DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extinguese no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. MULTA QUALIFICADA. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a conduta dolosa. (Acórdão nº 3302-001.775, relator Alexandre Gomes, sessão de 22 de agosto de 2012) NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Sendo de emissão de empresas constituídas apenas de direito, que comprovadamente jamais existiram nem operaram de fato, e não tendo sido comprovado o pagamento e a efetiva movimentação das mercadorias descritas nas notas fiscais, é de se concluir que ocorreu o expediente doloso das chamadas "notas frias", disso decorrendo a glosa do crédito básico de IPI escriturado fraudulentamente pela Contribuinte. (...) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DE SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAIS. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, se provadas nos autos as condutas de sonegação ou fraude tributária. (Acórdão nº 3402-006.617, relatora Thais de Laurentiis Galkowicz, sessão de 22 de maio de 2019) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/06/2015 a 31/07/2017 Fl. 14135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 46 (...) IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES INIDÔNEOS. PAGAMENTO E RECEBIMENTO NÃO COMPROVADOS. GLOSA. Demonstrados os fatos que caracterizam a inidoneidade das pessoas jurídicas fornecedoras em conluio com o adquirente, corretas as glosas dos créditos de IPI promovidas pela Fiscalização. (...) MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. A aplicação da multa de ofício em 150% (cento e cinquenta por cento) exige a inequívoca comprovação do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Acórdão nº 3301-014.348, relator Bruno Minoru Takii, sessão de 16 de dezembro de 2025) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano- calendário: 2008, 2009 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Tendo sido constatada a inidoneidade de diversas notas fiscais de entrada é correta a glosa de créditos efetuada pela fiscalização. DOCUMENTOS FISCAIS. INIDONEIDADE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO. Os elementos de prova acostados aos autos do processo são suficientes para caracterizar a inidoneidade dos documentos fiscais MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. É cabível a imposição da multa de ofício qualificada, prevista no artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Contudo, nos casos em que houver processo administrativo ou judicial pendente de julgamento, originado de auto de infração lavrado com fundamento na regra geral de qualificação, deve-se aplicar retroativamente a norma mais benéfica introduzida pelo artigo 8º da Lei nº 14.689/2023, conforme o disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 3101-004.061, relatora Sabrina Coutinho Barbosa, sessão de 22 de julho de 2025) Nesse sentido, voto por restabelecer a multa qualificada, que, contudo, precisa ser reduzida a 100%, em aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, decorrente da modificação introduzida pela Lei 14.689/2023, que alterou o artigo 44 da Lei nº 9.430/96dando provimento ao recurso de ofício neste ponto. Fl. 14136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.373 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720038/2015-20 47 5 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso de ofício e dar-lhe provimento parcial para restabelecer as responsabilidades solidárias de João André Escobar Cerqueira e Rafael Escobar Cerqueira pelo art. 124, I, do CTN, bem como a multa qualificada, limitada a 100% do imposto. Conheço também dos recursos voluntários de Paulo César Verly Cruz, Paulo Henrique Escobar e João Natal Cerqueira e nego-lhes provimento, mantendo suas responsabilidades solidárias pelo art. 124, I, do CTN. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 14137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA 3 PRELIMINARES 3.1 DECADÊNCIA PARCIAL – AUSÊNCIA DE FRAUDE, DOLO E SIMULAÇÃO 3.2 Nulidade por suposta fundamentação legal viciada 3.3 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de perícia 4 MÉRITO 4.1 QUESTÕES GERAIS SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA, COMUNS AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS E AO RECURSO DE OFÍCIO 4.1.1 Responsabilidade solidária do art. 124, I do CTN 4.1.2 Responsabilidade solidária do art. 135, III, do CTN 4.2 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO 4.3 DA MULTA QUALIFICADA – RECURSO DE OFÍCIO 5 DISPOSITIVO

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11185115 #
Numero do processo: 17090.720310/2021-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.578 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720310/2021-18 2 Trata-se de processo administrativo instaurado em razão de autos de infração (fls. 181/218) lavrados contra MULTILASER INDUSTRIAL S.A. (CNPJ 59.717.553/0006- 17), relativos à Declaração de Importação (DI) nº 21/1181741-3, adição 01, registrada em 22/06/2021. As exigências foram formuladas pelos seguintes valores: R$ 879.318,92 e R$ 681.472,18 — correspondentes, respectivamente, às diferenças de Imposto de Importação (II) e de IPI, acrescidas de juros de mora e multa de ofício no percentual de 150% —, além de multa de R$ 21.826,69 por descrição inexata ou incorreta da mercadoria, nos termos dos arts. 69, §§ 1º e 2º, e 81, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, regulamentada pelo art. 711, inciso III, §§ 1º e 6º, do Decreto nº 6.759/2009. Conforme o Relatório Fiscal (fls. 30/63), os autos de infração decorreram do não acolhimento, pelo sujeito passivo, da exigência formulada nos termos dos arts. 42 e 48 da IN SRF nº 680/2006, durante o despacho aduaneiro da DI mencionada, para retificação da adição 001 e reclassificação fiscal das mercadorias para a NCM 8523.51.10, com o consequente recolhimento dos tributos e aplicação de multa por declaração inexata. Em síntese, a fiscalização concluiu que as mercadorias importadas, descritas na DI como “memória para montagem em superfície SMD” (NCM 8542.32.21), eram, na realidade, cartões de memória tipo micro SD inacabados, classificáveis na NCM 8523.51.10 — posição sujeita a alíquotas de II e IPI muito superiores às declaradas. Entre os elementos fáticos e probatórios apresentados no Relatório Fiscal destacam-se: • a descrição constante na DI (part numbers, fabricante indicado — SAMSUNG — e atributos); • exigências técnicas para apresentação de catálogos/datasheets (23/06/2021 e posteriores) e documentos juntados pelo importador (datasheets, modelo de negócio, etc.); • análise dos documentos apresentados (datasheets e demais arquivos anexados às fls. 4, 34/43 e demais referências); • constatação, por meio de inspeção física e fotografias, de que as mercadorias se tratavam de placas/painéis com cartões micro SD a serem recortados/modelados (imagens de fls. 50/51, 53/54, 55/57, 58 etc.); • laudo técnico pericial solicitado pela autoridade e respostas do perito (fls. 51–53 e laudo às fls. 297/298), apontando tratar-se de cartões de memória micro SD inacabados; • notas de embarque e documentos do exportador (AUTON TECHNOLOGY CORP.) que demonstrariam a origem dos “ink die” e o posterior processo de recondicionamento/encapsulamento; • comprovação, segundo a fiscalização, de incompatibilidade entre part numbers informados na DI e aqueles observados nas peças; Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.578 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720310/2021-18 3 • argumento de que o importador teria utilizado descrição diversa com intuito de classificar as mercadorias na NCM 8542.32.21 (menor carga tributária), caracterizando, em tese, comportamento doloso; • indicação das regras de classificação aplicáveis (RGI 1, 2 a), 6, notas explicativas do capítulo 85 e RGC-1/Código do Mercosul) e conclusão pela incidência da posição 8523.51.10 (cartões de memória — memory cards). A autoridade fiscal sustenta, ainda, a possibilidade de aplicação da multa qualificada por informação inexata (art. 711, III, do Decreto nº 6.759/2009) em razão de suposta declaração dolosa, e informa ter formalizado representação fiscal para fins penais, nos termos do art. 740 do Regulamento Aduaneiro e da Portaria RFB nº 1.750/2018, por possível crime contra a ordem tributária (arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1992). Da impugnação O sujeito passivo foi cientificado dos autos de infração em 03/09/2021 (caixa postal/DTE) e apresentou impugnação em 05/10/2021 (fls. 235/236; peça à fls. 237/306). Em sua defesa, a impugnante sustenta, em síntese: Preliminar — coisa julgada e decisão judicial transitada em julgado Alega ofensa à coisa julgada em razão de decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 0058385-02.2012.4.01.3800 (20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais), com trânsito em julgado em 27/07/2018, que teria estabelecido a classificação das memórias flash importadas pela empresa na NCM 8542.32.21. Argumenta que a matéria está resolvida judicialmente, razão pela qual o auto de infração seria nulo e passível de arquivamento, por vedação à rediscussão administrativa de matéria judicialmente decidida. Mérito — classificação fiscal e demais defesas 1. Classificação fiscal Sustenta que as mercadorias importadas são circuitos integrados eletrônicos (memórias flash) destinados à montagem em superfície (SMD) e, portanto, corretamente classificadas na NCM 8542.32.21. Afirma que as mercadorias não se confundem com “dispositivos de armazenamento não voláteis” (posição 8523), pois lhes faltaria o conector/elemento de interface com aparelho hospedeiro — característica essencial dos dispositivos da posição 8523. Invoca as notas explicativas, as NESH e as RGIs para demonstrar que as memórias importadas se enquadram na posição 8542. 2. Boa-fé objetiva / ausência de dolo Refuta a imputação de má-fé ou dolo, alegando que a divergência diz respeito à correta interpretação da NCM e não a declaração falsa da mercadoria. Invoca sua reputação e histórico operacional como indício de atuação em boa-fé. 3. Part number, fabricante e encapsulamento Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.578 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720310/2021-18 4 Argui que o part number pode refletir o fabricante do wafer (Samsung) ou do encapsulador/exportador (AUTON), conforme práticas industriais explicadas em documentos juntados (relatório “Modelo de Negócio – Atribuição de Part Number”). Defende que o encapsulamento BGA encontra fundamento técnico nas mercadorias e que o laudo pericial não concluiu pela inexistência do encapsulamento, apenas declarou impossibilidade de confirmação em momento específico. Sustenta, ainda, que a fiscalização teria extrapolado ao afirmar ausência de encapsulamento sem prova técnica robusta. 4. Impugnação ao laudo pericial Contesta a imparcialidade e o conteúdo do laudo pericial, alegando incongruências nas respostas do perito e alegado viés favorável à autoridade, razão pela qual requer a desconsideração do laudo ou a produção de nova prova pericial. Pedidos Diante do exposto, requer: a) o conhecimento da impugnação com a juntada dos documentos; a.1) preliminarmente, a declaração de nulidade do auto de infração e seu arquivamento em razão da decisão judicial transitada em julgado (Ação Ordinária nº 0058385-02.2012.4.01.3800); a.2) subsidiariamente, caso não seja acolhida a preliminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 151, inciso III, do CTN; b) no mérito, o reconhecimento da classificação na NCM 8542.32.21, com consequente anulação do auto de infração e extinção do processo administrativo; c) produção das provas admitidas em direito, inclusive diligências e nova perícia, caso necessário. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Em caso recente julgado por esta turma em novembro de 2025, especificamente no Processo n. 17090.720019/2021-40, de minha relatoria e que constava como Recorrente o mesmo sujeito passivo do presente processo, decidiu-se por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência INT – Instituto Nacional de Tecnologia, nos seguintes termos: Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.578 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720310/2021-18 5 Conforme argumenta e demonstra a Recorrente, a Receita Federal não tem posição firmada sobre a classificação fiscal dos produtos objeto da importação, pois, inclusive, já admitiu a aplicação da NCM 8542.32.21 a produtos de mesma natureza e composição técnica, em importação de empresa do mesmo grupo econômico da Recorrente. Naquele caso, cuja documentação foi juntada, a operação submetida ao canal vermelho de conferência aduaneira, a autoridade fiscal inicialmente exigido a reclassificação das mercadorias para a NCM 8542.32.29. Contudo, após análise técnica e documental e manifestação da importadora, restou mantida a classificação na NCM 8542.32.21, por reconhecer o Fisco tratar- se de circuitos integrados eletrônicos – memórias montadas, próprias para montagem em superfície (SMD), tipo FLASH, não abrangidas pelas descrições específicas da subposição 8542.32.29. Esse precedente demonstra, de forma inequívoca, a existência de divergência interpretativa dentro da própria Receita Federal quanto à correta classificação fiscal das memórias do tipo FLASH. Em distintas oportunidades, a fiscalização exigiu classificações diversas — ora 8542.32.29, ora 8523.51.10, ora 8542.32.21 —, revelando ausência de uniformidade na aplicação das Regras Gerais de Interpretação (RGIs) e dos critérios técnicos de enquadramento tarifário. Ressalte-se que, a admissão expressa da NCM 8542.32.21 pela própria autoridade aduaneira naquele caso, em operação parametrizada para conferência física e documental, confere dúvida razoável em favor da classificação defendida pela Recorrente, especialmente diante da identidade de características entre as mercadorias analisadas e aquelas ora autuadas. Além disso, a própria Receita Federal do Brasil, em procedimento de conferência aduaneira realizado em canal vermelho, reconheceu a adequação da NCM 8542.32.21 para memórias do tipo FLASH, o que reforça a correção do enquadramento adotado pela Recorrente nas operações ora autuadas. Por fim, diante de todos os elementos constantes dos autos — ações judiciais correlatas, precedentes administrativos favoráveis e histórico de incerteza quanto à classificação do produto —, não se pode atribuir conduta fraudulenta ao contribuinte apenas com base na forma de acondicionamento ou na embalagem das mercadorias, uma vez que o conjunto probatório evidencia divergência técnica legítima, e não intenção dolosa de iludir o Fisco. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.578 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720310/2021-18 6 As imagens do produto importado não são suficientes para determinar, tecnicamente se os produtos importados são “Memórias MONTADAS, PRÓPRIAS PARA MONTAGEM EM SUPERFÍCIES (SMD - SURFACE MOUTED DEVICE) DOS TIPOS RAM ESTÁTICAS (sran) COM TEMPO DE ACESSO INFERIOR OU IGUAL A 25 NS, EPROM, EEPROM, PROM, ROM E FLASH” e aqui nos interessa em especial o termo “FLASH”, da posição 8542.32.21, ou se são SUPORTE DE SEMICONDUTORES ,DISPOSITIVOS DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, À BASE DE SZEMICONDUTORES, OUTROS (QUE NÃO CARTÕES DE MEMÓRIA), da posição 8523.51.90. Assim, voto por converter o julgamento em diligência ao INT – Instituto Nacional de Tecnologia a fim de identificar a mercadoria e responder aos seguintes quesitos: 1) A mercadoria importada é um suporte de semicondutor destinado a armazenamento de dados , não volátil, à base de semicondutores? Explique. 2) Quais são as características essenciais de um suporte de semicondutor destinado a armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores? A mercadoria importada contempla tais características essenciais? Quais delas? 3) Há algum processo industrial, pelo qual, submetida a mercadoria importada, possa ser considerada partes ou peças de um suporte de semicondutor destinado a armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores? Caso positivo, mencione quais seriam esses processos industriais. 4) A mercadoria é uma memória montada, própria para montagem em superfície (SMD) dos tipos RAM estáticas (SRAM) com tempo de acesso inferior ou igual a 25 ns, EPROM, EEPROM, PROM, ROM ou FLASH? 5) Quais são as características essenciais uma memória montada, própria para montagem em superfície (SMD) dos tipos RAM estáticas (SRAM) com tempo de acesso inferior ou igual a 25 ns, EPROM, EEPROM, PROM, ROM ou FLASH? A mercadoria importada contempla tais características essenciais? Quais delas? 6) Há algum processo industrial, pelo qual, submetida a mercadoria importada, possa ser considerada partes ou peças de uma memória montada, própria para montagem em superfície (SMD) dos tipos RAM estáticas (SRAM) com tempo de acesso inferior ou igual a 25 ns, EPROM, EEPROM, PROM, ROM ou FLASH ? Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.578 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17090.720310/2021-18 7 7) Tomando a mercadoria importada fisicamente e comparando com a Imagem 4, página 9, do Acórdão 107-019.499 – 10ª TURMA/DRJ07, de 25/11/2022, descrever a que parte se refere e qual em relação às três imagens da página 10 do mesmo Acórdão. 8) As marcações de quatro traços dourados evidenciados na última imagem da página 10 do Acórdão 107-019.499 – 10ª TURMA/DRJ07, de 25/11/2022, configuram conectores USB destinados à gravação de informações quando conectados a outros equipamentos de informática? Remeta-se o processo à DRF para que a autoridade fiscalização, querendo, formule quesitos e, após, intime-se o contribuinte para, querendo, formule quesitos, encaminhando-se na sequência ao INT para confecção do laudo e resposta aos quesitos. Concluído o Laudo, fica facultado à autoridade fiscal elaborar relatório técnico complementar, e, após, intime-se a Recorrente para no prazo de trinta dias manifestar-se sobre o resultado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Diante da semelhança das razões fáticas e jurídicas entre os dois processos administrativos, proponho o mesmo encaminhamento, com a conversão do julgamento em diligência para haja padronização de entendimento quanto à matéria. É como voto. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 391DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.000663/00-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.715
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 0 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar,
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-05T17:02:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-05T17:02:11Z; Last-Modified: 2014-05-05T17:02:11Z; dcterms:modified: 2014-05-05T17:02:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6a3c57d7-21fb-4fe2-8d0d-ce2b1ace1b85; Last-Save-Date: 2014-05-05T17:02:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-05T17:02:11Z; meta:save-date: 2014-05-05T17:02:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-05T17:02:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-05T17:02:11Z; created: 2014-05-05T17:02:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-05-05T17:02:11Z; pdf:charsPerPage: 1021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-05T17:02:11Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF FL Processo n° : 10855.000663/00-46 Recurso n° : 129.251 Recorrente : RECUPERADORA DE PNEUS ESPIGARES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.715 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RECUPERADORA DE PNEUS ESPIGARES LTDA RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 0 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. tonio na Neto Presi Cesar irt-a<71ina, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM 0 ORIGINAL BRASÍLIA .05 • • / 0,6 aka) 1.4-12.-Ukk.k 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF FL Processo n° : 10855.000663/00-46 Recurso n° : 129.251 10.855.002466/97-49 — fl. 35— e 10855.000442/98-91 — fl. 48), ou da comprovação, pelo Fisco, da recusa administrativa ao encontro de contas, disposta em processo aberto exclusivamente com tal finalidade; f) já que o crédito fiscal teria sido constituído duplamente: uma vez pelo contribuinte, quando inclusive realizou a compensação cogitada anteriormente, e outra vez pelo Fisco, nesses autos; g) em virtude da cobrança tributária despontar dirigida, isto 6, centrada em segmento especifico de contribuintes; h) na medida em que a contribuinte merecia ter sido cientificada dos levantamentos tributários que o Fisco se ocupava, pelo que não podia ser colhida com noticia de lançamento que disparava encargo contra a sua pessoa, e; i) finalmente, porque tal pega figuraria infringente a decisão judicial que assegurara â empresa efetivar compensação. Meritoriamente a contribuinte disse que: a) disporia de crédito decorrente da inconstitucionalidade da exigência do PIS baseada nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conforme reconhecido em sentença; b) o crédito de que dispunha fora aplicado em compensação dos débitos cogitados pelo Fisco no auto de infração que instrui o presente processo administrativo, sendo reputado insuficiente para aniquilar toda a pendência fiscal em razão de não ter lhe sido reconhecida a dimensão assegurada pela observância do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 (semestralidade); c) os juros de mora e a correção monetária não encontrariam respaldo no caso vertente, na medida em que a contribuinte não incorrera em impontualidade no pagamento das pendências que lhe são atribuídas pelo Fisco; d) a multa aplicada ao crédito tributário seria confiscatória, e, finalmente; e) que eventual inscrição em divida ativa e execução baseadas no crédito reclamado nesses autos seriam nulas. Decisão (fls. 156/172) confirma parcialmente a cobrança fiscal, dela deduzindo a cobrança relativa ã diferença de aliquotas do PIS, dispostas em normativas distintas (Decretos- Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988 — 0,65%; e Lei Complementar n° 7/70 — 0,75%), e a imputação da multa de oficio em razão da retroatividade benigna ensejada pelo advento da Lei n° 10.833/03 (artigo 18), que restringiu a imposição da sanção sobre a diferença decorrentes de compensação indevida, cujo crédito nela aplicada seja de natureza não tributária ou envolva a prática das condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64 (fl. 172). Recurso Voluntário (fls. 181/201) basicamente reprisou as matérias eriçadas na impugnação anexada aos autos, sustentando, em acréscimo, violação dos primados do não- confisco, moralidade pública e proibição de enriquecimento ilícito do Estado. o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). MN. DA FA2'9,1tA - 2 " CC CONFERE COM 0 BRAS{LIA O _Ufa: VI TO 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF FL Processo n° : 10855.000663/00-46 Recurso n° : 129.251 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Do exame dos autos constata-se que a decisão final em relação aos pedidos de compensações formalizados nos Processos n's 10.855.002466/97-49 (fl. 35) e 10855.000442/98- 91 (fl. 48) tem fundamental importância para o deslinde da presente questão. Não há como proferir uma decisão envolvendo créditos quando a liquidez e certeza desses créditos são discutidas ern outro processo que ainda não tem decisão definitiva. Tal circunstância foi reconhecida lid pouco tempo atrás por meio da Portaria SRF no 6.129, de 2 de dezembro de 2005. Neste ato o Secretário da Receita Federal estabelece diversas situações nas quais matérias relacionadas serão objetos de um único processo. Essa medida busca facilitar o vinculo entre decisões nas situações que são distintas na formalização, mas mostram-se interdependentes no conteúdo. Do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que o presente feito seja encaminhado à Delegacia da Receita Federal competente a qual, após as decisões definitivas nos Processos rfs 10.855.002466/97-49 (fl. 35) e 10855.000442/98-91 (fl. 48), deverá promover a anexação dos mesmos a este, nos termos da Portaria SRF n° 6.129/05, encaminhando-lhes a este Colegiado para apreciação. Sala das ssões, em 26 de abril de 2006. CES t PIANTAVIGNA MIN. DA FAZENDA 2. 0 CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 05- / 0 V TO 4

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Numero do processo: 10940.000046/2001-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. Não sendo identificado, na decisão embargada, qualquer lapso manifesto, contradição interna, omissão ou obscuridade a ser sanada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, rebatendo-as uma a uma, se já apresentou fundamentação suficiente para manter a sua decisão.
Numero da decisão: 3302-015.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, por entenderem inexistentes os vícios indicados. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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HIPÓTESES. Não sendo identificado, na decisão embargada, qualquer lapso manifesto, contradição interna, omissão ou obscuridade a ser sanada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, rebatendo-as uma a uma, se já apresentou fundamentação suficiente para manter a sua decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, por entenderem inexistentes os vícios indicados. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.385 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.000046/2001-51 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo em face do acórdão nº 3302-013.477, proferido em 26/07/2023, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 05/10/2023, tendo os embargos de declaração sido protocolados em 09/10/2023, portanto, dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 116 do RICARF. O embargante alega a existência de vício que, em seu entender, deveria ser sanado por meio desses aclaratórios. O DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS, às fls. 737/741, foi fundamentado nos seguintes termos: A alegação constou na petição de manifestação acerca da diligência, nas e-fls. 700/701, conforme excerto abaixo: “Ocorre que, como reconhecido pela ilustre Relatora da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento do CARF, “...se trata de um caso com erros, enganos e contradições. Tentar em grau de recurso ordinário resta impossível corrigir ou saná-los...”. Portanto, não caberia à autoridade fiscal de origem tentar salvar o crédito tributário lançado com o Despacho Decisório, mediante a apresentação de novo cálculo, com nova sistemática e novo fundamento de validade. Para tanto, caso tal fosse possível, haveria que se reinstaurar todo o contencioso existente nestes autos, sob pena de haver evidente supressão de instâncias. 4. Nessa linha, considerando que o cálculo realizado pela instância administrativa de origem, em obediência à diligência determinada pelo CARF, apurou saldo do IPI a ressarcir em montante superior àquele objeto do pedido da Recorrente, forçoso reconhecer a improcedência do Despacho Decisório que deferiu apenas parcialmente o pedido inaugural desta, como improcedente igualmente o é o lançamento tributário realizado com a aplicação das consequentes penalidades.” Compulsando o acórdão embargado, de fato, não localizei a apreciação de tal alegação, realizada na manifestação acerca do resultado da diligência. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito parcialmente os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, para sanar a omissão quanto à alegação de supressão de instância e cerceamento de defesa trazida na manifestação ao relatório de diligência. Encaminhe-se para a Conselheira Denise Madalena Green para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.385 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.000046/2001-51 3 VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I – ADMISSIBILIDADE Os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem as demais condições de admissibilidade, por isso deles tomo conhecimento. Apenas um dos vícios alegados foi admitido para julgamento, em análise preliminar, conforme fundamentos apresentados no DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS, já transcrito no relatório deste voto. II – DA ALEGAÇÃO DE “OMISSÃO QUANTO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA POR INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA PELO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA” Neste tópico, os embargos trazem os seguintes argumentos, verbis: 4. E mais, entende ainda Embargante existir omissão no tocante à supressão de instância, bem como cerceamento do direito de defesa, eis que não poderia a diligência trazer nova fundamentação para o despacho decisório sem que possibilitasse à Embargante a ampla defesa e o contraditório, tal como devidamente fundamentado na manifestação da diligência. No entender da Embargante, tal questão deve ser apreciada por essa Colenda Turma. De fato, em sua manifestação sobre o resultado da diligência (fl. 700), o contribuinte aponta para essa necessidade, conforme exposto no relatório deste voto. Trago novamente à colação: “Ocorre que, como reconhecido pela ilustre Relatora da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento do CARF, “...se trata de um caso com erros, enganos e contradições. Tentar em grau de recurso ordinário resta impossível corrigir ou saná-los...”. Portanto, não caberia à autoridade fiscal de origem tentar salvar o crédito tributário lançado com o Despacho Decisório, mediante a apresentação de novo cálculo, com nova sistemática e novo fundamento de validade. Para tanto, caso tal fosse possível, haveria que se reinstaurar todo o contencioso existente nestes autos, sob pena de haver evidente supressão de instâncias. 4. Nessa linha, considerando que o cálculo realizado pela instância administrativa de origem, em obediência à diligência determinada pelo CARF, apurou saldo do IPI a ressarcir em montante superior àquele objeto do pedido da Recorrente, forçoso Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.385 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.000046/2001-51 4 reconhecer a improcedência do Despacho Decisório que deferiu apenas parcialmente o pedido inaugural desta, como improcedente igualmente o é o lançamento tributário realizado com a aplicação das consequentes penalidades.” A decisão embargada se deu pelos seguintes fundamentos, em apertada síntese: III – Do erro na recomposição do saldo credor do IPI: Como relatado acima, trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente a insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos, ao amparo do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, relativo ao 4° trimestre-calendário de 2000, no montante de R$1.107.436,23, cumulado com Pedido de Compensação, deferido parcialmente a quantia de R$ 814.553,95. A glosa parcial do pleito foi fundamentada na impossibilidade de cômputo, para fins de ressarcimento ou compensação, das aquisições de insumos destinados à comercialização, ao ativo permanente e a qualquer outra situação que não integre o processo produtivo da recorrente, haja vista não se subsumem ao conceito de “aplicados na industrialização” e crédito não comprovados pelas tabelas 3.2 e 3.4 e o RAIPI (fls. 50/112). Defende a recorrente que ao apresentar os documentos que suportaram os créditos do imposto federal, não considerou créditos decorrentes de operações de entrada com CFOP’s 2.32, 2.99 e 3.12, ou seja, devoluções de vendas (2.32), outras entradas não especificadas (2.99) e compras para comercialização (3.12), ainda que registradas no Livro de Apuração do IPI. (...) Vejamos. Na planilha denominada “Demonstração das Operações de crédito de IPI – Entradas 4° Trimestre – 2000” (fls.50/84), bem como na tabela 3.4 (fl.85), confeccionada pela recorrente, consta demonstrativo de crédito de IPI, com referente as entradas que deram origem aos créditos passíveis de ressarcimento, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99. A soma dos créditos no período corresponde a R$ 1.463.665,76. Quanto a esse valor, não há qualquer controvérsia, constando o mesmo da apuração feita pela Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) da DRF - Ponta Grossa/PR, como consignado na fl. 535 (Despacho Decisório). Assim, conforme afirmado pela própria DRJ - Ribeirão Preto/SP no voto condutor do acórdão de primeira instância, tal montante não aborda “os créditos concernentes às entradas com CFOPs 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12”. Tais códigos, de fato, não estão relacionados com o processo industrial. Contudo, de forma paradoxal, é afirmado, no referido Despacho, que tais valores “(...) já foram utilizados pelo contribuinte na escrita fiscal, no batimento dos créditos versus débitos, na apuração decendial do saldo no RAIPI”. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.385 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.000046/2001-51 5 (...) Diante desses fatos, o presente processo foi convertido em diligência, para que fosse refeito os cálculos do saldo credor do IPI a ser ressarcido. Conforme se depreende do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 687/691), a Delegacia de jurisdição da contribuinte procedeu à análise dos créditos postulados, tendo concluído pelo parcial provimento do pleito da recorrente, nos seguintes termos: (...) Correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal encarregada da diligência, visto que uma vez consideradas todas as saídas de produtos, haveria que se considerar todas as entradas, para dedução do IPI devido, para se evitar o ressarcimento de créditos não admitidos pela IN SRF nº 33/99. Dessa forma, do valor pleiteado pela recorrente (R$ 1.107.436,23), deve ser reconhecido além do valor de R$ 814.553,95 já deferido pelo Despacho Decisório (valor incontroverso), deve ser reconhecido ainda o valor de R$168.486,40, totalizando a quantia de R$ 983.040,35, conforme demonstrado no Relatório Fiscal de Diligência. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito dar-lhe parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito postulado, nos exatos termos consignados no Relatório Fiscal de Diligência, cabendo a unidade de origem homologar as compensações declaradas nos limites do crédito reconhecido. Ora, como se verifica, o resultado da diligência foi bastante favorável ao contribuinte, pois reconheceu praticamente a totalidade do seu pleito. Além disso, ao contrário do que afirma o embargante, não trouxe nova fundamentação para o despacho decisório, o que realmente seria vedado pela legislação, caso tivesse ocorrido. Também não é verdade que a diligência determinada pelo CARF, apurou saldo do IPI a ressarcir em montante superior àquele objeto do pedido da Recorrente. Vejamos o teor da diligência solicitada na Resolução do CARF: Diante de todo o acima exposto e considerando que o processo não se encontra em condições de julgamento, proponho a conversão em diligência à Unidade de Origem para que sejam excluídos do cálculo do saldo credor do IPI, do período em questão, os débitos relativos à saída de insumos para simples revenda, da mesma forma que foram excluídos os créditos advindos das aquisições destes insumos, devendo ser refeito o cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido, com base nestes critérios. A determinação da diligência foi para refazer o cálculo do saldo credor, e não apenas dos créditos do contribuinte. O objeto do pedido de ressarcimento não é o valor dos Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.385 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.000046/2001-51 6 créditos do contribuinte, mas sim o saldo credor apurado. E a resposta da diligência pode ser resumida no quadro abaixo: Relembre-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, rebatendo-as uma a uma, se já apresentou fundamentação suficiente para manter a sua decisão. Pelo exposto, voto por rejeitar a alegação de supressão de instância e cerceamento de defesa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, por entender inexistentes os vícios indicados. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 749DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17227.721059/2021-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 SIGILO BANCÁRIO. Não constitui violação do dever de sigilo e independe de autorização judicial a prestação de informações pelas instituições financeiras nos termos e condições estabelecidos pelos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. SÚMULA CARF Nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros
Numero da decisão: 1202-002.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Não constitui violação do dever de sigilo e independe de autorização judicial a prestação de informações pelas instituições financeiras nos termos e condições estabelecidos pelos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. SÚMULA CARF Nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.198 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721059/2021-16 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 106-023.334 – 3ª TURMA/DRJ06 sessão de 19 de agosto de 2022, que ao apreciar a impugnação apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, em julgá-la procedente em parte. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Em 30/11/2021, foram lavrados os quatro autos de infração objeto deste processo, nos quais se formaliza a exigência de crédito tributário no valor total de R$ 936.689,20, assim discriminado: Auto de infração de IRPJ (lucro arbitrado) Segundo consta do auto de infração de IRPJ (fls. 02/19), foi efetuado o arbitramento do lucro relativamente a todos os trimestres do ano de 2017, com base no art. 530, III, do RIR/1999, tendo em vista que “o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los”. Ainda segundo o auto de infração de IRPJ, foi apurada a infração a seguir descrita: OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA • “Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo.” • Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2017 e 31/12/2017. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.198 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721059/2021-16 3 • Multa: 112,5%. • Enquadramento legal: Art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 42 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 537 do RIR/99. Autos de infração (reflexos) de CSLL, de Cofins e de contribuição para o PIS Os lançamentos de CSLL, de Cofins e de contribuição para o PIS (fls. 20/48) decorrem dos mesmos fatos que caracterizaram a infração descrita no auto de infração de IRPJ. Relatório fiscal Do relatório fiscal elaborado pela autoridade lançadora (fls. 49/57), destacam-se as seguintes informações: • A empresa realizou a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário 2017. • O Termo de Início do Procedimento Fiscal foi entregue ao contribuinte em 13/10/2020, de acordo com tela de rastreamento dos correios, e novamente em 11/11/2020, de acordo com a data do AR dos correios, momento em que foram solicitados o Livro Caixa para o ano de 2017, e os extratos bancários de todas as contas correntes, aplicações financeiras e de cadernetas de poupança em nome da empresa para o ano de 2017, sem entrega dos documentos pela fiscalizada. • Em 22/03/2021 foi lavrada Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira. • Foi emitida, em 26/03/2021, a Requisição de Movimentação Financeira. • Foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 1, entregue à fiscalizada em 04/06/2021, onde foram requisitados o Livro Caixa, com toda a movimentação financeira e bancária para o ano de 2017, e documentação hábil e idônea para comprovar a origem de lançamentos a crédito nas contas bancárias de titularidade da fiscalizada para a ano de 2017, sem resposta da empresa. • Foi lavrada Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples Nacional da fiscalizada (processo n° 17227.720600/2021-79), a partir de 01/01/2017, com edição do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 2021039, de 08/07/2021. • Foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 2, com entrega em 31/08/2021, solicitando ao contribuinte, devido a exclusão do S–imples Nacional para o ano de 2017, a opção pelo recolhimento do IRPJ e CSLL, na forma do Lucro Presumido ou do Lucro Real Anual ou Trimestral, sem resposta da fiscalizada. • Foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 3, com entrega em 20/09/2021, onde se constatou a não apresentação do Livro Caixa ou a escrituração contábil para o ano de 2017 e da documentação que justificasse os lançamentos a crédito nas contas bancárias da fiscalizada, reintimando o contribuinte a apresentar o Livro Caixa ou a escrituração Contábil para o ano de 2017 e documentação hábil e idônea para justificar os lançamentos a crédito nas contas bancárias próprias para Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.198 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721059/2021-16 4 o ano de 2017 relacionadas em planilha anexa ao TIF nº 3, sem resposta da fiscalizada. • Efetuou-se o lançamento com base no lucro arbitrado, conforme art. 47, VII e VIII, da Lei 8.981/1995, com receita bruta conhecida apurada com base presunção legal dos depósitos bancários de origem não comprovada, de acordo com o previsto no art. 42 da Lei 9.430/1996. • Considerando que a fiscalizada não atendeu aos Termos de Intimação emitidos ao longo a ação fiscal, de acordo com o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, a multa de ofício aplicada foi agravada em 50%. • Considerando que a receita bruta conhecida mensal foi o total de depósitos a crédito na conta bancária da contribuinte sem origem comprovada, de acordo com os extratos bancários fornecidos por meio da RMF, e que o valor apurado pelo contribuinte pela sistemática do Simples Nacional apresenta receita bruta discrepante (PGDAS entregues zerados) da receita bruta apurada de ofício reiteradamente para todos os meses do ano de 2017, caracterizando supressão ou redução dos tributos devidos, será emitida Representação Fiscal para Fins Penais (Processo nº 17227.721216/2021-93). Ciência dos lançamentos Em 23/12/2021, a contribuinte foi cientificada dos autos de infração por edital, conforme documento de fl. 747. Impugnação Em 07/01/2022 (fl. 748), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 751/756, cujo teor pode ser assim resumido: Das publicações • Requer a reclamada que as futuras intimações sejam feitas em nome de seus advogados. Da tempestividade • O recurso é tempestivo. Das razões do recurso • Conforme documentos que se anexam, sendo estes a Declaração anual do Simples Nacional e guias do PGDAS, o Imposto de Renda, a Contribuição Social, a Contribuição PIS/PASEP e a Contribuição para o financiamento da Seguridade Social foram devidamente lançados e recolhidos, não havendo motivos para que fosse requerida pelo fisco a quebra de sigilo bancário, bem como para a aplicação da multa imposta. Dos fundamentos Do pagamento das guias PGDAS - Simples Nacional Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.198 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721059/2021-16 5 • Conforme documentos que se anexam, é notório que o contribuinte efetuou o lançamento dos recursos no Simples Nacional, bem como efetuou o pagamento do imposto devido, sendo demonstrado que inexiste qualquer conduta ilícita do contribuinte, não havendo motivos para instauração do procedimento, bem como para a multa imposta. O sigilo bancário perante o fisco – Proteção constitucional do sigilo bancário • O Judiciário entende que o sigilo bancário está albergado pelos incisos X e/ou XII do art. 5º da Constituição. • A Lei Complementar 105/2001, em seu art. 1º, § 4º, informa que a quebra de sigilo bancário somente poderia ocorrer em caso de inquérito ou processo judicial, não sendo mencionada em nenhum momento em caso de procedimentos administrativos realizados pelo fisco, sendo totalmente inconstitucional a violação do sigilo bancário no caso em análise. • O pedido de quebra de sigilo bancário em processo administrativo fiscal de informações, obtido sem autorização judicial, viola os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como direitos fundamentais, descritos na Carta Magna. Dos pedidos • Diante do exposto, requer-se: o que todas as publicações e intimações sejam direcionadas ao advogado da contribuinte; o que seja conhecido e provido o recurso administrativo, para ser julgada procedente in totum a impugnação, a fim de cancelar os autos de infração/processo tributário administrativo em epígrafe, em razão de todo o exposto bem como dos documentos anexados, visto que o contribuinte efetuou o recolhimento integral dos tributos referentes ao Simples Nacional, conforme guias e comprovantes do PGDAS em anexo. A 3ª TURMA/DRJ06 julgou improcedente a impugnação, com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 SIGILO BANCÁRIO. Não constitui violação do dever de sigilo e independe de autorização judicial a prestação de informações pelas instituições financeiras nos termos e condições estabelecidos pelos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.198 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721059/2021-16 6 O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 802/807) defendendo que houve o pagamento do imposto devido pelo Simples Nacional por meio das guias próprias, bem como contesta a quebra do sigilo bancário no processo administrativo fiscal e pugnou pelo seu provimento nos seguintes termos: (...)DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1. Que todas as publicações e intimações, sejam direcionadas a Dr. MARCOS LUIZ FERREIRA, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 204.665; 2. Por todo exposto, requer que seja conhecido e provido o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, para ao final ser julgada procedente in totum, a impugnação versada nos autos, a fim de cancelar os Autos de Infração/Processo Tributário Administrativo em epígrafe em razão de todo o exposto bem como os documentos ora anexados, visto que o contribuinte efetuou o recolhimento integral dos tributos referente ao Simples nacional, conforme guias e comprovantes do PGDAS, em anexo. Sem mais para o momento renova os votos de elevada estima. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo. MÉRITO Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.198 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721059/2021-16 7 No que diz respeito ao mérito, conforme relatório, o ponto controvertido se origina de Autos de Infração IRPJ (fls. 02/19) lavrados contra a Interessada, sendo efetuado o arbitramento do lucro relativamente a todos os trimestres do ano de 2017, com base no art. 530, III, do RIR/1999, tendo em vista que “o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los”. Ainda segundo o auto de infração de IRPJ, foi apurada a infração de OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL (INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA), com Multa: 112,5% (Art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 42 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 537 do RIR/99); Autos de infração (reflexos) de CSLL, de Cofins e de contribuição para o PIS cujos lançamentos de CSLL, de Cofins e de contribuição para o PIS (fls. 20/48) decorrendo dos mesmos fatos que caracterizaram a infração descrita no auto de infração de IRPJ. Após a impugnação, o Acórdão da DRJ deu provimento em parte a irresignação do contribuinte para afastar uma pequena parte da multa de ofício (112,50%) em razão da constatação do recolhimento do valor da COFINS efetuada no período de apuração de 12/2017, razão pela qual o Acórdão findou por ajustar a incidência de multa de mora, no percentual de 13,86%, uma vez que a data do pagamento (05/03/2018) foi posterior a do vencimento (22/01/2018), nos seguintes termos: Por fim, o referido recolhimento de Cofins do PA 12/2017, efetuado em 05/03/2018, no valor total de R$ 211,25, pode ser utilizado na amortização do crédito tributário exigido pelo auto de infração de Cofins objeto deste processo. Conclusão Ante o exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação, para indeferir o pedido de intimação de advogados e, quanto ao mérito: a) com relação aos autos de infração de IRPJ, de CSLL e de contribuição para o PIS, manter integralmente as exigências fiscais; b) com relação ao auto de infração de Cofins, manter integralmente as exigências fiscais a título de principal e de juros, mas manter apenas parcialmente a multa de ofício exigida, reduzindo seu montante, de R$ 200.935,77 para R$ 200.755,09, conforme abaixo indicado. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.198 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721059/2021-16 8 No Recurso Voluntário, o contribuinte repete as mesmas alegações da impugnação, no entanto, ainda mais resumidas, sustentando basicamente que não havendo motivos para que fosse requerido pelo fisco a quebra de sigilo bancário, bem como aplicação da multa imposta requereu que fosse provido o apelo a fim de cancelar os Autos de Infração/Processo Tributário Administrativo, visto que o contribuinte teria efetuado o recolhimento integral dos tributos referente ao Simples nacional, conforme guias e comprovantes do PGDAS. Defende em seu recurso que conforme documentos anexados que ele teria efetuado o lançamento dos recursos no Simples Nacional, bem como efetuado o pagamento do imposto devido, portanto inexistiria qualquer conduta ilícita, não havendo motivos para instauração do procedimento de fiscalização, bem como, a multa imposta. Por fim, contestou pedido de quebra de sigilo bancário em processo administrativo fiscal de informações, obtidos sem autorização judicial, afirma que viola os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como direitos fundamentais, descritos na Constituição. Após a análise dos argumentos e documentos anexados aos autos, entendo que em relação a matéria de mérito não assiste razão ao contribuinte e a decisão recorrida deve ser mantida, no entanto, o agravamento da multa deve ser afastado. No que diz respeito a irresignação quanto aos motivos para que fosse requerido pelo fisco a quebra de sigilo bancário, bem como aplicação da multa imposta, o contribuinte nada acrescentou em seu recurso ao quanto analisado pela DRJ que muito bem arrematou que o acesso da administração fazendária aos dados bancários dos contribuintes independentemente de determinação judicial é assegurado de maneira expressa pela legislação plenamente em vigor, para tanto, cabe transcrever o artigo 5º da Lei Complementar nº 105 de 2001: Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (Regulamento) O Decreto nº 4.489, de 2002, regulamentou a norma citada e seu artigo 1º assim estabelece: Art. 1º As instituições financeiras, assim consideradas ou equiparadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, devem prestar à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, sem prejuízo do disposto no art. 6º da referida Lei Complementar Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.198 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721059/2021-16 9 Logo, a norma é expressa em autorizar que as instituições financeiras, assim consideradas ou equiparadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, devem prestar à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, sem prejuízo do disposto no art. 6º da referida Lei Complementar. Nesse sentido, não se identifica a ilegalidade apontada pelo recorrente, posto que a Lei Complementar nº 105 de 2001, conforme mencionado no Acórdão: apesar de estabelecer certos requisitos formais e administrativos internos, permite o acesso do fisco aos dados bancários dos contribuintes sem que seja necessária prévia autorização judicial. Logo, se a legislação faculta ao fisco recorrer a esse meio de obtenção de informações, não há falar que as provas assim obtidas seriam ilícitas.o acesso da administração fazendária aos dados bancários dos contribuintes independentemente de determinação judicial é assegurado de maneira expressa pela legislação plenamente em vigor. Além disso, no caso concreto, o contribuinte ignorou todas as intimações fiscais em face do não atendimento de informações sobre a movimentação financeira essencial para a verificação da regularidade da apuração da receita bruta declarada para o ano calendário de 2017, pelo que houve a necessidade de aplicação do artigo 33 da Lei 9430/1996 que assim preconiza: Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; A Requisição de Movimentação Financeira se fez necessária porque o contribuinte deixou de atender todos os Termo de Intimação Fiscal nº 1, 2 e 3, respectivamente: *em 26/05/2021 - TIF 1 - requisitados o Livro Caixa, com toda a movimentação financeira e bancária para o ano de 2017, e documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos lançamentos a crédito nas contas bancárias de titularidade da fiscalizada para a ano de 2017); * em 30/06/2021 (TIF 2 - lavrada a Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples Nacional da fiscalizada para o ano de 2017, processo administrativo n° 17227.720600/2021-79, a partir de 01/01/2017, com edição do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 2021039, de 08/07/2021) e; * em 20/09/2021 (TIF 3 - onde constatou-se a não apresentação do Livro Caixa ou a escrituração contábil para o ano de 2017 e a documentação que justificasse os Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.198 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721059/2021-16 10 lançamentos a crédito nas contas bancárias da fiscalizada, e reintimando o contribuinte a apresentar o Livro Caixa ou a escrituração Contábil para o ano de 2017 e documentação hábil e idônea para justificar os lançamentos a crédito nas contas bancárias próprias para o ano de 2017 relacionadas em planilha anexa) Sendo assim, não se pode perder de vista que ao CARF não cabe inferir sobre a constitucionalidade da norma tributária por ausência de competência, aliás, a matéria é objeto de Súmula CARF nº 2 de observância obrigatória, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, nada a prouver quanto a alegação de ilegalidade ao acesso as informações bancárias do recorrente, tendo em vista que, conforme decidido, a autoridade fiscal observou estritamente o disposto nas leis ordinárias vigentes que regem o acesso das autoridades fiscais aos dados bancários dos contribuintes. No que concerne a alegação de que o contribuinte teria efetuado o recolhimento integral dos tributos referente ao Simples nacional, conforme guias e comprovantes do PGDAS, o Acórdão recorrido fez o cotejo das informações fiscais do contribuinte com base nas declarações retificadoras transmitidas por meio do PGDAS-D em 23/01/2020 ou em 27/01/2020 (e-fls. 786/787). Na ocasião da análise restou comprovado que “não se declarou nenhum valor devido a título de IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS e Cofins (vide declarações anexadas às fls. 712/735), razão pela qual se fez necessária a formalização dos autos de infração objeto deste processo para constituição de ofício do crédito tributário apurado na ação fiscal. - Ressalte-se que não se pode considerar espontânea a confissão de débitos relativos aos períodos e tributos fiscalizados efetuada mediante as declarações retificadoras transmitidas em 12/11/2020. Isso porque elas são posteriores ao início do procedimento fiscal (13/10/2020), o qual, nos termos do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores.” Além disso, a decisão de primeira instância levou em consideração os DAS pagos antes do procedimento fiscal relativamente aos períodos de apuração 03/2017, 04/2017, 05/2017, 06/2017, 07/2017, 09/2017, 10/2017 e 12/2017 em que se constatou que relativamente ao ano- calendário de 2017, não houve nenhum recolhimento a título de IRPJ, CSLL e PIS, apenas em relação à Cofins, houve um recolhimento referente ao PA 12/2017 no valor total de R$ 211,25 (valor principal: R$ 183,18), conforme já mencionado acima. Sendo assim, entendo que a decisão deve ser mantida em relação ao arbitramento, inclusive reafirmando o não cabimento do pedido de que as intimações sejam direcionadas aos advogados da recorrente nos termos da Súmula CARF nº 110 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019): “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.” Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.198 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721059/2021-16 11 Por fim, entendo que apesar da conduta reprovável do recorrente no curso de todo o procedimento fiscal, quanto ao agravamento da multa, entendo que esta deve ser afastada. Isso porque analisando o item 18 do Relatório Fiscal a multa foi aplicada “Considerando que a fiscalizada não atendeu aos Termos de Intimação emitidos ao longo a ação fiscal, de acordo com o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, a multa de ofício aplicada no presente processo foi agravada em 50% (cinquenta por cento)”. (e-fls. 54). Verifica-se, contudo, embora não provada, por deliberada conduta com o fim de retardar a ação fiscal, a autoridade autuante obteve das informações fiscais das instituições financeiras e do seu próprio sistema interno informações necessárias para o lançamento por arbitramento, o que, não constitui, aos olhos deste julgador, embaraço à fiscalização. Nesse sentido, por não enxergar outro motivo pelo qual pudesse haver um prejuízo concreto capaz de trazer óbices à apuração da infração ou ao lançamento, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que para essas situações a legislação de regência permite que o lucro seja arbitrado, entendo que a multa agravada deve ser afastada à luz da súmula CARF nº 96, ora reproduzida: Súmula CARF nº 96 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 09/12/2013 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Portanto, entendo pelo afastamento do agravamento da multa, reduzindo-a de 112,5% para 75%. CONSLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial apenas para afastar do agravamento da multa, reduzindo-a de 112,5% para 75%. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 828DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900719/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO O Encargo de Uso do Sistema de Transmissão é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido não acostado aos autos. Crédito pleiteado não é líquido e certo. Direito creditório não reconhecido. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. SÚMULA CARF N° 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.
Numero da decisão: 3201-012.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO O Encargo de Uso do Sistema de Transmissão é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido não acostado aos autos. Crédito pleiteado não é líquido e certo. Direito creditório não reconhecido. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. SÚMULA CARF N° 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.745 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900719/2013-83 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 13065.29646.170708.1.3.04-7653, data da transmissão 17/07/2008, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo PIS, código da receita 6912, referente ao período de apuração 31/10/2004, no valor de R$ 509.000,26, contido em pagamento efetuado em 12/11/2004, no valor de R$ 6.475.595,24. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – DEMAC no Rio de Janeiro – RJ, datado de 04/04/2013, doc. de fls. 63, homologou parcialmente a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. Em decorrência da análise do crédito pleiteado foi lavrado pela Fiscalização Relatório de Intervenção juntado ao Processo de Guarda nº 16682.720702/2012- 63. As verificações fiscais abordaram as diferenças dos valores declarados entre as DCTFs originais e retificadoras e os correspondentes Demonstrativos de Apuração das Contribuições Social - DACONs (original e retificador) que conseqüentemente, tais diferenças, decorreram da origem do suposto crédito pleiteado. O Contribuinte foi intimado a apresentar os elementos probantes e as justificativas que constam da Intimação Diort/Demac-RJO nº 591/2012 (fls. 4008/4010 do Processo de Guarda)Em resposta a intimação o Interessado Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.745 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900719/2013-83 3 informou que as diferenças das DCTFs originais e retificadoras se deram em virtude de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS segundo os termos da Solução de Consulta nº 27 (COSIT) e que as diferenças foram registradas nas contas contábeis abaixo:- Informou ainda o Interessado que a composição dos créditos estava demonstrada na planilha "Redução do Cofins e do PIS" conforme anexo 1. Ficou constatado que além da documentação apresentada pelo Interessado não ter contemplado a totalidade das notas fiscais requisitadas foram apresentados originais e cópias de notas fiscais, notas fiscais/faturas, cópias e originais de faturas, cartas de encaminhamento de boletos bancários, informações de bancos para simples conferência e sujeitas a confirmação, dentre outros. Também constatou-se que a documentação parcialmente apresentada referia-se a apenas dois tipos de encargos que supostamente comprovaria o crédito pleiteado pelo Interessado, quais sejam: Encargo o Uso do Sistema de Transmissão e Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão. Após a devolução da documentação inservível lavrou-se nova Intimação exigindo a apresentação do original e cópia das Notas Fiscais referentes aos lançamentos relacionados em Anexos que correspondem com as "NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE ENERGIA E ENCARGOS SETORIAIS". Também foi solicitado a apresentação de demonstrativo correlacionando as Notas Fiscais referentes aos lançamentos do Anexo enquadrando com o item específico da Solução de Consulta nº 27 - COSIT, descrevendo o tipo de serviço e onde era utilizado na cadeia produtiva do Interessado. O interessado prestou as seguintes informações: "Que todas as Notas Fiscais e/ou Faturas selecionadas no Anexo da mesma correspondem a Encargos. Que a legislação estadual prevê a dispensa pelo agente transmissor da emissão de Nota Fiscal, concernentes aos Encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão, e de encargos de conexão, disciplinados na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 117/2004, e, com isso, em substituição a totalidade das notas fiscais, a fiscalizada apresentou as vias originais das Faturas Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.745 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900719/2013-83 4 e/ou Notas Fiscais relacionadas em Anexo, bem como planilha contendo a descrição separadamente de cada documento, conforme o MODELO requisitado na Reintimação em comento. Verificou-se que a planilha e documentação apresentada abrangiam conjuntamente os períodos de apuração (agosto/2004 a novembro/2004, e março/2005 a junho/2005), destacou o Relatório Fiscal que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda e bens e serviços, utilização como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês. Assim o Interessado foi novamente intimado a apresentar planilha e documentação por período de apuração e ano-calendário. Prosseguiu-se a análise do direito creditório em favor do Interessado: DA PARCELA DO CRÉDITO RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO - BENS PARA REVENDA. Os elementos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS são os que foram selecionadas pelo legislador e que são exaustivamente listados nos artigos que tratam dos créditos das leis que regem esta contribuição, neste caso o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expediu as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Destaca o Relatório Fiscal que a distribuidora de energia poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica. Cabe transcrever trecho do Relatório Fiscal sobre esse tema: Em relação ao Encargo de Uso do Sistema de Transmissão e do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição, a Solução de Consulta em questão relatou que o direito de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COF1NS exige que seja gasto com pagamento por aquisição de serviço, o qual deve ser enquadrado como insumo (para ser insumo o serviço deve ser utilizado ou aplicado no exercício de uma atividade e esta onde se aplica ou utiliza o insumo deve configurar prestação de serviço). As remunerações são realizadas por meio de tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e por meio de tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD). Em relação ao Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão, a Solução de Consulta supra, informa que o mesmo gera direito à apuração dos créditos nãocumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS quando o dispêndio do encargo de conexão faz parte do custo de aquisição da energia sendo considerado insumo aplicado diretamente no serviço prestado. DA APURAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.745 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900719/2013-83 5 O interessado apresentou planilha demonstrada abaixo para justificar os valores que compuseram o suposto crédito pleiteado, reduzindo, assim a contribuição apurada: (...) A totalidade da documentação apresentada refere-se a encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão e de encargos de conexão. Emissão de faturas amparadas em Legislação Estadual. O interessado alegou que conforme o disciplinado na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 117/2004 dispensa o agente transmissor da emissão de Nota Fiscal dos Encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão e de encargos de conexão. Verificou-se que o Inciso I, Cláusula Segunda, do Convênio ICMS 117/2004 determina que o agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, desde que o Operador Nacional do Sistema - ONS elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça às unidades da Federação relatório contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores. Em face de o Interessado ter escriturado diversas operações de aquisição por meio de meras faturas foi emitido Ofício ao Operador Nacional do Sistema - ONS a fim de que este se manifestasse quanto à veracidade das informações prestadas pela fiscalizada e disponibilizasse os Avisos de Débito - AVD. Em resposta ao Ofício foi emitido a Carta ONS-1612/100/2012, que em síntese relata que o ONS é responsável por executar as atividades de coordenação e controle da operação de geração e da transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados e entre suas atividades está a contratação e a administração de serviços de transmissão de energia elétrica, incluindo a cobrança dos Encargos do Sistema de Transmissão (EUST), que essa cobrança é efetuado de acordo com os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST. O Operador Nacional de Serviço - ONS informou ainda que a LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, CNPJ 60.444.437/0001-46, no período de 2004 a 2006 possuía 2 Contratos (CUST) firmados com a ONS e as concessionárias de transmissão, sendo um deles referente a LIGHT Distribuidora, CUST nº 086/2002 e outro referente a LIGHT Geradora, CUST nº 087/2002. Importante transcrever texto do Relatório Fiscal: Que o ONS relatou que em relação à emissão do relatório previsto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS n° 117/04, o mesmo passou a emitir tal documento a partir do ano de 2005, eis que o referido Convênio passou a produzir efeitos a partir de janeiro daquele ano, salientando que a obrigatoriedade do ONS quanto a emissão do relatório abrange os dados relativos aos valores dos EUST devidos Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.745 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900719/2013-83 6 pelos consumidores finais(Consumidor Livre) de energia elétrica que mantém Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) com o ONS. E que desta forma, considerando que a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA é distribuidora de energia elétrica, os valores relativos a ela não constam do referido documento. Já o inciso II, Cláusula Segunda, do Convênio ICMS 117/2004 determina que o agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, relativamente aos valores ou encargos de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por lodos os consumidores. Desta forma, a fim de dar prosseguimento à análise do direito creditório do Interessado supra citado, foi emitido o Ofício n° 155/2012 Demac/RJO/Diort, de fls. 5804/5807, aos cuidados do Diretor-Presidente de Furnas Centrais Elétricas SA, para confirmar a veracidade das informações apresentadas a esta Delegacia pela empresa L1GHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, CNPJ 60.444.437/0001-46, contidas em ANEXO do mesmo, relativas a emissão de faturas referentes às operações constantes no relatório amparada na legislação acima citada, informando, ainda, se foram emitidos os respectivos relatórios no período em análise. Em resposta ao Ofício n.° 155-2012 Demac/RJO/Diort, foi emitida resposta pela Furnas Centrais Elétricas SA, com N.Ref. DP. E. 495.2012, confirmando a veracidade das informações apresentadas pela empresa LIGHT Serviços de Eletricidade SA, contidas no anexo do Ofício em referência, e informando que foram elaborados os relatórios contendo os valores devidos pela conexão no período em análise, conforme o determinado pelo Convênio ICMS 117/2004, conforme as fls. 5809/5829. Para que esta Fiscalização pudesse validar as informações apresentadas, foram disponibilizados em anexo, os AVD da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, CNPJ nº 60.444.437/0001-46, para todo o período solicitado. Conclui o Relatório Fiscal que efetuado o batimento referente às faturas apresentadas pelo Interessado com os Avisos de Débitos - AVD LIGTH Distribuidora e Geradora apresentados pelo Operador Nacional do Sistema - ONS, referente ao período de apuração em questão, não foram encontradas as Faturas conforme quadro abaixo: (...) Com isso foi glosado neste item o valor de R$ 4.796.299,44. Serviço adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.745 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900719/2013-83 7 A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês, conforme o disposto nº § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Neste caso específico, o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Procedida à análise das Notas Fiscais/Faturas apresentadas, em confronto com o período em que a interessada alega possuir créditos a descontar no DACON, de outubro de 2004, constata-se que em algumas notas não consta o período de transmissão ao uso da Rede Básica. Em algumas notas fiscais/faturas de outros períodos analisados, houve situações de datas da emissão serem diferentes do período referente ao uso do sistema de transmissão da rede básica, logo, conclui-se que a data de emissão de nota fiscal/fatura não é determinante para evidenciar o momento da aquisição do serviço prestado. Destacou o Relatório que Nota Fiscal/Fatura com ausência do período de transmissão ao uso da Rede Básica fica prejudicado a apuração e o aproveitamento do crédito. Feito os devidos esclarecimentos o valor da glosa efetuada, quanto a este item é de R$ 2.633.237,83, referente às Notas Fiscais/Faturas abaixo descritas: (...) Conclusão Desta forma, com base nas verificações e glosas efetuadas relativas aos créditos de PIS decorrente do procedimento fiscal e tendo em vista os valores apurados com base em documentação e demonstrativos apresentados pelo Interessado o valor total do crédito passível de ser aproveitado perfaz o montante de R$ 384.748,18. (...) O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1 - QUANTO AO DIREITO. 1.1 - DO ENCARGO DO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO Argumentou que parte da glosa teve origem pelo entendimento de que as Faturas acima discriminadas não mantinham correlação com o AVD emitido pelo ONS, de modo que não seria suficiente para comprovar a operação. Que tal encargo é despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica e decorrente dos Contratos de Uso de Sistema de Transmissão(CUST) amparados pele Lei nº 9.648/989 e Resolução Normativa da Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.745 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900719/2013-83 8 Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 281/99 e Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL. Tal entendimento foi corroborado pela Solução de Consulta - COSIT nº 27, de 09 de setembro de 2008 Ressaltou que a ANEEL, bem como a Receita Federal se posicionaram que a despesa com o encargo em foco constitui insumo para atividade de distribuição de energia elétrica, e que, portanto, gera direito de crédito para as distribuidoras com a finalidade de apurar as contribuições devidas para o PIS/COFINS. Que apresentou todas as Notas Fiscais e Faturas que comprovam os valores pagos a título de encargo do uso do sistema de transmissão para o período fiscalizado, de modo que não haveria razão para questionar os créditos de PIS informados no DACON Retificador. Conforme convênio ICM nº 117/2004 estabeleceu que o agente transmissor de energia elétrica está dispensado da emissão de Nota Fiscal em relação ao valor correspondente ao encargo de uso do sistema de transmissão e que a autoridade fazendária poderia requisitar ao Operador Nacional do Sistema - ONS informações atinentes a este encargo. A fiscalização não questionou o crédito em si, mas no fato de que a Fatura apresentada pela Requerente não estava relacionada entre os AVDs - Avisos de Débitos encaminhados pelo ONS. As Faturas de nº 4223, 45987, 45856 foram emitidas por agentes de transmissão (Furnas Centrais Elétricas S.A. - CNPJ nº 23.274.194/0001-09 e Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG - CNPJ nº 17.155.730/0001-64) de acordo com a legislação estadual vigente à época, e discriminaram a cobrança do encargo do uso do sistema de transmissão, de modo que não se pode contestar a idoneidade destes documentos para fins de comprovação da realização da despesa com o referido encargo (doc. 10). Assinala o Interessado que o Convênio ICMS nº 117/2004 utilizado pela fiscalização para questionar a comprovação da despesa com o encargo não estava em vigor ao tempo do pagamento do mesmo, razão pela qual não poderia ser aplicado pela autoridade fiscal, com o fim de estabelecer uma comparação entre as Notas Fiscais/Faturas apresentadas pela Requerente e os AVDs produzidos pelo ONS, já que nesta época estes últimos não eram elaborados pelo ONS visando suprir a falta de emissão de Nota Fiscal por parte do agente transmissor. Conclui que a Requerente agiu amparada pela Lei nº 10.637/02 ao calcular o crédito de PIS sobre o encargo de uso do sistema de transmissão, e descontá-lo na apuração da contribuição devida para o período de apuração. 1.2 - Aproveitamento de Crédito PIS/COFINS em relação à despesa do próprio período. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.745 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900719/2013-83 9 A glosa da despesa denominada de Encargo de Uso do Sistema de Transmissão, sob alegação de que nas Notas Fiscais/Faturas não estavam nelas evidenciado que a despesa se referia ao período de uso, não pode prosperar. Nestes documentos o agente transmissor discrimina a natureza da cobrança(encargo de uso do sistema de transmissão) que está sendo feita a Requerente, indicando o vencimento da respectiva obrigação. Dessa forma, é lógico concluir que tais valores referem-se à quitação do encargo relativo ao período corrente. O Aviso de Crédito (AVC) emitido pelo ONS, e que diz respeito ao encargo de uso do sistema de transmissão, evidencia que o valor cobrado no documento referese ao mês de outubro/2004, pois o mesmo fora expedido no primeiro dia do mês subseqüente ao período em questão (01/11/2004). Destaca que o disposto no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, autoriza que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Assim, mesmo que as Notas Fiscais e/ou Faturas seriam correspondentes a períodos anteriores a outubro/2004, permaneceria com o direito de descontar créditos apurados em relação a estas despesas, pois o aproveitamento destes créditos não pereceria na hipótese em que não tivesse sido realizado no mês correspondente. Considera que as razões levantadas pela Fiscalização para glosar o creditamento em relação às Notas Fiscais e/ou Faturas listadas neste tópico são improcedentes. 2 - Pedido Pelo exposto, requer seja reformado o Despacho Decisório para homologar integralmente a compensação declarada, extinguindo-se os débitos tributários nele declarados. Requer ainda, seja o feito convertido em diligência a fim de que não pairem quais dúvidas acerca da correção dos procedimentos adotados. Foram juntados ainda os seguintes documentos: a) Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON; b) Cópia da Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL, de 05 de dezembro de 2006; c) Cópia da Solução de Consulta nº 27 - COSIT, de 09 de setembro de 2008; d) Cópias de Notas Fiscais e/ou Faturas; Em 27 de junho de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Ribeirão Preto, por meio da Resolução nº 3.736 converteu o julgamento em Diligência, doc. de fls. 76 a 77, para a Unidade de Origem dar conhecimento ao Interessado da aludida planilha, bem como, da juntada do Relatório de Intervenção e demais documentos elaborados pela fiscalização que ensejaram na análise do direito creditório, cientificando-o e reabrindo prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.745 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900719/2013-83 10 Em atendimento à Resolução nº 3.736, a unidade de origem adotou as providências exigidas e lavrou Intimação Fiscal, datada de 15/05/2017, doc. de fls. 93, encaminhando cópia de todos documentos ora juntados ao presente, reabrindo prazo para manifestação. Em resposta à Intimação o Interessado informou que teve acesso aos referidos documentos confrontando, ponto-a-ponto, em sua Manifestação de Inconformidade, os argumentos que levaram a Fiscalização a glosar os créditos pleiteados, reiterando integralmente os termos da aludida Manifestação, doc. de fls. 99 a 100. A decisão recorrida reconheceu em parte o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 14-70.100 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-70.100 - 5ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 11 de setembro de 2017 Processo 16682.900719/2013-83 Interessado LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA CNPJ/CPF 60.444.437/0001-46 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. CRÉDITOS DISPÊNDIOS COM ENCARGOS SETORIAIS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da contribuição para o período desse litígio. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.745 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900719/2013-83 11 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Alega a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido. Sustenta em síntese que a decisão proferida pela DRJ carece de qualquer fundamentação, indo de encontro ao que preconizado pelo art. 31, do Decreto nº 70.235/72. Contudo, a alegação de nulidade do acórdão recorrido não merece prosperar. Não se observa na decisão proferida pela DRJ quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972., ou seja, foi lavrada por pessoa competente e sem preterição do direito de defesa da Recorrente. Também não procede a assertiva de que teria havido omissão quanto à necessidade de diligências ou perícias. O Decreto nº 70.235/1972 confere à autoridade julgadora de primeira instância discricionariedade técnica para determinar, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de tais medidas, desde que as considere indispensáveis à elucidação dos fatos controvertidos. No caso concreto, a documentação apresentada pela Recorrente já se mostrava suficiente para o deslinde do mérito, inexistindo lacuna probatória que justificasse a adoção de providências instrutórias adicionais. Assim, a decisão atacada encontra-se devidamente motivada e em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo qualquer vício que macule sua validade. MÉRITO 1.GLOSA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DO PAGAMENTO DO ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ manteve a glosa dos créditos oriundos do pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão relativo a Fatura nº 4223 em síntese sobre os seguintes fundamentos: Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.745 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900719/2013-83 12 Verificou-se que as glosas efetuadas pela Fiscalização pautaram sobre as diferenças das DCTFs originais e retificadores em face de reconhecimento de créditos incidentes sobre os Encargos Setoriais seguindo os Termos da Solução de Consulta nº 27/2008(COSIT), cuja totalidade da documentação examinada refere- se a encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão e de encargos de conexão. Relativamente aos Encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão, e de Encargos de Conexão, o Interessado informou foi disciplinado na Cláusula Segunda do convênio ICMS 117/2004, e, com isso, em substituição à totalidade das notas fiscais, a fiscalizada apresentou de vias originais das Fatura e/ou Notas Fiscais. Destarte conforme informação do Operador Nacional do Sistema - ONS declarou que a Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA - CNPJ nº 60.444.437/0001- 46, possuía 02 (dois) Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST, no período de 2004 a 2006, relativamente à emissão de Faturas referentes às operações constantes no relatório amparadas pela Legislação acima (Cláusula Segunda do convênio ICMS 117/2004). Importante destacar que a Empresa Furnas Centrais Elétricas SA, em resposta ao Ofício nº 155/2012 Demac/RJO/Diort, informou que foram elaborados os relatórios contendo os valores devidos pela conexão no período em análise, conforme o determinado pelo Convênio ICMS 117/2004, conforme fls. 5809/5829 do Processo de Guarda nº 16682.720702/2012-63. Após resposta do Ofício encaminhado ao Diretor-Presidente de Furnas Centrais Elétricas SA foi procedido o batimento das faturas apresentadas pelo interessado com os correspondentes Avisos de Débitos e não foram localizadas pela fiscalização 03 (três)faturas relacionadas no quadro 01 acima, no valor total de R$ 4.796.299,44, com glosa desse valor. Em sua defesa, o Interessado alegou ter juntado ao presente todos os documentos comprobatórios de tais glosas. Em que pese o Interessado ter alegado a juntada todas as faturas, compulsando os autos verificou-se a inexistência de tais Faturas, entretanto, no Processo nº 16682.900718/2013-39, referente à Contribuição para a COFINS, referente ao período de apuração outubro/2004, constam diversas Faturas juntados como Doc. 10. Assim para sanear o presente processo foram juntadas, nesta oportunidade, as aludidas Faturas. Dentre as faturas, agora, acostadas ao presente somente as faturas constantes do quadro 02 abaixo, preenchem os requisitos de admissibilidade. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.745 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900719/2013-83 13 A Fatura nº 4223, no valor de R$ 3.577.300,72, CNPJ nº 23.274.194/0001-19, não foi juntada aos autos, logo a glosa dessa fatura deve ser mantida. Verifica-se que nos termos da resposta ao Ofício expedido, o ONS relatou que os usuários da Rede Básica são informados mensalmente, através do documento Aviso de Débito - AVD, sobre os valores a serem pagos a cada concessionária de transmissão. Assim não pode o Interessado abstrair-se da obrigatoriedade da apresentação do correspondente Aviso de Débito concomitante com a Fatura. A correlação entre as Faturas com os Avisos de Débito são partes indissociáveis para consumar a comprovação do encargo realizado. Assim do valor glosado neste item no montante de R$ 4.796.299,44, deve ser excluído o valor de R$ 1.218.998,72, constante do quadro 02 acima. Fundamenta também a decisão também na falta de comprovação do direito creditório: Em que pese a grande quantidade de intimações, o contribuinte não logrou êxito em apresentar documentos que comprovem os dispêndios com Encargos Setoriais de forma cabal e que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Uma vez que o interessado não junta documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido, infere-se que o crédito pleiteado não é líquido e nem certo, não devendo, portanto, ser reconhecido o direito creditório. Não restando comprovado, pelo interessado, os gastos com os aludidos insumos, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não deve ser homologada a compensação efetuada. Ademais, as provas juntadas ao presente processo pelo interessado, não demonstram, nem tampouco, quantificam de forma analítica, o valor total dos gastos que ensejaram na redução do valor da Contribuição, a título dos Encargos Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.745 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900719/2013-83 14 glosados, que sua vez, contribuiu para conhecer e identificar o valor do suposto crédito pleiteado, em cada período de apuração. Em sua defesa a Recorrente aduz: (...)25. Conforme consta no relatório de fiscalização, o Auditor Fiscal enviou ofício ao Diretor Geral do Operador Nacional do Sistema – ONS para confirmar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente em relação a esta despesa, considerando que o Convênio ICMS nº 117/2004 estabelecia que o agente transmissor de energia elétrica estava dispensado de emissão de Nota Fiscal em relação ao valor correspondente ao encargo de uso do sistema de transmissão. 26. O ONS respondeu ao ofício relatando que “os usuários de Rede Básica são informados mensalmente através do documento Aviso de Débito – AVD, sobre os valores a serem pagos a cada concessionária de transmissão”, bem como encaminhando, em anexo à sua resposta, todos os Avisos de Débito – AVD relacionados à Recorrente. 27. De posse desses documentos, a autoridade fiscal comparou os AVDs às notas fiscais/faturas apresentadas pela Recorrente para comprovar o pagamento dos encargos do uso do sistema de transmissão, e julgou que as notas fiscais/faturas que não estivessem correlacionadas aos AVDs não seriam documentos idôneos para comprovar a despesa com o encargo. Confira-se trecho do Acórdão: “Verifica-se que nos termos da resposta ao Ofício expedido, o ONS relatou que os usuários da Rede Básica são informados mensalmente, através do documento Aviso de Débito - AVD, sobre os valores a serem pagos a cada concessionária de transmissão. Assim não pode o Interessado abstrair-se da obrigatoriedade da apresentação do correspondente Aviso de Débito concomitante com a Fatura.” 28. Contudo, simplesmente inexistem motivos plausíveis para a desconsideração dos documentos apresentados pela Recorrente, visto que a fatura nº 4223 foi emitida por agente de transmissão (Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19) de acordo com a legislação estadual vigente à época, com discriminação da cobrança do encargo de uso do sistema de transmissão, de modo que não se pode contestar a idoneidade deste documento para fins de realização a despesa com o referido encargo. 29. Portanto, não há dúvidas de que tais documentos são aptos a acobertar a tomada de crédito pela Requerente, porquanto sejam instrumentos válidos para demonstrar a realização de despesa com o encargo de uso do sistema de transmissão. 30. Além disso, importa assinalar que o Convênio ICMS nº 117/04, utilizado pelas Autoridades Fiscais para questionar a comprovação da despesa com o encargo, não estava em vigor ao tempo do pagamento do mesmo, razão pela qual não Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.745 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900719/2013-83 15 poderia ser aplicado pelo Auditor Fiscal, com o fim de estabelecer uma comparação entre as notas fiscais/faturas apresentadas pela Recorrente e os AVDs produzidos pelo ONS, já que nesta época estes últimos não eram elaborados pelo ONS visando suprir a falta de emissão de Nota Fiscal por parte do Agente Transmissor4. Pois bem. Restou provado nos autos que o gasto com Encargo de Uso do Sistema de Transmissão é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos e para comprovação do direito creditório e após resposta do Ofício encaminhado ao Diretor-Presidente de Furnas Centrais Elétricas SA foi procedido o batimento das faturas apresentadas pela Recorrente com os correspondentes Avisos de Débitos. Contudo, como bem apontado pela DRJ, ao contrário do que afirma a Recorrente, de fato a Fatura nº 4223, no valor de R$ 3.577.300,72, CNPJ nº 23.274.194/0001-19, não foi juntada aos autos. Assim, considerando que nos termos do que foi constatado pela fiscalização DRJ, na resposta ao Ofício expedido, o ONS relatou que os usuários da Rede Básica são informados mensalmente, através do documento Aviso de Débito - AVD, sobre os valores a serem pagos a cada concessionária de transmissão, não pode a Recorrente abstrair-se da obrigatoriedade da apresentação do correspondente Aviso de Débito concomitante com a Fatura para comprovação da liquidez e certeza do direito creditório. Dessa forma, como no pedido de compensação e ressarcimento de PIS e COFINS, o ônus da prova é do contribuinte. A empresa que solicita a compensação deve apresentar documentação robusta e irrefutável para demonstrar a existência, a liquidez e a certeza do crédito tributário que alega ter direito, ante a ausência de comprovação do direito creditório, a glosa deve ser mantida. 2.CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Da mesma forma manteve a DRJ glosas relativas a créditos extemporâneos, a saber: A glosa neste item se deu em virtude de que as Notas Fiscais/Faturas relacionadas no Relatório de Fiscal não consta o período de transmissão ao uso da Rede Básica. No Relatório Fiscal foram discriminadas as Notas Fiscais desconsideradas, referentes a esse tópico. Não foi atendido pelo Interessado o disposto no § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, esclarecendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.745 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900719/2013-83 16 (...) Ficou apurado a aquisição de bem/serviço em outro período, sendo computado indevidamente no período fiscalizado, pois tais dispêndios deveriam ser computados no mês de aquisição para fins de apuração do saldo de crédito a descontar. Caso a empresa apresente débito no período a que tais aquisições se referem, tais aquisições servirão, primeiramente, para serem deduzidas do Devido, e – caso haja saldo de crédito – este poderá ser utilizado em período subseqüente. Mesmo a norma do parágrafo 4º do artigo 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não pode ser invocada pela contribuinte, uma vez que não devem caber dúvidas quanto ao seu alcance. Tal disposição trata de crédito excedente de um determinado mês, após o desconto com os débitos do mesmo período, ou seja, refere-se a valores devidamente informados nos DACON próprios e não aproveitados, por serem superiores ao débito apurado. Logo tal disposição não significa autorização para que se aproveite direitos de períodos anteriores, da forma como pretendeu a contribuinte. Em análise da argumentação posta, há que se dizer que se equivoca a contribuinte. De plano, saliente-se que não há qualquer impedimento legal para que a contribuinte que tenha deixado de apurar os créditos (das contribuições sociais em foco) admissíveis no tempo correto, o faça posteriormente, desde que efetuando as devidas correções. Com efeito, se faz mister a retificação tanto dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacon) quanto das Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para ao PIS/Pasep e da Cofins, consoante disposição das normas infralegais conforme abaixo esclarecido. (...) Portanto, para o período aqui em litígio, os dispositivos normativos são claros em determinar que para a efetivação de qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores deveriam ter sido efetuadas as respectivas retificações. Obviamente essa apuração extemporânea e correspondentes retificações dos DACONs e DCTFs poderão ser feitas enquanto não extinto o direito de o contribuinte apresentar tal pleito, fato que ocorre no prazo de cinco anos, consoante a legislação de regência. Assim, restou comprovado à exaustão que não é permitido o aproveitamento de créditos relativos a operações de períodos anteriores, que deve ser feito Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.745 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900719/2013-83 17 exclusivamente pela retificação dos demonstrativos dos competentes períodos de apuração. Nada a reparar sobre os valores apurados. A Recorrente argumenta: 33. Contudo, observa-se na fatura acostada na Manifestação de Inconformidade, que não há elemento que permita pressupor que se trata de encargo relacionado a período anterior a 10/2004. Pelo contrário, o Aviso de Crédito (AVC) que está expressamente indicado na fatura, emitido pelo ONS, e que diz respeito ao encargo de uso do sistema de transmissão, evidencia que o valor cobrado no documento se refere ao mês de 10/2004, pois o mesmo fora expedido no mês subsequente ao período de apuração em questão (11/2004). 34. Ainda que desconsiderado tal fato, tratando-se de despesas ocorridas em períodos anteriores ao fiscalizado, convém recordar que o direito da Recorrente, diferente do que afirma a Autoridade Julgadora, encontra-se fundamentado no §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Veja-se: (...) 34. Portanto, resta claro que, acaso em determinado mês o contribuinte não se valha da faculdade de calcular e descontar créditos na apuração do PIS/COFINS, é certo que poderá fazê-lo na apuração destas contribuições nos meses seguintes, desde que dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos. 35. Neste exato sentido, mostra-se o entendimento pacificado da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Veja-se: (...) 36. De fato, no mês em que a despesa ou o custo é incorrido, apenas nasce para o contribuinte o direito de calcular e descontar o crédito na apuração das contribuições, como forma de reduzir o montante de tributo devido, sendo certo que o exercício deste direito poderá se dá a qualquer tempo, dentro do prazo decadencial aludido acima. 37. Frise-se que, sequer deve ser exigido do contribuinte, como condição sine qua non para o exercício deste direito creditório, a retificação das informações fiscais (obrigações acessórias) anteriormente prestadas, visto que esta não é uma exigência estipulada nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. 38. Tampouco há que se obrigar o contribuinte a voltar no tempo e descontar os créditos no próprio mês em foram adquiridos os insumos geradores de crédito, pois a norma em comento é clara ao permitir o exercício do direito creditório nos períodos seguintes. 39. Ao que parece, a norma assim o fez porque o exercício do direito de crédito a destempo não traz qualquer prejuízo ao erário, pois o valor do crédito não sofre Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.745 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900719/2013-83 18 atualização monetária ou incidência de juros. É dizer, o montante que será reduzido do tributo devido ao Estado é o mesmo se o crédito for descontado na apuração do próprio mês em que incorrida a despesa ou custo, ou se for descontado em algum dos períodos seguintes. 40. Assim, resta evidente o direito da Recorrente de descontar os créditos apurados em relação a despesas ocorridas em período anterior a outubro de 2004, visto que o aproveitamento destes créditos não pereceria na hipótese em que não tivesse sido realizado no mês correspondente. Pois bem. Ao contrário do que afirma a Recorrente, da análise dos documentos acostados aos autos, nas Notas Fiscais/Faturas relacionadas não constam o período de transmissão ao uso da Rede Básica, dessa forma não é possível concluir que o valor cobrado no documento se refere ao mês de outubro/2004. No que tange ao aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sem apresentação de DCTF e DACON retificadores, apesar dos argumentos apresentados em sede de defesa, cumpre ressaltar que a matéria já encontra-se pacificada no âmbito administrativo. Transcreve-se nesse sentido a recente súmula aprovada pelo Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF): Súmula 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Dessa maneira, como as súmulas são de observância obrigatória, mantenho as glosas relativas aos créditos extemporâneos. Conclusão Diante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.725086/2016-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal e obsta o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo de trinta dias previsto na legislação tributária. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL DA SUA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A juntada da prova documental deve ocorrer no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. A legislação admite, excepcionalmente, a prova extemporânea em situações que justifiquem a apresentação posterior, desde que comprovadas nos autos. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar de nulidade da autuação fiscal quando o ato administrativo se encontra revestido dos requisitos exigidos para o lançamento de ofício, com descrição pormenorizada dos fatos, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. PROCEDIMENTO FISCAL. FASE INVESTIGATIVA. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação da impugnação ao lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 162) SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. COMPARTILHAMENTO. LICITUDE. São lícitas as provas obtidas com a quebra do sigilo bancário, cujo compartilhamento de provas e informações entre os órgãos de fiscalização foi autorizado por decisão judicial. SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TEMA 225/STF. É válida a requisição de dados e extratos de movimentação financeira diretamente às instituições bancárias quando há procedimento fiscal em curso e o exame dos documentos é considerado indispensável pela autoridade tributária competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42, LEI Nº 9.430, DE 1996. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 842/STF. A presunção de omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é constitucional. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre caráter confiscatório da multa de ofício no patamar de 150% do tributo devido. (Súmula CARF nº 2) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689, DE 2023. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 100%. TEMA 863/STF. A multa de ofício qualificada aplicada no lançamento tributário deve seguir o princípio da retroatividade da legislação superveniente mais benéfica, que limitou o percentual a 100%. ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÕES EM NOME E NO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação em nome do advogado do sujeito passivo ou dirigida ao seu endereço profissional. (Súmula CARF nº 110) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção de omissão de rendimentos. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. No ganho de capital a tributação é exclusiva, incidindo sobre a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do imóvel alienado. CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário quando o recorrente deixa de apresentar prova capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OPERAÇÕES SIMULADAS. SONEGAÇÃO FISCAL. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. Impõe-se a qualificação da multa de ofício quando demonstrada, na linguagem de provas, a dinâmica de operações simuladas para favorecer irregularmente a pessoa física, controladora das igrejas e da empresa de “holding”, com a firme intenção de ocultar bens e rendimentos para escapar da tributação. As condutas configuram evidente propósito de impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade tributária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, através da modificação de suas características essenciais, razão pela qual se amolda a figura típica da sonegação fiscal e fraude. RESPONSABALIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, caracterizado pela prática de atos ilícitos com a finalidade de desconfigurá-lo, havendo prova concreta de confusão patrimonial e gestão unificada.
Numero da decisão: 2102-004.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer dos recursos voluntários de Ruwer Paranhos Molsato, Igreja Cristã Triunfo da Fé e Igreja Cristã Aliança da Fé; e (ii) em relação ao recurso voluntário de TFAT Participações e Empreendimentos Ltda, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento para limitar o percentual de multa de ofício qualificada a 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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Não há que se falar de nulidade da autuação fiscal quando o ato administrativo se encontra revestido dos requisitos exigidos para o lançamento de ofício, com descrição pormenorizada dos fatos, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. PROCEDIMENTO FISCAL. FASE INVESTIGATIVA. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação da impugnação ao lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 162) SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. COMPARTILHAMENTO. LICITUDE. São lícitas as provas obtidas com a quebra do sigilo bancário, cujo compartilhamento de provas e informações entre os órgãos de fiscalização foi autorizado por decisão judicial. SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TEMA 225/STF. É válida a requisição de dados e extratos de movimentação financeira diretamente às instituições bancárias quando há procedimento fiscal em curso e o exame dos documentos é considerado indispensável pela autoridade tributária competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42, LEI Nº 9.430, DE 1996. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 842/STF. A presunção de omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é constitucional. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre caráter confiscatório da multa de ofício no patamar de 150% do tributo devido. (Súmula CARF nº 2) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689, DE 2023. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 100%. TEMA 863/STF. A multa de ofício qualificada aplicada no lançamento tributário deve seguir o princípio da retroatividade da legislação superveniente mais benéfica, que limitou o percentual a 100%. ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÕES EM NOME E NO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação em nome do advogado do sujeito passivo ou dirigida ao seu endereço profissional. (Súmula CARF nº 110) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção de omissão de rendimentos. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. No ganho de capital a tributação é exclusiva, incidindo sobre a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do imóvel alienado. CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário quando o recorrente deixa de apresentar prova capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OPERAÇÕES SIMULADAS. SONEGAÇÃO FISCAL. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. Impõe-se a qualificação da multa de ofício quando demonstrada, na linguagem de provas, a dinâmica de operações simuladas para favorecer irregularmente a pessoa física, controladora das igrejas e da empresa de “holding”, com a firme intenção de ocultar bens e rendimentos para escapar da tributação. As condutas configuram evidente propósito de impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade tributária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, através da modificação de suas características essenciais, razão pela qual se amolda a figura típica da sonegação fiscal e fraude. RESPONSABALIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, caracterizado pela prática de atos ilícitos com a finalidade de desconfigurá-lo, havendo prova concreta de confusão patrimonial e gestão unificada.

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A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal e obsta o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo de trinta dias previsto na legislação tributária. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL DA SUA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A juntada da prova documental deve ocorrer no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. A legislação admite, excepcionalmente, a prova extemporânea em situações que justifiquem a apresentação posterior, desde que comprovadas nos autos. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar de nulidade da autuação fiscal quando o ato administrativo se encontra revestido dos requisitos exigidos para o lançamento de ofício, com descrição pormenorizada dos fatos, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. PROCEDIMENTO FISCAL. FASE INVESTIGATIVA. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação da impugnação ao lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 162) Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 2 SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. COMPARTILHAMENTO. LICITUDE. São lícitas as provas obtidas com a quebra do sigilo bancário, cujo compartilhamento de provas e informações entre os órgãos de fiscalização foi autorizado por decisão judicial. SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TEMA 225/STF. É válida a requisição de dados e extratos de movimentação financeira diretamente às instituições bancárias quando há procedimento fiscal em curso e o exame dos documentos é considerado indispensável pela autoridade tributária competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42, LEI Nº 9.430, DE 1996. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 842/STF. A presunção de omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é constitucional. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre caráter confiscatório da multa de ofício no patamar de 150% do tributo devido. (Súmula CARF nº 2) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689, DE 2023. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 100%. TEMA 863/STF. A multa de ofício qualificada aplicada no lançamento tributário deve seguir o princípio da retroatividade da legislação superveniente mais benéfica, que limitou o percentual a 100%. ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÕES EM NOME E NO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação em nome do advogado do sujeito passivo ou dirigida ao seu endereço profissional. (Súmula CARF nº 110) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 3 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção de omissão de rendimentos. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. No ganho de capital a tributação é exclusiva, incidindo sobre a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do imóvel alienado. CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário quando o recorrente deixa de apresentar prova capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OPERAÇÕES SIMULADAS. SONEGAÇÃO FISCAL. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. Impõe-se a qualificação da multa de ofício quando demonstrada, na linguagem de provas, a dinâmica de operações simuladas para favorecer irregularmente a pessoa física, controladora das igrejas e da empresa de “holding”, com a firme intenção de ocultar bens e rendimentos para escapar da tributação. As condutas configuram evidente propósito de impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade tributária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, através da modificação de suas características essenciais, razão pela qual se amolda a figura típica da sonegação fiscal e fraude. Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 4 RESPONSABALIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, caracterizado pela prática de atos ilícitos com a finalidade de desconfigurá-lo, havendo prova concreta de confusão patrimonial e gestão unificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer dos recursos voluntários de Ruwer Paranhos Molsato, Igreja Cristã Triunfo da Fé e Igreja Cristã Aliança da Fé; e (ii) em relação ao recurso voluntário de TFAT Participações e Empreendimentos Ltda, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento para limitar o percentual de multa de ofício qualificada a 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-84.340, de 10/10/2018, prolatado pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 2.002/2.062): O acórdão está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 5 capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente sua peça impugnatória. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Considera-se recebida a intimação fiscal na data de sua entrega nº domicílio fiscal do contribuinte, confirmada com assinatura do recebedor, ainda que este não seja o próprio contribuinte ou seu representante legal. Assim, expirado o prazo de trinta dias da ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva a impugnação interposta. CIÊNCIA POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Considera-se recebida a intimação fiscal quinze dias após a afixação do Edital, nos termos do art. 22, §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Assim, expirado o prazo de trinta dias da ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva a impugnação interposta. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando, assim, o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SELEÇÃO PARA PROCEDIMENTO FISCAL. Os procedimentos fiscais não estão vinculados a exposição de motivos ou das razões de fato que determinaram seu início. Trata-se de fase oficiosa em que os auditores atuam com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para iniciar procedimentos sejam de fiscalização ou de diligência contra quaisquer contribuintes. Assim, havendo competência do órgão e do agente que realiza o procedimento de verificação do cumprimento da legislação (fundamento de direito), não pode o contribuinte opor-se sob o argumento de que deveria ser objeto de explanação as razões de fato de sua seleção. O que deve ser ofertado ao contribuinte fiscalizado são os fundamentos jurídicos da ação fiscal e do respectivo objeto. Assim, se o objeto e os próprios fundamentos legais da fiscalização foram informados ao contribuinte, não há que se falar em nulidade do procedimento e, conseqüentemente, do lançamento fiscal. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.LICITUDE DAS PROVAS. São lícitas as provas obtidas com a quebra do sigilo bancário fundamentada na Lei Complementar nº 105, de 2001. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. INTIMAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE ANTES DA LAVRATURA FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MOMENTO DA CIÊNCIA DO RESPONSÁVEL. Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 6 Não há nulidade no procedimento fiscal e, de conseguinte, na lavratura fiscal dele decorrente pelo fato do responsável solidário não ter sido intimado quanto ao início do procedimento fiscal levado a efeito em outro contribuinte. Hipótese na qual o responsável solidário somente se reveste desta condição com a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária, devendo ser intimando quanto a este, passando, neste momento, a compor o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR. Não encontra amparo legal nas normas do PAF a solicitação para que as intimações sejam feitas na pessoa e domicílio profissional do procurador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n.º 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM DOS RECURSOS -COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que a operação que deu origem aos depósitos bancários lançados derivam de operações justificáveis. Assim, comprovada a origem de alguns dos recursos que transitaram na conta corrente, é de se afastar a presunção de omissão de rendimentos a eles referentes e por via de conseqüência a sua tributação. GANHOS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. O ganho de capital é de tributação exclusiva incidindo sobre a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem alienado. GANHOS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO A PRAZO - FORMA DE APURAÇÃO. O ganho de capital quando o valor da venda é recebido em parcelas deve ser apurado como alienação à vista e o imposto deve ser pago de acordo com o recebimento das parcelas, até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento. GANHOS DE CAPITAL - DATA DE AQUISIÇÃO. Para fins de apuração do ganho de capital deve ser considerada a data em que efetivamente ocorreu a aquisição do imóvel com o pagamento integral do bem, mormente quando a escritura fizer expressa referência a esta data. Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 7 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 DIREITO TRIBUTÁRIO.DESCRIÇÃO DA REALIDADE FÁTICA. COMPROVAÇÃO.INDÍCIOS CONVERGENTES. O Direito Tributário não é avesso à utilização da prova indiciaria ou indireta para referendar a desconsideração de atos, fatos ou negócios jurídicos aparentes, desde que a comprovação resulte de uma soma de indícios convergentes que leve a um encadeamento lógico suficientemente convincente da ocorrência do fato. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. OPERAÇÃO SIMULADA. MATÉRIA DE PROVA. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, quando fundamentado por prova inequívoca. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo bem como a simulação de negócio visando à omissão de rendimentos, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento e evidencia o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício qualificada, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. ENCARGOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO ASPECTO CONFISCATÓRIO. A cobrança dos acessórios juntamente com o principal decorre de previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese de que é confiscatória, por estar a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO-CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Os princípios constitucionais do não-confisco e do respeito à capacidade contributiva são dirigidos ao legislador, sendo defeso ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Impugnação Improcedente Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 8 Extrai-se do Relatório Fiscal que foi lavrado auto de infração (AI), referente aos anos-calendário de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 (exercícios 2011 a 2015), para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), decorrente da constatação das seguintes infrações (fls. 542/567 e 568/594): (i) INFRAÇÃO 001: Omissão de rendimentos tributáveis fundada em depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996); e (ii) INFRAÇÃO 002: Omissão de rendimentos oriundo de ganho de capital na alienação de bens e direitos (art. 21, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995). A seleção do contribuinte pessoa física para ação fiscal se deu em razão de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados e ganho de capital na alienação de bens, relativamente aos anos-calendário de 2010 e 2011. Posteriormente, ampliou-se o período da auditoria para alcançar a movimentação financeira dos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, haja vista fatos identificados no curso do procedimento fiscal. De início, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas mantidas no Banco Citibank, Banco do Brasil e Banco HSBC. Adicionalmente, a fiscalização emitiu o Termo de Intimação nº 1, de 27/03/2015, para disponibilizar os extratos das contas correntes junto ao Banco Santander do Brasil, Banco Bradesco, Itaú Unibanco, Banco Safra e Banco Real, que deixaram de ser apresentados pelo contribuinte, bem como prestar esclarecimentos sobre imóveis alienados e adquiridos, acompanhados da respectiva documentação (fls. 02/05 e 203/212). Em resposta, o contribuinte declarou que não poderia atender a intimação para fornecer os extratos bancários, devido ao furto de documentos e arquivos eletrônicos pessoais e das suas empresas (fls. 213/216). Os extratos complementares foram obtidos diretamente das instituições financeiras, em face da quebra do sigilo determinada pela Justiça Federal do Paraná. Após a conciliação bancária, intimou-se o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários listados em planilha (fls. 217/219 e 220/244). Em paralelo à ação fiscal na pessoa física, foi executado procedimento fiscal nas pessoas jurídicas Igreja Cristã Triunfo da Fé, CNPJ 12.401.209/001-46, Igreja Cristã Aliança da Fé, CNPJ 12.826.692/0001-00, e TFAF Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ 05.952.868/0001- 05 (Item 1.2 do Relatório Fiscal). Após discorrer individualmente sobre cada uma, concluiu a fiscalização que as pessoas jurídicas configuravam uma ficção, que “só existe no papel a fim de simular transações, ocultar os reais interessados, praticar sonegação fiscal e blindagem patrimonial”, ou seja, em Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 9 favorecimento da pessoa física, Ruwer Paranhos Molsato, administrador das pessoas jurídicas e respectivas contas bancárias, detentor de procurações com amplos poderes. Identificou a fiscalização que as contas bancárias da Igreja Cristã Triunfo da Fé são conjuntas com a pessoa física, razão pela qual, por meio do Termo de Intimação nº 06, de 05/08/2016, o contribuinte foi intimado a comprovar os créditos em contas bancárias de sua titularidade - excluídas a movimentação do Itaú Unibanco, pertencente a pessoas jurídicas -, e mais os depósitos nas contas bancárias da Igreja Cristã Triunfo da Fé. Em resposta, não revelou a origem dos valores (fls. 393/417). Os depósitos/créditos bancários com origem não comprovada, que compõe o auto de infração, estão listados individualmente no Anexo ao Relatório Fiscal. Ressalta a fiscalização que o contribuinte não apontou ou comprovou a origem, através de documentação hábil e idônea, limitando-se a dizer que não poderia identificar os depósitos porque os documentos haviam sido furtados (fls. 594/614). A multa pela infração foi qualificada, no percentual de 150 %, “face ao evidente intuito de fraude caracterizado pela tentativa de simular o recebimento do pagamento da suposta venda dos imóveis para a TFAF Participações e Empreendimentos Ltda mediante depósitos e saques”, realizados na conta corrente do contribuinte. Quanto ao ganho de capital na alienação de imóveis, a fiscalização apurou que a venda de imóveis de propriedade da pessoa física para a pessoa jurídica TFAF Participações e Empreendimentos Ltda, que tem como sócias a Igreja Cristã Triunfo da Fé e a Igreja Cristã Aliança da Fé, ocorreu apenas “no papel, a fim de blindar o patrimônio do contribuinte, e que sequer houve pagamento dos valores alegados”. Justificou também que a pessoa física simulou a compra de um terreno em São Francisco do Sul (SC), pelo montante de R$ 2.500.000,00. Dessa feita, a autoridade fiscal considerou a venda dos imóveis para terceiros, apurando, como ganho de capital, a diferença entre o custo de aquisição e o preço de venda, conforme demonstrativos de operações imobiliárias e cálculo de ganho de capital, anexos ao auto de infração (fls. 615/651). De modo análogo à infração anterior, foi aplicada multa de ofício qualificada, no patamar de 150 %, segundo a fiscalização diante do “evidente intuito de fraude caracterizado pela tentativa de simular a venda dos imóveis para a TFAF Participações e Empreendimentos mediante a utilização de contratos de compra e venda ideologicamente falsos, como pela compra do terreno em São Francisco do Sul.” O auto de infração foi lavrado em face do contribuinte, Ruwer Paranhos Molsato, e dos responsáveis solidários, Igreja Cristã Triunfo da Fé, Igreja Cristã Aliança da Fé e TFAF Participações e Empreendimentos Ltda, com fundamento no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN (fls. 570). Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 10 Ciente da lavratura do auto de infração, em 12/12/2016, o contribuinte impugnou o lançamento fiscal no dia 18/01/2007, acompanhado de documentos (fls. 679/788 e 791/827). Em 15/02/2017, os responsáveis solidários Igreja Cristã Aliança da Fé, Igreja Cristã Triunfo da Fé e TFAF Participações e Empreendimentos Ltda apresentaram impugnação, em peça conjunta, acompanhada de prova documental (fls. 835/945 e 961/998). A primeira tomou ciência do lançamento por edital, em 04/01/2017, enquanto as demais pessoas jurídicas, em 16/01/2017, via postal (fls.657/659). Em síntese, as impugnantes apresentaram os seguintes argumentos de fato e de direito para declarar a nulidade do auto de infração e a improcedência do crédito tributário exigido no processo administrativo: (i) o contribuinte passou a se dedicar às atividades religiosas de forma gradual, desenvolvendo a sua vocação sacerdotal, tendo fundado a sua primeira igreja no ano de 2010; (ii) ao mesmo tempo, para criar receita fixa para o trabalho missionário e evangelizador, ao longo dos anos foram adquiridos alguns imóveis do próprio contribuinte e de terceiros, todos de forma lícita e informados às autoridades tributárias; (iii) a existência jurídica das instituições religiosas e o desenvolvimento de vários trabalhos missionários de evangelização estão comprovados por fotos, certificados e endereços eletrônicos, que demonstram a sua atuação concreta; (iv) a empresa TFAF Participações e Empreendimentos Ltda desenvolve seu objeto social administrando e negociando bens, não se constituindo em ficção jurídica; Preliminares/Nulidades (v) nulidade formal do auto de infração, por falta de discriminação do enquadramento normativo dos fatos invocados pelo agente fiscal; (vi) nulidade dos documentos e informações obtidas ilegalmente, decorrente da quebra do sigilo bancário e da falta de justificativa sobre a origem da abertura do procedimento fiscal; (vii) o contribuinte deixou de apresentar os extratos bancários por motivo de força maior, decorrente de furto comprovado através de boletim de ocorrência; (viii) o lançamento fiscal viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica, da intimidade e da vida privada; Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 11 (ix) a presunção de omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada, com fundamento no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, é formal e materialmente inconstitucional; (x) há nulidade na lavratura do auto de infração porque a autoridade fazendária optou por desconstituir a personalidade das pessoas jurídicas, sem qualquer respaldo legal; (xi) a lavratura do auto de infração contra pessoa que não detém responsabilidade legal caracteriza nulidade por vício formal. O auto de infração incluiu, sem respaldo na legislação, as pessoas jurídicas como responsáveis solidários; Mérito (xii) inexistência de omissão de rendimentos e ganho de capital em razão da imunidade tributária das entidades religiosas; (xiii) os aluguéis de imóveis de propriedade de entidade religiosa, cujos rendimentos são destinados às suas finalidades, estão alcançados pela imunidade tributária; (xiv) a autoridade fiscal não considerou na análise da movimentação bancária do contribuinte os valores recebidos com isenção e/ou não tributados, além de movimentações cotidianas a título de mero trânsito pelas contas, tal como reembolso de despesas; e (xv) não houve fraude ou simulação, razão pela qual a cobrança da multa deve ser afastada ou, ao menos, reduzida. Outrossim, a penalidade tem nítido caráter confiscatório. Previamente ao julgamento em primeira instância, o feito foi convertido em diligência pelo órgão julgador, a fim de a autoridade lançadora juntar aos autos os documentos referentes às ações fiscais desenvolvidas nas pessoas jurídicas e elaborar planilha segregando os depósitos bancários entre as contas da pessoa física e as contas bancárias da Igreja Cristã Triunfo da Fé (fls. 1.001/1.003). A diligência foi cumprida, conforme determinado pelo órgão julgador (fls. 1.027/1.975, 1.978/1.999 e 2.001). Ciente do resultado da diligência, não houve manifestação por parte dos autuados (fls. 1.976/1.977, 1.979 e 2.000). Analisado o processo administrativo, o órgão julgador não conheceu das impugnações do devedor principal, Ruwer Paranhos Molsato, e do solidário Igreja Cristã Aliança da Fé, por intempestividade. Quanto às impugnações da Igreja Cristã Triunfo da Fé e TFAF Empreendimentos e Participações Ltda, a decisão recorrida rejeitou as preliminares e, no mérito, manteve Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 12 integralmente o crédito tributário e o vínculo de responsabilidade solidária atribuído pela fiscalização. O contribuinte Ruwer Paranhos Molsato e os responsáveis solidários Igreja Cristã Aliança da Fé e Igreja Cristã Triunfo da Fé foram intimados da decisão de piso no dia 12/12/2018, via postal (fls. 2.069/2.076 e 2.077/2.079). Por sua vez, o solidário TFAF Empreendimentos e Participações Ltda tomou ciência do acórdão de primeira instância em 01/02/2019, por meio de edital eletrônico (fls. 2.080/2083). Os 4 (quatro) sujeitos passivos protocolaram recurso voluntário no dia 25/01/2019, em peça única, subscrita por advogado com procuração nos autos. Após breve relato dos fatos, a petição recursal requer a reforma da decisão de piso, com base nos mesmos fundamentos das impugnações (fls. 2.086/2.197). Extrai-se os seguintes pedidos formulados: VI – DOS PEDIDOS Em face do exposto e principalmente de todo o conjunto probatório que segue em anexo, requer-se a Vossas Senhorias que o presente Recurso Voluntário seja CONHECIDO e integralmente PROVIDO, para fins de reformar integralmente o Acórdão nº 16.84.340, da 10ª Turma da DRJ/SPO, para fins de: a) Primeiramente, requer sejam acolhidas todas as preliminares de nulidades arguidas, reconhecendo a existência de vícios formais e extinguindo consequentemente o processo administrativo fiscal, cancelando-se “ab initio” o Auto de Infração, na forma exposta e requerida anteriormente. b) Na remotíssima hipótese de não ser esse o entendimento da Vossas Senhorias, o que não se vislumbra diante de tantas nulidades que maculam o ato administrativo fiscal, no mérito, requer-se o reconhecimento da IMPROCEDÊNCIA total do Auto de Infração objurgado, pelos fundamentos de fato e de direito anteriormente expendidos. c) Como até o momento não houve o conhecimento integral do processo administrativo fiscal, uma vez que existem outras peças que não acompanharam a correspondência que formalizou a intimação do sujeito passivo da lavratura do Auto de Infração, requer-se em caráter de urgência o fornecimento de acesso ao processo e/ou fornecimento das demais peças, de forma que o sujeito passivo possa, se necessário, complementar a defesa, deferindo-se prazo para tanto. d) Requer-se ainda a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a juntada de novos documentos no curso do processo, principalmente após acesso total das peças que compõe o presente processo administrativo fiscal, uma vez que estas não acompanharam a correspondência recebida pelo sujeito passivo. Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 13 e) Por derradeiro, requer-se que as intimações futuras dos atos processuais sejam também encaminhadas para o seu procurador, através de correspondências endereçadas para o seu escritório profissional constante do endereço abaixo impresso, além do sujeito passivo, obviamente. (destaques do original) A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade O recurso voluntário foi protocolado em peça única, em nome de Ruwer Paranhos Molsato, Igreja Cristã Triunfo da Fé, Igreja Cristã Aliança da Fé e TFAT Participações e Empreendimentos Ltda, assinado por advogado com procuração nos autos. As razões de defesa são comuns e idênticas para todos (fls. 969/982). No entanto, a decisão recorrida não conheceu das impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos Ruwer Paranhos Molsato e Igreja Cristã Aliança da Fé, por intempestividade (fls. 2.005 e 2.034/2.035). Eis os fundamentos do acórdão de primeira instância: (...) 4.1. Conforme despacho de fls. 999, as impugnações apresentadas pelo contribuinte, RUWER PARANHOS MOLSATO, e pelo responsável solidário IGREJA CRISTà ALIANÇA DA FÉ são intempestivas. De fato, tendo o contribuinte sido cientificado do Auto de Infração por via postal em 12/12/2016 (AR de fls. 656) e a impugnação sido apresentada em 18/01/2017, a impugnação é intempestiva nos termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972. Quanto à impugnação do responsável solidário, cabe informar que o mesmo teve ciência do Auto de Infração através de Edital, o de nº SEFIS 126/2016, que foi afixado na DRF no período de 20/12/2016 a 04/01/2017 (fls. 657).), considerando- se sua ciência em 05/01/2017, 15 dias após a afixação como determina o artigo 22, § 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Logo, o prazo para a impugnação começou a fluir no dia 06/01/2017 até o dia 04/02/2017. Já a impugnação foi recepcionada em 15/02/2017 (fls.01 vº), ou seja, após o prazo. (...) Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 14 O apelo recursal não contém preliminar de tempestividade da impugnação, que exponha os motivos de fato e/ou de direito que a fundamentem. Logo, cabe manter a decisão de piso e, consequentemente, não conhecer do recurso voluntário em nome de Ruwer Paranhos Molsato e de Igreja Cristã Aliança da Fé, dado a falta de instauração da fase litigiosa do procedimento (art. 14 c/c art. 15, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Quanto ao responsável solidário Igreja Cristã Triunfo da Fé, considera-se ciente da decisão de primeira instância no dia 12/12/2018, através da intimação do representante legal. Dessa forma, o recurso voluntário apresentado somente no dia 25/01/2019 é intempestivo, porquanto ultrapassado o trintídio legal. Como resultado, também não conheço do apelo recursal (art. 33, do Decreto nº 70.235, de 1972). Realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário exclusivamente em relação ao responsável solidário TFAT Participações e Empreendimentos Ltda, razão pela qual dele tomo conhecimento. Considerações Iniciais A recorrente reclama que a correspondência recebida continha um rol limitado de documentos, não tendo havido, até o momento, o conhecimento integral do processo administrativo fiscal. Sem razão. O acesso ao inteiro teor dos documentos do processo fiscal e/ou fornecimento de cópias das peças que integram os autos independem de autorização administrativa, bastando o sujeito passivo, ou seu procurador, se dirigir à unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal, de forma presencial ou através do portal de serviços digitais, para realizar a solicitação. Nesse sentido, o art. 146 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal: Art. 146. Os processos administrativos fiscais relativos a tributos e a penalidades isoladas e as declarações não poderão sair das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, salvo quando se tratar de: (...) § 2º É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 38, § 2º). § 3º É facultada vista do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário. (...) Não há qualquer prova documental que os autuados sofreram limitação no exercício do seu direito de acessar e/ou copiar o inteiro teor das fls. dos autos, após a ciência do auto de infração. Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 15 Por sua vez, o processo administrativo fiscal não comporta etapa de abertura instrutória para especificação de provas, em que são deferidos pedidos de produção e juntada de provas aos autos para esclarecer os fatos controversos, inclusive novos documentos. No contencioso administrativo, a produção probatória está concentrada na apresentação da peça impugnatória. Com efeito, a fim de se contrapor ao lançamento fiscal, as razões de defesa e a prova documental deverão ser trazidas com a impugnação, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo hipóteses específicas prevista na legislação quando devidamente comprovadas. Reproduzo o art.16, inciso III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (...) É ineficaz, no processo administrativo fiscal, o protesto genérico de produção de todas as provas admitidas no direito ou o pedido para juntada de provas em momento posterior ao protocolo do recurso. Por último, não há previsão para intimação de atos processuais ao patrono do sujeito passivo, dirigida ao endereço de seu escritório profissional, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Preliminares/Nulidades Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 16 Para facilitar o raciocínio, clareza e a organização processual, as preliminares de nulidades arguidas pela recorrente serão tratadas em tópico único, a seguir. Em primeiro lugar, não se cogita de nulidade formal do auto de infração, porquanto o ato administrativo está revestido das formalidades legais, contendo o relatório fiscal e seus anexos os elementos imprescindíveis para a compreensão do lançamento fiscal, identificação da base de cálculo e o exercício do direito de defesa. A autoridade fiscal reproduz cronologicamente o histórico de intimações e respectivas respostas do contribuinte, acompanhado de extensa prova documental juntada aos autos, e descreve, de forma clara e objetiva, os fatos que, segundo a sua convicção, justificam o lançamento de ofício em nome do contribuinte e dos responsáveis solidários. O relatório segue um raciocínio linear, cujas conclusões estão coerentes com a interpretação que deu a autoridade lançadora para os elementos de prova. Integram o auto de infração lavrado todos os seus anexos, dentre os quais o relatório fiscal, descrição dos fatos e enquadramento legal, demonstrativo de apuração do imposto, juros e multa, demonstrativo dos responsáveis solidários, planilhas e documentos comprobatórios (fls. 02/654). Portanto, não há reparo a fazer na decisão recorrida, que afirma (fls. 2.036): (...) 5.1. Ao contrário do que afirma a impugnante, o lançamento foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo a fiscalização demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador, fazendo constar, nos relatórios que compõem a autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado, cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN. O Relatório Fiscal de fls. 542/566, parte integrante do Auto de Infração, juntamente com todos os anexos constantes dos autos, traz todos os elementos que motivaram a lavratura do lançamento, bem como estão presentes todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento (fls. 573/574 e 591), separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa da impugnante. (...) A legislação não impõe que o termo de início de fiscalização deve conter a motivação escrita da instauração do procedimento fiscal para a sua validade em face de determinado contribuinte. O planejamento e a execução de ações fiscais pela Secretaria da Receita Federal decorrem de diretrizes, metas e prioridades da administração tributária visando o cumprimento Fl. 2220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 17 da legislação tributária federal e a justiça tributária, incluindo a possibilidade de requisições e determinações judiciais para avaliação do interesse fiscal. Igualmente não existe dever legal de intimar previamente a pessoa física ou jurídica em relação ao qual o agente autuante formalizou a imputação de responsabilidade tributária no lançamento de ofício, ainda que, no presente caso, tenha havido ações fiscais concomitantes nas pessoas jurídicas Igreja Cristã Triunfo da Fé e TFAT Participações e Empreendimentos Ltda (fls. 1.027/1.618 e 1.619/1.977). Outrossim, o procedimento fiscal corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa, que ocorre anteriormente à lavratura do auto de infração. Nele se colhem elementos e se analisam documentos e informações para reunir as provas imprescindíveis para motivar o lançamento do crédito tributário ou a aplicação de penalidade. Trata-se de uma etapa pré-litigiosa, preparatória para a constituição do crédito tributário, em que não há litigante nem acusado, tão somente investigado. Após o lançamento, mediante a ciência da exigência fiscal, o sujeito passivo tem direito, propriamente, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos estabelecidos no processo administrativo tributário. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido pelo inciso LV do art. 5º da Carta da República de 1988 apenas aos litigantes em processo administrativo e judicial, bem como aos acusados em geral. Nesse sentido, o enunciado nº 162 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Instaurado o litígio, pela apresentação da impugnação tempestiva, o contribuinte e os responsáveis solidários podem exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa para demonstrar a incorreção do procedimento fiscal. A propósito, o relatório fiscal, encaminhado a todos os autuados, menciona expressamente que a fiscalização executada em nome da pessoa física foi determinada com a finalidade de verificar “no ano-calendário de 2010 e 2011, movimentação financeira incompatível com rendimentos declarados e Ganhos de Capital na alienação de bens”. Além disso, a autoridade confirmou que o acesso aos extratos bancários havia sido permitido pela Justiça Federal do Paraná, conforme documentação acostada ao processo administrativo. Efetivamente, consta dos autos cópia de despacho/decisão judicial, nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5030310-47.2013.404.7000/PR, em que a Justiça Federal deferiu a requisição do Ministério Público Federal para instauração de ação fiscal Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 18 no contribuinte Ruwer Paranhos Molsato e pessoas ligadas, a fim de investigar o cometimento de crimes tributários e de lavagem de dinheiro (fls. 217/219). O Juízo competente autorizou o compartilhamento de provas e informações colhidas com a Secretaria da Receita Federal, inclusive decorrentes da quebra de sigilo bancário solicitada pelo Ministério Público. A autoridade lançadora cumpriu as condições impostas no despacho, visto que o magistrado ressalvou a divulgação aos investigados apenas no momento oportuno, quando não mais colocasse em risco as apurações em curso: (...) É o caso, portanto, de autorizar o compartilhamento das provas e informações colhidas neste feito com a Receita Federal, a qual deverá obtê-las diretamente com o MPF. Evidentemente o compartilhamento não deve colocar em risco as diligências de investigação em curso e autorizadas por este Juízo, devendo ser observada a cautela no compartilhamento e no uso de informação, aguardando-se, quando necessário, o momento apropriado, quando o uso de informação, com ciência pelos investigados dela e dessa própria decisão de compartilhamento, não mais coloque em risco as apurações em curso. (Destaque do original) O procedimento fiscal instaurado e a obtenção dos extratos bancários estão revestidos de licitude, acobertados por regular ordem judicial específica que autorizou o compartilhamento de provas e informações entre órgãos públicos e afastou o sigilo bancário e fiscal, no interesse legítimo da apuração e cobrança de tributos federais. Fora isso a transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário entre órgãos de fiscalização, após a edição da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 603.314/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin, julgado na sessão plenária do dia 24/02/2016. A Corte Suprema decidiu que a administração tributária federal pode acessar dados bancários fornecidos diretamente pelas instituições financeiras na sua atividade fiscalizatória, sem necessidade de prévia ordem judicial, estribado no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. Desde que se limite às hipóteses em lei, não há ofensa ao direito ao sigilo bancário protegido pela Constituição da República de 1988. Para melhor compreensão do decidido, reproduzo parte da ementa do RE nº 603.314/SP, paradigma do Tema 225/STF: (...) 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 19 jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. No presente caso, quando utilizou de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), dirigida às instituições financeiras, a fiscalização obedeceu rigorosamente aos preceitos da Lei Complementar nº 105, de 2001, e sua regulamentação, através do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, por haver procedimento de fiscalização em curso e o exame das informações bancárias serem indispensáveis para os trabalhos de investigação sobre a prática de ilícitos tributários pelos investigados. Assim, nenhuma irregularidade se comprova no procedimento de obtenção dos extratos bancários relativos às contas bancárias dos autuados. Quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, o STF, no RE nº 855.649/RS, relator Ministro Marco Aurélio, paradigma do Tema 842/STF, julgado no rito da repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade dos depósitos bancários considerados como omissão de rendimentos, em face da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A Corte Suprema concluiu que é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não restou comprovada pelo titular. Reproduzo a ementa do RE nº 855.649/RS: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 20 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (...) Diante da tese firmada pelo STF, resta prejudicada a linha argumentativa da recorrente acerca da inconstitucionalidade formal e material do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, malgrado seu caráter inoponível na seara administrativa: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 21 Disso tudo, não se sustenta o discurso de um procedimento administrativo fiscal formalizado a partir de provas obtidas por meio ilícitos e arbitrários, tampouco integra os autos algum provimento judicial que ampare a retórica da recorrente. Ao contrário do que afirma o recurso voluntário, não houve desconstituição/desconsideração das pessoas jurídicas na lavratura do auto de infração. Por consequência, é impróprio reconhecer, em sede preliminar, vício de forma por falta de competência para prática do ato. No caso do lançamento tributário, trata-se de ineficácia de negócios e atos jurídicos em relação ao Fisco Federal, e não desconsideração da personalidade jurídica, reservada ao Poder Judiciário, cujo incidente processual visa afastar a autonomia patrimonial a fim de alcançar os bens de sócios e administradores (art. 50, do Código Civil). Para fins de incidência do imposto de renda, a lei outorga competência à fiscalização para desconsiderar atos que importem modificação do sujeito passivo ou da obrigação tributária que originariamente seria devida, hipótese em que a forma societária organizada para transmutar a relação jurídica efetivamente existente não gera efeitos tributários. Segundo a legislação de regência, a tributação da renda independe da forma de percepção dos rendimentos quando demonstrado o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Eis a redação do art. 3º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (Vide ADIN 5422) § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 22 produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Em relatório minucioso, a fiscalização descreve um conjunto de indícios sérios e convergentes que, ao final, são potencialmente hábeis e idôneos para configurar provas da aquisição de disponibilidade econômica e/ou financeira de renda pelo contribuinte, dissimulada na forma de receitas auferidas por pessoas jurídicas. Se o acervo probatório se revela suficiente para manter o auto de infração, é questão de avaliação de mérito do lançamento de ofício, e não de nulidade do ato administrativo, que se encontra devidamente motivado. A competência legal para afastar a figura das pessoas jurídicas, requalificar juridicamente os fatos e, por fim, constituir o crédito tributário em nome do verdadeiro beneficiário dos rendimentos retira seus fundamentos da legislação tributária, por força dos artigos 118, 123, 142 e 149, inciso VII, do CTN: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. (...) Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 23 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (...) Uma vez configurado o fato gerador definido em lei, emerge a competência da fiscalização tributária para lançar os tributos correspondentes aos fatos jurídicos, aliás, sob pena de responsabilidade funcional. É algo intrínseco às prerrogativas da autoridade tributária, bem como da própria essência da atividade fiscalizatória, não ficar restrito aos aspectos formais dos atos e fatos, devendo efetuar o lançamento de ofício quando identificada a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. No caso das pessoas jurídicas, a autoridade fiscal atribuiu responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Para imputar a sujeição passiva às pessoas jurídicas, a autoridade lançadora resumiu a motivação nesses termos, “Empresa inexistente de fato, criada unicamente com o propósito de servir como interposta pessoa a operações do contribuinte principal, conforme Relatório Fiscal” (fls. 570). A solidariedade por interesse comum a que se refere o art. 124, inciso I, do CTN, é norma geral em matéria tributária, aplicável a todo e qualquer lançamento de crédito tributário, contanto que a fiscalização demonstre que o terceiro possui “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. A propósito, é oportuno assinalar, desde já, que a recorrente, TFAF Participações e Empreendimentos Ltda, possui como únicos sócios a Igreja Cristã Triunfo da Fé e a Igreja Cristã Aliança da Fé, todos tendo como presidente Osmar Ferreira, que outorgou ao contribuinte, Ruwer Paranhos Molsato, procurações com amplos poderes para representá-lo, válidas por prazo indeterminado, em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas. Na realidade, segundo a fiscalização, as três entidades eram administradas e controladas pela mesma pessoa física, Ruwer Paranhos Molsato, em favorecimento próprio e de familiares. Além do controle único, o relatório fiscal descreve um conjunto de fatos e condutas, acompanhado de documentação, que apoiam suas conclusões de interposição de pessoas jurídicas para o favorecimento da pessoa física, cuja força axiológica como prova será avaliada na sequência do voto (itens 1.2 e 2, do Relatório Fiscal). Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 24 Em razão disso, não há por que falar em carência de motivação válida para eleição da pluralidade de sujeitos passivos, na condição de responsável solidário, para garantir o pagamento do crédito tributário lançado, que possa levar à decretação de nulidade do ato administrativo por cerceamento do direito de defesa, ou falta de formalidades essenciais no lançamento. Enfim, com base na fundamentação supra, rejeita-se todas as nulidades arguidas no recurso voluntário. Mérito (i) Imunidade Tributária Alega o recurso voluntário que as movimentações bancárias e as vendas dos imóveis são fruto de operações lícitas e regulares em nome das igrejas, em que a autoridade fiscal não observou a imunidade tributária das entidades religiosas, que abrange não somente o templo destinado ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, consoante previsto no art. 150, inciso VI, alínea “b” e § 4º, da Constituição de 1988. Inicialmente, a fim de demonstrar a atividade religiosa das igrejas, o apelo recursal discorre acerca da trajetória do contribuinte, Ruwer Paranhos Molsato, que desenvolveu gradativamente o ministério religioso, mediante estudos, realização de cultos em várias comunidades e templos, campanhas beneficentes e trabalhos assistenciais, atingindo a graduação de bacharel em teologia. Afirma que, com o passar do tempo, se efetivou a aquisição de imóveis do próprio contribuinte e de terceiros para desenvolver o trabalho missionário e evangelizador. A prova documental acostada aos autos, composta de fotos, certificados e endereços eletrônicos comprova não só a existência jurídica das instituições religiosas, mas principalmente a sua atuação fática e concreta nos trabalhos realizados. Diante da imunidade, a cobrança de imposto de renda sobre a venda de imóveis das entidades religiosas a título de ganho de capital e a exigência em relação às movimentações bancárias a título de omissão de rendimentos fundada em depósitos de origem não comprovada carecem de fundamento legal. Pois bem. Para atestar o trabalho missionário e evangelizador rotineiro, executado por intermédio da atuação em entidades religiosas, por meio de atividades presenciais e virtuais, o recurso voluntário discorre, apoiado em fotos e “print” de páginas na Internet, sobre pregação do evangelho, reuniões de fiéis e cultos em templos, além da participação ativa em causas sociais destinadas a grupo necessitados, em campanhas de arrecadação de alimentos e remédios, entre outras ações humanitárias de apoio a entidades assistenciais. As atividades estariam Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 25 documentadas nas fotos e vídeos disponíveis no endereço eletrônico na Internet: www.triunfodafe.org.br (fls. 813/849). Infere-se da leitura do relatório fiscal que a autoridade lançadora não afirma a inexistência de trabalho evangelizador e missionário realizado pelo bacharel em teologia Ruwer Paranhos Molsato. Da mesma forma, não se extrai da acusação fiscal que toda e qualquer instituição religiosa que o contribuinte integre retrata uma ficção jurídica. As infrações tributárias que deram origem ao auto de infração estão vinculadas ao relato estruturado de interposição de pessoas jurídicas específicas com a finalidade de simular transações e ocultar o verdadeiro beneficiário de rendimentos, Ruwer Paranhos Molsato, evidenciando a prática de sonegação fiscal e blindagem patrimonial. Cumprindo regra definida na legislação, a fiscalização tributária apresentou provas indispensáveis dos fatos que alega, de maneira que incumbe ao sujeito passivo fazer a contraprova para demonstrar a inocorrência dos fatos detalhados no relatório fiscal, por meio da linguagem de provas, ou seja, apresentando prova documental hábil e idônea (art. 9º, c/c art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972). Acontece que a negativa do recurso voluntário está apoiada fundamentalmente na narrativa genérica de que o auto de infração é desprovido de provas materiais que sustentem as alegações formuladas, utilizando-se o agente lançador de informações desconexas e esparsas para criar um falso cenário. A falta de enfrentamento pelo recurso, a fim de se contrapor concretamente à prova produzida pela administração tributária, significa que os autuados não se desincumbiram do ônus probatório a que lhes incumbe. Os principais fatos jurídicos apontados pela fiscalização permanecem íntegros, sem prova em contrário para infirmar os fundamentos do lançamento de ofício. Senão vejamos. Igreja Cristã Triunfo da Fé A igreja é uma entidade de natureza religiosa, sem fins econômicos e lucrativos, constituída formalmente com o arquivamento do estatuto social em 17/08/2010, tendo como presidente, até 25/01/2011, Ruwer Paranhos Molsato, quando em seu lugar assumiu Osmar Ferreira (fls. 983/986). Algum tempo antes, em 17/11/2010, Osmar Ferreira, como pessoa natural, havia outorgado procuração pública em favor de Ruwer Paranhos Molsato, a quem conferiu amplos poderes para atuar como seu mandatário e representante, por prazo indeterminado, em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas (fls. 452/453). No dia 21/02/2011, isto é, cerca de um mês após a alteração do representante legal da organização religiosa, a Igreja Cristã Triunfo da Fé, na pessoa do presidente, Osmar Ferreira, no Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 26 ato representado pelo seu procurador, Ruwer Paranhos Molsato, outorgou procuração com amplos poderes a Ruwer Paranhos Molsato, por prazo indeterminado, em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas (fls. 1.593/1.594). As procurações outorgadas em sequência, quando avaliadas em conjunto com os atos praticados, são fortes indícios da colocação da direção da entidade religiosa em nome de interposta pessoa, na condição de “laranja”, cujo real administrador é o mandatário com amplos poderes, Ruwer Paranhos Molsato. Em diligência fiscal ao endereço cadastral, a fiscalização não constatou ou recebeu informações de atividades religiosas na sede física da igreja. Desde a abertura, apesar da movimentação financeira e receitas de aluguéis, não constam empregados ou colaboradores remunerados declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Iniciado em 10/03/2015, foi instaurado procedimento fiscal na entidade religiosa, relativamente aos anos-calendário de 2010 a 2013. A igreja forneceu à fiscalização cópias dos livros diário e razão e os arquivos digitais da contabilidade, esclarecendo que os recursos financeiros tinham origem em mais de trezentas diferentes fontes (fls. 1.027/1.975). Quanto aos extratos bancários, uma parte deles foi obtido após requisição formal à Caixa Econômica Federal. A fiscalização identificou que as três contas bancárias da igreja eram conjuntas com Ruwer Paranhos Molsato, situação que, por óbvio, compromete a separação patrimonial entre entidade e pessoa física que a administra. A partir da escrita contábil e extratos bancários, a autoridade fiscal buscou confirmar a aplicação dos recursos pela organização religiosa. Nesse sentido, elaborou uma listagem contendo os 254 (duzentos e cinco e quatro) mais relevantes lançamentos a débito (saída de numerário), procedendo à intimação do representante para esclarecer o destino dos valores que transitaram pelas contas bancárias da entidade religiosa (fls. 220/244). Em resposta à intimação, Ruwer Paranhos Molsato reiterou a impossibilidade de apresentação integral dos dados solicitados, devido ao furto de documentos e arquivos eletrônicos pessoais e das pessoas jurídicas das quais fazia parte do quadro social, que estavam no interior de um veículo estacionado, conforme cópia do Boletim de Ocorrência nº 2011/574827, datado de 12/07/2011. Extrai-se o seguinte trecho (fls. 216 e 245/246): (...) Dentre os documentos/informações furtadas encontravam-se os papeis e os arquivos eletrônicos com os extratos bancários das contas que era titular, demonstrativos das informações financeiras, comprovantes de rendimentos, movimentações financeiras, comprovantes de pagamentos, comprovantes de depósitos bancários, comprovantes de transferências efetuadas e recebidas, matrículas de imóveis, contratos de compra e venda, etc, relacionadas do período anterior compreendido até próximo a data do evento. Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 27 (...) Embora o recurso voluntário reforce a alegação de falta de esclarecimentos decorrente de força maior ocasionado pelo furto, é sabido que o boletim de ocorrência, por si só, quando não está corroborado por outras evidências, é apenas uma narrativa unilateral que não constitui prova bastante dos fatos alegados. Além do que existem fundadas dúvidas sobre a credibilidade da extensão da subtração dos bens e documentos, conforme anotou, de forma lúcida, a autoridade fiscal (fls. 548): (...) É possível imaginar qual seria o propósito de se realizar trabalho missionário com toda a documentação contábil de mais de cinco anos de três empresas no porta-malas de um carro pequeno, além de qual o interesse em se furtar esta quantidade enorme de livros e documentos, que dificilmente poderiam ser levados à mão. Sendo que o próprio veículo não foi furtado. (...) Por fim, é oportuno dizer que o furto foi comunicado em 12/07/2011, enquanto o período fiscalizado compreende os anos de 2010 a 2013. Mesmo com falta de documentos e esclarecimentos, a autoridade fiscal prosseguiu o trabalho de pesquisa e investigação, identificando uma movimentação expressiva a débito nas contas bancárias da igreja, mantidas em conjunto com Ruwer Paranhos Molsato, superior a R$ 4 milhões ao longo do período de 2010 a 2013. Desse total, cerca da metade do valor dos recursos financeiros foi destinado ao próprio contribuinte. Reproduzo o quadro abaixo, confeccionado pela fiscalização, que indica o repasse a terceiros, excluídas transferências entre contas da própria igreja e aplicações financeiras (fls. 549): Tabela 1 Nome Grau de Ligação com Ruwer Montante Recebido RUWER PARANHOS MOLSATO O próprio R$ 2.213.387,30 IGREJA CRISTà VITÓRIA DA FÉ Presidida por ele R$ 1.102.690,00 INFOREAL INFORMÁTICA EMPRESARIAL LTDA Empresa 100% da esposa R$ 25.273,00 ERCY PARANHOS MOLSATO Mãe R$ 14.225,00 LUDIANE GOULART DE OLIVEIRA Esposa R$ 2.500,00 Total: R$ 3.358.075,30 Fl. 2231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 28 A autoridade lançadora cita despesas incompatíveis extraídas do histórico da contabilidade, tais como aquisição de embarcação e saques para pagamento de condomínio em flat residencial e de clube de luxo (Graciosa Country Club). Nenhuma documentação comprobatória dos dispêndios da igreja foi apresentada para a fiscalização, razão pela qual a autoridade fiscal se socorreu da base de dados de notas fiscais eletrônicas. Dos poucos documentos disponíveis, após confrontar com extratos bancários e registros contábeis, identificou, entre outros, pagamentos para empresa de segurança patrimonial e aquisição de dois veículos de passeio (fls. 550). Ambos os automóveis foram alienados logo após a compra, sendo um deles vendido para a genitora do contribuinte. O outro, um veículo Azera, foi vendido depois de aplicação de blindagem, paga com recursos transferidos das contas bancárias de entidade religiosa. Quanto à despesa com a empresa de segurança, é incompatível com o local da sede física da igreja. O apelo recursal justifica alguns parcos dispêndios, como a aquisição de filmadora para uso nos cultos e atividades das igrejas e de embarcação utilizada nas atividades religiosas junto às comunidades litorâneas próximas da comarca de Guaraqueçaba (PR), ainda que, nesse último caso, não acompanhe prova documental. De qualquer modo, a prova documental e os esclarecimentos prestados pela recorrente são sobremaneira reduzidos, visivelmente insuficientes para vincular a destinação do expressivo montante de recursos movimentados nas contas bancárias às finalidades essenciais de uma entidade religiosa. Igreja Cristã Aliança da Fé A entidade religiosa foi constituída em 05/07/2010, tendo como presidente, até 18/11/2010, Ruwer Paranhos Molsato, quando em seu lugar assumiu Osmar Ferreira, antes mencionado (fls. 418/449). Em 17/11/2010, Osmar Ferreira, como pessoa natural, outorgou procuração pública em favor de Ruwer Paranhos Molsato, a quem conferiu amplos poderes para atuar como seu mandatário e representante, por prazo indeterminado, em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas (fls. 452/453). No dia 21/02/2011, isto é, semelhante ao procedimento ocorrido na Igreja Cristã Triunfo da Fé, a entidade religiosa, na pessoa do presidente, Osmar Ferreira, no ato representado pelo seu procurador, Ruwer Paranhos Molsato, outorgou procuração com amplos poderes a Ruwer Paranhos Molsato, por prazo indeterminado, em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas (fls. 450/451). A conclusão não pode ser outra. As procurações feitas uma após a outra, quando avaliadas em conjunto com os atos praticados, sobretudo a alteração do presidente, são indícios Fl. 2232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 29 da interposição de pessoa, na condição de “laranja”, cujo real administrador é o mandatário com amplos poderes, Ruwer Paranhos Molsato. Feita visita ao endereço cadastral, no ano de 2015, a fiscalização não conseguiu confirmar o funcionamento do templo. Desde a abertura, não foram declaradas movimentação financeira, receita de aluguéis ou compra e venda de imóveis, assim como não foram informados empregados ou prestadores de serviços remunerados na GFIP. Em suma, não restou confirmada a atuação concreta da entidade em atividades religiosas, com aplicação de recursos nas finalidades essenciais de um templo. TFAF Participações e Empreendimentos Ltda Segundo o contrato social, constituída no ano de 2003, sob a denominação inicial de Revepal Participações Ltda, a sociedade empresária foi adquirida pela Igreja Cristã Triunfo da Fé, em 29/09/2010. Em 02/02/2011, ingressou na sociedade a Igreja Cristã Aliança da Fé, com participação minoritária, ocasião que o nome empresarial passou para TFAF Participações e Empreendimentos Ltda (fls. 454/469). Nessa mesma alteração contratual, assumiu a administração Osmar Ferreira, em substituição a Ruwer Paranhos Molsato. Também foi ajustado o objeto social da sociedade para “holding” na área imobiliária, em especial compra, venda, aluguel, gestão e administração de imóveis próprios. Assim com as duas únicas sócias, Igreja Cristã Triunfo da Fé e Igreja Cristã Aliança da Fé, a TFAF Participações e Empreendimentos Ltda é formalmente administrada por Osmar Ferreira. No entanto, conforme procurações antes mencionadas, Ruwer Paranhos Molsato é quem efetivamente controla as três pessoas jurídicas, haja vista que Osmar Ferreira outorgou amplos poderes para a sua representação, válido por prazo indeterminado, em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas. A pessoa jurídica declarou a compra de imóveis de propriedade de Ruwer Paranhos Molsato, no ano de 2011. Não apresenta movimentação financeira, sem informação de empregados ou prestadores de serviço ao longo dos anos. Em procedimento de diligência fiscal, não restou localizado o endereço cadastral, apenas existe um indicativo de ter ou manter uma caixa postal para correspondências, sem haver confirmação da veracidade. O contribuinte, Ruwer Paranhos Molsato, declarou a alienação de diversos imóveis, em 10/11/2010, para a Revepal Participações Ltda, posteriormente TFAF Participações e Empreendimentos, no total de R$ 2.100.000,00, conforme Declaração de Ajuste Anual (fls. 143/163). De acordo com o contribuinte, os pagamentos pela venda dos imóveis foram realizados pela Igreja Cristã Triunfo da Fé, em 7 (sete) depósitos em dinheiro no valor individual de Fl. 2233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 30 R$ 300.000,00. Na conta corrente do contribuinte, a cada depósito há um saque em cartão magnético no mesmo valor. Senão vejamos (fls. 559): Tabela 2 Data lançamento Descrição lançamento Natureza lançamento Valor transação (R$) 12/11/2010 TED 104.9393IGREJA CRIST CRÉDITO 300.000,00 16/11/2010 TED 104.9393IGREJA CRIST CRÉDITO 300.000,00 16/11/2010 SAQUE CARTÃO MAGNÉTICO DÉBITO 300.000,00 17/11/2010 TED 104.9393IGREJA CRIST CRÉDITO 300.000,00 17/11/2010 SAQUE CARTÃO MAGNÉTICO DÉBITO 300.000,00 18/11/2010 TED 104.9393IGREJA CRIST CRÉDITO 300.000,00 18/11/2010 SAQUE CARTÃO MAGNÉTICO DÉBITO 300.000,00 19/11/2010 TED 104.9393IGREJA CRIST CRÉDITO 300.000,00 19/11/2010 SAQUE CARTÃO MAGNÉTICO DÉBITO 300.000,00 22/11/2010 TED 104.9393IGREJA CRIST CRÉDITO 300.000,00 22/11/2010 SAQUE CARTÃO MAGNÉTICO DÉBITO 300.000,00 23/11/2010 TED 104.9393IGREJA CRIST CRÉDITO 300.000,00 23/11/2010 SAQUE CARTÃO MAGNÉTICO DÉBITO 300.000,00 Os fatos documentados pela fiscalização demonstram a simulação de créditos e débitos para amparar operações de venda de imóveis fictícias do ponto de vista da materialidade da transferência de recursos financeiros entre pessoas distintas. A constituição da Igreja Cristã Triunfo da Fé ocorreu em 17/08/2010, a partir de um capital social de R$ 10.000,00. Aproximadamente três meses depois, a entidade adquiriu imóveis com fluxo financeiro de R$ 2.100.000,00, o que não parece factível. Com base nos registros dos extratos bancários do contribuinte, Ruwer Paranhos Molsato, e da Igreja Cristã Triunfo da Fé, valores são depositados e, quase sempre, no mesmo dia sacados para novo depósito no dia seguinte em valor semelhante. O recurso voluntário reafirma que os saques realizados, no valor de R$ 300.000,00, foram destinados à compra de um terreno no município de São Francisco do Sul (SC), de propriedade de Amélia Laurentino, no montante pago de R$ 2,5 milhões (fls. 470/478 e 479/483). Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 31 Tal como a fiscalização justificou, o pagamento da expressiva quantia de R$ 2,5 milhões, em dinheiro, não é verossímil. Um negócio de tal envergadura não seria feito sem prova material do fluxo financeiro entre comprador e vendedor. No caso de pessoa jurídica, vale recordar que a escrituração contábil faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados, desde que (art. 26, “caput”, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011): (i) mantida com observância das disposições legais; e (ii) os fatos sejam comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza. Outrossim, o montante de R$ 2,5 milhões teria sido pago pela fração de 24,712% do imóvel. Contudo, poucos meses depois, a matrícula do imóvel registra a venda de 6,92384% do terreno pelo valor de R$ 70.000,00, em que desponta a disparidade de preços atribuídos aos negócios por escritura pública. Em resposta à fiscalização, o município de São Francisco do Sul (SC) informou que o valor venal total do imóvel, no ano de 2015, correspondia a R$ 199.615,31 (fls. 306/312). Os autos carecem de comprovantes ou recibos emitidos pelo vendedor para atestar o recebimento do preço de R$ 2,5 milhões, ou qualquer valor compatível. Pelo contrário, o filho da alienante, já falecida, declarou por escrito que o imóvel foi vendido pela módica quantia de R$ 15.000,00, pago através de cheque (fls. 288/301). O apelo recursal contesta a fiscalização tributária, pois o valor de R$ 2,5 milhões representava o preço de mercado do terreno à época, por causa da sua localização comercialmente estratégica e demais características físicas. A escritura pública, movimentação bancária e declaração no imposto de renda são provas válidas da veracidade do negócio jurídico, razão pela qual não merece fé a declaração de forma unilateral prestada pelo herdeiro da proprietária falecida, que nem mesmo informou a alienação para as autoridades tributárias, provavelmente para deixar de recolher eventual ganho de capital. Apesar do discurso veemente, não acompanha prova documental capaz de refutar o convincente arcabouço probatório colhido no curso do procedimento fiscal, que não se limita a um único elemento isolado, eis que se sustenta em raciocínio linear e lógico, apoiado em prova material, no sentido de que a aquisição do terreno não se deu com o pagamento de R$ 2,5 milhões. A propósito, a proprietária do imóvel de São Francisco do Sul (SC) outorgou procuração pública a terceira pessoa para a venda do terreno, com amplos poderes, gerais e ilimitados, em caráter irrevogável e irretratável. Após, o terceiro outorgou poderes, por intermédio de substabelecimento, para Everton Alves de Lima, quem efetuou a assinatura da escritura de compra e venda perante o tabelião (fls. 479/483 e 538/541). Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 32 Por outro lado, as transações com os imóveis entre Ruwer Paranhos Molsato, na qualidade de vendedor, e Revepal Participações Ltda, denominação anterior de TFAF Participações e Empreendimentos Ltda, na condição de compradora, também contou com a colaboração ativa de Everton Alves de Lima. Efetivamente, o contribuinte, à época administrador da Revepal Participações Ltda, outorgou procuração pública para que Everton Alves de Lima assinasse os documentos para aquisição de todos os imóveis pertencentes ao próprio Ruwer Paranhos Molsato (fls. 484/488 e 490/537). Enfim, o auto de infração está instruído com um conjunto robusto e organizado de provas documentais que evidencia a unicidade e confusão patrimonial entre o contribuinte, Ruwer Paranhos Molsato, e as pessoas jurídicas Igreja Cristã Triunfo da Fé, Igreja Cristã Aliança da Fé e TFAT Participações e Empreendimentos Ltda, como forma de evitar o pagamento de impostos por meio de meios ilícitos. Por sinal, a sólida demonstração pela fiscalização da existência de confusão patrimonial entre contribuinte, Ruwer Paranhos Molsato, e os demais coobrigados pelo crédito tributário, Igreja Cristã Triunfo da Fé, Igreja Cristã Aliança da Fé e TFAT Participações e Empreendimentos Ltda, com controle único, concentrado na mesma pessoa física, revelando a falta de separação patrimonial, são elementos decisivos para atestar o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal., para fins de imputação de responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. De fato, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, caracterizado pela prática de atos ilícitos com a finalidade de desconfigurá-lo, havendo prova concreta de confusão patrimonial e gestão unificada. Mesmo que se possa admitir a existência de alguma atividade religiosa pelas igrejas, o conjunto probatório colhido pela fiscalização é sério e convergente para confirmar o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, destituído de separação entre patrimônio das entidades religiosas e pessoa física que a controla, o que impede a identificação segura da titularidade de bens/rendimentos e, dessa forma, contradiz a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para caracterizar patrimônio próprio. Os indícios consistentes ganham força de prova para reconhecer a entidade religiosa como instrumento utilizado pelo contribuinte, aliás, repita-se, cotitular das contas bancárias da Igreja Cristã Triunfo da Fé, mantidas na Caixa Econômica Federal, a fim de usufruir indevidamente da imunidade tributária dos templos, através de blindagem do seu patrimônio e rendimentos como pessoa física. Ao contrário do que sugere a petição, não se trata de planejamento lícito de redução da carga tributária, transparente e apoiado em documentos hábeis e idôneos de aplicação regular da integralidade dos recursos em atividades religiosas, mas sim da prática de Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 33 conduta consciente de favorecer irregularmente a pessoa física, com o propósito de ocultar bens e rendimentos para escapar da tributação devida. Por último, a alienação dos imóveis para Revepal Participações Ltda, denominação anterior de TFAF Participações e Empreendimentos Ltda, configura um ato simulado, em que sequer restou comprovado materialmente o pagamento do valor de R$ 2,1 milhões. Para dar aparência de verdade, a fraude foi estendida à prática de simulação na compra de um terreno em São Francisco do Sul (SC), no valor irreal declarado de R$ 2,5 milhões. (ii) Depósitos Bancários No caso da presunção de omissão de rendimentos, o auto de infração extrai seu fundamento de validade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que admite o lançamento tomando- se por base exclusivamente os depósitos bancários. Eis a redação do dispositivo de lei: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) Tem-se configurada omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, depois de regularmente intimado pela fiscalização, deixa de comprovar a origem dos recursos financeiros nela creditados. Dada a força probatória dos extratos bancários, recai sobre o contribuinte o ônus de apresentar documentação hábil e idônea a comprovar a origem dos depósitos, sob pena de caracterizar-se omissão de rendimentos tributável. Aliás, para alcançar a eficácia como prova da origem dos depósitos bancários, há que se entendê-la na acepção de comprovação da procedência e da natureza do crédito em conta. Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. Quanto à possibilidade de comprovação da origem dos depósitos bancários na fase contenciosa objetivando a improcedência do lançamento fiscal, somente há de ser acolhida Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 34 quando se demonstre que os valores em conta não são tributáveis ou, alternativamente, que já foram oferecidos à tributação do imposto de renda. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. Pois bem. O contribuinte foi regulamente intimado a comprovar a origem dos créditos bancários nas contas em que era o único titular, assim como nas três contas bancárias mantidas junto à Caixa Econômica Federal, em cotitularidade com a Igreja Cristã Triunfo da Fé, conforme listagem juntada aos autos (fls. 393/417 e 1.978/1.999). Nada comprovou em relação à base de cálculo do auto infração, o que sugere, inclusive, falta de interesse em esclarecer a verdade dos fatos. Como dito alhures, a frágil justificativa de furto de documentos, ocorrida no ano de 2011, não afasta a exigência, determinada em lei, de produção probatória pelo titular quanto à procedência e natureza dos depósitos em suas contas bancárias. Em face do robusto conjunto probatório dos autos, que fundamenta o auto de infração, em relação às contas bancárias da Igreja Cristã Triunfo da Fé é aplicável ainda o disposto no art. 42, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, que trata de utilização de conta de titularidade de interposta pessoa para a movimentação bancária: Art. 42 (...) (...) § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (...) No contencioso administrativo, apenas é cabível a exclusão da base de cálculo do lançamento em relação aos valores dos depósitos bancários em que o sujeito passivo comprovar, de forma individualizada, a inequívoca vinculação com rendimentos já oferecidos à tributação na sua Declaração de Ajuste Anual. Quanto aos rendimentos isentos, tributação exclusiva ou não tributados declarados pelo contribuinte, o ônus da prova também cabe ao sujeito passivo, ou seja, para exclusão é imprescindível confirmar a natureza jurídica dos valores declarados e, adicionalmente, que correspondam a valores integrantes da base de cálculo do lançamento de omissão de rendimentos fundada em depósitos de origem não comprovada. Senão vejamos, a jurisprudência consolidada deste Tribunal Administrativo: Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 35 Súmula CARF nº 230 Os valores informados em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, que não tiveram a sua comprovação de origem individualizada, não são passíveis de exclusão da base de cálculo do lançamento efetuado com base na presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Em um e outro caso, reforça-se que nada restou provado pelos autuados. Convém destacar também a Súmula CARF nº 26, segundo a qual: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Finalmente, cabe reproduzir trechos da decisão recorrida, que acresço como razões de decidir, levando em conta que nenhuma prova documental complementar foi trazida com o recurso voluntário (fls. 2.054): (...) No presente caso, conforme consta dos autos e acima articulado, a Autoridade Fiscal intimou o Autuado para comprovar a origem de depósitos em contas bancárias, indicou as instituições bancárias e as respectivas contas, histórico e valores transacionados, tudo objetiva e claramente demonstrado, na forma de planilhas (fls. 395/413), e não foi atendida pelo Sujeito Passivo. Em adição, há de ser enfatizado que além de a Defendente não ter comprovado a origem dos indigitados depósitos durante o procedimento fiscal, consoante predito, juntamente com a Impugnação, mais uma vez, apenas apresentou argumentos desacompanhados de provas necessárias, suficientes e cabais. Diante disso, permanecem não comprovadas as origens dos depósitos bancários que serviram de base ao lançamento a título de omissão presumida de receitas, fundada no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. (...) (Destaques do original) (iii) Ganho de Capital A autoridade fiscal imputou ganho capital ao contribuinte decorrente da venda dos imóveis de sua propriedade para terceiros, caracterizada com base nas averbações das respectivas matrículas em cartório, em detrimento da simulação da alienação para a pessoa jurídica TFAF Participações e Empreendimentos Ltda (fls. 490/537). O cálculo dos valores está detalhado pela fiscalização nos Demonstrativos de Operações Imobiliárias e de Apuração dos Ganhos de Capital – Bens Imóveis, em que a recorrente Fl. 2239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 36 não apontou qualquer incorreção de datas, custos de aquisição e/ou preços de venda para desqualificar a exatidão dos dados (fls. 615/616 e 618/650). Conforme justificou a autoridade lançadora, as alienações dos imóveis não gozam de isenção do ganho de capital, porquanto são, em sua maioria, salas destinadas ao uso comercial, como também o produto da venda teria sido destinado à aquisição de um terreno, e não de imóvel residencial. Logo, não merece reforma a decisão de piso. (iv) Multa de Ofício Quanto à multa de ofício, extrai-se do Relatório Fiscal que a fiscalização considerou comprovado o intuito de sonegação fiscal e fraude, em virtude dos atos simulados, motivo pelo qual fez incidir a multa qualificada de 150%, com base no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação vigente à época dos fatos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) A fim de justificar a imposição da multa, a autoridade lançadora resumiu (fls. 560/565): 3.1 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA (...) A multa para esta infração foi qualificada, face ao evidente intuito de fraude caracterizado pela tentativa de simular o recebimento do pagamento da suposta venda dos imóveis para a TFAF Participações e Empreendimentos mediante depósitos e saques realizados na sua conta corrente. 3.2 OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM MOEDA NACIONAL (...) A multa para esta infração também foi qualificada, face ao evidente intuito de fraude caracterizado pela tentativa de simular a venda dos imóveis para a TFAF Participações e Empreendimentos mediante a utilização de contratos de compra e Fl. 2240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 37 venda ideologicamente falsos, como pela compra do terreno em São Francisco do Sul. (...) A seu turno, o recurso voluntário assevera, em síntese, que jamais houve intuito doloso ou fraudulento, em que foi realizado um planejamento todo ele feito às claras, sem nenhum propósito de esconder a realidade dos fatos. Pois bem. Na hipótese de qualificação da multa de ofício, a produção probatória pela fiscalização é tarefa indeclinável, necessária à demonstração do preenchimento dos requisitos estipulados em lei. Com base no conjunto probatório como um todo, detalhado linhas atrás neste voto, é indiscutível que há conduta material bastante para justificar a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, comprovada que está por farta documentação acostada aos autos. O contribuinte estruturou um planejamento ilícito, utilizando-se de suas contas bancárias, como único titular, e das contas bancárias da Igreja Cristã Triunfo da Fé, na condição de cotitular e mandatário da pessoa jurídica, para simular negócios jurídicos de venda e compra de imóveis, por valores irreais, a fim de ocultar, por intermédio de pessoas jurídicas interpostas, o real beneficiário dos rendimentos. Além do que a outorga de procurações com amplos poderes, em sequência, demonstra a intenção deliberada de esconder o controle e a gestão única das pessoas jurídicas, como estratégia para dissimular a realidade dos fatos, a fim de se eximir da incidência do imposto de renda na pessoa física. A conduta do contribuinte autuado não equivale ao cometimento de erros, ou mera omissão de rendimentos e/ou ganho de capital, por si só. Pelo contrário, o conjunto de provas aponta inequívoca intenção de reduzir a carga tributária por meio de expedientes ardilosos. Trata-se de ação concreta, consciente dos seus efeitos jurídicos, com o nítido propósito de evitar ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, através da modificação de suas características essenciais, sobretudo o aspecto material e a sujeição passiva, o que se amolda à figura típica da sonegação fiscal e fraude, conforme artigos 71 e 72, da Lei nº 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 2241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 38 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Vale aqui copiar os fundamentos do acórdão recorrido, que justificou detalhadamente as razões pelas quais se impõe a aplicação da multa qualificada como medida adequada à gravidade dos fatos (fls. 2.056/2.058): Depósitos Bancários 9.1. No caso concreto sob análise, como se viu, o trabalho fiscal está calcado num encadeamento lógico de indícios convergentes que convencem o julgador de que o sujeito passivo agiu dolosamente com o intuito de simular negócio jurídico, criando empresas de fachada e se utilizando de interpostas pessoas, a fim de ocultar o real beneficiário das receitas recebidas pelas pessoas jurídicas anteriormente mencionadas. Também não restam dúvidas de que o interessado tinha pleno conhecimento dessa ilicitude e de que o objetivo de tal prática era obter vantagem financeira para si. Também mostra-se correta a qualificação da multa de ofício no tocante aos depósitos efetuados em conta bancária de interposta pessoa. A conduta de utilizar contas de interpostas pessoas para a movimentação de recursos, sem que nenhuma justificativa plausível para tanto seja apresentada, além de retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa, ainda faz essa supor, pelo princípio da boa-fé, que aquele contribuinte está cumprindo com suas obrigações, desviando seu foco para outros. Resta claro, para qualquer pessoa de senso comum, que o contribuinte, ao efetuar movimentação bancária em nome de terceiro, teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. (...) No caso dos autos não se trata simplesmente de omissão de rendimentos ou de depósitos bancários cuja origem não fora comprovada. Trata-se de utilização de interposta pessoa para usufruir indevidamente da imunidade tributária decorrente da renda de aluguéis de imóveis. Nesse caso, é cabível a aplicação da Súmula CARF nº 34, a seguir transcrita, que tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal nos termos da Portaria MF nº 38/2010: Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 39 Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. O parágrafo 5º do art. 42 da Lei 9.430/95, anteriormente transcrito, trata exatamente da situação deste lançamento, pois foi comprovado nos autos que os valores nas contas da pessoa jurídicas Igreja Cristã Triunfo da Fé pertenciam ao sujeito passivo, evidenciando a ocorrência de interposta pessoa. No caso restou comprovado que o titular de direito da conta é interposta pessoa, e os documentos da referida conta, inclusive procuração para geri-la e todos os inúmeros cheques emitidos, indicam o Interessado como o titular de fato da conta corrente e dela se beneficiou. Todos os documentos trazidos aos autos, sem exceção, vinculam o Interessado à referida movimentação bancária. Dessa forma, mantem-se a qualificação da multa em relação aos depósitos nas contas correntes da Igreja Cristã Triunfo da Fé, contas bancárias cujo real titular é o contribuinte pessoa física. Quanto aos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, relativos às contas do próprio contribuinte, a multa para esta infração foi qualificada, face ao evidente intuito de fraude caracterizado pela tentativa de simular o recebimento do pagamento da suposta venda dos imóveis para a TFAF Participações e Empreendimentos mediante depósitos e saques realizados na sua conta corrente, e deve ser assim mantida, haja vista a utilização das contas para simular operações financeiras, como analisado no subitem 5.6.2 acima. Ganho de Capital 9.2. No caso dos autos, é possível concluirmos que a conduta do impugnante caracterizou fraude ao tentar atribuir à pessoa jurídica a prática de negócios jurídicos que, de fato, eram de sua titularidade. Ou seja, com a interposição da pessoa jurídica TFAF em negócios que eram de sua titularidade, o impugnante pretendeu impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal em seu nome, o que evidencia a prática de fraude. A caracterização do dolo advém de prática reiterada da interposição de pessoa visando a omissão de rendimentos em valores expressivos, o que afasta a possibilidade de tal omissão ter sido concretizada por imprudência, imperícia ou negligência, como seria de se esperar numa conduta culposa apenas. A autoridade fiscal foi bastante diligente ao aplicar a multa de 150% e expôs de forma bastante clara a motivação de tal qualificação no Relatório Fiscal e que já forma analisadas no subitem 5.6.2. acima. Esses procedimentos evidenciam consciente intuito de pagar menos tributos e enquadram-se perfeitamente à hipótese prevista na citada Lei n.º 4.502, de 30 de Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 40 novembro de 1964, artigo 71, como sonegação fiscal, não havendo dúvida que enseje a aplicação do artigo 112, inciso II, do CTN. Portanto, correto o procedimento da fiscalização em aplicar a multa qualificada de 150% sobre o imposto de renda apurado no ganho de capital, conforme disposto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. (...) (Destaques do original) Impõe-se a qualificação de penalidade quando o contribuinte age de maneira desleal com a administração tributária. Cabe dizer, ainda, que a lei não deu liberdade a ponderações sobre graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir o percentual no caso concreto, fora das hipóteses legais. Escapa à competência do órgão julgador administrativo a análise de questões sobre o caráter ilegal e confiscatório da penalidade prevista em lei, tampouco cabe examinar a alegação de desproporcionalidade do percentual aplicado tendo em conta o dano causado pela ação ou omissão. O argumento de falta de compatibilidade do dispositivo de lei, que impõe a penalidade, com a Constituição da República de 1988 é questão inoponível na esfera administrativa. Nesse sentido, não só o "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2 do CARF, novamente copiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Apesar de manter a multa de ofício qualificada, é dever do ofício o órgão julgador limitar o seu percentual ao patamar de 100%, em razão da retroatividade da legislação superveniente mais benéfica, nos termos do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 106, II, “c”, do CTN) A limitação do percentual da multa de ofício a 100% está em harmonia com a tese fixada no Tema 863/STF, a seguir transcrita: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Conclusão Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.084 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725086/2016-10 41 Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO dos recursos voluntários de Ruwer Paranhos Molsato, Igreja Cristã Triunfo da Fé e Igreja Cristã Aliança da Fé; e b) Em relação à TFAT Participações e Empreendimentos Ltda, REJEITO as preliminares e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário tão somente para limitar o percentual de multa de ofício qualificada a 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 2245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11184026 #
Numero do processo: 17437.720024/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IRPJ E CSLL. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA MENSAL POR COMPENSAÇÃO. A quitação de estimativa mensal por compensação deve ser computada na exigência do IRPJ e da CSLL decorrente de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1301-007.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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EXIGÊNCIA DE IRPJ E CSLL. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA MENSAL POR COMPENSAÇÃO. A quitação de estimativa mensal por compensação deve ser computada na exigência do IRPJ e da CSLL decorrente de lançamento de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.949 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720024/2012-01 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ALFARO PARTICIPAÇÕES LTDA. (fls. 205/207) em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada, mantendo parte do crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 67/76) lavrados para exigir IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2007, em função da glosa de custos não comprovados. Os tributos foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício, sem qualificação. 3. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 65/66), a infração foi descrita da seguinte forma: 2. Da Infração Apurada 2.1 Custos dos Bens Vendidos e/ou Serviços Prestados – Custos não comprovados 2.1.1 Inicialmente realizamos a comparação dos dados constantes da contabilidade da empresa com os valores apresentados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2008. 2.1.2 Nessa comparação verificamos a existência de divergência entre o resultado apurado na contabilidade e o valor informado na linha 48 da Ficha 06A “Resultado do Período de Apuração”. 2.1.3 A divergência encontrada derivou da majoração dos valores apurados na conta contábil de custos: “Serviços Prestados Pessoa Jurídica”, código 41204001, que apresentou saldo no final do período de apuração no valor de R$ 41.398.786,77, enquanto que o valor informado na linha 29 “Serviços Prestados por Pessoa Jurídica” da ficha 04 A “Custo dos Bens e Serviços Vendidos” importou em R$ 42.447.118,21. 2.1.4 No Termo de Início do Procedimento Fiscal, em seu item 01, a fiscalizada foi intimada a esclarecer a divergência acima descrita. 2.1.5 Em 13/01/2012, tempestivamente, a fiscalizada apresentou a informação solicitada pela fiscalização onde declara que “a diferença evidenciada no montante de R$ 1.048.331,44 foi devido à reclassificação no Balanço Patrimonial, após levantamento do saldo final de Estoque de Recargas de Cartões Telefônicos, não sendo feita a devida correção na DIPJ 2008 Ano-calendário 2007”. 2.1.6 Juntamente com a informação, a fiscalizada encaminhou cópia da DIPJ retificadora apresentada em 10/01/2012, portanto já sob procedimento de fiscalização, onde é possível verificar a correção dos valores apontados pela fiscalização. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.949 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720024/2012-01 3 2.1.7 Com a correção do valor informado na conta de custo, o resultado do período de apuração, que na DIPJ original importou em um prejuízo contábil de R$ 1.022.642,32, passou a ser um lucro contábil de R$ 25.689,12. 2.1.8 Conforme descrito no item 2.1.6, a DIPJ retificadora que corrigiu os erros que foram apontados pela fiscalização foi apresentada após o início do procedimento fiscal. 2.1.9 A esse respeito o art 7° § 1° do Decreto n° 70.235/72 determina que: “O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas”. 2.1.10 Diante do acima exposto, procedemos ao lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e CSLL por reflexo, utilizando como base de cálculo o valor apurado na linha 59 “Lucro Real” da ficha 09A da DIPJ retificadora, que importou em R$ 27.758,09, conforme preceituam os artigos 841, inciso III e 926 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, devido à caracterização da infração: Custos dos Bens Vendidos e/ou Serviços Prestados – Custos não comprovados. 4. Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 81/82), parcialmente acolhida pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 188/197) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CSLL. QUITAÇÃO PARCIAL ANTERIOR AO PROCEDIMENTO FISCAL. O lançamento deve ser reformado quando confirmada a existência de retenção de tributos no período de apuração fiscalizado. ESTIMATIVAS. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. A compensação de estimativas sem que exista quaisquer comprovações da apuração dos respectivos débitos, nos termos estabelecidos nos artigos 222 a 230 do RIR, não pode ser considerada quitação. PAGAMENTO. PERDA DE ESPONTANEIDADE. O pagamento realizado quando ausente a espontaneidade prevista no §1º do artigo 7º do Decreto 70.235/72 não impede a exigência por meio do lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 5. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 205/207), sustentando em síntese o seguinte: a Recorrente já havia de modo espontâneo declarado e quitado os referidos débitos, inclusive com juros e multa, mediante PER/DCOMP nº 40.379.89328.150109.1.7.02-0546 Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.949 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720024/2012-01 4 apresentado em 15/01/2009; tal declaração de compensação foi transmitida para quitar a estimativa do mês de dezembro/2007, feita com base em balancete de suspensão ou redução. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 7. O Recurso Voluntário foi interposto em 25/01/2019 (fls. 203), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua intimação (fls. 202), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 8. A DRJ sintetizou o mérito da autuação da seguinte forma: 8. Trata de auto de infração em desfavor de contribuinte por diferenças apuradas entre sua contabilidade e as informações declaradas à Receita Federal do Brasil (RFB) em sua DIPJ do exercício 2008, referente ao ano-calendário 2007. 9. A autoridade fiscal constatou que o contribuinte incluiu indevidamente o acréscimo do valor de R$ 1.048.331,44 como custo dos bens e serviços vendidos. Tal registro, em valor a maior, gerou um prejuízo contábil de R$ 1.022.642,32, quando, de fato, uma vez corrigido tal informação na DIPJ, o Resultado do período de apuração passa para lucro contábil de R$ 25.689,12 e, após apuração e ajustes no Lalur, resulta num Lucro Real de R$ 27.758,09. O contribuinte alega erro no preenchimento da DIPJ e a autoridade fiscal concluiu pela autuação do IRPJ e CSLL a partir da nova base de cálculo do lucro real apurada (R$ 27.758,09). 9. O acórdão recorrido considerou as retenções de IRRF identificadas, reduzindo a base tributável. Porém, com relação aos valores compensados relativos à estimativa mensal de dezembro/2007, a DRJ entendeu por maioria por indeferir o pedido, pois tais montantes seriam caracterizados como pagamento indevido, passível de restituição ou compensação. 10. A Recorrente juntou aos autos o PER/DCOMP nº 40379.89328.150109.1.7.02-0546 (fls. 114/121), em que foram indicados para compensação os débitos de IRPJ e de CSLL de dezembro/2007, nos valores respectivos de R$ 3.853,37 e R$ 2.312,02. Tais estimativas constam em DIPJ (fls. 163 e 168). Houve a homologação total da compensação (fls. 186). 11. Nos termos da Súmula Carf nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante DCOMP integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, raciocínio que também deve ser aplicado para a apuração desses tributos em caso de lançamento de ofício. Com ainda mais força neste caso, em que houve a homologação total da compensação das estimativas mensais pela Receita Federal. 12. Deste modo, entendo que devem ser abatidos os valores de estimativa mensal de IRPJ e de CSLL quitados por meio de compensação na exigência tributária. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.949 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720024/2012-01 5 13. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e lhe dou provimento, para reconhecer a quitação das estimativas mensais de IRPJ e de CSLL de dezembro/2007. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 222DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.723959/2015-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. DESPESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. As despesas decorrentes de operações efetuadas junto às empresas comerciais ou prestadoras serviços, que estejam desacompanhadas do respectivo documento fiscal (cupom fiscal ou nota fiscal) ou cujo documento fiscal não identifique corretamente seu destinatário e operação, não podem ser deduzidas na apuração do lucro real. DESPESA COM DEFESA DE AUTUAÇÃO. INDEDUTÍVEL. São dedutíveis para fins de imposto de renda as despesas operacionais, não computadas como custos nem caracterizadas como necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. As despesas com defesa de autuação fiscal são caracterizáveis como necessárias, e usuais e normais para a atividade da empresa. s despesas com advogados na prestação de serviços em defesa dos interesses de uma empresa é essencial qualquer que seja a atividade dessa empresa, se enquadrando no conceito de despesas operacionais dedutíveis expresso pelo art. 299 do RIR/1999. SIMULAÇÃO. DESPESAS. RECOLHIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Não é possível o aproveitamento de despesas e de recolhimento de tributo efetuados por outra empresa, ainda que tenha sido comprovada a simulação e a sua constituição por interpostas pessoas. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa agravada, com redução de 150% para 100% em face da alteração da legislação com efeito retroativo. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. CONFISCO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF 02. Os percentuais da multa de ofício são determinados expressamente em lei, não dispondo a autoridade julgadora da competência para apreciar questões atinentes à legalidade ou constitucionalidade de normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. NOVA APURAÇÃO. No lançamento de omissão de receitas e de glosa de custos deve ser considerada a base de cálculo negativa da CSLL na nova apuração.
Numero da decisão: 1402-007.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para i.i) manter parcialmente a decisão da DRJ, reduzindo, todavia, de ofício, o percentual o correspondente ao valor da multa de ofício qualificada a 100%, incidente sobre as glosas das notas fiscais da ENVASE e da ALCANCE, em face da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996; i.ii) para considerar comprovadas as despesas relativas à assistência jurídica prestada por SM Consultoria no valor de R$ 36.000,00; i.iii) não conhecer do recurso voluntário em relação à matéria de cunho constitucional (confisco), suscitada. Inteligência da Súmula CARF nº 2. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. DESPESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. As despesas decorrentes de operações efetuadas junto às empresas comerciais ou prestadoras serviços, que estejam desacompanhadas do respectivo documento fiscal (cupom fiscal ou nota fiscal) ou cujo documento fiscal não identifique corretamente seu destinatário e operação, não podem ser deduzidas na apuração do lucro real. DESPESA COM DEFESA DE AUTUAÇÃO. INDEDUTÍVEL. São dedutíveis para fins de imposto de renda as despesas operacionais, não computadas como custos nem caracterizadas como necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. As despesas com defesa de autuação fiscal são caracterizáveis como necessárias, e usuais e normais para a atividade da empresa. s despesas com advogados na prestação de serviços em defesa dos interesses de uma empresa é essencial qualquer que seja a atividade dessa empresa, se enquadrando no conceito de despesas operacionais dedutíveis expresso pelo art. 299 do RIR/1999. SIMULAÇÃO. DESPESAS. RECOLHIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Fl. 4588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 2 Não é possível o aproveitamento de despesas e de recolhimento de tributo efetuados por outra empresa, ainda que tenha sido comprovada a simulação e a sua constituição por interpostas pessoas. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa agravada, com redução de 150% para 100% em face da alteração da legislação com efeito retroativo. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. CONFISCO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF 02. Os percentuais da multa de ofício são determinados expressamente em lei, não dispondo a autoridade julgadora da competência para apreciar questões atinentes à legalidade ou constitucionalidade de normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. NOVA APURAÇÃO. No lançamento de omissão de receitas e de glosa de custos deve ser considerada a base de cálculo negativa da CSLL na nova apuração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para i.i) manter parcialmente a decisão da DRJ, reduzindo, todavia, de ofício, o percentual o correspondente ao valor da multa de ofício qualificada a 100%, incidente sobre as glosas das notas fiscais da ENVASE e da ALCANCE, em face da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996; i.ii) para considerar comprovadas as despesas relativas à assistência jurídica prestada por SM Consultoria no valor de R$ 36.000,00; i.iii) não Fl. 4589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 3 conhecer do recurso voluntário em relação à matéria de cunho constitucional (confisco), suscitada. Inteligência da Súmula CARF nº 2. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO O Recurso Voluntário refere-se ao debate de glosa de despesas e de custos, bem como de multa qualificada na questão da glosa de custos em face de alegação de simulação. Trata-se originalmente de auto de infração de IRPJ (fl. 02/17), CSLL (fl. 18/29), COFINS (fls. 30/35), PIS (fls. 36/41) no valor total de R$ 4.499.886,40, aí incluídos o valor dos tributos, juros de mora e multa proporcional, a saber: - R$ 2.115.810,18, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); - R$ 786.274,19, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); - R$ 1.313.412,60, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e - R$ 284.389,43, relativo à Contribuição para Programa de Integração Social (PIS). Conforme será abaixo relatado, o Auto de Infração foi reduzido pela decisão da DRJ. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 42/94) apurou que o contribuinte apresentou os DACON do período de 02/2010 a 12/2010 zerados. Intimado a esclarecer o saldo acumulado de períodos anteriores, utilizado para dedução do débito do mês de dezembro, o contribuinte apresentou relação de notas fiscais relativas aos períodos de outubro e novembro. Ocorre que como as declarações foram apresentadas zeradas, apontou a fiscalização que não haveria como saber se os créditos de PIS e COFINS originários de outubro e novembro foram utilizados em seus respectivos períodos ou no mês de dezembro como afirma o contribuinte. De acordo com a fiscalização, o contribuinte ao utilizar-se de crédito de períodos anteriores deveria ter retificado a DACON e a DCTF. Diante disso, não seria possível aceitar a Fl. 4590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 4 existência destes saldos remanescentes de crédito de PIS e COFINS, sejam os valores listados na apuração de dezembro de 2010, sejam os mencionados nos cálculos de janeiro de 2011. A glosa dos valores deu causa a insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS que foram lançados no presente auto. Em relação às receitas a fiscalização verificou diferenças em todos os meses do ano calendário de 2011, comparando a Planilha de saída e o demonstrativo da base de cálculo de PIS e Cofins, e ainda a conta de Receita Bruta código 4.1.1. Quanto à base de cálculo do PIS e da COFINS foram considerados os valores da contabilidade constante no SPED contábil. Quanto ao crédito de não cumulatividade o contribuinte deixou de comprovar algumas notas fiscais, apresentou recibo para comprovação de prestação de serviços prestados por pessoa jurídica, e apurou crédito decorrente de transferência de mercadoria para filiais do contribuinte. As glosas foram agrupadas no anexo 06. Foram glosadas também as Notas Fiscais nos valores de R$ 523.300,00, R$ 515.000,00 e R$ 418.000,00, declaradas como Outras operações com direito a crédito, por falta de comprovação. O auto de infração relatou que a contribuinte declarou elevados valores pagos às empresas Alcance Serviços de Escritório e Apoio Administrativo Ltda. CNPJ: 12.775.431/0001-09 e Envase Serviços de Envasamento, Empacotamento e Etiquetagem Ltda. CNPJ: 12.775.459/0001-46 e que as empresas foram abertas em 27 e 28 de outubro de 2010, respectivamente, tendo a seguinte composição societária: Em 28 de dezembro de 2010, o quadro societário das duas empresas foi alterado conforme abaixo: O Sr. Mauricio Libório foi contratado como contador por DUNAS Distribuidora Ltda, CNPJ: 02.746.672/0003-38, que possui o mesmo quadro societário da DUNAX. O Sr. Maurício foi admitido na Dunas em 01/09/2009 e a data da rescisão foi em 17/02/2011. A Sra. Antonia Vânia trabalhou no período de 02/05/2007 a 15/10/2010 na empresa Aconta que prestou serviço para a DUNAX em 2010. O Sr. Maurício também trabalhou nesta mesma empresa de 03/09/2007 a 07/11/2008. As empresas DUNAX, DUNAS e DULUB tem o seguinte quadro societário: Fl. 4591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 5 Relatou a fiscalização que a DUNAX e a DUNAS tem 13 filiais, sendo que algumas tem endereços bem próximos e que nas notas da ALCANCE consta a seguinte descrição: Serviços de armazenagem, transbordo, carga e descarga, capatazia e guarda de mercadorias os quais foram realizados nos meses de junho, agosto e setembro de 2011. Relatou a fiscalização que nas notas da ENVASE consta a seguinte descrição: Serviços de envasamento, empacotamento e etiquetagem sob contrato. O Auto de Infração menciona ainda que que saíram da empresa DUNAX para as empresas ALCANCE e ENVASE o quantitativo de 48 empregados, muitos dos quais com a mesma ocupação, sendo que a maior parte de todas as alterações foram registradas nas GFIPs dos meses de novembro e dezembro de 2010 das empresas DUNAX, ALCANCE e ENVASE (ANEXO 08). Destes funcionários, 24 eram supervisores da indústria têxtil e foram transferidos para a ENVASE. Já da empresa DUNAS saíram 56 empregados para a ALCANCE e ENVASE. Tanto a DUNAS como a DUNAX transferiram seus empregados para as empresas optantes do SIMPLES Nacional (ALCANCE e ENVASE) gerando crédito dos serviços prestados, além de deixar de recolher a contribuição sobre a remuneração dos empregados e contribuintes individuais, as alíquotas da Contribuição para o financiamento do Seguro de Acidentes do Trabalho e as Contribuições para Outras Entidades e Terceiros, já que as optantes do SIMPLES recolhem apenas sobre a Receita Bruta. Alegou a fiscalização que a estratégia da DUNAX foi a de transferir a maior parte dos empregados utilizados na produção para a empresa ENVASE e que embora tanto a ENVASE quanto a ALCANCE estejam localizadas no Ceará, os funcionários transferidos informaram como endereço cadastral no CPF, endereço diverso da empresa contratante, tais como: Bahia, Alagoas, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Piauí e Pará. A maioria apresenta endereço cadastral onde existe uma filial da DUNAS ou da DUNAX, corroborando a tese de que tais movimentações foram apenas formais e que eles continuaram a exercer os seus cargos nos locais onde estavam anteriormente lotados. Detalhou a fiscalização que em 2011 a ALCANCE e a ENVASE contrataram diversos funcionários, também com endereços da Bahia, embora as contratantes estejam localizadas no Ceará e que pesquisas no site das Companhias de Energia Elétrica confirmariam os endereços dos funcionários na Bahia, em Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte. Três dos novos contratados tem endereço no município de São Gonçalo do Campos, local onde encontrou as filiais da empresas Dunax e Dunas. Aduz que em consulta ao site do TRT da 7ª Região do Estado do Pernambuco identificou o Processo de Reclamação Trabalhista nº 0001198-39.2011.5.06.0311 em que figura como autor o Sr. Paulo Henrique Padilha Fonte e como réu as empresas Dunas Distribuidora Ltda e Fl. 4592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 6 Alcance e que estratégia da DUNAX ficaria mais evidente na leitura do relatório da ação trabalhista, cujo trecho está abaixo transcrito: PAULO HENRIQUE PADILHA DA FONTE, qualificado na exordial e assistida por patrono particular, ingressou com reclamação trabalhista em 06.12.2011, em face de DUNAS DISTRIBUIDORA LTDA e ALCANCE SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. indicando que foi admitido nas funções de vendedor comercial e, que teve como área de atuação das cidades de Caruaru e região. Que trabalhou por 21 meses e que em novembro de 2010 houve mudança do empregador no contra-cheque e onde figurava a 1ª reclamada passou a figurar a 2ª reclamada, afirmando que não houve qualquer mudança estrutural na empresa. Ao analisar as provas extraídas do processo trabalhista autoridade fiscalizadora entendeu que a juíza declarou a responsabilidade solidária entre as duas reclamadas, em virtude da formação de grupo econômico, pois ambas apresentaram defesa única sob o mesmo patrocínio. Na Reclamação Trabalhista nº 0000873-71.2011.5.05.0641 as reclamadas também são Dunas e Alcance, sendo que as duas reclamadas foram acompanhadas pela mesma advogada. Na ação trabalhista nº 0000341-91.2013.5.05.0006 também consta a Alcance e Dunas como reclamadas. Segundo o livro de saídas do ICMS a Dunax continuou a executar normalmente as suas atividades, mesmo após a saída maciça de seus empregados, especialmente para a Envase. O Auto de Infração dispõe que foi realizada diligência no endereço da ALCANCE e da ENVASE em 2011e constatou que as salas tem aproximadamente 40 m² e são localizadas na sobreloja do prédio, sem a menor condição de comportar os empregados que foram transferidos para as mesmas e ainda mais executar os serviços que foram discriminados nas Notas Fiscais emitidas, relatando que em 2012 as empresas mudaram de endereço, permanecendo contíguas e em salas diminutas. Esclareceu a autoridade fiscalizadora que, após intimação a ENVASE apresentou contrato de prestação de serviços com a DUNAX no qual se comprometeu a efetuar os serviços de envasamento, etiquetagem, empacotamento e acondicionamento junto a contratada, afirmando que já no contrato com a ALCANCE esta se compromete a efetuar os serviços de apoio administrativo, serviços de armazenamento, carga, descarga, transbordo, capatazia junto a contratada e que os serviços previstos na clausula primeira poderão ser realizados pela contratada em qualquer estabelecimento da contratante. Constatou que pelas dimensões físicas dos endereços das contratadas haveria impossibilidade de executar os serviços acima e que foram executados dentro da DUNAX, chamando a atenção a exclusividade do serviço executado pelas ENVASE e ALCANCE para a DUNAX ou DUNAS, conforme Notas Fiscais apresentadas pelas empresas. Quanto a comprovação das quitações dos valores lançados pelas empresas ENVASE e ALCANCE no livro caixa não foram apresentados documentos da efetividade das despesas. A ALCANCE não havia oferecido a tributação as NF 17, 21 e 25, no entanto, retificou sua Declaração incluindo tais valores após a DUNAX ser intimada. Também não consta registro do recebimento dos valores no livro Caixa. De Fl. 4593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 7 acordo com o recibo de quitação relativo a NF nº 21 a ALCANCE teria recebido 20 pagamentos de R$ 25.750,00, no mês de agosto, totalizando R$ 515.000,00, contudo, não foi localizado lançamento que pudesse corresponder ao valor indicado. Também não foram localizados lançamentos no extrato bancário que correspondesse às NF nº 17 e nº 25. A fiscalização concluiu que o serviço descrito nas NF nº 17, 21 e 25 não foi prestado e considerando que, em sua opinião, o objetivo inicial da constituição das empresas foi o de transferência dos empregados e propiciar créditos de PIS e COFINS, as NF não foram aceitas, seja pela não prestação de serviços ou pela simulação da constituição das empresas ENVASE e ALCANCE. Relatou a fiscalização que no livro Caixa da ALCANCE foram registrados diversos lançamentos a título de despesas com diárias, viagens, estadias, combustíveis e alimentação que não foram comprovados e que contribuinte apresentou extrato bancário, com diversas transferências on line, lançadas ora como despesas com folha de pagamento, ora como despesas com diárias, ficando, na opinião da autoridade fiscalizadora, impossível de identificar os reais destinatários dos recursos e a que título mencionados recursos foram transferidos. Afirmou a autoridade fiscalizadora que ENVASE e a ALCANCE dependem financeiramente da DUNAX e da DUNAS, uma vez que só prestam serviços e recebem créditos no banco das duas empresas citadas e que no livro caixa da ENVASE consta diversos lançamentos registrados como despesas com pessoal que correspondem a transferência on line no extrato, entretanto, o contribuinte não apresentou os comprovantes individuais não permitindo verificar os reais destinatários. Relatou que a autoridade fiscalizadora que não consta qualquer aquisição de maquinário pela ENVASE, nem cláusula estabelecendo a utilização do maquinário da DUNAX e que embora o objeto do contrato entre DUNAX e ENVASE refira-se as atividades de envasamento, empacotamento, etiquetagem e acondicionamento dos produtos da contratante, observou que foram contratados empregados para as atividades de apoio junto a contratante. O empregado Gildevan Martins da Silva foi contratado como contador e afins pela ENVASE, mas constituído como representante perante a RFB pela DUNAX. Constatou a fiscalização que a despesa com salário caiu de R$ 694.696,10 (ano de 2010) para R$ 165.141,19 (ano de 2011). Por outro lado, a ENVASE atingiu o quantitativo de R$ 747.423,88 demonstrando que tal valor foi decorrente em sua maior parte da remoção dos empregados da DUNAX. Esclareceu a autoridade fiscalizadora que as notas da ALCANCE não foram aceitas pois o que teria ocorrida na prática seria uma simulação na criação desta empresa com a finalidade específica de diminuir os recolhimentos das contribuições que incidiriam sobre a remuneração dos empregados e contribuintes individuais, do financiamento do Seguro de Acidentes do Trabalho e contribuições para outras Entidades e Terceiros além de gerar créditos de PIS e COFINS sobre os serviços contratados. Fl. 4594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 8 O Auto de Infração glosou os valores dos serviços prestados pela SM Consultoria – NF nº 51, 62 e 100 por não serem necessárias à atividade da empresa, sob o fundamento de que se trata de serviços de impugnação de autos de infração junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. O Auto de Infração também glosou as despesas relativas a serviços prestados à LWART por falta de apresentação das Notas Fiscais, visto que somente foram apresentadas Notas de débito e recibos. Foi glosado o valor de R$ 257.300,00 referente a diferença encontrada pela quantia declarada pelo contribuinte na DACON do mês de junho/2011 de R$ 533.300,00 como Outras Operações com Direito a Crédito e o constante na Nota Fiscal de nº 21 emitida pela Alcance no valor de R$ 266.000,00. O valor da diferença foi lançado nas rubricas contábeis Manutenção e Conservação, Fretes e Carreto e Material de Consumo. Relatou a autoridade fiscalizadora que não foi apresentada documentação relativa a rubrica Manutenção e Conservação. Quanto às rubricas Fretes e Carreto e Material de Consumo o contribuinte apresentou 20 recibos de Pagamento Autônomo, sendo que a metade em branco e que não consta nas GFIPs entregues pela Dunax qualquer dado referente aos valores pagos a título de RPA consoante os lançamentos declarados nas rubricas Fretes e Carretos e Material de Consumo Fábrica, inclusive só valores retidos a título de ISS e INSS retidos, razão pela qual procedeu a sua glosa em virtude da documentação apresentada ser, em seu entendimento, inidônea por não comprovar a operação descrita na contabilidade. A impugnação alegou que os gestores da impugnante, objetivando a busca de melhor desempenho em suas atividades, resolveram terceirizar os serviços relacionados à atividade-meio da empresa, transferindo a terceiros a administração dos recursos humanos. Este teria sido o propósito negocial que deu ensejo à contratação da Envase e da Alcance, fazendo parte do processo dessa contratação a transferência dos funcionários, até então vinculados à Impugnante, às empresas contratadas, garantindo-lhes o emprego. Aduziu que os administradores da Impugnante delinearam o projeto de reestruturação ao senhor Maurício, propondo-lhe que ele assumisse as futuras empresas prestadoras dos serviços haja vista o seu conhecimento do modus operandi da DUNAX e que a transferência de seus funcionários para as empresas ALCANCE e ENVASE evitou a interrupção das atividades da impugnante e a manutenção dos empregos dos ex-funcionários. Argumentou que o fato de um funcionário de uma prestadora de serviços informar que trabalha na empresa tomadora dos serviços é fato comum na vida cotidiana do cidadão. Quanto às ações trabalhistas, nas quais a impugnante consta também como pólo passivo, argumentou que também é corriqueiro nas relações trabalhistas, em virtude a Súmula Fl. 4595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 9 TST 331, IV que determina a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas. Alegou que quanto ao fato das empresas empregarem funcionários que trabalham em Unidades da Federação diversa da sua sede, não haveria qualquer impedimento legal já que os serviços são prestados na sede da contratante. Quanto ao fato das empresas terem suas sedes em pequenos locais não significaria que não possuam condições de prestar os serviços contratados, já que os serviços são executados na área física do contratante. Quanto à continuidade das atividades da DUNAX após a transferência dos funcionários, fundamentou que a transferência do pessoal não teve como propósito o encerramento das atividades da Impugnante, e sim criar maiores e melhores condições para crescimento dos negócios da DUNAX. A transferência das atividades meio para terceiros é corriqueira e aplicada por várias empresas e órgãos da Administração Pública, não lhes cabendo a pecha de simulação. Aduziu que os serviços foram necessários à atividade da Impugnante, foram suportados por documentos idôneos e com pagamentos devidamente comprovados e que portanto, tais serviços seriam dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL e geradores de créditos de PIS e COFINS. Argumentou que inda que o objetivo final tivesse como finalidade única a redução de tributos, tal fato, desde que exercido sem dolo e suportado por documentos idôneos, não haveia que se falar em ilicitude e tampouco em simulação. Cita acórdão do CARF nº 1101-000.841. Defendeu que ainda que se entendesse que os procedimentos tiveram como objetivo a redução do custo tributário da impugnante os serviços cobrados por aquelas empresas foram efetivamente prestados e necessários à impugnante, devendo seu custo ser reconhecido para fins de IRPJ e CSLL como se os empregados daquelas companhias fossem funcionários da própria impugnante. Alegou que mesmo que se admita que os serviços não ocorreram os valores pagos por aquelas empresas a título de salários e encargos sociais, além dos tributos – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS deveriam ser deduzidos para fins de cálculos do auto de infração, objeto desta impugnação. Quanto aos serviços de defesa da Impugnante em auto de infração argumentou que não são liberalidade e que foram pagos para se evitar um prejuízo à empresa, portanto, necessária ao desenvolvimento dos negócios da impugnante. Em relação a CSLL, não há vedação legal, nem previsão de ajustes, portanto, não há que se falar em indedutibilidade. Com relação aos serviços prestados pela LWART aduziu que foram comprovados por meio de Notas de Débitos, ficha de compensação bancária, e comprovante do pagamento. Tais serviços se referem a coleta e refino de óleos usados, essencial à atividade da impugnante. Fl. 4596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 10 Alegou que a fiscalização não considerou o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL apurados em todos os trimestres de 2011. Defendeu que quanto à multa agravada lançada sobre o valor das glosas dos serviços prestados por ALCANCE e ENVASE, a alegação de simulação não há como subsistir, portanto o agravamento seria inaplicável e que quanto à multa agravada lançada sobre a omissão de receitas, não houve a presença de dolo, e sim, equívoco da impugnante quando da não inclusão das referidas receitas no cálculo dos tributos. Cita algumas decisões do CARF. Além disso, afirmou que a multa aplicada é confiscatória. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, mantendo os valores abaixo especificado: Fl. 4597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 11 O Recurso Voluntário apresentou os mesmos argumentos com relação aos temas que a Recorrente não saiu vencedora. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de auto de infração de IRPJ (fl. 02/17), CSLL (fl. 18/29), COFINS (fls. 30/35), PIS (fls. 36/41) no valor total de R$ 4.499.886,40, aí incluídos o valor dos tributos, juros de mora e multa proporcional, a saber: - R$ 2.115.810,18, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Fl. 4598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 12 - R$ 786.274,19, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); - R$ 1.313.412,60, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); R$ 284.389,43, relativo à Contribuição para Programa de Integração Social (PIS). Portanto, trata-se originalmente de auto de infração de IRPJ (fl. 02/17), CSLL (fl. 18/29), COFINS (fls. 30/35), PIS (fls. 36/41) no valor total de R$ 4.499.886,40, aí incluídos o valor dos tributos, juros de mora e multa proporcional, a saber: - R$ 2.115.810,18, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); - R$ 786.274,19, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); - R$ 1.313.412,60, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e - R$ 284.389,43, relativo à Contribuição para Programa de Integração Social (PIS). Conforme será abaixo relatado, o Auto de Infração foi reduzido pela decisão da DRJ, mas não o suficiente para interposição de Recurso de Ofício. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 42/94) apurou que a Recorrente apresentou DACON do período de 02/2010 a 12/2010 zerados. Intimado a esclarecer o saldo acumulado de períodos anteriores, utilizado para dedução do débito do mês de dezembro, a Recorrente apresentou relação de notas fiscais relativas aos períodos de outubro e novembro. Ocorre que como as declarações foram apresentadas zeradas, apontou a fiscalização que não haveria como saber se os créditos de PIS e COFINS originários de outubro e novembro foram utilizados em seus respectivos períodos ou no mês de dezembro como afirma o contribuinte. De acordo com a fiscalização, a Recorrente ao utilizar-se de crédito de períodos anteriores deveria ter retificado a DACON e a DCTF. Diante disso, não seria possível aceitar a existência destes saldos remanescentes de crédito de PIS e COFINS, sejam os valores listados na apuração de dezembro de 2010, sejam os mencionados nos cálculos de janeiro de 2011. A glosa dos valores deu causa a insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS que foram lançados no presente auto. Em relação às receitas, a fiscalização verificou diferenças em todos os meses do ano calendário de 2011, comparando a Planilha de saída e o demonstrativo da base de cálculo de PIS e Cofins, e ainda a conta de Receita Bruta código 4.1.1. Quanto à base de cálculo do PIS e da COFINS foram considerados os valores da contabilidade constante no SPED contábil. Quanto ao crédito de não cumulatividade o contribuinte deixou de comprovar algumas notas fiscais, apresentou recibo para comprovação de prestação de serviços prestados por pessoa jurídica, e apurou crédito decorrente de transferência de mercadoria para filiais do contribuinte. As glosas foram agrupadas no anexo 06. Fl. 4599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 13 Foram glosadas também as Notas Fiscais nos valores de R$ 523.300,00, R$ 515.000,00 e R$ 418.000,00, declaradas como Outras operações com direito a crédito, por falta de comprovação. O auto de infração relatou que a Recorrente declarou elevados valores pagos às empresas Alcance Serviços de Escritório e Apoio Administrativo Ltda. CNPJ: 12.775.431/0001-09 e Envase Serviços de Envasamento, Empacotamento e Etiquetagem Ltda. CNPJ: 12.775.459/0001-46 e que as empresas foram abertas em 27 e 28 de outubro de 2010, respectivamente, tendo a seguinte composição societária: Em 28 de dezembro de 2010, o quadro societário das duas empresas foi alterado conforme abaixo: O Sr. Mauricio Libório foi contratado como contador por DUNAS Distribuidora Ltda, CNPJ: 02.746.672/0003-38, que possui o mesmo quadro societário da DUNAX. O Sr. Maurício foi admitido na Dunas em 01/09/2009 e a data da rescisão foi em 17/02/2011. A Sra. Antonia Vânia trabalhou no período de 02/05/2007 a 15/10/2010 na empresa Aconta que prestou serviço para a DUNAX em 2010. O Sr. Maurício também trabalhou nesta mesma empresa de 03/09/2007 a 07/11/2008. As empresas DUNAX, DUNAS e DULUB tem o seguinte quadro societário: Relatou a fiscalização que a DUNAX e a DUNAS tem 13 filiais, sendo que algumas tem endereços bem próximos e que nas notas da ALCANCE consta a seguinte descrição: Serviços de armazenagem, transbordo, carga e descarga, capatazia e guarda de mercadorias os quais foram realizados nos meses de junho, agosto e setembro de 2011. Relatou a fiscalização que nas notas da ENVASE consta a seguinte descrição: Serviços de envasamento, empacotamento e etiquetagem sob contrato. O Auto de Infração menciona ainda que que saíram da empresa DUNAX para as empresas ALCANCE e ENVASE o quantitativo de 48 empregados, muitos dos quais com a mesma ocupação, sendo que a maior parte de todas as alterações foram registradas nas GFIPs dos meses de novembro e dezembro de 2010 das empresas DUNAX, ALCANCE e ENVASE. Destes funcionários, 24 eram supervisores da indústria têxtil e foram transferidos para a ENVASE. Fl. 4600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 14 Já da empresa DUNAS saíram 56 empregados para a ALCANCE e ENVASE. Tanto a DUNAS como a DUNAX transferiram seus empregados para as empresas optantes do SIMPLES Nacional (ALCANCE e ENVASE) gerando crédito dos serviços prestados, além de deixar de recolher a contribuição sobre a remuneração dos empregados e contribuintes individuais, as alíquotas da Contribuição para o financiamento do Seguro de Acidentes do Trabalho e as Contribuições para Outras Entidades e Terceiros, já que as optantes do SIMPLES recolhem apenas sobre a Receita Bruta. Alegou a fiscalização que a estratégia da DUNAX foi a de transferir a maior parte dos empregados utilizados na produção para a empresa ENVASE e que embora tanto a ENVASE quanto a ALCANCE estejam localizadas no Ceará, os funcionários transferidos informaram como endereço cadastral no CPF, endereço diverso da empresa contratante, tais como: Bahia, Alagoas, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Piauí e Pará. A maioria apresenta endereço cadastral onde existe uma filial da DUNAS ou da DUNAX, corroborando a tese de que tais movimentações foram apenas formais e que eles continuaram a exercer os seus cargos nos locais onde estavam anteriormente lotados. Detalhou a fiscalização que em 2011 a ALCANCE e a ENVASE contrataram diversos funcionários, também com endereços da Bahia, embora as contratantes estejam localizadas no Ceará e que pesquisas no site das Companhias de Energia Elétrica confirmariam os endereços dos funcionários na Bahia, em Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte. Três dos novos contratados tem endereço no município de São Gonçalo do Campos, local onde encontrou as filiais das empresas Dunax e Dunas. Fundamentou a autoridade fiscalizadora que em consulta ao site do TRT da 7ª Região do Estado do Pernambuco identificou o Processo de Reclamação Trabalhista nº 0001198- 39.2011.5.06.0311 em que figura como autor o Sr. Paulo Henrique Padilha Fonte e como réu as empresas Dunas Distribuidora Ltda e Alcance e que estratégia da DUNAX ficaria evidente na leitura do relatório da ação trabalhista, cujo trecho está abaixo transcrito: PAULO HENRIQUE PADILHA DA FONTE, qualificado na exordial e assistida por patrono particular, ingressou com reclamação trabalhista em 06.12.2011, em face de DUNAS DISTRIBUIDORA LTDA e ALCANCE SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. indicando que foi admitido nas funções de vendedor comercial e, que teve como área de atuação das cidades de Caruaru e região. Que trabalhou por 21 meses e que em novembro de 2010 houve mudança do empregador no contra-cheque e onde figurava a 1ª reclamada passou a figurar a 2ª reclamada, afirmando que não houve qualquer mudança estrutural na empresa. Ao analisar as provas extraídas do processo trabalhista a autoridade fiscalizadora entendeu que a juíza declarou a responsabilidade solidária entre as duas reclamadas, em virtude da formação de grupo econômico, pois ambas apresentaram defesa única sob o mesmo patrocínio. Na Reclamação Trabalhista nº 0000873-71.2011.5.05.0641 as reclamadas também são Dunas e Alcance, sendo que as duas reclamadas foram acompanhadas pela mesma advogada. Na Fl. 4601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 15 ação trabalhista nº 0000341-91.2013.5.05.0006 também consta a Alcance e Dunas como reclamadas. Segundo o livro de saídas do ICMS a Dunax continuou a executar normalmente as suas atividades, mesmo após a saída maciça de seus empregados, especialmente para a Envase. O Auto de Infração dispõe que foi realizada diligência no endereço da ALCANCE e da ENVASE em 2011e constatou que as salas tem aproximadamente 40 m² e são localizadas na sobreloja do prédio, sem a menor condição de comportar os empregados que foram transferidos para as mesmas e ainda mais executar os serviços que foram discriminados nas Notas Fiscais emitidas, relatando que em 2012 as empresas mudaram de endereço, permanecendo contíguas e em salas diminutas. Esclareceu a autoridade fiscalizadora que, após intimação, a ENVASE apresentou contrato de prestação de serviços com a DUNAX no qual se comprometeu a efetuar os serviços de envasamento, etiquetagem, empacotamento e acondicionamento junto a contratada, afirmando que já no contrato com a ALCANCE esta se compromete a efetuar os serviços de apoio administrativo, serviços de armazenamento, carga, descarga, transbordo, capatazia junto a contratada e que os serviços previstos na clausula primeira poderão ser realizados pela contratada em qualquer estabelecimento da contratante. Constatou que pelas dimensões físicas dos endereços das contratadas haveria impossibilidade de executar os serviços acima e que foram executados dentro da DUNAX, chamando a atenção a exclusividade do serviço executado pelas ENVASE e ALCANCE para a DUNAX ou DUNAS, conforme Notas Fiscais apresentadas pelas empresas. Quanto a comprovação das quitações dos valores lançados pelas empresas ENVASE e ALCANCE no livro caixa não foram apresentados documentos da efetividade das despesas. A ALCANCE não havia oferecido a tributação as NF 17, 21 e 25, no entanto, retificou sua Declaração incluindo tais valores após a DUNAX ser intimada. Também não consta registro do recebimento dos valores no livro Caixa. De acordo com o recibo de quitação relativo a NF nº 21 a ALCANCE teria recebido 20 pagamentos de R$ 25.750,00, no mês de agosto, totalizando R$ 515.000,00, contudo, não foi localizado lançamento que pudesse corresponder ao valor indicado. Também não foram localizados lançamentos no extrato bancário que correspondesse às NF nº 17 e nº 25. A fiscalização concluiu que o serviço descrito nas NF nº 17, 21 e 25 não foi prestado e considerando que, em sua opinião, o objetivo inicial da constituição das empresas foi o de transferência dos empregados e propiciar créditos de PIS e COFINS, as NF não foram aceitas, seja pela não prestação de serviços ou pela simulação da constituição das empresas ENVASE e ALCANCE. Relatou a fiscalização que no livro Caixa da ALCANCE foram registrados diversos lançamentos a título de despesas com diárias, viagens, estadias, combustíveis e alimentação que não foram comprovados e que contribuinte apresentou extrato bancário, com diversas transferências on line, lançadas ora como despesas com folha de pagamento, ora como despesas Fl. 4602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 16 com diárias, ficando, na opinião da autoridade fiscalizadora, impossível de identificar os reais destinatários dos recursos e a que título mencionados recursos foram transferidos. Afirmou a autoridade fiscalizadora que ENVASE e a ALCANCE dependem financeiramente da DUNAX e da DUNAS, uma vez que só prestam serviços e recebem créditos no banco das duas empresas citadas e que no livro caixa da ENVASE consta diversos lançamentos registrados como despesas com pessoal que correspondem a transferência on line no extrato, entretanto, o contribuinte não apresentou os comprovantes individuais não permitindo verificar os reais destinatários. Relatou que a autoridade fiscalizadora que não consta qualquer aquisição de maquinário pela ENVASE, nem cláusula estabelecendo a utilização do maquinário da DUNAX e que embora o objeto do contrato entre DUNAX e ENVASE refira-se as atividades de envasamento, empacotamento, etiquetagem e acondicionamento dos produtos da contratante, observou que foram contratados empregados para as atividades de apoio junto a contratante. O empregado Gildevan Martins da Silva foi contratado como contador e afins pela ENVASE, mas constituído como representante perante a RFB pela DUNAX. Constatou a fiscalização que a despesa com salário caiu de R$ 694.696,10 (ano de 2010) para R$ 165.141,19 (ano de 2011). Por outro lado, a ENVASE atingiu o quantitativo de R$ 747.423,88 demonstrando que tal valor foi decorrente em sua maior parte da remoção dos empregados da DUNAX. Esclareceu a autoridade fiscalizadora que as notas da ALCANCE não foram aceitas pois o que teria ocorrida na prática seria uma simulação na criação desta empresa com a finalidade específica de diminuir os recolhimentos das contribuições que incidiriam sobre a remuneração dos empregados e contribuintes individuais, do financiamento do Seguro de Acidentes do Trabalho e contribuições para outras Entidades e Terceiros além de gerar créditos de PIS e COFINS sobre os serviços contratados. O Auto de Infração glosou os valores dos serviços prestados pela SM Consultoria – NF nº 51, 62 e 100 por não serem necessárias à atividade da empresa, sob o fundamento de que se trata de serviços de impugnação de autos de infração junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. O Auto de Infração glosou as despesas relativas a serviços prestados à LWART por falta de apresentação das Notas Fiscais, visto que somente foram apresentadas Notas de débito e recibos. Foi glosado o valor de R$ 257.300,00 referente a diferença encontrada pela quantia declarada pelo contribuinte na DACON do mês de junho/2011 de R$ 533.300,00 como Outras Operações com Direito a Crédito e o constante na Nota Fiscal de nº 21 emitida pela Alcance no valor de R$ 266.000,00. Fl. 4603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 17 O valor da diferença foi lançado nas rubricas contábeis Manutenção e Conservação, Fretes e Carreto e Material de Consumo. Relatou a autoridade fiscalizadora que não foi apresentada documentação relativa a rubrica Manutenção e Conservação. Quanto às rubricas Fretes e Carreto e Material de Consumo o contribuinte apresentou 20 recibos de Pagamento Autônomo, sendo que a metade em branco e que não consta nas GFIPs entregues pela Dunax qualquer dado referente aos valores pagos a título de RPA consoante os lançamentos declarados nas rubricas Fretes e Carretos e Material de Consumo Fábrica, inclusive só valores retidos a título de ISS e INSS retidos, razão pela qual procedeu a sua glosa em virtude da documentação apresentada ser, em seu entendimento, inidônea por não comprovar a operação descrita na contabilidade. A Recorrente defende que seus gestores, objetivando a busca de melhor desempenho em suas atividades, resolveram terceirizar os serviços relacionados à atividade-meio da empresa, transferindo a terceiros a administração dos recursos humanos. Este teria sido o propósito negocial que deu ensejo à contratação da Envase e da Alcance, fazendo parte do processo dessa contratação a transferência dos funcionários, até então vinculados à Impugnante, às empresas contratadas, garantindo-lhes o emprego. Aduziu que seus administradores delinearam o projeto de reestruturação ao senhor Maurício, propondo-lhe que ele assumisse as futuras empresas prestadoras dos serviços haja vista o seu conhecimento do modus operandi da DUNAX e que a transferência de seus funcionários para as empresas ALCANCE e ENVASE evitou a interrupção das atividades da impugnante e a manutenção dos empregos dos ex-funcionários. Argumentou que o fato de um funcionário de uma prestadora de serviços informar que trabalha na empresa tomadora dos serviços é fato comum na vida cotidiana do cidadão. Quanto às ações trabalhistas, nas quais a Recorrente consta também como pólo passivo, argumentou que também é corriqueiro nas relações trabalhistas, em virtude a Súmula TST 331, IV que determina a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas. Alegou que quanto ao fato de as empresas empregarem funcionários que trabalham em Unidades da Federação diversa da sua sede, não haveria qualquer impedimento legal já que os serviços são prestados na sede da contratante. Quanto ao fato de as empresas terem suas sedes em pequenos locais não significaria que não possuam condições de prestar os serviços contratados, já que os serviços são executados na área física do contratante. Quanto à continuidade das atividades da DUNAX após a transferência dos funcionários, fundamentou que a transferência do pessoal não teve como propósito o encerramento das atividades da Impugnante, e sim criar maiores e melhores condições para crescimento dos negócios da DUNAX. A transferência das atividades meio para terceiros é Fl. 4604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 18 corriqueira e aplicada por várias empresas e órgãos da Administração Pública, não lhes cabendo a pecha de simulação. Aduziu que os serviços foram necessários à atividade da Impugnante, foram suportados por documentos idôneos e com pagamentos devidamente comprovados e que portanto, tais serviços seriam dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL e geradores de créditos de PIS e COFINS. Argumentou que ainda que o objetivo final tivesse como finalidade única a redução de tributos, tal fato, desde que exercido sem dolo e suportado por documentos idôneos, não haveria que se falar em ilicitude e tampouco em simulação. Defendeu que ainda que se entendesse que os procedimentos tiveram como objetivo a redução do custo tributário da Recorrente os serviços cobrados por aquelas empresas foram efetivamente prestados e necessários à impugnante, devendo seu custo ser reconhecido para fins de IRPJ e CSLL como se os empregados daquelas companhias fossem funcionários da própria impugnante. Alegou que mesmo que se admita que os serviços não ocorreram os valores pagos por aquelas empresas a título de salários e encargos sociais, além dos tributos – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS deveriam ser deduzidos para fins de cálculos do auto de infração, objeto desta impugnação. Quanto aos serviços de defesa da Recorrente em auto de infração argumentou que não são liberalidade e que foram pagos para se evitar um prejuízo à empresa, portanto, necessária ao desenvolvimento dos negócios da impugnante. Em relação a CSLL, não há vedação legal, nem previsão de ajustes, portanto, não há que se falar em indedutibilidade. Com relação aos serviços prestados pela LWART aduziu que foram comprovados por meio de Notas de Débitos, ficha de compensação bancária, e comprovante do pagamento. Tais serviços se referem a coleta e refino de óleos usados, essencial à atividade da impugnante. Alegou que a fiscalização não considerou o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL apurados em todos os trimestres de 2011. Defendeu que quanto à multa agravada lançada sobre o valor das glosas dos serviços prestados por ALCANCE e ENVASE, a alegação de simulação não há como subsistir, portanto o agravamento seria inaplicável e que quanto à multa agravada lançada sobre a omissão de receitas, não houve a presença de dolo, e sim, equívoco da impugnante quando da não inclusão das referidas receitas no cálculo dos tributos. Cita algumas decisões do CARF. Além disso, afirmou que a multa aplicada é confiscatória. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, mantendo os valores abaixo especificado: Fl. 4605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 19 Fl. 4606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 20 Conforme esclarecido pela DRJ, quanto às infrações de glosa de crédito de períodos anteriores, omissão de receita e custos glosados sob o fundamento de não comprovação, exceto as despesas relativas à Lwart, não houve contestação por parte do contribuinte. Deste modo, é de se aplicar o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, diploma regulador do Processo Administrativo Fiscal, implicando preclusão do direito de discutir tais matérias, em sede administrativa. A DRJ concordou com a dedução do prejuízo do período mediante o seguinte fundamento: De fato, na DIPJ apresentada ND 1577326, foi apurado resultado negativo em todos os trimestres do ano-calendário (Ficha 09 A fls. 42/49 e Ficha 17 fls. 52/59 da DIPJ), que não foi considerado na apuração do auto de infração. Diante disso, deve ser efetuada nova apuração de valores, considerando o resultado negativo de cada período (IRPJ e CSLL), alterando o percentual da multa sobre omissão de receita para 75% (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) e cancelando a autuação sobre a CSLL relativa as despesas desnecessárias Fl. 4607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 21 Por outro lado, a DRJ afastou a aplicação da multa qualificada para PARTE do auto de infração, não tendo referida decisão objeto de Recurso de Ofício, até mesmo porque não atingiu o limite de alçada. Com isso o valor do auto de infração foi reduzido nos termos acima mencionados e não foi apresentado Recurso de Ofício por questões de valor de alçada. Portanto, o presente Recurso refere-se ao debate de glosa de despesas e de custos, bem como de multa qualificada na questão da glosa de custos em face de alegação de simulação. GLOSA DE DESPESAS Serviços prestados pela LWART. Os serviços prestados pela LWART foram glosados porque não foram apresentaram Nota fiscais de serviços e nem outras provas aceitáveis, tendo sido apresentado apenas notas de débitos, recibos e comprovante de depósito bancário. A Recorrente apresentou como suposta prova da despesa contrato de parceria comercial (fls. 4.392/4399), no qual está estabelecido que a DUNAX pretende ver cumprida sua obrigação ambiental de promover a coleta e a destinação correta dos óleos usados pós consumo, em ação conjunta com o parceiro outorgado, mediante ressarcimento deste custeio da coleta. Consta também no contrato que: “Contra o ressarcimento do custeio da coleta, até o limite acima estabelecido, e que deve ocorrer até o dia 05 do mês subseqüente, mediante emissão de Nota de Débito ...” O entendimento da DRJ está correto, as despesas e custos inerentes a prestação de serviços, não são reembolsos, compõem o preço da prestação de serviços, portanto, são despesas para quem contrata e receita para o prestador. Diante do acima exposto, a LWART deveria ter emitido Nota Fiscal de prestação de serviços. Ademais, o artigo 61 da Lei nº 9.532/97 respeito da dedutibilidade dos custos e despesas operacionais na apuração do lucro real: Art. 61. As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. § 1º Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo: a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda; Desta maneira, para comprovar as despesas, no mínimo as operações efetuadas junto às empresas comerciais ou prestadoras serviços devem estar acompanhadas do respectivo documento fiscal (cupom fiscal ou nota fiscal), não podem ser deduzidas na apuração do lucro real. Fl. 4608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 22 De fato, na medida em que a fiscalização apurou inconsistências nas despesas deduzidas pela Recorrente verificou que estes não são aptos a demonstrar a efetividade do dispêndio, isto é, não restou provado que coincidem com os lançamentos, principalmente pela análise da correlação entre as informações registradas na contabilidade e aquelas retratadas nos comprovantes apresentados, avaliação que abrange o confronto de valores e datas, entre outros aspectos. Deste modo, sem a exibição das respectivas Notas Fiscais e à escassez da apresentação de elementos consistentes sobre a efetividade do dispêndio, não há como se admitir a sua dedutibilidade, restando mantida a glosa das despesas em questão. SERVIÇOS PRESTADOS PELA SM CONSULTORIA A Recorrente defende que as despesas com serviços de terceiros na defesa de seus interesses em processos de autuação fiscal (Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – Sefaz/CE) deveriam ser aceitas. Os serviços prestados pela SM Consultoria foram classificados pela fiscalização como não serem necessárias a atividade da empresa, uma vez que se trata de serviços destinado à elaboração de impugnação de autos de infração junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Com relação à CSLL, tal como apontado pela DRJ, entendo que deve ser aceita a dedutibilidade. Esse foi o entendimento da DRJ nos seguintes termos: O contribuinte alega que os pagamentos não são mera liberalidade e foram pagos para se evitar um prejuízo à empresa, portanto, despesa necessária ao desenvolvimento dos negócios da impugnante. Em relação à CSLL, não há vedação legal, nem previsão de ajustes, portanto, não há que se falar em indedutibilidade. (...) Quanto à adição da despesa desnecessária à base de cálculo da CSLL, são cabíveis as seguintes considerações: Cumpre concordar que o artigo 57 da Lei nº 8.981, de 1995, e o artigo 28 da Lei nº 9.430, de 1996, estendem a aplicação das regras do IRPJ à CSLL tão-somente no que concerne à forma de apuração e pagamento, sendo que a base de cálculo da contribuição foi mantida. Segundo o disposto no art. 2º da Lei nº 7.689/1988, para os contribuintes tributados com base no lucro real, a base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para imposto sobre a renda, apurado com observância da legislação comercial, e ajustado pelas adições e exclusões dispostas nos itens 1 a 6, da alínea “c”, do §1º, do art. 2º, da Lei nº 7.689/1988, com redação dada pelo art. 2º, da Lei nº 8.034/1990. Os valores indedutíveis na apuração da base de cálculo dessa contribuição encontram-se elencados no artigo 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: (...) Fl. 4609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 23 Em 30 de janeiro de 2004 foi editada a Instrução Normativa SRF nº 390, que consolidou a legislação aplicável à CSLL, cujos artigos 3º, 38, 43 e 44 dispõem: (...) Por conseguinte, na apuração da base de cálculo da CSLL não há previsão legal para que sejam adicionadas ao lucro líquido as despesas desnecessárias, consideradas indedutíveis para efeito de apuração do IRPJ, porquanto não há no artigo 13 da Lei nº 9.249, de 1995, qualquer determinação nesse sentido. Diante disso, fica mantida a glosa para fins de IRPJ, devendo ser cancelada a exigência da CSLL relativa as despesas de honorários advocatícios, desnecessárias de acordo com a legislação do IR. Considerando que não houve Recurso de Ofício sobre o tema de dedutibilidade referente à CSLL não se faz necessário o respectivo debate, não sendo objeto de análise. Já com relação ao Imposto de Renda, para ser considerada necessária de fato não basta que uma despesa tenha relação com a atividade do contribuinte, deve ela ser essencial. Esse conceito é esclarecido pelo artigo 299 do RIR/99 vigente na época dos fatos, conforme pode-se verificar em sua redação abaixo transcrita: Despesas Necessárias Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º). Conforme é de conhecimento geral, as despesas de possível dedução são as chamadas operacionais, assim definidas como aquelas 1) não computadas nos custos (não correspondam à troca de recursos preexistentes no ativo da pessoa jurídica, ou mesmo à contração de dívidas, para a aquisição de um bem ou direito) e 2) necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. O artigo 47 da Lei 4.506/64 considera despesa operacional (ou seja, dedutíveis) as despesas as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receita, conforme abaixo transcrito: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Fl. 4610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 24 § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. § 3º Sòmente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos têrmos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial. § 4º No caso de emprêsa individual, a administração do impôsto poderá impugnar as despesas pessoais do titular da emprêsa que não forem expressamente previstas na lei como deduções admitidas se êsse não puder provar a relação da despesa com a atividade da emprêsa. § 5º Os pagamentos de qualquer natureza a titular, sócio ou dirigente da emprêsa, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela administração do impôsto, se o contribuinte não provar: a) no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços; b) no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação. § 6º Poderão ainda ser deduzidas como despesas operacionais as perdas extraordinárias de bens objeto da inversão, quando decorrerem de condições excepcionais de obsolescência de casos fortuitos ou de fôrça maior, cujos riscos não estejam cobertos por seguros, desde que não compensadas por indenizações de terceiros. § 7º Incluem-se, entre os pagamentos de que trata o § 5º, as despesas feitas, direta ou indiretamente, pelas emprêsas, com viagens para o exterior, equipando-se os gerentes a dirigentes de firma ou sociedade. Conceito importante para o presente caso refere-se à necessidade da despesa seja usual para o ramo de atividade. Ocorre que as despesas com advogados na prestação de serviços em defesa dos interesses de uma empresa são essenciais qualquer que seja a atividade dessa empresa. De fato, despesas de defesa de auto de infração junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, são essenciais, usuais e normais na realização das atividades e negócios da empresa, se enquadrando no conceito de despesas operacionais dedutíveis expresso pelo art. 299 do RIR/1999. Todavia, a prova dessa despesa não foi apontada no Recurso Voluntário, tendo apenas sido localizada por esse relator, às fls. 330, por meio de contrato de serviços no valor de R$ 36.000,00, abaixo colacionado: Fl. 4611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 25 Fl. 4612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 26 Por outro lado, foram localizadas nos autos apenas duas notas fiscais emitidas pela SM CONSULTORIA, em valores até maiores do que R$ 36.000,00. No entanto, referidas notas fiscais (fls. 308 e 317) não fazem referência especificamente à referido contrato, mencionando apenas que são notas fiscais referentes a “honorários de consultoria”. Nesse cenário, entendo que deve ser aceita a prova de despesas jurídicas no valor de R$ 36.000,00, nos termos dos documentos de fls. 330, presumindo que parte dos valores das notas fiscais de fl. 308 e 317 representam o pagamento de honorários do contrato de fls. 330. Consequentemente, entendo que não deve ser aceito os valores de despesas jurídicas, no presente caso, que não estão amparadas no contrato de fls. 330. GLOSA DE CUSTO Restou incontroverso nos autos que foram criadas duas empresas em nome dos sócios da fiscalizada e que posteriormente o quadro social das duas empresas foi alterado para o Fl. 4613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 27 nome de dois ex-funcionários e que os funcionários da Recorrente foram transferidos para essas empresas e que continuaram a prestar serviços para a fiscalizada em seus estabelecimentos. No entanto, a Recorrente defende que não ocorreu simulação e, consequentemente, não haveria motivo para a glosa de custos. Ocorre que a empresa ALCANCE e a ENVASE foram constituídas em nome dos sócios da fiscalizada: Antonio Luiz e Silva e Ana Irene Lopes Fernandes. Estes sócios criaram as empresas ENVASE e ALCANCE (contratos protocolados na Junta Comercial do Estado do Ceará em 20/10/2010) e posteriormente se retiram da sociedade, transferindo suas cotas para Maurício Libório de Medeiros Netto e Antônia Vânia de Oliveira Junior. Também restou incontroverso nos autos que grande parte dos funcionários da Recorrente foram transferidos para as empresas recém-criadas, mas continuaram a exercer suas funções na DUNAX, ora Recorrente. E mesmo assim a Recorrente defende que não ocorreu simulação e sim otimização da gestão empresarial. Por outro lado, a empresa ALCANCE declarou os valores de receita das Notas Fiscais emitidas após o início da fiscalização da DUNAX em 2015, somente quase quatro anos após os fatos geradores. Some-se a isso, o fato de as empresas apenas prestarem serviços para o grupo DUNAX, DUNAS, DULUB, mas não constarem registros do recebimento dos valores das notas fiscais de prestação de serviços, o que justifica a glosa por falta de comprovação da efetividade da prestação de serviços. De acordo com o Termo de Verificação não consta nos extratos lançamentos correspondentes a pagamentos das Notas Fiscais, nas datas informadas nos recibos de quitação (fls. 77/78 do TVF). A ausência de comprovação da efetividade do pagamento caracteriza simulação. Nesse cenário, deve ser mantida a glosa das Notas Fiscais emitidas por Alcance e por Envase, vez que não foi demonstrada a real prestação de serviço. Considero possível a dedução dos serviços pagos ao escritório de advocacia. MULTA QUALIFICADA A multa qualificada foi PARCIALMENTE afastada pela decisão da DRJ na questão de omissão de receitas e mantidas nos demais aspectos, mediante os seguintes argumentos: 5. Da multa qualificada Insurge-se a impugnante contra a qualificação da multa, a qual atingiu o percentual de 150%, força no § 1º, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, sob o argumento de existência de simulação por interpostas pessoas na constituição das empresas. Alega a inexistência de dolo. Para o deslinde da controvérsia, deve-se buscar o art. 44, § 1º , da Lei n° 9.430/96 e a Lei nº 4.502/64, arts. 71, 72 e 73, que assim dispõem: (...) Fl. 4614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 28 Considerando o amplo conjunto de elementos trazidos aos autos pela auditoria fiscal, entendo que se justifica a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, incidente sobre as glosas das notas fiscais da ENVASE e da ALCANCE, visto que agiu com dolo, mediante simulação, apenas para reduzir a carga tributária. Em relação à incidência da multa qualificada sobre omissão de receita, tem razão a interessada. No caso em análise foi apurada omissão de receitas comparando a receita registrada na contabilidade com aquela informada nas declarações apresentadas à RFB. É incabível a aplicação da multa qualificada quando não comprovado nos autos que a ação ou omissão do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude. Neste sentido a Súmula CARF nº 14, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Portanto, a multa sobre omissão de receita deve ser reduzida para 75%. Considerando que a redução da multa sobre omissão de receita foi reduzida para 75% pela DRJ, sem apresentação de Recurso de Ofício, restaria a analisar a aplicação da multa qualificada na glosa das notas fiscais da ENVASE e da ALCANCE. Conforme mencionado anteriormente a Recorrente declarou elevados valores pagos às empresas Alcance Serviços de Escritório e Apoio Administrativo Ltda. CNPJ: 12.775.431/0001-09 e Envase Serviços de Envasamento, Empacotamento e Etiquetagem Ltda. CNPJ: 12.775.459/0001-46. Por sua vez, a data de abertura das empresas e seus respectivos sócios demonstram a ocorrência de simulação, tendo a seguinte composição societária: Em 28 de dezembro de 2010, o quadro societário das duas empresas foi alterado conforme abaixo: O Sr. Mauricio Libório foi contratado como contador por DUNAS Distribuidora Ltda, CNPJ: 02.746.672/0003-38, que possui o mesmo quadro societário da DUNAX. O Sr. Maurício foi admitido na Dunas em 01/09/2009 e a data da rescisão foi em 17/02/2011. A Sra. Antonia Vânia trabalhou no período de 02/05/2007 a 15/10/2010 na empresa Fl. 4615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 29 Aconta que prestou serviço para a DUNAX em 2010. O Sr. Maurício também trabalhou nesta mesma empresa de 03/09/2007 a 07/11/2008. As empresas DUNAX, DUNAS e DULUB tem o seguinte quadro societário: Restou demonstrado nos autos que DUNAX e a DUNAS tem 13 filiais, sendo que algumas tem endereços bem próximos e que nas notas da ALCANCE consta a seguinte descrição: Serviços de armazenagem, transbordo, carga e descarga, capatazia e guarda de mercadorias os quais foram realizados nos meses de junho, agosto e setembro de 2011, sendo que nas notas da ENVASE consta a seguinte descrição: Serviços de envasamento, empacotamento e etiquetagem sob contrato. Também restou incontroverso nos autos que que saíram da empresa DUNAX para as empresas ALCANCE e ENVASE o quantitativo de 48 empregados, muitos dos quais com a mesma ocupação, sendo que a maior parte de todas as alterações foram registradas nas GFIPs dos meses de novembro e dezembro de 2010 das empresas DUNAX, ALCANCE e ENVASE. Destes funcionários, 24 eram supervisores da indústria têxtil e foram transferidos para a ENVASE. Já da empresa DUNAS saíram 56 empregados para a ALCANCE e ENVASE. Tanto a DUNAS como a DUNAX transferiram seus empregados para as empresas optantes do SIMPLES Nacional (ALCANCE e ENVASE) gerando crédito dos serviços prestados, além de deixar de recolher a contribuição sobre a remuneração dos empregados e contribuintes individuais, as alíquotas da Contribuição para o financiamento do Seguro de Acidentes do Trabalho e as Contribuições para Outras Entidades e Terceiros, já que as optantes do SIMPLES recolhem apenas sobre a Receita Bruta. Portanto, está correta a fiscalização em seu entendimento no sentido de que as movimentações de empregados ocorreram apenas formalmente e que eles continuaram a exercer os seus cargos nos locais onde estavam anteriormente lotados, fincando evidente a estratégia da DUNAX de transferir a maior parte dos empregados utilizados na produção para a empresa ENVASE com esse objetivo. Ademais, de fato não consta qualquer aquisição de maquinário pela ENVASE, nem cláusula estabelecendo a utilização do maquinário da DUNAX Constatou a fiscalização que a despesa com salário caiu de R$ 694.696,10 (ano de 2010) para R$ 165.141,19 (ano de 2011). Por outro lado, a ENVASE atingiu o quantitativo de R$ 747.423,88 demonstrando que tal valor foi decorrente em sua maior parte da remoção dos empregados da DUNAX. Portanto, de fato, ocorreu uma simulação na criação desta empresa com a finalidade específica de diminuir os recolhimentos das contribuições que incidiriam sobre a Fl. 4616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 30 remuneração dos empregados e contribuintes individuais, do financiamento do Seguro de Acidentes do Trabalho e contribuições para outras Entidades e Terceiros além de gerar créditos de PIS e COFINS sobre os serviços contratados. Desta maneira, resta justificada a aplicação da multa de ofício qualificada, incidente sobre as glosas das notas fiscais da ENVASE e da ALCANCE, visto que agiu com dolo, mediante simulação, apenas para reduzir a carga tributária. Uma vez comprovada a ocorrência do dolo deve ser aplicada a multa qualificada nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I e § 1º, e na Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71, 72 e 73, No entanto, cabe uma observação final que irá beneficiar a Recorrente em face de alteração da legislação cuja aplicação se impõe ao presente caso. Verifica-se que o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado pela Lei nº 14.689/2023, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1º-C, passando o dispositivo a ostentar a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 4617DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 31 § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-D. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. § 5o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) I - a parcela do imposto a restituir informado pela contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) Note-se que o § 1º do caput do artigo 44 acima transcrito alterou o termo “duplicado" pelo termo “majorado” na seguinte disposição: “o percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964”, e na sequência apontou duas possibilidades para a majoração em seus incisos VI e VII: Fl. 4618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 32 VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Ou seja, a nova lei, através da substituição do inciso VI acima, passou a dispor que na hipótese de ausência de reincidência, deve ser aplicada (no caso reduzida) a multa de 100%, sendo, portanto, reduzida de 150% para 100%. Isto porque a redação anterior dobrava automaticamente a multa de 75% (mencionada no caput), o que implicava na multa de 150%. A redação nova da lei não dobra mais automaticamente a multa de 75% e sim aponta a multa de 100% para os casos gerais (de não reincidência). Isto significa que a multa que antes era de 150% passou a ser de 100% para não reincidentes, deixando de dobrar automaticamente. Por sua vez, no caso de reincidência, a multa de 150% será aplicada (dobrada). Em termos práticos, se o contribuinte não for reincidente a multa será de 100% e não mais de duas vezes 75%. Ocorre que no presente caso a fiscalização não esclareceu se seria o caso ou não de ocorrência de reincidência da conduta infracional. Consequentemente, conforme estatuído pelo inciso VII e § 1-A deve ser referida “multa qualificada” reduzida de 150% para 100%. Resumindo, mantenho a qualificação da multa de ofício, porém reduzindo seu percentual para 100%. MULTA COFISCATÓRIA Com relação à alegação de confisco, é vedado ao julgador administrativo realizar o controle de constitucionalidade, cujo exercício é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Neste sentido é a Súmula vinculante nº 2 do CARF, conforme transcrição a seguir: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Em face do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter parcialmente a decisão da DRJ, reduzindo, todavia, de ofício, o percentual o correspondente ao valor da multa de ofício qualificada a 100%, incidente sobre as glosas das notas fiscais da ENVASE e da ALCANCE, apenas para reduzir a carga tributária em face da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, bem como dando provimento ao recurso com relação às despesas jurídicas prestadas pela empresa SM Consultoria no valor de R$ 36.000,00. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 4619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.508 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723959/2015-38 33 Fl. 4620DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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